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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6937313 #
Numero do processo: 10320.001813/2005-71
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea quando se tratar de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se aplica o instituto da denúncia espontânea quando se tratar de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE)1 -3;RROS FERNANDES - Presidente CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: 12 NOV Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Polastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Contra a Recorrente acima identificada fbi lavrado o Auto de Infração à fl. 17, com a exigência do crédito tributário no valor de R8151,057,92 a título de multa por atraso na entrega em 06/12/2002 da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica DIPJ n° 1153278, na forma de tributação pelo lucro real do ano-calendário de 2001, cujo prazo final era 28/06/2002 (alínea "c" do inciso III ao art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN, art. 88 da Lei n° 8,981, de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 70 da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002 e inciso II do art. 40 da Instrução Normativa SRF n° 166, de 23 de dezembro de 1999). Inconformada com a exigência fiscal, das quais teve ciência em 28/06/2005, fl. 19, a Recorrente, em 15/07/2005, apresentou a impugnação fls.. 01/05, com as alegações abaixo sintetizadas. Argumenta que o lançamento não pode ser considerado procedente, tendo em vista o instituto da denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional), Suscita que Diz-se que há denúncia espontânea quando o contribuinte, que por uma razão ou outra, deixou de recolher dado tributo no prazo previsto, visando à correção de seu erro, *Ma o pagamento devido, quitando-o, antes que o Fisco inicie qualquer procedimento de fiscalização Feita a denúncia, sobre o valor a ser recolhido devem incidir tão-somente a correção monetária e os juros de mora, ambos. destituídos de caráter punitivo, na medida em que há compensação suficiente por tal atraso -no pagamento do tributo, restando o Estado, destarte, ressarcido de sua provável perda de receita Dito de outro modo, não há espaço para sancionar o contribuinte com qualquer espécie de multa administrativa já que a teleologia do citado dispositivo do CTN e exatamente estimulá-lo a regularizar-se espontaneamente perante o Fisco Puni-lo portanto com in casa. importaria inominável lesão ao referido instituto. Indica jurisprudência em favor de sua tese de defesa. Conclui À vista de todo o exposto, a Impugnante, invocando os doutos suplementos do Nobre Julgador, espera e requer seja acolhida e provida a presente IMPUGNAÇÃO, para o fim de ser JULGADO IMPROCEDENTE IN TOTUM o auto de infração contra si lavrado determinando-se o arquivamento do processo. 2 Processo n" 10320 001813/2005-71 Si-TE01 Acórdão n ° 1801-00.281 Fl 44 Caso assim não entenda em homenagem ao principio da verdade material, a hnpugnante requer que VS a determine a realização de diligência (art. 18 Dec. n° 70,235/72), a .fini de que se demonstre a inexistência de .fiscalização anterior à denúncia (Houve fiscalização antes da denúncia espontânea, descaracterizando-a?: art. 16, IV daquela mesmo digesto. Está registrado como resultado do Acórdão da 3" TURMA/DR1- FORTALEZA/CE n° 08-11293, de 16/05/2008, fls. 23/29: "Lançamento Procedente" : Consta o indeferimento da produção de provas e ainda: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE É cabível a exigência de crédito tributário decorrente da multa por atraso na entrega da DIPJ, quando 1-estar provada a sua apresentação extemporânea, mesmo que antes de iniciado o procedimento de oficio. ILEGALIDADE DAS LEIS E DOS ATOS NORMATIVOS TRIBUTÁRIOS - OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA SRF, A discussão sobre legalidade das leis e dos atos normativos tributários é matéria reservada ao Poder Judiciário. À autoridade administrativa compete constituir o crédito tributário pelo lançamento, sendo este vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional, enquanto o julgador deve observar o entendimento da SRF expresso em atos tributários, Notificada em 09/06/2008, fi. 34, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. .35/41, em 25/06/2008, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera os argumentos apresentados na impugnação. Com o objetivo de sustentar o argumento jurídico de que quer se socorrer interpreta a legislação que rege a questão litigiosa, citando entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, Conclui Er positis, a ora Recorrente, invocando os doutos suplementes do Nobre Julgada; espera e requer seja acolhido e provido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o .fim de ser JULGADO IMPROCEDENTE IN TOTUM O AUTO DE INFRAÇÃO contra si lavrado, determinando-se o arquivamento do processo.. É o Relatório, 3 Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. No recurso consta o requerimento a produção de provas. Sobre a matéria, vale esclarecer que o processo administrativo fiscal é regido pelo Decreto n" 70135, de 1972, que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito onde devem ser mencionados os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir ., precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas (art. 15 e art. 16 do Decreto n° 70135, de 1972). Ela não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência Assim, a realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art,18 do Decreto n° 70135, de 1972). Ademais, no exercício da função pública, a autoridade administrativa, de forma vinculada e obrigatória, lavrou o Auto de Infração, com observância de todos os requisitos legais que lhe conferem existência, validade e eficácia. Logo, o pedida deve ser indeferido. A Recorrente discorda do procedimento de oficio. Sobre a matéria, o Código Tributário Nacional fixa: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória, • A obrigação principal surge com a ocorrência do .fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 5 ç. A obrigação acessória, pelo simples fito da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. O Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, prevê: Art. 5' O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § I" O documento que .formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. A Portaria MF n° 118, de 28 de junho de 1984, determina: 4 Processo o' 10320.001813/2005-7 SI-TE01 Acórdão o " 1801-00,281 Fl 45 O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, RESOLVE N" 118 - I - Delegar ao Secretário da Receita Federal a competência que lhe foi atribuída pelo artigo 5" do Decreto-lei n°2124, de 13 de junho de 1984. Por seu turno, a Lei n° 9379, de 19 de janeiro de 1999, assim dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, A Instrução Normativa SRF n°146, de 18 de março de 2002, determina: Art. 3" A DIPJ relativa ao ano-calendário de 2001 deverá ser apresentada: II - até .28 de junho de 2002, no caso das demais pessoas .jurídicas obrigadas à apresentação da DIPI Infere-se que o prazo final para entrega da DIN do ano-calendário de 2001 é o dia 28/06/2002. No caso tratado nos autos a Recorrente apresentou a DIPJ do ano-calendário de 2001 em 06/12/2002. Assim, ela não discorda do fato de que cumpriu a obrigação acessória de forma inoportuna. O Código Tributário Nacional prevê: Art. 138, A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de /nora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, Parágrafo único, Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de .fiscalização, relacionados com a infração.. Nesse sentido a denúncia espontânea da infração é uma exteriorização de vontade do sujeito passivo perante a Fazenda Pública sem qualquer forma prevista em lei aplicável somente ao cumprimento a destempo da obrigação tributária principal e não à acessória.. É um instrumento de exclusão da sua responsabilidade, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido sujeito ao lançamento por homologação e juros de mora e apresentada antes do início de qualquer procedimento fiscal, relacionado com a infração de tributos sujeitos ao lançamento por homologação administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB. Cabe mencionar a jurisprudência administrativa sobre a matéria (fonte: www,carf fazenda. govbr em 28/06/2010): 5 N" Recurso 1.55372 Número do Processo 13826.000309/2005-51 Turma 8" Turma Especial Contribuinte INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUARDENTE SÃO JOSE LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Negado Provimento Por Unanimidade-Data da Sessão 08/12/2008 Relator(a) João Francisco Bi CMCO N" Acórdão 198-00067 -Tributo / Matéria IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ Decisão Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício 2002 - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do SI] e dos Conselhos de Contribuintes). Recurso Voluntário Negado, Ainda em relação à matéria, cabe mencionar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ proferida em recurso especial (fonte: www,stj..gov.br em 15/06/2010): Processo AgRg no RE.sp 916168 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL2007/0005231-5 Relato, (a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 24/03/2009 Data da Publicação/Fonte Die 19/05/2009 Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO DENÚNCIA ESPONTÂNEA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INAPLICABILIDADE 6 Processo n° 10320 001813/2005-71 Si-TE01 Acórdão 1801-00,281 El. 46 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em . face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STI 2. Agravo Regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.' "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Diana Cahnon, Castro Meira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relatar No presente caso, não se aplica o instituto da denúncia espontânea quando se tratar de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. A multa aplicada em decorrência falta de entrega DIN do ano-calendário de 2001 no prazo legal não pode ser afastada, amparada na alegação de que houve apresentação voluntária. Por essa razão, não cabe razão à Recorrente. No que se refere à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em face do exposto nego provimento ao recurso voluntário, CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora 7

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6669302 #
Numero do processo: 10680.001840/2004-73
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 200.3 RECURSO, PEREMPÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal.
Numero da decisão: 1803-000.405
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 200.3 RECURSO, PEREMPÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso perempto, apresentado após o trintídio legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, erra de Moraes - Presidente L5i Sérgio Rod e6 e,i&-er4e1- Relator EDITADO EM: 19/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Sérgio Rodrigues Mendes e Diniz Raposo e Silva. Processo n" I 0680 001840/2004-7,3 SI-1E03 Acórdão n." 1803-00.405 R 65 Relatório Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório do acórdão recorrido (fls. 51): A optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES foi excluída de oficio pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 36, de 13 de abril de 2006, fi. 08, com efeitos a partir de 01/01/2002, com base na prestação de serviços profissionais de engenheiro (inciso Xlii do art, 9" da Lei n° 9,317, de 05 de dezembro de 1996y Cientificada do ato datado de 13/04/2006, fl. 08, a optante em 11/05/2006 apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 09/14, com as alegações abaixo sintetizadas. Diz que sua peça de defesa é apresentada tempestivamente e, por esta razão, deve ser conhecida. Discorre sobre o procedimento fiscal com efeito retroativo contra o qual se insurge. Argumenta que o ato administrativo unilateral é nulo, uma vez que os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório não .foram observados (inciso LV do ar! 5" da Constituição Federal). Tece esclarecimentos sobre a impossibilidade de aplicação dos efeitos retroativos do ato administrativo, arguindo que, assim sendo, há violação de princípios constitucionais, entre outros, da segurança jurídica, da legalidade, da isonomia, da publicidade e do direito adquirido, no sentido de que foi excluída da sistemática somente depois de cinco anos de sua opção_ Argúi que se dedica a conserto e manutenção de aparelhos de refrigeração, bem como montagem de câmaras .frigoríficas e balcões. Esclarece que não presta serviços profissionais de engenheiro e não depende de nenhum outro empregado cujo exercício da profissão dependa de habilitação prqfissional legalmente exigida. Defènde a tese de que não há subsunçao entre sua atividade e aquelas tipificadas no inciso XIII do art. 9" da Lei n° 9,317, de 1996, e alterações. Expõe criticas sobre a técnica legislativa da Lei n° 9.317, de 1996, por ser possível ao intérprete adotar o mesmo dispositivo tanto para vedar, como para excluir a pessoa jurídica do Simples. Em . face do exposto, requer o cancelamento do procedimento fiscal A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls., 50): 5 'Yv't Processo n° 10680,001840/2004-73 81-TE03 Acórdão ti 1803-00.405 Ft 66 ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Exercício: 2003 OPÇÃO, Vedada a opção pelo Simples pela pessoa jurídica que presta serviço de manutenção de equipamento industrial, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenheiro. Solicitação Indeferida Cientificada da referida decisão em 10/04/2008 (A.R., de fis, 56-verso), apresenta a interessada, em 15/05/2008, recurso de fls. 57 a 61, nele reiterando os argumentos anteriormente expendidos. Em mesa para julgamento. Voto Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator Conforme constou do relatório, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 10/04/2008 (AR. de fls, 56-verso), uma quinta-feira, tendo apresentado a sua petição recursal em 15/05/2008 (fls. 57), também uma quinta-feira. Dispõe o art. .33 do Processo Administrativo Fiscal — PAF (Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972): Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. Assim, cientificada em 10/04/2008, dispunha a recorrente do prazo de trinta dias para apresentar a sua inconformidade contra a decisão recorrida, prazo esse que se escoou impreterivelmente no dia 12/05/2008, uma segunda-feira (10/05/2008 foi sábado). Tendo apresentado o seu recurso apenas em 15/05/2008, 35 (trinta e cinco) dias depois da ciência da decisão recorrida, e .3 (três) dias após a data final de apresentação do recurso, está este perempto (art. 35 do PAF). Alega a recorrente, de fls. 57, ter tomado conhecimento do acórdão guerreado em 11/04/2008, uma sexta-feira. Ainda que se considere essa data como a de ciência, o prazo final também teria se encerrado no dia 12/05/2008, uma segunda-feira (11/05/2008 foi domingo), Sinn"` Processo n' 10680.001840/2004-7,3 S1-TE03 Acórdão n '1803-00.405 Fl 67 Considerando, por fim, que a data da elaboração de sua defesa (tis. 61) e 14/05/2008, não remanescem quaisquer dúvidas acerca da intempestividade de seu recurso, Conclusão Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, por perempto. É como voto. L.5/1 Sérgio Rodrigues *Ves

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Numero do processo: 10580.003400/2005-60
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 TUTELA ANTECIPADA. ASPECTO TEMPORAL. Somente não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. PAGAMENTOS NO PERÍODO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista o princípio da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal), para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no período, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente, seja por qualquer sistemática que tenha sido calculado. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL. Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.
