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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612641 #
Numero do processo: 10314.001456/00-62
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/06/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO E COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O produto MYKON ATC WHITE (N,N,N,N - tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celulose sódica) classifica-se no código NCM 3824.90.89, com alíquota do imposto de importação de 14% à época da importação realizada. Tendo o importador pago a alíquota correta, não há que se falar, portanto, em pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, não havendo direito à restituição e, conseqüentemente, à compensação pretendida, por inexistência de crédito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.568
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora) e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto.
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida DRJ-Fortaleza/CE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/06/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO E COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O produto MYKON ATO WHITE (N,N,N,N - tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celulose sádica) classifica-se no código NCM 3824.90.89, com alíquota do imposto de importação de 14% à época da importação realizada. Tendo o importador pago a aliquota correta, não há que se falar, portanto, em pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, não havendo direito à restituição e, conseqüentemente, à compensação pretendida, por inexistência de crédito. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Beatriz Veríssimo de Sena (Relatora) e Nikon Luiz Bartok. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto. -1cÊ 'á Guerra de Castro - Presidente fitriz Veríssimo de Sena - Relatora Celso Lopes Pereira Neto - Redator Designado EDITADO EM: 02102/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bártoli e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente justificadamente a Conselheira Nanci Gama. Relatório Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição do Imposto de Importação, acompanhado de pedido de compensação, referente à Declaração de Importação n° 98/0587012-0 (fls. 18/21), registrada em 18/06/1998. Por meio de outra Declaração de Importação, de n° 069865, registrada em 20/06/1995, a Requerente procedeu à importação da mercadoria "MYKON ATC WHITE" (N,N,N,N — tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celulose sádica), classificando-a no código NCM 2922.30.90, sujeito a aliquota do Imposto de Importação de 2% (dois por cento). Naquela ocasião, com base nos exames procedidos pelo Laboratório Nacional de Análises — LABANA, a Autoridade Fiscal discordou do código adotado pela requerente e entendeu que o correto seria o código NCM 3823.90.90, sujeito a recolhimento de Imposto de Importação à ali:quota de 14% (catorze por cento). A partir desta autuação, a Requerente começou a adotar o código apontado pela fiscalização, e conseqüentemente, passou a recolher o imposto de importação com base na alíquota de 14% (catorze por cento). Concomitantemente, por meio do processo administrativo n° 10880.014252/98-80, a Requerente efetuou consulta fiscal com o intuito de esclarecer , a classificação do produto. Como resposta, foi expedida a Decisão DLANA/SRRF/8 a RF n° 319, de 29/06/1998 (fis. 22/26), na qual se decidiu que a classificação correta era aquela inicialmente adotada pelo contribuinte, qual seja, a posição NCM 2922.30.90, sujeita a aliquota de II de 2% (dois por cento). O presente pedido de restituição e compensação ampara-se nessa decisão DIANA. O pedido, contudo, foi indeferido pela colenda DRJ de Fortaleza/CE ao fundamento de que a Decisão DIANA/SRRF/8a RF n° 005, de 29 de janeiro de 2001, teria concluído que a classificação correta do produto de nome comercial "MYKON ATC WHITE" seria o código 3824.90.89, sujeito à aliquota de 17% (dezessete por cento) (fl. 200). Irresignado, Contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual argumenta, em síntese, que no período compreendido entre a Declaração de Importação e a publicação da nova Resolução DIANAJSRRF/8° RF n° 005, de 29 de janeiro de 2001, ele estaria amparado em decisão administrativa que declarava, para todos os efeitos, que a classificação correta do produto era o código NCM 292 ? 30 90 sujeita a aliquota do Imposto de Importação de 2% (dois por cento). Aponta como violado o art. 106 do CTN. É o relatório. Processo ri° 10314.001456/00-62 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.568 Fl. 247 Voto Vencido Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Conforme já relatado o Imposto de Importação sobre o qual a Requerente requer a devolução refere-se à Declaração de Importação, de n° 98/0587012, registrada em 18/06/1998. A partir de autuação ocorrida em maio de 1996, na qual a Autoridade Fiscal entendeu que o correto seria o código NCM 3823.90.90, a Requerente passou a adotar o código apontado pela fiscalização, e conseqüentemente, o imposto de importação passou a ser calculado e recolhido com base na aliquota de 14% (catorze por cento). Entretanto, em 29/06/1998, foi expedida a Decisão DIANA/SRRF/8 a RF 110319, de 29/06/1998 (fls. 22/26), na qual o órgão administrativo competente declarou que a classificação correta era aquela inicialmente adotada pelo contribuinte, qual seja, a posição NCM 2922.30.90, sujeita a aliquota de II de 2% (dois por cento). O presente pedido de restituição/compensação, datado de 05/04/2000, ampara-se nessa decisão DIANA. Em que pese o entendimento da Autoridade Fiscal ter se modificado após a Decisão DIANA/SRRF/8" RF n° 319, de 29/06/1998, entendo que, no período anterior à revisão desse entendimento, a Requerente encontrava-se amparada por decisão administrativa da DIANA, devendo recolher o imposto de importação tal como determinado pela autoridade administrativa competente. Ocorre que, ao expor entendimento mais favorável ao contribuinte, em 29/06/1998, a Decisão DIANA/SRRF/8 a RF n° 319, de 29/06/1998 analisou não apenas a classificação fiscal a ser utilizada no futuro, mas dispôs, também, sobre a classificação correta nas operações comerciais até então já realizadas. Em outras palavras, naquele momento, a DIANA passou a dispor sobre a questão, vinculando o contribuinte e a fiscalização, no sentido de determinar o recolhimento do Imposto de Importação a aliquota de 2% (dois por cento). Em face da Decisão DIANA/SRRI/IP RF n° 319, de 29/06/1998, não poderia o Contribuinte, nem a fiscalização, deixar de obedecer a classificação fiscal apontada pelo resultado apurado no primeiro processo de consulta fiscal. Ademais, depreende-se do art. 50, inciso IV, do Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal), que a nova consulta formulada não se aplica a fato pretérito quàndo esse fato já tiver sido objeto de decisão anterior, proferida em consulta. Trata-se, exatamente, do caso em tela. Transcreve-se o art. 52 do Decreto 70.235/1972 para melhor ilustrar a questão: Art. 52. Não produzirá efeito a consulta formulada: 1- em desacordo cornos artigos 46 e 47; II - por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; - por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada; 0\.(y, IV - quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente; V - quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado ames de sua apresentação; VI - quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei; VII - quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; vur - quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora. (destaque atual) A modificação posterior do entendimento da DIANA, por meio da Decisão DIANA/SARE/8 a RF 110005, de 29 de janeiro de 2001, não alcançou as operações de comércio exterior já perfeitas e acabadas, definidas a luz da resolução anterior. Por um lado, não poderia o Contribuinte ser surpreendido pela modificação unilateral — e em seu prejuízo — do entendimento fiscal, com efeitos retroativos. Por outro lado, antes dessa nova resolução, encontrava-se o contribuinte seguindo de boa-fé as orientações expedidas pela própria DIANA, não podendo ser por isso penalizado. Isto posto, entendo que o recolhimento de imposto de importação a aliquota de 14% (catorze por cento), na operação referente à Declaração de Importação, de n° 98/0587012, registrada em 18/06/1998, foi indevida. A aliquota correta, a época, era de 2% (dois por cento). Defiro, portanto, o pedido de restituição e compensação. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário. Be(í'riz Veríssimo de Sena Voto Vencedor Conselheiro Celso Lopes Pereira Neto, Redator Designado Com o respeito e admiração de sempre, divirjo do entendimento da ilustre Conselheira-relatora Beatriz Verissimo de Sena. Dos fatos Confonne muito bem relatado pela i. Relatora, em 18/06/1998, a recorrente registrou a Declaração de Importação n° 98/0587012-0, amparando a importação de um composto orgânico de função mista amina e amida — tetraacetiletilenodiamina, utilizado na fabricação de detergente em pó, nome comercial MYKON ATC WHITE, classificando-o no código NCM 3824.90.90 - aliquota do II - 17%. Em 18/06/1998,0 contribuinte formalizou de Processo de Consulta (processo n° 10880.014252/98-80), solucionado em 29/06/1998 - Solução da Consulta - Decisão 4 kir Processo n° 10314.001456100-62 53-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.568 Fl, 248 DIANA/SRRF/8°RF if 319 — em que se concluiu que a mercadoria em questão deveria ser classificada no código NCM 2922.30.90. Em 05/04/2000, foi protocolado o Pedido de Restituição/Compensação, objeto do presente processo, com fundamento no pagamento a maior do imposto de importação em relação à classificação fiscal no código NCM 2922.30.90, ao qual se aplicaria, à época da importação, a aliquota de 5%. Em 29/01/2001, a Solução de Consulta SRRF/8°12.1"/DIANA n° 005 tornou insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/812F n° 319, de 29/06/1998, concluindo que a mercadoria importada pela recorrente - preparação constituida por tetraacetiletilenodiamina (92% em peso) e carboximetilcelulose de sódio (7% em peso) destinada à formulação industrial de detergentes em pó, com a função de ativar substâncias denominadas perboratos, responsáveis pelo efeito de branqueamento dos tecidos (remoção de manchas coloridas), uma preparação da indústria química, acondicionado em sacos de 25 kg ou em `rnig bags"de 500 a 750 kg, marca MYKON ATC WHITE, fabricante Warwick International Limited — tem correta classificação fiscal no código NCM 3824.90.89, cuja aliquota do II era de 17%, eni 18/06/1998 (data do registro da Dl n°98/0587012-O). Da correta classificação da mercadoria importada Inicialmente, é necessário estabelecer a correta classificação fiscal da mercadoria importada, objeto do presente processo. A Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001, baseada em sólidos fundamentos, concluiu como aplicável à mercadoria em questão o código NCM 3824.90.89. Adoto tal decisão, a qual passo a transcrever: 'RELATÓRIO I. Versa a presente sobre a classificação fiscal na Tarifa Externa Comum (TEC), do Mercosul do produto a seguir caracterizado pela interessada: Nome vulgar, comercial, cientifico e técnico: Nome comercial: MYKON ATC WHITE; Nome técnico: ativador de perborato TAED; Nome científico.. N,NNN-tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetilcelulose sádica. Marca registrada, modelo, tipo «fabricante: Marca registrada: Mykon; Tipo: ATC nue; Fabricante: Wanvick International Limited Mostyn, Holywell Flintshire CII8 9HE United Kingdom IfY V• Função principal e secundária: Função principal: cavador de agente de branqueamento/alvejamento (ativador de perboratos) de matérias têxteis. Principio e descrição resumida do funcionamento: Este composto químico N,N,N>tetraacetiletilenodiamina é utilizado na produção de detergentes, com a função especlfica de um ativador (ativador de perboratos) de agente de branqueamento de matérias têxteis. Obs.: o princípio de todos os ativadores de perborcuo baseia-se em uma agressão nucleófila do ânion da peridroxila a compostos contendo nitrogênio (1\) ou oxigênio (0). A potencializa ção do alvejamento/branqueamento de matérias têxteis é alcançaria através da reação entre a tetraacetiletilenodiamina (TAED) e o perbora to sádico, reação essa que aumenta a produção de oxigênio ativo, responsável pelo branqueamento. Aplicação, uso ou emprego: Utilizado na indústria química como (lavador de agente de branqueamento/alvejamento (ativador de perboratos) matérias têxteis, na formulação de detergentes em pó. Dimensões e peso líquido: MYKON ATC WHITE é embalado e comercializado em sacos contendo 25 kg de produto (peso liquido) ou "big bags" de 500 kg a 750 kg (peso liquido). Peso molecular, ponto de fusão e densidade (cap. 39): Peso molecular (produto ativo): 228,25 Ponto de fusão (produto ativo): 152 ° C Densidade aparente (produto ativo): 550 t 30 kg/m3 Obs.: densidade aparente: aprox. 