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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766758 #
Numero do processo: 10120.002057/87-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79349
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4770679 #
Numero do processo: 13856.000080/89-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79613
Nome do relator: Não Informado
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PIS - Dedução. É devida a parcela do PIS dedução' do imposto de renda em montante cor respondente a 5% do imposto apurado em ação fiscal. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ARMANDO FARIA E FILHO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes por maioria de votos, negar provimento ao recur- so, nos termos do relat6r10 e voto que passam a integrar o presente' julgado. Vencidos os Conselheiro Francisco de Assis Miranda e Celso Alves Feitosa. Declarou-se impedido o Conselheiro José Eduardo Ran- gel de Alckmin. Sala das Sessaes ODF), em 14 de dezembro de 1989 URGEL PEREI-J LOP D S, PRESIDENTE 'P" CRISTÓVÃO ANCHIEÁA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONSO CE • FERREI DE CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes, Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL E CÂNDIDO RODRI-- GUES NEUBER. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 13.865-000.080/89-61 Z RECURSO N9 55.245 ACÓRDÃO NO 101-79.613 RECORRENTE: ARMANDO FARIA E FILHO LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 13.856-000.030/89-93, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 94.900, a Administra- ção Tributária promoveu contra Armando Faria e Filho Ltda. cobran ça de oficio do imposto de renda relativo aos exercícios de 1984 e 1985. Como decorrência daquele procedimento foi emitida a notificação de fls. 27, pela qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-dedu- ção) e mais os acréscimos de correção monetária, juros de mora, e multa de ofício, calculada esta sobre o valor originário da con- tribuição. Ciente em 18 de janeiro de 1989 (fls. 58), o sujeito passivo apresenta em 20 de fevereiro Csegunda-feira) a impugnação de fls. 1/23, que ê a mesma do processo original e onde sustenta' a nulidade dos lançamentos principal e reflexos, porque Lfeitos com base em presunção. A autoridade monocrática julga procedente a exigên-- cia reflexa (fls. 72173), em sintonia com a decisão prolatada no principal e aqui anexada de fls. 67171. Cientificada em 10 de julho de 1989 (fls. 75), a parte recorre em 17 de julho, anexando de fls. 78/85 o mesmo re- curso juntado ao principal. É o relatOrio. 717' 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13856-000.080/89-61 Acórdão n9 101-79. 613 VOTO_ _ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, em relação aos exercícios de 1984 e 1985, a contribuição devida ao Fundo de Participação do Programa' de Integração Social pela empresa recorrente em consequência do imposto de renda dela cobrado de ofício atraves do Processo n9 13.856-000.0301'89-93, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 94.900 e foi julgado improcedente pelo acórdão n9 101-79.561', des ta Câmara , que manteve a exigência principal. Assim, e tendo em vista a tranquila jurisprudência deste Conselho segundo a qual a sorte do processo principal comu- nica-se, em tese, ã do feito decorrente e considerando, ainda, a inexistência de circunstâncias, que ínValidem esse princípio, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso em face do que ficou decidido por esta Cãmara no julgamento do apelo interposto' no feito matriz (Recurso 9_4.900) /2n o meu voto, / CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4770490 #
Numero do processo: 10730.000632/88-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81744
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 Recorrente: GUILHEN ELETRICIDADE LTDA. Recorrida : DRF EM NITERÓI (RJ) IRPJ - DECLARAÇÃO PRESTADA PELO FORMU LÃRIO I Interesse 'Manifestado poste riormente 'à açãO'fiSCaide haver enqua dramento como microempresa - A entre- gra de declaração pelo Formulário I traduz o exercício de direito de op- ção pelo contribuinte, que não pode depois pretender retratar-se mediante retificação da declaração. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHEN ELETRICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-. mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado • , Sala ..s Ses-ões, em 16 de julho de :1991 ' ime MA" : _ - PRESIDENTE • oew I 1_ IPS EDI , RDIew›, k w- L DE ALCKMIN - RELATOR VISTO EM ÁFONS2 CELSO FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FA I n n zr 11,' ZENDA NACIONAL - , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- v.v. DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen - tel e Cândido Rodrigues Neuber. IrP4 p ,gd; 0:Nk )XuAt tl:geo" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10730/000.632/88-15 RECURSO N9 ; 98.495 RCORDÃO NR: 101-81.744 RECORRENTE: GUILHEN ELETRICIDADE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão porta- dora da seguinte ementa: "IRPJ - Exercício de 1986, período-base de 01.01 a 31.12.85. Reintegração de parcela despesas não dedutíveis; Excesso de remuneração e compen sação de prejuízo. Ação procedente." Sumariando a espécie, a autoridade julgadora monocrá tica assim se expressou: "Contra crédito tributário apurado em revisão de declaração (formulário I) apresentada pela inte- ressada foi recebida S.R.L.S. que face ã complexida- de da questão manteve a cobrança reabrindo prazo pa- ra impugnação escrita. Tempestivamente, impugna a interessada, a co- brança efetivada alegando a sua qualidade de micro empresa e que através de seu contador, que foi despe dido, apresentou declaração em formulário modelo I, quando deveria ter feito no modelo Ir, reduzi40 con testar no mérito a cobrança que pretendia impugnar." Por outro lado, apreciando as razões da impugnação, o julgador singular manteve a exigência salientando:ey digi9Pr DAMEFP/OF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n910730/000.632/88-15 3. Acórdão n9 101-81.744 "No