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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824498 #
Numero do processo: 10840.003443/2004-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. Preclui, na esfera administrativa, matéria não argüida em sede de impugnação, que não pode ser apreciada em segundo grau. Recurso não conhecido quanto à matéria preclusa. NORMAS REGIMENTAIS. EFEITO VINCULANTE DE SÚMULA ADMINISTRATIVA. Consoante disposição do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, publicada súmula fixando o entendimento do Conselho de Contribuintes, é ele de observância obrigatória pelos seus conselheiros membros. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula nº 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 16 de setembro de 2007, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula nº 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 16 de setembro de 2007, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.182
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Leonardo Siade Manzan; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na parte conhecida.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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CCO2/C04 Fls. 310 C..k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10840.003443/2004-56 Recurso n° 146.229 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 204-03.182 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente SAVGNAGO SUPERMERCADOS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. ct Preclui, na esfera administrativa, matéria não argüida em sede de Ls. _ impugnação, que não pode ser apreciada em segundo grau. tu re; ir)•ia. Recurso não conhecido quanto à matéria preclusa. 1.0 ^ 2 NORMAS REGIMENTAIS. EFEITO VINCULANTE DEc) (.3 ""-• L ••-• SÚMULA ADMINISTRATIVA. 21 .74'2 Z 6 Consoante disposição do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, publicada súmula fixando on tu 5. entendimento do Conselho de Contribuintes, é ele de observância(fj obrigatória pelos seus conselheiros membros. I t- "S RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula n° 01 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 16 de setembro de 2007, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula n° 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada em 16 de setembro de 2007, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado itt ;tr." _ _ _ • « LIS - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTr Processo n° 10840.003443/2004-56 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.182 CONFERE COM O OR;GINAL Fls. 31 I Brasilia. / / (2-2 ¡Nada ..u. :atetclovais Vistos, relatados e discutidos os presentes .autos.: I Ia I ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, I) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Ali Zraik Júnior, Raquel Motta B. Minatel (Suplente) e Leonardo Siade Manzan; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso na parte conhecida. • fe-n g— HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente e é• . LIO CÉSAR ALVE RAMOS - lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Silvia de Brito Oliveira. • 2 • . . . _ . - • e .....—.....— Processo n° 10840.003443/2004-56 IME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES coma Acórdão n.° 204-01182 CONFERE COMO ORtGINAL Fls. 312 1 Bresilia n't. / ekg I Maria1.t..!iirkyr-Hats Mi r11:1401v Relatório Em apreciação, recurso do contribuinte contra decisão que considerou inteiramente procedente autuação de Cofins que lhe exige diferenças não declaradas em DCTF no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 2003, todo ele coberto pelas disposições da Lei n°9.718/99. A ciência do lançamento ocorreu em 23 de novembro de 2004 (fl. 05). As diferenças decorrem de a empresa não ter incluído nas bases de cálculo espontaneamente apuradas e utilizadas para calcular a contribuição confessada nas DCTF as demais receitas excedentes às de vendas. Nominalmente, trata-se de receitas de natureza financeira, consistentes em descontos obtidos e juros recebidos, além do valor de bonificações recebidas. Tudo consoante a acusação fiscal de fl.s 06 a 09. A fiscalização registrou ainda que a empresa propusera duas ações judiciais, uma contra as disposições da Lei Complementar n°70/91 e outra contra as alterações da Lei n° 9.718/98 Em ambas, suas pretensões não foram acolhidas, consoante certidões de Objeto e Pé constantes às fls. 173 a 178. Da primeira, inclusive, consta desistência por parte da própria empresa. No recurso, repete os argumentos já esgrimidos em primeiro grau e que não haviam sido aceitos pela DRJ. Na ordem: decadência dos períodos de apuração do ano de 1999, não-cumulatividade da Cotins mesmo na vigência da Lei Complementar n° 70/91, em virtude das disposições do art. 153 da Constituição, que teriam de ser observados também em relação às contribuições instituídas com base no art. 195; inconstitucionalidade das alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98; natureza de receita financeira dos acréscimos ao preço nas vendas a prazo e dos descontos obtidos, impossibilidade de exigência da contribuição sobre recuperação de despesas como entende serem as bonificações e de utilização da taxa Selic por ser taxa remuneratória e não moratória como exige o art. 161 do C'1N e em afronta ao art. 110 do mesmo Código. Por fim, combate o percentual da multa, "afrontoso ao artigo 150 da Carta Política" e informa que as ações judiciais mencionadas pelo fisco ainda não tinham trânsito em julgado. • Além deles, propõe nova discussão, esta atinente à não incidência da contribuição.sobre o valor do ICMS, matéria que não constou de sua impugnação e, no tocante às ações judiciais, reitera que elas não transitaram em julgado e faz referência ao "novo entendimento do STF já reconhecido pelo próprio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. . _ PrOCCSSO n• 10840.003443/2004-56 1 CCO2./C04 Acórdão n.• 204-03.182 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 313 CONFERE COM O OR:GINAL E.ma Ii21 0-,1 j cr-2 Muna nv.k ar Novais VOtO i€.4 1 Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator Ainda que, como dito no relatório, nada haja nos autos que ateste se o recurso é tempestivo, assim o considero. Isso porque, a DRF preparadora apôs, logo depois da petição do contribuinte, despacho datado de 11/7/2007. Nessa data, que tem de ser posterior à entrada do recurso, ainda não se teria escoado o trintídio de que dispunha o contribuinte para a apresentação de sua petição, já que fora cientificado da decisão de primeiro grau em 22 de junho (fl. 300). Destarte, conheço do recurso. O exame do recurso há de começar pela questão prejudicial de mérito atinente à decadência. Em seguida, pelo não conhecimento da questão atinente ao ICMS. É que ela não foi proposta no momento oportuno, ou seja, quando apresentada a impugnação. Cediço, é dever do contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 apresentar, na impugnação, todas as razões de sua discordância com o lançamento. Nesses termos, ausência de alguma matéria importa sua tácita aceitação pelo autuado, de que não se pode "arrepender" no recurso à segunda instância. Ao contrário, este se destina a um segundo pronunciamento sobre a discussão adredemente proposta. O que o contribuinte pode é acrescer fundamentos, em oposição àqueles utilizados pelos julgadores de primeiro grau, mas apenas sobre as matérias aduzidas anteriormente e, por isso, examinadas pela DR'. A inclusão de matéria não argüida na impugnação é impedida pelo fenômeno processual da preclusão, impedindo sua apreciação pela segunda instância. Nesses termos, não conheço da matéria relativa à incidência da contribuição sobre o valor do ICMS integrante do preço de venda. Quanto às demais, resulta impossível também a apreciação daquelas que digam respeito à constitucionalidade de normas legais. Nesse aspecto se insere toda a discussão acerca do necessário caráter não-cumulativo da Cofins, bem como das alterações introduzidas em sua sistemática de apuração — base de cálculo e alíquota — pela Lei n° 9.718/98. É que uma e outra exigem necessariamente o afastamento de normas legais expressas que vão de encontro às pretensões do contribuinte. No primeiro caso, o art. 2° da Lei Complementar n° 70/91, que estabelece ser a base de cálculo o faturamento consistente na receita proveniente da venda de mercadorias. E esse conceito, oriundo da contabilidade, não deixa nenhuma possibilidade de confusão com a diferença entre o valor de venda e o de compra. A receita de venda é a contrapartida do valor pelo qual a mercadoria foi vendida, sem qualquer abatimento. Do mesmo modo com respeito às alterações promovidas pelos arts. 3°, 8° e 9° da Lei n° 9.718/98, que alargaram a base de cálculo e ampliaram a alíquota da contribuição. Isso porque a impossibilidade de exame desse tipo de questionamento já está registrado em Súmula do Segundo Conselho de Contribuintes. Trata-se da Súmula n° 02, publicada em 18 de setembro de 2007, com o seguinte teor: C?"\ ' .' • 1-41P SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:NTES Processo n°108413.003443/2004-56 CONFERE COM O OMGINAL CCO2/C04 Acórdo n." 204-03.182 1 &mi t:a 11 L. i 69 Fls. 314 I • Maria ais Além disso, a empre a postulou C (ais dii ". perante o Po r Judiciário, que não acolheu os seus argumentos. À. miti-gua de informaça7 acerca o trânsito em julgado das respectivas decisões, deixo de considerá-las simplesmente sob o manto da coisa julgada. Isso não obstante, é igualmente objeto de Súmula administrativa, o entendimento pacifico de que o recurso àquele Poder importa renúncia à discussão dos mesmos assuntos na esfera administrativa. Agora, se fala da Súmula n° 01, de mesma data e seguinte conteúdo: Destarte, sendo as Súmulas administrativas regularmente aprovadas e publicadas de observância obrigatória por todos os Conselheiros membros, a teor do art. 53 do Regimento Interno dos Conselhos baixado pela Portaria MF n° 147, de 27 de julho de 2007, cumpre apenas repisar aqui a impossibilidade de enfrentar de novo as matérias. Cabe ainda nesse tópico, a pretensão da empresa de que os descontos obtidos e as parcelas acrescidas ao preço à vista nas vendas a prazo tenham a natureza de receitas financeiras e por isso devam ser excluídas da base de cálculo. Isso não tem qualquer relevância no período da autuação. E assim o é porque a inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição a partir da edição da Lei n°9.718/98 é expressa disposição de seu art. 9°. Afastá-lo portanto, somente considerando-o inconstitucional. Com respeito às demais alegações, examino-as e as rejeito. Restringem-se, por conseguinte, à impossibilidade de inclusão na base de cálculo das bonificações recebidas, porque seriam "recuperação de custos" e não receitas e à impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros moratórias devido a sua "natureza" remuneratória, o que contrariaria as disposições dos arts. 110 e 161 do CTN. Quanto à primeira, tenho entendimento firmado de que as parcelas denominadas pelos contribuintes como recuperação de despesas se incluem sim na base de cálculo da contribuição na forma definida na Lei n°9.718/98. Repito aqui considerações alhures aduzidas. No mesmo sentido, já é vetusto meu ent3endimeno quanto ao cabimento dos juros Selic, ainda que não se discuta diretamente sua constitucionalidade mas apenas a concordância com o CTN. Também aqui limito-me a repetir. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. LIO .4 r ‘i s RAMOS /17 ctvíiLiÉsAR . ._ . . Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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4578545 #
Numero do processo: 10865.900300/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS/PIS – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA Relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente à vigência da LC n. 118/2005 (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"), sendo que a partir da vigência da referida LC, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido.