Numero da decisão: 1801-000.663
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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AVML COMÉRCIO DE ROUPAS E CONFECÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  TUTELA ANTECIPADA. ASPECTO TEMPORAL.  Somente não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados  para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN  e  a  suspensão  do  débito  tenha  ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  PAGAMENTOS NO PERÍODO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  moralidade  administrativa  (art.  37  da  Constituição  Federal),  para  efeito  de  pagamento,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir, do imposto apurado no período, o imposto de renda pago ou retido  na  fonte  sobre  as  receitas que  integraram a base de cálculo correspondente,  seja por qualquer sistemática que tenha sido calculado.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. CSLL.  Tratando­se  de  lançamentos  decorrentes,  a  relação  de  causalidade  que  informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos  reflexos  acompanhem  aqueles  que  foram dados  ao  lançamento  principal  de  IRPJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente     Fl. 119DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10580.003400/2005­60  Acórdão n.º 1801­00.663  S1­TE01  Fl. 117          2 (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes  Ramirez, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Inicialmente cabe ressaltar que a Recorrente optante pelo Sistema Integrado  de Pagamentos de  Impostos  e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte  –  Simples  foi  excluída  de  ofício  pelo  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SDR/BA  nº  416.338, de 07 de agosto de 2003, com efeitos a partir de 01/01/2002, que se encontra findo na  esfera administrativa sem que fosse impugnado, fl. 82, e em face do qual a Recorrente ajuizou  a Ação Ordinária n° 2005.33.00.001126­0, tendo como este o objeto.  Por esta razão houve o procedimento fiscal.  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 03/08, com a exigência do crédito tributário no valor de R$40.958,80, a título de Imposto  Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), juros de mora e multa de ofício proporcional apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido  dos  quatro  trimestres  do  ano­ calendário  de  2003.  O  lançamento  se  fundamenta  na  omissão  de  receitas  apurada  em  conformidade com as planilhas elaboradas pela própria Recorrente, fls. 28/35.  Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 224 e art. 518 do  Regulamento do  Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  (RIR, de 1999).  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 09/13 com a exigência do crédito tributário no  valor  de R$20.610,11  a  título  de Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º e art. 3º da Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 e  parágrafo único, alínea “a” do inciso I do art. 2º, parágrafo único do art. 3º, art. 10, art. 22 e art.  51 do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.  III – O Auto de Infração às fls. 14/18 com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$95.124,05  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: parágrafo único do inciso II do art. 2º, art. 3º, art. 10, art. 22 e art. 51 do  Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002.   Fl. 120DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10580.003400/2005­60  Acórdão n.º 1801­00.663  S1­TE01  Fl. 118          3 IV – O Auto de Infração às fls. 19/24 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$33.883,63 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  §§ do art. 2º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 19 e art. 24 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, bem como art. 29 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Cientificada em 27/04/2005,  fls. 03, 09, 14 e 19, a Recorrente apresentou a  impugnação em 25/05/2005, fls. 49/63, com as alegações abaixo sintetizadas.  Aduz  que  a  exclusão  retroativa  do  Simples  e  os  conseqüentes  lançamentos  são nulos e ilegais.  Defende  que  sua  opção  pela  sistemática  foi  deferida  de  plano  e  que  desde  estão  cumpre  suas  obrigações  tributárias  principais  e  acessórias.  Argúi  que  Solange  Maria  Barreto  de  Arawo  Sarmento,  CPF  487.346.085­91,  quando  passou  a  integrar  o  seu  quadro  societário  já  havia  cedido  sua  participação  na  sociedade  MLAV  Comércio  de  Roupas  e  Confecções Ltda, CNPJ 03.247.950/0001­03. Procura demonstrar que os efeitos retroativos da  exclusão  não  podem  prosperar,  uma  vez  que  tendo  este  ato  natureza  jurídica  constitutiva  somente pode ter força normativa a partir do mês subseqüente a sua edição.  Tendo  em  vista  o  princípio  da  eventualidade,  suscita  que  os  pagamentos  efetuados  antes do  início da  ação  fiscal  a  título de Simples nos dois primeiros  trimestres do  ano­calendário de 2003 devem ser compensados com os valores apurados de ofício (art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996):  Com o objetivo de fundamentar seus argumentos interpreta a  legislação que  rege a questão  litigiosa,  indica princípios  constitucionais que  supostamente  foram violados  e  cita entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ante  o  exposto,  requer  a  Impugnante  seja  a  presente  acolhida  e  julgada  procedente,  para  que  seja  declarada  a  nulidade  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SDR n° 416.338, de 07 de agosto de 2003, bem como sejam extintos todos os  seus efeitos.  Caso  não  seja  este  o  entendimento,  pelo  principio  da  eventualidade,  seja  declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre a lmpugnante e a Receita  Federal, no que diz respeito a qualquer crédito tributário constituído em relação ao  período anterior ao ato de exclusão da Impugnante, por decorrência da aplicação dos  efeitos  retroativos  da  exclusão  ilegalmente  conferidos  pelo  ADE  DRF/SDR  n°  416.338/2003, da Delegacia da Receita Federal.  Ainda  com  fulcro  no  principio  da  eventualidade,  caso  se  entenda  legal  a  retroatividade  dos  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES,  requer  seja  determinada  a  compensação  dos  valores  recolhidos  através  da  sistemática  simplificada  com  o  crédito tributário ora equivocadamente constituído, conforme planilha anexa.  Ante  o  exposto,  protestando  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos, em especial a pericial (diligência), isto se não for decretada a nulidade da  Autuação,  o  que  fica,  de  logo,  requerido,  bem  assim  a  juntada  ulterior  de  documentos.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10580.003400/2005­60  Acórdão n.º 1801­00.663  S1­TE01  Fl. 119          4 Por fim, requer a nulidade ou improcedência da Autuação.  Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/SDR/BA nº  15­14.982, de 25 de janeiro de 2008, fls. 90/97: “Lançamento Procedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2003  Ementa:  PROPOSITURA  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  A  INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  judicial  na  qual  deduz  pretensão  idêntica àquela deduzida no processo administrativo importa a renúncia às instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2003   SIMPLES.  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA.  A  não  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório de  exclusão do SIMPLES o  torna definitivo na  esfera administrativa.  Nesta hipótese, incabível posterior apreciação deste ato pela DRJ.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  de  pagamentos  indevidos  efetuados na  forma do SIMPLES  depende  de  prévio  requerimento  do  contribuinte,  inexistindo  previsão  legal  para  a  realização de compensação de oficio quando da constituição do crédito.  Contribuição para o PIS. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL.  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  LANÇAMENTOS.  MESMOS  PRESSUPOSTOS  FÁTICOS  DO  IRPJ.  DECORRÊNCIA.  Em se tratando de lançamentos decorrentes dos mesmos pressupostos fáticos  que  serviram  de  base  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica, em razão da relação de causa e efeito, no que couber, devem ser estendidas  as  conclusões  advindas  da  apreciação  daquele  aos  lançamentos  relativos  à  Contribuição para o PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e COFINS.  Notificada  em  05/03/2008,  fl.  114,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  24/03/2008,  fls.  100/111,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na peça impugnatória.   Conclui  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10580.003400/2005­60  Acórdão n.º 1801­00.663  S1­TE01  Fl. 120          5 Ante o exposto, requer a Recorrente seja recebido o presente recurso, para que  seja  dado  provimento  ao  mesmo,  para  que  seja  declarada  a  nulidade  do  Ato  Declarat6rio Executivo DRF/SDR n° 416.338, de 07 de agosto de 2003, bem como  sejam extintos todos os seus efeitos.  Caso  não  seja  este  o  entendimento,  pelo  principio  da  eventualidade,  seja  declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre a Recorrente e a Receita  Federal, no que diz respeito a qualquer crédito tributário constituído em relação ao  período anterior ao ato de exclusão da Recorrente, por decorrência da aplicação dos  efeitos  retroativos  da  exclusão  ilegalmente  conferidos  pelo  ADE  DRF/SDR  no  416.338/2003, da Delegacia da Receita Federal.  Ainda  com  fulcro  no  principio  da  eventualidade,  caso  se  entenda  legal  a  retroatividade  dos  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES,  requer  seja  determinada  a  compensação  dos  valores  recolhidos  através  da  sistemática  simplificada  com  o  crédito tributário ora equivocadamente constituído, conforme planilha anexa.  Pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Em  relação  à  exclusão  do  Simples,  que  se  encontra  finda  na  esfera  administrativa,  tem­se  a  seguinte  decisão  proferida  nos  autos  do  processo  nº  2005.33.00.001126­0 contra a União Federal assinada em 27/05/2005, fls. 86/88, que pode ter  efeito jurídico na aplicação da multa proporcional de ofício nos presentes autos:  AVML  COMÉRCIO  DE  ROUPAS  E  CONFECÇÕES,  devidamente  qualificada,  propôs  Ação  Ordinária  contra  a  UNIÃO  FEDERAL,  com  pedido  de  antecipação da  tutela, objetivando a abstenção da ré em efetuar qualquer cobrança  decorrente  da  retroatividade  dos  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES,  referente  ao  período  de  janeiro/2002  a  janeiro/2004,  ao  argumento  de  ilegalidade  da  retroação  pretendida,  bem  como  que  lhe  fosse  assegurado  o  direito  a  obtenção  de Certidão  Positiva com efeitos de Negativa, relativamente ao período indicado.  Na  inicial  de  fls.  03/16,  alega  que,  tendo  optado  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamentos  de  Impostos  e  Contribuições  das  microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte,  na  qualidade  de  Microempresa  —  ME,  na  data  de  10/04/2001,  inobstante  a  regularidade no  cumprimento de  suas obrigações,  viu­se  injustamente  excluída  do  regime  através  do  ato  Declaratório  Executivo  DRF/SDR — ADE  n°  416.338/2003.  Assevera  a  ilegalidade  do  referido  ato,  ante  a  inocorrência  de  qualquer  situação excludente prevista na lei, bem como da retroação dos efeitos da exclusão  do SIMPLES à época da sua opção pelo regime.  Fl. 123DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10580.003400/2005­60  Acórdão n.º 1801­00.663  S1­TE01  Fl. 121          6 [...]  DECIDO.  [...]  Diante  do  exposto,  DEFIRO  o  pedido  de  antecipação  de  tutela,  para  determinar  a  ré  que  se  abstenha  de  efetuar  a  cobrança  de  débito  decorrente  da  exclusão  da  autora  do  SIMPLES,  referente  ao  período  de  janeiro/2002  a  janeiro/2004, até o julgamento final da demanda, bem como que expeça a Certidão  Positiva com efeitos de Negativa, relativamente ao período referido.  Sobre a antecipação de tutela, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF  n° 17, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009, que aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­  RICARF), e que assim determina:  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Analisando a situação fática, verifica­se que a Recorrente foi cientificada dos  Autos  de  Infração  em  27/04/2005,  fls.  03,  09,  14  e  19,  ou  seja,  antes  que  fosse  proferida  a  decisão  de  antecipação  de  tutela  em  27/05/2005,  fls.  86/88.  Assim  a  aplicação  da multa  de  ofício proporcional está correta.  A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos.  Os  Autos  de  Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para  cumpri­los  ou  impugná­los  no  prazo  legal.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as  provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar,  no  prazo  legal,  a  peça  de  defesa  acompanhada  de  todos  os meios  de  prova  a  ela  inerentes.  Ademais,  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denota  perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  e  a  indicação  dos  enquadramentos  legais  não propiciam a nulidade do ato em litígio. Com referência ao dever de lançar, esclareça­se que  a  autoridade  administrativa  possuindo  competência  privativa  efetuou  o  lançamento,  cuja  atividade é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art 142 do Código  Tributário  Nacional).  A  Recorrente  foi  previamente  notificada  do  procedimento  mediante  a  emissão do Termo de Início de Fiscalização, fl. 36, do Termo de Intimação Fiscal, fl. 38, do  Termo  de  Reitimação  Fiscal,  fl.  39,  do  Termo  de  Ciência  e  Continuação  de  Procedimento  Fiscal, fls. 44 e 46 e finalizou em 27/04/2005 com a ciência válida dos Autos de Infração, fls.  03, 09,14 e 19. Nestes termos, mostra­se infundada a alegação da Recorrente de a autoridade  fiscal  não  havia  apreciado  a  documentação  apresentada.  No  presente  caso  o  servidor  competente verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a  matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo, aplicou  a penalidade cabível e determinou a exigência com a regular intimação para que a Recorrente  pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal (art. 10 e art. 14 do Decreto 70.235, de 1972).  No exercício da função pública, a autoridade administrativa corretamente lavrou os Autos de  Infração com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e  eficácia.  Foram  asseguradas  à  Recorrente  as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10580.003400/2005­60  Acórdão n.º 1801­00.663  S1­TE01  Fl. 122          7 contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição da República  Federativa do Brasil  ­ CR e Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Logo, não  lhe cabe  razão.  A  Recorrente  solicita  a  realização  de  todos  os  meios  de  prova.  Sobre  a  matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto nº 70.235,  de 06 de março de 1972. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas  as  teses  de  defesa  e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar,  precluindo  o  direito  de  a  Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a  ocorrência  de  quaisquer  das  circunstâncias  ali  previstas.  A  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência,  embora  tenha  sido  previamente  notificada  para  solucionar as pendências tributárias. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível,  uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios  lícitos constantes nos autos  são  suficientes para a solução do litígio. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas e os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios lícitos. Assim, a solicitação deve ser indeferida.  A  Recorrente  diz  que  devem  ser  considerados  os  pagamentos  efetuados  a  título  de Simples  efetuados  antes  do  início  da  ação  fiscal  para  fins  de  compensação  com os  valores objeto do lançamento.  Sobre o lucro presumido, o RIR, de 1999, determina:  Art.219. A base de  cálculo do  imposto,  determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo III), presumido  (Subtítulo IV) ou arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  [...]  Art.224.  A  receita  bruta  das  vendas  e  serviços  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia (Lei nº 8.981, de 1995, art. 31).  Parágrafo  único.  Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador ou contratante dos quais o  vendedor dos bens ou o  prestador dos serviços seja mero depositário (Lei nº 8.981, de   real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao  regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.  [...]  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10580.003400/2005­60  Acórdão n.º 1801­00.663  S1­TE01  Fl. 123          8 A Recorrente fez opção pela tributação com base no lucro presumido com os  respectivos pagamentos, fls. 03/24, que foram regularmente deduzidos dos créditos tributários  constituídos nos presentes autos. Deve determinar a base de  cálculo dos  tributos  aplicando o  coeficiente  sobre a  receita bruta  total  auferida no período de  apuração. Este  foi  o  regime de  tributação adotado pela Recorrente e que foi regularmente observado pelas autoridades fiscais,  não sendo cabível no curso da ação fiscal a sua alteração. A receita bruta das vendas e serviços  compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia e ainda os ganhos de capital, os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  obtidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas,  os  resultados  positivos  e  valores  recuperados  correspondentes  a  custos  e  despesas.  Somente  podem  ser  excluídos  da  receita  bruta  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente  do  comprador  ou  contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário.  Com base nos elementos disponíveis então por ela apresentados, a autoridade fiscal apurou o  ilícito  tributário da omissão de receitas  fundamentada na Planilha elaborada pela Recorrente,  fls.  28/35,  oportunidade  em  que  foram  considerados  os  pagamentos  efetuados  dos  tributos  determinados com base no lucro presumido:    IRPJ    Trimestres  do Ano­ Calendário  de 2003  Valor da Receita –  Auto de Infração  R$  Valor do  Tributo  Apurado– R$  Valor do  Tributo ­  DCTF – R$  Pagamento  Efetuado  R$  Valor  Lançado  R$  1º  501.026,55  6.012,33  0,00  0,00  6.012,33  2º  694.869,04  8.338,43  0,00  0,00  8.338,43  3º  960.067,75  13.183,37  7.309,90  7.309,90  6.891,47  4º  948.884,25  12.977,69  12.977,69  12.977,69  0,00    CSLL    Trimestres  do Ano­ Calendário  de 2003  Valor da Receita –  Auto de Infração  R$  Valor do  Tributo  Apurado– R$  Valor do  Tributo ­  DCTF – R$  Pagamento  Efetuado  R$  Valor  Lançado  R$  1º  501.026,55  5.411,09  0,00  0,00  5.411,09  2º  694.869,04  7.504,59  0,00  0,00  7.504,59  3º  960.067,75  10.368,74  6.578,91  6.578,91  3.789,83  4º  948.884,25  10.247,95  10.247,95  10.247,95  0,00    PIS    Fl. 126DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10580.003400/2005­60  Acórdão n.º 1801­00.663  S1­TE01  Fl. 124          9 Meses do  Ano­ Calendário  de 2003  Valor da Receita –  Auto de Infração  R$  Valor do  Tributo  Apurado– R$  Valor do  Tributo ­  DCTF – R$  Pagamento  Efetuado  R$  Valor  Lançado  R$  Janeiro  105.642,65  686,68  0,00  0,00  686,68  Fevereiro  149.675,50  972,90  0,00  0,00  972,90  Março  245.708,50,  1.597,11  0,00  0,00  1.597,11  Abril  246.321,75  1.601,10  0,00  0,00  1.601,10  Maio  260.395,04  1.692,57  0,00  0,00  1.692,57  Junho  188.152,25  1.222,99  0,00  0,00  1.222,99  Julho  350.910,00  2.280,92  0,00  0,00  2.280,92  Agosto  303.348,0  1.971,77  1.971,77  1.971,77  0,00  Setembro  305.809,75  1.987,77  1.987,77  1.987,77  0,00  Outubro  264.338,00  1.718,20  1.718,20  1.718,20  0,00  Novembro  260.907,75  1.695,91  1.695,91  1.695,91  0,00  Dezembro  423.638,50  2.753,65  2.753,65  2.753,65  0,00    COFINS    Meses do  Ano­ Calendário  de 2003  Valor da Receita –  Auto de Infração  R$  Valor do  Tributo  Apurado– R$  Valor do  Tributo ­  DCTF – R$  Pagamento  Efetuado  R$  Valor  Lançado  R$  Janeiro  105.642,65  3.169,28  0,00  0,00  3.169,28  Fevereiro  149.675,50  4.490,27  0,00  0,00  4.490,27  Março  245.708,50,  7.371,26  0,00  0,00  7.371,26  Abril  246.321,75  7.389,66  0,00  0,00  7.389,66  Maio  260.395,04  7.811,86  0,00  0,00  7.811,86  Junho  188.152,25  5.644,57  0,00  0,00  5.644,57  Julho  350.910,00  10.527,30  0,00  0,00  10.527,30  Agosto  303.348,0  9.100,44  9.100,44  9.100,44  0,00  Setembro  305.809,75  9.174,30  9.174,30  9.174,30  0,00  Outubro  264.338,00  7.930,14  7.930,14  7.930,14  0,00  Novembro  260.907,75  7.827,24  7.827,24  7.827,24  0,00  Dezembro  423.638,50  12.709,16  12.709,16  12.709,16  0,00    Em  relação  ao  aproveitamento  dos  valores  recolhidos  a  título  de  Simples  relacionados  à  fl. 83, a Recorrente  indica os valores dos  recolhimentos efetuados no período  que entende devam ser considerados para deduzir dos tributos devidos apurados de ofício:    Mês do Ano­Calendário de  2003  Valor Pago – Código 6106 –  R$  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10580.003400/2005­60  Acórdão n.º 1801­00.663  S1­TE01  Fl. 125          10 Janeiro  5.704,71  Fevereiro  8.681,18  Março  16.216,77  Abril  18.227,81  Maio  21.352,40  Junho  16.181,10  Agosto  30.178,26    Tendo  em  vista  o  princípio  da  moralidade  administrativa  (art.  37  da  Constituição Federal), para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto  apurado  no  período,  o  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente,  seja  por  qualquer  sistemática  que  tenha  sido  calculado.  Por  esta  razão,  a  Recorrente  faz  jus  à  dedução  dos  valores  recolhidos  no  período a título de Simples sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente.  O  fato  de  estes  recolhimentos  terem  sido  efetuados  por  outra  sistemática  não  impede  o  seu  aproveitamento para fins de dedução do valores dos tributos apurados de ofício. Cabe ressaltar  que a autoridade responsável pela execução do acórdão deve se certificar da efetividade destes  recolhimentos antes de proceder à respectiva dedução.  No  que  se  refere  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional).   Em  relação  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de  adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, que  aprova  o Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF),  e  que assim determina:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Logo, este argumento não pode prosperar.  Atinente ao PIS, à Cofins e à CSLL, tratando­se de lançamentos decorrentes,  a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento  dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal de IRPJ.   Em face do exposto voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para que os valores recolhidos na sistemática do Simples sejam considerados e excluídos dos  valores dos tributos lançados. Cabe ressaltar que a autoridade administrativa responsável pela  execução do acórdão deve se certificar da efetividade destes recolhimentos antes de proceder à  respectiva dedução.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES Processo nº 10580.003400/2005­60  Acórdão n.º 1801­00.663  S1­TE01  Fl. 126          11                               Fl. 129DF CARF MF Emitido em 14/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Assinado digitalmente em 11/08/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, 14/08/2011 por ANA DE BARROS FERNAN DES

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Numero do processo: 10980.008916/2005-98
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calenddrio: 2002, 2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO Não restou caracterizada. nenhuma das hipóteses que poderiam macular a autuação pelo vicio da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa, ASSUNTO: IMPOST() SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - I.RPJ Ano-calendário: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO MI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ARBITRAMENTO DOS LUCROS - ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL A escrituração completamente imprestável para identificar a eletiva movimentação financeira, inclusive bancária, e também para determinar o lucro real, enseja o arbitramento dos lucros. TRIBUTAÇÃO REF LIAA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançameato matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula..
