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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773112 #
Numero do processo: 10580.006895/87-81
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87211
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DA IRRF - TRIBUTAçAO REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique na rw- dução do lucro liquido do exercício, estarà SUJEJ. -- ta a tributação do Imposta do Rrnda na Fory!„-r.fo, à alíquota de '2 , por força do disposto no artigo 0o. do Decreto-lei or. 2.065/83. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo ma triz faz coisa julgada: si no mesmo grau ção, no processa decarrw-ite, ante a íntima relação do dausa e efrita existento entrr ambos, Vistos, rolatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONRED - INIErnw ADORA DE REDES ELETRICAS DF DIS- TRIBUIçA0 LTDA. ACORDAM Ge Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con solho de Contribuintes, 'por maioria de votos, NESAR provimento ao rr - curso, no-E, termos do relatório e voto que passam a integrar U.:1 presente if Sala das Sessbes, em 16 de setembro de 1991 , 11111 , -111'111ill: Idr7.AM ..i:F. - PRESIDEWE -..! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Ft' !. c) c:: ss O O „ / 1. PI c: 6 ":á: o r- -;" „ I 1. V ! ...3 Te) E. ri Li :1", R PI NI .5.) C)1 .... ',IE .. R /MO i";.: O 1...! (2-1:0 1-:7•3 o B4 1,4 (2) .{1.4 • Lamen 17. „ r) :r. c::: D „ 1": 1";: r)..i : s. sc.:: o -o m (2) 1\1 (21 „ 2: Liv.: s o :1: (2) „ p. :".‘: 1- kAl Ei O Ni ("3 1._ ''''' ' ir ?"-^i O O I) 1::;.! „ Processo n9 10580-006.895/87-81 3 Acórdão n9 101-87.211 RELATÓRIO CONRED - INSTALADORA DE REDES ELÉTRICAS DE DISTRIBUIÇA0 LTDA., com sede em Salvador-BA, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do imposto de Renda Retido na Fonte a que se refere o artigo 92 - do Dec.lei n2 2.065/83, dos anos de 1984 e 1985, em decorr gincia de procedimento fiscal contra ela instaurado através do Processo n2 10590-006.896/87-44, para cobrança da IRPJ dos exercícios de 1985 e 1996. Multa aplicada de 50% prevista no artigo 728, II e de 150% prevista no artigo 729. II, do RIR/90, baixado com o Decreto n2 85.450/30. O lançamento foi impugnado às fls. 14, tendo a interessada 5e reportado às razbes apresentadas por ocasião da impugnação do processo principal. Pela Decisão de fls. 42/44, a autoridade a quo manteve integralmente a exigência, a efeito do que ocorrera com o processo principal, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Seque-se às fls. 51/53 o tempestivo Recurso para este Conselho, cujas raztles são lidas em Plenário. É o Relatório _ Processo n9 10580-006.895/87-81 4 AcOrdão n9 101-87.211 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso n g 105.981, interposto pela interessada nos autos do Processo n g 10530-006.896/87- 44, esta C2mara, em Sessão de 14-06-94, à unanimidade de Votos, negou-lhe provimento, conforme AcOrdão n g 101-86.679. No caso trata-se da exigncia do Imposto de Renda Retido na Fonte a que se refere o artigo 82 do Dec.lei ng 2.065/83, calculado sobre redução do lucro líquido da pessoa jurídica pertinente aos anos-base de 1907 e 1988, apurada de ofício naquele procedimento. A iurisprud@ncia do Colegiado é no sentido de que o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. R1, 111_*PIMENTEL, r-elator. P>4 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4772377 #
Numero do processo: 10768.009816/90-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86622
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EX:: 1985 Recorrente :: MALFUFI CALÇADOS E BOLSAS LTDA. Recorrida N DRF NO RIO DE JANEIRO PECORRENCIA - A decisão de mèrito proferida pelo »q :1. no julgamento do recurso interposto no - processoprincipal instaurado contra a pessoa juri- di -ca, estende-se ao litigio decorrente relacionado com a contribuição para o PIS/FATURAMENTO, ante a E. ntima rela0o de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MALFUFI CALÇADOS E BOLSAS LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Clamara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. rm PeN dr m-tio dr lçmel MARÁr Ariev .1f - PRi:SIDENTE 1-por / cc-) 011" r.-- F. 1:;.:(-51),IC:: I St::o DE • S. z:3 I '..-3 III -, - 'IDA7 :...n...~ k):1:!:3 i: E:m I... O :I: Z FE: :". , -)1,1D0',' 31. :1: VE IRÁ DE: moRAE:s - PROCURADOR DA e r --,(17,94 sE:ssrio DE: t: g o, 1 , '-i'.3 ,,t ZENDA NACIONALL ,..„, ,J, ,,,... ,-- : Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: jEZ.ER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTI g0 RODRIGUES CABRAL. .. Ausente justificadamente, o Conselheiro RAUL PIMENTEL. 4 2,14 n ) , , SERVIÇO PÚBLICO . FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR, 10768-009.816/90-74 RECURSO MR.: 83.641 ACORD140 NR.: 101-86.622 RECORRENTE : MALFUEI CALÇADOS E BOLSAS LTDA. RELATORIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de ir).. grau que manteve a exigOncia do re- colhimento da Contribuição Social para o PIS/FATURAMENTO no exercício de 1985, articula recurso tempestivo, nos termos da petição de fls. 29/31. A exigéncia iniciou-se com o Auto de infração de fls. 02/04, como decorrOncia do que consta do processo principal nr. 10768•009.812/90•13, instaurado contra a pessoa jurídica, no qual a empresa foi acusada de omitir receitas operacionais através de passivo fictício. O Recurso interposto contra a decisão de lo. grau pro- ferida no processo principal, já foi submetido â julgamento desta Cã- mara, em sessão realizada em 13/08/91. Neste feito a Recorrente adotou como razão de recurso aquelas mesmas apresentadas com vistas ao lançamento originário. • ,• E o relatório. (Ç 14)6 1 i' 1r- 1 ...3 I SERVIÇO PÚBLICO -FEDERAL i 1 1 MINISTERIO DA FAZENDA ' 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PROCESSO NR. 10768-009.816/90-74 ACORDPO NR. 101-86.622 1 1 V O TO. 1 1 , Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relatorg A cobrança da Contribui0o para o Finsocial/Faturamen- '.,.,„,, „Ito, de acordo com a prova dos autos, se revia mera decorrOncia do que ,i a fiscalizaçao externa do Imposto de Renda apurou, ao proceder a audi- 1 1 toria contabil -fiscal da recorrente. 1 1 i „I Consta, quanto ao pleito matriz desta decorréncia„ que a postulante, de acordo com os elementos que o comp5em, omitiu recei- tas operacionais através do passivo fictício, deixando, em consequOn- „I 1cia, de recolher as contribuiçffes referentes ao Pis/Faturamento no to- cante às receitas omitidas. il J .,,.Releva noterque eesta C'âmara, ao julgar o Recurso vo- ,iluntário rir . 98.965, interposto no processo principal, negou-lhe pro- 1 vimento, à unanimidade d votos, nos termos do Acórdao rira 101-81.853, de 13/08/91. .1 1 1 í A decisao de mérito proferida no julgamento do recurso interposto no processo matriz, se estende aos decorrentes, por presen- ,.. te a intima rela0o de causa e efeito. i j 1 Na esteira dessas consideraçes, voto pela negativa de j„ provimento do recurso. i i Brasília (DF), ee maio dé:-:,/.994 /7044 G.4.7 CA,/ Vir - - FRANC ISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR i' i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4772831 #
Numero do processo: 13813.000238/87-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79689
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IRF - DECORRÊNCIA - Procede a tributa ção reflexa, na pessoa do sócio, pe- los recursos desviados da pessoa juri dica, antes do advento do Decreto-lei n9 2.065/83. Acolhida a preliminar de decadência em relação ao exercício de 1982. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONRADO BONADIO BECKER: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para declarar a decadência do direito da Fazenda' Nacional de lançar o tributo em relação ao exercício de 1982, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes (DF), em 17 de janeiro de 1990 URGEL PrREI • i; LOP:S - PRESIDENTE E RELATOR O" VISTO EM AFONSO ' FE,REIRACAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: .1 n ?,, . NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL — S0 ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIIi0 RODRIGUES NE-1-1 BER, RAUL PIMENTEL e JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. smiço na= FEDERAL PROCESSO N9 13813-G00.238/87-00 2. RECURSO N9 57.348 ACÓRDÃO N9 101-79.689 RECORRENTE: CONRADO BONADIO BECKER RELATÕRIO - CONRADO BONADIO BECKER, contribuinte jurisdicionado à D.R.F. em Taubat g-SP, recorre a este Conselho pleiteando a re- forma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 49, lavrado em 30.06.87, trata-se de tributação decorrente de autuaçOes sofri- das pela sociedade ITIBRA INSTALAÇOES TELEFÔNICAS LTDA., nos e- xercícios de 1982 e 1983, quando o recorrente era sócio com 17% do capital social. 3. Relativamente ao exercício de 1982, ano-base de 198/, o processo matriz teve o n9 13813-000.240/87-43, que teve desfecho administrativo com o Acórdão n9 101-78.281, de 11.01.89 (cópia a fls. 1251132, onde se negou provimento ao recurso, à unanimidade de votos. 4. Com relação ao exercício de 1983, ano-base de 1982, o processo matriz teve o n9 13813-000.239/87-64, encerrado ad- ministrativamente com o Acórdão n9 101-78.280, também de 11.1.89 (cópia a fls. 116/124), igualmente com negativa unãnime de pro- vimento. 5. Nesses dois processos, ditos matrizes ou princi- pais,a tributação deveu-se à utilizaçao de "notas frias", cujos valores foram apropriados como custos ou despesas operacionais. A repercussão, nestes autos, deu-se nos valores se guintes: Ex. 1982: Cr$ 9.743.000 x 17% = Cr$ 1.656.310 Ex. 1983: Cr$22.665.963 x 17% = Cr$ 3.853.213 6. Notificado do lançamento, por via postal, em 12 depe terbro de 1987, o contribuinte requereu, em 02.10.87, prorrogação' do prazo para impugnar, que lhe foi deferido em 09.02.87. Em (IL? ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13813-000,238187-00 3. AcOrdao n9 101-79.689 27.10.87 apresentou a impugnação de fls. 56/61. Alegou que sai- ra da sociedade em 1984, de forma inamistosa, razão pela qual não tinha acesso aos arquivos da empresa nem condiçOes de se ma_ nifestar sobre quais documentos foram considerados inid8neos,nem aos valores por eles representados, mas que a pratica da utiliza ção de tais documentos não era de seu conhecimento à época em que era sOcio. Que, se houve impugnacaSes, nos processos princi_ pais, como se espera, este processo não pode ser decidido enquan to não decididos aqueles. Porém, como é um processo decorrente, qualquer solução aqui produzida dependerá do que for decidido nos principais. Protestava pela negativa geral, visto desconhecer o procedimento descrito pela fiscalização. Invocou a decadência re lativamente ao exercício de 1982. Pediu a compensação, na base de cálculo, do imposto devido pela pessoa jurídica. 