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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5126954 #
Numero do processo: 10280.001388/2005-33
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. DECADÊNCIA DO TRIBUTO Matéria de ordem pública deve ser analisada a qualquer tempo do processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os períodos anteriores a abril de 2000, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior, Paulo Rogério Celani, Masria Adelaide Carreiro Gonçalves de Aquino. Ausente justificadamente Andréia Dantas Lacerda Moneta.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 CONSTITUCIONALIDADE - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. DECADÊNCIA DO TRIBUTO Matéria de ordem pública deve ser analisada a qualquer tempo do processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1983; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 10          1 9  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.001388/2005­33  Recurso nº  137.462   Voluntário  Acórdão nº  3801­000.406  –  1ª Turma Especial   Sessão de  29 de abril de 2010  Matéria  PROGRAMA DE INTERAÇÃO SOCIAL ­ PIS  Recorrente  UNIÃO COMERCIAL LTDA  Recorrida  MINISTÉRIO DA FAZENDA ­ RECEITA FEDERAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  CONSTITUCIONALIDADE  ­  PRESCRIÇÃO  E  DECADÊNCIA  DE  CRÉDITO TRIBUTÁRIO  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  decreto­lei  nº  1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição  e decadência de crédito tributário.  DECADÊNCIA DO TRIBUTO  Matéria de ordem pública deve ser analisada a qualquer  tempo do processo  administrativo fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir os períodos anteriores a abril de 2000, nos termos  do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio de Castro Pontes, Arno Jerke Júnior, Paulo Rogério Celani, Masria Adelaide Carreiro  Gonçalves de Aquino. Ausente justificadamente Andréia Dantas Lacerda Moneta.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 13 88 /2 00 5- 33 Fl. 382DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10280.001388/2005­33  Acórdão n.º 3801­000.406  S3­TE01  Fl. 11          2     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão n° 5.167, de 27  de  outubro  de  2005,  da  1ª.  Turma  da  DRJ/BEL,  referente  ao  processo  administrativo  n°  10280.001388/2005­33,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  apresentada,  sendo  considerado procedente o auto de lançamento.  Trata­se  de  lançamento  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Interação  Social  (PIS),  referente  aos  anos  de  1999 a  2003,  no  valor  consolidado  de  R$7.600,79,  com  imposição  de  multa  de  ofício de 75%.  A autuação é decorrente da diferença apurada entre o valor de  receita escriturado no livro Registro de Apuração de ICMS e o  valor  declarado  em  Declaração  de  Créditos  e  Débitos  Tributários Federais (DCTF), no curso dos anos de 1999 a 2003.   Em  14.04.2005,  a  empresa  foi  cientificado  do  lançamento  (fl.  153)  e  ,  em  16.05.2005,  apresentou  impugnação  de  fls.  154  a  158, pela qual aduz, em síntese:  Como  preliminar,  que  o  lançamento  é  nulo  em  razão  do  cerceamento  de  defesa  resultada  da  falta  de  menção  do  enquadramento  legal  sobre  a  atualização  monetária  e  as  penalidades aplicáveis;  Quanto  ao  mérito,  que  o  art.  3°,  parágrafo  único,  da  Lei  n°  9.715,  de  25.11.1998,  e  os  arts.  2°  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  27.11.1998, determinam a exclusão do ICMS da base de cálculo  do PIS, o que implicou a apuração de diferença a pagar que de  fato não existe;  Que os fatos geradores ocorridos em 1999 foram atingidos pela  decadência.  É o relatório.    Entendeu  a  DRJ/BEL  por  conhecer  a  impugnação  apresentada,  por  ser  tempestiva  e  atender  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235, de 06.03.1972.   Quanto  a  preliminar  de  nulidade,  esta  foi  rechaçada  pela  DRJ/BEL,  por  entender  que  “pela  simples  leitura  do  auto  de  infração  verifica­se,  às  fls.  148  e  149,  que  a  fiscalização apontou corretamente enquadramento legal quanto à multa de ofício e os juros de  mora.”. Portanto entendeu a DRJ/BEL que “não há, portanto, o que se falar em cerceamento  ao direito de defesa da impugnante e, por conseqüência, inexiste nulidade do lançamento”.   Fl. 383DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10280.001388/2005­33  Acórdão n.º 3801­000.406  S3­TE01  Fl. 12          3 Quanto  ao  mérito,  entendeu  a  DRJ/BEL  em  seu  julgamento,  que  deve  ser  afastada a alegação de decadência, “isso porque, quanto ao PIS, a Lei n° 8.212, de 24.7.1991,  estabelece  prazo  decadencial  específico,  conforme  o  disposto  em  seu  art.  45:  O  direito  da  Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados: I  – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;  (...)”.  Por  esta  razão,  a  DRJ/BEL  afastou  a  decadência  por  entender  que  o  lançamento  de  PIS,  por  se  tratar  de  contribuição  regida  pela  Lei  n°  8.212,  possui  prazo  decadencial de 10 anos, o que implicaria a validade da formalização do crédito  tributário em  questão.  Por fim, sobre a alegada dedutibilidade do ICMS da base de cálculo do PIS,  entendeu a DRJ/BEL que tal argumento não procede. Para a referida DRJ, “a exclusão prevista  pelo  parágrafo  único  do  art.  3°  da  Lei  9.715/98  refere­se  unicamente  ao  ICMS  retido  pelo  vendedor  de  bens  na  condição  de  substituto  tributário”.  E  prosseguiu  seu  voto  dizendo que  “não  consta  dos  autos  a  notícia  de  que,  dentro  da  receita  bruta  de  vendas  da  impugnante  registrada no livro de Registro de Apuração de ICMS, esteja incluído o valor de ICMS retido  na condição de substituto tributário”.  Deste modo, entendeu a DRJ/BEL por considerar procedente o lançamento.  A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  a  fls.  176­179,  dizendo  primeiramente  conformada  quanto  a  preliminar  de  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  por  entender  que  “o  enquadramento  de  fato  está  exposto  na  penúltima  página  das  (17  fls.)  que  compõe o auto de infração”.   Quanto ao mérito, manteve a contribuinte os mesmos argumentos trazidos na  impugnação, alegando que deve ocorrer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS.  É o sucinto relatório.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10280.001388/2005­33  Acórdão n.º 3801­000.406  S3­TE01  Fl. 13          4 Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira    O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto na impugnação apresentada, como no recurso voluntário  interposto, a  contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS da base de cálculo do  PIS.  “Adotar  procedimento  contrário,  seira  (sic)  contrariar  disposição  do Artigo  150,  Inciso  II  da Constituição Federal,  a  que  nos  referimos  anteriormente,  uma  atitude  ilegal,  injusta  e  discriminatória,  pura  e  simplesmente  por  que  esta  empresa  adota regras que unilateralmente lhes foi imposta pelo Estado do  Pará.”    Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso.  Por  outro  lado,  apesar de  não  estar  requerido  no Recuso Voluntário,  e  tão­ somente na impugnação, necessário que seja analisada a decadência do tributo, em razão desta  ser matéria de ordem pública.   O artigo 45 da Lei 8.212/91 estabelecia o prazo decadencial de 10 (dez) anos  para a constituição de créditos destinados a seguridade social, tais como PIS, COFINS, CSLL e  contribuição  previdenciária.  Entretanto  foi  editada  a  Súmula  Vinculante  nº  8  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da Lei  8.212/91. Assim  restou o texto da Súmula:  STF Súmula Vinculante nº 8 ­ Sessão Plenária de 12/06/2008 ­  DJe nº 112/2008, p. 1, em 20/6/2008 ­ DO de 20/6/2008, p. 1  Constitucionalidade  ­  Prescrição  e  Decadência  de  Crédito  Tributário  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10280.001388/2005­33  Acórdão n.º 3801­000.406  S3­TE01  Fl. 14          5 Após,  a  Lei  Complementar  128,  publicada  em  19/12/2008,  revogou  expressamente  o  artigo  45  da  Lei  8.212/91,  consolidando,  assim,  o  prazo  decadencial  estabelecido pelo Código Tributário Nacional, que é de 5 (cinco) anos, vejamos:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com o  decurso do prazo nele previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Portanto,  tendo  a  contribuinte  sido  cientificada  somente  em  15.04.2005  e  sendo objeto deste lançamento o período de 07/1999 a 12/2003, verifica­se que está acobertado  pelo  instituto  da  decadência  o  período  anterior  a  abril/2000.  Há,  portanto,  decadência  nos  seguintes  lançamentos:  31/07/1999,  31/08/1999,  30/09/1999,  31/10/1999,  30/11/1999,  31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000 e 31/03/2000.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir os períodos anteriores a abril de 2000.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)    Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                Fl. 386DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 11/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5740167 #
Numero do processo: 13556.000125/2003-56
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. Não pode optar pelo Simples da pessoa jurídica cujo sócio participa com mais de 10% do capital de outra empresa e a receita bruta global supere o limite legal vigente no Ano-calendário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.040
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:30:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:30:34Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:30:34Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:30:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0ede36d4-219c-4941-ad03-2a817cf8f789; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:30:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:30:34Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:30:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:30:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:30:34Z; created: 2010-07-13T13:30:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-07-13T13:30:34Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:30:34Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13556.000125/2003-56 Recurso n° 138.855 Voluntário Acórdão n° 3102-00.040 — 1" Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente DOURADO & MACHADO LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. Não pode optar pelo Simples da pessoa jurídica cujo sócio participa com mais de 10% do capital de outra empresa e a receita bruta global supere o limite legal vigente no Ano-calendário. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Beatriz Veríssimo de Sena. M' cia elena Trajano Damorim - Presidente líitst I 6' a Rosa - Relator EDITADO EM: 10/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Trata-se de manifestação de inconformidade da pessoa jurídica (PJ) identificada nos autos, devido a exclusão do SIMPLES, mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/VCA n° 414.964, de 07/08/2003, a partir de 01/01/2002, pois sócio ou titular participava de outra empresa com mais de 10% do capital social e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal de R$ 1.200.000,00 (tl. 07). O sócio é o contribuinte Sebastião Moura Machado, CPF n° 125.196.265-34, e as outras empresas de que participava são: Distribuidora Guanambiense de Refrigerantes Ltda, CNPJ n° 14.760.029/0001-86; e SM-Comércio de Bebidas, CNPJ n° 16.495.558/0001-25 (fls. 24/27). Ciente do ADE (fl. 33), a interessada interpôs manifestação de inconformidade (fls. 04/06), alegando, em resumo, que a exclusão de ofício é improcedente, uma vez que o sócio Sebastião Moura Machado possui apenas 10% (dez por cento) do capital subscrito e integralizado da requerente, não infringindo, portanto, o disposto na Lei n° 9.317, de 1996, razão pela qual requer a sua manutenção no Simples. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. Procede a exclusão do Simples da pessoa jurídica que tenha sócio que participe com mais de 10% do capital de outra empresa e a receita bruta global supere o limite legal vigente no Ano-calendário. O conceito de receita global é a soma da receita bruta auferida pelo conjunto de empresas em que o sócio participe do capital social. 2 Processo n° 13556.000125/2003-56 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.040 Fl. 47 É o relatório. _ Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. O recurso fundamenta-se, em apertada síntese, na alegação de boa-fé e, objetivamente, no fato de que o sócio possuiria 10% do capital de outra pessoa jurídica, ao passo que a vedação refere-se ao sócio que possua mais do que 10%. "A defesa "ab initio" vem esmerando no sentido de dizer ao ínclitos Julgadores que o referido sócio participa do capital de outra pessoa jurídica no percentual de 10% (dez por cento), enquanto que a lei menciona mais de 10% (dez por cento), como condição para a exclusão do Simples, portanto, não é a hipótese aqui discutida". Advoga também: _ "Se a discussão for pela seara das empresas do conjunto, melhor sorte não terá, posto que, as outras empresas não são optantes do Simples, apenas a Recorrente o é, por esse caminho, também, não ocorreu a desobediência ao limite de receita epigrafado". A recorrente não faz prova de nenhuma de suas alegações. Às folhas 24 a 27 do processo encontram-se extratos de consulta aos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, informando participação societária do Sr. Sebastião Meira Machado no percentual de 50% do capital de duas empresas. Só pude identificar participação de 10% no capital social em relação à própria empresa excluída, conforme contrato social trazido aos autos. Isso, contudo, não tem qualquer efeito no caso presente, em vista do que dispõe a legislação. Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2'; Também não socorre ao contribuinte o fato de as demais empresas de cujo_ capital social participa não serem optantes pelo Sistema. Como visto acima, isso não é circunstância tratada pela nonna legal. it. Diante do exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. I '\ i f , /: it-e ., a lo Rosa k 1I ' \ 3,,,

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6043488 #
Numero do processo: 13227.000504/90-19
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL - FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 102-29.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Waldevan Alves de Oliveira
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ALVES & CIA. LTDA RECORRIDA . DRF - PORTO VELHO - RO FINSOCIAL - FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se projeta no julgamento do processo decorrente recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S. ALVES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso Sala das Sessi-. --- - Mil - n 'o de 1995 _ --,----- ‘'"- - ãl—ct. ---------- C . •41 G v r 1 L1 't.,_00.--;-::,~ TéiS-P:"-- IVA - PRESIDENTE ,, ,iihtd ,,, WALDEVAN mi_,_r Ii OLIVEIRA - RELATOR IMP, • VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES • OCHA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: fl ,,, FAZENDA NACIONAL L u 4 .i" 1 r—v- ,-3 -,1 1,,' '4 ‘i !1:,) Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Clóvis Alves, Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. _ MINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° 13227/000.504/90-19 RECURSO N° . 82 094 ACÓRDÃO N° 102-29.905 RECORRENTE S. ALVES & CIA. LTDA RELATÓRIO S. ALVES & CIA. LTDA., com sede na cidade de Cacoal, Estado de Rondônia, na guarda do prazo legal recorre a este Conselho do ato do titular da DRF em Porto Velho - Ro, que, indeferindo a sua impugnação, manteve lançamento ex- o ffi c i o em sua declaração de rendimentos apresentada para o exercício de 1988, ensejando a cobrança do Finsocial no valor correspondente a 419,23 BTNF, acrescido da multa de 50% e demais encargos legais. Iniciou-se o procedimento em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, culminando com a lavratura do auto de infração de fls. 10 do seguinte teor: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL - Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL devida sobre a receita bruta, tal como definida no artigo 179 do RIR/80, aprovado pelo Decreto N° 85.450/80, recolhida com insuficiência no período fiscalizado. ANEXOS: Demonstrativos de cálculo do FINSOCIAL e dos acréscimos legais respectivos, que são partes integrantes deste Auto de Infração." Notificada do lançamento, a empresa apresentou impugnação tempestiva às fls. 14/20, representada por cópia da defesa apresentada no processo principal. A decisão da autoridade julgadora de primeira instância foi proferida às fls. 49/50, indeferindo a impugnação apresentada pela contribuinte, cujos fundamentos se acham sintetizados na seguinte ementa: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° 13227/000.504/90-19 Acórdão N° 102-29.905 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Em se tratando de lançamento decorrencial, aplica-se no julgamento do processo reflexivo a decisão lavrada no processo matriz, em razão da intima relação de causa e efeito entre eles. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Não se conformando com a decisão retro, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 52/58, cujas razões são lidas na integra em sessão. É o relatório /°1* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° 13227/000.504/90-19 Acórdão N° 102-29,90.5 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, Relator: A matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento ex-officio levado a efeito contra a pessoa jurídica, processo matriz, relativamente a imposto de renda, resultando daí o lançamento decorrente nos termos do auto de infração de fls. 10. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhecimento da recorrente, revelado em sua peça impugnatória e bem assim em seu recurso onde insiste na vinculação deste processo ao julgamento do processo principal. Ocorre, todavia, que o recurso interposto pela pessoa jurídica, a propósito do imposto de renda foi objeto de julgamento por esta Câmara, em sessão realizada em 05 de outubro de 1993, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e no mérito, negou- lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão N° 102-28.573. Destarte, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo reflexivo, recomendando o mesmo tratamento, dada a íntima relação de causa e efeito. Pelo exposto, nego provimento ao recurso Brasília - DF., 18,4 nnaio de 1995 WALDEVAN ittlh DE OLIVEIRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002323/2007-01
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES APONTADAS. DESPROVIMENTO. Descabem embargos de declaração que, a pretexto de sanar omissões e contradições, destina-se à rediscussão do mérito da causa mediante a reapresentação dos argumentos aduzidos em sede recursal.
