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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797010 #
Numero do processo: 13604.000039/91-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13452
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Correção monetária sobre Construção em Anda mento. Os valores pagos durante a construção, mas que não se destinem a aquisição de máquinas equipamentos e outros bens relativos ã ex- ploração do objeto social ou ã manutenção' das atividades da empresa devem ser corrigi dos monetariamente. OMISSÃO DE RECEITAS AUMENTO DE CAPITAL EM DINHEIRO. A falta de comprovação do efetivo ingresso de valores, com documentação coincidente em datas e valores com o aumento de capital feito por sócio, caracteriza-se como omis- são de receita, conforme tipifica o xartigo 181 do RIR/80. OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, ou a não comprovação com documentos hábeis de que as quitações não ocorreram dentro do período base, caracteriza-se como omissão de receita, por ser passivo fictí - cio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAMPOS TECIDOS & CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cozi selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 26 de janeiro de 1993 Al /VII EFP/DI". moa Nt 0041.0 -;"; rrer s g ih i ROD USER PRESIDENTE Edds' "igibVíc RELATORA ps. • VISTO Z.I TO HOLANDA BRAGA PROCURADOR. DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL 17 JUN 993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIS HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JCNIOR e JOSÉ DO AGYPTO VIEIRA SOARES (Suplente). / e 405.: ,P..1. • 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N, 13604/000.039/91-81 RECURSO Ne : 103.411 ACORDAI) Ne : 103-13.452 RECORRENTE: CAMPOS TECIDOS & CONFECÇÕES LTDA RELATÓRIO CAMPOS TECIDOS & CONFECÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, por intermédio de *seu representante (documento às fls. 164) recorre a este Conselho (fls. 334/6) pleiteando refor ma da decisão prolatada (fls. 326/30) pelo Delegado da Receita Fe- deral em Belo Horizonte (MG), que indeferiu parcialmente a impugna ção (f is. 157/63) referente ao lançamento suplementar descrito 'à fls. 01. 2. O procedimento fiscal, referente aos anos-base de 1986/8, exercícios de 1987/9, com descrição dos fatos e fundamen - tos às fls. 2 e termo de verificação fiscal (fls. 66), contendo: A) ANO-BASE: 1986 - EXERCÍCIO: 1987 1) omissão de receitas, caracterizada por passivo fictígio, em razão de os valores constantes dos saldos no balanço de encerramento, repre- sentarem liquidações já efetuadas' no ano-base, os documentos apresen itados foram considerados inserví - veis ou não foram comprovados (fls. 10/29 e 76/97) Cz$ 465.650,45 DAIIIEFAIDF - SECOS Ne 085/10 SERVKX1 PUBLICO FEDERAL Processo 1W 13604/000.039/91-81 03. Acórdão n9 103-13.452 B) ANO-BASE: 1987 - EXERCÍCIO: 1988 1) omissão de receitas, caracterizada por passivo fictício, em razão de os valores constantes dos saldos no balanço de encerramento, repre- sentarem liquidações já efetuadas' no ano-base, os documentos apresen tados foram considerados inserví.- veis ou não foram comprovados (f is. 30/66 e 98/125) Cz$ 1.117.732,32 2) correção monetária feita a menor na conta "CONSTRUÇÕES EM ANDA=0", registrada erroneamente nas contas "ADIANTAMENTO A FORNECEDORES" ou "INSTALAÇÕES" (fls. 67/75) Cz$ 506.732,67 Cz$ 1.624.470,99 C) ANO-BASE: 1988 - EXERCÍCIO: 1989 1) omissão de ' receita, caracterizada por aumento de capital em dinhei- ro, sem que ficasse ancovada com dOcumentação idónea e origeM e e- fetiva entrega do numerário ao caixa da empresa, conforme intima cão (f is. 8) e o termo de verifi- cação fiscal (fls. 66) Cz$ 9.752.895,23 2) correção monetária feita a inmenor na conta "CONSTRUÇÕES EM ANDAMEN- TO", registrada erroneamente nas contas "ADIANTAMENTO A FORNECEDO- RES" ou "INSTALAÇÕES" (fls.67/75).Cz$ '15.541.652,15 Cz$ 25.294.547,38 3. A empresa tomou ciência dos termos do auto de infra - cão em 08.08.91 (fls. 1), e, em 65.09.91, apresentou impugnação (fia 157/63), que fundamenta: • ImProMa NacimMI UMICOMMUWWERM Processo n9 13604/000.039/91-81 04. ;órdão n9 103-13.452 a) sobre o item de correção monetária a menor (itens 28.02 e 2C.02 acima) a contestação se baseia na própria legislação citada no auto de infração, vez que não há obrigatoriedade de corre- ção dos valores contabilizados como "Adiantamentos", pois somente a Lei n9 7.799/89, em seu art. 49, "d", é que tornou obrigatório a cor ração dessas contas, assim, somente a partir da vigência da lei cita da (01/02/89) passou a ser obrigatória a exigência ora identificada, e que contrária os arts. 99, II e 144, do CTN e 150, III, da vigente Constituição Federal, todos transcritos (f is. 158/9);; b) quanto ao aumento do capital em dinheiro (item 28.1, acima), foram juntados os documentos (f is. 174/98), para comprovar a sequência da origem dos recursos e a sua efetiva transferência, iden ti ficando: b.1) alteração de capital em 04.01.88, no valor de Cz$ 752.895,23, justifica a efetiva entrega juntando vários títulos li - quidados (fls. 199/217) que somam Cz$ 752.513,00; b.2) alteração de capital em 02.02.88, no valor de Cz$ 4.000.000,00, tem como recurso ã venda de um imóvel, da qual recebeu como entrada em dinheiro a importância de Cz$ 4.000.000,00, em 31/01/88, e como efetiva entrega vagou duplicatas (f is. 218/313), no valor de Cz$ 4.002.954,00; b.3) alteração de capital em 24.10.88, no valor de Cz$ 5.000.000,00, tem como recurso o reCebimento em 20.10.88, de Cz$ 10.783.406,48 (f is. 192) referente á segunda parcela do imóvel vendi do e para justificar a efetiva entrega, transferiu, em 24.10.88, o valor de Cz$ 9.125.181,28 para a con 'ta da empresa (fls. 192, 193 e 195), também efetuou, nessa data, uma transferência de Cz$ 4.741.742,10 de sua conta para a da empresa (fls. 194/6) e, ainda, o valor de Cz$ 306.175,00 (fls. 191) também para conta da empresa (fls. 196); - c) no título passivo fictício (itens 2A.1 e 28.1, aci- ma) identifica que as duplicatas foram pagas com atraso, tendo junt (b do correspondências (f is. 314/9) par comprovar suas alegações; • . SERVIÇO PUBUCO FEDERAL Processo n9 13604/000.039/91-81 05. Acórdão n9 103-13.452 d) ao final espera que seja cancelado o auto de infra- ção, pelas provas e fundamentações apresentadas. 4. As fls. 321/3, analisando os termos da defesa, identi- fica apenas como comprovada a parcela de Cz$ 92.645,00, referente ao passivo fictício do ano-base de 1987, propondo a manutenção do res - tante do feito original. 5. A decisão da autoridade monocrática (f is. 326/30),quan to ao mérito, fundamenta-se: a) sobre a autuação referente ã correção monetária a menor assiste razão a empresa quando identifica a obrigatoriedade de correção somente com o advento da Lei n9 7.799/89, mas que não serve para o caso presente, pois conforme o contido no Parecer Normativo CST n9 108/78, os bens para serem classificados no Ativo Circulante' são "para aquisição de máquinas, equipamentos, e outros bens que se destinem ã exploração do objeto social ou ã manutenção das ativida - des da empresa", e o objeto social da empresa é o comércio varejista de artigos de vestuário, portanto, a compra a prazo de elevador para ser colocado no prédio em construção, de sua propriedade, é Ativo Permanente e, como tal, deveria ter sido corrigido, estando correto' o procedimento fiscal; b) no concernente ao aumento de capital, apesar de a 07/ í empresa ter demonstrado que o sócio tinha xecursos (venda cleam5vade sua propriedade), em nenhum momento conseguiu comprovar o efetivo ingres_ so do numerário, tanto no pagamento de títulos em cartório, que ape- nas identifica a saída de numerário do seu caixa, e nem sobre a transferência de numerário, pois esta não está coincidente em datas e valores, além de o valor de Cz$ 4.171.742,10 demonstrar apenas mu- dança de conta bancária da própria empresa; ._. c) dos documentos apresentados para justificar o passi vo fictício, apenas o de fls. 318, (319, depois da remuneração),iden- tifica as alegações da empresa, devendo ser excluído da matéria tri- butável desse período o valor de Cz$ 92.645,00, os demais comprovan- tes somente ratificam o procedimento fiscal. t rpm" Nacional • umwoftmcon" Processo n9 13604/000.039/91-81 06 Acórdão n9 103-13.452 6. Ciente da decisão em 19.06.92 (AR, fls. 333), a empre- sa, em 26.06.92, apresenta recurso (fls. 334/6) a este Conselho, ale gando quanto a correção monetária a menor, as mesmas razões da impul nação, Do aumento de capital em moeda, diz 'a decisão que "presume" a omissão, mas as provas trazidas aos autos conduzem a uma certeza de que houve o pagamento em cartório e as transferências bancárias, pro vadas por extratos. Sobre o passivo fictício apenas indica que as du plicatas pagas em cartório foram o indício para a fiscalização. Ao final resume ressaltando as dificuldades financeiras da empresa e a decisão de canalizar recursos dos sócios para o seu salvamento, não havendo omissão, pois hã alteração contratual e depósito bancário,e, assim espera, após análise das alegações e documentos, seja reforma- da a decisão e cancelado o auto de infração. É o relatório. :10-4°"; Immmen ~local svonco PUOUCO PEDEM Processo n9 13604/000.039/91-81 07. Acórdão n9 103-13.452 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi apresentado com guarda do prazo regulamen tar. FUNDAMENTAÇÃO: Considerando guta correção monetária exigida cela autua_ ção se refere ã não classificação contábil, como ativo imobilizado,de pagamentos referentes a aquisição de um elevador para ser colocado no prédio em construção da empresa, e que, portanto, este fato não está amparado pelo dispositivo legal citado pelo Contribuinte (Lei n9 7.799/89) e sim está contido no Parecer Normativo CST ' n9 108/78; Considerando que o item de omissão de receita caracte - rizada por aumento de capital em dinheiro pelo sócio, não teve com_ provada corretamente a origem e efetiva entrega do numerário ao caixa da empresa com documentação idónea, e que apenas comprovou-se á capa- cidade financeira do sócio; Considerando que os documentos apresentados para justi- ficar a manutenção de valores constantes dos saldos de balanço de en- cerramento representam pagamentos já efetuados no ano base, e por is- to não foram considerados idóneos pela autoridade de primeiro grau, I A( tendo apenas, em um deles, sido demonstrado, de maneira inequ1voca, aalegação da Contribuinte, e devido a isto, excluído da tributação; Considerando que a argumentação utilizada pela fiscaliza da quanto à "certeza" de fatos que se oporiam, na ótica da Recorrente, ã presunção jurídica de omissão de receitas não foi acolhida pela au- toridade de primeiro grau, que diz - acertadamente - que em nenhum mo mento a empresa conseguiu provar, em datas e valores coincidentes, a entrada de numerário no caixa da empresa; _ # rommeNedomh mffincommxon" Processo n9 13604/000.039/91-81 08. Acórdão n9 103-13.452 PARTE DISPOSITIVA Tendo infringido os dispositivos citados no auto de infração (f is. 1) do lançamento suplementar levantado pela fiscaliza cão e não tendo conseguido provar a efetividade dos argumentos e ale gações tanto da impugnação como do Recurso, apenas o fazendo quanto um pequeno valor do débito devido pela Recorrente. Tendo a informação fiscal e a Decisão examinado detida mente todos os ,rgumentos apresentados na defesa, e os rebatidositem por item, dentro do n que prescreve a legislação e aos artigos citados no auto de infração; Em vista de tudo quanto do processo consta e do que a- cima está exposto conheço do Recurso, por ser tempestivo, e no mexi- to, LHE NEGO PROVIMENTO. Brasília-DF., em 26 de janeiro de 1993 SONIA .NE11:0-VIC RELATORA ~WS Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.018298/91-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13443
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:05:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:05:55Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:05:55Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:05:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:05:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:05:55Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:05:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:05:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:05:55Z; created: 2009-07-28T22:05:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-28T22:05:55Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:05:55Z | Conteúdo => 9.48 "41_1 :rt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10768/018.298/91-33 CMFL 103-13.443 sendo de 26 de janeiro d. 19 93 ACORDÃON2 Riwursont 103.008 - IRPJ - EX: 1990 RecomMe: PREVISÃO EMPREENDIMENTOS E CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA. Reunida: DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Processo Administrativo Fiscal - A impugnação interposta fora do prazo previsto para o exercício de tal direito, não instaura, em ra- zão disso, a fase litigiosa do pra cedimento fiscal, tornando, assim, incontroverso o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes' autos de recurso interposto por PREVISÃO EMPREENDIMENTOS E CORRE- TAGENS DE SEGUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento das razões de recurso face a intempestividade' da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala. Sessões, em 26 de janeiro de 1993 $0 RQD GU' BER - PRESIDENTE ctock,eth"-- /SON' NÍCINOV - RELATORA 1.4), VISTO EM ZNITO BOLA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 1 7 JUN1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLEi FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e JOSÉ DO EGYPTO VIEIRA SOARES (Suplente). DAMEFP/OF- SECO, H g 064/110 - e N. 4010:11; sp...;!t- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768/018.298/91-33 RECURSOM: 103.008 ACORDÃONC : 103-13.443 RECORRENTE: PREVISÃO EMPREENDIMENTOS E CORRETAGENS DE SEGUROS LTDA. RELATÓRIO PREVISÃO EMPREENDIMENTOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA., contribuinte jurisdicionada à: DRF no Rio de Janeiro(RJ),re corre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primei- ro grau. Contra a empresa foi emitida em 04.01.91, a noti ficação IRPJ, relativamente ao período-base de 01.01.89 a 31.12.89, exigindo o recolhimento da 6.325,74 BTNF de imposto e 2.103,68 BTNF de contribuição social. Inconformada com a exigancia, a empresa apresen tou a impugnação de fls. 01 em 21.05.91, alegando que o bbjeto da citada notificação teve origem na falta de fazer constar na linha 13 do quadro 15 do formulãrio 1, o valor em BTNF do imposto de renda retido na fonte constante no anexo 3 do referido formulãrio jã retificado e que sana a referida irregukáridade. Ari Decisão de primeira instãncia de fls. 36/37 não conhecendo a impugnação e mantendo o lançamento. A autoridade de primeira insancia fundamentou sua convicçãonos seguintes argumen tos: Constatou que a peça impugnatOria foi apresenta- da fora do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 15 do De- / ‘.. #91 GLK s/ DAMEFP/DF - SECOS N e 015/50 SERVIÇO MOUCO FEDERA/ PROCESSO N9 10768/018.298/91-33 3. AcOrdão n9 103-13.443 ereto 70.235/72, uma vez que a empresa foi notificada do lançamen- to em 06.02.91 (fls. 09), somente apresentando a impugnação em 21.05.91, sendo, portanto, intempestiva. Verificou que a impugnação interposta tardiamen - te, embora recebida pela repartição e juntada ao processo, nío de- ve ser apreciada. No caso, o tratamento legal cabível é não co- nheci-la. E em não a conhecendo, é como se a exigincia não tives- se sido contestada. Acrescentou que, mesmo desprezando a impugnação a autoridade administrativa, não na função de julgadora, mas de lançadora, que também é, pode verificar a procedincia do lançamen- to. Constatou não ver no lançamento em tela, quer nos seus funda- mentos, quer nos seus aspectos formais, defeitos, erros ou irregu- laridades de modo a invalidã-lo. Ciente em 09.03.92, a contribuinte apresentou o recurso voluntãrio de fls. 40/45-A, protocolizado em 20.03.92. Alegou que aluis o recebimento da notificação, a recorrente procurou por diversas vezes o Orgão notificante, a fim de esclareci-la terminando por apresentar nova declaração devidamente reti- ficada, onde sanou-se o erro material ocorrido, qual seja, incluiu-se o imposto retido na fonte relativo a comissões recebidas pela recorrente no formulãrio I, linha 13, do quadro 15, apresentando, assim, imposto a restituir de 274,92 BTNP. Tal retificação somente põde ser apresentada em 21.05.91 em face dos contatos prévios mantidos para elucidação da notificação. di E ainda que a recorrente apesar de não ter in- cluído na primeira declaração o valor do imposto pago antecipada - mente, nio deixou de relacionã-lo no anexo 3, demonstrando tal fato, ex abundantia, que houve simples erro material no preenchi- mento do formulãrio. Acrescentou que a autoridade notificante deveria antes de expedir a notificação, verificar os anexos e diante do erro material, determinar a retificação da declaração. Assim, es- taria agindo de forma a agasalhar a realidade dos fatos e sobretu- ~~~ //7/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/018.298/91-33 4. Acórdão n9 103-13.443 do a verdade. Frisou ainda, que não houve nem hã qualquer prejuí zo para a União.. Continua, afirmando que mesmo não agindo da for ma supra mencionada, a autoridade notificante tevecutnloportwdAdade para acolher a verdade, isto em 21.05.91 quando apresentou a re- corrente novos formulãrios onde o erro material foi consertado no quadro 15, item 13, do formulãrio I, mas não o fez sustentando à intempestividade da retificação apresentada. E que o bom senso indica que em se tratando de erro material pode o mesmo ser corri gido a qualquer tempo, sem prejuízo para o contribuinte. Acres - centa, que mesmo que não se opte pelo bom senso, in casta, have- ria que se entender cabível a aplicação da equidade no termo do artigo 108 inciso IV com os temperamentos do 29 do Código Tribu— Urjo Nacional, Citou ainda, sobre este assunto, ALIOMAR BALEEI— RO in Direito Tributãrio Brasileiro, 99 ed. Conclui, que a recorrente não causou qualquer prejuízo ã União, nem com a aplicação da eqüidade estarã sendo dispensada do pagamento de qualquer tributo. É o relatOrio. }enià )""racrcravu-' knprensa NadOnal SERVIÇO FUMO FEDERAL PROCESSO N9 10768/018.298/91-33 5. AcOrdão n9 103-13.443 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. Acolho o recurso, por ser tempestivo. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o presente processo se refere a infração detectada por revisão da declaração na qual foi constata da que o imposto liquido a pagar estava em desacordo com o demons trativo das quotas do imposto liquido a pagar; Considerando ainda que a notificação de cobran— ça do IRPJ e Contribuição Social foi recebida em 06.02.91 (folhas 9) e a impugnação foi apresentada intempestivamente em 21.05.91; Considerando que tendo a Recorrente retificou em 04.01.91 a declaração inicialmente apresentada no prazo legal de monstrando que omitira no quadro 15 (linha 13) do formulãrio 1 o valor do imposto de renda descontado na fonte, constante do ane— xo 3, que jã havia sido apresentado na declaração inicialmente a- presentada, porem em valor diferente do anterior; Considerando que embora intempestiva, o autuan- te provia que a Recorrente fosse intimado a apresentar os compro- vantes do imposto de renda na fonte emitido pelas fontes retento- )rj ras e informado no Anexo 3 pela mesma , proposição esta que foi acolhida e o contribuinte intimado (doc. fls. 33),a tal fazer no prazo de 20 dias; Considerando que não foram acostados aos autos tais provas ou mencionado a não atendimento dessa solicitação; /7/- ~mu Placional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/018.298/91-33 6. AcOrdão n9 103-13.443 Considerando que a decisão não conhece a impugna- ção, por haver sido apresentada apõe vencido o prazo para tal; Considerando que a impugnação intempestivamente apresentada para o exercicio da defesa não instaura a fase liti- giosa do procedimento fiscal, tornando incontroverso lançamento • conheço do recurso por tempestivo e no mãrito não lhe tomo conheci mento do Recurso, por lhe faltar objeto. Brasília-DF., em 26 de janeiro de 1992 Cbtrnta, c.7e-nOtNe---. SONIA NA INOVIC - RELATORA Imprensa Nacional Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1 _0077000.PDF Page 1 _0077200.PDF Page 1 _0077400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.000787/85-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08123
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Processo n9 13855/000.787/85-91 ~1, '4Wri ..i.z.A4, a b , . íz. MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc Sessão de 10 de. novembro de 1987.... ACORDÁO N°10.3-06. 123 Recumon° 90.939 - IRPJ - EX: 1984 . Recorrente Apor., - COMÉRCIO, TÉCNICA, PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. UTI LIZAÇA0 DO FORMULÁRIO II. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS. Mantida escrituração pela pessoa juri dica, que apresentou declaração dg rendimentos através do denominado For mulário II, os prejuízos apurados são compensáveis de acordo com a legisla- ção de regência. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APOL - COMÉRCIO, TÉCNICA, PARTICIPAÇÃO E ADMI - NISTRAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Con ibuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. I Sala oas Sessões, -m 1 0,de novembro de 1987. i ler ........„„ri ... .,.. ANT• 1 O til • Iiii/A CABRAL - '-- - DENTE 1 I 4 _A_ SEB , STI , 6 0.03. • GUES CABRAL RELATOR 41 17L--- VISTO EM U S CAR àS 'I , PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: . NOV1987 ZENDA NACIONAL v.v. - Pariticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheil CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, DORGIO RI] RO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHAW RICH KREUTZER. • '. PROCESSO N9 13855/000.787/85-91 SERVIÇO PCIBLICO FEDERAL RECURSO N9: 90.939 ACUDA() N9: 103-08.123 RECORRENTE: APOL - COMERCIO, TÉCNICA, PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRA- ÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica de direito privado:APOL-CO MÉRCIO, TÉCNICA, PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., inscrita no CGC-MF sob n9 45.651.387/0001-84, foi efetuado lançamento suplemen- tar (f is. 04/06), em razão de haver ocorrido compensação indevidadb prejuízo no exercício de 1984, ano-base de 1983. Inconformada a pessoa jurídica autuada apresentou im pugnação de fls. 01 a 03, sustentando, na essência, que: tf ... a repartição arrecadadora chegou a tal ra- ciocínio, a vista de um erro de fato, cometido pelo profissional encarregado do preenchimento do formulá rio de Declaração de Rendimentos, que, deixou de coW signar no quadro 14, do item 47, do referido impres- so, o valor do prejuízo fiscal acumulado no período- -base de 1981, exercício de 1982, no valor de Cr$ .. 3.100.977 (três milhões, cem mil e novecentos e ,se- tente e sete cruzeiros), que devidamente corrigidos° final do período-base de 1982, importava em Cr$ .... 6.132.492 (seis milhões, cento e trinta e dois mil, quatrocentos e noventa e dois cruzeiros), valor este passível de compensação, conforme claras disposições contidas nos artigos 382 e 386, do Regulamento do Im posto de Renda, ja mencionado. 3. A razão principal de tal lapso, funda-se no fa- to de que não auferindo receitas operacionais duran- te o ano de 1981, não obstante ter mantido contabili dade regular, a impugnante apresentou sua Declaração de Rendimentos no chamado formulário II, em virtude de orientação recebida dos órgãos fazendários na época." O Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto-SP, 1 decidindo do feito, houve por bem manter o lançamento tributário pe los fundamentos que se transcreve: -- Processo n9 13855/000.787/85-91 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-08.123 "Conforme se verifica pelo documento de fls o lançamento se originou pelo fato de a empresa pleiteado compensação de prejuízo fiscal apurado exercício no qual apresentara declaração de rendin tos com opção pelo Formulário II. Embora o artigo 382 do RIR/80, aprovado pelo L creto n9 85.450/80, assegure à Pessoa Jurídica o di reito de compensar o prejuízo que houver apurado en um período-base com o Lucro Real determinado nos qua tro períodos-bases subseqüentes, tal faculdade nã6 se aplica ao caso em questão, visto que, de acordo com a legislação pertinente, é inadmissível a competi sação de prejuízos referentes a exercícios em que empresa não se submeteu à tributação com base no lu cro real, ou seja, não se utilizou do Formulário I. Assim, quando a empresa apresentar declaração de rendimentos no Formulário II, considera-se que houve renúncia implícita ao direito de compensação previs- ta no citado artigo 382 do RIR/80, ainda que, parale lamente, mantiver escrituração na qual tenha apurad5 prejuízo registrado no Livro de Apuração do Lucro Re al (LALUR). Logo, correto foi o procedimento da revisão ao glosar a compensação pleiteada pela interessada em sua declaração de rendimentos." Em seu arrazoado dirigido a esta Segunda InstãnciaAd ministrativa, a recorrente sustenta em resumo: a) merece reparos a decisão recorrida, tendo em vis- ta não foi indicada a disposição legal que veda a compensação do prejuízo apurado; b) sendo a lei omissa nesse particular, não pode o julgador utilizar-se de recurso outro para exi gir tributo; c) pode o interprete, através da hermenêutica, me- lhor conhecer a lei, fixando-lhe seu correto sen- tido e exatidão, mas nunca instituir ou cobrar çír imposto, conforme farta jurisprudência deste Cole giado. Processo n9 13855/000.787/85-91 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. Acórdão n9 103-08.123 Através da Resolução n9 103-0758, de 29.01.87, foi o julgamento dos presentes autos convertido em diligência, a repar- tição de origem tomasse as providências elencadas às fls. 38(1(5-se), do que resultou a juntada dos documentos de fls. 41 a 64. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A matéria litigada já foi objeto de decisão pela Co lenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme faz certo o Acór dão n9 CSRF/01-0.776, de 22/10/87, cuja fundamentação constante do brilhante voto proferido pelo Conselheiro Antonio da Silva Cabral a- doto na íntegra, verbis: "Trata-se repita-se, de apreciarum feito em que a em- presa apresentou declaração de rendimentos, no ano anterior, pelo Formulário II, específico para os ca - sos em que a pessoa jurídica tem reduzida receita bru ta ou está isenta e, no ano seguinte, declarou pelo Formulário I, próprio para as hipóteses em que o im - posto é pago mediante sistema de apuração de resulta- dos com base no lucro real. Outra nota preliminar, que delimita o campo do exame ora encetado, é o fato de a empresa, apesar de não estar obrigada ao pagamento do imposto e não ter apresentado a declaração no Formulário I, ter, assim mesmo, mantido escrituração regular, inclusive a do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR e o Fisco não ter dúvidas sobre a existência do prejuízo. Cumpre não perder de vista o disposto no art.156 do RIR/80, cujo texto é o seguinte: "Art. 156 - A pessoa jurídica será tributada de a cordo com o lucro real determinado, anualmente,' partir das demonstrações financeiras (Art.172)." ,ar ICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.787/85-91 4. .dão n9 103-08.123 Toda pessoa jurídica, portanto, há de se ter sua escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, a fim de demonstrar seu lucro ou prejul zo operacional, segundo conclui o art. 157 do mes- mo RIR/80, nestes termos: "Art. 157 - A pessoa jurídica sujeita a tribu- tação com base no lucro real deve manter es - crituração com observância das leis comerci ais e fiscais." Por via de conseqdência, a primeira condição para uma empresa compensar o prejuízo registrado em sua escrituração com o lucro de determinado e- xercício é que mantenha escrituração regular a fim de que se possa perceber o que é prejuízo e o que lucro. Em julgado que firmou a impossibilidade de em presa, que declarara pela Formulário II, compensar prejuízo apurado durante o período em que se decla rou isenta, esta Câmara Superior, no Acórdão nV CSRP/01-0.686, de 14.11.86, não admitiu a compensa ção, porque comforme está no voto do Conselheiro Amador Outerello Pernández, a empresa apresentava as seguintes peculiaridades: "a) no exercício social de 1979, não possuía escrita comercial, tendo escriturado apenas o LALUR; b) no exercício de 1980, limitou-se a trans crever no Livro Diário um Balanço Patrimonial, cuja origem não se assenta em qualquer lança- mento contábil, logo deve ter origem em levan tamentos extracontábeis; c) no exercício social de 1982, além de não haver apresentado os extratos de movimentação bancária, verificou a Fiscalização que o ale- gado prejuízo teria tido origem na despesa de correção monetária do capital, no entanto a empresa sequer se dignou comprovar a efetiva integralização do capital, gerador da corre - cão monetária devedora e, portanto, do prejuç zo que se objetiva compensar." E acrescentou o Relator: "Embora outros fatos pudessem aqui ser atro) dos, esses já são suficientes para demonst que o sujeito passivo não possuía escritur ção comercial e fiscal capaz de comprovar prejuízo fiscal a que se julgou com dir de compensar." Neste processo nada disto aconteceu. A p jurídica sempre manteve escrituração regular comercial quanto fiscal, e nada consta contr SERVIÇO PCSELICO FEDERAL Processo n9 13855/000.787/85-91 5. Acórdão n9 103-08.123 a não ser a discordância do fisco a respeito da compensação de prejuízos. Supõe-se, portanto, que o Fisco não duvide da existência destes. Parte a Procuradoria da observação de que a empresa que declara pelo Formulário II está deso - brigada de manter escrituração contábil e fiscal da mesma forma que se exige para as empresas que pagam o imposto pelo lucro real e que, portanto não está obrigada a apresentar o verdadeiro lucro real do exercício, o que não lhe permite, por de- corrência, apurar prejuízo. Tem-se que observar, contra essa espécie de raciocínio, que estar desobrigada não equivale a estar proibida. Pelo contrário, o normal seria a empresa, mesmo isenta, continuar escriturando suas operações de acordo com as leis comerciais e fis - cais, sobretudo se se tratar de empresa amparadaem isenção ou por ter reduzida receita bruta. Ora, afirmar que só porque a pessoa jurídica não apresentou sua declaração pelo Formulário I es terá impedida de compensar um prejuízo real é ir lém do que disse a lei. É evidente que a faculdade de compensar preju ízos não se aplica no caso de a empresa ter optada pela tributação com base no lucro presumido (Formu Lírio III), conforme ficou assentado no Acórdão nV CSRF/01-0.468, de 27.08.84, pois este Conselho bem como a Administração vêm entendendo que a opção pe la tributação pelo lucro presumido implica, neces- sariamente, pela própria sistemática deste regime de tributação, na renúncia implícita ao aproveita- mento do prejuízo fiscal, conforme consta do item 1 da Portaria Ministerial n9 24, de 12.01.79, bem como do Parecer Normativo CST n9 14, de 21.09.83 . Não vem ao caso aprofundar-se mais esta matéria pois não está em julgamento semelhante hipótese. Cumpre acentuar, apenas, que em se tratando de a- presentação de declaração pelo Formulário II não há lugar para semelhante presunção, pois a empresa isenta não está renunciando à apuração do lucro re al, mas apenas valendo-se de um privilégio legal :- qual seja, o de a Fazenda Pública não poder cobrar imposto em razão da isenção. Entende-se, agora, o por quê de o RIR/80 ter inclu Ido a matéria relativa a compensação de prejuízo; na parte dedicada ao lucro real. É Obvio que só se pode pensar em tal compensação efetiva se houver lucro real, pois se a empresa está isenta não em o LL_ que compensar e se declara pelo sistema que se con vencionou chamar de lucro presumido, ou se é tribu tada por meio de arbitramento de seu verdadeiro 1U .. SERVIÇO POBUCO FEDERAL Processo n9 13855/000.787/85-91 6. Acordao n9 103-08.123, cro, não há como se pensar em compensar um prejuí- zo, pois, é a própria lei que estabelece, no art. 382, só poder a empresa compensar um prejuízo con- tra um lucro real. Há que se distinguir, porem,com pensaçãciefltiVã—com direito a compensar prejulzo7 Não se presta a devida atenção para um parti- cular de suma importância: enquanto o lucro real é apurado anualmente, o prejuízo é apurado de acordo com o ciclo ogeracional da empresa, que não coin- cide necessariamente com o exercício social. Trans crevo parte de um brilhante estudo de RUBENS GOMES DE SOUZA, que assim elucida a matéria no 39 volume dos "Pareceres", pg. 114: "8. A compensação- de prejuízos. 8/1..Fixado.este ponto, podemos passar ao segundo e último aspecto a ser considerado para chegarmos a uma conclusão quanto ao pro- blema proposto. Este aspecto é a compensação total ou parcial dos prejuízos de um exercici o com os lucros reais dos três exercícios suS sequentes, introduzida pelo art. 10 da Lei 154 de 25.11.1947 (RIR, art.247). Esta medida pode ser enquadrada na sistemática corretiva das distorcões econômicas provocadas apela ri- gidez do principio dito "da independencia dos exercicios", adotado pela jurisprudência admi nistrativa com base no art. 43 do D.Lei n9..7 5844/43 (RIR,. art.242) . Este entendimento é apoiado pela legislação comparada dos países que adotam idêntico princípio. 8/2. Assim, nos Estados Unidos o período máximo de compensação é de 8 anos, sendo 3 "para trás" ("carry-back") e 5 "para frente" ("carry-forward"), o que significa que, num dado exercício o prejuízo acumulado dos3 exer cicios anteriores pode ser compensado com 6- lucro dos 5 exercícios seguintes. Diz o comen tãrio "padrão" da lei norte-americana: cc5 princípio da compensação dos prejuízos é um reconhecimento das inadequações que podem re- sultar da aplicação rígida de um método anual de contabilidade fiscal. Ele não elimina to - talmente os desequilíbrios da tributação de contribuintes cujos lucros sejam essencialmen te flutuantes; mas permite, dentro de certcos. limites, equilibrar os períodos negativos com os positivos" (RABKIN & JONHSON: Federal Inco me, gift and Estate Taxation, § 4.09, vol I p. 459; folhas soltas, ed. 1971)." 1.-- A própria Secretaria da Receita Federal desti nou, no Formulário II, um Quadro especial para .75 que ela chamou de "Prejuízo a compensar". No For, r -L ERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.787/85-91 7. Acórdão n9 103-08.123 lário relativo ao exercício de 1983, exercício em que se situa a presente discussão, a letra "f" das "Instruções para preenchimento" desse formúlário dizia o seguinte: "No quadro 10 será informado o valor do prejuí zo compensável, na forma da legislação do int: posto de renda. Os prejuízos apurados por con tribuinte que apresentar declaração neste foi- mulário somente poderão ser compensados comi lucro real dos quatro exercícios subseqüentes quando comprovado que a sua apuração se deu através de demonstração do lucro real trans - crita na parte "A" do Livro de Apuração do Lu cro Real e elaborada com base em escrituração feita com observância das leis comerciais e fiscais. A compensação se dará nos exercícios em que a pessoa jurídica apresentar declara - Cão em Formulário I." Creio correta semelhante explicação, pois en- tendo que ela está em consonância com a , própria lei, mais especificamente, o § 19 do art. 64 do De creto-lei n9 1.598/77, consolidado no § 19 do art.': 382 do RIR/80, que determina o seguinte: "§ 19 - O PREJUÍZO COMPENSÃVEL É O APURADO NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL E REGISTRADO NO LI VRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL,O=GID0 MONETA RIAMENTE ATE O BALANÇO DO PERTODO-BXEE-EM QUE OCORRER A COMPENSAÇÃO." Ao usar a palavra COMPENSÃVEL, a lei preten - deu dizer exatamente o que esta palavra significa, isto é: "QUE PODE SER COMPENSADO" (Dicionário Aure lio,fl4exl..14k ixp.,p.353).Pm:outro lado, ao especifi car que prejuízo "compensável" é este, forneceu as notas características: a) é aquele que é apurado na demonstração do lucro .real; b) é aquele que é registrado no LALUR. Como se vê, não se diz em lugar algum que pre juizo compensável é o que consta da declaração dl rendimentos, o que, de resto, seria um absurdo pois não e. o fato de um prejuízo ser apontado num.: declaração de rendimentos que provará sua existên cia. A empresa isenta, repita-se, não está proibi da de apurar lucro real. O que é o lucro real? próprio RIR/80 assim o define: "Art.154 - Lucro real é o lucro líquido do xercício ajustado pelas adições, exclusões compensações prescritas ou autorizadas por seRvIco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.787/85-91 8. Acórdão n9 103-08.123 te Regulamento." Em outras palavras, o lucro real nada mais é do que o lucro apurado na escrituração contábil da empresa, com certos ajustes previstos na lei fis - cal. Por isso é que o artigo seguinte define o lu cro contábil'ou lucro liquido, nos seguintes ter - mos: "Art..-155- O Lucro liquido do exercício é a soma algébrica do lucro operacional (capitulo II), dos resultados não operacionais (capitu- lo III), do saldo da conta de correção monetã ria (capitulo IV) e das participações, e dev; rá ser determinado com observância dos prece"i tos da lei comercial." O mesmo Regulamento também define o lucro ope racional, do seguinte modo: "Art. 175 - Será classificado como lucro opera cional o resultado das atividade, principais e acessorias, que constituam o objeto da pes- soa jurídica." Basta uma leitura destes artigos para se che- gar à conclusão singela de que as empresa isentas não estão proibidas de apurar seus resultados nem de apurar seu lucro real. Logo, nada impede que um prejuízo devidamente registrado na escrituração co mercial e fiscal, devidamente comprovado, e que se. submeta às demais exigências da legislação vigente, não podendo ser compensado em determinado exercici o porque a empresa está isenta da tributação, ve: nhaa ser compensado no exercício em que ela esti - ver sujeita ao pagamento do imposto. Não se tem meditado, também, sobre o que re - presenta a ISENÇÃO do imposto para uma empresa. Se bem observado, a matéria relativa à isenção está situada no capitulo V do C.T.N. denominado EXCLU - SÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, isto é, a isenção não se inclui, nem no capitulo da "suspensão" nem .no capítulo da "extinção" do crédito tributário. Em outras palavras, porque a isenção exclui o crédito tributário, supõe-se que o crédito não pode ser se quer lançado. Uma das distinções entre a anistia e- a remissão é justamente o fato de a anistia estar no capítulo da exclusão do crédito, enquanto a re- missão está no capítulo da extinção do crédito:num caso, ainda não houve lançamento e, no outro, ape- sar do lançamento, há o perdão da dívida. Nada impede que uma empresa isenta relacione em sua escrituração contábil os fatos geradores que comporiam a base de cálculo do lucro tributá - vel, chegando, mesmo, a levantar as demonstrações 21- .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13855/000.787/85-91 9. Acórdão n9 103-08.123 financeiras. Ainda que apure o lucro real, nenhum cis a" lançamento pode ser feito contra a empresa, pois ela Ok kl' \r")- está amparada pela isenção, que, como se disse, é causa-exclúdente do crédito tributário. Ora, estar livre de pagar imposto não significa estar proibido de apurar lucro real. Por outro lado, quem apura lu- cro real tem o direito de compensar o prejuízo de um exercício com o lucro de outro exercício. Se este prejuízo ainda estiver amparado pela lei do tempo,no momento em que a empresa tiver que pagar o imposto estará autorizada, também, a compensar o prejuízo pendente. Isto não implica em nenhum privilégio em favor das empresas isenta, no Sentido de que as que pagam o imposto pelo sistema do lucro real deverem estar sujeitas a fiscalização da escrituração e estas não. É óbvio que se uma empresa que declarara pelo Formu- lário II, por estar isenta, vier a declarar pelo For mulário I e quiser aproveitar-se da compensação de prejuízo passado terá que se submeter, se assim o quiser a autoridade lançadora, a uma revisão de seus livros e documentos fiscais que registram o prejuí- zo. Não há privilégio algum. É preciso que, em casos semelhantes, se dê ao fisco a oportunidade de verifi_ car se realmente prejuízo existiu." Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provi- mento ao recurso. Brasília-DF., /' e • de novembro de 1987. „ SEBASTIAO s winp • UES CABRAL RELATOR 1 cvgc Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003350/92-45
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16186
Nome do relator: Não Informado