7. Contradita fiscal a fls. 63166, pela manutenção do crédito lançado. 8. Decisão de primeiro grau a fls. 103/106 mantendo o lançamento. 9. Ciente em 19.10.89, o contribuinte interpôs o re curso voluntário de fls. 109/113, protocolizado em 14.11.89. Ar- gumentou na linha de sua impugnação. 7É o relat5rio. /7' ( ' ._,, PROCESSO N9 13813-000.238/87-00 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.689 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Não consta destes autos que o recorrente fosse di retor da ITIBRA nos anos alcançados pela ação fiscal. Provavel- mentepor essa razão não lhe foi cominada a multa agravada de 150%, o que está consoante a Jurisprudência deste Conselho. Deixando de parte, por agora, a questão de que o lançamento do imposto sobre a renda, quanto às pessoas físicas seja por homologação ou com base na declaração, temos que a deci ção de primeiro grau, ao indeferira pretensão da decadência, em • relação ao exercício de 1982, merece reparos. Com efeito, tendo adotado a tese do lançamento' por homologação, com invocação expressa do §, 49 do art. 150 do COdigo Tributário Nacional, não levou em conta que o Auto de Infração deixara de considerar o autuado com incurso na prática de dolo, fraude ou simulação, na justa medida em que se conten-, • tara com a multa de 50%. Se a pessoa jurídica incorreu na infração qualifi- cada, o que foi confirmado neste Conselho, isso não significa por si s6, que o mero s6cio tenha ocultado, fraudulentamente, os rendimentos percebidos e aqui tributados. Nem que tenha pratica- do os atos de gestão empresarial tendentes a desviar, para seu bolso, recursos da empresa. O que não quer significar que não te nha sido beneficiário dos tais desvios, e, por isso, tributado, "ex vi legis". Logo, como contribuinte, pessoa física, não lhe 6 aplicável o §, 49 do art. 150 do CTN. Considerando-se que foi notificado do lançamento' de oficio em 12.09.87, e que esse lançamento refere-se a fatos (4.2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13813-000.238187-00 5. AcOrdão n9 101-79.689 geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1981 e de 1982, resta evidente que ocorreu a decadência em relação ao exercício de 1982, ano-base de 1981, quer o lançamento fosse por homologação, quer por declaraçao. Acolho, portanto, a preliminar de decadência argüi da pelo contribuinte, nessa parte. Quanto ao exercício de 1R83, ano-base de 1982, não tem razão o recorrente. Não lhe aproveita o fato (alegado) de ter-se afas- tado da sociedade em 1984, para eximir-se da tributação reflexa. Esse aspecto foi bem explicitado na primeira instância. Não me parece crível a argumentação em torno de e ventual cerceamento do direito de defesa. O contribuinte teria , quantas vezes necessário, acesso aos processos matrizes. Ademais, este processo está recheado das peças principais extraídas dos processos matrizes. Por fim, se as dificuldades alegadas ocorre ram foi porque o contribuinte saiu da sociedade em maus termos com os demais &Solos, sem responsabilidade, portanto, da Fazen- da Federal. Improcede, igualmente, a pretensão de descontar,da base de cálculo, a parcela correspondente ao imposto pago pela pessoa jurídica. Esse entendimento s6 tem merecido agasalho, nes te Conselho, quando a tributação do sOcio decorre de arbitramen- to dos lucros da pessoa jurídica. Não assim nos demais casos, on de a premissa é a de que os lucros foram primeiramente embolsa - dos, efetivamente, pelos sócios, e sO depois tributados na pes- soa jurídica. Assim, na hipótese, os valores distribuídos foram integralmente auferidos pelos sócios, sem prévia retençao do va lor referente ao imposto devido pela pessoa jurídica. Pelo exposto, dou provimento, parcial, ao recurso, para acolher a preliminar de decadência do direito da Fazenda' v.v Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000348/91-83
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Sessão de 25 de fevereiro de 3.992 ACORDÃO N12101 955— Recurso n2: : 68.820 — IRPF EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : MARIA CRISTINA RODRIGUES JUCgs. Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cêdula "F P - Decorrência - Por força do princi pio da decorrência, o que ficar decidi- do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reficopro cedido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CRISTINA RODRIGUES JUCIi; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- graro presente julgado. = a •.s S:s ,-Oes em 25 de fevereiro de 1992 MAR fá - PRESIDENTE E RE-, LATORA ,s0( -0 - VISTOS EM AFONS*' D SO FERREIR a •E CAMPOS - PROCURADOR DA FA r- SESSAÕ DE:l 7 rry ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do 9,esente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assib MiLan da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin V14, nALIFFP/DP- SECOS N2 064/90 J.H. ,61 . .... 4 IERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N ? 10070/000.348/91-83 MICUIM PO: : 68.820 AÇORDAIONW: : 101-82.955 RECORRENTE: : MARIA CRISTINA RODRIGUES JUCÁ . . 'RELATÓRIO .• A contribuinte acima identificada recorre a .este Conselho da decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro-RJ / que, por delegação de competência, jul gou procedente a exigéncia fiscal formalizada no Auto de Infra- ção de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual a contribuinte par- ticipa na condição de médica cooperada - UNIMED - RIO COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãreà do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768/022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" das declarações de rendimentos da epigrafada relativas aos exerci-- cios de 1986 a 1990, anos-base de 1985 a 1989, de parcela do lu cro arbitrado na aludida sociedade coo perativa, a ela considera, da automaticamente distribuída, na proporção de sua quotaparte no capital social daquela sociedade, com fundamento no disposto nos artigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no § 49 .do .artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. A ,autoridade julgadora de primeira instância, -m ' • na t/FrPrrr YrCOP fwç 065 90 H. 1 • SERVIÇO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.348/91-83 2. ACÓRDÃO N9 101-82.955 observãncia ao princípio da decorrência, dispensou a presente exi gência o mesmo tratamento dado tributação formalizada no proces so matriz, ou seja, julgou nrocedente a áção fiscal, no meríto e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme -decisão de fls. 27/30,- sob os fundamentos sintetizados na seguinte emen - ta: "ImposTo DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorren- tes ou reflexos, no que couber, o decidido sobre a ação fiscal gue lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum- () lucro arbitrado, diminuído do imposto e:do adi-, cional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por imposição -legal, distribuído a favor dos scios ou acionistas de sociedades não a nOnímas, inclusive as constituídas sob a forma' de cOonerativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribuição de lucros nelas referidas sociedades. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LANÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO," Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 29.08.91 e, inconformada, ingressou em 11.09.91, com o recurso vo luntãrío de fls. 32/33. Como razões do apelo, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. I,k É o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.348/91-83 3, ACÔRDÃO N9 101-82-955 V' O T O_ — Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e estã amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente processo e. decorrente da exirência fiscaf formalizada contra a pes soa jurídica da qual a recorrente participa na condição de médica cooperada - UNIMED-RTO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JA NErRO -, nos autos do processo n9 10768/022.698/90-44, cujo recur- so foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fã tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula- da da levada a efeito neauele processo. Isto porque, segundo reman sosa jurisprudência deste Coleaiado "o decidido no processo da pes soa jurídica, quanto ã matéria rue, por sua natureza ou decorrên- ciade lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julaada nos processos decorrentes, eis que hou vesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditOrios desaconselhãveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado, em sessão realizada em 02.12.91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistên- cia do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examinada naquèla ocasião. Na onortunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provinento ao recurso, como faz certo o Ac6rdão . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ppocEsso N9 10070/000.348/91-83 4, .ACÔRDÃO N9101-82.955 1 101-82.389, assim ementado: "ARBITRAmENTO 'DE -LUCROS - Cooperativas - Escritura cão sem destarçue das receitas das diversas ativida- des - 0 arbitramento de lucros procedimento reser vado aos casos de inexistência de escrituração conZ tãbil regular e aplicãvel apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/80, entre as quais não se inclui a que fundamen tou a ação fiscal. A falta de destaque das receitas segundo sua origem (atos cooperativos, não coopera- tivos e incompatíveis como regime cooperativo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação do resultado global da cooperativa, com base no lucro real, por ser impos- sível a determinação de parcela desse lucro alcança da pela não incidência tributãria." Tornadd insubsistente Que foi o lucro arbitrado, em basador do crédito tributãrio constituído no processo principal, aue, por sua vez, constitui a própria base de cãlculo o creditotri butãrio ora exiaido, observado, ainda, o princípio da decorrência, outra não poder ser a decisão neste recurso. Nesta ordem de juízo, dou provimento ao presente re curso. B así ia (D ), 25 de fevereiro de 1992 MAR AM :EIP RELATORA Á// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.011463/90-21
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89086
