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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8706246 #
Numero do processo: 15504.017439/2010-58
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Os recibos não fazem prova absoluta das despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir a comprovação do efetivo pagamento ou outros meios de prova da prestação e pagamento do serviço médico
Numero da decisão: 2001-002.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: André Luis Ulrich Pinto
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Os recibos não fazem prova absoluta das despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir a comprovação do efetivo pagamento ou outros meios de prova da prestação e pagamento do serviço médico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 19/04/2009, o qual exige do ora contribuinte o valor de R$ 29.984,01 (vinte e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais e um centavo), a título de IRPF, ano-calendário 2008, exercício de 2009, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de glosa do valor de R$ 58.350,00 (cinquenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais) de despesas médicas indevidamente deduzidas. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação de fls. 4 a 11 alegando, em síntese: a) Que os pagamentos em sua maioria foram em dinheiro. Apesar de não ter o Impugnante apresentado a documentação solicitada, os serviços médicos relacionados na DIRPF foram efetivamente demandados, realizados e pagos; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 74 39 /2 01 0- 58 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10527.4E0A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.101 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017439/2010-58 b) Que não existe dispositivo legal que restrinja a possibilidade de comprovação dos serviços médicos demandados a apresentação dos seus instrumentos de pagamentos, mesmo porque não incorre em qualquer irregularidade aquela pessoa que, habitualmente, realiza o pagamento de suas obrigações em dinheiro. Assim, é possível que a prova da efetividade da demanda dos serviços médicos apontados na DIRPF possa ser feita por outros meios; c) Quanto aos tratamentos odontológicos alega que vinha realizando diversos tratamentos desde o ano de 2012, em razão de degeneração óssea não só de seus dentes, mas também do maxilar e do assoalho da boca. Anexa fichas de acompanhado pela dra. Alessandra Meireles Brandão, contudo, quando necessários procedimentos cirúrgicos especializados, estes eram prestados pelo dr. Bruno José de Oliveira, fls. 17/18. Requereu a realização de prova pericial odontológica indicando os profissionais citados e formulando quesitos; d) Quanto ao tratamento psicológico alega que por questões de ordem pessoal não é exigível ficha de atendimento sob pena de ofensa à intimidade do contribuinte, apresenta então contrato firmado em 2005, com a profissional Eunice Maria dos Santos Pacheco, fls. 21/23; e) Quanto aos serviços de fonoaudiólogo, alega que em decorrência de sua profissão de professor universitário precisa do tratamento para manter sua profissão. Como prova do alegado, requer, o Impugnante, seja procedida prova pericial fonoaudióloga, indicando-se, para estes fins, a dra. Milena Rafaella Silva do Amaral e formulando quesitos; O Recorrente instruiu a sua impugnação com os documentos fls. 12 a 43. Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte proferiu o acórdão nº 02-35.426, foi julgada improcedente a Impugnação por entender que as deduções exageradas estão sujeitas à efetiva comprovação a juízo da autoridade lançadora, de acordo com o artigo 73 do decreto n° 3.000/99. Assinala que, nos termos do acórdão CSRF/01 1.458/92, DOU 19/01/95, o gozo do abatimento pleiteado com base em despesas médicas/odontológicas não se dá com a simples disponibilidade de recibos, sem vinculação do efetivo pagamento e o contribuinte limitou-se a apresentar somente recibos, deixando de fazer prova dos efetivos pagamentos. Observe-se: “Conheço da impugnação apresentada pelo contribuinte por ser tempestiva e atender aos demais requisitos de admissibilidade previstos no decreto ri° 70.235, de 06/03/1972. Os pontos de discordância apontados na impugnação serão analisados em capítulos a fim de facilitar o entendimento exposto no voto. Glosa das despesas médicas. Comprovação. 0 contribuinte alega que os serviços médicos foram demandados, realizados e pagos. Para se encontrar a base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física no ano-calendário admite-se a dedução relativa as despesas médicas. A sua previsão decorre do disposto no artigo 8°, II, "a", da lei n° 9.250/95. Art. 8" A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10527.4E0A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.101 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017439/2010-58 Por outro lado, a dedução das despesas médicas está condicionada A comprovação dos pagamentos. E a interpretação que se extrai do inciso III do §2° do artigo 8' da lei n° 9.250/95. Lei n°9.250/95 Art. 8" (..) § 2" 0 disposto na alínea a do inciso (..) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifei). Da análise dos dispositivos anteriormente transcritos, conclui-se que a dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade do ônus do dispêndio realizado pelo contribuinte. Desse modo, a resolução da questão controvertida se assenta na força probatória dos elementos carreados aos autos pelo contribuinte. Importante lembrar que, a teor do disposto no artigo 29 do decreto n° 70.235/72, é conferida plena liberdade A autoridade julgadora na apreciação dos elementos de prova. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ao atender a intimação fiscal, o contribuinte apresentou apenas os recibos de despesas medicas, furtando-se a comprovar os pagamentos realizados. Em razão disso, foram glosados R$58.350,00 a título de despesas médicas. Ante o expressivo valor das pleiteadas, cabe A autoridade deduções lançadora, em observância ao §1° do artigo 73 do RIR/99, adotar as cautelas necessárias para preservar o interesse público na defesa da correta apuração do tributo. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 11 „32). §1Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto -Lei n5.844, de 1943, art. 11, §4!9. O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte, sendo que o legislador não a restringiu a um modo especifico. Em princípio, admitem- se como provas de pagamentos os recibos fornecidos pelos prestadores de serviços. Entretanto, pode a autoridade lançadora, com amparo no citado artigo 73 do RIR/99, exigir outros meios complementares de provas em relação às despesas declaradas. Como se constata da experiência ordinária, os tratamentos de saúde mais onerosos correspondem a tratamentos complexos, os quais demandam a realização de exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que os valores elevados são pagos em cheque, cartão de credito ou transferência eletrônica de numerários. Nesses casos, exige-se a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, a efetiva realização dos pagamentos correspondentes. No caso de pagamentos de despesas médicas efetuados em dinheiro, a comprovação, regra geral, dá-se por meio de extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo, também, o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os efeitos legais. No caso concreto, o contribuinte não apresentou os extratos bancários e, tampouco, foi capaz de demonstrar de que forma obteve recursos monetários em espécie para efetuar os pagamentos das despesas médicas. O raciocínio de que efetuou os pagamentos das obrigações em dinheiro revela-se, segundo meu entendimento, contraditório com a declaração de ajuste anual. Em primeiro lugar, porque o contribuinte no informou na ficha de bens e direitos da declaração de ajuste anual que possuía dinheiro em espécie, seja em moeda nacional ou estrangeira. Sob outra variante, a declaração de ajuste anual nos revela que o interessado é assíduo usuário do sistema bancário nacional, possuindo movimentação financeira no Bradesco, 'tail, Banco do Brasil, Caixa Económica Federal e HSBC. Por fim, deve-se destacar que as fontes pagadoras dos rendimentos tributáveis que o impugnante informou na declaração de ajuste anual são pessoas jurídicas de expressivo porte que, certamente, efetuam o pagamento de proventos aos seus funcionários por meio de depósito em conta corrente bancária. Os documentos juntados no processo, fls. 17/23, não comprovam o pagamento das despesas medicas no ano-calendário 2008, pois se referem a serviços prestados em outros exercícios. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10527.4E0A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.101 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017439/2010-58 O prontuário odontológico elaborado por Bruno José de Oliveira abrange o período de tempo de 05/02/2005 a 17/10/2005, enquanto o formulado por Alessandra Meirelles Ribeiro refere-se aos anos-calendário 2002, 2003, 2004 e 2006. 0 contrato de prestação de serviços negociado com Eunice Maria dos Santos Pacheco, por sua vez, estende-se de janeiro/2005 a outubro/2006. Nesse contexto, firmo a convicção de que os pagamentos com despesas com saúde não foram devidamente comprovados pelo contribuinte, mantendo-se a glosa no valor de RS58.350,00 Perícia. Desnecessidade. No que se refere ao pedido de prova pericial, o julgador, em decorrência do princípio da oficialidade, tem o poder de comando do processo, podendo determinar, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando as entender necessárias, e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos moldes do artigo 18 do decreto n° 70.235/72. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) A perícia será deferida quando for necessária à solução da lide, assim entendida aquela que influencie a decisão a ser proferida. No processo em tela, entendo que não restou comprovada a necessidade de conhecimento técnico especifico, pois os quesitos formulados são desprovidos de qualquer elemento de prova de sua necessidade, uma vez que se voltam para a tentativa de demonstrar que os serviços foram prestados e qual o valor gasto com os mesmos, enquanto a matéria em discussão na presente notificação de lançamento cinge-se à comprovação dos pagamentos das despesas médicas. Portanto, indefiro a perícia requerida pelo impugnante. Conclusão Voto pela improcedência da impugnação e manutenção integral do crédito tributário.” Irresignado com o v. acórdão nº 02-35.426 - 7ª Turma da DRJ/BHE, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: a) Não existe dispositivo legal que restrinja a possibilidade de comprovação de serviços médicos à apresentação de instrumentos de pagamento. Que os documentos acostados possuem todos os requisitos necessários para constituir prova válida e suficiente, nos termos do art. 8º, III, parágrafo 2º da lei 9.250 de 1995, tendo ocorrido restrição ao direito probatório do contribuinte; b) Que os prontuários médicos e declarações permitem identificar tanto o prestador de serviços quanto o montante despendido pelo contribuinte, portanto, seria descabida a glosa. c) Quanto ao indeferimento do pedido de prova pericial alega cerceamento de defesa já que a prova é importante para que seja aferida a necessidade e a relação dos serviços prestados, além dos dispêndios realizados. Voto Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10527.4E0A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.101 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017439/2010-58 Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista a sua tempestividade. Desta forma, passo a analisar os argumentos expostos pelo Recorrente em sua peça recursal: Relativamente ao mérito, cabe destacar que a controvérsia reside no reconhecimento ou não dos comprovantes de deduções com despesas médicas. Consoante entendimento deste Conselho a mera apresentação de recibo ou declaração profissional não é suficiente, sendo indispensável a vinculação do pagamento à prestação de serviços. Observe-se: Ementa(s) - ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração do profissional médico, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o ônus da prova. (13840.000233/2008-28- RECURSO VOLUNTARIO - Data da Sessão 05/12/2019-Nº Acórdão 2202-005.838). Nos termos do inc. III, § 1º do art. 80 do Decreto 3.000/1999, as deduções limitam-se aos pagamentos especificados e comprovados. Observe-se: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea ). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - Aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - Restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ante a legislação supra, a especificação é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneo, sem a qual, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar pagamentos com gastos dedutíveis posto que não trouxeram qualquer comprovação de pagamento pelos serviços alegadamente Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10527.4E0A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.101 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.017439/2010-58 prestados, assim como, nenhum dos comprovantes trazidos aos autos pelo recorrente refere-se ao ano-calendário de 2008, motivo pelo qual não se prestam a comprovar qualquer dispêndio neste período. Desta forma, diante da insuficiência de material probatório, deve ser mantido o acórdão a quo. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.10527.4E0A. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANDRE LUIS ULRICH PINTO em 02/05/2020 16:27:00. Documento autenticado digitalmente por ANDRE LUIS ULRICH PINTO em 02/05/2020. Documento assinado digitalmente por: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO em 06/05/2020 e ANDRE LUIS ULRICH PINTO em 02/05/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0321.10527.4E0A Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 285BC6C02F12657F2859FF6B54CC0CE0D5C4B16BBC1DE0DD8CA9EA19887B5E7C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15504.017439/2010-58. 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Numero do processo: 14041.000437/2004-11
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser especifica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de ofício, cuja matéria fálica refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa fisica. Precedentes. IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS — INCIDÊNCIA. A isenção fiscal não se presume, devendo ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre sua outorga. A pessoa física que não faz parte do quadro efetivo da ONU, prestadora de serviço a Programa desta Organização, não goza de isenção sobre os rendimentos recebidos em razão do serviço prestado, sobre eles devendo incidir o imposto de renda, uma vez que importaram em acréscimo patrimonial e não estão beneficiados por isenção. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte negado.
Numero da decisão: 9202-000.302
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes, que dele conhecia. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser especifica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de ofício, cuja matéria fálica refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa fisica. Precedentes. IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS — INCIDÊNCIA. A isenção fiscal não se presume, devendo ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre sua outorga. A pessoa física que não faz parte do quadro efetivo da ONU, prestadora de serviço a Programa desta Organização, não goza de isenção sobre os rendimentos recebidos em razão do serviço prestado, sobre eles devendo incidir o imposto de renda, uma vez que importaram em acréscimo patrimonial e não estão beneficiados por isenção. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte negado.

