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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8895722 #
Numero do processo: 13161.720124/2007-99
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Data do fato gerador: 01/01/2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Há que se demonstrar, evidentemente, que a área, de fato, existe, não bastando a simples declaração do contribuinte nesse sentido. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não for apresentada comprovação que justifique reconhecer valor menor.
Numero da decisão: 2402-010.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução da Área de Preservação Permanente (APP) de 500 hectares glosada pela fiscalização. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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Há que se demonstrar, evidentemente, que a área, de fato, existe, não bastando a simples declaração do contribuinte nesse sentido. VALOR DA TERRA NUA. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como previsto em Lei, se não for apresentada comprovação que justifique reconhecer valor menor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução da Área de Preservação Permanente (APP) de 500 hectares glosada pela fiscalização. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que negou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 24 /2 00 7- 99 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2007-99 Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o relatório da decisão recorrida, abaixo transcrito: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de fls. 08/12, mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2003, no valor total de R$ 216.559,29, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Porto Alice, com Número na Receita Federal — NIRF 3.033.973-1, localizado no município de Rio Brilhante/MS. Na descrição dos fatos (fls. 09/10), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de preservação permanente e área de reserva de utilização limitada. Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em consequência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. Da Impugnação Após tomar ciência do lançamento, em 27/12/2007 (fl. 161), o contribuinte protocolou, em 15/01/2008, a impugnação de fls. 140/144, acompanhada dos documentos de fls. 145/160. Em síntese, alega e solicita que: • Apresentou em 29/11/2007 toda a documentação solicitada, porém tais documentos não foram considerados, desrespeitando assim o princípio da ampla defesa; • O lançamento apresenta um erro forma, uma vez que desrespeitou a documentação protocolada tempestivamente, ferindo os princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e/ou proporcionalidade, vedação do tributo com efeito de confisco e da ampla defesa; • O imóvel explora a pecuária de corte, atividade lícita, e jamais atingirá a rentabilidade capaz de cobrir os valores lançados; • Requer que sejam analisados os laudos protocolados tempestivamente junto à Receita Federal de Campo Grande/MS. A DRJ/CGE julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte procedente em parte para reconhecer a área de reserva legal declarada, mantendo-se, quanto ao mais, o lançamento, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA LEGAL - REQUISITOS DE ISENÇÃO A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP e Áreas de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de suas existências, como laudo técnico específico para a APP e averbação na matrícula da AUL, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2007-99 Caracterizada a subavaliação do valor da terra nua informado na DITR, deverá ser mantido o VTN arbitrado com base no SIPT pela autoridade fiscal, por falta de documentação hábil para comprovar, de forma inequívoca, o valor declarado e as características particulares desfavoráveis do imóvel. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS Não se configura hipótese de nulidade do lançamento o fato de não terem sido apreciados, na fase de fiscalização, os documentos apresentados antes da lavratura do auto de infração, pois a fase do contraditório, instaurada com a impugnação, abre oportunidade para o oferecimento de todos os esclarecimentos por parte do autuado, não se configurando, tampouco, a hipótese de cerceamento do direito de defesa. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO AO CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe a apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Notificado do acórdão em questão aos 03/11/09 (fls. 190), o recorrente apresentou recurso voluntário aos 27/11/09 (fls. 191). Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e atendente os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme acima relatado, o presente recurso voluntário foi interposto de decisão que julgou procedente em parte impugnação apresentada contra lançamento de ITR do exercício de 2003, mantendo a glosa da área de preservação permanente de 500,0 ha declarada pelo contribuinte em sua DITR do período e a alteração do valor da terra nua de R$ 784.000,00 para o valor arbitrado com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT da RFB, de R$ 2.718.520,00, resultando no imposto suplementar no importe total de R$ 216.559,29. Atendendo ao Termo de Intimação Fiscal de nº 01402/00039/2007 (fls. 02) recebido aos 12/11/07(fls. 06), o contribuinte apresentou à autoridade fiscal, aos 29/11/07, os documentos que lhe foram solicitados, quais sejam Ato Declaratório Ambiental, Laudo Técnico da existência de áreas de preservação permanente e reserva legal e correlata Anotação de Responsabilidade Técnica, cópia da matrícula do imóvel registrada no registro imobiliário e Laudo de Avaliação do imóvel, igualmente acompanhado da correlata ART. Aos 27/12/07, o contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento de Débito, cujo fundamento, conforme se constata do complemento da Descrição dos Fatos a fls. 10, quanto à área de preservação permanente, foi a não apresentação de ADA e de laudo técnico Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2007-99 pelo contribuinte, quanto à área de reserva legal, a não apresentação da matrícula do imóvel e de Ato Declaratório Ambiental, e quanto ao valor da terra nua, a falta de apresentação de laudo de avaliação do imóvel. Apresentada impugnação pelo contribuinte, a DRJ/CGE a julgou procedente em parte para reconhecer a área de reserva legal declarada, mantendo integralmente a glosa da área de preservação permanente e o arbitramento do valor da terra nua pelo Sistema de Preços de Terras – SPIT, da RFB, levado a efeito pela autoridade fiscal autuante. Quanto à área de preservação permanente, entendeu o julgador de primeira instância que o laudo técnico apresentado pelo recorrente “padece de um vício, pois não discrimina cada área de preservação, detalhando as respectivas dimensões e localização e em qual inciso do artigo 2° ou 3° da lei 4.771/65 cada área se enquadra, demonstrando os motivos do enquadramento”, razão pela qual não pode ser aceito. Com relação ao valor da terra nua, entendeu o julgador “a quo” que o laudo de avaliação apresentado não atende ao quanto especificado na intimação que foi dirigida ao recorrente, pois não atende ao grau de fundamentação e precisão II, conforme exigido na intimação. Além do mais, as amostras utilizadas não são do mesmo município do imóvel do recorrente e a maior parte delas não retrata vendas efetivadas, mas apenas ofertas. Pois bem. Da Área de Preservação Permanente Como acima mencionado, o julgador de primeira instância entendeu por bem manter integralmente a glosa da área de preservação permanente de 500,00 hectares declarada pelo contribuinte por entender que o laudo técnico apresentado não poderia ser aceito por não discriminar “cada área de preservação, detalhando as respectivas dimensões e localização e em qual inciso do artigo 2° ou 3° da lei 4.771/65 cada área se enquadra, demonstrando os motivos do enquadramento”, descrevendo “de forma genérica as hipóteses em que a área total se enquadraria, não sendo possível precisar a qual artigo da legislação cada área se subsume”. A título de exemplo, afirma que o engenheiro que o elaborou “diz que grande parte do imóvel é constituído por áreas alagadas ou alagadas em grande parte do ano”. Assim, o r. julgador compara essa situação a de “áreas com inundações sistemáticas, da mesma forma que ocorre no Pantanal”, para relacioná-la à orientação contida no item de nº 115 do Perguntas e Respostas do ITR e concluir que a área declarada não se trata de área de preservação permanente, mas sim de áreas alagadas que deveriam ter sido declaradas normalmente, mas “ter um diferencial na aplicação dos índices de lotação”. Em seu recurso voluntário, o recorrente argumenta que consta dos autos Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto ao Ibama reconhecido como hábil pela Receita Federal para comprovar a área de reserva legal e que, portanto, também deve ser hábil para comprovar a área de preservação permanente. Alega, ademais, que quanto ao argumento de que o laudo técnico não discrimina cada área de preservação permanente, diz que os próprios órgãos ambientais, que têm como função principal analisar e vistoriar essas áreas, não exigem essa discriminação, pois, conforme consta da impugnação, todo e qualquer projeto apresentado perante tais órgãos deve ser acompanhado de mapa com imagens de satélite que comprovam a existência e localização das áreas de preservação permanente, independentemente de constituírem margens de rios, córregos, morros ou outros. Acrescenta, ainda, que a existência da área de preservação permanente está demonstrada pelos documentos de fls. 211 e 212, da Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2007-99 Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso do Sul, órgão competente do Estado para fiscalizar essas áreas. Entendo que tem razão o recorrente quanto a esse ponto. Com efeito, de fato, consta dos autos Ato Declaratório Ambiental do imóvel em questão, protocolizado no IBAMA aos 17/12/2002 (fls. 18). Como destacou a própria decisão recorrida, ...o contribuinte apresentou o ADA de fl. 17, protocolado em 17/12/2002, o qual deve ser aceito, pois até o exercício de 2005, não era necessária a apresentação do ADA a cada exercício, conforme art. 10, da Instrução Normativa Ibama n°-76, de 31 de outubro de 2005, a seguir colacionado: Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo ser apresentada uma declaração retificadora apenas quando houver alguma alteração dos dados informados na D1TR. Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser feita em casos de alteração da dimensão de quaisquer das áreas, alteração de endereço ou alienação de parte ou toda a propriedade rural, dentre outras. (Destacamos) Portanto, o próprio julgador de primeira instância é claro ao informar expressamente que o Ato Declaratório Ambiental apresentado pelo recorrente deve ser aceito sendo, portanto, hábil para comprovar as informações dele constantes, dentre elas, a área de preservação ambiental de 500 hectares. E, nesse ponto, tem razão o recorrente: se o ADA foi instrumento hábil e útil para comprovar a área de reserva legal nele declarada, não pode o julgador negar a existência da área de preservação permanente que ali também está registrada, pois como nos ensina a máxima de hermenêutica, Ubi eadem ratio, ibi eadem, legis dispositivo, ou seja, “os casos idênticos regem-se por disposições idênticas” 1 . No presente caso, o recorrente juntou aos autos, ainda, LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL DE QUANTIFICAÇÃO DE ÁREAS DE RESERVA LEGAL, PRESERVAÇÃO PERMANENTE E ÁREAS ANTROPIZADAS (fls. 19/24) elaborado por engenheiro agrônomo certificado no CREA, acompanhado da correlata Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 25), que atesta a existência, no imóvel, de área de preservação permanente de 500,0 hectares, mesma informação constante do aludido ato declaratório ambiental apresentado ao IBAMA pelo recorrente aos 17/12/02. O julgador de primeira instância entendeu que o laudo em questão não poderia ser aceito por não discriminar cada área de preservação, detalhando as respectivas dimensões e localização, em qual inciso do artigo 2° ou 3° da lei 4.771/65 se enquadrariam e o porquê, não sendo possível precisar a qual artigo da legislação cada área se subsume”. A título de exemplo, afirma que o engenheiro que o elaborou “diz que grande parte do imóvel é constituído por áreas alagadas ou alagadas em grande parte do ano” e, que de acordo com o item de nº 115 do Perguntas e Respostas do ITR, a área em questão não se trata de área de preservação permanente, mas sim de áreas alagadas que deveriam ter sido declaradas normalmente, mas ter um diferencial na aplicação dos índices de lotação. A respeito dos apontamentos feitos acerca do Laudo Técnico Ambiental, anote-se que esse documento, no tópico “DETERMINAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE”, afirma claramente o seguinte: 1 MAXIMILIANO, Carlos. HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 200. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2007-99 DETERMINAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: As áreas de preservação permanente são constituídas de várzeas alagadas, mata ciliar dos córregos e do Rio Brilhante, áreas de preservação das nascentes, lagoas naturais e brejos, entre outros. Ressalte-se que a área localizada em Angélica, em grande parte do ano, fica alagada. Ou seja, embora o laudo não seja expresso em mencionar em qual dispositivo da Lei nº 4771/65 tais áreas se enquadram, entendo, com todo o respeito, que a descrição acima é bastante clara e de sua simples leitura, em cotejo com os arts. 2º e 3º da lei em questão, é possível verificar que tais áreas se enquadram no art. 2º, alíneas “a”, “b” e “c”, que dispõe: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será:(Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura;(Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;(Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;(Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;(Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;(Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura;(Redação dada pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) (...). Sobre o argumento no sentido de que conforme perguntas e respostas do ITR, as áreas alagadas não são áreas de preservação permanente, “mas sim áreas alagadas que devem ser declaradas normalmente, mas que deveriam ter um diferencial na aplicação dos índices de lotação”, os documentos de fls. 211 e 212, emitidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente Planejamento, Ciência e Tecnologia do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul são claros ao afirmar que nos anos de 1998 e 2009, respectivamente, as áreas de inundação localizadas na Fazenda Porto Alice são áreas de preservação permanente. Desse modo, entendo que de acordo com o conjunto probatório constante dos presentes autos, está suficientemente comprovada a existência no imóvel da mencionada área de preservação permanente de 500,0 ha, que deve ser reconhecida. Valor da Terra Nua Em sua DITR do período, o recorrente declarou o valor da terra nua em R$ 784.000,00 (fls. 216 ss.). O recorrente foi intimado para comprovar o valor declarado por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3/04 da ABNT, com grau de fundamentação II. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2007-99 A autoridade fiscal lançadora informa que o laudo em questão não teria sido apresentado, ensejando o arbitramento do valor da terra nua com base no Sistema de Preços de Terras – SIPT da RFB, com fundamento no art. 14 da Lei nº 9393/96 e art. 3º da Portaria/RFB nº 447/02, resultando no VTN no importe de R$ 2.718.520,00, da seguinte maneira: ...o VTN será calculado com base no VTN/hectare referente ao ano de exercício da DITR e do município de localização do imóvel rural, no valor de R$ 1.079,00 (Várzea), R$ 1.814,00 (Cultura/ Lavoura) e R$ 1.387,00 (Campos), obtido do Sistema de Preços de Terra (SIPT), instituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria SRF n' 947/2002), para fornecer informações relativas a valores de terra para o cálculo e lançamento do ITR. Conforme tela anexada ao processo, tais valores foram informados pela Prefeitura Municipal do Município de localização do imóvel rural. Também, de acordo com valores declarados/apurados na DITR , a área total do imóvel rural pode ser dividida, para fins de atribuição do VTN/ha, da seguinte forma: Várzea (0,0 ha), Cultura/ Lavoura (0,0 ha) e Campos (1.960,00 ha). Assim, VTN Apurado = 1.079,00 (VTN/ha) * 0,0 (Várzea) + 1.814,00 (VTN/ha) * 0,0 (Cultura/ Lavoura) + 1.387,00 (VTN/ha) * 1.960,00 (Campos). (Fls. 11) O procedimento adotado pela autoridade lançadora foi respaldado pela DRJ sob o fundamento, em síntese, que o laudo apresentado pelo recorrente não cumpre os requisitos da NBR 14653-3, pois não atende ao grau de fundamentação II, pois além das amostras utilizadas não serem do mesmo município do imóvel avaliado, apenas três delas são relativas a vendas efetivadas, enquanto a maior parte diz respeito a oferta de imóveis. Em relação ao valor da terra nua, os argumentos trazidos pelo recorrente em seu recurso voluntário passíveis de conhecimento por este Tribunal restringem-se à citação de precedentes jurisprudenciais do então Conselho de Contribuintes, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida. De fato, nesse ponto, tem razão o julgador de primeira instância. Compulsando os autos, verifica-se que o laudo do avaliação contém 12 amostras de pesquisas, todas elas de outras localidades, e apenas 3 delas relativas a negócios que teriam sido realizados. Há que se observar que o item 9.2.3.5, alínea "b", da NBR 14653-3 dispõe que para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, "no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”, e os dados de mercado coletados devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando e ser contemporâneos à data do fato gerador do ITR. Portanto, o laudo apresentado, realmente, não atende às exigências da NBR 14653-3. Anoto que o recorrente, em seu recurso, também contesta a manutenção do valor da terra nua arbitrado pela autoridade lançadora tendo por base o Sistema de Preços de Terras – SIPT, e questiona quais seriam suas fontes de pesquisa, se foi baseada no rigorismo da ABNT, se o profissional responsável pela sua elaboração é habilitado junto ao CREA-MS e se foi recolhida a devida ART, se é possível o acesso ao levantamento dos preços realizados para sua elaboração. Conclui que diante de todos esses questionamentos, o VTN/2003 deve ser o constante do Laudo de Avaliação apresentado, que foi elaborado por profissional habilitado e com o recolhimento da devida ART. A esse respeito, ressalte-se que Sistema de Preços de Terras – SIPT tem amparo legal, mais precisamente no art. 14 da Lei n° 9.393/96, que dispõe: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2007-99 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. (Destacamos) O art. 12, da Lei nº 8.629/93, citado pelo dispositivo legal em questão, dispõe que 2 : Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos:(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I-localização do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) II-aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) III-dimensão do imóvel;(Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV-área ocupada e ancianidade das posses; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) V-funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel.(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) §3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e 2 A redação atual do art. 12 da Lei nº 8.629/93 é a seguinte: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. § 2o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.061 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720124/2007-99 administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios e não a elaboração de pesquisas por profissional habilitado pelo CREA de acordo com as normas da ABNT. Ademais, a autoridade lançadora demonstrou claramente os valores utilizados como parâmetro para o arbitramento do valor da terra nua, que constam da tela SIPT anexada a fls. 08 dos autos, de modo que o fato de o recorrente não ter tido acesso ao levantamento dos preços utilizados no SIPT não prejudicou que ele exercesse regularmente o seu direito de defesa, como, de fato, fez, uma vez que para contrapor o arbitramento, bastava apresentar laudo de avaliação do imóvel que atendesse às exigências da norma NBR ABNT 14653-3. Assim, os argumentos do recorrente quanto ao valor da terra nua não devem ser acatados. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a isenção tributária sobre a área de preservação permanente de 500,0 ha. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.000289/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da interpretação da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva é do Sujeito Passivo. OPERAÇÃO BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. DADOS E ARQUIVOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da sujeição passiva, pois indicam de forma incontestável que o autuado constou como ordenante de remessas de divisas ao exterior. Referidas provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foram elididas, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes.
Numero da decisão: 2401-009.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade ou vício material quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação. Além disso, no presente caso, o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal à luz da interpretação da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA Em se tratando de presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto, incumbe à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, em contrapartida, o ônus de demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva é do Sujeito Passivo. OPERAÇÃO BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. DADOS E ARQUIVOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO INC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da sujeição passiva, pois indicam de forma incontestável que o autuado constou como ordenante de remessas de divisas ao exterior. Referidas provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foram elididas, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 02 89 /2 00 7- 31 Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000289/2007-31 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto, em face da decisão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II - SP (DRJ/SPOII) que, por unanimidade de votos, julgou PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, conforme ementa do Acórdão nº 17-29.947 (fls.213/228): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 INTIMAÇÃO. CIÊNCIA POR EDITAL. É válida a intimação por edital, quando resultar improfícuos os meios de intimações previstos no caput do art. 23 do Decreto n9 70.235/72 e alterações. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração, está sujeita à tributação. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. REMESSAS DE RECURSOS EFETUADAS AO EXTERIOR. PROVAS CONSTANTES DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS ENVIADOS LEGALMENTE PARA O BRASIL. Os dados constantes de arquivos magnéticos e documentos, legalmente enviados ao Brasil pela Promotoria Distrital de Nova lorque, Estados Unidos da América, objeto de perícia e laudo conclusivo da Polícia Federal, fielmente reproduzidos no processo, constituem-se em elementos de prova de que o sujeito passivo efetuou remessas de recursos, ao exterior. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000289/2007-31 CERCEAMENTO DE DEFESA Inexiste cerceamento do direito de defesa, quando o lançamento fiscal, devidamente motivado, demonstra infração certa e determinada. Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DOCUMENTO EM IDIOMA ESTRANGEIRO. VALIDADE SE NÃO PREJUDICA A DEFESA. Em se tratando de documento redigido em língua estrangeira cuja tradução não é indispensável para sua compreensão, a interpretação teleológica da legislação processual conduz para a conclusão que não é razoável negar-lhe eficácia de prova. SIGILO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. O acesso às informações bancárias não configura quebra do sigilo bancário, haja vista ser imposto às autoridades administrativas, seu resguardo durante todo o procedimento. Há, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira, e passa a ser mantido também pelas autoridades administrativas. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE DE ATOS LEGAIS. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade/constitucionalidade das leis, porque prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Não se examina doutrina transcrita oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. SÚMULA 182 DO TRF A Súmula 182 do TRF, Órgão extinto pela Constituição Federal de 1988, e art. 9°, VII do Decreto-lei n° 2.471, de 1988, não é parâmetro para decisões proferidas em lançamentos fundamentados em lei superveniente. Lançamento Procedente em Parte O presente processo trata do Auto de Infração - Imposto de Renda da Pessoa Física (fls.144/148), referente ao Ano-calendário 2002, lavrado em 02/02/2007, onde foi apurado crédito tributário no valor total de R$ 475.455,49 sendo R$ 173.447,94 de Imposto Suplementar, Código nº 2904, R$ 106.878,62 de Juros de Mora, calculados até 31/01/2007, e R$ 195.128,93 de Multa Proporcional, passível de redução. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 147/148) e o Termo de Verificação Fiscal (fls. 151/158), temos que: 1. O contribuinte foi intimado a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados no período acima no Banco Chase - New York (EUA), conta Beacon Hill Services Corporation - BHSC (subconta RIGLER, n° 530765047) onde figura como ordenante do numerário; 2. As operações financeiras estão transcritas no Laudo Pericial Federal n° 1046/04-INC (fls. 06/18) que relata as movimentações financeiras da conta RIGLER S.A., n° 530-765-047, cujos documentos foram obtidos conforme Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000289/2007-31 Decisão Judicial de 29 de abril de 2004, 2ª vara Criminal Federal de Curitiba. 3. Através da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF n° 0812400.2006.00049 foram solicitadas cópias dos extratos da movimentação bancária do contribuinte diretamente ao Banco Bradesco; 4. O contribuinte, através de seus procuradores, por duas vezes solicitou dilação dos prazos que lhe foram dados para se manifestar sobre os valores tributáveis detectados pela fiscalização, mas em nenhuma das ocasiões apresentou esclarecimentos às intimações feitas; 5. Após análise da documentação disponível, a fiscalização constatou a ocorrência de Omissão de Rendimentos percebidos em 2002, caracterizada pela existência de excesso de aplicações sem estarem respaldadas por rendimentos declarados ou comprovados; 6. Em decorrência do que foi constatado, a fiscalização apurou a infração de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, conforme previsto nos arts. 1°, 2°, 3°, e §§, da Lei n° 7.713/1988. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração, pessoalmente, em 05/02/2007 (fl. 146) e, tempestivamente, em 05/03/2007, apresentou sua impugnação de fls. 163/181, instruída com os documentos nas fls. 182 a 209, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/SPOII para julgamento, onde, através do Acórdão nº 17-29.947, em 10/02/2009 a 9ª Turma julgou no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, reduzindo a Multa Aplicada de 112,50% para 75%, restando crédito tributário no valor de R$ 303.533,90. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/SPOII, via Correio, em 19/03/2009 (fl. 231) e, inconformado com a decisão prolatada, em 14/04/2009, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 235/251, instruído com os documentos nas fls. 252 a 440, onde, em síntese, alega: 1. Cerceamento do direito de defesa em razão da fiscalização ter descumprido determinação do Coordenador Geral de Fiscalização sobre os documentos que deveriam acompanhá-la; 2. Nulidade do Auto de Infração pelo desvio de finalidade na utilização dos dados obtidos através da quebra de sigilo bancário; 3. Ilegalidade ao se presumir omissão de receita com base apenas em depósitos bancários; 4. Ofensa ao Princípio da Proporcionalidade e da Razoabilidade, intimamente ligados ao Princípio do Não Confisco, em razão do montante da Multa aplicada. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000289/2007-31 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Nulidades O Recorrente alega diversas nulidades do lançamento relacionadas ao cerceamento do direito de defesa, desvio de finalidade, falta de motivação, que muitas vezes se confundem com o mérito. O presente lançamento é relativo ao ano calendário 2003 e o procedimento fiscal foi realizado no contexto da operação Beacon Hill. Cabe, in casu, tecer um breve histórico dos fatos que levaram à ação fiscal e à exigência imputada ao contribuinte. O procedimento decorreu de uma operação abrangente, desencadeada por autoridades públicas nacionais, objetivando a investigação de transferências ilícitas de recursos para o exterior e aos crimes correlacionados, destacando-se o crime de lavagem de dinheiro. Conforme evidenciado no Termo de Constatação Fiscal, em abril de 2004, a partir de decisão proferida no Processo n° 2004.7000008267-0, o Juízo da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba decretou a quebra de sigilo bancário e autorizou ao Ministério Público Federal utilizar documentos e mídias eletrônicas recebidas da CPMI do Banestado, obtidas da Promotoria Distrital de Nova Iorque, relativamente às contas mantidas no MTB-CBC-HUDSON BANK. Após decisão judicial, todos os dados foram compartilhados com a Receita Federal, Bacen e Coaf, para instruir as atividades específicas dos respectivos órgãos. Assim, foi constituída uma Equipe Especial de Fiscalização na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual, com base nesses elementos, evidenciou que diversos contribuintes nacionais enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior, à revelia do Sistema Financeiro Nacional. As informações foram obtidas legalmente, encaminhadas pela Procuradoria do Distrito de Nova Iorque e repassadas pela Justiça Federal, não havendo qualquer dúvida quanto à confiabilidade de tais documentos. A partir das investigações e dos laudos periciais, e da análise dos relatórios relativos às ordens recebidas e às ordens remetidas, verificou-se a remessa de recursos realizada por Kong Yuk Ting. Segundo o Termo de Verificação Fiscal, dos dados disponibilizados para a Receita Federal sobre a operação de transferência de recursos, o campo Order Customer contém o seguinte texto: “26153401 TING YUK KONG RUA MARIO BORIN, 165 000000000BR", sendo que no texto estão expressamente consignados o nome e o endereço do fiscalizado. Durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado a apresentar demonstrativo mensal dos valores recebidos e pagos, a fim de apreciar seu fluxo financeiro mensal. A partir da resposta do contribuinte e dos documentos apresentados, foi elaborado o Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000289/2007-31 Demonstrativo de Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa Financeiro Mensal referente ao ano de 2002, e submetido à análise do contribuinte. Em face da documentação verificada a fiscalização, a partir do Demonstrativo de Variação Patrimonial - Fluxo de Caixa Financeiro Mensal do ano de 2002, constatou acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro a julho e outubro a dezembro de 2002. Conforme se verifica de todo o procedimento fiscal e a efetivação do lançamento, descabe a argumentação de cerceamento do direito de defesa. Foram juntados aos autos a cópia do Laudo Pericial Federal n° 1046/2004-INC, todos os fatos foram descritos no relatório (Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal) e no Termo de Constatação Fiscal o contribuinte teve todo o conhecimento da motivação do lançamento. O Auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional, com clareza na motivação, e o contribuinte teve ampla oportunidade de defesa, tanto por ocasião da impugnação, como do Recurso Voluntário. Dessa forma não há que se falar em nulidade quando estão explicitados todos os elementos concernentes ao lançamento e claramente descritos os motivos da autuação, razão porque afasto as preliminares suscitadas. Mérito O presente processo administrativo trata de omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, verificada pelo excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos declarados/comprovados. Pois bem. A legislação tributária define o acréscimo patrimonial a descoberto como fato gerador do imposto de renda, conforme CTN, art. 43, II: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. No mesmo sentido a Lei nº 7.713 de 1988 dispõe que o imposto de renda incide sobre o rendimento bruto constituído, também, pelos acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, in verbis: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000289/2007-31 (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (…) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Conforme dispunha o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto no 3.000/1.999) é tributável o acréscimo patrimonial da pessoa física quando não estiver justificado, podendo a autoridade fiscal exigir do contribuinte os esclarecimentos que se fizerem necessários para justificar a origem dos recursos e o destino dos dispêndios. Vejamos: Art. 55. São também tributáveis: (...) XIII- as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei no 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. Como se verifica, a própria lei define que na ocorrência de um acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. Em se tratando de acréscimo patrimonial a referida comprovação ocorre por meio da elaboração de planilhas (fluxos de caixa), que são alimentadas com todas as origens de recurso constatadas no curso da ação fiscal e de outro lado todas as disponibilidades e dispêndios verificados no referido período. A partir daí, constatando-se que as aplicações superam as origens declaradas sucede a figura do acréscimo patrimonial a descoberto. Destarte, para que o contribuinte não sofra a tributação do Imposto de Renda após a constatação da variação patrimonial a descoberto, necessário se faz que ele demonstre que os acréscimos patrimoniais levantados são suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea. No caso presente, durante o procedimento fiscal o contribuinte foi intimado várias vezes para apresentar os comprovantes dos recursos (origens) e dos dispêndios (aplicações) relativos ao ano calendário 2002. A fiscalização elaborou o Demonstrativo de Apuração de Variação Patrimonial - Fluxo Financeiro Mensal, submetido à ciência do contribuinte. Sendo assim, por existir presunção legal que milita em favor da Fazenda Pública, é do Recorrente a incumbência de demonstrar de maneira satisfatória que o acréscimo Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.804 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.000289/2007-31 patrimonial experimentado encontra-se consubstanciado em rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis. Em sua peça recursal o Recorrente afirma que desconhece as supostas remessas de recursos ao exterior, e que não foi apresentado nenhum documento ou comprovação de que tenham efetivamente havido e principalmente, saído do Brasil. Assevera que a fiscalização, aleatoriamente, imputou o fato de remessa ao exterior sem elementos para lastrear essa imputação. Aduz que, ainda que se admita que o Recorrente tenha autorizado a transferência de valores do exterior, a fiscalização não comprova que os recursos foram remetidos do Brasil. O Recorrente traz ainda vasta argumentação acerca do procedimento fiscal de apuração do Imposto de Renda com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, que teve como base os artigos 1º, 2º e 3°, §§ 1º e 4º da Lei 7.713/1988, os quais definem que na ocorrência de acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados, presume-se a existência de aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda. Conforme se depreende dos autos, foi carreada vasta documentação com base na qual o Fisco elaborou Demonstrativo de Variação Patrimonial, em que foram apurados acréscimos patrimoniais a descoberto. Entretanto, instado a demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva, o Contribuinte nada apresentou. Registre-se que o extenso arcabouço probatório trazido aos autos, obtido de forma lícita a partir de fontes nacionais e internacionais, não deixa dúvida alguma acerca da regularidade do lançamento no que se refere à definição do sujeito passivo da obrigação, mesmo porque, não obstante a afirmação do contribuinte de que desconhece remessas de recursos ao exterior nada trouxe aos autos objetivando desqualificar o vínculo de seu nome das operações realizadas, argumentando apenas que a fiscalização não comprova que os valores foram oriundos do Brasil. No entanto, constata-se que as informações trazidas aos autos foram obtidas após um trabalho de investigação que envolveu autoridades dos Brasil e dos EUA, corroborados pelos dados constantes do Laudo Pericial da Polícia Federal, bem como pelo fato de que o nome do contribuinte aparece na identificação das operações realizadas, juntamente com seu endereço nos seguintes termos: “26153401 TING YUK KONG RUA MARIO BORIN, 165 000000000BR". Apesar de intimado a comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos recursos, não houve comprovação do solicitado e não foram apresentados argumentos capazes de contrapor a acusação fiscal. Traz apenas afirmações sem, no entanto, demonstrar e nem comprovar, ou seja, não se desincumbiu do seu ônus probatório. Diante de todo o exposto, não merece reparos a decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.720163/2012-45
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).
Numero da decisão: 9303-011.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.507, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Não informado
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CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.507, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 63 /2 01 2- 45 Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.516 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720163/2012-45 pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão nº 3301-006.891, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF. Ao Recurso Especial, inicialmente foi negado seguimento, decisão que foi revertida, em razão de Agravo, relativamente à matéria “Inclusão da receita financeira no cálculo do rateio proporcional”. O Contribuinte apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, (inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional) a jurisprudência desta Turma está espelhada neste recente Acórdão nº 9303-011.297, de 17/03/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, que adoto como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo. Voto Quanto ao mérito, a matéria objeto de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional refere-se à possibilidade ou não do cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de rateio proporcional dos créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições de PIS e COFINS. Alega a Fazenda Nacional que não faz sentido incluir as receitas financeiras do Contribuinte por elas não estarem associadas a nenhum tipo de custos, despesas ou encargos que sejam comuns às demais receitas, ou seja, o posicionamento defendido pela Fazenda Nacional é no seguinte sentido: As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento, de modo que sua inclusão no cálculo do percentual utilizável na segregação de créditos contribuiria apenas para causar distorção no resultado obtido, afastando‑o da real proporção entre os custos, despesas e encargos e sua efetiva contribuição para cada tipo de receita auferida pela pessoa jurídica. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.516 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720163/2012-45 Cabe apontar que o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional alegando que a receita financeira deve integrar os cálculos da receita bruta, uma vez que há previsão legal para tanto e que o próprio CARF já se manifestou nesse sentido. De fato, em que pese o entendimento trazido pela Fazenda Nacional, é de se verificar que uma vez que estas receitas são utilizadas para os cálculos das contribuições, elas devem ser consideradas no cômputo do rateio proporcional. Esse foi o entendimento no acórdão recorrido e que de forma precisa estabelece a correta aplicação da legislação. Assim, cita-se trecho do Acórdão nº 3202- 000.597 para reforçar o entendimento acerca desta matéria: “Merece, também, ser acolhido o recurso voluntário, quando pede que as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164/2004, sejam computadas no somatório da receita bruta total para fins de rateio proporcional. Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. In verbis: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Nesse sentido, apesar do entendimento trazido pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional, me filio a posição acima, uma vez que as receitas utilizadas para os cálculos do PIS e da COFINS devem entrar no rateio proporcional, ou seja, se as receitas financeiras integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas, da mesma forma, não podem ser excluídas para fins de rateio proporcional, conforme o previsto no art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003. Corroborando com esse entendimento cita-se trecho da ementa do Acórdão nº 3302-006.063, de relatoria do il. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 (...) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017)”. Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.516 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720163/2012-45 À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital

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8629907 #
Numero do processo: 10380.015539/2002-60
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ALEGADA. O recurso especial não deve ser conhecido quando, na verdade, em análise apurada dos acórdãos confrontados, verifica-se que, em última instância, os entendimentos sobre a questão de direito discutida, são divergentes, consistente no reconhecimento do direito de defesa do responsável solidário.
