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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8421287 #
Numero do processo: 15983.000337/2007-52
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: obrigação acessória Período do fato gerador: 01/01/1999 a 31/08/2005 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91 GFIP. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENOS COM DADOS INCORRETOS. MULTA. ART 32A DA LEI N.º 8.212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Em relação a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.965
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir, devido a regra decadencial expressa no Inciso I, Art. 173 do CTN as contribuições apuradas até 12/1999, anteriores a 01/2000, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir,  devido  a  regra  decadencial  expressa no  Inciso  I, Art.  173 do CTN  ­  as  contribuições  apuradas  até 12/1999,  anteriores  a  01/2000,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em  dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­A, da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  dar provimento parcial ao recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos  termos do  I,  art.  44,  da Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991,  deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso  seja mais benéfico à Recorrente.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de  Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva.  Fl. 2DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000337/2007­52  Acórdão n.º 2301­001.965  S2­C3T1  Fl. 172          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  FUNDAÇÕES  PENNA  RAFAL  LTDA  em  face  da  decisão  da  9ª  Turma  da  DRJ/SPOII  que  julgou  parcialmente  procedente  lançamento  de  débito  contra  o  contribuinte  em  decorrência  de  descumprimento de obrigação acessória.  2. Narra  o  relatório  fiscal  que  a  empresa  foi multada  por  ter  incorrido  nas  seguintes irregularidades:  “a) Não informou nas devidas competências, conforme citado a  seguir,  as  retiradas  efetuadas  pelos  sócios  a  título  de  Pro­ Labore,  que  foram  apuradas  nas  folhas  de  pagamentos  da  empresa, de levantamento F1;  b)  Informou  incorretamente  a  sua massa  salarial  de  segurados  empregados,  já  que  as  folhas  de  pagamentos  apresentadas  por  ela possuem valores maior que os declarados nas GFIPs; cabe  observar que essas diferenças estão identificadas no relatório de  Fatos Geradores também pelo levantamento F1.” (fl. 04)  3. O acórdão, ora recorrido, restou ementado nos seguintes termos:  “INFRAÇÃO GFIP.  Constitui infração omitir, a empresa, fatos geradores na GFIP.  ELEMENTO DE PROVA  Ao contestar o lançamento referente a fatos geradores apurados  em folhas de pagamento, cabe ao impugnante o ônus da prova de  suas alegações.  EXCESSO DE EXAÇÃO.  Não há excesso de exação quando o fato gerador está registrado  em  documento  formalmente  constituído  e  apresentado  pela  própria empresa à fiscalização.  PEDIDO DE PERÍCIA  A solicitação de perícia na  impugnação deve ser  instruída com  motivos de justificativa, com a formulação de quesitos referentes  aos  exames  desejados,  além  do  nome,  endereço  e  qualificação  profissional do perito da escolha do contribuinte.  DECADÊNCIA.  Fl. 3DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  é  de  5  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Lançamento Procedente em Parte.” (fl. 150)  4.  Em  sede  recursal  o  contribuinte  aduziu,  basicamente,  os  mesmos  argumentos  utilizados  em  sua  impugnação,  os  quais  transcrevo  da  decisão  de  primeira  instância:  “1) O número de segurados que o fiscal consignou no cálculo do  valor da multa é superior ao real, o que onerou indevidamente o  valor da multa. Houve excesso de exação na punição imposta à  empresa;  2)  diferentemente  do  que  se  alega,  o  valor  das  contribuições  podem  ser  apurados  na  análise  dos  documentos  contábeis  da  defendente,  o  que  reduzirá  o  valor  das  contribuições  devidas  e  consequentemente  o  valor  da  multa  contida  neste  auto  de  infração;  3)  solicita perícia para a apuração das  reais bases de  cálculo,  comprovadas  na  contabilidade  da  defendente  e  ignoradas  pela  fiscalização;  4)  solicita  a  declaração de  improcedência  da multa  aplicada.”  (fl. 152)  5.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões,  sendo  que  os  autos  foram  encaminhados para a análise e julgamento deste Conselho.  É o relatório.    Fl. 4DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000337/2007­52  Acórdão n.º 2301­001.965  S2­C3T1  Fl. 173          5 Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Presentes  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  voluntário.  DO PEDIDO DE PERÍCIA  2.  Preliminarmente,  batalha  a  empresa  em  demonstrar  a  necessidade  de  produção de prova pericial, para que se apurasse “os valores que são as reais bases de cálculo  ignoradas pela fiscalização, comprovam a da contabilidade da Recorrente”. (fl. 166)  3. Conforme narrado no relatório fiscal, o valor da multa foi dado em função  do número de segurados (fl. 07),  em consonância como que dispunha o artigo 32,  inciso  IV,  parágrafo 5º, da Lei 8.212/91, vigente à época dos fatos; não restando dúvida de que a base de  cálculo utilizada para a apuração da quantificação do débito foi a mesma da contribuição que  deveria  ter  sido  paga  pela  empresa,  corresponde  aos  valores  devidos  e  não  declarados  pelo  contribuinte, levando em conta o número de seus empregados,   4. E nesse ponto entendo que a razão está com o fisco, haja vista que a perícia  no âmbito administrativo é reservada àqueles casos em que pontos duvidosos são lançados nos  autos de  forma que somente o  conhecimento  especializado pode demonstrar  a ocorrência ou  não de determinados fatos.   5. O que, no meu ponto de vista, não é o caso ora analisado, pois a narrativa  trazida  pelo  auditor  em  sua  peça  informativa  é  suficiente  para  o  conhecimento  da  conduta  adotada pelo contribuinte, que resultou no cometimento da infração.   DA DECADÊNCIA  6.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  é  importante  que  seja  feita  a  análise,  de  ofício, da decadência, pois muito embora o acórdão de primeira instância tenha adentrado no  tema,  ainda  resta  uma  competência  abrangida  pelo  prazo  quinquenal  previsto  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  conforme  decidido  recente,  em  julgamento  considerado  como  recurso repetitivo, no Superior Tribunal de Justiça – STJ.  7. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor Ministro  Gilmar  Mendes, Relator:  Fl. 5DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Resultam  inconstitucionais,  portanto,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  que versando sobre normas gerais de Direito Tributário,  invadiram  conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação  anterior,  com  seus  prazos  quinquenais  de  prescrição  e  decadência  e  regras  de  fluência,  que  não  acolhem  a  hipótese  de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das  execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade  Social  sujeitam­se,  entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação  do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do  Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de  1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  8.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual  e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na  forma estabelecida em lei.”  9. Ainda sobre o assunto, Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  editar  enunciado  de  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos  do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  Fl. 6DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000337/2007­52  Acórdão n.º 2301­001.965  S2­C3T1  Fl. 174          7 §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão.  (...)”  10.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  11.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN se aplicar ao caso concreto.   12. Compulsando os  autos,  depreende­se  do Relatório Fiscal  que  o  auto  de  infração  lavrado contra o contribuinte  foi  recebido em 15/12/2005,  referente às contribuições  do  período  de  01/01/1999  a  31/08/2005,  e  ficam  alcançados  pela  decadência  quinquenal  os  valores relativos às competências 01/1999 a 12/1999, inclusive décimo terceiro, nos termos do  art. 173, I, do CTN. Restando, entretanto, mantidas as competências 01/2000 a 08/2005.  13. Assim, como ainda há débito remanescente, passo a examinar as demais  questões recursais.  DO VALOR DA MULTA APLICADA  14. No que tange ao valor da multa aplicada, essa matéria deve ser revista de  ofício  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais  benéfica  no  que  se  refere  à  penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   15.  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  quantum  correspondeu  a  100%  do  valor  devido relativo às contribuições devidas e não declaradas, com base no número de segurados.  (fl. 07)  16.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o  inciso  IV do  caput  do art.  32 desta Lei  no prazo  fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste  artigo, será considerado como termo  inicial o dia seguinte ao  término do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  Fl. 7DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto de infração ou da notificação de lançamento.  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º  A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  17. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras  do artigo 32­A:   a) é  regra aplicável a uma única espécie, dentre  tantas outras existentes, de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;  b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão  da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e  f) fixação de valores mínimos de multa.  18.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo” ou  “informações incorretas ou omitidas”.  19. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações  do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento  da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Fl. 8DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000337/2007­52  Acórdão n.º 2301­001.965  S2­C3T1  Fl. 175          9 20.  Dessa  forma,  depreende­se  da  leitura  do  inciso  que  o  sujeito  passivo  estará sujeito à multa prevista no artigo, mesmo nos casos em que efetuar o pagamento em sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  21. E  fazendo uma  comparação  do  referido  dispositivo  com o  artigo  44  da  Lei n° 9.430, de 27/12/1996 (que trata das multas quando do lançamento de ofício dos tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção V  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  ...  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   22. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   23. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  Fl. 9DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto de Infração sem Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.”  24.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  25. Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   26. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os  débitos  com a União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996. Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV  Fl. 10DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000337/2007­52  Acórdão n.º 2301­001.965  S2­C3T1  Fl. 176          11 Acréscimos Moratórios Multas e Juros  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  27. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 11DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  28. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   29.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  30. Razão pela qual  entendo que os valores  impostos pelo  fisco devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.  DO AUTO DE INFRAÇÃO  31.  Quanto  ao  procedimento  do  lançamento  realizado  pela  autoridade  administrativa,  não  observo  qualquer  vício  que  venha  causar  lesão  ao  contribuinte,  uma  vez  que  foram  cumpridos  todos  os  requisitos  dos  artigos  11  e  31  do  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/72.  32.  Além  do  mais,  como  pode  ser  verificado,  a  peça  inicial  encontra­se  fundamentada  com  a  devida  motivação  requerida  pela  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente  o  art.  50,  da  Lei  n.º  9.784/99,  conforme  se  depreende  da  leitura das fls. 04/14.  CONCLUSÃO  33. Diante do  exposto, CONHEÇO do  recurso  para,  no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  nos  termos  acima,  acolhendo  a  preliminar  de  decadência,  excluindo­se do lançamento o período de 01/1999 a 12/1999 e aplicando­se o novo regramento  do artigo 32­A, da Lei 8.212/91.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Fl. 12DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15983.000337/2007­52  Acórdão n.º 2301­001.965  S2­C3T1  Fl. 177          13                               Fl. 13DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09332.JNMT. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 03/05/2011 14:02:16. Documento autenticado digitalmente por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 03/05/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 16/06/2011 e DAMIAO CORDEIRO DE MORAES em 08/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.09332.JNMT Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F2B6B52B2BE94F7587A4F886281C06E5F90500DA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15983.000337/2007-52. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18471.000915/2003-95
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO DE OFICIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelo de oficio quando, em face de determinação superveniente à formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado. Recurso de Oficio não conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de Oficio, por perda do objeto, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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S2-C2T2 El 1 »...,,tgt-fut&-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS xj‘ét:Alf::_t,:: SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.000915/2003-95 Recurso n° 165.448 De Oficio Acórdão n° 2202-00.465 — 2' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 10 de março de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARIA ALICE RIBEIRO PASSEAI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 RECURSO DE OFICIO - LIMITE MÍNIMO DE ALÇADA - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelo de oficio quando, em face de determinação superveniente à formalização do recurso, o limite mínimo de alçada não é alcançado. Recurso de Oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de Oficio, por perda do objeto, nos termos do voto do Relator. r \ , _.". W Ar , . ,,,erf Ne .6'n 0 . rd - resi e esi Pedro Anan nnior - Relator ' 21'0EDITADO EM: I E "; ',. 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). • 2 Processo n0 18471.000915/2003-95 52-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.465 Ft 2 - Relatório Contra a contribuinte MARIA ALICE RIBEIRO PASSEAI, inscrita no CPF 383.395.287-34, foi lavrado Auto de Infração de fls. 61/65, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, ano-calendário 1998, no valor total de R$ 731.314,41 (setecentos e trinta e um mil, trezentos e quatorze reais e quarenta e um centavos). Segundo Descrição dos Fatos às fls. 62/63, o lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Em 21/03/2002 foi expedido o Mandado de Procedimento Fiscal à fl. 01, por inteunédio do qual determinava-se a execução de procedimento fiscal em face da interessada, relativo ao imposto de renda pessoa física do exercício 1999, ano-calendário 1998. Na seqüência foram encaminhadas ao endereço constante no cadastro CPF da interessada, duas intimações (ff 06/07), em que se solicitavam informações acompanhadas de documentação comprobatória a respeito dos-rendimentos recebidos, das deduções pleiteadas na declaração de ajuste anual, dos pagamentos efetuados a qualquer titulo, das aquisições e alienações de bens móveis e imóveis, bem como apresentação dos comprovantes de instituições bancárias que mostrassem os saldos no inicio e final do período sob exame das contas correntes e contas de investimentos. Do exame do envelope anexado à E. 08 e Aviso de Recebimento à fl. 09, verifica-se que a Intimação postada em 11/07/2002 dão foi entregue ao destinatário tendo sido devolvida à SRF com a informação de que este havia se mudado. Não obtendo êxito em intimar a contribuinte pela via postal, a fiscalização o fez por edital, cuja publicação se deu em 14/10/2002, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (fl. 10). Em 14/03/2003 a Fiscalização requisitou ao Banco Bradesco S/A informações bancárias da interessada (Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira à fl. 16/17), nos termos do que dispõe a Lei Complementar ir 105/2001, resultando na anexação dos extratos da movimentação financeira às fis. 18/55. Conforme relatado no Termo de Verificação e Constatação à fl. 57, a autoridade autuante, diante dos extratos bancários, elaborou as planilhas de Ils. 58/60 na qual relacionou os valores creditados no ano-calendário 1998 nas contas-correntes mantidas pela interessada no Banco Bradesco, excetuando-se aqueles relativos a transferência de numerário entre contas. Em 09/05/2003 foi lavrado Auto de Infração, tributando-se como rendimentos omitidos, com base no art. 42 da Lei n g- 9.430/96, o montante dos créditos identificados nas contas correntes da interessada. Sobre o imposto apurado, foi aplicada multa de oficio no percentu de 75%. I 3, Em 16/0512003 foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro edital visando dar ciência à interessada da lavratura do Auto de Infração em foco. Em 08/04/2005 o processo foi encaminhado à Dicat/Derat/R,J0 para providências de sua alçada com a informação de que até aquele momento não havia sido recepcionada impugnação. Expedido o Termo de Revelia de E. 69, encaminhou-se Carta Cobrança de E. 73 ao domicilio tributário da contribuinte, a essa altura já alterado no cadastro CPF, a qual foi recebida em 18/04/2005, conforme AR à E. 74. À fl. 75, consta Termo de Ciência Pessoal no qual a interessada declara ter tomado ciência do auto de infração e recebido cópia deste em 27/04/2005. Em 18/0512005 a interessada apresentou impugnação de Es. 79/99 acompanhada dos documentos às fls. 100R38, bem como dos Anexos 01 a 12, apresentando as razões de defesa que passo a expor. Diz que ao receber a Carta Cobrança dirigiu-se imediatamente ao CAC/Ipanema, onde foi informada da existência de um auto de infração, obtendo cópia completa do respectivo processo. Alega que há anos mudou-se do endereço constante do Mandado de Procedimento Fiscal e para onde foram encaminhadas as intimações lavradas durante o procedimento de fiscalização. Diz que o novo endereço, Rua José Linhares 215/404, Leblon, foi informado à Receita Federal na Declaração de Ajuste Anual do exercício 1998, constando também das declarações seguintes até o exercício 2003. Entende que o fato da administração tributária não ter encaminhado as intimações para o endereço correto, optando pela intimação via edital, inquina de nulidade todos os atos administrativos praticados em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal à E. 01, nos quais se inclui o Auto de Infração em foco. Assevera que, por não ter recebido o Auto de Infração, teve tolhido o seu direito de defesa, pois lhe restaram poucos dias Para colher os elementos sobre os depósitos bancários, cuja origem deveria provar. Afirma que o lançamento desconsiderou o fato de não ser a única titular das contas bancárias rr2a 8.299-6 e 8.567-7 da Agência n2 1057-0 (Armação de Búzios), vício que também ensejaria nulidade da autuação, eis que indevidamente lhe atribuíram a totalidade dos valores depositados, restando configurado, portanto, erro de sujeito passivo. Na seqüência, passa a justificar os valores depositados nas contas correntes objeto do lançamento. Assume a exclusiva titularidade das contas correntes n3.066.396-9 e 29.855-7, as quais seriam movimentadas com recursos próprios. Já quanto à conta corrente 8.567-7, alega que, além de ser conjunta, tem a sua movimentação justificada pela atividade desenvolvida no ano de 1998. Diz que é arquiteta e atuou, juntamente com as co-titulares, gerenciando os pagamentos relacionados a materiais e serviços empregados em obras civis. Nessa condição, teria recebido dos clientes, proprietários dos imóveis, recursos para atender as despesas das suas obras bem como para remunerar a administração e responsabilidade técnica. K.