Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783280 #
Numero do processo: 10640.001641/92-37
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1815
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199412

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.001641/92-37

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4178192

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1815

nome_arquivo_s : 1071815_107152_106400016419237_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400016419237_4178192.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994

id : 4783280

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898565623808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:10:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:10:42Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:10:42Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:10:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:10:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:10:42Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:10:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:10:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:10:42Z; created: 2009-08-21T19:10:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-21T19:10:42Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:10:42Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ra 10640/001.641/92-37 1 Sessão de 7 de dezembro de 1994 Acórdão n4 107-01.815 Recurso n4 107.152 IRPJ - EX: DE 1988 a 1990 Recorrente: SERVE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. Recorrido: DRF EM JUIZ DE FORA - MG. ARRENDAMENTO MERCANTIL - 1) Não tendo ocorrido concentração do pagamento nas primeiras prestacões de modo a se considerar infringida à Lei no 6.099/74, alterada pela Lei n4 7.123/83, e intruções do BACEN, a previsão de valor residual ínfimo no contrato de arrendamento mercantil, por si só, não descaracteriza a operação de "leasing". 2) O rateio das despesas correspondentes se fez por força e na forma de contrato de rateio entre as coligadas que se utilizavam dos bens arrendados. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - A dedutibilidade das despesas operacionais requer a prova hábil e idónea de que foram efetivamente realizadas e no atendimento das necessidades da empresa. POSTERGAÇA0 DO PAGAMENTO DO IMPOSTO - Comprovado que a empresa incluíra no período-base seguinte a receita que não fora apropriada no regime de competência, caberia ao fisco cobrar tão-somente os efeitos da postergação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as 4jt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10640/001.641/92-37 Recurso n4 107.152 2 Acórdão n2 107-01.815 importâncias de Cz$ 1.208.856,35, Cz$ 7.574.390,21 e NCz$ 40.891,89, nos exercícios de 1988 a 1990, respectivamente. Sala das Sess6. DF em 7 de dezembro de 1994 a -AFAEL o-CIA -- DERON BARRANCO - PRESIDENTE $14417.--1~1----e-n h CA LOS ALBERTO CNÇALVES NONES - RELATOR . db LU I VIDE CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 24 MAR 1995 SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro D/CLER DE ASSUNÇAO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10640/001.641/92-37 Recurso ng 107.152 3 Acórdão n 2 107-01.815 RELATÓRIO SERVE SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada, dentre outras questões não mais objeto de litígio, por: a) omissão de receitas financeiras caracterizada pela falta de contabilização de rendimentos de aplicações financeiras, no ano-base de 1988, exercício de 1989, no valor de Cz$ 4.047.279,17; b) glosa de despesas operacionais referentes a arrendamento mercantil, em dezembro de 1987, no valor de Cz$ 3.854.332,70, sem a devida comprovação; c) repasse indevido de despesas lançadas como arrendamento mercantil da empresa Superquente Produtos Alimentícios Ltda., face à desclassificação dos contratos respectivos, nos valores de Cz$ 1.208.856,35, Cz$ 3.527.111,04 e NCz$ 40.891,89, nos exercícios de 1987 a 1989, respectivamente. Impugnou a exigência (fls. 24/34), sustentando, relativamente à primeira infração descrita, que se tratava de aplicações financeiras pós-fixada, resgatada em 12/01/89, pelo que a receita foi reconhecida naquela oportunidade, no ano subseqüente, hipótese em que inaplicável o disposto no art. 538, § 1Q do RIR, por se tratar de renda variável. Os artigos 116, inciso III, e 117 do Código Tributário Nacional impedem a formação do fato gerador do imposto de renda sobre rendimentos em formação, antes do resgate, militando no mesmo sentido os arts. 183, I, da Lei nQ 6.404/76 e o art. 155 do RIR/80.i7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10640/001.641/92-37 Recurso 107.152 4 Acórdão n 2 107-01.815 Sustenta a dedutibilidade das despesas ditas não comprovadas por resultarem de rateio de des pesas/custos comuns, entre empresas interligadas (Superquente), como contratualmente ajustado, juntando cópia do contrato. Diz a sociedade que o re passe de despesas foi impugnado pelo fisco por resultar de despesas com arrendamento mercantil cujo contrato fora desclassificado em face de valor residual ínfimo (Proc. n2 10640.001.635/92-34), o que não é razão suficiente para imposição de glosa. Discorre a respeito da matéria, com citações sobre a doutrina e a jurisprudência. A exigência foi mantida em primeira instância por entender o julgador "a quo" que, consoante disposição contida nos artigos 253 e 254 do RIR/80 e o entendimento do PN CST n2 18/84, as variações monetárias dos direitos de crédito devem ser computados nos exercícios sociais a que competirem. Mantém o julgador a tributação sobre as despesas glosadas por falta de comprovação por que, embora o contrato de fls. 47/48 disponha sobre o repasse dos custos, não há prova específica no que se refere ao valor de Cz$ 3.854.332,70. Relativamente à glosa das despesas repassadas pela empresa ligada, a titulo de arrendamento mercantil, mantém o lançamento porque, no julgamento do litígio de que trata o Proc. rig 10640.001.635/92-34, foi confirmada a glosa das despesas de "leasing". Na fase recursal, a empresa insurge-se contra os fundamentos da decisão de primeira instância, perseverando, outrossim, nos argumentos expendidos em sua impugnação. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatOrio.pfl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10640/001.641/92-37 Recurso 107.152 5 Acórdão n 2 107-01.815 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O voto segue a mesma ordem de matérias observada no relatório. Assim, tem-se: a) Receitas Financeiras: Quando da lavratura do auto de infração, em 24/06/92, e sua intimação em 12/08/92 (fls. 18), a empresa já havia contabilizado e declarado o total do rendimento auferido da aplicação financeira, posto que o escriturara em 12/01/89 (fls. 44/46), não havendo qualquer impugnação quanto aos esclarecimentos prestados pela empresa nesse sentido ou quanto à prova produzida. Nesse caso, caberia no máximo a cobrança dos efeitos da postergação no pagamento do imposto. Excluo da tributação, no exercício de 1989, ano- base de 1988, a quantia de Cz$ 3.854.332,70. b) Despesas não comprovadas: Tem razão o fisco. / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10640/001.641/92-37 Recurso 107.152 6 Acórdão n2 107-01.815 O fato de haver um contrato prevendo repasse de despesas comuns não afasta a obrigatoriedade de a empresa repassante comprovar perante a outra as despesas/custos repassados mediante conta especifica, de que figure pelo menos o total deles, a parcela de responsabilidade da devedora, e o critério adotado no rateio. Tem que haver um documento comprobatório desse custo. A escrituração do contribuinte prova em seu favor, desde que observada a legislação comercial e fiscal e esteja suportada por documentos hábeis e idôneos, competindo ao fisco a prova em contrário (Decreto-lei nQ 1.598/77, art. 92 e §§ 1Q e 24). Dizem os dispositivos: "Art. 92 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributaria, com base rw2 exame de livras e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte au de terceiros, ou em qualquer astro elemento de prova. ▪ 12 - A escrituração mantida coa observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e canprovadas por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. E 22 - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 12.' No caso concreto, isso não ocorreu, Pois o contribuinte não comprovou o seu custo. 1:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10640/001.641/92-37 Recurso 107.152 7 Acórdão n 2 107-01.815 A pretensão da recorrente de que cabe ao fisco ir buscar na outra empresa a comprovação de seus custos importa na inversão do ônus da prova que é de sua responsabilidade exclusiva. Em suma: A dedutibilidade das despesas operacionais requer a prova hábil e idônea de que foram efetivamente realizadas e no atendimento das necessidades da empresa. ç) Repasse indevido de despesas: O exame da decisão proferida no processo nQ 10640.001.635/92-34 (fls. 54/69) revela que o fundamento para desclassificar-se o contrato de "leasing" para considerá-lo como de compra e venda a prazo foi a desproporcionalidade entre as prestações iniciais e finais e/ou por estabelecimento de valor residual ínfimo, tudo conforme os respectivos contratos de "leasing", e os demonstrativos constantes do Proc. 10640/001.635/92-34 (f Is. 87/89) de que tratam o Recurso 107.038 e o Ac.107-01.814 Naquele acórdão, reconheceu-se que as prestações dos referidos contratos não são lineares, mas, por outro lado, também não se pode afirmar ter ocorrido concentração do pagamento nas primeiras prestacões de modo a se considerar infringida à Lei n2 6.099/74, alterada pela Lei nQ 7.123/83, e intruções do BACEN. Considerou-se também naquela assentada, que a Administração Fiscal e a Jurisprudência do Colegiado em pronunciamentos mais recentes têm entendido que a glosa do valor das prestações de arrendamento mercantil sob o único fundamento de adoção de valor residual insignificante ou simbólico não descaracteriza o contrato de arrendamento/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo lig 10640/001.641/92-37 8 Acórdão n2 107-01.815 mercantil, posto que nenhuma disposição legal ou regulamentar assim determina. Dentro desse entendimento, esta Câmara deu provimento ao apelo, no que concerne ao arrendamento mercantil cuja despesa foi em parte repassada à recorrente (Ac.107- 01.814). Por derradeiro, está comprovado nos autos que a recorrente utilizava-se da estrutura da coligada e rateava, por força de contrato e na forma nele prevista, os custos dos bens arrendados. Desta forma, afasto da tributação as parcelas de Cz$ 1.208.856,35, Cz$ 3.527.111,04, e NCz$ 40.891,89, nos exercícios de 1988 a 1990, respectivamente. Çonclusão: Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 1.208.856,35, Cz$ 7.574.390,21 e NCz$ 40.891,89, nos exercícios de 1988 a 1990, respectivamente. Brasilia-DF m em 07 de dezembro de 1994. lediff.ghlaeS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

score : 1.0
4783581 #
Numero do processo: 10670.000551/92-16
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02716
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10670.000551/92-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4179613