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP. PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o - PIS/DEDUÇA0 - Em virtude da estreita relação de causae Pr f .P, ifn entro o lançamento principal e n d;----Porn=ntr,--=, mantido o primeiro e não arpuindo n rontribuini-e matèria nova alusiva ao =.epundo, igual decisão se impe quanto à lide reflexa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA QUIMICA SIENEX LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho ,d3. Coni-ribuintes, por unanimidad .-4, dr== votos, negar provimento co recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar n pre- sente julgado. Sola da-=- em oR cW, novembro d ==, 1995 „40 ==á TSnN P-SREtRA'P„Ri f=a gg=ç - PRESIDENTE - , Z-n á-- ,_ - F:F g ATMA. - ' -1 : - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI- MENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIMO RODRIGUES CABRAL. ''14 1. l' l: MI.NIETE2I: DA EnzENDn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PHOCESGO N2 10880/011.463/90-21 RECURSO Ng:', 93.95G - RIS/DEDUÇA0 ----- EXS. Di= 1995/1988 ACORDMO N2 ',-; 086, RECORRIDA D.R.F. EM sno PAULO (SR) RELA:ORIO A contribuinte supra identificada recorre a ésLe Conselho da deciSão da autoridade julgadora dE primeiro grau, que julgou procedente a exigéncia fiscal foricláli.,f.adá no Auto de infração de fls. 28. Trata-se de tributação reflexa de OU tro procESSo instaurado contra a mesma contribuinte na área do imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartiç%o local so's r, no 10860/011.476/90 73. Nestes autos co2j ta-se da cobrança da Contribuiçáo para O PIS/DEDUÇAG, incidente sobrec IRPJ lançado supleentanr=n- te nos exercícios de 1985 a 1988, çonsnante esfahelecidu hm artigo 32 da Lei Complementar nq O// SO. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz Effi pr iffi,j.....,ir :::.. instn:cia, igual sorte coube a este lit:..gii.i:i naquele grau de ji...u-iisdi0.0„ conforme decis'ão de fls. 53/54 Cientificada da deois%o e ainda irresignada, a contribuinte ingressou em 19/11/93 CEM O recurso nici . .'. - .'....., d,::.:à fls. 57/60. Cof-f-:o razbes do recurso, a '-f...?;...-ni-;-.Pn-1-- ':'''..E reportá áos i'undamentos expendides no processo p- “.-: i-ip., J: 1 ,,, além de argui.- inc ,,nstitudionalidade dos Decretos leis n.;,.,-,-,. 2.1(,! . 5/92 E 2 . ''...:-,',:-U ..'"':'-',.,,, quE alteraram a base de calculo E a alíduota da ...-...i...N.riri...J.J.n.l. si 0:.i.c: E o relatbrio. .- -'1.h.„_.-Alk,.. ,•, ,- , 2 :::,Re;....:.......j N,..j 9n..,.,....,.nio.i. ...,..,.....in--:..-1 Acbrdão ng 101-39,086 VOTO Conselheira MARIAM GEIE, Relatera observância dos dems pr,..,...-,,,su.posims :...,..,-.essnàis, razão porque d P lo tomo conheoimento„ . No merito, naLa -se de wocesso decorrente, tendo este Colegiado,- apreciando O processo principal (nP. 1088 ::)/01i„47/U0 73), resolvido Inc:Ijil...!:::?r 6 decisão de primeiro .kj al.ok, entendendo ...,..m i.fl'oc P dente a irrEsi.gnac:l ?,:i.m da contrihnlnte, nu tocàhte a ir regl ,l a .i.dade duo nrjgrinou a presente exigência. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento diio :'¡.,i,.nf:le'xive na es!..; . eiLa i . eiaç,...ão do T- . e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrentn.. uma vez que ambas as exigncias repousam em um M2SMD embasamon' ..- fátiro. Assim, entendendo-SE verdadeiros OU falsos os fatec alegados, tl p.,fam p Pnseja dPri'''..":: homogneas em relação a cada Uffl dos lançamentos. Nestas circuhstncias, c exame feito Eff, mm deq i...-;rodessos utinehtes a lançamento ensejado pelo M&SMD suporto fatico, esp,.,......j..,::,.11menLe no procosso inlil...ulado principal, servc 1....ambem para os demàis. N o qu P d;: ze r rom .:,,,....,,,.¡-., duo à H:-.:...iTn d p n.T, vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo. decorrente nenhum elemento novo que seja apto a altoH...-a -... convicção do julgador, por questão de coerÊncia lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. On:....... sal:-..-...,..::Lado, no p::.,.:::::sente L6LO ObSErVa -SE q...!.e este mesmo Colegj à do .. apreoi.ando os fatms PnsPjadores 2p lançamento principal, con q iui n o rPsneo . ',-ivm proressm, que 2 inomnfmrmj.smm da recorrente quanto à exigÈncia do imposto 2n renda dà pessoa jnrid .:rà não procedia, dcmo ïaz ccrts n '::-,:..:.:.'-.-Ï-.-.l..o thl no 101 038 , de 07/11/(:.?:'..5. • . 14 .. ' ...I. 1 ., • 1 3 ACORDnC ND 101 086 i..,.„',,,,,,,,mtâ n -,E .:SEJ,-..... .1.j..........:',....".2-,- , _. . . • ....4%*,--- .;.......,-,..... ,4. ./.,0-10ç.......-....- ...' ....: - - - • :: ..i. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.005681/85-10
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - SUCESSÃO POR AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO E CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO - A aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial com continuidade na exploração do negócio pela empresa adquirente, ainda que sob outra razão social, torna a adquirente responsável, por sucessão, pelo pagamento do tributo referente ao fundo ou estabelecimento, até a data do ato (CTN art. 133 e RIR/80, art. 140.
Numero da decisão: 101-77.075
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares apresentadas e, no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir ã multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Deixou de votar o Conselheiro Isaias Coelho, por não ter assistido a leitura do Relatório.
Nome do relator: Miriam Seif
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(SUCESSORA DE CEREA- LISTA HORIZONTE LTDA.) Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE - RS. IRPJ - RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA - SUCES $ÃO POR AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO E COR- TINUAÇÃO DO NEGÓCIO - A aquisição de funcij de comércio ou estabelecimento comercial com continuidade na exploração do negócio pela empresa adquirente, ainda que sob ou- tra razão social, torna a adquirente res- ponsável,por sucessão, pelo pagamento do tributo referente ao fundo ou estabeleci-- mento, até a data do ato (CTN art. 133 e RIR/80, art. 140). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAPESARROZ -COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (SUCESSO RA DE CEREALISTA HORIZONTE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as prelimi- nares apresentadas e, no mérito dar provimento parcial ao recurso para excluir ã multa de lançamento ex officio, nos termos do relatório e vo to que passam a integrar o presente julgado. Deixou de votar o Conse- lheiroIsaias Coelho, por não ter assistido a leitura do Relatório. >59 Sala das Sess _;- ; et,março de 1987 ~~~~~".ií. --- , e - MENTE - NO EXERCTCIO DA PRE- SIDÊNCIA V.v. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR JEJ.71-- AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL SESSA0 DE: 1 9 MAR 19Bè7- RECURSO DA FAZENDA - nCIONAL RD/101-0.488 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JOSÉ'. EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. , ER- NESTO FREDERICO ROLLER (Suplente Convocado. 2 1-2nk-~» SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-005.681/85-10 RECURSO N9: 90.999 ACÓRDÃO N9: 101-770075 RECORRENTEW TAPESARROZ - COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. (SUCESSORA DE CEREALISTA HORIZONTE LTDA.) RELATÓRIO TAPESARROZ COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA., qualifica- da nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (f is. 108/164) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Porto Ale- gre -RS (fls. 96/106), que mantém o auto de infração contra ela lavrado às fls. 39. A descrição dos fatos e o enquadramento legal I estão assim redigidos: "Valor das infrações apuradas, referente ao Im- posto de Renda - PJ. na empresa CEREALISTA HORI ZONTE LTDA., CGC. 88.054.820/0001-07, que fun- cionava no mesmo endereço da sucessora, cujo lançamento e feito em nome da TAPESARROZ COMER CIO DE CEREAIS LTDA., por ter esta sido sucesso ra daquela na forma do disposto no Artigo n;E2- 133 I da Lei n9 5.172/66 (CTN) - Artigo 140 do RIR/80, conforme pré-contrato firmado em 14 de abril de 1983, escritura de compra e venda de 29.04.83, firmados entre empresa sucedida e su- cessora, e termos de declaração e esclarecimen- tos prestados pelos sócios-gerentes de ambas em presas, cujo lucro é arbitrado na forma do que- dispõe os artigos n9 399 I e 400 § 19 do RIR/80 e Portaria MF, n9 22/79, tendo em vista a ine-- xistencia de escrituração regular e tendo, a su-, cedida, apresentado em 1983, suas declarações de rendimento dos exercícios de 1980, 1981,1982 - e 1983, referente aos anos-base de 1979, 1980,' 1981 e 1982, pelo formulãrio modelo II, (PJ, isenta), não declarando compras nem vendas nes- ses anos-base: 91-) DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 ~0~ORDERAL PROCESSO N9 11080-005.681/85-10 3 AcOrdão n9 101-77.075 Exercicio 1983 - Ano-base 1984: Lucro arbitrado: Receita bruta apurada Cr$ 142.938.266 Lucro arbitrado = 25% de Cr$ 142.938.266 = Cr$ 35.734.566 Cr$ 35.734.566 Lucro arbitrado em ORTN - Cr$ 2.910,93 (ORTN - jan/ /83) = 12.276,00 30% de 12.276,00 ORTN = IRPJ = 3.682,80 ORTN. Dec.-lei n9 1.967/82). Exercício 1984 - Ano-base 1983: Lucro arbitrado: Receita bruta operacional, apurada Cr$ 4.887.800 Receita bruta extra-operacional Cr$ 65.814.324 cfe: contratos de compra e venda,' já deduzidos os dois terrenos do s6cio Hermuth Fredolino, no valor de 25.000.000,00. Da Receita bruta extra-operacional, temos: -custos conhecidos (2 terrenos) Cr$ -7.500.000 -custos desconhecidos Cr$ 58.314.324 Feita a correção monetária dos dois terrenos,cfe. cál culos no formulário DALI anexo, temos que o lucro o15- tido na receita extra-operacional de Cr$ 7.500.000 de Cr$ 3.114.500, a ser somado ao lucro arbitrado da receita operacional e receita extra-operacional de custo desconhecido: = receita operacional Cr$ 4.887.800 = receita extra-operacional custo desconhecido Cr$ 58.314.324 Soma: Cr$ 63.202.124 Lucro arbitrado: a) = 30% de Cr$63.202.124 = 18.9.60.637 b) = lucro extra-operacional = 3.114.500 Soma: 22.075.137 22.075.137 Lucro arbitrado em ORTN - 7.545,98 (ORTN jan/84) = = 2.925,42 Lucro em ORTN Cr$ 2.925,42 x 35% = Imposto de Renda' em ORTN IRPJ = 1.023,89 ORTN. Cfi SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 11080-005.681/85-10 4 Acórdão n9 101-77.075 RESUMO: IRPJ Exerc. 83 = 3.682,80 + IRPJ Exerc. 84 = 1.023,89." Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 44/37) alegando, em síntese, que a compra e venda envol- veu apenas os bens consignados no pré-contrato firmado em 14 de abril de 1983 e escritura de compra e venda de 29/04/83, ou se- ja, apenas alauns componentes do seu patrimônio, mantendo a propriedade de sua firma ou razão social e a marca do arroz que comercializava. A sede da Cerealista Horizonte Ltda. foi trans- ferida para a rua Dr. Flores da Cunha, 1313, Tapes, RS, onde continuou operando no comércio ate a decretação de sua falência em 31/05/84. Um dos sócios da falida constituiu, em sociedade, outra empresa. Invoca em sua defesa excerto do PNCST 2/72 e res postas do Plantão Fiscal - Perguntas e Respostas - IRPJ-- 1985. Informação fiscal (fls. 60/64), mantendo o fei- to. A autoridade julgadora de primeira : .instância fls. 96/106) motivou o seu convencimento nos seguintes funda- mentos de fato e de direito: 1) °arbitramento dos lucros 'foi medida acertada porque a empresa se declarara isenta nos exer- cícios em questão, sem indicar os valores da receita bruta, não sendo, contudo beneficiária do favor fiscal porque, segundo cons_ ta do livro Registro de Saída de Mercadorias, a receita bruta excedia em muito o parâmetro legal; por outro lado, não manti- nha escrituração comercial regular. Segundo denúncia do síndico da falência, os sócios agiram de má-fé para lesar credores e a Fazenda Pública (fls. 08 e fls. 15/22); 2) a aquisição pela Im- pugnante do estabelecimento daCerealista Horizonte Ltda., situa- do ã Rua Dr. Octávio Jorge, 730, e nele desenvolvendo a mesma a tividade, enquadrou-a na hipótese prevista no art. 133, I, do CTN e 140 do RIR/80; 3) analisa os documentos dacompra e venda-, para concluir aue, além dos imóveis, a impugnante adquiriu as máauinas, engenho, secadores, balanças, móveis e utensilios,ten i _ . do assumido todo o Ativo da sucedida e grande parte de seu Pas- sivo, estando o talonãrio de notas-fiscais em poder de um dos , sócios da sucedida; 4) os bens remanescentes são de valor e na- tureza inconsistentes ã manutenção do giro da empresa. Em dili- 47 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-005.681/8510 5 Acórdão n9 101-77.075 gencia realizada, apurou-se que, no processo da falencia, , não foram apurados bens para execução. Na fase recursal, a sucumbente persevera nas te ses apresentadas em sua impugnação, analisa e critica os funda- mentos da decisão recorrida. Diz que o capital da alienante não ficou prejudicado com a saída do sócio Fredolino Hermuth:, le- vando como pagamento de sua quota° imóvel localizado na Av. As- sis Brasil, n9 713, em Tapes, RS, porque o novo sócio Luiz Eral do de Freitas Rodrigues entrou na sociedade com o valor pelo qual o bem figurava na empresa, ou seja, Cr$ 150.000,00 (cento e cingtenta mil cruzeiros), operação posterior ao contrato rea- lizado entre as empresas. Assevera que a Cerealista Horizonte I Ltda. ,continuou a operar, mantendo a propriedade de sua mar- ca, e junta os documentos de fls. 173 a 188, como prova de suas' alegações. Alega erro na identificação do sujeito passivo; não ter havido alienação de fundo de comércio ou de estabelecimento, socorrendo-se de ensinamentos doutrinários, pareceres normati- vose de respostas do Plantão Fiscal; e, hão ter assumido todo o ativo e passivo da firma alienante. Sustenta nulidade do lan- çamento por falta de suporte legal, alegando ser a matriz legal, do art. 140 do RIR/80:dispositivo do CTN, que carece de lei ,or- dinária para dar legitimidade às normas contidas na referidaCon solidação, exemplificando essa necessidade no art. 139 do mes- mo Regulamento. Também seria razão de nulidade do lançamento con tra ela de um arbitramento praticado em outra empresa, tendo es se fato ensejado cerceamento de sua defesa. Araata de lançamen- to de ofício, assevera, é descabida no caso de responsabilidade por sucessão de que tratam os autos. É o relatório tiff SERVIÇONBLICOHDERAL PROCESSO N9 11.080-005.681/85-10 6. Acórdão n9 101-77.075 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe consignar que o auto de infração descreve com clareza as razOes fácticas do lançamento e fundamenta a exigência adequadamente em dispositivos do CTN e do RIR/80, propiciando à autuada perfeito conhecimento do li_ belo e o desenvolvimento de sua defesa. Em se tratando de responsabilidade tributária decorrente de aquisição de estabelecimento e cujo crédito tribu_ -bário foi apurado quando a alienante já se encontrava em proces_ so falimentar, o exame dos seus livros somente pode ser feito mediante liberação pelo Escrivão do Cartório Judicial(fls.90 ). Logo, irrelevante que o procedimento não se fizesse no estabele_ cimento da autuada, como também que o arbitramento tivesse por objeto os lucros da alienante e, por força do disposto no art. 133 do CTN, o lançamento se fizesse contra a empresa adquirente do estabelecimento. O Código TrilUtário Nacional temdisposiçaes que são auto-aplicáveis independendo para sua imediata aplicação de prévia expedição de lei ordinária federal, estadual ou munici pai, e o art. 133 perfila-se dentre eles. Neste passo, esclareça-se, desde logo o Acórdão n9 101-73.996 não milita em favor da defesa porque envolve caso í diferente de responsabilidade, entendendo-semaoportunidade que seria necessário que lei ordinária especificasse as hipóteses que autorizariam a substituição. 1 r No caso concreto, a lei nacional esgota a ques 1 41 tão, dispensando qualquer complementação por lei ordinária. - i SERVIÇO ~O FEDERAL PROCESSO N9 11.080-005.681/85-10 7. Acôrdão n9 101-77.075 De qualquer modo, se dúvidas restassem a respei to, atente-se para o fato de que o Colegiado, no AcOrdão número 101-76.767, ao manter em grau de recurso, o lançamento efetuado contra os sOcios, em lugar da pessoa jurídica, com fundamento no art.135 do CTN (art.142, do RIR/80), teria modificado o en tendimento ali esposado. Os diversos regulamentos baixados para a cobran ça de impostos devem consolidar todas as normas aplicáveis nas leis ordinárias e as disposiç5es da lei nacional auto-aplicáveis. Em havendo lei comum tratando da ma-teria, a referencia expressa à lei nacional e desnecessária, porque, afinal, nela a lei ardi nária se inspira. Não se podecomo quer a defesa, fazer depender a aplicação de dispositivo da lei nacional (suficiente por si mes ma, e sem que ela tenha condicionado sua eficácia a normas com plementares) à lei ordinária. Seria subverter a hierarquia das leis, pois é patente que o CTN goza da dignidade de lei comple mentar à Constituição Federal. Ora, o Programa de Integração Social(PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP ) foram instítuldos e disciplinados por leis complementares (Leis.- Complementares n9 07, de 07.09.70 e n9 08, de 13.12.70) e não foram reguladas por lei ordinária e nem por isso pode-se negar- lhes cumprimento. O mesmo se diga em relação à Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n9 35, de 14.03.79). O RIR/80 nada mais fez do que consolidar, em re gulamento pr6prio, dispositivo auto-aplicável da lei nacional, para que fosse cumprido pela Administração e pelos contribuin te s. O citado Regulamento, em seu art. 139, referiu -se ao art. 59 do Dec.lei n9 1.598/77 porque, como se disse aci Ckk SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-005.681/ 85- 10 8. Acórdão n9101-77.075 ma, havendo lei ordinária a disciplinar, com maior detalhe, a matéria, torna-se despicienda a referência à lei nacional. Improcede também o argumento de que, de acordo com o art.97, do CTN., somente a lei ordinária pode criar tri butos e por conseqüência lhe é também privativo estabelecer res ponsabilidades. Primeiro, porque o dispositivo não diz lei ordi nária mas lei tão-somente; segundo, porque ainda que o disses se, ao dispor de forma diferente, outra lei complementar o es tarja revogando; e, por fim, porque ali se estabelece a reser. va legal sobre a matéria indicada, que não poderá ser disposta por decreto, portarias e etc... O auto de infração não tem que indicar o dispo sitivo legal que obriga a empresa a declarar o imposto com ba se no lucro real, em razão de poder ser ela isenta (RIR/80,art. 125) ou optar pela tributação com base no lucro presumido (Reg. cit., art. 389). E isto porque, nos dois casos é o contribuin te que deve, em sua declaração, ou na impugnação, indicar es sas situaçOes, comprovando o alegado, uma vez que a tributação com base no lucro real é a regra geral (Reg.cit.,art.125). A empresa alienante do estabelecimento se decla rara isenta, ao utilizar indevidamente o formulário II (f is. 38 ), maS a fiscalização apurou (f is. 39 ) que tivera ela a receita bruta superior ao limite de isenção por reduzida recei ta bruta, previsto no art. 125 do RIR/80. Por outro lado, a sucedida apurara lucro de re ceita extra-operacional que deve realmente ser adicionado ao lucro arbitrado com base na receita bruta. A opção pelo lucro presumido é feito pela empre sa em sua declaração de rendimentos., desde que preencha ela os pressupostos legais estabelecidos em lei. Esta manifestação ocorre com o preenchimento do formulário próprio, ou seja, o, Ci) www punicoFEDERAL PROCESSO N9 11.080-005.681/85-10 9. Acórdão n9101-77.075 formulário II, o que não ocorreu. Não pode a autuada alegar tampouco cerceamento do direito de defesa pelo arbitramento de lucros ter por causa omis- são da Cerealista Horizonte Ltda. de suas obrigaçOes acessórias e principal perante o fisco Porque, ao realizar com ela operação que envolvia o seu estabelecimento, como unidade produtiva que era, tinha consciência de que assumira a posição de sucessora e, portanto, de responsável pelos tributos devidos. E tanto assim ê verdade que, no pré-contrato mais exatamente na cláusula quinta (fls. 49 ), ressalvava limites de sua responsabilidade. Esta disposição, diga-se de passagem, não afeta o fisco (CTN art. 123). servindo apenas para eventual ação de ressarcimento contra os alienantes. Cumpria, então, a adquirente do estabelecimento e xaminar a escrita da sucedida, a fim de resguardar-se contra trans tornos futuros. Descuidou-se. E o Direito não socorre os que dor mem. Como a sucedida não possuía escrita regular,o ar bitramento torna-se um imperativo legal, como salvaguarda do crê dito tributário (Dec.lei n9 1648/78, arts. 79 e 89). E o lançamento deveria ser feito na sucessora. No merito, não e correto dizer que fundo de comér cio e estabelecimento são palavras sinônimas para o CTN porque e manifesto o propósito do art.133 da lei nacional de destacar com clareza as hipóteses ali tratadas, com o objetivo de assegurar o credito tributário. Uma distinção feita pelo Código Tributário pa ra fins tributários. A alternativa "OU" empregada pelo art.133 da lei nacional (fundo de comercio ou estabelecimento comercial, in dustrial ou profissional) deixa patente, pela adversativa coloca da, a distinção estabelecida l SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-005.681/85-10 10. Acórdão n9 101-77.075 Não se nega que o estabelecimento compOe o fundo de comercio da empresa, como um dos seus elementos corpóreos, mas a recíproca não é verdadeira, no sentido de que, para o CTN, fundo de comércio seja exclusivamente o estabelecimento co mercial, industrial ou profissional. Tanto faz que ocorra a transferência de todo o fundo do comércio ou apenas de um estabelecimento de produção pa ra que ocorra o primeiro pressu posto contido no citado art. 133 do CTN e para que se dê a responsabilidade tributária para o ad quirente pelos tributos devidos até a data