Numero da decisão: 1802-000.780
Decisão: Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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Recorrida 3 TURMA/DRI-RIO DE JANEIRO/RJ I ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-cal enddrio: 2002, 2003 N ti LI D A DE DO LANÇAMENTO Não restou caracterizada. nenhuma das hipóteses que poderiam macular a autuação pelo vicio da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa, ASSUNTO: IMPOST() SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - I.RPJ Ano-calendário: 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO MI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ARBITRAMENTO DOS LUCROS - ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL A escrituração completamente imprestável para identificar a eletiva movimentação financeira, inclusive bancária, e também para determinar o lucro real, enseja o arbitramento dos lucros. TRIBUTAÇÃO REF LIAA - CSLL, PIS e COFINS Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançameato matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo IC 1098() 00891 /2005-)8 SI - I E02 Aci.mrio ii 1802-00.780 H 471 Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado 4ster Karqu- „s Preskkj14' --- 9g16 de Oliveira I , erraz Cortéa - Relator. EDITA DO Participaram da sessão de j9kjamento os conselheiros: Ester Marques I,ins de Sousa, Joao haneiseo Bianco, Jose de / hyena Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes junior, Nelso Kiebel e And1 .6 Almeida Blanco, Process() n' 10980 008916/2005-98 S1-11412 Ac6n150 n." 1802-110„780 1' I. 172 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita 'Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/Ri E , que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa da Jurídica IRPI, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, a Contribuição Social sobre o lucro Liquido - CSLL e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CORNS, conforme autos de infração de lis. 245 a 284, nos valores de R$ 72.408,95, R$ 32.947,15, R$ 54,306,70 e R$ 152,065,55, respectivamente, incluindo-se nesses montantes a multa de 75% e os juros moratórios. Os fundamentos destas exigências estão indicados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 241 a. 244, nos seguintes termos: ( 1) 0 Contribuinte notificado do procedimento fiscal mediante recebintento do Mandado de Procedimento Fiscal em 08/03/2005, tendo nesta data também recebido Terino de Inicio de Fiscalização, doc..11s 03 a o4 2) A empresa apresentou ã . fiscalização os livros diários n`!s 1 e 2, referente a escrituração dos anos caiendários de 2002 e 2003, fotocópias dells. 80 a 153, extratos bancários da movimentação financeira estando incluido nos extratos a movimentação de cartões de crédito, relativo aos recebimentos de vendas, doe. firs.. 09 a 50.. Foi apresentado, ainda, arquivo magnético da movimentação de cartões de créditos e documentos de recolhimento do MSS relativo it . filha dc pagamentos dos empregados, fotocópias doe, .11s,56 a 79 3) Juntamente coin os documentos da empresa fiscalizada, tinam entregues livros fiscais de entrada e saida da empresa Chiesa Sr. Chiesa Lida, C1VP101..249. 163/0001-75, doe fls. 161 a 207, cujas operações de compra e venda estão contabilizadas de . forma globalizada nos livros Diário da empresa Churrascaria Choro/es Lida. 4) A empresa transcreveu nos livros diário números I e 2, relativo aos anos calendários de 2002 e 2003, balancetes trimestrais com apuração do Imposto de Renda pelo lucro presumido 5) 0 contribuinte fiscalizado Churrascaria Charolcs Ltda. apresentou Declaração do Imposto de Renda - DIPJ, nos anos calendários de 2002 e 2003, como einpresu Inativa, doe. fls.51 55. 6) Consta dos diários da fiscalizada, notas explicativas onde o contribuinte 4:ulna que as duas empresas pertencem ao rues mo gr impo c ainda as seguintes informações. Process() 11" I 0980 0089 6/2005-98 I10O2 Acórcho n "1802-00,780 Fl 473 a) qua os empregados estão registrados am nome da fiscaliz(ida Chin rascaria Chato/es Lida ; b) a movinientação bancária fin efetuada em nome da fiscalizada Churrascaria (_har°les () as conwras e as vendas foram (..filliadas em nome da empresa (.'hiesa d Chicsa Lida , (1) que os impostos incidentes sobre a receita .fin'orn recolhidos pela Chiesa á. Chiesa Lida. 7) Procedendo análise dos créditos bancários relativos aos depósitos e operações de recebimento com cartão de crédito, confOrme consta d()): extratos bancários, doe fls 09 a5), coma corrente 111" 37 159-9, em nome da fiscalizada Chin rascaria Charoles Ltda , na agenda 1197-5 do banco Btadcsco, confrontados coin o arquivo magnético fornecido pelo contribuinte relativo à movirrientação com aorta() de crédito, verificamos qua os créditos não são coincidentes de datas e valores corn as operações de vendas registrodas nos livros fiscais da empresa Chiesa Chiesa Ltda lançados de forma globalizada no livro diário da fiscalizado Onnplementando, verificamos qua não foi constatado lançamentos de contrapartida entre as operações de venda de uma empresa a as recebimentos de outra, coincidentes de data e valor, sela por nota fiscal ou poi lançamento diário. Assim, intimamos a fiscalizada, conforme termo de 211/212, a comprovar origem das recursos re/ativos (las créditos efetuados em sua coma bancário. . Omissflo de Receita Arão comprovada a origem (10.5 créditos, os valores relacionadas nos dernonstrativos de 11s. 213 a 239, rekrentes a movimentação de cartão de créditos, depostos e °Lams créditos, foram caracterizados como omissão de receita, na fin-ma do artigo 287 do Regulamento tIo Impo.sto de Renda, aprovado pelo Decreto n" 3.000, de 06/03/99. ) Deselas8ificaciio da Escrita - Tendo ern vista que a empresa escriturou nos livros diários operações de compra e venda referente a notas fiscais emitidas por outro empresa a, ainda, procedeu no livro diário lançamento.s de compra e vando por totais mensurs, fieou caracterizado que a escrituração pos.sui eit'os' e vícios qua a tornam imprestável, inclusive para identilicar a efetiva movimentação bancária Assim. procedemos desclassificação da escrita na forma do artigo 5.30, inciso tetra "a", a em decor-rem-la /icon o contribuinte .sujeito a forma de tributação com base 170A critérios do lucro arbitrado Arbitramento do Lucro — Constatada a omissão de raccita e não o'er-cantos a tributação, fica o contribuinte strjelto ao arbitrament() do lucro na finina dos artigo.s 288, .532 e..5.37 do Process() 110 10980 00891(V2005-98 11:02 Ad)f(b) 11.' 1802-0(1,780 H. 474 Rewdamento do Impost() de Renda, aprovado pelo eto 3 000 de 06 03 99 Tributação Refleya 4purada U missdo de receita fica o contribuinte stqeiki à !fibula:0o retlexa da Contribuição Social Solve o [per° Liquido CSLL, Programa do Integração Social PIS e Contribuição paid o Financiamento da Seguridade Social -- CONATS, confinlne autos de infração lavrados nesta data Instaurada a fase litigiosa, corn a impugnação de fls. 287 a. 304, e conforme descrito na decisão de primeira instância, Acórdão n" 1.2-19.407 (ils 366 a. 374), a Contribuintc apresentou os seguintes argumentos: - é nulo o auto de inflação lançado, vez que não atendidos os requisitos do art, 142 da Lei tr) 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), haja vista o crédito tributário da obrigação principal já ter sido quitado à prescrição legal; - se há erros ou vícios na escrituração contábil, certo é que a mesma não se torna, imprestável, sendo passível de correções a encargo da autoridade .fazendaria, nos termos do art.. 172, inciso -IL do CTN, observados pelo Senhor Auditor Fiscal no presente caso; - os valores referidos no Auto dc Infração como outros créditos de R$ 617,304,57, silo inerentes aos mesmos valores depositados anteriormente através da movimentação com cartões de crédito, que apenas foram sacados para eventuais programas de despesas operacionais e, posteriormente, depositados novamente na mesma conta corrente. On seja, o montante de R$ 617,304,57 consta em duplicidade na planilha de cálculo) do auditor fiscal, pois já foi considerado wino depósito oriundo de cartões de crédito na mesma planilha; - nos anos-calendário de 2002 e 2003, a receita total considerada deve ser de R$ 1.245297,77, tributando-se apenas o valor de R$ 472.533,79, conforme demonstrativo as ils. 289; - devem ser deduzidos dos Autos de Infração os valores dos impostos provisionados na contabilidade (planilha anexa), tendo em vista, que já. foram pagos ou. parcelados; - são incabiveis os valores finais exigidos, bem como inconsistentes as multas aplicadas; Ao final da impugnação, a Contribuinte pediu a nulidade do leito, ou a remissão total ou parcial do crédito, ou a compensação dos valores pagos. O relatório da decisão recorrida também. registra. que com a impugnação foram apresentados os seguintes documentos: a) demonstrativo mensal dos valores contabilizados em 2002 e 2003 (15.291/292); b) demonstração do resultado do exercício 2002 e 2003 (fls.293 e 299); e) razão anal file() do Pis a recolher 2002 e 2003 (11s.294 e 300); Process() n" 10980 008916/2005-98 S -• I • lije Acónkio 1802-00.,780 Fl. 475 (I) razdo analítico da Colins a recolher-- 2002 e 2003 (fl s. 295 e 301); e) razao analítico da GSM, a pagar 2002 e 2003 (11s,296 e 302); I) razao analítico do Imposto de Renda a Pagar — 2002 e 2003 (11.s.297 e 303); g) razao atlantic° da Receita corn Vendas 2002 e 2003 (t1s. 298 c 304). Como mencionado, a DIU Rio de Janeiro/RJ 1 considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões corn a seguinte ementa: ASSUNTO' PROCESSO ADMINIS1RA11V0 FISCAL Ano-calendório 2002, 200.5 PRO VA /140/i/LN/ 0 DE APRESEN1ACAO A prova documental den: .ser apresentada na impugnaçao, preeluindo o direito de o impugnante /azê-lo em outro momento proces.sual As alegações desprovidas de prova nao produzem efeito em .sede de processo administrativo fiscal NULIDADE A U10 DE MP RACA -0. NJ° provada violaeao disposições do artigo 142 do Código Tributário Nacional, tampouco as dos artigos 10 «59 do Decreto 11 0 70.235, de 1972, nao hó que .se Mar em nulidade do laneamento. ASSUNTO.. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Ano-calendório.. 2002, 2003 ESCRITURACJO IMPI?EST/ÍVEL ARBITRAMENT() BASE DE CAL( (ILO OMISS,I0 DI REC141AS DEPOST1OS BANC:A RIOS A mprestabilidade da escrituraeao autoriza o arbitramento do lucro, cuja base pode .ser o montante dos créditos bancários cuja origem nao restou comprovada. CAE PIS COHNS. TRIBUTACATO RETTEXA Inexistindo matéria especifica, de Jato ou de direito a ser examinada, aplica-se i exigência reflex(' o mesmo tratamento dispensado ao lançamento do IRP.J. por força da relaçao de causa e .frito que 0.s vinca/a. MULTA DE 0171C10 SETEM A E CINCO POR CANTO Decorre de mandamento de lei a aplicaVio da multa de 7.5% (setenta e cinco por cento) em caso de lançamento de oficio Lançamento Procedente Process° n" 10980 008916/2005-9 8 SI-I E02 Ac("A -crio n 1802-00.780 II 476 Inconformada coin essa decisão, da qual tomou ciência em 13/06/2008, a Contribuinte apresentou em 15/07/2008 o recurso voluntário de fl.s. 390 a 396, onde desenvolve os seguintes argumentos: - é nulo o auto de infração lançado, vez que não atendidos os requisitos do art. 142 do Código 'fributário Nacional, haja vista o credito tributúrio da obrigação principal já ter sido quitado a prescrição legal; - os depósitos valorados em R$ 617.304,57 são oriundos dc depósitos efetuados a partir dos próprios valores de cartão de crédito, que .foram originalmente sacados para a cobertura de pagamento de despesas operacionais, e posteriormente depositados em conta corrente, Ott seja., O montante de R$ 617,304,57 consta em duplicidade na planilha de cálculo do Auditor Fiscal, pois já foi considerad.o como deposito oriundo de cartões de credito na mesma planilha; - por mais que .fosse desconsiderada a Receita Contábil de R$ L245.297,77, conforme registro em Diário, o arbítrio do Estado não poderia ultrapassar o valor de R$ 1.717.8.31,56, que se refere ao valor total recebido por cartões de crédito.. Logo, o valor lançado em auto de .intiução, para o arbitramento da Receita foi de R$ 2.335..136,13, ou. seja, o valor total de todas as entradas na coati corrente, sejam elas por simples deposito de valores sacados ou por entradas de cartão de crédito; desta forma, o valor a ser considerado para fins de auto de in fração, visto a origem dos recursos, é o valor de R$ L.717.83 .1,56 referente aos cartões de crédito,. claramente abusivo o poder da autoridade em propor um valor total de RS 2,335.136,13 de faturamento, sem a vineulação direta do fato; - é descabida a argumentação do auditor em considerar os livros imprestaveis para fins de fiscalização, visto existir Diário e Razão das movimentações ocorridas na empresa; - é descabida a informação de que os valores não são coincidentes de data e É praticamente impossível conciliar cada movimento de consumidor cam as entradas dos referidos créditos de cartão em conta corrente, Precisaria notoriamente de um exército para o controle e vinculação de cada lançamento, o que inviabiliza totalmente qualquer atividade de pequeno porte (financeiro), como é o caso da Churrascaria Charoles; - o art. 128 do CM deixa claro que pode ser atribuida a terceiro responsabilidade pelo crédito tributário; - está evidente no processo instaurado que a Pessoa Jurídica Churrascaria Charoles e a. Pessoa Jurídica Chiesa & Chiesa, mesmo contendo distintos CNN's, estão sob uma mesma instalação, e são sim consideradas como grupo econômico (FAMILIAR) para efeitos legais, sendo assim solidária em seus créditos e débitos; - realmente ocorreu uma falha na manutenção da conta corrente em nome da. Churrascaria Charoles, obviamente por se tratar de empresa de pequeno porte, onde o trabalho o principal capital de seus sócios, situação em realidade na sociedade brasileira; - mas em várias fiscalizações, tributárias, trabalhistas ou civis em geral, quando se Faz necessária a execução do devedor, o judiciário não obsta em reconhecer o grupo fl 7 Procvsso110 10980. 008916/2005-98 SI-TE02 Acórdao ri " .1802-00:780 11 T77 econômico, levando Os seus integrantes a execução necessária.. De outro lado, é completamente injusto a análise fria e formal quando se trata de direitos do contribuinte; - a Recorrente pede que seja considerada a receita já. recolhida e tributada da Chiesa & Chiesa, que está declarada para fins fiscais para a Receita Federal do Brasil, pois esta receita configura o mesmo período alvo do auto de infração; - éjusto considerarmos a receita de R$ 1.717.831,56 de base de cálculo, deduzindo o valor já declarado aos calks públicos pela Chiesa & Chiesa, de R$ 1,245,297,77, restando assim um valor de R$ 472,533,79 a ser alvo do auto de infração; - pelo art„ 165 do CTN, quando imão oriundo do lato gerador, o impost° pode ser restituido ou compensado. Assim, o valor já declarado deve ser reduzido da ação principal; - a multa aplicada deve ser excluida ou reduzida„ Este é o Relatório. Process() n' I 0980 008916/2005-98 Si -JEW A c4::wcI5o 1802-00.780 11 478 Voto Conselheiro Relator, Jose de Oliveira Ferraz. Correa Portanto, dele decorrente de comprovada.. 1R PJ e CSLI,, 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. tomo conhecimento, Conforme relatado, o litígio diz respeito a exigência de MN e reflexos omissão de receita veri ficada a partir de depósitos bancários com origem na() O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003, e para o foi realizado com base no lucro arbitrado. A alegação de nulidade do auto de infração é improcedente, posto que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art, 59 do Decreto n" 70,235/1972 -- PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. Não há qualquer.. sentido na alegação de prescrição, primeiramente porque estamos tratando de lançamento de oficio, e o prazo que corre antes deste ato 6. de decadência, e não de prescrição. Alem disso, o lançamento foi realizado em 17/08/2005, portanto, em uma data perfeitamente válida para a constituição de créditos tributários relativos a fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003. Deste modo, a preliminar deve ser rejeitada. Quanto ao mérito, o primeiro problema a ser examinado é a desconsideração dos livros apresentados, que deu causa ao arbitramento dos lucros, Merecem ser transcritas as consid.eraçaes contidas no voto que orientou a decisão recorrida: 26 Trata-se de arbitramento de lucro, corn lidcro no disposto no art. 530, inciso II, do RIR/1999, que assim determina - 530. 