420 kg/m3 Forma e apresentação: Forma: grânulos brancos Apresentação: sacos contendo 25 kg de produto (peso liquido) ou "big bags" de 500 kg a 750 kg (peso liquido) Matéria constitutiva e suas percentagens em peso ou em volume: a) tetraacetiletilenodiamina: 92 -I: 2 % b) carboximetilcelulose sádica: 7 -b 2 % Processo de obtenção: • A mercadoria em questão é obtida a partir das seguintes etapas: j.S.7 • Processo n°10314001456/00-62 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.568 Fl. 249 a) primeiramente, há a reação química entre as matérias primárias: etilenodiamina e o anidrido do ácido acético, obtendo-se o TAED (tetraacetiletilenodiamina) em forma cristalina e altamente pura; b) posteriormente, o TAED passa em uma unidade de compactaçã o onde é incrustado (adicionado) num estabilizador/protetor (material inerte = carboximetilceltdose sádica), obtendo-se o produto final na forma de grânulos (MYKON ATC WHITE). Classificação fiscal adotada e pretendida com os correspondentes critérios utilizados: a) a Empresa consulente pretende adotar a classificação da mercadoria pela posição 2922 da NCM/TEC, por se tratar de "compostos aminados de funções oxigenadas". Entre esses, na subposição 2922.30, encontram-se as "aminocetonas". No código residual NOWTEC 2922.30.90 estão compreendidas as aminocetonas — Outros. No Capítulo 29 (Produtos Químicos Orgânicos). a Nota 1 dispõe que estão compreendidas no presente Capitulo apenas: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente mesmo contendo impurezas - b) os produtos das alíneas "a", "b", "c", "d" ou "e" acima, adicionados de um estabilizante (incheido um agente antiaglomerante) indispensável a sua conservação ou transporte Por se tratar de um composto orgânico (NNN- tetraacetiletilenodiamina) adicionado de um estabilizante (carboximetilcelulose) indispensável a sua conservação, esse produto MYKON ATC WH:7TE, atende pojeitamente as Notas 1a e lf do Capitulo 29. b) por se tratar, a mercadoria em consulta, de um composto orgânico de constituição química definida (N.N,N,N- tetraacetiletilenodiamina) adicionado de um estabilizante (carboximetilcelulose sádica), indispensável á conservação da mercadoria sob consulta, cabe aplicar-se no caso o disposto na Nota 1, letras "a" e -7- do Capitulo 29. c) dúvidas poderiam surgir que levariam a classificação da mercadoria para o código TEC/NCM 3824.90.89, em boa hora descartada, uma vez que a mistura das duas matérias constitutivas atende ao disposto nas letras "a" e 7- do Capítulo 29, daí o acerto da classificação adotada (2922.30.90). FUNDAMENTOS LEGAIS 2. Consoante as informações prestadas pela Consulente e documentos anatados, além dos laudos de análise fornecidos pelo Laboratório de Análises da Alfândega do Porto de Santos (LABOR) (fls. 57 e 58; fis.60 a 70) em resposta aos Pedido de ki\lk\ n1\1;12/ Exame n` 10831/001/2000/EADI-COLUMBIA (fls. 56) e seu aditamento (fls. 59) o produto objeto do presente processo trata- se de urna preparação constituída de tetraacetiletilenodiamina (92% em peso) e carboximetikelulose de sódio (7% em peso) destinada à formulação industrial de detergentes em pó com a função de ativar substâncias denominadas perbo ratos, responsáveis pelo efeito de branqueamento dos tecidos (remoção de manchas coloridas), uma preparação da indústria química. 3. O parágrafo 3' do artigo 30 do Decreto 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei 9.532/97 estabelece: "§ 3°. Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: a) quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; " Seguindo essa orientação os laudos de análise fornecidos pelo Laboratório de Análises da Alfindega do Porto de Santos (LABOR) (fls. 57 e 58; fls. 60 a 70 ), são válidos para a caracterização do produto objeto do presente processo pois referem-se a produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação e marca. 4. A Nota I do Capitulo 29 estabelece: "I.- Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; 39 os produtos das alíneas "a", "b", "c", "d" ou "e" acima, adicionados de um estabilizante (incluído um agente antiaglomerante) indispensável â sua conservação ou transporte;" E as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado em suas Considerações Gerais sobre o Capitulo 29 esclarecem: "Os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente contendo substâncias que foram acrescentadas deliberadamente durante ou após a sua fabricação (incluída a purificação) estão excluídos do presente Capitulo. Por conseqüência, um produto constituído, por exemplo, por sacarina misturada com lactose, afim de que possa ser utilizado como edulcorante, está excluído do presente Capitulo (ver Nota Explicativa da posição 29.25). Os compostos de constituição química definida, apresentados isoladamente, classificados no presente Capitulo, podem apresentar-se em solução aquosa. Com as mesmas reservas que as indicadas nas Considerações Gerais do Capitulo 28, o :,•\\ Processo n° 10314.001456700-62 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.568 Fl. 250 presente Capitulo também compreende as soluções não aquosas e os compostos, ou respectivas soluções, adicionados de um estabilizante (por exemplo, butilcatecol terciário com estireno posição 29.02), substâncias antipoeiras ou de corantes. As disposições relativas á adição de estabilizantes, substâncias antipoeiras ou de corantes, que constam das Considerações Gerais do Capítulo 28 aplicam-se, mutuas mutandis. aos compostos químicos incluídos no presente Capítulo. Além disso, aos produtos deste Capitulo podem, nas mesmas condições e com as mesmas reservas previstas quanto aos corantes, adicionar-se substâncias odoríferas (por exemplo ) bromo metano da posição 29.03 adicionado de pequena quantidade de cloropicrina)." (grifou-se) E as Notas Explicativos em suas Considerações Gerais sobre o Capítulo 28 esclarecem: "Os elementos químicos isolados e os compostos que, consoante as regras precedentes, se considerem compostos de constituição química definida, podem conter um estabilizante, desde que ste se'a indis p ensável à sua conserva ão ou transporte (por exemplo, o peróxiclo de hidrogênio estabilizado com ácido bórico inclui-se na posição 28.47, mas o peróxido de sódio, associado a catalisadores e destinado à produção de peróxido de hidrogénio, exclui-se do Capítulo 28 e classifica-se na posição 38.24). Também se consideram como estabilizantes as substâncias que se adicionam a determinados produtos químicos no intuito de os manter no seu estado físico inicial, desde que a quantidade adicionada não ultrapasse a necessária para obtenção do que se pretende e que essa adição não modifique as características do produto de base nem o torne particularmente apto ara usos específicos de preferência à sua aplicação geral. Os produtos do presente Capítulo, de acordo com as disposições precedentes, podem, por exemplo, apresentar-se adicionados de substâncias antiaglomerantes. Pelo contrário, excluem-se os produtos a que tenham sido adicionadas substâncias hidrófugas, dado que essa adição modifica as características do produto inicial." (grifou- se). O produto sob análise, MYKON ATC WRITE, é constituído por tetraacetiletilenodiamina e carboximetilcelulose de . sódio e destina-se à formulação industrial de detergentes em pó nos quais exercerá a função de ativador de perborato. O perbo rato de sódio é a substância presente nos detergentes em pó responsável pela degradação de manchas coloridas, requerendo para tanto altas temperaturas ou um longo período de contato. A presença de urna substância como a tetraacetiletilenodiamina possibilita que o branqueamento possa ser realizado em. temperaturas mais baixas. O composto tetraacetiletilenodiamina reage com agentes oxi dantes sob condições alcalinas, presentes nas formulações de detergente em pó, necessitando, portanto, da adição da carboximetilcelulose de sódio, na forma de uma camada de proteção, para impedir que reaja prematuramente, de Modo que somente quando em sua utilização doméstica, no momento de mistura do detergente em pó com a água, possa reagir com o perborato de sódio desencadeando as reações responsáveis pelo branqueamento dos tecidos. Assim, o composto carboximetilcelulose de sódio não se trata de um estabilizante indispensável à conservação ou transporte do componente ativo tetraacetiletilenodiamina, mas um componente necessário em função da utilização a que se destina o produto sob análise, não atendendo, portanto, o disposto na Nota 1f do Capitulo 29. As Notas Explicativos dos Capítulos 29 e 28 em suas Considerações Gerais esclarecem que os estabilizantes que são adicionados a determinados produtos químicos não podem torná-los particularmente apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral. A presença de carboximetilcelulose de sódio revestindo o tetraacetiletilenodiamina de sódio torna este último composto adequado para ser empregado como ativador de perboratos em formulações de detergentes em pó, tornando-o particularmente apto para um uso especifico de preferência à sua aplicação geral, pois permite que se mantenha intacto em presença de agentes oxidantes em meio alcalino, presentes nos detergentes em pó, até o momento da utilização destes últimos. 5. O composto tetraacetiletilenocliamina se apresentado isoladamente classifica-se no código 2922.30.90, mas o produto em questão, MYKON ATC WHITE, sendo uma preparação contituida de tetraacetiletilenodiamina (92% em peso) e carboximetilcelulose de sódio (7% em peso), não se encontra compreendido entre aqueles que se classificam no Capítulo 29 por não se tratar de um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, nos termos da Nota Ia do referido Capítulo, não podendo o composto carboximetilceltdose de sódio ser considerado um estabilizante indispensável à sua conservação e transporte, nos termos da Nota If do Capítulo 29. 6. Assim, o produto sob análise, MYKON ATC 41/H1TE, constituindo-se em uma preparação de tetraacetiletilenodiamina (92% em peso) e carboximetikelulose de sódio (7% em peso), uma preparação da indústria química não compreendida em posição especifica do Sistema Harmonizado, inclui-se entre aquelas que se classificam na posição 3824. No âmbito dessa posição encontra-se compreendida na subposição 3824.90, na falta de subposição especca. Tratando-se de uma preparação à base de compostos orgânicos classifica-se no código 3824.90.89. 7. Portanto, o produto deve ser classificado, com base nas RGIs 1." e 6." (textos da posição 3824 e da subposição 3824.90), c/c RGC-I, todas da TEC, do Mercosul, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/92 — alterado pela IN Si?? n.° 123/98, 005/99, 054/99 e 059/00), no código 3824.90.89 da mesma TEC (Decreto n° 2.376/97). CONCLUSÃO 8. Com base no exposto, proponho que se informe à consulente para adotar, para o produto sob exame, o código 3824.90.89 da )\.(0 \ti dirh Processo n°10314001456/00-62 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.568 Fl. 251 Tarifa Externa Comum (TEC), do Mercosul, aprovada pelo Decreto n° 2.376, de 12/11/97 (D.au. de 13/11/97) - Retificação (DO. (1 de 12/12/97). "(grifos originais) Vale ressaltar que a recorrente não discorda da classificação fiscal constante da Solução de Consulta anteriormente descrita, apenas alegando que, à época do pedido de restituição, estava em vigor outra solução de consulta que adotava classificação diversa. Portanto, a mercadoria importada pela recorrente, cujo nome comercial é MYKON ATC WHITE, tem correta classificação fiscal no código NCM 3824.90.89, cuja aliquota do II era de 17%, em 18/06/1998 (data do registro da DI n° 98/0587012-0). Dos efeitos das soluções de consulta sobre classificação de mercadorias e do direito à restituição O processo de consulta é regido pelos arts. 48 a 50 da Lei n° 9.430/96 e, no caso de processos de consulta relativos à classificação de mercadorias, aplicam-se, também, as disposições dos arts. 46 a 53 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF). O capta do art. 46. do Decreto n° 70.235/72 dispõe que o sujeito passivo , poderá formular consulta sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado. O objetivo do processo de consulta é justamente este: que a Administração declare o seu entendimento sobre o alcance, conteúdo, objeto, ou seja, interpretação de dispositivos da legislação tributária. Não tem a solução de consulta efeito constitutivo mas apenas declaratório, intupretativo. Como leciona Leandro Paulsen: "a consulta tem a finalidade de obter, de parte da Autoridade Tributária, esclarecimento sobre o seu entendimento relativamente à aplicação de norma tributária existente." (Leandro Paulsen, Direito Processual Tributário, Livraria do Advogado, Q ed., 2007, p.120) A solução de consulta tem o caráter de norma complementar, nos termos do art. 100 da Lei n°5.172/1966 - CTN, mas não revoga nem modifica a legislação interpretada de tal fomia que, se uma determinada mercadoria, pela aplicação da lei e decretos pertinentes, tem uma correta classificação fiscal, tal classificação não poderá ser alterada por uma decisão em sede de processo de consulta. • Portanto, a Solução de Consulta DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998 era uma norma complementar ilegal, pois incompatível com a legislação que regia a determinação da classificação fiscal das mercadorias, razão pela qual foi tomada insubsistente pela Solução de Consulta SRRF/8°RF/DIANA n° 005, de 29/01/2001. • Ou seja em nenhum momento a classificação correta das mercadorias importadas pela recorrente foi a do código NCM 2922.30.90, e sim a do código 3824.90.89, ao • qual era aplicável a aliquota do Imposto de Importação - II de 17% (e não de 5%), por ocasião da importação realizada, mesma aliquota aplicável (17%) às mercadorias da NCM 3824.90.90, classificação utilizada pela recorrente em sua declaração de importação. A aliquota de 17% seria, inclusive, a correta para as mercadorias importadas no período entre as duas soluções de consulta. No entanto, a recorrente, amparada pela Solução /,W de Consulta DIANA/5 RRF/8°RF n°319, de 29/06/1998, pagou apenas o imposto á aliquota de 5%, neste período entre consultas. O art. 100, parágrafo único do CTN estabelece que a observância das normas complementares exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Mas não proíbe a cobrança de eventuais tributos pagos a menor, por ter o sujeito passivo agido de acordo com aquelas normas. No entanto, o art. 50 do Decreto 70.235/72, dispondo de maneira mais favorável ao contribuinte que o CTN, estabelece que "a decisão de segunda instância não obriga ao recolhimento de tributo que deixou de ser retido ou autolançado após a decisão reformada e de acordo com a orientação desta, no período compreendido entre as datas de ciência das duas decisões.", de tal forma que, para as importações realizadas entre as duas Soluções de Consulta, entendo que não se poderia cobrar a diferença do imposto. Mas