Numero da decisão: 3802-003.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração do contribuinte. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e Claudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/01/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES APONTADAS. DESPROVIMENTO. Descabem embargos de declaração que, a pretexto de sanar omissões e contradições, destina-se à rediscussão do mérito da causa mediante a reapresentação dos argumentos aduzidos em sede recursal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002323/2007­01  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  3802­003.895  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/01/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÕES  OU  CONTRADIÇÕES APONTADAS. DESPROVIMENTO.  Descabem  embargos  de  declaração  que,  a  pretexto  de  sanar  omissões  e  contradições,  destina­se  à  rediscussão  do  mérito  da  causa  mediante  a  reapresentação dos argumentos aduzidos em sede recursal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  conhecer  e  rejeitar os Embargos de Declaração do contribuinte.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’Amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra e  Claudio Augusto Gonçalves Pereira.  Relatório  DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS DO BRASIL LTDA. opôs os presentes  Embargos de Declaração de decisão emanada por essa Turma Especial, em Acórdão ementado  nos seguintes termos:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 23 23 /2 00 7- 01 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 Assunto: Classificação de mercadorias  Data do fato gerador: 15/01/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. VITAMINA C REVESTIDA  DE AMIDO E LACTOSE.  A  vitamina  C  revestida  de  amido  e  lactose  classifica­se  na  posição  NCM  3824.90.19,  pois  trata­se  de  preparação  constituída  de  Ácido  Ascórbico,  Amido e Lactose, na forma de grânulos.  No  caso  em  tela,  foi  negado  provimento  a  Recurso  Voluntário  no  qual  o  contribuinte  arguiu  que  os  produtos  por  ele  importados  –  vitamina  C  revestida  de amido  e  lactose  –  seriam  classificáveis  no NCM 2936.27.10  e  não  no  NCM  3824.90.19  apontado  pela  fiscalização  como  o  código  adequado.  Isso  porque  os  excipientes  adicionados  à  vitamina  C  não  a  descaracterizam,  tendo  em  vista  que  são  somente  proteções,  já  que  essa  vitamina é muito oxidável.  Percebendo  omissões  e  contradições  no  julgado,  o  contribuinte  opôs  os  presentes embargos.  Recebidos os autos, incluí­los em pauta para apreciação dos aclaratórios.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos termos do Decreto nº 70.235/72, passo à análise dos Embargos.  Compulsando  os  autos,  verifico  que  não  houve  as  omissões  e  contradições  apontadas pelo Embargante; e, ainda que houvesse, tais não se mostram relevantes para alterar  as conclusões sobre o assunto.   O Embargante aponta inicialmente contradição no acórdão, informando que o  Relator  tratou  como  questão  imprescindível  para  a  suposta  classificação  fiscal  correta  da  mercadoria o modo da ação dos componentes da vitamina C.  Em relação à imposição da multa administrativa, afirma que a questão reside  na identificação incorreta dos elementos que compuseram as mercadorias importadas ou então  que  a  matéria  trata  da  função  dos  componentes,  os  quais,  inobstante  identificados  pela  Embargante  em  suas  declarações  de  Importação  não  se  fazia  possível  aferir,  uma  vez  que  apenas poderia ser identificada através de laudo específico.  Defende  que  a  mera  Declaração  de  Importação  tornou  evidente  todos  os  componentes, mas suscitou dúvidas com relação à função modificativa que exerciam sobre a  correta  fiscalização  da  mercadoria  (se  permanecia  na  categoria  de  vitaminas  ou  de  medicamentos).  Aduz  que  a  consideração  de  que  os  produtos  não  foram  corretamente  identificados  é  contraditória,  pois  justamente  por  estarem  devidamente  identificados  é  que  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11128.002323/2007­01  Acórdão n.º 3802­003.895  S3­TE02  Fl. 112          3 gerou a dúvida sobre se associados alterariam a sua correta classificação em medicamentos ou  vitaminas.  Invoca  o  Ato  Declaratório  COSIT  nº  12  como  defesa  de  que  ao  estarem  corretamente discriminados os elementos com seus respectivos enquadramentos tarifários não  se pode constituir infração administrativa quando não se constatar dolo ou má­fé por parte do  declarante.  Informa ainda o Embargante que há contradição no Acórdão ao direcionar a  questão para a ação dos componentes Amido e Lactose associados a Vitamina C e não para a  classificação fiscal correta da mercadoria.   Ocorre  que  seus  argumentos  não  merecem  prosperar,  uma  vez  que  a  descrição  dos  elementos  ensejou  precisamente  uma  melhor  análise  da  operação,  o  que  possibilitou o entendimento da turma acerca da associação dos produtos.  O  fato  de  a  conclusão  dos  julgadores  sobre  o  caso  ser  diferente  do  que  entende como o mais adequado, não pode ser considerado apto a uma rediscussão baseada na  reapresentação dos mesmos argumentos do Recurso Voluntário.  Ademais,  não  é  por  apenas  descrever  os  elementos  químicos  que  assim  deixou de incorrer em infração administrativa. A multa se deu ao fato de que sua DI classifica  os itens importados sob o NCM 2936.27.10, com alíquota de 0% para o II, IPI, PIS e COFINS,  uma  vez  que  tais  elementos  associados  não  preenchem  os  requisitos  para  pertencer  a  classificação desejada. É por isso que se aplica ao caso a penalidade do art. 711,  inciso I, do  Regulamento Aduaneiro:  Art.  711.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº  10.833, de 2003, art. 69, § 1º):  I  ­  classificada  incorretamente  na Nomenclatura Comum do Mercosul,  nas  nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para  a identificação da mercadoria;  Diante  disso,  entendo  não  merecerem  acolhida  os  presentes  Embargos  de  Declaração,  pois  o  Embargante  pretende  em  verdade  –  a  pretexto  de  sanar  contradição  e  omissão – rediscutir o mérito a partir da ênfase de alguns dos argumentos aduzidos nas razões  recursais.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  dos  Embargos  de  Declaração  para,  não  reconhecendo as omissões e contradições apontadas, rejeitar­lhes.  (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                Fl. 322DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4                 Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 23/0 1/2015 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10783.003572/88-21
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Visando a resguardar a amplitude do direito de defesa, há que ser prolatada nova decisão singular, quando o julgador de primeira instância deixar de apreciar pedido de perícia ou diligência, formula_ do na impugnação do lançamento.
Numero da decisão: 103-11.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em devolver os autos à repartição de origem a fim de prolatar nova decisão de primeiro grau na boa e devida forma, nos termos do voto do relator
Nome do relator: Maria de Fátima
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POSTO UNIÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA - ES IRPJ - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA- Visando a resguardar a amplitude do di - reito de defesa, há que ser prolatada no va decisão singUlar, quando o ;julgador . de primeira instância deixar de apreciar pedido de perícia ou diligência, formula_ do na impugnação do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO UNIÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em devolver os autos à repartição de origem a fim de prolatar nova decisão de primeiro grau na boa e devida forma, nos termos do voto do relator. Sala •-s Sessões-DF., em 20 de agosto de 1991. alle~,-- . firCIO MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE e , , ch quidIQ ak I A i-mA DE I,F I 1 DE MELLO CARTAXO RELATORA 4-44 • i t 4 ‘1111k te. ' VISTO EM ZA ITO HIPLAND :RAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 2 SET 1991 FAZENDA NACIO Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes,. Consell ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DíCLER DE ASSUNÇÃO, ILCENIL FRANCO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIR? Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COS' DE OLIVEIRA. SERVIÇOruamoFt" Processo n 2 10783/003.572/88-21 Recurso n2 96.678 Acórdão n2 103-11.482 Recorrente: POSTO UNIÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO POSTO UNIA° COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA./ C.G.C. n2 27.744.390/0001-60, com sede à BR 101, Km 127, Ioonha (ES), re- corre a este Conselho da decisão de fls. 42 a 44, prolatada pela au toridade monocrática, que julgou parcialmente procedente a exigên - cia, consubstanciada em Auto de Infração de fls. 02 e seus anexos. O litígio supra teve origem em ação direta sobre c contribuinte, atreves da qual foram constatadas as seguintes irre- gularidades: 1) Postergação de imposto por subavaliação de esto- . que, nos exercícios de 1984, 1985 e 1987: 2) Bens imobilizeveis apropriados indevidamente co-4 mo despesas, nos exercícios de 1984 e 1987; 3) Falta de correção monetária dos bens indevidamen te apropriados como despesas, nos exercícios de 1984 e 1987. Inconformada, em parte, com a exigência fiscal, o contribuinte, apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 333 a 36, onde aceita a autuação relativa A apropriação indevida, com; despesas/ de gastos em bens imobilizáveis do exercício de 1984 e par te do exercício de 1987 . e, quanto aos demais itens, alega em sua de fesa, que: 1 - Quanto à subavaliação de estoque: Qg. a) seu ramo de atividade, o comercio de combustível, sofre constante fiscálização do C.N.P.; tem limitação de capacid e SERVICO POILMO FWMAL Processo n 2 10783/003.572/88-21 2‘ Acórdão n 2 103-11.482 de estocagem e os preços de compra e de venda são, rigorosamente tabelados e obedecidss, tornando impossível a prática de qualquer ato lesivo ao Erário; b) . se diferença houve na apuração do estoque, tal diferença representaria, tão somente, retardamento, ou posterga - \2:), gação do pagamento do imposto -e nãoafalta do pagamento deste; c) a cobrança, como quer o fisco, representaria dupla cobrança do tributo que, por sua particularidade, já : foi tributado quando da venda, como consta dos mapas elaborados pelo C.N.P. - constituindo bitributação, figura repudiada na legisla - ção tributária e constitucional:, d) a comparação entre os valores das compras e os valores das vendas comprovam, de forma indiscutível, que as quan- tidades adquiridas foram vendidas com o lucro pré-estabelecido/já que as mercadorias não permitem outro tipo de procedimetno. 2 - Quanto aos bens imobilizáveis apropriados co- mo despesa: a) Exercício de 1984: Reconhece o equivoco apontado pelo Fisco, po- rém, por tratar-se de lançamento "ex officio", pede a dedução relativa a depreciação corres - pondente aos bens imobilizáveis; Considera caber ao Fisco, 'bambem, retificar lapsos ocorridos contra o contribuinte, como já decidido, pelo T.F.R., em Acórdão de 17/12/ /75, transcrito às fls. 35. b) Exercício de 1987: Na parte relativa às notas de Irmãos Bandeira Ltda. e Irmãos Pianna Ltda., o procedim umnçommuconum& Processo n 2 10783/003.572/88-21 3. Acórdão n 2 103-11.482 fiscal tem inteira pertinência; Contudo, as notas fiscais de Eletromax Ltda. e Dalla Bernardina referem-se a bens que, in- dividualmente, têm valores que permitem seus lançamentos como despesas, na forma do art... 193 do RIR/80, com a atualização contida na Lei 7.450/85 e na IN n 2 136/85. Também neste item houve omissão do cálculo re ferente à depreciação, apurando-se tributo maior que o devido. 3 - Não contesta a correção monetária dos bens i- mobilizáveis, por ser reflexo da tributação a estes relativa. 4 - Por fim, protesta pelos meios de prova admiti dos, em especial por diligência e/ou perícia, com a participação contraditória da impugnante, na forma prevista no art. 17, Uni co do Decreto n e 70.235/72. Às fls. 38 a 40 o autor do feito manifesta-se pe- la manutenção integral da exigência, esclarecendo que: a) o imposto que está sendo exigido é o posterga- do, em virtude da subavaliação de estoque e por sua deterMinação em OTN's; h) quanto à parte dos bens imobilizáveis impugna- dos, esclarece que os bens, embora de pequeno valor, devem ser tomados em conjunto, pois foram empregados na construção de uma rede elétrica; c) quanto à depreciação, esta é uma opção do con- tribuinte, a ser exercida em época própria, inadmitindo-se sua contraposição no procedimento fiscal, para diminuir a exiljéncia tributária. A deciãao de fls. 42 a 44 julgou procedente, SERVIÇO neuco FEDERAL Processo n 2 10783/003.572/88-21 4. Acórdão n2 103-11.482 " parte, o Auto de Infração de fls. 02 a 06, por considerar que: a) a subavaliação de estoque acarreta a posterga- ção do imposto para o exercício seguinte, tendo em vista que a conversão do imposto em OTN e sempre feita por um valor maior, o casionando, assim, um recolhimento de imposto menor que o devido no ano anterior; h) que compete ao fisco exigir a diferença do im- posto que deixou de ser recolhido, em função da sua postergação; c) que a aquisição de materiais que, por sua natu reza e quantidade, afastam a hipótese de conservação ou simples reparos, implica sua imoblização; irrelevante o valor unitário, se o bem adquirido na prestação de sua utilidade, deixar de con- servar sua individualidade, como e o caso em tela; d) que é de se exigir a correção monetária dos bens ativados; e) que o aproveitamento da depreciação, para redu zir a exigência triblitária respectiva, não é cabível no procedi - mento fiscal, por ser procedimento contábil e oportuno, próprio do contribuinte; e f) que não é de se exigir a multa de ofício sobre o imposto postergado e recolhido, por falta de amparo legal. Notificada da decisão de primeira instância em 23/01/90, conforme AR de fls. 45, o contribuinte interpôs contra ela, em 21.02.90, o Recurso de fls. 46 a 48 onde alega, em sínte- se, que: a) preliminarmente, constam da decisão recorrida declarações antagônicas, capazes de invalidá-la juridicamente por falta de clareza; a saber: - O valor do imposto exigido é de 1.257,76 OTN's; 1 - O valor do imposto mantido é de 1.257,16 OTN's. SERVIÇO PCIELICO FEDERAL Processo n 2 10783/003.572/88-21 5. Acórdão n2 103-11.482 - Multa de 50% aplicada em junho de 1988 e, no resumo dos assuntos apreciados, conclui: - Lançamento procedente em parte. h) reitera o pedido de realização de perícia, pa- ra verificação do valor correto da postergação do imposto relati- vo à diferença de estoque; c) ratifica seus termos impugnatórios fquanto à a- propriação como despesa de bens imobilizáveis, onde admite o lap- so em parte .dos lançamentos, mas discorda dos bens cujos válores individuais, como devem ser considerados, estão de acordo com o art. 193, do RIR/80, com as atualizações da Lei n2 7.450/85 e da IN n2'136/85; d) quanto à depreciação dos bens ativados ' l ex of- ficio", entende que, se os bens foram, equivocadamente, lançados como despesas, 6 óbvio que sobre os mesmos não se poderia preten- der taxas de depreciação; o Fisco, entretanto, quando procede às correOes necessárias, deve fazê-lo por inteiro e assim, se ativa bens lançados como despesas, deve sobre os mesmos aplicar a depre ciação de direito correspondente, uma vez que a opção de que fala a decisão recorrida é inteiramente impossível, já que se trata de procedimento "ex officio". É o relatório. .. . ummoNamonma Processo n 2 10783/003.572/88-21 6. Acórdão n2 103-11.482 VOTO Consleheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso é tempestivo, interposto dentro do pra- zo regulamentar. Dele tomo conhecimento. Considerando que a decisão de primeira instância não apreciou o pedido de diligência ou perícia formulado péla recorrente em sua impugnação de fls. 33 a 36; Considerando o princípio da amplitude do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição abrigado pelo Decreto n2 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal; Considerando tudo o mais que do processo consta, Conheço do recurso, por tmepestivo e voto no sen tido de ser o presente processo devolvido à repartição de origem, para que nele seja prolatada nova decisão singular, na boa e devi da forma, apreciando o pedido de diligência ou perícia -formulado na impugnação do lançamento. Caberá ao contribuinte o direito a novo recurso que deverá se restringir à matéria objeto da nova decisão. 4CCe-- É o meu voto. rasilia-DF., em 20 de agosto de 1991. ‘c.- JÁ- riNtitte L.014 (1^ÁL (9,Cák101% ARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA Page 1 _0120100.PDF Page 1 _0120300.PDF Page 1 _0120500.PDF Page 1 _0120700.PDF Page 1 _0120900.PDF Page 1 _0121100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001111/2004-55