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02716

nome_arquivo_s : 10702716_105513_106700005519216_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106700005519216_4179613.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996

id : 4783581

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898567720960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:00:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:00:13Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:00:13Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:00:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:00:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:00:13Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:00:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:00:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:00:13Z; created: 2009-08-25T19:00:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-25T19:00:13Z; pdf:charsPerPage: 1190; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:00:13Z | Conteúdo => _ , -'1 .̀7`• MINISTÉRIO DA FAZENDA w:44ir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10670/000.551/92-16 RECURSO N°. : 105.513 MATÉRIA : IRPJ - Exs.: 1990 e 1991 RECORRENTE : SICALA CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA. RECORRIDA : DRF em MONTES CLAROS - MG SESSÃO DE : 19 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-02.716 IRPJ - BENEFICIOS FISCAIS - SUDENE - ISENÇÃO. Não faz jus à isenção do imposto de renda corno incentivo regional ,a pessoa jurídica resultante de alteração de razão social de empresa já existente, por não se tratar de empreendimento novo, cuja implantação deveria contribuir para alcançar os objetivos aos quais o beneficio fiscal está voltado, sendo de comptência da Receita Federal a fiscalização, a arrecadação e o controle do tributo eventualmente dispensado. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SKALA CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cAgys.in c-_,\\Ra. zé. ça_kur) Zfuï5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DNDE PRESIDENTE 46, JONAS O RE O mia RELATO"'IP; MINISTÉRIO DA FAIENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES PROCESSO N° : 10670/009.55192,16 ACÓRDÃO N° : 107-02.716 FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. j a É • -; -a 5 ;, . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10670.000551/92-16 ACóRDA0 N4.: 107-02.716 RECURSO N4.: 105513 RECORRENTE : SKALA CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA. RELATóRI O A pessoa jurídica acima nomeada comparece a este Colegiada, através do recurso de fls. 76/78, irresignada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros (MG), colacionada às fls. 68/70, pela qual foi mantida a exigência formulada no auto de fl. 04, lavrado porque, segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (f1.08), a recorrente, possuidora do benefício de isenção do imposto de renda calculado sobre o lucro da exploração, concedido pela SUDENE através das Portarias 0524/89 e 0588/89, cuja atividade seria recondicionamento e fabricação de máquinas, peças, etc, não implantou qualquer projeto industrial, mas sim, procedeu a mudança de razão social do empreendimento existente, que, de Tornearia Skala Ltda., passou para Skala Construções Mecânicas Ltda., no mesmo local de funcionamento, instalações, máquinas, funcionários, sócios, etc., contrariando o disposto no parágrafo 34 do artigo 440 do RIR/80. Consta, ainda, que a mesma exerce a simples atividade de revenda de mercadorias. Instruem o referido feito quadros demonstrativos das revendas de mercadorias nos anos de 1989 e 1990 (fls. 09/11), bem como notas fiscais de aquisições de bens imobilizáveis, dentre outras. Com fundamento no Parecer Normativo CST n4 17/77, que interpretou as Leis n4 4.239/63 e 5.508/68, nos itens 4.1 e 3.2 (transcritos nesta sequência), a pessoa jurídica esclarece, em sua impugnação ao lançamento, que o reconhecimento à isenção compete exclusivamente à SUDENE, cabendo à Receita Federal apenas o reconhecimento da redução, dal considerar que a fiscalização se equivocou e que o autor do feito não têm e/ competência legal para alterar as regras estabelecidas através • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO.: 10670.000551/92-16 ACÓRDÃO N4.: 107-02.716 de Portarias da SUDENE, que podem até incluir outras atividades conforme prescreve o subitem 2.2 do precitado PN, interpretando o artigo 54 do Decreto 64.214/69, que regulamentou a Lei 4.239/63. A estas razões foram colacionadas as Portarias SUDENE 0524/89 e 0588/89 (f is. 62/65). As contra-razões fiscais, exibidas à fl. 67, sugerem a manutenção da exigência. Ao decidir a lide, a autoridade julgadora acatou a sugestão do fiscal autuante, ao fundamento de que a impugnante não contestou ser sucessora da Tornearia Skala Ltda., tratando-se de situação prevista no par. 34 do art. 440 do RIR/80, aduzindo que, embora a SUDENE tenha declarado que a empresa satisfaz as condições mínimas necessárias para obter a isenção, a autoridade tributária competente, através de sua fiscalização, pode e deve verificar o cumprimento das condições e requisitos estabelecidos para que a beneficiária possa fazer jus ao citado benefício. Ajunta, mais, com base no artigo 179 do CTN, que, a isenção concedida a cada caso particular é subjetiva e não gera direito adquirido, não se excluindo o direito de cobrança do imposto no caso de reconhecimento indevido do benefício fiscal. Em suas razões de apelo a recorrente alega que a autoridade julgadora atropelou a interpretação emanada dos Pareceres citados, persevera nas razões impugnativas e diz que, ainda que o direito à isenção fosse indevido, a revogação dos respectivos atos s6 poderia vir de quem concedeu o benefício. Acresce afirmando que as mercadorias revendidas se referem a aparas ou pedaços que sobram do processo produtivo, inaproveitáveis, cujos valores de vendas são irrisórios, sendo os resultados destacados na contabilidade e pago o imposto correspondente, conforme provam as declarações ora juntas. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 10670.000551/92-16 ACóRDA0 NQ.: 107-02.716 VOTO CONSELHEIRO .TONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Entende, pois, a recorrente, que, ainda que não faça jus à isenção fiscal, o Fisco não tem competência para revogá-la, o que só é cabível por parte da SUDENE. De fato. A Receita Federal não tem competência para revogar (ou mais precisamente: cassar) os atos administrativos expedidos pela SUDENE, concessivos do benefício fiscal em favor da recorrente. Isto cabe à SUDENE. Entretanto, somente à Receita Federal, através de seus agentes, compete, por dever de ofício, a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias a que estão obrigadas todas as pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. É o que dispõe o artigo 194 (caput e parágrafo único) do CTN. Mais especificamente, quanto à competência para o exercício da fiscalização, em consonância com o artigo precitado, dispôs a Lei n4 2.354/54, artigo 7Q, matriz legal do artigo 641 do RIR/80, que a fiscalização do imposto de renda compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos fiscais de tributos federais (atuais auditores fiscais do tesouro nacional), mediante ação fisca direta no domicílio dos contribuintes. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 10670.000551/92-16 ACÓRDÃO NO.: 107-02,716 Portanto, a recorrente, embora isenta do pagamento do imposto de renda como pessoa jurídica, não está livre das verificações fiscais procedidas pelos agentes do Fisco federal, a quem compete tal mister. Se, em decorrência dessas verificações, for constatado o descumprimento de obrigações tributárias, inclusive no que tange às condições para o gozo do benefício fiscal, posto que a isenção não alcança as obrigações acessórias, tem o Fisco, com base em sua capacidade tributária ativa, o poder-dever de exigir o seu cumprimento, celebrando, se for o caso, o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido. Este agir do Fisco não importa revogar os atos administrativos expedidos pela SUDENE ou por qualquer órgão com idêntica atribuição, não obstante, conforme se verá adiante, a recorrente não possuisse as condições exigidas para entrar no gozo do benefício. Ilustro o discurso com os ensinamentos do então Ministro do STF, o saudoso Aliomar Baleeiro, que, ao identificar os princípios emergentes dos julgamentos que deram origem ao enunciado 544 da Súmulas daquela Suprema Corte ("Isenções tributárias concedidas sob condição não podem ser livremente suprimidas"), assim se pronunciou: "c) a autoridade administrativa pode cancelar o ato pelo qual concedeu, em caso especial, a isenção, se verificar fundamentadamente que o beneficiário não preencheu ou não cumpriu as condições estabelecidas na lei, que autorizou aquela dispensa de imposto" (Direito Tributário Brasileiro, 9ê ed. Forense, p. 541). Não tenho dúvidas de que este "cancelamento" é da alçada do órgão concessor do incentivo. Mas também não tenho a menor dúvida de que a exigência do imposto que deixou de ser pago indevidamente cabe somente ao Fisco. ll, Não fora assim, seria ineficaz a disposição do Aartigo 445 do RIR/80, ao dispor: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10670.000551/92-16 ACóRDA0 N4.: 107-02.716 "Art. 445 - As isenções de que trata esta Subseção, uma vez reconhecidas pela SUDENE, será por ela comunicadas aos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Lei 5.508/68, art. 37)". Não diverge a regra inserta no artigo 16 da Lei 4.239/63, ao estabelecer: " Art. 16 - A SUDENE, mediante as cautelas que instituir, fornecerá,às empresas interessadas, declaração de que satisfazem as condições exi- gidas para o benefício da isenção a que se re- fere o artigo 13, ou da redução prevista no artigo 14, documento que instruirá o processo de reconhecimento pelo Diretor da Divisão do Imposto de Renda, do direito das empresas ao favor tributário." Sem sombra de dúvida, os dispositivos transcritos deixam clara a preocupação do legislador quanto ao controle dos contribuintes beneficiários desses favores fiscais, por parte da SRF, a fim de se evitar eventuais desvirtuamentos dos objetivos para os quais foram concedidos, em prejuízo da arrecadação tributária. A isenção de que tratam os autos é modalidade que implica a disposição em investir certas somas, orientar e aplicar esforços e trabalho em empreendimentos nos quais não haveria qualquer iniciativa não fosse o benefício fiscal, cujo estímulo é crucial ao desenvolvimento do setor ou da região que se pretende desenvolver. É José Souto Maior Borges, in "Isenções Tributárias", 24 ed., Sugestões Literárias S.A., 1980, p. 72/75, é,2quem, a propósito, tece sugestivas reflexões sobre o benefício em comento, das quais ponha em destaque a seguinte: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10670.000551/92-16 ACORDO N4.: 107-02.716 " A isenção tributária a industrias novas deriva do reconhecimento das possibilidades operativas deste instituto, como estímulo fiscal a empresas consideradas de interesse para o Estado, sendo, nesse caso, utilizada a serviço de uma política de industrialização. Consiste num expediente técnico, entre muitos outros, para incremento ou incentivo industrial." Este o móvel principal para a concessão das isenções tributárias: o desenvolvimento de determinado setor ou região, a partir da implantação de projetos industriais. Foi com este espírito que o legislador pátrio criou este incentivo, através das Leis n4 4.239/63, 4.869/65 e 5.508/68, ambas regulamentadas pelo Decreto n4 64.214/69. Este ato dispôs expressamente em seu artigo 24 que a isenção somente beneficiaria as pessoas jurídicas que instalassem novos empreendimentos industriais ou agrícolas na área de atuação da SUDENE. Não poderia ser diferente. Somente novos empreendimentos são capazes de contribuir para o desenvolvimento econômico e social de determinado setor ou região, posto somarem-se ao sistema industrial por ventura existente. Corrobora esta premência o parágrafo 54 do mesmo artigo, segundo o qual: " Não se consideram empreendimentos novos, para os efeitos da isenção de que trata este artigo, os resultantes da alteração de razão ou denominação social, transformação ou fusão de empresas existentes, ou ampliações moderni zações de empreendimentos." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 10670.000551/92-16 ACóRDA0 NQ.: 107-02.716 Esta norma se encontra transcrita no Regulamento do Imposto sobre a Renda aprovado pelo Decreto ng 85.450/80, no parágrafo 3Q do artigo 440, mencionada na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" anexo à peça básica. Conclui-se, dessarte, que, constatado pela fiscalização da Receita Federal que a pessoa jurídica isenta, não obstante os atos administrativos que lhe concederam tal benefício, não preenche tais condições por não se tratar de empreendimento industrial novo, seja porque resultante de simples alteração (razão social ou denominação), seja porque é fruto de eventos tais como fusão ou transformação de empresas que já existiam, não fica ao seu talante lançar ou não lançar o imposto indevidamente retido pela pessoa jurídica, devendo, pois, exigi-lo de ofício, com os respectivos consectários, ainda que isto não importe em cancelamento prévio do benefício, não obstante o fato deva ser comunicado ao órgão responsável pela sua concessão. Vejamos o caso da recorrente, sob este enfoque. Segundo as Portarias da SUDENE (fls. 62/65), o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda condicionou-se à fabricação de máquinas, equipamentos e acessórios, portanto, tratava-se de empreendimento industrial, cuja capacidade instalada resultaria a produção de 48 toneladas/ano. Consta ser instalação o tipo do projeto. Logo, segundo os referidos atos, a recorrente se obrigaraa, instalar um empreendimento de natureza industrial, para produzir determinados produtos, em quantidade pre- estabelecida, no prazo de dez anos. Trata-se, portanto, de isenção condicionada e onerosa, em que seu beneficiário deve investir no empreendimento MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.: 10670.000551/92-16 ACóRDA0 NQ.: 107-02,716 a ser instalado, observados os termos constantes dos laudos constitutivos (Portarias da SUDENE). Segundo os autos, a recorrente não satisfez nenhuma das condições impostas para a fruição do beneficio, não obstante as Portarias SUDENE. A uma, porque, indubitavelmente, resulta de alteração de razão social, não se tratando de empreendimento implantado, novo, instalado em razão dos atos de concessão do favor fiscal. Teve origem em empreendimento pre-existente (Tornearia Skala Ltda.), o qual cedeu lugar a "Skala Construções Mecânicas Ltda.", permanecendo no mesmo local, com as mesmas instalações, máquinas e funcionários. Assim sendo, em nada contribuiu para os objetivos do beneficio, pois nada acresceu à região. Sobre a mencionada mudança convém destacar o que disse o sócio Sr. Raimundo Carlos Batista, ao prestar esclerecimentos solicitados pela fiscalização, conforme documento de fl. 03: "4 - A Razão Social da empresa, foi mudada para que a mesma pudesse apresentar mais como Industria". A duas, porque, conforme constatado pela fiscalização, houve desvirtuamento da atividade para a qual foi concedida (indevidamente) a isenção, na medida em que, ao invés de produzir máquinas, equipamentos e acessórios, limitou-se a comercializar mercadorias. Em que pese alegar tratar-se de restos de materiais usados na industrialização, não fez qualquer prova nesse sentido (notas fiscais, p. ex.). Também não há prova de que destacou o resultado na contabilidade (a declaração de rendimentos não o demonstra). Fácil é, pois, concluir, que a recorrente se utilizara indevidamente do beneficio em tela, sujeitando-se, por conseguinte, à reposição compulsória do imposto que deixou de recolher aos cofres públicos, acrescido dos demais gravames fiscais. 9 MINISTÉRIO DA FAZ\ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4.: 10670.000551/92-16 ACÓRDÃO N4.: 107-02.716 Face a estas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 19 de marco de 1996 "41 - )01,Pdir JONAS FRANC * g o •LI _IRA - RELATOR of/ I Li Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