a importação em tela (Dl tf 98/0587012-0 de 18/06/1998) não se refere a despacho realizado durante a vigência da Solução de Consulta D1ANA/SRRF/8°RF n°319. de 29/06/1998. Outro ponto a considerar, é que não estamos tratando de exigência de diferença de tributo que teria sido pago a menor e sim de restituição de tributo que teria sido pago a maior. O art. 165, do CTN estabelece os casos em que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, cujo pagamento era indevido ou maior que o devido. Vejamos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável ou da natureza ou circunstâncias materiais do Jato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão conclenatória. "(grifei) O caso presente não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 165 do CTN. O imposto de importação pago pela importação, em 18/06/1998, da mercadoria MYKON ATC WHITE, à aliquota de 17%, era exatamente o imposto devido em face da legislação tributária aplicável à época do fato gerador. Não há que se falar, portanto, em pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, não havendo direito à restituição e, conseqüentemente, à compensacão pretendida, por inexistência de credito. kt./ 12 Processo n° 10314.001456/00-62 83-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.568 Fl. 252 Também não há que se falar em aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, uma vez que as disposições deste artigo referem-se à aplicação de penalidades menos gravosas a infrações cometidas. No presente processo, não tratamos de infrações nem de penalidades aplicadas, nem sequer de exigência de qualquer crédito tributário. Por último, cabe discorrer sobre as Instruções Normativas SRF n° 02197 e na 230/2002 que, no entender de alguns, respaldariam apresente pedido de restituição. Tanto a Instrução Normativa SRF n° 2, de 09 de janeiro de 1997, que dispunha sobre os processos de consultas relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal à época da consulta relacionada ao presente processo, quanto a Instrução Normativa SRF n°230, de 25 de outubro de 2002, que revogou a IN SRF n°2/97 e passou a dispor sobre a consulta acerca da interpretação da legislação tributária e da classificação de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, trazem dispositivos que falam da não retroatividade das consultas sobre classificação de mercadorias que alteraram ou reformaram decisão anterior. Vejamos: "IN SRF n' 2/97 Art. 10 (.) § 6° Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de decisão proferida em processo de consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da decisão alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. (..)" "IN SI2F n° 230/2002 Art. 14 (9) § 7° Na hipótese de alteração ou reforma, de oficio, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. (..)" Ou seja, estes dispositivos falam de irretroatividade e não de retroatividade benigna das consultas. Só para argumentar, analisemos os dispositivos destas mesmas Instruções Normativas que versam sobre outros processos de consultas, que não aqueles sobre classificacão de mercadorias. Tratam-se dos arts. 10, §5° e 14, §6° das INs n° 02/97 e n° 230/2002, respectivamente: "IN SRF n° 02/97 137-e) /7-k. Art. 10 § 5 0 Na hipótese de alteração de entendimento expresso em decisão proferida em processo de consulta já solucionado, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. "IN SM; n ü 230/2002 Art. 14 (..) § 6° Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do con.sulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Tais disõositivos. que não se referem a consultas sobre classificacão de mercadorias que têm dispositivo especifico, anteriormente transcrito, falam sobre a retroatividade, da solução mais favorável, ao período abrangido pela consulta anterior. Mesmo que estes dispositivos pudessem ser aplicados a soluções sobre classificação de mercadorias, o que entendo não ser possível, não seria aplicável ao presente caso pois a nova solução de consulta não foi mais favorável que aquela reformada e também a importação realizada não ocorreu no período de vigência da consulta anterior. Em resumo, uma vez que o imposto de importação pago, por ocasião da importação realizada, considerou a aplicação de aliquota de 17%, exatamente aquela devida em face da legislação tributária aplicável, não há que se falar cru pagamento de tributo indevido ou maior que o devido, não havendo direito à restituição e, conseqüentemente, à compensação pretendida, por inexistência de crédito. Ante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. f2A-t, ,tAr Celso Lopes Pereira Neto

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Numero do processo: 13884.005120/2002-17
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 10/01/1997 a 28/11/1997 DRAWBACK ISENÇÃO. TERMO DE INÍCIO DA DECADÊNCIA. Nos casos de importação realizada ao abrigo do regime aduaneiro especial de drawback, não há lançamento, pagamentos ou atos preparatórios praticados pelo sujeito passivo, o que, de per si, afasta qualquer tipo de homologação. Conseqüentemente, o termo inicial da decadência é deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. DRAWBACK ISENÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO INCENTIVO. INAPLICABILIDADE DO REGIME. Demonstrado, matematicamente, que parte das matérias-primas importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foi utilizada na industrialização dos produtos exportados, provado está o inadimplemento das condições do regime, dentre as quais a da vinculação física. Nesse caso, inaplicável esse regime aduaneiro especial, por conseguinte, e indevida a fruição do incentivo fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.148
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo: I) pelo voto de qualidade, quanto à preliminar de decadência decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto); e II) por maioria de votos, quanto ao mérito. Vencida a Conselheira Nanci Gama. A Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou o Relator pelas conclusão
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Período de apuração: 10/01/1997 a 28/11/1997 DRAWBACK ISENÇÃO. TERMO DE INÍCIO DA DECADÊNCIA. Nos casos de importação realizada ao abrigo do regime aduaneiro especial de drawback, não há lançamento, pagamentos ou atos preparatórios praticados pelo sujeito passivo, o que, de per si, afasta qualquer tipo de homologação. Conseqüentemente, o termo inicial da decadência é deslocado para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. DRAWBACK ISENÇÃO. lNADIMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO DO INCENTIVO. INAPLICABILIDADE DO REGIME. Demonstrado, matematicamente, que parte das matérias-primas importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foi utilizada na industrialização dos produtos exportados, provado está o inadimplemento das condições do regime, dentre as quais a da vinculação física. Nesse caso, inaplicável esse regime aduaneiro especial, por conseguinte, e indevida a fruição do incentivo fiscal. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo: I) pelo voto de qualidade, quanto à preliminar de decadência decadência. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan (Vice-Presidente Substituto); e II) por maioria de "17 votos, quanto ao mérito. Vencida a Conselheira Nanci Gama. Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando acompanhou o Relatoj pelas conclusei- CARLOS ALBERT rr AS B " 'TO Presidente "‘'Ne2áQUE PINHEIRO TORRES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do acórdão recorrido: Cuida-se de Autos de Infração, fls. 660 e 695, lavrado em vista de irregularidades constatadas em operação de Drawback na modalidade isenção, em que se exigiu o recolhimento de imposto de importação e Imposto Sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando R$ 585.454,93. Foi feito Relatório de Fiscalização, fls. 607/659. Foi apresentada Defesa Administrativa de fls. 703/731. Foi apresentada decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza — CE, fls. 765-795. Seguida de Recurso Voluntário de fls. 808/826, e documentos em anexo de fls. 827 a 877. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de FORTALEZA — CE, fls. 769/777: "Relatório Do lançamento O presente processo se refere a lançamento inerente ao Imposto de Importação —II e ao Imposto Sobre Produto Industrializado — IPI, acrescidos dos juros de mora previstos no art. 61, par. 3, da Lei 9430, de 27.12.1996, e, respectivamente, das multas de oficio tipificadas no inciso I do art. 44 do mesmo dispositivo legal, bem como no artigo 80, inciso I, da Lei 4502-64, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9430-96, perfazendo na dada da autuação, crédito tributário no valor total de R$ 585.454,93, conforme Autos de Infração de fls. 660-695. 2. Segundo as descrições dos fatos objetos dos autos de infração em evidência, assim como o termo de constatação fiscal de fls. 606-659, o lançamento foi motivado pelo descumprimento parcial de limites, condições e termo pactuados no Ato Concessório de Drawback isenção n 0175-96-000041-9, emitido em 04.11.1996, notadamente, a não utilização de mercarias importadas para a fabricação dos produtos exportados, o que levou a autoridade lançadora a considerar indevida a utilização do citado incentivo à exportação, com a conseqüente formalização da exigência inerente ao7 2 Processo n° 13884.005120/2002-20 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.148 Fl. 1.099 tributos incidentes sobre os produtos importados ao amparo do ato concessório em questão. 3. No citado Termo de Constatação Fiscal, os autuantes, em princípio, apresentam uma rápida explanação a respeito dos regimes aduaneiros vigentes no Brasil, adentrando-se de forma mais detalhada no mecanismo de funcionamento do drawback isenção, momento em que destacam a necessidade de haver vinculação física entre os insumos importados e os produtos industrializados destinados à exportação. Para tanto, trazem exemplo bastante didático (CASO 2), relativo a uma indústria fictícia que, relativo a uma indústria fictícia que, empregando um insumo I, fabrica e exporta um produto P, numa relação insumo produto de 2 para 1, e cujo ciclo produtivo tem duração média de 30 dias, nunca superando os 90 dias. Dada a relação do exemplo construído pelos autuantes com o fato em análise, peço vênia para reproduzir suas partes principais: "CASO 2: Suponha que a empresa apresenta, junto a SECEX, para amparar seu pedido, a Declaração de Importação Citada acima e, para comprovar as exportações realizadas, o seguinte registro de Exportação: (vide tabela página 1131) A diferença em relação ao caso anterior reside no lapso temporal entre a data de exportação e a data de importação. No primeiro, era de apenas 01 mês, enquanto aqui chega a 01 ano. Neste caso, o Pedido de Drawback Isenção formulado pela empresa tem amparado as seguintes operações de Comércio Exterior: (vide tabela página 1131). Estes são os cálculos efetuados pela SECEX. Portanto, o Ato Concessório expedido para a empresa em epígrafe consigna 100 unidades do insumo I (ou seu equivalente), criando, para esta o direito de importar referida quantidade com isenção tributária.(...) Observa-se no entanto que entre a data da importação do in,sumo e a data de exportação do produto final decorreu exatamente 01 ano, como já ressaltado, vislumbrando-se aqui um lapso temporal consideravelmente superior ao prazo de duração usual do ciclo produtivo, que, em hipótese, não chega a ultrapassar noventa dias. Se, em procedimento de auditoria fiscal, ficar constatado que o insumo importado através da DI n 99-123456-7 foi empregado no processo produtivo do produto P e exportado em prazo não superior a 01 ano, provado está o RE n 00- 2222222-001, que amparou o pedido do Ato Concessório sob análise, continha produto que, certamente, não foi fabricado com aquele insumo. Ou, a contrario sensu, o insumo consignado na DI de aplicação n 99-123456-7 não fazia parte da composição, do produto exportado pelo RE 00-2222222-001. Deste modo, a empresa não adquiriu o direito de repor seu estoque de 100 (cem) unidades do insumo I, face à violação de caráter formal do princípio da vinculação física inerente ao regime de Drawback. Por este motivo, todas as importações I (ou seu equivalente) realizadas aos auspícios do Ato Concessório emitidos devem ser integralmente tributadas." 4. Em seguida, após exporem várias questões relativas ao Drawback isenção, os autuantes reforçam seu entendimento pala necessidade de observação do princípio da vinculação física, afirmando que "é irrelevante que a empresa beneficiária tenha provido exportações em quantitativos até mesmo superiores aos discriminados no Ato Concessório, se os produtos exportados não tiverem sido elaborados com os insumos a serem repostos". Ressaltam ainda que "é livre a destinação a ser dada ao insumo importado via Drawback isenção, desde que satisfeitos os requisitos 3 necessários a concessão do incetivo — entre eles, a vinculação fisica que deve existir entre a mercadoria importada pelas DI's de aplicação e os produtos exportados, constantes dos documentos que devem instruir os pedido. 5. Mais adiante, citam com exceção ao princípio da vinculação física a modalidade de Drawback para reposição de matéria-prima nacional, prevista no item 2.2., inciso VII, do comunicado DECEX n 21-97 (Consolidação das Normas do Regimento de Drawback CND). Ressaltam ainda a possibilidade de importar matéria-prima com incentivo de Drawback, destinar o produto com ela fabricado ao mercado interno e efetuar sua exportação com base em matéria-prima nacional, em quantidade e quantidades equivalentes à originalmente importada, situação esta destinada apenas a determinados setores definidos pela SECEX, regida pelo Ato Declaratório COSIT n 20, de 17.05.1996. 