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Coniribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a totalidade das receitas auferidas, deduzido dos valores expressamente previstos na legislação dessa contribuição FALTA DE RECOLHIMENTO A falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição paia o Programa de Integração Social (PIS), apuradas em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL SUMUAL 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, LANÇAMENTO NULIDADE E válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-13.381
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) poi unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em relação às matérias opostas ao Poder Judiciário; e, II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso, para que se exclua da parcela da contribuição lançada para o mês de competência de dezembro de 2001, o valor' de R$ 220,56 (duzentos e vinte reais e cinqüenta e seis centavos) e respectivas cominações legais, multa de ofício e juros de mora, mantendo-se os saldos desta parcela e, na íntegra, o crédito tributário correspondente aos demais meses de competência, objeto do lançamento contestado Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Jean Cleuter Simões de Mendonça, que davam provimento.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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ementa_s : Coniribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/12/2001, 01/01/2002 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2003 BASE DE CÁLCULO A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim considerado a totalidade das receitas auferidas, deduzido dos valores expressamente previstos na legislação dessa contribuição FALTA DE RECOLHIMENTO A falta e/ou insuficiência de recolhimento da contribuição paia o Programa de Integração Social (PIS), apuradas em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL SUMUAL 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, LANÇAMENTO NULIDADE E válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. Recurso provido em parte

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Numero do processo: 10283.721422/2009-93
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2005 a 30/11/2008 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento que deixar de demonstrar com clareza o fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, fere a norma prevista pelo art. 142 do CTN. No caso concreto, a diligência determinada constatou o erro na apuração, inadvertidamente, fiou nos dados de conta contábil passiva de caráter transitório, abandonando outra essencial a determinação do quanto devido. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3302-003.104
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Ricardo Paulo Rosa - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (presidente), Paulo Guilherme Deroulede, Domingos de Sá Filho, Jose Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2005 a 30/11/2008 LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento que deixar de demonstrar com clareza o fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, fere a norma prevista pelo art. 142 do CTN. No caso concreto, a diligência determinada constatou o erro na apuração, inadvertidamente, fiou nos dados de conta contábil passiva de caráter transitório, abandonando outra essencial a determinação do quanto devido. Recurso de Ofício Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 5          1 4  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721422/2009­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.104  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15  de março de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  LITE ON MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS  LTDA(NOVA DENOMINAÇÃO DE PERLOS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2005 a 30/11/2008  LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  lançamento  que  deixar  de  demonstrar  com  clareza  o  fato  gerador  da  obrigação, determinação da matéria tributável, fere a norma prevista pelo art.  142 do CTN. No caso concreto, a diligência determinada constatou o erro na  apuração,  inadvertidamente,  fiou  nos  dados  de  conta  contábil  passiva  de  caráter  transitório,  abandonando  outra  essencial  a  determinação  do  quanto  devido.  Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso de Ofício.  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa  (presidente),  Paulo  Guilherme  Deroulede,  Domingos  de  Sá  Filho,  Jose  Fernandes  do  Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares  de Araújo e Walker Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 14 22 /2 00 9- 93 Fl. 26911DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA   2 Relatório  Cuida­se de Recurso de Ofício decorrente da decisão que exonerou o crédito  tributário,  reconhecendo  a  procedência  da  impugnação  referente  ao  lançamento  de  ofício  de  COFINS apurado no período de 31.01.2005 a 30.11.2008.  Do Auto de Infração às fls. Constata o motivo do lançamento.  “COFINS  ­  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  Em  28/04/2008,  dando  inicio  à  presente  ação  fiscal,  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  a  fim  de  que apresentasse o livro razão, livro de apuração do ICMS, livro  de entrada e saída de mercadorias e serviços, livro diário, notas  fiscais,  e  demais  documentos  em  meio  magnéticos  em  conformidade com a IN SRF N° 8 6/2001, os arquivos digitais de  sua contabilidade, devidamente validados pelo sistema SINCO;  Em resposta ao termo inicial anterior, o contribuinte apresentou  os documentos, inclusive arquivo magnético, solicitado no termo  inicial de fiscalização colocando os demais livros e documentos  fiscais a disposição da autoridade  fiscal no  estabelecimento da  empresa;  Que em procedimento de verificações obrigatórias, no cotejo dos  lançamentos  realizados  na  conta  de  n°29806,  COFINS  A  RECOLHER  ,  do  livro  razão,  foram  constatadas  divergências  entre os valores escriturados (declarados) e não informados nas  DCTF's  (declarações  de  tributos  e  contribuições  federais),conforme demonstrativo anexo e parte integrante deste  auto,  referentes  aos  anos­calendário  2005,  2006,  2007  e  2005,  que resultou na presente autuação.”  Ciente do lançamento impugnou sustentando equivoco quanto à capitulação a  despeito de o enquadramento legal abranger dispositivos que dispõe sobre incidência, base de  cálculo  e  alíquota  da  contribuição  para  a  COFINS,  alegando  a  inexistência  em  toda  peça  qualquer elemento que demonstrasse o descumprimento das normas legais.   Demonstrou  o  desacerto  da  fiscalização  ao  tomar  como  certo  e  devido  os  valores  lançados na conta contábil 29806 – COFINS A RECOLHER, e,  comparando­os com  aqueles  declarados  em  DCTF,  concluído  por  recolhimento  inferior  ao  devido,  sem  exame  acurado dos fatos geradores e demonstração da base de cálculo.   Sustentou,  também, que agente  fiscal  deixou de  examinar  as demais  contas  contábeis, assim como, o DACON e outras peças a demonstrar que os valores declarados em  DCTF estavam corretos.   Disse  a  Impugnante que provou que  realizou operações  cujas  receitas  eram  sujeitas à alíquota zero da COFINS e que preenchia todas as condições legais para aplicação do  dispositivo  determinativo  do  art.  5°  ­ A  da Lei  nº  10.637/2002,  sendo  assim,  agiu  de  forma  irreparável  ao  apurar  e  declarar  a  COFINS  da  forma  constante  nas  DACON's  e  DCTF's  apresentadas nos períodos correspondentes.  Fl. 26912DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10283.721422/2009­93  Acórdão n.º 3302­003.104  S3­C3T2  Fl. 6          3 Alegou  que  desde  o  início  a  fiscalização  se  prendeu  ao  fato  de  a  conta  contábil  29806  conter  valores  não  correspondentes  ao  declarados  nas  DCTF's  dos  períodos  correspondentes,  independente  de  advertência  de  que  o  plano  de  contas  define  as  contas  contábeis  do  passivo  de  nº  29806  e  29811  para  apurar  a  COFINS,  portanto,  apuração  da  COFINS sendo correta a junção das duas, ao extrair os dados tão­só de uma delas, o resultado  foi diferente daqueles valores indicados no DACON e DCTF.  Disse mais, nos termos do art. 5º­A da Lei nº 10.637/2002, com redação dada  pela Lei nº 10.865/2004, as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS são  reduzidas a zero nas  hipóteses de  receitas decorrentes de vendas  internas na Zona Franca de Manaus de produtos  intermediários para  emprego no processo de  industrialização contemplando projeto  aprovado  pelo “cãs” – Suframa.  Diante da  robusta prova  colecionada,  entendeu  o  Julgador de Piso baixar o  feito em diligência conforme Despacho de fls. 558/561, determinando:  “a) Dar ciência à recorrente do presente Despacho;   b)  Adotar  providências  necessárias  para  que,  em  sede  de  Diligência  Fiscal,  sejam  examinados,  tomando  por  base  a  escrita  da  contribuinte,  os  aspectos  materiais  que  cercam  o  lançamento, aferindo­se e demonstrando­se a existência ou não  de  ajustes  ulteriores  à  conta  do  Livro  razão  de  a°  29806,  notadamente  confirmando­se  ou  não  ás  informações  apresentadas pelo sujeito passivo em Dacon e, em sendo o caso,  apurando o quantum dos créditos  tributários a serem exigidos  em  lançamento  de  ofício,  observada  a  legislação  que  rege  a  matéria!”  Concluído  a  diligência,  resultado  juntado  às  fls.  26.892/26.893,  os  autos  retornou  para  o  prosseguimento  do  julgamento.  Com  arrimo  no  trabalho  da  diligência  o  Julgador  de  Piso  concluiu  pela  procedência  da  impugnação,  recorreu  de  ofício  em  razão  do  valor  da  desoneração  que  importam  em R$  8.724.410,92  (oito milhões,  setecentos  e  vinte  e  quatro mil, quatrocentos e dez reais e noventa e dois centavos).  É o relatório.     Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator.  Verificado  o  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento do recurso interposto.  A  diligência  designada  constatou  tratar  de  claudicação  cometida  pela  fiscalização ao comparar os valores lançados na conta contábil do Passivo ­ 29806, por se tratar  de conta transitória, dando plena razão ao contribuinte.  A diligência apontou as fls. 26892/26893:  Fl. 26913DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA   4 “Após  a  análise  dos  livros  e  documentos  apresentados,  e  considerando  os  esclarecimentos  prestados  pelo  contribuinte  notadamente  quanto  aos  ajustes  realizados  ulteriormente  na  conta do Livro Razão n° 29806, constatou se que a conta  29806 analisada na autuação tinha natureza transitória,  cujos saldos não exprimiam a COFINS a recolher e que  deveria referir se apenas a COFINS retidas de terceiras pessoas  jurídicas,  receitas  código  5952,  porém  continha  vários  lançamentos  indevidos,  das  contas  29811,  18845,  27750  entre  outras,  sendo  os  devidos  ajustes  contábeis  realizados  bem  depois, até meses após, o que ensejou interpretação incorreta da  conta,  dada a  natureza  do  trabalho  realizado  pela  fiscalização  (verificações  obrigatórias),  conforme  se  constata  nas  planilhas  apresentadas.  Esclareça  se  que  trata  se  de  empresa  de  produção  de  componentes  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  com  projeto  aprovado  pela  SUFRAMA,  às  receitas  dos  componentes destinados a outras empresas localizadas na ZFM  são  tributadas  à  alíquota  zero  na  COFINS,  sendo  tributadas  apenas as vendas não incentivadas às quais foram devidamente  apuradas,  não  tendo  a  fiscalização  constatado  alguma  diferença  de  COFINS  a  recolher,  conta  n°  18845COFINS A RECUPERAR .”  ““ Na  análise  atual,  realizada  na  diligência,  buscando  se  apurar  a  correta  apuração  da  base  de  cálculo,  constatamos  que  a  conta  contábil  n°  29806  não  se  refere à apuração da COFINS apurada pelo regime não  cumulativo normal a que está sujeito a empresa, essas  são apuradas na conta n° 18845. A 29806 é uma conta  que  deveria  conter,  para  efeitos  de  controle,  os  registros  das COFINS  retidas de  terceiros. Assim seus saldos não  dizem  respeito  a  COFINS  a  recolher  efetivamente.  Aliás,  essa  conta  não  deveria  nem  ter  apuração  de  saldos. Os  créditos são os valores recolhidos e informados em DCTF.  Isso  até  2007,  a  partir  daí  houve  uma  segregação,  passando a ser escriturados na conta 29821.  Em suma, os débitos seriam as retenções e os créditos os  valores recolhidos e informados em DCTF.  Assim  sendo,  juntamos  ao  presente  relatório  todas  justificativas  por  lançamento  abrangido  pelo Auto  de  Infração,  no  período  de  janeiro  de  2005  a  novembro  de  2008,  destacando  se  que  o  valor  correto  de  agosto  de  2005  é  12.183,07  e  que  os  valores  de março  desse mesmo  ano  foi  lançados  em  duplicidade.  Em  todos  os  casos,  individualmente,  há  planilhas  explicativas  com  folhas  do  Razão, DCTF, DACON e comprovantes de recolhimentos.  Conforme consta do Termo de Encerramento de Diligência não  houve crédito tributário a ser exigido em lançamento de ofício.”  Sequer  houve  demonstração  da  base  de  cálculo,  fiou  especificamente  na  divergência entre os valores contabilizados em conta de passivo de caráter transitório com os  dados  consignados  na  DCTF,  abandonou  exame  do  DACON,  peça  de  suma  importância  a  Fl. 26914DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10283.721422/2009­93  Acórdão n.º 3302­003.104  S3­C3T2  Fl. 7          5 elucidar  a  dissensão  por  ele  constatada.  Também  sequer  faz  comentários  quanto  aos  dados  informados no DACON.  Concretamente, o lançamento não se aperfeiçoou por inobservância da norma  prevista pelo  art.  142  do CTN. O  lançamento  depende  de  certos  requisitos,  primeiro  deles  é  verificação  do  fato  gerador  da  obrigação,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante do tributo devido, no caso concreto a fiscalização não obteve êxito em demonstrar.  De  sorte  que  não  houve  concreção  da  norma  tributária  ao  caso  concreto  prevista pelo artigo 142 do CTN.  Por  essa  razão  se  revela  acertada  a  decisão  de  piso  recorrida,  que  merece  prosperar  pelos  seus  próprios  contornos  jurídicos  dispensados  ao  caso,  diante  da  certeza  firmada pela conclusão da diligência.  Em sendo assim, nego provimento ao recurso.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                  Fl. 26915DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 10314.000446/98-87
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/02/1998 ROUBO DE CARGA. USO DE ARMA. IRRESISTIBILIDADE. CONCEITO DE FORÇA MAIOR. Inclui-se, no conceito de força maior, o roubo à mão armada, em razão da sua irresistibilidade, mostrando-se irrelevante a previsibilidade ou não do evento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.678
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Antonio Praga que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc
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ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 05/02/1998 ROUBO DE CARGA. USO DE ARMA. IRRESISTIBILIDADE. CONCEITO DE FORÇA MAIOR. Inclui-se, no conceito de força maior, o roubo à mão armada, em razão da sua irresistibilidade, mostrando-se irrelevante a previsibilidade ou não do evento. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora) e Antonio Praga que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga (Presidente à época do julgamento). Ausente, momentaneamente, a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Fl. 276DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.000446/98-87 Acórdão n.º 03-05.678 CSRF/T03 Fls. 251 _________ 2 Relatório Por meio do Acórdão nº 303-32.715 a Terceira Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração, lavrado por descumprimento do regime de trânsito aduaneiro. O julgado recebeu a seguinte ementa: CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. Roubo de carga, à mão armada, no transporte em Trânsito Aduaneiro, caracteriza como excludente da responsabilidade do importador/transportador (art. 480 do R.A.) pela falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira. Precedentes. Recurso provido. Regularmente notificada em 13/04/2006, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial por contrariedade à lei em 17/04/2006, alegando, em síntese , que para a comprovação da força maior (acontecimento imprevisível) é indispensável comprovar que: (i) o fato ocorreu; e, (ii) o fato era inevitável ou invencível, mais forte que a vontade ou ação do homem. Ocorre que o Boletim de Ocorrência não prova a ocorrência do crime, mas a sua mera comunicação (até porque a autoridade fiscal é obrigada a registrar qualquer comunicação de crime que lhe for feita). Ademais, não está comprovada a ausência de culpa do transportador (não há provas que cuidados elementares de segurança tenham sido adotados). Mediante o Despacho nº 130/2006 (fls. 238/239), a i. Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Devidamente intimada, a Interessada apresentou contrarrazões ao Recurso Especial (fls. 252/267), pelas quais reitera os fundamentos anteriormente esposados e, ao final, requer seja o Acórdão recorrido mantido em sua integralidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Nos termos do disposto no art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o acórdão, em virtude da relatora originária e da redatora designada terem deixado o colegiado antes da formalização. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) Fl. 277DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.000446/98-87 Acórdão n.º 03-05.678 CSRF/T03 Fls. 252 _________ 3 Sendo assim, adoto como voto vencido, o voto apresentado pela relatora originária, Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, no Acórdão CSRF/03- 05.677, in verbis: "Como visto, trata-se de Recurso Especial, protocolizado pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo qual se requer a reforma do Acórdão nº 303-32.715, pelo qual foi afastada a responsabilidade do transportador pela falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira, em função da juntada aos autos de Boletim de Ocorrência, onde consta que o mesmo teria sido vítima de roubo de carga, à mão armada. A i. Procuradoria, em contrapartida, sustenta que a previsão contida no art. 480 do RA não se aplica ao caso concreto, posto que não existem suficientes evidências no sentido de que o fato tido como de força maior: (i) tenha, efetivamente, ocorrido; ou, (ii) tenha ocorrido apesar de terem sido tomados cuidados especiais para evita-lo. Entendo que cabe razão à i. Procuradoria. Com efeito, há tempos adotei a jurisprudência solidificada pela minha Câmara no sentido de que a simples juntada de Boletim de Ocorrência não exclui a responsabilidade do transportador da carga, nos termos do art. 480 do RA. Nestes termos, faço meus os termos do Acórdão nº 302-35.444, abaixo transcrito: A excludência de responsabilidade por motivo de caso fortuito ou de força maior (onde se insere o roubo), além da legislação de regência, é muito bem explicitada no Parecer Normativo CST 39/78 (DOU de 04/05/1978), dizendo no seu item 4 ‘Por princípio, ninguém responde pelos casos fortuitos ou de força maior, pois que inevitáveis por natureza e essência, aconteceram porque tinham que acontecer, sem que sejam imputáveis a algo ou alguém.’ O RA em seu Art. 480 e parágrafos prevê excludentes de responsabilidade para navios e aeronaves, desde que ratificados pela Justiça. Mesmo o roubo à mão armada poderia ser caracterizado como caso fortuito ou de força maior, mas, para tanto, o acontecimento deveria atender aos requisitos legais aplicáveis. Neste caso, tais requisitos não foram plenamente satisfeitos. (...) Neste feito, à fiscalização incumbe provar que houve responsabilidade do transportador. Isso ocorreu pela não complementação integral do trânsito aduaneiro. Para comprovar a excludente trazida pela Recte., caso fortuito (acontecimento imprevisível) ou força maior (acontecimento previsível), é indispensável comprovar que: - o fato ocorreu; III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 278DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.000446/98-87 Acórdão n.º 03-05.678 CSRF/T03 Fls. 253 _________ 4 - o fato era inevitável, irresistível ou invencível, mais forte que a vontade ou ação do homem; e - a ocorrência do fato não pode ser atribuída à culpa do agente, o transportador da carga, pois caso contrário esse fato não pode ser considerado necessário nem evitável. Há indícios de que o fato ocorreu, mediante o BO apresentado, embora este por si só prova apenas a comunicação de um crime e não a sua ocorrência. (....) Em segundo lugar, mesmo comprovada a ocorrência do fato, a configuração do caso fortuito ou de força maior ainda não estaria completa. Não foi comprovada a ausência de culpa do transportador, por exemplo as culpas in eligendo e in vigilando e nem mostrou empenho, por exemplo em fornecer dados à autoridade policial, no andamento do inquérito policial.” (...)" Com base nos fundamentos acima, com os quais não concordo, mas que adoto exclusivamente para a formalização deste voto vencido, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para manter a exigência consubstanciada no Auto de Infração. Antonio Carlos Atulim Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Adoto a fundamentação apresentada pela redatora designada, Conselheira Susy Gomes Hoffmann, no Acórdão CSRF/03-05.677, in verbis: " (...) Trata-se de se saber se a transportadora de carga pode ser responsabilizada pela falta de mercadoria apurada em vistoria aduaneira, malgrado a apresentação de Boletim de Ocorrência, lavrado em razão de roubo da referida carga. Entendeu-se, no acórdão recorrido, conforme a sua ementa, que “O transportador deve empregar toda a diligência e meios praticados pelas pessoas exatas no cumprimento dos seus deveres em casos semelhantes para que os gêneros transportados não se extraviem. Incabível alegação de caso fortuito ou de força maior, posto que assalto em rodovia no Brasil passou a ser, nos últimos anos, elemento previsível para a atividade de transporte”. Não procede, contudo, tal fundamento. Fl. 279DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.000446/98-87 Acórdão n.º 03-05.678 CSRF/T03 Fls. 254 _________ 5 De fato, considerando-se que o Boletim de Ocorrência revela-se suficiente à comprovação da ocorrência do roubo, este fato, exclui a responsabilidade da transportadora sobre o extravio da carga, pois que se enquadra no conceito força maior. Vejamos. O caso fortuito e a força maior constituem-se em fatores de exclusão de responsabilidade jurídica. No ordenamento jurídico positivo, são recorrentemente mencionados, sem, contudo, se estabelecer um conceito definido de cada uma dessas realidades jurídicas. Assente, entretanto, a igualdade de conseqüência de ambos, que é justamente a exclusão da responsabilidade pelo respectivo evento, no que tange àquele que se encontra na posição de sujeito passivo da relação jurídica, independentemente do ramo do Direito a que se refira. O acórdão recorrido considerou que o roubo, especificamente nas rodovias brasileiras, em razão da sua freqüência, já se qualifica por ser um evento previsível. A sua ocorrência não poderia, destarte, ser argüida como caso fortuito ou força maior. A previsibilidade, contudo, não exclui o respectivo fato do conceito de força maior. Pelo contrário, enquadra-se na sua própria definição doutrinária prevalecente. Realmente, De Plácido e Silva, tratando do caso de força maior, expõe que: “Assim se diz do caso que, mesmo previsto ou previsível, não pode ser evitado pela vontade ou pela ação do homem. Os romanos o definiam como: omnem vim cui resisti non potest, isto é, aquele a que não se pode resistir. Desse modo, a força maior, ou melhor seja o caso de força maior, se caracteriza precipuamente pela irresistibilidade, não se levando em conta, quanto ao acontecimento que se registra, se era previsto ou não. O caso de força maior é previsível. E neste particular se distingue do caso fortuito, sempre imprevisível, embora, como o de força maior, também irresistível. E, aí, a diferenciação entre um a outro. A evidência do caso de força maior, como do caso fortuito, torna-se importante pela situação jurídica que um outro cria: este a irresponsabilidade do dano ou prejuízo que possa causar a outrem em face da impossibilidade do cumprimento ou execução de uma obrigação, por parte do devedor, ou de fato extracontratual que tenha também trazido dano a alguém”. 2 Destarte, ainda que considerado previsível o evento criminoso, isto não lhe retira a qualificação como força maior. O que a marca, na verdade, é a característica da irresistibilidade, a qual, no caso, se revela incontestável, sobretudo por se tratar de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo. Com efeito, mesmo que se exija que a transportadora se acautele com todo um suporte de segurança, isto não retira a irresistibilidade do roubo, ante o seu caráter violento. Isto porque, deve-se ter por irresistível aquilo contra o que não se pode resistir, sem risco à 2 SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: editora Forense. 2004. p. 272. Fl. 280DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10314.000446/98-87 Acórdão n.º 03-05.678 CSRF/T03 Fls. 255 _________ 6 pessoa, à sua integridade, física e patrimonial. Ora, não se pode exigir, obviamente, em qualquer caso, que se afaste o agente do roubo, sem tal risco, ainda que haja aparato de segurança. (...)" Com base nesses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Antonio Carlos Atulim Fl. 281DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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Numero do processo: 14485.001968/2007-47
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2001 a 28/02/2006 LANÇAMENTO INSUBSISTENTE - LAVRATURA DE RELATÓRIO FISCAL SUBSTITUTIVO - PRAZO DECADENCIAL. Não contendo o lançamento original os requisitos mínimos de validade, por falta de motivação e descrição precisa do fato gerador, sendo elaborado Relatório Fiscal Substitutivo com o objetivo de sanar tais vícios, o prazo decadencial deve ser contado da data da notificação do contribuinte da lavratura do Relatório Fiscal Substitutivo, e não da notificação do lançamento original. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO E DESCRIÇÃO PRECISA DOS FATOS GERADORES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. A falta de indicação precisa dos fatos que motivaram o lançamento, bem como da origem do crédito tributário lançado, fulminam o lançamento do nulidade, por vício material. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2401-003.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos: I) declarar a decadência até a competência 02/2004; e II) declarar a nulidade do lançamento por vício material. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira m(relatora), que rejeitavam as preliminares de nulidade e decadência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Carolina Wanderley Landim – Redatora Designada Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     2  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos:  I)  declarar  a  decadência  até  a  competência  02/2004;  e  II)  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material.  Vencidos  os  conselheiros  Kleber  Ferreira  de  Araújo  e  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva Vieira m(relatora), que rejeitavam as preliminares de nulidade e decadência. Designada  para redigir o voto vencedor a conselheira Carolina Wanderley Landim.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Carolina Wanderley Landim – Redatora Designada    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14485.001968/2007­47  Acórdão n.º 2401­003.075  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A presente NFLD, lavrada sob o n. 37.032.118­9, em desfavor da recorrente,  tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do  trabalho  e  a  destinada  aos Terceiros,  levantadas  sobre  os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  na  qualidade de empregados e contribuintes individuais.  Conforme descrito no  relatório  fiscal,  fls.  208, o  lançamento  compreende a  diferença  do  recolhimento  existente  nas  GFIP's  e  os  recolhimentos  devidos  conforme  confrontação dos valores e abatimento de parcelamento existente no período janeiro de 2001 a  agosto de 2001 e outro no periodo de setembro de 2002 a janeiro de 2004. Examinado as guias  de recolhimento do período de janeiro de 2001 a fevereiro de 2006.  As GFIP do período e folhas de pagamento com os recolhimentos existentes  na  empresa  e  confrontado  com  o  conta  corrente  da  DATAPREV  diferencial  do  seguro  de  acidentes  de  risco  do  trabalho  insalubre  de  15ano  ­s(AS1)  e  perigoso  e  humido  de25  anos  (AS3), lançamento dos autônomos motoristas(frentista), autônomos, quotas de salario família e  salario maternidade. que no período de janeiro de 2001 era pago INSS e so incluso para calculo  e sem desconto e s6 apos 30 de agosto de 2003 que a empresa pode descontar do INSS.  Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 22/12/2006, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Não  conformada  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  notificada,  fls. 229 a 234. Senão vejamos:  Não  consta  da  NFLD,  de  forma  expressa  e  inequívoca,  os  dispositivos  legais  em  que  se  baseou  a  fiscalização  para  o  lançamento dos débitos.  O  Relatório  Fiscal  é  confuso  e  nada  esclarece  sobre  as  contribuições lançadas.  Não  consta  da  NFLD  de  forma  pormenorizada  os  fatos  caracterizadores  da  infração,  as  circunstâncias  em  que  foi  praticada e a ocorrência ou não de circunstâncias agravantes  ou atenuantes. Não consta ainda, o critério de gradação e o  valor da penalidade aplicada individualmente.  Não há na notificação o nome a  função de todos os supostos  terceiros.  Não  está  discriminada  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  havendo  omissão  em  relação  As  contribuições  descontadas  dos  segurados empregados.  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     4  • Resta clara a nulidade da NFLD em vista do cerceamento do  direito de defesa do contribuinte.  Informa  que  a  fiscalização  cometeu  erros  no  lançamento,  dando  como  exemplo  a  competência  de  10/2001  do  estabelecimento 0002.  Afirma que a empresa não possui nenhum funcionário exposto  a agente nocivo, sendo que  foram apresentados A  fiscalização  os laudos ambientais que comprovam tal afirmação.  O processo foi baixado em diligência, considerando os argumentos trazidos pelo  impugnante, fls. 354.  Foi emitido relatório fiscal complementar,  fls. 321 a 326, enfatizando que o  lançamento deu­se exclusivamente em relação aos valores lançados em GFIP e não recolhidos  em  sua  totalidade  pela  empresa  notificada.  Detsacou:  “Os  valores  consolidados  nesta  Notificação se encontram relacionados no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, em anexo,  por  estabelecimento  e por  competência  e  tem  como  fatos  geradores a  remuneração  paga  ou  creditada  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  O  lançamento  foi  efetuado  com  base nos valores de folhas de pagamento da empresa, por estabelecimento e por competência, e  declarados  em GFIP — Guia  de  Recolhimento  do Fundo  de Garantia  por Tempo  de  Serviço  e  Informações a Previdência Social.”  Ainda,  inconformado,  apresentou  o  notificado  nova  defesa,  fls.  331  a  335.  Assim, argumentou:   Em  relação  a  multa  aplicada  alega  que  obrigatoriamente  deveria  ter  detalhado  o  critério  de  gradação  e  o  valor  da  penalidade  aplicada  e  cada  tipo  de  infração  deveria  ser  relacionado  individualmente  e  base  da  incidência  das  porcentagens  da  Selic.  Como  a  MP  449/2008  alterou  as  aliquotas e não foram corrigidas no relatório anexo a NFLD  a base de incidência, respeitando­se a legislação em vigor,  não pode prosperar referido lançamento.  Impossível  de  apresentação  de  defesa  em  acusação  tão  abstrata como a da presente NFLD.  Inviável  a  pretensão  do  órgão  arrecadador  em  relação  ao  período  do  ano  a  abril  de  2004,  nos  termos  da  Súmula  Vinculante n ° 8, pelo que requer a nulidade parcial d NFLD.  Foi  exarada  a  Decisão  de  Primeira  Instância  que  confirmou  a  procedência  parcial do lançamento, conforme fls. 394 a 406, excluindo as contribuições face a aplicação da  decadência qüinqüenal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  28/02/2006  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou  creditadas,  a  qualquer  titulo,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço no prazo definido em lei.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14485.001968/2007­47  Acórdão n.º 2401­003.075  S2­C4T1  Fl. 4          5 GFIP  As  informações  constantes  da  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço  e de Informações à Previdência Social servirão como base  de cálculo das contribuições devidas.  CERCEAMENTO DE DEFESA.INOCORRÊNCIA.  O  Relatório  Fiscal  e  os  Anexos  da  NFLD  oferecem  as  condições  necessárias  para  que  o  contribuinte  conheça  o  procedimento  fiscal  e  apresente  a  sua  defesa  ao  lançamento.  