score : 1.0
4783085 #
Numero do processo: 13018.000024/91-03
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03632
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13018.000024/91-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4177306

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03632

nome_arquivo_s : 10703632_089161_130180000249103_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130180000249103_4177306.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996

id : 4783085

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898569818112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:56:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:56:22Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:56:22Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:56:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:56:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:56:22Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:56:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:56:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:56:22Z; created: 2009-08-25T17:56:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T17:56:22Z; pdf:charsPerPage: 1351; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:56:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13018.000.024/91-03 RECURSO N". : 89.161 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. 1989 RECORRENTE : SULMAQ INDUSTRIAL S/A. RECORRIDA : DRF CAXIAS DO SUL - RS SESSÃO DE : 14 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N. : 107-03.632 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989 ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. Conforme decidido pelo Si? e em face da Resoluclo n° 11195, do Senado Federal, a Contribuiçio Social de que trata a Lei e° 7.689/88 sé é exigível em relia° aos lucros apurados a partir de 01.01.894EMENTA] - Recuso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULMAQ INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para declarar insubsistente o lançamento efetuado com base no art. 8° da Lei no 7.689, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c---\\q50104—.-SSten., (—;;;45.) '‘f-rth,1/4, "Liti "5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS a • E • IRA RELATO' FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUD4ARAES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. C . fi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 130 I 8.000024/91-03 ACÓRDÃO N°. : 10 7 -O 3 . 6 32 RECURSO N°. : 89.161 RECORRENTE : SULMAQ INDUSTRIAL S/A. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de oficio pelo qual está sendo exigida a Contribuição Social referente ao exercício de 1989, com fulcro no disposto no artigo 20 da Lei n° 7.689/88, como reflexo de semelhante procedimento relativo ao IRPJ cujo auto de infração encontra-se formalizado junto ao processo n° 13018.000026/91-21, lavrado em face da glosa de despesas, conforme descrição dos fatos e capitulação legal constantes da respectiva peça básica. Relativamente ao lançamento subjudice a pessoa jurídica, em sua defesa, diz impugná-lo com base nas razões oferecidas junto ao processo principal (fls. 12/13). Ao apreciar a lide, a autoridade julgadora manteve o lançamento, de acordo com os fundamentos esposados na decisão de fls. 24/26. Às fls. 31/32 encontram-se as razões de apelo dirigidas a este Colegiado, pelas quais a recorrente persevera nas razões impugmativas. Esta Câmara, ao apreciar o recurso n° 89.160, relativo ao processo principal, concluiu pelo seu desprovimento, nos termos do voto do Relator, proferido junto ao Acórdão n° 107-3631., em Sessão de 3.4 de novembro de 1asa É o Relatório. 2 :: 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA >. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13018.000024/91-03 ACÓRDÃO N°. :107-03.632 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento Conforme relatado, exige-se nos presentes autos a Contribuição Social sobre o lucro do período-base de 1988, correspondente ao exercício financeiro de 1989, nos termos do disposto no artigo 2° da Lei n° 7.689/88. Conforme adiante se verá, a exigência tal como procedida não pode prevalecer, devendo ser declarada Subsistente, tal como vem decidindo este Colegiado. Com efeito. Estabeleceu o artigo 8° da precitada Lei, que: "A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988". Contudo, esta determinação tornou-se insubsistente, em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo transcrito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar Recurso Extraordinário, o que teve acolhida pelo Senado Federal através da Resolução n° 11, de 04.04.95, suspendendo definitivamente sua execução. Por seu turno, o Governo Federal, curvando-se àquelas decisões supremas, editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30.08.95, e através do artigo 17 (caput) e inciso I dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como determinou o cancelamento do lançamento e da inscrição, relativamente à Contribuição Social incidente sobre o resultado apurado no período-base de 1988. Portanto, força é concluir pela assertiva preambular no sentido de que a exigência da Contribuição Social sub oculis, por se referir ao período-base de 1988, não tem o condão de prosperar. 3 ..- .' ..411-L4. C' -."4. tf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. PROCESSO /%1°. : 13018.000024/91-03 ACÓRDÃO IP'. : 1 O 7 -O 3 . 6 32 Face ao exposto e em homenagem aos princípios da legalidade objetiva e da verdade material, que regem o processo administrativo fiscal, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar insubsistente a exigência da Contribuição Social do exercício de 1989. Sala das Sessões - DF, em 14 d- ovemb ide 1996. ft ' JONAS FRANCISCO D I, i EIRA - OR g 4 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

score : 1.0
4784165 #
Numero do processo: 10166.000863/88-44
Data da sessão: Sat Aug 18 00:00:00 UTC 1984
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1486
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 198408

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10166.000863/88-44

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4182211

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1486

nome_arquivo_s : 1071486_067900_101660008638844_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101660008638844_4182211.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sat Aug 18 00:00:00 UTC 1984

id : 4784165

ano_sessao_s : 1984

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898570866688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:36:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:36:31Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:36:31Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:36:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:36:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:36:31Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:36:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:36:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:36:31Z; created: 2009-08-25T17:36:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T17:36:31Z; pdf:charsPerPage: 1136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:36:31Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :101166.000863188-44 Recurso N° : 67.900 MATÉRIA : IRF -ANO 1983 Recorrente : BRAVESA - BRASÍLIA VEÍCULOS S/A (SUCESSORA DE TORRE VEÍCULOS S/A) Recorrida : DRF EM BRASÍLIA - DF Sessão de 18 de agosto de 1984 ACÓRDÃO N°107-1.486 JRF - RECURSO INTEMPESTIVO Recurso interposto fora do prazo, não merece ser apreciado, consoante ao disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAVESA - BRASÍLIA VEÍCULOS S/A (SUCESSORA DE TORRE VEÍCULOS S/A). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer das razões do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. P/ /of f r RAFAEL GARCIA ALDE " ON BARRANCO - PRESIDENTE DÍCLE • 9*: ASSUNÇÃO - RELATOR FORMALIZADO EM: 20SET 1996 participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente o Conselheiro WOCIMINO SOTERO DE ABREU. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.166.000863/88-44 Acórdão n°: 107-1.486 RELATÓRIO Trata-se de processo reflexo de outro principal, que levou como n° 10.166.000857188-41, contra a mesma pessoa jurídica, BRAVESA - BRASÍLIA VEÍCULOS S/A (Sucessora de TORRE VEÍCULOS S/A), recurso n°101.164, cuja matéria aqui em discussão, é a de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, à aliquota de 25%, prevista no artigo 544, inciso II, do RI RISO aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Em sua impugnação (fls.11/21) e recurso voluntário (fls.33/39), a empresa apenas anexou cópia das peças apresentadas no processo matriz (IRPJ). As fls. 25, a autoridade fiscal opinou pela manutenção do auto de infração, em decorrência da opinião dada na apreciação da impugnação do processo original, a qual foi juntado cópia neste decorrente. A decisão monocrática (fls.38) decidiu esse processo pela aplicabilidade do princípio da decorrência. Este, em síntese, o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10.166.000863/88-44 Acórdão n°: 107-1.486 VOTO Conselheiro Dicler de Assunção, Relator. No concernente aos pressupostos do direito de recorrer, segundo o disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235172, o prazo recursal é de trinta dias: "Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias seguintes à ciência da decisão." A recorrente tomou ciência da decisão "a quo"no dia 10/07/91 (quarta feira). O recurso, de que ora se trata, deveria ter sido interposto até o dia 09.08.91 (sexta feira), o que não se verificou. Posto que, nesta data houve expediente normal na repartição, como se evidencia através de atendimento a diligência solicitada, consta às fls. 138/139, dos autos do processo principal, cópia do livro-ponto, de uma servidora da referida Delegacia. Feito que o recurso só foi protocolizado no dia 12/08/91 (segunda feira) é, definitivamente, intempestivo. Sala das ,ess6es, 18 de t osto de 1984 11 DICL 11 ASSUNÇÃO - Relator Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

score : 1.0
4785443 #
Numero do processo: 10768.016956/93-04
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07350
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199507

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.016956/93-04

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4188262

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07350

nome_arquivo_s : 10607350_001003_107680169569304_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680169569304_4188262.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995