do ato de alienação. O outro é a continuidade da exploração do negócio sob a mesma ou outra razão social ou sob firma de nome individual. O art. 133 e seu inciso I, fundamento legal da exigência, estão assim redigidos: "Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direi ro privado que adquirir de outra, por qualquer -E1 tulo, fundo de comércio ou estabelecimento comeí- cial, industrial ou profissional, e continuar respectiva exploração, sob a mesma ou outra ra zão social ou sob 'firma de nome individual, ponde pelos tributos relativos ao fundo ou esta= belecimento adquirido devidos ate a data do ato: (Igrifei) I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se es te Prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação nova a tividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão." Aliomar Baleeiro, assim se pronuncia nos seguin tes excertos de sua consagrada obra Direito Tributário Brasilei ro, 9a. edição, Forense, p'ágs. 442 "ALIENAÇÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO - Nou ; tra parte, jã acentuamos que, na Economia e me mo no Direito, empresa é a firma, individual ol-1 coletiva, que explora com-&-rcio, indústria ou ati vidade profissional com o intento de lucro ou re- oh SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 11.080-005.681/85-10 11. AcOrdão n9 101-77.075 muneração. A empresa pode ter uma ou mais unida- des de operação, cada uma das quais é um estabe- lecimento Ca abrica, o del5n-ito, o escrit6rio da matriz, as filiais etc.). O conjunto de bens da empresa ou do profissional constitui seu fundo de comércio - a instalação, os imOveis, máquinas e utensílios, a posse do i móvel, se não é próprio, as dividas ativas, o cervo de mercadorias acabadas ou matérias-primaà enfim, tudo quanto empregado na exploração cone tituindo um bem composto, universalidade de coisa universitas rerum. Se alguém alienar a empresa, seu fundo de comer cio ou apenas um estabelecimento da empresa, e 5 adquirente continuar a res pectiva exploração,sob a mesma ou diversa razão social ou sob firma ou nome individual, fica responsável o último pelos tributos do primeiro, devidos ate a data da alie nação, e que incidiam sobre quaisquer daquelas ti niversalidades de coisas. A responsabilidade será integral do adquirente , estatui o CTN, se o alienante cessar a atividade que exercia no comércio, indústria ou atividade profissional da empresa, estabelecimento ou fun do de comércio. "Integralmente" é o oposto a "parcialmente"." (grifei) No sentido de unidade de operação, destacada pe lo renomado mestre, e que o PN CST n9 02, de 05.01.72, fundamen ta sua interpretação do texto, como faz certo o fragmento abaixo reproduzido: "Entretanto, a expressão "estabelecimento comer cial, industrial ou profissional" tem também acepção de unidade operativa onde se exercita o comércio ou onde se desenvolve a indústria ou profissão - loja, fábrica, armazém, oficina, es critério, etc. Tendo o C6digo Tributário utiliz a do ambas as expressões - "fundo de comercio" "estabelecimento comercial, Industrial ou profi sional" - resulta claro que optou ele por essa segunda acepção (pois, não fosse assim, estaria mos diante de inécua repetição de sinônimo), seri do nesse significado que a empregaremos doravari te." Anteriormente, o parecer normativo analisara os termos "fundo de comércio" e "estabelecimento", na acepção de pa ck SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 11.080-005.681/85-10 12. Acórdão n9 101-77.075 lavras sinônimas, para, a seguir, concluir que o CTN utilizara o conceito "estabelecimento" como unidade operativa, destacando-o do fundo de comércio da empresa. O Plantão Fiscal - Imposto de Renda - Pessoa Ju ridica 1986 responde às quest8es formuladas com base no PN CST 2/72. Na realidade, o CTN, ao tratar da matéria, dá sig nificado próprio ao terno "estabelecimento", cuja alienação con figura forma específica de sucessão, destacando-o, do conceito de "fundo de comércio", como alerta Bulh5es Pedreira, às fls.140, vol. I, de seu livro Imposto sobre a Renda - Pessoa jurídica, Justec, 1979. Dal, não se poder adotar, na hipótese peculiar do Direito Tributário, sob exame, o entendimento baseado exclusiva mente no Direito Comum de que "fundo de comércio" e "estabeleci mento" teriam o mesmo significado jurídico, de sorte a dar-se ao segundo a mesma amplitude do primeiro termo. No dizer do referido autor, essa identidade se dá na acepção de "organização de produção econômica" situada em determinado local. Diz ele, às fls. 150, da mencionada obra: "Aquisição de estabelecimento não se confunde com a de alguns ou de todos os bens nele aplicados somente existe quando o objeto do negócio é a própria organização, em condiçOes de continuar a funcionar em nome do adquirente, como novo empre sério. Para que se caracterize aquisição de estabeleci mento não é indispensável, todavia, a sucessão em todos os direitos e obrigaç5es a ele relati vos: de haver transferência de estabelecimentos"; como organização, com exclusão de alguns bens ou obrigaç6es, que continuam com o antigo empresá rio. O que importa é que haja a transferência de parte substancial do conjunto de bens e obriga çaes, em condiçaes que configurem a continuidade da existência da organização com a mesma identi dade, porém em nome do adquirente. A expressão "fundo de comércio" é empregada para designar o estabelecimento considerado sob o as SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-005.681/85-10 13. AcOrdão n9 101-77.075 pecto da sua posição no mercado, isto é, das re laçaes estabelecidas com fornecedores e cliente, da sua reputação e do conhecimento, pelos parti cipantes do mercado, da sua existência e capacT dade de produção. As vezes a mesma palavra é em pregada para significar apenas essa posição n5 mercado, que e modalidade de capital pois as re laçaes com a clientela, a reputação e o fato de- o estabelecimento ser conhecido no mercado são recursos que contribuem para a produção. O artigo 133 do CTN refere-se ao fundo de comer cio como sinônimo de estabelecimento, ou organt zação de produção econômica situada em determina do local. A norma do artigo 133 do CTN surgiu na legisla ção do imposto de consumo, com base na experieri cia da aplicação da lei tributaria às centena de milhares de pequenos estabelecimentos comer ciais, industriais e de prestação de serviços,e piorados em nome individual. O titular desse tY po de estabelecimento podia transferi-lo a ter= ceiro, realizando em dinheiro o preço da venda e colocando-se fora do alcance da ação fiscal pe ia mudança de residência. Essa modalidade de so negação era facilitada pela inexistência dos re. gistros de contribuintes. Se não houvesse respol---1 sabilidade do adquirente pelas dívidas tributá- rias do alienante, seria relativamente fácil aos sonegadores de impostos acumularem dívidas tri- butárias e, em seguida, delas se liberarem me- diante alienação do estabelecimento. O artigo 133 do CTN, ao tornar o adquirente res- ponsável pelos tributos devidos pelo alienante do estabelecimento, elimina essa modalidade de sonegação, pois obriga o adquirente a tomar as cautelas necessárias para que não se torne suces sor de obrigaçaes, ou a assumi-las como parte do custo de aquisição. O objetivo da lei - garantir a cobrança do crédi to tributário - revela-se na distinção entre hip6tese em que o alienante do estabelecimento deixa de explorar a atividade (quando a responsa bilidade do adquirente é "integral") e aquela que o alienante prossegue na exploração da ativi dade ou, dentro de 6 meses a contar da data (5à alienação, inicia atividade no mesmo ou em ou tro ramo de comércio, indústria ou profissão. — Nessa segunda hipOtese, a responsabilidade do ad auirente é apenas subsidiária, isto é, somente existe seos bens do vendedor forem insuficientes para assegurar a cobrança do credito tributário." 4-‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-005.681/85-10 14. Acórdão n9 101-77.075 Mas, o fato de a norma do art. 133 do CTN ter sur- gido na legislação do imposto de consumo não implica que o seu al- cance fique restrito aos impostos reais. Muito ao contrário, a partir da experiência naquele campo, o Código Tributário Nacional' criou uma responsabilidade tributária geral, alcançando também os impostos pessoais como o imposto de renda. Seria reduzir a interpretação ao absurdo, posto que, alem de a lei nacional não estabelecer qualquer distinção des sa natureza, concerder-se-ia um verdadeiro passaporte à sonegação nos casos em que os sócios de empresa com uma só unidade operati- va dela se desfizesse sem pagar o Imposto de Renda, devido, esva- ziando-se o objetivo da lei. No caso, a sucedida transferiu para a Recorrente não apenas alguns poucos bens, sem maior expressão como unidade de o peração, mas, como se verifica do pré-contrato de fls.49/54 e a es- critura de compra e venda de fls.30/31 , terrenos, construções _e benfeitorias, máquinas, engenho, secadores, balanças, móveis e u- tensílios e telefones, a ponto de "mudar" o escritório para outro endereço. O rol dos bens que compunham a unidade produtora vendida dá bem a ideia da extensão da operação. Vale dizer que a Cerealista Horizonte vendeu todos os terrenos de sua propriedade e respectivas benfeitorias e bem assim todas as benfeitorias que fez nos terrenos do sócio Fredoli- no Hermuth e que eram ocupados pela Cerealista. irrelevante que não tenha havido cessão de direitos de ocupação dos terrenos, mais porque os terrenos de Fredolino Hermuth e respectivas benfeito- rias,nos mesmos atos (pré-contrato e escritura pública) foram tam bem alienados ã Tapesarroz, via seu sócio-gerente, Sr. João Vicen- te Evangelista Tavares. O que importa, no caso, e que todos os bens da Ce realista Horizonte Ltda. empregados na unidade produtora foram a- lienados "à Tapesarroz que, no mesmo local, continuou a explorar as mesmas atividades da alienante. O imóvel mantido no patrimônio da empresa não compu SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-005.681/85-10 15. Acórdão n9 101-77.075 nha a unidade produtora, pois a Tapesarroz que fizera questão de adquirir toda a unidade, e ate mesmo os terrenos e benfeitorias que pertenciam ao Sr. Fredolino Hermuth, onde funcionava parte do estabelecimento adquirido, não iria deixar de fora da opera ção um terreno tão-somente, a não ser, como é o caso, que ele fosse dispensável ã atividade produtiva e comercial. Houve, assim, uma sucessão voluntária e não pode a sucessora, agora, fugir de suas responsabilidades. E importa também saber que, como se demonstrará a diante, a continuidade da Cerealista Horizonte Ltda., no mesmo ramo e em outro local, e uma simulação barata com o propósito de ludibriar credores, dentre eles, o fisco. Em resposta à afirmativa do julgador de que a ímpu gnação não fizera prova nem mesmo procurara identificar quais os bens que efetivamente tivessem remanescido como não integran tes da compra-e-venda efetuada entre a Cerealista Horizonte Ltda e a Tapesarroz Comercio de Cereais Ltda. (fls. 104), a Recorren te assevera (ifls. 116) que remanesceram bens integrantes do pa trimOnio da vendedora, inclusive um imóvel, o qual, posteriormen te, foi desincorporado do património da empresa, e que a autori dade julgadora deveria ter levado em conta o que dispõem as cláusulas primeira, segunda, quinta e sexta da alteração do con trato social da Cerealista Horizonte Ltda. A recorrente joga com as datas do Pré- contrato (14.03.83), da escritura pública (29.04.83) e da alteração do contrato,_áoOial, .