0 impost°, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário será determinado coin base nos critérios do lucro arbitrado„ quando.- II - a cseriturwiio a que estiver obrigado o contribuinte revelar indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou delieOicias que a tornem imprestável para identificar a efctiva MOVitilenta(j0 final weir a , inclusive bancária; ou 9 Processo rI 10980.00i1916/2005-98 Si -TE02 Acórctio ii "1802-00:780 1.1 d79 b) determiner" o lucro real 27 Segundo o reproduzido no relatório, a escrituração do intere.s.sado inclui nota .s fiscais emitidas poi - terceiro.s e as .suas cantinas e vendas fOrain escrituradas pen totais mensais. Consta, também, que it movimentação &mania é efetuada pelo interessado, enquanto que as compras, vendas e recolhimentos de impostos sac) efetuados em nome de.' outra pessoa jurídica 28 Alega o interessado que tais l'icios são passíveis dc ctificaOes a cargo da I autoridade fiscal. 29 Não Ihe assiste razao È devei legal da pessoa juridica sujeita a tributa (ão corn base no lucro real mantel escritutaç..ão com obediência aos preceitos do legislação comercial e fiscal e, ainda, aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, entre eles, o da entidade, que afirma que cada pessoa jurídica configura unidade patrimonial, o que a distingue das demais pessoa.s jurídicas, ainda que estas se tratem de .suas coligadas ou controladas.. 30. Por isso o registrode notas jeiscais de terceiros, como se de sua emissão fb.s.sem - circuriskinciia agravado pelo fate de o registro ser pelo valor total e sem livros' auxiliares, .sublinhe-se tornam imprestavd a escrituração do interessado para fins de determinação dos ti ibuto.s devidas 31 Note-se, ainda, que, ratificando a impre.stabilidade da escrita, tent-se que, de acordo com o termo de verificação (11.s.242), ao proceder a analise dos extratos bancario.s, relativamente a depósitos e operayie.s de recebimento corn car la° de crédito, eon fiontando-os corn os arquivos magnéticos enviados pelo interessado, o autuante constatou que os crédito.s não Marl coincidentes em datas e valores corn as operaçães de vendas registrada.s nos livros de outra pessoa juridic(' (Chiesa ('hieso Lida), que haviam sido lançados de few-Jim globalizada nos livros do interessado 32 Imprestavel a eserita, e não comprovadas as origens dos créditos, outra alternativa não coube ao autuante senão a de aplicar a regra vazada no sobredito artigo 530 do RIR/1999, que autoriza o arbitramento A Contribuinte não trouxe qualquer elemento capaz de refutar os fundamentos acima transcritos, motivo pet() qual também os adoto na presente decisão, para tins de manutenção do arbitrament.° dos lucros, Ainda sobre as condições da documentação apresentada vela Contribuinte, mas ja adentrando nas questões relativas ii apuração da base de calculo dos tributos, entendo importante destacar o conteúdo da intimação fiscal de fis. 211/212, entregue à Contribuinte ern 13/06/2005: No exercício das funções de Auditores-Piscais da .Receita Federal, ( INTIMAMOS O contribuinte acirra identificado, no prazo de 20 (vinte) dias a cornea do recebimento da presente Processo IV 10980 00891612005-98 S IT FM2 AcOrd5o ri " 1802-0O .780 FL 480 intimação, a prestar OS seguitues esclarecimentos, conforme .se segue, - Comprovar a origenz dos recurso.s relativo aos créditos fiancários, conform(' relação anexa ei presente intimação, !1s03 a 27, referente aos depósitos e movimentação com cartões de créditos lançados na coma corrente n" 37.1.59-9 do Banco Bradesco, agência 1197-5 e registrados 110 livro Diário n° 1 e 2, da empresa acima identifi cada, relativo aos anos calendários de 2002 e 2003 Os lançamentos dos créditos deverão ser coincidentes de dams e valores com as operações comerciais, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos. - Ressaltamos que não foi possível comprovar a veracidade das infinmacões Constant:es das notas explicative's que constam dos Diário da ,fiscalizada, tendo em vista que os valores relerente às ;rotas fiseais de saidas escrituradas 1108 livros fiscais da empresa ("hies(' (S'c. 1,tda , apresentados ao fisco, não seio coincidentes (le datas e valores com os credites bancários escriturados pela empresa fiscalizada.. - Para atendimento da presente intimação estamos devolvendo nesta data os extratos bancários conta corrente n° 37 159-9 do Banco Bradesco, agência 1197-5 e Os livros Diário da . fiscalizada , r*tvnie aos anos de 2002 e 200$ , bem corn() as livros fiscais de entrada e said(' da empresa Chiesa & Chiesa 1/da, „ relativo aos anos de 2002 e 2003.. A resposta a esta intimação foi apresentada pela Contribuinte em 17/08/2005, nos seguintes termos: Os reCtIK.S'OS relativos aos créditos bancários referentes aos. depósitos e movimentações com cartões de crédito lançados na conta corrente n" 37.159-9 da agência n° 1197-.5 do Banco Bra(lesco estão devidamente registrados em livros próprios e estão à disposição do Fisco Federal em seu estabelecimento. Devo ressaltar que a Fiscalização ainda procurou conciliar os registros dc vendas contidos nos livros da empresa Chiesa & Chiesa ILtda corn Os ingressos realizados na conta bancaria da autuada, mas constatou que não havia coincidência de datas e valores entre eles. Quanto a essas divergências, a Recorrente apenas alega o seguinte: Ora, sejamos diretos-, é praticamente impassivei conciliar cada movimento dc consumidor com as entradas dos referidos créditos (Jr cartão em conta corrente. Precisaria notoriamente de urn exército para o controle e vinculação de cada lançamento, o que inviabiliza totalmente qualquer atividade de pequeno porte (financeiro), corno é o caso da Churrascaria Charoles Nesse ponto, é oportuno novamente destacar os problemas verificados em relação à documentação contabi I e fiscal da Recorrente: Processo n" 10980 008916/2005-98 Accirchlo n " 1802-00,780 F l 481 - a Recorrente transcreveu nos Livros Diario números 1 c 2, Tel ativo aos anos-calendário de 2002 e 2003, Balancetes trimestrais com a.puração do Imposto de Renda pelo Nero presumido„ mas apresentou para estes mesmos períodos Declaração do Imposto de Renda - D WI como empresa inativa; - os empregados estariam registrados em nome da fiscalizada„ Churrascaria Charoles Ltd a; - as compras e vendas teriam sido efetuadas em nome da empresa Chiesa & Cbiesa IAida .; - as opera.y6es de compra e venda da empresa Chiesa & Chiesa. Ltda. estariam contabilizadas de forma globalizada nos livros Diário da empresa Churrascaria Chart)les Ltda.; e - os impostos -incidentes sobre a receita teriam sido recolhidos pela Chiesa & Chiesa Ltda Vê-se que apesar das condições acima, o que poi Si só já .bastaria para I undamental o lançamento sob exame, a Fiscalização ainda procurou identificar coincidências, de modo a compatibilizar as vendas registradas pela empresa Chiesa & C1 -nesa Ltda. com os ingressos na conta bancária da Recorrente, mas nem isso foi possível. Nestes termos, definitivamente, não há como acatar o argumento calcado na idéia de grupo econômico, para tins dc deduzir da base de cálculo autuada a receita já tributada pela empresa Chiesa & Chiesa Lida,, ou descontar os tributos jd recolhidos por aquela. A Recorrente também não apresentou qualquer elemento pala comprovar que os depósitos no valor de R$ 617.304,57, referentes aos outros ingressos, não decorrentes de cartão dc crédito, estariam cm duplicidade na plandha da Fiscalização.. Vale lembrar que de acordo com o art. 42 da Lei 9..430/1996: Art. 42. Caracierizam-se tainbcíln omis.sao de receita ou de rendimento os valores creditadas em conta de depósito ou de inveslimenlo mantida junto a instituivio financeira, em relekiio aos quais o titular., pessoa fisica ou . furidica, tegularmente intimado, mi.o comprove, mediante doeumentacao hZtbil e iddnea, origem dos recursos utilizadas nessas operações ()cone ai uma inversão do ônus da prova, do qual a Recorrente rido se desincumbiu corn o simples argumento de que os depósitos de R$ 617,304,57 fed am origem nos próprios valores recebidos por cartão de crédito, posto que corresponderiam a. valores sacados para a cobertura de despesas operacionais, e, posteriormente, depositados na mesma conta corrente. Nesse sentido, a planilha dc lis 235 a 2.39 indica "deposit() cheque" ou "deposito dinheiro" como histórico para a maioria. destes outros ingressos na conta bancária da Recorrente, o que também compromete os argumentos trazidos na peça de defesa. 12 b K.le Oliveira Fer az Correa-- Proccsso n" 10980 008916/2005-98 Si- VE02 Acórc156 n ' 1802-00,780 171 482 Finalmente, registro que o lançamento de oficio sempre é acompanhado da multa de 75%, por expressa disposição legal contida no art, 44 da Lei 9..430/1996, Portanto, não há como allista-la ou reduzi-la. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, nego provimento ao recurso. 13

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Numero do processo: 13055.000283/2001-95
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÕES POR ENCOMENDA. CÔMPUTO DO VALOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO. No cálculo do crédito presumido de IPI devem ser considerados os valores referentes às industrializações promovidas por encomenda. AQUISIÇÕES DE INSUMOS FRENTE A COOPERATIVAS. As aquisições de insumos feitas perante cooperativas devem ser computadas no cálculo do crédito presumido de IPI. SELIC. RESSARCIMENTO. A Selic deve ser computada ao valor do ressarcimento postulado por conta do crédito presumido de IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; 11) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às mesmas); e 111)por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Cesar Piantavigna
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DRJ em Porto Alegre - RS 2UCC-MF FI. J~6 _fi- " • • CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÕES POR ENCOMENDA. CÔMPUTO DO VALOR DA INDUSTRIALIZAÇÃO. No cálculo do crédito presumido de IPI devem ser considerados os valores referentes às industrializações promovidas por encomenda. AQUISIÇÕES DE INSUMOS FRENTE A COOPERATIVAS. As aquisições de insumos feitas perante cooperativas devem ser computadas no cálculo do crédito presumido de IPI. SELIC. RESSARCIMENTO. A Selic deve ser computada ao valor do ressarcimento postulado por conta do crédito presumido de IPI. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por maioria de votos, em dar provimento em relação à industrialização por encomenda. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; 11) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto às aquisições das cooperativas. Os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto votaram pelas conclusões (período de apuração posterior à revogação da isenção concedida às mesmas); e 111)por maioria de votos, em dar provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Odassi Guerzoni Filho e Emanuel Carlos Dantas de Assis. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. 4.:l,,~~u, ÁAtànio erra Neto pres;;enre_ ce~na Relator ,. ,RS NOVO HAMBURGO DRF FL250 Processo n° Recurso na Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13055.000283/2001-95 135.417 203-11.923 2U CC-MF FI. 141 I Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. Eaal/inp • • 2 lo "RS NOVO JJAMJJURGODRF }:J.251 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13055.000283/2001-95 135.417 203-11.923 INDÚSTRIA DE PELES PAMPA LTDA. RELATÓRIO 2U CC-MF FI. .24frJ i • • Pedido de ressarci.mento, baseado no crédito presumido de IPI (fls. 01 e 48), apresentado em 10/1212001, solicitou o pagamento da importância de R$ 273.825,46. O pedido vinculou-se ao período de 07/01 a 09/0l. À postulação foram associadas pretensões compensatórias (fls. 35, 41,42 e 43) . Parecer (fls. 49/51) opinou pelo deferimento parcial da postulação, pois vislumbrou que custos de industrializações feitas por outras empresas (industrialização por encomenda) não poderiam integrar a base de cálculo do incentivo, bem como que a contribuinte não procedeu à exclusão do valor de IPI das receitas operacionais, além de não ter considerado as repercussões das devoluções na receita de exportação e na receita operacional bruta. Despacho decisório, na linha do parecer expedido sobre a matéria, deferiu o ressarcimento no montante de R$ 190.918,54 (cento e noventa mil, novecentos e dezoito reais e cinqüenta e quatro centavos). Impugnação (Manifestação de Inconformidade), juntada às fls. 58/76, sustentou que o custo de industrializações por encomenda seriam computáveis na base de cálculo do incentivo por força do que estabelecido no artigo 20 da Lei 9.636/96. Questionou, por outro lado, a ausência de motivação da exclusão do montante de R$ 278.234,38 do montante do benefício, que decorreria de IPI relacionado às receitas operacionais e devoluções de compras. Na linha do que sustentou acerca da industrialização por encomenda, insurgiu-se à glosa das aquisições feitas frente a cooperativas. Finalmente, postulou a atualização do crédito ressarcível pela selic . Em vista de afirmação feita na "impugnação", de que industrializações por encomenda teriam sido procedidas com insumos adquiridos pelas empresas que delas se ocuparam, foi comandada diligência (fls. 128/129). Não se obteve resposta conclusiva sobre o ponto (fls. 132), pois a Recorrente informou que indisporia de elementos para demonstrar que suas parceiras experimentavam cobranças de IPI. Seguiu-se manifestação da Recorrente (fls. 138/144) acompanhada de documentos (fls. 146/172). Decisão (fls. 174/181) da instância de origem manteve intacto o provimento do órgão arrecadador. Recurso voluntário (fls. 184/209) reprisou integralmente os argumentos expendidos em "impugnação" ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. 3 • .1\S NOVO HAMBU.RGO DRF rT 252 Processo n° Recurso n° Acórdão nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13055.000283/2001-95 135.417 203-11.923 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANT AVIGNA 212CC.MF FI. ~f • • Primeiramente, cabe delimitar a lide. A glosa relativa à falta de exclusão do valor correspondente aos insumos aplicados em produtos em elaboração e acabados mas não vendidos, em setembro de 2001, último período apurado com base na Lei n° 9.363. de 1996. o requerente declarou sua expressa concordância, motivo pelo qual não contestou a referida glosa. que se tomou definitiva. Assim delimitada a pretensão recursal, merece agasalho em toda a sua extensão . As matérias referentes ao reflexo das industrializações por encomenda no cálculo do crédito presumido de IPI, bem como o cômputo da Selic ao valor ressarCÍvel em razão de tal incentivo são de longo conhecimento desse sodalício, encontrando-se pacificada pela jurisprudência da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda (contribuinte emface das contribuições sociais - PIS/Pasep e Cofins) que o produto que industrializou se identijrca com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, Pl e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda. O montante a ser ressarcido deve ser feito em valores originários. porquanto não existe lei que autorize aplicar-lhe atualização monetária. NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SEUC. O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme já decidido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02.0.708), pelo que deve ser aplicado o disposto no art. 39, ~ 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic a partir do protocolo do pedido, bem como a correção nos termos da Norma de Execução COSIT/COSAR n° 08. Recurso provido. (Processo 11065.005350/2002-02. Recurso 131.986. Acórdão 204-01.019. Julgado em 20/02/2006. ReI. designado Cons. Flávio Munhoz) Como visto. tanto os custos da industrialização por encomenda. quanto a contagem da Selic ao crédito presumido de IPI encontram amparo no seio desse sodalício. As aquisições de cooperativas igualmente devem ser consideradas no cálculo do crédito presumido de IPI, segundo infere-se da orientação da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. ]O da Lei na 4 deste documento. I"> . RS NOVO IIAMBURCiO TJRF FI. 253 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13055.000283/2001-95 135.417 203-11.923 2"CC-MF FI. dEJJ-4 • • 9.363. de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. r da Lei n" 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nOs23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nO9.363, de 13.12.96. ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN nO23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN 11° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória. visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complemenzam. - TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, ~ 4° da Lei n° 9.250/95. a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira. a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. (2" Turma. Recurso 201-110145. Processo 10945.008245/97-93. Acórdão CSRF/02-0 1.319. ReI. designado Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Julgado em 12/05/2003) Outro não é o entendimento na esfera judicial. O STJ tem editado acórdãos acolhendo pretensões que tais, a nível de Seção de Direito Público O" Seção, RESP 591.298/MG, ReI. p/ acórdão Min. CASTRO MEIRA, Julgado em 27/10/2004). Face a tais colocações, dou provimento ao recurso voluntário, para admitir que sejam considerados os valores das aquisições de produtos frente a cooperativas, bem como os custos de industrializações por encomenda no cálculo do crédito presumido de IPI objeto destes autos, computando-se a Selic ao montante apurado desde a data da protocolização do pleito até o dia de sua efetiva satisfação . Sala das Se sões, em 27 de março de 2007. Documento de 45 páC]in[,is) conlirrnado cint!almentE;, Pode S':F consultado no código de localízaçgó'EPÓi10GH3,1i32673'~;iS, Consulte (1pénina de Bulenlic:açéo 5 pelo 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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7855778 #