id : 4785443

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898571915264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:15:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:15:22Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:15:23Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:15:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:15:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:15:23Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:15:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:15:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:15:22Z; created: 2009-08-28T15:15:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T15:15:22Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:15:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10.768/016.956/93-04 SESSÃO DE : 04 de julho de 1995 ACÓRDÃO N° : 106-07.350 RECURSO 14° : 01.003 MATÉRIA : IRF - ANO DE 1992 RECORRENTE : ERVAS & ERVAS LABORATÓRIO HOMEOPÁTICO LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE ( DIRF) - PRAZO DE ENTREGA - MULTA POR ATRASO - A entrega de DIRF , fora do prazo mas antes de qualquer procedimento fiscal correspondente, sujeita o infrator à multa de 69,20 UFIR por mês - calendário ou fração de atraso, reduzida à metade, por força do disposto no Decreto-Lei n° 1.968/82, art. 11, parágrafo 3°, com a redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, artigo 10. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERVAS & ERVAS LABORATÓRIO HOMEOPÁTICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa à metade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 04 de julho de 1995. - WILFRIDO A ST4 110r5S VICE-PRESI 'ENTE M EXERCÍCIO ' • RIO ALBERTINO N - ES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/016.956/93-04 ACÓRDÃO N° : 106-07.3.' //f - r ERE A • I 7: fal EILMANN PIWCUFtAD t A FA . P- A4 CIONAL • VISTA EM SESSÃO DE: ,4 -JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS, FERNANDO CORRÊA DE GUAMA e MARIA ILCA CASTRO LEMOS DE LIMA (Suplente Convocada). Ausente, o Conselheiro HENRIQUE ISLEB. 4 J 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 107681016.956193-04 ACÓRDÃO N° : 106-07.350 RECURSO N° : 01.003 RECORRENTE : ERVAS & ERVAS LABORATÓRIO HOMEOPÁTICO LTDA. RELATÓRIO 1. ERVAS & ERVAS LABORATÓRIO HOMEOPÁTICO LTDA., já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF Rio de Janeiro/Centro Sul/RJ de que foi cientificada em 29/03/94 (fls. 29v), através de recurso protocolado em 11/04/94 (fls. 30). 2. Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento «Is. 21), exigindo MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE (DIRF), relativa ao ano - civil de 1992. á 2k A DIRF foi entregue antes de qualquer procedimento fiscal nesse sentido. 2B. A multa aplicada foi 69,20 UFIR ao mês - calendário ou fração. 1 1 a 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 22), rebatendo o lançamento, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 27) mantém integralmente a exigência sob argumento de que o FISCO nada mais fez que aplicar a legislação vigente, a qual - objetivamente - _ determina a exigência da multa no caso de atraso na entrega de DIRF. 11 ja• 3 ' .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/016.956/93-04 ACORDA- 0N° : 106-07.350 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razões de fls. 30 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 55 É o Relatório. i 1 1 I il I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/016.956/93-04 ACÓRDÃO N° : 106-07.350 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR A exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF) foi estabelecida pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, que, em seu art. 10, deu nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, justamente para incluir tal exigência de cumprimento de prazo - via penalização do infrator. 2. O valor da multa, originariamente de 10 (dez) OTN, foi sucessivamente atuRli72do, por via legal, face a mudança de indexadores, estando, hoje, em 69,20 UFIR por mês - calendário, ou fração, de atraso. 3. De ressaltar que a base legal da exigência Decreto-Lei 1968/82, art. 11, com a redação dada pelo art.. 10 do Decreto-Lei 2.065/83, estabelece no parágrafo 3°, que a multa será reduzida à metade se a DIRF - em atraso - tiver sido entregue antes de qualquer procedimento fiscal ou, ainda que tenha havido intimação, se apresentada no prazo desta. 4. Base legal, portanto, existe para a exigência. Embora não tenha sido observada a redução prevista na mesma base legal - eis que a entrega, em atraso, se deu antes de qualquer acionamento fiscal. 5. Casos tem havido em que o contribuinte - inconformado - argumenta com base no art. 138 do Código Tributário Nacional (Lei Complementar n° 5.172/66), que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Para tal contribuinte seria inexigível a multa em questão na medida em que - embora em atraso - apresenta a DIRF antes de qualquer ação fiscalizatória nesse sentido. ga MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/016.956/93-04 ACÓRDÃO N° : 106-07.350 6. Argumentos também tem sido colocados de que o atraso na entrega de DIRF não acarreta qualquer prejuízo ao Fisco, pois de tal declaração não decorre pagamento de tributo - o qual decore da apresentação de DCTF, ou até mesmo independe dela, e que o que importa é o pagamento do tributo e este teria sido paga 7. A tomar-se como absoluta a disposição contida no art. 138 do CTN, importaria em ser inexigível, por exemplo, a Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Imposto de Renda, se a contribuinte a apresentar - fora do prazo - antes de ser acionado pela Fiscalização. No entanto, é pacífica a jurisprudência no sentido de que tal exigência é legítima. Assim como em tantos outros canos, inclusive na questão do atraso na entrega da DIRF. 8. A rigor, a relevação prevista no art. 138 do CTN tem a ver com as • penalidades ditas de caráter essencialmente punitivo de ato ilícito de desdobramento limitado ao contribuinte que o comete. É o caso, por exemplo, do contribuinte que informa receita ou 1 rendimento a menor com o objetivo de eximir-se do pagamento do imposto. Seu ato - embora ilícito - não tem qualquer desdobramento na administração do tributo específico. Assim, seu "arrependimento", através da denúncia espontânea, é premiado com a exclusão da penalidade. 9. Diferente é o caso em que o contribuinte, por sua omissão, interfere na administração do tributo. O processamento das Declarações de Rendimentos, quer da Pessoa Física, quer da Pessoa Jurídica, ficam condicionados ao processamento das DIRF, pois há que E 1 confirmar umas com as outras. Por isso, são estabelecidos prazos para a apresentação de todas essas declarações. Os atrasos na entrega de qualquer delas implicam em transtornos e embaraços para a administração de tais tributos. 1 1 10. A penalização dos retardatários mais que punitiva, é essencialmente de caráter compensatório pelos danos eventualmente provocados à Administração Trit•utária. • • 6.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768/016.956/93-04 ACÓRDÃO : 106-07.350 11.Enquanto que, no caso de declaração de rendimento a menor, a declaração espontânea acaba com o dano que a omissão estaria provocando, no caso de atraso na entrega, tal espontaneidade não acaba com os danos que tal atraso causou à Administração Tributária. Dai a diferença de tratamento, "perdoando-se" o primeiro e não se perdoando o segundo. 12.Aliás, a legislação especifica acabou por conceder ao contribuinte em atraso que se redime pela espontaneidade, um "meio- perdão", representado pela redução da multa à metade - o que não foi observado neste lançamento e que implicará em modificá-lo. 13. Entendo, portanto, deva ser reformada a decisão recorrida, para reduzir à metade a exigência, nos termos do parágrafo 3° do art. 11 de Decreto-Lei n° 1968/82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto-Lei n°2065/83. Por todo exposto e por tudo mais que consta do processo conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 04 de julho de 1995. • A 1 • BERTINO S 7 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

score : 1.0
4783649 #
Numero do processo: 10830.007781/93-81
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02564
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199511

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10830.007781/93-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4179942

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02564

nome_arquivo_s : 10702564_109725_108300077819381_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108300077819381_4179942.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995