(22.4.£33)para demonstrar a continuidade da Cerealista Horizonte Ltda., mas esses dados só militam em seu desfavor. Eles demonstram, isto sim, a má-fé da operação triangular. Primeiro, pelo pré-contrato comprometem a venda da unidade produtora em 14.03.83, operação que formalizariarrydentro de uma quinzena, enquanto, no intervalo, ou seja, em 22.04.83, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-005.681/85-10 16. Acórdão n9 101-77.075 dilapidavam o único bem restante que não compunha o estabelecimen _ . to vendido. Ora, de plano pelas cláusulas primeira e segunda da referida alteração, datada de 22.04.83, percebe-se, sem maior di _ . ficuldade, o manifesto propósito de se desfalcar o património da empresa, seja para distribuir lucros indevidos ao sócio retirante, seja paraoráittribens ãpenhora,, ou as duas coisas ao mesmo tempo. O normal seria que o sócio retirante, Sr. Fredolino Hermuth, vendesse as suas .quotas ao Sr. Luiz Eraldo de Freitas Ro — drigues e não que a empresa desvinculasse o imóvel situado na Av. Assis Brasil, n9 713, para dá-1o, ao preço de Cr$ 150.000,00 (cen_ to e cinqüenta mil cruzeiros', em pagamento das quotas do referi — . do sócio, ao mesmo tempo em que o admitido aportava ao capital i gual quantia (fls. 111). Poder-se-á justificar o procedimento na necessidade financeira da empresa, embora objetivamente seus efeitos, no mini mo, prejudicavam credores, dentre eles a Fazenda Kiblica. Se cumulativamente ou não o sócio retirante obteve lucros indevidos na operação, omitindo-os., somente após submete- lo à fiscalização se poderá saber. O fato e que a Cerealista Horizonte Ltda. ficara sem bens para responder por suas dividas, levando o perito do jui zo da falência a concluir que tudo não passara de um meio para for jar uma venda e fugir dos compromissos por eles assumido anterior mente ens. 191 e de que sócios da Cerealista Horizonte Ltda. agi ram de má-fe, para com a Justiça, credores, fiscalização estadual e federal (fls. 22). As cláusulas quinta e sexta referem-se as condições de entrada e salda de sócios e composição do capital da Cerealis- ta Horizonte Ltda e compaem uma alteração social gravemente sus peita, fato já alertado pelo perito do Juízo. ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-005.681/85-10 17. Acórdão n91.01-77.075 A transferência de sede para o prêdio n9 1313 da Rua Dr. Flores da Cunha, em Tapes, para simular a continuidade de suas atividades, ê inverldica, conforme esclarece a fiscaliza ção às fls. 63. Não existe o número indicado na referida rua que ê pequena, não atingindo esse número. Anãs, na mesma oportunidade, o informante afirma que a sucessora contínua desenvolvendo as atividades da sucedida no mesmo endereço, e que a Recorrente tem pago compromissos não honrados por ela, deduzindo os respectivos valores para efeito de imposto de renda. A Recorrente procura tambêm demonstrar a continui dade de suas atividades, após a transferência do estabelecimento, mas as provas referidas às fls. 137 e somente apresentadas no re — curso 90.998 não tem esse condão. Os documentos de fls.179 a 187, do Proc. 11080-001.130/85-74, não provam a continuidade de suas atividades. Note-se que as notas-fiscais de venda de materiais de construção extraídas em nome Cerealista Horizonte, todas emi tidas pela mesma firma, não indicam sequer o endereço da adqui rente. A ausência de baixa de C.G.C. não implica em exis tência de fato da empresa, apenas que não foi solicitada essa baixa. Pode a empresa manter sua inscrição, sem estar operando. O caso concreto demonstra perfeitamente isso. A empresa desfizera-se do único estabelecimento pra dutor que gerara as receitas suscetíveis de tributação. Ainda que não se tenha desfeito de alguns aviamentos, fato não compro vado e que, por sinal, nem foram incorporados a massa falida, pe lo que se depreende do laudo pericial, prevalecem os fatos de: 1) ter alienado à Recorrente a unidade produtiva, ou a organiza ção de produção econômica situada no local e 2) que a sucessora continuou a explorar a mesma atividade económica, no mesmo local. Não resta dúvida tambêm de que a sucedida encerra,/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N911.080-005.681/85-10 18. Acórdão n9 101-77.075 ra as suas atividades, pois nenhuma prova efetiva se trouxe aos au tos de operações específicas por ela realizadas após a alienação de seu estabelecimento, militando em desfavor da pretensão da Recorren te os elementos constantes do processo. O crédito tributário está, portanto, resguardado pe- la responsabilidade da sucessora que tinha de tomar as precauções legais para não se tornar sucessora de obrigações, salvo se lhe conviesse assumi-la como custo de aquisição. A Fazenda Nacional não precisaria anular judicial - mente a alienação do estabelecimento (como o fizera o requerente da falência, que só desistiu desse intento depois que teve o seu crédi to satisfeito em transação liomologada pelo juízo da falência (ver fls. 80 e 91 ) porque a legislação em vigor, CTN. art. 133 e RIR/80, art. 140) lhe assegura o direito de haver da sucessora a satisfação do seu crédito. Essa mesma legislação que pretende a Recorrente não seja aplicada, retirando da Fazenda Pública esse privilegio legal, igualando-a ao particular. Abra-se parênteses para um detalhe. Merece destaque ' na transação formalizada no termo de fls.91 : as partes. Nela inter - vieram: o credor, a Tapesarroz e o Sr. Fredolino Hermuth (que era o sócio-gerente da Cerealista Horizonte Ltda. ã época da venda do estabelecimento e que se retirou da sociedade, havendo o imóvel re- manescente como pagamento de sua quota), e não o Sr. Luiz Eraldo de Freitas Rodrigues, sócio que estaria gerido a Cerealista Hori- zonte Ltda. ao tempo da falência. Quem pagou a dívida foi também o Sr. Fredolino. Por que? Porque a retirada do Sr. Fredolino visava lesar cre- dores, uma vez que a cérealista Horizonte Ltda. estava realmentefa lida e esta operação foi o Passo final na burla aos credores e evi- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-005.681/85-10 19. Acórdão n9 101-77.075 dentemente esta operação seria anulada para responder pelo débito perante o único credor habilitado. Evidentemente que se a Fazenda Pública não tivesse o privilégio de cobrar o seu credito da sucessora também ela esta- ria promovendo a cobrança contra a Cerealista Horizonte Ltda. Nes - te caso, ou o Sr. Fredolino ou a Tapesarroz pagaria o debito, ou a operação triangular, realizada entre a Cerealista Horizonte Limi- tada, o Sr. João Vicente Evangelista Tavares e a Tapesarroz Comer-- cio de Cereais Ltda., seria também anulada. Fechando-se parênteses e retornando ao raciocínio in terrompido, outra garantia do crédito tributário, assegurada pelo Código Tributário Nacional e também auto-aplicável, tem lugar na es - pecie. É a prevista no art. 123, daquele Código, dispondo que, sal- - vo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, rela tivas ã responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser - opostas ã Fazenda Pública, para modificar a definição legal do su- jeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Esta disposição afasta, desde logo, para efeitos fis cais, a cláusula quinta do pré-contrato (fls. 49) que exonera o quirente do estabelecimento de quaisquer ônus fiscais ã exceção do = ICM. Outro desvio de interpretação que busca inviabilizar os efeitos da norma é a pretensão de restringir os casos de suces- são estabelecidos pela lei nacional ã limitação por ela imposta ao legislador ordinário para atribuir outras hipóteses de responsabili - _ dade tributária apesar de, na autorização (CTN., art. 128) resguar _ dar expressamente o que ela disporia no capítulo. E nele discipli- nou os casos de sucessão (arts. 131 a 133) em que o sucessor não es - tava vinculado ao fato gerador. Pretende-se exatamente restringir a aplicação dos arts. 131 a 133 ã vinculação com o fato gerador, quando este fato foi erigido como condição para que o legislador ordinário possa a- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-005.681/85-10 20. Acórdão n9 101-77.075 tribuir responsabilidade a terceiro. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n9 CSRF/01-0.383, esposa o entendimento de que a aquisição de estabele cimento comercial e a continuação da exploração do negócio por so- ciedade comercial, acarreta a responsabilidade tributária da socie- dade sucessora, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacio- nal. Nessa assentada, o lançamento fora efetuado contra a firma a- lienante do estabelecimento comercial e, por erro na identifica- ção do sujeito passivo, foi declarado nulo pelo Colegiado com base - no bem lançado voto do eminente Conselheiro Dr. Urgel Pereira Lo- - pes, relator do recurso de divergência. A responsabilidade tributária está caracterizada no auto de infração que bem descreve o fato e o fundamento na legis- lação de regência. A autuação e a impugnação e que delimitam o litígio. O arbitramento de lucros fez-se na pessoa certa da sucessora, não havendo erro na identificação do sujeito passivo. A título pura e simplesmente de esclarecimento ã re - corrente, registro que o seu argumento de que o fisco deveria in- timar o contribuinte para regularizar sua escrita, não tem lugar na espécie porque tudo que ela possuía neste campo estava em poder do Juízo da Falência. O laudo pericial emitido pelo perito do Juízo e o exame dos livros e documentos realizados pelo Auditor-Fiscal reve- laram a imprestabilidade dos elementos para a determinação do lu- cro real. Ademais, a má-fé do procedimento das partes envolvi- das na operação não justificavam a concessão de prazos meramente protelatórios que lhes propiciassem a oportunidade de perpetrar ou- tras tramas lesivas ao interesse da Fazenda.-' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11.080-005.681/85-10 21. Acórdão n9 101-77.075 Se a empresa era administrada pelo Síndico da falên- cia e este já dissera ao fisco da imprestabilidade da escrita da fa lida e da suspeição dos elementos examinados (fls.óà e 21), a con- cessão de prazo não teria sentido. O síndico não iria formalizar nos livros contábeis o que a seu ver era fraudulento. De qualquer modo, a recorrente 'não trouxe aos autos nenhuma matriz para transcrição contábil, o que seria imperioso pa- ra demonstrar a utilidade do prazo reclamado. E não o fez porque não existiam matrizes algumas, tu- do não passando de um artifício de defesa. E um artifício só lembrado na fase recursal que não constou da impugnação. E como e a impugnação que delimita o litígio julga do pela autoridade de primeira instância, o prazo da defesa já es- tava precluso para que nova questão fosse discutida. Daí, a autori- dade julgadora de segunda instância não deve dela conhecer. Quanto à multa de lançamento de ofício, tem razão a suplicante ao insurgir-se contra sua aplicação, porque a legisla- ção tributária só a torna responsável pelo imposto, consoante se ve rifica da redação dos arts. 133 do CTN e 140 do RIR/80. Nesse sentido, também se manifesta a Doutrina, pelos autores citados. Nesta ordem de juízos, rejeito as preliminares apre- sentadas pela defesa e, no mérito, dou provimento parcial ao recur- so para excluir a multa de lançamento de ofício. / CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90637
