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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781360 #
Numero do processo: 13982.000341/93-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13723
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.341/93-84 RECURSO N°. : 87.652 MATÉRIA : FTNSOCIAL - EX DE 1992 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS ICIRSCHNER LTDA. RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 18 e setembro de 1996 ACÓRDÃO N.: 104-13.723 FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Decretada pelo STF a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, por incompatibilidade manifesta com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, a partir do 01/01.89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS KIRSCHNER LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% definida no Decreto-Lei n° 1.940/82, nos termos do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. LEILIP-1113:MARIA SCHERL LEITÃO PRESIDENTE ©4'8 Multe. o o RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 oUT 1996 th • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13982/000.341/93-84 ACÓRDÃO 74°. :104-13.723 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 rcg "... .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13982/000.341/93-84 ACÓRDÃO N'. : 104-13.723 RECURSO : 87.652 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS KIRSCHNER LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS K1RSCHNER LTDA., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, por falta de recolhimento da Contribuição para o "FINSOCIAL" relativo ao período de janeiro e fevereiro/92, para exigência do recolhimento do crédito tributário no valor total de 878,48 UF1R, a titulo de contribuição, juros de mora e multa de oficio. A interessada se insurge contra a exigência (fls. 11), solicitando o cancelamento do débito, argumentando, em síntese, ser inconstitucional a legislação que instituiu o Decreto-lei n° 1.940/82) ou modificou sua alíquota para 0,5% (meio por cento), 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) e 2% (dois por cento), ressaltando o fato de ter o Supremo Tribunal Federal julgado inconstitucional a cobrança do F1NSOCIAL no que exceder a alíquota de 0,5% (meio por cento). Julgando o feito a autoridade singular rejeita os argumentos de inconstitucionalidade argüida pela defesa, por lhe escapar competência para apreciar, e conclui pela procedência da Ação Fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário constituído, em decisão assim fundamentada: "Em síntese, a tese da defesa está centrada na inconstitucionalidade de Lei, sem atacar o mérito do lançamento. Entretanto, é principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não está adstrito a essa pretensão e pode examinar novamente aquela qu 3 rcg 1. .•;1. ""; .• K, MINISTÉRIO DA FAZENDA nSk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.341/93-84 ACÓRDÃO N°. : 104-13.723 A propósito, o entendimento da administração fazendária no Parecer Normativo CST 329/70, trilha em idêntico sentido, eis que a alegação de inconstitucionafidade não pode ser oponível na espera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional, estando assim ementado: "Não cabimento da apreciação sobre inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa. Incompetência dos agentes da administração para apreciação de ato ministerial." Em idêntico sentido tem se pronunciado os órgãos colegiados administrativos, conforme se observa pelos acórdãos trazidos à colação - Acórdão n° 102-26.137/91 e Acórdão 102-25.916/91, respectivamente, assim ementados: 1RPJ - INCONST1TUCIONALIDADE - Por se tratar de Tribunal Administrativo, não compete a este Conselho declarar inconstitucionalidade de dispositivo de Legislação Tributária." Outrossim, o decreto n° 73.529, de janeiro de 1974, ao dispor sobre a alteração da orientação administrativa em virtude de decisões judiciais, assim determinou: "Art. 1 - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta ou autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário." É de se enfatizar, ainda, que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme determina o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Assim, somente o Poder Judiciário é que pode apreciar a constitucionalidade dos atos legias. Aliás, consoante determina a Constituição Federa, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente a ação direta de inconstitucionafidade de Lei ou Ato Normativo Federal ou Estadual (artigo 102 "caput" combinado com o inciso I e alínea "a"). E que compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (artigo 52 "caput" combinado com o inciso 4 reg . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13982/000.341/93-84 ACÓRDÃO /%1°. :104-13.723 Inconformado com a Decido de primeiro grau, o sujeito passivo apresenta recurso de fls. 21/23 o recurso voluntário a este Conselho, onde, além de rejeitar as razões argüidas na peça impugnatória, aborda questão relacionado com a inaplicabilidade da TRD como indezador. 5 rcg ...O ;.." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.341/93-84 ACÓRDÃO N°. : 104-13.723 VOTO CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, RELATOR O recurso atende as formalidades previstas na legislação que rege o procedimento administrativo fiscal. Dele, portanto, conheço. A matéria em discussão versa sobre a cobrança da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - relativo ao período de janeiro e fevereiro/92, considerado improcedente pelo recorrente, sob o argumento de inconstitucionalidade dos dispositivos que instituíram ou modificaram a aliquota da contribuição em pauta, findada em decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos legais editados após a vigência do texto constitucional de 1988. Decreto-lei n° 1.940/82 instituiu a Contribuição para o FINSOCIAL , fixando a alíquota de 0,5% ( meio por cento ) sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizavam vendas de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras, e para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços a aliquota de 5% (cinco por cento) do imposto de renda devido, ou como se devido fosse. Na trajetória de vigência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - sua alíquota sofreu sucessivas majorações, com percentuais fixadas através do artigo 70 da Lei n° 7.787/89(1%), artigo 1° da Lei n°7.894/89 (1,2°A) e pelo artigo 1° da Lei n° 8.147/90(2%). Contudo, com o julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1-PE, interposto pela União 6 reg tra. MINISTÉRIO DA FAZENDA '!'"1 •-n 4.-2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13982/000.341/93-84 ACÓRDÃO N°. : 104-13.723 Federal, contra Decisão do Tribunal Regional da 5' Região, foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade da exigência do FINSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), por incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/90 com o Texto Constitucional. Face a essa Decisão da suprema Corte, a partir de 01.01.89, inexiste base legal para a cobrança do FINSOCIAL no que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento). Por fim, a MP n° 1.490/96 que dispõe em seu artigo 17, item III, sobre dispensa e constituição de créditos da Fazenda nacional, determina, in verbis: "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III - A contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) conforme Leis n° 7787, de 30.06.89; 7.894, de 24.11.89; e 8.147, de 28.12.90, acrescida do adicional de 0,1% ( um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1.988, nos termos do art. 22 do Decreto n° 2.397, de 21.12.87." A aplicação retroativa da TRD, prevista na Lei n° 8.218/91, vem sendo negada pelos tribunais, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que em suas decisões a respeito repudiam a retroatividade de seus efeitos para alcançar fatos anterior a agosto/91. O Conselho de Contribuintes também já se manifestou sobre a matéria relacionada com a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD cobrada no período anterior a agosto de 1991„ conforme Decisão da CSRF n° 01-0.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do artigo 101 e no parágrafo 40 do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em cç vigor a Lei n° 8,218. Recurso provi 7 reg k '1'P • .; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4tiJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. :139821000.341/93-84 ACÓRDÃO N°. :104-13.723 Em vista disso, vê-se que não assiste razão ao recorrente quanto a uso da TRD como indexador na cobrança do crédito em questão. Face ao exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5 (meio por cento) definida no Decreto-lei n° 1.940/82. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. IC ;(f ( 11%. ti O rl'it 8 rcg

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4779967 #
Numero do processo: 13688.000365/95-93
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14497
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: SEBASTIÃO PEREIRA FILHO & CIA. LTDA. - ME •RECORRIDA : DRJ em BELO HORIZONTE (MG) SESSÃO DE : 18 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.497 , IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que espontaneamente, dá ensejo a aplicação da penalidade prevista no art. 88, II da Lei 8.981/95, nos casos de declaração de que não resulte imposto devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO PEREIRA FILHO & CIA. LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA • ' • S HERRER LEITÃO PRESIDENTE • r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 11 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. - MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.365/95-93 ACÓRDÃO N°. : 104-14.497 RECURSO N°. : 112.353 RECORRENTE : SEBASTIÃO PEREIRA FILHO & CIA. LTDA. - ME RELATÓRIO Tratam os presentes autos de notificação expedida para exigir o crédito tributário equivalente a 500 UFIR's, relativa à multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-base de 1994. Demonstrado inconformismo a notificada apresenta sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Inconformada, a notificada apresentou impugnação tempestiva de fls. 01, alegando que se encontra amparada pelo art. 138 do CTN (Lei 5.172 de 25/10/66), devido a entrega da declaração ter sido feita acompanhada por denúncia espontânea. Cita o Acórdão 9.434/92 do Primeiro Conselho de Contribuintes/MF-DOU de 25/01/93, que em idêntico caso, deu provimento ao recurso impetrado por uma microempresa." Decisão singular entendendo procedente a ação fiscal, assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 88 da Lei n's 8.981/95, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciente dessa decisão, ingressa a interessada com tempestivo recurso (lido na íntegra). É o Relatório. 2 jrl • • ;;;" • V:f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.365/95-93 ACÓRDÃO N°. : 104-14.497 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Para enfrentar a questão cumpre inicialmente estabelecer as disposições legais que regem a matéria sob análise: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 • "Art. 40 - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da Declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeiro." 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimento será entregue na unidade local da Secretaria Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S/A ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: - até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilinrem o Formulário II." 3 jrl v'f; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 13688/000.365/95-93 ACÓRDÃO N°. : 104-14.497 4- LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-Ao às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: - à multa de duzentas UFIR's a oito mil UFIR's, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Par. 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR's para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Outrossim, não há que se falar em irretroatividade da lei ou mesmo em anualidade, vez que o disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 50 estabelece que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das hipóteses, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 1994>~e,_, 4 jrl • • fç;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13688/000.365/95-93 ACÓRDÃO N°. : 104-14.497 Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 10 de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Quanto à espontaneidade, em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo inaplicável a espécie, devendo ser destacado que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público, fato que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que adota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significaria premiar o infrator, que, no final das contas, teria o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Cumpre, ainda, ressaltar que quaisquer circunstâncias relativas ao sujeito passivo, no sentido de justificar o atraso, não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, compete a autoridade fiscal em atividade vinculada, lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independentemente dos motivos que levaram o . contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. _ 5 jrl L' 44 ff,: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES--; PROCESSO N°. : 13688/000.365/95-93 ACÓRDÃO N°. : 104-14.497 Inedstindo nos autos qualquer dúvida quanto à intempestividade da apresentação e considerando-se que a Lei n° 8.981/95 prevê a multa de mora pelo atraso na entrega da declaração de que não resulte imposto devido, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1997 REMIS ALMEIDA ESTOL . _ 6 jr1 Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000108/96-28
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14351