exercício de 1986 apresentou declaração pe- lo formulário I e no exercício de 1985 pelo Formulá- rio II, não podendo, portanto, compensar no exercí- cio de 1986 o prejuízo contábil ao ano de 1984, que não serviu de base a apresentação de uma declaração isenta, de pequena receita bruta. A apresentação das declarações por formulários I e II é de livre escolha do contribuinte e no caso - de ser utilizado o modelo II, o prejuízo contábil por ventura (sic) apurado não pode ser compensado nos e- xercícios seguintes. Assim a interessada apresentando no exercício de 1985, período-base 01.01 a 31.12.84 por ter renda bruta reduzida, não pode, no entanto, compensar o prejuízo que tiver apurado na declaração seguinte. A apuração de falhas no preenchimento da decla- ração do exercício de 1986, com faltas de inclusão e compensações indevidas, justifica o lançamento suple mentar, que no mérito não foi contestado. Isto posto, e CONSIDERANDO que o balanço levantado em 31.12.1984 não serviu de base de cálculo para a de- claração apresentada para o exercício de 1985, e que o prejuízo apurado não pode ser compensado em lucros futuros; CONSIDERANDO que a suplicante não aduziu quais- quer considerações a respeito da base de cálculo do exercício de 1986 (imposto suplementar); CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta, DECIDO tomar conhecimento da impugnação para indeferi-la e determinar que se dê ciência à interes sada desta decisão e exigir o recolhimento do crédi- to tributário suplerentax , calãilador à fls. 16 verso,. acrescj.:- do de,multade.50% do art. 728, inciso I, do RIR/80 e juros moratórios calculados na forma dos art. 16 a 26 do DL 1.967/82." Inconformada, a empresa interpôs recurso a este Cole giado, insistindo na improcedência da exigência fiscal, invocando sua condição de microempresa, a qual, embora não tenha sido contes tada, de nada Lhe serviu para o efeito de obter o tratamento privi legiado previsto na Lei n9 7.256/84, uma vez que a decisão de pri- meiro grau ateve-se tão-somente ao fato de ter a declaração de ren SERVIÇO FORMO FEDERAL Processo n9 10730/000.632/88-15 4. 'Acórdão n9 101-81.744 dimentos prestada através do ForMulário I, o que só ócorreu pela - inexperiência do contabilista, não havendo nenhuma lógica na opção por pagar maior imposto. Assinala que em 31/08/88 foi feita a entrega da .de- claração retificadora, pelo Formulário II, o que se coaduna com o disposto no-art. 12 do aludido diploma legal", efetuando o paga- mento da diferença de imposto real devido naquele exercício, o que não foi objeto de análise por parte da degisão recorrida. , Insiste no aspecto de que nenhuma dúvida cabe quanto a seu direito ao tratamento diferenciado, simplificado .e favoreci- do, amparado por lei e, como decorrência disso, ã entrega de sua declaração _no formulário II, naquele exercício. Findou o seu recurso, requerendo fosse dada plena quitação do pagamento de seu imposto relativo ao exercício de 1982. 0:7f É o relatório. N, Nn 41 \ • _ ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10730/000.632/88-15 5. Acórdão n9 101-81.744 . . VOTO _ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, relator O recurso foi interposto com guarda do prazo legal e com observância dos requisitos processuais, razão por que dele to- . mo conhecimefito. No mérito não pode ser acolhida a pretensão da con- tribuinte. Com efeito, ao declarar seus rendimentos mediante o For _ mulãrio I a empresa exerceu seu direito de opção quanto ã forma pe la qual mais lhe convinha ser tributada. Somente seria de se falar na ocorrência de erro se esse fosse escusável. Ora, a requerente foi assistida, ao prestar suas declarações por profissional habilitado, conquanto agora afir _ me ser o mesmo inexperiente. De qualquer forma, não pode a reque- rente pretender que terceiros arquem com a responsabilidade de sua culpa in eligendo. O fato é que a recorrente exerceu de forma válida o seu direito de opção, não lhe sendo possível, a esta altura preten_ der retificar a sua declaração de vontade. Por essas breves considerações, voto por negar provimento ao recurso i In 0 f t r ----02k-- "P j -mir - . O É EDUARDO RAN.' DE- ALCKMIN - RELATOR ,o001, 11, ?h 5 nu k Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002767/91-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84954
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13886.000202/87-82
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77564
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA (SP). .) ;,-)2 C.420 4/!,t-t. i t1/4q — )72.-e- tc,ro P2 IRF - LANÇAMENTO DECORRENTE - ART. 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/83. Mantido o lançamento principal, igual medida se impõe em relação à decorren- te exigência de imposto de renda nafon te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMAL - INDÚSTRIA DE MÓVEIS AMERICANENSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório .e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessõe (DF), em 24 de fevereiro de 1988. (7 / /// URGEL PEREIr Á LOP S - PRESIDENTE 40 ("-Q, , -4113 umm, 11, ê EDUARDO riA N - DE ALCKMIN - RELATOR /Á ---"" F VISTO EM AGOSTINHO FLo . - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 17 MAR 1988 DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS 1 TÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO e RAUL PIMER TEL. 2 . ¥0fr:;.,- W011;:NV SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 13886-000.202/87-82 i RECURSO N9: 49.607 ACORDÃ0N9: 101-77.564 RECORRENTE N9: IMAL INDOSTRIA DE MÓVEIS AMERICANENSE LTDA. , RELATÓRIO Trata-se de lançamento de imposto de renda na fon . , te com base no art. 89 do Decreto-lei 2.065/83 tendo em vista a apuração-de que a contribuinte em epígrafe, relativamente ao exercí- cio de 1987, teria reduzido o lucro do exercício mediante omissão de receitas caracterizadas por suprimento de caixa sem comprova- ção de origem e efetividade da entrega. Cientificada da exigência em 22.07.87, a empre- sa ofertou impugnação, mediante petição protocolizada em 20 de a- , gosto seguinte. Nela requereu a interessada o sobrestamento do pro cesso até o definitivo julgamento da impugnação apresentadas no processo matriz, atinente a omissão de receitas. Acentuou, de ou_ tra parte, que :o fato, gerador do imposto de renda se caracterizape_ la disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. No caso, considerando-se que o numerário considerado omitido permane- ceu no patrimônio da empresa, sem distribuição, nenhum proveito re_ sultou para os seus sócios, não cabendo, destarte, a tributação pe_ la distribuição,. Finalmente, requereu o cancelamento do Auto de,In_ fração. A fls. 10/12 cópia da decisão lavrada em primeiro grau em relação ao lançamento principal, cuja ementa .