\ 4 Processo n°18471.000915/2003-95 S2-C2T2 Acórdão n.°2202-00.465 Fl. 3 Apresenta relação dos proprietários das obras, demonstrativo dos recursos recebidos e pagamentos efetuados, bem como documentos comprobatórios de despesas (Anexos 1 a 12). A autoridade recorrida, ao, examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela improcedência do lançamento através do acórdão da i' Turma da DRJ/RSOI1 n° 17.627, de 19/10/2007, às fls. 146/154 , cuja síntese da decisão segue abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 INTIMAÇÃO POR EDITAL. No âmbito do processo administrativo fiscal, para cada ato ou termo processual de que deva ser intimado o sujeito passivo deve-se proceder à intimação pessoal ou por via postal e, somente depois, não logrando êxito essa intimação, será efetuada a intimação por eclitaL INTIMAÇÃO VIA POSTAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO. Considera-se inválida a intimação, enviada a endereço constante do cadastro CPE, quando restar comprovado nos autos que o contribuinte já havia informado na Declaração de Ajuste Anual a mudança de domicilio, PRELIMINAR DE NULIDADE. Quando se puder decidir do mérito a favor do sujeito- passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inciso ( art. 173 do CTN). Houve recurso de oficio por parte da DIU/SP011. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Presidente da Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro. Como se verifica dos autos, a autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela improcedência do lançamento através do acórdão da ia Turma da DRI,RJOII n° 17.627, de 19/10/2007, às fls. 147/154 , ensejando recurso de oficio nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/1972 combinado com a Portaria MF n° 375/ 2001. Não obstante, há fato superveniente que impede o conhecimento do presente recurso de oficio. Isto porque com a edição da Portaria MF n° 3, de 2008, que elevou de R$500.000,00 para R$1.000.000,00 o limite de alçada, aplicando-o ainda apenas à soma de principal e encargos de multa, o valor exonerado pela decisão de primeira instância não ensejaria a revisão de oficio dar, decisão. Com efeito, nos termos da decisão de primeira instância o montante exonerado pela decisão da DRJ é de valor inferior ao novo limite estabelecido, igual a R$ 1.000.000,00, para imposto e encargos de multa somados. Resta clarOportanto, que o presente recurso de oficio perdeu seu objeto em decorrência de 1 ação u\perveniente. Ante o exposto, voto no sentido de dele NAO CONHECER. liÇIIk Peno Anan ' nior CÁ.» MINISTÉRIO DA FAZENDA ltP;a-S CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISr CAMARA72 a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo il.': 18471.00091572003-95 Recurso n°: 165.448 - TERNIO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.465 Brasília/DF, 1E • 210 p- EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo. ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 17546.000663/2007-44
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.231
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Numero do processo: 13312.900189/2006-64
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3202-000.043
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 831          1 830  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13312.900189/2006­64  Recurso nº  500.174 ­ Voluntário  Resolução nº  3202­00.043  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  GRENDENE S/A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso voluntário em diligência.    José Luiz Novo Rossari ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  José Luiz Novo Rossari,  Rodrigo Cardozo Miranda, Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior,  Luis Eduardo Garossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Correa, ausente momentaneamente.  O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou­se impedido.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA,  que  deferiu  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade do  contribuinte,  de  forma a  reconhecer  em parte o  crédito presumido do  IPI  solicitado e homologar a compensação de débitos até o limite do crédito reconhecido.  O pedido diz respeito a ressarcimento de crédito presumido de IPI no valor de  R$  466.407,07,  referente  ao  2o  trimestre  de  2003,  com  fundamento  na  Lei  no  10.276/2001,  constando dos autos a PER/DCOMP no 24267.85722.150803.1.3.01­5075 no mesmo valor (fls.  1/468).  O processo foi apreciado pela DRF em Sobral/CE, que, diante das conclusões  obtidas a partir de exame da fiscalização (fls. 543/546), concluiu pelo deferimento parcial do  pleito,  resultando  na  aceitação  do  valor  de  R$  421.248,89  a  título  de  ressarcimento,  e  pela     Fl. 1305DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13312.900189/2006­64  Resolução n.º 3202­00.043  S3­C2T2  Fl. 832            2 homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  (fls.  602/609).  O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 621/631), em  que demonstra sua discordância  com o despacho decisório da DRF e   alega, essencialmente,  que:   a) a  fiscalização, equivocadamente, em seu recálculo, acrescentou à Receita  Operacional Bruta as  receitas de revenda,  sendo que a partir de 26/3/2003 essas  receitas não  devem ser  incluídas; esse  fato gerou prejuízo à manifestante,  reduzindo seu direito creditório  relativo ao crédito presumido de IPI  indevidamente. A partir da entrada em vigor da Portaria  MF no 64/2003, devem integrar a receita operacional bruta somente as receitas decorrentes das  vendas,  originárias de produtos produzidos pela manifestante,  diferentemente do  conceito de  receita operacional bruta adotado anteriormente, que era extraído da legislação do Imposto de  Renda (art. 31 da Lei no 8.892/95), tal como determinado nas anteriores Instruções Normativas;   b)  a  fiscalização  glosou  a  parcela  de  compras  no  montante  de  R$  1.883.780,16,  registradas  sob  o  CFOP  2922  (lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento decorrente de compra para recebimento futuro) por considerar que tais operações  não  representam  ingressos  efetivos  de  insumos  no  processo  produtivo  da  empresa  e  serão  inseridas no processo industrial somente em momento posterior. Ocorre que a conclusão sobre  o mérito desta questão não pode ser efetuada simplesmente através de uma análise superficial,  pois, além do código de CFOP, neste caso, em particular, faz­se mister analisar a data efetiva  do  ingresso  dos  insumos  no  processo  produtivo  da  empresa,  os  quais  tiveram  origem  na  compra para entrega futura (CFOP 2922) e foram registrados através do CFOP 2116 (compra  para  industrialização  originada  de  encomenda  para  recebimento  futuro).  De  acordo  com  demonstrativos  dos  registros  fiscais,  os  quais  foram  apresentados  à  fiscalização  do  presente  processo, é possível constatar que tanto as operações de CFOP 2922 como a efetiva entrada em  seu estabelecimento das operações de CFOP 2116 ocorreram no mesmo mês de maio de 2003.  Portanto,  a  totalidade  das  operações  de CFOP  2116  registradas  nos  livros  fiscais  no mês  de  maio  de  2003  monta  em  R$  1.883.780,16,  sendo  este  o  mesmo  valor  da  totalidade  das  operações  de CFOP  2922,  também  registradas  no mês  de maio  de  2003,  estabelecendo  que  todas as operações de compras para entregas futuras tiveram seus correspondentes ingressos no  mês de maio de 2003, conforme demonstrativo dos registros efetuados no Livro Registro de IPI  no quadro que discrimina. Portanto, apesar de ter sido considerado equivocadamente o CFOP  2922  contido  em  planilhas  auxiliares  de  suporte  à  elaboração  do  DCP  (Demonstrativo  de  Apuração do Crédito Presumido de IPI), sendo correto o CFOP 2116, não ocorreu prejuízo ao  Erário, pois os valores totais das operações relativas aos mencionados CFOPs, no mês de maio  de 2003, são exatamente os mesmos. Com base no princípio da verdade material e nos fatos ora  apresentados,  não  concorda  com  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização,  requerendo  que  seja  reconsiderada pela autoridade julgadora.    c)  no  entendimento  da  fiscalização  o  aspecto  formal  está  sobreposto  ao  aspecto material, fazendo uso do fundamento normativo previsto na IN SRF no 315/2003, com  o que não concorda;  d)  devem  ser  observados  os  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  visto  que  estes  se  constituem  para  limitar  o  poder  discricionário  da  administração pública; cita acórdãos de decisões de DRJs e dos Conselhos de Contribuintes em  relação ao alegado.   Fl. 1306DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13312.900189/2006­64  Resolução n.º 3202­00.043  S3­C2T2  Fl. 833            3 Diante  de  todo  o  exposto,  requer  seja  homologada  a  totalidade  da  compensação efetuada, solicitando, ainda, seja realizada perícia para verificação das razões de  fato e de direito trazidas em sua manifestação, nos termos dos quesitos que formula, de forma a  provar que a compensação não gerou qualquer prejuízo ao erário.   O  julgamento de primeira instância  foi  realizado pela 3ª Turma da DRJ em  Belém/PA,  nos  termos  do  Acórdão  no  01­14.259,  de  9/6/2009  (fls.  663/669),  que,  por  unanimidade, deferiu em parte a manifestação de inconformidade para reconhecer o direito ao  crédito presumido do IPI no valor de R$ 3.200,49 e homologar a compensação de débitos até  esse limite, e cuja ementa dispôs, verbis:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do Direito Tributário,  já  que  foram proferidas  por  órgãos  colegiados sem, entretanto, uma  lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como é  exemplo  a  edição  de  súmula  administrativa,  na  forma  do  artigo  26­A  do Decreto  70.235/1972 (incluído pela Lei no 11.196/2005).  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a  argüição de  inconstitucionalidade ou de  ilegalidade de dispositivos  legais. As leis  regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção  de  constitucionalidade  e  de  legalidade  até  decisão  em  contrário  do  Poder  Judiciário.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A realização de perícia não se presta para produção de provas que o sujeito passivo  possuía o encargo probatório de trazer ao processo.  ASSUNTO: IMPOSTO­ SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  O  ressarcimento  autorizado  pela  Lei  no  10.276/2001  vincula­se  ao  preenchimento  das  condições  e  requisitos  determinados  pela  legislação  tributária  de  regência. Na  ausência  de  provas  nos  autos  que  indiquem  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  pleiteado, impõe­se o seu indeferimento.  CREDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  A  PARTIR  DO  2o  TRIMESTRE  DE  2003.  CONCEITO DE "RECEITA OPERACIONAL BRUTA".  Para fins de crédito presumido de IPI, a partir do 2o trimestre de 2003, considera­se  "receita  operacional  bruta"  o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  de  produção da pessoa jurídica, nos mercados interno e externo.  VERDADE  MATERIAL.  VERDADE  FORMAL.  IRRELEVÂNCIA  DA  DISTINÇÃO.  A  verdade  apresenta­se  como  elemento  a  priori  da  argumentação,  pressuposto  lógico  do  discurso  comunicativo:  ao  realizar  afirmações,  o  sujeito  o  faz  com  o  objetivo  de  que  o  fato  seja  reconhecido  como  verdadeiro.  Por  isso,  diante  dos  diversos  argumentos  (diversas  verdades)  trazidos  aos  autos,  o  sistema  normativo  prescreve  formas  que  permitem  chegar  a  um  final,  mediante  decisões  que  estabelecem  qual  a  verdade  prevalecente.  Nessa  linha  de  raciocínio,  alguns  doutrinadores vêm criticando a dicotomia  clássica entre verdade  formal e verdade  real.  Procede  tal  tese,  pois  tanto  o  processo  administrativo  como  o  judicial  deve  buscar a verdade lógica por meio do esquadrinhamento dos fatos jurídicos, na forma  Fl. 1307DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13312.900189/2006­64  Resolução n.º 3202­00.043  S3­C2T2  Fl. 834            4 como  o  direito  foi  positivado  para  aquela  matéria.  Logo  o  que  se  convencionou  chamar de "verdade real" não é  senão a  submissão do processo administrativo aos  princípios da legalidade e da oficialidade.  COMPENSAÇÃO.  RESSARCIMENTO.  DEPENDÊNCIA.  A  declaração  de  compensação só pode ser homologada em razão do deferimento de crédito pleiteado  mediante pedido de ressarcimento.   Solicitação Deferida em Parte”  No que respeita aos custos relativos aos insumos glosados sob o CFOP 2922,  a  decisão  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  que  o  contribuinte  simplesmente  alegou  que  os  insumos  ali  codificados  deveriam,  na  verdade,  ter  sido  escriturados  sob o CFOP 2116, mas para provar  tal  fato,  trouxe mera planilha  com supostas  notas fiscais de entrada que perfazeriam o resultado desejado, não aduzindo nenhuma cópia das  mencionadas notas fiscais de entrada, nem trazendo o livro de Registro de Entradas, tampouco  o livro de Apuração do IPI. Demais disso, se o sujeito passivo confessa ter havido erro de seu  departamento  contábil,  deveria  ter  trazido  os  referidos  livros  fiscais  já  com  as  devidas  retificações. Assim, não logrou êxito em comprovar o efetivo ingresso, no 2o trimestre de 2003,  das  mercadorias  constantes  da  notas  fiscais  citadas  no  demonstrativo  apresentado,  que  perfazem  o  valor  total  de  R$1.883.780,16.  Quanto  à  Receita  Operacional  Bruta,  o  órgão  julgador  entendeu  procedente  a  alegação  da  contribuinte  quanto  ao  conceito  dessa  receita  a  partir de 26/3/2003, nos termos do que dispõem os arts. 21, I e 47, III, da IN SRF no 315/2003,  tendo,  por  isso,  excluído  as  mercadorias  objeto  de  revenda  que  não  tenham  sido  objeto  de  qualquer processo industrial no estabelecimento, conforme planilha constante do voto (fl. 668).  Já o pedido de perícia foi negado, no entender do órgão julgador, por não se prestar a substituir  o  ônus  probatório  que  cabe  à  pleiteante,  que  não  trouxe  provas  que  demonstrassem  a  sua  pretensão, e os documentos existentes nos autos serem  suficientes para firmar a convicção do  julgador.  A interessada apresenta recurso às fls. 672/687 e anexos, em que: ● ratifica as  suas alegações pertinentes às compras sob o código CFOP 2922, juntando em seu Anexo IX as  Notas  Fiscais  de  Saída  emitidas  pelo  fornecedor  (fls.  795/829)  e  relacionadas  no  quadro  resumo, com a chancela de entrada no estabelecimento para que se evidencie, ainda mais, que  os produtos cuja contabilização na forma de venda a ordem (CFOP 2922) foram efetivamente  classificados  como  "compra  para  industrialização  originada  de  encomenda  para  recebimento  futuro" (CFOP 2116) e este dito  futuro ocorreu no mês de maio de 2003,  restando, portanto,  sem qualquer mácula a inclusão do valor de R$ 1.883.780,16 no cômputo do custo de produção  para fins de apuração de crédito presumido de IPI do mês de maio de 2003. Aduz que trouxe  provas  aos  autos  desde  o  primeiro  momento  em  que  foi  realizada  a  auditoria  junto  ao  seu  estabelecimento industrial e que o pedido de produção de prova pericial em sua manifestação  de  inconformidade  visava  justamente  demonstrar  que  houve,  em  maio  de  2003,  a  efetiva  entrada  no  estabelecimento  do  contribuinte  das mercadorias  utilizadas  como  insumos  para  a  industrialização,  no  entanto  foi  negada  essa  perícia pelo  órgão  julgador; ●  alega  que  após  a  correção  feita pela DRJ em Belém/PA quanto  à Receita Operacional Bruta,  o  cálculo obtido  ainda  apresenta  erros,  perfazendo  uma  diferença  a  maior  na  Receita  Operacional  Bruta  Acumulada de R$ 208.873,69 (R$ 433.054.381,19 – R$ 432.845.507,50), conforme quadro que  apresenta,  e  que  essa  diferença  resulta  em  um  direito  creditório  de  R$  1.055,96,  pelo  que  requer seja determinada a retificação dos cálculos para que não lhe seja tolhido o direito a esse  crédito;  ●  discorda  de  eventual  exigência  de  multa  e  juros,  na  remota  hipótese  de  indeferimento, por não haver que se falar em atraso no pagamento, já que quitou o seu débito  tempestivamente por meio da DComp parcialmente homologada; ● ao final, pede que, no caso  Fl. 1308DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13312.900189/2006­64  Resolução n.