Numero da decisão: 3402-001.743
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.900300/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.743  S3­C4T2  Fl. 2          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/RPO  nº  14­34.582  de  21/07/11 constante de  fls.  30/40,  e exarado pela da 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto  ­SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/16,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  06/08)  da  DRF  de  Limeira ­ SP, que indeferiu o Pedido de Restituição/Compensação do PIS no valor de R$ de R$  64,15,  relativamente  a  um  crédito  de  PIS,  que  teria  sido  recolhido  a  maior  no  período  de  apuração vencido em 31/05/1995.   Por seu turno a decisão de fls. 30/40 da 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto ­ SP,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11/16,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  06/08)  da  DRF  de  Limeira  –  SP,  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/05/1995  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  0 direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção  do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado,  nos casos de lançamento por homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo  em vista que: a) a inocorrência da decadência que somente se contaria a partir da decaração de  inconstitucionalidade, bem como o direito de efetuar a compensação nos termos da legislação  de regência.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Como é elementarmente  sabido, o direito à  repetição do  indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição  e  encontra  seu  fundamento  jurídico  nos  princípios  da  legalidade  da  Tributação  e  da  Administração  constitucionalmente  assegurados  (arts.  37  e  150,  inc.  I  da  CF/88)  que,  como  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.900300/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.743  S3­C4T2  Fl. 3          3 ensina  Brandão  Machado,  consubstanciam,  não  só  o  “fio  diretor  do  comportamento  da  administração pública”, mas também a “fonte” do direito público subjetivo do indivíduo de não  ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in “Estudos em homenagem ao Prof.  Ruy Barbosa Nogueira”,  Ed.  Saraiva,  1984,  pág.  86),  cuja  inobservância  enseja  violação  do  direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento em que cumpre a  obrigação tributária indevida, os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública, da  restituição do indébito.  No caso concreto, a r. decisão recorrida merece ser mantida por seus próprios  e jurídicos fundamentos que rebatem com vantagem as objeções da ora Recorrente e não destoa  da Jurisprudência pacificada no E. STJ em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “o  prazo  prescricional  para  a  repetição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação”,  “relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n. 118/2005”, o prazo para  a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido e, somente no  que  toca  aos  pedidos  de  restituição  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema anterior (tese dos "5 + 5"), como se pode ver das seguinte e elucidativas ementas:  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  IRRETROATIVIDADE  DO  ART.  3o.  DA  LC  118/05.  INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 4o.  DA  LC  118/05.  QUESTÃO  DECIDIDA  PELA  CORTE  ESPECIAL  (AI  NO  EREsp.  644.736/PE).  RECURSO  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: REsp. 1.002.932/SP.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1. A Corte Especial  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4o. da LC 118/05, na parte que determina a aplicação retroativa  do disposto no art. 3o. da mesma lei (AI nos EREsp 644.736/PE,  Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27/08/2007).  2.  No  julgamento  do  REsp.  1.002.932/SP,  representativo  de  controvérsia,  realizado  em  25/11/2009,  de  relatoria  do  ilustre  Ministro LUIZ FUX, a Primeira Seção deste Superior Tribunal  de Justiça  firmou o entendimento de que:  (a) relativamente aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  LC  118/05  (que  ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  (b)  quanto  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova.  3. No caso, os  tributos  foram  indevidamente recolhidos a  título  de IRPF em 2001 (fl. 152), ou seja, antes da entrada em vigor da  LC  118/2005,  tendo  sido  a  ação  ajuizada  em  03.06.2002,  que  revela  inequívoca  a  inocorrência  da  prescrição  dos  tributos  recolhidos indevidamente no decênio anterior ao ajuizamento da  demanda,  por  isso  que  a  tese  aplicável  é  a  que  considera  os  5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.900300/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.743  S3­C4T2  Fl. 4          4 4. Agravo Regimental desprovido.” (cf. AC. da 1ª Truma do STJ  no  AgRg  no  REsp  1124331/DF,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, em  sessão de 01/09/2011, publ.  in DJU  de 15/09/2011)  “PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO AO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05.  SISTEMÁTICA  DO  "5  +  5".  PRECEDENTE  REGIDO  PELO  RITO  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO.  FUNRURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  LEI  N.  8.213/91.  EXTINÇÃO. NOVA EXAÇÃO. TRIBUTO EXIGÍVEL A PARTIR  DA LEI N. 8.870/94.  1.  Não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  em  relação  à  apontada  violação  ao  art.  535  do CPC,  pois  as  alegações  que  fundamentaram  a  pretensa  ofensa  são  genéricas,  sem  discriminação  dos  pontos  efetivamente  omissos,  contraditórios  ou  obscuros  ou  sobre  os  quais  tenha  ocorrido  erro  material.  Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal,  por analogia.  2. A orientação desta Corte, no que tange ao prazo prescricional  para  a  repetição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  no  sentido  de  que:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  LC  n.  118/2005  (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento  indevido;  e,  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece  ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"). (REsp  n.  1.002.932/SP,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  pela  sistemática do art. 543­C, do CPC).  3. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade  no EREsp n. 644.736/PE, de relatoria do Ministro Teori Albino  Zavascki,  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  adotou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  artigo  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05  (que  determina  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados)  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato  jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).  4.  Conforme  pacificado  nesta  instância,  a  contribuição  ao  Funrural  incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais  foi  extinta  a  partir  da  vigência  da  Lei  n.  8.213/91.  Nada  obstante, em seguida  foi  instituída outra contribuição, devida a  partir de 23.3.1993 pela pessoa física empregadora rural sobre  o valor da comercialização de sua produção, por meio da Lei n.  8.540/92.  Desta  feita,  a  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  a  cargo  da  pessoa  física  empregadora rural somente não poderá ser cobrada no período  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.900300/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.743  S3­C4T2  Fl. 5          5 compreendido entre as Leis n. 8.212/91 e 8.540/92. Precedentes:  AgRg  no  REsp  1226313  /  RS,  rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  19/04/2011;  REsp  1205599  /  SC,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/03/2011.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e,  nesta  parte,  parcialmente  provido  para  que  a  prescrição  na  hipótese  se  oriente pela sistemática do "5 + 5".”(cf. Ac. da 2ª Turma do STJ  no  REsp  1218759/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, em sessão de04/08/2011, publ.  in DJU de 15/08/2011)  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  AGROINDÚSTRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  LC  118/2005.  APLICAÇÃO  DA  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  RESP  N.  1.002.932­SP.  APLICAÇÃO DO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1. Cuida­se de agravo regimental interposto contra decisão que  versou  sobre  a  contagem  do  prazo  prescricional  aplicável  ao  presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei  11.672/2008, que acrescentou o artigo 543­C ao CPC.  2. O recurso especial n. 1.002.932­SP, por ser representativo da  matéria em discussão, cujo entendimento encontra­se pacificado  nesta Corte,  foi  considerado  recurso  repetitivo  e  submetido  ao  regime de  julgamento previsto pelo artigo 543­C do Código de  Processo Civil,  regulamentado pela Resolução n. 8 do dia 7 de  agosto de 2008, do STJ.  3. O mencionado recurso, da relatoria do eminente Ministro Luiz  Fux, foi submetido a julgamento pela Primeira Seção na data de  25/11/2009, no qual o STJ ratificou orientação no sentido de que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente  à  extinção  da  obrigação  e  não ao aspecto processual da ação respectiva.  4. Agravo regimental não provido.  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no AgRg no AREsp 8.122/RS, Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  em  sessão  de  04/08/2011,  publ. in DJU de 10/08/2011)  No  caso  ocorreu  portanto  a  decadência  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05,  vez  que  como  certifica  a  r.  decisão  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.900300/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.743  S3­C4T2  Fl. 6          6 recorrida “o pagamento data de 10/05/1995 e o PER/DCOMP foi transmitido em 18/12/2006,  ou seja, passaram­se mais de 11 anos”.  Isto  posto,  com  a  ressalva  de  minha  posição  pessoal,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a r. decisão recorrida.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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Numero do processo: 10120.735771/2019-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2017 PRELIMINAR – NULIDADE LANÇAMENTO – BAIXA DE RESTRIÇÃO SISBACEN O lançamento fiscal foi realizado de acordo com a legislação vigente, respeitando os princípios da legalidade e vinculatividade que regem a atividade da autoridade fiscal. Não compete ao CARF decidir sobre a suspensão de medidas como a inscrição no SISBACEN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR RURAL. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada na obrigação do recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. Na situação em que a empresa adquirente da produção rural encontra-se impedida de realizar a retenção das contribuições, por força de decisão em ação judicial movida pelo produtor rural, a adquirente fica desobrigada do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento da contribuição. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19.443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 28 do CTN, obstáculo que foi superado somente a partir da Lei n. 13.606/2018. ÔNUS DA PROVA - DILIGÊNCIA O ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PEDIDO DE DILIGENCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUMULA CARF Nº 163. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2102-003.510
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal referente ao Senar. Vencido o conselheiro André Barros de Moura, que negou provimento. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess(Presidente)
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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Não compete ao CARF decidir sobre a suspensão de medidas como a inscrição no SISBACEN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR RURAL. SUB- ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada na obrigação do recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. Na situação em que a empresa adquirente da produção rural encontra-se impedida de realizar a retenção das contribuições, por força de decisão em ação judicial movida pelo produtor rural, a adquirente fica desobrigada do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento da contribuição. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO DO ADQUIRINTE DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE APENAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.606/2018. PARECER SEI 19.443/2021/ME. LISTA DE DISPENSA DE CONTESTAÇÃO E RECURSOS DA PGFN. Conforme reiteradas decisões do STJ, apesar de o art. 11, §5º, “a”, do Decreto nº 566/1992, prever a obrigação de retenção do SENAR pelo adquirente da produção rural, o dispositivo não encontrava amparo legal, violando as disposições do art. 121, parágrafo único, II, e art. 28 do CTN, obstáculo que foi superado somente a partir da Lei n. 13.606/2018. Fl. 2866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.735771/2019-27 2 ÔNUS DA PROVA - DILIGÊNCIA O ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE PEDIDO DE DILIGENCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SUMULA CARF Nº 163. Nos termos da súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento fiscal referente ao Senar. Vencido o conselheiro André Barros de Moura, que negou provimento. Sala de Sessões, em 5 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Andre Barros de Moura (substituto[a] integral), Cleberson Alex Friess(Presidente) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 2.843/2.855) interposto por PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA, contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) (fls. 2.812/2.825), que julgou parcialmente procedente Fl. 2867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.735771/2019-27 3 a Impugnação, para manter em parte o crédito tributário exigido pela fiscalização, referente às contribuições previdenciárias sobre a receita bruta da comercialização de produtos rurais. A fiscalização apurou o montante devido com base nas notas fiscais de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas, onde a empresa, como adquirente, seria responsável pelo recolhimento dessas contribuições. A fiscalização constatou que o contribuinte, não efetuou a retenção e não declarou as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta da comercialização de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas e segurados especiais, conforme previsto na legislação. A constatação foi feita com base na análise das notas fiscais eletrônicas emitidas pelos fornecedores e registradas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), onde se verificou que a empresa não efetuou a retenção obrigatória das contribuições, nem as declarou em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Além disso, a fiscalização também identificou que, apesar de algumas das