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: MILTON DO AMPARO AMARAL RECORRIDA : DR.; em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997. ACÓRDÃO N° : 104-14.351 IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada, só serão considerados isentos do I.R. se os valores correspondentes às contribuições tenham sido ônus do participante e desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributadas na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTON DO AMPARO AMARAL ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEIL MARIA SCHERRE -R LEITÃO PRESIDENTE • JO RA DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. „ if 1.* a MINISTÉRIO DA FAZENDA wP : ".,*: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.108/96-26 ACÓRDÃO N°. : 104-14.351 RECURSO N° : 08.621 RECORRENTE : MILTON DO AMPARO AMARAL RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado foi emitida a Notificação de fls. 11, onde lhe é exigido o IRPF referente ao exercício de 1995, ano base de 1994, em decorrência de glosa de rendimento declarados como isentos e não tributáveis, referente a valores recebidos de entidade de previdência privada, considerados pela fiscalização como rendimentos tributáveis. Inconformado com o lançamento, o autuado apresenta a impugnação de fls. 01/05, juntando aos autos os documentos de fls. 05/10 consistente em cópia da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que reconheceu a imunidade fiscal da fonte pagadora, alegando em síntese o seguinte: a) - que contribuir mensalmente, durante anos para a Fundação Eletrosul de Previdência e Assistência Social - ELOS, com recursos próprios, na proporção de 1/3; b) - que a ELOS impetrou Mandado de Segurança visando o reconhecimento da imunidade fiscal prevista no artigo 150, inciso VI, letra "C” da C.F., o que lhe foi concedido; c) - que de acordo com o artigo 6°, inciso VII, letra "b", da Lei n° 7.713/88, estão isentos do imposto de renda os beneficios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor das contribuições cujos ônus tenha sido particip te, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sid tributados na fonte, o que foi reproduzidos pelo R1R/94 em seu artigo 40, inciso V, letra "b". 2 ccs to 1...t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.108/96-26 ACÓRDÃO N°. : 104-14.351 d) - que o impugnante atende perfeitamente aos requisitos exigidos, enquadrando-se na isenção prevista no artigo 40 do RIR, já que recaíram sobre êle o ônus das contribuições (1/3) destinadas à complementação de sua aposentadoria. e) - que a Fundação ELOS goza de imunidade tributária, o que garante que não haja incidência do IR na fonte sobre os seus rendimentos e ganhos de capital produzidos por seu patrimônio; O - que ocorreu tributação dos rendimentos do participante quando em atividade na mantenedora Eletrosul, não sendo deduzidos como encargos as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS e que nova incidência do IR caracteriza bitributação; g) - que de acordo com o disposto no inciso XXXIII do artigo 40 do RIR "os importâncias correspondentes ao resgate das contribuições cujo ônus tenha sido da pessoa fisica, recebidas por ocasião de sua retirada da entidade de previdência privada, estão isentas de tributação. Assim, a tributação de beneficios de aposentadoria caracteriza tratamento desigual entre participante que se aposenta e o que se retira da entidade; h) - que é incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, uma vez que, o impugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse; i) - requer finalmente o reconhecimento da isenção pleiteada, restabelecendo sem restrições a declaração apresentada. A decisão monocrática julga procede e o lançamento, produzindo a seguinte ementa: • 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA Yr _, •1/4k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.108/96-26 ACÓRDÃO N°. : 104-14.351 "São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujos ónus tenha sido do participante, guando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte." Cientificado da decisão em 05.03.96, protocola o interessado em 27.03.96, o recurso Cle fls. 34 a 38, onde reitera os argumentos já produzidos na impugnação. Às fls. 41, apresenta o Procurador da Fazenda Nacional suas contra razões, onde pede para que seja mantida a decisão de primeiro grau, pelos seus próprios fundamentos. É o Relatório. 4 ccs b: MINISTÉRIO DA FAZENDA wt..T.Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.108/96-26 ACÓRDÃO N°. : 104-14.351 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso foi conhecido por atender os pressupostos de admissibilidade. Pretende o contribuinte que, os rendimentos de aposentadoria por ele percebido da Fundação ELOS, entidade de previdência privada sejam aceitos como rendimentos isentos e não tributáveis. Para o deslinde da questão, há que se analisar o contido no artigo 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7.713/88, que assim prescreve: "art. 60 - Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b)- relativamente ao valor correspondente às contribuições cujos ônus tenham sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Daí se colhe-se que, os beneficios de que trata esse dispositivo legal esta condicionado cumulativamente a dois requisitos, quais searn: (i) que sejam constituídos pelas contribuições dos próprios participantes, e, (ii) que os r imentos e ganhos de capital da entidade tenham sido tributados na fonte. 5 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA ^or_,-- k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' PROCESSO N°. : 109831000.108/96-26 ACÓRDÃO N°. : 104-14.351 Verifica-se que, no caso em pauta, muito embora esteja satisfeita a primeira condição, o mesmo não ocorreu quanto a segunda, de sorte que o rendimento em causa, deve ser oferecido à tributação pela pessoa fisica do recorrente. Cabe observar que os documentos de fls. 06/10 faz prova de que a Fundação ELOS por gozar de imunidade constitucional, não teve seus rendimentos e ganhos de capital tributados na fonte, não satisfazendo assim uma das condições exigidas para a concessão da isenção ao beneficiário da renda. É bem de ver-se que, a condicionante prevista na Lei n°7.713/88 não faz ressalvas, sendo assim irrelevante os motivos pelos quais os rendimentos da entidade não foram tributadas na fonte, mesmo sendo em decorrência de isenção ou imunidade. Não se pode olvidar ainda que a imunidade contempla tão somente a entidade, não se estendendo portanto ao beneficiário da receita. No que patine a alegada bitributação, não se vislumbra a hipótese no vertente caso, além do que, é matéria que foge da competência da autoridade julgadora administrativa. Por outro lado, também não assiste razão ao recorrente quando alega tratamento diferenciado, tendo em vista que, o resgate de contribuições em decorrência de retirada de entidade de previdência privada está isento do Imposto de Renda, na medida em que, aposentadoria e resgate são situações diferentes, merecendo portanto tratamentos distintos. Por fim, a alegação do contribuinte de que não prestou declaração inexata, também não merece guarida, uma vez que declarou como isento, rendimento sujeito a tributação, sendo certo que, a aplicação de multa de oficio independe de existência de culpa, dolo ou intuito de fraude por parte do contribuinte e só poderia ser elidida se houvess orrido a denúncia espontânea, o que efetivamente não ocorrera. 6 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA pr 'te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.108/96-26 ACÓRDÃO N°. : 104-14.351 Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 fevereiro de 1997. / • A .1. E PER !. .Jrj ASCIME TO 7 ccs Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000088/95-31
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13543
Nome do relator: Não Informado
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DE 1995 RECORRENTE: MISD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 10 de julho de 1996 ACÓRDÃO N". : 104-13.543 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARA ÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, no exercício de 1993, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. A partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MISD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, os Conselheiros ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA .)4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "•:.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;fr PROCESSO N°. : 106401000.088/95-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.543 RECURSO N°. : 110.844 RECORRENTE : MISD COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando, em síntese, que o artigo 138 exclui a cobrança daquela multa, no caso de denúncia espontânea. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas deverão entregar a declaração, no exercício de 1994, até o dia 31.05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" e/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; 2 Ims1 eA 4., - --. - •,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA I,* • -.1 4^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —, PROCESSO N°. : 106401000.088/95-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.543 - pelos dispositivos legais citados é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados; - o art. 138 refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como a multa de mora não decorre de infração mas de mora no cumprimento da obrigação, sua aplicação não fica obstada pelo que dispõe referido artigo. Ciente dessa decisão em 02.08.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 23.08.95. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos, que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra É o Relatório. 3 ImsI e k 4; • MINISTÉRIO DA FAZENDA w?..1 ,..Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 471:g PROCESSO N°. : 10640/000.088/95-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.543 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa moratória lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos unia delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos, 4 Imsl - MINISTÉRIO DA FAZENDA.0, vr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > PROCESSO N°. : 10640/000.088/95-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.543 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR194, que dispõe que, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo, é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3 0,1 da Lei n°8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a partir de 01.01.95, a penalidade aplicável é aquela estabelecida no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981.ft 5 Imsl - • fr MINISTÉRIO DA FAZENDA mb' •-: f 1'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;`-c(Xtt? PROCESSO N°. : 10640/000.088/95-31 ACÓRDÃO N°. : 104-13.543 Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996. LEILA MARIA CHERRER LEITÃO 6 Ims1 Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.012159/93-86
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90554
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RECORRIDA DRF NO RIO DE JANEIRO(RJ) SESSÃO DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. 1 0 1 — 9 0 . 5 5 4 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO - TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir da base de cálculo do imposto de renda na fonte, a parcela de NCz$ 1.437 145,44, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " SON P 1' DRIGIJES S MENTE "\\4 KAZI ' e ;v A RLATOR FORMALIZADO EM O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RO DRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO AL- - VES FEITOSA . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. . 10768.012159/93-86 ACÓRDÃO N°. 1 0 1-9 0 . 5 5 4 RECURSO N° 87.555 RECORRENTE : ES SO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA RELATÓRIO A empresa ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33 000 092/0001-69, inconformada com a decisão de 10 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência diz respeito ao crédito tributário de IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o lucro liquido de pessoas jurídicas está prevista no artigo 35 da Lei n° 7 7 13/88 No recurso, a recorrente reitera os argumentos apresentados no processo matriz sem aduzir quaisquer esclarecimentos adicionais sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. í/, / í É o relatório t ,•,, , ' ) , ,, 2 ,, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768012159/93-86 ACÓRDÃO N° 101— 90 . 554 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte reporta-se às razões expostas no recurso do processo matriz de n° 10768 012158/93-13, cujos argumentos foram apreciados pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia 20 de março de 1996, em Acórdão n° 101-89 523, foi dado provimento parcial por este Colegiado para excluir da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas, as parcelas de Cz$ 119 641 877,30 e NCz$ 1 437 145,44, respectivamente, nos exercícios de 1989 e 1990 Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para excluir da base de cálculo do imposto, a parcela de NCz$ 1.437 14.5,44, no exercício de 1990, correspondente ao período-base de 1989 \ Sala das Sessões - ,, em 05 de dezembro de 1996 \ KAZU HIO : RA ' Relator .... 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.023233/90-56
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14346