& a seguinte: , „, 'SUPRIMENTOS DE CAIXA - Não logrando, a pessoa j1,1- rídica provar a efetiva entr da do numerário (5 i e, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 _ 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.202/87-82 Acórdão n9 101-77.564 sua origem, com documentação hábil e idônea, comn cidente em data e valores; a importância supri- da será tributada como omissão de receita. O re gistro na contabilidade sem qualquer documento e- mitido por terceiros que o lastreie, não ê meio de prova, isto é, não será considerado amparadoem prova hábil, quando o credito a sócio reportar a entrega de numerário, nestas condiçOes; consti- tuindo-se em indício de omissão de receita (arti- go a, § 19 e art. 12, §. 39 do Decreto-lei número lsas/77)1, LANÇAMENTO PROCEDENTE". Por seu turno, a Autoridade julgadora de primeiro grau proferiu decisão no presente processo, ementando assim o julga do: "IE2OSTaDE\RENDIVNKFONTE - A diferença verifica da na determinaRao Gos resultados da pessoa jurí- dica, por omissa() de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução no lucro liqui- do do exercicio, será considerada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tri- butada exclusivamente na fonte â alíquota de vin- te e cinco por cento Cart. 89 do Decreto-lei n9 2065/831, Aplica,se no processo reflexo o decidido no da pessoa jurídica do qual ê decorrência. LANÇAMENTO MANTIDO." A empresa, intimada da decisão de primeiro grau em 18.11.87, protocolizou, em 15 de dezembro seguinte, recurso a es te Conselho, reiterando os argumentos expendidos na fase de impugna ção. Observo que em sessão realizada em 23.02.88 7 esta Câmara, apreciando o Recurso n9 91,954, houve por bem provimen - to ao apelo, conforme o Acórdão n9 101-77.5 46 ementado da se- guinte forma: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA FEITOS PELOS SõCIOS. O suprimento de caixa feito pelos sócios à empre 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.202/87-82 Acórdão n9101-77.564 sa deve ser feito de forma a, se necessário, propi- ciar a averiguação, mediante elementos convincentes de prova, da origem e da efetiva entrega do numerá rio. ; Recurso a que se nega provimento. É o relatório. A 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.202/87-82 Acórdão n9 101-77.564 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trin ta dias estabelecido no Decreto n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. Cuida-se de lançamento de imposto de renda na fonte decorrente de ter sido verificada difereflça no montante tributável representada por receita tida como omitida, revelada por suprimentos de caixa feitos sem comprovação satisfatória da origem e da efetivi dade dos recursos supridos. O lançamento principal, atinente ao imposto de renda de pessoa jurídica, conforme foi acentuado no relatório, restou man tido por esta instância administrativa, tendo, assim, sido confirma- da a imputação de omissão de receitas. Argumenta a recorrente que tratando-se de suprimen- tos feitos ao caixa da empresa, não tem propósito falar-se em distri buição de recursos aos sócios, pois o movimento de numerário se deu do sócio para a empresa e não da empresa para o sócio. Desta forma, se os recursos mencionados tivessem realmente sido omitidos pela em— presa, na empresa mesma ficou, não existindo aquisição de , disponi bilidade jurídica e financeira de renda e proventos pelos sócios,com o que não seria possível a exigência do tributo. Não procede, entretanto, o entendimento da contri- buinte. Se o sócio forneceu recursos ã empresa, para realizar tal o peração, evidentemente antes adquiriu a disponibilidade dos mesmos . Não se pode transferir algo que não se tem. O que há de se demons- trar é que esses recursos, que são do sócio, tiveram origem conheci da. Daí a necessidade de demonstração da origem dos recursos, bem co mo que o numerário suprido foi realmente aquele cuja origem se com provou. 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13886-000.202/87-82 Acórdão n9 101-77.564 No processo matriz entendeu-se que a contribuinte não logrou fazer a prova que lhe incumbia . No decorrente, por outro lado, k não há novo elementodel~a-Nessas circunstãncias, em virtude da es __ f treita relação de causa e efeito existente entre eles, mantido o lan_ çamento principal igual medida se impõe ao lançamento reflexivo. curso.!'v Em face dessas considerações, nego provimento ao re , .., f — JO.'É EDUARDO RANGE 'E ALCKMIN - RELATOR., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10293.000053/84-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75581