operações estarem amparadas por medidas judiciais impeditivas para a retenção, a empresa não comprovou a existência de decisões judiciais que impedissem a retenção para todas as operações incluídas no auto de infração, o que resultou na manutenção parcial do crédito tributário. Assim, a fiscalização excluiu da base de cálculo as operações referentes a fornecedores que possuíam decisões judiciais válidas durante o período de apuração. De acordo com informações do Relatório Fiscal (fls. 2.666/2.671), a fiscalização verificou que a empresa PRIORI SEMENTES E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA não realizou a retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a comercialização da produção rural de pessoas físicas, conforme exigido pelo art. 25 da Lei 8.212/91. Essas contribuições deveriam ter sido retidas pela empresa adquirente, conforme previsto no art. 30, incisos III e IV, o que não foi declarado em GFIP antes do início da ação fiscal. A fiscalização utilizou as notas fiscais eletrônicas armazenadas no SPED para identificar as operações de compra de produtos rurais de pessoas físicas, e, após deduzir as devoluções, foi apurada a base de cálculo para o lançamento das contribuições devidas. Em resposta ao Termo de Intimação - TIF, a empresa apresentou uma lista de fornecedores cujas contribuições previdenciárias não foram retidas devido à existência de medidas judiciais impeditivas, e essas operações foram excluídas da base de cálculo. Contudo, algumas notas fiscais de fornecedores com decisões judiciais foram mantidas, uma vez que as medidas impeditivas só passaram a vigorar em 2016, e as notas fiscais foram emitidas em 2015, período em que não havia impedimento para proceder à retenção. A base de cálculo remanescente foi ajustada de acordo com essas observações. Em resposta, o contribuinte apresentou Impugnação em 17/07/2019, abordando questões relevantes (fls. 2.753/2.765). Primeiramente, argumentou que houve cerceamento de defesa, uma vez que não teve acesso a informações fiscais de terceiros, essenciais para avaliar a legitimidade do lançamento tributário. Além disso, a empresa questionou a sua responsabilização Fl. 2868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.735771/2019-27 4 pelos tributos devidos por produtores rurais, citando a existência de decisões judiciais que a eximiam dessa obrigação. A impugnação também apontou erros no dimensionamento da base de cálculo das contribuições previdenciárias, que incluíam operações protegidas judicialmente, além de destacar a inclusão equivocada de valores decorrentes dessas operações. Adicionalmente, a empresa alegou que não havia fundamento jurídico para ser responsabilizada pelas contribuições previdenciárias devidas pelos produtores rurais, uma vez que não existia relação jurídico-tributária que justificasse tal sub-rogação. Como resultado, a PRIORI requereu a nulidade do auto de infração ou, em caso de não acolhimento, a realização de diligências para apurar a existência de pagamento ou parcelamento dos tributos por parte dos produtores rurais mencionados, além de outras informações que poderiam confirmar a ilegitimidade do lançamento fiscal. Ademais, às fls. 2.797/2.798, a Receita Federal manifestou-se confirmando que, no Relatório Fiscal, foram excluídos da base de cálculo alguns produtores rurais em razão de decisões judiciais impeditivas, porém, outras notas fiscais permaneceram, visto que as medidas judiciais só entraram em vigor após a emissão dessas notas. A empresa apresentou documentos comprovando a existência de processos judiciais de alguns fornecedores, mas a Receita, ao realizar pesquisa nos arquivos, não encontrou correspondência para esses documentos. Diante disso, a Receita Federal determinou o retorno do processo à autoridade lançadora para examinar os documentos apresentados pela empresa e verificar se havia hipótese de exclusão dos fornecedores mencionados, com a consequente indicação dos valores a serem retificados. Além disso, foi solicitado que a empresa fosse devidamente intimada, com abertura de novo prazo para impugnação. Assim, foi acostada nas fls. 2.801/2.802 a informação fiscal emitida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia, em resposta à diligência solicitada pela 5ª Turma da DRJ/JFA no Despacho nº 67. A referida informação fiscal analisou os documentos apresentados pela Recorrente na impugnação e concluiu que determinados fornecedores, incluídos no Anexo A da impugnação, poderiam ser abrangidos pelas exceções fiscais apontadas no Relatório Fiscal. Como resultado, as notas fiscais relacionadas a esses fornecedores foram excluídas da base de cálculo, sendo feitas as devidas retificações nos valores das contribuições devidas pela empresa. A autoridade fiscal informou ainda que o contribuinte foi cientificado sobre as alterações e que lhe foi concedido um novo prazo de 30 dias para manifestação. A Decisão de primeiro grau (fls. 2.812/2.825) julgou parcialmente procedente a Impugnação. A DRJ, após se debruçar sobre os motivos de irresignação, prolatou Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 30/12/2017 Fl. 2869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.735771/2019-27 5 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE TERCEIROS. PRODUTOR RURAL. SUB- ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada na obrigação do recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. Na situação em que a empresa adquirente da produção rural encontra-se impedida de realizar a retenção das contribuições, por força de decisão em ação judicial movida pelo produtor rural, a adquirente fica desobrigada do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento da contribuição. RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 15, DE 2017. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. As contribuições previstas no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874/RS. As contribuições previstas nos incisos I e II do art. 25 e a obrigação da empresa adquirente de reter tais contribuições são devidas desde a entrada em vigor da Lei nº 10.256, de 2001. ÔNUS DA PROVA – DILIGÊNCIA O ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da outra parte é de quem os alega. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em sua decisão, a autoridade julgadora demonstrou que, apesar das alegações do contribuinte, não havia prova suficiente para desconstituir o lançamento fiscal. Embora o contribuinte tenha argumentado que não pôde reter as contribuições previdenciárias de alguns produtores rurais devido a medidas judiciais, a autoridade destacou que era responsabilidade do contribuinte comprovar a existência dessas medidas no período em questão. Foram apresentadas novas provas durante o processo, mas a análise revelou que ainda restavam notas fiscais que deveriam compor a base de cálculo, pois as liminares foram concedidas posteriormente ao fato gerador. A decisão recorrida também ressaltou que o ônus da prova sobre fatos impeditivos ou modificativos era do contribuinte, conforme estabelecido pela legislação processual, e que a mera alegação de erro no lançamento, sem comprovação documental inequívoca, não seria suficiente para invalidar o crédito tributário. Diante disso, decidiu-se pela procedência parcial da impugnação, com a retificação de parte do crédito tributário conforme os valores apresentados na planilha do acórdão recorrido. Fl. 2870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.735771/2019-27 6 O contribuinte, irresignado, apresentou Recurso Voluntário (fls. 2.843/2.855), no qual expôs seu inconformismo em relação à Decisão proferida pela DRJ. No recurso, requereu, preliminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o cancelamento da inscrição SISBACEN, o cerceamento de defesa e a ilegitimidade passiva. No mérito, reitera que não pode ser responsabilizada pelo crédito tributário de produtores rurais pessoas físicas, sendo apenas a adquirente de produtos e, portanto, sub-rogada na obrigação. A empresa ressaltou que muitas operações que compuseram a base de cálculo do lançamento fiscal estavam protegidas por medidas judiciais que impediam a retenção das contribuições previdenciárias. Além disso, o contribuinte questionou a nulidade do lançamento por erro no dimensionamento da base de cálculo e apontou a inexistência de uma relação jurídico-tributária que justificasse sua responsabilização. Argumentou ainda que havia sido cerceado em sua defesa, visto que não teve acesso a todas as informações necessárias sobre o cumprimento das obrigações tributárias dos produtores rurais. Requereu, portanto, a anulação do lançamento ou, subsidiariamente, a realização de diligências para apurar a situação tributária dos produtores mencionados no Relatório Fiscal. É o relatório. VOTO Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Preliminarmente A recorrente, em preliminar, sustentou que o lançamento fiscal deveria ser considerado nulo devido ao cerceamento de defesa. Argumentou que foi impedida de obter informações cruciais para sua defesa, como a existência de parcelamentos ou pagamentos feitos pelos produtores rurais, cujas contribuições previdenciárias foram cobradas da empresa. Alegou ainda que tais informações estão protegidas por sigilo fiscal e que não poderia ser responsabilizada por buscar dados que apenas a Receita Federal poderia acessar. Fl. 2871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.735771/2019-27 7 Assim, a empresa entende que foi prejudicada em seu direito de defesa, o que justifica a nulidade do lançamento. Não cabe razão à Recorrente. Verifica-se que, tanto nos Autos de Infração como no Relatório Fiscal das Infrações (fls. 2.666/2.671), a fundamentação legal encontra-se disposta detalhadamente por competência, de forma clara e completa, permitindo a perfeita compreensão dos fatos geradores, bem como da capitulação legal à qual se refere. Cabe esclarecer que o lançamento fiscal foi elaborado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, especialmente a verificação da efetiva ocorrência do fato gerador tributário, a matéria sujeita ao tributo, bem como o montante individualizado do tributo devido. O art. 142, CTN, estabelece que: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, não compete ao Auditor Fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, deve lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Portanto, é evidente que o lançamento fiscal foi realizado de acordo com a legislação vigente, respeitando os princípios da legalidade e vinculatividade que regem a atividade da autoridade fiscal. Além disso, as alegações de que a empresa foi impedida de obter informações cruciais para sua defesa não se sustentam, uma vez que o ônus da prova sobre a regularidade das contribuições é do contribuinte, conforme disposto na legislação tributária. Fl. 2872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.735771/2019-27 8 O sigilo fiscal que protege informações de terceiros não exime a empresa de sua responsabilidade como adquirente de produtos rurais, nem justifica a anulação do lançamento fiscal. A empresa poderia, se necessário, ter adotado medidas judiciais para obter os documentos que alegavam ser indispensáveis para sua defesa. Ademais, a defesa do contribuinte foi plenamente respeitada durante o processo, com todas as oportunidades de apresentar documentos e contestar os fatos apresentados pela Receita Federal. A realização de diligências e a exclusão de algumas operações da base de cálculo demonstram que o processo foi conduzido de forma justa e transparente, sem cerceamento de defesa. Portanto, a argumentação do recorrente não procede e o lançamento fiscal deve ser mantido. Mais uma vez, afasto a preliminar de cerceamento de defesa. Alegou ainda que o lançamento fiscal, que atribui à Recorrente a responsabilidade pela retenção e recolhimento de contribuições previdenciárias devidas por produtores rurais pessoa física, é incorreto. A empresa sustenta que a autoridade fiscal baseou sua autuação em notas fiscais de produtores listados no Anexo II, mas que a diligência para verificar a situação de alguns produtores foi indeferida. A recorrente alega que a entidade ANDATERRA, que poderia fornecer informações sobre a situação dos produtores, não tem obrigação de fornecer dados a particulares, o que coloca o ônus indevidamente sobre a empresa. Diante disso, pede a anulação do lançamento por erro na indicação do sujeito passivo ou, alternativamente, a realização de diligência para que a ANDATERRA seja intimada a prestar essas informações. Pois bem. O acórdão da DRJ aborda a questão da legitimidade da pessoa jurídica autuada e deixa claro que não há erro na identificação do sujeito passivo. A Empresa Recorrente, como adquirente de produtos rurais de produtores pessoa física, tem a obrigação legal de reter e recolher as contribuições previdenciárias sobre a comercialização desses produtos, conforme previsto no artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, que foi validado pelo STF após a promulgação da Lei nº 10.256/2001. Desse modo, corroborando com o posicionamento da DRJ (fl. 2.825), o ônus da prova recai sobre a parte que alega fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, ou seja, cabe à Recorrente demonstrar que estava desobrigada de recolher tais contribuições. A simples alegação de erro no lançamento ou de dificuldades em obter informações de terceiros, como a ANDATERRA, não é suficiente para afastar a responsabilidade da empresa. Com isso, rejeito as preliminares acima arguidas. Já em relação à preliminar de cancelamento da inscrição SISBACEN e suspensão da exigibilidade do crédito, enquanto ainda pendente de decisão administrativa final, tenho que não Fl. 2873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.735771/2019-27 9 se trata de ato de natureza tributária stricto sensu, mas, sim, como medida de coercitividade administrativa adotada com fundamento na legislação vigente. Nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Portanto, é âmbito de atuação da autoridade judicial avaliar eventuais ilegalidades ou abusos praticados na aplicação de medidas restritivas que extrapolem a esfera administrativa, não competindo a este Conselho decidir sobre a suspensão de medidas como a inscrição no SISBACEN. Ademais, é pacífico o entendimento de que o CARF não detém competência para determinar a suspensão ou modificação de medidas restritivas aplicadas por outros órgãos da administração pública, uma vez que tais medidas se inserem no âmbito de competência do Poder Judiciário. Diante disso, nesse ponto desacolho a preliminar suscitada . Do mérito No que concerne à arguição de nulidade do lançamento por erro no dimensionamento da base de cálculo (erro de direito), alegou a Recorrente que o lançamento fiscal carece de integridade, uma vez que podem existir operações com produtores rurais que possuíam medidas judiciais impeditivas, das quais a empresa desconhecia. Argumentou ainda que a autoridade fiscal não teria considerado tais fatos, o que comprometeria o critério quantitativo do tributo. A Recorrente defende que, diante da impossibilidade de ter acesso a todas as informações necessárias, deveria haver a inversão do ônus da prova, conforme disposto no artigo 373 do CPC, alegando que a falta de