id : 4783649

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898577158144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:01:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:01:34Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:01:34Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:01:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:01:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:01:34Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:01:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:01:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:01:34Z; created: 2009-08-25T19:01:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T19:01:34Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:01:34Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. 10830/007.781/93-81 SESSAO DE : 08 de novembro de 1995 ACORDA() Nr. : 107-2.564 RECURSO NR. : 109.725 - IRPJ - EX.: 1989 RECORRENTE : INCONTEST INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPOS LTDA. RECORRIDA DRJ em CAMPINAS/SP VLS/ SUPRIMENTOS DE CAIXA - A escrituração comer- cial deve assentar-se em documentação adequa- da a comprovar o registro efetuado. Desta forma, a ausência de comprovação do ingresso do valor suprido é indicio que autoriza a presunção legal de omissão de receita de que trata o parágrafo 3. do artigo 12 do Decre- to-lei na. 1.598/77, cumprindo à empresa des- fazê-la, com a juntada de documentos hábeis e idôneos coincidentes em datas e valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INCONTEST INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, 08 de novembro de 1995. Xerr4.467)^,~....1. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 jmq1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MARIANGELA REIS VARISCO e ELIANA POLO PEREIRA (SUPLENTE CONVOCADA). Ausentes, justificadamen- te, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS e D1CLER DE ASSUNÇAO. MINISTÊRIO DA FA7ENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10830/007.781/93-81 Recurso n4 109.725 2 Acórdão n4 107-02.564 Recorrente: INCONTEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPAS LTDA. RELATÓRIO INCONTEST /NOnSTRIA E COMÉRCIO DE ESTAMPOS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls.6), por omissâo de receitas evidenciada pela falta de comprovação da efetiva entrega e origem da importância de Cz$ 133.000.000,00, no período-base de 1988, a titulo de empréstimo feito por sócio à empresa. A autuada impugnou a exigência (fls. 31/36), sustentando que, de acordo com o artigo 181 do RIR/80, a omissão de receita há de ser provada por indícios na escrituração do contribuinte ou outro meio de prova qualquer, não bastando o simples fornecimento de numerário pelo sócio. Os rendimentos auferidos pelo sócio que fez os referidos suprimentos são amplamente superiores àqueles fornecimentos e dão a devida cobertura aos mesmos. A declaração de rendimentos do sócio supridor demonstra essa suficiência e registra o empréstimo. Cita ensinamentos da Doutrina e jurisprudência sobre a matéria. Decisão de primeira instância às fls. 48/51, mantendo a exigência sob os seguintes argumentos: a) o art. 181 do RIR/80 autoriza o arbitramento de omissão de receita com base nos suprimentos efetuados pelo sócio à empresa, a título de empréstimos; b) a questão dos recursos anortgrido pelos sócios à empresa é tema já por demais debatido nas esfera administrativa que através de inúmeros pronunciamentos tem sempre realçado a necessidade de que tais cróditos tenham, simultaneamente, provada sua origem e efetividade da entrega. Sustenta que essa prova deve ser idônea, objetiva e precisa em, Ye7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rig 10830/007.781/93-81 Recurso n2 109.725 3 Acórdão nO 107-02.564 dados ou elementos coincidentes em data, qualidade e valores, de forma a ficar plenamente satisfeita a indagação fiscal de onde provêm as importâncias supridas. A capacidade econômica e financeira ó ineficaz para comprovar que a importância teve uma origem indiscutível, situada fora de suas fontes de receita, sendo de molde a não deixar dúvida da transferência do recurso do patrimônio da pes.soa física para o patrimônio da pessoa jurídica. Para tanto, os documentos devem ser contemporâneos em antecedência bem próxima à data do lançamento contábil. Em seu recurso ao Colegiado, a empresa persevera nos argumentos apresentados em sua impugnação. Em seu recurso de fls.57/62, a empresa concorda que o citado dispositivo permite ao fisco arbitrar a omissão de receitas com base nos suprimentos de caixa feitos por sócios ou administradores. Mas exige LI. omN•ão seja provada por indícios na escrituração do contribuinte, e a fiscalização nada provou a respeito. Sustenta que a origem está na capacidade econômica e financeira para fazê-lo Reitera argumentos já apresentados em sua impugnação. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10830/007.781/93-81 4 Recurso nQ 109.725 Acórdão nQ 107-02.564 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A fiscalização é sempre lícito exigir da empresa esclarecimentos e melhor prova sobre determinados registros existentes em sua contabilidade, posto que a ela incumbe manter escrituração regular, cujos lançamentos se a póiem em prova documental adequada (Decreto-lei riQ. 486/69, arts. 2Q e 44), velando, assim, a lei pelos interesses do comerciante e dos que com ele transacionem, bem como de terceiros interessados, dentre os quais a Fazenda Pública. Se a prova que sustenta o lançamento é produzida pela própria empresa, é, além de razoável, um direito do fisco exigir prova compatível com a operação, pois, como se sabe, a ninguém é dado constituir a própria prova (NEMO $IEM TITULUM CONSTITUIT), realidade a que se reduz o documento em que os sócios se intitulam credores da sociedade através de empréstimos. Apesar de a sociedade possuir personalidade jurídica distinta de seus sócios, tem a sua vontade controlada por eles que a constituíram para obter resultados econômicos das atividades por elas desenvolvidas. Urge que tais declarações tenham respaldo em outros elementos capazes de confirmarem a autenticidade delas, notadamente através de documentos produzidos por terceiros como, v.g., extrato de conta-corrente bancária, declarações bancárias, de outras empresas que tivessem correspondência em suas escritas, elenco que não esgota as formas possíveis de comprovação induv idosa. 4-7 . : MINISTÉRIO DA FAZENDA L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10830/007.781/93-81 Recurso n4 109.725 5 Acórdão n4 107-02.564 A presunção de verdade que a lei assegura aos registros contábeis pressupõe o integral cumprimento das leis comerciais e fiscais sobre a matéria e, dentre elas o de que a escrita esteja sustentada por documentos hábeis e idôneos que devem ser conservados em boa ordem enquanto não prescritas as ações pertinentes (RIR/80, arts. 157 a 165). A ausência dessa prova é um indício que conduz à presunção comum de que os recursos creditados aos sócios tem origem em receitas mantidas à margem da contabilidade, com afronta ao disposto no § 12 do art. 157 do RIR/80, e em poder dos sócios, já sob a forma de lucros distribuídos, e que, mais tarde, voltam à empresa como empréstimos a elas concedidas ou como integralização de aumento de capital. O Decreto-lei n4 1.598/77, em seu art. 12, § 34, estabeleceu a presunção legal de omissão de receitas quando houver indícios na escrituração nesse sentido e a falta de comprovação adequada do crédito ao sócio já é elemento indiciador do desvio de receitas. Em outras palavras, o próprio registro de suprimento não comprovado já serve de indício para a ilação extraída pela lei. Como a presunção é "juris tantum", poderá a parte provar a efetividade da entrega e a origem externa dos recursos. Para tanto, como já se disse anteriormente, deverá apresentar documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, como exigem a administração fiscal e a jurisprudência administrativa. A capacidade econômica e/ou financeira não é prova bastante, posto que não comprova (m) a efetiva entrega e a origem do recurso aportado. ' MINISTERIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10830/007.781/93-81 ACORDAO Nr. : 107-2.564 No caso concreto, sequer foi feita a prova da en- trega, apesar de ter sido previamente intimida a comprovar a origem e o efetivo ingresso no Caixa da empresa (fls. 1). Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso. Brasília-DF, 08 de novembro de 1995. ‘23,01~-a CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