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR DE FREITAS CASTRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE -- N0ONS(741tir/7 R TO FORMALIZADO EM: 1 ótviAl 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, WALMIFtA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 40 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t"?. i.NIt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023233/90-56 Acórdão n°. : 104-14.346 Recurso n°. : 65.656 Recorrente : OSMAR DE FREITAS CASTRO RELATÓRIO OSMAR DE FREITAS CASTRO, contribuinte inscrito no CPF/MF 004.405.837 - 88, residente e domiciliado cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Rua Cruz Lima, n.° 19, Apto 102, jurisdicionado à DRF CESU do Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 105/119. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/07/90, o Auto de Infração - IRPF de fls. 02/06, com ciência em 23/07/90, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 1.608.760,62 BTN (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de ofício de 150% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda. O lançamento fundamenta-se no art. 40 e art. 728, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, cujo auto de infração assim descreve as irregularidades: • - que o autuado alienou quotas de capital da empresa RIUSSEC DO BRASIL PART. E EMP. LTDA., em 02 de maio de 1988, por Cz$ 1.409.999.060,00, pertencentes a RIEUSSEC FINANCE CORPORATION DO PANAMÁ, tendo se qualificado como procurador da mesma; 2 jr1 .0,*: ri MINISTÉRIO DA FAZENDA "è: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023233/90-56 Acórdão n°. : 104-14.346 - que existiram indícios de que se simulava a existência da empresa, no exterior, proprietária das quotas e foi lavrado o Termo de Verificação e Pedido de Esclarecimento onde se exigiu a comprovação do mandato; - que não ficou comprovado que o instrumento foi assinado pela outorgante e a alegação de que a empresa panamenha não está sujeita aos ditames do Código Civil Brasileiro não procede; - que também o fato do Banco Central do Brasil e da Junta Comercial aceitarem a procuração não lhe confere validade; - que o autuado agiu como gestor de negócios, contratando empréstimos de vários milhões de dólares, comprando e vendendo participações em empresas, não tendo informado, conforme solicitação, a existência de correspondência, telex ou prestação de contas, levando à conclusão de que o autuado ou geria o próprio patrimônio ou se reportava a pessoa domiciliada no país que tomava as decisões; - Conclui dizendo que o autuado alienou participação pertencente a ele próprio ou a terceiro ignorado, sem comprovação do custo, o que resultou na inclusão do valor da alienação na Cédula "H" da declaração de rendimentos, com aplicação de penalidade agravada na forma do inciso III do art. 728, por ter se utilizado de procuração de empresa inexistente para eximir o real proprietário dos recursos aplicados com intenção de eximir-se do pagamento do Imposto de Renda; configurando-se falsidade ideológica, sujeitando-se, ainda, ao disposto no art. 743, inciso I do RIR/80, pois omitiu informação quanto ao real proprietário dos recursos. 3 jrl ". • -ta. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 ne n11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023233/90-56 Acórdão n°. : 104-14.346 Em sua peça impugnatória de fls. 75/86, apresentada, tempestivamente, em 21/08/90, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo o seu cancelamento, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que foi lançado por pretensa omissão de lucro igual ao preço de venda de participação societária detida por RIEUSSEC FINANCE CORP. DO PANAMÁ na sociedade RIUSSEC DO BRASIL COM. PART. DE EMP. LTDA. a partir da premissa de que a RIUSSEC FINANCE CORP. DO PANAMÁ não existiria; - que chegou-se a esta premissa atribuindo a titularidade da participação na RIUSSEC DO BRASIL ao impugnante, negando validade aos documentos apresentados que comprovam sua qualidade de representante daquela empresa estrangeira; - que a presunção criada - único elemento para embasar o lançamento - foi construída a partir de indícios que são ilações equivocadas; - que em atenção à exigência consubstanciada no Termo de Verificação de fls. 07/13, apresentou as seguintes informações: a) - a SOFINDEL S/A, com sede na Suíça era detentora de 70.983.386 quotas do capital da SOFINDEL DO BRASIL - denominação originária da RIEUSSEC DO BRASIL, tendo o controle do capital e que tais quotas foram cedidas à RIEUSSEC CORP. representada pelo autuado na qualidade de seu procurador através da r Alteração do Contrato Social da SOFINDEL (fls. 11/24) devidamente arquivada na JUCERJA, em 01 de julho de 1984; 4 jr1 e Ib. • MINISTÉRIO DA FAZENDA--:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1?“1 • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023233/90-56 Acórdão n°. : 104-14.346 b) - que a representação da RIEUSSEC CORP. decorreu de mandato outorgado através do instrumento (fls. 41/42) de 17 de novembro de 1983, firmado pelo administrador da sociedade Jean Jacques Magnin, com escritório na Suíça, e que foi autenticado por tabelião e pela Chancelaria de estado em Genebra, com firma reconhecida pelo Consulado do Brasil e arquivada na JUCERJA; c) - que foi providenciado junto ao Banco Central - BACEN, alteração do Certificado de Registro de Capital Estrangeiro, tendo em vista a transferência do investimento de capital estrangeiro (certificado n°360/13964/15111-O); - que embora prestados os esclarecimentos, lhe foi solicitada a comprovação da representação da pessoa jurídica mandante, RIEUSSEC CORP. na forma do art. 17 do Código Civil, ou seja, seus atos constitutivos, estatutos e ata da eleição do administrador, tomando claro que o Auditor Fiscal não considerou hábeis os documentos apresentados; - que os documentos apresentados foram considerados válidos pela JUCERJA e pelo BACEN, o que foi ratificado pelos registros concedidos pelos referidos órgãos; - que não dispõe de outra documentação, pois a cessão das quotas da RIEUSSEC DO BRASIL implicou na cessação do exercício profissional junto à outorgante do mandato; - que não se pode imputar sonegação fiscal, pois limitou-se a representar o cliente e que não se lhe pode aplicar penalidade, por não dispor de documentação estrangeira; 5 jrl 4 rkt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,n1r.gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023233/90-56 Acórdão n°. : 104-14.346 - que os pontos duvidosos levantados, como a ausência de referência mais específica aos atos constitutivos da outorgante, e ao ato que elegeu a diretoria, a não existência de menção do cargo exercido pelo representante da outorgante e a estranheza quanto ao fato de que possa haver um administrador suíço em sociedade panamenha, além do descumprimento do art. 17 do Código Civil Brasileiro, partem de interpretação equivocada, e desconhecimento da eficácia do registro do comércio e do registro no BACEN; - que, pelo disposto no art. 678, § 2° do RIR/80, cabe à autoridade tributária provar a inexatidão da declaração ou dos esclarecimentos do contribuinte, não bastando alegar a inexatidão; - que o lançamento por omissão de rendimentos só é legal, quando a autoridade prova que o contribuinte auferiu determinado rendimento; - que os registros citados criam a presunção de validade dos documentos, cabendo à fiscalização coletar provas através das quais pudesse infirmar-lhes o conteúdo; - que não foi o que ocorreu, tendo havido inversão do ónus da prova e que o lançamento foi feito por não ter o impugnante comprovado a existência da RIEUSSEC CORP. e por ter sido desconsiderada a titularidade das quotas pela RIEUSSEC CORP. e o seu investimento na RIEUSSEC DO BRASIL, presumindo que a titularidade seria do impugnante ou de terceiro ignorado, para os quais não teria havido custo, tendo sido lançado o imposto pela totalidade do preço de venda. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n.° 70.235172, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido na sua íntegra, com base nos seguintes argumentos: 6 jrl ••n MINISTÉRIO DA FAZENDA "I P • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023233/90-56 Acórdão n°. : 104-14.346 - que como poderia o impugnante saber se existia a RIEUSSEC CORP. se não possuía seus estatutos, bem como saber quem é o administrador da mesma, sem possuir a ata da assembléia que elegeu o administrador, sendo estranho que um advogado praticante recebesse uma procuração dada como boa, só por conter a firma reconhecida da assinatura do signatário; - que o autuado praticou atos de gestão de alta complexidade, sendo que não foi declarado, em suas declarações de rendimentos de 1988/1989, qualquer rendimento pago pela RIEUSSEC CORP., sendo estranhável que a gestão de 10 milhões de dólares fosse prestada gratuitamente; - que a procuração, ao contrário do que alega o impugnante, não obedeceu às formalidades previstas na legislação, pois não veio acompanhada dos estatutos da empresa, nem da ata da assembléia que teria eleito o administrador, conforme exige o art. 17 do Código Civil Brasileiro, não ficando comprovado que o signatário da procuração tinha poderes para outorgá-la; - que o registro tem fé pública, mas o arquivamento feito pela JUCERJA não foi regular, visto que foi feito sem a comprovação da representação da pessoa jurídica outorgante; - que o art. 678, § 2° citado pelo impugnante, em seu item II, diz que o lançamento de ofício poderá ser feito fixando os rendimentos de acordo com as informações que dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios e que, no caso, os esclarecimentos prestados pelo autuado não são satisfatórios, em face do art. 17 do Código Civil; 7 ir! 2 .-ayt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4g--4ie QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023233/90-56 Acórdão n°. : 104-14.346 - que cabe ao contribuinte provar o que alegou ou seja, a existência do mandante e que a pessoa que outorgou o mandato tinha poderes para tal, não havendo a alegada inversão do ônus da prova; - que a única alusão do impugnante ao art. 17 do Código Civil foi em sua resposta ao pedido de esclarecimentos onde diz que o questionamento seria válido se a RIEUSSEC CORP. fosse constituída no Brasil e sujeita aos ditames do Código Civil e que a fiscalização considera que, caso a empresa existisse e desejasse se fazer representar no Brasil, deveria fazê-lo obedecendo à legislação brasileira. As fls. 991100 foi prolatada a decisão de primeira instância, julgando procedente a ação fiscal, com base no Parecer de fls. 98 que concluiu, em síntese, que o contribuinte em sua defesa apresentou justificativa, sem o respaldo em documentação hábil, e tendo em vista que teve a disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, na forma do art. 40 do RIR/80, deve ser julgada procedente a ação, ratificando-se, todavia, o valor do imposto, conforme cálculo de fls. 96 para 576.886,52 BTNF. Ciente da decisão, em 12/03191, conforme atesta o AR de fls. 103, verso, o contribuinte ingressou, tempestivamente, com o recurso voluntário de fls. 107/119, em 11/04/91. O recurso está dividido em duas partes. A primeira, intitulada "os fatos", historia o ocorrido até a interposição da peça recursal. A segunda, 'os direitos", tem início com a questão da validade da decisão de primeira instância. O recorrente considera evidente a nulidade dessa decisão, por não haver a autoridade monocrática analisado nenhum dos fundamentos apresentados na impugnação de fls. 75/86. 8 jr1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA n. 11. ix PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023233/90-56 Acórdão n°. : 104-14.346 No entanto, declina de levantar a preliminar de nulidade, com apoio no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72, por entender aplicável à espécie o disposto no § 2 0 do art. 249 do Código de Processo Civil: "Quando o Juiz puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o Juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou supri-lhe a falta? Com relação ao mérito, o recorrente principia por solicitar que as razões jurídicas expendidas na fase impugnatória passem a fazer parte integrante do recurso, tendo em vista a falta de apreciação das mesmas por ocasião do julgamento de fls. 99/100. A seguir, o recorrente externa sua convicção de que o documento anexado às fls. 162/164, ao comprovar a constituição, em 29/12/82, de "RIEUSSEC FINANCE CORP." e que a mesma se obrigava e comprometia perante terceiros somente com a assinatura individual de seu presidente, dá resposta cabal às indagações formuladas pelo AFTN JORGE RAAB, no Termo de Diligência e Intimação de fls. 43/44, quanto à efetiva existência da mencionada empresa e a competència do Sr. JEAN - JACQUES MAGNIN para outorgar os poderes constantes da procuração de fls. 41/42, e toma, por conseguinte, insubsistentes as razões que motivaram a lavratura do auto de infração de fls. 02/04. Após salientar que, de acordo com a certidão de fls. 155, expedida em 03/04/91, a "RIEUSSEC FINANCE CORP." continua existindo, o recorrente alinha, para fins de argumentação, outros fatos, já levantados, em síntese, na peça impugnatória, que, a seu ver deixam mais evidente a total improcedência da exigência fiscal. Na Sessão de 18/09/91, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que: 9 jr1 41 4. . ir MINISTÉRIO DA FAZENDA;I: Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CAMARA Processo n°. : 10768.023233/90-56 Acórdão n°. : 104-14.346 1 - Se manifeste a autoridade sobre os documentos anexados na fase recursal; 2 - Se oficie o Banco Central do Brasil - FIRCE para que: a) - Envie à repartição fiscal cópia dos certificados de registro de investimento estrangeiro na SOFINDEL e na RIEUSSEC DO BRASIL, bem como dos retornos de capital efetuados a partir de 02/05/88, para a RIEUSSEC CORP. - PANAMÁ; b) - Informe se o Sr. OSMAR DE FREITAS CASTRO era efetivamente procurador da empresa RIEUSSEC CORP. e se esta detinha o controle do capital da RIEUSSEC DO BRASIL até sua alienação para COMAR e ROMA. 3 - A autoridade preparadora deverá examinar os livros e registros das empresas adquirentes do investimento para verificar se a compra das quotas da RIEUSSEC DO BRASIL está registrada na forma do Instrumento Particular de fls. 25/32. Cumprindo o que havia sido determinado na Resolução anteriormente referido a autoridade "a quo" endereçou ao Banco Central do Brasil o expediente de fls. 172, respondido pelo de fls. 183, agora transcrito: *Em atenção ao contido no Oficio em referência, vimos informar abaixo o que segue: a) Rieussec do Brasil Participações e Empreendimentos Ltda. é a denominação social atual (desde 01/07/84) da Sofindel do Brasil Estudos Financeiros Ltda.; b) O investidor estrangeiro Rieussec Finance Corporation (Panamá) passou a ser sócio da empresa nacional mencionada acima, a partir de 01/07/84, data em que adquiriu o total da participação do antigo investidor Sofindel S/A (Suíça); 10 jr1 4P • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023233/90-56 Acórdão n°. : 104-14.346 c) - Até a data da alienação da participação acima para Comar Prod., Part. e Empr. Ltda. e Roma Part. e Serviços Ltda., o sócio estrangeiro Rieussec Finance Corporation detinha o controle da Rieussec do Brasil com 99,9999% do seu capital; d) - De acordo com nossos registros, o Sr. Osmar de Freitas Castro desde 29/03/83 participa, como sócio-gerente, do capital da Sofindel, atualmente Rieussec do Brasil: Outrossim, estamos encaminhando-lhes cópias dos certificados solicitados e das procurações passadas pelos antigos sócios estrangeiros a favor do Sr. Osmar de Freitas Castro." Por sua vez o auditor que promoveu a ação fiscal, às fls. 194/195 assim se manifesta: "1) - Em diligência no Banco Central do Brasil, verifiquei que Comar Produções Part. e Emp. Ltda. remeteu em 07/88, através do Banco Multiplic, U$$ 6.552.180,00 (termo e relatório anexo); 2) - Em diligência na Globo Participações e Roma Participações verifiquei: 2.a - que na mesma data em que foi efetuada a aquisição das quotas, foi feito um pacto abjeto ao instrumento particular de cessão de quotas estipulando que o preço seria de U$$ 10.000.000,00, sendo que, a data do pagamento seria o dia em que fosse autorizada a remessa pelo Banco Central do Brasil e, em cruzados equivalentes na data à importância mencionada em dólares acima; 2.b - que a despeito do pacto abjeto mencionado no item anterior, o pagamento foi feito em 04 de maio de 1988 no montante de Cz$ 1.410.000.000 que equivaliam na data à U$$ 10.000.000,00; 2.c - que em 11 de maio de 1988 foi solicitado ao Banco Central do Brasil autorização para remessa de U$$ 10.000.000,00; 2.d - que em 27 de julho de 1988 foi remetido U$$ 6.552.180,00; 2.e - anexos: - termos de 22/05/92, 28/05/92 e 16/06/92; - carta da Globopar de 05/06/92; 11 - MINISTÉRIO DA FAZENDAe4 • • —". 