inclusão de todas as provas inviabilizaria o lançamento e configuraria um vício insanável. Contudo, tal argumento não se sustenta, visto que a autoridade fiscal agiu dentro dos parâmetros legais, excluindo as operações comprovadamente amparadas por medidas judiciais e efetuando o lançamento com base em documentos idôneos e informações disponíveis (fls. 2.820/2.821). Cabe ao contribuinte a prova de fatos impeditivos ou modificativos do lançamento (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e § 4° e Lei n° 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, II). Além disso, a inversão do ônus da prova mencionada pela Recorrente não se aplica a este caso, uma vez que a Recorrente não demonstrou a existência de provas concretas que justificariam a exclusão de outras operações da base de cálculo. Desse modo, o dimensionamento da base de cálculo foi adequado e realizado em conformidade com a legislação tributária aplicável, não havendo fundamento para a nulidade alegada. Já no tópico DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA DA IMPUGNANTE COM A EXAÇÃO, a Recorrente alega que não deveria ser responsável pela retenção das contribuições previdenciárias sobre a comercialização de produtos rurais por produtores pessoa Fl. 2874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.735771/2019-27 10 física. O argumento central é que a sub-rogação prevista no artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91 foi extinta e não reintroduzida pela Lei nº 10.256/2001 ou por outra norma posterior. O recorrente baseia sua defesa em decisões do STF, como o RE nº 718.874/RS, que reconheceu a constitucionalidade da contribuição para o empregador rural pessoa física, mas não discutiu a sub-rogação do adquirente. Além disso, menciona-se a Resolução do Senado nº 15/2017, que suspendeu a execução de dispositivos legais relacionados ao Funrural, argumentando que não há fundamento legal para a responsabilidade tributária do adquirente de produtos rurais por contribuições previdenciárias devidas por produtores pessoa física. Por fim, o recorrente defende que a ausência de previsão legal para a sub-rogação viola o princípio da legalidade e o artigo 128 do Código Tributário Nacional, pedindo a nulidade do lançamento. No entanto, a argumentação da Recorrente de que não há previsão legal para a sub-rogação e, consequentemente, de que a Empresa não poderia ser responsabilizada pelas contribuições previdenciárias é infundada. O posicionamento da DRJ (fls. 2.818/2.821) é contundente nesse sentido. Observe: Para a situação tratada neste processo, ou seja, nos casos de produtor rural autor de ação judicial, com concessão de medida que impede o adquirente de realizar a retenção das contribuições previdenciárias, determinando os procedimentos a serem executados foi exarada a Solução de Consulta COSIT nº 64 de 29/03/2018, cuja ementa diz o seguinte: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRODUTOR RURAL. ADQUIRENTE. SUB- ROGAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. Na situação em que a empresa adquirente da produção rural encontra-se impedida de realizar a retenção das contribuições, por força de decisão em ação judicial movida pelo produtor rural, a adquirente fica desobrigada do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento da contribuição, e da obrigação acessória, que é a informação do valor devido na GFIP, devendo ser observado o procedimento previsto no Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 2015. Detalhando a questão, na Solução de Consulta foram apresentadas as seguintes explicações: 15. Quanto às dúvidas apresentadas na consulta, verifica-se que estão relacionadas a duas situações bem distintas, a saber: Fl. 2875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.735771/2019-27 11 a) A primeira é a situação em que o produtor rural é autor da ação judicial por meio da qual obtém medida que impede o adquirente, ora consulente, de realizar a retenção das contribuições previdenciárias e da contribuição destinada ao Senar, ou apenas de reter as contribuições previdenciárias; b) A segunda é a situação em que o próprio adquirente, ora consulente, é o autor da ação na qual obtém decisão judicial a seu favor desobrigando-o do recolhimento das contribuições. 16. Na situação em que a empresa adquirente da produção rural encontra-se impedida de realizar a retenção das contribuições, por força de decisão em ação judicial movida pelo produtor rural, a adquirente fica desobrigada quanto ao cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento da contribuição, e da obrigação acessória, que consiste na informação do valor devido na GFIP, sendo irrelevante se o produtor rural fez ou não depósito judicial do valor. 16.1. Neste ponto, frise-se que não basta que o adquirente simplesmente tenha deixado de fazer a retenção. Trata-se de situação em que o adquirente está impedido de fazer a retenção em virtude de ação judicial promovida pelo produtor rural. 17. Esta questão foi objeto da Solução de Consulta nº 76 – Cosit, de 24 de janeiro de 2017, que em sua ementa e item 19 esclarece: “Em princípio, o produtor rural pessoa física não deve informar em GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercialização do seu produto rural, quando feita com pessoa jurídica, pois cabe a esta efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária. Contudo, na hipótese de haver decisão judicial que vede a mencionada retenção, a respectiva contribuição previdenciária é exigida do produtor rural pessoa física, que deverá informar à RFB, em GFIP, a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção realizada com as referidas pessoas jurídicas. Obviamente, nos casos em que haja decisão judicial transitada em julgado que desobrigue o produtor rural pessoa física de recolher a contribuição previdenciária, este deixará, também, de informar a respectiva receita bruta em GFIP” “19. Nos casos em que decisão judicial determine que as pessoas jurídicas adquirentes da produção do produtor rural pessoa física deixem de reter o valor da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da correspondente transação, as pessoas jurídicas adquirentes estão desobrigadas dessa obrigação acessória, haja vista que deixam de ser responsáveis pela retenção e recolhimento do tributo.” grifou-se. 18. No que diz respeito às informações na GFIP, o Ato Declaratório Executivo Codac nº 6, de 23 de fevereiro de 2015, esclarece: Fl. 2876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.735771/2019-27 12 Art. 1º As empresas adquirentes de produção rural de produtor rural Pessoa Física impossibilitadas de efetuar a retenção prevista no inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devido a liminares ou decisões proferidas em ações judiciais deverão, quando do preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), observar os seguintes procedimentos: I - quando o produtor rural pessoa física possuir liminar ou decisão proferida em ações judiciais que impossibilitar a retenção das contribuições previdenciárias e também das contribuições devidas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), a adquirente não deverá lançar na GFIP o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural adquirida desse produtor. II - quando o produtor rural pessoa física possuir liminar ou decisão proferida em ações judiciais que impossibilitar a retenção apenas das contribuições previdenciárias, a adquirente deverá proceder da seguinte forma: a) elaborar nova GFIP com as seguintes informações: 1. código Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) diferente do principal da empresa (exceto FPAS 655, 663, 671, 680 e 876); 2. código de recolhimento 115; 3. na tela “Movimento da Empresa”, na aba “Receitas”, assinalar a opção “Informação Exclusiva de Comercialização da Produção e/ou Receita de Evento Desportivo/Patrocínio”. b) lançar na nova GFIP de que trata a alínea “a” valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural adquirida do(s) produtor(es) rural(is) pessoa física que possui(em) liminar na situação deste inciso; c) lançar no campo "Compensação" o valor da contribuição patronal calculada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Sefip), informando a mesma competência do movimento nos campos "Período Início" e "Período Fim"; [...]” Acatando à alegação da empresa de que existiam processos judiciais não considerados, vê-se pelo conteúdo da diligência fiscal que a autoridade lançadora propôs retificações neste sentido. [...] Quanto ao lançamento remanescente, relacionados aos produtores rurais sem cobertura de decisão judicial concedendo a suspensão da contribuição previdenciária e em conseqüência da obrigação de retenção por parte da adquirente, cabe esclarecer que o egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596177, sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de Fl. 2877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.735771/2019-27 13 1973 (Repercussão Geral), declarou inconstitucional a alteração da Lei n.º 8.212/1991 pela Lei n.º 8.540/1992, por ofensa formal (necessidade de Lei Complementar para tratar da matéria). Novamente o Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (Repercussão Geral), nos autos do RE 718874/RS, em 30/03/2017, declarou que: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.”. Desta foram o STF reconheceu que a Lei nº 10.256/2001 afastou a inconstitucionalidade da exação questionada, vez que foi editada posteriormente à Emenda Constitucional n. 20/1998, que deu nova redação ao inciso I do art. 195 da Constituição Federal. Oportuno repetir que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852, do Frigorífico Mata Boi limita-se a declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. E ainda ressaltou a possibilidade de legislação nova instituir a contribuição com arrimo na Emenda Constitucional nº 20/98, o que foi feito com a superveniência da Lei nº 10.256/01, não abrangida pela declaração de inconstitucionalidade citada. Salienta-se que as contribuições em discussão se referem ao período de 01/2015 a 12/2016, portanto, não guarda nenhuma relação com o período abrangido pelo RE nº 363.852. Naquela sessão Plenária o STF decidiu pela constitucionalidade da contribuição previdenciária, prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001, sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural dos empregadores, pessoas físicas, após a Emenda Constitucional nº 20/1998. Consolidando os atos decorrentes desta decisão em 13/09/2017 foi publicada a Resolução do Senado Federal de nº 15, com o seguinte teor: RESOLUÇÃO Nº 15, DE 2017 Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, Fl. 2878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.735771/2019-27 14 inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. O Senado Federal resolve: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Tendo em vista que as competências apuradas das contribuições são relativas a período posterior a vigência da nova redação dada pela Lei n° 10.256/2001, nenhum reparo deve ser feito no lançamento do presente crédito tributário. Assim a partir da entrada em vigor da Lei nº 10.256/2001, são constitucionais (RE nº 718.874) às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural, bem como a sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei nº 8.212/1991. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; Mantida a contribuição, por decorrência deve ser mantida, também, a respectiva retenção do inciso IV do art. 30 da Lei nº 8.212/1991. Conforme depreende-se, o STF já se posicionou de forma clara sobre a validade das contribuições incidentes sobre a comercialização de produtos rurais por empregadores rurais Fl. 2879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.735771/2019-27 15 pessoa física, estabelecendo que a Lei nº 10.256/2001 não apenas restabeleceu essa contribuição de forma constitucional, mas também garantiu a continuidade da sub-rogação pelo adquirente. Nesse sentido, a temática da sub-rogação pela aquisição de produção rural do produtor rural pessoa física não é nova neste Colegiado, a teor do Acórdão CARF n.º 2202- 009.142, datado de 13/09/2022, cuja ementa daquele julgado o Relator assim exarou em decisão unânime. Veja-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N.º 163. A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. A autoridade julgadora indeferirá os pedidos de diligência que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. Inexiste cerceamento de defesa. Súmula CARF n.º 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA SUMULADA. SÚMULA CARF N.º 2 É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade. O pleito de reconhecimento de inconstitucionalidade materializa fato impeditivo do direito de recorrer, não sendo possível conhecer o recurso neste particular. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA DE SUBROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, Fl. 2880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.735771/2019-27 16 contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Também incidem contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à rubrica SAT/RAT, para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, sobre os valores da comercialização de produção rural referentes às operações de aquisição de produtores rurais pessoas físicas. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. SUBROGAÇÃO. VALIDADE. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MULTA CONFISCATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de 75% decorrente do lançamento de ofício quando formalizada a exigência de crédito tributário pela Administração Tributária. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N.º 4. É cabível, por expressa disposição legal, a partir de 01/04/1995, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Fl. 2881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.735771/2019-27 17 Custódia - SELIC para títulos federais. Inexiste ilegalidade na aplicação da taxa SELIC devidamente demonstrada no auto de infração, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Além disso, importante destacar que, o STF vem debatendo a constitucionalidade da sub-rogação da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, prevista no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.395. O Ministro Gilmar Mendes, relator do caso, votou pela constitucionalidade da contribuição, afirmando que foi instituída conforme o art. 195, § 8º da Constituição, e defendeu a validade de sua exigência após a Emenda Constitucional nº 20/1998. Mendes foi acompanhado por outros ministros, enquanto os ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber inauguraram a divergência, considerando inconstitucional a contribuição e a sub-rogação. O julgamento também contou com votos divergentes de outros ministros, como Marco Aurélio, que votou pela inconstitucionalidade da contribuição sem avaliar a sub-rogação, e Dias Toffoli, que considerou constitucional a contribuição, mas inconstitucional o recolhimento via sub-rogação. Haja vista a prolação de votos divergentes entre si, o julgamento virtual foi suspenso para continuação e proclamação do resultado em sessão presencial, que ainda não foi realizada. Observa-se, então, que existe controvérsia pendente sobre o resultado do julgamento e pendente desde a finalização da sessão virtual a realização de sessão presencial para proclamação do resultado, ocasião em que ocorrerá a declaração, ou não, da eventual inconstitucionalidade da sub-rogação do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212. A questão é que, enquanto não proclamado o resultado da ADI 4.395, aplica-se a orientação do Tema 669 da Repercussão Geral da Excelsa Corte (RE 718.874), de modo que a norma do art. 30, IV, da Lei 8.212, é constitucional para fatos geradores ocorridos após o advento da Lei n.