6.Finalmente, os Auditores-Fiscais elencam outros requisitos formais de observação obrigatória para o gozo do incentivo à exportação em evidência, trazendo ainda questões relativas à exigência tributária e a contagem do prazo decadencial aplicável à situação fática em tela, 7. A metodologia empregada pelos agentes fiscais envolveu análise por amostragem desenvolvida conforme descriminado nos itens 7.1 e 7.2 do Termo de Constatação Fiscal, e que, em síntese, abrangeu os seguintes procedimentos: a)a seleção de parte dos atos concessórios expedidos em favor da autuada, a qual foi delineadas com base na "conciliação entre a quantidade de mão-de-obra disponível para execução das tarefas, o prazo previsto para conclusão dos trabalhos e a potencial de crédito tributário a constituir, calculado com base no montante dos tributos relevados, b) a escolha dos insumos que seriam analisados em cada ato concessório, que também visou a harmoni72ção entre "os fatores mão-de-obra — prazo de conclusão — potencial de crédito tributário a constituir..." c) para o Ato Concessório n 0175-96-000041-9, objeto do presente lançamento, foram selecionados cinco insumos, descriminados as fls. 631 dos autos (fls. 25 do termo de constatação fiscal). 8. Com base na metodologia supramencionada, foi procedida a verificação do cumprimento dos requisitos necessários a fruição do incentivo em questão. Para fms de controle de movimentação dos insumos importados, os agentes tributários partiram do princípio de que somente poder-se-ia admitir a utilização completa da matéria-prima para a confecção do produto exportador de seu saldo em estoque fosse nulo após realizadas todas as exportações. Caso contrário, ou seja, se após as exportações permanecesse algum saldo do insinuo em estoque, isto constituiria "prova inequívoca de que parte do insumo não foi utilizada na industrialização de produto exportado e que, portanto, não preenche todos os requisitos necessários àquele pedido de isenção via Drawback" (conforme fls. 392 dos autos — item 7.3.1. do Termo de Constatação Fiscal). 9. Adicionalmente, foi realizada auditoria de produção para examinar a efetiva utilização dos insumos importados na industrialização dos produtos exportados constantes dos Registros de Exportação — RE apresentados quando da formalização do pedido de drawback. Com base nessa auditoria, detalhada as fls. 399-411 do processo (item 7.3.2 do Termo de Constatação Fiscal), foi construída tabela destinada a determinar se existe ou não vinculação fisica entre os insumos importados através das DI de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados no pedido de emissão do Ato Concessório em análise, conforme descrito no item 7.3.3. do Termo de Constatação Fiscal (fls. 411). Na seqüência, os autuantes transcrevem a metodologia destinada a determinar a quantidade de insumo iimportado passível de pedido de drawback isenção, a quantidade total imporlat 4 Processo n° 13884.005120/2002-20 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.148 Fl. 1.100 com isenção, e a forma de determinação das DI de utilização que serão objeto de lançamento tributário (conforme itens 7.3.1 do Termo de Constatação Fiscal). 10. Em função dos trabalhos de auditoria acima descritos, as autoridades administrativas concluíram que a autuada descumpriu parcialmente limites, condições e termos pactuados através do Ato Concessório de Drawback isenção n 0175-96-000041-9, notadamente, e não aceitação de um Registro de Exportação (que se encontrava na condição de vencido, não tendo sido averbado), a falta de apresentação de algumas notas fiscais de entrada solicitadas referentes a insumos importados através das DI de aplicação, e ausência de vinculação fisica de entradas solicitadas referentes a insumos importados através das DI de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados (vide itens 8.1.1 e 8.1.3 do Termo de Constatação Fiscal), tendo, em consequência, lavrado o Auto de Infração sub examine para a exigência do II e do IPI segundo o regime de tributação para a importação comum. 11.As tabelas vinculadas ao Termo de Constatação Fiscal encontram-se juntadas às fls. 450-603 dos Autos. A tabela 4, disposta as fls. 582 do processo, apresenta demonstrativo dos insunaos utilizados pela empresa em que houve ou não a objetivação do princípio da vinculação fisica. Na tabela 8 (fls. 599) estão discriminadas as quantidades importadas indevidamente com isenção fiscal. Na tabela 9 estão discriminadas as quantidades importadas indevidamente com isenção fiscal. Na tabela 9 estão relacionadas as DI vinculadas ao Ato Concessório em apreço, com a especificação dos montantes correspondentes às quantidades importadas indevidamente com isenção tributária, a partir dos quais foram consubstanciados os lançamentos relativos ao II e ao IPI segundo as regras normais de incidência na importação, conforme discriminados na tabela 10, acostada as fls. 602-603 dos autos. Da impugnação. 12. Cientificada do lançamento em 20.12.2002 (vide fls. 659, 660 e 695), a recorrente insurge-se contra a exigência, tendo apresentado, em 21.01.2003, a impugnação de fls. 703-731), onde, após fazer uma breve descrição dos fatos, alega o seguinte: a) baseado no parágrafo 4, do artigo 150, do CTN, assim como em respeitável doutrina e jurisprudência do Conselho de Contribuintes, assevera que o lançamento não deveria prosperar em função da decadência, ao argumento de que já haveriam se passado mais de cinco anos entre a expedição do ato concessório e a lavratura do Auto de Infração,sendo vedada a revisão do disposto no artigo 456 do Regulamento Aduaneiro então vigente (Decreto n 91.030-85), c.c. artigo 149 do CTN, assevera ainda que o caso em tela se enquadraria na exceção contida no parágrafo único do artigo 173 do CTN, cuja interpretação levaria ao entendimento de que a contagem do prazo decadencial iniciar-se-ia a partir da emissão do ato concessório, b) ao iniciar a análise das questões relativas ao mérito, a suplicante contesta a aplicação do princípio da vinculação física, qualificado por esta como um "novo sistema, totalmente fora do mundo jurídico", posteriormente, faz uma comparação entre os regimes de drawback suspensão e isenção, ressaltando que apenas na primeira modalidade (drawback suspensão) haveria que se examinar a vinculação física entre os insurnos importados e os produtos exportados, defende que as importações, conduzidos segundo a modalidade de drawback isenção, estariam amparados pelo inciso III do artigo 78 do Decreto-Lei n 37-66, segundo o qual a isenção fiscal alcançaria "a importação de mercadorias em quantidade e qualidade equivalente à utilizada na fabricação do produto exportado", ig c) posteriormente, reforça seu entendimento pela inaplicabilidade do Princípio da Vinculação Física ao drawback isenção, transcrevendo os itens 10 a 13 do Parecer Normativo CST n 126, de 05.05.1972, o qual, sobre o artigo 78 d Decreto Lei n 37- 66, assim se manifestou: (vide itens 10, 12 e 13, da página 772 e 773), d)no mesmo sentido, traz jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4 Região, assim como doutrina do José Augusto de Castro, reproduzidas as fls. 713-716 dos autos, transcreve ainda, parte do título 20 do comunicado DECEX n 21-97, e) com base no artigo 150, par. 6, da Constituição Federal, combinado com os artigos 111, inciso H, e 176, do Código Tributário Nacional, propugna pela obediência aos princípios da legalidade e da tipicidade, defendendo a inexistência de qualquer requisito legal relativo à necessidade de comprovação da condição de isenção por meio da utilização do estoque de insumos, defende que "no caso do drawback isenção a condição é que o contribuinte tenha exportado mercadoria composta por insumos importados", trazendo em reforço a essa tese, jurisprudência doTRF da 4 Região, e na seqüência, qualifica de ilegais e abusivos os procedimentos adotados pelas autoridades lançadoras, conforme trecho da impugnação abaixo transcrito: (vide citação fls. 773) g) ressalta que, mesmo na hipótese do drawback suspensão, o Conselho de Contribuintes tem afastado a rigidez do princípio da vinculação fisica e acatado a fungibilidade de insumos, transcrevendo, a título de comprovação, ementas de acórdãos do citado órgão recursal, h) segundo entende, a condição para o gozo da isenção tributária objeto do drawback isenção seria a demonstração da equivalência, em quantidade e qualidade, relativamente a mercadoria industrializada e exportada, como previsto no inciso II, do artigo 78, do Decreto Lei n 37-66, i) que, no minucioso trabalho fiscal, não se verificou nenhuma prática de fraude, desvio de aplicação ou de finalidade, ou irregularidades que pudessem afastar a isenção tributária, do contrário, as autoridades administrativas teriam comprovado a veracidade de todas as operações de importação e exportação realizadas pela suplicante, j) também classifica como arbitrária a atitude dos fiscais diante da informação da impugnante de que não teriam sido localizados documentos de operações havidas a mais de cinco anos, ocasião em que as autoridades lançadoras teriam invocado, de forma constrangedora e desrespeitosa, o brocardo jurídico segundo o qual "a ninguém é dado valer-se da própria torpeza", na seqüência, reforça seu entendimento quanto a legalidade do princípio da vinculação fisica, "invocado para justificar a desídia e inadirnplência fiscal que atribuiu ao contribuinte", aduzindo ainda que o fisco igualmente errou ao estipular, a seu critério, ciclos de produção que serviram, com base no estoque, de elemento para demonstração da falta de vinculação, por conta de tais argumentos, invoca a aplicação do artigo 37 da Constituição Federal, que elenca os princípios que devem nortear a Administração Pública, k) que o disposto no item 15,4 do Comunicado DECEX n 21-97, inerente as condições de comprovação e concessão do regime, não faria nenhuma referência a vinculação fisica, o que caracterizaria a atitude fiscal em fazer tal exigência como ofensiva ao princípio da legalidade e ao disposto no artigo 111 do CTN, 1) alega que o item 20.2 do Comunicado DECEX n 02, de 31.01.2000 abrigaria a empresa a manter arquivos eletrônicos e documentos pelo prazo máximo de 05 cinco anos (....). f 6 Processo n° 13884.005120/2002-20 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.148 Fl. 1.101 m) aduz que os autos de infração relativos aos Atos Concessórios n 96-000011-7, 96-000015-0, 96-000020-6, 96-000041-9, 97-000001-2 e 97-000025-0, consideram que alguns RE não teriam sido averbados no vencimento, informação esta confirmada pela impugnante, sob a justificativa da procedência de "caso fortuito e de força maior (roubo e acidente) e em caso de erro", todos devidamente "reportados às autoridades competentes como demonstram as correspondências anexas, o que afasta por completo qualquer indicio de má-fé e conduta ilegal passível de punição", n) a recorrente também contesta o vencimento do Ato Concessório n 96-000038-9 (o qual não é objeto do presente lançamento), conforme argumentos aduzidos às fls, 728-729, da mesma forma, se contrapõe a problemas apontados pelo Fisco no Ato Concessório n 97-000029-2, igualmente objeto de ação fiscal distinta da que ora se examina, 13. Diante dos argumentos acima expostos, requer o seguinte: a) o afastamento de todas as exigências relativos aos tributos e demais encargos, b) a "produção de prova parcial e posterior juntada dos respectivos quesitos e também de outros documentos que possam corroborar para o efetivo desate da questão, nos termos da lei", c) a reunião de todos os processos administrativos referentes aos autos de infração lavrados contra a suplicante em relação aos atos concessórios fiscalizados, uma vez que ditos lançamentos foram oriundos do mesmo mandado de procedimento fiscal — MPF, de n 0812000-200100332-6, medida esta que deveria ser adotada "em face da conexão e identidade das matérias, a fim de que tenham decisão única, em homenagem ao princípio da economia processual", 14. Em 14.11.2005 a suplicante apresentou a petição de fls. 757-760, onde alega que, com respeito às autuações relativas aos atos concessórios expedidos no período de 01.01.1999, cujos créditos tributários teriam sido constituídos nos mesmos moldes concernentes ao presente processo, a DRJ-SPOII teria julgado todos os lançamentos improcedentes, vez que teria reconhecido a "inaplicabilidade da vinculação física no caso de drawback-isenção, em face da equivalência, como condição da isenção (art. 176 do CIN). Seguiu-se item 3.5. 15. Os argumentos contidos na nova petição acostada aos autos, notadamente, os recentes julgados proferidos pela DRJ-SPOII-SP, a qual segundo informa teria julgado improcedentes os lançamentos relativos a matérias similares, são classificados pela impugnante como fato novo. Todavia, por não ter ainda recebido os Acórdãos proferidos pela DRJ-SPOII, o que teria se dado em vista do movimento pareclista em Curso na Receita Federal, a recorrente requer a suspensão do julgamento para que seja possibilitada futura de documentos a serem apreciados quando do julgamento da presente lide. 16. Instruem ainda os autos, dentre outros documentos de mero expediente, os seguintes: (vide alíneas "a" a "m" de fls. 776). 