DECADÊNCIA 0 direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  deve  seguir  as  regras  previstas  no  Código  Tributário  Nacional,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  declarada pela Súmula Vinculante STF n° 08.  PEDIDO DE PERÍCIA.  Não  se  conhece  do  pedido  de  perícia  que  não  atenda  aos  requisitos previstos na legislação.  Lançamento Procedente em Parte  Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela notificada, conforme fls. 414 a 417 . Em síntese, a recorrente alega:  1.  Ocorre  que  existem  débitos  referentes  ao  período  do  ano  de  2.005  (todo  periodo)  que  constam  na  aludida NFLD  e  também  aparecem  no  sistema  INSS DATAPREVE  (doc.  anexo),  que  por  sua  vez  deveriam  estar  com  a  exigibilidade  suspensa, o  que  não é o  caso, conforme acusa a própria certidão _positiva emitida por esse órgão.  2.  Todavia, de tão confusa que está a NFLD não se permite que se apure com clareza ou se  tenha mesmo certeza, inclusive a Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o  processo a este Conselho para julgamento.  3.  Para  conferência,  se  houve  ou  não  inclusão  dos  valores  do  respectivo  período  na  totalidade apurada e se seu lançamento está correto.  4.  Se realmente foi objeto da fiscalização o período de 2.005, não poderia estar aparecendo  ou constando no conta corrente da recorrente, valores correspondentes ao ano de 2.005,  uma vez que este período FOI ABRANGIDO PELA FISCALIZAÇÃO e em hipótese  alguma poderia haver duplicidade da cobrança, como nos parece o caso.  5.  Com  uma  simples  e  singela  análise  na  NFLD  percebe­se  que  nem  o  próprio  órgão  arrecadador sabe o que está cobrando, como então poderia o contribuinte oferecer defesa  e  rebater  •  especificamente  o  débito,  em  respeito  ao  devido  processo  legal,  se  o  procedimento se mostra totalmente confuso, incorreto e duvidoso?  6.  Basta uma simples confrontação da NOTIFICAÇÃO com os próprios controles do INSS  para se ter certeza da total irregularidade do procedimento fiscal porque o ano de 2.005  aparece no sistema fora do período fiscalizado.  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     6  7.  As  filiais  58.852.518/0007­29  e  58.852.518/0008­  00  não  foram  fiscalizadas,  muito  embora  no  relatório  apresentado  pelo  Sr.  Fiscal  apareçam  como  fiscalizadas,  o  que  se  evidencia  que  a  NFLD  é  totalmente  destituída  de  certeza  e  liquidez  e  validade,  não  podendo servir para consolidar qualquer débito por ventura devido pela requerente.  8.  Para  poder  atender  os  princípios  básicos  de  direito  no  que  concerne  a  validade  do  lançamento  e  inclusive  a determinação  contida  no  julgamento  anteriormente proferido,  não caberia o agente fiscalizador só substituir o relatório, como fez.  9.  Deveria corrigi­lo e fazê­lo de forma clara, precisa e principalmente correta e não é isso  que se observa no trabalho apresentado pela fiscalização.  10.  Esse  Conselho  certamente  vai  identificar  a  falha  na  emissão  da  NFLD  conforme  ora  apontado  e  perceberá  o  quanto  temerária  é  a  manutenção  de  um  procedimento  fiscal  totalmente  duvidoso,  pois  dele  se  consolidará  um  débito  e  se  extrairá  a  C.D.A.(CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA)  e  da  forma  como  se  apresentou  o  relatório  que  serviu  de  suporte  para  a  emissão  da  NFLD,  impossível  falar­se  em  presunção  de  certeza e liquidez quanto mais em exigibilidade.  11.  O recorrente apresentou termo aditivo ao recurso em que alega:  12.  Uma vez que no presente processo se verifica matérias de ordem pública que necessitam  de ser analisadas pela Egrégia Turma Julgadora,  tais como: inequívoco cerceamento ao  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  decadência,  retroatividade  de multa  mais  branda,  entre outros temas.  13.  Devem  ser  reconhecidas  as  matérias  de  ordem  pública  em  qualquer  momento  do  processo, havendo a possibilidade do reconhecimento de oficio, em especial, quando  o caso analisado foi consubstanciado por erros flagrantes que tornam imprestáveis ou  nulos os lançamentos rea lizados de forma desmedida e ilegal.  14.  Pois  bem.  Apesar  da  elaboração  do  Relatório  Fiscal  Substitutivo,  sem  dúvida  que  a  confusão que dificultava a apresentação de defesa pela Recorrente e a análise do processo  persistiram no Relatório Substitutivo.  15.  Isto porque, ao se reportar aos fatos geradores da NFLD, o referido Relatório Substitutito  não  esclareceu  e  não  especificou  adequadamente  as  remunerações  utilizadas  para  o  cálculo  mensais  das  contribuições,  limitando­se  apenas  a  dizer  que  se  tratava  de  "Remuneração  pagas  ou  creditadas  a  titulo  de  salários,  gratificações  e  outros  (sic)  remunerações  pagas  e  (sic)  seus  segurados  empregados,  a  segurados  contribuintes  individuais, pró­labore a sócios" (E 322).  16.  O relatório fiscal substitutivo imputa acusações de forma vaga e sem especificar referidas  imputações,  inclusive  o  suporte  legal  das  supostas  infrações  às  quais  se  reporta  o  lançamento.  17.  No caso em questão, tem­se que depois de cienti ficado da NFLD em 22/12/2006 (fl. 13,  vol 02), a Recorrente apresentou defesa de fls. 30/35 (vol. 02), demonstrando as razões  pelas quais restava impossibilitada c prejudicada sua defesa, uma vez que o lançamento  se  mostrava  confuso  e  não  indicava  com  clareza  e  precisão  os  fatos  geradores  das  contribuições lançadas.  18.  Ato continuo, em 30/03/2007, o Serviço do Contencioso Administrativo Previdenciário  —  SECAP,  ao  analisar  a  defesa  apresentada  pela  Recorrente,  entendeu  por  bem  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14485.001968/2007­47  Acórdão n.º 2401­003.075  S2­C4T1  Fl. 5          7 converter o julgamento em diligencia para determinar a Elaboração de Relatório Fiscal  Substitutivo  (RFS),  uma  vez  que  "o  relatório  fiscal  esta  confuso,  dijicullando  a  apresenlacdo de defesa pela Implro,nante e a análise do processo" (item 10, fl. 154, vol.  02).  19.  Em que pese o reconhecimento da decadência pelo v. Acórdão recorrido, com a devida  venia, o termo para contagem do prazo decadcncial não deve ser aquele indicado pelo v.  Acórdão, mas, sim, a data da ciência pela Contribuinte do Relatório Fiscal Substitutivo  (fls. 159/164, vol. 02), ocorrida em 23/03/2009, uma vez que este importa cm verdade cm  um novo lançamento fiscal, posto que aperfeiçoado o procedimento fiscal (lançamento).  20.  Com  a  maxima  venha,  tal  entendimento  também  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  estamos  tratando  de  um  lançamento  efetuado  somente  sob  o  estabelecimento  matriz,  razão  pela  qual  os  pagamentos  efetuados  pela  matriz  e  demais  filiais,  devem  ser  aproveitados dc forma igualitária também para todas as filiais da Recorrente.  21.  Como  se  vê  da  evolução  da  legislação  acima  transcrita,  constata­se  que,  para  as  contribuições previdencidrias,  as notificações  fiscais cram  lavradas  com a exigência de  multa de mora gradativa, dependendo da época em que fosse pago o tributo.  22.  Não havia, porém, a exigência de multa de oficio nos lançamentos efetuados.  23.  Em  via,  os  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  anteriormente  à  unificação  com  a  Previdência,  se  pagos  cm  atraso  estariam  sujeitos  ã  multa  dc mora,  limitada  a 20%, na  forma do artigo 61 da Lei n° 9.430/96. No entanto,  na hipótese de  lançamento  de  oficio,  aplica­se  a multa  de  oficio  contemplada  no  artigo  44  da  Lei  no  9.430/96, deixando de se exigir a multa dc mora do artigo 61 do mesmo Diploma Legal.  24.  Assim, requer:  25.  Seja  decretada  a  nulidade  da  NFLD,  face  a  ausência  de  definição  clara  e  precisa  em  ambos os relatórios;  26.  Reconhecida a decadência até 03/2004;  27.  A exclusão da multa, considerando que encontra­se pautada em legislação revogada.  O processo foi encaminhado para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     8    Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  839.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA NULIDADE  Alega  o  recorrente,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  uma  vez  que  no  relatório  fiscal  não  é  possível  identificar  de  maneira  clara  e  precisa  os  fatos  geradores  apurados, contudo, não vislumbro tal nulidade.  Destaca­se, que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento  de  defesa,  tampouco  pela  falta  de  fundamentação legal. Destaca­se que, conforme identificamos no processo, foi cumprido todo  o rito necessário a realização do procedimento, com a emissão dos documentos que autorização  não apenas o procedimento fiscal, bem como as intimações para apresentação dos documentos.   Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  fundamentação  das  contribuições  ou  dos  fatos  geradores apurados, não  lhe confiro  razão. Não  só o  relatório  fiscal  se presta  a esclarecer as  contribuições objeto de lançamento, posto indicar nas duas ocasiões que tratava­se de valores  lançados com base em GFIP, como também o DAD – Discriminativo analítico de débito, que  descreve  de  forma  pormenorizada,  mensalmente,  a  base  de  cálculo,  as  contribuições  e  respectivas alíquotas. Sem contar, ainda, o relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito que  traz toda a fundamentação legal que embasou o lançamento. Dessa forma, bastaria uma leitura  apurada  do  próprio  recorrente,  para  que  o  mesmo  identificasse  ou  mesmo  conferisse  se  os  valores lançados na presente NFLD são os mesmos lançados na sua GFIP.  Alegar, que não houve  tempo suficiente para apresentar sua defesa  também  não é motivo suficiente para anular o lançamento. Não apenas na fase da impugnação poderia o  recorrente  manifestar­se,  bem  como  na  fase  recursal  é  permitido  a  apresentação  de  novos  elementos probatórios, quando  indispensáveis a solução da  lide, ou mesmo busca da verdade  material. Assim, afasto a nulidade pretendida.  DA DECADÊNCIA  Com  relação a  aplicação do prazo decadencial,  considerando como dato  da  cientificação  ao  recorrente  a data  da  notificação  do  relatório  fiscal  substitutivo,  entendo que  razão não assiste ao recorrente. Observamos que o relatório fiscal complementar não realizou  novo lançamento, ou mesmo qualquer alteração quanto aos fatos geradores apurados.   A  elaboração  de  relatório  fiscal  complementar,  deu­se  exclusivamente  no  intuito de esclarecer ao  recorrente os  fatos geradores  lançados, no  intuito de afastar qualquer  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  possibilitando  sua  manifestação  para,  se  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14485.001968/2007­47  Acórdão n.º 2401­003.075  S2­C4T1  Fl. 6          9 entendesse  cabível  apresentar  outros  argumentos  além  dos  já  descritos.  Assim,  encontra­se  acertada  a  aplicação  do  prazo  decadencial  realizado  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Conforme podemos  inferir  dos dois  relatórios,  o  lançamento deu­se  exclusivamente  sobre os  valores declarados em GFIP e não recolhidos em sua totalidade.  Assim, podemos definir a aplicação do prazo decadencial: “A decadência ou  caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no  presente caso, em que houve a efetiva declaração em GFIP, bem como recolhimento parcial,  quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do  CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar  da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     10  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Face o  exposto  e  considerando que no  lançamento  em questão  foi  efetuado  em 22/12/2006,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia, o fato de ter  sido o processo convertido em diligência, de forma alguma nulidificou o procedimento já em  curso,  razão pela qual deve  ser  essa data  a utilizada para efeitos de aplicação da decadência  quinquenal, como bem o fez o órgão julgador.  DO MÉRITO  No  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  validade  do  procedimento fiscal, considerando a falta de clareza, mesmo depois de emitido relatório fiscal  complementar, contudo, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em  relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso  aos pontos da Decisão de primeira  instância presume­se  a concordância da  recorrente com a  Decisão proferida  Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser  mantida  a  Decisão­Notificação.  Como  dito  na  preliminar  de  nulidade  apreciada,  os  valores  foram  lançados  com base na GFIP da  empresa,  sendo que no dado encontra­se detalhado os  valores apurados.  DA MULTA APLICADA  No que  tange ao  cálculo da multa,  face  à edição da MP 449/08, convertida  em lei 11.941, a citada MP alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas  à GFIP.  Em  relação  a  multa  aplicada  entendo  que  não  merece  qualquer  reparo  o  lançamento,  considerando  que  a  decisão  de  primeira  instância,  esclareceu  que  a multa  a  ser  aplicada  no  presente  caso,  é  prevista no  art.  35  da  lei  8212/2001,  que  na  verdade  se mostra  mais  benéfica  a  introduzida  após  a  vigência  da  lei  11.941/2009.  Se  observarmos  o  DAD,  verifica­se  que  a  multa  aplicada  foi  de  24%,  mais  favorável  ao  recorrente  do  que  os  75%  introduzidos pela legislação posterior. Não há de se falar em limitação de 20%, posto que em  havendo lançamento de ofício, a multa atual, implica muita mais gravosa ao recorrente. Assim,  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14485.001968/2007­47  Acórdão n.º 2401­003.075  S2­C4T1  Fl. 7          11 entendo que o julgador, foi feliz na explicação quanto a aplicação da multa, sendo realmente,  inaplicável ao caso em questão, a redução pretendida pelo recorrente.  Tornando  à  questão  de  fundo,  em  virtude  da  superveniência  da  Lei  nº  11.941/09, que modificou substancialmente a Lei nº 8.212/91, especialmente quanto à multa de  ofício,  com o  acréscimo do artigo 35A,  faz­se mister a  análise da possibilidade de  retroação  benéfica de penalidades conforme previsto no art. 106, II, “c”, do CTN.  No  intuito  de  regular  a  aplicação  das  inovações  trazidas  pela  citada  Lei  nº  11.941/09,  mormente  para  fins  da  mencionada  retroação  benéfica,  foi  editada  a  Portaria  Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/09, que determina, em seu art. 3º:  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35A da Lei  nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  No  entanto,  relembrando­se  que  no  caso  em  tela  estão  sob  análise  as  contribuições  declaradas  em  GFIP,  não  se  cogita  da  possibilidade  de  descumprimento  das  obrigações acessórias previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, vez que tais guardam  relação  estrita  e  direta,  somente,  com  às  contribuições  destinadas  à  Previdência  Social,  especialmente no tocante à comparação em apreço.  A efetiva comparação para o caso vertente deve  levar em consideração,  tão  somente,  as multas  previstas  no  art.  35,  vigente  ao  tempo dos  fatos  geradores,  e  o  art.  35A,  introduzido pela Lei nº 11.941/09, ambos da Lei nº 8.212/91.  Diante de tal raciocínio, tendo em vista que no momento do lançamento em  epígrafe a multa prevista, conforme o art. 35, correspondia a 24% (vinte e quatro por cento), e  aquela vaticinada no art. 35A corresponderia a 75% (setenta e cinco por cento), emerge preclaro  que,  àquele  tempo,  a multa mais  benéfica  ao  Contribuinte  era  aquela  prevista  na  legislação  vigente  quando da ocorrência dos fatos geradores incluídos na Autuação em epígrafe.  Em  consequência,  a  analisada  Autuação  não  merece  reparo,  mormente  no  atinente à multa aplicada, vez que conforme o ordenamento de regência.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     12    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar de nulidade e decadência e no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14485.001968/2007­47  Acórdão n.º 2401­003.075  S2­C4T1  Fl. 8          13   Voto Vencedor  Conselheira Carolina Wanderley Landim, Redatora designada  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  22/12/2006,  tendo  a  cientificação  da  Contribuinte,  ora  Recorrente,  ocorrido  no  mesmo  dia.  Foram  lançados  os  débitos  referentes  às  competências  compreendidas  no  período  de  01/09/2001 a 28/02/2006.  