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELITTA S/A PARTICIPAÇÕES E DESENVOLVIMENTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, face opção judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P 10 I ONPEi RO 01 GUES PRESID , 4 TE C ,;Je À v FEITOSA ',ATO FORMALIZADO EM: 1 .9 At 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e RAUL PIMENTEL. AUSENTE, JUST1FICADAMENTE, O CONSELHEIRO JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. 2 Processo : 10882/001.819/94-31 Recurso : 09098 Recorrente : DELLTTA S/A PARTICIPAÇOES E DESENVOLVIMENTO Recorrida : DRJ em Campinas EXAÇAO : CSL AcOrdão n9 101-90.637 Relatório 1. Diz a acusação que deixou a Recorrente de recolher CSL do ano de 1990, por infração ao artigo 2Q e §§ da Lei 7.689/88. A impugnação reclamou ser impossível a cobrança, em longa peça, porque a exação só poderia ser exigida se estabelecida por lei complementar. Deu notícia de que tinha ajuizado ainda medida cautelar inominada e ação declaratória de inexistência de exação perante a 20ã Vara da Justiça Federal. Informou ainda que a ação declaratória, cumulada com repetição de indébito, fora julgada parcialmente procedente, dizendo respeito a procedência à exclusão correspondente ao ano de 1988. A fls. 120, na sentença proferida pelo Juízo da 20ã Vara da Justiça Federal, consta o seguinte: " Finalmente, assinalo que a exigibilid de I da contribuição social sobre o lucro tornou- se inquestionável, a partir do exercício de 1989, após pronunciamento sobre o tema emitido pelo guardião máximo da Constituição, o Supremo Tribunal Federal. " EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇOES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS PROCESSO N9 10882-001.819/94-31 3 Acórdão n9 101-90.637 JURIDICAS. Lei 7.689, de 15.12.88 Assim, por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação declarando constitucional e exigível, a partir do exercício de 1989, a contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei 7.689/88. Condeno a ré à restituição do pagamento indevido relativamente ao exercício de 1988, conforme comprovado nos autos, em montante a ser apurado em liquidação de sentença. A correção monetária incidirá a partir das retenções indevidas e os juros moratórios serão de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado da decisão." A decisão recorrida está lançada a fls. 155, concluindo que por estar a Recorrente discutindo a matéria do lançamento perante o Poder Judiciário, prejudicado o exame de mérito da impugnação, recebida porque tempestiva. Devidamente intimada da decisão a Recorrente, apresentou, no prazo legal, fls. 163, recurso voluntário a este C. Contribuintes, reclamando cerceamento de defesa em razão da falta de exame de mérito do seu recurso, bem como ignorou o protesto de prova, inclusive oral, previamente registrado. Repetiu a tese esposada na impugnaçã , requerendo, pelo menos, suspensão do andamento do proce so administrativo, com fundamento no artigo 265, IV, incisos "a" e "b" do CPC. Requereu que seria o caso de se proceder a compensação, ainda que constitucional a exigência no ano de 1989, com o paga indevidamente referente ao ano de 1988. Alegou ainda que na Medida Cautelar PROCESSO N9 10882-001.819/94-31 4 Acórdão n9 101-90.637 Inominada havia procedido os depósitos dos valores devidos no ano de 1989, o que suspendia a exigibilidade da pretensão, ao amparo do disposto no artigo 151 do CTN. Reafirmou que não havia decisão definitiva do Poder Judiciário sobre a sua ação. Reclamou contra a correção da Ufir, da TRD e dos Juros de Mora. Juntou cópia da decisão judicial proferida na ação declaratória, bem como da proferida em ação ordinária, para declaração da inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei nQ 7.713/88, favorável quanto ao tema principal, com declaração da legalidade do uso da Ufir, enquanto desnecessária a exigência por lei complementar. Nesta mesma sentença, foi negado o direito à restituição do pago a título de CSL, porque não comprovado o recolhimento nos autos, isto em setembro de 1994. A fls. 207 se manifesta o Procurador da Fazenda Nacional, afirmando que o pleito junto ao Poder Judiciário importava em renúncia da defesa administrativa. É o relatório. Voto. O recurso é tempestivo. A Recorrente traz para os autos as provas de que a matéria em exame encontra-se sub judice. O fez já quando da assinatura do auto de infração. Nos autos se encontram duas decisões do Poder Judiciário, uma no sentido de declarar indevida a CSL no ano de 1988, mas devida após, com direito à restituiçã of de indébito, conforme pedido na inicial, do pago no / ano. A outra, pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713/88, por exigir imposto antes da ocorrência do fato gerador, hoje já, inclusive, objeto da Resolução do Vn Senado de nQ 82/96. Dá notícia ainda a Recorrente, que recorreu da decisão proferida na ação declaratória, sem, contundo trazer qualquer prova. PROCESSO N9 10882-001.819/94-31 5 Acórdão n9 101-90.637 Antes de enfocar a preliminar de cerceamento de defesa e/ou o próprio mérito do lançamento e recurso, há de se resolver se estaria ou não prejudicado o exame do apelo como um todo. Haveria de se suspender o curso do processo administrativo, ao amparo do disposto no artigo 265 do CPC? Entendo que não. É que essa norma está voltada para os casos discutidos na esfera exclusivamente judicial. Não há relação entre o ação judicial e o processo administrativo. O Poder Judiciário não está subordinado à decisão administrativa, quando esta é contrária ao contribuinte, vez que ela só é definitiva quando lhe favorável. Uma vez procurado o Poder Judiciário para discussão de matéria objeto do lançamento tributário, por fazer a decisão daquele coisa julgada, de obediência obrigatória ao vencido, resta que inexiste norma de sobrestamento do processo administrativo porque utilizada as duas instâncias: a administrativa e a judiciária. Ademais, obtida a sentença favorável pela Recorrente na esfera judiciária, qualquer execução estará inibida, após garantido o Juizo, já que haverá conexão: " Embora não se configure litispendência entre a ação anulatória de débito fiscal e a de execução fiscal, relativamente à mesma divida, ocorre conexão fiscal, a justificar o julgamento de ambas no mesmo juizo" (TRF - Turma, Ag. 39.401-SP, rel. Min. Aldir Passarinho, j. 30.08.78, v.u. DJU 21.12.79, p. 2.584, 2P_ . col., em.). Por outro lado, consta da Lei 6.830/80, em seu artigo 38: " A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato PROCESSO N9 10882-001.819/94-31 6 Acórdão n9 101-90.637 declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". Por outro lado, estabelece o Ato Declaratória (Normativo) nQ 3, de 14/02/96, do Coordenador- Geral do Sistema de Tributação, o seguinte: " a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." Ainda estabelece o Decreto-Lei 1737/79, e seu g 2Q, o seguinte: " g 2Q. A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Pelo exposto, estando a matéria em discussão sub judice, prejudicado o exame do recurso administrativo, sobre o mesmo tema. PROCESSO N9 10882-001.819/94-31 7 Acórdão n9 101-90..637 Não •onheço .0 recurso voluntário interposto. É com Ce.or.e'e eitoa Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001270/88-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA. RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA „7, PB "PIS/DEDUÇÃO-IR: - A contribuição Pa- ra o Programa de Integração Social - PIS, como partici/Dação do Governo e que se constitui por dedução do im- Posto de renda, se prejudica, em par cela pronorcional, quando este tribu to e declarado em imnortância menor do que a devida". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ror MIRANDA MÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar -o nresente julgado. Sala das Sessões (DF), em 29 de março de 1989 URGEL wEREI' À LOPE irSIDENTE 444.4.48 FRANCISCO DE ASS S M DA RELATOR .00" AFONSO FERREIRA DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 30 MAR 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUAÏ2 DO *RANGEL DE ALCKMIN. 2 k.,44 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.270/88-56 RECURSO N9: 52.223 ACÓRDÃO N9: 101-78.452 RECORRENTEN9: MIRANDA WWEIS LTDA. RELATóRI O MIRANDA MÓVEIS LTDA., qualificada nos autos, incon- formada coma decisão de la. instãncia que indeferiu a petição im- nugnativa, com a qual se opusera à exigencia da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, formula recurso temnestivo, nos termos da petição de fls. 25/27, c6pia da petição de recurso I aue instruiu, o processo n9 10467-001.267/88-41, do qual o presente decorre, postulando nelo cancelamento da exigencia. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob a modalidade PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de Infração , de fls. 07, e Termo de Encerramento da ação fiscal de fls. 03, lavra- do quanto ao exercício de 1987, Período-base de 1986. O imnosto de renda exigido, que constitui a base de cálculo sobre a qual incide a contribuição do PIS/DEDUÇÃO, se con- firmou, quando esta Câmara, ao jul gar o Recurso n9 93.528, lhe ne- gou provimento, à unanimidade de votos Pelo Ac6rdão n9 101-78.398 de 27/03/89 - É o relatOrio. 117 DMF DF/1 0 C-C - Secigat 1600M= 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.270/88-56 .3 Ac6rdão n9 101-78.452 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrencia do que a fisca- lização externa apurou Pela auditoria contábil-fiscal â que arecor rente foi submetida. Na , forma Prevista no art. 480 do RIR/80, as pessoas jurUicas deverão deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integra- ção Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja calculado a menor em consequência de infrações devidamente apuradas em lança — mento "ex-officio", e confirmada por decisões administrativas, as contribuicões serão -bambem majoradas, ante o nexo causalexistente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrencia que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o proces- so original, omitiu em sua escrituração o registro de receitas ope racionais no exercício de 1987. As irregularidades apontadas no processo Principal' se confirmaram guando esta Câmara julgou pelo Ac6rdão n9101-781398, de 27/03/89 , o Recurso n9 93.528, interposto contra decisão de la. instância. Assim, frente a Intima relação de causa e efeito e considerando que a solucão proferida no processo matriz constitui' prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pela negati va de provimento do recurso. tf. 44,4 FRANCISCO DE ASSIS Illie,NDA - LA OR. /12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.053062/93-18