17. A competência para análise do presente processo foi transferida da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II para a DRJ Fortaleza, por força do disposto na Portaria SRF n 956, de 08.04.2005." Ato contínuo seguiu-se voto do (a) Relator (a), aduzindo, que a impugnação é tempestiva. Seu voto foi no sentido de "rejeitar a arguição de decadência, não acatar o protesto pela juntada posterior de documentos, considerar não formulado 7 o pedido de perícia, indeferir o pedido de juntada dos processos em nome da suplicante e, no mérito, julgar procedente o lançamento objeto da presente lide, considerando devido o crédito tributário que trata o contencioso administrativo em evidência", conforme fis. 795. Para se chegar a essa conclusão, pela procedência do lançamento, elaborou e desenvolveu os seguintes pontos jurídicos: Do prazo decadencial, Da não formulação do pedido de perícia, Do indeferimento de juntada de todos os processos objeto do mesmo mandado de procedimento fiscal — MPF, Da obrigatoriedade de guarda da documentação comprobatória do incentivo até a expiração do prazo decadencial, Da não comprovação do caso fortuito ou força maior, Do alcance da jurisprudência e da doutrina apresentadas na impugnação, Do mérito, e, por fim, Da conclusão. Concluiu-se que a exigência fiscal é plenamente cabível, uma vez que não foram observados os requisitos necessários e inerentes ao drawback-isenção. Inconformada, a empresa contribuinte interpôs recurso voluntário, fis. 808/826, no qual destacou os seguintes pontos: I) A autuação e a decisão, II) As razões - Preliminar de decadência, - Mérito, - Operação de Drawback-isenção, - Equívocos da fiscalização — drawback — suspensão e, por fim, Conclusões. Postulou-se, em preliminar, pela ocorrência de decadência, e, no mérito, pelo cumprimento do drawback-isenção, considerando-se, por isso, a inexistência de irregularidades nos procedimentos adotados pela recorrente, razões pelas quais os autos de infrações deveriam ser julgados improcedentes, com o cancelamento das incabíveis exigências fiscais formuladas, nos termos de fis. 825-826. A Câmara a quo negou provimento ao recurso voluntário. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/1997 a 28/11/1997 Ementa: DRAWBACK-ISENÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCL4. Tratando-se de matéria relacionada a ordenamento jurídico especialíssimo, em regime de drawback-isenção, necessário se torna contar o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele da declaração de importação referente aos insumos supostamente amparados pela isenção, nos termos do inciso I, do artigo 173, do CTN, considerando que a isenção pleiteada não restou caracterizada e considerando que não houve pagamento, de tal sorte que a regra utilizada não poderia ser a prevista no artigo 150 do CT1V. DRAWBACK - ISENÇÃO. FORMALIDADES PROCEDIMENTAIS. PRINCIPIO DA VINCULA ÇÃO FISICA ESPECIFICIDADES DA APLICAÇÃO DE TAL PRINCIPIO NO REGIME DO DRAWBACK ISENÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DO INCENTIVO. Notadamente, a outorga tributária concernente à isenção via drawback-isenção implica em inúmeras formalidades condicionantes ao seu beneficiamento, dentre as quais, a observação do ora denominado "Princípio da Vincula ção Física", quando da utilização dos insumos importados através das DI's que instruíram o pedido do Ato Concessório, e os insumos previamente não exportados, por ser decorrência lógica do procedimento fiscal. ÔNUS DA PROVA. Se o contribuinte não traz provas aos autos que demonstrem que cumpriu o regime de drawback não há como prevalecer a alegação de 8 Processo n° 13884.005120/2002-20 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.148 Fl. 1.102 cumprimento. Tal prova deve ser substancial a fim de indicar que o contribuinte utilizou-se da quantidade e da qualidade do insumo que pretende ser objeto do regime de drawback isenção. Se não realizou tal prova e se, por sua vez, o fisco demonstrou, por meio de prova, in casu, auditoria da produção, que o contribuinte não utilizou o insumo na quantidade informada anteriormente pelo contribuinte, há de prevalecer a alegação do fisco, uma vez que está provada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO O sujeito passivo dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls. 901/1.050, por meio do qual requereu a reforma do acórdão ora fustigado. O recurso foi admitido pelo Presidente da 1' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, despacho às fls. 1.058/1.060, por trazer decisões divergentes quanto à preliminar de decadência e, no mérito, quanto à inexigibilidade de vinculação fisica entre produto importado e produto exportado para a fruição do regime de drawback-isenção. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 1.062/1.092. É o Relatório. 9 Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, trata-se de auto de infração lavrado para constituir o crédito tributário relativo a mercadorias estrangeiras importadas ao abrigo de drawback, modalidade isenção, sem que fossem observados, segundo a Fiscalização, os requisitos desse regime aduaneiro. O recurso especial apresentado pelo sujeito passivo devolve a este Colegiado a questão da decadência para a Fazenda constituir o crédito tributário, e, também, do mérito, onde se discute, basicamente, o cumprimento, por parte da reclamante, das condições da isenção pleiteada, o equívoco da Fiscalização em enquadrar o regime aduaneiro especial da recorrente como drawback suspensão quando se trata, na verdade, da modalidade de isenção, e que o autuante não conseguiu apresentar indícios de irregularidade no procedimento de importação/exportação realizado pela recorrente. A primeira questão que se apresenta a debate diz respeito à decadência para lançamento do crédito tributário quando o sujeito passivo encontra-se ao abrigo de regime aduaneiro especial em que o lançamento fiscal não pode ser feito enquanto durar o RAE. Aqui, não se pode falar em homologação de pagamentos ou de atos preparatórios efetuados pelo sujeito passivo, pois, na vigência do regime, não há lançamento ou atos preparatórios a serem praticados. Desta feita, o § 4° do art. 150 não se aplica ao caso em discussão, o qual é regido pelo disposto no inciso I do artigo 173 do CTN, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado. De outro lado, tem-se que, nas hipóteses de drawback, modalidade suspensão, o lançamento não pode ser efetuado na data da importação vinculada ao ato concessório, em virtude da suspensão, mas, tão-somente, a partir do momento em que se encerra o regime, posto que, até essa data, o sujeito passivo poderia adirnplir as condições, e, com isso, resolver a pertinente obrigação tributária. Já no caso de drawback isenção, o prazo da Fazenda tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do registro da Declaração de Importação. Assim, como os registros das declarações de importação ocorreram entre 10 de janeiro e 28 de novembro de 1997, o termo inicial da decadência é 1° de janeiro de 1998 e o final, 1° de janeiro de 2003. Compulsando-se os autos, verifica-se que a ciência do lançamento foi dada em 20 de dezembro de 2002, portanto, antes de exaurido o prazo decadencial. Esclareça-se, por oportuno, que a exigência do tributo ora em comento refere- se a fatos geradores ocorridos quando da entrada no território aduaneiro das mercadorias estrangeiras acobertadas pelas DIs listadas no parágrafo precedente, que foram registradas nas datas anotadas linhas acima. As importações foram realizadas sob o regime de drawback, modalidade isenção. Não se está aqui tratando das importações de mercadorias desembaraçadas com pagamentos de tributos e que, supostamente, foram utilizadas na fabricação de produtos que vieram a ser exportados pela reclamante, e, por conseguinte, habilitaram a reclamante a pleitear o ato concessório do aludido drawback isenção. Assim, não se pode pretender, como, io Processo n° 13884.005120/2002-20 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.148 Fl. 1.103 fez a reclamante, que o termo inicial da decadência seja contado da data do registro das DIs das mercadorias desembaraçadas com tributação normal, posto que os tributos que se está exigindo nestes autos não são os incidentes nessas importações mais remotas (realizadas com pagamento dos impostos aduaneiros), mas sim, nas mais recentes (desembaraçadas com isenção). Vencida a questão da decadência, passa-se, de imediato, às demais matérias devolvidas ao Colegiado. O primeiro ponto a ser enfrentado, diz respeito ao método utilizado pelo Fisco para demonstrar o descumprimento das condições do regime aduaneiro. Segundo a reclamante, a autoridade fazendária ter-se-ia utilizado de critérios próprios, particulares e hipotéticos, não permitidos pelo regime de drawback. Razão não assiste à reclamante, posto que o que ela chamou de critérios próprios, particulares e hipotéticos utilizados pela Fiscalização, nada mais é do que auditoria de produção, amplamente utilizada pelos Fisco do mundo inteiro, e, também, por empresas e órgãos especializados em realizar auditoria. Os dados e as variáveis mudam de acordo com o que se quer auditar, mas o método é um só, científico, lógico e arrimado em fórmulas matemáticas de fácil aferição. No caso dos autos, a metodologia, dados e critérios utilizados na auditoria foram muito bem detalhados pela Fiscalização, de modo que os resultados a que se chegou é de fácil aferição, mesmo por aqueles que não se sentem confortáveis em enveredar pelos caminhos da Matemática. De outro lado, a reclamante não apontou um equívoco sequer na auditoria apresentada, defende-se tentando desqualificar a validade da utilização da auditoria em si, a qual não teria previsão legal para ser feita no caso de concessão desse regime aduaneiro especial. De fato, não há qualquer dispositivo legal prevendo a utilização do método utilizado pela Fiscalização, mas, de outro lado, não há qualquer legislação dispondo como deve a Fiscalização proceder para fazer seu trabalho. A lei não desce a esse nível de detalhamento, a ponto de determinar como a autoridade deve proceder para realizar seu oficio. Esse tipo de coisa está na seara do administrador — de fixar, se for o caso, métodos de trabalho para tomar mais eficiente o desempenho de seus comandados. Aliás, é bom que seja dito que assim procede a Receita Federal do Brasil, ao criar manuais de rotinas e procedimentos a serem adotado interna corporis, com o intuito de padronizar o atendimento e a prestação dos serviços à sociedade. Dentre esses manuais, existe o de auditoria utilizado pela Fiscalização. Em outras palavras, cabe à lei atribuir a competência dos órgãos para exercer determinada atribuição, como, por exemplo a de fiscalizar, mas o modus operandi, salvo os casos expressamente previstos em lei, fica a critério do administrador fixar. Em outro giro, discute-se se a Receita Federal teria competência para fiscalizar as importações de mercadorias realizadas sob o regime de drawback, já que este se dá por meio de ato concessório emitido por outro órgão da administração federal, in casu, a Secex. O argumento mais ouvido daqueles que entendem assim, é calcado no raciocínio de que somente quem tem a competência para emitir o ato concessório é que poderia fiscalizar o seu fiel cumprimento. A meu sentir, esse entendimento não encontra amparo na legislação que norteia a tributação do comércio exterior. Isso porque, como é de sabença de todos, o Código 11 Tributário Nacional, no Título IV, capítulo I I , que trata da Fiscalização, dispõe expressamente que não tem aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de a administração tributária proceder fiscalização. Esta, por força do parágrafo único do art. 194, aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção. A Lei n° 4.502/1964, no art. 63 c/c 62, por sua vez, determina que os fabricantes, comerciantes ou depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito produtos tributados ou isentos são obrigados a franquear aos agentes do fisco, os seus estabelecimentos, depósitos, dependências e móveis, permitindo-lhes o mais amplo exame dos produtos, documentos e livros fiscais e comerciais. Note-se que tanto o Código Tributário Nacional quanto o dispositivo citado linhas acima espancam qualquer tentativa de se limitar os trabalhos fiscais, ainda que os produtos gozem de isenção, como no caso em análise. Aliás, deve-se ressaltar que, nos termos do art. 195 do CTN, não tem aplicação qualquer lei que exclua ou limite o poder de a administração tributária fiscalizar. Assim, não resta a menor dúvida de que a autoridade fazendária tem autorização legal para examinar as importações realizadas, por quem quer que seja, inclusive aqueles beneficiados por regimes aduaneiros especiais de drawback. A seu turno, o art. 328 do Regulamento aduaneiro de 1985 (RA185), em seu art. 328, atribui à Comissão de Política Aduaneira e à repartição fiscal competente o poder de fiscalizar o regime de drawback. Art. 328 - Fica assegurado a Comissão de Política Aduaneira e a repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, a escrituração fiscal e aos documentos contábeis da empresa, bem como, ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação. Por outro lado, o art. 333 do RA/85 atribui ao Ministro da Fazenda, e não à Secex, competência para adotar as medidas necessárias à execução do disposto na parte pertinente ao regime aduaneiro especial de drawback: Art. 333 - O Ministro da Fazenda adotará as medidas necessárias a execução do disposto neste Capítulo. De outro lado, a atividade de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, é vinculada e obrigatória. Isso quer dizer que todas as vezes que um agente do Fisco deparar-se com situação em que haja crédito tributário irregularmente em aberto, deve proceder sua constituição, de oficio, sob pena de responsabilidade funcional. Na hipótese dos autos, partindo-se da premissa de que a autoridade fazendária teria verificado que as mercadorias importadas pela reclamante foram desoneradas irregularmente dos tributos CAPÍTULO I Fiscalização Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. 