O relatório fiscal que acompanha a presente NFLD assim explicita o crédito  tributário objeto do lançamento:  III— FATOS GERADORES DO CRÉDITO  A  diferença  do  recolhimento  existente  nas  GFIP's  e  os  recolhimentos  devidos  conforme confrontação dos  valores  e  abatimento de parcelamento existente no período  janeiro de  2001  a  agosto  de  2001  e  outro  no  periodo  de  setembro  de  2002 a janeiro de 2004.   Examinado as guias de  recolhimento do período de  janeiro  de 2001 a fevereiro de 2006.  IV­  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  QUE  ORIGINARAM 0 CRÉDITO  As  GFIP  "s  do  período  e  folhas  de  pagamento  com  os  recolhimentos  existentes  na  empresa  e  confrontado  com  o  conta  corrente  da  DATAPREV  diferencial  do  seguro  de  acidentes de risco do trabalho insalubre de 15ano ­s(AS1) e  perigoso  e  humido  de25  anos  (AS3),  lançamento  dos  autonomos  motoristas  (fretista),  autonomos,  quotas  de  salario  familia  e  salario  maternidade.  que  no  periodo  de  janeiro  de  2001  era  pago  INSS  e  so  incluso  para  calculo  e  sem desconto e s6 apos 30 de agosto de 2003 que a empresa  pode descontar do INSS.  V­ CRÉDITOS LANÇADOS  0  crédito  lançado  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante  do  anexo  de  fundamentos  legais  e  na  versão  anterior a MP n°. 1663­15/98, convertida na Lei 9711/98 da  Lei 8212/91  A Recorrente, inconformada, apresentou defesa (fls. 229­234), alegando, em  síntese, a ausência da indicação expressa e inequívoca dos dispositivos legais que embasaram o  lançamento  dos  débitos,  a  impossibilidade  de  identificação  dos  fatos  geradores  objeto  de  lançamento, além da não  indicação do critério de gradação e o valor da penalidade aplicada,  concluindo  que  tais  vícios  acabaram  por  comprometer  o  exercício  do  seu  direito  de  defesa,  requerendo, portanto, fosse decretada a nulidade da NFLD.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     14  No mérito,  alega  a  ausência  de  presunção  de  certeza  e  liquidez  do  débito,  lançamento  de  valores  em  inobservância  à  documentação  apresentada  no  decorrer  da  fiscalização. Requer, por fim, que seja desconstituído o débito, tornando sem efeito a NFLD.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  de  São  Paulo­SUL  –  SRP­Sul,  ao  analisar o relatório fiscal e considerando as razões expostas pela ora Recorrente, entendeu por  bem devolver os autos ao Fiscal Notificante, para que este elaborasse novo relatório fiscal, vez  que a autuação originalmente perpetrada não continha elementos básicos do ato de lançamento,  tais como a discriminação dos fatos geradores, a indicação da sua origem, a discriminação das  contribuições  que  foram  objeto  de  lançamento,  a  indicação  do  fundamentação  legal  para  a  cobrança do SEST SENAT, etc. É o que se verifica dos trechos da decisão da SRP­Sul, abaixo  transcritos (fls. 354­356):   Sugerimos  a  devolução  dos  autos  ao  Fiscal  Notificante  para:  ­  Elaboração  de  Relatório  Fiscal  Substitutivo,  no  qual  conste  de  forma discriminada os  fatos geradores  objeto  de  lançamento,  informando  inequivocamente  se  o  mesmo  decorreu unicamente das informações prestadas em GFIP e  se  as  mesmas  foram  corroboradas  pela  análise  contábil  e  pelos documentos ambientais (PCMSO, Laudos etc.);  ­ Ressalte­se que devem constar do Relatório Fiscal todas as  contribuições que foram objeto de lançamento (inclusive as  devidas aos terceiros);  ­  Ademais,  caso  tenham  sido  efetuados  lançamentos  decorrentes  de  contratação  de  transportadores  autônomos,  seria  necessário  que  os  mesmos  fossem  classificados  no  FPAS  especifico  620,  a  fim  de  que  fosse  gerada  a  fundamentação  legal  para  a  cobrança  do  SEST  e  SENAT.  Destarte,  torna­se  imprescindível, neste caso, a elaboração  de planilha de valores pagos a transportadores autônomos,  para que sejam excluídos do presente lançamento e constem  em NFLD apartada;  ­  Caso  se  conclua  que  as  informações  prestadas  em  GRP  não  estão  corroboradas  pela  contabilidade,  lavrar  as  autuações cabíveis;1  Atendendo  à  determinação  da  SRP­Sul,  foi  emitido  “Relatório  Substitutivo  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de Débito  – NFLD 37.032.118­9”  (fls.  361­366),  cuja  ciência pela Recorrente ocorreu no dia 23/03/2009.   Diante da imprestabilidade do relatório fiscal original, o qual foi efetivamente  substituído por novo relatório fiscal, por expressa determinação do órgão julgador de primeira  instância, não se pode admitir que o lançamento original, cuja ciência do contribuinte ocorreu  em 22/12/2006, seja instrumento hábil a cessar o transcurso do prazo decadencial.  Ora,  não  pode  a Receita  Federal  valer­se  de  atos  de  lançamento  inválidos,  que não contém os mínimos elementos para possibilitar ao contribuinte a exata compreensão da  cobrança  contra  si  perpetrada,  para  fazer  cessar  contra  si  o prazo decadencial  que  fulmina o  crédito tributário.                                                               1(fls. 354­356).  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14485.001968/2007­47  Acórdão n.º 2401­003.075  S2­C4T1  Fl. 9          15 Se isso fosse possível, as autoridades fiscais estariam autorizadas a lavrar, nas  proximidades  do  prazo  decadencial,  autos  de  infração  desprovidos  de  seus  fundamentos  básicos  de  validade,  apenas  para  resguardar  o  seu  direito  à  futura  cobrança,  confiantes  na  determinação por parte dos órgãos julgadores da elaboração de relatórios fiscais substitutivos,  razões  complementares,  esclarecimentos  adicionais,  etc,  com  vistas  a  sanar  os  vícios  da  autuação original.   Em casos  como  este,  o  contribuinte  ficaria  sujeito  a  ter que  se defender de  autuações  “aperfeiçoadas” mais  de  cinco  anos  após  o  decurso  do  prazo  decadencial, mesmo  sendo a autuação original imprestável para a devida e regular constituição do crédito tributário.   Embora a decisão de primeira instância, que determinou a conversão do feito  em diligência, já deixe clara a nulidade material do lançamento original, não é demais destacar  que o relatório fiscal nada diz sobre a origem do crédito lançado – decorre de mero batimento  GFIP  x  GPS?  Decorre  de  batimento  folha  x  GFIP  x  contabilidade,  já  que  nele  consta  a  informação  de  que  a  folha  de  pagamentos  e  contabilidade  foram  analisadas?  Quais  os  contribuintes individuais que foram objeto da autuação?   Entendo que em situações como a dos presentes autos, em que o lançamento  original  é  totalmente  imprestável  e  não  subsistiria  de  per  si, motivando  a  determinação  por  parte  do  órgão  julgador  de  primeira  instância  da  lavratura  de  verdadeiro  lançamento  substitutivo, o prazo decadencial deve ser contado tomando por base a data da notificação do  lançamento substitutivo, e não a data da notificação do lançamento original.  Situação  semelhante  já  foi  analisada  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  conforme  se  verifica  do  trecho  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira, abaixo transcrito:  Não se trata, pois, de uma simples diligência para elucidar  questões periféricas ou sanar dúvidas do julgador diante das  razões  e documentos ofertados pelo  contribuinte, mas,  sim,  de  verdadeira  complementação/aditamento  da  autuação,  com descrição  dos  fatos,  indicação das  despesas  glosadas,  datas,  valores  e apresentação de documentos que  serviram  de  lastro  ao  lançamento,  pressupostos  indispensáveis  à  validade  do  Auto  de  Infração,  sem  os  quais  não  produz  efeitos.   CARF, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  Acórdão  nº9202­02.322,  Relator  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira, 24/09/2012.  A  conclusão  do  voto,  referente  ao  trecho  supratranscrito,  foi  no  sentido  de  considerar como termo final do prazo decadencial a data da ciência do resultado da diligência  fiscal.   Desse modo, considerando que a ciência do relatório complementar ocorreu  no dia 23/03/2009 e que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato  gerador,  a  teor  do  artigo  150,  §4o  do  CTN,  entendo  que  estão  decaídas  as  competências  compreendidas no período de 09/2001 a 02/2004.  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     16  Reconhecida a decadência parcial do lançamento, cumpre analisar se persiste  a nulidade suscitada pela Recorrente em sua peça recursal.   Entendo  que  o  lançamento  sob  análise  não  merece  prosperar,  por  sua  flagrante nulidade.   Conforme  já demonstrado acima, o  relatório  fiscal  original não  continha os  mínimos requisitos de validade, motivo pelo qual foi determinada pela SRP­SUL a elaboração  de  relatório  fiscal  substitutivo  que,  na  verdade,  corresponde  à  lavratura  de  um  verdadeiro  lançamento substitutivo ao original.   Contudo, ainda que se pudesse considerar como válida a tentativa da SRP­Sul  de manter o lançamento originalmente efetuado – o que por si só já é questionável – o fato é  que  o  relatório  fiscal  substitutivo,  elaborado  com  o  fim  específico  de  responder  ao  quanto  determinado pelo órgão julgador em sede de diligência fiscal, sequer cumpriu com o seu papel  de elucidar as dúvidas existentes quanto ao crédito tributário lançado.   Para análise do quanto afirmado, cumpre mais uma vez transcrever o trecho  pertinente da decisão que determinou a realização de “diligência” nos autos:   Sugerimos  a  devolução  dos  autos  ao  Fiscal  Notificante  para:  ­  Elaboração  de  Relatório  Fiscal  Substitutivo,  no  qual  conste  de  forma discriminada os  fatos geradores  objeto  de  lançamento,  informando  inequivocamente  se  o  mesmo  decorreu unicamente das informações prestadas em GFIP e  se  as  mesmas  foram  corroboradas  pela  análise  contábil  e  pelos documentos ambientais (PCMSO, Laudos etc.);  ­ Ressalte­se que devem constar do Relatório Fiscal todas as  contribuições que foram objeto de lançamento (inclusive as  devidas aos terceiros);  ­  Ademais,  caso  tenham  sido  efetuados  lançamentos  decorrentes  de  contratação  de  transportadores  autônomos,  seria  necessário  que  os  mesmos  fossem  classificados  no  FPAS  especifico  620,  a  fim  de  que  fosse  gerada  a  fundamentação  legal  para  a  cobrança  do  SEST  e  SENAT.  Destarte,  torna­se  imprescindível, neste caso, a elaboração  de planilha de valores pagos a transportadores autônomos,  para que sejam excluídos do presente lançamento e constem  em NFLD apartada;  ­  Caso  se  conclua  que  as  informações  prestadas  em  GRP  não  estão  corroboradas  pela  contabilidade,  lavrar  as  autuações cabíveis;2  Vejamos,  agora,  a  resposta  à  diligência  fiscal  determinada,  extraída  do  Relatório Substitutivo:  ­ Este relatório é parte integrante da Notificação Fiscal de  Levantamento  de  Débito  ­  NFLD  N°.  37.032.118­9  de  contribuições  devidas  à  SEGURIDADE  SOCIAL,  cujos  recolhimentos  não  foram  comprovados  pela  empresa  bem                                                              2(fls. 354­356).  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14485.001968/2007­47  Acórdão n.º 2401­003.075  S2­C4T1  Fl. 10          17 como  não  constam  do  banco  de  dados  do  Sistema  de  informação de Arrecadação e Débito do INS S­DATAPREV:  a) Correspondentes à parte da Empresa e incidentes sobre o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e  a contribuintes individuais;  b) Incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados;  b.1)  Para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  de  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho;  b.2)  A  outras  entidades  ­  Terceiros  (Salário  educação,  INCRA)  ***  O  presente  lançamento  esta  sendo  efetuado  com  base  nos  valores  da  folha  de  Pagamento  da  empresa  por  estabelecimento  e  por  competência  e  declarados  em GFIP  — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço e Declaração à Previdência Social.  Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica­se que não há especificação  dos fatos geradores ocorridos. Tampouco há como sustentar que o lançamento decorreu apenas  das  informações  prestadas  em  GFIP,  uma  vez  que  os  próprios  auditores  afirmam  que  o  lançamento  baseou­se  nos  valores  constantes  na  Folha  de  Pagamento  da  empresa  e  aqueles  declarados em GFIP, sem, contudo, apontar as divergências aptas a justificar o lançamento.  Persistem,  assim,  dúvidas  quanto  à motivação  do  lançamento,  à  origem  do  crédito  tributário  cobrado, que  são  essenciais para  a  sua validade. E  a  ausência da descrição  clara e precisa do fato gerador compromete o exercício do direito de defesa, configurando­se a  nulidade do lançamento por vício material  O  vício  material  resta  verificado  quando  a  autoridade  lavra  a  notificação  fiscal e/ou auto de infração em inobservância aos pressupostos intrínsecos do lançamento.   Como  se  sabe,  o  art.  142  do  CTN  estabelece  a  competência  privativa  da  autoridade administrativa para elaboração do lançamento tributário e, ao mesmo tempo, define  que tal ato administrativo deva conter, dentre outros, a descrição da ocorrência do fato gerador  do tributo lançado.   Art.  142  ­  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM     18  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Seguindo esta mesma linha, o art. 50 da Lei nº 9.784/99, que rege o Processo  Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece:   Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  §  1º  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões  ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  A  ausência  de  descrição  precisa  dos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  tributário  afeta  a  sua motivação  e  acaba  por  cercear  o  direito  de defesa  do  contribuinte. Tal  vício no lançamento não afeta unicamente a sua forma, mas sim o seu conteúdo, e implica na  sua nulidade material. Não é outro o entendimento deste Conselho, senão vejamos:  EMENTA:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  Período  de  apuração:  01/03/1999  a  31/03/2005  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL.  FATO  GERADOR  NÃO  CLARAMENTE  DEMONSTRADO.  IRRELEVÂNCIA  DA  PREVISÃO  DO  ARTIGO  59  DO  DECRETO  N°  70.235/72.  Os  vícios  materiais de que padecem o lançamento, sobretudo quando  referente  à  ausência  de  demonstração  clara  dos  elementos  fáticos  caracterizadores  do  fato  gerador  do  tributo  conduzem  necessariamente  à  decretação  de  sua  nulidade,  com  base  no  artigo  142  do  CTN,  independentemente  do  quanto disposto no artigo 59 do Decreto n° 70235/72.  CARF, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  Acórdão nº 9202­002.023, Relatora Susy Gomes Hoffmann,  20/03/2012.  EMENTA:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/01/2001  [...].  Cabe  a  autoridade  lançadora  o  ônus  de  descrever  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível,  conforme  descrito  no  art.  142  do  CTN.  A  declaração  de  nulidade  ante  a  ausência  da  perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo,  decorre  do  fato  de  a  autoridade  fiscal  não ter se desincumbido do ônus de descrever a ocorrência  do fato gerador da obrigação, o que faz com que o prejuízo  ao contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por  vício material . Embargos acolhidos.  CARF, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  Acórdão  nº9202­002.092,  Relator  Elias  Sampaio  Freire,  08/05/2012.  Voto, assim, pela nulidade material da NFLD objeto do presente processo.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM Processo nº 14485.001968/2007­47  Acórdão n.º 2401­003.075  S2­C4T1  Fl. 11          19 CONCLUSÃO   Diante do  exposto,  voto  pela  decadência  do  lançamento,  até  a  competência  até 02/2004, bem como pelo reconhecimento da nulidade do lançamento, por vício material.   É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                Fl. 557DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 26/08 /2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E S ILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM

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Numero do processo: 19647.010744/2006-69
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ OU CSLL. ADMISSIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA DA IN N° 900/2008. SÚMULA 84 DO CARF. De acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT n° 19/2011, o art. 11 da IN RFB nº 900/2008 é preceito de caráter interpretativo, que retroage para alcançar fatos anteriores à data de sua edição, de forma que o pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, corrigido na forma da lei, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP, conforme súmula 84 do CARF.