º 10.256, de 2001. A jurisprudência do CARF é certa nesse sentido, observe: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/05/2007 CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO HISTORICAMENTE DENOMINADA FUNRURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI N.º 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. NORMA DE SUB-ROGAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA CARF N.º 150. ADI 4.395 NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADA. Fl. 2882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.735771/2019-27 18 A empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a descontar a contribuição social substitutiva do empregador rural pessoa física destinada à Seguridade Social, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, que por fatores históricos se convencionou denominar de FUNRURAL, no prazo estabelecido pela legislação, contado da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física. Elas ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física produtora rural, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação, obrigando-se ao desconto e, posterior, recolhimento, presumindo-se efetivado oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei n.º 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A atribuição de responsabilidade tributária por sub-rogação a adquirente pessoa jurídica da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas e segurados especiais, no que diz respeito ao recolhimento da contribuição ao SENAR, encontra amparo no § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. O Decreto n.º 790/1993 não criou obrigação tributária não prevista em lei, mas prestou-se exclusivamente a regulamentar o § 3.º do art. 3.º da Lei n.º 8.315/1991. A Resolução do Senado Federal n.º 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei n.º 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. Súmula CARF n.º 150. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Enquanto não transitar em julgado a ADI 4.395, estando definitivamente julgada, inclusive em relação a eventual modulação de seus efeitos, e enquanto não for revogada ou orientada a não aplicação da Súmula CARF n.º 150, que é de aplicação obrigatória e vinculante aos Conselheiros do CARF, inclusive por ato ministerial no caso específico da referida súmula (Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020), não é possível adotar entendimento diverso do enunciado sumular. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÃO. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. GPS. CAMPO VAZIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. A inexistência de valor preenchido no campo específico da GPS, destinado às contribuições para as outras entidades e fundos, comprova a ausência de recolhimento. Fl. 2883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.735771/2019-27 19 (CARF 16004000299200868 2202-009.802, Relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS, Data de Julgamento: 05/04/2023, Data de Publicação: 09/05/2023) Conforme mencionado na jurisprudência acima, a Súmula CARF n.º 150 reza: “A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001.” Quanto ao SENAR, e à aplicação do dever de recolhimento das Contribuições pelo adquirente de produtor pessoa física, entendo que assiste razão ao Recorrente quando afirma que os efeitos da Lei n. 13.606/2018 não podem ser aplicados retroativamente, dado que o período de apuração (01/01/2015 a 30/12/2017) é notadamente anterior à vigência da Lei. A Fazenda Nacional analisou a possibilidade de inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos da PGFN, mediante Parecer SEI n. 19443/2021/ME, referente à substituição tributária da contribuição ao SENAR prevista no art. 6º, da Lei nº 9.528/1997, ante a impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212/1991 e do art. 3º, §3º, da Lei n. 8.315/1991, como fundamento para a substituição tributária: DESPACHO Nº 66/2023/PGFN-MF Processo nº 10951.106426/2021-13 APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 19443/2021/ME (SEI nº 0839085), o qual, considerando o entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, propõe a seguinte inclusão na lista de temas com dispensa de contestação e recursos da PGFN: 1.45 – Substituição tributária a) Contribuição ao SENAR. Art. 6º, da Lei nº 9.528, de 1997. Contribuinte pessoa física ou segurado especial. Resumo: Impossibilidade de utilização do art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, e do 3º, §3º a Lei nº 8.315, de 1991, como fundamento para a substituição tributária. A substituição tributária é válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei nº 9.528, de 1997. Precedentes: REsp 1839986/AL, REsp 1723555/SC, AgInt no REsp 1910506/RS, AgInt no REsp 1923191/RS, REsp 1651654/RS. Referência: Parecer SEI nº 19443/2021/ME Cientifique-se a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, bem como restitua-se o expediente à Procuradoria-Geral Adjunta de Representação Judicial para as providências cabíveis. Brasília, 19 de abril de 2023. Fl. 2884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.510 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.735771/2019-27 20 Logo, para o período anterior à legislação, como no caso dos autos, não se pode exigir o recolhimento do SENAR do adquirente de produtor rural pessoa física. Seguindo a orientação da PGFN, concluo que não há como utilizar o art. 30 IV, da Lei 8.212/1991 e o art. 3º, §3º, da Lei nº 8.135/1991 como fundamento para a substituição tributária, a qual somente se tornou válida a partir da vigência da Lei nº 13.606, de 09/01/2018, que incluiu o parágrafo único no art. 6º da Lei 9.528/1997. Portanto, como estamos a tratar do período de 01/01/2015 a 30/12/2017, dou provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento as contribuições para o SENAR incidentes sobre a aquisição de produção rural de pessoas físicas (exigidas por sub-rogação). Quanto ao pedido de diligência formulado, reservo-me a aplicar a Súmula CARF nº 163, a saber: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como é pacífico, descabe a realização de diligência ou perícia relativamente à matéria cuja prova deveria ter sido apresentada já em manifestação de inconformidade. Procedimentos de diligência e perícia não se afiguram como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Portanto, em que pesem os argumentos, mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, inicialmente, rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para excluir o lançamento fiscal relativo à contribuição devida ao Senar. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 2885DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Acórdão Relatório Voto

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4842225 #
Numero do processo: 19515.000682/2009-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO – Evidenciada, pela decisão recorrida, a nulidade do lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sedo imputado, nega-se provimento ao recurso de ofício para manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 3402-001.676
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Valim de Camargo – OAB 163086/SP.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 19515.000682/2009­25  Acórdão n.º 3402­001.676  S3­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  (fls.  534  –  Vol.  III)  contra  o  v.  Acórdão  DRJ/RPO  nº  14­28.299  de  07/04/10  constante  de  fls.  534/536  (vol.  III)  exarado  pela  da  2ª  Turma da DRJ de Ribeirão Preto ­ SP que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar  procedente” a impugnação (fls. 152/162) para cancelar o lançamento original consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  IPI  (cf.  fls.  112/127  ­MPF  nº  0819000/03849/08),  notificado  em  11/03/09 (cf. AR de fls. 129 – Vol. I) no valor total de R$ 16.852.988,92 (IPI R$ 7.886.945,56;  juros  de mora R$  3.050.834,33; multa  75% R$  5.915.209,03),  acusou  a  ora  Recorrente  nos  seguintes termos:   “001 ­ IPI  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores escriturados conforme Termo de Verificação .  Data Ocorrência     Valor Apurado  10/06/2003      R$ 172.714,65  30/06/2003      R$ 361.204,04  20/07/2003      R$ 50.781,86  10/08/2003      R$ 91.679,54  20/08/2003      R$ 23.175,27  10/09/2003      R$ 49.894,29  10/10/2003      R$ 300.388,89  20/10/2003      R$ 34.788,21  10/11/2003      R$ 11.022,24  20/11/2003      R$ 22.586,74  10/12/2003      R$ 11.121,51  31/12/2003      R$ 44.344,58  15/02/2004      R$ 407.356,69  30/04/2004      R$ 26.900,11  31/05/2004      R$ 237.299,79  15/08/2004      R$ 118.190,21  31/10/2004      R$ 477.205,45  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 19515.000682/2009­25  Acórdão n.º 3402­001.676  S3­C4T2  Fl. 3          3 31/07/2005      R$ 26.335,47  31/08/2005      R$ 150.419,42  31/10/2005      R$ 563.426,89  31/01/2006      R$ 196.953,50  31/05/2006      R$ 200.551,14  31/07/2006      R$ 7.121,94  31/10/2006      R$ 1.184.601,27  31/01/2007      R$ 686.376,84  28/02/2007      R$ 25.982,68  31/05/2007      R$ 216.227,29  31/08/2007      R$ 656.645,81  31/10/2007      R$ 1.043.786,91  31/12/2007      R$ 387.862,33  ENQUADRAMENTO LEGAL  Art. 77, inciso III, do Decreto­Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n°  5.172/66; Arts. 34, inciso II, 122, 124, 125 inciso III, 127, 130, (  )199, ( )199 e parágrafo único, 200, inciso ( )III, ( )IV, 202 inciso  ( )III, ( )V, do Decreto n° 4.544/02.(RIPI/02).  No  que  se  refere  à  atualização  monetária  e  às  penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam  dos respectivos demonstrativos de cálculo.  Fazem  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração  todos  os  termos,  demonstrativos,  anexos  e  documentos  nele  mencionados.”  Por  seu  turno,  o Termo de Verificação  Fiscal  (fls.  109/110)  referido  no AI  esclarece que:  “No  exercício  das.  Funções  de  AUDITORA  FISCAL  DA  RECEITA ,FEDERAL DO BRASIL, em cumprimento ao MPF­F  acima,  junto  à  empresa  em­  epígrafe;  Constatamos,  ao  examinarmos  a  escrituração  comercial  e  fiscal  dos  anos  calendário  de  :2003  a  2007,  'as  irregularidades  abaixo  descritas:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  VERIFICAÇÕES PRELIMINARES  I — DOS FATOS  O  contribuinte  acima  identificado,  através  do  Termo  ­  de  Intimação,  de  28/05/2008,  recebido  em  29/05/2008,  por  via  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 19515.000682/2009­25  Acórdão n.º 3402­001.676  S3­C4T2  Fl. 4          4 postal,  foi  intimado  a  apresento Meios magnéticos,  planilhas  e  disquetes preenchidos referentes às Verificações Obrigatórias.  Em  08/07/2008  foi  intimado,  via  postal  com  ciência  em  17/07/2008,  a  apresentar  novamente,  disquetes  e  planilhas  preenchidos,  já que os disquetes apresentados  inicialmente não  continham registros ou não abriam.  Após análise dos meios magnéticos e fazendo o cotejamento dos  dados disponíveis com as informações disponíveis nos disquetes  e  no  dossiê  eletrônico  constante  dos  cadastros  da  RFB,  o  contribuinte foi intimado em 29/09/2008, via postal com o AR de  recebimento em 30/09/2008, a justificar as diferenças apuradas,  não o tendo feito até a presente data.  Tendo  em  vista  o  exposto,  constatamos  que  o  contribuinte  fiscalizados  efetuou  recolhimento  insuficiente  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  de  acordo  com  planilha  em  anexo,  cujo  cotejamento  foi  realizado  de  acordo  com  os  valores  declarados nas DCTF's, os valores registrados na contabilidade  e os DARF's recolhidos.  A  diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago enseja lançamento de ofício.  II— DO ENQUADRAMENTO LEGAL  Artigos 77 inciso III do Decreto­Lei n ° 5.844/43; Artigo 149 da  Lei  n°  5.172/66; Artigos  34  inciso  II,  122,  124,  125  inciso  III,  127, 130, 199 e parágrafo único, 200,  inciso III, IV, 202 inciso  III, V, do Decreto n ° 4.544/02 (RIPI/02).  III — DA BASE DE CALCULO  O valor tributável encontra­se discriminado na planilha anexa.”  Reconhecendo  expressamente  que  a  impugnação  atendia  aos  requisitos  de  admissibilidade, a r. decisão de fls. 75/77 (vol. I) da 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto ­ SP,  houve por bem “julgar procedente” o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de IPI  (cf. fls. 30/36), aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  É  nulo  o  auto  de  infração  no  qual  não  é  possível  identificar  a  origem dos valores lançados.  IPI. APURAÇÃO.  O  IPI  deve  ser  apurado  por  estabelecimento  e  por  período  de  apuração. O instrumento hábil para o cálculo do imposto devido  é  o  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI,  não  sendo  viável  a  apuração com base nos valores escriturados nos livros contábeis  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 19515.000682/2009­25  Acórdão n.º 3402­001.676  S3­C4T2  Fl. 5          5 (Razão  e  Diário)  ou  em  dados  destes  livros  consolidados  em  meio magnético.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado”  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O Recurso de Ofício (fls. 1123 vº) atende aos requisitos de admissibilidade,  mas no mérito não merece provimento, eis que a r. decisão recorrida mostra­se conforme com a  legislação  de  regência  e  com  a  jurisprudência,  devendo  ser  mantida  por  seus  próprios  e  jurídicos fundamentos que adoto e transcrevo:  “A  contribuinte  alegou  cerceamento  do  seu  direito  defesa,  por  não  poder  identificar,  nos  seus  livros  fiscais,  os  valores  que  estão  sendo  cobrados  por  meio  do  auto  de  infração.  Para  corroborar  sua  alegação,  juntou  à  impugnação  cópias  das  DCTF  e  cópias  do  Livro  de  Apuração  de  IPI  dos  anos  envolvidos.  Pelos  documentos  juntados  aos  autos  como  resultado  da  diligência  e  pelas  conclusões  expostas  na  informação  fiscal,  deve­se dar razão às alegações apresentadas pela impugnante.  O autuante baseou  toda a apuração do  IPI  em  informações da  contribuinte apresentadas em meio magnético. Tais informações  provavelmente  foram  extraídas  dos  livros Diário  e  Razão,  pois  referem­se,  entre  outras,  às  contas  "Fornecedores"  e  "IPI  —  mercado  interno". Nenhum documento de  escrituração contábil  ou fiscal foi anexado aos autos pelo Fisco, nem mesmo consta as  DCTF  dos  anos  em  referência  ou  outras  declarações  da  empresa.  O único documento juntado para embasar a autuação refere­se a  um "Cotejo" de informações contábeis­fiscais.  