º 3202­00.043  S3­C2T2  Fl. 835            5 de  haver  dúvidas  a  respeito  dos  fatos,  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  comprovar os fatos descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas.  Em vista do exposto,  requer o provimento do  recurso, para  reconhecimento  da  parcela  remanescente  do  direito  creditório  e  a  homologação  integral  da  compensação  declarada.  É o relatório.    Voto  José Luiz Novo Rossari, Relator  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  tempestivamente,  no  qual  o  recorrente apresenta, em síntese, alegações sobre: a) a glosa das parcelas de compras no valor  de R$ 1.883.780,16 sob o código CFOP 2922, por não terem sido aceitas as suas justificativas  pelo órgão julgador de primeira instância; e b) diferença de direito creditório à quantia de R$  1.055,96,  em  razão  de  que  ainda  haveria  erros  na  correção  feita  pelo  órgão  julgador  nos  cálculos da fiscalização.  A questão “a” respeita à lide já alegada na manifestação de inconformidade  da  contribuinte  (fls.  624/625),  onde  relacionou  as  Notas  Fiscais  das mercadorias  sob CFOP  2916, que foram desconsideradas pelo órgão julgador, principalmente em razão de não terem  sido trazidas aos autos, tampouco o livro Registro de Entradas ou o de Apuração do IPI.   Por  ocasião  de  recurso  a  recorrente  apresenta  no  seu  Anexo  IX  as  Notas  Fiscais retrocitadas (fls. 795/829), solicitando sua aceitação em razão de as mercadorias terem  entrado em seu estabelecimento durante o mês de maio de 2003, aduzindo que as escriturações  forem  feitas no Livro de Registro de Entradas  (Anexo VII)  e  reportando­se ao art. 17 da  IN  SRF  no  315/2003.  Acrescenta  que  tais  entradas  também  foram  escrituradas  no  Livro  de  Apuração de IPI (Anexo VIII) no mês de maio de 2003, sob o código CFOP 2116.  Já  a  questão  “b”  está  relacionada  com  o  novo  cálculo  feito  pelo  órgão  julgador,  que,  ao  dar  razão  aos  argumentos  da  contribuinte  quanto  ao  conceito  de  Receita  Operacional  Bruta,  admitiu  o  recálculo  para  que  fossem  excluídas  dessa  receita  as  vendas  correspondentes  aos  CFOP  5102  e  6102,  tendo  em  vista  que  tais  receitas  referiam­se  a  mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, sem  que tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento.   A decisão da DRJ em Belém/PA é clara em seus itens 21/23 ao explicitar que  o recálculo foi por ela efetuado com base nos demonstrativos de fls. 572 e 579/584 elaborados  pela DRF. Conforme se observa no quadro abaixo, referente aos demonstrativos da SRF e da  recorrente constantes dos autos, a Receita Bruta Operacional referente ao 2o trimestre de 2003  montou os seguintes valores:    Fiscalização   (fls. 572, 579, 581 e 583)  DRJ Belém   (fl. 668)  Recorrente  (fl.685)  Abril  75.428.012,65  75.217.315,35   75.215.046,94  Fl. 1309DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 13312.900189/2006­64  Resolução n.º 3202­00.043  S3­C2T2  Fl. 836            6 Maio  78.418.201,25  78.252.936,25  78.301.794,99  Junho  60.606.006,43  60.606.006,46  60.350.542,41  O  quadro  demonstra  que  nos  meses  de  abril  e  maio  o  órgão  julgador  efetivamente  fez  as  exclusões  correspondentes.  No  entanto,  não  está  demonstrado  tal  procedimento  em  relação  ao  mês  de  junho/2003,  visto  que  os  valores  apurados  pela  fiscalização a título desses CFOP (fl. 572) não foram excluídos da Receita Bruta Operacional,  o que, em princípio, pode sugerir o erro alegado pela recorrente.  Tendo em vista que os valores referentes ao mês de junho/2003 digitalizados  à  fl.  572  não  se  mostram  suficientemente  legíveis,  mister  se  faz  que  essa  informação  seja  trazida aos autos, para efeitos de apreciação por este Colegiado.   Diante do exposto, considerando as alegações e a documentação acostada aos  autos pela recorrente e tendo em vista que os elementos processuais não se mostram suficientes  para a convicção final do julgador quanto ao litígio administrativo fiscal, voto pela conversão  do  julgamento  em  diligência  junto  à  unidade  da  RFB  de  origem,  para  que  informe  conclusivamente quanto:  a)  à  veracidade  das  Notas  Fiscais  apresentadas  pela  recorrente,  no  que  respeita ao efetivo ingresso em seu estabelecimento das mercadorias correspondentes, no mês  de maio/2003, no valor de R$ 1.883.780,16, objeto de glosa; e   b) ao valor das compras efetuadas pela recorrente no mês de junho/2003 sob  os  códigos CFOP 5102  e  6102  (fl.  572),  em vista  de  que os  valores  ali  digitalizados  não  se  encontram todos legíveis.  Antes do retorno do processo a este Conselho, deverá a recorrente ter ciência  das  informações  prestadas  e  lhe  ser  concedido  o  prazo  de  30  dias  para  manifestação,  nos  termos do art. 35, parágrafo único, do Decreto no 7.574, de 2011.      José Luiz Novo Rossari     Fl. 1310DF CARF MF Emitido em 16/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 13/10/20 11 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 17883.000320/2010-54
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Restando comprovada por documentação hábil a sua efetiva existência, essa área deve ser reconhecida e excluída da incidência do ITR.
Numero da decisão: 2402-009.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução da Área de Preservação Permanente (APP) de 1.877,9 hectares. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006, 2007 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP As áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer providência, como apresentação do ADA ao IBAMA, averbação da área no registro do imóvel ou outra providência do gênero. Restando comprovada por documentação hábil a sua efetiva existência, essa área deve ser reconhecida e excluída da incidência do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento parcial para restabelecer a dedução da Área de Preservação Permanente (APP) de 1.877,9 hectares. Vencidos os Conselheiros Luís Henrique Dias Lima, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em relação ao recorrente para fins de exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) relativo aos exercícios de 2006 e 2007 incidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 03 20 /2 01 0- 54 Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000320/2010-54 sobre imóvel rural denominado Fazenda Humaitá, com área total de 2.194,4 ha., Número de Inscrição – NIRF 4.345.713-4, localizado no município de Parati-RJ, no valor total de R$ 773.379,45, assim discriminado: No "Complemento da Descrição dos Fatos" constante da Notificação Fiscal de Lançamento (fls. 05), relata a autoridade fiscal que: Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente Lançamento de Oficio, nos termos do art. 15 da Lei n° 9.393/96, em que foi(ram) apurada(s) a(s) infração(ões) abaixo descrita(s), aos dispositivos legais mencionados. 001 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, apurada em trabalhos de revisão de declarações, referentes aos exercícios 2006 e 2007. O contribuinte, tendo sido regularmente intimado, apresentou laudos técnico e de avaliação do imóvel, sendo que neste foi apurado o Valor da Terra Nua de R$ 967,00/ha para os dois exercícios citados, valor este acatado por esta Fiscalização no cálculo do Valor da Terra Nua. Não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental referente aos exercícios referidos, protocolados junto ao IBAMA em tempo hábil, ou certidão do IBAMA ou órgão público, reconhecendo a existência de Áreas de preservação permanente, condições necessárias para a exclusão da incidência do ITR sobre aquelas áreas, conforme legislação vigente. (Destacamos) Notificada do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, que foi julgada procedente em parte pela DRJ/CGE em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006, 2007 NIRF: 4.345.713-4 - Fazenda Humaitá VALIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade do lançamento quando não se configura óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DILAÇÃO PROBATÓRIA. Em regra, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão, com exceção das hipóteses do § 4º do art. 16 do Decreto n.º 70.235/1972. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. As certidões das matrículas do imóvel fazem prova da área total do imóvel. IMÓVEL LOCALIZADO EM PARQUE NACIONAL. TRIBUTAÇÃO. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000320/2010-54 O Parque Nacional integra o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza - SNUC e é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. O proprietário de área particular localizada em Parque Nacional é contribuinte do ITR até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse ou até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INCIDÊNCIA. O fato, por si só, de o imóvel estar localizado em Área de Proteção Ambiental - APA, não o exclui da incidência do ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A não incidência de ITR sobre área de preservação permanente depende da prova da existência dessas áreas, nos termos da legislação ambiental, e da prova da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental – ADA perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. PERÍODO DE ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL TEMPESTIVO. AUSÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. A isenção do ITR sobre as áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração passou a vigorar somente a partir do exercício 2007, com o advento da Lei 11.428 de 22/12/2006. A isenção da área de floresta nativa a partir do Exercício 2007 depende da prova da sua existência por meio de laudo técnico elaborado por profissional habilitado e, também, da prova da declaração dessa área em Ato Declaratório Ambiental - ADA protocolizado tempestivamente perante o IBAMA ou órgão conveniado. VALOR DA TERRA NUA. FALTA DE PROVA. O valor da terra nua apurado com base em laudo técnico do interessado não é passível de alteração quando o contribuinte não demonstra os vícios do laudo técnico combatido. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Notificado do acórdão em questão a 11/07/14 (fls. 401), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 04/08/14 (fls. 409 ss.), alegando, em síntese: - que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, órgão ao qual é atribuída a competência constitucional para conhecer e interpretar as leis federais, firmou-se no sentido de Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000320/2010-54 que é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR quanto às áreas de preservação permanente. Cita julgados nesse sentido; - que não se nega que o proprietário do imóvel seja contribuinte do ITR até que a área seja desapropriada e o Poder Público imitido na posse, tanto é que a recorrente juntou aos autos as Guias de ITR pagas. Afirma que “o que não se admite é que não haja a isenção na parcela da propriedade que está incluída na reserva permanente”; - que o lançamento contém vícios que o tornam nulo, seja por deixar de considerar a área de preservação ambiental, por estar incluída no Parque Nacional da Serra da Bocaina (85,50% da propriedade), seja pelo irreal valor atribuído ao imóvel sobre o qual incide o imposto; e - que o valor atribuído ao imóvel é irreal e o valor do tributo é igualmente irreal e configura a prática de confisco, vedada pelo art. 150, inciso IV, da CF. Por fim, requer que seu recurso seja acolhido para cancelar o auto de infração. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. O presente recurso voluntário foi interposto de decisão que julgou procedente em parte impugnação apresentada contra lançamento de ITR dos exercícios de 2006 e 2007, alterando a área total do imóvel, o valor da terra nua e, em consequência, o valor do ITR suplementar lançado nos Exercícios 2006 e 2007 para R$ 331.089,46 (Exercício 2006: R$ 165.544,73 + Exercício 2007: R$ 165.544,73). Em seu recurso voluntário, o recorrente contesta, em síntese, a glosa da área de preservação permanente declarada em suas DITR’s do período com fundamento na não apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental – ADA ao IBAMA, bem como o fundamento da decisão recorrida para manter o lançamento, no sentido de que o ITR incide sobre o imóvel rural declarado de utilidade pública, ou de interesse social, até a data da perda da posse pela imissão prévia ou provisória do Poder Público na posse ou até a data da perda do direito de propriedade pela transferência ou pela incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público, o que não é o caso do imóvel em questão. Argumenta que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR quanto às áreas de preservação permanente e que não nega que o proprietário do imóvel seja contribuinte do ITR até que a área seja desapropriada e o Poder Público imitido na posse, mas que o que não se admite é que “não haja a isenção na parcela da propriedade que está incluída na reserva permanente”. Assim, alega que o lançamento é nulo, seja por deixar de considerar a área de preservação ambiental, seja pelo irreal valor atribuído ao imóvel sobre o qual incide o imposto, que configura confisco, vedado pelo art. 150, IV da CF. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000320/2010-54 Pois bem. O recorrente apresentou as DITR de 2006 e 2007 relativas ao imóvel em questão nas quais declarou área total de 2194,4 hectares e área de Preservação Permanente de 1877,9 (fls. 107 ss. e 130 ss.). Conforme consta do AI (fls. 05), a área de preservação permanente foi integralmente glosada pela autoridade lançadora sob o fundamento de que não houve a protocolização da Ato Declaratório Ambiental – ADA tempestivamente junto ao IBAMA comprovando essa informação, nos seguintes termos: O contribuinte, tendo sido regularmente intimado, apresentou laudos técnico e de avaliação do imóvel, sendo que neste foi apurado o Valor da Terra Nua de R$ 967,00/ha para os dois exercícios citados, valor este acatado por esta Fiscalização no cálculo do Valor da Terra Nua. Não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental referente aos exercícios referidos, protocolados junto ao IBAMA em tempo hábil, ou certidão do IBAMA ou órgão público, reconhecendo a existência de Áreas de preservação permanente, condições necessárias para a exclusão da incidência do ITR sobre aquelas áreas, conforme legislação vigente. A decisão recorrida, por sua vez, acatou o entendimento da autoridade fiscal neste ponto sob o argumento de que A isenção do ITR sobre as referidas áreas de interesse ambiental depende do atendimento de dois requisitos: a) a comprovação, pelo sujeito passivo, da existência dessas áreas, segundo a legislação ambiental, e b) a comprovação da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA perante o Ibama, segundo a legislação tributária. (...) Os documentos apresentados não são eficazes para se reconhecer a isenção da área de preservação permanente e da área coberta por floresta nativa. Para fins de exclusão do ITR, a Área de Preservação Permanente – APP deveria ter sido informada em Ato Declaratório Ambiental – ADA do Exercício 2006 ou período anterior e do Exercício 2007 e a Área coberta por floresta nativa em ADA do Exercício 2007. que as áreas de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, incluindo o Bioma Mata Atlântica, passaram a ser isentas do ITR somente a partir do Exercício 2007 pela Lei 11.428, de 22/12/2006, que incluiu a alínea “e” do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96. A exigência de apresentação do ADA, para fins de exclusão do ITR do exercício em questão, está prevista expressamente na Lei 6.938/81, art. 17-O, § 1 º, com a redação dada pela Lei 10.165, de 27/12/2000. (...). (Destacamos) Entendo, com todo o respeito, que neste ponto não têm razão o julgador de primeira instância nem a autoridade lançadora. Das áreas de preservação permanente Com relação à área de preservação permanente, cujo reconhecimento foi condicionado à apresentação de ADA, entendo que nos termos da lei, mais precisamente, do mesmo art. 17-O, "caput" e § 1º, da Lei nº 6.938/81, citado pelo julgador de primeira instância, o ADA não é único documento hábil a amparar o direito à exclusão de determinadas áreas do âmbito de tributação pelo ITR. Com efeito, conforme se depreende da análise do art. 17-O, "caput" e § 1º da Lei nº 6.938/81, com a redação que lhes foi atribuída pelo artigo 1º da Lei nº 10.165, de 27/12/2000, Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000320/2010-54 o ADA é meio de prova do direito à isenção do ITR relativamente a determinadas áreas, mas não exclusivo. Vejamos: “Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (...) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.” (destacamos) Sabendo-se que não apenas por regras de hermenêutica e interpretação das normas jurídicas, mas por imperativo legal 1 , o sentido de um parágrafo deve ser buscado à luz do que está disposto no "caput" do artigo, pois ou por meio do parágrafo se expressam os aspectos complementares à norma enunciada no "caput" ou as exceções à regra por este estabelecida, a leitura do § 1º, acima transcrito, evidentemente, não pode ser feita de forma isolada. Desse modo, da leitura em conjunto do "caput" e do §1º do art. 17-O da Lei nº Lei nº 6.938/81, alterada pela Lei nº 10.165/00, verifica-se que o dispositivo prevê a obrigatoriedade da utilização do ADA para fins de redução do valor do ITR a pagar apenas nas hipóteses em que esse benefício ocorra com base no ADA. Por outro lado, a exclusão de áreas ambientais da base de incidência do ITR cuja existência decorra de outras hipóteses, como diretamente da lei, por exemplo, não pode ser entendida como uma redução “com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA”, nem pode ser condicionada à apresentação desse documento. A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar da redução do ITR com base nesse documento, mas não tem o condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as condições de reconhecimento dessas áreas, nem de criar obrigações tributárias acessórias ou regular procedimentos de apuração do tributo. Assim, a apresentação do ADA não pode ser condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente de que trata o art. 2º da Lei nº 4.771/65 da base de cálculo do ITR se sua existência está demonstrada por outros elementos, como a própria decisão recorrida reconhece ocorrer no presente caso concreto. Portanto, tendo em vista que há nos autos laudo técnico quantitativo de área de preservação permanente, acompanhado da correlata ART (fls. 154-164, repetido a fls. 343/348), que dá conta de que há no imóvel 1877,9 hectares de área de preservação permanente, fato reconhecido pelo próprio julgador de primeira instância (fls. 391), essa área deve ser assim reconhecida e excluída de tributação pelo ITR. Com relação às demais alegações tecidas pelo recorrente, entendo que não têm razão. Com relação ao valor do imóvel, anote-se que o valor da terra nua do imóvel foi aferido com base em laudo técnico apresentado pelo própria recorrente e acatado pela autoridade lançadora. É dizer, o recorrente está impugnando o valor apurado no laudo técnico que ele mesmo apresentou, sem apontar eventuais vícios ou incorreções e sem trazer aos autos outro laudo técnico suprindo as possíveis deficiências daquele primeiro. Assim, não há como acatar a sua irresignação neste ponto. 1 Art. 11, III, "c", da LC 95/98. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.588 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000320/2010-54 Por fim, sobre a alegação de que o valor do tributo é irreal e configura a prática de confisco, vedada pelo art. 150, inciso IV, da CF, trata-se de argumento de índole tipicamente constitucional, cuja análise não compete a este tribunal, conforme expresso no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, nos seguintes termos: Enunciado CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que seja reconhecida e excluída da tributação a área de preservação permanente de 1877,9 hectares. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.000810/2004-25