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Instância, mister se faz que se anule a Decisão, para que outra seja prolatada em boa e devida ordem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIBER TINTAS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarara a nulidade da decisão a ano e determinar a remessa dos autos A repartição de ori- gem para que nova decisão de primeira instância seja prolatada, na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de março de 1995 c--575~"""- CIC B ROD GU ER - PRESIDENTE 4 '• • )5-0-a SONIA NACINOVIC - RELATORA /VISTO EMSILVAUBIRAJ E.* it - PROCURADOR DA FA .— s SESSAO DE: 22 SE T 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CESAR ANTONIO MOREIRA, OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE O CONSELHEIRO EDVALDO PEREIRA DE BRITO. 2 Processo rir. 10840/003.350/92-45 órdão rir.: 103-16.186 -curso nr: 105.244 -corrente : RIBER TINTAS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA RELATORI O RIBER TINTAS DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA.. CGC rir. 58.532.359/0001-90, qualificada nos autos, inconformada com a r. decisão de fls. 17, dela recorre a este E. Conselho, pleiteando a sua reforma integral. O lançamento, consubstanciado na Notificação IRPJ rir. 0559617, emitida em 15.06.92, com vencimento em 31.07.92, decorreu de recolhimento a menor do imposto liquido a pagar, apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1991. Ciente da Notificação em 24.06.92, conforme A.R. de fls. 13, a contribuinte ingressou, em 30.07.92, com a impugnação de fls. 01, alegando que o cálculo do imposto constante do quadro 10 do Formulário II, está correto e, como a empresa exerceu no ano-base de 1990, a atividade de representação comercial, sofreu retenção do IRRF, conforme doc. de fls. 06, no valor de 353,68 BTNF, razão pela qual o valor do imposto devido foi reduzido de 987,19 para 633,51 BTNF, e nada mais deve á Fazenda Nacional. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento da impugnação apresentada tempestivamente, visto ter sido entregue após esgotado o prazo previsto no artigo 15 do Decreto rir. 70.235/72, ou seja, trinta dias após ao recebimento da notificação, mantendo, integralmente a exigência. Inconformada, a contribuinte interpôs, com guarda do prazo, o recurso voluntário de fls. 21, alegando que o prazo para 3 Processo nr. 10840/003.350/92-45 Acórdão nr.: 103-16.186 apresentação de impugnação ê o mesmo do vencimento para pagamento, ou seja, 31.07.92, conforme doc. de fls. 02 e, como apresentou sua defesa em 30.07.92, não há que se falar em intempestividade. Quanto ao IRRF esclarece que apresentou sua declaração de rendimentos no Formulário II, e que, apesar de ter se desenquadàdo da condição de microempresa em 19.02.90, sofreu à tributação, optando pelo Lucro Presumido, o excedente ao limite de isenção, observando a tributação e os procedimentos normais para o lucro presumido, ratificado no Majur/92, pág. 7, item 5.10, letra "a", razão pela qual tem direito de compensar o imposto de renda retido na fonte, no montante de 353,68 BTNF. Por fim pede a improcedência da decisão Ft qnn e do lançamento de fls. 02. E o relatório. 4 Processo rir. 10840/003.350/92-45 Ac6rdno rir.: 103-16.186 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi dirigido ao Sr. Delegado da Receita Federal de Ribeirao Preto, que o encaminhou ao Conselho, é tempestivo. Conforme se verifica pelos autos tendo tomado ciência da Notificaçao de Lançamento para cobrança da diferença do IRPJ do ano-base de 1990, apurada pela alteraçao do demonstrativo das quotas a pagar do imposto liquido à recolher no exercício de 1991, em 24.06.1992, s6 impugnou em 30.07.1992, o que motivou que a decisao o considerou intempestivo, nao tomando conhecimento da impugnação e mantendo integralmente a exigência (fls. 17). A Contribuinte, no entanto, foi induzida à erro. A notifica° ao de lançamento de folhas 02, de conformidade com o que é determinado no inciso II do art. 11 do Decreto nr.-70.235/72 fixa o prazo de recolhimento de impugnaçao para o dia 31.07.1992, portanto, tendo sido a impugnaçao interposta contra esta decisão recebida em 30.07.1992, foi ela apresentada no prazo legal. Contra a decisao o Recurso apresentado tempestivamente se insurge a Recorrente contra a intempestividade, fixando a data máxima da notificaçao para a impugnação, solicitando revisão da notificaçao, pois o cálculo da empresa está correto, que no ano base de 1990 exerceu a atividade de representaçao comercial, matriz pelo qual apresentou excesso ao limite de isençao fixado para a Micro- empresa, sofreu Detença.° de imposto de renda na fonte, nos termos do artigo 53 da Lei nr. 7.450/85, pelo que o débito levantado teria de ser reduzido, para aquele demonstrado no quadro 11 de sua Declaraçao de Rendimentos, e o saldo dividido em 9 cotas de 70,39 BTN cada,a pelo que pedia o cancelamento da notifica° ao, pois nada deve à Receita Federal. 5 Processo nr. 10840/003.350/92-45 Acórdão nr.: 103-16.186 Devido a declaração de intempestividade que na verdade nao ocorreu, nada foi ao mérito da impugnação devidamente apreciada pela autoridade _de lo, grau, pelo que, voto no sentido de anular a Decisão, para que sejam os autos devolvidos à Repartição de origem, para que outra seja prolatada em boa e devida ordem, após o que deverá ser ouvida a contribuinte, É meu voto. Brasili -DF, em 22 de março de 1995 ' SONLA' ACINOVIC RELATORA Page 1 _0083900.PDF Page 1 _0084100.PDF Page 1 _0084300.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000070/89-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12090
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAQUINAS OPERATRIZES ZOCCA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em~ERios au tos ã repartição de origem para que a petição de fls. 86/87 seja a preciada como impugnação, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de março de 1992 -1110,1g~"Lia,.9,Rigsso.- RODRI • S i - e BER - PRESIDENTE . z A . e.- : — ROS BE ARRUDA - RELATOR ilirr.111-at AA7 VISTO EM mail, HOLANDA 'is C2A - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 3 0 ABR 1992 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ilcenil Franco, Victor Luís de Salles-Freire, Maria de Fátima,. Pessoa de Mello Cartaxo, Dícler de Assunção, Sonia Nacionovic e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. # DAMEFP/OF- SECOS N4 084/90 4.0 . _ — ittki1.4‘ -:434:et"0- 0»,-;* tt!4 91nA'4r• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 14 1.2 13856/000:070/89-16 RECURSO ti: : 63.756- ACORDÃO : 103-12.090 RECORRENTE: : MAQUINAS OPERATNIZES ZOCCA LTDA. RELATÓRIO MAQUINAS OPERATRIZES ZOCCA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC n9 50.381.763/0001-06, com domicílio tributário eu Jaboticabal-SP, interpõe, com observância do prazo legal, o recur so voluntário de fls. 86/87, contra a decisão n9 784/90, de _fls. 82/83, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Pre to, que manteve parcialmente a imposição primitiva, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 09, mediante o qual foi constituído de ofício, em 24.04.89, crédito tributário no valor de NCz$ 1.533,18, corres pondente ao PIS/DEDUÇÃO devido nos períodos-basErde 1983 e 1984,ne le computados os juros de mora, multa de 50% e a multa prevista no artigo 49 do Decreto-lei n9 2.052/83, combinado com o item 2 da Portaria n9 001/84. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n9 13.8561000.069(89-29. g o relatório&Zg DAMEFP/OF • SECO. In 065/90 J.H. REMIRO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 13856/000.070/89-16 3. ACORDA() N52 103-12.090 VOTO_ Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 1992, deliberou pela restituição dos autos ârepartição de origem para apreciação da petição recursal como impugnação, em face das modificações introduzidas no lançamento primitivo pela autoridade monocrática, nos termos do acórdão n9 103-12.089. Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apre- sentadO neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de restituir os autos ã repartição de origem para que, corrigindo a instância, seja a petição de fls. 86/87 apre ciada como impugnação às exigências modificadas ou agravadas, con- forme assinalado no acórdão proferido no processo matriz, devol- vendo-se,ao final, prazo para apresentação de novo recurso volun- tário. Brasília (DF), 24 de março de 1992 • AC er HE : QUE t s4C ARRUDA - RELATOR ELO :rit MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10073/000.040/90-81 Receito de 24 de março de 1992 AcoRDÃO é4 9 103.12.091 Recurso n2. 99.242--- IRPJ - EXS: DE 1986 e .1987 Recorrente: SYLMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRF EM VOLTA REDONDA - RJ IRPJ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREI- TO DE DEFESA - EMBARAÇAMENTO DO PROCESSO POR PARTE DA AUTORIDADE LANÇADORA - INOCOR RENCIA. Insubsistente a alegação de cerceamento de direito de defesa por embaraçamento, por parte do fiscal autuante, quando está do cumentado nos autos que a autoridade laa çou mão dos meios de que dispõe para elu- cidar as dúvidas surgidas no decorrer da ação fiscal, ainda mais, quando é flagran- te a omissão da fiscalizada ao não atender as intimações que lhe foram dirigidas. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DESCCNSIDERAÇAO DOS SALDOS DE CAIXA - VALORES SUPERIORES A RECEITA OPERACIONAL - FALTA DE _ESCLARECI MENTO. Diante da omissão da empresa ao não demons trar, quando solicitada, de forma incontei tável, como foram obtidos os valores infoi' mados como saldo de caixa e a origem _doi recursos que permitiram essa disponibilida de, cabe a desconsideração dos valores III- formados, por estimativa, uma vez que não guardam coerência com o movimento da empre sa e se encontram em total discrepância com os valores apurados nas receitas opera cionais. IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - FALTA DE ESCRI TURAÇÃO NO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS DE MERCADORIAS. A falta de escrituração do livro entrada de mercadorias gera presunção de .omiSsão de receita que, meras alegaçOes, desacompa nhadas de qualquer fundamentação legal lógica, não podem afastar. Preliminar re jeitadas. Recurso desprovido. DALIEFP/DF- SECOS N i 0641190 4 SERVI ÇO MUCO FEDERAI PROCESSO N9 10073/000.040/90-81 Acórdão n9 103.12.091 Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por SYLMAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri_ melro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, re jeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a _ inte grano presente julgado. Brasília-DF., em 24 de março de 1992 PRESIDENTE 4gd: iiiiir .- 4 ‘ , ‘ I 41 fr D14 1, Dís. ' 01 .70 - RELATOR '-WITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEN_ VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 3 O ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Ilcenil Franco,Vic- tor Luis de Bailes Freire, Maria de Fãtima P. de Mello Carta- xo, Sonha Nacionovic e Paulo Affonseca de Barros F. Júnior. z 1 , 'e 17: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N? 10073/000.040/90-81 RECURSO IA: 99.242 ACORDÃOW : 103.12.091 RECORRENTE: SYLMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. RELATO RIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 61/63) a decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Volta Redonda - RJ. (fls. 57/60) que, acatando as ponderações contidas na informação fiscal (fls. 53/55), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 30/ 32) a auto de infração contra si lavrado (folhas.27/28), •decor rente de omissão de receita assim caracterizada: ' 1) compras não registradas no livro Registro de Entradas; 2) diferença negativa entre recursos e apli- cações, sem comprovação da origem dos rendimentos que propiciaram, tais dispendios. Isso, nos exercícios de.1986 e 1987, anos-ba- se de 1985 e 1986. Impugnando o feito (fls. 30/32), a contribuin te alegou que: 1) apesar de ter preenchido o "IRLUP I", dos exercícios de 1986/1987, com saldo de Cr$ 113.333.406 e Cr$ 19.716,42, respectivamente, a fiscalização não levou em considera ção tais valores; 2) tal desconsideração retira do .formulátio o objetivo para a qual foi criado; "13DAIIEFP/DF - 5E609 N 9 065/90 SERVIÇO PUBLICO EEDERAL PROCESSO N9 10073/000.040/90-81 3. Acórdão n9 103.12.091 3) não teria como contestar a omissão de re- ceita caracterizada pelo levantamento feito junto aos fornece dores, devido a impossibilidade de reunir os elementos compro- batórios. Arguiu sobre a veracidade do demonstrativo de notas fiscais emitidas, que embasou a exigência de omissão de receita pela não escrituração de compras, onde poderia . ter ocorrido um erro ou um engano por parte da empresa fornecedo-- ra. Solicitou que a prova fosse feita mediante cópias (segun das vias) das referidas notas fiscais, com a respectiva assina tura da pessoa que recebeu a mercadoria ali constante. Finalmente, solicitou fossem consideradas pro cedentes suas razões. autuante opinou pela manutenção integral do auto de infração (fls. 53/55), esclarecendo que a empresa te ria informado como saldo de caixa em 31.12.84 um valor supe- • rior a totalidade de suas receitas. Diante desta discrepãncia, foi solicitado, ã contribuinte, os devidos esclarecimentos.Não obtendo resposta ou documentos que validassem os saldos de cai xa informados e por considerar os referidos saldos incompatí- veis com as receitas operacionais da empresa, lavrou novo ter mo, dando ciência ã interessada que, face a tais acontecimen- tos, seriam desconsiderados os valores consignados nos itens 1 e 2 dos formulários "IRLUP-1". Afirmou, ainda, ter optado por desconsiderar os saldos de caixa, evitando lançar mão do arbitramento destes valores, por entender que o saldo de caixa existente no final do período-base tende a ser, em termos nominais, .superiores ao saldo de caixa inicial e, nesse caso, a situação retratada, no forumulário "IRLUP-2" seria ainda mais desfavorável ã empre sa. Quanto a possibilidade de ter ocorrido engano no levantamento das compras eritidas, esclareceu ter solicita- do, junto aos fornecedores, cópias das segundas vias das notas fiscais devidamente recebidas, atestando estas, de forma indis SERVICO MOUCO RENAL PROCESSO N9 10073/000.040/90-81 4. Acórdão n9 103.12.091 cutivel, que foram realmente emitidas a favor da empresa recor rente, constando inclusive o número dos cheques com que foram pagas as referidas aquisições. À autoridade de primeira instância (fls. 57/ 60), na mesma linha da informação fiscal, julgou procedente o feito, considerando que toda empresa que tenha optado pela tri butação com base no lucro presumido deverá manter todos os do cumentos e demais papeis que serviram de base para apurar os valores indicados na declaração de rendimentos. Como nenhuma prova documental foi anexada aos autos, a presunção de omis- são de receita não foi afastada. Inconformada, a contribuinte interpós recurso (fls. 61/63) alegando, preliminarmente, cerceamento de direito de defesa por embaraçamento do processo, provocado pela pró- pria autoridade lançadora ao não examinar o material colocado a sua disposição e exigir esclarecimentos que deveriam ser da dos por ela mesma. Insistiu quanto a apresentação de provas da omissão de compras, afirmando que as apresentadas não possui- riam a assinatura de pessoa ligada à empresa comprovando o seu recebimento. Este, é o relatório. 