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente JOÃO VIEIRA LINS, Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO BRANCO - AC. IRPF - DECORRÊNCIA - LUCRO ARBITRADO - As- sim como toda causa produz um efeito a ela adequado, assim também o julgamento de um processo, instaurado contra uma pessoa ju- rídica, com arbitramento de lucros por fal ta de escrita,contébil, reflete-se lógica, evidente e naturalmente no julgamento ,d.c) processo instaurado contra a pessoa física dos sócios, mas, nos caso de arbitramento o montante a ser incluído na Cédula "F" se rá a diferença entre o lucro apurado pol.' arbitramento e a parcela devida em decor- rência da incidência do imposto que recair. sobre os lucros da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por JOÃO VIEIRA LINS.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso para excluir da exigência 3.832,97 ORTNs, / n6.. "termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadot V ,, ,.... Sala das .- i-de-- 4 - (DF), em 29 de novembro de 19:4 'alfAMADOR O , ' /" I ' e FERNÂNDEZ - PRESIDENTE dr., l " E fÇjfe...-97 FILHO - RELATOR "S IN 00 'R O f lr , VISTO EM 1 AGOSTINHO •RES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 9 tlov ifill,,u , . FAZENDA _1\M.- CIONAL V.V I 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU 1 DE AZEVEDO FONSECA PINTO. . . , • 1 1 • , 2 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 1\19 10293-000.053/84-63 RECURSO N9: 43.91 0 ACÓRDÃO N9: 101 -75.581 RECORRENTE JOÃO VIEIRA LINS RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado à Rua Adolfo Barbosa Leite, n9 80, Rio Branco, AC, inconformado com a decisão da Superinterdên-- ciadefls.66 e67, que, dando provimento ao recurso de ofício, res- tabeleceu a exigência tributária, contida no Auto de Infração de fls. 05, no seguinte teor: "Com base nos artigos 29, § 99, "a", e 35 do RIR/80, tributamos por reflexo de arbi- tramento de Lucro na Pessoa Jurídica IMESA - Indústria e Comércio Ltda., da qual _o contribuinte é sócio com 50% de participa- ção no capital social." Em sua impugnação, de fls. 13 e 18, alega, em síntese, que a melhor doutrina e jurisprudência dos nossos tribu- nais administrativos têm ensinado que o lançamento decorrente é automático, excluindo-se a hipótese de intencional obstáculo opos to pela pessoa física, protestando para que a impugnação da pessoa jurídica faça parte da presente e anexando, por isso, aquela peça de defesa. $ Esta é a ementa da decisão recorrida: G‘• "Considera-se distribuído, pela pessoa ju- rídica, o lucro que lhe for imputado .. em processo regular, admitido que a distribua ção se faça entre os sócios na proporção ' DM F - DF/19 C-C - Secgraf -1-600/75 SERVIÇO PelBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10293;000.053/84-63 3. Acórdão n9 101-75.581 de sua participação no capital social." Em seu recurso de fls. 74 diz que, tendo a empre sa recorrido da decisão da Superintendência, anexa o recurso da p soa jurídica, aguardando o reflexo da decisão do processo principa 011 (P, É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10293-000.053/84-63 4. Acórdão n9 101-75.581 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a recurso como a impugnação. Por isso, deste tomo conhecimento. O presente processo é decorrente de um outro ins- taurado contra a empresa IMESA - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., cujo re- curso foi julgado por esta Câmara no dia 22 de outubro de 1984, quando lhe foi negado provimento ao recurso, por unanimidade de votos, atra vês do acórdão de n9 101-75.462, que trouxe a seguinte ementa: "IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - CASO FOR- TUITO - Quando, por motivo de inundação uma empresa tem todos os seus livros .f is cais.e contábeis, assim como todos os docu- mentosque os respaldavam, danificados pela fúria da água, não se lhe pode arbitrar o lucro referente às declarações já entregues, mas é lógico que, se a declaração de rendi- mentos é entregue logo depois da inundação, sem a possibilidade de refazimento da escri turação contábil respaldada em documentos T hábeis e idôneos, ela deve ser apresentada' sob a forma de lucro arbitrado e, se não o foi, compete ao fisco fazê-lo, aplicando..-se -lheamulta de 50% por lançamento de ofício." O próprio contribuinte reconhece tanto o reflexo' que o julgamento,referente ao processo principal, produz neste em tela que diz. o , seguinte em seu recurso, no Item 02: "A vista de que a empresa, da qual o recor- rente é sócio cotista, interpôs recurso vo luntãrio contra aquela decisão 1Lxerãcópia- anexa), deve o presente pedido ser recebido e processado como recurso, para o fim de se aguardar a decisão do processo matriz, opor tunidade em que este terã a mesma sorte d.-á: decisão daquele processo n910293.000.052/84-09: Releva, entretanto, notar que, conforme entendi- mento consagrado no Acórdão n9 CSRF/01-0.311, de 11/04/83, a , ,quantia tributária nas pessoas físicas, nos casos de arbitramento, será a dif 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10293-000.053/84-63 Acórdão n9 101-75.581 rença entre o montante do lucro arbitrado apurado e o imposto de- vido pelas pessoas jurídicas ou firmas individuais e incidente so bre esse mesmo lucro apurado por arbitramento, ã semelhança do que ocorre com o lucro real e o lucro presumido, quando a lei, no pri meiro caso, submete ã incidência, nas pessoas físicas, o lucrobru to menos o valor do imposto devido pela pessoa jurídica; e, no se gundo caso, expressamente determina que a incidência se faça ape nas sobre 70% do lucro apurado, considerando, implicitamente, os restantes 30% como provisão para imposto de renda, como foi dito no Parecer CST-SIPR - n9 3.067, de 29.10.82, salvo, evidentemente, quando for apurado, tanto ha hipótese de lucro presumido, como de lucro arbitrado, que o lucro for maior, circunstância em que o montante a tributar será o maior valor. Ante o exposto,-voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de que seja excluído da tributação o valor de Cr$12.619.319 (30% do lucro arbitrado distrubuído de Cr$..: 42.064.565), que corresponde ao imposto de 3.832,97 ORTN-4 )0 er " INHO S R' A NO FILHoo RE ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001268/88-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB. "DECORRÊNCIA - LUCRO: - A diferença ve rificada na determinação de resultadoi- da pessoa jurídica, por omissão de re ceitas ou por qualquer outro procedi-:- mento que implique redução do lucro liquido do exercício, será considera- da automaticamente distribuída aos s6 cios, acionistas ou titular de empre- sa individual e, sem prejuízo da in- cidé"ncia do imposto de renda na pessoa jurídica, será tributada exclusivamen te na fonte à allquota de 25%". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRANDA MÓVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeito Con selho de Contribuintés, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 29 , de março de 1989 URGEL PEREI' , LO N ES 1 PRESIDENTEelo FRANCISCO DE A SI M DA 'ELATOR VISTO EM AFONS4 CEISO FERREIRA D, CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 o mn DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- v.v. lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAI- VA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02 . skV SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.268/88-12 RECURSO N9: 52.222 ACORDÃON9: 101-78.451 RECORRENTE N9: MIRANDA MÓVEIS LTDA. RELATÓI RI O A emoresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, foi autuada em 21/04/88, e notificada a recolher o imposto de fonte devido no ano-base de 1986, exercício de 1987, inciden- te sobre os lucros considerados automaticamente distribuído -aos s6cios, em decorrencia de omissão de receitas detectada no mes- mo período e tributada no processo principal n910467-001.267/88-41, instaurado contra a pessoa jurídica. O imposto foi considerado' como ônus da pessoa jurídica e cobrado na fonte por força do dis Posto no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. O fato imoonível apurado no processo principal e que causou reflexo na fonte, foi a constatação de que a empresa' omitiu receitas no período-base :de 1986, conforme apurado pela fiscalização do estado da Paraíba, proveniente de salda de merca donas sem emissão de documentos fiscais, detectada através de levantamento quantitativo de mercadorias, no valor de Cz$ 146.900,00. No verso do auto de infração lavrado pelo fisco es tadual consta que a autuada Pagou a multa imposta, sendo o paga- mento feito em 04/07/86, conforme carimbo aposto. 7/7 Ao impugnar a exigencia do recolhimento do imposto 41 ' DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 03. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.268/88-12 Acórdão n9 101-78.451 de fonte, a interessada junta as razões de defesa apresentadas no processo /Princi pal, como se aqui estivessem transcritas. Pela decisão de fls. 19/20, o julgador de 19 grau, decidiu-se pela procedência da exigéncia constante do auto de in fração por considerar que: - a tributação reflexa, concernente ao imposto de renda na fonte, so- bre omissão de receita detectada' em fiscalização do IRPJ e matéria consagrada na jurisprudéncia admi- nistrativa e amparada nela legisla ção de regência; - o presente processo é decorrente' do processo n9 10467-001.267V88-41,cu jo auto de infração foi julo.ador nrocedente, conforme decisão núme ro 220/88 (cópia anexa). Intimada dessa decisão em 12/12/88, a interessada' ingressou em 04/01/89, com o recurso voluntário de fls. 29/32, que e cOpia do apelo voluntário apresentado no feito Principal. É o relatóriol 04. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.268/88-12 AcOrdão 119 101-78.451 VOTO_ _ _ _ COnselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Revela notar que o processo instaurado contra a nes soa jurídica, no qual foi detectada a omissão de receita no exer- cício sobre o-qual também incidiu a tributação na fonte, pela dis tribuição automática de lucros aos s6cios, já foi julgado por es- ta Câmara, em grau de recurso voluntário interposto contra deci- são de la. instância (Recurso n9 93.528). Assim, através do Ac6rdão n9101-78.398 de 27-03.89 decidiu a Câmara, à unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso da pessoa jurídica. Como se vé, o fato imponlvel caracterizado da omis- são de receita restou confirmado por esta segunda instância admi- nistrativa, sendo que, por esta razão, não comporta nesta altura' a discussão do mérito da tributação daquela omissão, discussão es ta reaberta pela interessada, que aproveitou como raz6es de recur so nestes autos, as mesmas constantes do feito principal. A decisão de mérito proferida no processo principal, constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, o que significa dizer que não se pode mais questionar se ocorreu ou não a omissão de receitas. O valor dessa omissão, é considerado automaticamente distribuído aos sOcios, sendo que a partir da vigéncia do Decreto- lei n9 2.065/83, o imposto decorrente da distribuição, é exigido 1 na Fonte, a allquota de 25%, sem prejuízo do devido pela pessoa ju rldica, nos exatos termos do art. 89 do referido diploma legal. Não tendo a empresa logrado éxito em seu anelo formu lado no processo matriz, a mesma sorte terá o processo dele decor- gr"), 05. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.267/88-12 Acórdão n9 101-78.451 rente, ante o nexo causal existente. Na esteira dessas consideraçOes, voto pela negativa de provimento do recurso. 01111 11 4ot.c.i.e.4e. j /11p ..,~ffla FRANCISCO DE ASSIS -»'". nNDA RELiTOR. /4) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00882.001043/81-63
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73748
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO (SP) IRPJ: - OMISSÃO DE RECEITA: - Caracteri- za-se como tal os valores dos depOsitos bancãrios efetuados com recursos da pes- soa jurídica nas contas particulares dos sOcios, em montante superior ao contabi- lizado e declarado e correspondentes as diferenças apuradas. Vistos, relatados e discutidos os presentes au _. tos de recurso interposto por COMÉRCIO DE DOCES AFONSO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Co "ribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso itp Sala das S ji-I s- (DF), 22 de Novembro de 1982 /:; 10 AMADOR OU ' to E NDEZ (a1,-N 7 P ESIDENTE ._,e, ,.1 .!: iirk-wf FRANCISCO PE ASSIS MIRANDA - RELATOR, -----1 1.7,'--,),Í-- VISTO EM As fNHy ,' rLe- S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 .1 .Pi rJ 121) FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 0882/001.043/81.63 RECURSO N.o: 85.697 ACÓRDÃO N.o: 101-73.748 RECORRENTEN.o: COMÉRCIO DE DOCES AFONSO LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE DOCES AFONSO LTDA., pessoa jurídica estabelecida em CARAPUCUIBA-S.P., recorre a este Conselho da de- cisão do Delegado da Receita Federal em Osasco-S.P. que indeferin do impugnação interposta