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3201-000.177
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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CAS-K_OLY Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Arnorim Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Matiz Gudino Processo n" 13819 000810/2004-25 S3•C2T1 Resoluçao o '32O100477 1.1 958 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP.. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integralmente da decisão recorrida, as fis. 769/771, que transcrevo, a seguir "Troia o presente processo de Auto de Infração de fis. 65/67, lavrado em decorrência de . falia dc recolhimento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Remessas para o Exterior CIDE, nos períodos de apuração de janeiro de 2002 o abril de 2003, corn Crédito Tributário no montante de R$ 29. 515..475,65. 2.No Termo de Verificação Fiscal (fls. 50/59) o auditor fiscal infbrma . 0 contribuinte deixou de recolher a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico referente aos pagamentos de contratos que tiveram por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes prestados por residentes ou domiciliados no exterior on pagamento de royalties a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, instituldo pela Lei n" 10168, de 29/12/2000, com redação da Lei n° 10332. de _19/12/2001, conforme relação dos 'Valores Remetidos a Residentes ou Domielliado.s. no Exterior no penado de Janeiro de 2002 a Aril de 2003, (folhas 08 a 12 e 35 a 39), cujos valores originais demonstramos a seguir. ) 0 Contribuinte teve indeferido o pedido de liminar impetrado contra a BUN) através do processo 2003.61,14 000390-5-SP, que objetivava suspender a exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ODE, instintida pela Lei 10168/00, regulamentada pekt Lei .10332/01, assim como, teve negado o eft:go suspensivo do Agravo de Instrumento, impetrado CliraVé.8 do processo 2003.03 00.004345-9 (copias aslls 30 a 32). 0 contribuinte recolheu aos cofres da União o valor de R$ 2 290.587,87, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de Alarco/2003 (conforme copia do DAR1;' anexo a 48), e efttuou deposito judicial na Caixa Econômica Federal no valor de R$ 2.126.388,61, referente ao processo 2003.61.14.000390-5, para os fatos geradores ocorridos no mês de Abril/2003 (conforme copia do Documento p/Depositos Judiciais e Extrajudiciais a Disposição da Autoridade Judicial ou Autoridade Competente anexo a /1 47), entretanto, este deposito não foi considerado na apuração do Auto de infração tendo em vista que não existe qualquer Sentença Judicial que permite ao mesmo efetuar referido depósito, ou impeça a Autoridade Tributária de fazer o lançamento de oficio 2 Processo n" I 3819. 000g10/2094-25 S3-C2T1 Resolu0o n 3201..00477 Fl 959 3 No Termo de Constatação (/1 60), o auditor fiscal informo ainda: ) 0 contribuinte não recolheu a Fazenda Nacional o Contribuição de Intervenção do Dom into 1,:contimico sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados on remetidos a cada mês a residentes ou domiciliados no exterior, a titulo de remuneração decorrente de contratos que tiveram por objeto, serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, hem assim, royalties, a qualquer titulo, instituído pela Lei n" 10168, de 29 de dezembro de 2000, alterado pela Lei n°10332, de 19 de dezembro de 2001. 0 Contribuinte impetrou Mandado de Segurança através do processo 2003 03..00 004345-9, objetivando suspender a exigibilidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE, que foi indeferido, posteriormente, interpOs agravo de instrumento contra a decisão do Juízo Federal da 2' Vara de São Bernardo do Campo • •-• SP, o gnat fbi negado. Os valores que compõe a base de cálculo da contribuição foram infOrmados pelo Contribuinte através da Relação dos Valores Remetidos a Residentes ou Domiciliados no Exterior - • ano 2002 e 2003, conferi por amostragem a contabilização dos valores remetidos ao exterior, assim como, a efetiva prestação de serviços, contratos de . fechamento de cambio e respectivas autorizações do Banco Central paro remessas ao exterior. ) Regularmente cientificada em 6 de maio de 2004, a contribuinte apresentou, em 4 de junho de 2004, a Impugnação de fis 79/105, na qual requer o cancelamento do auto de infração e alega, em siniese e jUndamentalmente, que: preliminarmente, o Auto de infração seria nulo, pois o auditor . fiscal teria deixado dc verificar adequadamente a ocorrência da hipótese de incidência da CIDE, uma vez que "o que fez a Fiscalização foi exigir CIDE da Lei re 10_168/00 sobre as mais variadas remessas de recursos ao exterior sem comprovar e mais' que isso, .sem sequer verificar --- se elas seriam efetivamente a realização da hipótese de incidência do tributo"; a C1DE em questão somente :sera devida pela pessoa jurídica que deliver licença de uso, adquirir conhecimento tecnológico e ser signatária de contrato que implique transferência de tecnologia; as remessas ao exterior que deverão ser tomadas como base de cálculo da CIDE são somente aquelas relativas as previsões legais de sua incidência, quais se/am 01 deter licença de uso; (ii) adquirir conhecimentos tecnológicos; e, por fim, (iii) ser signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia; a Fiscalização computou todos os valores remetidos ao exterior durante o period° de janeiro de 2002 a abril de 2003 para o cálculo do CIDE supostamente devida, sem levar em consideração a natureza 3 Processo ti 3819 000g10/20021-25 S3-C211 Resolu0o o " 3201.00477 960 da remessa; procedimenfi.) este que estaria incorreto, uma vez que a hipótese incidência da C1DE da ei n" .10 168 requer, em qualquer caso, a realização de uma transferência de tecnologia; não pode ser exigida a (.11)1,..- relativamente as remessos internacionais divisas para pagamentos de direitos autorais sobre software diretamente ao.s autores, pois estes não podem ser conlitodidos com o pagamento de ri...Tilties; a CII)F tem como hipotese de incidência negóciosjuridicos e apenas incide sobre aqueles realizados após o inicio de vigência da lei n" 10 168/00, e portanto seria ilegal a incidência da CID// sobre as remessas internacionais realizadas para pagamentos relativity a contratos celebrados antes da vigência da Lei a" 10.168, de 29 de dezembro de 2000, relativamente ds hipóteses de incidência previstas no caput de seu artigo 2", bem corno antes do vigência da Lei n" 10 332, de 19 de dezembro de 2001, relativamente as hipóteses de incidência previstas no 2' do mesmo artigo, teria ocorrido erro na determinação da base de cálculo da contribuição, que teria sido adotada como sendo a mesma do Imposto de Renda na Fonte inclusive nos casos em que a contribuinte, entendendo não serem. .fatos geradores da (IDE, infOrmou como base de cálculo do ME valores considerando tal imposto com a ai/quota de 25%, e não de 15%, aliquota que incide nas remessas que configuram lato gerador da C1DE; seria indevida a aplicação dc multa de 75% em relação ao período de apuração abri//2003, pots o tributo estaria com a exigibilidade suspensa, devido a existência dc deposito veria ilegal e inconstitucional a exigência de . ptro.c calculados com base na taxo Selic A. contribuinte requereu a realização de diligência para que se vertique quais das remessas veriam realmente fatos geradores da CHM'. O pleito foi indeferido, por unanimidade de votos, no julgamento de primeira instancia, nos termos do acórdão -D -RJ/CPS 1) (1 7.604, de 29/09/2004 (fis. 767/778), proferida pelos membros da 5" Turma da .I)eiegacia da Receita Federal de julgamento em Campinas/SP, cuja ementa dispõe, verb/s. -Assunto Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração.. 01/0112002 a 30/04/2003 Ementa. Contribuição de intervenção no Domínio Econômico Licença de Uso de Software Serviços '1'éCniCOS e de Assistência Administrativa e Semelhantes São tributadas como royalties as importáncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior corn vista a aquisição de programas de computador (software), para distribuição e comercialização no Brasil ou para uso própria. A partir de .1" de janeiro c/c 2002, os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por pessoa jurídica .sediada no Pais a residentes ou domiciliados no exterior a titulo de remuneração de Proceso ii BSI 9_000810/2001-25 S3-C21- 1 Resoluçao ' 3201..09-177 11 961 _serviços rir assistência atIministrativa e semelhantes estilo sujeitos incidência do Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, al/quota de .109,r6(dez pot cent()) Ode. kato Gerador. Remessa de Divisas 0 ft.tio gerador da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (WE, é iTilleS.SW de divisas para o exterior para pagamentos relativos aos COrlirat08' ague se refere a Lei n' 10 186, de 2000, e não a celebração de tais contratos, sendo irrelevantes, para sua ocorrência, as datas em que 08 contratos tenham sido formalizados AlitIto dc Olicio DepOsito Insuficiência Depósito de valor inferior ao MOiliallie integral do crédito tributário não suspende .suo A. multa de oficio é devido se o crédito tributário não esta corn a .suspensa na forma do art .151 do CTN. Juros de Mora. Tam O eredito não integralmente pago no venciniento é acrescido de juros de mora, ealculado...s por meio da taxa Selic, conforme expresso previsão legal Controle de constinicionalidade 0 controle de constitueionalidade da legislação que fundamenta o lançamento e de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisioncil no STE Lançamento Procedente" A interessada apresenta., tempestivamente, recurso voluntario,ds fls 796/854 e documentos its fis 855/871, repisando praticamente os mesmos argumentos anteriores Ressaltando o pedido de realização de di liOncia formulado convertido o JULGAMENTO EM. DILIGÊNCIA A FIM DE QUE A FISCALIZAÇA0 esclarecesse, conforme Resoluçao n° 302-1A00, as fls. 884/890; nos termos abaixo:: Analise parcela por parcela, dos valores remetidos CIO exterior, no período de . janeiro de 2002 a abril de .2003; tendo em vista argument° da empresa que constam todo.s os valores' do remetidos ao exterior, como remessa referente c't aquisição de pews aplicadas em veículos exportados, de material promocional, pagamento de cursos e congressos a limcionários, midtas de trânsito, despesas com telefonia, aluguel de carros, pagamento efituaclos a título de aquisição e manutenção de ..softwares e outros; se seriam eletivamente hipótese de incidência do tributo, conforme pleito da recorrente; Averigúe se essas remessas, objeto deste litígio são classificadas na abrangência do art 2') do Lei nü 10 .168/00; Se a (Vignola aplieado do imposto de renda na Ibrite-IRE joi de 25% ou 15% , tendo ern vista argumento tic.7 empresa de que não há previsão de incidência da CIDE concomiidmnie com MHO al/quo/ri de 25 1 0 de M]7, 011 seja, ern caso de incidência da C11)E, exigi-la, mas sobre uma have de calculo que adotasse a alíquota de 15% de 11/1, A empresa exemplifica, inclusive, as fls.. 816 e 817 aikidos que a mesma entende serem equivocados; 5 Processo n" 13819 0681012004-25 S3-C2T1 Res() loOo o " 3201110-1.77 11.. 962 Ver/ ficai se a hose de calculo da CIDE fbi climinuida do IRF„- Observar o mês dc competência de abril/2003, pois, alega a recorrente que foi indevida a aplicação da mu/la em relação à parcela dos débitos, que 80 encontra com a exigibilidade su„spensa; e Por final, se leve crédito do (.]IDE sobre parcelas desta contribuição pagas no mercado inferno? Ern resposta, conforme 'Fenno de Constataçalo e Esclareeimento, As lis. 929 a 934, dos quesitos formulados, "a) Analisei .juntamente com o representante legal da . fiscalizada as parcelas que compõe o Auto de Infração, em conjunto com a Relação dos Valores Remetidas Residentes ou T.)omiciliados no Exterior, conforme infbrinado anteriormente, sendo que ocorreu um consenso entre as parles, de que todas as parcelas incluidas no Auto de infração estão abrangidas pela hipolese de incidência do tributo, alem do que, guard° da constiluição do crédito tributário os valores haviam .sido depurados pelo Eisco, de tal farina que, as parcelas que não incidem a (..1DE já haviam sido excluídas do cálculo do tributo; h) Conlbrme consenso entre Else() e o Representante Legal da recorrente, as remessas que comp-4e o Auto de infração jazem parte da Relação dos Valores Remetidos a Residentes ou Domiciliados no Exterior, isto é, todas são class//leads' na abrangência do art. 2 0 da Lei n" 10..168/00; c) A aliquoo aplicada no imposto de renda na .fOnte-ME .fi)i de 15% e 25%, entre/em/o, não existe equivoco por parte do Fisco, pois cabe a recorrente utilizar a (Vignola correta do ME que é de 15%, se a mesma utilizou a aliquot(' a maior que o previsto na legislação, não cabe ao Fisco efetuar a compensação de (?ficio, MIS sim a recorrente, através do pedido de restituição/C Ompensação de acordo com a legislação vigente; d) A base de cálculo da CIDV não foi diminuída do IRF, porém, não existe previsão legast para ta/frito, pois a base de calculo da ME é mesma do 1RF; e) Quando da lavratura do :lino de „Infiação não apresentado el fiscalização o requerimento parei realização do deposit() judicial e conseqüente deferimento do pedido de ,suspen—são da exigibilidade do crédito que consta a ti.. 279 do processo n° 2003.61.14,000390-5, em virtude desse . fato conhecido durante a execução da ação constatamos que durante o período de compeiência abri1/2003,1bi efetuado o deposito judicial no valor de R$ 2.126.388,61 (dois milhões, cento e vinte e seis mil, trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos) e que tal valor goza eia exigibilidade suspensa j) Quando da lavratura. do Auto de Infração foi considerado o crédito no valor de R$ 2.290_587,87 (dos milhões, duzentos e noventa mil reais, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos ) correspondente a contribuição da ODE relerente aos latos geradores ocorridos no mês de marco/03, conforme DARE anexo aft 48), sendo que tal valor foi diminuído do total levantado, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal a 57, Face ao exposto, concluímos que o valor originário do crédito tributário constituído através. do Auto de Infração lavrado em 06/05/2004, que importa ein .R$ 14,556.092,4.2 (quatorze milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil, noventa e dois ma's e 6 Process() ii 13819 000810/200z1-25 S3-C2'í1 Resolwrio n.." 3201.01- 177 111 963 quarenta e dois centavos) está correto, entreumio a park cone,spondente a multa de oficio calculada sobre o valor depositado judicialmente no mês de abril/03, que imporla em RS' 2.126,388,61 (dois milhões, cento e vinte e seis mii , trezentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos) deverá ser expurgacki do crédito tributário consumido, em virtude de via exigibilidade suspensa, conforme sentença prolcuada no processo MS 2003.61..14.000390-.5, as Its.. 279. " Devidamente intimada, a recorrente rebate as lis 935 a 938, dentre outros argumentos que. -a) o valor de R$ 52,594,34 decorrente de uma diftrença adicional apurada pela diligência não poderá set exigida, face ao transcurso do prazo decadencial; 1)) a retenção do IRE (se 15% ou 24%), tendo em vista que não há previsão de incidência da ODE concomitante com uma al/quota de 25% do IR», o fiscal responsável pela diligência limitou-se a afirmar que efetivamente houve retenção de fRi de 15% e de 25%; c) a base de cálculo é o valor efetivamente remetido: . d) a fiscalização incidiu em equivoco na apuração da CID11,.. Nos termos da legislação, nas situa çães em que ha a incidência da conlribukao, o ..11?.» tern a aliquota de 15% e não de 25% (MP 2 159-70/0.1 e Lei 10 168/00, na redação dada pela Lei la 332/01). Não há possibilidade legal de aplicação conjunta da CIDE e do IRE coin aliquola de 25% O processo retornou a esta Conselheira pata dar continuidade no julgamento. É o relatório 7 Process() n" 13819 000810/2004-25 Rcsoln0o n.' 3291.06-177 S3-C211 11. 964 Voto Conselheiro Mércia Helena Trajano D' Amorim Relator 0 processo retorna de diligência para julgamento. Entretanto, da análise do Termo de Constatação e Esclarecimento; verifico que não foi respondida integralmente a diligência, já que não foi explicitada a competência, valor e alíquota do impost() de Renda retido na fonte incidente sobre período objeto da lide Assim, entendo deva ser novamente baixado, para fins de compiementação da diligência inicialmente requerida, para fins de aclarar a situação supra Assim sendo, voto por converter de novo o julgamento em diligência a fim de que a fiscalização elabore planilha detalhando, para o período em questão, quais as competências, valores e alíquotas utilizadas na retenção do imposto de renda nos pagamentos, conforme demandado na a,linea c) da resolução Realizada a diligência, intime-se a. recorrida para manifestar-se, se assim o desejar Retornem os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, devendo a secretaria providenciar a intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional para se manifestai .. sobre o resulta da nova diligência realizada e a manifestação do contribuinte I6.ereia Helena raj ano D Amorim

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Numero do processo: 35582.000517/2007-64
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - REMUNERAÇÃO. INCENTIVE. HOUSE, PARCELA DE. INCIDÊNCIA DE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2302-000.480
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda ,Junior e Fábio Soares de Melo que entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. Quanto ao período não decadente, foi negado provimento ao recurso por unanimidade.