Numero da decisão: 9101-000.618
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Ementa: RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, NÃO CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ALEGADA. O recurso especial não deve ser conhecido quando, na verdade, em análise apurada dos acórdãos confrontados, verifica-se que, em última instância, os entendimentos sobre a questão de direito discutida, são divergentes, consistente no reconhecimento do direito de defesa do responsável solidário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional, nos ternos do relatório e voto que integram o presente julgado. 4 4 (7ã----74/1.,, CARLOS ALBER F TAS BARRETO - Presidente. SUSY 9.91kE0 HOFFM NN Relator, EDITADO EM: 7 ABO 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base em divergência jurisprudeneial. Houve exigência para o IRPJ, PIS, Contribuição Social e COFINS, conforme autos de infração de fls,04/35, com multa qualificada, por ter a fiscalização apurado omissão de receitas, nos anos calendários 1997 a 2000. Aplicou-se multa qualificada com base nos seguintes elementos qualificadores: a) Diferença apurada a partir do confronto das receitas declaradas na DIPJ/1999 com os valores registrados no Livro Registro de Saídas, ano calendário 1998, acarretando uma diferença tributável no valor de R$5,490,033,34;, b) Glosa das Despesas pagas através de cheques do Banco do Brasil, C/C d.1.056-1, agência Redenção/CE, referente ao ano-calendário de 1998, das quais parte fbram contabilizados na conta de Resultado 4,22,50,0106-2 SERVIÇOS PRESTADOS — PJ, conforme Livro Razão-1998, folhas 37 e 38 , no valor de R$2,201.700,00; c) Omissão de Receita Operacional no valor RS3.427,000,00, base de cálculo do arbitramento do Lucro, a soma das Notas Fiscais emitidas no ano de 1997, anexadas aos autos; d) Arbitramento do Lucro com base na receita bruta da revenda de mercadorias, conhecida a partir das receitas escrituradas no Livro Registro de Saídas, nos períodos referentes à 30/06/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/03/2000 e 31/30/06/2000. Tem-se que se constatou, no curso da fiscalização, que a empresa autuada, a TUDO MÁQUINAS, foi, na verdade, criada pelos dirigentes da empresa YAMACON (atual Nissim), tendo dois de seus empregados como sócios, os quais vieram a ser posteriormente substituídos por duas pessoas estrangeiras, ambos ligados à YAMACON, os quais não teriam como responder pela gestão da empresa. Concluiu-se que a criação da TUDO MÁQUINAS teve como objetivo a participação no "Pólo Confeccionista da Grande São Luís- MA". De modo que, diante de tais fatos, arrolou-se a YAMACON como responsável solidária pelos débitos objeto da autuação, com base no artigo 135, inciso III, do CTN. A empresa TUDO MÁQUINAS apresentou impugnação às fls, 1497/1521 dos autos. A empresa YAMACON também impugnou o lançamento (documento de fls. 1535/1633). Ambas as impugnações foram apreciadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 1667/1692, que julgou procedente o lançamento. No que tange especificamente à YAMACON, eis o que foi estabelecido pelo órgão julgador: .o auto de infração foi lavrado contra a TUDO MÁQUINAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e no campo intimação a autuação foi extensiva à empresa YAMACON NORDESTE S/A, na pessoa de seus dirigentes, estando, pois, perfeita a identificação e cientificação dos sujeitos passivos. O que restou cabalmente comprovado, segundo os elementos de convicção aqui relatados é que a YAMACON NORDESTE S/A 2 Processo n' 10380.015539/2002-60 CSRF-T Acórdão m a 9101-00.618 H 2 utilizou-se de interposta pessoa (TUDO MÁQUINAS) a fim de encobrir sua participação efetiva no projeto 'Pólo Confeccionista da Grande São Luis- MA". A empresa NISSIM BRASIL INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTO S.A (antes YAMACON), então, interpôs recurso voluntário (fls. 1706/17.34), A autuada, TUDO MAQUINAS, não, A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, às fis. 1749/1769, conheceu em parte do recurso voluntário, para excluir a empresa YAMACOM NORDESTE S,A (Nissim do Brasil) do pólo passivo do lançamento, mas ressaltando a responsabilidade tributária dos seus dirigentes. Eis a ementa do julgado: SUJEITO PASSIVO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Somente pode ser acolhido o recurso apresentado pelo contribuinte responsável/qualificado no auto de infração nos termos do artigo 33 do PAF (art. 5°, inciso L E CF). RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA- São solidariamente responsáveis pelos créditos tributários as pessoas que agiram com excesso de poderes e/ou infração à lei, nos termos do artigo 1.35 do CTN, segundo as provas irrefutáveis trazidas pela .fiscalização.. Recurso parcialmente conhecido. Entendeu-se, no acórdão, que o artigo 135, inciso III, do CTN somente permite a responsabilização dos gerentes e administradores da pessoa jurídica, se constatadas, comprovadamente, condutas de excesso de poder ou de transgressão da lei, do contrato social ou do estatuto, não ensejando, destarte, a responsabilização de outras pessoas jurídicas, no caso a YAMACON. Considerou-se que, na hipótese, restou comprovado preenchimento das mencionadas condições, no sentido de que "Outros documentos também anexados ao presente comprovando que os recursos .financeiros eram geridos pelos dirigentes da Yamacon e a eles destinados'. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial (fis, 1774/1778), com base em divergência jurisprudencial, quanto à responsabilização da pessoa jurídica. Trouxe à baila decisões em que se entendeu, em síntese, que, se determinada pessoa jurídica foi arrolada como responsável solidária no auto de infração, esta tem direito de litigância no processo administrativo-fiscal. Ressaltou que, nos casos dos acórdãos paradigmas, os respectivos autos de infração apontavam uma pessoa jurídica como responsável solidária de uma outra pessoa jurídica, o que denota a identidade fática com o acórdão recorrido. No mérito, argumentou no sentido de que, nos casos de interposta pessoa, a legislação tributária, especificamente o artigo 135, inciso III, do CTN, permite o alcance de "terceiros que efetivamente se locupletaram por intermédio da simulação". Alegou que, pelas provas presentes nos autos, conclui-se que a empresa Tudo Máquinas "foi constituída para ocultar as operações da empresa Yamacon Nordeste S.A (hoje 3 denominada Nissim Brasil Indústria de Máquinas e Equipamentos S A) no 'projeto Pólo Confeccionista da Grande São Luís", Assim, expôs que restou caracterizada a simulação por parte da empresa Yamacon (Nissim), tendo em vista que se utilizou de interposta pessoa para ocultar operações, desviando-se do seu próprio objeto social. Destarte, concluiu que tanto a empresa Yamacon (Nissim) quanto os seus sócios devem ser responsabilizados. A empresa Nissim Brasil Indústria de Máquinas e Equipamentos S.A apresentou suas contra-razões às fls. 1781/1797 dos autos. Preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento do recurso especial, em face de falta de caracterização da divergência jurisprudencial suscitada. Expôs que, no caso trazido à tona, não se tem discussão referente à interpretação do artigo 135, inciso III, do CTN. Trata-se, em primeiro lugar, de tributo diverso do versado nos presentes autos e, por outro lado, o núcleo da discussão é questão processual a respeito de legitimidade de parte. O contribuinte narrou que, no caso, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou inexistente impugnação perpetrada por somente uma das partes autuadas, de modo que se recorreu à segunda instância, argumentando-se, em síntese, no sentido da legitimidade da impugnação. O mérito do caso, em si, não chegou a ser resolvido pelo Conselho de Contribuintes. Determinou-se, sim, que os autos retornassem à DRI, para o exame do mérito da impugnação. Em suma, a diferença que se apontou é a seguinte: o recurso especial visa discutir a interpretação ao artigo 135, inciso III, do CTN; os casos paradigmas tratam de questão referente à extensão do direito de defesa de pessoas elencadas como co-responsáveis pelos débitos tributários. No mérito, aduziu, inicialmente, que não houve emissão de MPF contra si (Yamacon/ Nissim), consoante a seguinte passagem do documento de fls. 1678: " a conclusão dos auditores-fiscais sobre o chamamento da YAMACON NORDESTE S/A ao processo só se foi consolidando ao decorrer da ação fiscal realizada junto à empresa TUDO MÁQUINAS Assim, não há qualquer motivação para a emissão de MPF para a YAMACON no decorrer da presente ação fiscal", Ressaltou que não foi formalmente notificado de que havia um procedimento fiscal em curso, tendente à constrição do seu patrimônio, o que fere o princípio do devido processo legal. Argumentou, ainda, que a questão referente à transferência de responsabilidade é matéria taxativamente prevista no CTN, e que não se admite, em vista do princípio da legalidade estrita, que rege o Direito Tributário, sobretudo em sede de responsabilidade, a aplicação seja de analogia, seja de interpretação extensiva. Contrapôs-se ao intento do recorrente, o qual consistiria em indevida inovação da legislação tributária, -I 4 Processo n" 10380 015539/2002-60 CSRF-T1 Acórdão n ° 9101-00.618 Fl 3 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O presente recurso especial é tempestivo. Contudo, não preenche os demais requisitos de admissibilidade. A recorrente baseou o presente recurso especial em divergência jurisprudencial, coligindo aos autos dois acórdãos da antiga Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes como decisões paradigmas do dissídio. Comparando-os, contudo, com a decisão recorrida, verifica-se que, em verdade, não restou caracterizado a divergência de entendimento sobre a mesma matéria versada nos autos, condição indispensável ao conhecimento do recurso especial, por tratar-se de instrumento de uniformização da jurisprudência no âmbito desse tribunal administrativo. Com efeito, nos casos apontados como paradigmas, tem-se que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento entendeu que o fato de se ter apontado o contribuinte recorrente como responsável solidário não significa colocá-lo no pólo passivo do lançamento consubstanciado no auto de infração, e que a sua intimação somente tem o efeito de notificar referido contribuinte a respeito do lançamento perpetrado contra o contribuinte autuado e de sua possível responsabilização, no caso de execução fiscal. Nessa linha, o órgão julgador de primeiro grau não conheceu da impugnação do contribuinte apontado como responsável solidário. Diante disso, a antiga Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, entendendo que o não conhecimento da impugnação constituiu-se em cerceamento do direito de defesa do responsável solidário, determinou que os autos fossem remetidos de volta ao órgão de primeiro grau, a fim de que se analisasse a impugnação do contribuinte. Entendeu-se que deve ser "dispensado a qualquer pessoa integrante da sujeição passiva na relação tributária, seja contribuinte ou responsável, nesse incluído o solidário, o direito de litigância dos acusados previsto na lei maior". Tem-se, destarte, que nos acórdãos que se reputa como paradigmas da divergência jurisprudencial suscitada, a Câmara julgadora não enfrentou o mérito da questão a respeito da responsabilidade solidária. Entendeu apenas que o contribuinte apontado como responsável solidário tem o direito de defender-se no curso do processo administrativo fiscal. Por outro lado, na decisão ora recorrida, verifica-se um panorama em que, em última análise, há convergência (e não divergência) com o entendimento retratado nos acórdãos paradigmas, naquilo que se constitui em ponto de intersecção de todos os acórdãos, o recorrido e os invocados pelo recorrente. Isto porque, a Câmara a quo, de que emanou a decisão recorrida, ao analisar o recurso do contribuinte, apontado como responsável solidário, reconheceu, implicitamente, o seu direito de defesa, como ocorreu nos acórdãos paradigmas, de forma explícita. Neste ponto, ressalte-se, não há divergência, mas convergência, e, portanto, uniformidade de entendimentos entre as decisões cotejadas. De outra forma, o acórdão recorrido no presente processo entendeu que, no auto de infração, não se admite que se coloque mais de uma pessoa jurídica como sujeito passivo. Segundo se depreende do seu conteúdo: "O que de fato poderá ocorrer é, na execução do crédito tributário pelo órgão competente da Fazenda Pública, serem indicadas outras pessoas como responsáveis ou co-responsáveis pela obrigação tributá ria não cumprida pelo sujeito passivo" E mais, "Assim, pelo enquadramento citado na conclusão do Termo de Verificação Fiscal (art. 135, inciso III do CTN) é que se poderia responsabilizar as pessoas físicas relacionadas no art 134, como os sócios, diretores, gerentes, mandatários, pais e outros representantes da pessoa jurídica, mas jamais outras pessoas jurídicas como pessoalmente responsáveis. E tudo quando constatado atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". Partindo destas premissas, concluiu-se pela exclusão, do pólo passivo do lançamento, da empresa YAMACON (NISSIM Brasil). Desta forma, a questão de direito efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, e a qual se pretende seja reformada por intermédio do recurso especial, não foi objeto de análise nas decisões aventadas como paradigmas. Não caracterizada, portanto, a divergência jurisprudencial arguida. Diante do exposto, não conheço do presente recurso especial da Fazenda, por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial alegada. • ast,,, SUSY GOMS F À NN Relatora 6

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8098614 #