No  caso  do  IPI,  esse  procedimento  é  inaceitável.  O  IPI  é  um  imposto  regido  pelo  princípio  da  não­cumulatividade,  e  sua  apuração  é  realizada  por meio  do  confronto,  por  período,  dos  débitos  relativos  às  saídas  de  produtos  com  os  créditos  originados  das  aquisições  de  insumos  empregados  na  industrialização.  Somente  existe  obrigação  do  sujeito  passivo  perante  a  Fazenda  Nacional  quando  o  resultado  do  encontro  destas contas for devedor.  Além  disso,  o  saldo  credor  do  imposto  remanescente  em  um  determinado  período  de  apuração,  pode  ser  utilizado  para  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 19515.000682/2009­25  Acórdão n.º 3402­001.676  S3­C4T2  Fl. 6          6 abater  débitos  no  período  seguinte,  além  de  existir  outros  créditos passíveis de serem usados para abatimento do débito de  IP  I  em  conta  gráfica  como  o  crédito  presumido  e  créditos  transferidos de outro estabelecimento.  Pelos  motivos  acima,  os  lançamentos  nos  livros  contábeis  (Diário,  Razão)  não  permitem  a  identificação  do  valor  de  IPI  devido em um determinado período de apuração.  Apenas  o  Livro  Registro  de  Apuração  de  IPI  traz  os  subsídios  necessários  para  a  definição  do  IPI  devido  (saldo  credor  de  períodos  anteriores,  débitos,  créditos,  crédito­presumido,  transferências). E  a  fiscalização nem  citou  o Livro Registro de  Apuração em sua autuação.  Nem  mesmo  em  decorrência  da  diligência  solicitada  por  esta  turma  de  julgamento  o  autuante  teve  o  cuidado  de  analisar  o  livro  de  apuração  do  imposto  apresentado  pela  contribuinte  e  confrontá­lo  com  os  dados  disponíveis  nos  sistemas  da  RFB,  deixando para a contribuinte a tarefa de explicar as diferenças  apuradas.  Ademias,  deve­se  destacar  que  o  cotejo  apresentado  pelo  autuante  não  identifica  a  origem  dos  valores  (somas)  apresentados  nas  contas  IPI  "Contabilizado"  e  "Retf.  Contab."  Estes  valores  são  o  resultado  da  soma  de  qual  conta?  IPI  s/  Compras  (Fornecedores)  e  IPI  —  mercado  interno  respectivamente?  Se  forem,  porque  a  apuração  resultou  em  obrigação  para  o  sujeito  passivo,  já  que  o  IPI  das  aquisições  (créditos)  em  seu  montante  é  superior  ao  IPI  das  vendas?  Se  não, de quais contas obteve­se o resultado?  Por  fim,  verifica­se  que  os  valores  dos  saldos  devedores/credores  apurados  no  livro  de  registro  do  IPI  da  contribuinte não coadunam com os valores  indicados no cotejo  apresentado  pela  fiscalização.  Não  batem  em  valor  nem  em  período de apuração e que há  indícios que a autoridade  fiscal,  em  alguns  períodos,  usou  saldos  devedores  de  períodos  de  apuração anteriores,  fato que comprova a  inadmissibilidade do  critério do autuante de apurar o IPI pelos livros contábeis.  Há,  ainda,  outro  aspecto  relevante  que  foi  ignorado  pelo  autuante. Conforme pesquisa realizada por mim nos sistemas da  Receita  Federal  (fls.  524/533),  a  empresa  possuía,  durante  o  período analisado, pelo menos mais dois estabelecimentos filiais  que  industrializam  produtos,  CNPJ  46.323.754/0012­36  (baixado  em  novembro  de  2003)  e  CNPJ:  46.323.754/0013­17  (ativo).  o  IPI  é  balizado  pelo  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos.  Isso  implica  que  a  escrituração,  apuração,  declaração  e  recolhimento  do  IPI  devem  ser  feitos  por  estabelecimento.  Esse  é  mais  um  motivo  pelo  qual  os  livros  contábeis não podem servir de base para a apuração do IPI, pois  são  centralizados  na matriz. Os  Livros  Registro  de  Entradas  e  Saídas e o Livro Registro de Apuração de  IPI são escriturados  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 19515.000682/2009­25  Acórdão n.º 3402­001.676  S3­C4T2  Fl. 7          7 por  estabelecimento,  de  maneira  autônoma,  sendo  inclusive  possível  a  existência  de  saldo  credor  de  IPI  em  um  estabelecimento, e no mesmo período, haver imposto a pagar em  outro.  Ressalte­se que o lançamento do IPI no estabelecimento errado,  como  por  exemplo,  lançar  o  IPI  da  filial  na matriz,  é  caso  de  nulidade absoluta, por erro de sujeição passiva.  Desta  forma,  não  sendo  os  registros  contábeis  hábeis  a  determinar o imposto devido e pelo fato de o cotejo que embasou  a autuação não identificar as contas que originaram os valores  considerados  como  devido,  a  presente  autuação  não  deve  prosperar.  No    mesmo  sentido  é  torrencial  a  Jurisprudência  Administrativa  deste  Conselho, como se pode ver, dentre inúmeras, das seguintes e elucidativas ementas:   “(...). NULIDADE. Não contendo o Auto de Infração a descrição  dos  fatos  que  motivaram  a  autuação,  nem  havendo  sido  demonstrado por qualquer outro meio o motivo da autuação há  que  ser  declarada  a  nulidade  do  ato  praticado  pelo  Fisco.  Recurso  de  ofício  negado.”  (cf.  ACÓRDÃO  202­15643,  da  2ª  Cãm. do 2º CC, Rec. nº 121836, Proc. nº 10875.002868/2001­06,  em sessão de 16/06/2004, Rel. Cons. Nayra Bastos Manatta)  “LANÇAMENTO.  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  A  não confirmação dos fundamentos fáticos nos quais se baseou o  lançamento  acarreta  a  declaração  de  nulidade  do  ato.Recurso  de ofício a que se nega provimento (cf. Acórdão 101­95724, da  1ª Câm do 1º CC, Rec. nº 147271, Proc. nº 19740.000212/2003­ 11, em sessão de 20/09/2006, Rel. Cons. Sandra Maria Faroni)  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  –  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sedo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência. Recurso negado. (cf. Acórdão 101­94049, da 1ª Câm.  do 1º CC, Rec.  nº 132213, Proc. nº 10183.005589/2001­84,  em  sessão de 06/12/2002, Rel. Cons.  Sebastião Rodrigues Cabral)  Isto  posto  NEGO  PROVIMENTO  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo  a  r.  decisão recorrida.  É como voto.    Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2012.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 19515.000682/2009­25  Acórdão n.º 3402­001.676  S3­C4T2  Fl. 8          8   FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 558DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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Numero do processo: 10865.901129/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS/PIS – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – DECADÊNCIA Relativamente aos pagamentos efetuados anteriormente à vigência da LC n. 118/2005 (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"), sendo que a partir da vigência da referida LC, o prazo para a re
Numero da decisão: 3402-001.746
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.901129/2009­67  Acórdão n.º 3402­001.746  S3­C4T2  Fl. 2          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/RPO  nº  14­34.588  de  21/07/11 constante de  fls.  39/40,  e exarado pela da 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto  ­SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/16,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  06/08)  da  DRF  de  Limeira ­ SP, que indeferiu o Pedido de Restituição/Compensação do PIS no valor de R$ R$  69,58,  relativamente  a  um  crédito  de  PIS,  que  teria  sido  recolhido  a  maior  no  período  de  apuração vencido em 31/08/1995.   Por seu turno a decisão de fls. 39/40 da 4ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto ­ SP,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  10/16,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  06/08)  da  DRF  de  Limeira  –  SP,  aos  fundamentos  sintetizados em sua ementa exarada nos seguintes termos:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/08/1995  COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA.  0 direito de pleitear a restituição/compensação extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção  do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado,  nos casos de lançamento por homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta que a reforma da r. decisão recorrida e a legitimidade do crédito compensando, tendo  em vista que: a) a inocorrência da decadência que somente se contaria a partir da declaração de  inconstitucionalidade, bem como o direito de efetuar a compensação nos termos da legislação  de regência.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Como é elementarmente  sabido, o direito à  repetição do  indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição  e  encontra  seu  fundamento  jurídico  nos  princípios  da  legalidade  da  Tributação  e  da  Administração  constitucionalmente  assegurados  (arts.  37  e  150,  inc.  I  da  CF/88)  que,  como  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.901129/2009­67  Acórdão n.º 3402­001.746  S3­C4T2  Fl. 3          3 ensina  Brandão  Machado,  consubstanciam,  não  só  o  “fio  diretor  do  comportamento  da  administração pública”, mas também a “fonte” do direito público subjetivo do indivíduo de não  ser tributado senão exatamente como prescreve a lei (cf. in “Estudos em homenagem ao Prof.  Ruy Barbosa Nogueira”,  Ed.  Saraiva,  1984,  pág.  86),  cuja  inobservância  enseja  violação  do  direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento em que cumpre a  obrigação tributária indevida, os direitos ao crédito e à pretensão contra a Fazenda Pública, da  restituição do indébito.  No caso concreto, a r. decisão recorrida merece ser mantida por seus próprios  e jurídicos fundamentos que rebatem com vantagem as objeções da ora Recorrente e não destoa  da Jurisprudência pacificada no E. STJ em sede de recursos repetitivos, no sentido de que “o  prazo  prescricional  para  a  repetição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação”,  “relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n. 118/2005”, o prazo para  a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido e, somente no  que  toca  aos  pedidos  de  restituição  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema anterior (tese dos "5 + 5"), como se pode ver das seguinte e elucidativas ementas:  “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  IRRETROATIVIDADE  DO  ART.  3o.  DA  LC  118/05.  INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 4o.  DA  LC  118/05.  QUESTÃO  DECIDIDA  PELA  CORTE  ESPECIAL  (AI  NO  EREsp.  644.736/PE).  RECURSO  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: REsp. 1.002.932/SP.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1. A Corte Especial  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4o. da LC 118/05, na parte que determina a aplicação retroativa  do disposto no art. 3o. da mesma lei (AI nos EREsp 644.736/PE,  Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27/08/2007).  2.  No  julgamento  do  REsp.  1.002.932/SP,  representativo  de  controvérsia,  realizado  em  25/11/2009,  de  relatoria  do  ilustre  Ministro LUIZ FUX, a Primeira Seção deste Superior Tribunal  de Justiça  firmou o entendimento de que:  (a) relativamente aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  LC  118/05  (que  ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  (b)  quanto  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova.  3. No caso, os  tributos  foram  indevidamente recolhidos a  título  de IRPF em 2001 (fl. 152), ou seja, antes da entrada em vigor da  LC  118/2005,  tendo  sido  a  ação  ajuizada  em  03.06.2002,  que  revela  inequívoca  a  inocorrência  da  prescrição  dos  tributos  recolhidos indevidamente no decênio anterior ao ajuizamento da  demanda,  por  isso  que  a  tese  aplicável  é  a  que  considera  os  5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.901129/2009­67  Acórdão n.º 3402­001.746  S3­C4T2  Fl. 4          4 4. Agravo Regimental desprovido.” (cf. AC. da 1ª Truma do STJ  no  AgRg  no  REsp  1124331/DF,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, em  sessão de 01/09/2011, publ.  in DJU  de 15/09/2011)  “PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO AO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05.  SISTEMÁTICA  DO  "5  +  5".  PRECEDENTE  REGIDO  PELO  RITO  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO.  FUNRURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  LEI  N.  8.213/91.  EXTINÇÃO. NOVA EXAÇÃO. TRIBUTO EXIGÍVEL A PARTIR  DA LEI N. 8.870/94.  1.  Não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  em  relação  à  apontada  violação  ao  art.  535  do CPC,  pois  as  alegações  que  fundamentaram  a  pretensa  ofensa  são  genéricas,  sem  discriminação  dos  pontos  efetivamente  omissos,  contraditórios  ou  obscuros  ou  sobre  os  quais  tenha  ocorrido  erro  material.  Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal,  por analogia.  2. A orientação desta Corte, no que tange ao prazo prescricional  para  a  repetição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  no  sentido  de  que:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  LC  n.  118/2005  (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento  indevido;  e,  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece  ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"). (REsp  n.  1.002.932/SP,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  pela  sistemática do art. 543­C, do CPC).  3. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade  no EREsp n. 644.736/PE, de relatoria do Ministro Teori Albino  Zavascki,  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  adotou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  artigo  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05  (que  determina  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados)  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato  jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).  4.  Conforme  pacificado  nesta  instância,  a  contribuição  ao  Funrural  incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais  foi  extinta  a  partir  da  vigência  da  Lei  n.  8.213/91.  Nada  obstante, em seguida  foi  instituída outra contribuição, devida a  partir de 23.3.1993 pela pessoa física empregadora rural sobre  o valor da comercialização de sua produção, por meio da Lei n.  8.540/92.  Desta  feita,  a  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  a  cargo  da  pessoa  física  empregadora rural somente não poderá ser cobrada no período  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.901129/2009­67  Acórdão n.º 3402­001.746  S3­C4T2  Fl. 5          5 compreendido entre as Leis n. 8.212/91 e 8.540/92. Precedentes:  AgRg  no  REsp  1226313  /  RS,  rel. Ministro Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  19/04/2011;  REsp  1205599  /  SC,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/03/2011.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e,  nesta  parte,  parcialmente  provido  para  que  a  prescrição  na  hipótese  se  oriente pela sistemática do "5 + 5".”(cf. Ac. da 2ª Turma do STJ  no  REsp  1218759/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, em sessão de04/08/2011, publ.  in DJU de 15/08/2011)  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  AGROINDÚSTRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  LC  118/2005.  