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ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES CSRF. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento do recurso especial há de ser especifica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes. Acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de ofício, cuja matéria fálica refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa fisica. Precedentes. IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS — INCIDÊNCIA. A isenção fiscal não se presume, devendo ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre sua outorga. A pessoa fisica que não faz parte do quadro efetivo da ONU, prestadora de serviço a Programa desta Organização, não goza de isenção sobre os rendimentos recebidos em razão do serviço prestado, sobre eles devendo incidir o imposto de renda, uma vez que importaram em acréscimo patrimonial e não estão beneficiados por isenção. Recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido e do Contribuinte negado. • () • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Vencido o Conselheiro Julio César Vieira Gomes, que dele conhecia. Por • animidade • votos, em negar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. À 111Carlos il. 4Çass Barr - o Presidente Elias Sampaio Freire - 11=1 ator EDITADO EM: NOV 20C Participar= da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gustavo Lian Haddad (convocado), Julio Cesar Vieira Gomes, Damião Cordeiro de Moraes (convocado), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam-se de recursos especiais de divergências interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte. Fazenda Nacional interpôs recuso especial de divergência em virtude de o acórdão recorrido ter descartado a possibilidade de aplicar-se de forma concomitante a multa de oficio e a multa isolada decorrente da ausência de recolhimento antecipado do imposto de renda de pessoa fisica. A Presidência da câmara recorrida, por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade, deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. O contribuinte apresentou contra-razões. Por sua vez, o contribuinte interpôs recurso especial de divergência em virtude de o acórdão recorrido ter mantido a exação incidente sobre a remuneração percebida por prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. A Presidência da câmara recorrida, por entender preenchidos os requisitos de admissibilidade, deu seguimento ao recurso especial. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões. 2 Processo n° 14041.000437/2004-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00302 Fl. 437 Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator Por oportuno, transcrevo na íntegra a ementa do acórdão apresentado como paradigma pela Fazenda Nacional: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — AC. 1998 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE — descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMIWA DECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL • m'pel6C1Mo de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO — CABITMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO — PROCESSO JUDICIAL EM CURSO — É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - VALOR DECLARADO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA — DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO — Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso I do artigo 44 da lei n° 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA — Cabível a aplicação de multa de oficio, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas 3 multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. E ainda, transcrevo, no que interessa, trecho do voto condutor do referido acórdão: Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso HO; a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste do período de apuração (artigo 44, I). Como se vê, no acórdão paradigma, a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de oficio prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430/96 decorre da aplicação do artigo 44, § 1, inciso IV do mesmo diploma legal, aplicável, no caso, pela falta de recolhimento mensal da contribuição social sobre o lucro líquido. Por seu turno, no acórdão recorrido, a aplicação da multa isolada decorre da ausência pagamento mensal do imposto de renda de pessoa fisica (camê-leão), com fundamento no art. 44, § 1, inciso III da Lei n° 9.430/96. Inicialmente há de se salientar que a divergência jurisprudencial ensej adora do conhecimento do recurso especial há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, o que não ocorreu in casu. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. FIXAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCL4L NÃO CONFIGURADA. 1. A majoração do quantum indenizató rio a título de dano moral é medida excepcional e sujeita a casos especfficos em que for constatada condenação ao pagamento de valor irrisório, o que não ocorre nos autos. Precedentes. 2. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não ocorre in casu. (GRIFEI) 3.Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1092014 / RSAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENT02008/0200684-6, Relator Desembargador convocado do TJ/AP HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO, DJe 02/09/2009) 4 Processo n° 14041.000437/200411 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.302 Fl. 438 DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Hipótese em que os agravantes tiveram constrição patrimonial decretada em face de pedido do Ministério Público em Ação Civil Pública tendente a apurar irregularidades em certames licitató rios. - Alegam os recorrentes que existem discrepâncias entre o acórdão recorrido, que reconheceu a possibilidade da constrição patrimonial, e decisão deste Tribunal Superior sobre matéria similar. III - A escorreita demonstração de dissídio jurisprudencial requer não apenas o apontamento de decisões díspares prolatadas por Tribunais diversos, mas antes de tudo que se verifique que as decisões conflitantes se deram ante a interpretação do mesmo dispositivo de lei federal. (GRIFEI) IV - Se, como no caso dos autos, Tribunais diversos divergem apenas quanto a quais fatos configurariam o flimus boni iuris e o periculum in mora, não há interpretação divergente de dispositivos legais. V - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1120568 / PRAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENT02008/0242271-7, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/06/2009) Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: RECURSOS. ADMISSIBILIDADE. - Só se configura a divergência entre julgados quando avistem interpretações diferentes do mesmo dispositivo legal aplicado a situações semelhantes. Recurso especial não conhecido (GRIFEI) (Acórdão CSRF/02-02.128, Relator: conselheiro Antonio Carlos Atulim) Ademais, não se verifica, no precedentes citado, a perfeita similitude fática entre as hipóteses confrontadas, posto que o acórdão recorrido trata de ausência pagamento mensal do imposto de renda de pessoa fisica (carnê-leão), enquanto o acórdão paradigma trata de falta de recolhimento mensal da contribuição social sobre o lucro liquido. Portanto, acórdão que trate de exigência de multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática refira-se a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, não se presta como paradigma para demonstrar divergência de acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa fisica. s Confira-se, nesse sentido, o seguinte precedente desta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL — INEXISTÊNCIA — RECURSO NÃO CONHECIDO — É entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão cuja matéria fática está relacionada ao imposto de renda pessoa fisica, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n°9.430, de 1996. (Rec. Especial n° 102-151.750, acórdão n° 9202-00.136, Relator conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva) Destarte, não resta configurada a divergência apontada pela Fazenda Nacional. No que diz respeito ao recurso especial interposto pelo contribuinte, consta-se sua tempestividade, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. A controvérsia cinge-se à existência, ou não, de isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Inicialmente há de se salientar que, como cediço, a isenção tributária não se presume, devendo ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre sua outorga (art. 111, inciso II, do CTN). Na legislação tributária, o art. 50, II, da Lei 4.506, de 30 de novembro de 1964, prevê que estão isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho auferidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. No plano internacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, posteriormente aprovada pelo Congresso Nacional brasileiro e promulgada pelo Decreto 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, em seus artigos V e VI, dispõe o seguinte: "Artigo V Funcionários Seção 17 - O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Processo n° 14041.000437/2004-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.302 Fl. 439 Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; .0 gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22 - Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo TO, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; 7 d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23 - Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Pelo exame dos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, conclui-se que os técnicos contratados pela ONU, em regra, não gozam de isenção, visto que tal beneficio não foi previsto no artigo VI, Sessão 22, que trata dos privilégios e imunidades conferidos aos técnicos. Ao contrário, os funcionários da ONU "serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas", conforme expressamente disposto no artigo V da Convenção. Por certo, a doutrina reconhece a existência de duas categorias de funcionários a serviço da ONU e dos Organismos Internacionais: os servidores de caráter permanente, com vinculo estatutário, e os técnicos a serviço de tais entes internacionais, de caráter temporário e com vínculo contratual. As prerrogativas dos primeiros sobejam as dos segundos, com diferenciação, por exemplo, no tocante à isenção tributária. Tal constatação é referendada por Celso D. de Albuquerque Mello, em seu "Curso de Direito Internacional Público" (11 . edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. C>õk Processo n° 14041.000437/2004-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.302 Fl. 440 (.) Á situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual • (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). E o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes . privilégios e imunidades. No trecho abaixo, ainda recorrendo a Celso D. de Albuquerque Mello, percebe-se a perfeita distinção entre as duas categorias de funcionários antes informada, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; J quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos ".(grifèi) Em brilhante lição, CELSO DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO explicita que os funcionários internacionais "constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente ". (grifou-se). Podem ser definidos como "indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio". Ademais, sua admissão é feita pela própria organização internacional, sem interferência dos Estados-membros, e possuem uma situação jurídica estatutária, e não contratual. Sobre as imunidades e privilégios dos funcionários das Nações Unidas, acrescenta o doutrinador que cabe ao Secretário-geral da ONU determinar quais as categorias de funcionários que gozam desses privilégios e imunidades. A lista de tais categorias "será submetida à Assembléia Geral e os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos dos membros." (Op. cit. p.755). Importa esclarecer que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento- PNUD, como seu próprio nome revela, é um Programa, não se confundindo com as Agências Especializadas daquele organismo, as quais possuem um tratado especifico e autônomo versando sobre privilégios e imunidades diplomáticas daquelas agências (Convenção sobre privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63). Vale dizer, que o PNUD não é equiparado a uma das agências especializadas da ONU, pois confunde-se com o próprio organismo que lhe deu origem. Entretanto, convém anotar que, em termos semelhantes à Convenção de Londres, assim dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pelo Decreto Legislativo 10, de 14 de setembro de 1959, e promulgada pelo Decreto 52.288, de 24 de julho de 1963: "Artigo 6° Funcionários 18' Seção - Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19é Seção - Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; J) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu pôsto no país em apreço." (grifou-se) Por sua vez, o Acordo Básico para a Concessão de Assistência Técnica celebrado entre o Governo do Brasil e a Organização das Nações Unidas, aprovado pelo Decreto Legislativo 14, de 10 de abril de 1956, e promulgado pelo Decreto 41.650, de 4 de junho de 1957, em seu artigo V, dispõe o seguinte a respeito das regalias, privilégios e imunidades: "O Governo aplicará à Organização, seus funcionários, peritos, bens, fundos e haveres as disposições da Convenção sobre privilégios e imunidades das Nações Unidas. Nos casos omissos e nas situações não previstas na Convenção, o Governo aplicará as disposições permitidas pela legislação nacional em vigor." (grifou-se) o Processo n° 14041.000437/2004-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.302 Fl. 441 Já o Acordo Básico de Assistência Técnica entre o Governo dos Estados Unidos do Brasil, a Organização das Nações Unidas e outros Organismos Internacionais, aprovado pelo Decreto Legislativo 11, de 25 de abril de 1966, e promulgado pelo Decreto 59.308, de 23 de setembro de 1966, disciplina a matéria nos seguintes termos: "Artigo V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo , caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários , inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização da Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas': c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. 2. O Governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção das facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O Governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável." (grifou-se) Insta salientar, conforme já ressaltado, que o PNUD, sendo um Programa, não pode ser considerado uma Agência Especializada, logo inaplicável, de plano, a letra b) do artigo V do Acordo supracitado. Resta examinar se a letra a) do Acordo confere qualquer tipo de imunidade diplomática ou privilégio ao ora recorrido, especificamente no tocante à isenção tributária sobre seus rendimentos. Como visto, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos consta da relação de beneficios concedidos aos funcionários da Organização das Nações Unidas. Tal isenção, porém, não alcança os técnicos a que se refere o art. VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Acrescente-se, ainda, que, dentre os funcionários da ONU, somente aqueles indicados nominalmente pelo Secretário Geral gozam de isenção tributária sobre seus rendimentos. A partir da interpretação das supracitadas normas jurídicas, impõe-se a conclusão de que não estão isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho auferidos ÇA11 - por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. 1. O CIN exige lei especifica para a concessão de isenção tributária. 2. Impossível a concessão de isenção pelo fenômeno da equiparação de situações assemelhadas. 3. Brasileiros contratados para prestação de serviços de consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o Governo Brasileiro por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores, não são servidores integrantes do quadro da ONU. 4. Impossibilidade, em face do panorama susodescrito, de ser reconhecida isenção de Imposto de Renda, conforme previsão contida na Convenção de Viena, para o pessoal do Corpo Diplomático. 5. A isenção reclama lei expressa (art. 111 CTIV), não podendo ser concedida por eqüidade. 6.Recurso especial não-provido." (REsp 939.7091DF, r Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 27.2.2008, p. 173) IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTADOR DE SERVIÇO CONTRATADO POR ORGANISMO INTERNACIONAL. PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CONFERIDOS POR TRATADO INTERNACIONAL DO QUAL O BRASIL FAÇA PARTE. FUNCIONÁRIO DA ONU ISENÇÃO SOBRE OS SALÁRIOS E EMOLUMENTOS RECEBIDOS DAS NAÇÕES U7VIDAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DECRETO N° 27.784/50. CONSULTOR CONTRATADO JUNTO AO P1VUD. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM RAZÃO DO SERVIÇO PRESTADO. TRIBUTAÇÃO. ISENÇÃO FISCAL QUE NÃO SE PRESUME. 1- Não ocorre afronta ao artigo 535, inciso H, do CPC quando o Tribunal de origem julga a lide solucionando as questões ditas controvertidas tal qual estas lhe foram apresentadas. II- No âmbito do Direito Tributário, é reconhecida a validade e eficácia às convenções internacionais, a exemplo do disposto no art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/1999), que regulamenta os arts. 5°, da Lei n°4.506, de 1964, e 30 da Lei n° 7.713, de 1988. III- O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento- PNUD, como seu próprio nome revela, é um Programa, não se çjçl 2 Processo n° 14041.000437/2004-11 CSFtF-T2 Acórdão n.° 9202-00302 Fl. 442 confundindo com as Agências Especializadas daquele organismo, as quais possuem um tratado especifico e autônomo versando sobre privilégios e imunidades diplomáticas daquelas agências (Convenção sobre privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63). Logo, acerca dos privilégios e imunidades, deve ser aplicada ao caso do P1VUD a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, ratificada pelo Decreto n°27.784, de 16 de fevereiro de 1950. IV- A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas estabelece os privilégios e imunidades dos Funcionários a serviço das Nações Unidas, dispondo em seu artigo V, que "serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas". V- Tal isenção, entretanto, não se estende aos técnicos contratados pela ONU, visto que este beneficio não foi previsto no artigo T,/, Sessão 22, que trata dos privilégios e imunidades conferidos aos técnicos, além de não possuírem a situação jurídica de funcionário. VI-A pessoa fisica que não faz parte do quadro efetivo da ONU, prestadora de serviço a Programa desta Organização, como é o caso do PNUD, não goza de isenção sobre os rendimentos recebidos em razão do serviço prestado, sobre eles devendo incidir o imposto de renda, uma vez que importam em acréscimo patrimonial e não estão beneficiados por isenção, como é o caso das hipóteses dos incisos XVI, XVH, XIX, XX e XXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 3.000, de 31.03.99. VII-Como cediço, a isenção fiscal não se presume, devendo ser interpretada literalmente a legislação tributária que disponha sobre sua outorga (art. 111, inciso H, do CTÀ9. VIII - Recurso especial provido. (REsp 1.031.259 / DF, 1' Turma, Rel. Min.Francisco Falcão, DJe 03/06/2009) Confira-se, ainda, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - ISENÇÃO - A isenção do imposto de renda sobre rendimentos recebidos das Nações Unidas pelo programa de desenvolvimento das Nações Unidas - PNUD, é privilégio exclusivo dos funcionários do citado organismo internacional que satisfaçam às condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto 27.784 de 16.02.50 e pela Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro, por via do Decreto Legislativo n° 10/59, e 13 promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63. Recurso especial provido." (Acórdão CSRF/04-00.518, Rec Especial n° 135.086, Rel. Ivete Malaquias Pessoa Monteiro) "REMUNERAÇÃO AUFERIDA JUNTO AO PNUD POR NACIONAIS - INCIDÊNCL4 — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. PNUD ISENÇÃO - ALCANCE - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD, Agência Especializada da ONU, restringe-se aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário- Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. CONTRIBUINTE NO PAÍS - RENDIMENTOS RECEBIDOS NO EXTERIOR — INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - No caso de rendimentos recebidos no exterior, sujeitos à incidência do imposto, a responsabilidade pelo pagamento do imposto é do beneficiário, seja em relação à antecipação mensal ou ao ajuste anual. Recurso especial conhecido em parte e negado provimento." (Acórdão CSRF/04-00.676, Rec Especial n° 134.979, Rel. Leila Maria Scherrer Leitão) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido." (Acórdão CSRF/04-00.453, Rec Especial n° 136.210, Rel. Leila Maria Scherrer Leitão) Dessarte, de se concluir que a pessoa fisica que não faz parte do quadro efetivo da ONU, prestadora de serviço a Programa desta Organização, não goza de isenção sobre os rendimentos recebidos em razão do serviço prestado, sobre eles devendo incidir o Ç:ÁN:..1 4 Processo n° 14041.000437/2004-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.302 Fl. 443 imposto de renda, uma vez que importaram em acréscimo patrimonial e não estão beneficiados por isenção. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional e por de negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Elias Sa ,mp eire elator 15

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Numero do processo: 10840.001856/92-83
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Estão cancelados pelo artigo 9º, inciso VII, do Decreto lei nº 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A 1ei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O § 5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano base de 1990.