score : 1.0
4784417 #
Numero do processo: 13805.000481/92-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1825
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13805.000481/92-02

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4183311

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-1825

nome_arquivo_s : 1071825_108022_138050004819202_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138050004819202_4183311.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4784417

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898583449600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:10:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:10:28Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:10:28Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:10:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:10:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:10:28Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:10:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:10:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:10:28Z; created: 2009-08-21T19:10:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T19:10:28Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:10:28Z | Conteúdo => ‘ . _ _ , Pqrísí N4t 014.,;gfr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ses sel o de07 de dezembrq419 94 AcORBÃo0107-1.825 Recumon2: 108.022 - IRPJ - EX: 1990 Recorrente; E.S. ESPIRITO SANTO EMPREENDIMENTOS LTDA. Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/SP. 'IRPJ - MULTA POR ERRO NO PREEN- CHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDI MENTOS. Inaplicável, em lança- mento suplementar decorrente de revisão da declaração, a multa do art. 723 do RIR/80 por falta de dispositivo legal que capitu le como infração simples erro cometido no preenchimento da de claração de rendimentos do qual não resultou falta ou insufi- ciência do pagamento do imposto a que se refere o art. 624 do RIR/80. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ,: . recurso interposto por E.S. ESPIRITO SANTO EMPREENDIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala de sessZ is- , 07 de dezembro de 1994. 1011VA 'C DER N BARRANCO - PRESIDENTE E RELATOR /0 iit 1:1A STr"-- LUCIANA DE CAST O CO TES - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL i VISTO EM 28 ARR 1995 SESSÃO DE: 1 Participaram, -ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSO VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA E MA RIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro D CLER DE ASSUNÇÃO. 2----•••nw • „se, •4‘ :mit; "litNIt SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13805/000.481/92-02 RECURSO N9: 108.022 ACORDLONR : 107.1.825 RECORRENTE: E.S. ESPÍRITO SANTO EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATÓRIO E.S.EMPREENDIMENTOS LTDA., qualificada nos autos,re corre a este Colegiado contra a multa que lhe foi imposta por ter deixado de considerar o lucro inflacionário realizado, no percen- tual mínimo estabelecido pela legislação, no valor de NCz$ 595.974, resultando na redução do prejuízo compens gvel apurado na declaração do Exercício de 1990, período-base 1989 era igual montan te, ou seja, de (NCz$1.873.084) para (NC$1.277.110). Como persis- tisse prejuízo compens gvel a i:xis a revisão da declaração de rendi- mentos do exercício de 1990, foi expedida a Notificação de Multa pela Redução do Prejuízo Fiscal, de fls.5, no valor de 250,00 UFIR. Em sua impugnação de fls.01/3 pondera que não houve prejuízo para o fisco com redução ou alteração do imposto uma vez que permaneceu com prejuízo compens gvel. Cita os art.723 em que em basado o lançamento, bem como O 724 que autoriza a relevação das penalidades relativas as infrações de que não tenha resultado fal- ta ou insuficiência no recolhimento do imposto, concluindo que,sen do a cobrança da multa totalmente improcedente, requer a relevação da mesma. Segue-se às fls.14/27 cópia da declaração revisada, arquivada sob n 2 0295905. A decisão n2 0011/93 do Titular da Delegacia da Re- ceita Federal em São Paulo/Sul, de fls.28/31, refutando os argumen tos da impugnante e considerando não ser de sua competencia admi- nistrativa a relevação de tais penalidades, tomou conhecimento da impugnação apresentada, como sendo tempestiva, para no mérito inde vw,copuniconwp., Acórdão n 2 107-1.825 ferf-la, mantendo o lançamento da multa. A decisão está assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Mantém-se a multa pela redução do pre- juízo fiscal quando apurado lucro in- flacionário realizado menor que o apura do em conformidade com a legislação vi- gente." Ciente da decisão em 02.02.93 conforme fls.31-verso, e in conformada, interpôs o recurso voluntário de fls.32/5 em 26.02.93, repri sa os mesmos argumentos expendidos na inicial, acrescentando que o art. 138 do Código Tributário Nacional permite a retificação da Declaração nos casos que especifica no recurso, entendendo que a Receita Federal poderia substituir a multa por uma notificação ao contribuinte para retificar a declaração, solicitando, ao final, seja declarado insubsistente o lança- mento da multa. É o relatório. 1 SERIACOINALCOUDEPAL Acórdão n 2 107-1.825 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, Relator. - Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimen to. Conforme relato, trata-se de aplicação da multa genérica do Art.723 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450/72, por infrações a dispositivos do regulamento, para as quais não haja disposição específica. O procedimento revisional era necessário porque a empresa realmente havia cometido erro na determinação do lucro inflacionário rea lizado no período, aumentando com isso, indevidamente, o prejuízo compen sável. Necessária se faz, portanto, a regularização dos respectivos re- gistros na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real. Não efetuada a devida correção, fatalmente, quando da com pensação indevida desse prejuízo a maior, resultaria na exigência de im- posto, acrescido das penalidades cabíveis, a teor do disposto no art.624 do RIR/80, que dispõe: "Feita a revisão da declaração de rendimentos, proceder-se-á ao lançamento do imposto, noti ficando-se o contribuinte do crédito tributa rio apurado." Como do fato questionado nos autos, não resultou diferen- ça de imposto a cobrar, não está o contribuinte sujeito à sanção de ne- nhuma espécie já que a multa genérica de que trata o art.723 do RIR/80 (art.984 do RIR/90) não tem lugar na ocorrência de inexatidão da declara ção de rendimentos do contribuinte, infração para a qual há a multa espe cífica, prevista e punida nas condições do artigo 728, inciso II DO RIR/ 80 (art.889, inciso III, do RIR/94). Concluindo, tem-se que é inaplicável, em lançamento suple mentar decorrente de revisão das declarações, a multa do art.723 do RIR/ 80, por falta de dispositivo legal que capitule com infração simples erro cometido no preenchimento da declaração de rendimentos, do qual não re- sultou falta ou insuficiência do pagamento do imposto a que se refere o artigo 624 do mesmo RIR/80. Pelo exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Brasília 49', O :e dezembro de 1994. ....--RAI;Z;4"e:RCIA • DERON ‘BARRANCO, Relator. Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

score : 1.0
4786240 #
Numero do processo: 13632.000015/96-16
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09476
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13632.000015/96-16