APLICAÇÃO  DA  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  RESP  N.  1.002.932­SP.  APLICAÇÃO DO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1. Cuida­se de agravo regimental interposto contra decisão que  versou  sobre  a  contagem  do  prazo  prescricional  aplicável  ao  presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei  11.672/2008, que acrescentou o artigo 543­C ao CPC.  2. O recurso especial n. 1.002.932­SP, por ser representativo da  matéria em discussão, cujo entendimento encontra­se pacificado  nesta Corte,  foi  considerado  recurso  repetitivo  e  submetido  ao  regime de  julgamento previsto pelo artigo 543­C do Código de  Processo Civil,  regulamentado pela Resolução n. 8 do dia 7 de  agosto de 2008, do STJ.  3. O mencionado recurso, da relatoria do eminente Ministro Luiz  Fux, foi submetido a julgamento pela Primeira Seção na data de  25/11/2009, no qual o STJ ratificou orientação no sentido de que  o  princípio  da  irretroatividade  impõe  a  aplicação  da  LC  n.  118/05 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente  à  extinção  da  obrigação  e  não ao aspecto processual da ação respectiva.  4. Agravo regimental não provido.  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no AgRg no AREsp 8.122/RS, Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  em  sessão  de  04/08/2011,  publ. in DJU de 10/08/2011)  No  caso  ocorreu  portanto  a  decadência  em  relação  aos  recolhimentos  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/05,  vez  que  como  certifica  a  r.  decisão  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 10865.901129/2009­67  Acórdão n.º 3402­001.746  S3­C4T2  Fl. 6          6 recorrida “o pagamento data de 10/05/1995 e o PER/DCOMP foi transmitido em 18/12/2006,  ou seja, passaram­se mais de 11 anos”.  Isto  posto,  com  a  ressalva  de  minha  posição  pessoal,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso para manter a r. decisão recorrida.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 25/05/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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Numero do processo: 10980.721076/2011-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificando-se que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDIÇÃO. Somente é permitida a dedução das contribuições para a Previdência Privada se houver, também, o recolhimento da contribuição para o regime geral de previdência social
Numero da decisão: 2002-008.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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Verificando-se que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONDIÇÃO. Somente é permitida a dedução das contribuições para a Previdência Privada se houver, também, o recolhimento da contribuição para o regime geral de previdência social ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.996 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721076/2011-09 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir da Recorrente Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre rendimentos auferidos após ter aderido a programa de demissão voluntária no Ano-Calendário 2007. Cumpre destacar que o auto de infração foi lavrado após a Recorrente ter ajuizado ação judicial preventiva para afastar a exigência de IRPF sobre a parcela que, ao final, foi julgada improcedente, tendo sido reconhecida a incidência do tributo sobre a indenização especial por decisão transitada em julgado. A Recorrente apresentou impugnação (fls. 143-148) em que alega que houve erro na base de cálculo do lançamento, pois seria necessário realizar a dedução do PGBL no limite de 12% da renda tributável anual, além de ser necessária a dedução das despesas para previdência oficial, ainda que esta não tenha sido recolhida pela fonte. Sobreveio o acórdão nº 15-38.889, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SDR (fls. 156- 159), que reconheceu a existência de pagamento parcial, bem como entendeu pela improcedência da impugnação pois afirma que não havia mais espontaneidade da Recorrente em 17/03/2011 (fl. 151) quando foi realizado o recolhimento para o Regime Geral de Previdência Social pelo contribuinte (fl. 151), nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Verificando-se que os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte não foram integralmente oferecidos à tributação na Declaração de Imposto de Renda, mantém-se o lançamento. Cientificada em 24/06/2015, a Recorrente interpôs em 24/07/2015 (fl. 165-172) em que alega que houve erro de sua parte, conforme trecho abaixo: De todo o exposto, fica evidente que não houve dolo por parte do contribuinte. Este restou prejudicado, tanto na adoção de multa punitiva por parte da receita no IRPF já recolhido, quanto foi induzido a erro ao, acreditando na isenção dos Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.996 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721076/2011-09 3 recursos destina-lo a formação de poupança de um plano PGBL. Este erro já esta feito e sobre esta parcela já ocorrerá a bitributação quando do resgate futuro destas contribuintes. Há uma possibilidade aqui, de se reparar parte da injustiça fiscal. Considerar a dedutibilidade da contribuição a previdência privada, anulando-se o auto de infração remanescente, por considera-lo indevido e já satisfeito. (fl. 172) É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator Conheço do Recurso Voluntário pois é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Destaco que a lide versa sobre a o preenchimento dos requisitos para a dedução de contribuições para entidades de previdência privada na base de cálculo do lançamento de IRPF sobre rendimentos omitidos. Como bem destacado pela DRJ, a Lei nº 9.532 de 1997, em seu artigo 11, autoriza a dedutibilidade de contribuições para entidades de previdência privada “condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social”. A Recorrente apresentou comprovante de recolhimento de GPS da competência 02/2007 em 17/03/2011 (fl. 151), pagamento realizado após ter sido notificado na lavratura do Auto de Infração (fl. 153). A Recorrente não trouxe nenhuma inovação em seu recurso com relação ao que foi debatido em sede de impugnação e reconhece que houve erro na compreensão da isenção da contribuição ao PGBL no limite de 12%, que deve ser acompanhada do recolhimento à previdência oficial. Inclusive após a lavratura do Auto de Infração, a Recorrente realizou um recolhimento isolado, com o objetivo de convalidar o argumento da defesa, embora já não estivesse mais acobertada pela espontaneidade, questão que também foi devidamente apreciada pela DRJ. Isto posto, uma vez que a matéria sob julgamento é idêntica à enfrentada na instância de origem, declaro a concordância com os fundamentos da decisão recorrida, conforme autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, da Portaria MF nº 1.634, de 2023. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.996 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10980.721076/2011-09 4 Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 186DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15374.720277/2010-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial das despesas médicas em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-009.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$39.000,00. Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial das despesas médicas em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. Comprovação parcial das despesas médicas em sede recursal. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordão os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$39.000,00. Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.053 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.720277/2010-61 2 Assinado Digitalmente Marcelo de Souza Sateles - Presidente Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 59.e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 51 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 06 a 10, referente ao exercício 2009, ano-calendário de 2008. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 11.804,64, a ser acrescido de multa de ofício e juros de mora. Foi(ram) verificada(s) a(s) seguinte(s) infração(ões): Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – glosa de dedução de despesas médicas, pleiteadas indevidamente pelo(a) contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: R$ 43.000,00. Motivo da glosa: por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Conforme a seguir: - Os valores pleiteados relativos aos profissionais abaixo foram excluídos pois os documentos não indicam os beneficiários dos serviços prestados: 1. Fabiano Faria R$ 20.000,00; 2. Alexandra Costa R$ 19.000,00; 3. Alan R. Bolorini R$ 4.000,00. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 06 a 10 dos autos. O contribuinte apresentou defesa (fls.2 e 3), acompanhada dos documentos (fls. 13 a 37), alegando em breve síntese que: - nos documentos anexados constam os nomes dos beneficiários pelos recebimentos dos honorários e descrição dos serviços executados; Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.053 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.720277/2010-61 3 - os serviços foram executados para o contribuinte e pagos por este; - presume que a notificação foi gerada sem apreciações dos documentos solicitados pela Intimação. Requer o cancelamento da cobrança. É o Relatório. O Acórdão guerreado foi prolatado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/09/2013 (AR e-fls. 55), o sujeito passivo interpôs, em 18/10/2013 (protocolo e-fl. 59), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: não pode impor ao prestador a forma de redigir seus recibos, que já consta o nome do contribuinte nos recibos e não de qualquer dependente, que o fisco pode buscar o prestador e não transferir a responsabilidade ao contribuinte, que o lançamento fere sua capacidade contributiva. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$43.000,00. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide, ora grifados: ... Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas O direito à dedução de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está previsto no art. 80 do Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda/99 (RIR/99), que assim dispõe: Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.053 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.720277/2010-61 4 ... O art. 73 do RIR/99, por seu turno, preconiza que: ... Do exposto, constata-se que, para que as despesas médicas constituam dedução, faz-se necessária a comprovação mediante documentação hábil e idônea da prestação dos serviços e da efetividade das despesas, limitando-se a pagamentos especificados e comprovados. Para tanto, é necessário que o documento comprobatório da despesa contenha a indicação do nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de seu emitente, bem como a pessoa beneficiária e a discriminação do tipo de serviço prestado. Em caso de falta de documentação, aceita-se a comprovação por indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Cabe ressaltar que é necessário a identificação dos beneficiários das despesas médicas, visto que somente são dedutíveis as despesas médicas próprias e dos dependentes. O endereço deve ser aposto no recibo para que a Receita Federal, caso considere oportuno, possa intimar o profissional de saúde para prestar esclarecimentos. Destaque-se que o domicílio fiscal da pessoa física pode diferir de seu endereço profissional. Ademais, somente podem ser deduzidas despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art. 80, anteriormente transcrito, razão pela qual o documento probatório deve apresentar o número do registro profissional de quem o emitiu. No caso dos autos, o sujeito passivo teve glosado o valor de R$ 43.000,00 de despesas médicas pela não identificação do paciente nos documentos apresentados. Para fins de comprovação, o sujeito passivo anexou aos autos documentação de fls. 17 a 37, que não atendem aos requisitos legais exigidos, uma vez que informam o contribuinte como responsável pelo pagamento, deixando, contudo, de informar o nome dos beneficiários dos serviços prestados. Esclarece-se que o beneficiário do honorário recebido é o profissional médico identificado nos documentos. Todavia, o solicitado ao contribuinte foi a identificação do beneficiário do tratamento, ou a identificação do paciente. Tal identificação é imprescindível, visto que, conforme legislação citada acima, só é permitida a dedução de despesas médicas comprovadas referentes ao contribuinte ou seus dependentes. Dessa forma, deve ser mantida a glosa. Assim, não tendo o contribuinte trazido aos autos documentos hábeis a comprovar a realização das despesas médicas glosadas, mantém-se o valor lançado pela Autoridade Fiscal por falta de identificação dos beneficiários dos serviços prestados. Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.053 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.720277/2010-61 5 ... Complemente-se apontando que no caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a indicação efetiva dos pacientes que se submeteram aos tratamentos, conforme Descrição dos Fatos da Notificação de Lançamento (e-fl. 8), e Termo de Intimação de 07/12/2009 (e-fls. 12). Diante de tal falta de indicação foi lavrada a notificação e mantido o lançamento, uma vez que o interessado não se desincumbiu de tal encargo. Mas em contrapartida verifica-se que o interessado apresentou, nesta sede recursal a Declaração do Odontólogo Fabiano Faria Vieira de Rezende, datada de 04/10/2013 (e-fl. 81) e a declaração da Ortodontista Dra. Alexandra Takegawa, datada de 02/10/2013 (e-fls. 82) onde se verifica que os tratamentos odontológicos respectivos foram realizados no próprio contribuinte interessado. Tais provas, colacionadas apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Assim, possível entender como parcialmente cumprida a exigência da intimação e possível o afastamento parcial da glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$39.000,00. Quanto aos valores lançados, deve se apontado que a atividade da Aditoria é plenamente vinculada à determinação legal, como pode ser verificado pelo Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, que o dispõe no Art. 142, § único, abaixo transcrito: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Verifica-se, portanto, que apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida. Conclusão Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.053 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15374.720277/2010-61 6 Isso posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar parcialmente a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$39.000,00. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4816514 #
Numero do processo: 10120.005560/2002-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. A omissão do julgamento quanto a razão de defesa suscitada na peça impugnatória acarreta a nulidade da decisão proferida, por cerceamento do direito de defesa. Processo anulado.