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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INCENTIVE. HOUSE, PARCELA DE. INCIDÊNCIA DE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da .3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda ,Junior e Fábio Soares de Melo que entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. Quanto ao período não decadente, foi negado provimento ao recurso por . unanimidade. (a/W A-fflANA JSATO Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 09/10/2006, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 10/10/2006. De acordo com o Relatório Fiscal de fls.53/59, a presente NFLD refere-se a recolhimentos não comprovados pela empresa (mesmo porque ela não considera os pagamentos que são objetos da presente como fato gerador de contribuição previdenciária), bem como não constam do banco de dados do Sistema de Informação de Arrecadação e Débito do INSS — DATAPREV, O valor tributável foi apurado com base nos valores nominais das notas fi scais de serviços ou faturas de serviços emitidas pela empresa Incentive House SP Constituem como fatos geradores dos tributos lançados os valores pagos aos contribuintes individuais por- meio de cartões de premiação, denominados Flexcard e Top premium. O Recorrente apresentou impugnação, a DN julgou o lançamento procedente, e, inconformado, o Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando em síntese: o - decadência dos fatos geradores ocorridos até 10/10/2000; e - nulidade do lançamento em decorrência da contradição na descrição do fato gerador com o histórico do lançamento e da ausência de indicação dos segurados envolvidos; * - violação a legislação previdenciária; - ausência de prestação de serviços por parte dos segurados corretores; o - não integração do prêmio ao salário de contribuição; • - excesso de fiscalização, A DRP apresentou contra-razões reiterando os termos da DN. É o Relatório, Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame da questão preliminar suscitada pelo recorrente Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei ri' 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante 08. Seguem transcrições: Processo n" 35582 000517/2007-64 S2-C312 Acórdão n " 2302-00.480 ri 2 Parte final do voto proferido pelo Evino Senhor . Ministro Gilinai Mendes, Relator, Resultam inconstitucionais, pai tanto, os artigos 45 e 46 da Lei n'' 8212/91 e o parágralit único do ar t.5" do Deciew-lei 1.569/77, que veisando .sobre no; mas gerais de Direito Tributário, invadiram contendo material sob a te erva constitucional de lei complementar Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se tugido a legislação anterior, com seus prozos qüinqüenais de prescJição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o ai quivamento achniniskativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 1.50„,5' 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, paia confirmar a moí:lamuria inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e do parágrafo 'MICO do art. 5" do Decreto-lei 1 569/77, frente I" do ar! 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69 É COMO voto Súnuila Vinca/ante n° 08 "São inconstitucionais o parágiafi) único do artigo .5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'' Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de Ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos .serts membros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de .sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas .federal, estadual e muniCipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fbrina estabelecido em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n" 4.5, de 2004) Lei 110 I I 417, de 19/12/2006. Regulamenta o art 103-A da Constituição Federal e altera a Lei 11' 9 784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências ) 3 Ari 2' O Supremo 'Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, depois de reiteradas decisc3es sobre matéria con.sliturional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, teiú efeito vinca/ante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciai ia e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem corno proceder à sua ieviscio ou cancelamento, na li» .ma prevista nesta Lei I O enunciado da .sninula ieró por objeto a validade, a inierm . etação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou enfie esses e a adniinistraçiia púbbea, contiovérsia atual que acarrete grave in.segurança juticlica e relevante multiplicação de proces.sos sobre idéntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Assim sendo, independente de meu entendimento pessoal sobre a matéria, manifestado em meus votos anteriores, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08_ Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o Recorrente não efetuou pagamento parcial de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí deve prevalecer à regra trazida pelo artigo 173, I do CTN. Assim sendo, tendo sido cientificado o Recorrente do lançamento em 10/10/2006, .ficam alcançadas pela decadência as contribuições até a competência 11/2000, inclusive. No que diz respeito à parcela 12/2000 temos que a obrigação tem prazo legal para pagamento no segundo dia útil de 01/2001, o que faz transferir para 01/01/2001 o termo inicial de contagem do prazo decadencial. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto para excluir da presente NFLD contribuições até a competência 11/2000, restando corno devidas às contribuições de competência de 12/2000 a 12/2005. Não merece prosperar a alegação do recorrente de nulidade do lançamento em decorrência cia contradição na descrição do fato gerador com o histórico do lançamento e da ausência de indicação dos segurados envolvidos, urna vez que, o ponto controverso da presente NFLD reside na incidência ou não de contribuições sobre os valores pagos aos segurados, por meio da utilização da sociedade empresária Incentive House S.A. Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência das contribuições previdenciárias.. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei o ° 8,212/1991, para o segurado empregado entende-se pot salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: 4 Processo n" 35582.000517/2007-64 S2-C312 Acóriffio n " 2302-00.480 H .3 Ari 28 Entende-se por salário-de-conn ibuição 1 - para o empregado e trabalhador avulso a remuneração auferida em unia ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título. durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorTentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou /ornador de, serviços nos termas da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou .sentença normativa, (Redação dada pela Lei n" 9..528, de 10/12/97) Para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, as contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais são reguladas pelo art. 22, 1II da Lei n ° 8.212/1991, com redação conferida pela Lei n 0 9,876/1999, nestas palavras: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinwhi à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é ele ) 111 - vinte por cento .sobre o total das retintnetaçães pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos .segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, (Inciso acrescentado pelo art. I", da Lei n" 9 876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 confirme arr. 8"da Lei 11" 9.876/99) Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração é mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros.. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito cio Trabalho, Editora LTR, 3" edição, página 7.30. O salário pode ser pago em dinheiro, bem como em utilidades, como alimentação, vestuário, habitação, ou outras prestações in natura. Logo, a verba paga no presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente, pois dinheiro não se subsume ao conceito de utilidade para fins do conceito salarial. Desse modo, a questão da habitualidade para fins de incidência de contribuições previdenciárias somente é relevante quando a parcela paga não tiver sido efetuada em dinheiro.. No presente caso, mesmo que se considerasse um ganho em utilidade, o que se fiz somente a titulo de argumentação, não foi pago de maneira eventual vez que as verbas as verbas foram repetidas para os mesmos segurados ao longo de meses, inclusive aos corretores. Quanto à argumentação de que o pagamento é desatrelado ao cumprimento de qualquer condição imposta pelo recorrente; o que afastaria a natureza salarial do prêmio; não confiro razão à recorrente. O critério que a sociedade empresária utilizou para pagar a verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da questão. Os prêmios se caracterizam por atendimento a determinadas condições impostas pelo empregador, possuindo natureza remuneratória, integrando o salário-de-contribuição. Agora, caso a empresa tenha pagado os valores sem observar as condições, tais verbas não deixam de ter natureza remuneratória, passando a ser . indenizatória. Como já analisado a empresa não demonstrou que as verbas foram pagas para o trabalho e não pelo trabalho.. Além do mais, o nome dado à verba é irrelevante, o que interessa é saber se a mesma remunerou ou não o trabalho realizado. No presente caso, estou convencido, a partir das provas colacionadas, de que a verba foi paga pelo trabalho No presente caso, não resta dúvida que houve prestação de serviços à sociedade empresária pelos segurados e os valores pagos pela prestação de serviços estão no campo de incidência tributária, por remunerarem tal serviço. Uma vez que o Recorrente remunerou os segurados, deveria efetuar o recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, o recorrente passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. O fato de os valores serem repassados a uma interposta empresa, no caso a Incentive House S.A.., não desnatura o fato gerador de contribuições previdenciárias em relação à recorrente. O encargo financeiro foi suportado pela recorrente, conforme demonstram as notas fiscais juntadas pela fiscalização; a Incentive House simplesmente cumpria as determinações da tecorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos segurados, bem como a relação nominal dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados surgiram era função do vinculo com a recorrente e não de vinculação com a incentive House. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido cru sua integralidade haja vista os argumentos apontados pelo recorrente serem incapazes de refutar . a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado, Sala das Sessões, em 27 de abril de 2010 6

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8823391 #
Numero do processo: 13819.002353/2010-51
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESAPROPRIAÇÃO. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação, devendo ser comprovado o pagamento no ano-calendário correspondente ao lançamento.
Numero da decisão: 2201-008.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação, devendo ser comprovado o pagamento no ano-calendário correspondente ao lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: Contra o sujeito passivo acima identificado foi constituída Notificação de Lançamento, fls. 04 a 08, referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2008, formalizando AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 23 53 /2 01 0- 51 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002353/2010-51 a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 37.945,37, acrescido de multa de ofício e juros de mora. O lançamento reporta-se aos dados informados na Declaração de Ajuste Anual apresentada de fls. 55 e 56, sendo decorrente de ter sido verificado omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo no valor de R$ 137.983,72. Na mencionada declaração, foi apurado imposto a pagar no valor de R$ 24.328,54. Cientificado do lançamento em 21/09/2010, fl. 27, a inventariante do sujeito passivo apresenta impugnação em 06/10/2010 (fls. 02 a 03), alegando, em síntese, que: o valor não informado na Declaração de Ajuste Anual refere-se à desapropriação movida no processo n° 1.670/94, cujo feito tramita na 6° Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo; os pagamentos foram divididos em 10 parcelas, sendo cada uma anual; as indenizações por desapropriação não são rendimentos, já que elas apenas recompõem o patrimônio das pessoas, não havendo geração de rendas ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie. conforme dispõe a jurisprudência pacífica do STJ, não incide imposto de renda sobre indenização decorrente de desapropriação, uma vez que não apresenta ganho ou acréscimo patrimonial; A vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal. Em razão da impugnação apresentada, o processo foi baixado em diligência, para que fosse intimada à inventariante a comprovar sua alegação de que o valor de rendimentos tributáveis considerado omitido refere-se à desapropriação movida no processo n° 1670/94, mediante apresentação de documentação probatória. Em resposta, a inventariante apresentou os documentos de fls. 36 a 52. A decisão de primeira instância (fls.60/63), julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa. DESAPROPRIAÇÃO. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n° 1.116.460/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), entendeu que a indenização decorrente de desapropriação não encerra ganho de capital, tendo-se em vista que a propriedade é transferida ao Poder Público por valor justo e determinado pela Justiça a título de indenização, não ensejando lucro, mas mera reposição do valor do bem expropriado. Afastou-se, portanto, a incidência do imposto sobre a renda sobre as verbas auferidas a título de indenização advinda de desapropriação, seja por utilidade pública ou por interesse social. PROVAS. Cabe ao contribuinte comprovar suas alegações de que preencheu corretamente a Declaração de Ajuste Anual, com base em documentação. O contribuinte foi cientificada da decisão em 15/01/2015 (fl.66) e apresentou Recurso Voluntário no dia 11/21/2015 (fls. 68/70), alegando, em síntese, que: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002353/2010-51 A requerente solicitou junto à Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo, documentos que comprovasse o deposito efetuado em 2008, em nome do "de cujus" Nelson Corazza. A municipalidade forneceu uma cópia do Relatório de Precatórios Analítico do Tribunal de Justiça onde declina a importância depositada em nome do "de cujus" que é de R$ 174.122,50- (doc. 01). Diante aos fatos expostos, provado está que o "de cujus" recebeu a importância de R$ 174.122,50, referente ao processo de desapropriação nº 1670/1994 - 6ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, s.m.j. requer que seja oficiada a municipalidade de São Bernardo do Campo para esclarecer a diferença apontada de R$ 137.983,72, para o recebimento de R$ 174.122,50 conforme comprovado no referido auto de desapropriação e documento oferecido pela Municipalidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Omissão de Rendimentos - Desapropriação A Guia de Depósito Judicial anexa às fl.73 comprova o pagamento de indenização por desapropriação no valor de R$ 174.122,50, realizado no dia 26/11/2008. Todavia, a omissão de rendimentos apurada pela Fiscalização, no valor de R$ 137.983,72, tendo como fonte pagadora o município de São Bernardo do Campo/SP, corresponde ao ano-calendário 2007. Inexistindo prova de eventual erro no envio da DIRF pelo município de São Bernardo do Campo/SP, bem como ausente a prova de recebimento de indenização por desapropriação dentro do ano-calendário correspondente ao lançamento, deve ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.610 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.002353/2010-51 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35011.000204/2007-81
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 DECISÃO EM DESCOMPASSO COM A FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Revela-se o direito processual administrativo fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª Instância cuja fundamentação adotada pelo Órgão Julgador não encontra amparo na legislação vigente e eficaz à data dos fatos geradores. Recurso de Ofício Provido.