Numero do processo: 11080.008753/98-41
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-00.632
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrente Recorrida RGS - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. DRJ em Porto Alegre - RS RESOLUÇÃO N° 202-00.632 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RGS -INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 /fr~~ 4-4H~P4;;~ /ífkooque Pitilieiro Tóifés Presidente ~ ,rn7 avo KenLr Re tor cl/opr 1 • Processo nORecurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.008753/98-41 119.007 1 2 'CC.MF IFI. Recorrente RGS - INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO • Apresentou o Contribuinte pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, nos termos da portaria MF nO38/97. O pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, _sendo excluídas do pedido as parcelas relativas a: insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e COFINS, notadamente cooperativas; mercadorias recebidas como remessa à Comercial Exportadora; produtos que são enviados a terceiros para industrialização por encomenda, sem ocorrência de tributação na entrada ou na saída; e exclusão no cômputo do beneficio dos valores relativos à revenda de marcadorias no mercado interno. Da referida decisão foi interposta manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, combatendo a glosa efetuada, alegando em síntese o seguinte: a) os insumos adquiridos de cooperativas não são excluídos do cômputo da base de cálculo do crédito presumido; b) as mercadorias recebidas na qualidade de empresa Comercial Exportadora devem estar incluídas no cômputo do beneficio; c) os custos com industrialização por encomenda devem estar incluídos no cômputo do beneficio; e d) a revenda de matérias-primas deve ser incluída no cômputo da receita bruta. Defrontando tais alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto AlegrelRS anulou a decisão por ilegitimidade da filial para pleitear o beneficio, ao que parecer emitido pela DRF reformou aquela decisão, resultando em diligência esclarecedora dos pormenores da operação, da qual decorreu a decisão de fls. 267/271, que manteve a glosa: "Assunto: Imposto sobre Produtos industrializados - IPI Período de Apuração: 01101/1998 a 30/06/1998 ; )( 2 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.008753/98-41 119.007 12'. CC-ill I. FI. • Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI Não se incluem, na base de cálculo do crédito presumido, os valores referentes a aquisições de insumos oriundos da atividade rural efetuadas de cooperativas, nas chamadas operações típicas, uma vez que estas não são tributadas pelo PIS/COFINS. Não é admitida a inclusão dos valores referentes ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retomo do encomendante, na base de cálculo do Crédito Presumido, por falta de previsão legal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA ". Inconformado, interpôs o Contribuinte o recurso voluntário que.ora se julga. É o relatório., ! 3 • Processo nORecurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11080.008753/98-41 119.007 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELL Y ALENCAR ~bJ • • O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, verifico que o objeto social do Recorrente é, segundo os atos constitutivos de fls. 38/43 e 223/224, "a industrialização, comércio e intermediação, importação e exportação de couros crus, "wet blue", semi""acabados ou em qualquer outra fase de fabricação; comércio de produtos químicos; prestação de serviços ao setor coureiro atacadista, tais como assistência técnica, estudo e desenvolvimento de produtQ.$ e de mercados, simultaneamente ou não; agentes comerciais comissionados;. estudos para aquisição de equipamentos no país e no estrangeiro, podendo a sociedade adquirir imóveis, móveis, utensílios e máquinas para o atendimento de seu ramo de atividade." Outrossim, verifico que não há nos autos especificação de qual a efetiva industrialização que o Recorrente realiza, tão-somente havendo notícia da industrialização efetuada por terceiros. Assim, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, a fim de apurar: quais são as reais operações realizadas pelo Recorrente, de industrialização ou de mera exportação; e se o Contribuinte realiza a exportação direta dos insumos que adquire, ou se os industrializa de alguma forma, além de mandar industrializá-los por encomenda. Findas essas apurações, seja oferecido oportunidade ao Recorrente de se manifestar sobre os resultados da diligência, antes do retorno dos autos a esta Câmara. Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2004 AO~ENCARI 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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8019068 #
Numero do processo: 10820.002240/2003-08
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação. PAF – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. IRFONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). VERBAS TRABALHISTAS. Salvo nos casos de isenção expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista, inclusive multas, juros compensatórios ou moratórios por atraso de pagamento dessas verbas, e quaisquer outras vantagens. IR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA TAXA SELIC INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-001.244
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para rejeitar as preliminares argüidas e no mérito dar provimento parcial para excluir a multa de ofício por ter sido caracterizado erro escusável. Vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002 Ementa: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – Não é nulo acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação. PAF – NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. IRFONTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). VERBAS TRABALHISTAS. Salvo nos casos de isenção expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista, inclusive multas, juros compensatórios ou moratórios por atraso de pagamento dessas verbas, e quaisquer outras vantagens. IR. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA TAXA SELIC INCIDÊNCIA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2228; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.002240/2003­08  Recurso nº  159.228   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.244  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARINA DOS SANTOS JUNQUEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:   NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  –  Não  é  nulo  acórdão de primeira instância que exaure a matéria contida na impugnação.  PAF  –  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  Comprovado  que  o  procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as  causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar  em  nulidade  processual,  nem  em  nulidade  do  lançamento  enquanto  ato  administrativo.  IRFONTE.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência do  imposto  de  renda na  declaração  de  ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).  VERBAS  TRABALHISTAS.  Salvo  nos  casos  de  isenção  expressamente  previstas  em  lei,  são  tributáveis  os  valores  recebidos  em  decorrência  de  acordo  ou  sentença  em  ação  trabalhista,  inclusive  multas,  juros  compensatórios  ou  moratórios  por  atraso  de  pagamento  dessas  verbas,  e  quaisquer outras vantagens.  IR.  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   2 JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ INCIDÊNCIA ­ A partir de 1º de abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso para    rejeitar  as preliminares  argüidas  e no mérito dar  provimento parcial  para excluir a multa de ofício por ter sido caracterizado erro escusável. Vencido o conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa.  (Assinado Digitalmente)  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 24/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausência justificada do conselheiro  Gustavo Lian Haddad.  Relatório  Em face da contribuinte acima mencionada foi lavrado Auto de Infração, fls.  48/54,  exercício  2002,  pelo  qual  foi  apurado  imposto  suplementar  no  montante  de  R$39.166,24,  acrescido  de  multa  e  juros  pertinentes,  relativo  a  rendimentos  recebidos  acumuladamente através de ação judicial contra o Governo do Estado de São Paulo, decorre de  trabalho  com  vinculo  empregatício,  no  período  no  qual  a  contribuinte  era  Secretária  de  Tributação do Estado.  Conforme  se  depreende  do  Demonstrativo  das  Infrações  (fls.54),  o  lançamento decorreu da alteração do valor dos  rendimentos  tributáveis,  recebidos de pessoas  jurídicas, de R$ 95.764,49, para R$ 246.902,18.  Essa diferença corresponde ao valor declarado  como isento e sobre a qual foi apurado imposto de renda suplementar.  Importa  de  pronto  ressaltar  que  a  fonte  pagadora  ao  pagar  as  verbas  no  processo  judicial,  apenas  reteve  e  recolheu  imposto de  renda sobre  as verbas pagas  relativas  aos juros moratórios.  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  de  fls.  01/37,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do Acórdão  de  primeira  instância, o qual adoto, nesta parte:  a)  Na  administração  tributária  da  União,  a  definição  da  autoridade competente para lança tributo dependerá do tipo da  atividade  em  execução,  se  interna  ou  externa.  As  atividades  internas  de  efetuação  e  de  revisão  de  lançamentos  são  da  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10820.002240/2003­08  Acórdão n.º 2201­01.244  S2­C2T1  Fl. 2          3 competência do chefe da repartição lançadora, entretanto, essas  mesmas atividades, quando decorrentes de diligências externas,  no  endereço  do  contribuinte  ou  de  qualquer  modo  fora  da  repartição  fiscal,  compete  aos  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal.  b)  A  constituição  do  crédito  tributário  decorreu  de  revisão  interna da Declaração de Ajuste Anual da impugnante, portanto,  não  poderia  ter  sido  utilizado  Auto  de  Infração  em  lugar  da  Notificação de Lançamento.  c) O  Auditor Fiscal da Receita Federal não poderia ter lavrado  o Auto de Infração antes de intimar a contribuinte para prestar  informações  acerca  de  gastos  efetuados  para  receber  os  vencimentos acumulados objeto da tributação.  d) No caso de vencimentos  relativos a diversos anos,  recebidos  acumuladamente,  é  direito  do  contribuinte  deduzir  as  despesas  que suportou objetivando esse recebimento e como o lançamento  foi realizado de oficio, era obrigação do lançador intimar para  prestação  dos  esclarecimentos.  Como  não  foi,  e  isso  esta  trazendo prejuízo à defendente,  cumpre à autoridade  julgadora  anular o ato constitutivo do credito Tributário.  ' A contribuinte  não pode ser prejudicada por erro do servidor.  Prosseguindo, em seu arrazoado a defesa alega que a Fazenda  Estadual, fonte pagadora dos rendimentos tributados, deixou de  reter imposto de renda sobre as diferenças de vencimentos pagas  por força da condenação judicial, ou porque não quis efetuar a  retenção do imposto que lhe pertencia, ou porque entendeu que  as  diferenças  de  vencimentos não  são  tributáveis, O  fato  é  que  reteve imposto de renda somente sobre as parcelas que pagou a  titulo de juros moratórios.  Apoiada  em  longo  arrazoado,  no  goal  menciona  artigos  da  legislação tributária e  jurisprudências administrativas, a defesa  concluiu que ainda que o valor recebido a titulo de diferenças de  vencimentos  seja  tributável,  a  responsabilidade  pela  falta  de  retenção não pode ser imputada à contribuinte, por ser da fonte  pagadora  dos  rendimentos  a  obrigação  de  reter  o  imposto  na  fonte.  Afirma,  também,  que  o  imposto  exigido  no  Auto  de  Infração  é  receita  tributária  da  fonte  pagadora,  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  e  que  a  renúncia  configurada  pela  não  retenção  do  imposto  não  pode  configurar  transferência  da  competência da tributação para a União.  Por  fim,  amparada  no  art.  722  do Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março de 1999 —Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999)  a  defesa  insurge­se  contra  a  exigência  da  multa  e  dos  juros,  afirmando,  que  a  fonte  pagadora  deve  responder  por  tais  encargos,  ainda,  que  o  contribuinte  ofereça  à  tributação  os  rendimentos que não sofreram a devida retenção.  No que se refere aos juros, alega que exigi­los com base na taxa  Selic é inconstitucional e solicita sua substituição pela taxa de %  ao mês. Menciona decisões  judiciais e administrativas e afirma  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   4 que  a  cobrança  de  juros  acima  do  doze  por  cento  ao  ano  foi  definida corno crime por meio da Lei de Usura.  Após analisar a matéria, os Membros da 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza/CE,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o  lançamento, nos  termos do Acórdão DRJ/FOR n°08.10.079, de 30/01/2007,  fls.  64/74, em decisão assim ementada:  “OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  RESPONSABILIDADE  DO  BENEFICIÁRIO  DOS  RENDIMENTOS  E  DA  FONTE  PAGADORA. Compete ao contribuinte oferecer a  totalidade de  seus  rendimentos  à  tributação,  ainda,  que  os  mesmos  não  tenham  sofrido  a  devida  retenção  do  imposto.  Invocar  a  responsabilidade da fonte pagadora não exime o contribuinte do  pagamento  do  imposto,  acrescido  dos  encargos  legais  e  penalidades aplicáveis.  NULIDADE.  LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR.  FALTA  DE  INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. O  lançamento suplementar decorrente de procedimento de revisão  de  declaração  de  rendimentos  prescinde  de  intimação  previa  para  prestação  de  esclarecimentos,  quando  a  infração  estiver  claramente  demonstrada  e  apurada,  nos  termos  da  legislação  vigente.  NULIDADE.  REVISÃO DE  DECLARAÇÃO.  FORMALIZAÇÃO  DO LANÇAMENTO. Nos termos do art. 4° da IN SRF n° 94/97,  o  lançamento  decorrente  de  revisão  de  declaração  deve  ser  formalizado por meio de auto de infração.  JUROS  MORATORIOS.  TAXA  SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para corn a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de  juros  morat6rios  calculados  corn  base  na  taxa  referencial  do  Selic, decorre de expressa disposição legal.