contra o Auto de Infração de fls. 178, lavrado em 16/10/81, mantem a exigência do recolhimento do credi to tributário apurado ãs fls. 190. Resultou a peça básica da autuação da verifica- ção de uma movimentação irregular dos recursos da empresa em contas bancárias particulares dos sócios, onde foi verificada a existência confessada de divergência entre os valores contabiliza dos e declarados e os depósitos efetuados, em relação aos anos- -base de 1976 a 1980, exerc. de 1977 a 1981. Baseando-se nas informaçOes prestadas pelo s6- cio Orlando Pires Afonso, a autoridade fiscal e~ou um Qua- dro _Demonstrativo onde deduziu dos valores depositados em ca- da ano (1976 a 1980), os rendimentos declarados pelos s6cios Or- lando P. Afonso e Carlos A.D. Dorado e bem assim as receitas bru tas auferidas pelas firmas Com. de Doces Afonso Ltda. e Afon- so Dourado Com. Doces Ltda., apurando as diferenças de: Exercício 1977, ano-base de 1976 Cr$ 71.469,17 Exercício 1978, ano-base de 1977 Cr$ 624.742,09 Exercício 1979, ano-base de 1978 Cr$ 2.023.831,81 Exercício 1980, ano-base de 1979 Cr$ 4.568,275,90 Exercício 1981, ano-base de 1980 Cr$ 5.730-.184,2 D M F - DR/I. C-C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0882/001.043/81.63 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.748 Referidas diferenças foram consideradas receitas omitidas pela autuada e como tais submetidas ã tributação, por is so que, o sOcio Orlando Pires Afonso não esclareceu a sua origem, com documentos hábeis, coincidentes em datas e valores com os depósitos feitos na conta n9 00079-7, do Banco Itail S.A. movimen- tada em conjunto com o Sr. Carlos Alberto Delfino Dorado. No recurso interposto a este Colegiado alega a interessada que a tributação foi feita por presunção. Aduz que conforme se verifica de documentos anexados, a empresa Comer- cio de Doces Afonso Ltda, fora constituída por dois sOcios: Or- landoPires Afonso e Jose dos Anjos Afonso, cada qual detentor de 50% do capital social, existindo também a firma Afonso Dora- do Comercio de Doces Ltda., constituida igualmente de dois se5_ cios, Orlando Pires Afonso e Carlos Alberto Delfino Dorado, ca_ da qual, detentor, por igual de 50% do capital social. Dal,umacon_ clusão se imp5e: se omissão de receita houve, com base nos depósi tos bancários encontrados na conta de Orlando Pires Afonso, movi- mentável também por Carlos Alberto Delfino Dorado, sOcio da Afon- so Dorado Com. de Doces Ltda., os valores totais apurados pela fis_ calização tem como origem o movimento operacional das duas indica_ das empresas e não como quer o fisco, apenas na Comercio de Do_ ces Afonso Ltda. Diante disso impOe-se a distribuição proporcio- nalpara as duas empresas, dos valores apur os pela fiscalizaç a rão, na base do percentual de 50% para cada uma i (I/ Ê o relatório. //--)> t /// _ 4.Processo n9 0882/001.043/81-63 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.748 VOTO- - - - Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A movimentação de receitas não contabilizadas da firma autuada, através de conta bancária particular de sócios es, tá admitida nos autos. É o que se ve do Termo de Verificação e De_ clarações de fls. 174, onde foi dito que: "a) a conta bancária de n9 00079-7, mantido na Ag. Carapicuiba do Banco Itail S/A passou a ser movimentada em conjunto com o Sr. Car- los Alberto Delfino Dorado a partir de 26.04.78; b) o Sr. Orlando Pires Afonso, sócio de fiscali.... zada e o Sr. Carlos Alberto Delfino Dora- do constituiram a firma Afonso Dorado Co mercio de Doces ltda., cujas operacSes se° iniciaram em 17 de agosto de 1978; c) a partir de então, o movimento das duas em- presas - a fiscalizada e a recém constituída - passou a ser depositado na citada conta, pois ambas as empresas não possuem contas bancárias em seu nome; e d) a conta bancaria sob exame contem, tambem,os rendimentos dos sócios Orlando Pires Afon- so e Carlos Alberto Delfino Dorado, examina- mos a procedência dessas informaçOes, com base nos documentos que nos foram apresenta dos (f is, ) e apuramos os novos valo res divergentes nos anos-base de 1976 a 1980 que estão demonstrados no quadro anexo, par- te integrante do presente Termo. Finalmente, o Sr. Orlando Pires Afonso, só- cio da fiscalizada, declarou que essas diver géncias referem-se a receitas omitidas n-a- escrituração da firma COMÉRCIO DE DOCES AFON SO LTDA., e que em conseqflencia não foram submetidas à tributação nas respectivas de claraçOes. Para constar e produzir os efei- tos: legais, lamr= o presente efetuando a entrega de uma de suas vias ao citado se- nhor que este subscreve." Dessa maneira o que resta saber é se procedem as pretensCies da recorrente no sentido de se atribuir uma parte da omissão da receita apurada, a outra firma Afonso Dorado Comércio de Doces Ltda., 9a qual participa um dos sócios também participante da recorrente P 21 )// __ Processo n9 0882J001.043/81-63 5, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.748 Releva notar que o fisco ao compor o Quadro De- mIskrativo para apurar os depósitos não comprovados, levou em consi deração os rendimentos declarados pelos seScios Orlando P. Afonso e Carlos A.D. Dorado, como também as receitas brutas das firmas Co- mercio de Doces Afonso Ltda. (a autuada) e bem assimas receitas da firma Afonso Dorado Comercio de Doces Ltda. (que não e a autuada). Se as receitas da firma Afonso Dorado Comer- cio de Doces Ltda. (que não e a autuada) não fossem consideradas no levantamento fiscal para justificar os depósitos, inegavelmente a diferença tributável seria bem maior para a recorrente. Por outras palavras: - se tivessemos de atribuir a firma Afonso Dorado Comercio de Doces Ltda., uma parcela de res- ponsabilidade nos depósitos apurados, como quer a recorrente, obri gatoriamente teriamos de retirar do quadro demonstrativo, as suas receitas, que tambem serviram para justificar os depósitos, e, com isso, a diferença passível de tributação na firma Comercio de Doces Afonso Dorado seria maior. Por outro lado a firma Afonso Dorado Comercio de Doces Ltda., também seria passível de tributação pela diferença que lhe caberia no novo levantamento fiscal. Como no cômputo geral dos exercícios as recei tas de ambas as firmas se equivalem, embora auferidas em perto— dos diferentes, não vislumbramos qualquer vantagem para a recor- rentese houvesse a distribuição proporcional da responsabilidade pe la omissão da receita admitida. Por essas raz3es,voto, pela negativa de provi-- ment4 it ////2 FRANCISCO DE ASSIS M'IRANIeDr-----1RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00735.000905/81-89