Numero da decisão: 2302-002.828
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002 DECISÃO EM DESCOMPASSO COM A FUNDAMENTAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Revela-se o direito processual administrativo fiscal refratário ao procedimento que exclua do sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa. É nula a Decisão de 1ª Instância cuja fundamentação adotada pelo Órgão Julgador não encontra amparo na legislação vigente e eficaz à data dos fatos geradores. Recurso de Ofício Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 90          1 89  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35011.000204/2007­81  Recurso nº  002.828   De Ofício  Acórdão nº  2302­002.828  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  DRJ em Belém/PA   Interessado  TORONTO CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002  DECISÃO  EM  DESCOMPASSO  COM  A  FUNDAMENTAÇÃO.  PRETERIÇÃO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE 1ª INSTÂNCIA.  Revela­se  o  direito  processual  administrativo  fiscal  refratário  ao  procedimento  que  exclua  do  sujeito  passivo  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.  É  nula  a  Decisão  de  1ª  Instância  cuja  fundamentação  adotada  pelo  Órgão  Julgador não encontra amparo na legislação vigente e eficaz à data dos fatos  geradores.  Recurso de Ofício Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 1. 00 02 04 /2 00 7- 81 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.000204/2007­81  Acórdão n.º 2302­002.828  S2­C3T2  Fl. 91          3   Relatório  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/12/2002  Data da lavratura da NFLD: 20/10/2006.  Data da Ciência da NFLD: 23/12/2006.    Trata­se de Recurso de Ofício  interposto pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Belém/PA, em face de Decisão Administrativa de 1ª Instância por  esta  proferida  que  declarou  nulo  o  lançamento  tributário  aviado  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD nº 35.928.719­0, de 20 de outubro de 2006.  A DRJ  em Belém/PA  constatou  que  os Mandados  de  Procedimento  Fiscal  Complementares a fls. 29 a 31 não continham a assinatura de representante/preposto do Sujeito  Passivo,  circunstância que desaguou na  conclusão de que  a  empresa  fiscalizada não houvera  sido cientificada da prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal.  Por  considerar  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  ­  MPFC só se torna válido com a ciência do sujeito passivo, inferiu a DRJ em Belém/PA que o  MPFC n° 09303362CO2 era inválido, não estando apto a produzir qualquer efeito.  Por  tal  razão, considerando que a carência de  assinatura de  recebimento no  Mandado de Procedimento Fiscal Complementar a fls. 29/31 configurava­se vício insanável, a  DRJ em Belém/PA declarou nulo o lançamento  tributário em debate,  recorrendo de ofício de  sua decisão.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DO RECURSO DE OFÍCIO  1.1.  DA NULIDADE  Publicado com o escopo de estabelecer normas gerais sobre o planejamento  das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal, o Decreto n° 3.969, de 15 de  outubro  de  2001,  determinou  que  os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  federais  previdenciários  devem  ser  instaurados  mediante  ordem  específica  denominada Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF), do qual deve ser dada ciência ao sujeito passivo, por ocasião do  início do procedimento fiscal.  Nessa perspectiva, a ação fiscal, para ser qualificada como regular, necessita  ser conduzida  sob a  cobertura de MPF válido,  aqui  incluídas  suas prorrogações,  desde  a  sua  deflagração até o seu encerramento, devendo o auditor fiscal, nesse interregno, emitir todos os  documentos  fiscais  atávicos  ao  seu  ofício  que  importem  numa  conduta  a  ser  praticada  pelo  Fiscalizado, tais como Notificações Fiscais e autos de infração.  DECRETO Nº 3.969, de 15 de outubro de 2001.  Art.  4º  O MPF  será  emitido  na  forma  de  modelos  adotados  e  divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional  do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo,  nos  termos do art.  23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.058,  de  18.12.2001).  (grifos  nossos)     Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)   II  ­ por  via  postal,  telegráfica  ou por  qualquer  outro meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (grifos nossos)   III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.000204/2007­81  Acórdão n.º 2302­002.828  S2­C3T2  Fl. 92          5   §1º Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta perante o cadastro fiscal, a  intimação poderá  ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941,  de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §2° Considera­se feita a intimação:  I  ­ na data da ciência do  intimado ou da declaração de quem  fizer a intimação, se pessoal; (grifos nossos)   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (grifos nossos)   III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)   IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)    §3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo  não  estão  sujeitos  a  ordem  de  preferência.  (Redação  dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifos nossos)     §4º Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  §6º As  alterações  efetuadas  por  este  artigo  serão  disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 §7º  Os  Procuradores  da  Fazenda  Nacional  serão  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda  na  sessão  das  respectivas  câmaras  subsequente  à  formalização  do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §8º Se os Procuradores da Fazenda Nacional não  tiverem sido  intimados  pessoalmente  em até 40  (quarenta)  dias  contados  da  formalização  do  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  ou  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  os  respectivos  autos  serão  remetidos  e  entregues,  mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  §9º Os Procuradores  da Fazenda Nacional  serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)    O exame da legislação que instituiu o mandado de procedimento fiscal revela  que  a  sua  finalidade  essencial  foca­se  na  segurança  do  contribuinte  quanto  à  regularidade  e  oficialidade do procedimento de fiscalização, afastando pseudo ações fiscais.  Saliente­se que a ordem contida no MPF é direcionada ao agente fiscal, não  ao contribuinte, ao qual deve ser dada a ciência de que a Administração Fazendária incumbiu o  auditor ali consignado a comparecer ao seu estabelecimento para a verificação do cumprimento  das  obrigações  relativas  às Contribuições Sociais  administradas  pela  administração  tributária  emissora do documento em realce.  Dessarte,  a  ciência  do  sujeito  passivo  representa  um  feed  back  ao  Órgão  Fazendário  de  que  o  Contribuinte  encontra­se  conhecedor  da  oficialidade,  do  escopo  e  do  alcance da  ação  fiscalizatória  a  ser desenvolvida na  sua  empresa. Em  reforço  a  tal  assertiva,  note­se  que  o  art.  4º  do mencionado Dec.  3.969/2001 apenas  prevê  a  ciência  do MPF  pelo  sujeito passivo “por ocasião do inicio do procedimento fiscal”.   Corroborando o entendimento de que a finalidade do MPF circunscreve­se a  informar  o  Sujeito  Passivo  a  respeito  das  condições  de  contorno  dos  procedimentos  de  Fiscalização  a  serem  desenvolvidos  nos  estabelecimentos  da  empresa,  o  art.  10  do  Dec.  nº  3.969/2001  estatuiu  que  deverá  ser  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  das  alterações  no MPF,  decorrentes de  substituição,  inclusão ou exclusão de servidor  responsável pela  sua execução,  bem  assim  as  relativas  a  tributos  a  serem  examinados  e  período  de  apuração  do  debito,  alterações  essas que deverão ser procedidas mediante emissão de Mandado de Procedimento  Fiscal Complementar (MPF­C), pela autoridade outorgante do MPF originário.  DECRETO Nº 3.969, de 15 de outubro de 2001  Art.  10.  As  alterações  no  MPF,  decorrentes  de  substituição,  inclusão  ou  exclusão  de  servidor  responsável  pela  sua  execução,  bem  assim  as  relativas  a  tributos  a  serem  examinados e período de apuração, serão procedidas mediante  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  (MPF­C),  pela  autoridade  outorgante  do  MPF  originário,  do  qual será dada ciência ao sujeito passivo. (grifos nossos)   Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.000204/2007­81  Acórdão n.º 2302­002.828  S2­C3T2  Fl. 93          7 §1º O MPF­C será identificado pelo número do MPF originário,  na forma do inciso I do art. 7º, acrescido de número sequencial  correspondente a sua emissão, separado por hífen.  §2º  Na  hipótese  do  §  2º  do  art.  7º,  a  constituição  do  crédito  tributário, relativamente a período diverso do fixado, dependerá  de emissão de MPF­C.    Note­se que dentre as atividades merecedoras de ciência do Sujeito Passivo  arroladas no mencionado art. 10 não se encontra contida a prorrogação do prazo de validade do  MPF, circunstância que de per se já seria suficiente para se deduzir que o MPF complementar  de mera prorrogação de prazo de validade não depende de ciência do Sujeito Passivo para se  tornar válido.  Robustece  tal  entendimento  o  fato  de  o  dispositivo  encartado  no  art.  13  do  Dec. 3.969/2001, que trata especificamente da prorrogação do prazo de validade do MPF, não  conter a determinação de ciência do Contribuinte para a sua validade, ao contrário do que se  estatuiu no já mencionado art. 10 do mesmo Diploma Normativo em realce.  DECRETO Nº 3.969, de 15 de outubro de 2001  Art.  12.  Os  MPFs  terão  os  seguintes  prazos  máximos  de  validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.    Art.  13. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 12 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observados,  a  cada  ato,  os  limites  estabelecidos  naquele artigo.  Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade do MPF  será formalizada mediante a emissão do MPF­C.    Art.  14.  Os  prazos  a  que  se  referem  os  arts.  12  e  13  serão  contínuos,  excluindo­se  da  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, nos termos do art. 5º do Decreto  nº 70.235, de 1972.  Parágrafo  único.  A  contagem  do  prazo  do  MPF­E  far­se­á  a  partir da data do início do procedimento fiscal.    Nesse mesmo sentido, há que se considerar que o §1º do art. 13 da Portaria  MPS/SRP  nº  3.031/2005,  vigente  à  data  dos  fatos,  aboliu  definitivamente  a  necessidade  de  emissão  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  para  fins  exclusivos  de  prorrogação de prazo de validade de MPF, a qual poderá ser  feita por  intermédio de  registro  eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na  Internet, acessível pelo código de acesso fornecido no início da ação fiscal.  Consolidando tal entendimento, em 22 de dezembro de 2005 foi publicada a  Portaria  MPS/SRP  nº  3.031/2005  dispondo  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelecendo  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  a  contribuições  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  e,  nessa  linhada,  instituiu  normatização  específica  relacionada  ao  mecanismo  de  prorrogação  e  de  ciência  desta  ao  Fiscalizado, estatuindo que tal procedimento passaria a ser realizado por intermédio de registro  eletrônico  efetuado pela  respectiva  autoridade outorgante,  cuja  informação estaria disponível  na Internet, acessível pelo código de acesso fornecido no início da ação fiscal.  Portaria MPS/SRP n° 3.031, de 16 de dezembro de 2005   Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.    Art.  13. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 12 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias, observados, a cada ato o prazo máximo de sessenta  dias, para procedimentos de  fiscalização, e de  trinta dias, para  procedimentos de diligência.  §1º A  prorrogação  de  que  trata  o  caput  poderá  ser  feita  por  intermédio  de  registro  eletrônico  efetuado  pela  respectiva  autoridade  outorgante,  cuja  informação  estará  disponível  na  Internet, nos termos do art. 7º, inciso VIII. (grifos nossos)   §2º Na hipótese do §1º deste artigo, o servidor responsável pelo  procedimento  fiscal  fornecerá  ao  sujeito  passivo,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  ao  mesmo  após  cada  prorrogação,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação,  contendo  o  MPF  emitido  e  as  prorrogações  efetuadas,  reproduzido a partir das  informações apresentadas na  Internet,  conforme modelo constante do Anexo IX.    Da  prova  dos  autos  avulta  que  o  primeiro  ato  de  ofício  praticado  pela  Fiscalização  perante  o  Notificado  após  as  prorrogações  do  MPF  em  tela  (28/08/2006,  27/09/2006 e 20/10/2006) foi, exatamente, a lavratura/notificação do lançamento (20/10/2006)  em  questão,  quando,  então,  os  demonstrativos  de  prorrogação  do MPF  foram  fornecidos  ao  Sujeito Passivo, cumprindo a determinação fixada no §2º do art. 13 da Portaria MPS/SRP nº  3.031/2005.  Nesse contexto, considerando que o art. 4º do Decreto nº 3.969/2001 prevê a  ciência  do  MPF  ao  sujeito  passivo  apenas  por  ocasião  do  início  do  procedimento  fiscal;  Considerando  que  o  art.  10º  do  Decreto  nº  3.969/2001  prevê  a  ciência  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal Complementar ao sujeito passivo apenas nas situações em que o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  promover  alterações  decorrentes  de  substituição,  inclusão  ou  exclusão  de  servidor  responsável  pela  sua  execução,  bem  assim  as  relativas  a  tributos a serem examinados e período de apuração; Considerando que o art. 13 do Decreto nº  3.969/2001 não prevê a ciência do Sujeito Passivo quando o Mandado de Procedimento Fiscal  Complementar  se  referir  a  prorrogação  do  prazo  de  validade;  Considerando  que  legislação  vigente à data dos fatos mencionados previa expressamente a prorrogação do prazo de validade  do  MPF  mediante  registro  eletrônico,  cujo  teor  se  encontrava  disponível  na  Internet;  Considerando que o MPF originário continha expressamente consignado o site da internet e o  código de acesso ao Mandado de Procedimento Fiscal, mediante o qual o Sujeito Passivo podia  verificar,  a  qualquer  tempo,  a  autenticidade  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  as  suas  demais condições de operacionalidade; Considerando que os demonstrativos de prorrogação do  MPF foram fornecidos ao Sujeito Passivo quando do 1º ato de ofício da Fiscalização perante o  Contribuinte  após  as  prorrogações,  entendo  que  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  suas  prorrogações não se encontram eivados de qualquer vício de validade a justificar a declaração  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.000204/2007­81  Acórdão n.º 2302­002.828  S2­C3T2  Fl. 94          9 de nulidade praticada pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, motivo pelo qual demanda reforma  a decisão recorrida ex officio.  Registre­se que onde a Legislação Tributária não prevê direitos e obrigações,  tanto  para  a  administração  tributária  quanto  para  o  Contribuinte,  não  pode  o  operador  do  Direito cria­las ao seu exclusivo talante.    Como se não bastasse, anote­se que, mesmo que o prazo do MPF originário  já estivesse vencido, o quê, conforme demonstrado, não é o caso dos autos, mesmo assim tal  circunstância não ensejaria nulidade do procedimento, conforme expressamente consignado no  art.  16  do  Decreto  nº  3.969/2001,  que  prevê  a  competência  da  autoridade  responsável  pela  emissão  do Mandado  extinto  para  determinar  a  emissão  de  novo MPF  para  a  conclusão  do  procedimento fiscal.  Decreto nº 3.969, de 15 de outubro de 2001   Art.15. O MPF se extingue:  I­  pela  conclusão  do  procedimento  fiscal,  registrado  em  termo  próprio;  II­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13.    Art.16. A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica  nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável  pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo  MPF para a conclusão do procedimento fiscal.    No  caso  em  debate,  em  20  de  outubro  de  2006,  ainda  na  validade  da  prorrogação anterior, houve­se por determinada nova prorrogação do MPF em foco, até a data  de 31 de outubro do mesmo ano.   Dessarte,  havendo  sido  a NFLD  em  debate  lavrada  aos  20  dias  do mês  de  outubro de 2006, não demanda áurea mestria perceber que o procedimentos fiscal houve­se por  concluído dentro do prazo de validade do MPF.  Merece ser destacado que a ciência do Contribuinte não se  configura como  ato  constitutivo  do  lançamento,  mas,  tão  somente,  condição  de  eficácia  deste  perante  o  Notificado.  Nessa perspectiva, a ação fiscal, para ser qualificada como regular, necessita  ser conduzida  sob a  cobertura de MPF válido,  aqui  incluídas  suas prorrogações,  desde  a  sua  deflagração até o seu encerramento, devendo o auditor fiscal, nesse interregno, emitir todos os  documentos  fiscais  atávicos  ao  seu  ofício  que  importem  numa  conduta  a  ser  praticada  pelo  Fiscalizado, tais como Notificações Fiscais e autos de infração.  