Numero da decisão: 1801-001.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição para análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição para análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Maria de Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010744/2006­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.833  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de dezembro de 2013  Matéria  Compensação ­ Pagamento indevido estimativa de IRPJ  Recorrente  TIM NORDESTE S/A (SUCESSORA DE TELERN CELULAR S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  ESTIMATIVAS  DE  IRPJ OU CSLL. ADMISSIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA DA  IN  N° 900/2008. SÚMULA 84 DO CARF.   De acordo com a Solução de Consulta Interna COSIT n° 19/2011, o art. 11 da  IN RFB  nº  900/2008  é  preceito  de  caráter  interpretativo,  que  retroage  para  alcançar  fatos anteriores à data de sua edição, de  forma que o pagamento a  maior  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  corrigido  na  forma da  lei,  pode  ser  compensado, mediante  apresentação  de  DCOMP, conforme súmula 84 do CARF.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição para análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Leonardo  Mendonça  Marques,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira,  Maria  de  Lourdes Ramirez e Ana de Barros Fernandes.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 44 /2 00 6- 69 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Trata  o  processo  de  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls.  03/12, todas com crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ do período 02/2003, no  valor  original  de R$ 185.744,94,  recolhido  em 31/03/2003,  para  compensação  de débitos  ali  declarados.  Por meio do despacho decisório de fl. 17, emitido em 15/03/2007, baseado no  Relatório de Informação Fiscal de fls. 13/16, a DRF/Recife não homologou as compensações.  Foi interposta manifestação de inconformidade, que foi julgada improcedente pela DRJ/Recife,  conforme  acórdão  de  fls.  93/99,  prolatado  em  26/06/2009.  Cientificada  da  decisão  em  27/08/2009,  conforme  AR  de  fl.  103,  tempestivamente,  em  21/09/2009,  o  contribuinte  impetrou o Recurso Voluntário de fls. 104/121, acompanhado dos documentos de fls. 122/140,  que se resume a seguir:  a.  Relata que, em outubro de 2006,  recebeu Autos de  Infração,  de  IRPJ  e  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  entre  as  quais  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas no ajuste anual de antecipações de IRPJ e de CSL não comprovadas e (7) imposição  de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de CSL devidos por estimativa mensal. Tais  exigências, porém, não foram devidamente fundamentadas, o que  impedia a adequada defesa  pela contribuinte;  b.  Anota que, em março de 2007, a Delegacia da Receita Federal  em Recife intimou a contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal, datado de  13.12.2006,  em  que  os  fiscais  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  previa  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização;  c.  Cita trecho do termo fiscal;  d.  Explica  que,  por  tal  razão,  foram  excluídos  do  processo  n°  19647.009690/2006­99 certos valores que passariam a  ser  tratados em processos específicos,  acrescidos de multa de mora e juros SELIC. Entre esses processos específicos está o presente  processo de compensação, que teve por origem o recolhimento de IRPJ a maior em fevereiro  de  2003.  Por  isso,  a  contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP,  compensando  esse  valor  recolhido  a maior  com  débitos  de  IRPJ  de  setembro  e  outubro  de  2003;  e.  Segue narrando que a Delegacia da Receita Federal em Recife  não homologou a compensação efetuada, com fundamento em outro Relatório de Informação  Fiscal. Nesse breve Relatório, é afirmado que o credito pleiteado para compensação refere­se a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ  a  titulo  de  estimativa mensal,  efetuado  por  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual.  Entretanto,  conforme  o  artigo  10  da  Instrução  Normativa  n°  600,  de  28.12.05,  da Secretaria  da Receita  Federal,  a  pessoa  jurídica  somente  poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a titulo de estimativa mensal, ao  final do período de apuração em que houve o  referido pagamento, para dedução do valor do  IRPJ  devido  ou  para  compor  o  prejuízo  fiscal  do  período.  Desse  modo,  o  crédito  da  contribuinte, referente a pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal, não poderia ser  utilizado  como  crédito  em  DCOMP.  Assim,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente e a compensação não foi homologada;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.010744/2006­69  Acórdão n.º 1801­001.833  S1­TE01  Fl. 3          3 f.  Reclama  que  foi  apresentada  a  manifestação  de  inconformidade,  que  a DRJ decidiu  não  homologar  a  compensação,  ratificando  a  decisão  da  DSRF/Recife;  A premissa adotada pela DRJ implica a apuração de saldo negativo de IRPJ pelo  contribuinte em 2003, passível de compensação com os débitos  g.  Afirma  que,  preliminarmente,  a  despeito  dos  termos  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  anteriormente  transcrito  (datado  de  13.12.2006),  torna­se  necessário  ressaltar  o  entendimento  adotado  pela  DRJ,  que  refuta  qualquer  influencia  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  no  presente  pleito  de  compensação.  Aceitando­se essa premissa — ausência de vinculação entre o presente pleito de compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  —  o  julgador  administrativo,  necessariamente,  deverá  analisar  o  presente  litígio,  aceitando  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor de R$ 472.196,95 apurado pela contribuinte no ano­calendário de 2003 (conforme a ficha  12­A  da DIPJ/2004 —  doc.  j).  Isso  porque,  de  acordo  com  o  posicionamento  adotado  pela  DRJ,  não  existe  qualquer  influência  decorrente  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99 na apuração do IRPJ do ano­calendário de 2003 e que, eventualmente,  pudesse alterar o saldo negativo apurado;  h.  Raciocina que, assim, a apuração do saldo negativo de IRPJ,  devidamente  escriturado  na  DIPJ  do  período,  é  fato  que  não  pode  ser  contraditado  pelo  julgador administrativo, cujo montante é passível de compensação com tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 74 da Lei  n° 9.430/96. No caso concreto, portanto, percebe­se a licitude do procedimento efetuado pela  contribuinte, que utilizou apenas parte do saldo negativo de IRPJ de 2003 para compensar com  os débitos em questão. Por outro  lado, no que se  refere aos óbices opostos pela Fiscalização  para  a  compensação  ora  em  análise,  os  mesmos  não  podem  prosperar,  sendo  fruto  de  uma  interpretação equivocada da legislação;  Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei  i.  XXXXXXXXXXXXXXXXXX  j.  Cita o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 e pondera que,  tal  regra,  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife  e  corroborada  pela  DRJ,  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos  recolhimentos indevidos ou a maior de IRPJ ou de CSLL só poderiam ter uma certa utilização.  Com  isso,  o  artigo 10  teria vedado o direito do  contribuinte de  compensar  certos valores  de  IRPJ e de CSLL recolhidos a maior. Tais valores apenas poderiam ser utilizados para deduzir o  IRPJ ou a CSLL devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo do  período desses tributos. Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor  sobre a restituição e compensação de tributos não fez tal restrição. Bem ao inverso, ela prevê  de forma genérica o direito de compensação;  k.  Entende  que,  se  o  contribuinte  apurou  crédito  fiscal,  o  que  ocorre  quando  há  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  ele  pode  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  fiscais  próprios.  O  mesmo  artigo  74  previu  os  casos  em  que  a  compensação não poderia ser realizada. Assim, entre outras hipóteses previstas no §3°, consta  que  o  saldo  a  restituir  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  do  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §12  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada, entre as quais estavam aquelas em que o crédito do contribuinte refira­se a credito  prêmio de IPI ou que seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado;  l.  Alega  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação  de  tributos  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  pelo  contribuinte  e  já  estabeleceu os  casos  em que  tal  direito  era vedado. Contudo, não proibiu  a compensação do  IRPJ e da CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do período de apuração desses  tributos. Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar restrições e proibições  não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos para o exercício dos  direitos  previstos  na  Lei.  Dai  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96.  Disciplinar os direitos previstos em lei não leva a permissão para restringi­los, vedá­los, mas  tão­somente estabelecer procedimentos e explicitar o que já consta de norma superior;  m.  Anota que tais  tributos possuem regras para  recolhimento ao  longo do ano e sempre que for verificado que o montante já recolhido supera o que deveria ter  sido recolhido com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido  ou a maior. Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL;  n.  Aduz que não se deve alegar, como fez o acórdão recorrido,  que  se  trata  de  arguição  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  insertas  no  ordenamento jurídico, o que impediria a DRJ de apreciar os argumentos apresentados. No caso  em tela, impõe­se a apreciação da questão, pois, diferentemente do entendimento exposto pela  DRJ,  esta  envolve  apenas  a  impossibilidade  de  mera  Instrução  Normativa  inovar  na  ordem  jurídica, estipulando vedações não previstas em lei;  o.  Reclama que a DRJ tergiversa sobre o assunto e afirma que o  disposto no artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 guarda consonância com o quanto disciplinado  por  atos  infra­legais.  Equivoca­se  a  DRJ.  Em  primeiro  lugar,  deve­se  esclarecer  que  o  dispositivo  legal que disciplina a  compensação de  tributos  administrados pela atual RFB é o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  e  não  os  dispositivos  citados  pela  DRJ,  que  tratam  da  forma  de  pagamento e apuração do imposto calculado por estimativa;  A Secretaria da Receita Federal aceita a compensação de IRPJ/CSLL recolhido  indevidamente ou a maior nos meses posteriores  p.  Argumenta  que, mesmo  que  se  entenda  que  a  Secretaria  da  Receita Federal poderia estabelecer a restrição contida no artigo 10 da Instrução Normativa n°  600/05, a  interpretação adotada pela DRF/Recife a essa regra está equivocada. Com efeito, o  Despacho  Decisório  não  guarda  consonância  com  a  interpretação  da  própria  Secretaria  da  Receita;  q.  Afirma  que  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  quando  muito,  impediria  (contrariando  a Lei  n°  9.430/96)  a  compensação  do  IRPJ  e da CSLL  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  ao  longo  dos  meses  do  período­base  anual  com  outros  tributos  distintos  deles  próprios.  Assim,  não  poderia  haver  compensação  com  a  COFINS,  a  contribuição  para  o  PIS  ou  IPI,  por  exemplo.  Todavia,  o  IRPJ  ou  a  CSLL  eventualmente  recolhidos indevidamente ou a maior poderiam ser compensados com eles próprios, em outros  meses do mesmo período­base anual;  r.  Sustenta que entender de modo diverso levaria a uma espécie  de empréstimo compulsório disfarçado:  teria ocorrido um recolhimento  indevido/equivocado,  mas  o  contribuinte  nada  poderia  fazer,  se  não  aguardar  o  final  do  ano,  para  que  tal  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.010744/2006­69  Acórdão n.º 1801­001.833  S1­TE01  Fl. 4          5 recolhimento  compusesse o  IRPJ ou  a CSLL de  todo o  ano, gerando um  saldo negativo que  poderia,  então,  ser  restituído  ou  compensado. Tal  compreensão,  por  absurda  e  assistemática,  não pode prevalecer. A compensação do recolhimento de IRPJ ou CSLL indevido ou a maior  pode ser feito ao menos com os valores desses mesmos tributos devidos nos meses seguintes, o  que  é  vedado  pela  IN  600/05.  Esse,  inclusive,  é  o  entendimento  adotado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  É  o  que  se  pode  verificar  da  resposta  à  pergunta  n°  606,  do  "Perguntas &  Respostas"  relacionado  ao  contribuinte  pessoa  jurídica  ("DIPJ  2006  —  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica"), constante do "site" desse órgão;  Quando das compensações realizadas pela contribuinte a regra do artigo 10 da  IN­SRF 600/05 ainda não existia  s.  Argumenta que, mesmo que, por absurdo, se entenda legal o  artigo 10 da IN­SRF 600/05, ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. Assim é  porque,  quando  das  compensações  realizadas  pela  contribuinte,  ainda  não  existia,  no  ordenamento  jurídico nacional, a  regra estabelecida no referido artigo 10. De  fato, a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição e compensação de tributos — IN­SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente  no artigo 10. Essa IN é datada de 18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­ SRF 21/97, não  traziam uma norma nos  termos do  artigo 10. Ora,  a contribuinte  realizou as  compensações objeto do presente processo em janeiro de 2004, quando vigia a IN­SRF 210/02  que, como visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460 e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05;  t.  Assevera  que  a  DRF/Recife,  portanto,  ao  decidir  não  homologar a compensação pleiteada pela contribuinte com base em sua interpretação do artigo  10 da IN­SRF 600/05 efetuou uma aplicação retroativa de dispositivo fiscal restritivo ao direito  do  contribuinte.  Isso  não  pode  ser  feito,  seja  em  razão  do  que  prevê  a Constituição  (art.  5°,  XXXVI),  seja  em  razão  do  CTN  (art.  103).  O  artigo  77  da  IN­SRF  460/04  (a  primeira  a  estabelecer uma regra nos termos do art. 10 da IN­SRF 600/05) é expresso em prever que ela  entraria em vigor na data de sua publicação. Vale dizer, não foi exercida a faculdade de dispor  em  sentido  contrário.  Portanto,  a  restrição  ao  direito  de  compensação  do  contribuinte  teria  entrado em vigor em 18.10.04, com a IN­SRF 460/04;  u.  Acrescenta  que  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Recife,  ao  aplicar retroativamente a IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN. O tratamento  dado pelo artigo 10 da IN­SRF 600/05 (originalmente contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma  novidade  antes  inexistente  no  ordenamento  jurídico,  representando,  por  isso,  uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa. Logo,  só pode ser efetivada para o  futuro. A conclusão que se chega é que a  manifesta  aplicação  retroativa  do  artigo  10  da  INSRF  600/05,  pelo Despacho Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  tributária,  notadamente  o  CTN,  em  diversos  de  seus  dispositivos.  t  mais  uma  razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido Despacho e a homologação das compensações realizadas;  Se não fosse realizada a compensação do IRPJ de janeiro de 2003 recolhido a  maior, haveria saldo negativo ao final do ano  v.  Considera que, mesmo que se houvesse por bem discordar de  todas as razões postas até aqui (o que se admite novamente apenas para argumentar), existiria  mais um motivo para dar provimento ao pleito da contribuinte, homologando as compensações  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 por  ela  realizadas. Ora,  o  IRPJ  de  janeiro  de  2003  recolhido  a maior  foi  utilizado,  como  já  visto, em compensação com débitos de IRPJ. A decisão proferida pela DRF/Recife e arbitrária,  pois, a partir dos termos do artigo 10 da IN­SRF 600/05, o IRPJ e a CSLL recolhidos a maior  ou  indevidamente  ao  longo  do  ano  somente  podem  ser  utilizados  ao  final  do  período  de  apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do período. No máximo, portanto, haveria uma antecipação na utilização de  um  direito  de  crédito  previsto  pelo  próprio  artigo  10  da  IN SRF  n°  600/05,  pois  o  IRPJ  de  fevereiro  de  2003  recolhido  a  maior  transformar­se­ia  em  saldo  negativo,  passível  de  compensação com qualquer tributo a partir do final desse ano.  w.  Entende  que  o  indeferimento  procedido  pela  DRJ  não  pode  prosperar, tendo em vista que não pode ser negado um direito de crédito que se materializou no  tempo. Ademais,  o que  importa  é o  reconhecimento de que  aquela parcela  tratada  como um  recolhimento a maior na escrituração fiscal do contribuinte em determinado período veio a se  confirmar  como  um  indébito  no  futuro  (saldo  negativo  de  IRPJ),  a  materializar  um  efetivo  direito de crédito. Isso leva à conclusão de que é irrelevante o fato do crédito de IRPJ ter sido  utilizado  antes  do  encerramento  do  ano­calendário  de  2003,  se  o  recolhimento  se  revelar  efetivamente a maior ao final do período de apuração;  Vinculação deste processo ao processo n° 19647.009690/2006­99  x.  Contesta  a  DRJ,  que  refuta  a  existência  de  qualquer  vinculação  entre  o  presente  pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Assim,  o  presente  argumento,  bem  como  o  seguinte,  sustenta­se  apenas na hipótese desse Conselho de Contribuintes entender de forma contrária e confirmar a  vinculação entre os processos;  y.  Explica que a decisão pelo reconhecimento de que ao final do  ano­calendário de 2003 houve recolhimento a maior de IRPJ, passível de compensação com os  débitos  em  questão,  não  foi  adotada  em  parte  em  razão  de  a  DRF/Recife  julgar  que  a  contribuinte, ao final do ano, não teria saldo negativo de IRPJ. Assim teria concluído em razão  de Auto de Infração lavrado em 2006, que deu origem ao já referido processo administrativo n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela TIM Nordeste S/A foi considerada indedutivel. Isso teria alterado os resultados finais das  bases de cálculo de IRPJ e de CSLL dos anos envolvidos;  z.  