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Numero do processo: 13064.000014/88-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78332
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OMISSÃO DE RECEITA Correção Monetária - A correção monetária menor,de bens dó ativo per manente- imóveis e veículos - resulta em omis- são de receita, pois alteram o crédito da re- ferida conta (correção monetária). OMISSÃO DE RECEITA - Saldo Credor de Caixa - A existência de saldo credor de caixa, apura= das?através de sua , recomposição,. COnbase em documentos da. er .,rpresa, legitima á tritação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reci , rso internosto por FREDOLINO T POLLE & CIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeir n Con- selho de Contribuinte a , por unanimidade de otos, rejeitar a prelimi- nar argüida e- no mérito, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass am a integrA r o presente jillgado. Sala das SessOes (DP), em 21 de fevereiro de 1989. URGEL E 4 OPE: PRESIDENTE V. Ale r ITOS n - RELATOR VISTO EM AFO e 411 LS0 ERREIRA CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DP.2 3 FEV :t FAZENDA NACrONAI. Participaram, anda, do presente 'ugamento os seguintes Conselheiroz CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL„ CANDIDO RODRIGUES NEUSER e JOSÉ EDU ARDO RANGEL DE ALCKMIN, 02. 0‘1°,4."" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13,064/00(1.014/88-17 RECURSON9: 9 3 50,1 ACÓRDÃO N9: 101-78,332 RECORRENTE N9: FREDOLINO TPOLLE & CIA. LTDA, REL.ATC)RrO A recorrente foi autuada Cf is, 44) sob a acusação de infração ã legislação do imposto sobre a renda, assim descrita: "IRREGULARIDADES FISCAIS CONSTATADAS EXERCÍCIO DE 1985 - Ano-Base de 1984 OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÃRIA, Carac- terizada pela atualização, a menor, das contas "IW5-- VEIS" e "VEÍCULOS", ambas do Ativo Permanente, conf5r me especificado no Quadro Demonstrativo n9 1 e seus --áT nexos, Valor omitido Cr$ 81.605.566 Compensação de prejuízos : Do Exercício de 1983 (corrigido) 3.163.891 X 8,0894 Cr$ 2:5.593.916 Do Exercício de 1984 Ccorrigidoi 12,340,548 X 3,152a .......„„ Cr$ 38,907,112 Valor Tributável remanescente,. Cr$ 17.104.538 EXERCÍCIO DE 1986 - Ano-base de 1985 OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, presumida em face da' ocorrência de saldo credor da conta 'CAIXA pela recomposiçRo desta, em fins de novembro e início de dezembro de 1985, O maior saldo credor se verificou em 3.12.85, no montan- ' DMF - DF /19 C-C - Secgraf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13,064/Q00,014/88-17 03. Acórdão n9 101-78,332 de Cr$ 257,113.210, conforme espe cificado no Quadro Demonstrativo n9 02 Receita omitida no exercl.cio „,.„ Cr$ 257.113.210" A fls. 49153, em confusa Impugnação, disse a ora Re- corrente: a) que ninguém estava obrigado a registros diários; b) que por possuir a empresa 29_ evinte e novel fi- liais, alguns registros de caixa eram feitos dois ou mais dias ap8s o fato; cl que fato gerador do tributo estava previsto no ar- tigo 114 do CTN, enquanto o art, 145 estabelecia' ser nulo o ato jurUico quando illcito ou impossl vel o seu objeto; d. pequena falha no cálculo da correção monetá- ria jamais podia resultar a conclusão de omissão de receita, glimiludção,derlucau; el que o ano de 19-84 havia sido cruel com a empresa, com inúmeros prejullzos; f) que a contabilidade da empresa não foi posta em dúvida, dal porque impossTvel a recomposição do caixa. A fls, 55 petição enfrentando em grau de Impugnação' o lançamento PIS/ DEDUÇAO, com a juntada de cópia dA apresentada con tra o lançamento principal (IRPJ). A informacão fiscal de fls. 63168 rechaçou os arcar-- mentos da Impugnação, porque: /12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13,064~,0.14/88-17 04. AcôrdÃo no la1-78,332 al jamais foi afirmado que houve endS.a8es de cheques sem fundos; 1)1 os bancos fornecem extratos diarios, sendo diario também a obrigatoriedade de eacrituraçâo,nada ten_ do havido de irregular nesta parte; cl no possuía a entÂo Impugnante 21 filiais, mas a- penas 2; dL o fato gerador do imposto de renda era disponibi72 dade jurídica e econômica, sendo certo que recei- ta omitida tambem era renda; el o exame da conta caixa e nao de toda a contabili- dade, era procedimento perfeitamente aceito pelo FISCO; fl a contestante fazia todos os seus pagamentos pela conta_oaixa, mesmo os realizados em cheques, Nes- te caso eram procedidos dois lançamentos conte Il Caixa X Banco Conta Novimentoe TIL Compras X Caixa, Exemplificando que num caso, embora pago através de cheque_em 18111185, neste dia foi debi tado caixa e créditado banco, para s6 no dia ,.., 06112185 ser creditado caixa e debitado '_ compra. Esse procedimento alterou o sáldd de caixa que passou a ter valor maior a débito durante o perío do dos lançamentos, Que o Fisco sO fez colocar as coisas noa seus devidos lugares, resultando daí o saldo credor sendo o maior o de Cr$ 257,112,210; g) a empresa no cuidou de fazer prova em sentido e destruir A presunçÃo juris tantum, no qual se ba- seou o lançamento; * _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13,064/C100,(114,/88-17 05. Acórdão n9 101-78,332 i) que a omissão de receita em razão de correção a me nor de contas de ativo, fora reconhecida pela em- presa ao afirmar. "apenas pequena falha no cálculo' da correção monetária, o que não acarretou diminui ção do lucro do exercício, nem reduziu o imposto devido", só podendo se atribuir a afirmação ã inge nuidade sua; ji que o valor da correção /monetária não foi