Numero da decisão: 204-03.175
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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V . , Segundo Conselho de Contribuintes PM-Seguido Conselho de Cardribuintas '; '%7M.,? • jun° ddi Dite") der° Processo n° : 10120.005560/2002-18 Rubrica Recurso n° : 133.371 Acórdão n° : 204-03.175 Recorrente : TELEGOIÁS CELULAR S/A Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO. NULIDADE. A omissão do julgamento quanto a razão de defesa suscitada na peça impugnatória acarreta a nulidade da decisão proferida, por cerceamento do direito de defesa. Processo anulado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELEGOIÁS CELULAR S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. utí: • SEGiitiV.rc. Tr cc.,71:.,BUINTES • COM- C C fi O 0 MG ;:#1 'e "fip"....c 44.44 •,<, en que Pinheiro Torres — Brasília. c ri j ot? Presidente Maria Luziu:ar Novais S bile 91641 I \ie.( uive • Relatora • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ivan Alegretti (Suplente), Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. Ausente o Conselheiro Rodrigo Bemardes de Carvalho. 1 - . Ministério da Fazenda CC-MFCtitntatiINTES C..;: ;:rZ:CINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes &ultra / cra, Processo n° : 10120.005560/2002-18 Recurso n° : 133.371 Maria Novais Acórdão n° : 204-03.175 Recorrente : TELEGOIÁS CELULAR S/A RELATÓRIO Trata-se de exigência tributária relativa à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente de auditoria interna em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do primeiro trimestre de 1998 em que não se localizou o pagamento vinculado ao crédito tributário apurado e declarado em janeiro de 1998. A exigência foi formalizada em auto de infração eletrônico para cobrança do PIS no valor de R$ 65.332,94 (sessenta e cinco mil trezentos e trinta e dois reais e noventa e quatro centavos), com a multa de oficio e os juros moratórios correspondentes. A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF (DRJ/BSB) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do acórdão constante das fls. 421 a 426, ensejando a interposição de recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes, às fls. 461 a 482, para alegar, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, visto que deixou de examinar suas razões de defesa sob o argumento de que existia decisão administrativa definitiva sobre a matéria em outro processo, assim pronunciando-se: 'frise-se que não comporta na oportunidade sequer transcrever as razões do indeferimento muito menos, ainda, tecer qualquer comentário quanto às referidas". Sumariamente, após esclarecer que não foi parte no processo referido pela DRJ/BSB, formalizado por outra pessoa jurídica - Telecomunicações de Goiás S/A (Telegoiás) e discorrer sobre os princípios do contraditório e da ampla defesa, alegou a recorrente que ambos os princípios encerram a noção abstrata do direito de defesa e, ao eximir-se de enfrentar as razões e provas da peça impugnatória, que a autuada tinha o direito de produzir em face da acusação fiscal, o colegiado de piso ofendeu esses princípios constitucionais, incorrendo, pois, na nulidade prevista no art. 59, inc. II, do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. Relativamente ao mérito, a recorrente alegou, em síntese, que o crédito tributário ora exigido fora extinto por pagamento realizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Dart) unificado, com o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Telegoiás, esclarecendo que: I — a Telecomunicações de Goiás S/A sofreu cisão parcial de que resultou a Telegoiás Celular S/A para exploração de serviço móvel celular (SMC) e, em virtude da premência imposta pela União para a privatização das empresas de SMC, não foi possível segregar as receitas relativas às operações do SMC, razão pela qual foi efetuado o pagamento, no mesmo Darf, dos tributos devido pelas duas empresas, considerando-se o faturamento unificado; II — o pagamento realizado dessa forma nenhum prejuízo ou dano causou à União e objetivou evitar a mora; 2 '2° CC-MF. Ministério da Fazenda '4© -• Fl.4- Segundo Conselho de ContribuintesIk7FTS--ECC;'1[12—fer::::+.111°4tetr-----TilifRALIBlitN "SKI?r,sk';# L Processo n° : 10120.005560/2002-18 , swrois Recurso n° : 133.371 Ntarlit Lu; Acórdão n° : 204-03.175 „— III – posteriormente, as quantias efetivamente devidas por cada uma das empresas foram segregadas, conforme cópias das Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica anexas à impugnação; IV – feita essa segregação, a Telegoiás, com base na Instrução Normativa (IN) SRF n° 21, de 10 de março de 1997, apresentou pedido de compensação dos valores excedentes recolhidos de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) com débitos do mesmo imposto da Telegoiás Celular S/A, conforme Processo n° 10120.002118/98-00, com vista a extinguir o débito do IRPJ em questão; V – a alegada falta de amparo legal para alocação de parte do pagamento à Telegoiás Celular S/A, em que se fundamentou o indeferimento do seu pedido de compensação, do qual a Telegoiás somente teve ciência em 7 de outubro de 1998, não resiste à ordem normativa então vigente, especialmente os arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 15 da IN SRF n° 21, de 1997; VI – os dados das DIPJ e das DCTF da Telegoiás nunca foram contestados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e vê-se que o valor do IRPJ declarado é de R$ 3.707.631,35 (três milhões setecentos e sete mil seiscentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), enquanto valor recolhido é de R$ 4.699.973,77 (quatro milhões seiscentos e noventa e nove mil novecentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos), sendo, portanto, forçoso reconhecer o crédito no valor de R$ 992.342,43 (novecentos e noventa e dois mil trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos) a favor da Telegoiás para compensação com o débito da Telegoiás Celular S/A; e VII – caso seja mantida alguma parcela da exigência tributária, deve ser cancelada a multa de oficio aplicada, visto que, tratando-se de débito confessado em DCTF, sequer há necessidade de lavratura de auto de infração, pois, se o débito está declarado pela própria contribuinte, não havendo recolhimento, no máximo caberia a exigência da multa de 20%. Por fim, a recorrente alegou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para cálculo dos juros moratórios, no âmbito tributário, e solicitou a reforma da decisão recorrida para considerar improcedente o auto de infração ou, caso se julgue devida qualquer quantia, para cancelar a exigência da multa de oficio e dos juros de mora calculados à taxa Selic. É o relatório. IN' \ ; 3 2° CC.MF Ministério da Fazenda • ti. ' -.ttr'. • t. t727 Fl. •1.". Segundo Conselho de Contribuintes' i 5_ _ Processo n° : 10120.005560/2002-18 Recurso n° : 133371 Acórdão n° : 204-03.175 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Sobre a preliminar de nulidade da decisão recorrida, observe-se que a então impugnante expendeu, em suas razões de defesa, argumentos relativos: a) à responsabilidade solidária da pessoa jurídica cindida e da sucessora; b) ao fato de a autuada não ter sido cientificada do indeferimento do pedido de restituição e de compensação protocolizado pela Telegoiás; e c) à ilegalidade da utilização da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios no âmbito tributário. Na decisão do colegiado de piso, não obstante o trecho da decisão transcrito no relatório retro sobre não caber sequer transcrever as razões do indeferimento do pedido de restituição e de compensação, foram enfrentados os argumentos relativos à compensação, cujo fundamento precípuo foi a definitividade da decisão administrativa proferida naqueles autos, e à exigência da multa de oficio e dos juros de mora calculados à taxa Selic. Quanto às razões de defesa concernentes à responsabilidade solidária, verifica-se que elas foram alinhavadas no intuito de justificar o recolhimento do tributo de forma unificada pela cindida e em valor suficiente para satisfazer o crédito tributário de ambas as pessoas jurídicas, conforme confessado nas DCTF de cada uma delas. Portanto, não se está diante de omissão justificável por não estar o julgador obrigado a apreciar todos os argumentos trazidos pelas partes, podendo limitar-se àquelas necessárias e suficientes para a solução do litígio, nos termos em que se manifestou o Ministro Francisco Gaivão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática no Recurso Especial n° 792.497. Isso porque, no caso, a então impugnante trouxe outro aspecto da questão, além da compensação pretendida nos autos do Processo n° 10120.002118/98-00, que é a extinção do crédito tributário exigido nestes autos por pagamento efetuado pela pessoa jurídica solidariamente obrigada. A meu ver, a dispensa conferida ao julgador de enfrentar todos os argumentos da parte aplica-se aos argumentos elaborados na sustentação de uma mesma razão de defesa e, aqui, distingue-se claramente a razão de defesa relativa à compensação daquela referente ao pagamento efetuado pela pessoa jurídica cindida para satisfazer obrigação de responsabilidade própria e de responsabilidade por solidariedade com a sucessora, aspecto da defesa que, com efeito, foi ignorado no julgamento do colegiado de piso. 74 4 • • • MF C"'"_" . t' 2° CC-MF Ministério da Fazenda tZS SegundoConselhode Contribuirfr3vi Fl./ff el Processo e 10120.005560/2002-13 Recurso n° : 133.371 1 . Acórdão n° : 204-03.175 Por essas razões, entendo ter-se configurada a preterição do direito de defesa da contribuinte, incorrendo-se no disposto no art. 59, inc. II, do Decreto n° 70.234, de 1972, que reclama a decretação da nulidade da decisão recorrida. Voto, pois, pelo provimento do recurso para acolher a preliminar de nulidade suscitada e anular o acórdão proferido pela DRJ em Brasília - DF nestes autos. Sala das Sessões, em 07 de maio de 2008. 1114 1/4 S 'NO RITO OL I 5 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000404/2006-69
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2005 IPI. RESSARCIMENTO, CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9 363/96 CORREÇÃO MONETÁRIA TAXA SELIC A taxa Selic não pode ser aplicada no ressarcimento de créditos incentivados de IPI, por absoluta falta previsão legal Recurso negado.
Numero da decisão: 3403-000.040
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª CÂMARA / 3ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Domingos de Sá Filho e Marcos Tranchesi Ortiz pez sustentação oral pela recorrente, o Dr Dílson Gerent OAB/RS n° 22.484.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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Numero do processo: 11041.000198/2003-12
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o trintídio previsto no caput do art. 33 do Decreto n2 70.235/1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-000.005
Decisão: Acordam os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer recurso, por intempestivo
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATLIM
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