12 Processo n° 13884.005120/2002-20 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.148 Fl. 1.104 aduaneiros, posto que as condições da isenção não foram atendidas, não caberia outro procedimento da Fiscalização a não ser o de constituir, por meio de auto de infração, o crédito tributário que deixou de ser cobrado no desembaraço aduaneiro em razão da utilização indevida do favor fiscal. Releva ainda trazer a lume o art. 3° da Portaria MEFP n° 594/92, que expressamente conferiu ao então Departamento da Receita Federal a atribuição para fiscalizar e lançar eventuais créditos tributários decorrentes da aplicação desse regime, in literis. Art. 30 - Constitui atribuição do Departamento da Receita Federal — DpRF a aplicação do regime e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão de reconhecimento do beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação vigente. Em relação ao conflito aparente de atribuições entre a administração tributária e a Secex, que emitira o ato concessório do drawback, entendo não haver tal desarmonia, pois o órgão fazendário e o do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior exercem atribuições distintas, mas que se complementam: um aprova o plano de exportação, confere a documentação apresentada pelo exportador e emite o ato concessório da importação vinculada; o outro fiscaliza a consecução do plano para verificar se o importador atendeu as condições do incentivo fiscal que lhe foi concedido. Se por um lado à Administração Tributária não é dada competência para emitir, modificar ou anular ato concessório de drawback, cabe a ela, exclusivamente a ela, verificar o cumprimento das obrigações tributárias decorrentes de importações, ainda que essas tenham sido amparadas por regimes aduaneiros especiais que suspendam ou isentem o pagamento do tributo, como o drawback. Em outro giro, não é razoável pretender-se que a legislação tenha conferido atribuição para o Fisco auditar as importações realizadas ao amparo de drawback, e, uma vez procedida a auditoria e constatadas irregularidades na execução do regime aduaneiro especial — irregularidades essas que evidenciem o descumprimento das condições do incentivo à exportação e justifiquem a perda do direito ao favor fiscal —, seja vedado aos agentes do Fisco cumprirem o dever de oficio de lançar o crédito tributário devido. Ora, o ato concessório não pode se sobrepor ao CTN, que exige da autoridade administrativa o lançamento do crédito tributário devido. Também não parece razoável atribuir à Fiscalização o papel de mero coadjuvante da Secex, pois se atribuísse à autoridade fazendária o dever de examinar as importações vinculadas aos atos concessórios, mas sem qualquer atribuição para reprimir, por meio de autuação, as irregularidades de natureza fiscal, estar-se-ia reduzindo a Receita Federal a mero auxiliar da Secex, e os seus agentes a simples auxiliares de conferentes de notas fiscais e de faturas comerciais. Os seguidores dessa corrente advogam que a Fiscalização, ao se deparar com irregularidades no cumprimento do dmwback, o máximo que poderia fazer era representar para a Secex, e a esta caberia decidir se a Receita Federal poderia ou não exigir os tributos e em quais condições. Em outras palavras, a atividade de Fiscalização aduaneira estaria subordinada não mais ao Ministério da Fazenda, mas à política adotada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. De todo o exposto, entendo não haver qualquer dúvida a respeito da competência da Receita Federal do Brasil para fiscalizar e, se for o caso, exigir os tributos aduaneiros devidos nas importações amparadas por drawback. 13 Outro ponto que gera muita discussão é a aplicação do princípio da vinculação fisica no drawback-isenção. O regime aduaneiro especial de drawback, modalidade isenção, segundo o disposto no art. 314, II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, permite a importação de mercadoria com isenção dos tributos exigíveis, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada. Os pontos essenciais desse regime, na modalidade isenção, são: 1- Importação de mercadorias aplicadas em processo produtivo, com o recolhimento integral dos tributos incidentes na operação de importação; 2-. Exportação da mercadoria após o processo produtivo; 3- Autorização pela Secex, mediante ato concessório, de importação de mercadoria equivalente, em quantidade e qualidade, à importada anteriormente com recolhimento integral dos tributos incidentes na operação de importação; 4- Reposição de estoque da pessoa jurídica beneficiária do regime, que poderá utilizar a mercadoria alvo da isenção para qualquer finalidade; 5- Submissão ao controle administrativo da Secex, visando a comprovação formal da utilização da mercadoria importada no processo produtivo; 6- Submissão à fiscalização da Receita Federal do Brasil no que tange ao controle aduaneiro e fiscalização tributária. A base legal do drawback-isenção encontra-se assentada no art. 78, III, do DL n° 37/66, regulamentado pelos arts. 314 e 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85, nos termos seguintes: Art. 314 — Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o beneficio do drawback nas seguintes modalidades (Decreto-Lei 37/66, artigo 78, Ia III): — isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produtor exportado; II'- (.) Parágrafo único — O beneficio de que trata este artigo é considerado incentivo à exportação. Art. 315 — O beneficio do drawback poderá ser concedida: ii — à mercadoria - matéria prima, produto semi-elaborado ou acabado utilizada na fabricação de outra exportada, ou a exportar, • 14 Processo n° 13884.005120/2002-20 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.148 Fl. 1.105 É necessário observar que a mercadoria importada deve ser utilizada na fabricação do produto a ser posteriormente exportado, como condição essencial à emissão do ato concessório de drawback-isenção e, portanto, à fruição do benefício fiscal. Veja-se que uma das condições a serem cumpridas pela importadora que tenha se beneficiado do regime aduaneiro de drawback isenção é a de que as matérias-primas importadas, constantes do pedido original do Ato Concessório, tenham sido empregadas na industrialização dos produtos nacionais exportados. Esta condição é exigida tanto pelo inciso II do art. 314 do Regulamento Aduaneiro de 1985 (RA/1985), transcrito linhas acima, quanto pelo art. 16 da Portaria Decex n° 24/1992, que, expressamente, condiciona a concessão do regime à utilização precedente de mercadorias importadas equivalentes àquelas para as quais esteja sendo pleiteada a isenção. Art. 16 — Na modalidade isenção, é condição para a concessão do regime a comprovação de exportações, já realizadas, de produtos, em cujo beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento tenham sido utilizadas mercadorias importadas equivalentes àquelas para as quais esteja sendo pleiteada a isenção. O pedido de drawback deverá ser acompanhado das declarações de importação e dos documentos pertinentes previstos no art. 34 desta portaria. Tanto o artigo transcrito linhas acima quanto o inciso II dos arts. 314 e 315 do RA/1985 consagram o princípio da vinculação física inerente ao regime de drawback, quer na modalidade suspensão quer na isenção. Nesta modalidade, as matérias-primas anteriormente importadas, em quantidade e qualidade equivalentes (princípio da equivalência) àquelas objeto do pedido de isenção, devem, necessariamente, haver sido aplicadas, direta e fisicamente, na industrialização das mercadorias exportadas, as quais geraram o direito à emissão do ato concessório da isenção. Registre-se, por oportuno, que ao contrário do que alega a reclamante, a Fiscalização, no auto de infração em exame, conduziu os trabalhos considerando tratar-se de drawback isenção e não o de suspensão como quer fazer crer a autuada. Merece ser esclarecido que o princípio da vinculação física não é incompatível com o da equivalência. Ao contrário, se complementam e são aplicados em fases distintas do regime aduaneiro especial de drcrwback. Explico: no regime da isenção há duas fases de importação. Na primeira, as matérias-primas importadas devem ser utilizadas fisicamente na fabricação de produtos a serem exportados (princípio da vinculação física). Realizada a exportação nessas condições, o industrial exportador vai ao Secex e pleiteia o ato concessório par importar matérias-primas em quantidade e qualidade equivalentes às utilizadas nessa exportação (princípio da equivalência). Nesse aspecto, releva transcrever o voto do nobre Conselheiro João Luiz Fregonazzi, proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 139.795, interposto pela ora Recorrente: (.) o princípio da equivalência, aplicável ao drawback, modalidade isenção, no que respeita à mercadoria que será importada após a exportação e alvo da isenção, se for equivalente em qualidade e quantidade à utilizada efetivamente no processo produtivo. Portanto, para a mercadoria importada utilizada na fabricação da mercadoria a ser exportada vale o princípio da vincula ção fisica. Para a .."(fmercadoria importada após a exportação, vale o princípio da equivalência. 15 Portanto, em relevo o princípio da vinculação física quando a análise buscar a mercadoria importada que integra o processo produtivo da mercadoria industrializada e exportada. Neste caso, não há previsão legal para aplicação do princípio da fungibilidade. Muito ao contrário, a teor do disposto nos artigos 314, II, e 315, II, do Regulamento Aduaneiro acima transcritos, o princípio da vinculação física tem assento legal. A concessão do regime não implica maiores dificuldades. Preenchidos os requisitos estabelecidos pela Secex, o sujeito passivo faz jus a ato concessório de drawback- isenção, podendo importar mercadoria idêntica ou similar, com isenção de tributos, com o intuito de repor o estoque da mercadoria antes utilizada no processo produtivo do produto exportado. Todavia, apesar da aparente singeleza do regime, algumas questões têm gerado grandes embates entre o Fisco e os beneficiários do regime, dentre as quais se destaca as obrigações acessórias estabelecidas para fruição do beneficio. De um lado, o importador/exportador desdenha dessas obrigações, desqualificando-as como burocracia inútil, enquanto o fisco as defende sob o argumento de que elas existem para evitar a evasão fiscal ou a sonegação fiscal em suas mais diversas vertentes. Na esteira do entendimento de que as obrigações acessórias devem ser relevadas em prol de um marco maior a comprovação da exportação é que surgiu o princípio da fungibilidade, que é brandido aos quatro ventos para justificar o descumprimento das obrigações assumidas quando da concessão do regime, de tal sorte que a mercadoria nacional ou de outra espécie utilizada na fabricação do produto a ser exportado possa substituir aquela importada, que deveria ser aplicada no processo produtivo, mesmo que essa substituição vá de encontro à disposição expressa de lei. O argumento dos defensores desse princípio é no sentido de que o que importa é exportar. Esquecem eles que por trás desse comportamento esconde-se desídia, desorganização da pessoa jurídica, que deveria manter em boa ordem os documentos fiscais e os registros contábeis, bem como ter um histórico bem elaborado do processo produtivo, baixa produtividade, ausência de pesquisa e planejamento, desperdício e inapetência, incapazes de sobreviver ao árduo e competitivo mercado externo sem os arranjos e favores políticos, e, sobretudo interesses escusos, como o de evitar a auditoria de produção, evitar que a fiscalização constate infrações à legislação tributária. De outro lado, como bem asseverado pela fiscalização, a reclamante, quando intimada a prestar informações, respondeu às intimações da autoridade autuante com o argumento de que deveria prestar contas nos termos das normas da Secretaria de Comércio Exterior, e que, por isso, não precisaria apresentar as declarações de importação das mercadorias importadas utilizadas no processo produtivo. Ledo engano, pois à Secex cabe o controle administrativo das importações, pertinente à expedição dos atos concessórios, e a verificação do cumprimento das condições sob o ponto de vista estritamente formal, sem qualquer possibilidade de exercer processo de auditoria. Na realidade, como demonstrado linhas acima, a competência para fiscalizar e exigir eventuais créditos tributários decorrente de descumprimento do regime especial aduaneiro é da Receita Federal do Brasil, e não da Secex, como aliás dispõe o art. 3° da Portaria MEFP n° 594/92. Posto isso, e considerando que a auditoria de produção, muito bem elaborada e realizada pela Fiscalização, demonstrou, matematicamente, que parte das matérias-primas importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foram utilizadas na industrialização dos produtos exportados, não poderia a reclamante beneficiar-se de isenção na importação para repor o estoque dessas matérias-primas. Releva anotar ainda que a contribuinte não demonstrou /16 Processo n° 13884.005120/2002-20 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.148 Fl. 1.106 a inexatidão de nenhum dos dados apresentados na auditoria de produção, não apresentou qualquer erro de cálculo ou de avaliação dos resultados da auditoria. Tampouco trouxe laudo ou estudos técnicos que pudesse contestar o trabalho fiscal. Por derradeiro, peço licença para, mais uma vez, socorrer-me do voto do ilustre Conselheiro João Luiz Fregonazzi, que examinando um outro auto de infração lavrado contra a ora recorrente, muito bem enfrentou a questão da matéria probatória. DA COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Da análise das peças instrutoras do processo, verifica-se claramente que a recorrente reiteradamente deixa de atender às intimações da fiscalização aduaneira. Assim, estriba-se no artigo 31 da Portaria Secex n.° 04/97, com a redação dada pela Portaria Secex n.