Numero do processo: 10120.006573/2005-57
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.º do CTN). IRRETROATIVIDADE DE- LEI – As disposições da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2.001 referentes à matéria em litígio, são normas procedimentais e regidas pelas regras do art. 144, § 1o. do CTN. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL -Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar nº. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações
Numero da decisão: 2202-000.741
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999, rejeitar as demais preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano-calendário de 2001, o valor de R$ 76.300,00. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999, rejeitar as demais preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano-calendário de 2001, o valor de R$ 76.300,00. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino, que negava provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-04T12:29:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2442304_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-04T12:29:19Z; Last-Modified: 2011-01-04T12:29:19Z; dcterms:modified: 2011-01-04T12:29:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2442304_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:0b435a7b-051b-4127-92db-daaf23a77e57; Last-Save-Date: 2011-01-04T12:29:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-04T12:29:19Z; meta:save-date: 2011-01-04T12:29:19Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2442304_0.doc; modified: 2011-01-04T12:29:19Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-04T12:29:19Z; created: 2011-01-04T12:29:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-01-04T12:29:19Z; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-04T12:29:19Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10120.006573/2005-57 Recurso nº 156.031 Voluntário Acórdão nº 2202-00.741 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente ALLEX ROLDÃO APOLINÁRIO Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.º do CTN). IRRETROATIVIDADE DE- LEI – As disposições da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2.001 referentes à matéria em litígio, são normas procedimentais e regidas pelas regras do art. 144, § 1o. do CTN. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL -Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar nº. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção relativa de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 05/01/2011 por NELSON MALLMANN 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência suscitada pelo Recorrente, para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1999, rejeitar as demais preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência, relativo ao ano-calendário de 2001, o valor de R$ 76.300,00. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino, que negava provimento ao recurso. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator. EDITADO EM: 04/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Edgar Silva Vidal (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 05/01/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10120.006573/2005-57 Acórdão n.º 2202-00.741 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte ALLEX ROLDÃO APOLINÁRIO, inscrito no CPF sob n° 808.170.251-20 foi lavradoo auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao(s) exercício(s) 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, ano(s)-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, por AFRF da DRF/Goiânia/GO. A ciência do lançamento ocorreu em 01/11/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 321. O referido lançamento teve origem na constatação da(s) seguinte(s) infração(ões): OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS: omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários nos valores de R$ 736.793,38 (AC 1999), R$ 195.926,50 (AC 2000), R$ 109.828,01 (AC 2001), R$ 38.285,83 (AC 2002) e R$ 49.418,30 (AC 2003), caracterizada por valores creditados nas contas de depósito ou de investimento, mantidas nas instituições financeiras discriminadas nos demonstrativos em anexo, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A fiscalização teve início com o Termo de Início da Ação Fiscal nº 1.286/2004, recebido pelo contribuinte em 27/01/2005, no qual foi solicitada a apresentação dos extratos bancários de todas as contas correntes e de aplicações financeiras. O contribuinte atendeu parcialmente a solicitação, o que levou a fiscalização a obter os referidos extratos diretamente com as instituições financeiras, mediante Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira – RMF, expedida pelo Delegado da Receita Federal de Goiânia/GO. Posteriormente, por intermédio do Termo de Intimação Fiscal nº 314/2005, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos indicados no demonstrativo denominado “Depósitos Bancários de Origem não Comprovada”, constante às fls. 272/293. Em vista da falta de resposta do contribuinte, foi lavrado o auto de infração. Em 09/11/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 322/337, acompanhada dos documentos de fls. 338/353, na qual se alega, em síntese: 1. O reconhecimento da decadência do fato gerador ocorrido em 31/12/1999; 2. A improcedência do lançamento por afronta ao inciso X do art. 5º da CF; 3. A improcedência do lançamento relativo ao período anterior a 2002, por afronta aos Princípios da Irretroatividade e da Anterioridade da Lei; 4. A improcedência do lançamento por ausência de nexo de causalidade entre os depósitos e a omissão de rendimentos; 5. A exclusão de R$ 136.000,00 no ano-calendário de 1999, vez que foi comprovado a origem do valor; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 05/01/2011 por NELSON MALLMANN 4 6. A exclusão, do somatório dos depósitos autuados, dos valores declarados como isentos e não tributáveis; 7. A exoneração dos depósitos autuados relativos aos anos-calendário de 2002 e 2003. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador – DRJ/BSA, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade no mérito pela procedência parcial do lançamento, onde foi excluído da tributação o depósito no valor de R$ 136.000,00 efetuado no ano-calendário de 1999, e cancelar a omissão de rendimentos nos anos-calendário de 2002 e 2003, através do acórdão DRJ/BSA n° 18.794, de 18 de outubro de 2006 (fls. 365/378), consubstanciado na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PRELIMINAR. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do imposto de renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINAR. IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A CPMF. É legítima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas a CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da Lei nº 10.174, de 2001. PRELIMINAR. ILEGALIDADE NA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. A Receita Federal pode solicitar diretamente às instituições financeiras as informações bancárias de que necessite, se houver processo administrativo previamente instaurado e após solicitação direta ao contribuinte. A solicitação é feita mediante a emissão de RMF, precedida de relatório circunstanciado elaborado pelo Auditor Fiscal encarregado do MPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Devidamente cientificado dessa decisão em 24 de novembro de 2006, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário às fls 381/399, onde junta os documentos de fls. 403/570 onde requer a reforma da decisão, e alega em síntese: Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 05/01/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10120.006573/2005-57 Acórdão n.º 2202-00.741 S2-C2T2 Fl. 3 5 a) Seja declarado improcedente o lançamento, porque decorreu de quebra administrativa de sigilo bancário sem que houvesse a devida motivação, ou seja, não foi demonstrada a necessidade do exame dos dados bancários; b) Seja julgado improcedente o lançamento relativo ao período anterior a 2002, em razão da irretroatividade da Lei ° 10.174/2001; c) Seja reconhecida a decadência relativa ao ano-calendário de 1999; d) Seja julgado improcedente o lançamento uma vez que não foi demonstrado o nexo de causalidade entre os depósitos bancários e a suposta omissão de rendimentos; e) Seja declarado improcedência de valores relativos aos anos-calendários de 2000 e 2001 por se tratar de transferência bancárias entre contas de mesma titularidade e da empresa na qual ele era sócio. Em 20 de agosto de 2009, o julgamento foi convertido em diligência, Resolução 2202-00.045, para que os autos fossem encaminhados para a autoridade preparadora para analisar os documentos de fls 403 a 570, que foram juntados pelo Recorrente junto ao recurso. Houve o retorno da diligência através do parecer de fls. 507 a 599 elaborado pela autoridade preparadora, o recorrente foi devidamente cientificado e se manifestou através de fls. 604 a 619. É o relatório. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 05/01/2011 por NELSON MALLMANN 6 Voto Conselheiro Pedro Anan Junior Relator O recurso preenche os pressupostos de admissilidade, portanto dever ser conhecido. Antes de mais nada devemos analisar as preliminares argüidas pelo Recorrente. DECADÊNCIA Podemos verificar que trata-se de atuação referente aos anos-calendários de 1999 a 2003, sendo que o auto de infração foi lavrado em 26 de outubro 2005. No que diz respeito ao lançamento referente ao ano de 1999. Entendo que como se trata de lançamento cujo fato gerador se aperfeiçoou em 31 de dezembro de 1999, cujo auto de infração foi lavrado em outubro de 2005, teria ocorrido a decadência. Desta forma, entendo que devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do início do prazo decadencial o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, por se tratar de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ou seja o prazo se inicia a partir do fato gerador do tributo que no caso de pessoa física se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 05/01/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10120.006573/2005-57 Acórdão n.º 2202-00.741 S2-C2T2 Fl. 4 7 Neste sentido é o entendimento desta turma, conforme o acórdão abaixo transcrito: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4.º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Desta forma, como houve o fato gerador do tributo relativo ao ano-calendário de 1999 ocorreu em 31 de dezembro de 1999, e o auto de infração só foi lavrado em outubro de 2005, entendo que operou-se a decadência em constituir o crédito tributário no presente caso. Desta forma, não acolho da preliminar arguida pelo Recorrente, no que diz respeito ao ano- calendário de 1999. A IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/01 E DA LEI N° 10.471/01 No que diz respeito a irretroatividade da Lei Complementar n° 105/01, devemos verificar as disposições havidas no artigo 144, do parágrafo 1° do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido Nos termos da referida norma legal, as leis de natureza procedimental, assim entendidas aquelas que tratam dos meios investigatórios para apurar o efetivo quantum devido, retroagem à época da ocorrência do lançamento e não se confundem com as normas legais de natureza material, vigentes por ocasião da data da ocorrência do fato gerador. A legislação Fl. 7DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 05/01/2011 por NELSON MALLMANN 8 mencionada pelo Recorrente, qual seja, a Lei Complementar 105/2001 e o Decreto 3724/2001 são normas de natureza procedimental e, por esta razão, retroagem à época do lançamento SIGILO FISCAL O recorrente questiona se o sigilo bancário pode ser quebrado ou violado sem a devida autorização judicial e do contribuinte. Com a edição de Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, quando desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados à Instituição Financeira, pela autoridade fiscal sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar nº 105/2001: (Lei Complementar n° 105/01) Art. 1 o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3 o Não constitui violação do dever de sigilo: I – a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III – o fornecimento das informações de que trata o § 2 o do art. 11 da Lei n o 9.311, de 24 de outubro de 1996; (Lei 10.174/2001) Art. 1 o O art. 11 da Lei n o 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11..............................................................................................." "§ 3 o A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) Fl. 8DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 05/01/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10120.006573/2005-57 Acórdão n.º 2202-00.741 S2-C2T2 Fl. 5 9 "§ 3 o -A. (VETADO)" Tais disposições foram regulamentadas pelo Decreto n ° 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Nos termos das referidas normas legais não há que se falar em violação do sigilo bancário do contribuinte. A Lei n° 10.174/2001, ao contrário determina que o sigilo deve ser resguadado. O que se poderia alegar é a questão da a irretroatividade da Lei Complementar n° 105/01, mas antes devemos verificar as disposições havidas no artigo 144, do parágrafo 1° do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido Nos termos da referida norma legal, as leis de natureza procedimental, assim entendidas aquelas que tratam dos meios investigatórios para apurar o efetivo quantum devido, retroagem à época da ocorrência do lançamento e não se confundem com as normas legais de natureza material, vigentes por ocasião da data da ocorrência do fato gerador. A legislação mencionada pelo Recorrente, qual seja, a Lei Complementar 105/2001 e Lei n° 10.174/2001 são normas de natureza procedimental e, por esta razão, retroagem à época do lançamento, sendo esse o posicionamento atual do STJ a respeito da matéria. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – PRESUNÇÃO. O auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo 42, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 1996: Fl. 9DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 05/01/2011 por NELSON MALLMANN 10 “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos.” Nos termos da referida norma legal presume-se omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. No presente caso foi comprovado através de documentação e provas que a Contribuinte é titular das contas bancária, sendo que o lançamento foi efetuado a partir da presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi intimado para demonstrar que os valores depositados em sua conta bancária não representam rendimentos omitidos, o contribuinte alega que apesar de ser titular da conta bancária, tais valores são em realidade de uma pessoa jurídica no caso a Sociedade Never Informática, apresentando aos autos somente notas fiscais e extratos bancários da sociedade. Se realmente tais valores eram de fato de uma pessoa jurídica e representavam o seu faturamento, o Recorrente deveria ter trazido aos autos a documentação contábil que comprovasse tal alegação, para demonstrar que o valor era na verdade de titularidade das sociedades, que foram devidamente contabilizado e foi oferecido a tributação. Podemos verificar que a Recorrente traz somente como prova a Declaração de Rendimentos da sociedade, o que entendo não são suficientes para comprovar sua alegação. O contribuinte somente conseguiu demonstrar parte dessa alegação conforme podemos verificar através do parecer de fls. 597 a 599, onde foi demonstrado que R$ 76.300,00 do ano-calendário de 2001 foram transferências da sociedade Never Informática. Os demais valores não conseguiu demonstrar a origem de maneira clara. Desta forma verifica-se que os depósitos bancários que formaram a base de cálculo do auto de infração são valores que foram movimentados e não foram oferecidos a tributação, não havendo nenhuma evidência de que alguma dessas importâncias foram declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 05/01/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 10120.006573/2005-57 Acórdão n.º 2202-00.741 S2-C2T2 Fl. 6 11 Podemos concluir que o Contribuinte somente conseguiu demonstrar que não houve omissão de parte de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem isenta ou já submetida à tributação. Simplesmente alega que os valores objeto do auto de infração não são de sua titularidade. Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, por tudo o que dos autos consta, VOTO por ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 1999, REJEITAR AS DEMAIS PRELIMINARES ARGUIDAS E NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO do contribuinte, para excluir da tributação o valor de R$ 76.300,00 referente ao ano-calendário de 2001. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Fl. 11DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 04/01/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, 05/01/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 10410.002960/2002-14
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-00.699
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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CC-N IF Fl. Processo n' Recurso : 10410.002960/2002-14 : 132.063 Silvio noosa Met.: Saps ')1745 Recorrente : ANTUNES & CIA. LTDA Recorrida : DRJ em Recife - PE RESOLUÇÃO N2 201-00.699 Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTUNES & CIA. LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, peJ Unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligEncia. SaLy das Sessões, em 18 de julho de 2007. --- :•C Josj"-A-lifon-WK-ancisco Ref.,' tor 7 . Participaram. ainda, da presente resolução os Conselheiros Walber José da Silva, I-',)biola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva. Roberto Velloso (Suplente) e Antônio Carlos Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjdo Barreto. 1 - SEGI=0 CON 3E:. GCNTRIBUINTES CONFERE O 0 .::IGINAL Segundo Conselho de Contribuint s bi!!a, 08_ 2 2 CC-NIF Fl. ivlinistério da TFazenda Processo n : Recurso & : Recorrente : 10410.002960/2002-14 132.063 ANTUNES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se recurso voluntário (fis. 193 a 199) apresentado em 17 de novembro de 2005 contra o Acórdão n2 13.382. de 23 de setembro de 2005, da DRJ em Recife - PE (fls. 182 a 186), que considerou procedente auto de infração de Cofins dos períodos de dezembro de 1997. fevereiro, abril. agosto a dezembro de 1999; levereiro a abril. junho a setembro, novembro e dezembro de 2001, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/199 7 a 31/12/1997, 01/02/1999 a 28/02/1999, 01/0-1/1999 a 30/04/1999, 01/08/1999 a 31/12/1999, 01/02/2001 a 3a'04/200.1, 01/06/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/12/2001 Ementa: COMPENSACJO. INEXIDENCL4 DE AUTORIZ-IÇÃO ADMINISTRAM'A OU JUDICIAL DEFINIT1VA. Na determinação do valor devido da contribuição, a compensação de supostos créditos pleiteados administrativamente oujndicialmente somente é cabível se restar comprovada a existência de autorização delinitiva para a sua efetivação. Lançamento Procedente". A interessada tomou ciência do Acórdão em 19 de outubro de 2005. 0 auto de infração foi lavrado cm 24 de maio de 2002 e, segundo o Termo de Verificação Fiscal de fl. 6. os valores foram apurados de acordo corn informações prestadas pela contribuinte (fls. 42 a 47) e os pagamentos efetuados (fls. 48 a 50). No recurso a contribuinte alegou o seguinte: 1) março e setembro de 2001: - primeiramente, os valores ieriani sido compensados com -créditos de 1PI de embalagens e insumos para industrialização de produtos com al/quota reduzida a zero, nos termos da Lei n2 9.779/99, art. 11". A compensação não requereria autorização judicial e os pedidos fizeram parte dos Processos Administrativos n 2s 10410.001567/2001-14 (fls. 200 e 201) e 10410.004563/2001-98 (fls. 202 e 203). Ademais, teria havido his in Lien?, em razão de o débito ter sido indevidamente incluído no Paes; 2) abril de 2001: - o débito teria sido também compensado com créditos de IPI. Segundo a recorrente, teria sido apurado saldo credor no primeiro trimestre de 2001, que foi utilizado para compensar os valores de PIS e de Cofins vencidos em abril. 0 saldo teria sido transferido para o mês seguinte e compensado com o valor do período em questão (Processo n2 10410.0020-05/2001-98). CC-.\F Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda . MF - SE01.;11:::0 CON::: ;-,1 LIC.) DE: C..C.)NTP.15WINTES ____... 1 GCl. -,FFP.i.::: C , :. , • l') 1::-2::31NAL. Si?' I. ______ .. UAL: t'. , :::••• 1.• • . -,.: -_ Processo n : 10410.002960/2002-14 Recurso e : 132.063 Ademais, as compensações teriam sido aprovadas pela Secretaria da Receita Federal em diligências (doc. 5); e 3) fevereiro, abril, agosto a dezembro de 1999; fevereiro. junho a agosto de 2001; novembro e dezembro de 2001: - segundo a recorrente, os recolhimentos relativos aos períodos em questão teriam sid6 efetuados coin base na Lei Complementar 13.2 70, de 1991, e não corn base na Lei n2 9.71 8 , de 1998, razão pela qual surgiram as divergências. Alegou que o Supremo Tribunal Federal teria decidido sei ern inconstitucionais as alterações da base de calculo da Co tins efetuadas pela mencionada legislação. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribumtes- Silvio Si..r • r Mat.: .:Aape 91;'.15 rviF - sEGuao CCu-NSE'Y.11, CE CONTRIDUINTE- S CCNFrP CC-MF FL Processo n2 10410.002960/2002-14 Recurso n : 132.063 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Primeiramente , alegou a recorrente haver sido incluído ''por engano - no Paes os débitos relativos aos períodos de março e setembro de 2001. Dessa forma, descaberia a sua exigência novamente por auto de infração. No tocante às compensações, o Acórdão de primeira instância considerou que deveria haver reconhecimento -prévio dos créditos por decisão judicial ou administrativa definitivas. Entretanto, tai assertiva não corresponde à legislação que regula a matéria. certo que o auto de infração é obrigatório em todos os casos em que não tenha havido lançamento anterior ou confissão de divida do sujeito passivo. No caso de pedidos de compensação apresentados anteriormente Li instituição da Declaração de Compensação e à sua caracterização como instrumento de confissão de divida. tratando-se de débito não declarado, caberia a lavratura de auto de infração. Normalmente. a lavratura ocorreria posteriormente ao indeferimento do direito de crédito pela autoridade fiscal. Entretanto, nada impediria que fosse lavrado auto de infração com exigibilidade suspensa, anteriormente à apreciação do pedido de compensação pela autoridade administrativa, com a finalidade de prevenir a decadência do direito do Fisco. Segundo o que consta dos autos, houve pedidos de compensação que estariam pendentes de decisão administrativa. Ademais, alegou a recorrente que houve divergências em relação a alguns períodos. em face de os recolhimentos terem sido efetuados com base na Lei Complementar n 2 70, de 1991. A vista do exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Sacat ou outra seção competente da DRF local esclareça o seguinte, tomando como referência as cópias de peclidbs de compensação e indicação de processos administrativos constantes do recurso: 1) relativamente aos períodos de mat-go e setembro de 2001: a) os débitos estão incluidos no Paes? Corno e quando foi efetuada a inclusão? contribuinte contestou a inclusão? Existo alguma possibilidade da exclusão dos débitos, em face de eventual pedido da contribuinte? b) Os débitos foram objeto de pedido de compensação? Houve deferimento ou indeferimento dos pedidos? Em que fase se encontram os pedidos? 2) Em relação ao débito de abril de 2001. esclarecer as mesmas questões do item "b- anterior. ••, MF - SEGUNDO CONS CC:NTV, 1;61.11! CONFER F: 1 ...,;,.____25 ,______ce_____„:0--___ Segundo Conselho de Contribuintes 1 Ministério da Fazenda SIM garbosa Mat.: 917,:5 CC-1F F Processo n 2 : 10410.002960/2002-14 Recurso n : 132.063 Ademais, o processo também deverá ser encaminhado à Fiscalização para esclarecer se, em relação aos débitos de fevereiro, abril, agosto a dezembro de 1999; fevereiro. junho a agosto de 2001; novembro e dezembro de 2001, a contribuinte apresentou, no decorrer da ação fiscal. alguma demonstração de que as diferenças apuradas referir-se-iam à aplicação da Lei Complementar n 2 70, de 1991, em vez da Lei n 2 9.718, de 1998? E possível determinar se as diferenças referir-se-iam à diferença de base de calculo ou de alíquota? Antes de devolver os autos para julgamento, a, interessado deverá ser intimada dos relatórios decorrentes das diligências acima requeridas para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Sala das Sessões, em 18 de julho de 2007. ' JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 35464.003501/2006-79
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 22/12/2004 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 33, § 2.° DA LEI N.° 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, "j" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.° 3.048/99 O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa comprovado a apresentação de documentos ainda no ano de 1994, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.267
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Em se tratando de Auto de Infração por não ter a empresa comprovado a apresentação de documentos ainda no ano de 1994, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Tuima Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência. ELIAS S'AMPATIRE - Presidente ití 1 . ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo e Cleusa Vieira de Souza. Ausentes os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35464.003501/2006-79 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.267 Fl. 77 Relatório Trata o presente auto-de-infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 33, §2° da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, "j" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de apresentar documentos solicitados por meio do documento TIAD, mais precisamente os livros Diário e Razão, as Folhas de Pagamento e a RAIS/MTE Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 15 a 20. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 30 a 36. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 47 a 53. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminar ou formal não tem o condão de impor severas penalidades à recorrente, monuente quando ela nada deve ao erário, tendo cumprido fielmente suas obrigações principais e acessórias, não causando prejuízo aos cofres, mas, o simples descumprimento de um dever instrumental. Conforme descrito em sede de impugnação a totalidade da documentação solicitada foi entregue aos agentes fiscalizadores quando da fiscalização ocorrida no ano de 1995, confoime se depreende do TIAF e TEAF. Não há como subsistir o pedido & apresentação dos mesmos documentos• novamente, sem que se comprove a ocorrência de fraude ou dolo do agente fiscalizador original consoante o art. 149, IX do CTN. Se a maior parte do período fiscalizado é o mesmo, se os agentes fiscais que promoveram as verificações anteriores não agiram dolosamente e também são fiscais da previdência. A multa é confiscatória, já que e desproporcional à pretensa infração verificada. Isto posto, requer o cancelamento da autuação. A Receita Previdenciária encaminhou o recurso a este conselho, sem a apresentação de contra-razões. É o relatório. égi" 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 73. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Primeiramente, destaca-se que no recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal quanto a possibilidade de novamente solicitar documentos de períodos já cobertos por ação fiscal, sem refutar, sob qualquer aspecto que apresentou os documentos solicitados. Dessa forma, a análise do recurso deve-se Ser restrita a validade do procedimento e por conseqüência da possibilidade da exigência de documentos, mesmo para períodos já cobertos por ação fiscal. Antes de adentrar a análise da validade do procedimento, entendo deva ser apreciada a preliminar de decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco efetivar a autuação objeto deste Auto de Infração, em primeiro lugar, devemos considerar que se trata de auto de infração, que ao contrário das NFLD, constitui obrigação acessória de "fazer" ou "deixar de fazer", sendo irrelevante a existência ou não de recolhimentos antecipados. Porém, antes de identificar o período abrangido pela decadência, exponha a tese que adoto sobre o assunto. Dessa forma, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: 4 d• Processo n°35464.003501/2006-79 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.267 Fl. 78 Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO sÇ 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa O'P 5 consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2 62 8/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4 0, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (z) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (iz) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iu) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com _fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, 41 6 Processo n° 35464.003501/2006-79 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.267 Fl. 79 Eurico Marcos Diniz de Santi, 3a Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, sS 4 0, e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CT1V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3 a Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, 'ii ã/ 7 "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CT1V; cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro dei 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda' Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSON, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) rega da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento 8 410 Processo n° 35464.003501/2006-79 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.267 Fl. 80 anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." No caso, não se discute a aplicação do art. 173 ou art. 150, § 4°, posto tratar- se de lavratura de Auto de Infração por não ter a empresa comprovado a apresentação do Livro Diário, Razão, as folhas de pagamento e a RAIS, para o ano de 1994, conforme consta do relatório fiscal, fls. 9. Dessa forma, não há que se falar em recolhimento antecipado devendo a decadência ser avaliada a luz do art. 173 do C'TN. Assim, no lançamento em questão a lavratura do AI deu-se em 22/12/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/12/2004, os fatos geradores da infração ocorreram no ano de 1994, dessa forma, encontra-se fulminada a possibilidade do fisco de constituir o lançamento face a ocorrência da decadência. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de junho de 2010 • E CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35464.003501/2006-79 Recurso n°: 147.285 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.267. Brasília, 28 de junho de 2010 , ELIAS SAMAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração • Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10580.720522/2009-48
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/09/2007 a 31/10/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Com a edição do art. 62-A do RICARF, as decisões proferidas pelo STF na sistemática prevista pelo art. 543-B do CPC devem ser seguidas pelo CARF. Assim, a decisão de mérito prolatada pelo Pleno do STF, na qual fora reconhecida a repercussão geral e declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, RE 585235, deve ser estendida aos julgamentos efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo da Cofins as receitas financeiras, vez que no presente caso não decorrem de faturamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É devido o lançamento e multa de ofício pela falta ou insuficiência de recolhimento e declaração de contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-001.120
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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PROSAÚDE ­ MEDICINA HOSPITALAR E SAÚDE OCUPACIONAL  SOCIEDADE SIMPLES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/02/2007  a  28/02/2007,  01/09/2007  a  31/10/2007,  01/12/2007 a 31/12/2007  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.  Com a edição do art. 62­A do RICARF, as decisões proferidas pelo STF na  sistemática prevista pelo art. 543­B do CPC devem ser seguidas pelo CARF.  Assim,  a  decisão  de  mérito  prolatada  pelo  Pleno  do  STF,  na  qual  fora  reconhecida  a  repercussão geral  e declarada a  inconstitucionalidade do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, RE 585235, deve ser estendida aos julgamentos  efetuados por este Conselho, de modo a excluir da base de cálculo da Cofins  as  receitas  financeiras,  vez  que  no  presente  caso  não  decorrem  de  faturamento.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  É  devido  o  lançamento  e  multa  de  ofício  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento e declaração de contribuições.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar parcial  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator.   (Assinado Digitalmente)     Fl. 222DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.720522/2009­48  Acórdão n.º 3301­01.120  S3­C3T1  Fl. 223          2 Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Mauricio Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas. Fez  sustentação pela parte o advogado  Isalberto  Zovão Lima, OAB nº 25.056.    Relatório  PROSAÚDE  ­  MEDICINA  HOSPITALAR  E  SAÚDE  OCUPACIONAL  SOCIEDADE SIMPLES LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado,  através do recurso de fls. 179/188 contra o acórdão nº 15­25.365, de 10/11/2010, prolatado pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador  ­  BA,  fls.  171/172v,  que  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  Cofins  de  fls.  03/06,  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  contribuição, referente aos períodos de fevereiro, setembro, outubro e dezembro de 2007, cuja  ciência ocorreu em 27/02/2009 (fl. 06), conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes  termos:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  que  pretende  a  cobrança  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  relativa  aos  períodos  de  apuração  de  fevereiro,  setembro,  outubro  e  dezembro de 2007.  Conforme apontado no Auto de Infração, assim como no Termo  de Constatação Fiscal, foi constatada a falta de recolhimento e  declaração da contribuição nos períodos verificados. Segundo o  autuante, a contribuinte apurou corretamente a base de cálculo  da Cofins, mas  só  declarou  os  débitos  na DCTF  de  2006,  não  declarando nada de Cofins na DCTF de 2007.  O  autuante  indica,  ainda,  que  a  fiscalizada,  representada  pelo  Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de saúde  do Estado da Bahia  (Sindhosba),  ingressou com o Mandado de  Segurança  coletivo  nº  2002.7366­0,  questionando  a  constitucionalidade  do  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  revogou  a  isenção  da Cofins  prevista  na  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  concedida  às  sociedades  civis  de  profissões  legalmente  regulamentadas. O desfecho de  tal  ação  judicial  foi  favorável à União, conforme relatado no Termo de Constatação  Fiscal.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  autuada  apresenta  Impugnação, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese:  O auditor equivocou­se ao embasar a autuação no Mandado de  Segurança nº 2002.7366­0, pois a autuada está  sob a  égide da  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.720522/2009­48  Acórdão n.º 3301­01.120  S3­C3T1  Fl. 224          3 decisão  do  Mandado  de  Segurança  nº  2002.18370­0,  que  transitou em julgado em 18/05/2007, favorável à contribuinte.  O processo judicial informado foi promovido pelo Sindhosba, na  qualidade  de  substituto  processual  extraordinário  de  seus  filiados,  entre  eles  a  impugnante,  conforme  demonstram  os  comprovantes de pagamento sindical em anexo.  Requer a baixa do processo em diligência para juntada de todas  as peças dos autos do Mandado de Segurança nº 2002.18370­0.  A DRJ considerou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário  lançado. O acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período  de  apuração:  01/02/2007  a  28/02/2007,  01/09/2007  a  31/10/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007   IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que possuir.  MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO COMO  SUBSTITUTO  PROCESSUAL.  COMPROVAÇÃO  DE  FILIAÇÃO SINDICAL.  O  mandado  de  segurança  coletivo  somente  abrange,  no  pólo  ativo,  como  substituído  processual,  a  empresa  filiada  ao  substituto até a data da apresentação da ação.  Impugnação Improcedente  Credito Tributário Mantido  Tempestivamente,  em  20/04/2011,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  179/188,  acrescido  dos  documentos  de  fls.  189/220,  alegando:  a)  durante  algum tempo esteve amparada pelo MS coletivo nº 2002.7366­0, até que sobreveio a reforma  pelo  STF,  cujo  acórdão  transitou  em  julgado  em  25/06/2007,  obrigando­a  ao  pagamento  da  Cofins. Assim, “a Prosaúde passou a ser obrigada ao pagamento da Cofins, não mais existindo  dúvidas quanto a isto, neste exato momento processual, estando superada esta questão.”; b) a  ausência de demonstrativo da apuração da base de cálculo em contrariedade ao que preceitua o  art. 142 do CTN e art. 10, V, do Decreto nº 70.235/72, cerceou o direito de defesa acarretando  a  nulidade  do  lançamento.  Ademais,  não  se  apurou  corretamente  a  base  de  cálculo,  equivocando­se, ainda, quanto à capitulação legal. Assim, ou se procede a diligência rejeitada  pela DRJ, ou se anula o auto de infração; c) enquadramento legal equivocado, pois prestigia a  base  de  cálculo  alargada,  lastreada  no  Decreto  nº  4.542/02  que  não  mais  subsiste  para  as  empresas submetidas ao regime de lucro presumido, consoante art. 10 da Lei nº 10.833/2003,  sujeitando­se à LC nº 70/91 e, portanto,  tributada somente em relação às  receitas decorrentes  de faturamento; d) a ausência de clareza quanto à base de cálculo utilizada e enquadramento  legal equivocado afrontam os princípios da verdade material e estrita legalidade, prejudicando  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.720522/2009­48  Acórdão n.º 3301­01.120  S3­C3T1  Fl. 225          4 o  direito  de  defesa.  Assim,  caso  não  seja  anulado  o  lançamento,  necessária  a  realização  de  diligência, de modo a esclarecer os elementos indispensáveis ao lançamento.  Por fim, sintetiza seu pleito com o seguinte pedido:  1) Seja anulado o Auto de Infração, por não conter os elementos  mínimos e essenciais à sua validação, especialmente por faltar à  verdade  material,  bem  como  por  violar  a  Estrita  Legalidade,  corroborada pelo equivocado enquadramento legal da infração,  que deram ensejo inequívoco ao cerceamento à Ampla Defesa e  ao Contraditório;  Vencida a preliminar de nulidade, dêem provimento ao presente  recurso ordinário;  2) Por último, caso entendam necessário, que sejam produzidas  as  provas,  por  todos  meios  admitidos  em  lei,  especialmente  a  baixa  do  processo  em  Diligência  para  a  demonstração  da  composição dos montantes cobrados, especialmente a formação  da  base  de  cálculo,  o  valor  deduzido  a  título  de  retenções  na  fonte e demais elementos indispensáveis ao lançamento de ofício.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  A  contribuinte  protocolizou  sua  impugnação  aduzindo,  unicamente,  estar  acobertada pelo manto do  trânsito  em  julgado, o qual  reconheceu  a  inconstitucionalidade do  art. 56 da Lei nº 9.430/96,  impossibilitando prosperar o presente lançamento. Requereu, caso  necessário, a baixa do processo para a  juntada de  todas as peças do Mandado de Segurança.  Tendo  sido  mantido  o  lançamento  pela  instância  a  quo,  em  sede  recursal,  a  interessada  menciona a reforma da decisão pelo STF, obrigando­a ao pagamento da Cofins. Assim sendo,  abandona  seu  argumento  anterior,  passando  a  questionar  o  lançamento  propriamente  dito.  Nesse passo requer a anulação do lançamento por não conter os elementos mínimos essenciais  à sua validação em confronto com a verdade material, legalidade e direito de defesa.   Conforme é cediço, de acordo com o que preceituam os art. 16,  III e 17 do  Decreto  nº  70.235/72,  o  momento  processual  de  apresentar  argumentos  e  provas  é  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outra  oportunidade.  