O texto do art. 142 do CTN informa que o Lançamento Tributário constitui­ se  atividade privativa  da  autoridade  administrativa  fiscal,  e  circunscreve­se  à verificação da  ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, à determinação da matéria tributável,  ao cálculo do montante do  tributo devido, à  identificação do sujeito passivo e, sendo caso, à  propositura de aplicação da penalidade cabível.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Deflui  das  tintas  do  citado  art.  142  que  o  ato  jurídico  consubstanciado  na  ciência do contribuinte encontra­se  fora da atividade do  lançamento, deste não  fazendo parte  constitutiva. Configura­se tal ato de ciência, todavia, requisito de eficácia do lançamento, para  que este possa produzir  todos os efeitos  jurídicos que lhe são  típicos, máxime em relação ao  notificado, de molde a se lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa.  A  data  de  constituição  do  crédito  tributário,  seja  por NFLD,  seja mediante  Auto de  Infração, não pode ser  interpretada, portanto, como o dia de ciência ao contribuinte,  mas,  sim,  o  da  lavratura  do  lançamento  estampado  ostensivamente  na  folha  de  rosto  do  documento respectivo.   Nesse  quadro,  a  lavratura  formal  da  Notificação  Fiscal  ou  do  Auto  de  Infração  executada  pela  autoridade  administrativa  competente  constitui­se  o  verdadeiro  requisito  de  existência  do  ato  jurídico  em  realce,  figurando  a  ciência  do  contribuinte  mero  requisito de eficácia, não podendo esta ser  interpretada como ato  integrante do procedimento  administrativo do lançamento.   Assim, não estando  inserida no  iter procedimental do  lançamento, a ciência  da  Notificação  Fiscal  pelo  sujeito  passivo  ocorrida  após  a  expiração  do  prazo  constante  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  figura,  de  modo  algum,  como  causa  de  nulidade  do  lançamento  tributário  em questão,  eis que  este houve por  formalizado,  e  assim  constituído o  crédito tributário, sob o manto de cobertura do MPF.  De molde  a  espancar  qualquer  dúvida,  a  Câmara  Superior  do Conselho  de  Recursos da Previdência Social publicou a Resolução MPS/CRPS nº 1/2006, a qual fez editar o  Enunciado  nº  25  dispondo que  a  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  MPF não implica nulidade do lançamento.  RESOLUÇÃO MPS/CRPS N. 1, de 23 de fevereiro de 2006.  Edita  o  enunciado  nº  25  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  A  CÂMARA  SUPERIOR  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social especializada em matéria de custeio, no uso  da  competência  que  lhe  é atribuída  pelo  artigo  303,  parágrafo  1 ,  inciso IV, do Decreto n. 3048/99, na redação do Decreto n.  4.729, de 09 de  junho de 2003, publicado no Diário Oficial da  União  de  10  de  junho  de  2003,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo 61, Parágrafos 1 e 2 e artigo 63, Parágrafo 5 , Inciso I da  Portaria  MPS  n. 88/2004  ­  Regimento  Interno  do  CRPS  –  e  cumprindo deliberação do Conselho Pleno em reunião realizada  no dia 23 de Fevereiro de 2006, resolve:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.000204/2007­81  Acórdão n.º 2302­002.828  S2­C3T2  Fl. 95          11 Editar o seguinte enunciado:    Enunciado nº 25  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  –  não  acarreta  nulidade do lançamento.    De outro viés, mas vinho de outra pipa, o rito processual que disciplinava o  Processo Administrativo Fiscal à data da prolação da decisão de nulidade ora em debate previa  taxativamente como eivados de vício de nulidade, apenas, os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente;  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa ou o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento  Fiscal.  Portaria MPS nº 520, de 19 de maio de 2004   Art. 32. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;   III ­ o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento  Fiscal.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.   §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.   §3º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.     A competência da Autoridade Lançadora é incontestável.  O Lançamento houve­se por precedido por Mandado de Procedimento Fiscal  válido,  a  fl.  28,  do  qual  foi  o  Sujeito  Passivo  devidamente  cientificado,  e  cujo  prazo  de  validade  houve­se  por  prorrogado,  sucessivamente, mediante  os Mandados  de  Procedimento  Fiscal Complementares a fls. 29/31, os quais foram fornecidos ao Contribuinte na ocasião do 1º  ato  de ofício  da  Fiscalização  perante  o Sujeito Passivo  após  as  prorrogações,  tudo  na  forma  prescrita pelo art. 13 da Portaria MPS/SRP nº 3.031/2005.  Nessa  perspectiva,  sendo  válidas  as  prorrogações  do  prazo  de  validade  levadas a efeito pelos Mandados de Procedimento Fiscal Complementares a fls. 29/31, não há  que se falar, igualmente, em preterição do direito de defesa do Contribuinte, sendo certo que o  Sujeito Passivo  sequer  fez menção  ao Mandado de Procedimento  Fiscal  e  aos Mandados  de  Procedimento  Fiscal  Complementares  em  sua  impugnação,  circunstância  que  implica  a  não  contestação do conteúdo e finalidade dos aludidos Mandados.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Não  encontra  fundamento  jurídico  na  lei  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  portanto,  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento  levada  a  cabo  pela  DRJ em Belém/PA.  No caso ora em debate, compulsando os autos verificamos que o Mandado de  Procedimento  Fiscal  nº  09303362F00,  a  fl.  28,  foi  emitido  em  02/05/2006,  dele  tomando  ciência o procurador da empresa em 05/05/2006, cumprindo os requisitos de validade previstos  no art. 4º do Decreto nº 3.969/2001.  Na  sequência,  cumprindo  com  exímio  rigor  os mandamentos  da  legislação  tributária  então  vigente,  o  prazo  de  validade  do  MPF  originário  houve­se  por  prorrogado,  sucessivamente  até  31  de  outubro  de  2006,  mediante  os Mandados  de  Procedimento  Fiscal  Complementares nº 09303362C01, a fl. 29, 09303362C02, a fl. 30, e 09303362C03, a fl. 31.   Nessa prumada, havendo sido a NFLD em litígio lavrada aos 20 dias do mês  de outubro de 2006, não há como prevalecer a  fundamentação do Acórdão Vergastado que o  lançamento em referência não se encontrava precedido de MPF válido.  Avulta, portanto, que o Acórdão nº 01­8.532 – 4ª Turma da DRJ/BEL adotou  como fundamentação de sua decisão elementos de convicção em flagrante descompasso com a  legislação  vigente  e  eficaz  à  data  dos  fatos  impugnados,  contingência  que  reclama  por  sua  reforma integral.  Ocorre,  todavia,  que  a  reforma  pura  e  simples  do  Acórdão  guerreado  desaguaria,  inexoravelmente, em cerceamento de defesa do Notificado, uma vez que, por ser  favorável  ao Contribuinte,  este  dela  não  se  houve  por  devidamente  intimado,  e mesmo  se  o  fosse, provavelmente não contestaria decisão que lhe fora integralmente favorável.  Com  efeito,  incorre  em  preterição  do  direito  de  defesa  do  Contribuinte  a  decisão  de  1ª  Instância Administrativa  proferida  à  calva  de  fundamentação  de  fato  e  /ou  de  Direito que lhe dê amparo, haja vista que a reforma diametral do decisum em sede de Recurso  de Ofício irá excluir do Sujeito Passivo o direito de refutar, em grau de Recurso, as razões do  órgão julgador.  O Processo Administrativo Fiscal é  refratário a decisões das quais  resultem  qualquer espécie de preterição ao direito de defesa do Contribuinte, as quais já nascem sob o  estigma da nulidade, a teor do Inciso II, in fine, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam consequência.  §2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)    Fl. 101DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 35011.000204/2007­81  Acórdão n.º 2302­002.828  S2­C3T2  Fl. 96          13 Por  tais  razões,  pugnamos  pela  declaração  de  nulidade  do  Acórdão  nº  01­ 8.532 – 4ª Turma da DRJ/BEL, com fulcro no art. 59, II, in fine do Decreto nº 70.235/72, para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  profira  nova  Decisão  Administrativa,  levando  em  consideração  a  validade  do  MPF  e  dos  Mandados  de  Procedimento Fiscal Complementares a fls. 28/31, e as alegações suscitadas na impugnação a  fls. 62/64.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  1ª  Instância,  determinando que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Belém/PA,  de  maneira  que  esta,  levando  em  consideração  a  validade  do  MPF  e  dos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  Complementares  a  fls.  28/31,  aprecie  as  alegações  suscitadas na impugnação a fls. 62/64 e profira o Julgamento de sua competência.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/10/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13971.720026/2008-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. NÃO COMPRAVA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal sobre pedido de ressarcimento de direito creditório, o ônus da prova da certeza e liquidez do crédito pleiteado recai sobre o contribuinte autor pedido. Se este não comprova a certeza e liquidez do crédito pleiteado, resta impossibilitada o reconhecimento do direito creditório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.372
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 704          1 703  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720025/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.372  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. OBRIGATORIEDADE.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  NÃO  COMPRAVA A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DO  DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.  No âmbito do processo  administrativo  fiscal  sobre pedido de  ressarcimento  de  direito  creditório,  o  ônus  da  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  recai  sobre  o  contribuinte  autor  pedido.  Se  este  não  comprova  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado,  resta  impossibilitada  o  reconhecimento do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer parcialmente o recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 25 /2 00 8- 53 Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1021.09229.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues  Prado, Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Charles Pereira Nunes, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, José Renato Pereira de  Deus e Walker Araújo.  Relatório  Por  bem descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  encartado  na Resolução  nº  3401­000.539, de 17 de junho de 2012 (fls. 650/656), que segue transcrito:  Em  18.10.2007,  a  contribuinte  Rohden  Portas  e  Painéis  Ltda.  protocolou Pedido de Ressarcimento no valor de R$ 51.004,40,  referente  a  PIS  não­cumulativa,  decorrentes  de  operações  no  mercado externo, relativo ao final do terceiro trimestre de 2007.  Em  17.10.2008,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Blumenau/SC  emitiu  Despacho  Decisório  deferindo  parcialmente  o  pleito,  não  acatando  a  apuração  dos  créditos  relacionados às seguintes operações:  a)  Aquisição  no  mercado  interno  de  bens  utilizados  como  insumos sem emissão de nota fiscal: a autoridade fiscal glosou o  valor  de  R$  318.272,12  referente  à  despesa  ocorrida  no  trimestre,  que  a  contribuinte,  em  resposta  a  intimação  fiscal  (fl.70),  justificou  como  sendo  decorrente  de  “exaustão  de  reflorestamento  de  Pinus,  conforme  contratados  com  a  L.  Schmaedecke Com. E  Ind.  Ltda.  e  com a  Serraria  São Pasquel  Ltda.”, tendo em vista que a aquisição de insumo não encontrar  respaldo na escritura fiscal da requerente, dado que ocorreu sem  a emissão de nota fiscal pelo fornecedor e, por conseguinte, sem  a incidência de tributação.  b) Aquisição de serviços utilizados como insumos:  b.1)  quantia  informada  a  maior:  foram  excluídos  da  base  de  cálculo dos créditos apurados no DACON, os valores referentes  às  despesas  e  taxas  de  importação  de  vidro,  conforme  esclarecimento  prestado  pela  contribuinte  em  resposta  à  intimação fiscal;  b.2) aquisição de serviços não especificados: foram glosados os  serviços  em  relação  aos  quais  a  interessada,  intimada  a  apresentar  a memória  do  cálculo  para  os  créditos  referentes à  linha  três  (Serviço  Utilizado  com  Insumo),  informou  o  CFOP  1.949 (Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não  especificada).  Informa  a  autoridade  fiscal  que  glosou  todos  os  valores referentes às notas com esse CFOP, “considerando que  a requerente não especificou – entre as notas fiscais com CFOP  1.949 que estão no LRE – quais estariam compondo os valores  solicitados,  já  que  todos  os  registros  estão  com  campo  de  créditos de PIS/Pasep e Cofins  zerados; considerando que esse  CFOP,  por  referir­se  a  “outras  entradas  não  previstas”  nos  Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1021.09229.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720025/2008­53  Acórdão n.º 3302­004.372  S3­C3T2  Fl. 705          3 demais CFOP, a princípio, não corresponde a serviço utilizado  como insumo”.  c)  locação  de  máquinas  e  equipamentos:  a  autoridade  fiscal  glosou os valores relativos à despesa com locação de caminhões  e carrocerias reboque, de propriedade da empresa controladora,  Rohden Artefatos de Madeira Ltda.,  em  razão de  caminhão ser  “espécie do gênero veículos e não do gênero máquina”, a  teor  da NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de  Inconformidade, em 25.11.2008, alegando, em  síntese, que:  a) Quanto  à  glosa  de R$ 313.540,39  referentes  à  aquisição  no  mercado interno de bens utilizados como insumos, realizada sem  emissão  de  nota  fiscal,  alegando  que  tal  valor  tratase  de  “amortização,  eis  que  a  aquisição  da  floresta  se  deu  por  contratos com prazo indeterminado,  restando evidente o direito  ao  crédito  à  recorrente,  nos  termos  do  art.  3º,  §1º,  III  da  Lei  10.637/2002”. O valor referente à floresta adquirida gera direito  de  crédito,  pois  “foi  utilizada  como  insumo  no  processo  produtivo”, e ainda, mesmo que se trate de exaustão, a Solução  de Consulta nº 254 de 19.7.2007, da SRF, prevê a possibilidade  de  crédito  de  formação  de  floresta. Conclui  que  a  glosa  não  é  consistente “eis que  comprou o  insumo,  conforme  faz prova os  contratos e notas fiscais em anexo”. b) Quanto às aquisições de  serviços não especificados, argumenta que os valores de entrada  com CFOP 1.949 foram incluídos corretamente na apuração do  crédito, já que se tratam de importâncias relativas a serviço de  pessoa jurídica utilizados na extração de madeira e manutenção  de máquinas, cujo direito ao crédito está previsto no art. 3º, II,  da Lei  nº  10.833/03. Quanto  à  ausência  de  escrituração  fiscal,  esclarece que os prestadores de  serviço não possuem  inscrição  estadual, mas  somente municipal, motivo  pelo  qual  “tais  notas  não  podem  ser  lançadas  nos  livros  fiscais,  sendo  lançadas  apenas  nos  livros  contábeis.  Assim,  por  mais  que  não  estejam  lançadas  no  Livro  de  Registro  de  Entrada,  tais  notas  foram  devidamente  contabilizadas”.  Reclama  que  a  autoridade  fiscal,  antes de glosar todos os valores pleiteados, deveria ter intimado  a  recorrente  para  prestar  as  informações  necessárias;  desta  feita,  anexa  aos  autos  as  notas  fiscais  que  diz  comprovarem  o  direito pleiteado. Ao final, requer que “caso este órgão julgador  entenda  que  não  tem  como  auferir  os  valores  a  serem  ressarcidos” que  seja  determinado  o  retorno  dos  autos  à DRF  em Blumenau para análise do crédito.  Em 2.7.2010 a 2ª Turma da DRJ/FNS julgou a Manifestação de  Inconformidade improcedente, sob os seguintes fundamentos:  a)  A  interessada  acatou  as  glosas  dos  valores  referentes:  às  devoluções  de  compra  para  industrialização,  à  quantia  informada  a  maior  no  DACON,  referente  aos  valores  de  despesas  e  taxas  de  importação  de  vidro,  e  à  locação  de  maquinas e equipamentos.  Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1021.09229.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 b)  Quanto  à  aquisição  de  serviços  não  especificados,  a  contribuinte anexou aos autos as notas fiscais que diz comprovar  direito ao crédito pleiteado, entretanto não há como identificar  se  estas  se  referem  de  fato  a  serviços  aplicados  no  processo  produtivo da empresa, ou mesmo se consiste de serviço aplicado  na aquisição de insumos da empresa;  c) Mesmo que não houvesse tal falha de comprovação, o serviço  de  extração  de madeira  não  geraria  crédito  por  não  constituir  um serviço utilizado como um insumo, por ter sido aplicado em  uma fase anterior ao início do processo produtivo da empresa;  d)  Quanto  aos  serviços  de  manutenção,  nenhuma  das  notas  fiscais apresentadas, a julgar pelas descrições dos serviços nelas  contidas, refere­se a serviços de manutenção de máquinas;  e)  O  pedido  de  retorno  dos  autos  à  DRF  em  Blumenau  para  análise  do  crédito  não  pode  ser  deferido,  dado  que  o  ônus  de  comprovar a natureza dos créditos é da contribuinte.  Assim,  não  é  lícito  ao  julgador,  propiciar  ao  pleiteante  a  oportunidade  de,  por  via  de  diligências,  produzir  algo  que,  do  ponto  de  vista  legal,  já  deve  compor  o  seu  pleito  desde  a  sua  formalização inicial.  