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89738
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PILKINGTON VIDROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos te! mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - - .,"---- -- , E .e SON PE ' 'A P OD P GUES 'RESIDENT ‘C ,re' . LVES FEI OSA i • rTOR ..- / _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/053.062/93-18 ACÓRDÃO N° : 101-89.738 FORMALIZADO EM: ,k1,14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI. , 3 PRnCESSO N 10880/053.067/93-18 RECURSO N 85.294 PIS RECORRENTEN PILKINGTON VIDROS LIDA RECORRIDA N DRF EM SA0 PAULO - SP Acórdão n9 101-89.738. Relatório PIIKIWITON VIDROS LTDA. recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, que indeferiu a impugnação apresentada pela Recorrente, mantendo o lançamento consubstanciado no Auto de infração de fls. 05/22 e determinando a cobrança, com os acréscimos legais, das diferenças de contribuiçbes ao PIS relativas aos fatos geradores ocorridos no periodo de julho de 1988 a julho de 1993. Tais diferenças decorrem da exclusão da base de cálculo de receitas financeiras e variaçbes monetárias 1 ativas, e perfazem o montante de 65.081,56 UFIR, mais . acréscimos legais, apuradas com fundamento, dentre outros, no art. 30 , b, da Lei Complementar n9 07/70; art. 12, parágrafo único, b, da Lei Complementar n2 17/73N ' art. 12, V, e art. 22, parágrafo único, do Decreto-lei n2 2.445/08, com redação- dada pelo Decreto-lei h2 2.449/88. Conforme fls. 13/16, a Recorrente impugnou o referido Auto de Infração, requerendo fosse julgada /-. improcedente a autuação dele constante, cancelando ..... se as • • . - - exicOncias do tributo e dos acréscimos nele contidas, .(P ... alegando, preli iminarmente, a mprocedncia da cobran eça d _,..-• juros moratórios equivalentes à TRD, e, no mérito, a I • inçonstitucionalidade dos Decretos-leis n9s 2.445 e 1 / 2.449/88, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em 1 decisão citada pela Recorrente. A decisão recorrida (fl. 42), como ia dito, indeferiu a impugnação apresentada, mantendo a cobrança, com os acréscimos legais, das diferenças apontadas no Auto de ___, PROCESSO N9 10880-053.062/93-18 4 AcOrdão n9 101-89.738 Infração, sob a alegação de que a argüiço de inconstitucionalidade é incabível na esfera admi.nisral-iva. Intimada da decisão, a Recorrente apresentou, no prazo, recurso voluntário, repetindo a defe.;A. É o relatório, .1/ // r PROCESSO N9 10880-053.062/93-18 5 Acordo n9 101-89.738 Voto. A matéria é bastante conhecida de todos, hoje tendo se pacificado, após o julgado do STF no RE. 148.754-2, que concluiu que a contribuição ao PIS não poderia ter sua disciplina legal (Lei Complementar n2 7/70) alterada por necretO-lei (DLs n25 2.445/88 e 2.449/88). Com base no referido RE, sublinhe se, o Senado Federal ,zu!......pendeu a execução dos citados Decretos ..... leis, por meio . da Resoluçáo n849 de 1995 (DOU de . ,, 10.10.95). . Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para declarar a inSub c,. = ,,,:.tncia do lançamento, eis que o Auto de Infração exige a contribuição nos moldes estabelecidos nos Decretos leis declarados inconstitucionais pelo STF. 7- é o meu vot _. . .. ,, . . /....... , '..........7%.-72:1'-'-' Ce156 . - ves/Feitosa - relator./ _. _. , / . ,.. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001792/88-14
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T08:59:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T08:59:00Z; Last-Modified: 2009-07-06T08:59:00Z; dcterms:modified: 2009-07-06T08:59:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T08:59:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T08:59:00Z; meta:save-date: 2009-07-06T08:59:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T08:59:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T08:59:00Z; created: 2009-07-06T08:59:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-06T08:59:00Z; pdf:charsPerPage: 1348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T08:59:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10860-001.792/88-14 JA414 t(48 IAAV MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 13 julho de 19 89 ACÓRDÃO Ne 101-78.970 Recumon 2 — 54.365 — IRF — ANOS DE 1983 e 1984 Recorrente - DROGA SETE DE CAÇAPAVA LTDA. Recorrid a - DEELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATÉ (SP). IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - Em ra zão da estreita relação de causa efeito entreentre o lançamento principal e o decorrente; julgado subsistente o primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DROGA SETE DE CAÇAPAVA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam aintegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de julho de 1989 ---7 - URGE ] ííE ' "A L'PES - PRESIDENTE --n.? ê_____. e# . 6 "". .*"'" 'EDUARDO GEL DE ' ALCKMIN _1 c" RELATOR VISTO EM- __--- - • - „...... AFONS0 ' C • E SO FERREIRA D CAMPOS- PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 7 AGO 1989 FAZENDA NACIONAL , Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: '- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA e CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER. Es_ teve ausente por motivo justificado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. ' S -ERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10860-001.792/88-14 RECURSO N9: 54.365 ACÓRDÃO N9: 101-78.970 RECORREUTE : DROGA SETE DE CAÇAPAVA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de imposto de renda na fonte, com base no art. 89 do Decreto-:lei n9 2.065/83, relativamente aos anos de 1983, e 1984 em virtude de imputação de omissão de recei- ta. Cientificada do lançamento em 30.11.88; a empresa epigrafada apresentou impugnação, consoante peça prótocolizada em 30 de dezembro seguinte, opondo os mesmos argumentos que foram ex pendidos contra a exigência principal., Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou-se a fazer menção às razões pelas quais sustentou a opinião de que a ação fiscal matriz deveria ser mantida. Pis fls. 12/13 encontra-se cópia da decisão de pri meiro grau atinente à reclamação apresentada quanto ao processo matriz, cuja ementa estabelece: "IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1984/1985. OMISSÃO DE RECEI- TAS. As omissões de receitas, caracterizadas por passivo fictício, compras não registradas e supri- mentos, não comprovados ou não efetivados ensejam -- a tributação pelo imposto de renda. Lançamento procedente." No tocante ã lide concernente aos presentes autos, - smnoPelniconmuL PROCESSO N9 10860-001.792/88-14 3. Acórdão n9 101-78.970 a Autoridade julgadora pronunciou-se às fls. 14/15 sendo o deci- sum portador da seguinte ementa: "I.R.FONTE - ANOS DE 1983/1984. DECORRÊNCIA: O de- cidido no processo principal, quanto a matéria que, por sua natureza e/ou decorrência de lei, a- carrete tributação reflexa na fonte, faz coisa jul gada no processo decorrente no mesmo grau de jurrs. dição administrativa. OMISSÃO DE RECEITAS. As receitas omitidas pelas pes soas jurídicas tributadas com base no lucro real são consideradas automaticamente distribuídas aos sócios, acionistas ou titular da empresa indivi dual e tributadas exclusivamente na fonte à alíquU ta de 25% (D.L.n9 2.065/83, art. 89). LANÇAMENTO PROCEDENTE." Intimado da referida decisão em 20.04.89, a inte ressada interpôs recurso a este Colegiado em 30.05.89 renovando' os mesmos argumentos apresentados em sua impugnação. Esclareço que esta Câmara, apreciando o Recurso n9 94.495, houve por bem negar provimento ao recurso interpos- to contra a exigência principal, de acordo com o Acórdão núme- ro 101-78.899,ass im ementado: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELA AUTUADA. A presunção de omissão de receita deve ser elidida pela contribuinte, mediante a apresentação de docu mentos que comprovam a regularidade dos fatos apoi---1 tados. A mera alegação de que está procurando loc -â- lizar os elementos hábeis a afastar a imputação 7 não tem o condão de impedir o prossegUimento da açãojlfiscal. Recurso a que se nega provimento. Ê o relatório. (9") 4 SIAM° MUCO FEDERAI PROC.= N9 10860-001.792/88-14 Ae6rdão n? 101-78.970 VOTO_ _ _ _ Conselheiro JOSn EDUARDO PANWL IM ALCKMIN, Relatou: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70,235/72, motivo pelo qual J.! de ser conhecido. ' No mGrito, trata-se (1 ,2 processo decorrente, tendo_ este Colegiado, apreciarido o processo principal, resolvido manter a r. decisZio de primeiro glau, entendendo'proceder a irresignaçao da contrrbuinle. Cem° 6 cediço, h5 estreita relação de causa e ede,i to entre o lançamento pr. I nel pai e o decorrente . De fato, hã uma ki, ca base f jítica, a amparar ambas ex Lya.nci as . Assim', exairk ,i nadcs os contornos .15 t Lcos Gifil um dos processos , as conelos õe s a li eKtraldas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente se aptescula ele- . mento novo. * No caso, observa-se que limita-se o recursG, a deba J,?_r• a improced3ncia da autuação principal que teria sido dem'enstra Ia no processo matriz, conclusão que restou repudiada por este Cole- iLado. Dessa forma, impõe-se a subsist -endia da exigência de corrente, razão por que voto pelo improvimento do recurso/ 111°' C1--- - P vez.u2,-__, 'ffilemb -3-" q0 EDUARDO RAt-ot L DE ALCKMIN - RELATOR 7 , % Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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