A  lógica  desta  norma  decorre  do  fato  de  que  a  segunda  instância  não  julga  diretamente  o  lançamento,  mas  a  respectiva decisão de primeira instância, pois este é o ato administrativo recorrido. Portanto, no  recurso voluntário, a autoridade ad quem se limita a praticar um puro ato secundário pelo qual  elimina ou mantém o ato primário impugnado. Resta, pois, preclusa a análise de matéria não  debatida na fase impugnatória. Desse modo, este colegiado não deveria se pronunciar sobre o  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.720522/2009­48  Acórdão n.º 3301­01.120  S3­C3T1  Fl. 226          5 recurso  voluntário,  vez  que nenhum dos  argumentos  aduzidos  na  fase  recursal  foi  apreciado  pela primeira instância.  Por outro  lado,  acaso os  argumentos  apresentados pela  contribuinte  tenham  alguma procedência, tal fato poderia ensejar a nulidade do lançamento ou a cobrança indevida  de contribuição, acarretando o enriquecimento sem causa por parte do  fisco. Nesse contexto,  sopesando as peculiaridades destes autos, em nome do princípio da formalidade moderada que  também  deve  nortear  o  processo  administrativo  fiscal,  entendo  que  este  Colegiado  deva  apreciar a matéria pertinente ao lançamento.  Conforme  descrito  no  auto  de  infração  à  fl.  4,  bem  assim,  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  de  fls.  10/11,  além  de  tecer  considerações  acerca  da  medida  judicial  o  autuante registra que o contribuinte apurou corretamente a base de cálculo da Cofins, mas só  declarou os débitos na DCTF de 2006, não declarando nada de Cofins na DCTF de 2007. Vez  que  é  tributada  pelo  lucro  presumido,  a  apuração  da  Cofins  é  devida  pelo  regime  não  cumulativo.   Sobre o tema, assim consignou o autuante (fl. 10/11):  “6­  Auditado  os  Livros  contábeis,  constatamos  que  o  contribuinte  apurou  corretamente  a  base  de  cálculo  da Cofins,  conforme  planilha  apresentada  pelo  fiscalizado,  no  período  de  01/2006  a  12/2007,  discriminando  as  receitas  tributadas  sobre  serviços,  receitas  financeiras,  receitas  de  cartões,  correspondentes  no  livro  razão  as  contas  33.102­8  – Venda de  Serviço  a  Prazo,  34.103­4  –  receita  aplicação  financeira,  34.106­8  –  outras  receitas  financeiras,  todas  declaradas  no  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais  –  DACON, com as deduções da Cofins retida na Fonte por pessoas  jurídicas de Direito Privado e Pública( Lei 10.833/2003, arts. 30  e  34),  declarando  os  débitos  da Cofins  a  pagar  na DCTF  nos  meses  devidos  no  ano  de  2006,  porém,  omitindo  os  débitos  da  Cofins  no  período  de  01/2007  a  12/2007  incidentes  sobre  as  receitas demonstradas em planilha anexa.”  A referida planilha anexa encontra­se à fl. 12, na qual se observa a apuração  corretamente  efetuada,  considerando,  mês  a  mês,  o  faturamento  bruto,  receitas  de  cartões,  deduções,  receitas  financeiras,  seguindo­se  o  total  sobre  o  qual  foi  aplicada  a  alíquota  da  Cofins  (3%),  chegando­se  ao  “Valor  da  Cofins”.  Abatendo  desta  quantia  o  valor  relativo  à  “Cofins Retida” revela­se, enfim, a “Cofins a Pagar”. Cumpre destacar que em alguns meses a  “Cofins Retida” foi superior ao “Valor da Cofins”, ensejando uma “Cofins a Pagar” negativa.  Assim  ao  apurar  a  “Cofins  a  Pagar”  no  mês  subsequente,  de  modo  a  não  prejudicar  o  contribuinte, corretamente o fisco deduziu o valor retido a maior, do mês anterior.  Visando  desqualificar  o  trabalho  elaborado  pelo  fisco  a  contribuinte  apresentou junto com o seu recurso cópias parciais do seu “razão analítico individual” às fls.  208/213 e 215/219. O primeiro  conjunto de  cópias  reflete,  de modo  acumulado ao  longo do  ano,  exatamente,  os  valores  mensais  considerados  pelo  fisco  referentes  ao  “Fraturamento  Bruto”, acrescido de “Receita de Cartões”. Quanto ao segundo conjunto de cópias parciais, do  mesmo  modo  acumulado  ao  longo  do  ano,  refere­se  à  “Cofins  Retida”.  Embora  existam  algumas diferenças mês a mês, o acumulado anual tem valores praticamente idênticos existindo  uma  pequena  diferença  inferior  a  R$700,00,  em  um  montante  de  R$387.220,53.  Releva  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.720522/2009­48  Acórdão n.º 3301­01.120  S3­C3T1  Fl. 227          6 observar que, dentre outros motivos, é possível que a diferença entre meses decorra de o fisco  ter  desconsiderado  a  “Cofins  Retida”  em  determinado  mês  assinalado  pela  contribuinte  considerando­o em outro período de apuração, quando do seu efetivo fato gerador.  Portanto,  os  parcos  documentos  apresentados  pela  contribuinte,  extemporaneamente,  ao  invés  de  desqualificar  a  base de  cálculo  considerada no  lançamento,  muito ao contrário, somente corroboram a justeza do auto de infração conforme efetuado.  Por outro lado, embora não haja dúvidas quanto ao lançamento, a interessada  sequer trouxe aos autos demais elementos visando demonstrar, pontual e numericamente, por  meio  de  uma  planilha,  com  memória  de  cálculo  os  valores  que  entende  devam  ser  considerados. Cumpre destacar que os pedidos de diligência se fundam na impossibilidade de  que  as  provas  possam  ser  trazidas  aos  autos  pela  recorrente,  como no  caso  de  os  elementos  examináveis  consistirem  em  máquinas,  construções  ou  de  processos  produtivos.  O  seu  propósito não alberga suprir a inércia da contribuinte.   Quanto  ao  enquadramento  legal  considerado,  também  não  assiste  razão  à  recorrente, vez que o auto de infração registra: “arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e  51 do Decreto nº 4.524/02.” Tal Decreto regulamenta além do PIS, a Cofins, instituída pela LC  nº 70/91 e normatizada pela Lei nº 9.718/98, que trata, também, da Cofins cumulativa. Desse  modo,  por  se  tratar  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  consoante  dispõe  o  artigo  142,  parágrafo único, do CTN, correto o procedimento do fiscal autuante.  Por outro lado, cabe analisar a alegação da interessada quanto a possibilidade  de exclusão de exigência da Cofins sobre receitas financeiras, vez que no ramo de atuação da  contribuinte  tais  receitas não  integram o conceito de  faturamento. Conforme asseverado pela  recorrente,  de  fato  houve  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, em decisão de mérito pelo Pleno do STF, em 10/09/2008, em sede de  repercussão  geral no RE 585235, em cuja decisão consigna:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Portanto, vez que a decisão citada fora proferida em conformidade com o rito  previsto no art. 543­B, deverá ser seguida por este colegiado, em consonância com a Portaria  MF  nº  256/09,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  nos  446/09  e  586/10,  que  aprova o Regimento Interno do CARF ­ RICARF e passou a dispor do seguinte modo:  Fl. 227DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10580.720522/2009­48  Acórdão n.º 3301­01.120  S3­C3T1  Fl. 228          7 Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim  sendo,  no  presente  caso,  devem  ser  excluídas  do  lançamento  da  contribuição as receitas financeiras, vez que não se enquadram no conceito de faturamento.  Isto  posto,  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  autuação  os  valores  decorrentes  de  receitas  financeiras,  conforme  assinalados na planilha de fl. 12, mantendo, no mais, a decisão recorrida.   (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                                  Fl. 228DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/10/ 2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8644085 #
Numero do processo: 11853.001407/2007-14
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.050
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:39:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:39:13Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:39:13Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:39:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:39:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:39:13Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:39:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:39:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:39:13Z; created: 2009-09-09T13:39:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T13:39:13Z; pdf:charsPerPage: 851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:39:13Z | Conteúdo => S2-C6T1 Fl. 539 31.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 s14-: jr/J CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •„,C41: .r. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11853.001407/2007-14 Recurso no 154.504 Resolução n° 2401-00.050 — 4' Câmara Turma Ordinária Data 07 de julho de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente FUNDAÇÃO LOGOSÓFICA EM PROL DA SUPERAÇÃO HUMANA Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à ição de Origem. ELIAS SAM 10 FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E grVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n° 11853.001407/2007-14 S2-C6T1 Resolução n.• 2401-00.050 Fl. 540 RELATÓRIO O presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, bem como a parcela a cargo dos segurados empregados não descontada em época própria, levantadas sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, fls. 414 A 419. O lançamento compreende competências entre o período de 01/1995 a 08/1997. Os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados com base nas informações extraídas dos livros diário e razão, folhas de pagamento, termos de rescisão recibos de pagamentos a pessoas fisicas por serviços prestados sem vínculo empregatício. A empresa está sendo notificada pelas contribuições patronais, tendo em vista o indeferimento do pedido de renovação da isenção das contribuições sociais a cargo da empresa (processo 35000.007415/1995-13) decidido pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS, acórdão 04/00776/2003. Contudo, trata-se de NFLD substitutiva, face a anulação por vício formal das NFLD lavradas, conforme DN n°23.401.4/214, 215, 217, 218, 219, 233 de 25/07/2003 e DN 23.401.4/234 de 05/08/2003. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 24/07/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 27/07/2006. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 424 a 434, onde alega em síntese: decadência, que a isenção encontra-se em discussão na esfera judicial, e que a entidade preenche todos os requisitos para gozar da isenção patronal. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 492 a 498. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 506 a 513. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega os mesmos fatos já descritos na fase impugnatória, dentre eles destaca-se a decadência das contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC sem a apresentação de contra-razões. O recorrente aditou o recurso enfatizando a decadência consubstanciada na Súmula Vinculante n° 08, destacando a aplicação da decadência mesmo considerando tratar-se de lançamento substitutivo. É o relatório. Processo n°11853.001407/2007-14 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.050 H. 541 VOTO Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 535. Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal em relação a dois pontos marcantes: que os fatos geradores encontram-se decadentes, e que a entidade preenche os requisitos para manter a isenção, estando inclusive discutindo judicialmente a não renovação da referida isenção. Mesmo não tendo impugnado expressamente e considerando ainda a discussão judicial, devemos preliminarmente apreciar a decadência dos fatos geradores levantados na NFLD em questão. Contudo, conforme descrito no relatório fiscal, trata-se de NFLD substitutiva, face a anulação por vicio formal das NFLD lavradas, conforme DN n° 23.401.4/214, 215, 217, 218, 219, 233 de 25/07/2003 e DN 23.401.4/234 de 05/08/2003. Mas, para que possamos identificar quais as competência alcançadas pela decadência qüinqüenal, devemos identificar quando foi lavrada a primeira NFLD, fato este não demonstrado no relatório fiscal, na impugnação ou mesmo na decisão notificação. Face essa constatação não há como prosseguir com o julgamento em questão, razão porque entendo que o processo deve ser baixado em diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil do Distrito Federal preste esclarecimentos no sentido de identificar a data da lavratura das NFLD declaradas nulas, bem como, a data de sua efetiva cientificação ao sujeito passivo. Esclareço ainda que, mesmo constando no relatório as datas das decisões notificações (ano de 2003), este elemento não é suficiente para identificar as competência atingidas pela decadência, tendo em vista que a lavratura da NFLD, que ensejou as DN, pode ter sido realizada em 2002, 2001, 2000, o que influencia diretamente na decisão em questão. Aproveito ainda, para requerer que as decisões notificações que ensejaram a nulidade das NFLD sejam anexadas ao recurso em questão. .`" 3 Processo n° 11853.001407/2007-14 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.050 9. 542 CONCLUSÃO: Voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, devendo ser prestado os esclarecimentos nos termos acima propostos. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2009 ---- ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 4 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35078.000406/2006-77
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/02/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.243
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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