155 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023233/90-56 Acórdão n°. : 104-14.346 - Pacto Abjeto de 02/05/88; - xerocópia das notas promissórias de 02/05/88; - xerocópia frente e verso dos cheques de 04/05/88; - carta ao Banco Central do Brasil de Rieussec Finance Copr. de 11/05/88; - contrato de fechamento de câmbio de U$$ 6.552.180,00 de 27/07/88. 3 - Tendo em vista o apurado na diligência narrado no item 2, retro, solicitei esclarecimento ao autuado quanto: ao descumprimento da cláusula 3° do pacto abjeto; quanto à aplicação do numerário recebido e, quanto a origem da diferença entre o numerário recebido em 04/05/88 e o numerário remetido em 27/07/88. 3.a - quanto ao primeiro quesito, o autuado informou que de comum acordo com as adquirentes houveram por bem alterar o pacto abjeto, liquidando a operação da forma prevista inicialmente no contrato. 3.b - quanto ao segundo quesito, o autuado alega ter remetido a documentação referente às aplicações ao Panamá não podendo, portanto, comprovar as aplicações feitas; 3.c - quanto ao terceiro quesito, pelas mesmas razões já expostas no segundo quesito o autuado deixou de comprovar a origem do numerário recebido. 3.d - anexos: o pedido de esclarecimentos de 24/06/92, o pedido de prorrogação de prazo de 07/07/92, a resposta de 26/08/92 e o AR de 29/06/92. Os fatos narrados são, em síntese, o que se apurou através da diligência determinada no item 3 de decisão do Colendo Conselho de Contribuintes nos termos, respostas e documentos anexos os fatos estão descritos em minúcia de modo a propiciar um perfeito entendimento do encadeamento das diligências efetuadas.' Como, também, às fls. 219/220: 'Atendendo ao determinado no item 1 da decisão do Colendo Conselho de Contribuintes passamos a examinar documentos, petições e, termos anexos na fase recursal. 12 jrl • of, MINISTÉRIO DA FAZENDA •-: ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023233/90-56 Acórdão n°. : 104-14.346 No recurso feito o contribuinte repetiu as razões de sua impugnação, já examinadas às fls. 90/95, trazendo como novo argumento o fato do fisco ter desconsiderado, arbitrariamente, que a aquisição teria sido feita em 01/07/84 no montante de U$$ 10.115.000,00, consequentemente, não teria tido lucro na transação a par de já ter decaído o direito do fisco de lançar sobre o valor da aquisição. Entendemos que não procede a argumentação da autuada visto não ter ela comprovado o efetivo pagamento do suposto custo de aquisição no ano-base de 1984, e, muito menos que o valor alegado tenha sido efetivamente o custo de aquisição. Na fase recursal o contribuinte traz aos autos a escritura pública de constituição de RIEUSSEC FINANCE CORP., de 29112/82, onde figura como presidente o Sr. Jean Jacques Magnin, e, certidão do registro público panamenho que certifica ser o presidente da empresa, em 14/03/91, o Sr. Júlio António Quijano Uniola; como a procuração foi outorgada em 18/11/83, resta sem comprovação a capacidade do signatário para outorgar a procuração. Quanto às diligências efetuadas objetivando verificar os registros da alienação nas empresas adquirentes, diversas perguntas restaram sem resposta, assim: 1) - se em conjunto com o instrumento particular de cessão de quotas foi lavrado um pacto abjeto, modificando a data do pagamento do dia 04/05/88 para um dia futuro não determinado, porque não foram recolhidas as promissórias que venceriam no dia 04/05/88? 2) - por outro lado, lavrou-se um pacto abjeto no dia 02/05/88 prevendo, em sua cláusula 7, que qualquer alteração deveria ser comunicada por escrito, por AR, sendo considerada recebida 3 dias após ... Como aceitar-se que as condições de pagamento foram alteradas mediante acordo verbal ? 3) - fica sem explicação e comprovação a origem dos Cr$ 250.213.3453,50 relativos à remessa dos U$$ 6.552.180,00 por conta da COMAR PRODUÇÕES. 4) - também não nos parece satisfatória e, muito menos comprovada a aplicação dos recursos recebidos entre 04/05/88 e 27/07/88. Com as considerações acima acreditamos ter atendido ao item 1 do Colando Conselho de Contribuintes? 13 jr1 • s- MINISTÉRIO DA FAZENDA -4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023233/90-56 Acórdão n°. : 104-14.346 Em 11 de novembro de 1992, a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro emitiu o seguinte parecer: "Da análise das novas peças que passaram a integrar os autos e das diligências efetuadas, passamos a expor o que se segue: 1) - Concluímos que a empresa "Rieussec Finance Corp." foi constituída em 29/12/82, sendo designado como presidente, nesta época, o Sr. Jean Jacques Magnin, e que, somente este, poderia obrigar e comprometer a empresa perante terceiros, através de sua assinatura individual. Para que ficasse caracterizada a condição do contribuinte de procurador da empresa, a procuração de fls. 41142, outorgada em 18/11/83, teria que conter a assinatura do presidente da "Rieussec Finance Corp.', não ficando comprovado que, nesta data, o Sr Jean-Jacques Magnin ocupasse tal cargo. Improcede, portanto, o alegado pelo contribuinte por falta de comprovação. 2) - Causa-nos também estranheza o fato de uma pessoa que tenha o encargo de efetuar operações tão complexas, não receber qualquer tipo de remuneração, na qualidade de procurador de uma empresa. Pelo exposto, entendemos, s.m.j., inexistirem quaisquer comprovações que tomem improcedente a cobrança do imposto lançado às fls. 99 do presente." Regularmente intimado, tendo em vista o voto aprovado pela Egrégia Quarta Câmara, o contribuinte, por seu advogado apresentou a petição de folhas 226/244, que agora é lida integralmente para ciência dos senhores Conselheiros. 14 jr1 4riC45:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023233/90-56 Acórdão n°. : 104-14.346 Posteriormente, quando o processo já se encontrava nesta Quarta Câmara, após haver retomado da diligência, o recorrente, por seu advogado, apresentou a petição de fls. 285/286, onde manifesta o entendimento de que está comprovado que, em 29/12/82, o Senhor Jean-Jacques Magnin ainda era Diretor-Presidente da Sociedade `RIEUSSEC FINANCE CORP.-, apoiando-se na documentação que junta às fls. 288/290. A Presidente desta Câmara por Despacho de 29 de abril de 1993, encaminhou, com base no artigo 17, parágrafo 5° do Regimento Interno deste Conselho, os autos ao Procurador da Fazenda Nacional, o qual, apoiando-se no artigo 15 e seguintes do Decreto n° 70.235/72, entendeu que a instrução do Processo é feita no órgão de primeira instância e, por conseguinte, discorda da juntada dos documentos, requerendo o seu desentranhamento, que, nos termos do Despacho n° 104-0.105, de 16 de setembro de 1993, da presidência desta Câmara, foi indeferido. Na Sessão de 19 de outubro de 1993, os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, resolvem, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, cujo voto transcrevo abaixo: Pela leitura do relatório, das manifestações da fiscalização e daquelas da parte, nota-se, de imediato, a ligação que existe entre a documentação apresentada pelo contribuinte, encontrada às fls. 288/290, deste processo, e o mérito da tributação em litígio. No campo do procedimento administrativo-fiscal prevalece o princípio da verdade material, razão pela qual, voto no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência a fim de que a autoridade 'a quo w se manifeste sobre a documentação mencionada no presente voto e as implicações quanto ao mérito do processo? Em 11/07/96 a DRF - RJ - CESU, manifesta-se da seguinte forma: 15 jr1 e À, MINISTÉRIO DA FAZENDA twt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023233/90-56 Acórdão n°. : 104-14.346 "Conforme determinação de fls. 302, efetuamos diligência junto ao tradutor juramentado, Prof. José Alves, que declarou, às fls. 307, que o documento de fls. 290 foi por ele traduzido às fls. 288 e 289. Por essa certidão, verificamos que o Sr. Jacques Magnin foi designado presidente da Sociedade Rieussec Finance Corp. em 29/12/82, cargo que exerceu até 04/11/87. Portanto, à data em que foi emitida a procuração de fls. 41 e 42 - 17111183- era o presidente da Empresa. Em 02/05/88, data da alienação das cotas da Rieussec do Brasil Part. e Emp. Ltda., o Sr. Magnin já não era mais o presidente da Soc. Rieussec Finance Copr., detentora das cotas, ou seja, embora o Sr. Magnin fosse o presidente na época da confecção da procuração, quando a mesma foi utilizada, ele não exercia mais o cargo. Cumpre ressaltar que a certidão de fls. 290 foi assinada por M.G. de Williams, que teve sua firma reconhecida no verso por funcionário da Direção Administrativa do Ministério de Governo e Justiça, e não por Alpino Guardia Martin, que consta como Certificador." É o Relatório. 16 jr1 • si MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023233/90-56 Acórdão n°. : 104-14.346 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Como se vê no relatório, pretende a Fiscalização que o autuado seja qualificado como contribuinte responsável pelo imposto de renda decorrente da alienação de participação societária da empresa RIEUSSEC DO BRASIL PART. E EMPR. LTDA., por entender que o mesmo, no ato da alienação, se qualificou, indevidamente, como procurador de uma empresa inexistente, qual seja a RIEUSSEC FINANCE CORPOFtATION DO PANAMÁ, suposta detentora das quotas de capital alienadas. A pretensão se assenta nos fatos descritos no Auto de Infração de fls. 02/04 e nas circunstâncias que os envolvem, e que podem ser assim resumidos: simulação da existência de uma empresa no exterior (Rieussec Finance Corp.) que fosse a proprietária das quotas, e negação da validade aos documentos que supostamente comprovam a qualidade de representante da empresa estrangeira pelo autuado. Em razão da apresentação de documentação comprobatória, durante a fase recursal, pelo suplicante; das realizações de diligências propostas por esta Câmara; e da análise dos autos conclui-se que são pontos pacíficos as seguintes situações: - que a empresa "Rieussec Financ,e Corp." é empresa existente e com sede no exterior, constituída em 29/12/82, sendo designado como presidente, nesta época, o Sr. Jean-Jacques Magnin; 17 jr1 4' À a .•* MINISTÉRIO DA FAZENDA: ,• n fr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023233/90-56 Acórdão n°. : 104-14.346 - para que ficasse caracterizada a condição do contribuinte de procurador da empresa, a procuração de fls. 41/42, outorgada em 18/11/83, teria que conter a assinatura do presidente da Rieussec Finance Corp.; - que o autuado fez prova que o senhor Jean-Jacques Magnin foi designado como diretor presidente durante o período de 29/12/82 a 04/11187. Portanto, à data em que foi emitida a procuração de fls. 41/42 - 17/11/83- era o presidente da empresa; - que em 02/05/88, data da alienação das quotas da Rieussec do Brasil Part. e Empr. Ltda., o Sr. Jean-Jacques Magnin já não era mais o presidente da Rieussec Finance Corp., detentora das quotas, ou seja, embora o Sr. Magnin fosse o presidente na época da confecção da procuração, quando a mesma foi utilizada ele não exercia mais o cargo. Entendo que a solução da lide depende em se definir se o autuado era ou não procurador da Rieussec Finance Corp., se podia ou não alienar as quotas de capital desta empresa; e se alienasse estaria cometendo alguma infração contra as normas tributárias no Brasil. Como o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Dai, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados ( artigos 3°e 142, parágrafo único da Lei n.° 5.172/66). 18 jrl - MINISTÉRIO DA FAZENDA --:* N k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023233/90-56 Acórdão n°. : 104-14.346 Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1° do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72; a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32 do Decreto n.° 70.235112). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988, razão pela qual deve ser levado em conta todos elementos probatórios constantes dos autos. O Fisco sustenta que houve a responsabilidade tributária do autuado, quando da alienação, mediante procuração, das participações societárias , supostamente pertencentes a empresa Rieussec Finance Corporation , com sede no exterior, conforme dispõe o artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. Cujo teor é o seguinte: 'Art. 40 - Classifica-se também na cédula H o lucro auferido na alienação de quaisquer participações societárias." 19 jrl •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA,() • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023233/90-56 Acórdão n°. : 104-14.346 Os fatos relatados não deixam dúvidas quanto à inaplicabilidade dos preceitos legais citados à hipótese dos autos, pois o autuado comprovou com farta documentação que não era detentor das quotas de capital alienadas e que a empresa Rieussec Finance Corporation existe de fato e de direito, não fazendo sentido a presunção levantada pela fiscalização que o autuado teria simulado a sua existência para se isentar do imposto de renda. O máximo que poderia ocorrer para o autuado seria responder um processo penal, caso houvesse alienado as quotas de capital da empresa que representava, através de procuração legalmente constituída, sem a devida autorização. Porém, nada consta dos autos que a procuração tivesse sido revogada ou que a empresa detentora das quotas de capital alienadas houvesse ingressado em juízo para proceder a anulação do negócio realizado em 02/05/88. Não existem dúvidas quanto ao real proprietário das quotas de capital alienadas, razão pela qual não pode prevalecer a autuação já que a empresa Rieussec Finance Corporation é uma sociedade que existe e é a contribuinte principal. Com efeito, não se vislumbra no quadro sob julgamento a ocorrência do pressuposto consubstanciado no artigo 40 do RIR/80, acima transcrito, que autorizaria o lançamento no suplicante. Há, portanto, no caso, evidente erro na identificação do sujeito passivo, o que acarreta a ineficácia do Auto de Infração. 20 jrl .to a •1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10768.023233190-56 Acórdão n°. : 104-14.346 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 p00/ le/P 21 ir! Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.009943/93-34