5\\ SERVICO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10073/000.040/90-81 5. Acórdão n9 103.12.091 3 OTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO - Relator O recurso é tempestivo (fls. 61/63), devendo, portanto, ser conhecido. Em apreciação, a preliminar levantada pela Con- tribuinte de cerceamento de direito de defesa por embaraçamento no processo, provocado pela autoridade lançadora. Em suas alegações recursais, a empresa, afir mou que a Fiscal Autuante não teria examinado o material colaca da á sua disposição, agindo, desta forma, contra os princípios básicos da contabilidade. No entanto, o mesmo não ocorreu na peça impugna tória onde o trabalho da referida fiscal foi bastante elogiado, digno de distinção e apreço, sendo, inclusive, ressaltado o equilíbrio com que desempenhou suas funções. Ora, nada mais contraditório. Mesmo porque,após a lavratura do auto de infração,isto é, nas duas oportunidades' em que lhe é facultada a defesa, a contribuinte não apresentou qualquer documento comprobatório além de meras alegações. Ou houve omissão em relação ao exame do material apresentado, ou não. Ou os trabalhos foram conduzidos com lisura e 'equilíbrio, ou não o foram. Como consta dos autos "Termo de Constatação e Solicitação de Esclarecimentos", onde a empresa é intimada a demonstrar, de forma incontestável, as possíveis dúvidas levan- tadas pelo fisco e que, deve-se ressaltar, não foi atendido,não é possível admitir-se que houve embaraçamento do processo. O que houve, e isto é claro, foi a intenção da autoridade fiscal de elucidar toda e qualquer dúvida que porven tura tenha surgido, porém não contou com o necessário apoio da empresa, uma vez que esta desconheceu a solicitação que lhe foi dirigida. Preliminar de cerceamento de direito de defesa rejeitada. SERVIÇO MUCO rEOERAL PROCESSO N9 10073/000.040/90-81 6. Acórdão n9 103-12.091 Quanto ao pedido de diligencia, também solici- tado no recurso, é improcedente pois, diante das oportunidades dadas ao contribuinte, tanto no decorrer da ação fiscal como posteriormente na impugnação e no recurso, e não aproveitadas. Conclui-se pela sua desnecessidade. No mérito. Discute-se aqui, a omissão de receita caracte- rizada por compras não registradas e pela diferença negativa entre recursos e aplicações, sem comprovação da origem dos ren xdimentos que propiciaram tais inversões. ik desconsideração dos saldos de caixa, apresen tados no IRLUP-1, mais precisamente aquele existente em 31.12.84, deu-se pelo fato de que o valor informado, segundo a fiscal autuante, foi superior à totalidade da receita operacio nal auferida pela empresa no mesmo ano-base. Perfeita a argumentação da recorrente de que uma empresa, por menor que seja, não poderia deixar de apresen tar saldo de caixa para o exercício seguinte. Porém, os valo- res informados devem guardar uma certa coerência com o movimen to da empresa ou então, estar justificado em documentação há- bil que irão validar os saldos informados. Por ser empresa que apresentou sua declaração de rendimentos com base no lucro presumido, tem a seu favor a possibilidade de informar, como saldo de caixa, valores que, inexistindo o controle próprio, podem ser obtidos por outros métodos demonstrá-los inconsistentes desde que de forma crite- riosa. Isso feito, cabe ao fisco, sendo o caso, quando entende -los aleatórios. Em várias oportunidades a demonstração incon- testável de como foram obtidos os valores estimados tornou-se possível à empresa, inclusive, quando da interposição da peça recursal. No entanto, a recorrente limitou-se a insistir no acolhimento dos saldos informados sem qualquer embasamento fá- tico. Recurso a que se nega provimento. F suanartamanum PROCESSO N9 10073/000.040/90.81 7. Acórdão n9 103.12.091 Quanto à omissão de compras, prendeu-se a con tribuinte a meras alegações, desacompanhadas de qualquer fun- damentação, limitando-se a_arguir.certas exigências para que o fisco comproVasse ter ocorrido a irregularidade apontada. Diante da possibilidade de engano no levamamen to das compras omitidas, arguida na peça impugnatória, o fisco procurou reunir documentos probatórios, encaminhando oficio aos fonecedores onde solicitou cópia das 2a. vias das _notas fiscais, emitidas contra a empresa em questão, devidamente re- cebidas. Dessa forma, além de =aprovar que efetivamente ocorreu a omissão de compras, visou, também atender ás reclama ções feitas pela recorrente, que mencionou como elemento hábil comprovação, exatamente os documentos exigidos. Com a pronta atenção das empresas, às quais fo ram dirigidos os ofícios, tornou-se fácil concluir pela proce- dência do feito. Apesar de não satisfazer ã contribuinte, a do cumentação apresentada preenche os requisitos necessários constituição da prova, atestando de forma indiscutível que as notas fiscais foram, efetivamente, emitidas em favor da empre- sa recorrente. Assim, inexistindo elementos que refutem as provas apresentadas, admite-se a omissão de compras, razão pe la qual nega-se provimento ao recurso. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, rejeitar a preliminar de cerceamen to do direito de defesa, e, no mérito negar-lhe provimento. Brasíli,DF., em 14 de março de 1992 iDICLE l DE ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0101100.PDF Page 1 _0101300.PDF Page 1 _0101500.PDF Page 1 _0101700.PDF Page 1 _0101900.PDF Page 1 _0102100.PDF Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1

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DEUSDEDITH GUERRA & CIA. LTDA. ~Tida: - DRF em TERESINA - PI IRPJ - INOVAÇÃO NO FEITO - CONSEQUÊNCIA - A decisão que mantem a tributação sob novo fundamento, com o efeito de aper- feiçoar o lançamento, a ensejar oportu- nidade a nova impugnação, em respeito ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEUSDEDITH GUERRA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Canse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a de 0.1 cisão de prime ro grau, devendo a peça de fls.25/27 ser apreciada co mo impugnação. Sal- das Sessões (DF), em 11 sha l ulho de 1989. 111 4vnNIO DRSILVA C-: ; 1 ', - ' RESIDENTE _ """rair :ti o 1 é A4 'II‘ FRANCI • e 'VIER D: , tí. 1. 1-4i - . RELATOR VISTO EM i afr ___ BEZ—. PI TO - PROCURADOR DALIIPgj'Ãid SESSÃO DE: 1 3%1111.1989 FAZENDA NACIONAL Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: P4 AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LõRGIO RIBEIRO/ DICLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA LRC/ fia AL- ke:,4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10384/000.838/88-69 REcURsoN9: — 94.294 ACORDAON9: _ 103 -09.288 RECORRENTE: DEUSDEDITH GUERRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de tributação relativa a omissão de recei ta com base em prova do Fisco Estadual, caracterizada por diferen ça na Conta Mercadorias com a qual a contribuinte concordou e efe tuou o pagamento devido no Estado. Em tempo hábil a empresa autuada impugnou a ação fiscal esclarecendo inexistir a omissão de receita,expressão essa jamais mencionada no auto de infração. Alegou, ademais, que contabilizou como receita a importãncia tida como omitida e assim a ofereceu ã tributação do I.Renda. Na informação fiscal, o Sr. autuante confirma que a empresa autuada pelo Visco Estadual procedeu ao registro do to tal omitido, o fazendo, assim,no ano-base de 1986; exercício de 1987. Portanto, propugna o Sr. Fiscal informante pela caracterização to só da postergação do imposto que deixou de ser tributado em 1987 para sê-lo em 1988, oferecendo os respectivos cá]. culos. A decisão si ular, assim, acatando a informação DMF - DF/14 C-C - Secgrat • 1600/75 sernommucomomm Processo n9 10384/000.838/88-69 2. Acórdão n9 103-09.288 fiscal entendeu haver de se tributar a postergação do imposto. Assim é que a empresa inconformada recorre com as razões de fls.23/27, na mesma linha de sua impugnação. É o relatório. • VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER PA SILVA GUIMARAES - RELATOR: Recurso tempestivo. Tenho como caracterizada a inovação no feito. •É que a tributação inicial baseou-se na ocorrência de omissão de receita. Posteriormente resultou constatado que os valores tidos como omitidos tinham sido escriturados, mas todavia ofereci dos ã tributação, no exercício seguinte. Por isso que a exigência da Decisão com base na pos tergação, diverge da imposição inicial, configurandb inovação no feito. Assim, a meu sentir, a decisão singular tem o só efeito de aperfeiçoar o lançamento. Ante o exposto, voto no sentido de que a petição de fls.25/27 seja recebida como impugnação, proferindo nova decis-o em boa e regular forma, em respeito ao p1O--4rau de decisão. Brasília (Dr), em 11 e julho •- 1989. FRANCISCO XAVIER DA SI A GUI RELATOR LRC/ Page 1 _0122200.PDF Page 1 _0122400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.008712/88-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11964
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10680.004789/88-34
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13316
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:02:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:02:43Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:02:44Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:02:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:02:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:02:44Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:02:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:02:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:02:43Z; created: 2009-07-28T22:02:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-07-28T22:02:43Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:02:43Z | Conteúdo => b-- - #ti1S-2 ti • `.,: .::,?» , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;',L2Nr -4,';`4"2_;-tfe PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10.680/004.789/88-34 SESSAO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992 AC:512DR° N2 103-13.316 RECURSO 99.439- IRPJ. - EXS: DE 1983 e 1985 RECORRENTE - CASA GLOBO S/A. RECORRIDA - DRF EM BELO HORIZONTE - MG J.C. IRPJ - DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA COMPLEMENTADORA OU EXPLICITADORA DO LANÇAMENTO. Devolvem-se os autos a repartição de origem para que o recurso, na parte inovada, seja apreciada como impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA GLOBO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que a petição de .fls. 334/341, seja apreciada como impugnação na parte inovada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente . julgado. Sala das Sentes, em 15 de dezembro de 1992. ee. -ner-f.."-e------*----r-- cá "? sí .itiolsor . UBER I - PRESIDENTE fi DICL R , aSS 4= 2 — RELATOR ilt, ft VISTO EM MARLO ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA SESSAO DE: FAZENDA NACIONAL19 NOY ign i . T prijk k‘ket e‘ 4., ' MINISTÉRIO DA FAZENDA.ven • At7.4 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ..r. PROCESSO N2 10.680/004.789/88-34 AC6RDA0 142 103-13.316 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE , SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA BARROS FARIA JUNIOR e JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). 4 &INSTEM DA FAZENDA vçt.:20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N2 10.680/004.789/88-34 RECURSO N2 99.439 AC6RDRO N2 103-13.316 RECORRENTE CASA GLOBO S/A. - RELATbRIO CASA GLOBO S/A, empresa sediada à Rua Mato Grosso, n9 350, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no COC n9 17.275.041/0001-93, manifestou recurso a este Colegiada (1 is. 334/341) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte (fls. 321/330) que manteve o lançamento de fls. 04, no valor equivalente a 20.790,96 OTN, correspondente aos exercícios de 1983, 1984 e 1985, períodos-base de 1982, 1983 e 1984 respectivamente. Segundo o Auto de Infração 'e o Termo de Verificação, foram apuradas as seguintes irregularidades, de forma resumida: Exercício 1983/período base 1982 1 - Falta de adição ao Lucro Líquido do exercício, na apuração do lucro real, do valor deduzido como perda de capital, na alienação de investimentos derivados incentivos fiscais (deduzidos do imposto de renda) Cr$ 6.333.527 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • 4,-5 PRIMEIRO CONSELHO DE columumns 4 PROCESSO Ne 10.680/004.789/88-34 ACbRDA0 N4 103-13.316 2 - Despesas Indedutiveis: 2.1 - Despesa financeira Cr$ 23.408.982 2.2 - Despesa administrativa Cr$ 1.150.032 2.3 - Doação Cr$ 500.000 2.4 - Despesa administrativa * Outras despesas não dedutíveis Cr$ 793.369 * Conservação e Manutenção de Veículos Cr$ 304.222 OMISSA° DE RECEITA: 1 - Variação monetéria.incidente sobre empréstimo à empresa ligadas e/ou controladas Cr$ 64.751.991 * Exercício 1984 - período-base 1983 2 - Saldo credor de caixa * Exercício 1984 - período-base 1983 Cr$ 69.502.544 * Exercício 1985 - período-base 1984 Cr$ 48.248.490 3 - Passivo Fictício Cr$ 2.657.898 * Exercício 1984 - período-base 1983 0)r/ ÇO42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO Ng 10.680/004.789/88-34 ACCIRDA0 142 103-13.316 4 - Decorrente da não apropriação, neste exercício, da receita correspondente ao cancelamento da divida relativa a compra de imóvel Cr$ 35.000.000 * Exercício 1985 - período-base 1984 Apuração de saldo devedor de correção monetária "a maior" em virtude da ausência de correção monetária de bens do ativo permanente lançadas indevidamente como despesa administrativa. * Exercício 1983 - período-base 1982 Cr$ 163.609 * Exercício 1984 - período-base 1983 Cr$ 732.526 * Exercício 1985 - período-base 1984 Cr$ 2.584.124 Dispositivos legais consignados no Auto de Infração como infringidos: Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450: artigos 154, 156, 157, 180, 191, 193, 242, 247, 318, 387, 726, 728 - II; PN 23/83; PN 17/84; PN 23/83; PN 17/84; PN 10/85; Decreto-Lei 2065/83, art. 21 e Decreto 1967/82. ;;I:IP:7•4; MINtSTÉRIO DA FAZENDA ,.