Numero da decisão: CSRF/01-01.911
Decisão: Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
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SALLOUM Reoïcida QUARTA CAMARA DO PRIMEIRO CONSEI HO DE CONTRIBUINTES IN1ERE'SSADA - FAZENDA NACIONAL CANCELAMENTO DE DÉBITOS - DEPOSITOS BANCARIOS - Estão cancelados pelo attígo 90, inciso VII, do Decreto lei nO 2.471/88, os débitos de imposEe de renda que tenham por base a renda presumida aLtaves de afbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusívamenLe. CRRETROATIVIDADE DA LEI TRLBUEARIA - A 13i tTibutária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e Lem eficácia, a partir do exercício financeiro 'eguinLe :tqunle om que for publicada. O § 50 do art. 62 da Lei n2 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, rio tem apticação ao ano base de 1990. i_ '4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MICHEL SALLOUM o,oronm os. M, , mblos da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de vot os, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pa:;sam a integrar o presente juJ(lado Veneído o Conselheiro Cãndido Rodrigues Neuber. Sala das Sessões (DE), 6 de novembro de 1995 . . .... .:-__% ED .2, PE0N u---,n R( -- . lJES PRESIDENTE- /)"" MINISTÊRIO DA FAZENDA Processo n2 10840/001.856/92-83 2 //4114(~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES- RELATOR 4 A//// A LUIZ FERNANDO OLIVEI DE MORAES - PROCURADOR DA / FAZENDA NACIONAL 7/:1-----Y Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: AntOnio de Freitas Dutra, Waldevan Alves de 'Oli- veira, Victor Luis de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Lei- tão, Remis Almeida Estol, José. Carlos Guimarães, Wilfrido Augus to Marques, Jonas Francisco de Oliveira (Suplente Convocado),M noel Antonio Gadelha Dias e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente -s- por motivo justificado os Cons. Verinaido Henrique da Silva e Afonso Celso Mattos Lourenço. L _, MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n2 10840/001.856/92-83 3 RELATORI O MICHEL SALLOUM recorre a este Colegiado da decisão proferida pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciada no Acórdão nQ 104-11.636, de 22 de agosto de 1994, prol atado no julgamento do Recurso nQ 75.882, postulando a sua reforma. O litígio submetido ao deslinde do Colegiada é o seguinte: O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: "IRPF - DEPÓSITOS BANCARIOS - Não logrando o contribuinte devidamente intimado comprovar a origem dos depósitos bancários em suas contas correntes nesses estabelecimentos, excluem-se os valores já por ele declarados como receita, e tributa-se a diferença por evidente omissão de receita." A decisão da Egrégia Câmara está alicerçada no voto do relatar, fls. 87, que motivou a sua convicção nos seguintes argumentos de fato e de direito: "Esta Câmara já tem apreciado e julgado muitos casos semelhantes ao aqui discutido e tem adotado posição de que, não comprovadas as origens dos depósitos bancários suspeitados, são os mesmos tidos como decorrentes de receitas não declaradas e portanto sujeitas à tributação. A alegação de que o Decreto-lei n2 2471/88 restringe a ação da fiscalização nesse sentido não prevalece, pois que os depósitos bancários não foram -- exclusivamente utilif,ados como base de cálculo, mas serviram de indícios de omissão de receitas, cuja MINISTÉRIO DA FAZENDA Plocesso n9 10840/001.856/92-83 4 totalidade o contribuinte não logrou comprovar, alám do fato de o mesmo não ser inibidor ou revogatório desse tipo de ação fiscal. Sobre o assunto, diz a Lei nQ 8.021/90, em seu art. 62, parag. 52, que o arbitramento poderá ser ainda efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operaçSes." O contribuinte comprova a divergência com cópia do Acórdo mQ t02-29.449, de 19/10/94, assim ementado: "IRPF - Os depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só, rendimentos tributáveis. Recurso voluntário provido." O lançamento refere-se ao ano-base de 1989, exercício de 1990. O sujeito passivo fundamenta seu recurso especial de fls. 92/95 na mesma linha de argumentos do voto condutor do acórdão paradigma, segundo o qual apesar de os depósitos bancários evidenciarem sinais exteriores de riqueza, devem ser o marco inicial da investigação e não o objetivo final, Fazendo-se mister, para tanto, a demonstração não só do aumento patrimonial, bem como da recita de modo ine quívoco. O simples depósito bancário no basta para se presumir seja ele rendimento, principalmente no caso das pessoas físicas que não são obrigadas a manter contabilidade ou Livro diário. E assevera que muitas são as razões que originam depósitos bancários sem que sejam necessariamente rendimentos, só podendo ser considerados como tais, quando utilizados na aquisição do um bem ou investimento. E arremata afirmando que o fisco limitou-se a levantar o total sem qualquer outro indício e o -- Recorrente trouxe aos autos tanto em fase de impugnação, como ré, MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n2 10840/001856/9283 5 em grau de Recurso, vasta juriprudência e até súmula do antigo Tribunal Federal de Recursos demonstrando que é ilegítimo o lançamento de crédito tributário arbitrado apenas em extratos ou depósitos bancários. O dissídio jurisprudencial foi reconhecido pela Presidenta da Egrégia Quarta Câmara que o acolheu (fls,101/103). Em suas contra-raz3es, a Douta Procuradoria junto à referida Câmara entendeu que o lançamento Foi feito em bases sólidas, somente após o conhecimento de depósitos bancários cujas origens não encontravam respaldo na renda declarada, nem foram devidamente esclarecidas pelo contribuinte. Ç') autoridade fiscal infi)mou a declaraçko do sujeito passivo, valendo-se de um instrumento legai, o extrato bancário, a teor do art. 62, § 52, da Lei n2 8.021/90, lei posterIor, portanto com efeitos derrogatório ao Decreto-lei n2 2.471/88, que cancelava, em seu aTt. 92, inciso VII, os débitos para com a Fazenda Nacional, se resultantes, exclusivamente, de depósitos bancários. É o relatório.i_ ir/ MINIbTÉRIO DA FAZENDA Processo nP 10840/001.856/92-83 6 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator. O recurso de divergência interposto pelo sujeito passivo está assente no inciso 11 do artigo 32 do Decreto n2 83.304, de 28/03/79, com guarda do prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no § 32 do mencionado artigo, estando, outrossim, devidamente comprovado o dissídio jurisprudencial, consoante o bem lançado despacho de fls. 101/103, da ilustre Presidenta da Ouarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Tomo, pois, conhecimento do recurso. As quest3es t»azidas ao deslinde do Colegiado, no que respeitam ao lançamento do imposto de renda, com base exclusivamente em depósitos bancários e o cancelamento pelo art. 92 e seu inciso VII, do Decreto-lei n2 2.471, de 1/09/88, dos créditos da Fazenda Nacional obtidos por essa Forma, e bem assim a licitude ou não dos lançamentos efetuados após a edição desse Decreto-lei e antes da Lei n2 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), já foram objeto de pronunciamento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Ac.n2 CSRF/01-898, unânime. A afirmação de que o lançamento no caso concreto se baseara exclusivamente em depósitos bancá n iç,s, data venia, improcda posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositando 'os em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei.. MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo nQ 10840/001.856/92-83 7 E tanto isso é verdade que o ilustre relator do acórdão recorrido, sentindo a fragilidade dos fundamentos do lan;amnto (arte. 12 a 4Q da Lei n2 7.713/88, fls. 47), trouxe à colação o art. 62, § 52, da Lei n g 8.021, de 17/04/90 (D.O 13/04/90). Embora sem afirmar expressamente que entendia ser esse mandamento legal aplicável à espécie em julgamento, deixou implícito esse juízo. Sobre esse aspecto, manifesl-ar-me-ei adiante para não prejudicar a atual linha de raciocínio. No momento, reporto-me, como razão de decidir, aos fundamentos do voto que em que se baseou o referido aresta que, como relator, proferi naquela assentada: "Inicialmente, cabe consignar quP. o Direito Tributário Brasileiro consagra o princCpio da reserva legal CFN,, arte. 30, 97 e 142), de modo que descabe o lançamento de imposto com base em presunão que não seja expressamente autorizada por lei. Por outro lado, o mesmo código estabelece em seu artigo 43 que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica. Ora, o depósito bancário em si mesmo não é fato gerador do imposto, sendo necessário que o fisco demonstre a existência da renda auferida pelo oontribuinte. A prova da aquisição de renda não declarada pelo contribuinte cabe, portanto, ao fisco, salvo quando, por expressa disposição, a lei impuser ao contribuinte a comprovação de um determinado fato sem o que a autoridade administrativa poderá presumir a percepção do rendilirenLo. Neste caso, o artigo 39 do RIR/80 que autorizava o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza. Por longo tempo, a Administração recorreu a esse dispositivo para lançar o imposto. Todavia, não raro, utilizava os depósitos bancários como prova bastante de omissão de rendimentos e não apenas como um indício a ser devidamente investigado e corroborado com outros elementos probatórios que autorizassem, em seu conjunto, a formacs ão dessa convicção.m 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo ng 10840/001.856/92-83 8 Desta forma, inúmeros foram os lançamentos feitos com base exclusivamente em depósitos bancários, infringindo princípios e regras do direito tributário, fato que levou o Poder Judiciário e também a jurisprudência administrativa a pronunciar-se contra o procedimento, manifestaçnes essas que culminaram na Súmula 122 do Tribunal Federal de Recursos, citada e transcrita ao final do relatório. Em resumo, a administração estava lançando imposto com base em presunção não autorizada em lei. E foi exatamente por reconhecer a inexistência da obrigação tributária, que autorizaria o fisco a lançar o imposto, que o Poder Executivo, valendo-se da prerrogativa constitucional de baixar decretos-leis, cancelou os débitos para com a Fazenda Nacional a esse título, através do art. 99 e seu inciso VII, do Decreto-lei n2 2.471, de 1/09/88, assim redigidos: "Art. 92 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os lespecivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: ............................................. VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários." O Poder Executivo assim motivou a expedição desse dispositivo: "A medida preconizada no art. 99 do projeto, pretende concletifar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poder os, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuOes fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colando Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que, s.m.j., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do õrius de sucumbência." 95 MINCSWIRIO DA FAZENDA Processo no 10840/001.856/92-83 9 Abra-se parêntese paía ¡calçar que a vontade do legislador era por cobro a pretens3es fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dent] e elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da --ucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tr ibutário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demai ,:', regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a InLerpretação teleológica É preciso ter em vista os fins sociais a Llue , le; se destina (Lei de Int,rodução ao Código Civil, art. 55?). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedde, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e rdzão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tornando exigível o débito do contribuinte conseqUente da materiali yação da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objeto de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundameote c,mplometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art.150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: " Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias di , I _ MINIS11SIO DA FAZENDA Processo n2 10840/001.856/92-83 10 asseguradas ao contribuinte, É_ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). 1 ............."omissis"................... 11 - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não. Por outro lado, pergunta-se, passaria a ter mais êxito o lançamento com base nos mesmos fundamentos que o Poder judiciário proclamava improcedentes, só pelo fato de ter sido efetuado após o referido decreto-lei? E estar-se-ia contribuindo, assim, para o desafogo do Poder Judiciário e das próprias repartiç3es fiscais, ao se lançar imposto sabidamente indevido? E os custos por acaso deixariam de ser desnecessários, onerando os contribuintes de um modo geral? É certo que não, pois o que se pretende é cancelar o débito que o fisco entendia existir como decorrência da presunção de omissão de rendimentos, adotada sem autorização legal, procedimento que não pode ser repetido. Digo o débito que o fisco entendia haver, porque, a rigor, nem existia, posto que a obrigação tributária tem origem na lei e na ocorrência do fato gerador nela previsto. Estando a pretensão em desacordo com o disposto no art. 43 do CTN, pois não houve perce pção de disponibilidade econômica ou jurídica, nem se pode afirmar a existência desse débito. Se o próprio débito era ilícito porque a lei iria cancelar apenas os débitos lançados? No voto condutor do Acórdão nP, 101-86.129, de 22/02/94, aprovado por unanimidade, a ilustre Conselheira Mariam Seif, relatora do Recurso n2 4-- 105.343, tratou com muito acerto essa questão, merecendo atenção especial os seguintes excertos: 4.\ MENP3TrRIO DA FA/ENDA Processo n2 10840/001_856/92-83 11 " Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados polo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, ao terceiro, isto é, 1990, refere-se a petodo-base (1989) no qual inexistia autorização legal para arbitrar se o imposto de renda com bi,ecm depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei ng 8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1989, data da edição do Decreto-lei TIQ 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são unissonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: WS0 R í grR)-I:TO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador. O Professor RUBEM GOMES DE SOUSA, sem dúvida o maior pilar do Direito Tributário Brasileiro, no conhecido COMPÊNDIO DE DIREITO 1RIBUVARfO, consignou que as fontes da OBRIGAÇA0 TRIBUTARIA são: - a lei, o fato gerador e o lançamento, os quais segundo ele correspondem às fases da -soberania, direito objetivo e direito subjetivo, sendo obli gação nessas fases: - abstfata, concreia e individualizada, e, referindo-se a cada uma delas, vaie recordar o que ele escreveu, verbis: " A lei é a fonte da obrigação tributária no sentido de que, para que possa surgir tal obrí(Àação em um caso concreto, é preciso que haja lei criando um tributo e definindo as hipóteses em que ele é devido ... O fato_ gerador, é justamente a hipótese prevista na lei tributária em abstrato, isto é, em termos gerais e objetivamente, como dado 51L-L2LM à obri gaço de pagar o tributo. A função do lançamento é individualizar a obrigação prevista em abstrato pela lei e surgida em concreto com a ocorrência do fato 22T ador— " ( gr ramos). MINISiPf0 OA rfYil:NDA, Processo n(?. i08 4.WOIM5(,'92- 83 12 Inualmente juris a festejado e estudioso da matéria, o Sr, f"A. CONW mns DE CnRVN HO, na obra Doutrina da Aplicação do Direito Tributário, conceitua essas três fases do tributo como: puervisto, devido ou exípvel". Conceituando-as, diz que co "configura a primeira hipótese, quando, Instituindo-o lhe atribui a lei existência jurtdiea, isto é , estabelece apenas, a sua previsão"... "Lá-se a sewnda, ísto é, é devido o tibuto, í.lsde. o meffiento. JJ1 91,1fi PeQrr e Pres!sUPostQ. de fato"..."Velifica -se a terceira hipótese, quando promove a autoridade administrativa o seu lançamento e de ]e dá ciCrocia ao contribuinte, notificando-o". Do mesmo modo, L-mb .