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4192343

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09476

nome_arquivo_s : 10609476_114019_136320000159616_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136320000159616_4192343.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4786240

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898589741056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:19:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:19:40Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:19:40Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:19:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:19:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:19:40Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:19:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:19:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:19:40Z; created: 2009-08-28T16:19:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T16:19:40Z; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:19:40Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13632.000015/96-16 Recurso n°. : 114.019 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : S.F. DA SILVA-ME Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.476 MULTA NO ATRASO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A entrega da declaração anual de rendimentos fora do prazo estabelecido acarreta a exigência da multa prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.F. DA SILVA - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. UES IN OLIVEIRA PR rit, ROMEU BUENO DE • ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: -1 2 DE 997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13632.000015/96-16 Acórdão n°. : 106-09.476 Recurso n°. : 114.019 Recorrente : S.F. DA SILVA - ME RELATÓRIO Contra a Empresa acima identificada, foi emitida notificação de lançamento para exigir-lhe o pagamento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ/1996. Em sua impugnação a contribuinte requer o cancelamento da exigência, alegando que apesar de ter entregue sua declaração fora do prazo, o fez antes do inicio de qualquer procedimento administrativo, podendo, dessa forma beneficiar-se do instituto da denúncia espontânea previsto no Código Tributário Nacional. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, manteve o lançamento em decisão assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Infrações e Penalidades - Cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo art. 88 da Lei 8.981, de 20-01-95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - DIRPJ fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13632.000015/96-16 Acórdão n°. : 106-09.476 Inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, onde reedita suas razões de impugnação, requerendo a reforma da Decisão singular. Intimada a se manifestar em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional requer a manutenção da Decisão Recorrida. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13632.000015/96-16 Acórdão n°. : 106-09.476 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da declaração de rendimentos. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § /° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. 1 4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13632.000015/96-16 Acórdão n°. : 106-09.476 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e 1 assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo poderia considerar que sua pontualidade não fora considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. -4"/ . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13632.000015/96-16 Acórdão n°. : 106-09.476 Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1997 / 1 ROMEU BUENOD ' I AMARGO , .1 i 1 , i : 6 1 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

score : 1.0
4783712 #
Numero do processo: 10880.031450/89-07
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01266
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.031450/89-07

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4180214

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-01266

nome_arquivo_s : 10701266_082236_108800314508907_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800314508907_4180214.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri May 20 00:00:00 UTC 1994

id : 4783712

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898590789632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-24T11:57:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-24T11:57:58Z; Last-Modified: 2009-08-24T11:57:58Z; dcterms:modified: 2009-08-24T11:57:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-24T11:57:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-24T11:57:58Z; meta:save-date: 2009-08-24T11:57:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-24T11:57:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-24T11:57:58Z; created: 2009-08-24T11:57:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-24T11:57:58Z; pdf:charsPerPage: 1161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-24T11:57:58Z | Conteúdo => MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n2 10880/031.450/89-07 Sessão de 20 de maio de 1994 - Acórdão ne 107-1.266 Recurso ne 82.236 - IRPF - ANO: 1986 Recorrente: ARNALDO VICTóRIO TUCCI FILHO Recorrida : DRF EM SÃO PAULO/SP IRPF - DECORRâNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO VICTORIO TUCCI FILHO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. SaladasS;i 0P Ç-Z:eF), 20 de maio de 1994. -4OW r-11517‘Lii(CIA CALDWO% BARRANCO - PRESIDENTE ttfrafreutt Nt ANAEL ARTIUL - RELATOR iJii at LUCl2ME CASTRO COR Z - PROCURADORA DA FAZENDA NACIO VISTO EM 21 OUT. mit NAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VA- RISCO e DtCLER DE ASSUNÇÃO. e MINISTéRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10.880/031.450/89-07 Acórdão n2 107-1.266 Recurso n2 82.236 Recorrente: ARNALDO VICTóRIO TUCCI FILHO RELATÓRIO ARNALDO VICTóRIO TUCCI FILHO, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da ; decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 49/50,proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 02/05. Trata-se de lançamento decorrente de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual se apurou redução indevida do lucro li quido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os corresp ondentes valores tributados na pessoa física do sócio, na forma dos arts. 20, 34, I, 35 c.c. 403/404, do RIR/80. Na imp ug nação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo princi pal e, a decisão sin g ular, acom panhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal, procedente. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo p or intermédio do recurso de fls. 52, invocando o princí p io da decorrência em face do recurso a p resentado no processo principal. O processo p rincipal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 106.618, jul g ado nesta mesma Câmara, na sessão de 28.04.94, Acórdão n2 107-1.i28, não logrou provimento. ié o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relatar O recurso foi interposto dentro do p razo e, preenchendo os demais re quisitos legais, deve ser conhecido. • MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 rrocesso na 10.380/031.450/89-07 Acórdão n2 107-1.266 Como visto no relatór i o, o presente p rocedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a p essoa jur id ica da qual é sóc i o, para cobrança de imposto de renda pessoa-jur id ica, também objeto de recurso que, jul g ado, foi negado provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À v ista do exp osto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por temp estivo e, no mérito, voto no sentido de negar o seu provimento. Brasil i a/DF, 20 de maio de 1994. 4Ia4wd Natanael Martins Relator. ~Lb Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

score : 1.0
4781983 #
Numero do processo: 10215.000193/92-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10862
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10215.000193/92-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4171688

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-10862

nome_arquivo_s : 10410862_074536_102150001939256_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102150001939256_4171688.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4781983