“1 • •••, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO Ng 10.680/004.789/88-34 ACbRDA0 Ng 103-13.316 Regularmente cientificada da exigência em 26/04/88, após prorrogação de prazo concedido pela Autoridade Singular em 23/05/88, a contribuinte apresentou impugnação em 07/06/88 (fls. 194/201), instruída com os documentos de fls. 203 a 311. Após analisado o feito fiscal, considerou improcedente a exigência fiscal com exceção ao Item 1.1, pelos motivos abaixo expostos, respeitando a ordem de enumeração da descrição dos fatos que ensejavam o aludido Auto de Infração: ITEM 1.1 - Com relação ao crédito tributário referente ao prejuízo na alienação de investimento decorrentes de incentivos fiscais, efetivou o recolhimento conforme cópia do DARF, anexa ás fls. 203. ITEM 1.2 - A correção monetária calculada nos negócios de mútuo com sua ligada, é indevida, porque foram os mesmo operados em 1981 e 1982, antes, portanto, da vigência do DL. 2065/83. ITEM 1.3 - A despesa de publicidade foi paga em 04 de janeiro de 1983, mas o registro da operação efetuo-se em novembro de 1982, segundo o regime de competência Nem que a <. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 PROCESSO N9 10.680/004.789/88-34 ACbRDA0 N9 103-13.316 despesa foi incorrida. Este procedimento foi correto, posto que o art. 54, da Lei 7450/85, determinou a dedutibilidade das despesas de propaganda segundo o regime de competWncia, revogando o regime de . caixa, anteriormente vigente. ITEM 1.4 - Tendo a doação sido feita a um sindicato, basta para sua dedutibilidade que tenha sido efetivamente, paga. Ademais, a doação foi destinada às obras de acabamento do parque de exposiçóes, onde os seus produtos eram expostos e promovidos, o que torna a despesa necessária à consecução dos objetivos da impugnante. ITEM 1.5 - Em preliminar, alegou ter se enganado quanto ao período-base de ocorrWncia do suposto fato infringente. Os fatos eConamicos, somado Cr$ 793.369,46, ocorreram no ano-base de 1982. No mérito, argumentou que houve erro de classificação contábil, por parte da empresa, posto que todas as despesas apontadas são dedutíveis. ITEM 1.6 - A aquisição de encerados destinados à proteção de produtos transportados em veículos próprios, não aumentou a vida útil destes, devendo seu valor ser computado como despesa operacional e não como imobilizado. ffi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMOCONSEUIODECONTRIBUWES 8 PROCESSO N210.680/004.789/88-34 ACbRDA0 NQ 103-13.316 ITEM 1.7 - Não constituindo imobilizado a aquisição contida no item anterior, indevida é a sua correção monetária. ITEM 2.1 - Reportou-se ao item 1.2 por resultar da mesma causa originária, já contestado. ITEM 2.2 - Quanto aos saldos credores de caixa, afirmou que os mesmos não existiram, conforme procurou demonstrar em sua impugnação. ITEM 2.3 - Ratificou os argumentos impugnatórios quanto ao item 1.6, do qual este é conseqügncia. ITEM 2.4 - Discordou da ocorr gncia passivo fictício, pois, pelas cópias dos cheques e dos extratos bancários anexos, comprova-se que os lançamentos das liquidaçbes dos títulos, todas efetuadas por cheques, foram registradas no dia em que o banco sacado acolheu e debitou o cheque emitido pela impugnante. Assim, apesar dos títulos conterem recibos datados de dezembro de 1983, somente foram efetivamente pagos em janeiro de 1984, por cheques bancários, não tendo ocorrido o passivo fictício. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 PROCESSO NQ 10.680/004.789/88-34 ACbRDA0 N2 103-13.316 ITEM 3.1 - Reportou-se item 2.2. ITEM 3.2 - O cancelamento da divida de Cr$ 35.000.000, Já foi oferecido à tributação no ano-base de 1985, quando a obrigação efetivamente se extinguiu. Deve portanto, ser excluído do ano-base de 1984, como consta do Auto de Infração. ITEM 3.3 - Sendo este, resultante do que foi incluso no item 1.6, propugnou novamente pela improcedWncia da acusação. Diante do exposto, requereu a extinção da parcela não contenciosa, pelo pagamento e a improcedWncia do procedimento fiscal, ora contestado. Instada a se manifestar a respeito da peça impugnatória, a autoridade autuante, após examinar as alegaçbes e documentos apresentados (fls. 313/318), entendeu que todos os valores devem ser mantidos integralmente, com exceção daqueles que constam no ITEM 2.4. Sugeriu que fosse diminuída da base de cálculo no exercício de 1994, ano-base 1983 - tributação com omissão de receita - passivo fictício - o valor de Cr$ 2.018.421, devido a apresentação de documentos comprobatórios às fls. 285/197. MINISTÉRIO DA FAZENDAtn4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 PROCESSO N2 10.680/004.789/88-34 AC6RDRO Ng 103-13.316 Manifestou-se, também, pela exclusão do valor de Cr$ 793.369, de "Outras Despesas Não Dedutiveis", no exercício de 1983 e pela sua inclusão no exercício de 1984. Em suas razbes de decidir, a Autoridade singular de primeira instãncia julgou procedente em parte, a ação fiscal, pelos seguintes motivos que se passa a resumira 1 - No tocante a parte não litigiosa - "Prejuízo na venda de investimentos" resultantes de incentivos fiscais, o recolhimento foi comprovado às fls. 203. 2 - Despesa Financeira não Dedutivel. Trata-se de despesa não necessária à atividade da empresa, infração enquadrada no artigo 191, do RIR/80, e que constitui adição ao lucro líquido para compor o lucro real. 3 - Variação monetária Ativa sobre impréstimos à ligadas e/ou controladas. . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA f'S• .-,-;--i- i PRIMEIROCONSELHODECONTRIBIANTES---... 11 PROCESSO N2 10.680/004.789/88-34 AC6RDA0 N2 103-13.316 Está correta a tributação sobre a correção monetária dos empréstimos, no valor de Cr$ 64.751.991. Apesar dos contratos de mútuo terem sido celebrados em 1981 ou 1982, ainda estavam em vigor no ano de 1983, portanto compreendidos dentro do ano-base de 1983, aplicando-se o disposto no art. 21, do DL 2065/83. 4 - Despesas de Propaganda Descabe a retroatividade pretendida pela impugnante para considerar como dedutível a despesa que foi apropriada, no exercício de 1983, pelo regime de competência, pois, o artigo 54, da Lei 7450/85, tem sua aplicação somente a partir do exercício de 1986. 5 - Despesa de Doação A doação ao Sindicato rural de Januário é uma despesa indedutivel por não se enquadrar a mesma, nas hipóteses prevista no artigo 242 do RIR/80. 6 - Outras Despesas Não Dedutiveis e\ # . • A7fr:,:x MINISTÉRIO DA FAZENDA 1: frkittl'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 PROCESSO Ne 10.680/004.789/88-34 ACORDA° N2 103-13.316 Realmente, conforme ficha do razão ás fls. 53, o valor de Cr$ 793.369 " pertence ao exercício de 1984 e não ao exercício de 1983, como foi tributado no Auto de Infração. Assim, fica o mesmo excluído da matéria tributável no exercício de 1983 e incluído no exercício de 1984. Tendo tais valores reduzido o lucro liquido do exercício de 1984, e representarem custos ou despesa indedutiveis pela sua natureza ou por não pertencerem ao exercício, constituem adição na composição do lucro real, descabendo aqui a figura da postergação do pagamento do imposto, como pretende a autuada. 7 - Bens do Ativo Permanente Lançados diretamente em Despesa Os encerados adquiridos e destinados à proteção dos produtos transportados em caminhbes " constituem por si só bens do ativo permanente. 8 - Saldo credor de caixa Os documentos Juntados às fls. 222 a 284, 298 a tikr{9 304 não comprovaram a efetiva entrada dos Cr$ 72.0O0.0 e Cr$ il MINISTÉRIO DA FAZENDA 11;tcrn, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13 PROCESSO N2 10.680/004.789/88-34 ACbRDRO Ng 103-13.316 49.000.000, no caixa da empresa, o que invalida os lançamento contábeis. 9 - . Passivos Fictícios - Fornecedores No que concerne a este título, a Autoridade julgadora, discordou do entendimento da Autoridade Autuante, em virtude de considerar ser impossível que os oito fornecedores listados tenham dado recibo em 1983, e dias depois, já em 1984, recebam realmente os valores devidos. Isto porque pelos documentos de fls. 286 e 295, os cheques foram destinados à própria emitente. E a conclusto que chegou é que os pagamentos foram feitos em 1983, com recursos no se sabe de onde, e posteriormente emitidos cheques destinados a cobri-los. E mais, que os documentos juntados ajudam a comprovar que os pagamentos foram efetuados com recursos do chamado "caixa 2", o que confirma a presunçto da °alisara de receitas. Portanto, nada a ser excluído, pois todas as parcelas esto comprovada que foram pagas dentro do ano-base, conforme os recibos nas notas fiscais e na duplicata juntadas ao processo .• 10 - Omissto de Receita - Cancelamento de Dívida MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTIDINANTES 14 PROCESSO NQ 10.680/004.789/88-34 ACbRDA0 NQ 103-13.316 Como a empresa comprovou a apropriaçto da receita no ano-base de 1985, no valor de Cr$ 35.000.000. ocorreu a postergaCWo do pagamento do imposto, do ano de 1984, quando era devido, para o ano de 1985, quando a mesma foi apropriada. A diferença a ser tributada decorrente da inexatidUo do período-base esta a seguir calculada: Em 31/12/85, o valor de Cr$ 35.000.000e Cr$ 80.047,66 corresponde a 437,23 OTN. Em 31/12/84, o mesmo valor de Cr$ 35.000.0001 Cr$ 24.432,06 resulta em 1.432,54 OTN. Assim o lucro real de 31/12/84, excluindo o valor apropriado em 31/12/85, ficou diminuído de: 1.432,54 OTN - 437,23 OTN = 995,31 OTN que convertidas para cruzeiros em 31/12/84, resulta em: II' 1 995.31 OTN x Cr$ 24.432,06 =24.317.473,63. MINISTÉRIO DA FAZENDA !MA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15 PROCESSO N9 10.680/004.789/88-34 • ACIoRDRO Ne 103-13.316 Conseqüentemente, o valor a ser excluído da matéria tributável no exercício de 1985 é de Cr$ 10.682.526. Cr$ 35.000.000 - Cr$ 24.317.473,63 = Cr$ 10.682.526,37 Ante o exposto, determinou o pagamento do IRP3 a ser cobrado: NcZ$ 15.321,59 - exercício de 1983 NcZ$ 37.438,07 - exercício de 1984 NcZ$ 6.093,24 - exercício de 1985, sujeitos à multa de ofício e aos acréscimos legais aplicáveis à espécie. Cientificada dessa deciflo em 09/01/91, a autuada ingressou com as razbes de recurso em 30/01/91, reinterando fundamento expendidos na peça impugnatória. E acrescentou: Quanto às despesas financeiras indedutiveis (item 1.2), avocou em seu favor, as decisbes consubstanciadas nos Acórdãos: N2 101-77.901 de 15/08/88, N2 105-4.215 de isiouso 4.n :" MINISTÉRIO DA FAZENDA f»,iftv; 4,<IrN4' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES 16 PROCESSO N2 10.680/004.799/S8-34 ~DAG N2 103-13.316 Em relação a "Outras despesas dedutiveis" (item 1.5), alegou ocorrer elementar cerceamento a seu direito de ampla defesa, pois desconhece as razões que levaram a Julgador singular a entender que a "a notação" de fls. 216, indica trata-se de despesa indedutivel. Impossibilitando, assim, argüir em seu favor. Por outro lado, rebateu também a matéria tratada no item 1.6 - Bens do Ativo Permanente lançados diretamente em Despesa - alegando terem sido abordados novos dados, na decisão de primeira instancia, os quais não foram abordados pelo Fisco em sua peça vestibular, resultando em vicio que merece ser reparado. No mérito, ratificou suas razões de defesa. No que concerne ao item 2.2 e 3.1 - Saldo credor de caixa - argumentou que as fundamentações da decisão de primeira instancia, assentam-se em meras suposições ou divagações subjetivas do minutador da decisão, pois a mesma não apontou qualquer elemento de prova. Evocou a nulidade da decisão e o acolhimento das razões por ele oferecidas. • É o relatório. - . . . 2,M:Fs_ .,--c.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • A - • j,".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17 PROCESSO ND 10.680/004.789/88-34 ACóRDA0 NQ 103-13.316 VOTO Conselheiro a DICLER DE ASSUNÇAO, Relatar: O recurso é tempestivo (1 is. 334/341), devendo, portanto, ser conhecido. Inicialmente, anota-se que a decisào monocrática operou modificaflo substancial no contraditório, inovando parcialmente o lançamento, ao acatar a informaflo fiscal que considerou justificado o protesto da contribuinte quanto ao engano, por parte da fiscalizaç2o, do período-base de ocorrIncia dos latos. A decisào de primeira inst2ncia a respeito, assim se posicionou (1 is. 226/227)t " 6 - OUTRAS DESPESAS NAO DEDUTIVEIS - Realmente, conforme ficha razAo às fls. 53, o valor de Cr$ 793.369, pertence ao exercício de 1984 e no ao exercício de 1983, como foi tributado no Auto de Infraflo. Assim fica o mesmo excluído da matéria tributátel no h4i".14, MINISTÉRIO DA FAZENDA W:7Q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 18 PROCESSO N2 10.680/004.789/88-34 AC6RDA0 Ng 103-13.316 exercício de 1983 e incluído no exercício de 1984." Ora, aperfeiçoado o lançamento no particular, caberia, para a sua decisão, promoveu-se reabertura da instancia singular, especialmente, à luz do principio do duplo grau de jurisdição. Como assim não se faz, o melhor, para o restabelecimento da ordem processual, é que o recurso, quanto a ' esta parte, seja apreciado como impugnação. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para determinar a remessa dos autos à repartição de origem, a fim de que a petição de fls. 334/341 seja apreciado como impugnação na parte inovada. • Brasília, 1 de deze bro de 1992 IDDICLER DE . -SUNÇAO, RELATOR. Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042345/88-03