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90574
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:49:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:49:33Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:49:36Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:49:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:49:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:49:36Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:49:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:49:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:49:33Z; created: 2009-07-08T07:49:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T07:49:33Z; pdf:charsPerPage: 1339; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:49:33Z | Conteúdo => MINIS FERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LÁDS/ PROCESSO N° :10768-009.943/93-34 RECURSO N° 85 683 MATÉRIA : PIS/FATUIRAMENTO - EXS: DE 1989 a 1991 RECORRENTE COMPANHIA CINEMATOGRÁFICA FRANCO BRASILEIRA RECORRIDA . DRF no Rio de Janeiro - RJ. SESSÃO DE 06 de dezembro de 1996 ACORDÃO N° : 101-90.574 PROCESSO FISCAL - PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - O prazo para impugnação da exigência fiscal é de 30 (trinta) dias, contados da ciência do lançamento, conforme dispõe o artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72, sendo ineficaz por essa mesma razão, pedido de prorrogação de prazo manifestado após o trintídio. A alegação de não ter havido expediente normal na repartição fiscal por movimento grevista requer prova, pelo menos indiciária, tenha isso ocorrido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CINEMATOGRÁFICA FRANCO BRASILEIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . I " DRIGUES PRES. 5 NTE RAUL PI TEL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA L. 1Lir L Li PRIMEFRO LANSELIErt DE. EUNIR12ULNIEE: RFI COMPANHIA CINEMATOSRAFICA FRANCO BRASILEIRA„ Lu:in sede Ho Riu de Jaitoi:e RJ, recduve de deLt.são orofer'ida DeJegaao dd!": ke:eita da d p 2,145/88 art. í2 do Ded.lei H:2 2.1 .19i88 - PtS/FAIURAMENt f.=, ol'eittade em de, corrêltota de r......,?ocediuff!:!mLo fisçal pal. a outuaHoa do iRPJ d ps e;:ercicios de 1999 a 1991 atl'aves do wucesso 41769'4J07/».?34t/94:7 iauçamentu ji:q...JugHadu as Li e. 1,2/1'.'" 26 05 a impugtlaçãe.) de fís. 12./t.::: à de 52U,01 HFIR, unitsi.thstaodiada aut.0 de n ' LA," PROCESSO N9 10768-009.943/93-34 3 Acórdão n9 101-90.574 1 . J....fl . !Ek. "k"k .) cli. .k. fr.", i"k 1 ....... k.) ) C:kkt (:) k Ck k..k ?H' .5!k fkk i C!! 4k!k f i Ì o cl '! I . t ..) v 4:: .4 1 ;kkk à I k ,21 :01 F f.'fi. k t ! , !ti e .1 =!!!). "I t!):' !, k. lEk!, :kk f; I kd! ("k f Sie Cs..)Cik k k" !' .k ,kkk "k kl :k*:k. f...1k!.:!!!!! I 1 1 A k "k C.? k .:kYk C! 't 4 MINIRTÉRIO DA FA7ENDA PRSMEIRD L...:.ONSELHO DE. CONTRSBUINTES Processo f1210768-009945/3--31. V t":: T f=1 ExamiH.w!do c RPU.U1'50 n2 106.953 inLerposto impuguaca dauueie iancamento, couforme faz ceto o ALõi'i..Ei Come entRtíze l. J. a autoriaade julcadora oe II !......)r...u.J..r.1......) grau:, i.......i:md.Jecn 1. -iesre processo a InLer .essaea IflUF-ESE01.1. i....:.E J.-IS:o:2 70 :, .2.:...:-.'..5 I . -.7.'.::::. Emoura tenna aleuado, a 11 .--iteressada fláD LY-(M.T";.f.E I- e ..:),.::: r ' t..1. (;•::::',:',:::: 1: ..i.. -::::...i.:..a .1. 1-1c) 1.:. r-1. ''''' 1::...k. c.:: :i.f.:.) t...::::,r11-..:.::,t s. :i. :i i.......3 :•:ri. I" çi.:.,.f.::: c) r.:3 c) r- PROCESSO N9 10768-009.943/93-34 5 AcOrdão n9 101-90.574 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13431.000022/92-51
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11132
Nome do relator: Não Informado
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CERCEAMENTO DE DEFESA - Não há cerceamento de defesa quando ao contribuinte é dado amplo direito de defesa, inclusive com prorrogaCao de prazo para impugnação. LANÇAMENTO - O lançamento do IRPJ é por decia ração, havendo, para tanto " colaboração ativa do contribuinte, sendo que o direito de proce der ao lançamento, no caso de falta de decla- ração no próprio exercício financeiro, ex- tingue-se após cinco anos contados do primei- ro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRELIMINARES REJEITADAS. LUCRO PRESUMIDO - Apresentando o sujeito pas- sivo declaração pelo lucro presumido " em data anterior à ação fiscal, é legítima a tributa- ção por tal regime quando preenchidos os requisitos para tal opção. LUCRO ARBITRADO Correta a determinação do lucro por arbitramento se por dois periodos a receita bruta ultrapassou o limite para o op- ção pelo lucro presummido e a empresa não dispbe dos elementos para a apuração pelo lu- cro real. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13431/000.022/92-51 ACORDA() No. 104-11.132 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEVERIANO FIRMINO DE ARAUjO FILHO. ACORDAM os membros da Quarta C'átmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos “ REJEITAR as prelimminares suscitadas e, no méri.to, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes em 24 de fevereiro de 199g. LEIW1R1A HERRER LEI 0TA - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM EDSO 1.Q .k:ES DA ( OSfA - PROCURADOR DA FAZENDO SESSA0 DE: / NACIONAL 1 a -4 F EV 144 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Célia Salles Barbieri júnior. Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello iSuplente Convocado). ,Paulo ROberto de Castro (Suplente ConvOcado) e Carlos. Wal berto Chaves Rosas. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13431/000.022/92-51 3. RECURSO No: 106.902 ACORDA.° No.: 104-11.132 RECORRENTE : SEVERIANO FIRMINO DE ARAUJO FILHO RELATORIO A contribuinte supra-identficada recorre a este Conselho. da decis'ão da autoridade Julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigencla fiscal formalizada no Auto de Enfraç'ão de fls. 6/4. Foram apurados pela fiscalização os seguintes fatos e irre gularldades, assim sintetizados: 1 - a contribuinte apresentou as g eciaraçlnes cos anos-base d“. 1985 a 1990. exercicios 1986 a190. em uma unlca data - - todas as deciaraçOes foram entregues no formulário EM, e SPM constar qualquer movammento (tis. 02/07): - a declaraç'ào de fls. 02 e referente ao periodo de 01.01.90 a 21.08.90. tendo o contribuinte solicitado a baixa de seu CUL. conforme documento de fls. 135: — 11105 documentos de fls. 09/(18 ckch3m co~ e,y'traiw. banc•riosn em nome do titular da empresii“ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13/431/000.022/92-51 4. ACORD40 No.: J0,4-11.132 5 - em quando iniciada a flscallzaço centatuu• apesar da SOÁ. 0. téke ..V0 Cir-1.).::‘ 1 x::'( 1.,131..„ Ellipt e! C rl'ífe • • !,..e (.112“,1-/-r • em tuncionamentog - o titular da iiscalitada„ em vii tude de nAo dist.cd- Jocc) mentos exigidos HO !ermo de Inicio tfts. Qi) “ Poss in ii“-ou ac"%sn fichario, podendo-se constatar a existencia de documentaç'ào relativa veículos comprovantes bancarios. sendo feita apreens:ko dos mesmo', (fls. A19/121): 7 - devolveu-se aluuns documentos orininals, conforme sollcitaçao do titular. mediante recibo (tfl ,.. 12.0/-212g - apus identiticaco de alnumas pessoas constantes nos varJoh documentos apreendidos. dilicd2ncias foram eTrtuadas. tomando -se decia- . raçAlies de dezenove pessoas, conforme documentacAo constante nos ai.' e do p rnprio titular da fiscalizada (termo a fin. 3/.3, em relaç'ao ao,* documentos das fls. 571740Y, do volume - efetuou-se conferencia dos extratos W4ocarlo5. intimando.r.- t .ittitar da tAscalizada A comprovar as oridens dos recursos ueposi!aco- em quatro aOri nCl,i5 banc,Arias, relativos aos tales de com d emon 't V', (;',,V fni,ri -t Cl, V; fr• (211 t ( ? • ('I 't rit ror) nd nr. u„: 1 ,-;•3. tos .„ lu:: é:kn o c, dppncs;i. t c.";,41) kci( fre ffic, ri( ct n pr. • tis. d19/d{:2 tvoi. J.O en on r • • e, . n .‘ r i. 04:: i (./1-, .1 11 fnen In':; ( e .% tratell: ‘‘ n r o. ri c? , : f; t", k, I. O baliC0 1( r^ ; r`vi I ai MINISiERIO DÁ FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIWINIES PROCESSO NO. 13431/000.022/92~51 5. ACORDO No.: 104-11.132 dando-se orlentaço ao contr. iftutrIle nara QU• n mesmo reaueresse ao banco. como Anteressano., outras tobla5 11 - estão anexadas, a .fls. 4L't7/047. copias de onrques E? bancarlo fornecifins pela CEE o Bfln. constatando-se pa g amentos no- minais a empresas revendedoras de veículos pelo ti cl da fiscalizada (doc. de fls. 441, (443/4 ,45 - vol. II) 12 - a autuada, em atendimento à intimaç'âo de fls. d19. Informa H impossibilidade do comprovação das ori gens g os nepodltm,, bancar]or, (fls. 419) nas fobia s ne documentos bancarias fornecidos pelo bragesco e Banco do brasil 'ti s. 449/5/5 - vol. 11) constata-se pabamentos ,. empresas revenbedoras de melculos e recebimentos de varias pessoas fl. si. casz 1 g - no doc. de fls. 57B (vol. 11) consta ieclaraç'ão CIA EmproLs Marpen Veículos, Foças e Serviços Ltda. confirmando a gnistçãe ne voi- culn a fiscalizada. no mr1s OP dezembro de L9?0:: 15 - consta., a fls. 5S1. bui e NlO (vol. Alt. Il)tMnat bania. rias com lenntificaçïio M . OPS ,:~% -11. &:• lurtdicas com ir.m, em recebimento de chebne da tvã-alizaba lo - a fL:.. 59.2,60., consta docurr~t()çw remellda pela emprc-a Santorres Comercio S.M., qur indica (inttaç'ao nP aguisiç'âo de velculot,.. com cheq ues do lltujar da flsrattzada em conta de terceiro. notJ: a~: qp25 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13431/000.022/92-51 6. ACORDNO No.: t0q-11.132 de 1989 e 1990. e na do próprio titular em 1986; 17 - tã fls. 6l9 e ni7„ ve-se informaçbes da firma R. Coelho tiel- culos e Peças Ltda., indicando quitaçào cie tercoiros com cniaquei- do titular da fiscali7ada; 18 - a fls. 6197623 constam informaçbes bancarias que cttam nomes. de pessoas ftsicas e ntridicas em envolvimento com a fiscalit.ad.k; 19 - r5V2.1' anexados 111 .ç. 0 24/7,613 documentos e eiv , r-Laraçh dr., pessoas tislcas e lurldicas confirmando U . airsaçbes comerciais. desta- cando-se os de fls. 625, 628. 629 a 631, que comprovam a atividade co- mercial com automoveis, no periodo do fevereiro/ dó a •etembro/90; 20 - ~5 varias ditioeocias, conforme /á mencionado. e documen- tação anexada, o tItular da autuada foi convidado a se pronunciar so- bre o% fatos, tendo o mesmo os aceitado. Lontorme documentos anexadon a fls. 66/663 (vol. 111). o titular da autuada , mediante declaraç'ào por termo, confirma as realizaçÕes comorciats para todos wt cinetimit~ que lho foram apresentados e a +uno que lhe foi perountado, ritt'Tpondnn- . • do, em sua malor3A, ter sino intermedlario e., flnaimen l e. coottrmr , duo de 15'EJÓ a 1990 exerceu atividade comercial de compra. vciida e interme. diaCan de veiculas: 21 - conl3rmada o cievidsmente com p rovada a atividxcle comerctal dA lisca.137ana, elanorou • se o oemnostrativo uns valores a tributar. apu- rando-se offili.se de reiettas nos anos-hese do i yaó , 1990, efetuinde.- o lançamento de nfleio, t 'i“,'Cit i l v nemonstrauc 4, , 1 , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 134311000.022/92-51 7. ACORDO No.: 104-11.132 ANOS-BASE DE 1986 E 1987 Lançamento efetuado pelo lucro presumido, tendo a con- tribuinte preenchido os requisitos dos arts. 389/390 do RIR/80 ANO-BASE DE 1988 Por haver ultrapassado o limite para declarar pelo lu- cro presumido no ano-base de 1987, conforme art. 389, 5 do RIR/80 arbitrou-se o lucro, aplicando-se para base de cálculo o percentual de 15% (PMF no. 22/79) ANOS-BASE DE 1989 E 1990 Lançamento baseado no lucro presumido, visto que os re- quisitos para opção desse regime foram preenchidos. Na impugnação de fls. 681/684, a autuada suscita preliminar de nulidade, argumentando, em síntese: - que no foram observadas as disposias do art. 5 , L1V da Constituição Federal e que, nos termos do art. 7 , 2 do Decreto no. 70.235 " de 1972, o prazo de validade da fiscalização é de sessenta dias; - argüi que, no caso., a fiscalizaçao encerrou-se após treze meses de seu inicio, sem que, no final de cada período de sessenta dias lhe pé fosse comunicado, por escrito, o seu prosseguimento; _NISTERIO DA FAZENDA :UMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13431/000.022/92-51 8. ACORDAD No.: 104-1L. 132 - um segundo exame relativo e:c 05. mesmos exerci cios. por ft,rça do art. 642, 2 do R1R/CO. so seria possivel mediante autorizacao pressa do Superintendente ou 1/ p i pilado o que nao ocorreu: - a Constitui:2(o assegura o contraditarlo. QUO compreende a pos- sthilidade da parte em assistir a ouvida de testemunhas e relnquiri- las: - seria indispemsavel que a admini5trac7io o comuiiicasse. da dali:, t. local em que terceiros seriam ouvidos: - tal náo ocorrendo, o procedimento esta elvado de nulidade: - ainda em preliminar., afirma que o 1RPJ e trrec:adado son o redi- me de homolodacJa tácita e., considerando as disposlçbes dos arts. 1.50. 4 e 156, VII do C ï N o crédito referente ao per-Iodo-base de 190e extinduiu-se em 31,12.91. Quanto ao merito. atirma o impurmante que a 0M1O5à0 da re- ceita foi apuraria com base em depósitos honrarias., contrariando a bO' MWJA IS? do Iribunal Federal de Recursos e deritiles de tribunais alteio' • nistrativos. Àcretscenta atnni q u e I a mhem o nsder Ex o çutlea .idettoh +ai en- tendimento ao expedir o Decreto-1e2 no. 2.4/1, de 1913tt. em seu am.o( 9 , VII, quo cancela o tançamonto com base exciuslva em extratos baa canos e reAtirmn Cft n e O (9 r nitrJimeritc foi efetuado ex c lus leamon te I.. ele MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13431/000.022/92-51 9. ACORDO No.: 104-1).132 base em depósitos bani:Avios visto riÊfti terem sido consideradas nem as deciaraçdes nem as notas fiscais apreendidas. Quanto mo calculo do imposto, alega a autuada que o lucro nos períodos-base de 1986, 1987, 1989 e 1990 foi arbitrado A base de 50% da pretensa omissão da receita pelo lucro presumiao e„ no período- base de 1988 deu-se o arbitamentn com base no art. 399 e 400 do RIR/80. Quanto ao tato entende a impugnante que ocor reram dOis eqUivocosc - o primeiro, conforme sua atirmaç'ao, e que nÈCri teria feito a on- O:o pelo lucro presumido, apresentando as declaraçbes "sem movimento" e que.. Wari dispondo de escrituraç2io regular. o pretenso credito teria de ser apurado mediante arbitramentog - o segundo e que, embora conste no item Á;:i do iermo de Encerra- mento qUe o imro g to do periodo-base de 1988 tol cair:macio a base de 1. conforme Demonstrativo do im posto do Exercicio ae t9b9 coni~a' se que a tiscalizacAo o calculou à rafèNc de 5e:„. cabendo, pot!), fvf mantida a exiciencla. o refailmento dos calcules. autora do tette manifesta-se a f:is. a89/69o. concluindo 4s•r oroced,v.nto a ,00 'fiscal. O feito e mantido pela autoridade tuLdadora de primeira ins- tancia. sob os arciumenios consuristanciados na nmenta a seguir tran critag pe _ __ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13431/000.022/92-51 10. ACORDAD No.: 104-11.132 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - OMISSRO DE RECEITAS- Há de ser mantida a tributação que apurou omissão de re- ceitas fundamentada em depósitos bancários efetuados em conta corrente do titular da empresa individual quando este não justifica sua origem e o fisco demonstrou que são decorrentes de atividades próprias da empresa. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Está correta a determinação do lucro por arbitramento se por dois periodos a receita bruta ultrapassou o limite para a opção pelo lucro pre- sumido e a empresa não dispffe dos elementos para a apu- ração pelo lucro real. NULIDADES - justificado que não se apresenta no processo nenhum dos motivos de nulidades apontados na impugna- ção descabe a alegação da empresa". Buscando objetividade, passo a ler, em sessão, os fundamen- tos que embasaram a decisão ora recorrida (10-se, integralmente). Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08.10.93 e, inconformada, ingressou com o recurso voluntário de fls. 707/710, em tempo hábil, conforme despacho de fls. 711, datado de 01.11.93, sendo autuado neste Conselho em 09.11.93 (fls. 711). Como raffies de recurso, a contribuinte argumenta, em preli- minar ao mérito, a nulidade do auto de infração, reportando-se às ra- zbes exaustivamente apresentadas na inicial. Quanto ao mérito,, repita a recorrente o argumento de que a autuação baseou-se exclusivamente em depósitos bancários, contrariando 193"-d jurisprudencias de tribunais judiciários e administrativo. _ _ MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13431/000.022/92-51 11. ACORDNO No.: I0,4-JJ-132 Replza tambem o araumento de não ler ODLAUP D rz,i0 inCIO I;V• sumido. não sendo aplicavel. port~). o disposto no art. :.l9e no RIR/00. Acresce que a apresentação das suas declarações pelo formula. rio IiI não significa opção vl5to que esse mesmo formulara° também se destina a lucro arbitrado. Insurge-se, ainda. quanto A tipificação do art. '400. e do RTR/60, alarmando que o mesmo não 5e refere a lucro arbitrado mas a lucro líquido. alegando que este é com ponente do lucro real. Man]lesaa-se quanto ao credito a purado alegando que este e indevido por ferir o dlsposto no art. 150. IV da Carta Magna. Pede. finalmente, a reforma clãs decisão recorrida e o p rovo- mento do recurso. E o relatório. , , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONMIDUINTES PROCESSO NO. 13431/000.022/92-51 12. ACORDO No.: 101- 11.132 VOT O Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO - Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A recorrente volta a suscitar preliminar de nulidade arouin- do que o Auto de Intraç'ão nao foi lamrano com observancia nas daspost- çdes do art. /2. do Decreto no. 70.1:35, de 1972 e do ar t. 5 9 . L1V da Lonstituição Federal. Ouanto a p retensa desobediencia ao 5i..te do art. :1 do Decrete que reue o contencioso fiscal. descabe a araumontaçâo tia recorrente. visto que esse dispositivo refere ..... e à possibilidade de o contribuinte roadquirir a espontaneidade. Decorridos sessenta dias sem Que a contribuinte fiesse uso de seu direito á es pontaneidade e tendo a autora do feito dado conti- nuidade a ação fiscal com ohservancia das disposlçDies do diploma nadai supracitado. Wào há qualquer nulidade do feito. ns dillennclas. por sua vez, foram efeludas ante c:. da tura do auto. A 'fase litigiosa. no processo adminis t rativo i'lcáH trf, Inicio com a impugnação. Sem qualquer devida. o processo fiscal constitui offiA d A rao- IF • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NO. 13431/000.022/92-51 13. ACORDA() No.: 104-11.132 tia para as partes. Atraves desse procedimento., visando apurar a ver- dade processual. o FISCO p rOVOU o seu direito. cabendo ao suielto nas' sivo defender-se. Constate-se nos autos que o ri= levantou provas e ao su- ielto passivo foi dado amplo direito de clefesa. sei a. através cia ttriwmi-. nação. inclusive com prorrogação de prazo ou mesmo na fase recurtal. Entretanto, alega a. contribuinte a nulidade do auto que nào lhe foi dada a possihilidade do contraditorio. E totalmente descabida, essa aleg ação, conforme acima exposto. Verifica-se que a autuada não• conseauiu elidir as Provas trazidas aos autos melo Fisco e as alceie- çÕes da recorrente são meramente protelatórias. Puonto ao argumento da homologação tácita, buscando a extln- cão do crédito tributário relativo ao exercicio de 1987 não merece qualguer guarida, conforme a se guir explanado. - Os im postos suieltos a apresentação de declaraCão de rend:i- mentos. como e o caso do TREJ, embora ha ia pagamentos anteci pados. nao se adequam a previsão do art. La0 do çodiao Tributário Nacional. _ _ - E entendimento assente neste Colmatado que esses padamentes são simples antecipações. adiantamentos. que podem nac., sê.L sequer ou. vidos, no caso de apuração oca preitlizos no fim do ano tase. e sul:nat.- tem-se a controles da administraçáo fezenaarla. As anieri paç'Oes neoa- z dispensam a entrego da deciaração de rendimentos.a _ _ (isslm e Line a declaração de rendimentos. nal-a 0 ImPmsto ar e,- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13431/000.022/92-51 14. ACORDO No.: 104-11.132 renda e fundamental. embora sua apresentaçào sela posterior as anteci- paçdes. A falta de apresentaçao da declaraçào onsela o lançamento de ofício. Hão se trata pois de homolo g açao t. Cl como entendeu a re- corrente e raio ha como arduir extinçào do crédito tributaria apurado em relação ao exercício de IVO?, visto, como bem enfocado pela autori- dade a nus?, r(ão ocorreu a decadencia. Rejeito pois as preliminares levantadas. Wuanto ao merito. a brilhante açào fiscal conduzida pela s:ua autora demonstra que a lavratura do Auto de infração nãO t.e 054utolt ex- , clusivamente em depositos bancarias. Á apuração de omissão de receita com base em depositas ban- carias de orinem não comprovada efetivou-se de maneira criteriosa. de- mandando ciiligencias. cruzamento do informaçbes declarai:5es do pessoa fisicas e iuridlcas, comprovaçào cie que a empresa náo havia sido en- cerrada, apesar de seu pedido de baixa do LOC e, inclusive. a própria recorrente, concorda quanto à continuidade de suas operaçOes. alem dí_ outras informaçdes exaustivamente relatadas e constantes no "l ermo de Encerramento" (fls. 675/677). do qual a recorrente tAN~ ciencta. Não prevalece também o argumenta de que não teria optado pe- lo lucro presumido. Cfr , 1 r F , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIDOINTES PROCESSO NO. 13431/000.022/92-51 15. ACORDAI° No.: 1044-L1.132 Primeiro., porque a simples entre g a da declaração de rendi-. mentos pelo formulario 111, preenchidas as condiçbes de encp~Rmilento no regime simplificado, ia é exercida a opção. n autuada, embora tenha feito constar a informação "sem movimento" quando apresentou as decla- raçc5es de rendimentos. tez a opção pelo lucro presumido. Segundo, é entendimento bacitic0 de que somente esta autori- zado a apresentar declaração com base no Lucro arbitrado a nesSo lu- ridica sujeita a tributaç'ão com base no lucro real, que não mançiver escrituração na -forma das leis comercial e fiscal ou deixar de elabora as demonstraçOes financeiras de que trata o art. 1/2 do RIK/20 e_não puder optar pela tributação com base no lucro presumido. cnireel ta- ção da declaraçao pelo lucro aroltrado tem carater de excepcionalidade e aplica-se ao caso em que a empresa, "antecipando-se a aça° -riscai e para evitar aplicação de penalidade, oterece elementos necessardos a fim de se suieltar á tributação com base nu lucro arbilrado xklR~. art. ":599 9 Vi e Por]. HF 22/Y9. itens X e X1)". E despropositada a conclusão do recorrente de que a expres- são "lucro ~cda' a nue ,Se r ryfere Lar :100, e4 do RIR/Se se é aplicavel ao lucro real. Por mais leigo que se seta na materla,, ha de se O n Se rmar Que esse art~ P int luso no 5ubtitulo IV - LUCRO AFFtliKA- DO. Ademais. a matriz ledal desse parar/rafo é o art. t .:1 e 6 do Decreto-lei no. 1.6d8, de 1978. Retendo artido dispete sobre arbitra- mento do lucro e., especificamente neste ciso. sera conslderano htern liquido. para incluencla do Im pOstO. n valor correspondente a 50 2 . dcs Ort MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIDUINTES PROCESSO NO. 13431/000.022/92-51 16. ACORDA° No.: 104-11.132 valores omitidos. Conforme acima demonstrado a recorrent p tr ti f ,ar 9'11) fesa qualquer ar g umentação ou g ocumentaflo Probante caPaz de açãb fiscal. Voto, pois, pelo desprovimento do recurso. brasllia -• DE. em 24 de fevereiro de 194. GaW5L(Z) LEILA MAKIA beHERNER LE1To- PEIOIORA Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.023697/93-82
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90293
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEREZ & FRAIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7,05,,, ,,." ISON PE N 1' a OD UES PRESID . 1 E i , .,---- 1- h/1 ca.......t c4.--2e-ci , FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHI+013ARA. MIMSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/023697/93-82 ACÓRDÃO N° . 101-90.293 RECURSO N° 86 508 RECORRENTE PEREZ & FRAIA LTDA RELATÓRIO PEREZ & FRAIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 1° grau que lhe indeferiu a petição impugnativa com a qual se opusera à exigência do recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, articula recurso tempestivo, nos termos de petição de fls 37/42 Trata-se de Contribuição devida sob a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, relativamente ao exercício de 1988, como se verifica do Auto de Infração de fls 12/13 A exigência decorre do que consta no processo principal n° 10880/023691/93-04, instaurado contra a pessoa jurídica, sendo que a contribuição incidiu sobre 50% da receita omitida no aludido exercício, por ter a empresa optado pelo Lucro Presumido, no referido exercício. A tributação imposta no Auto de Infração constante do processo principal, foi mantida em primeira instância, sendo que este Colegiado ao julgar o Recurso n° 107.732, interposto pela pessoa jurídica, deu-lhe provimento, em parte, para julgar decadente o direito de a Fazenda proceder ao lançamento relativamente ao exercício de 1988, período-base de 1987. No presente feito a interessada não logrou êxito em sua impugnação, indeferida que foi pela decisão de fls. 32/33 que aplicou o princípio da decorrência É o Relatório 2 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/023.697/93-82 ACÓRDÃO N° : 101-90.293 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RELATOR A cobrança da contribuição para o PIS/REPIQUE, de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. Consta, quanto ao pleito matriz desta decorrência que a postulante, de acordo com os elementos que o compõem, omitiu receitas no exercício de 1988, período-base de 1987, sendo que a Contribuição em questão incidiu sobre 50% da receita omitida no aludido exercício, por ter a empresa optado pelo Lucro Presumido. Releva notar que o Recurso voluntário n° 107.732, interposto no processo principal, já foi apreciado por esta Câmara, em sessão realizada em 15.10.96, oportunidade em que lhe foi dado provimento, em parte, para julgar decadente o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento, relativamente ao exercício de 1988, período-base de 1987. No recurso interposto no presente feito, a interessada reproduz as razões apresentadas no recurso referente ao feito principal, anexadas por cópia, onde é arguida a decadência do direito de lançar no que se refere ao exercício de 1988, período-base de 1987. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurídicas deverão deduzir do imposto devido, o percentual aí estabelecido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social - Pis. No caso em que o imposto devido seja majorado, em consequência de 3 Iam MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10880/023.697/93-82 ACÓRDÃO N° : 101-90.293 infrações devidamente apuradas em lançamento de oficio e confirmadas por decisões administrativas, as contribuições serão também majoradas, eis que são, na forma da lei, calculadas sobre o imposto devido. Na espécie dos autos o lançamento exarado contra a pessoa jurídica no exercício de 1988, período-base de 1987, que causou a majoração do Pis/Dedução ora exigido, não foi confirmado por este Colegiado, que julgou decadente o direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento. Nessas condições /não pode vingar o lançamento referente ao Pis/Dedução, ante a íntima relação de causa e efeito. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 1 - • utubro de 1996 11/Cwi FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA 4 Iam Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000790/89-98
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12894
Nome do relator: Não Informado