Assevera  que,  se  assim  for  —  e  apenas  na  hipótese  de  se  considerar  improcedentes  as  razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  do  presente  recurso —,  a  decisão  final  a  ser  proferida  neste  processo  administrativo  de  compensação  ficará  na  dependência  do  destino  a  ser  dado  ao  referido  processo n° 19647.009690/2006­99, após a defesa administrativa apresentada pela contribuinte  (o  recurso  voluntário  já  foi  apresentado  em  20  de  novembro  p.p.  e  aguarda  julgamento  no  Conselho de Contribuintes). Se a decisão vier a ser pelo cancelamento do Auto de Infração, o  provimento  deste  recurso  voluntário  será  um  imperativo.  Desse  modo,  requer­se  que  seja  reformada a decisão recorrida, homologando a compensação realizada, na medida em que seja  dado provimento à defesa administrativa apresentada ao Auto de Infração que deu origem ao  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99. Quando menos, a cobrança decorrente do  presente pleito de compensação deverá ficar sobrestada até a decisão final a ser proferida no  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99;  Indevida revisão de lançamento  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.010744/2006­69  Acórdão n.º 1801­001.833  S1­TE01  Fl. 5          7 aa.  Relata  que  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre de uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM Nordeste S/A  (sucessora  da  Telepisa Celular S/A). A  revisão  de  ofício  decorreu  da  verificação  de que  a metodologia  de  cálculo  utilizada  para  realizar  as  autuações  fiscais  estaria  em  desacordo  com  a  interpretação  adotada  pela  solução  de  consulta  interna  n°  18,  de  13.10.06,  que  é  posterior  aos  Autos  de  Infração  lavrados,  datados  de  09.10.06.  Por  tal  razão,  segundo  o  Relatório  de  Informação  Fiscal,  a  revisão  de  ofício  seria  indispensável  (item  2).  Assim,  foi  apartado  do  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99 parte do crédito tributário apurado nos Autos (alguns  valores de IRPJ, CSLL e de multa isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do  Termo  de  Encerramento  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  em  processos  específicos  de  cobrança  espontânea,  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros  SELIC.  Como  decorrência  desse  desmembramento,  a  contribuinte  foi  intimada  de  vários  despachos  decisórios, a maioria fruto de supostas compensações indevidas, com a cobrança de valores a  título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS;  bb.  Aduz  que  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  de  tais  despachos decisórios é superior ao valor diminuído pela revisão de ofício havida nos autos do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  De  fato,  o  valor  apartado  do  processo  administrativo n° 19647.009690/2005­99 é de R$ 5.353.451,22, em relação à Telern, conforme  quadro resumo constante do Relatório de Informação Fiscal  (item 4 ­ doc.  j). Já o valor  total  exigido  pelos  despachos  decisórios  recebidos  pela  contribuinte  é  de  R$  6.905,919,90  (conforme planilha preparada pela contribuinte/quadro 11 ­ doc. j). Portanto, conclui­se que se  está diante de uma revisão de ofício que propiciou um aumento do crédito tributário original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  vários  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida  alteração  no  lançamento  regularmente  notificado e que não se coaduna com a legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN);  cc.  Com base no art. 145 do CTN, argumenta que o lançamento é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação feita ao sujeito passivo. A partir desse momento, o lançamento torna­se definitivo e  o crédito tributário constituído. A alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na  lei;  dd.  Entende  que,  por  esse  prisma,  é  ilegal  o  procedimento  da  fiscalização. A alteração não  se deu em  razão da  impugnação do  sujeito passivo  (que  leva à  diminuição do valor total da exigência), de recurso de ofício, ou mesmo por uma das hipóteses  do artigo 149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento. Como o próprio Relatório  deixa  claro,  a  revisão  se  deu  devido  a  uma  alteração  de  procedimento  com  base  em  uma  solução  de  consulta  interna. Além da  contrariedade  aos  artigos  145  e  149  do CTN,  também  restou  violado  o  artigo  146.  Com  efeito,  devido  à  solução  de  consulta  interna  n°  18,  de  13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  ofício  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento , Em ta caso, tal modificação somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução;  ee.  Conclui  que  resta  provado  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles previstos pelo CTN, para uma  revisão do  lançamento que aumente o valor  total  dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação retroativa de  e  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim  proceder,  a  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 DRF/Recife  violou  a  legislação  de  regência. Tal  situação  leva  à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebidos  pela  contribuinte,  para  que  em  todos  ocorra  a  homologação das compensações realizadas;  Conclusão  ff.  Conclui que o Despacho Decisório proferido pela DRF/Recife  deve ser reformado, homologando­se integralmente as compensações realizadas.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  O  contribuinte  enviou  as  Declarações  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  fls. 03/12, todas com crédito de pagamento indevido de estimativa de IRPJ do período 02/2003,  no valor original de R$ 185.744,94, recolhido em 31/03/2003, para compensação de débitos ali  declarados.  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  17,  emitido  em  15/03/2007,  baseado  no  Relatório de Informação Fiscal de fls. 13/16, a DRF/Recife não homologou as compensações.  Em  sua  decisão,  a  autoridade  administrativa  entendeu  inexistente  o  direito  creditório  do  contribuinte, com fulcro no artigo 10 IN SRF n° 600 de 28/12/2005, segundo o qual a pessoa  jurídica  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  (indevido  ou  a  maior)  de  IRPJ,  a  titulo  de  estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para  dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.  Inicialmente, cabe esclarecer que a TIM Nordeste S/A sucedeu as empresas  Telasa Celular S/A, Teleceará Celular S/A, Telern Celular S/A, Telepisa Celular, Telpa Celular  S/A  e  TIM  Nordeste  Telecomunicações  S/A  (antiga  Telpe  Celular  S/A).  Essas  empresas  sucedidas  efetuaram  uma  série  de  compensações  com  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e  CSLL e de pagamento indevido de estimativa de IRPJ e CSLL.   As Per/Dcomps foram analisadas de forma conjunta pela DRF/Recife. Consta  que, na data de 07/03/2007, foi dado ciência ao contribuinte da seguinte relação de despachos  decisórios, mediante Termo de Ciência:  PROCESSO  TRIBUTO  ORIGEM CRÉDITO  PERÍODO  VALOR CRÉDITO  ORIGINAL  19647.004622/2005­52  CSLL  Pagamento Indevido  28/02/2003  6.892,25  19647.004630/2005­07  CSLL  Pagamento Indevido  30/04/2003  6.892,25  19647.004632/2005­98  CSLL  Pagamento Indevido  31/03/2003  6.892,25  19647.004633/2005­32  CSLL  Pagamento Indevido  31/05/2003  5.839,32  19647.004267/2005­11  CSLL  Pagamento Indevido  31/05/2003  1.052,94  19647.004645/2005­67  CSLL  Saldo Negativo  1999  1.396.029,30  19647.004646/2005­10  CSLL  Saldo Negativo  2000  698.847,46  19647.004647/2005­56  CSLL  Saldo Negativo  2001  183.199,96  19647.004642/2005­23  CSLL  Saldo Negativo  2002  287.993,00  19647.004623/2005­05  IRPJ  Pagamento Indevido  31/10/2002  215.020,48  19647.004266/2005­77  IRPJ  Pagamento Indevido  31/10/2002  841.145,12  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.010744/2006­69  Acórdão n.º 1801­001.833  S1­TE01  Fl. 6          9 19647.004624/2005­41  IRPJ  Pagamento Indevido  31/07/2002  648.080,52  19647.004625/2005­96  IRPJ  Pagamento Indevido  30/06/2002  19.029,88  19647.004626/2005­31  IRPJ  Pagamento Indevido  30/09/2002  1.592.733,24  19647.004627/2005­85  IRPJ  Pagamento Indevido  30/04/2003  977.677,85  19647.004631/2005­43  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2003  893.749,79  19647.004256/2005­31  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2003  278.383,73  19647.004634/2005­87  IRPJ  Pagamento Indevido  28/02/2002  845.368,90  19647.004635/2005­21  IRPJ  Pagamento Indevido  31/03/2003  1.097.095,99  19647.004636/2005­76  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2002  1.981.278,34  19647.004637/2005­11  IRPJ  Pagamento Indevido  30/04/2002  607.753,95  19647.004638/2005­65  IRPJ  Pagamento Indevido  31/03/2002  1.246.309,42  19647.004639/2005­18  IRPJ  Pagamento Indevido  28/02/2003  1.076.690,18  19647.004640/2005­34  IRPJ  Pagamento Indevido  05/09/2002  984.866,13  19647.004652/2005­69  IRPJ  Saldo Negativo  1998  1.020.281,41  19647.004651/2005­14  IRPJ  Saldo Negativo  1999  1.492.056,02  19647.004648/2005­09  IRPJ  Saldo Negativo  2000  2.320.730,85  19647.004649/200545  IRPJ  Saldo Negativo  2001  781.343,92  19647.004650/2005­70  IRPJ  Saldo Negativo  2002  2.992.684,38  TOTAL  24.505.918,83  Posteriormente, em 02/04/2007, o contribuinte recebeu a seguinte relação de  despachos decisórios, mediante Termo de Ciência:  PROCESSO  TRIBUTO  ORIGEM CRÉDITO  PERÍODO  VALOR CRÉDITO  ORIGINAL  19647.004709/2005­20  IRPJ  Saldo Negativo  1998  2.682.451,33  19647.004708/2005­85  IRPJ  Saldo Negativo  1999  70.109,36  19647.004707/2005­31  IRPJ  Saldo Negativo  2000  155.636,23  19647.004706/2005­96  IRPJ  Saldo Negativo  2001  464.344,19  19647.004705/2005­41  IRPJ  Saldo Negativo  2002  3.254.351,98  19647.010742/2006­70  IRPJ  Pagamento Indevido  28/02/2003  370.412,98  19647.010744/2006­69  IRPJ  Pagamento Indevido  31/03/2003  185.744,94  19647.010745/2006­11  IRPJ  Pagamento Indevido  30/04/2003  335.130,66  19647.010746/2006­58  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2003  334.771,15  19647.004704/2005­05  CSLL  Saldo Negativo  1998  551.418,05  19647.004702/2005­16  CSLL  Saldo Negativo  2000  4.267,08  19647.004701/2005­63  CSLL  Saldo Negativo  2001  49.883,52  19647.004700/2005­19  CSLL  Saldo Negativo  2002  22.823,95  19647.010749/2006­91  CSLL  Pagamento Indevido  30/06/2002  5.000,03  19647.010751/2006­61  CSLL  Pagamento Indevido  28/02/2003  1.990,77  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 19647.010752/2006­13  CSLL  Pagamento Indevido  31/03/2003  1.990,76  19647.010753/2006­50  CSLL  Pagamento Indevido  30/04/2003  14.106,31  19647.010756/2006­93  CSLL  Pagamento Indevido  31/05/2003  2.843,96  TOTAL  8.507.277,25  Posteriormente, em 27/04/2007, o contribuinte recebeu a seguinte relação de  despachos decisórios, mediante Termo de Ciência:  PROCESSO  TRIBUTO  ORIGEM CRÉDITO  PERÍODO  VALOR CRÉDITO  ORIGINAL  19647.004738/2005­91  IRPJ  Saldo Negativo  1998  259.739,40  19647.004537/2005­47  IRPJ  Saldo Negativo  1999  145.897,98  19647.004736/2005­01  IRPJ  Saldo Negativo  2000  798.208,07  19647.004735/2005­58  IRPJ  Saldo Negativo  2001  67.375,42  19647. 004734/2005­11  IRPJ  Saldo Negativo  2002  566.669,94  19647.010757/2006­38  IRPJ  Pagamento Indevido  28/02/2002  143.219,01  19647.010760/2006­51  IRPJ  Pagamento Indevido  31/03/2002  133.338,68  19647.010762/2006­41  IRPJ  Pagamento Indevido  30/04/2002  161.913,29  19647.010763/2006­95  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2002  189.581,53  19647.010764/2006­30  IRPJ  Pagamento Indevido  30/06/2002  184.650,56  19647.010766/2006­29  IRPJ  Pagamento Indevido  31/07/2002  230.808,82  19647.010770/2006­97  IRPJ  Pagamento Indevido  31/08/2002  56.492,06  19647.010771/2006­31  IRPJ  Pagamento Indevido  30/09/2002  313.140,51  19647.004740/2005­61  IRPJ  Pagamento Indevido  31/10/2002  334.157,68  19647.010773/2006­21  IRPJ  Pagamento Indevido  30/11/2002  175.610,21  19647.010775/2006­10  IRPJ  Pagamento Indevido  31/12/2002  139.230,74  19647.010777/2006­17  IRPJ  Pagamento Indevido  28/02/2003  177.282,61  19647.010778/2006­53  IRPJ  Pagamento Indevido  31/03/2003  132.116,42  19647.010779/2006­06  IRPJ  Pagamento Indevido  30/04/2003  231.229,19  19647.010780/2006­22  IRPJ  Pagamento Indevido  31/05/2003  100.364,98  19647.004733/2005­69  CSLL  Saldo Negativo  1998  139.441,22  19647.004732/2005­14  CSLL  Saldo Negativo  1999  621.177,86  19647.004731/2005­70  CSLL  Saldo Negativo  2000  325.776,64  19647.004730/2005­25  CSLL  Saldo Negativo  2001  23.188,08  19647.004729/2005­09   CSLL  Saldo Negativo  2002  124.384,26  19647.010781/2006­77  CSLL  Pagamento Indevido  30/06/2002  12.042,95  19647.010783/2006­66  CSLL  Pagamento Indevido  28/02/2003  1.780,33  19647.010784/2006­19  CSLL  Pagamento Indevido  31/03/2003  1.780,34  19647.010785/2008­55  CSLL  Pagamento Indevido  30/04/2003  1.780,34  19647.010786/2006­08  CSLL  Pagamento Indevido  31/05/2003  1.780,33  TOTAL  5.794.159,47  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.010744/2006­69  Acórdão n.º 1801­001.833  S1­TE01  Fl. 7          11 Os  processos  de  números  19647.004734/2005­11  e  19647.010777/2006­17  (em  nome  de  Telepisa  Celular  S/A),  19647.004705/2005­41,  19647.004706/2005­96  e  19647.010744/2006­69  (em  nome  de  Telern  Celular  S/A),  19647.004645/2005­67  e  19647.004646/2005­10  (em  nome  de  Teleceará  Celular  S/A)  foram  distribuídos  para  julgamento nesta Primeira Turma Especial da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF, os  quais estão sendo julgados concomitantemente, na mesma sessão de julgamento.   Verifica­se que tanto a DRF quanto a DRJ não homologaram a compensação  em virtude do entendimento de que a estimativa mensal somente pode ser utilizada na dedução  do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período. Essa vedação era expressamente prevista no art. 10 da Instrução  Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004 e da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28  de dezembro de 2005, abaixo transcrita.   Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Posteriormente,  sobreveio  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  revogou  a  IN  SRF  nº  600/2005,  e  deixou  de  contemplar  a  referida  vedação. A questão  que  se  põe  é  se  a  proibição  ainda  vige para  as  compensações  efetuadas  entre  as  datas  de  publicação  das  IN  SRF  nº  460/2004  e  IN  RFB  n°  900/2008,  ou  se  o  afastamento  da  vedação  é  retroativo.  A  controvérsia  é  crucial  para  o  deslinde  do  presente  litígio,  tendo  em  conta  que  a  Per/Dcomp  foi  transmitida  em  14/12/2006.  A  Administração  Tributária pronunciou­se sobre essa questão e a orientação dada foi no sentido de que a norma  que  passou  a  autorizar  a  compensação  das  estimativas  é  de  caráter  interpretativo,  ou  seja,  retroage para alcançar fatos anteriores, de forma que a RFB deve reconhecer a utilização, como  crédito  passível  de  compensação,  pagamentos  indevidos  de  estimativas  de  IRPJ  ou  CSLL.  Confira­se, para tanto, a ementa da Solução de Consulta Interna COSIT n° 19, de 05/12/2011:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.   O art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 Caracteriza­se  como  indébito  de  estimativa  inclusive  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  efetuado  a  este  título  após  o  encerramento  do  período  de  apuração,  seja  pela  quitação  do  débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento,  seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a  qualquer  mês  do  período,  realizado  em  ano  posterior  ao  do  período  da  estimativa  apurada,  mesmo  na  hipótese  de  a  restituição  ter  sido  solicitada  ou  a  compensação  declarada  na  vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005.  A  nova  interpretação  dada  pelo  art.  11  da  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  aplica­se  inclusive  aos  PER/DCOMP  retificadores  apresentados  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  relativos  a  PER/DCOMP  originais  transmitidos  durante  o  período  de  vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005,  desde  que  estes  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Dispositivos Legais:  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts. 2º e 74; IN SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004; IN SRF  nº  600,  de  28  de  dezembro  de  2005;  IN RFB nº  900,  de  30  de  dezembro de 2008.   Na jurisprudência do CARF, o assunto é matéria sumulada, pelo verbete de  número  84,  o  que  impede  os  Conselheiros  de  julgar  de  forma  diversa,  a  teor  do  artigo  72,  caput,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Ricarf  (Portaria MF nº 256/09):  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Por  conseguinte,  o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado para prevalecer  o  entendimento no sentido da viabilidade da compensação com crédito de pagamento  indevido  de estimativas. Superado esse óbice, entretanto, não é possível prosseguir na análise do direito  creditório,  uma  vez  que  nem  a  DRF  nem  a  DRJ  se  pronunciaram  a  respeito  da  questão  de  fundo, ou seja, se o pagamento é ou não indevido. Dessa forma, entendo que os autos devem  retornar  à  DRF  de  origem  para  prosseguir  na  análise  da  existência  e  suficiência  do  direito  creditório,  procedimento  este  que  não  configura  novo  despacho  decisório,  com  posterior  ciência  ao  contribuinte,  sem  prejuízo  de  ulterior  manifestação  de  inconformidade.  Deve  ser  levado  em  conta  a  alteração  de  domicílio  da  TIM Nordeste  S/A,  cuja  jurisdição  passou  da  DRF/Recife para a DRF/São Paulo.   Deixo  de  apreciar  as  outras  questões  levantadas  pela  defesa,  em  vista  da  decisão favorável.   CONCLUSÃO.  Por  todo  o  exposto,  voto  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para determinar o retorno dos autos à DRF de origem para a análise da existência e suficiência  de crédito da declaração de compensação e eventual homologação da compensação até o limite  do crédito a ser apurado.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.010744/2006­69  Acórdão n.º 1801­001.833  S1­TE01  Fl. 8          13 (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen                                        Fl. 155DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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