(Al o Professor FABIO FANUCCHI, em seu " Curso de Direito Tributário 8rastletre" id Resenha Tributária, S.P., escreveu: " o lançamen;o, de fato constitui o Grédito, nIs através da declaração da existência de um direito anterior de cobrança tt. iNiia, Então, em relação ao crédito, o lançamento é constitutivo, porém, em r,Lja, 5o no direito creditício, ele é declaratório E ó em 1-..elá(ão Po direito, P25Mé,IS, or i e se deve estaLplecer os efeitos de um ato jurídico" Porl-anto, o débito já existe desde o momento da ocorrência do pressuposto fáto, pre%risi o em abstrato na lei, o lançamento acrescenta-lhe apenas o atributo da exigibilidade, isto é, todos os efeitos no reportam à ocorrência daquele pressuposto fático, que a doutrina intitula de faio gerador, como se depreende do texto do próprio Código Tributário Nacional, quando o artigo 144 estabelece: "O lançamento reporta-se à data da — ocorrência do fato gerador da oblivação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que, posteriormente in(wfUíend ou revogada." 11 MINT514SIO DA FAZENDA Processo ri g, 10840/001,856/92-23 13 Quer dizer, o direito da Fa'Lenda Pública surge com a prática do ato previsto em lei para a sua ocorrõncia e não do ato administrativo de lançamento. Da teoria dualista adotada pelo nosso Código Tributário Nacional, retíva-se uma consequência inafastável, que nem precisava estar expressamente regulada (mas está no transcrito art. 144): a de que a referência a débito deve entender-se a estrutura (montante, base de cálculo, alíquota, sujeito passivo, data do vencimento, conseqUências do seu inadimplemento) constante da legislação vigente à data do seu nascimento. Assim, quando o artigo 92, inciso VII, do Decreto-lei n g 2.471/88 cancela OS débitos COM o imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos e comprovantes bancários, ele o faz independentemente do imposto estar lançado ou não. A estrutura do imposto está configurada com a prática da infração, e qualquer anistia, cancelamento ou outTo efeito dado pela lei tributária anterior atinge a todos os fatos já ocorridos, sendo irrelevante ter havido ou ter deixado de haver lançamento do imposto correspondente a esses fatos." Saliente-se que o legislador do Decreto-lei n2 2.471/88, a exemplo do que fizera em outros diplomas legais, utilizou o termo "cancelamento" abrangendo, assim, duas figuras jurídicas: a) A Remissão, prevista no CTN, nos artigos 156, IV, e 172, que extingue o crédito tributário, portanto, pressup3e a existência de um lançamento, e b) a Anistia, prevista no mesmo CTN, nos ar Ligue 175 e 180, que a exemplo da isenção, exclui o crédito tributário, isto é, exclui a possibilidade do próprio lançamento. Sem dúvida, em todos os casos que o legislador utiliza a expressão "cancelamento" de d-jbao, tem querido abranger os débitos com atributo da exigibilidade (lançados) e sem esse atributo, ou seja, o que o nosso legislador conceitua como obrigação tributária e o débito não individualizado pelo lançamento, MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo TIQ 10840/001.856/92-83 14 Pór todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 92 e seu inciso VII, que gerou interpretaçes contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra razoes que "A lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria". Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da 1.ei 8.021/90, . nas condiç3es nela previstas, A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente," Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 92, inciso VII, do Decreto-lei n9 2.471/88, os débILes de Imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valoras de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente. Resta agora examinar a licitude da aplicação do art. 69, 59, da Lei n9 8,021, de 12/04/90 (D.0 13/04/90), ao caso sob julgamento, pois, como já se disse anteriormente, embora sem se manifestar expressamente nesse sentido, o relator do acórdão guerreado deixou implícito esse juízo. E também porque a ilustre Procuradoria, em suas contra-raz6es (fls.104), sem aprofundar-se no exame da questão, segue os passos do relator, por certo, pela mesma razão (fragilidade do fundamento legal Invocado no lançamento para lastrear a exigência), ao asseverar que, em se tratando de lei posterior o referido dispositivo (art. 69, P 59, da Lei n2 8.021, de 12/04/90) tinha ---- efeitos derrogatórios ao Decreto-lei n,9 2,471/88. ?, , __ Mi,N1STÉRIO DA FA7,ENDA Processo n2 10840/001.856/92-83 15 Concorda esLe relator que houve essa derrogação. Só que os seus efeitos s,ão "ex nunc" ( de agora). Na verdade, nem a referida lei teve pretensão contrária, posio que, em seu arlige 12, declara entrar em vigor na data da sua publicação, o que oco eu -3m 13/04/90. Ora, como já se disse arJeriorm-nL-, não Foi provada pelo fisco a exist -Jncia de renda a tributar. E, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, a percepção de disponibilidade econômica ou jurídica é essencial à cobrança do imposio de renda, seu fato gerador, e não havia previsão 1 ljal para que o rendimento fosse considerado presumido. Somente após o advento da Lei nQ 8.021/90, através de sou art. fl). e e;§, é que foi legalmente autorizada a tributação com base na renda presumida, mediante sinais exteriores de riqueza, abra‘p3s de depósitos ou aplicaç3es realizadw-, junto a instituiç3es financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilt/dos nossa operação. O emprego dessa presunção legal, enseja em relação ao tratamento anterior, aumento da carua tributária. Em sendo assim, essa lei somente produz efeitos sobre os fatos geradores ocorridos a partir de primeiro de janeiro de 1991, por força de vedação inserta no altige 150, inciso 11E, "a", da Constituição Federal de 1988, que tem o seguinte teor: "Art.. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é yedo à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - ..."omissis",.. .......... ........ MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n2 10840/001.856/92-83 16 III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. "(grifei). O Código -Tributário Nacional, complementa essa norma constilmcional, ao dispor: "Art. 10& Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ooría a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a ronda: - que instituem ou majorem tais impostos;" Art. 105 - A l•gisla=ão tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 116." "Art. 144. O lançamento reporta-se à data do fato ger,Idor da obilgação e rege-se pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada." A Súmula nQ 584, do Supremo Tribunal Federal, foi -)rigida sobre legisl,tção que considerava a renda auferida no ano-base tão-somente um "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício t'inancei) o, ao passo que, com o Código Tributário Nacional, a renda auferida no período-base passou a ser o próprio fato gerador do tributo. Nesse sentido, esclarece José Luiz Elulhes Pedreira, cm sua cunsagrada obra Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec-Editora Ltda., 1979, pág. 110: rP miNisrÉRro OA ;-7A7e.NDA Processo no 10840/001.856/92-83 17 "Antes do CFN, o regime le gal do imposto anual das pessoas jurídicas e físicas baseava-se na idéia de que os contribuintes eram tributados, em cada exercício financeiro da União pela renda ganha no próprio exercício da tributação; e, para poder cobrar o imposto em função da renda do exercício em curso, a lei presumia que o contribuinte auferia, em cada exercício financeiro, renda em montante i gual à percebida no ano anterior. Daí a neção de ano base do imposlo. A renda ganha no ano anterior não era um fato gerador nem base de cálculo (segundo os conceitos do CTN), mas base para estimativa da renda que a lei presumia como ganha no exercício em que o imposto era devido. Essa noção foi expressamente enunciada no artigo 42 do RIR de 1926 (Dec. 17.390, de 26.7.1926): (o grifo não é do original). 0 imposto devido em um exercício será calculado temando ea por base de avaliação rendimentos ou renda global no ano anterior, supostos iguais aos do exercício em que tiver de ser feito o lançamento." Coerente com esse princípio, a lei não tributava a renda auferida pelas pessoas físicas no ano em que transferiam residência para o exterior nem o lucro das pessoas jurídicas no ano da extinção. Além disso, até 1939 o imposto das companhias tinha come "base de avaliação" o lucro apurado cm balanço encerrado até 30 de junho do mesmo exercício financeiro em que o imoesl,o era devido. 7. Legislação aplicável no Lançamento do Crédito Tributário. - A definição de fato gerador do imposto adotada pelo CTN tornou insustentável a idéia original de que a renda auferida no ano-base é apenas "padrão de estimativa" da renda ganha no exercício financeiro do imposto...". Fsss ensinamentos foram acolhidos pela nossa Jurisprudência, como se verifica da decisão unânime da 5P Turma do Tribunal Fede ' ai de Rcul aos, Ap. 82.686-PR, D.J.U. de 3/05/84. 1 • MINISTRIO DA FAZENDA Processo n9 10840/001.856/92-83 18 Portanto, a referida lei (Lei n g 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 12 de janeiro de 1991, alcançando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que torna mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O 5 52 do art. 62 da Lei n2 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990. Na esteira dessas consideraç3es, dou provimento ao recurso especial. Brasília (DF.), em 6 de novembro de 1995 /. z CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.902969/2010-88
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.500
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12307.Z0E1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902969/2010­88  Resolução n.º 3401­000.500  S3­C4T1  Fl. 756          2 Relatório  Trata o presente processo de pedido de  ressarcimento de  crédito de  IPI  (saldo  credor apurado conforme o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e IN SRF nº 33  de 1999), relativo ao 3º trimestre de 2008, no valor de R$ 7.920.860,34, o qual foi formulado  mediante a entrega de PER/Dcomp em 30/10/2008, ao qual foi vinculada uma declarações de  compensação  de  débitos  mediante  a  entrega  de  Dcomp  em  31/10/2008  e  em  montante  equivalente ao crédito postulado.   A DRF em Campinas­SP,  todavia, acolhendo parecer emitido pelo seu Serviço  de Fiscalização,  não  reconheceu  nenhum valor  a  título  de  crédito,  e,  consequentemente,  não  homologou a compensação declarada.  Na Informação Fiscal em que baseado o Despacho Decisório da DRF, observa­ se que a glosa decorreu  da constatação de  “falta de  lançamento do  IPI”,  o que,  por  sua vez,  teria  se  originado  no  “uso  indevido  de  benefício  fiscal  previsto  na  Lei  nº  8.248/91  e  suas  alterações,  uma  vez  que  não  foram  encontradas  portarias  conjuntas MCT/MF,  em  nome  do  contribuinte, identificando esses produtos/modelos”.(sic)   Esclarece ainda a autoridade fiscal na sua  informação que esse  IPI  recolhido a  menor  fora  objeto  de  lançamento  de  oficio  por meio  de  auto  de  infração  autuado  em  outro  processo  administrativo,  qual  seja,  o  de  nº  10830.014190/2010­11,  cuja  apuração  se  dera  mediante a reconstituição da escrita fiscal, a qual resultou em saldo credor a menor do aquele  originalmente constante do Livro Registro de Apuração do IPI.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada,  preliminarmente,  pediu  a  unificação do presente processo àquele em que autuado o mencionado lançamento de ofício do  IPI, sob o argumento de que, ocorrendo o cancelamento do auto de infração, a reconstituição de  seu  saldo  credor  e que  implicou na glosa ora em discussão  também deixaria de  existir. Para  tanto, invocou a aplicação da regra contida no § 2º do art. 29 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999,  e no  inciso  II  do  art.  1o  da Portaria Receita Federal  do Brasil  nº 666, de 2008. Ad  argumentandum, pediu, alternativamente, que se sobrestasse o julgamento do presente feito até  que se tenha uma decisão quanto aos rumos do referido processo nº 10830.014190/2010­11.  Quanto  ao  mérito,  a  interessada  reproduziu  os  seus  argumentos  de  defesa  lançados na impugnação ao referido lançamento de oficio, os quais, em apertadíssima síntese,  clamam pela nulidade da autuação por falha na busca da verdade dos fatos [ a fiscalização não  teria  demonstrado  interesse  em  apurar  a  inexistência  de  produtos  comercializados  sem  o  benefício da isenção fiscal de que trata a Lei 8.248/91], e, quanto ao mérito, que nenhum dos  produtos/modelos  escolhidos  pelo  Fisco  para motivar  a  imputação  [não  inclusão  na  portaria  ministerial para a  fruição do benefício] deixou de constar do  referido ato  infralegal, de  sorte  que a reconstituição de sua escrita fiscal não poderia ser dada como certa.  A 8a Turma da DRJ em Ribeirão Preto­SP,  todavia,  considerou  improcedentes  os termos da Manifestação de Inconformidade.  Para afastar a regra constante do inciso II, do art. 1o da Portaria Receita Federal  do Brasil nº 666, de 2008, de que “Serão objeto de um único processo administrativo: [...] II –   ...a  não  homologação  de  compensação  e  o  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  delas  decorrentes;”, esclareceu a instância de piso que o referido processo nº 10830.014190/2010­11,  Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12307.Z0E1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902969/2010­88  Resolução n.º 3401­000.500  S3­C4T1  Fl. 757          3 que  trata do  auto de  infração de  IPI,  “não decorreu da não homologação  das  compensações,  como é o caso da multa isolada ou de glosas de créditos, ao contrário, a não homologação das  compensação  é  que  é  decorrente  do  lançamento  efetivado  e  da  consequente  diminuição  do  saldo credor de IPI, [...]”.  Quanto  ao  pedido  da  interessada  para  a  juntada  ou  anexação  dos  processos,  alegou a DRJ não existir qualquer dispositivo legal a prever tais hipóteses, e, quanto ao pedido  de  sobrestamento,  esclareceu  não  existir  essa  figura  jurídica  no  processo  administrativo  tributário.  No mérito, a instância de piso assim se manifestou, verbis:  “[...]  Com  relação  às  questões  de  mérito  levantadas  pela  contribuinte,  estas  serão  julgadas no processo referente ao lançamento, não podendo ser analisadas neste, já que  o  presente  se  refere  à  compensação  de  créditos  e  débitos  do  sujeito  passivo  e  não  à  infração verificada pelo Fisco.  [...]”  E foi justamente invocando os termos da decisão que essa mesma 8ª Turma da  DRJ  em Ribeirão  Preto­SP  proferira  no Acórdão  nº  14­032.958,  de  22/03/2011,  no  bojo  do  referido  processo  administrativo  nº  10830.014190/2010­11,  ou  seja, mantendo  na  íntegra  no  auto de infração, que a DRJ manteve as glosas e a não homologação das compensações tratadas  no presente processo.  No Recurso Voluntário  a  interessada,  preliminarmente,  suscitou  a  nulidade  do  “Despacho  Decisório”  (sic)  [na  verdade,  pretendeu  referir­se  ao  Acórdão  da  DRJ,  ora  vergastado]  sob  o  argumento  de  que  não  fora  cientificada  em  tempo  hábil  [o  fora  em  06/05/2011]  dos  termos  daquele  Acórdão  nº  14­032.958,  de  sorte  que  sua  defesa  teria  sido  cerceada na medida em que não teve acesso aos fundamentos que, na verdade, foram utilizados  para manter o indeferimento de seu pleito contido na Manifestação de Inconformidade.  Esclareço  eu  que,  na  verdade,  a  Recorrente  pediu  um  novo  prazo  para  a  apresentação  de  suas  considerações,  desta  feita,  levando  em  conta os  termos  do Acórdão  da  DRJ proferido no processo que versa sobre o auto de infração.  A Recorrente insistiu na juntada dos processos [este e o do auto de infração], ou,  alternativamente, no sobrestamento do presente  julgamento até que se decida sobre os  rumos  da lide envolvendo o auto de infração, de modo a se evitar prejuízo de sua parte.  Explica que esse prejuízo ocorreria no caso de obter uma decisão desfavorável  neste  processo,  situação  que  o  obrigaria  ao  recolhimento  imediato  dos  débitos  cuja  compensação  não  fora  homologada,  e,  de  outra  parte,  caso  futuramente  venha  obter  uma  decisão favorável no processo que trata do lançamento dos débitos do IPI, o que evidenciaria a  improcedência das glosas dos créditos; assim, teria havido um locupletamento ilegal por parte  do Fisco.  Quanto ao mérito, reproduziu os termos de sua impugnação.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12307.Z0E1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902969/2010­88  Resolução n.