conside- rada distribu/da para fins de tributação do artigo 89 do DL. 2.0.65/83, mas tão só o saldo credor de caixa. A fia, 81/g5 se vê a decisão recorrida citando diver- sas decisBes do Conselho de Contribuintes no sentido de admitir a tributação com base no saldo credor de caixa, a qual encontrava pre- visão no art. 180 do RIR/8a, enquanto que a omissão de receita de correção monetária, embasamento no art, 347 do mesmo RIR/80, repetin do inúmeras colocaç8es da manifestação fiscal, citando as seguintes' ementas: urmposTo DE RENDA - PWSVA JUIMICA ExercToio de 1185 e 1186 - Apurado pelo fisco, quando da reconciliação da con- ta CAIXA, Saldo credor e uma vez não comprovado pe- lo contribuinte sua improcedência, tributa-se o res pectivo valor como omissão de receita operacional - Constatado que o cálculo da correção monetária.sdlore- as contas do ATIVO PERMANENTE foi a menor e que hou ve omissao de tais valores pela contribuinte, apó-s- compensar os prejuízos fiscais, tributa-se o saldo' remanescente como omissão de receita, - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE:' A fls. 10Q/10,3 em eeu Recurso voluntário diz a Re'clo( rente: g%-f-; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 13,0.64/00,(1,014/88-17 06. AcOrdão 119 101-78,332 Em preliMinar; ai que a decisão recorrida incidiu em erro de fato substancial, consistente em ter abandonado os re- gistros efetivos, que traduzem disponibilidade real por 'suposição do cheque na sua data, sem ser, des de logo, um recebimento efetivo, sendo certo que no regulamento nenhum dispositivo havia que deter- minasse que a emissão de cheques fosse levada dire to á caixa; No merito b) que o movimento de cheques não envolve caixa, por- I que ordens de pagamentos; cl ,que em razão do dito no item anterior, podia haver 1 ou não saldo credor de caixa, sem nenhuma infrin-- gência nos lucros da empresa; dl que o Fisco referiu-se a bens inservZveis, portan to sem valor econômico, tendo a empresa agido cor- retamente em não considerar o cálculo de correção monetária de caixas e garrafas; el que o lançamento teve por base a reconstituição de escrita e não _a escrita regular da empresa, não tendo o Fisco apontado compra e venda sem nota fis cal, o que era suficiente para afastar a tributa- ção, É o relat8rio, 1/), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13 t064/GGG,G14188,17 07. Acórdão n9 101-78,332 V\40v110 Conselheiro CELSO ALVES FEITO, Relator; O recurso tempestivo, razão pela qual deve ser admi tido. As duas acusaçaes constantes do lançamento não foram, com base concreta, infirmadas pela Recorrente. Em preliminar declara a Recor- rente erro de fato substancial, porque o abandono de ,recebrientos efe tivos, que traduziam disponibilidades reais, por suposiOes de que cheques, em suas datas são logo recebimentos _ocorridos. envolveria a- té a empresa emitir cheques seus, vista de cheques alheios,sem fun dos. Afirma ainda sendo a conta caixa de natureza diversa da conta bancos, era vedado ao Fisco desconsider5,-la1 inexistindo no regula - mento do imposto sobrej a renda dispositivo determinando que cheque na data de sua emissão fosse entendido como direito e levado 'a caixa. O erro de técnica consistiria no erro de fato. Não houve erro algum, o recurso usado pelo Fisco para recompor a conta caixa, decorreu do sistema adotado pela prOpria Re- corrente, que fazia todos os seus pagamentos através de lançamentos de caixa, nesmo aqueles realizados com cheques.. Portanto, a ação fis cal bem enfocou os fatos, não havendo porque se falar em erro de fa- to. O saldo credor de caixa, com fundamento no disposto no art. 18G do RIR/8G, legitima a tributação por presunção da ocor- rência de omissão de receita, admitindo prova em contrário. O Fisco, através de um raciocr-nio 16gica e demonstra- ção analitica Cfls, GIL, fez a recomposição no período compreendido entre 16.11.85 a 3,12,85 da conta caixa da Recorrente! Para embasar o seu trabalho juntou c8p4:;as de notas fiscais, recibos de pagamentOS, extratos bancék- rios, ficha de razão, etc C fls, 81401, Em sua mani-,- festação consignou de forma clara o procedimento adotado pela contri , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL proceso no is,aw0ami4/88,17 08. Ac8rdRo n9 lal,-78,332 , buinte, de fazer transitar todos os seus pagamentos pela conta cai- xa, mesmo os efetuados através de cheques, ordem de pagamento ou aviso de debitot o que alterava a realidade dos fatos, lançando a crê dito de caixa valor ja pago anteriormente por lançamento â debito da conta banco, conforme explicado a fls, 66, Contra as demonstraç8es nada trouxe de concreto a Re- corrente, contentando-se em contestar a conclusão fiscal, com argu- mentosvazios de conteúdo e legica, esquecendo-se que a prova da in- validade do crit'éfiD, utilizado lhe cabia, Não há, portanto, como mudar a decisão recorrida. Quanto a acusação de correção monetária calculada a menor das contas ImOveis e Veículos, demonstradas a fls. 3 e 5, tão s6 se contentou a Recorrente em procurar transformá-la em "pequena falha de cálculo de correção monetária" incidente sobre bens do ati- vo não objetos de neg6cio, que não acarretou diminuição de lucro do' exercício. Depois, em grau de recurso, passa a afirmar que a empresa agiu corretamente ao não considerar, "um dep8sito de bebidas, cai*as e garrafas quebradas, enfim, vasilhames que a prOpria LEI do IPI au- toriza a deduzir dos custos", Sem dúvida, a posição da Recorrente indica, das duas, umã: não conseguiu entender a acusação por desconhecer :a legislação do im-gosto sobre a renda ou, na falta do que dizer, contentou-se em protelar desfecho do processo. Tivesse a Recorrente se preocupado em procurar entender o que dispõem, entre outros, os arts. 347,377 e 361 do RIR/80, por certo teria mudado o seu discurso. Também quanto a esse t6pico merece subsistir a imputação. Por tudo, rejeito a absurda preliminar e no mérito ne_ _ go provimento ao recurso. t o meu voto /2P7 4010,-,,,-f/ CE ..,>L LVES TOA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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