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De modo que sobre o faturamento oriundo dessas operações Incide a contribuição à alíquota normal de 0,75%, pois estes valores escapam à não incidência que ampara os valores decorrentes de atividades precípuas de sociedades cooperativas. PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL COM BASE NA RECEITA OPERACIONAL BRUTA - INCONSTITITUCIONALIDADE - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a arguição de InconstItuclonalldade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, por entender que a alteração do PIS somente poderia ter sido realizada através de lei ordinária, inexiste base legal para a cobrança da contribuição para o PIS com base na receita operacional bruta. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA TRITICOLA DE GETÚLIO VARGAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. e y ›, • 414 tV+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030.000790/89-98 ACÔRDÃO NP. :104-12.894 07(e ale LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • I LS,LMCIN ELA FORMALIZADO EM: 2 9FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.000790/89-98 ACÓRDÃO N°. :104-12.894 RECURSO N°. : 83.644 RECORRENTE : COOPERATIVA TRITICOLA DE GETÚLIO VARGAS LTDA RELATÓRIO COOPERATIVA TRITÍCOLA DE GETÚLIO VARGAS LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 90.155.953/0001-11, com sede social na cidade de Estação, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Álvaro Domingues, n.° 66, Jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 42/46. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 14/07189, o Auto de Infração de PIS - Faturamento de fls. 02/13, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de Nezõ 146.780,71 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Contribuição para o PIS sobre faturamento bruto mensal, acrescidos da correção monetária; da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor da contribuição nos respectivos períodos de apurações. -T 3 .A.:3-rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.000790/89-98 ACÓRDÂO N°. :104-12.894 O lançamento foi motivado pela falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativo aos fatos geradores dos períodos de apuração de janeiro de 1981 a dezembro de 1988, relativo ao faturamento bruto mensal das operações atípicas realizadas com não associados. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração de fis. 02113 do presente processo. Em sua peça Impugnatória de fis. 16/27, apresentada, tempestivamente em 15/07/89, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando o cancelamento do lançamento do crédito tributário, baseado, em síntese, nas seguintes argumentações: - que quinze anos depois da publicação da Lei Complementar n.° 07/70; mais de quatorze da Resolução Bacen n.° 174/71 e cerca de cinco do seu próprio Parecer n.° 3.292/80, a CST resolve, pelo AD (NORMATIVO), declarar que as Cooperativas que praticarem atos não cooperativos, contribuirão para o PIS à base de 0,75% sobre a receita bruta concernente à venda de bens e serviços a não associados; - que como entidade de fins não lucrativos, está sujeita apenas à ali quota de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal, por entender que quando do inicio da vigência da lei Complementar n.° 7/70, as Cooperativas, pela legislação então em vigor, eram sociedades sem fins lucrativos, fato este reconhecido pela Caixa Económica Federal e Coordenação do Sistema de tributação, através do Parecer n.° 2.292/80; - que o Ato declaratório (Normativo) CST n.° 14/85, alterando o entendimento anteriormente existente, manifestou-se no sentido de que, além do percentual de 1% incidente sobre o valor da folha de pagamento, é aplicável, também, a alíquota de 0,75% sobre a receita bruta concernente à venda de bens a não associados, ou, alternativamente, sendo o caso, de 5% sobre o imposto de renda devido, na venda de serviços a não associados; -t 4 • r€ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.000790/89-98 ACÓRDÃO N°. :104-12.894 - que o fisco aplicou incorretamente a aliquota de 0,75% no período de Julho a dezembro de 1988, quando a correta é de 0,65%; - que o Decreto-lei n.° 2.449/88 está equivocado quando utiliza a expressão 'prática de atos não cooperativos', por se saber que as cooperativas os executam constantemente, ainda que operem exclusivamente com os seus associados, o que ocorre quando a cooperativa de consumo compra bens ou produtos para distribuí-los aos seus associados e quando a cooperativa agropecuária vende a produção recebida de seus associados para o mercador consumidor, tais negócios são de mercado de compra e venda, os quais considera absolutamente Indispensáveis para que as cooperativas possam realizar sua função, praticando atos cooperativos com os seus asioclados; - que a venda final da produção que a cooperativa recebeu de seus associados ou comprou de terceiros não-cooperados, nada tem a ver com o ato cooperativo. Tal venda nada mais é do que o negócio-melo, absolutamente indispensável para que a cooperativa possa concretizar o negócio-fim (ato cooperativo). Com suporte no exposto, considera inadmissível que possa prevalecer a interpretação do Ato declaratório n.° 14/85 que, diante da hipótese de as cooperativas venderem toda a produção recebida de seus associados exclusivamente a não associados, importaria uma "dupla tributação" do PIS, sendo uma de 1% sobre o valor mensal de pagamentos aos empregados e outra sobre a venda de bens adquiridos de não associados, o que não se afina com os dispositivos da Lei Complementar n.° 07/70, do Código tributário Nacional e nem com as Resoluções do banco Central e Normas de Serviços da Caixa Económica Federal; que quando os chamados atos cooperativos são praticados com pessoas não associadas, as cooperativas realizam negócios previsto no Art. 85 e 86 da Lei n.° 5.764/71, afirmando, ainda, que o fato das cooperativas praticarem tais negócios com pessoas não pertencentes ao seu quadro social não lhes tira as características de entidade de fins não lucrativos, da mesma forma que não lhes empresta natureza comercial, pela Lei são elas sociedades civis, sem objetivo de lucro, fundamentos sob os quais sugere estarem constitucionalmente dispensadas do pagamento da contribuição para o PIS sobre faturamento; e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.000790/59-98 ACÓRDÃO N°. :104-12.894 - que as cooperativas, em que pese suas atividades específicas, equiparam-se às instituições de educação ou de assistência social, não devendo sujeitar- se a tributos, salvo expressa imposição legal quando, ao invés de distribuí-10 aos associados, destinarem o resultado positivo gerado por negócios praticados com não associados ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social - FATES, voltado à prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa (Lei n.° 5.764/71, artigo 28, II); - que a autoridade administrativa à qual a Lei Complementar n.° 07/70 cometeu a incumbência de regulamentar o Fundo de Participação do PIS e de solucionar os casos omissos, de acordo com critérios fixados pelo Conselho Monetário Nacional, é a Caixa Económica Federai, considerando, em vista disso, que Coordenação do Sistema de Tributação é incompetente para estabelecer uma "tributação suplementar, principalmente quando, através de Ato Declaratório, não age em consonância com a lei e prática reiteradamente observada pelas autoridades administrativas, no que se refere à contribuição das sociedades cooperativas, pratiquem ou não operações com não associados; - que houve uma flagrante inconstituclonalldade contida no ato de pretender- se alterar disposições em nível de Lei Complementar por via de Decreto-lei, ocorrência esta que entende ter havido quando o Decreto-lei n.° 2.449/88, lnobservando a ordem hierárquica das leis, buscou alterar a exigência e as formas de recolhimento da contribuição, instrumentalizadas pela Lei Complementar n.° 07170. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as razões da impugnação, propõe a manutenção parcial do lançamento com base nos seguintes argumentos: - que a fiscalização do PIS é de competência da Secretaria da Receita Federal, consoante Port. MF n.° 91/73 e seu próprio regulamento (Port. MF n.° 142182); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt J. PROCESSO N°. : 11030.000790/89-98 ACÓRDÃO N°. :104-12.894 - que os Atos Normativos, expedidos pelas autoridades administrativas, são normas complementares de lei (CM", art. 100, I) é devem ser obedecidos pelos seus tutelados. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário lançado, cuja decisão encontra- se assim ementada: 'CONTRIBUIÇÃO PARA O "PIS/PASEP" As sociedades cooperativas que realizam operações com cooperados e, também, com não cooperados, além da contribuição ao PIS incidente sobre a folha de pagamento de remuneração mensal de seus empregados, estão obrigadas a contribuir à allquota normal calculada sobre a receita operacional bruta decorrente das operações praticadas com não-associados. Nos períodos de apuração compreendidos de julho a dezembro/88, a alíquota vigente sobre a receita bruta das operações com não-associados era de 0,65%. PROCESSO FISCAL -JULGAMENTO Na solução dos litígios Fisco/Contribuinte, não compete à autoridade julgadora de 1a. instância administrativa apreciar questões que envolvam a constitucionalidade e/ou inapficabindade das normas legais e atos complementares que deram suporte ao lançamento, em relação aos quais deve agir vinculadamente. Impugnação procedente, em parte. Cientificada da decisão em 17/01/91, conforme Termo constante às fls. 40, e, com ela não se conformando, a interessada interpôs, em tempo hábil (14/02/91), o recurso voluntário de fls. 42/46, onde apresenta os mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória. É o Relatório. 7 *. Iva, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030.000790/89-98 ACÓRDÃO 14°. :104-12.894 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Para solução do litígio se faz necessário a discussão das seguintes situações: - a eficácia dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados Inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; - a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS das sociedades cooperativas nas operações com não associados; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,»trft'ik"? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tst°. : 11030.000790/89-98 ACÓRDÃO N. :104-12.894 - a aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/Faturamento; - prazos de indexação e prazos de recolhimento do PIS/Faturamento ; O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdlcidade. O Programa de Integração Social - PIS, foi instituído pela Lei Complementar n° 07170, e tem a finalidade de integrar o empregado na vida e no desenvoMmento das empresas, proporcionando formação de património indMdual, estimulando a poupança, corrigindo as distorções na distribuição de renda e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao Programa de Integração Social - PIS é constituída por duas parcelas, uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas: a - parcela deduzida do IR: PIS - Dedução do IR; b - parcela com recursos próprios das empresas: PIS-Repique, PIS- Faturamento e PIS-Folha de Pagamento. Com relação ao PIS-Faturamento a Lei Complementar n° 07/70, e normas posteriores, estabeleceram o seguinte: Contribuintes: a - empresas que realizam operações de venda de mercadorias; b - empresas que vendem mercadorias e serviços, se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c - empresas associadas a sociedades cooperativas; d - sociedades cooperativas nas operações com não associados. SIN •'•":.* .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA kit--".? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.000790/89-98 ACÓRDÃO N°. : 104-12.894 Base de cálculo: o faturamento da empresa. Sendo que entende-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Alíquota: O 75% sobre a base de cálculo. Vencimento: até o dia 20 de cada mês. Sendo que a efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição para o PIS-Faturamento, é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior. Assim a contribuição de julho é calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Na trajetória de existência da contribuição para o PIS, nota-se diversas alterações, tais como: 1 - As do Decreto-lei n° 2.323, de 28/02/87, ClUe Instituiu mudanças na atualização monetária, sob o seguinte teor: 'Art. 1° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS/PASEP, assim como aqueles decorrentes de empréstimos compulsórios, quando pagos a partir do mês seguinte ao do seu vencimento, serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento. Parágrafo 1° - A atualização a que se refere este artigo será efetuada mediante a multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor de uma Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) no mês em que se efetivar o pagamento pelo valor da OTN no mês em que o débito deveria ter sido pago? 2 - As do Decreto-lel n° 2.445, de 29/08188 e 2.449, de 21/07/88, gue alteram a legislação do PIS/PASEP nos seguintes aspectos: 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, • r 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO tf. :11030.000790/89-98 ACÓRDÃO :104-12.894 AdQUOTA: 'Art. 1° - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), passarão a ser calculadas da seguinte forma: V - Demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas e as sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com não-cooperados: sessenta e cinco centésimos por cento da receita bruta operacional.' BASE DE CÁLCULO: "Parágrafo 2° - Para fins do disposto nos itens III e V considera-se receita operacional bruta, o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto de renda, admitidas as exclusões e deduções a seguir: a) as reversões de provisões, as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas e o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de património líquido; b) no caso das entidades abertas de previdência privada: a parcela das contribuições destinada à formação da provisão técnica atuarial e a sua atualização monetária; c) no caso das sociedades seguradoras: o cosseguro e o resseguro cedidos; d)no caso de instituições financeiras e) no caso das demais pessoas jurídicas ou a ela MINISTÉRIO DA FAZENDA .ff4:::-•;47 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030.000790/89-98 ACÓRDÃO 143. : 104-12.894 equiparadas: vendas canceladas, devoluções de mercadorias e descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente; imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre transportes (IST); imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos (IUCLG); Imposto único sobre minerais (IUM); Imposto único sobre energia elétrica (IUEE), desde que cobrados separadamente dos preços dos produtos e serviços no documento fiscal próprio.' PRAZO DE RECOLHIMENTO: 'Art. 2° - O recolhimento das contribuições ao Programa de Formação do Património do Servidor Público e ao Programa de Integração Social (PIS) será feito: I - Até o dia dez do mês subseqüente àquele em que forem devidas; • II - No prazo de quinze dias, contados da data do recolhimento, para a transferência dos recursos à conta do Fundo de Participação PIS/PASEP. Parágrafo único - Fica o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP autorizado a: a) ampliar, para até três meses, o prazo previsto no Item I: e b)reduzir em até três dias o prazo de que trata o item II. 3 - As da Resolução n° 01, de 29/07/88 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, que altera o prazo de recolhimento: '1 - O recolhimento das contribuições mensais devidas ao Programa de integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP), de que trata o art. 1° do Decreto-lel n° 2.445/88, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449188 e o parágrafo único dos arts. 7° e 8°, deverá ser efetuado até o dia dez do terceiro mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador.' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030.000790/89-98 ACÓRDÃO N°. :104-12.894 4 - As da Lei n° 7.589, de 15112188, QUE altera a aliquota do PIS: ALiCiUOTA: 'Art. 11 - Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1o. de Janeiro e 31 de dezembro de 1989, ficam alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a alíquota de que tratam os itens II, III e V do art. 1o. do Decreto-lei n.° 2.445, de 29 de junho de 1988, com redação dada pelo Decreto-lei n.° 2.449, de 21 de Julho de 1988? 5 - As da Lei n° 7.891, de 15112188, que dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais: DA INDEXAÇÃO: 'Art. 1° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - Das contribuições para o Fundo de Investimento Social, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Parágrafo 1° - A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a dMsão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. Parágrafo 2° - O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento? 7 rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.000790/89-98 ACÓRDÃO N°. :104-12.894 PRAZO DE RECOLHIMENTO: M. 30 - Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, no forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - Contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8° ), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.' 8 - As da Lei n° 7.730, de 31/01/89, que dispõe sobre as regras de desindexacão da economia: 'Art. 22 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação PIS/PASEP e com o Fundo de Investimento Social cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente á vigência desta Lei serão atualizados monetariamente, na data de seu pagamento, observadas as normas da legislação vigente, aplicável em cada caso. Parágrafo único - Os valores da OTN para efeitos deste artigo serão os seguintes: a) Nez$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no caso de tributos e contribuições indexados com base no valor diário da OIN divulgado pela Secretaria da Receita Federal; b)NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), nos demais casos. _r 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030.000790/89-98 ACÓRDÃO :104-12.894 7 - As da Lel n° 7.799, de 10107189, que dispõe sobre as re gras de recolhimentos de tributos e contribuições: INDEXACÃO: "Art. 67 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de julho de 1989, far-se-á a conversão em B1N Fiscal do valor: V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mas subseqüente ao do fato gerador;" PRAZO DE RECOLHIMENTO: 'Art. 69 - Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do art. 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: IV - Contribuições: b) para o PIS e o PASEP, até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto n° 2.445, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador;* 8 - As da Lei n° 8.218. de 29/08/91. que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: PRAZO DE RECOLHIMENTO: M. 2° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: -41.:!:??..t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.000790/89-98 ACÓRDÃO NP. :104-12.894 IV - Contribuições para o FINSOCIAL, o PIS-PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool: a) até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte;" 9 - As da Lei n° 8.383, de 30/12191. Que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 52 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - contribuições para o FINSOCIAL, o PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores," INDEXAÇÃO: • "Art. 53 - Os tributos e contribuições relacionadas a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: IV - contribuições para o FINSOCIAL, PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores;" Feitas as considerações necessárias para melhor elucidar o presente litígio, passamos a analisar as situações individualmente. , 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • r. 45k b•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.000790/89-98 ACÓRDÃO N°. :104-12.894 1 - Eficácia dos Decretos-lei ni's 2.445188 e 2.449/88: Entendo que, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federai que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade contida nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, sob o argumento que a alteração do PIS não dependeria de Lei Complementar, pois constitucionalmente é matéria de lei ordinária, razão pela qual as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Embora a jurisprudência aceitasse o decreto-lei para criação, alteração ou majoração do tributo, todavia não a aceitava para criação de contribuições sociais. Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhecia a Jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga Constituição dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali eiencadas, incluindo o artigo 165, V, específico da Integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a consequente participação nos lucros. Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos Indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos decorrentes destes decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentaimente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrivel e imutável. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0).P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.000790/89-98 ACÓRDÃO N°. :104-12.894 Já não há mais como se manter tal ónus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade dos decretos-lei em questão e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese esposada pelo STF, por razões de economia processual, excluindo os efeitos dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2449/88. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade dos decretos-lei, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federai - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo n° 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilldade das decisões terminativas do Coiendo Supremo Tribunal Federal "In verbis". Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito.' MINISTÉRIO DA FAZENDA --s.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.000790/89-98 ACÓRDÃO : 10412.894 Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos l'erga omness, ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo °a vogar contra a torrente. de decisões judiciais* - Parecer 0-15, de 13/12163: °O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou Judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, tà mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. • O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Dai que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo •te.•:.,:r*: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030.000790/89-98 ACÓRDÃO N°. :104-12.894 Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses Iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas Ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata os Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2449/88, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se 20 „Cks ;.:....i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,nt --.‘1..-„:”" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030.000790/89-98 ACÓRDÃO N°. :104-12.894 refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. Ademais, o Presidente do Senado Federai promulgou a resolução n° 49/95, suspendendo a execução dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, declarados Inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário ne 148.754-2/210/Rio de Janeiro (DOU - Seção I, de 10)10/95), ponto um ponto final na discussão deste assunto. 2 - Base de cálculo a ser adotada para o cálculo para o Programa de Integracão Social - PIS pelas sociedades cooperativas nas operacões com não associados: Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do PIS com base na receita bruta operacional, volta-se as bases de cálculo criadas sob o comando da Lei Complementar n° 7/70, art. 30 letra Nb° e parágrafos 1° e 2° e alterações posteriores, que prevê para as empresas que realizam operações de venda de mercadorias o PIS/FATURAMENTO, calculado com base no faturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais; e para as empresas prestadoras de serviços prevê uma contribuição com recursos próprios calculada com base na parcela do imposto de renda devido ou como se devido fosse (PIS/REPIQUE). Não existe razões para que se exclua do conceito acima as sociedades cooperativas nas operações com não associados, pois o Ato Declaratório Normativo CST n.° 14, de 15 de março de 1985, declara, em caráter mormativo que: - A base de cálculo da contribuição ao programa de •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.000790/89-98 ACÓRDÃO t4°. :104-12.894 Integração Social (PIS) por parte das sociedades cooperativas é a folha de pagamento mensal (allquota de 1%), enquanto praticarem apenas atos cooperativos; 2 - Se houver a prática de atos não-cooperativos por parte dessas sociedades, - além da contribuição de 1% sobre a folha de pagamento mensal -, elas passarão também a contribuir: (a) à base de 0,75% sobre a receita bruta concernente à venda de bens a não-associados; ou (b) à base de 5% sobre o imposto de renda devido, concernente à venda de serviços a não-associados; 3 - As sociedades cooperativas, quando contribuintes do imposto de renda, devem também recolher ao PIS a parcela de 5% (cinco por cento), deduzida desse Imposto.* O Código Tributário Nacional no seu artigo 100, é muito claro quando cita quais são as normas complementares das leis, dos tratados e das convenções Internacionais e dos decretos, e, entre outros, cita os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. Os Atos Administrativos Normativos são expedidos pelas autoridades dos escalões imediatamente inferiores ao Chefe do Poder Executivo, sendo que o Ato Declaratório (Normativo) CST - instituído pela instrução Normativa SRF n.° 34/74, é utilizada pela Coordenação do Sistema de Tributação para explicar o entendimento de dispositivos da legislação tributária. Como se vê o Ato Deciaratório (Normativo) CST n.° 14/85, simplesmente, se constituiu num veículo utilizado pela administração tributária para esclarecer o texto da norma legal, a mesma não criou hipóteses novas de incidência da contribuição, não alterou critérios de cobrança e nem impôs uma tributação suplementar. Em conformidade com o previsto na lei preexistente, sua manifestação limitou-se a declarar que as sociedades cooperativas devem recolher ao PIS o equivalente a 1% da folha de pagamento mensal quando praticarem apenas atos cooperativos, e, se houver a prática de atos não-cooperativos a contribuição de 0,75% incidente sobre o faturamento mensal. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.000790/89-98 ACÓRDÃO t4°. :104-12.894 É evidente que a não incidência do PIS-Faturamento para as sociedades cooperativas diz respeito somente enquanto praticar apenas atos cooperativos e não à venda de bens a não-associados, pois o princípio básico que ampara as cooperativas se assenta no pressuposto de que essas operem como cooperativas, e não apenas adotem o rótulo desse tipo societário para indevido proveito dos benefícios fiscais. Ora, o aspecto econômico da atuação das cooperativas está no Capítulo XII, arts. 79 a 91, da Lei n.° 5.764/71. No art. 79 temos a delimitação do ato cooperativo. Nos arts. 80 e 81, a distribuição de despesas (entre os associados). Nos arts. 82 a 88, as operações das cooperativas (onde se incluem os arts. que prevêem operações com não associados. Uma cooperativa pratica, essencialmente, e por definição, atos cooperativos, assim como estão definidos no mencionado art. 79, sin verbis": "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria? São os resultado desses atos que gozam da não incidência do PIS- Faturamento e não os atos não-cooperativos, diversos dos legalmente permitidos ou atos Incompatíveis com o regime cooperativo. Na falta de previsão legal, não há como reconhecer às cooperativas benefícios fiscais que a lei não contempla, em desigualdade com as demais empresas. 3 - Aliquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/Faturamento: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA •' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030.000790/89-98 ACÓRDÃO N°. : 104-12.894 Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei Os 2.445/88 e 2.449/88, a allquota a ser aplicada para o PIS/Faturamento volta a ser 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita bruta mensal, prevista no artigo 3°, alínea 'V, da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17/73 e Titulo 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "It, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82 e para o PIS/Repique 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse, conforme determina o artigo 3°, parágrafos 1° e 2°, da Lei Complementar n° 7/70. 4 - Vencimentos - prazos de Indexação e os prazos de recolhimento do PIS/Faturamento: Após analisar, exaustivamente, a legislação de regência entendo que os valores devidos para o PIS/Faturamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: 4.1 - Período de 01/01/81 a 30/08/82 - recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 10 do sexto mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador ( Norma de Serviço CEF/PIS n.° 2171, Item 3.3). 4.2 - Período de 01/07/82 a 30/06/88 - recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador ( Norma de Serviço n.* 568/82). 4.3 - Período de 01/07/88 a 31/12/88 - em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n°s 2.445/88 e 2.449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7/70 e Norma de Serviço n° 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). MINISTÉRIO DA FAZENDA "ti.tztf,`: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11030.000790/89-98 ACÓRDÃO N°. :104-12.894 Diante do exposto, firmo a minha convicção que existe base legal para cobrança da contribuição para o PIS com base no faturamento mensal das sociedades cooperativas nas operações com não associados. Em razão de todo o exposto e por ser de Justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de Janeiro de 1996. 1/01ZN f 25 Page 1 _0134300.PDF Page 1 _0134500.PDF Page 1 _0134700.PDF Page 1 _0134900.PDF Page 1 _0135100.PDF Page 1 _0135300.PDF Page 1 _0135500.PDF Page 1 _0135700.PDF Page 1 _0135900.PDF Page 1 _0136100.PDF Page 1 _0136300.PDF Page 1 _0136500.PDF Page 1 _0136700.PDF Page 1 _0136900.PDF Page 1 _0137100.PDF Page 1 _0137300.PDF Page 1 _0137500.PDF Page 1 _0137700.PDF Page 1 _0137900.PDF Page 1 _0138100.PDF Page 1 _0138300.PDF Page 1 _0138500.PDF Page 1 _0138700.PDF Page 1 _0138900.PDF Page 1

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