º 3401­000.500  S3­C4T1  Fl. 758          4 Voto  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  28/04/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  27/05/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A  Recorrente  tem  razão  quanto  à  necessidade  de  se  aguardar  o  desfecho  na  esfera administrativa da lide por ela instaurada em face do auto de infração contido no processo  nº 10830.014190/2010­11.  É que, embora não se tenha carreado para este processo os termos lavrados pela  fiscalização naqueloutro,  que  trata da  autuação de débitos do  IPI,  é  certo que  lá  é que  estão  detalhados todos os procedimentos adotados pelo Fisco e que culminaram na reconstituição da  escrita fiscal da autuada e que resultou, de um lado, na apuração de saldo credor diferente [a  menor]  daquele  constante  do  Livro  Reg.  Apuração  do  IPI,  e,  de  outro,  na  necessidade  de  constituição de ofício de valores de IPI supostamente tidos como recolhidos a menor, em face  da  alegada  utilização  indevida  de  alíquota  reduzida,  por  sua  vez,  resultante  de  uma  alegada  fruição  também  indevida  dos  benefícios  da  Lei  nº  8.248,  de  1991,  para  alguns  produtos  e  modelos fabricados e comercializados.  Então, não obstante a Recorrente aqui apresente contestação às glosas efetuadas  em seu pedido de  ressarcimento de  IPI, o  fato  é o que o  fez  reproduzindo as  suas alegações  lançadas na Impugnação apresentada naquele processo, que trata do auto de infração de IPI.  Como  relatei  acima,  a  própria  DRJ  considerou  que,  verbis,  “Com  relação  às  questões de mérito levantadas pela contribuinte, estas serão julgadas no processo referente ao  lançamento, não podendo ser analisadas neste,  já que o presente  se  refere à compensação de  créditos e débitos do sujeito passivo e não à infração verificada pelo Fisco”.  Além  disso,  uma  outra  questão  prejudicial  suscitada  pela  Recorrente  é,  referindo­se aos procedimentos adotados pelo Fisco na auditoria fiscal que resultou no auto de  infração, de que a autoridade fiscal teria incorrido em “patente falha na busca da verdade dos  fatos”,  e  contra  ou  a  favor  desse  argumento  não  é  possível  a  este  Relator  apresentar  considerações,  haja  vista  a  inexistência,  neste  processo,  dos  elementos  e  documentos  necessários para tanto.  Vê­se,  portanto,  que  a  presente  lide  está  na  inteira  dependência  do  que  restar  definitivamente  decidido  no  processo  que  trata  do  auto  de  infração,  pois,  repita­se,  é  lá  que  estão todos os fundamentos lançados pela fiscalização para vislumbrar uma fruição indevida de  benefício  fiscal  e  que  resultou  na  reconstituição  de  ofício  dos  saldos  credores  apurados  pela  interessada.  Assim,  se,  de  um  lado,  não  se  faz  necessária  a  juntada  dos  dois  processos,  conforme  aliás,  preconiza  a  instância  ora  recorrida,  porquanto,  acresço  eu,  nada de  irregular  existe na forma com que autuados os processos, de outro, é imperioso que o julgamento deste  processo seja sobrestado até que haja o deslinde da discussão travada no processo que trata do  lançamento de débitos de IPI.   Por óbvio que, caso se julgue indevida a reconstituição do saldo credor efetuada  pelo Fisco no outro processo, também restarão indevidas as glosas dos créditos aqui efetuadas.  Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12307.Z0E1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.902969/2010­88  Resolução n.º 3401­000.500  S3­C4T1  Fl. 759          5 Em  face  de  todo  o  exposto,  encaminho meu  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento em diligência para que a Unidade de origem aguarde a decisão definitiva na esfera  administrativa, assim entendida aquela contra a qual não caiba mais nenhum tipo de recurso, do  processo nº 10830.014190/2010­11, de modo que, somente após, com a sua juntada, o presente  processo retorne a julgamento neste Colegiado.  A Recorrente deverá cientificada dos termos desta Resolução, para, caso deseje,  sobre ela se manifeste no prazo de trinta dias.  É como voto.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0121.12307.Z0E1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012 16:20:36. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 02/08/2012 e ODASSI GUERZONI FILHO em 26/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0121.12307.Z0E1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A0AB71CAC36B284D217493AF8FE01E62B1DB6A5B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.902969/2010-88. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8928396 #
Numero do processo: 10580.001851/90-24
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 302-00.789
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento até o retorno do processo nº 10580-001852/90-97 (Recurso nº 115.369), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Numero do processo: 11516.005143/2009-61
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.177
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 516          1 515  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.005143/2009­61  Recurso nº  00000  Resolução nº  2401­000.177  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  LIGEYRINHO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter o julgamento do recurso em diligência.              Elias Sampaio Freire  Presidente              Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Relator        Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de  Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 516DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/09/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     2       RELATÓRIO      LIGEYRINHO  INDUSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.,  contribuinte,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  do  Ofício n° 121/2010/DRFFNS ­ Agência da Receita Federal do Brasil em São José/SC, às fls.  502, e respetivo Termo de Revelia de fls. 503, que declararam revel a contribuinte em face da  não  apresentação  de  impugnação  no  prazo  legal,  contra  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  notificada  ao  INSS,  correspondentes  a  parte  destinada  a  Terceiros  (Salário  Educação,  SESC,  SENAC,  SEBRAE  e  INCRA),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  em  relação  ao  período  de  12/2003  a  12/2006,  conforme Relatório  Fiscal,  às  fls.  39/53.  Trata­se de Auto de Infração (Antiga NFLD), lavrado em 31/12/2009, contra a  contribuinte acima identificada, constituindo­se crédito no valor de R$ 63.820,12 (Sessenta e  três mil, oitocentos e vinte reais e doze centavos).  Inconformada  com  o  Ofício  encimado,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  505/512,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  insurge­se  contra  o  não  conhecimento  de  sua  impugnação,  aduzindo para tanto que, tratando­se de processo administrativo fiscal, sua reclamação merece  ser conhecida, ainda que intempestiva, em observância ao princípio da ampla defesa, sobretudo  com a finalidade de se evitar prejuízos com uma reversão da dívida ora cobrada.  Ainda em sede de preliminar, requer seja reconhecida a prescrição de todos os  tributos e eventuais créditos anteriores à 31.12.2004, posto que decorridos mais de cinco anos,  consoante  redação  da  Súmula  Vinculante  n.  8  do  c.  STF  e  artigo  174  do  CTN,  devendo,  portanto,  ser  excluídos  do  auto  de  infração  os  créditos  apurados  no  período  de  12/2003  a  31.12.2004.  Após  breve  relato  das  fases  ocorridas  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal, contrapõe­se à exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, defendendo que o  presente  lançamento  decorre  de  nova  ação  fiscal  de  período  já  devidamente  fiscalizado,  inclusive  com  a  lavratura  de  Lançamentos  de  Débito  Confessado  –  LDC’s,  as  quais  foram  objeto de pedido de parcelamento da contribuinte.  Neste sentido, pretende seja declarada a improcedência da autuação, sob pena de  se  exigir  em  duplicidade  contribuições  previdenciárias  sobre  o mesmo  fato  gerador,  em  um  verdadeiro bis in idem.  Opõe­se  à  responsabilização  atribuída  à  recorrente  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  Emerson  Cesar  Henrique  – ME,  sob  o  argumento  de  inexistir  razão  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  daquela  contribuinte,  bem  como  declará­la  inapta  e  cancelar  seu  CNPJ, mormente  quando  não  se  comprovou  que  seria  uma  empresa interposta ou “de fachada”, com vínculo direto à recorrente.  Fl. 517DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/09/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11516.005143/2009­61  Resolução n.º 2401­000.177  S2­C4T1  Fl. 517          3 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar  a autuação, tornando­a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 518DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/09/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     4   VOTO    Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Não  obstante  as  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  vício  processual  sanável,  ocorrido  no  decorrer  do  processo  administrativo  fiscal,  o  qual  precisa  ser  saneado,  antes  mesmo  de  se  adentrar  ao mérito  da  questão,  com  o  fito  de  se  restabelecer  a  garantia  do  devido  processo  legal.  Com efeito, ainda que a contribuinte não tenha suscitado em suas alegações de  recurso,  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo  conclui­se  que  a  autoridade  julgadora de primeira instância cerceou o direito de defesa da recorrente, como passaremos a  demonstrar.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, constata­se que  a contribuinte fora intimada da lavratura do presente Auto de Infração em 31/12/2009, como se  verifica do Aviso de Recebimento – AR, às fls. 56.  Diante da intimação do lançamento, a contribuinte interpôs impugnação, às fls.  58/65, protocolizada em 03/02/2010, insurgindo­se contra a exigência fiscal, aduzindo os mais  variados argumentos, notadamente quanto à pretensa irregularidade na refiscalização procedida  pela  autoridade  lançadora,  com  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  Emerson Cesar Henrique – ME.  Em que pesem as alegações suscitadas pela autuada em sua defesa inaugural, a  autoridade  fazendária  competente  da Agência  da Receita  Federal  do Brasil  em São  José/SC  entendeu  por  bem  declarar  a  contribuinte  revel,  a  pretexto  da  ausência  de  apresentação  de  impugnação  tempestiva,  lavrando,  por  conseguinte,  o  Termo  de  Revelia  de  fls.  503,  encaminhado  para  a  empresa  juntamente  com  o  Ofício  n°  121/2010/DRFFNS,  às  fls.  502,  contemplando  a  cobrança  amigável  do  débito  em  epígrafe  no  prazo  legal,  sob  pena  de  sua  inscrição na Dívida Ativa da União.  Devidamente intimada do Ofício e Termo de Revelia encimados, em 22/02/2010  (AR  fls.  504),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  às  fls.  505/512,  pugnando,  preliminarmente,  pelo  conhecimento  de  sua  impugnação  em observância  ao  devido  processo  legal,  arguindo,  igualmente,  outras  questões  meritórias,  as  quais  não  adentraremos  nesta  oportunidade, em razão da existência de prejudicial, senão vejamos.  Como  se  observa  dos  autos,  inobstante  a  interposição  da  impugnação  pela  contribuinte, ainda que intempestiva, o que não será objeto de análise por este Colegiado, sob  pena  de  supressão  de  instância,  o  processo  não  fora  submetido  a  julgamento  de  primeira  instância, cerceando, assim, o seu direito de defesa.  Em  outras  palavras,  ao  arrepio  do  princípio  do  devido  processo  legal,  mais  precisamente  da  ampla  defesa,  não  houve  qualquer  manifestação  do  ilustre  julgador  de  primeira  instância  a  propósito  da  impugnação  da  contribuinte,  seja  quanto  ao  seu  não  Fl. 519DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/09/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11516.005143/2009­61  Resolução n.º 2401­000.177  S2­C4T1  Fl. 518          5 conhecimento, ou mesmo quanto às demais razões aventadas na defesa inaugural, ferindo­lhe,  assim, seu sagrado direito a ampla defesa, inscrito no artigo 5º, inciso LV, da CF, in verbis:  “Art. 5º.  [...]  LV  –  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com os meios e recursos a ela inerentes;”  A corroborar este entendimento a Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seus artigos 3º, inciso III, e 38,  assim preceitua:  “Art.  3º.  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  [...]  III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os  quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;  Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da  decisão,  juntar  documentos  e  pareceres,  requerer  diligências  e  perícias,  bem  como  aduzir  alegações  referentes  à  matéria  objeto  do  processo.  § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação  do relatório e da decisão.  § 2º Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”  Na mesma linha de raciocínio, para não deixar dúvidas quanto à preterição do  direito  de  defesa  da  contribuinte,  os  artigos  31  e  59,  inciso  II,  do  Decreto  nº  70.235/72,  estabelecem o seguinte:  “Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir­ se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.  Art. 59. São nulos:  [...]  II – os despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes  ou com preterição do direito de defesa;” (grifamos)  Por  sua  vez,  a  doutrina  pátria  não  discrepa  deste  entendimento,  consoante  se  infere das obras abaixo transcritas:  Fl. 520DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/09/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE     6 “    c.  Princípio  da  ampla  defesa.  Todo  processo  administrativo,  para  que  se  afigure  constitucionalmente  válido,  deve  ensejar  ao  particular  a  possibilidade  de  ver  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  formal  e  material  e  de  produzir  todas  as  provas  necessárias  à  comprovação  de  suas  alegações.  A  ampla  defesa,  desse  modo  biparte­se  no  direito  à  cognição  formal  e  material  ampla  (que  corresponde ao princípio da ampla  competência  decisória)  e  no  direito  à  produção  de  provas  (que  corresponde  ao  princípio da ampla produção probatória), como veremos abaixo.       d.  Princípio  da  ampla  competência  decisória.  Toda  a  matéria  de  defesa  produzida  pelo  contribuinte  deve  ser  conhecida  e  apreciada pelo órgão da administração encarregado do julgamento do  conflito  fiscal.  Não  pode  se  escusar  a  autoridade  julgadora  –  em  homenagem à  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  –  de  apreciar  matéria  formal  ou  material,  de  Direito  ou  de  fato,  questões  preliminares ou mérito.       Quer  se  tratem  de  questões  concernentes  à  mera  irregularidade formal do auto de infração, quer se trate de alegação de  ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma jurídica tributária, toda  a matéria de defesa deve ser formalmente apreciada. Não se realiza a  ampla defesa sem o direito à cognição  formal e material ampla, pois  em  se  recusando a Administração a apreciar qualquer dos  elementos  fáticos  ou  jurídicos  que  estejam  contidos  na  impugnação  formulada  haverá  restrição  do  direito  de  ampla  defesa,  a  macular  o  processo  administrativo  fiscal.”  (Marins,  James  –  Direito  processual  tributário  brasileiro: (administrativo e judicial) – 3ª ed. São Paulo: Dialética, 2003  – pág. 194)  Constata­se,  assim,  que  ao  deixar  de  se manifestar  a  respeito  da  integralidade  das  alegações  da  contribuinte,  ou  mesmo  quanto  à  intempestividade  de  sua  impugnação,  incorreu  a  autoridade  fazendária  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  autuada,  em  total  afronta  ao  princípio  do  devido  processo  legal,  impondo  seja  o  presente  processo  remetido  à  DRJ  competente,  para  que  seja  proferida  decisão  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância na boa e devida forma.  