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão Aquela objeto da  decisão,  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  Lançamento Procedente.”  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  14/02/2007  (fls.  78),  a  recorrente  apresentou, em 09/03/2007 tempestivamente, o recurso de fls. 80/98, em que ratifica os termos  das peças de defesa apresentadas e alega em síntese:  1.  Nulidade do lançamento por inadequação do instrumento;  2.  Nulidade do lançamento por falta de providências prévias;  3.  Ilegitimidade da impugnante;   4.  Improcedência do lançamento por ser a obrigação da  fonte  pagadora;  5.   Impossibilidade de exigir multa e juros da impugnante;   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10820.002240/2003­08  Acórdão n.º 2201­01.244  S2­C2T1  Fl. 3          5 6.  Forçosa  dedução  dos  gastos  efetuados  para  obter  a  renda  Receita tributária que pertenceria à fonte pagadora;   7.  A indevida incidência de juros pela taxa SELIC  Foi procedido arrolamento de bens, nos termos legais e após cancelado tendo  em vista a Decisão da Ação Direta de  Inconstitucionalidade nº1976 (fls.102/108).  O  processo  foi  distribuído  a  esta  Conselheira,  numerado  até  as  fls.108  (última). Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  Preliminar ­ Nulidades  Inicialmente,  cabe  apreciar  a  questão  relativa  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão de primeira instância argüida sob o fundamento de que a autoridade julgadora singular  deixou  de  enfrentar  as  questões  colocadas  na  peça  impugnatória  sobre  as  preliminares  de  nulidade, respaldadas na incompetência da autoridade que intimou a contribuinte, e também na  omissão de informação do expediente administrativo instaurado com relação a fonte pagadora  (falta de informação ao autuado dos fatos a ele imputados).  Sobre estas questões, o julgador singular assim se manifestou:  A defesa argúi a nulidade do lançamento, alegando que o mesmo  não poderia ser constituído mediante Auto de Infração. Afirma  que o  lançamento resultou de revisão interna da Declaração  de  Ajuste  Anual  e  que„  portanto,  somente  poderia  ser  constituído por meio de Notificação de Lançamento. Aponta,  ainda, como causa de nulidade a  falta de prévia intimação à  contribuinte, para prestar esclarecimentos.  Para  o  exame  da  questão  deve­se,  inicialmente,  observar  o  que estabelece o art.9° do Decreto n° 70.235, de 1972, com a  redação dada pelo art. 1º da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro  de 1993:  Art. 9°A exigência do crédito  tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão  formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (grifei)  Do artigo acima citado infere­se que o lançamento do crédito  tributário poderia ser consignado em Auto de Infração ou em  Notificação  de  Lançamento,  entretanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  94,  de  24/12/97,  que  dispõe  sobre  o  lançamento  suplementar  de  tributos  e  contribuições,  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   6 estabeleceu em seu art. 4º que se da revisão das declarações  apresentadas  pelos  contribuintes,  for  constatada  infração  a  dispositivos  da  legislação  tributária  o  lançamento  de  oficio  deverá ser consubstanciado em Auto de Infração.  Deste modo, tem­se que não encontra respaldo na legislação tributária a argüição da contribuinte de  que as infrações apuradas em revisão interna devam ser consubstanciadas em Notificação de Lançamento.  No que tange à necessidade de intimação previa ao lançamento  para apresentação de esclarecimentos, assim dispôs a Instrução  Normativa SRF n° 94/97:  Art.  3º  O  AFTN  responsável  pela  revisão  da  declaração  deverá  intimar  o  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos  sobre  qualquer  falha    nela  detectada,  fixando  prazo  para  atendimento  da  solicitação.  Parágrafo  único.  A  intimação  de  que  trata  este  artigo  poderá  ser  dispensada, a juízo do AFTN:  a) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada;  Note­se  que  o  parágrafo único  do  art.  3º  da  citada  Instrução  Normativa  SRF  n°  94/97,  admite  o  lançamento  sem  intimação  prévia  ao  contribuinte,  se  a  infração  estiver  claramente  demonstrada e apurada.”  Conforme  visto,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  analisou  detalhadamente as preliminares aventadas pela recorrente.  Inclusive não há qualquer reparo a  fazer a  esse  entendimento,  por essa  razão utilizo dos  fundamentos  empossados para  também  afastar  as  nulidades  de  lançamento  por  inadequação  do  instrumento  e  falta  de  intimação  da  contribuinte para prestar esclarecimentos.  Neste  tocante,  importa  ainda  ressaltar  que  no  processo  administrativo,  somente  com  a  fase  contenciosa  do  procedimento,  a  partir  da  apresentação  da  impugnação,  abre­se  a  oportunidade  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  e  que,  no  caso  concreto,  a  Contribuinte pôde exercer com desembaraço o exercício do direito de defesa.  Somente  com  a  apresentação  da  impugnação  é  que  se  instaura  a  fase  litigiosa do  procedimento  administrativo,  a  partir  da  qual  se  abre  a  oportunidade  do  contraditório  e  da  ampla defesa, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, conforme bem preceitua o  artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972.  Ademais,  é  entendimento  pacífico  deste  Conselho  que  no  processo  administrativo  fiscal  da  União  as  nulidades  são  aquelas  definidas  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72:  “Art.59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10820.002240/2003­08  Acórdão n.º 2201­01.244  S2­C2T1  Fl. 4          7 julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748, de  9/12/93).”  Assim, não havendo nulidade legalmente prevista, resta refutado o argumento  apresentado pela recorrente quanto a nulidade do lançamento.   Assim deixo de acolher as preliminares de nulidade suscitadas.  Ilegitimidade Passiva   A contribuinte alega que a responsabilidade pelo pagamento do tributo é da  fonte pagadora, já que se trata de imposto sujeito a retenção na fonte por antecipação.   Esse  é  ponto  fulcral  do  mérito  discutido  no  presente  processo.    A  tese  apresentada pela contribuinte é de como se trata de imposto retido na fonte – mesmo que por  antecipação – o responsável é a fonte pelo não pagamento.   Contudo, adoto o entendimento majoritário da Câmara Superior de Recursos  Fiscais  de  que  é  incabível  a  responsabilidade  somente  da  fonte  pagadora,  conforme  entendimento da Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão:  “Findo  o  ano­calendário  em  que  se  deu  o  pagamento  e,  mais  ainda,  transcorrido  o  prazo  para  entrega  da  declaração  de  rendimentos  do  beneficiário,  não  há  que  perdurar  a  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora.  Isto  porque  se  trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte  pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o  decurso  do  prazo  para  a  entrega  da  declaração,  afastam  a  responsabilidade  da  fonte  pagadora,  passando  a  surgir  a  obrigação  do  legítimo  sujeito  passivo  –  o  beneficiário  do  rendimento.” (Acórdão nº 04­00.221, relatora Conselheira Leila  Maria Scherrer Leitão)   A sistemática demonstrada pelo entendimento da conselheira acima exposta,  ocorre  porque  o  imposto  retido  na  fonte  é  legalmente  tratado  como  antecipação  do  crédito  devido pelo contribuinte beneficiário, conforme demonstra o art. 12 da Lei 8.383 de 1991:  “Art.  12.  ­  As  pessoas  físicas  deverão  apresentar  anualmente  declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto  a pagar ou valor a ser restituído.”  Então se a fonte não efetuou o pagamento, é dever do contribuinte incluir os  valores recebidos na Declaração de ajuste Anual. Deste modo se o Governo do Estado de São  Paulo, quando efetuou o pagamento das verbas trabalhistas originadas da ação judicial efetuou  a retenção do IRRF, caberia à contribuinte adimplir com a obrigação tributária, ao entregar a  sua Declaração do Imposto de Renda.  Inclusive  esta  já  foi matéria  pacificada  neste  Colegiado  através  da  Súmula  nº12  que  afastou  por  completo  qualquer  dúvida  sobre  a  responsabilidade  tributária  de  recolhimento do IRRF:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   8 ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. ”(Súmula 1º CC, nº 12).  Assim, apesar de poder ter sido induzida a erro por ter a fonte pagadora ter  retido  o  imposto  somente  sobre  os  juros moratórios,  os  valores  pagos  são  relativos  a  verbas  trabalhistas sobre as quais não caracteriza qualquer tipo de isenção.    Improcedência do lançamento por ser a obrigação da fonte pagadora  Conforme discorrido no item anterior a obrigação da antecipação era da fonte  pagadora, essa não procedendo a devida  retenção desloca  a obrigação para o beneficiário no  caso a recorrente.  O contribuinte também alega que caberia ao Estado de São Paulo reclamar o  imposto indevidamente não recolhido, conforme preleciona o art. 157, I, da Carta Magna:   “Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:  I ­ o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e  proventos  de  qualquer  natureza,  incidente  na  fonte,  sobre  rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e  pelas fundações que instituírem e mantiverem;”  Esta  questão  é  facilmente  resolvida,  pois  a  distribuição  de  competências  tributárias não significa que a repartição do produto da arrecadação com outros entes federados  altera a competência tributária do titular constitucional do poder de tributar relacionado tributo.  É importante observar o disposto no próprio CTN, em seu art. 6º, parágrafo  único, in verbis:  “Art. 6º ­ A atribuição constitucional de competência tributária  compreende  a  competência  legislativa  plena,  ressalvadas  as  limitações  contidas  na Constituição  Federal,  nas  Constituições  dos  Estados  e  nas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e observado o disposto nesta Lei.  Parágrafo  único.  Os  tributos  cuja  receita  seja  distribuída,  no  todo ou em parte, a outras pessoas  jurídicas de direito público  pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido  atribuídos.” (Grifei)  A  competência  da União  de  arrecadar  e  fiscalizar  o  imposto  de  renda  não  pode  ser  transferida  para  outro  ente  federado,  então  não  prosperam  as  alegações  do  contribuinte.   Não cabendo portanto, qualquer retificação a fazer nesse ponto.    Impossibilidade de exigir multa e juros da impugnante  Nos seus argumentos aduz a recorrente:   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10820.002240/2003­08  Acórdão n.º 2201­01.244  S2­C2T1  Fl. 5          9 “Portanto,  ainda  que  o  imposto  lançado  contra  a  impugnante  fosse  devido,  não  poderia  ter  sido  acrescido  da  multa  proporcional e de juros moratórios”.  A  recorrente  aduz  que  fez  sua  declaração  com  base  nos  demonstrativos  fornecidos  pelo  Centro  do  Professorado  Paulista  do  Estado  de  São  Paulo,  no  qual  consta  a  referencia "PRINCIPAL LÍQUIDO DO AUTOR".  Entendo que os valores recebidos não refere a verba isenta ou não tributável,  mas  que  a  contribuinte  pode  ter  sido  induzido  a  erro,  pelas  informações  prestadas  nesse  documento quanto ao tratamento tributário dos referidos rendimentos, pois como a DIPF é feita  com base na Declaração de Rendimentos recebida, a qual apresentava estes rendimentos como  valores líquidos, ou seja não tributáveis.  Trata­se,  portanto,  de  situação  de  erro  escusável,  como  já  decidido  em  inúmeros precedentes do antigo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, conforme jurisprudência abaixo elencada:  “MULTA  DE  OFÍCIO  ­  DADOS  CADASTRAIS  ­  O  lançamento  efetuado  com  dados  cadastrais  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração,  não  comporta  multa  de  ofício.”  (CSRF/01­ 4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra)  “IRPF  ­  RENDIMENTOS  ­  TRIBUTAÇÃO  NA  FONTE  ­  ANTECIPAÇÃO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se  dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração,  inexiste  responsabilidade  tributária  concentrada,  exclusivamente,  na  pessoa  da  fonte  pagadora,  devendo  o  beneficiário,  em  qualquer  hipótese,  oferecer  os  rendimentos à tributação no ajuste anual.  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  DADOS  CADASTRAIS  ­  O  lançamento  efetuado  com  dados  cadastrais  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu  em  erro  escusável  no  preenchimento  da  declaração,  não  comporta  multa  de  ofício.  Recurso  especial  parcialmente  provido.”  (CSRF/04­00.058,  j.  21.06.2005, Rel. Remis Almeida Estol)  Portanto,  restando  configurado  erro  escusável,  os  rendimentos  devem  ser  tributados, mas afastada a multa de ofício.    Forçosa  dedução  dos  gastos  efetuados  para  obter  a  renda  Receita  tributária  que  pertenceria à fonte pagadora   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU   10 A  contribuinte  em  suas  razoes  requer  a  dedução  dos  gastos  efetuados,  nos  termos do artigo 12, da Lei nº 7.713/88:  “Art. 12 ­ No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o  imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados,  se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.”  Ocorre  que  apesar  de  alegar  a  recorrente  não  demonstra  quais  foram  esses  gastos incorridos, pois conforme ficou claro, o valor dos honorários advocatícios já havia sido  descontado, entretanto não há qualquer prova referente a esses outros gastos pleiteados.  Assim  não detalhados os gastos, não há como acolher a pretensão da contribuinte nesse ponto.    Indevida incidência de juros pela taxa SELIC  No tocante a inaplicabilidade da taxa Selic, como juros de mora. Esta matéria  já foi objeto de súmula deste Primeiro Conselho de Contribuinte, e, portanto dispensa maiores  considerações a respeito. Trata­se da Súmula CARF nº 4, a seguir reproduzida  Súmula CARF nº 4 ­ A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­ SELIC  para títulos federais” (Súmula 1º CC nº 4).  Diante  do  exposto,  rejeito  as  preliminares  argüidas  e  no  mérito  dou  provimento parcial para excluir a multa de ofício por ter sido caracterizado erro escusável.         (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                            Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10820.002240/2003­08  Acórdão n.º 2201­01.244  S2­C2T1  Fl. 6          11 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência da decisão consubstanciada no acórdão supra.      Brasília/DF, 24/10/2011      __________(assinado digitalmente)_____________  FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________      Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

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6877601 #
Numero do processo: 10120.002573/90-02
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.025
Decisão: ACORDAM os membros da Oitava câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: Renata Gonçalves Pantoja