Em  18.8.2010  a  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão,  e  em  17.9.2010, apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, no  qual alega, em síntese, que:  a)  O  ônus  da  prova  na  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  não  é  absoluto  da  contribuinte,  uma  vez  que  esta  situação  deve  ser  interpretada  sistematicamente  como  o  principio do contraditório e da ampla defesa. Se a contribuinte  falhou  na  comprovação  dos  fatos  que  a  autoridade  julga  pertinentes,  deverá  remeter  os  autos  a  quem  tem  competência  para  novamente  instruí­la,  elencando  objetivamente  o  que  precisa ser demonstrado;  b)  Quanto  aos  “serviços  não  especificados”,  não  há  como  repudiar  a  ideia  de  que  tais  valores  contribuem  para  um  resultado  ou  obtenção  de  uma  mercadoria  ou  produto  até  o  consumo final.  c)  No  que  tange  ao  serviço  de  extração  de  madeira,  tal  procedimento  não  se  constitui  em  etapa  anterior  ao  processo  produtivo  da  empresa,  uma  vez  que  o  corte  da  madeira  é  efetuado com base  nas  exigências  feitas  pela  recorrente. Nesse  sentido, a partir do momento em que a árvore está sendo cortada  já se iniciou o processo produtivo da empresa;  d)  Considerando­se  que  as  máquinas  são  empregadas  na  produção de bens da recorrente e indispensáveis à obtenção do  resultado  final,  a  medida  que  se  impõe  é  o  deferimento  do  ressarcimento  do  crédito  em  relação  às  aquisições  de  peças  e  serviços empregados na manutenção de máquinas e veículos;  e) Quanto á glosa referente a aquisição de florestas por meio de  contrato de compra e venda de árvores de pinus em pé, deve ser  esclarecido  que  os  créditos  referem­se  a  bens  do  ativo  Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1021.09229.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720025/2008­53  Acórdão n.º 3302­004.372  S3­C3T2  Fl. 706          5 imobilizado,  na  medida  que  os  contratos  dão  direito  à  exploração  da  floresta,  configurando  uma  espécie  de  arrendamento da área, onde a recorrente obrigou­se a abater as  árvores compradas no prazo de 24 meses. Seguindo a instrução  dada Decreto 3000/99, que  regulamenta o  Imposto de Renda e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  a  recorrente  vem  fazendo  a  amortização  mensal  do  montante  referente  ao  valor  dos  contratos,  sendo  assim,  a  quota  que  gera  o  crédito  é mensal  e  tem  como  base  de  cálculo  a  proporção  do  valor  do  contrato,  conforme prevê o Decreto supracitado.  Por  fim,  a  contribuinte  requer  o  direito  de  ressarcir­se  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  relativos  ao  3º  trimestre do ano de 2007, no tocante as despesas realizadas com  a aquisição de  floresta com contrato e exploração de  floresta e  manutenção de máquinas.  Na Sessão de 17 de julho de 2012, os membros da 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara  desta  3ª  Seção,  por  meio  da  referida  Resolução,  converteram  o  julgamento  em  diligência, para que a unidade da RFB de origem averiguasse o montante referente à madeira  proveniente da floresta adquirida que foi utilizada no processo produtivo, durante o período de  vigência do contrato, bem como os valores gastos na manutenção do maquinário e na extração  da madeira.  Por meio  dos  despachos  de  fls.  659/660,  os  autos  foram  devolvidos  a  este  Conselho, sem cumprimento da diligência, sob o argumento de que a recorrente havia ajuizado  ação  ordinária,  em  trâmite  no  Juízo  Federal  da  1ª VF  do Rio  do  Sul,  processo  nº  5003581­ 24.2013.404.7213,  autuado  em 30/9/2013,  que  tratava  da matéria objeto  do  presente  recurso  voluntário.  Em 11/11/2013, foi colacionado aos autos (fls. 664/669), a petição inicial que  deu origem a ação ordinária de que trata o citado processo judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  deve  ser  parcialmente  conhecido,  pelas razões a seguir aduzidas.  De  acordo  com  o  recurso  voluntário  (fls.  636/647),  o  litígio  remanescente  cinge­se aos seguintes pontos: a) ônus da prova nos processos de iniciativa do contribuinte, que  tratam do ressarcimento de direito creditório; e b) direito à tomada de créditos calculados sobre  (i) os custos com os serviços de extração de madeira, (ii) os custos com aquisição de peças e  serviços de manutenção de máquinas e veículos e (iii) os encargos de amortização do valor dos  contratos de aquisição de florestas.  Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1021.09229.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Por meio do processo judicial nº 5003581­24.2013.404.7213, em tramitação  perante a 1ª Vara Federal do Rio do Sul, em 30/9/2013, a recorrente deu início a ação ordinária,  em que pleiteou provimento judicial, que lhe assegurasse o direito aos créditos da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  calculados  sobre:  a)  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como  insumos; b)  serviços de extração de madeira, baldeamento e manutenção de  máquinas;  c)  serviços  de  armazenagem  de  mercadorias;  d)  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  –aquisição  de  florestas  por  meio  de  contrato  de  compra  e  venda;  e)  fretes  utilizados para o transporte de mercadorias adquiridas de pessoas físicas, transporte de insumos  utilizados na industrialização e transporte rodoviário de cargas.  Em caráter especial,  a autora da ação  requereu que  lhe  fosse reconhecido o  direito aos créditos discutidos na peça exordial de fls. 664/669, os quais foram glosados pela  autoridade fiscal, dentre outro, no presente processo administrativo, corrigidos monetariamente  pela  taxa  referencial  Selic,  deste  a  data  do  protocolo  dos  correspondentes  pedidos  administrativos.  Do simples cotejo entre o teor do recurso voluntário em apreço e dos pedidos  consignados na citada petição inicial, resta cabalmente demonstrado que a recorrente levou ao  crivo do Poder Judiciário os pontos controvertidos remanescentes objeto do recurso em apreço.  Essa circunstância  implica  renúncia  tácita à  instância administrativa, dada a  identidade  entre  a  matéria  litigiosa  submetida  à  apreciação  deste  Colegiado  e  a  que  foi  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  E  tal efeito decorre a  incidência direta e  imediata do princípio da unicidade  ou inafastabilidade de jurisdição, insculpido no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal  de  1988  (CF/88),  que  veicula  a  seguinte  mensagem  normativa:  “a  lei  não  excluirá  da  apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.  Por  força  desse  princípio,  sabidamente,  o  monopólio  do  exercício  da  jurisdição  cabe  ao  Poder  Judiciário,  a  quem  incumbe  o  pronunciamento  definitivo  sobre  os  conflitos originários da aplicação da legislação tributária.  No caso presente, como as matérias litigiosas objeto do recurso em apreço foi  submetida  à  análise  do  Poder  Judiciário,  obviamente,  carece  de  sentido  e  efeito  jurídico  concreto e  efetivo a manifestação deste Colegiado acerca das  correspondentes questões, haja  vista  se  corroborasse  ou  dissentisse  da  decisão  judicial  seria  inócua,  porque  sempre  há  prevalecer o que for decidido em caráter definitiva na esfera do Poder Judiciário.  Além  disso,  em  consonância  com  o  referido  princípio,  há  na  legislação  infraconstitucional  preceito  legal  determinando,  expressamente,  a  proeminência  do  resultado  do julgamento proferido no âmbito do Poder Judiciário em relação ao que decidido na esfera  administrativa, a exemplo do artigo 1º, § 2º, do Decreto­lei 1.737/79, e do art. 38, parágrafo  único,  da  Lei  6.830/1980.  Com  efeito,  segundo  os  referidos  comandos  legais,  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  após  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  No  mesmo  sentido,  consolidou­se  a  jurisprudência  deste  Conselho,  com  a  edição da Súmula CARF nº 1, de adoção obrigatória por todos os Conselheiros deste Órgão de  julgamento, cujo enunciado segue transcrito:  SÚMULA  Nº  1  do  CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1021.09229.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13971.720025/2008­53  Acórdão n.º 3302­004.372  S3­C3T2  Fl. 707          7 judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Por  todas  essas  razões,  não  se  toma conhecimento da matéria  controvertida  que trata do direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, suscitada no  recurso em apreço, por ser  idêntica a que foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, no  âmbito da referida ação judicial.  Assim,  remanesce  passível  de  conhecimento  apenas  à  questão  referente  ao  ônus  da  prova  no  âmbito  dos  processos  administrativos  de  iniciativa  do  contribuinte,  especialmente, os processos administrativos que tratam de pedido de ressarcimento de direito  creditório.  Em  relação  a  esse  ponto  a  recorrente  alegou  que  o  ônus  da  prova  na  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  não  era  absoluto  do  contribuinte,  pois,  essa  situação devia ser  interpretada sistematicamente com o principio do contraditório e da ampla  defesa.  E  complementou  a  sua  alegação,  com  a  apresentação  dos  seguintes  argumentos,  in  verbis:  Se  a  contribuinte  falhou  na  comprovação  dos  fatos  que  a  autoridade  reputa  pertinente,  deverá  remeter  os  autos  a  quem  tem  competência  para  novamente  instruí­lo,  elencando  objetivamente o que precisa ser demonstrado.  Ademais,  a  Administração  Pública  não  possui  a  faculdade  de  instruir  o  feito.  No  estrito  cumprimento  do  principio  da  eficiência deve abrir ao contribuinte a possibilidade de produzir  provas que auxiliem em seu convencimento.  Como  não  há  regramento  específico  sobre  o  ônus  da  prova  no  Decreto  70.235/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  a  este  aplica­se,  subsidiariamente, as disposições sobre a matéria estabelecidas na Lei 9.784/1999, que regula o  processo  administrativo  federal,  e  no  Código  do  Processo  Civil  (CPC),  instituído  pela  Lei  13.105/2015.  Na Lei 9.784/1999, o assunto encontra­se disciplinado nos arts. 36 e 37, que  tem o seguinte teor, in verbis:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável  pelo  processo  ou  em  outro  órgão  administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos  ou  das  respectivas  cópias.  (grifos não originais)  Da leitura dos referidos preceitos legais, extrai­se que, no âmbito do processo  administrativo  fiscal,  o  ônus  da  prova  cabe  a  parte  que  alega  os  fatos  constitutivos  do  seu  Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1021.09229.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 direito. No âmbito do processo administrativo fiscal, que trata de pedido de ressarcimento de  direito creditório, o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, inequivocamente,  recai  sobre  o  contribuinte  formulador  do  pedido  de  ressarcimento.  Nessa  modalidade  processual,  o  ônus  probatório  só  será  assumido  pelo  órgão  da  Administração  tributária,  na  hipótese  excepcional,  de  o  postulante  declarar  e  demonstrar  que  os  fatos  e  dados  estão  em  documentos  existentes no órgão da própria Administração,  situação que,  obviamente,  não  se  vislumbra no caso em tela.  No mesmo  sentido,  dispõe  o  art.  373  do  CPC  (Lei  13.105/2015),  a  seguir  transcrito:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da  causa  relacionadas  à  impossibilidade  ou  à  excessiva  dificuldade  de  cumprir  o  encargo  nos  termos  do  caput  ou,  à  maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de modo  diverso,  desde  que  o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte  a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  §  2º  A  decisão  prevista  no  §  1º  deste  artigo  não  pode  gerar  situação  em  que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível ou excessivamente difícil.  [...] (grifos não originais)  Verifica­se  que o  citado  preceito  legal  também  atribui  ao  autor  do  feito  ou  pedido o ônus da prova constitutiva do seu direito. E assim como o preceito legal que rege o  processo  administrativo  federal,  a  atribuição  do  ônus  probatório  de  modo  diverso  somente  ocorrerá  nas  hipóteses  excepcionais  (i)  previstas  em  lei  ou  (ii)  diante  de  peculiaridades  da  causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade da parte de desincumbir­se do  encargo probatório ou (iii) se houver maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,  todas situações, que, induvidosamente, não se vislumbra no caso em tela.  Da interpretação sistemática dos referidos preceitos legais que, por força do  disposto  no  art.  15  do  CPC,  regem  subsidiariamente  o  ônus  da  prova  no  processo  administrativo fiscal, embora não admitida como regra geral absoluta, verifica­se que os casos  excepcionais  restringem­se  às  situações  estabelecidas  nos  citados  preceitos  legais,  o  que,  inexoravelmente, conduz a conclusão de que, em regra, o ônus probatório cabe ao interessado  na  “prova  dos  fatos  que  tenha  alegado”,  ou  ao  autor,  quanto  “ao  fato  constitutivo  de  seu  direito”.  Em  suma,  é  prevalência  no  esfera  do  processo  administrativo  fiscal  da  regra  geral,  segundo a qual o ônus da prova cabe a quem alega.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  o  entendimento  esposado pela recorrente, de que se o “contribuinte falhou na comprovação dos fatos” caberia a  autoridade  julgadora  baixar  os  autos  perante  a  unidade  da  RFB  de  origem,  para  que  esta  comprovasse  os  fatos  controversos,  além  de  conflitar  com  os  referidos  preceitos  legais,  implicaria  clara  inversão  do  ônus  da  prova  sem  respaldo  legal.  Ademais,  a  obrigatória  conversão dos autos em diligência, nos casos em que o contribuinte, não comprovasse os fatos  alegados, deixaria de ser uma prerrogativa da autoridade julgadora, expressamente consagrada  Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13971.720025/2008­53  Acórdão n.º 3302­004.372  S3­C3T2  Fl. 708          9 no art. 29 do Decreto 70.235/1972, para se converter num direito absoluto do contribuinte. E,  pragmaticamente, implicaria na inversão do significado dos comandos legais que dispõe sobre  o ônus da prova no processo administrativo fiscal, de sorte que, a regra geral viraria a exceção  e exceção vira a regra geral. Um completo nonsense!  Saindo do plano abstrato e aplicando o regramento sobre o ônus da prova em  comento aos processos que tratam da restituição, do ressarcimento ou da compensação, em que  o  contribuinte  informa  a  existência  de  direito  creditório  a  ser  restituído,  ressarcido  ou  compensado, chega­se a conclusão que, fora os casos excepcionais estabelecidos na legislação,  o ônus da prova da certeza e  liquidez do crédito pleiteado ou compensado,  inequivocamente,  recai sobre o contribuinte postulante.  Dessa forma, nos presentes autos, era da recorrente o ônus de provar o direito  creditório  pleiteado,  com  os  meios  de  provas  adequados,  estabelecidos  na  legislação,  especialmente,  no  art.  76  da  Instrução  Normativa  RFB  1.300/2012  (e  nos  correspondentes  preceitos normativos das IN anteriores), bem como no momento oportuno, ou seja, até a fase  de manifestação de inconformidade, conforme exige o art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972,  sob pena da concretização da preclusão consumativa. Alem disso, essa disposição contraria o  argumento da recorrente de que no “estrito cumprimento do principio da eficiência deve abrir  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  produzir  provas  que  auxiliem  em  seu  convencimento”  a  qualquer momento.  Enfim, também não encontra respaldo jurídico, alegação da recorrente de que  “a  Administração  Pública  não  possui  a  faculdade  de  instruir  o  feito”,  pois,  ao  contrário  do  alegado,  expressamente,  o  art.  36  da Lei  9.784/1999,  atribui  ao  órgão  público  competente  o  dever instrução do processo administrativo.  Com  base  nessas  considerações,  ficam  demonstradas  a  improcedência  das  alegações apresentadas pela recorrente.  Por  todo  exposto,  vota­se  pelo  não  conhecimento  dos  pontos  controversos  atinentes  ao  restabelecimento  dos  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  glosados,  por  concomitância  com à matéria  submetida ao  crivo do Poder Judiciário,  e, na parte conhecida,  referente ao ônus probatório, nega­se provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.1021.09229.6506. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 07/07/2017 15:02:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 07/07/2017. Documento assinado digitalmente por: PAULO GUILHERME DEROULEDE em 07/07/2017 e JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 07/07/2017. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/10/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.1021.09229.6506 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 79BD03A338EEBDC228616957A5B79CD8BC4020B441B3738F3D0721A2B5C2E06E Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13971.720026/2008-06. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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