Destarte,  ainda  que  intempestiva  a  defesa  inaugural,  o  processo  merece  ser  submetido  a  julgamento,  reconhecendo  tal  condição  ou  não,  de  maneira  a  possibilitar  à  contribuinte recorrer a este Colegiado.  Aliás,  a  jurisprudência  administrativa  é  firme  e  mansa  neste  sentido,  determinando  que  na  hipótese  de  decisão  que  julgou  intempestiva  a  impugnação,  uma  vez  interposto  recurso  voluntário,  este  será  conhecido  exclusivamente  quanto  às  alegações  contemplando a (in)tempestividade. É o que se extrai dos julgados assim ementados:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  PRAZOS  –  INTEMPESTIVIDADE  –  Impugnação  interposta  após  o  prazo  [...],  leva  a  perda  do  direito  de  recorrer.  Intempestiva  a  impugnação,  consolida­se  o  lançamento  na  esfera  administrativa.  O  recurso  é  recebido por este Conselho de Contribuintes apenas para ser decidida  essa prejudicial.” (6ª Câmara do 1º CC – Recurso n° 132.464, Acórdão  nº 106­13.197, Sessão de 26/02/2003 – Unânime)  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PRAZOS – PEREMPÇÃO  – Impugnação interposta após o prazo [...], leva a perda do direito de  recorrer.  Perempta  a  impugnação,  consolida­se  o  lançamento  na  Fl. 521DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/09/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Processo nº 11516.005143/2009­61  Resolução n.º 2401­000.177  S2­C4T1  Fl. 519          7 esfera  administrativa.  O  recurso  é  recebido  por  este  Conselho  de  Contribuintes apenas para ser decidida essa prejudicial.”  (2ª Câmara  do  2º  CC  –  Recurso  n°  110.969,  Acórdão  nº  202­11302,  Sessão  07/07/1999 – Unânime).  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/1999 a 31/03/2006  PREVIDENCIÁRIO.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRAZOS.  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  DISCUSSÃO MATÉRIA EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  PREJUDICIAL  DE TEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE.  A impugnação interposta fora do prazo legal de 30 (trinta) dias enseja  a  preclusão  administrativa  relativamente  às  questões  meritórias  suscitadas  na  defesa  inaugural,  cabendo  recurso  voluntário  a  este  Egrégio Conselho  tão  somente  quanto  à  prejudicial  de  conhecimento  da peça impugnatória.  Restando  incontroversa  a  intempestividade  da  impugnação,  com  reconhecimento  da  própria  contribuinte,  é  defeso  ao CARF  conhecer  do  recurso  voluntário  para  se  pronunciar  a  respeito  das  razões  meritórias, as quais não foram contempladas na decisão recorrida, em  face  da  preclusão,  sob  pena,  inclusive,  de  supressão  de  instância.   Recurso  Voluntário  Negado.”  (Processo  n°  13972.000356/2007­82,  Acórdão n° 2401­01.685 – Sessão de 24/03/2011)  A fazer prevalecer este entendimento, adotando­se por analogia, o artigo 35 do  Decreto n° 70.235/72 determina a remessa do recurso voluntário a este Colegiado, ainda que  interposto de maneira intempestiva, para julgamento em segunda instância, in verbis:  “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Diante  de  tão  incisivos  dispositivos  constitucionais  e  legais  acima  transcritos,  corroborados  pela  doutrina  e  jurisprudência  administrativa,  a  simples  lavratura  de Termo  de  Revelia, com a constatação da suposta intempestividade da impugnação, não tem o condão de  suprimir o dever de a Administração Fazendária emitir Decisão  fundamentada contemplando  as  razões de  fato e de direito  suscitadas pela  contribuinte ou mesmo o não conhecimento da  defensa  inaugural  em  face  da  intempestividade,  com  o  fito  de  oportunizar  a  autuada  a  apresentar seu recurso voluntário a este Egrégio Colegiado.  Por todo o exposto, estando o processo fiscal em epígrafe em dissonância com  as  normas  legais  que  regulamentam  a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  remetendo  o  processo  para  a  Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  –  DRJ  competente para que seja proferido Acórdão de primeira instância na boa e devida forma.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 522DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 19/09/2 011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE

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Numero do processo: 19515.001244/2008-01
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2803-000.069
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal lançadora análise o recurso apresentado pelo contribuinte, informe qual a competência correta da autuação fiscal,ratificando ou não seu cálculo e fundamentação legal, por intermédio de Relatório Fiscal Complementar da infração, bem como, anexe aos autos cópia dos documentos que ensejaram o lançamento do AI nº 37.102.3777/2008 e decisões prolatadas, que estão vinculados a esta autuação. O contribuinte deve ser cientificado do Relatório Fiscal Complementar acompanhado dos anexos, para apresentar contrarrazações, se desejar, ao final, os autos deveram ser encaminhados ao CARF para julgamento.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal lançadora análise o recurso apresentado pelo contribuinte, informe qual a competência correta da autuação fiscal,ratificando ou não seu cálculo e fundamentação legal, por intermédio de Relatório Fiscal Complementar da infração, bem como, anexe aos autos cópia dos documentos que ensejaram o lançamento do AI nº 37.102.3777/2008 e decisões prolatadas, que estão vinculados a esta autuação. O contribuinte deve ser cientificado do Relatório Fiscal Complementar acompanhado dos anexos, para apresentar contrarrazações, se desejar, ao final, os autos deveram ser encaminhados ao CARF para julgamento.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 88          1 87  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001244/2008­01  Recurso nº              Resolução nº  2803­000.069   –  3ª Turma Especial  Data  29 de novembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  METRO TECNOLOGIA INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência para que a autoridade fiscal lançadora análise o recurso apresentado  pelo contribuinte, informe qual a competência correta da autuação fiscal, ratificando ou não seu  cálculo e fundamentação legal, por intermédio de Relatório Fiscal Complementar da infração,  bem  como,  anexe  aos  autos  cópia  dos  documentos  que  ensejaram  o  lançamento  do  AI  nº  37.102.377­7/2008 e decisões prolatadas, que estão vinculados a esta autuação. O contribuinte  deve  ser  cientificado  do  Relatório  Fiscal  Complementar  acompanhado  dos  anexos,  para  apresentar contrarrazações, se desejar, ao final, os autos deveram ser encaminhados ao CARF  para julgamento.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca  Teixeira  Junior, Gustavo  Vettorato.     Fl. 101DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.001244/2008­01  Resolução n.º 2803­000.069   S2­TE03  Fl. 89          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de AI ­ Auto de Infração Debcad n° 37.102.375­0/2008, tendo em vista  que  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  27,  a  empresa  apresentou  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  infringindo  o  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  5°,  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  pela  Lei  n°  9.528/97,  combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  A  empresa  apresentou  GFIP  com  dados  de  remuneração  dos  diretores  para  a  competência  de  março/08  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  O  Auto  de  Infração  refere­se  aos  levantamentos apresentados na NFLD 37.102.377­0/2008, e não declarados em GFIP. Não há  circunstância  agravante  nem  atenuante.  Foi  aplicada  a  multa  de  acordo  com  o  previsto  no  artigo  284,  inciso  II,  e  artigo  373  do Regulamento  da Previdência Social — RPS,  aprovado  pelo Decreto n° 3.048/99, e artigo 32, inciso IV, § 5o, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela  Lei n° 9.528/97, valor atualizado pela Portaria Interministerial, fls. 28.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A  ciência  da  autuação  fiscal  se  deu  em  13/06/2008,  fl.  02,  inconformado  o  recorrente apresentou impugnação, fls. 32 a 41, acompanhada de anexos.  A  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  confirmou a procedência do lançamento, fls. 59 a 68.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O contribuinte foi cientificado da decisão em 20/01/2010, fl. 71, inconformado  interpôs recurso voluntário em 18/02/2010, fls. 72/84, alegando em síntese:  I  ­  Considerações  iniciais.  Não  agiu  com  o  costumeiro  acerto  a  fiscalização,  merecendo reparos o acórdão ora guerreado.  II  ­  Do  conflito  entre  o  disposto  no  Relatório  Fiscal  e  o  disposto  no  AI  n°  37.102.377­0. Da incerteza a causar a nulidade deste precário lançamento.   O  presente  Auto  de  Infração  corresponde  à  prática  de  infração,  uma  vez  que  supostamente,  a  autuada  apresentou  GFIP  com  dados  de  remuneração  dos  diretores,  não  correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Ocorre  que,  conforme  se  extrai  do  Relatório  Fiscal  da  Infração,  mais  precisamente o disposto nos itens 2 e 3, chega­se as seguintes conclusões:  a) a competência 03/2008 é o objeto deste AI;  b) esta autuação decorre das contribuições exigidas no AI n° 37.102.377­7/2008.  No  entanto,  da  análise  do  AI  n°  37.102.377­7,  percebe­se  que  a  competência  em  que  são  cobradas contribuições sociais é 03/2004, conforme se extrai da verificação do DAD, DSD e  RL.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.001244/2008­01  Resolução n.º 2803­000.069   S2­TE03  Fl. 90          3 Desta  forma,  surge  a  seguinte  dúvida  ao  contribuinte:  Qual  é  o  período  realmente  objeto  deste  AI?  A  competência  03/2008  ou  a  competência  03/2004?  Da  análise  desta indigitada autuação não se consegue chegar a uma resposta precisa.  Resta  incontroversa  a  ocorrência  de  equivocada,  precária  e  contraditória  exigência previdenciária, diante da  incongruência dos dizeres  fiscais,  conforme se depreende  do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, e do disposto no AI n° 37.102.377­7.  Tal  conduta  fiscal  faz  surgir  nos  autos  um  vicio  formal  capaz  de  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  prejudicando,  assim,  a  análise  do  mérito,  pois  não  é  possível  a  realização de um lançamento padronizado e desfalcado de inarredáveis formalidades legais.  Portanto, ante a nítida precariedade no que pertine a motivação do fato gerador  deste AI, e desde que não sanada tal falha, há que ser reconhecida sua nulidade, na medida em  que se trata de exigência vital não só a validade do lançamento fiscal previdenciário, mas da  própria CDA, emitida, futura e eventualmente, com lastro nos dados do AI, a rigor do disposto  no inciso III, do artigo 202 do CTN.  III ­ Da aplicação da nova redação dada ao art. 35 da lei 8.212/91 por força do  art. 106, II do CTN, proporcionando situação mais benéfica ao contribuinte.   IV  ­ Da  imperiosa  necessidade  de  sobrestamento  do  julgamento  deste AI. Da  manifesta  prejudicialidade  do  seu  objeto  em  decorrência  da  intima  relação  com  o  recurso  apresentado em outra NFLD.  Conforme narrado  no Relatório Fiscal  da  Infração,  no  item 3,  esta  autuação  é  decorrente de cobrança consubstanciada no AI n° 37.102.377­7. É certa a aplicação na espécie  dos autos, de que o acessório deve seguir o principal.  No  referido  AI  foi  apresentada  defesa  administrativa  não  apreciada  até  a  presente  data.  Resta  clarificado  que,  em  questão  de  tempo,  será  decretada  a  nulidade  do  evidenciado AI, quiçá sua improcedência, com reflexos imediatos na validade do ora defendido  Auto de Infração.  Há  que  ser  sobrestado,  pois,  o  processamento  deste  feito  administrativo,  até  definição decisória do correspondente AI.  Aguarda­se,  pois  a  imediata  decretação  da  improcedência  da  infração,  bem  como, não sendo acolhido o quanto arguido, a determinação do sobrestamento do julgamento  deste AI, face à manifesta prejudicialidade perante o julgamento do AI conexo.  V ­ Considerações Finais. Assim, espera­se pelo acolhimento de suas arguições,  determinando  a nulidade,  tanto por  falta de  atendimento  a  rigores  formais,  quanto materiais,  sem ressalva da nítida falta de certeza e de liquidez deste AI, em razão do não esclarecimento  da competência considerada para aplicação da multa, bem como pela não aplicação do disposto  no artigo 106, II, do CTN, devendo­se, ainda, sobrestar o julgamento deste AI, face à manifesta  prejudicialidade perante o julgamento do AI conexo.  É o relatório.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 19515.001244/2008­01  Resolução n.º 2803­000.069   S2­TE03  Fl. 91          4 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso Voluntário  é  tempestivo,  fl.  86,  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  O  contribuinte  alega  falta  de  certeza  e  de  liquidez  do  auto  de  infração  em  epígrafe,  em  razão do não esclarecimento pela  autoridade  fiscal  da  competência  considerada  para  aplicação  da  multa,  se  03/2008  ou  03/2004,  requerendo,  ainda,  o  sobrestamento  do  julgamento  em  face  à  manifesta  prejudicialidade  perante  o  julgamento  do  AI  conexo  n°  37.102.377­7/2008.  É  dever  da  autoridade  administrativa  zelar  pela  legalidade  de  seus  atos  e  de  respeitar o princípio da verdade material e o princípio do contraditório e ampla defesa de que  trata  o  inciso  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal  do  Brasil,  bem  como,  determinar  a  produção  de  provas  indispensáveis  à  comprovação  do  fato  (artigos  9º  e  18,  29,  todos  do  Decreto nº 70.235/72).  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  lançadora  análise  o  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  informe  qual  a  competência correta da autuação fiscal, ratificando ou não seu cálculo e fundamentação legal,  por  intermédio  de  Relatório  Fiscal  Complementar  da  infração,  bem  como,  anexe  aos  autos  cópia  dos  documentos  que  ensejaram  o  lançamento  do AI  nº  37.102.377­7/2008  e  decisões  prolatadas,  que  estão  vinculados  a  esta  autuação.  O  contribuinte  deve  ser  cientificado  do  Relatório Fiscal Complementar acompanhado dos anexos, para apresentar contrarrazações, se  desejar, ao final, os autos deveram ser encaminhados ao CARF para julgamento.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 12/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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8321967 #
Numero do processo: 11853.001049/2007-40
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.129
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:39:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:39:15Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:39:15Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:39:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c2912a47-830a-4ffe-a5d7-5792c297bfa0; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:39:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:39:15Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:39:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:39:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:39:15Z; created: 2010-07-13T13:39:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-07-13T13:39:15Z; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:39:15Z | Conteúdo => S2-C3T1 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11853.001049/2007-40 Recurso no 159.247 Voluntário Acórdão n° 2301-01.129 — 3' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente MARCOS DO NASCIMENTO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/07/1999 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos j j recursos repetitivos. Ressaltã-se 3.1e no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência f do\ f o gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo tdrck iei t salá o. \ ', 1 V ' P,) ,J,•,=-/ JULIO CESAR VIEIRA GOMES — Presidente e Relator I' Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). 1 Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 28 (recurso-padrão) e 29 a 325 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. ACÓRDÃO N° 2301-01.05728 - Recurso: 150240 Tipo: RV Processo: 37311.009749/2005-31 Recorrente: HOPI HAR1 S/A Recorrida.. SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 4/5/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §40 do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso-padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. / Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2010. fiq i e( ,A, ') _k,1\11. JULIO C SARI 1 V - • • GOMES - Relator, \I 2