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:29:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:29:40Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:29:41Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:29:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:29:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:29:41Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:29:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:29:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:29:40Z; created: 2009-07-23T14:29:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-23T14:29:40Z; pdf:charsPerPage: 1506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:29:40Z | Conteúdo => n • 44108( mtpak, Vir . . 140418TI ÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10880/042.345/88-03 • MFCT Sendo de 02 de dezembro de 1991 AcoamieN9103-11.803 ReCyr$0 nt 98.168 - IRPJ - EX : DE 1987 Micwre~ NAMBEI RASQUINI INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA mmordda: DRF em SÃO PAULO - SP' • • IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - Apurado que recursos ingres sados na empresa sem a devida contabilização foram depositados em conta de pessoas físicas, emprega- dos, contas estas movimentadas pela propria empre- sa, está caracterizada a omissão de receita, inci- dindo sobre o imposto a multa majorada de que tra- ta o art. 728, III do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAMBEI RASQUINI INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau e, no méri- to, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira. Sala das Sessões-DF., em 02 de dezembro de 1991 Ir 40411' ." 412. .bo DEIRA - PRESIDENTE flt pe r 11% — RELATOR r V 7 VISTO EM atioA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 2 O FEV 1992 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA Dk MELLO CARTAXO, D1CLER DE ASSUNÇÃO e LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. , Ausente o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. \. DAMEFP/10- sECO8 t4, 054140 JR. wtek,:i.izst± , mino PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10880/042.345/88-03 RECURSO.: 98.168 ACOROAOSI: 103-11.803 RECORRENTE: NAMBEI RASQUINI INDOSTRIA E COMERCIO LTDA RELATÓRIO Pelo Auto de Infração de fls. 09, é exigido da em- presa Nambei Rasquini Indústria e Comércio Ltda., CGC número .... 62.985.767/0001-74, imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1987, acrescido da multa de 150% de que trata o art. 728, inciso III do RIR/80 e demais encargos legais. • A fiscalização deu como enquadramento legal da au- tuação os artigos 157 § 19, 158, 176 a 179, 181, 191 § 19, 192, 387, - 1 e II, 676, III e 678 III, todos do RIR/80, em decorrência das infrações apuradas conforme "Termo de Verificações" de fls. 1435/1438 do processo n9 10880/042.391/88-12 que trata da tributa Cão referente aos exercícios de 1984 a 1986, termo anexo por có- pia de fls. 01/04 deste processo, cujos itens 3 a 12 ora se trans creve: "3. Em 11.08.86 foi realizada diligência espe- cial na sede da empresa, resultando na apreensão de vasta documentação indicativa de irregularida- des fiscais, destacando-se: 3.1. 1802 cheques de terceiros que foram ar- rolados pela Fiscalização, conforme TERMO DE CONS- TATAÇÃO E INTIMAÇÃO lavrado em 13.08.86 (fls. 62), para que a contribuinte cotejasse os mesmos em no- tas fiscais anteriormente emitidas. Em 29.09.86 a empresa apresentou a documentação de Lis. 759 a 865, esclarecendo que parte dos cheques destinava-se a "garantia de fornecimento", sendo steriormentede \, -40 ',apode° DAIMPICI- ;Ecoa MI 0115/10 umworumeonmou Processo n9 10880/042.345/00-03 — Acórdão n9 103-11.803 volvidos ao emitente (clientes), e que o restante re fere-se a "antecipação de pagamentos", tendo emitido (após o bloqueamento o taloniirio), notas fiscais cor respondentes, conforme relação própria, reconhecendo em conseqüência, os tributos cabíveis. 3.2. Talonários de cheques de duas contas bancá- rias (n9 36.054-6, Bradesco, agência 298 e n9 44.142-2, Bradesco, agência 495), em nome de SEIITI WAMAMOTO, gerente de vendas da empresa, e uma conta(n9 49.251-5, Bradesco, agência 495) de JOSÉ AUGUSTO PIRES, também funcionário, contendo cheques não preenchidos, porém já assinados pelos referidos prepostos. (Documentos originais às fls. 162 a 430 - conta n9 36.054-6, che- ques n9 003615 a 003741; conta n9 . 44.142-2, cheques n9 02578 a 02610; e conta 49.251-5, cheques 000131 a 000150. 3.3. Um livro "razão" contendo na primeira capa o nome de SEIITI YAMAMOTO, contendo o controle do mo vimento bancário da conta n9 36.054-6, Bradesco„ageW • eia 298, no período de 16.11.84 a 05.08.85. 3.4. Centenas de cópias de pedidos recebidos pe- la empresa, inexistindo notas fiscais corresponden- tes (fls. 515 a 756). 4. Em 26.09.86, o Sr. SEIITI YAMAMOTO prestou os esclarecimentos constantes do termo de fls. 867/8, de clarando que era titular das duas contas bancáriasfe tro citadas, mas que as mesmas eram movimentadas ex- clusivamente pelo pessoal administrativo da empresa NAMBEI RASQUINI, limitando-se a assinar os cheques não preenchidos, e que por ocasião da abertura das contas, a direção da empresa informou-lhe que todos os depósitos a serem efetuados seriam devidamente con tabilizados, mas que jamais realizou qualquer acompi nhamento para atestar o combinado. 5. Em 02.09.87 a empresa foi intimada (fls.1142) a justificar os créditos bancários constantes das contas em causa (item 3.2.), mediante preenchimento de demonstrativo próprio (fls. 1143 e 1342), vincu- lando os referidos depósitos com eventuais notas fis cais de sua emissão. A contribuinte limitou-se a so: licitar prorrogação do prazo estabelecido, conforme doc. de fls. 1343/44, não mais se manifestando. Ob- servamos que a conta em nome de JOS2 AUGUSTO PIRES de irrelevante valor em relação àquelas de SEIITI Y: MAMOTO. 6. Os fatos e elementos materiais retro apont dos, demonstram inequivocamente, indissolúvel víncl lo entre a empresa e o movimento bancário em paut A titularidade meramente formal dos dois prepostoz relação às três contas bancárias, não pode, obvia; te, elidir o sujeito passivo de fato, a responsa que gerou os rendimentos, ou seja, a empresa. 7. Configura-se assim, a existência de rece omitidas, através do recebimento de pedidos de 2,732.2 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/042.345/88-03 3. Acórdão n9 103-11.803 da, sem emissão de notas fiscais correspondentes, de positando-se o produto de tais operações nas referi- das contas bancárias, estabelecendo verdadeira conta bilidade paralela à escriturada. 8. Não logrando a contribuinte, comprovar ou jus tificar a origem dos créditos bancários, e estandool mesmos caracteridamente vinculados às operações da empresa, impõem-se considerá-los produto de vendas omitidas, no montante . a. seguir demonstrados, e dis- criminados mês a mês no Anexo "A" deste Termo: EXERCICIO PERIODO-BASE CRÉDITOS BANCÁRIOS 1984 1983 Cr$ 2.424.080.268 1985 1984 Cr$ 10.438.951.882 1986 1985 Cr$ 48.059.841.407 1987 1986 19 SEM. Cd 60.742.631,44 1987 1986 29 SEM. Cz$ 24.277.386,58 9. Paralelamente às constatações já descritas, . verifica-se que a empresa sofreu autuação fiscal re- lativa ao ICM, conforme Autos de Infração anexos, lavrados pela Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, tendo a contribuinte acolhido as exigências tributárias, conforme recolhimentos de fls. 1431 a 1434. Dentre as irregularidades apontadas pelo Fisco Estadual, diversos itens indicam matéria tributável também em relação ao IRPJ, conforme segue: 9.1. Auto de Infração n9 049897, serie "G", la- vrado em 30.11.84 (matriz). 9.1.1. Omissão de receitas, caracterizada por di ferenças de saídas de mercadorias, no período 01.01.84 a 31.08.84, no valor de Cr$ 279.750.600,apu radas através de levantamento de produção (fls. 1347 a 1365). 9.2. Auto de Infração n9 074786, série "N", de 06.10.86 - FILIAL I 9.2.1. Item 1 do Auto: Omissão de receitas, face à redução inde- vida da receita bruta, através da contabilização de vendas canceladas, sem haver a efetiva comprovaçãodo reingresso físico das mercadorias, nos valores abai- xo: EXERCÍCIO PERIODO BASE VALOR 1984 1983 Cr$ 38.531.608 1985 1984 Cr$ 157.200.675 1986 1985 Cr$ 402.653.746 1987 1986 19 SEM. Cd 1.231.322,85 • 1987 1986 29 SEM. Cd 629.116,35 9.3. Auto de Infração n9 074845, série "N", de 29.10.86 - FILIAL II. 9.3.1. Item 1 do Auto: Omissão de receitas face a nxiuçãd inaevida s da receita • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/042.345/88-03 4. Acórdão n9 103-11.803 bruta, mediante a contabilização de vendas cancela- das, sem haver a efetiva comprovação do reingresso das mesmas, nos seguintes valores: EXERCÍCIO PERÍODO BASE VALOR 1984 1983 Cr$ 14.977.172 1985 1984 Cr$ 30.388.388 1986 1985 Cr$ 250.537.608 • 1987 1986 19 SEM. Cz$ 98.352,75 9.3.2. Itens 4 e 5 do Auto: Redução indevida do lucro liquido e lucro real, através de custos não comprovados, a titulo de, compras, sem a correspondente entrada de mercadorias, calcadas em notas fiscais emitidas por contribuintes inidâneos - HELIOFER COMERCIO DE FERROS E SUCATAS LTDA e PLÁSTICOS MARQUES INDÚSTRIA COMERCIO REP.LIDA, empresas omissas perante a SRF, nos seguintes montan tes: • • EXERCÍCIO PERÍODO BASE VALOR • 1985 1984 - Cr$ 144.781.109• 1986 1985 Cr$ 651.939.775 9.4. Auto de Infração n9 074915, série "N", de • 29.09.86 - FILIAL III 9.4.1. Item I do Auto: Omissão de receitas constatada através de levantamento especifico, em que se apurou saídas de matéria prima sem emissão de documento fiscal, no pe ríodo base de 1985 (exercício de 1986), na importân- cia de Cr$ 478.199.917. • 9.4.2. Item V do Auto: Omissão da receitas, face ã redução inde- vida da receita bruta, através da contabilização de vendas canceladas, sem haver comprovação do efetivo . reingresso físico das mercadorias, nos valores abai- xo: EXERCÍCIO PERÍODO BASE VALOR 1986 1985 Cr$ 10.742.600 1987 1986 19 SEM. Cz$ 43.003,64 1987 1986 29 SEM. Cz$ 16.141,80 9.4.3. Item VI do Auto: Omissão de receitas face ã contabilização como vendas canceladas, de mercadorias que não tive- ram seu:reingresso no estoque físico efetivamente comprovado, no valor de Cr$ 28.242.400, relativo ao período base de 1985 (exercício de 1986). 10. Observamos que os itens VII e VIII do Auto lavrado na Filial III foram cancelados, conforme Ter mo de Retificação e Ratificação (f is. ) e que em relação ao item . III - compras sem documentação fis- (::21:1 g-Ca-2,2 SUMO RUMO FEDERAL Processo n9 10880/042.345/88-03 D. Acórdão n9 103-11.803 cal - a empresa efetuou a devida contabilização, con forme lançamentos de fls. 101 a 107 do Díario n9 23.- 11. Resumo do montante tributável decorrente do item 9 acima: EX. PER.F3ASE MATRIZ FILIAL I FILIAL II FILIAL III TOTAL 1984 1983 38.531.608 14.977.172 53.508.780 1985 1984 279.750.600 157.200.675 175.169.497 612.120.772 1986 1985 402.653.746 902.477.383 517.184.917 1.822.316.046 . 1987 86 19 seu - 1.231.322,85 98.352,75 43.003,64 1.372.679,24 1987 86 29 sem 629.116,35 16.141,80 645.258,15 • OBS: Os valores estão expressos em Cr$ quanto aos exercícios de 1984 a 1986, e grafados em Cz$ em relação ao exercício de 1987. 12. Exceção feita ã irregularidade apontada no . item 9.3.2. (custos não comprovados), a matéria tri- butável total apurada caracteriza-se como omissão de receitas. Assim sendo, descabe sobrepor o montante tributável originado dos depósitos bancários não jus tificados (item 8), com as omissões de receita deri- vada da apuração pelo Fisco Estadual, evitando-se pos sível bitributação. Em consequência, os valores a se rem adicionados ao lucro real declaração pela empre- sa, será a somatória de: 12.1. Total das irregularidades apontadas no item 9 e consolidadas no quadro 11 (custos não comprova- dos e omissões de receitas). 12.2. Total dos créditos bancários não justifica dos (item 8), menos os valores correspondentes -a- omissões de receitas incluídas no item 12.1 (itens 9.1.1; 9.2.1; 9.3.1; 9.4.2; 9.4.3.) EXERCÍCIO PER. BASE rrEm 12.1. TIEM 12.2. ADIÇA) PiO LUCRO REAL - 1984 1983 Cr$ 53.508.780 2.370.571.488 2.424.080.268 1985 1984 Cr$ 612.120.772 9.971.612.219 10.583.732.991 1986 1985 Cr$1.822.316.046 46.889.465.136 48.711.781.182 1987 86 19 sen. Cz$1.372.679,24 59.369.952,20 60.742.631,44 1987 86 29 sen. Cz$ 645.258,15 23.632.128,43 24.277.386,58 Tempestivamente foi apresentada a impugnação de fls. 13/18, cujas razões de defesa são em resumo; - que o valor exigido da empresa supera em várias vezes ao s. património líquido; - que a autuação se deu com base na presunção de renda, ta, SUMO PUOLICO fEDERAL Processo n9 10880/042.345/88-03 6. Acórdão n9 103-11.803 no que se refere aos supostos depósitos bancários, como no que se refere aos autos lavrados pelo Fisco Estadual;. - que com relação a autuação baseada em prova emprestada pelo Fisco Estadual, diversas são as decisões no sentido de to- lher tais pretensões do Fisco Federal, (cita ementa de acór- dãos); - que a utilização da prova emprestada é presunção de existên- cia de receitas não contabilizadas, que por sua vez está cal cada na possível saída de mercadorias sem o lançamento do (CM, o que não serve por si só para legitimar exigência do imposto sobre a renda; - que múltiplas razões podem concorrer para que sejam .efetua- dos lançamentos a crédito em contas bancárias, sem que por isso estejam as mesmas a retratar uma percepção de renda, (cita exemplos); - que os depósitos bancários, podem, eventualmente, estar suge rindo possível existência de sinais de riqueza, não coinci- dente com a renda oferecida à tributação, são portanto indí- cios de renda omitida, mas não são, em si e por si, sinais exteriores de riquezas e muito menos evidenciam renda auferi da e não declarada. São meras presunções, (cita decisões do Egrégio Tribunal Federal de Recursos); - que o Decreto-lei n9 2471/88 determinou o fim das pendências de lançamentos de imposto de renda arbitrado com base exclu- sivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depó- sitos bancários; - que cabe à administração provar, e nunca supor, porque a com petência outorgada à União, cinge-se a permitir a criação de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, não havendo competência para instituição de imposto sobre a ren- da presumida, provável