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075898601275392

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:52:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:52:49Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:52:50Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:52:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:52:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:52:50Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:52:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:52:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:52:49Z; created: 2009-08-17T12:52:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-17T12:52:49Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:52:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA rn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10215/000.193/92-56 SessWo de 19 de outubro de 1993 ACORDA() No. 104-10.662 Recurso no. 74536 - IRPF - EX.: DE 1992 Recorrente: jOEL SILVA ARAUJO Recorrida: DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALIDADE- A multa prevista no art. 652,§ 1 9 do RIR/60, c/c a do art. 9 2 do Decreto-lei no. 2.303, de 1966, no se aplica á hipótese de o con- tribuinte deixar de prestar informaçbes no prazo marcado, se a repartiflo o intima na condiao de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a açâO fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOEL SILVA ARAUJO. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das SessCes (DF) em 19 de outubro de 1993. bat:rsA-abit LEI . A MARIA SCHERRER L5Tno - PRESIDENTE E RELATORA b; 6fr/P4. VISTO EM "0D-Ir0 EREIRA DE MELLO - PROCURADOR DA FAZENDA sEssno DE: fl 3 DEZ 19 NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Célia Salles Barbieri júnior, Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Antonio Lisboa Cardoso e Carlos Walherto Chaves Rosas. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Célia Salles Barbieri Júnior. h 1e •:, L': nw _ .. , An . 1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA A-Ar, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10215/000.193/92-56 2. RECURSO No.: 74.536 ACORDn0 No.. r. 101-10.862 RECORRENTE jOEL SILVA ARAU30. IS E: 1., (3. I P rs I P jOEL SILVA ARAUJO, inscrito no CPF sob o no. 023.045.892-00 recorre da decis go da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigencia fiscal formalizada no Auto de InfraçXo de fls. 03. A autuaçWo corresponde à aplicaçWo de multa regulamentar pe lo nWo atendimento, no prazo estipulado, de solicitaçWo de elementos por parte do Fisco, conforme IntimaçWo no. 018, de 22.01.92. A mencionada intimaao foi enviada ao contribuinte no ende- reço da Av. Borges Leal 2.245 - Santarém - PA, em 23.01.92, conforme xerox do AR de fls. 02, verso, documento recepcionado em 21.01.92. NWo havendo o contribuinte atendido Ws solicitaçffes no prazo estipulado, houve por bem a autoridade fiscal aplicar a muita disci plinar tendo por base o artigo 652,§ 1 2 , do RIR/80. O Auto de infração é remetido ao contribuinte no endereço da Cleit AV. Borges Leal 2.245, sendo recepcionado em 22.02.92. eP14.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10215/000.193/92-56 3. ACORIMO No.: 104-10.862 Em tempo hábil, o contribuinte impugna o lançamento, alegan- do que: - a intimaçtto no. 10/92 foi recepcionada no endereço da Av. Bor- ges Leal no. 2.245; - apresentou as DeclaraçtNes de Rendimentos dos exercícios de 1909 e 1991, com o endereço da Av. Presidente Vargas no. 3.711; - como é vendedor e sua família o acompanha em seu trabalho, in- formou à- Receita Federal o seu endereço para nWo acontecer a falta de Justificativa que ocasionou o Auto de Infração; - para sustentar a família passa até 120 dias sem retornar a sua casa, levando sua família para o garimpo, onde opera como vendedor pracista; - a lei preve o caso de luralidade de locais de residencia ou de trabalho (RIR/80, art. 2 2g); - o local escolhido é onde houver continuidade de entrega da de- claração; - solicita a improcedencia da exigencia. O autor do feito, na informaflo Fiscal de fls. 09, analisa os argumentos do impugnante e opina pela extinçWo do crédito tributá- rio. A autoridade de primeira instncia mantém a exigencia sob os fundamentos a seguir sintetizados: . . ‘,4 LONISTEMODAFAZENDA MWEMOMMELHODECONTRIBUMMS''''...e. PROCESSO NO. 10215. 000.193/92-56 4. ACORDM NO. 104-10.662 - a residOncia da Av. Borges Leal, 2.245, pertence ao contribuin te, conforme consta em sua Deciaraçao de Itens do exercício de 1989 (fls. 11) e N.E. a fls. 13, onde consta o mesmo endereço:- segundo apurou a fiscalizaçao, o AR da intimaçro foi assinado pelo sogro do contribuinte e o AR do Auto de Infraçao foi assinado pelo seu filho. ambos nesse mesmo endereço, presumindo-se, entao, que pelo menos a fa- mília do autuado reside naquele endereço; - a fiscalizaçao informa, ainda, que o endereço constante na de- claraçao do interessado, no exercício de 1989, pertence ao seu conta- dor: - que o lugar do domicilio fiscal do contribuinte, no caso, é a cidade de Santarém e a correspondOncia nau:i foi enviada para lugar di verso deste:- ainda que a correspondOncia nao tenha sido entregue no endereço constante na declaraçXo de rendimentos, a mesma rio foi re• cepcionada em lugar desconhecido do contribuinte, ou sela, a recepçao da intimaçao foi feita em residencia de sua propriedade, onde reside sua familia: - o impugnante apoia-se equivocadamente no art. 2 ,§ 2 2 do RIR/60 visto que o mesmo foi cientificado da intimaçao, tanto é que veio a impugnar o lançamento: - a intimaçao foi feita nos termos do art. 23, II do Decreto no. 70.235/72; - está caracterizado a infringencia ao art. 652. §, 1 2 e, em de' corrÊncia, o autuado ,:,asta su j eito à penalidade do art. 733, Il. ambot, 04/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Çks, • 7 n " ts.:‘)se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSrl NO, 10215/000.193/92-56 5. ACORDno NO. 104-10.862 do RIR/E30. O contribuinte foi cientificado dessa decisao em 14.08.92 e, inconformado, ingressou em 01.09..92 com o recurso voluntário dc? tis. 20/24, apresentando, como ra-zac?s de recurso, as seguintes alegaçaes, em síntese: - o Acórdao CSRF/01.627 faz referi-km:ia a notificaçao de lançamen- to por via postal em endereço diverso do domicílio fiscal do c:ontri-- buinte; - o julgador em sou relatório cc;nfi.rrni Cin e fez constar o endereço da Av. Presidente Vargas nos exercícios de 1990 a 1992; - o fato de a residencia constar na sua cleclarac,-.áto de bens nao da direito ao fisco de presumir que é sua moradia; no endereço da Av. Borges Leal, que é de sua propriedade, mora O seu sogro„ fato comprovado pela fiscalizaçao, sendo que seu ti 1. o -também mora nessa residOncia por motivos do estudo; - tornou conhecimento dos fatos porque seu -filho entrou em contato com seu contador; - repiza o conteúdo do § 22 do art. 2 do RIR/80, argumentado quanto ao seu direito de eleger seu domicilio -fiscal, -fazendo-o pela a p re s en -taça.° c on ti ri ir a d a das declaraç,--.(1'es em um mesmo 111q a r iunta cópias a fls. 25/29 referentes ao Auto de 101 raça° e As Intimaç (Yes de nos., 018, 022, 031 e 007„ todas de 1992, salientando que, se a repar- ti.ç'ão estava consciente de seu dom' na Av. Borges Leal no. 2.2145„ '4ÍaMINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10215/000.193/92•56 6. ACORDTIO NO. 104-10.862 por que teria enviado a IntimacWo 'no. 087, de 25.05.92, com o etdereço da Av. Presidente Vargas no. 3.711; - entende que a decisXo deva ser reformada. E o relatório. • jia MINISTÉRIO DA FAZENDA 44"- ~4', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10215/000.193/92-56 7. ACORDRO NO. 104-10.862 y.p T Q Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITNO O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, co- nheço. Como se ide do relato, a contribuinte foi intimada a pagar a multa no valor de Cr$ 140.255,95 (padrMo monetário à época), por no ter apresentado, no tempo marcado, os elementos solicitados na Intima- çao no. 018/92, referentes à declaraçMo de rendimentos do exercício de 1989. A exigencia foi capitulada no art. 652 do RIR/80 c/c o art. 92 do Decreto-lei no. 2.303, de 1986, que dispaem: ART. 652 do RIR/80 "Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou no poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informaçaes ou esclarecimentos soli- citados pelas repartias da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei no. 5844/43, art. 23, Lei no. 5.172/66, art. 197 e Decreto-lei no. 1.718/79, art. 22). ART. 92 do DECRETO-LEI NO. 2.303/86 "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 22 do Decreto-lei no. 1718, de 27 de nuvem bro de 1979, que deixarem de fornecer, nos prazos . marcados, as informaas ou esclarecimentos solici tados pelas repartias da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruza dos), sem prejuízo de outras sanas que couberem. O artigo 22 do Decreto-lei no. 1.718, de 1979, por seu tur- pe.-.no, estabelece, in_yerhis: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO, 10215/000.193/92-56 8. ACORDA() NO. 104-10.862 "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados, a prestar informa çMes, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Re- gistro, o Instituto Nacional de Propriedade Indus- trial, as juntas Comerciais ou as RepartiçMes e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valo res e as empresas corretoras, as Caixas de assis tOncia, as Associaçffes e Organizaçffes Sindicais, as companhias de seguro e demais entidades, pes soas ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situaçMes de interesse para a mesma tis calização." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, vera fica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9 2 do Decreto-lei n. 2.303 ao caso em litígio, pois além do intimado não in- tegrar o rol das pessoas elencadas no art. 2 2 do DL no. 1.718, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simlesmente intima do, na condição de sujeito passivo, pela fiscalização a apresentar elementos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigaçffes tributárias. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tOm o dever de prestar esclarecimentos e infor- maçMes à administração tributária, quando solicitadas. Contudo, é tam- bém indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informaçffes que pretende. Aliás, a própria legislação fiscal, consolidada no Regula- mento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no. 85.450, de 1980 - tiot •-s-a MINISTÉRIO DA FAZENDA rn:ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFUMANTES PROCESSO NO. 10215/000.193/92-56 9. ACORDn0 NO. 100-10.862 RIR/80, define, expressa e cristalinamente, as pessoas, as situaçffes, os prazos e as penalidades pertinentes ao dever de informar, fazendo-o em fltulos e Capítulos próprios, permitindo ao se intérprete perfeita observancia de seus dispositivos. No presente caso, entretanto, não ocorreu tal adequação, eis que a autoridade fiscal, invocando os arts. 629,5§3 2 e 142, 602, 644 e 605, §. 1 2 , todos do RIR/80, intimou o contribuinte a prestar as infor- maas que especificou, acrescentando que à falta de atendimer)to acar • retaria o lançamento de ofício, conforme disposto no art. 676, II. Observa-se que a referencia ao art. 676, II do RIR/80 na In- timação é adequada à espécie, pois pelo seu próprio conteúdo v•-se que se trata da intimação prevista no art. 677, que integra o Título III, Capitulo I desse Regulamento, que cuida de Lançamento de Ofício. Aliás, os próprios termos e os elementos solicitados na Intimação não deixam dúvida quanto ao efeito dela resultante: marca o início do pro- cedimento fiscal. Assim, a falta de atendimento da mesma, no prazo marcado, implicaria numa única consequenda, ou seja , o lao Çarneoto de oficio previsto no art. 676. II c/c o art. 628, II do RIR/80, sujeito As pe' nalidades estabelecidas nos inc. 1 a II' do art. 728 do mesmo Regula' mento e, sendo o caso, com o agravamento preceituado em seu A autoridade fiscal, contudo, optou por aplicar a penalidade prevista no art. 9 2 do DL no. 2.303/86 c/c art. 652, §1 2 do RIR/80, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos au- tos.90, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 10215/000.193/92-56 10. ACORDA° NO. 104-10.862 O que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pa- gadoras e demais órgWos auxiliares da administraçâo do imposto, na hi- pótese de no prestarem, no prazo marcado, informa0es de interesse da fiscalizaao, em relaçâo a terceiros, quando solicitados. E as pes- soas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever encontram-se enumeradas, de forma exaustiva, no art. 2 9 do Decreto-lei no. 1.718/79, matriz legal do precitado art. 652 do RIR/80. Nestas circuntâncias, e tendo em vista que os fatos nâo se adequam à hipótese de apenaçâo do dispositivo fundamentador da exigen- cia, voto no sentido de se dar provimento ao recurso, semprejulzo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autoridades competentes, em estreita observância à legislaao de regencia. Brasília - DF, 19 de outubro de 1993 jaCat-6 LEILA MARIA SCHERRER LEITNO - RELATORA Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

score : 1.0