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RECORRIDA - D.R.F. em Goiânia - GO. RESOLUÇAO NQ 108-0.025 de n'!:cun;::,o intE'qKISt.O pm- COOPERATIVA HABITACIONAL ANHANGUERA LTDA. Conselho de Contribuint.es~ por unanimidade de votos. converter o ',jI~:no EI'" ~::.E~:)~:)tíODE li PF:ocur;:(,~,DC)r;: Dr, FAZ~NDA NACIONAL PE:il~ticipi:'H"am~ ainrla~ elo pl~e~-:;F!lyb~julqament.o o,::: ~:;equi.nt:.F~s CeJnse 1.hei r',elE:. : ADEU'1O t''I(..'1FrTI NS E1I LW'~I, JOSE:~ CAFn..os P{.'1SSUE:.LL D ~ !"lr,F'd() JUNGlUEIF:P, FF;:At-.lC() JtJ!\!IOH F.' L,UIZ ?'1LBEF:;:TCl C?'1',j(.':l t'1?'1CEIF:A E GERm ..DO PERE I RA ~:3DBF~:INI-.IO ( SllF'LE:N'rE CONVOC(.mO) • AUSEtJfE ;:rUbTIFICt,D(:'rl'II::J-.!TE[) CC)I',ISEI .HE:'Ih:D Pf:,UL.CJ IR ',..J:H'.1 DE C(~":;:Vt:Jl...HD VI (:"".IHf~'. 2 PROCESSO NQ: 10120/002.573/90-02 RECURSO NQ: 102-196 RESOLUÇ~O Nº: 108-0.025 R E L A T 6 R I O COOPEF~AT I ',JA HABI TACrDrMiL.. 1~1\!HANGUEF';:A L.TDA. '. .i á, Suplementar de imposto de Renda Pessoa Juridica, recorre a este o contribuinte foi notificado a r'eco1her o Imposto de Renda Pessoa Juridica, no montante de NCz$ 6.807,96, no exerci cio de 1989, por terem sido constatados erros na apur~çâo do <::.:1'.1<::1.1.10 do :i.mpo!::.tol:i.qu:i.do ,'il p.:i •.q.::II ...• o au tU<.-:í cio impuqna(;'i~o '1' I s. 01, t.empestiVi::im(2nt(::~,alegando qU€~com~i,te\.,\(,~rl~Ode pr'e~?nchimr;!nto da declar'açâo ao informar, na linha 15 do quadro 14, o valor de Cz$ :i.7 • 62.1. • .18::' •• Por so 1. :i. ci t.?. dec:larada a :i. mpl"o ci",d (::::;r'1C :i..::1 cI.::1 n I.:) t :i.''/':i. c,:, (:;1,(0. A autor'idaclp julqi;lc!ot-;;. d",?c.i.diu qu~:! cl E~>:iq'encia 'f i;;:;C,:i11 rle\/e sel'- mantida na Sl..la tot.alidade, confonm:'2 decisâo dE> fI s. 2<.S/:?7, 1:a;~<:'i)ndoa seguint.e anéll :i.!:,I:?:Dispôe Cl i::trtiqo l~:;. do e!scr i t.o (:-'1 :i.nstn..l.í.cla com dc!curflt-'?ntos ~~mqU(7.~ !::;€~!'fundamentat-, SFH"á ':'.pl"'(,.:'!::.(:.:'nti:H:i i:\ iH) Ól"q:ro r'I"pp,i'.I";:lclOI"no I'H',i'.:.;~o dF! ti" :í,n t.::1d:i. iil!:,~, cont,ilcios in S:,I..l'f i c i en te"" para fundamentar a impuqnaç~o, lncapaz de dar sustentaç~o tant.o nelas contidas quanto às outras dúvidas surqidas 3 PROCESSO NQ: 10120/002.57J/90-02 RESOLUCAO NQ: 108-0.025 d(.:.:, telefonemas e memorandos (fls. 23) foi mi:lnti.c.locon ta to com ccmtribu.inte ~.ir.slici.tando-l hE~ outros docum~:?ntos para mt."'!lhoresc 1arE'CE'r"t.a:i.!sqUl?stiCJI'''lamentos~pr.lrém~ PC)l~ :i.n f,';t 1~'I...\i r" insuficientemente sua tempestivamente~ inteq1be Recur"so proferida pela aut.oridade singular, pelos sequintes :~ fnCj "lo. :i. \l<:J~!~ :: a cooperativa é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos. pois tem como atlvldade exclusiva proporcionar a construç~o de imóveis residenciais a pt-f.~c;:ode CU!sto para seus CClcípl?r-iiildo!E',.coní:ol'''me comprovamos estatutos da instituiçâo (em anexo, doc. 03)~ na declarac;:~o de imposto de renda do exercício de 1988, per iodo-base de 1987, podem ser comprovadas as alegaçbes feitas na letr"a 11 _ 11~. (conforme cópia anexa, doc. preenchida corretamente, tendo os valores sido lançados nos campos e linhas corretas (quadro 14, linhas 16 e 27, do Anexo A, a recorrente apresenta, em anexo (does. 05 a 47), cÓpias autenticadas de sua documentac;:~o rontábil. referente ao periodo- b.::\1:;(':" dE'. :l.988!, /)':;'.'''';1 Cj!H~ PO!:;!:;.::,'".1';'1" cotrq::""ov;;,ciodi.:.! 'f:Ol"iIV;I. ckd::i.ni'!:.:i.v,;l 1* t2?~ 4 PROCESSO Nº: 10120/002.573/90-02 RESOLUÇAO Nº: 108-0.025 mesm,3. :I.ucr"at,:i,\Ia, Ao 'i::i,nal. t.r-'an~.,C:I~G:~vecio1.,1 t.r':i.na do pr-'o'f. F:ubens gomes de Souza, que em sua T r.i 1;)1,..lt.ál'- ia!, da ResF!nha TF":i.l::H,ltáj~:i.a" na há imposto devido, pois nào houve o fato gerador (lucro) para que SI::;' justifiql.H? a c:ol::w2,nça do mf.?smo, pois lanr;:ampnto no ,,~:o ,,'r;..:.latóv':i,o. 5 PROCESSO NQ: 10120/002.573/90-02 RESOLUÇ~O NQ: 108-'0.025 v O T O Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA, Relatora o recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. T/?ndo CC:)OpE~r<:3.ti va Habi tac.i.onal .~ / 'f 1s. 32/ .t02~;) nâo s;ubmetidos à cl,pn:.'c:i.ac::~o da DPF' em 130 iãini ,,"1/\30 , voto no senti~o de se converter o presente julgamento em novo prazo para manifestaç&o da contv'ibuinte. I~: o 11'1(.:.:,\.\ voto. Brasília-DF', 09 de aQosto de 1993 ~ÇALS¥S.2~.(:ITOF;~tl 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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7561812 #
Numero do processo: 10680.013965/2006-16
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 PERÍCIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. Não se conhece do pedido para realização de perícia quando desatendidos os requisitos do art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972 e alterações. APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. A apresentação de provas documentais deve ocorrer na fase impugnatória do processo administrativo fiscal, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas no § 4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. REVENDA PARA CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. A apuração do lucro presumido, no percentual de 1,6%, é próprio da atividade de revenda, para consumo, de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural. Não confirmado nos autos essa hipótese, aplica-se a regra geral do percentual aplicável à presunção do lucro, que é de 8%.
Numero da decisão: 1202-001.023
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir os pedidos de produção de provas e de encaminhamento de intimações ao advogado da autuada, em não conhecer do pedido de perícia e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima que entendia pela apreciação da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, mesmo não contestada expressamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Conselheiro Carlos Alberto Donassolo
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 PERÍCIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO. Não se conhece do pedido para realização de perícia quando desatendidos os requisitos do art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972 e alterações. APRESENTAÇÃO DAS PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. A apresentação de provas documentais deve ocorrer na fase impugnatória do processo administrativo fiscal, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses previstas no § 4º do art. 16, do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações. IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. REVENDA PARA CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS. A apuração do lucro presumido, no percentual de 1,6%, é próprio da atividade de revenda, para consumo, de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural. Não confirmado nos autos essa hipótese, aplica-se a regra geral do percentual aplicável à presunção do lucro, que é de 8%.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir os pedidos de produção de provas e de encaminhamento de intimações ao advogado da autuada, em não conhecer do pedido de perícia e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Plínio Rodrigues Lima que entendia pela apreciação da incidência dos juros de mora sobre a multa de oficio, mesmo não contestada expressamente, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PERÍCIA. REQUISITOS. NÃO ATENDIMENTO.  Não se conhece do pedido para realização de perícia quando desatendidos os  requisitos do art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972 e alterações.  APRESENTAÇÃO  DAS  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL.  PRECLUSÃO.  A apresentação de provas documentais deve ocorrer na fase impugnatória do  processo administrativo fiscal, precluindo o direito de o  impugnante fazê­lo  em outro momento processual,  salvo nas hipóteses previstas no § 4º do art.  16, do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações.  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  APLICÁVEL.  REVENDA  PARA CONSUMO DE COMBUSTÍVEIS.  A  apuração  do  lucro  presumido,  no  percentual  de  1,6%,  é  próprio  da  atividade de revenda, para consumo, de combustíveis derivados de petróleo,  álcool  etílico  carburante  e  gás  natural.  Não  confirmado  nos  autos  essa  hipótese, aplica­se a regra geral do percentual aplicável à presunção do lucro,  que é de 8%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em indeferir  os  pedidos  de  produção  de  provas  e  de  encaminhamento  de  intimações  ao  advogado  da  autuada, em não conhecer do pedido de perícia e, no mérito, por maioria de votos, em negar  provimento  ao  recurso,  vencido  o  Conselheiro  Plínio  Rodrigues  Lima  que  entendia  pela  apreciação  da  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  oficio, mesmo  não  contestada  expressamente,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente,  momentaneamente, o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 39 65 /2 00 6- 16 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.013965/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.023  S1­C2T2  Fl. 131          2   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Meigan Sack Rodrigues, Plínio Rodrigues Lima, Marcelo  Baeta Ippolito e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Trata­se do exame do Auto de  Infração para exigência do  IRPJ,  relativo ao  ano­calendário  de  2002,  acrescido  da multa  de ofício,  no  percentual  de  75%,  e  dos  juros  de  mora, pela taxa Selic.  De  acordo  com  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  07  e  seguintes,  a  fiscalização  identificou  que  no  Cadastro  do  contribuinte  perante  a  SRFB  consta  o  código  CNAE nº 5151­9 Comércio Atacadista de Combustíveis, fls. 51.   Além disso, o próprio contribuinte informou em sua DIPJ o mesmo código de  atividade 5151­9/01  ­ Comércio atacadista de álcool carburante,  gasolina e demais derivados  de petróleo ­ exceto transportador retalhista (TER) e lubrificantes, fls. 11.  Ainda segundo a fiscalização, fls. 08:   “O Contribuinte foi intimado no dia 12 de setembro de 2006 (fls. 46 a 47) a  apresentar a devida documentação comprobatória (escrituração contábil e/ou fiscal)  referente à Revisão DIPJ relativa ao ano­calendário 2002.  Ante  a  intimação,  o  Contribuinte  justificou­se  afirmando  serem  suas  atividades  comerciais  relacionadas  com  o  comércio  de  querosene  iluminante,  aguarrás  e  derivados  do  refino  do  petróleo,  recolhendo  seus  tributos  federais  com  opção pelo Lucro Presumido.”  Para  essa  atividade  informada  pelo  contribuinte  como  sendo  atacadista,  o  agente  fiscal  entendeu  que  o  percentual  para  apuração  do  lucro  presumido  é  de  8%  sobre  a  receita bruta e não o percentual de 1,6% aplicado pela  autuada, pois este último se aplicaria  apenas  para  a  atividade  de  “revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural”.  As alegações trazidas na impugnação estão assim resumidas no Relatório do  Acórdão nº 02­20.992 da DRJ/Belo Horizonte, de fls. 75 e seguintes, o qual passo a transcrever  e adotar:  “IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO  A notificação  do  lançamento,  conforme  aviso  .  de  recebimento  a  folhas  65,  deu­se  por  via  postal,  em  13.03.2007.  Em  12.04.2007,  a  autuada  apresentou  a  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.013965/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.023  S1­C2T2  Fl. 132          3 impugnação  juntada  a  folhas  67  a  72.  Resumem  o  seu  conteúdo  os  enunciados  seguintes.  •  A  autuada  tem  como  principal  atividade  a  revenda,  para  consumo,  de  derivados  de  petróleo,  em  forma  retalhada  e  a  varejo,  conforme  objetivos  do  contrato social.  • A empresa foi indevidamente autuada. O artigo 15 da Lei n° 9.245, de 1995,  estabelece  que  a  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante a aplicação de 8% sobre a receita bruta. O § 1°, inciso I, do mesmo artigo  estabelece  que  esse  percentual  será  de  1,6%  para  a  atividade  de  revenda,  para  consumo  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico  carburante  e  gás  natural.  • As empresas optantes pelo lucro presumido devem entender o lucro auferido  no período de apuração. Essa presunção é feita pela aplicação de percentuais ditados  pela  lei.  Não  obstante  a  determinação  do  procedimento  fiscal,  ao  fisco  foram  prestados esclarecimentos para dirimir as dúvidas de interpretação da lei. .  •  O  CNAE  principal  da  empresa  é  de  atacadista,  mas  isso  não  impede  a  contabilidade de informar o que é venda a varejo e o que é venda no atacado. Isso  lhe é facultado, conforme as Dirf informadas à Receita Federal.  • A autuada adquire produtos a granel (carros tanque de 15 a 30 mil litros por  vez). As notas fiscais respectivas são lançadas no livro de entrada. Posteriormente ­  a  mesma  mercadoria  é  fracionada  para  saída  e  vendida  nunca  em  quantidades  superiores à entrada.  • A autuada envasa o produto em embalagens de 900m1, 5, 20 e 200 litros, e  conteiner  de  1000  litros  para  comercialização.  É  evidente  que  a  autuada  exerce  atividade varejista que se caracteriza por venda a miúdo ou a retalho. Sua atividade é  essencialmente varejista.  • O  querosene  é  um  líquido  resultante  da  destilação  do  petróleo  e  constitui  uma fração entre a gasolina e o óleo diesel; é usado como combustível e como base  de  certos  inseticidas.  Seus  usos  incluem:  combustível  para  aviões,  aquecimento  doméstico,  iluminação,  solvente  e  inseticidas.  O  autuante  afirma  ser  o  querosene  eminentemente um solvente alifático, mas esse é apenas um dos seus usos.  • Como é sabido, o querosene iluminante é em geral usado como combustível  de  lamparinas, o que exige a  sua combustão. Daí que é combustível e  se  sujeita a  toda  uma  legislação  específica  sobre  sua  comercialização,  armazenamento  e  transporte.  Tem  também  classificação  fiscal  própria.  Portanto,  não  procede  classificá­lo  apenas  como  solvente  e  atribuir  à  empresa  a  comercialização  de  solvente alifático, desprezando os demais usos e também um dos objetivos sociais da  empresa, que é a comercialização de querosene iluminante, utilizado em geral como  combustível  para  equipamentos  de  combustão  industrial  e  geração  de  energia  elétrica. Como derivado de petróleo é combustível. A sua especificação técnica pode  ser verificada na regulamentação CNP 11/82 e no ofício n° 037/99 ANP.  •  O  autuante  define  o  querosene  como  solvente  alifático  baseando­se  em  pesquisa  realizada sem nenhuma  fundamentação  legal e sem citar nenhuma norma  regulamentadora.  Não  há  nenhum  fundamento  legal  para  esse  entendimento,  de  forma  que  a  autuação  se  fez  arbitrariamente  a  partir  de  juízo  subjetivo  e  de  premissas  falsas.  Não  se  forneceu  a  fonte  da  pesquisa  e  a  autoridade  se  justifica  como químico da especialidade.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.013965/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.023  S1­C2T2  Fl. 133          4 • A autuada apenas cumpriu a disposição legal aplicando o percentual de 1,6%  referente à atividade que exerce de revenda para consumo de combustível derivado  de  petróleo.  O  Regulamento  do  ICMS  de  Minas  Gerais  inclui  o  querosene  iluminante no  rol  dos combustíveis derivados de petróleo em seu artigo 73,  inciso  II,• alínea "f', tanto que o distribuidor do produto é responsável por substituição pela  retenção e  recolhimento do  ICMS.  Isso mostra  a  contradição do  sistema  tributário  desse  país.  Esferas  diferentes  têm  entendimentos  diferentes,  se  a  Receita  Federal  realmente compartilhar a opinião do autuante.  • A empresa cumpriu suas obrigações fiscais rigorosamente em dia, aplicando  a alíquota pertinente. Só utilizarão o percentual de 8% as atividades para a qual não  esteja previsto percentual específico (artigo 519 do RIR/1999).  • À vista do exposto, pede­se que seja acolhida a  impugnação para anular o  auto de infração, julgá­lo insubsistente por contrariar a lei, divorciar­se da realidade  hermenêutica e dissentir dos entendimentos pretorianos. ­  •  Em  caso  de  prosseguimento  do  procedimento  administrativo  tributário,  pede­se  a  realização  de  provas  documentais  e  pericial  para  aferir,  tecnicamente,  a  relação processual na formação de juízo de valor na composição do processo.  •  Pede­se  outrossim,  que  as  intimações  dos  atos  processuais  sejam  encaminhadas ao endereço do advogado que subscreve a impugnação  Na seqüência foi emitido o Acórdão nº 02­20.992 da DRJ/Belo Horizonte, de  fls. 75 e seguintes, mantendo integralmente o lançamento fiscal, com o seguinte ementário:  LUCRO PRESUMIDO ­ PERCENTUAL DE APURAÇÃO .  Na apuração do lucro presumido, somente se aplica o percentual  de 1,6% sobre as  receitas oriundas da revenda, para consumo,  de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e  gás natural.  