ou hipotética. A decisão de fls. 26/34 que manteve a ação fiscal, tem SERVIÇO POUCO FEDERAL Processo n9 10880/042.345/88-03 Acórdão n9 103-11.803 como base os seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que o art. 99 do Decreto Lei 2471 de 19 de setembro de 1988 determinou que se ar- quivasse, "conforme o caso" os processos administra- tivos de imposto de renda arbitrado com base exclusi vamente em valores de extratos ou de comprovantesbaii cãrios, tendo, contudo, tal dispositivo por razão te" leológica por um termo ao grande volume de autua- ções efetuadas, mormente contra pessoas físicas e ba seadas apenas em extratos bancários, sem quaisquer outros elementos probatórios, constituindo até certo ponto tais autuações restrição a liberdade financei- ra do indivíduo, já que este não é obrigado a manter escrituração de sua movimentação bancária; CONSIDERANDO, em complementação ao parágrafo an tenor, que o legislador ao usar a expressão "confoF me o caso" deixou aberta ã administração tributária a faculdade de lavrar autos de infração nas hipóte- ses em que outras provas viessem a corroborar a exis téncia de infração à legislação do imposto de renda, mormente nos casós de existência de sonegação fis- cal; CONSIDERANDO, na análise da espécie, que a Em- presa girava todo seu movimento bancário em conta particular do Sr. Siiti Yamamoto, conforme se pode observar por toda evolução do trabalho fiscal cujore sumo foi trazido ao relatório integrante da presente peça processual e que se encontra numerado de 19 a 69; CONSIDERANDO ser prática comum empresas girarem contas em nome de pessoas físicas, sem contabiliza- los (caixa 2) e que tal prática constitui sonegação fiscal, tendo, na espécie, havido flagrante da infra ção de molde e justificar a aplicação da multa doi artigos 728-111 do RIR/80, tendo sido violado, prin- cipalmente, o art. 157 do mesmo Regulamento, já que toda empresa é obrigada a escriturar todas as suas operações e na hipótese os depósitos bancários, sen- do portanto legítimo tributá-los desde que a empresa. não comprove a origem dos recursos que os ensejarem; CONSIDERANDO que os demais dispositivos aplica- dos, quais sejam: art. 158 (sonegação fiscal); 176 a 179 (método de determinação das receitas); 181 (indl cios na escrituração que levam à conclusão de omis- são de receitas); 191 19 (despesas operacionaisnão comprovadas); 678-111 (declaração de rendimentos me xata) 678-111 (dispositivo que autoriza a autoridade" fiscal a computar as importâncias não declaradas ou a arbitrar o rendimento tributável, de acordo com os elementos de que dispuser, nos casos de declaração inexata), todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo decreto n9 85.450 de 04/12/80 fecham um quadro típico perfeitamente adequado ao procedi- mento da empresa; tC7 , ~X Muco FEDERAI. Processo n9 10880/042.345/88-03 8. Acórdão n9 103-11.803 CONSIDERANDO, quanto a tributação baseada nos au- tos de infração e imposição de multa do Fisco Esta- dual, que a jurisprudência dominante é no sentido de aceitar tais bases probatórias nas hipóteses em que esses autos refletirem no montante do Imposto de Ren- da a ser pago e quando a Empresa não comprova que tais autos são procedentes; CONSIDERANDO que na hipótese dos autos os Fiscais Autuantes examinaram criteriosamente um por um os au- tos de infração e imposição de multa do Fisco Esta- dual, concluindo, com acerto, que eles tem reflexos no montante do imposto de renda tendo constatado in- clusive que a empresa recolheu o ICM deles oriundo; • CONSIDERANDO que os Autuantes fizeram um balanço entre o montante oriundo dos extratos bancários com o montante oriundo da tributação com base nos autos de infração e imposição de multa, a fim de evitar a bi- tributação sem que houvesse contestação do montante resultante, por parte da defesa da Autuada." Dentro do prazo regulamentar foi interposto o recurso de fls. 36/49, ratificando os argumentos da impugnação e aditando em resumo o seguinte: - que o julgador de primeira instância procurou de todos os meios defender a autuação, buscando analogias em fatos dife- rentes, esquecendo-se que a analogia estabelecida pelo art. 108 do CTN é para a interpretação da legislação tributaria e nunca para a interpretação dos fatoà, no qual deve prevale- cer a verdade material; - que os depósitos bancários evidenciam indícios que conduzi- riam a presunção, desde que corroborados com outros elemen- tos que o sustentasse, o que deveria ter sido feito pela fis calização, pois o onus da prova incumbe ao autor; - que a presunção é inadmissível pois não tem o cordão de ser fato gerador de qualquer tributo, nos termos dos artigos 107 e 112 do CTN; - que é incabível a autuação visto que a Coordenação do Siste- ma de Tributação emitiu o Parecer CST n9 943/86 e seus itens "7" e "11" fala que a omissão de compras e omissão de recei- tas nem sempre conduzem a omissão de lucro; SERFKO MOUCO FEDERAL Processo n9 10880/042.345/88-03 9. Acórdão n9 103-11.803 - que não cabe a aplicação da multa de 150%, visto não ter co- metido nenhuma das infrações definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n9 4502/64; É o relatório. VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. A preliminar de nulidade da decisão recorrida levanta da pelo patrono da recorrente durante a sustentação oral, face o re ferido ato ter sido proferido pelo Chefe da Divisão de tributação da D.R.F. em São Paulo, não merece prosperar, visto que o principio da delegação de competência tem o escopo de descentralizar as ativi dades administrativas, conforme preceitua o Decreto-lei n9 200/67. Por outro lado, o fato de não constar dos autos o ato que delegou a competência àquela autoridade para proferir a decisão, também não a invalida, vez que é normal nas grandes repartições a referida de- legação. Assim , o acatamento da preliminar levantada somente iria retardar a solução do litígio sem qualquer consequência prática. Ante o exposto sou de parecer que a preliminar não me rece ser acolhida. Quanto ao mérito verificamos que a exigência tributá- ria tratada nestes autos decorre de omissão de receita caracteriza da por depósitos bancários efetuados em três contas abertas em nome de empregados da recorrente, e por apurações efetuadas pelo Fisco Estadual. Ressalte-se no entanto que dos valores apurados pelo Fis- co Estadual, a fiscalização somente adicionou aos depósitos bancá- rios as importâncias referentes a custos não comprovados, constan- tes do item 9.3.2 do Termo de Verificaçaes, ou seja Cr$ 144.781.109 no exercício de 1985 e Cr$ 651.939.775 no exercício de 1986, objeto de outro processo. OPP Alirer ~mann° FEWARt Processo n9 10880/042.345/88-03 10. Acórdão n9 103-11.803 O Termo de Verificações, transcrito no relatório, mos tra como desenvolveu o trabalho fiscal. Assim analisando esta peça básica em confronto com a documentação constante do processo, che- ga-se fácil a conclusão.de que a recorrente mantinha três contas bancárias em nome de dois de seus empregados. Por outro lado, vê-se também que os autuantes intimaram a empresa a identificar nas rela- ções de. depósitos de fls. 1143 a 1342 os depósitos que correspon- diam a notas fiscais emitidas, o que não foi feito apesar dos pra- zos pedidos e prorrogados, conforme consta das correspondências de fls. 1343 e 1344, do processo referente a tributação dos exercícios de 1984 a 1986. Tanto na impugnação quanto no recurso, a empresa em momento algum negou que as citadas . contas lhe pertenciam e eram por ela movimentadas, seus argumentos se prendem a que a tributação es- tá sendo feita por presunção, quer no qusse refere às várias deci- sões administrativas e judiciais, quer no que determina o Decre- to-lei n9 2471/88. A autoridade administrativa neste caso, os autuantes, deram todas as oportunidades para que a empresa demonstrasse que aquelas importâncias depositadas nas três contas bancárias provinham de receitas devidamente contabilizadas ou até mesmo de transferén cias normais, não tendo a recorrente demonstrado nos autos qualquer esforço no atendimento das solicitações, aliás nem mesmo na impugna ção ou no recurso, fez qualquer contestação ao que apurou a fiscal! zação. Como se vê, não se trata de simples tributação com base em depósitos bancários, prática rejeitada pelos tribunais administra- tivos e judiciais e agora proibida pelo D.L. 2471/88. Não estando também configurada a tributação por presunção tão explorada pelas defesas. No caso, a fiscalização apurou os depósitos e solicitou a empresa que apresentasse a origem dos mesmos, não tendo no entanto obtido qualquer resposta. Assim, como bem diz o patrono da recor- rente, deve prevalecer o princípio da verdade material, e esta está comprovada nos autos, quando a autoridade competente constatou que a empresa mantinha movimento bancário a margem da contabilidade ou seja em nome de terceiros e ela, empresa, não conseguiu dizer qual a origem dos recursos. Por outro lado não procedeu também as alega . „ minmommucommul. Processo n9 10880/042.345/88-03 11. Acórdão n9 103-11.803 cães de que a decisão recorrida está amprada em analogia, pois a mesma examinou os fatos e decidiu corretamente. Quanto a utilização de prova emprestada.pelo fisco es tadual, tem este Colegiado as rejeitado quando os autos trazem ape- nas conclusões de trabalhos de fiscalização, o que não é o caso da recorrente, vez que os autuantes incluiram na tributação do imposto de renda somente as omissões apuradas pela fiscalização estadual e que acarretaram redução da receita da empresa, ou seja aquelas que diretamente influenciaram na determinação do lucro real dos exercí- cios fiscalizados. Ressalte-se por oportuno que no exercício de 1987, objeto destes autos, tais valores não tiveram influência no montante submetido à tributação porque houve a compensação com a parcela depositada em contas correntes bancárias de pessoas físi- cas. Insurge-se também a recorrente quanto a multa aplica- da. Todavia, entendo que não lhe assiste razão, pois as parcelas sub metidas a tributação neste processo, exercício de 1987, decorrem de valores depositados em contas de terceiros, o que a meu ver demons- tra a intensão da prática dos crimes que tratam os artigos 71, 72 e 73 da Lei n9 4502/65, punidas com a multa de 150% (cento e cinquen- ta por cento) estabelecida no . art. 728, inciso III do RIR/80. Avistado exposto, voto no sentido de negar provime to ao recurso. :.í1( s em 02 de dezembro de 1991 L4114( IL NIL Cle RELATOR MECT. Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010110/89-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposta por, BLANK, FILHO & CIA LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer das ra zões de recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF)., em 10 de setembro de 1991 - • MÁ' •r0 MAC-DO CALDEIRA PRESIDENTE E RELATOR Á VISTO EM ZANTO HO 'A BRAGA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 0 GUT 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRAN CO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, VICTOR LU IS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado o Cons. Antonio Pas- sos Costa de Oliveira. SERMO PUBLICO FEDIAM Processo n2 10980/010.110/89-42 Recurso n 2 63.394 Acórdão n2 103-11.572 Recorrente: BLANR, RILHO & CIA. LTDA. RELATÓRIO BLANR, FILHO & CIA. LTDA., CGC n2 77.827.111/0001 -09, =sede emCuritiba/PR, não se conformando com a decisão profe- rida pela autoridade de primeiro grau (fls. 24/26) que não conhe- ceu de sua impugnação, por intempestiva, recorre a este Conselho de Contribuintes mediante a petição de fls. 31/35. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS/DEDUÇAO. O processo principal também foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n 2 99.035. Ciente do Auto de Infração em 14.12.89, o contri- buinte apresentou sua impugnação em 10.05.90 (fls. 12/13)- Ao apreciar a impugnação a autoridade de primeiro grau decidiu não conhecer da impugnação e manteve o lançamento constante do Auto de Infiação. Cientificado desta decisão em 29.11.90, apresen - tou o recurso de fls. 31/35, em 19.12.90, nada alegando (,quanto tempestividade da impugnação. O recurso do processo principal foi julgado por esta Câmara, que em sessão de 10.09.91, decidiu por não conhecer do mesmo por perempta a impugnação, conforme consta do Acórdão n 2 103-11.571. É o relatório. VINCO PUBUCO MERA Processo n2 10980/010.110/89-42 2. Acórdão n2 103-11.572 VOTO _ • Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo legal. Conforme consta do relatório, trata-se de recurso apresentado contra decisão singular que não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva. A recorrente em seu apelo, tenta justificar a per da do prazo e apresenta suas razões de fato e de direito quanto ao mérito da tributação. Apesar de tempestivo o recurso, a impugnação apre sentada pelo contribuinte foi intempestiva, pois, ciente do Auto de Infração em 14.12.89, somente apresentou sua petição em 10.05.90, após decorrido cerca de 150 dias. Segundo dispõe o art. 14 do Decreto n 2 70.235/72, a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e esta impugnçãd, pelo estabelecido no art. 15 do mesmo decreto deve ser aramsentaidaaMtrodoprazo.de 30 dias, contados da data em que for feita . a intimação da exigência. A falta de impugnação no prazo legal tem como con sequência a não instauração da fase litigiosa do procedimento e acarreta a preclusão processual, o que impede a apreciação do me rito da questão. . Observe-se, por oportuno, que o recurso do pro SERVICO MUCO fitoOtAL Processo n 2 10980/010.110/89-42 3. Acórdão n2 103-11.572 ao principal foi julgado nesta mesma Câmara que decidiu por não conhecer do mesmo, pela perempção da impugnação. Desta forma, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempta a impugnação. Brasília-DF., em 10 de setembro de 1991. MA O MACHADO CALDEIRA - RELATOR • se: Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1

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