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Numero do processo: 10840.003740/2004-00
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Ano-calendário: 2000 Data da entrega DCTF: 28/07/200.3 Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STI e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 9101-000.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF, O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STI e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do contribuinte, nos termos do jelatório e voto que integram o presente julgado, SUSY GOMES`HOFFMMN Relhtora, EDITADO EM: [1 8 \NOV 201 2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Viviane Vida! Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Ausente, justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte. Lavrou-se o auto de infração contra o contribuinte, tendo em vista atraso na entrega da Declaração de Débito e Crédito Tributário Federal- DCTF, relativa ao ano- calendário de 2000, impondo-se multa no valor de R$ 1956,46. A entrega efetiva somente ocorreu no dia 28/07/2003. O contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/13. Alegou, em síntese, que procedeu à entrega da DCTF antes de qualquer intimação ou procedimento da Receita Federal, o que ensejaria a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional, excluindo-se a multa imposta. Argumentou, ainda, no sentido de que a imposição da multa viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da proibição do confisco. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fis. 29/32, julgou procedente o lançamento, sob o fundamento, em linhas gerais, de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea não se aplica aos "atos puramente formais e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador do tributo, como o atraso na entrega da DM''. Entendeu-se, também, pela impossibilidade de se declinar' qualquer juízo de constitucionalidade. O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário às fis, 38/57. A antiga Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte (fis. 62/71). Eis a ementa da decisão: DCTF 2000 AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não cumprimento dessa obrigação acessória nos prazos . fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei n° 10,426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna Inexistência de previsão legal para remissão do débito tributário constituído, Recurso voluntário negado. O contribuinte, diante disso, interpôs o presente recurso especial (fis. 76/79), com base em divergência jurisprudencial configurada pela confrontação com o acórdão IV 201- 69319, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido de que, conforme transcreveu o recorrente: CSIZE-T1 Fl. 2 Processo n° 10840.003740/2004-00 Acórdão n.° 9101-00.659 "O cumprimento de obrigação tributária em atraso espontaneamente, autoriza a aplicação do art. 138 do CTN". No mesmo sentido, citou os acórdãos de n° 203-01690, da antiga Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, n° 202-05447, da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. O recorrente, em síntese, pretendeu que impere o entendimento de que o lançamento deve ser dado por improcedente quando cumprida a obrigação tributária, antes de qualquer procedimento do fisco, em aplicação do artigo 138 do CTN. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões às fis, 90/98 dos autos, Defendeu que a não apresentação da DCTF no prazo estipulado acarreta inevitavelmente a aplicação da multa contestada, com base no artigo 5°, §3°, do Decreto- lei n° 2.124/84, e artigo 7' da Lei n° 10,426/2002. 3 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O presente recurso especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, já que restou demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada. O dissídio jurisprudencial alegado diz respeito à aplicabilidade do artigo 138 do CTN, com a conseqüente exclusão da responsabilidade, no caso de entrega extemporânea da DCTF, antes de qualquer atuação do Fisco. Primeiramente há que se questionar se antes do advento da Lei 10.426 de 2002 havia fundamento legal para imposição da multa. Neste sentido, veja-se o entendimento expresso no julgamento nos EDel no AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 507.467 - PR (2003/0037746-5), de relatoria do Ministro Luiz Fux: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MULTA, ATRASO NA ENTREGA DA DCTF 1. É lícito ao te/ator do recurso, na . forma do art. 5.57 do CPC, negar seguimento ao recurso especial, ainda que no bojo do agravo instruído. 2. A entrega intempestiva da DCTF implica em multa legalmente prevista, por isso que o Decreto-lei n°2 065/83 assim assentou,. "Art. 11 A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar a Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1' A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em .formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2" Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3" Se oformnulómio padronizado (§ 19 for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) 3. A instrução normativa 73/96 estabelece apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTE.s, revelando-se perfeitamente legitima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade ,A Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. 4 CSRF-T1 Fl. .3 Processo o' 10840.003740/2004-00 Acórdão n.° 9101-00.659 VOTO O En/10. SI?, MINISTRO LUIZ FUX (Relator) Os embargos de declaração somente são cabíveis, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou ollliSSãO" consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC.. No caso concreto, a única irregularidade a ser sanada diz respeito à fundamentação do dispositivo na decisão monocrática de fls.. 215/217, porquanto .foi negado provimento ao recurso, em vez de ter sido negado seguimento ao recurso, com base no art. 557, capta`, do CPC. Afora esse erro material, não se constata nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes.. Aliás, o não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que o julgador não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 1.31, do CPC). Consoante o acórdão embargado, a exigibilidade de multa pelo atraso na entrega das informações imposta pelo Regulamento do Imposto de Renda de 1980, decorre do Decreto n° 1 .968/82 que, em seu art. 11, assim preceitua: "Art. 11 - A pessoa .física ou .física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. - §2° - Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma ORTN para (,) § 3" - Apresentada a informação fora do prazo e antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, .for apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo anterior será reduzida a metade" Posteriormente, o dispositivo acima restou alterado pelo Decreto-lei n°2.065/83, que assim assentou: "Art 11 A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1" A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2' Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou 5 omitidas, apuradas nos . formulários entregues em cada período determinado.. 3" Se o formulário padronizado (§ 1") for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo alliCriOr. (grifo nosso) Dessarte, forçoso concluir que a instrução normativa 73/96 (17.42) estabeleceu apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação do princípio da legalidade.. Isto posto, acolho os embargos apenas para sanar a irregularidade do dispositivo da decisão monocrática Portanto, frente a este entendimento do Superior Tribunal de Justiça, parece- me que está superada qualquer discussão acerca da impossibilidade de cobrança da referida multa em período anterior ao da vigência da Lei 10.426/2002. No que tange à controvérsia suscitada no recurso, reitero, aqui, posicionamento meu já antes exposto no sentido de que a aplicação da multa permanece pertinente, ainda que a apresentação da DCTF tenha ocorrido antes da atuação da fiscalização, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de maneira uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria na disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, DCTF. MULTA MORATÓRIA CABIMENTO. - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária, De acordo com a malchtra fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o benefício da denúncia espontânea e não se exclui a multa noratória. "As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do .fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN" (AgRg, no AG n" 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX DJ de 21/06/2004, p. 164). II - Agravo regimental improyido (AgRg nos EDcl no RET.. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12,04.2007 p. 246). Na mesma esteira, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA,- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer 6 Processo n° 10840,003740/2004-00 Acórdão n 9101-00.659 CSRF-T1 4 vínculo direto com a ocorrência do .fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030..002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3" Turma, Conselheira Relatar Henrique Prado Megda), DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.. A multa por atraso na entrega de DCTF tem .fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, (CSRF/03,05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/200.5, 3" Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora). Diante disso, nego provimento ao recurso especial do contribuinte, mantendo-se o lançamento efetuado pela autoridade fiscal em face da entrega intempestiva da Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF. Sala das Sessões, 30 de agosto de 2010. CkiSUSY GOMEeSH/ã N - Relatoi a 7

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Numero do processo: 10825.001782/99-68
Data da sessão: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o inicio do prazo prescricional para repetição de indébito — independentemente da causa respectiva - é a data da extinção do crédito tributário, a qual ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN, a teor do que dispõe o artigo 3º da Lei Complementar n. 118/2005. Aplicação retroativa deste dispositivo a teor do disposto no art. 4º da mesma lei complementar.
Numero da decisão: 9101-000.671
Decisão: ACORDAM os membros da lª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann,
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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ANTONIO CA CSIRF-TI Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10825.001782/99-68 Recurso n° 124.905 Especial do Procurador Acórdão n" 9101-00.671 — la Turma Sessão de 31 de agosto de 2010 Matéria Prescrição Empréstimo Compulsório Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado YVONNE CAMARGO Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO. O E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o inicio do prazo prescricional para repetição de indébito — independentemente da causa respectiva - é a data da extinção do crédito tributário, a qual ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momenta do pagamento antecipado de que trata o § 10 do art. 150 do CTN, a teor do que dispõe o artigo 3' da Lei Complementar n. 118/2005. Aplicação retroativa deste dispositivo a teor do disposto no art. 4' da mesma lei complementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em dar provimento ao re rso da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann, CARLOS ALBER ETO Presidente, EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Com base no permissivo do art. 7, I e II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais vigente A época da interposição do recurso, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela extinta 3" Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes assim ementado: "ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ANO- CALEND4R10: 1986 DECADÊNCIA, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL, A decadência do direito de pleitear a restituição tem como prazo, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal N 50, publicada em 10(10/95). Assim, a partir da publicação, conta-se 05 (cinco) anos ate a data do protocolo do pedido (termo .final) /n casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. RECURSO VOLUNTÁ RIO PROVIDO" 0 caso foi assim relatado pelo E. Colegiado a qua, verbis: "Adoto o relatório que embasou a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto / SP, que passo a transcrever': "A contribuinte acima identificada ingressou, em 02112/1999, com pedido de restituição de valores recolhidos a titulo de Empréstimo Compulsório sobre Aquisição de Automóveis, instituído pelo Decreto-lei n. 2288/86, no valor de RS 26065,75, conforme DARE de 03. Delegacia da Receita Federal em Bauru prolatou Despacho Decisório em 15/06/2000, documento de . fls. 18/21, indeferindo o pedido do contribuinte sob o argumento de que não compete a SRF a analise de pedidos de restituição, referente ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n° 2288/1986, por não se tratar de tributo ou contribuição sob sua administração. Inconformada com o indeferimento de seu pleito, contribuinte apresentou manifestação de inconformidade eni 05/07/2000, documento de fls, 24/30, contra o Despacho Decisório da autoridade recorrida. Em 03/08/2000, esta Delegacia de Julgamento manteve o indeferimento, pela mesma razão, conforme Acórdão de n°1,167 as 32/25 dos autos. Em sede de recurso voluntário, a Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, 2 Processo na 10825 001782/99-68 CSRF-T1 Acórd5o n ° 9101-00.671 H 2 declarou a nulidade da decisão recorlida, conforme Acórdão 303-31 ,089 (fls.. 49/53), para afastar a incompetência da SRF, determinando o retorno dos autos para que se apurasse a existência ou não dos alegados créditos, nos seguintes termos: "Elll sendo assim, afasto a preliminar levantada pelo Julgador Singular e anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, determinando que seja examinado o pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em .se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte /ou se . foram objeto de anterior apreciação judicial" Relativamente à tal decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional peticionou para que a Delegacia de Julgamento da Receita Federal diligenciasse se houve ou não propositura da ação judicial por parte do contribuinte Yvonne Camargo, o que importaria renúncia a via administrativa, a teor do estatuido no ADN COS1T n°03/96. Em 03/08/2004, em atendimento à Intimação SAORT n" 102/2004, a requerente esclareceu que não propôs ação judicial visando a restituição do empréstimo compulsório a que se refere o processo em tela. Em 20/09/1006, considerando o Acórdão n" 303-31089, o processo foi encaminhado a DRJ/Ribeirão Preto., Eta 10/11/2006. a DRJ/POR converteu o julgamento em diligencia, como se verifica do voto da Resolução DRJ/POR 5" Turma n° 706 de ,fls. 68/69, uma vez que afastada pelo Conselho de Contribuintes a prejudicial de incompetência da SRF para apreciar pedido de restituição de empréstimo compulsório, caberia à DRF de origem a analise do mérito do pedido. Em 06/06/2007, a DRF/Baurti proferiu o Despacho Decisório SAORT de fls, 72/79, no qual indeferiu o pedido sob o argumento de que ainda que se comprovasse o efetivo recolhimento, em 25/08/1986, do Empréstimo Compulsório sob exame, em razão do transcurso do prazo de mais de cinco anos da data de extinção do credito tributário, encontra-se extinto o direito de pleitear a restituição, in verbis: "( ) Como se observa acima, mesmo na hipótese de pagamento efetuado com base em lei declarada posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, o prazo para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição de valores de tributos que alega ter pago indevidamente, é de cinco anos contados da data dos pagamentos. 