Lançamento Procedente  Os  principais  fundamentos  utilizados  no  acórdão  recorrido  estão  assim  sintetizados:  ­ o fato da autuada ter informado que é “atacadista”é o bastante para impedir  a aplicação do percentual reduzido de 1,6%, ainda que se admita que as substâncias revendidas  se enquadrem no disposto no § 1°, inciso I, do artigo 15 da Lei n° 9.249, de 1995.   ­  a autuada não comprovou que as  suas  receitas originaram­se do comércio  para o consumo de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural,  o que implica na aplicação do percentual geral de apuração do lucro presumido, de 8%.  ­  constitui  ônus  da  impugnante  comprovar que  sua  receita  foi  efetivamente  obtida com o “varejo” de combustíveis derivados do petróleo, visto que a própria autuada  já  havia  informado  à  Receita  Federal,  por  meio  de  sua  declaração  de  rendimentos,  que  sua  atividade era o comércio “atacadista”.   ­ presumem­se verdadeiros, salvo prova em contrário, os dados e informações  (de que é atacadista) prestadas pelo contribuinte em suas declarações ao fisco.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.013965/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.023  S1­C2T2  Fl. 134          5 ­ não comprovada a alegação de que sua atividade é de comércio “varejista”,  torna­se irrelevante a discussão em torno da composição química e dos empregos potenciais da  querosene ou de outros derivados do petróleo.  Irresignada com a decisão proferida, a autuada apresentou recurso voluntário,  de fls. 85 a 91, repisando praticamente as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Trata­se  de  definir  o  percentual  para  apuração  do  lucro  presumido  para  as  atividades de venda de produtos derivados do petróleo efetuadas pelo contribuinte.  A  defesa  alega,  em  preliminar,  nulidade  do  acórdão  recorrido  em  razão  do  indeferimento da produção de prova documental, da realização de perícia técnica e do envio de  intimações ao advogado da autuada. Requer seja convertido o julgamento em diligência “com a  finalidade  de  realizar  as  provas  –  pericial  pela  natureza  técnica  da  relação  processual,  inclusive aferição da pesquisa; documental ,(em respeito ao princípio da eventualidade), com  intimações  para  indicação  de  assistente  e  formulação  de  quesitos  e  quanto  a  documentos  proceder requisições junto aos órgãos e entidades.”  No  mérito,  alega  que  a  atividade  de  revenda  contempla  os  comerciantes  atacadistas,  porque  eles  também  realizam  revendas  dos  produtos  elencados  na  lei. Aduz que  toda  revenda  é  para  consumo  e  a  Lei  nº  9.249,  de  1995,  em  seu  art.  15,  §  1º,  inciso  I,  não  distinguiu a que título de consumo, no atacado ou no varejo, não cabendo ao julgador ampliar o  entendimento que não consta em lei.  Já o  acórdão  recorrido  entendeu que a  autuada não comprovou que  as  suas  receitas  originaram­se  do  comércio  para  o  consumo  de  combustíveis  derivados  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.249, de 1995, o que  implica na aplicação do percentual geral de apuração do lucro presumido, de 8%.  Inicialmente,  cumpre  registrar  que,  ao  contrário  do  que  alega  a  defesa,  o  Decreto nº 70.235, de 1972 foi integralmente recepcionado pela Constituição Federal de 1988,  não havendo que se  falar que seus dispositivos afrontariam qualquer dispositivo ou princípio  constitucional.  Quanto ao pedido para a realização de perícia, esclareça­se à recorrente que o  seu deferimento somente ocorre se estiverem devidamente expostos os motivos que justifiquem  tal procedimento, bem como, no caso de perícia, deve a requerente formular quesitos e indicar  a qualificação profissional do seu perito, com o nome e o endereço, nos exatos termos do que  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.013965/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.023  S1­C2T2  Fl. 135          6 dispõe o art. 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1976 e alterações. Assim  dispõe o citado art. 16, inciso IV:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  no  caso  de  perícia,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993) (grifei)  No presente caso, para a devida análise do julgador, a defesa deixou de expor  claramente os motivos que justificariam a realização de perícia, bem como deixou de formular  quesitos, de modo que o  seu pedido deixou de atender os  requisitos estabelecido no  referido  dispositivo legal, não podendo, dessa forma, ser conhecido por este órgão julgador.  Quanto  ao  pedido  para  a  apresentação  de  provas  documentais  nessa  fase  processual,  cabe  dizer  que  o  art.  16,  parágrafos  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  é  bastante claro ao  fixar a  fase  impugnatória como o momento apropriado para a apresentação  das provas, salvo as hipóteses previstas no § 4º do mesmo art. 16, que não se verificam no caso  em análise.  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifei)  Dessa forma, é de se indeferir o pedido para a produção de novas provas.  Por fim, correto o indeferimento efetuado pelo acórdão recorrido relativo ao  pedido de encaminhamento das intimações ao advogado do contribuinte, uma vez que o art. 23,  inciso II, do Decreto n° 70.235, de 1972, estipula que as intimações devem ser encaminhadas  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.013965/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.023  S1­C2T2  Fl. 136          7 ao domicílio eleito pelo sujeito passivo e não ao domicílio do seu representante, como pretende  a defesa.  No  que  se  refere  ao  mérito  do  lançamento  fiscal,  procura­se  definir  os  percentuais aplicáveis ao lucro presumido na atividade de comércio de combustíveis derivados  de petróleo.   Na  impugnação,  a  autuada  menciona  que  adquire  querosene  a  granel,  em  carros tanque de 15.000 a 30.000 litros, e envasa em embalagens de 900ml, de 5 litros, de 20  litros,  de 200  litros  e  em containeres de 1000  litros,  para  comercialização. Menciona,  ainda,  que  o  querosene  é  derivado  do  petróleo  e  é  utilizado  em  geral  como  combustível  para  equipamentos de combustão industrial e geração de energia elétrica, fls. 69 e 70.   Em que pese essas informações se prestarem a esclarecer o tipo de atividade  desempenhada pela autuada, inexiste qualquer prova documental que confirme esses fatos.   Por sua vez, os percentuais aplicáveis na apuração do lucro presumido estão  referidos no artigo 223 do RIR/1999, abaixo transcrito, para melhor clareza:  Art.  223.  A  base  de  cálculo  do  imposto  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as  disposições desta Subseção (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15 e Lei  nº 9.430, de 1996, art.2º)  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de (Lei 9.249, de 1995, art.15, § 1º):  I  ­  um  inteiro  e  seis  décimos  por  cento,  para  a  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool etílico carburante e gás natural.   II – dezesseis por cento:  [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  [...] (grifei)  Da leitura do dispositivo acima, depreende­se que o caput do art. 223 abriga a  regra geral do percentual aplicável à presunção do lucro e os incisos, as exceções à regra, das  quais  a  “atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustível  derivado  de  petróleo,  álcool  etílico carburante e gás natural”, com percentual de 1,6%.  A norma  legal visou atingir  com um percentual  reduzido, de 1,6%, àquelas  atividades  que  tem  uma  margem  pequena  de  lucro,  típicas  do  comércio  de  combustível  utilizados  em  veículos  automotores,  popularmente  chamados  de  “postos  de  gasolina”,  que  realizam suas vendas diretamente ao consumidor final.  No  caso  em  análise,  sequer  existem  provas  nos  autos  de  que  a  empresa  autuada  exerceria  a  atividade  de  revenda,  para  consumo,  de  combustíveis  derivados  de  petróleo, álcool etílico carburante e gás natural, o que daria o direito à utilização do percentual  de 1,6%. Para contrapor a acusação da fiscalização, bastaria que a autuada trouxesse aos autos  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.013965/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.023  S1­C2T2  Fl. 137          8 cópias  das  notas  fiscais  de  venda  a  varejo  dos  produtos mencionados,  de  fácil  apresentação  pela interessada, o que não foi feito.  Saliente­se que a demonstração do efetivo exercício da atividade de revenda,  para consumo, dos combustíveis elencados em lei, que a interessada reclama em se enquadrar,  é obrigação da pretendente. A par disso, assim dispõe o Código de Processo Civil, art. 333:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor”.   Ademais,  a  discussão  em  torno  da  composição  química  e  dos  empregos  potenciais  do  “querosene”  ou  de  outros  derivados  do  petróleo  torna­se  irrelevante  para  o  presente  caso.  O  fato  é  que  inexiste  nos  autos  a  comprovação  de  que  a  atuada  exerça  a  atividade  prevista  em  lei  para  apurar  o  lucro  presumido  no  percentual  de  1,6%,  próprio  dos  comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico carburante e gás  natural.  A  jurisprudência  do  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuinte  também  é  pacífica nesse sentido, conforme se nota pela transcrição da ementa no Acórdão nº 08­07.852,  sessão de 17 de junho de 2004, dentre outros:  IRPJ  —  LUCRO  PRESUMIDO  —  BASE  DE  CÁLCULO  –  PERCENTUAL  APLICÁVEL  AS  DISTRIBUIDORAS  DE  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES — Não  se  confundem os  percentuais  aplicáveis  na  presunção  do  lucro  no  tocante  à  atividade de  revenda de  combustíveis,  entre às distribuidoras  e  os postos varejistas.  Em vista do exposto, voto no sentido de que sejam indeferidos os pedidos de  produção de provas e de encaminhamento de intimações ao advogado da autuada, que não seja  conhecido  do  pedido  de  perícia  e,  no  mérito,  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10680.013965/2006­16  Acórdão n.º 1202­001.023  S1­C2T2  Fl. 138          9   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por POLIANNA DA SILVA RIBEIRO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/09/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 00845.054949/83-99
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1986
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Falta e acréscimo de mercadoria estrangeira - Provido em parte para excluir da exigência fiscal as DIs cujos despachos não foram antecipados e nem simplificados e que as quantidades despachadas foram as mesmas desembaraçadas.
Numero da decisão: 303-24.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento em par te ao recurso, para excluir as DIs de fls., nos termos do voto do relator, vencidos cG Conselheiro Hélio Loyolla de Alencastro, que negava provimento, e o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço que dava provimento integral, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Carlos Nogueira
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Visto, relatado e discutido o presente processo, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento em par te ao recurso, para excluir as DIs de fls., nos termos do voto do re lator, vencidos cG Conselheiro Hélio Loyolla de Alencastro, que ne- gava provimento, e o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço que dava provimento integral, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. Sala das S2pOes, em 25 de fevereiro de 1986. à n••n HÉLIO tt f, "MIMA Presidente 4( ll111111P :1) Alia....ameekrAS LlIt Z - os 7,i o ,474. JOSÉ ,54ffrip - 4 -: kA I(vA Procurador da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO P. FEV 198e RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL N g 303-0.898 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JOÃO EVANGETISTA CARNEIRO DA CU- NHA NETO, PAULO MORENO DE ALMEIDA, SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO, SIDNEY DE CAMPOS PESSOA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • Fls. 02 Recurso: 107.839 Acórdão: 303-24.458 umno Nemo momm MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECORRENTE: AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP RELATOR : LUIZ CARLOS NOGUEIRA RELATÓRIO Em ato de conferencia final do manifesto n2 2.862/82, do navio BOW SAPHIR, entrado no Porto de Santos em 27/10/82, a fiscali- zação constatou a falta e acresci= de mercadoria transportada a gra nel, o que ócasionou a lavratura do auto de infração de fls. 01, pro pondo o recolhimento do imposto de importação e da multa .capitulad.a no art. 107, inciso VII, do DL 37/66. Em tempo hábil, a transportadora impugnou o feito fis- cal: 1) que as diferenças de peso no transporte a granel são um fenômeno normal e, em certas Circunstâncias, inevitáveis, fato re — conhecido pela própria SRF; • • 2) que não se pode identificar um responsável pelas que- bras naturais ocorridas no transporte marítimo de carga a - granel, principalmente as que se situam dentro do limite de tolerância fixa- do,pela autoridade fiscal; : 3) que o parágrafo único do art. 60 do DL n 2 37/66 pre- ceitua que o responsável deverá indenizar a Fazenda Nacional do va- lor dos tributos não recolhidos, mas, tratando-se de uma quebra natu ral, não existe responsável e a Fazenda Nacional não tem de quem co- brar os tributos; • 4) que o Código Comercial, em seu art. 102, e\o DL n2 116/67, em seu art. 4 2 , eximem o transportador da -responhabilidade decorrente de vício proprio da mercadoria; 5) que, verificando-se que os tributos foram integralmen te pagos ou se isenção houve, nada terá o transportador que . indeni- záiyrazão Pela qual se imp3em que sejam anexadas ao processo cópias das declaraçOes de importação; 6) . que o imposto de importação que deixou de ser recolhi do pelo responsável deveria ser calculado nas bases vigentes ao tem= po da ocorrência do fato gerador, isto e, à data da entrada (presumi da) da mercadoria no país e não nas bases atuais, constantes no Auto ' de Infração; 7) que, ao tempo do desembaraço aduaneiro, através do Bo letim de Descarga - Faltas e Acréscimos, emitido pela CODESP, esta repartição toma conhecimento da falta, razão pela qual deveria ser adotado o critério estabelecido pelo parágrafo único do art. 23 , do DL 37/66, que diz: "...a mercadoria .ficará sujeita aos tributos vigo • • H Fls. 03• Recurso: 107.839 •P Acórdão: 303-24.458 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • rantés na data em que a'autoridade aduaneira apurar &falta ou dela tiver conhecimento". • ' I , Atendendo à alegação do impugnante, foram anexadas pias das DIs em questão, dando-se-lhe vista dos documentos anexados, sendo-lhe aberto novo prazo de defesa (fls. 64 a 214). Contestação fiscal, às fls. 215, pela manutenção inte- gral do feito. . Decidindo o litígio, a autoridade singular julgou proce- dente a ação fiscal para exigir da autuada o valor consignado no au- to de infração, a titulo de imposto de importação sem, no entanto, tecer consideraçUs acerca da penalidade imposta na peça inicial, pal. recendo ter sido a mesma dispensada. Inconformada com tal decisão, a transportadora, Agencia de Vapores Grieg S/A, com guarda de prazo legal, ecorre a este Con- selho, cujas razOes de recurso leio em sessão. / 1 r É O Relatório. • • , • ' Fls. 07 . • Recurso: 107.839 • AcOrdão: 303-24.458, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO / - A recorrente alega que as mercadorias importadas ,foram despachadas nos totais manifestados, tendo ocorrido o pagamento inte gral do imposto de importação por parte do importador. • Examinando-se mais detidamente as DIs acostadas aos au- tos, verifica-se que tal hipótece ocorrem com as Declaraç6es de Im-7 portação de fls. 73, 77, 81, 85, 93, 98, 103, 113, 118, 123, 128, 133 e 190, pois as quantidades 'despachadas foram as mesmas desembara çadas, estando o espaço destinado à natureza do despacho (campo 32). em branco, o que vale dizer que o despacho não foi antecipado. , • • Assim, dou provimento em parte ao recurso a fim de ex- cluir a exigência relativa às DIs supra mencionadas. • • Sala da Sess3--, em 2 fevereiro de 1986. - - LUIZ C , ' OS' 1.CIRA - 'e a • • • • - _ • •

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