3 No caso especifico, o pedido de restituição se deu em 02/12/1999, data de protocolo do presente processo. Fica claro, portanto, que para o recolhimento efetuado até 02/12/1994 houve a decadência do direito de se pleitear a restituição, pois decorreram mais de cinco anos entre as datas de pagamento e a data do pedido O prazo de cinco anos a partir do pagamento é um prazo de decadência, que fulmina o direito de pleitear o retorno, Manifestada a inércia do administrado durante aquele período, acontece o . fato .jurídico da decadência ou caducidade extintivo do seu direito. Assim, no caso dos autos, cumpre notar que, na data da protocolização do pedido sob exame (02/12/1999), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do Empréstimo Compulsório recolhido em 25/08/1986. Diante do exposto, proponho o INDEFERIMENTO da solicitação ainda que comprove o efetivo recolhimento do Empréstimo Compulsório em 25/08/1986, em face do transcurso do prazo de mais de 05 (cinco) anos, contado da data de extinção do crédito tributário, portanto, encontrava-se também extinto o direito de pleitear - a restituição. " Inconformada com o indeferimento do seu pleito, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade ern 14/06/2007, documento de fls. 81/87, contra o Despacho Decisório da autoridade recorrida, na qual, em síntese, alega que; a) a DRF/Bauru deveria ter interposto embargos declarató rios, pois a mesma não entendeu o Acórdão n 303- 31.089 do Conselho de Contribuintes, b) o Acórdão n. 303- 31. 089 não é do conhecimento da requerente,' c) as alegações da SRF sobre a competência para administrar o empréstimo já deveriam estar superadas pelo Acórdão 303- 31. 089; d) não tendo a DRF/Bauru entendido o Acórdão e não sendo integra do mesmo do conhecimento da requerente, esta manifestação de inconformidade fica seriamente prejudicada,- e) quanto a tempestividade do pedido, requer que o voto vencedor do Acórdão 202-10 883 seja considerado aqui transcrito; j) a Resolução do Senado Federal de n° 50, 10/10/1995, suspendeu, por inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre automóveis de passeio e utilitários previsto no DL n° 2.288/86; g) o pedido é tempestivo já que foi protocolizado em 02/12/1999, Ao final, requer a essa DR1/POR o deferimento do pedido de restituição por tratar- se de pagamento feito h vista de exigência inconstitucional. Em 21/06/2007, a contribuinte tomou ciência do Acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes — Terceira Câmara n, 303-31.089, de 02/12/2003, Em 26/06/2007, a requerente editou manifestação de inconformidade apresentada em 14/06/2007 fls, 90/93), alegando, em síntese, que: a) o Acórdão proferido pelo 3' Conselho de Contribuintes decidiu que a Receita Federal é 4 Processo n° 10825 001782/99-68 CSRF-T1 Acórdao ri° 9101-00r671 Fl 3 competente para análise dos processos de restituição do empréstimo compulsório sobre veiculas de que tratou o DL n. 2.288/86; b) a determinação do exame do pedido não foi obedecida; c) o DARF de .11 03 foi confirmado, conforme documento de/Is. 16/17; d) a contribuinte, atendendo intimação da SAORT; informou que não propôs ação judicial; e) é inadmissível que quem analisa pedido de restituição de pagamento .feito em 25/08/1986 não analise tal questão; 1) o Terceira Conselho de Contribuintes não se manifestou expressamente sobre o assunto por não ter sido o mesmo suscitado; g) o Terceiro Conselho de Contribuintes julgou procedente o pedido de restituição, quanto ao mérito e quanto à tempe,stividade, inclusive reconhecendo a competência da SRF." Os membros da 5" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto — SP, por unanimidade de votos, acordaram em julgar improcedente o pedido de reconhecimento do direito creditário formulado pela Interessada, nos termos do Acórdão DRJ/POR n, 14- 16.824, de 28 de agosto de 2007, .11s. 96/105, que está assim ementado,: ASSUNTO: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Ano-calendário: 1986 RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O legislador complementar interpretou (Lei Complementar n°118) de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado, de sorte que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data desse evento. Solicitação indeferida" A manifestante .foi cientificada da decisão em 08/10/2007 ("AR" — .11 108) e ainda, inconformada miem pôsRecurso Voluntário em 10/10/2007, cis fls. 109/112, onde reiterou todas as alegações feitas ao longo do processo, requerendo, por fim, que seja dado provimento ao pedido de restituição do valor pogo a titulo de Empréstimo Compulsório instituído pelo Decreto-Lei n°2288/86, em razão de tal DL ter sido reconhecido inconstitucional e o pedido de restituição ser tempestivo. " No que interessa a essa instância reeursal, o acórdão impugnado deu provimento ao recurso voluntário para afastar a alegação de prescrição do pedido de restituição formulado pela Contribuinte e determinar o retorno dos autos à 5' Turma da DRYPOR para exame das demais questões de mérito relacionadas h devolução do indébito. Entendeu o acórdão que "o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição do indébito pago com arriMo em norma declarada inconstitucional, nasceu a partir da publicação da Resolução n° 50, o que se operou em 10/10/95, Portanto, tendo o Contribuinte ingressado seu pedido em 02,12,1999, não identifico óbice a que seu pedido de restituição seja apreciado, vez que este 5 foi interposto dentro do prazo de cinco anos, contado da publicação da Resolução do Senado Federal de n. 50, ou seja, dentro do prazo Em sede de recurso especial, sustenta a Fazenda Nacional contrariedade do acórdão recorrido corn o disposto nos artigos 168, caput e inciso 1, 156, inciso 1, do CTN, e 3° e 40 da Lei Complementar 118/05, que estabeleceriam que o prazo de prescrição para o contribuinte obter a restituição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação se extinguiria no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do pagamento respectivo, O recurso especial foi admitido pelo Sr, Presidente do Colegiada a quo (Despacho n. 303-20 — fis, 136/137), ante a caracterização da alegada divergência jurisprudencial. Foram apresentadas contra-razões pela Contribuinte. o relatório. 6 Processo n" 10825.001782/99-68 CSRF-TI Acórchlo n 9101 -00.671 Fl. 4 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDON' FILHO O recurso especial é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele torno conhecimento. Cinge-se a discussão em saber qual seria o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito decorrente do recolhimentos empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n, 2,288, de 1986, cujo qual teve a execução de alguns de seus dispositivos suspensa por força da Resolução do Senado n, 50, de 09,10,1995. Filiei-me no passado à corrente jurisprudencial que assentava o entendimento de que o prazo prescricional para repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação — nas hipóteses em que a causa do indébito fosse a declaração de inconstitucionalidade pelo C. Supremo Tribunal Federal ou a suspensão dos efeitos da lei por meio de resolução senatorial — iniciava-se da data da publicação do acórdão proferido pelo Pleno da C. Suprema Corte (nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade por controle concentrado) ou da publicação da Resolução do Senado que suspendesse os efeitos da lei declarada inconstitucional em sede de controle difuso . Contudo, refletindo melhor sobre a questão, parece-me ser recomendável, senão compulsório em vista da unicidade da jurisdição e a repartição constitucional de competências entre os Poderes da Federação, que o Tribunal Administrativo prestigie o entendimento absolutamente consolidado pelos Tribunais Superiores sobre a interpretação que deve ser conferida à legislação federal tributdria. Preliminarmente, é de se ressaltar que não pairam dúvidas na jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza jurídica do empréstimo compulsório, qual seja:tributo sujeito a lançamento por homologação. Veja-se, por todos, ementa de v, acórdão da lavra do Exmo. Ministro Mauro Campbell Marques, verbis: "TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONSUMO DE COMBUST1VEL. DECRETO-LEI N." 288/86. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. OFENSA AO ART 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA PRESCRIÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. , Egg_ Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que o empréstimo compulsório sobre combustíveis é tributo lancamento por homologactio e o prazo prescricional para a repetição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal titulo só se inicia quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de cinco anos, a contar-se da homologação tácita do lançamento. 7 2 A eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo STF é irrelevante para a fixação do termo a quo da prescrição da pretensão repetitária do indébito, 3 Agravo regimental não provido," (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n. 2006/0100793-0, 2" Turma, DJ 17,02 2009 —grifos nossos) No tocante ao teimo a quo do prazo prescricional de repetição de indébito (CTN, art, 168, I), o E. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Embargos de Divergência no R.Esp 435.835-SC, passou a entender de forma pacifica que a declaração de inconstitucionalidade 6 indiferente para o inicio da fruição do prazo para o contribuinte pleitear a compensação ou repetição de valores recolhidos ao Erário. Veja-se, nesse sentido, trecho de r, decisão proferida pela Exma. Ministra Denise Arruda proferida em 23.11.2009, verbis: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO TAXA DE ILUMINAÇÃO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL I De acorda corn a jurisprudência desta Corte, em se tratando de tributos cujo langamento se dó de oficio, como no caso da taxa de iluminação pública, o prazo para se pleitear a repetição do indébito é de cinco anos e tem como termo inicial a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, conforme disposto nos art 156, I, 165, 1 e 168, I, do CTN 2, Recurso especial provido para reconhecer a prescrição da pretensão dos contribuintes à repetição do indébito tributário, 1 . Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sintetizado na seguinte ementa.. "Apelação Cível - Recurso oficial e voluntário Repetição de indébito tributário - Inexistência de nulidade, sendo devidamente fundamentada a r sentença - Prescrição não ocorrida, posto que ajuizada a demanda a partir do trânsito da declaração de inconstitucionalidade do tributo e dentro do qüinqüênio- Utilização de moeda corrente que não inviabiliza a demanda, mesmo que recolhido o tributo em outra, já extinta, mesmo porque passível de liquidação no momento processual oportuno - Correção monetária desde o recolhimento indevido e juros moratórios do trânsito em julgado Recurso oficial parcialmente provido e negado provimento ao voluntário," 67 543) Em suas razões recursais, o Município aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts, 156, I, e 168, do CTN, alegando, em síntese, que: a) trata-se de ação de repetição de indébito (taxa de iluminação pública) ajuizada em 25 de abril 2000, visando 4 repetição de tributos referentes aos exercícios de 1990 a 1994; b) tendo em vista que a extinção do crédito tributário se dei com o pagamento, a pretensão dos autores para pleitear a referida repetição está prescrita; c) "a decisão em ação de controle direto de constitucionalidade não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição". Admitido o recurso, subiram os autos ao Superior Tribunal de Ju.stigO. 8 Processo n° 10825001782/99-68 CSRF-T1 Aeórdfio n ° 9101-00.671 Fl 5 E o relatório 2. A irresignação merece amparo. De acordo com a ,jurisprudência desta Corte, em se tratando de tributos cujo lançamento se dei de oficio, como no caso da taxa de iluminação pública, o prazo para se pleitear a repetição do indébito é de cinco anos e tem como termo inicial a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, conforme disposto nos art, 156, I, 165, I e 168, I, do CTN. A corroborar esse entendimento, podem ser mencionados os seguintes precedentes: "TRIBUTÁRIO, PROCESSUAL CIVIL, REPETVO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINACA -0 PÚBLICA, PRESCRIÇÃO , TERMO INICIAL, ART, 168 DO CTN 1 0 termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamenw da repetição de indébito na data da extinção do crédito tributário por força de pagamento, prevalecendo a aplicação do artigo 168 do CTN, independentemente da data da declaração de inconstitucionalidade da lei tributária, em controle direto ou difuso, a qual não enseja a reabertura do prazo prescricionat. 2 Agravo regimental não-provida" (AgRg no Ag 1.036.7.27/SP, 2" Turma, Rel , Min, Mauro Campbell Marques, DJe de 1612,2008) .3 Diante do exposto, com base no art. 5.57, ,sç 1"-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial, nos termos da .fundamentação". (REsp n. 996,257/SP, j. 23,1L2009 grifos nossos) No mesmo sentido, veja-se trecho do voto condutor do Exmo. Min. Teori Albino Zavascki, no RE 747.091/SC. Veja-se: "Considerou-se ser irrelevante, para efeito da contagem do prazo prescricional, a causa do recolhimento indevido (v.g., pagamento a maior ou declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo Supremo), eliminando-se a anterior distinção entre repetição de tributos cuja cobrança foi declarada em controle concentrado e em controle difuso, com ou sem edição de resolução pelo Senado Federal (.)" (Grifou-se). Com a devida vênia do entendimento em sentido contrário, essa orientação mostra-se adequada e consentânea com os princípios relacionados ao instituto da prescrição, que visa fulminar o direito de ação daquele que deixa de exercer determinado direito material no prazo estabelecido na legislação. O nascimento do direito de restituição/compensação de indébito não tem qualquer relação com a causa do recolhimento indevido ou a maior. O prazo prescricional não sofre qualquer alteração pelo fato de o fundamento do pedido referir-se à inconstitucionalidade do tributo a ser reconhecida pelo C. STF, porquanto o direito não nasce do reconhecimento de tal ineonstitucionalidade, mas da inconstitucionalidade em si mesma considerada, cujos efeitos 9 ANTONIO CARL , 'ILHO - Relator Sala das Sessões, reportam-se A data da edição da norma instituidora da exação e, em última análise, ao próprio recolhimento do tributo. E de conhecimento geral que o contribuinte tem direito de ação (rectizis, direito de agir) para repetição de determinado indébito sob fundamento de inconstitucionalidade mesmo antes do reconhecimento de tal defeito da norma pelo C. STF. Nascesse o direito à repetição da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, os contribuintes que pleiteassem o ressarcimento antes de tal declaração teriam suas demandas extintas, sem julgamento de mérito, por ausência de interesse de agir do contribuinte. Essa novel interpretação estabelece que o inicio do prazo prescricional para repetição de indébito é a data da extinção do crédito tributário, a qual ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art. 150 do CTN, a teor do que dispõe o artigo 3 0 da Lei Complementar n. 118/2005, Verbis: Art. 3Q Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei te 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no nzomento do pagamento antecipado de que trata o 10 do art. 150 da referida Lei. Referida norma alcança fatos anteriores a sua vigência, ante o disposto no art. 4° de citada Lei Complementar c/c o art. 106, I do CTN., Verbis: Art,4 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art 3', o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional. Ao menos enquanto não declarada a inconstitucionalidade da legislação em referência pelo C. Supremo Tribunal Federal, não vejo como afastar as prescrições da legislação referida nos parágrafos anteriores, tal como o fez o E. Superior Tribunal de Justiça, em vista dos limites de cognição deste Colegiado Administrativo, Por tais fundamentos, considerando-se o pacifico entendimento jurisprudencial do E. Superior Tribunal de Justiça sobre o tema e os expressos termos dos artigos 3° e 4' da Lei Complementar ri, 118/2005, inclino meu voto no sentido de conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacio al pa a, no mérito, dar-lhe provimento. 10

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