° 1/00, para não atender (doc de fls. 154 e seguintes) à intimação que solicita a apresentação das declarações de importação registradas em 1996, documentário base dos diversos despachos aduaneiros de importação das mercadorias estrangeiras aplicadas no processo produtivo, que em última análise permitiu à recorrente importar mercadoria equivalente com isenção de tributos, consoante ato concessório expedido pelo DECEX. Se para os órgãos de controle administrativo das importações cinco anos são suficientes não importa. Importa, isto sim, cumprir as obrigações acessórias no que tange à legislação tributária, assunto que não diz respeito à Secretaria de Comércio Exterior — SECEX, sendo a mesma incompetente não apenas para fiscalizar tributos federais, mas também para expedir normas de feição tributária. Ou seja, as normas expedidas pela SECEX não podem afastar obrigação tributária principal ou acessória por absoluta falta de competência daquela Secretaria. Evidentemente que para aferir se as mercadorias foram efetivamente aplicadas na fabricação do produto exportado faz-se mister conhecer os documentos de importação. Mera lógica aristotélica. Outrossim, tratando-se de hipótese de isenção tributária, o art. 179 do CIN, estabelece a necessidade do contribuinte fazer prova do preenchimento das condições e dos requisitos previstos em lei para a fruição do beneficio fiscal, verbis: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. ,sç 1° Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. ,§ 2° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Desta forma, a não apresentação dos documentos solicitados pela autoridade administrativa por ato voluntário tão somente demonstra que a recorrente não tem , 17 condições de provar que cumpria os requisitos previstos em lei para obter o favor fiscal. O ônus da prova é recorrente. Pelo exposto até aqui, já se vislumbra que não pode ser reconhecido o beneficio fiscal de isenção pleiteado pela recorrente, assistindo razão à autoridade autuante. Continuando, convém registrar que a recorrente, valendo-se de portarias expedidas pelo órgão de controle administrativo das importações, busca eximir-se de obrigações acessórias, previstas em lei, bem assim da demonstração de que possuía os requisitos e condições para fruição do beneficio fiscal de isenção, como demonstrado acima. Assim, não atende a intimação de fls. 173 a 175, concernente à entrega das notas fiscais de entrada referentes às declarações de importação de aplicação (mercadorias importadas utilizadas no processo produtivo), associadas aos atos concessó rios emitidos durante o ano de 1998. Em atendimento à solicitação para entrega do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mod. 03, bem como o Livro de Registro de Entradas, mod. 01, referentes aos períodos especificados na intimação de fls. 196, a recorrente franqueia os documentos à autoridade autuante, mas considera que utilizou escrituração simplificada, sem distinguir insumos nacionais de importados, ou mesmo especificá-los adequadamente. Pelo exposto, verifica-se que a recorrente em momento algum diligenciou para constituir provas do adimplemento das obrigações tributárias quando pleiteou isenção mediante o regime aduaneiro especial de drawback, modalidade isenção. Concluindo, no que tange precipuamente às provas erigidas pela autoridade autuante, mister acrescentar ainda excertos do voto condutor do Acórdão n.° 301- 33.584, processo n.° 13884.005112/2002-71 (Recurso 134.540), da lavra da insigne Conselheira Susy Gomes Hoffmann, que assim se pronunciou, verbis: "Novamente, não assiste razão à Recorrente ante as bem prestadas informações do Termo de Constatação Fiscal aos Atos Concessórios de Drawback na modalidade isenção, que, em consonância com o Auto de Infração, anotam o descumprimento parcial de Ato Concessório n 0175-96-000011-7. Demonstrou-se em Termo de Constatação Fiscal que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Assim, a empresa beneficiária auferiu indevidamente isenções tributárias apuradas em infrações de operações de drawback-isenção. Tudo foi absolutamente especificado no Termo de Constatação Fiscal — item 8.1 e seguintes, que acabou por anotar pontualmente as modalidades de infrações: 8.1.1— Falta de Apresentação das Notas Fiscais de Entrada Solicitadas, Referentes a Insumos Importados Através das DI's da Aplicação; 8.1.2 — Ausência de Vinculação Física Entre os Insumos Importados através das DI's de Aplicações e os Produtos consignados nos RE 's Apresentados. 8.1.3 — Ausência de vinculação fisica entre os insumos importados através das DI de aplicação e os produtos consignados nos RE apresentados. Especificamente, discriminou-se as Declarações de Importação de aplicação para as quais não foram localizados nem mesmo os números das notas fiscais de entrada, sendo anotado seu correspondente Ato Concessório no 0175-96-000011-7, razão pela qual essa falta de apresentação causa a descaracterização da importação Processo n° 13884.005120/2002-20 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.148 Fl. 1.107 efetuada para fins de habilitação ao regime de drawback-Isenção, nos termos de fls. 417. E mais. Extrai-se do mencionado e discutido Parecer no 126- 72 que, em fase final de drawback-isenção, a importação compensatória de exportações anteriores de produtos onde foram utilizados insumos sujeitos à tributação normal. Fato que fica bem claro do item 12 do parecer em exame, que dispõe: "a nova mercadoria desembaraçada com isenção tributária faz as vezes da mercadoria que, em qualidade e quantidade equivalente, teria sido importada anteriormente, sem qualquer isenção de tributos". Nesse sentido, e realmente, não procedem as assertivas da Recorrente de que inexistiria previsão legal para a comprovação do atendimento das condições inerentes ao drawback-isenção sobre controle de estoques. O artigo 328 do Regulamento Aduaneiro, em seu capítulo IV, disciplina normas de Drawback, e dispõe que: "à repartição fiscal competente, o livre acesso, a qualquer tempo, à escrituração fiscal e os documentos contábeis da empresa, bem como ao seu processo produtivo, a fim de possibilitar o controle da operação". O regulamento de IPI de 1982, bem como o de 1998, estabelecem o controle e registro de entrada de insumos, de saída de produtos, e controle de estoques. Assim, é correta a ação fiscal, cabendo transcrever o artigo 293 do Decreto no 2637-98, segundo o qual: "constituem elementos subsidiários da escrita fiscal os livros da escrita geral, as faturas e notas fiscais recebidas, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou assemelhados, e outros efeitos comerciais, inclusive aqueles que, mesmo pertencendo ao arquivo de terceiros, se relacionarem com o movimento escriturado" Notadamente, a ação fiscal não possui nenhuma irregularidade, ou equívoco, quanto ao procedimento dos agentes públicos em seus afazeres. Ademais, a concessão de incentivos pela SECEX não confirma nem vincula em definitivo os atos praticados pelos contribuintes, ou mesmo excluem a competência da Secretaria da Receita Federal para aplicar a fiscalização e cumprimento aos requisitos necessários ao drawback, que pode, inclusive, rever os atos praticados convalidados pela SECEX. A concessão é feita baseada no fato de ter havido exportação e isso ficou demonstrado. O que a fiscalização da receita federal constatou, posteriormente, que a quantidade e qualidade dos produtos utilizados como insumos para as referidas exportações que puderam dar ensejo para a concessão do drawback isenção, na verdade, não eram condizentes com os produtos e insumos que foram objeto do drawback isenção e tal constatação ocorreu por prova efetiva feita pela fiscalização, no caso, auditoria de produção. Os procedimentos adotados pela contribuinte foram analisados em face do drawback-isenção, bem como os descumprimentos formais inerentes a este regime aduaneiro. Como anteriormente explanado, o drawback-isenção busca a recomposição dos estoques dos insumos industrializados de produtos já exportados. Para o usufruto do incentivo a exportação em evidência, o fabricante poderá utilizar-se da, 19 Declaração de Importação com data de registro não anterior a dois anos da data da apresentação do pedido de drawback. Deferido o pedido com a expedição do Ato Concessório, a empresa beneficiária tem o prazo de um ano, prorrogável por igual período para importar com isenção tributária os insumos em quantidade equivalente àquele utilizado no processo de industrialização dos bens já exportados. Por isso afirma-se ainda que é princípio básico para o adimplemento do regime de drawback-isenção a vinculação fisica, que aqui compreende somente a obrigatoriedade de os insumos anteriores importados terem sido efetivamente utilizados na confecção dos produtos exportados. Neste sentido, a legislação de regime de drawback exige que conste do ato concessó rio correspondente a indicação das Declarações de Importação e dos respectivos registros de exportação, providência esta destinada a preservar que naqueles produtos exportados foram utilizados os insumos importados ao abrigo do regime. Assim entendo que para a utilização do regime drawback isenção deve existir a vinculação proporcional entre as importações e exportações prévias, sendo que esta comprovação é a requisito essencial para a regularização do regime de drawback-isenção. O Parecer Normativo no 12, de 12.03.1979, apesar de se reportar às hipóteses de isenção do IPI e II para empresas fabricantes de produtos manufaturados que tiveram Programas Especial de Exportação nos termos do artigo 1 o do Decreto-Lei no 1219, de 15.05.1972, abordou a questão relativa à necessidade de observação da vincula ção física, tanto do drawback suspensão como de isenção, e pode ser aplicado ao presente caso, nos termos abaixo transcrito: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS 17VDUSTRI4LIZADOS 4.12.19.00 — Isenção — Produtos Importados IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 5.13.16.99 — Bens condicionados a aprovação de Projeto por Órgãos Governamentais Setorial ou Regional — Outros Desde que cumprido o programa especial de exportação, é irrelevante, para manter-se a isenção prevista no artigo 1 do Decreto-Lei no 1219-72, que as matérias-primas e produtos intermediários incentivos sejam utilizados na industrialização de bens destinados à venda no mercado interno. Em estudo, implicações referentes à destinação dada a matérias-primas e produtos intermediários importados, "ex vi" do disposto no artigo 1 o do Decreto-lei no 1219, de 15 de maio de 1972, com isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados. 2. Criou o referido diploma legal, entre outros, conforme se infere de seus artigos 1 o e 4o, um incentivo à exportação semelhante ao previsto no artigo 78 do Decreto- lei no 37, de 18 de novembro de 1966, que se insere entre as importações vinculadas à exportação de que trata o capítulo N do título N de repositório. 2.1 Todavia, enquanto a vinculação a que se refere o citado capítulo do Decreto-lei no 37-66, tanto no caso da "admissão temporária" como no de "drawback", é sempre de natureza fisica, ou seja, o bem importado deve ser obrigatoriamente exportado ou as matérias-primas e produtos intermediários (ou similares em quantidade e qualidade) importados devem ter sido ou ser totalmente utilizados na industrializados dos bens já exportados ou a exportar, o vínculo refere ao incentivo em análise e meramente financeiro, consistindo na obrigação assumida pelo 20 Processo n° 13884.005120/2002-20 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.148 Fl. 1.108 beneficiário de efetivar, em um determinado lapso de tempo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados.(.)" Importante notar, que o "princípio da vinculação" fisica importa em diferentes interpretações quando relacionado ao drawback-suspensão ou drawback-isenção, cada qual com suas especificidades. Em matéria atinente à drawback-suspensão, como o fisco, ao interpretar o princípio da vinculação fisica exige identidade entre produtos importados e exportados, prefere-se, não raro, decidir por afastar esse princípio e possibilitar a aplicação do princípio da equivalência. Agora, entende-se que em matéria de drawback-isenção, há ligeira e expressa relativização do princípio da vinculação fisica, pois este exige tão-somente correlação entre produtos anteriormente importados e exportados, com os novos produtos passíveis de isenção ao serem importados em quantidade e qualidade equivalentes aos pré-exportados. No caso em debate, ficou demonstrado por meio de Termo de Constatação Fiscal, que parte das mercadorias a serem repostas não foram efetivamente utilizadas na fabricação dos produtos exportados, conforme relação de registros de exportações (RE) anotada no aludido Ato Concessório de Drawback Isenção. Não haveria demonstrado a empresa Recorrente, inclusive em fase recursal, equivalência de quantidade e qualidade entre as mercadorias exportadas com as pretensamente importadas sobre regime de drawback-isenção. Transcreve-se, pois, algumas citações que especificam esse descumprimento e foram anotadas no aludido Termo de Constatação Fiscal: "Já foi mencionado o fato de que a análise dos livros fiscais da empresa, apresentados em atendimento à intimação SAANA n 020-02 (fls. 117), não permitiu que se chegasse a uma conclusão pacífica acerca do requisito da vincula ção fisica entre os insumos importados pelas DI's de aplicação e os produtos exportados através dos RE 's apresentados. Justifica-se a presente afirmação pela impossibilidade de se estabelecer uma conexão entre os Livros Registros de Entradas e Registro de Controle da Produção, considerando não ser possível a obtenção, a partir dos citados livros, da data que um insumo constante de determinada nota fiscal de entrada foi incorporado ao processo produtivo. Com vistas a fugir do impasse gerado, elaboramos o procedimento descrito neste item." (pág. 35 do Termo) "No caso da Kodak Brasileira Comércio e Indústria Ltda, foi constatado que houve, de fato, a referida modificação da mercadoria a importar, constantes dos respectivos Aditivos ao Ato Concessório. No aditivo, além de estar consignada a espécie da nova mercadoria (identificada através do código da empresa — CAT), é também apresentada nova quantidade a importar. Todas as alterações na espécie de insumo a importar pela empresa com isenção, para o Ato Concessório sob análise, estão consolidadas na tabela 6 (fls. 701). A determinação da quantidade total importada com isenção, ou seja, através das DI's de utilização (fls. 702 a 716), permite que se faça a comparação com a quantidade passível de reposição (determinada conforme descrito no item 7.4.), e, caso ocorra divergência, sejam as mesmas objeto de lançamento tributário". (pág. 45 do Termo) 21 "Foi verificado, portanto, que, para o Ato Concessó rio em tela, a empresa descumpriu, para alguns dos insumos importados pelas Drs de aplicação, o princípio da vinculação fisica inerente ao regime aduaneiro especial de drawback". (pág. 51 do Termo) Desta feita, apresentada disparidade probatória entre as quantidades passíveis de reposição, já exportadas, e a quantidade total importada com isenção, deve haver o lançamento tributário, eis que demonstrada está a inexistência de equivalência entre os produtos objeto de drawback-isenção. Extrai-se do presente caso que houve Registro de Exportação não aceito para fins de comprovação das exportações, fato que, notadamente, restringe a quantidade passível de drawback-isenção, face aos insumos que participam da composição e foram consignados no respectivo Registro de Exportação. Por fim, gostaria de deixar registrado que a Recorrente não trouxe qualquer prova, ou ao menos início de prova eficaz, que indicasse que a prova trazida pela fiscalização estava calcada em dados ou conclusões equivocados. Ora, o fundamento do lançamento tributário objeto do presente processo administrativo, está fundado em prova eficaz feita pelo fisco, isto é, auditoria de produção, em que de acordo com tal prova, não foram utilizados todos os insumos indicados pela Recorrente, para os produtos que foram exportados e que ensejaram o regime de drawback isenção, ora em apreço. Assim, caberia à Recorrente trazer prova aos autos de que tais insumos faziam parte do ciclo produtivo, tal fato se tornaria controverso e sujeito ao julgamento pelos órgãos administrativos. A mera alegação por parte da Recorrente não tem o condão de infirmar a prova trazida pela fiscalização que deverá prevalecer." Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. De todo o exposto, e demonstrado, matematicamente, que parte das matérias- primas importadas na primeira fase do ciclo do drawback não foram utilizadas na industrialização dos produtos exportados, provado está o inadimplemento das condições do regime, dentre as quais a da vinculação fisica. Nesse caso, inaplicável o regime aduaneiro especial e, por conseguinte, indevida a fruição do incentivo fiscal. Com essas considerações, nego provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009. Effit1WE PINHEIRO gRTZIS 22

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4612812 #
Numero do processo: 10510.002866/2007-33
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3° CC N° 06/2006. EMPRÉSTIMO ELETROBRÁS. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. FRAUDE. ARTIGO 72 DA LEI N° 4.502/64. DOLO ESPECÍFICO. A fraude prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, nos termos do artigo 72 da Lei n° 4.502/64, demanda uma ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Tal conduta, constituindo dolo específico, não pode ser considerada como tendo ocorrido, de maneira generalizada, sem que sejam apresentadas provas robustas e específicas. TRIBUTAÇÃO. MULTAS. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. A apreciação do caráter confiscatório de multas e, portanto, da sua constitucionalidade, está fora da competência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3202-000.038
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3° CC N° 06/2006. EMPRÉSTIMO ELETROBRÁS. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. FRAUDE. ARTIGO 72 DA LEI N° 4.502/64. DOLO ESPECÍFICO. A fraude prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, nos termos do artigo 72 da Lei n° 4.502/64, demanda uma ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Tal conduta, constituindo dolo específico, não pode ser considerada como tendo ocorrido, de maneira generalizada, sem que sejam apresentadas provas robustas e específicas. TRIBUTAÇÃO. MULTAS. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. A apreciação do caráter confiscatório de multas e, portanto, da sua constitucionalidade, está fora da competência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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4618985 #
Numero do processo: 11060.002095/2006-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/05/2004 PERDIMENTO. CIGARROS. MULTA ESPECÍFICA. § ÚNICO DO ART. 3º DO DL Nº 399/68. A aplicação da multa de perdimento da carga não impugnada e irrecorrível tem como conseqüência legal imediata, a lavratura de novo auto de infração para a imposição da multa prevista no § único do artigo 3º do Decreto-Lei nº 399/1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei nº 10.833/2003, regulamentado pelo art. 632 do Decreto nº 4.543/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.851
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 11060002095200610; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2021-10-07T19:07:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 11060002095200610; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 11060002095200610; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2021-10-07T19:07:38Z; created: 2021-10-07T19:07:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-10-07T19:07:38Z; pdf:charsPerPage: 923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T19:07:38Z | Conteúdo => " " Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida CC03,C02 ris, 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 11060.002095/2006-10 138.830 Voluntário MULTA DIVERSA 302-39.851 15 dc outubro de 2008 ERIVEL TO JOSÉ BOSl DRJ-FLORIANÓPOLlS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do tàto gerador: 04/05/2004 PERDIMENTO. CIGARROS. MULTA ESPECÍFICA. ~ ÚNICO DO ART. 3" DO DL N" 399/68. A aplicação da multa de perdimento da carga não impugnada c irrecorrível tcm como conseqüência legal imediata, a lavratura de novo auto de infração para a imposição da multa prevista no ~ único do artigo 3" do Decreto-Lei n" 399/1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei n" 10.833/2003, regulamentado pelo art. 632 do Decreto n" 4.543/2002. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceÍro conselho de contribuintcs, por unanimidade de votos, ncgar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. ~1\Ov\,v.(b~'J) Q PT.n lvLt-ÍA,CJ, JARCELO RIBEIRO NOGUEI~~Ldelator .' Processo n" 11060.002095/2006-10 Acórdào n.o 302.39.851 CCOJ/C02 Fls. 46 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacionai Maria Cecilia Barbosa. 2 Processo n° 11060,002095/2006-10 Acórdào 11.° 302-39.851 Relatório CCOJ/C02 Fls. 47 Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o preselJle processo de auto de inFação lovrado para cobrança de crédito tributário 110 valor de R$ 300.000,00 (fls. 05 a 09) r~rerelJle a multa prevista no f lÍnico do artigo 3" do Decreto-lei n" 399/1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei n" 10.833/2003, regulamentado pelo art. 632 do Decreto n" 4.543/2002. Depreende-se da descrição dos filtos do Auto de 1nFação e Termo de Apreell.w;o e Guarda Fiscaln" 1010300/00269/05 (fls. OI, 01-1' e 02), no qual se baseou o auto de iI?fi-açilodo presente processo, que foram apreendidos 150,000 maços de cigarro de origem e procedência estrangeiras, por se encontrarem em desacordo com a legislaçelo vigente, nas condições previstos no artigo 2, 3 e .1' 1", do Decreto-lei n" 399/68, regulamelJlado pelo artigo 621 do RegulamelJlo Aduaneiro, Decreto n" 4.543/2002. As mercadorias foram apreendidas pela Polícia Rodoviário Federal quando estavam sendo tramportadas ocultas no interior do Reboque Tanque Randon, placas HQN 7330, acoplado ao Caminlu;o Trator 1veco Fiat, placas MVP 7246, conduzido pelo aulllado. Preso em .flagrante pela Polícia Federal, as mercadorias foram encaminhadas á Receita Federal. Em virtude da aplícação da pena de perdimento (fl.04), foi lavrado auto de iI!{i'açãopara cobrança de multa, prevista no jl' lÍnico do art. 3" do Decreto-lei n" 399/1968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei n" 10.833/2003. Regularmente cientificado por via postal (AR á .fl.1O) o ilJleressado apresentou impugnaç'lio tempestiva ásfolhas 13 e 14. o impugnante alega nelo ser o proprietário das mercadorias, tendo sido apenas contratado para dirigir o caminhão. b?forma que desconhecia o conteúdo ilicito da carga pelo fato de a mesma estar acondicionada em compartimento secreto, que sequer sabia como funcionava. Por nela ter cometido suposta irregularidade na importaçcio, 'defende ser parte ilegítima da autuaçào. Requer seja julgado inconsistente () auto de i1~fraçclo e solicita o arquivamento do processo. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: J Processo n° 11060.002095/2006-10 Açórdão n.o 302-39.851 Assunto: Obrigações Acessórias Data dofato gerador: 04/05/2004 MULTA REGULAMENTAR Constitui inji-ação às medidas de controle fiscal a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal. Lançamento procedente. CC03/C02 Fls. 48 .. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório . 4 Processo nO 11060.002095/2006-10 Acórdào 0.0302-39.851 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. CC03/C02 Fls. 49 A aplicação da multa de perdimento da carga em face do ora recorrente restou não impugnada e irrecorrivel na esfera administrativa. Como conseqüência imediata, foi novo auto de infração lavrado para a imposlçao da multa prevista no ~ único do artigo 3° do Decreto-Lei n° 39911968, com a redação dada pelo art. 78 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 632 do Decreto n° 4.543/2002. Todas as alegações de defesa do ora recorrente restam afastadas, tendo em vista que a matéria infelizmente está preclusa, já que contra ele recaiu a pena de perdimento. Quanto ao pedido de compensação (ou dação em pagamento) da presente multa com o caminhão igualmente apreendido durante a operação que resultou no referido perdimento da carga, este deve ser negado por falta de previsão legal. Assim, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2008 A 1\ O\JI,Q~1'Cl '. IL~{"cJ . MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - lator 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4615551 #
Numero do processo: 36100.003201/2006-81
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2006 ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo e os esclarecimentos necessários à fiscalização. Artigo 32, inciso III da Lei n.° 8.212/91. A empresa é obrigada a apresentação dos registros em meio magnético após a solicitação da fiscalização previdenciária, conforme Medida Provisória nº 83, convertida na Lei n ° 10.666. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-000.132
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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'.: • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO...,.„„ , ..:,,... Processo n° 36100.003201/2006-81 Recurso n° 145.458 Voluntário Acórdão n° 2302-00.132 — 3' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Recorrente SHOPPING CENTER TAMBIÁ LTDA. Recorrida DRP/JOÃO PESSOA/PB f. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/05/2006 ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo e os esclarecimentos necessários à fiscalização. Artigo 32, inciso III da Lei n.° 8.212/91. A empresa é obrigada a apresentação dos registros em meio magnético após a solicitação da fiscalização previdenciária, conforme Medida Provisória n 83, convertida na Lei n ° 10.666. Recurso Voluntário Negado • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. J1 • Processo n° 36100.003201/2006-81 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.132 Fl. 61 ACORDAM os membros da 3a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. LIÉGE ACROIX THOMASI Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 • Processo n°36100.003201/2006-81 S2-C3 T2 Acórdão n.° 2302-00.132 Fl. 62 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. De acordo com o relatório fiscal de fls. 11, a autuada deixou de prestar ao INSS as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, pois não apresentou os arquivos em meio digital, exigíveis a partir de julho de 2003. Após a apresentação de defesa, Decisão-Notificação de fls. 31/34, julgou procedente a autuação. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: que é impróprio o lançamento por arbitramento pela ausência dos requisitos legais para tanto, não se pode admitir o arbitramento apenas em função de erros formais; que os salários pagos na obra foram registrados no livro de empregados, nas folhas de pagamento e declarados em GFIP; que o valor do CUB não condiz com os critérios econômicos da obra; que o CUB utilizado é irreal, ilegal e insubsistente; que a constituição do crédito se baseou em informações inverossímeis; que o arbitramento somente poderia existir em casos de recusa, inexatidão, omissão ou sonegação de informações ou documentos, o que não ocorreu; que sua contabilidade retrata com fidelidade as movimentações econômicas e financeiras. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito; que não seja incluído no CADIN, que seja conhecido o recurso, provido e reformada a decisão para eximir o contribuinte do pagamento do crédito tributário. A DRP ofereceu as contra-razões. É o relatório. 3 Processo n°36100.003201/2006-81 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.132 Fl. 63 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. O processo em questão trata da lavratura de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em legislação. O auto de infração é o documento lavrado pelo auditor fiscal, para o fim especifico de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, em descumprimento de uma obrigação acessória e constituir o crédito decorrente da multa aplicada. A atividade administrativa de lavratura de auto de infração é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional: Assim, ao constatar a ocorrência de uma infração o auditor fiscal deve, obrigatoriamente, porque a lei não lhe dá discricionariedade, lavrar o auto e aplicar a multa. No caso presente, foi lavrado o Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação acessória, pois conforme consta no Relatório Fiscal da Infração a recorrente deixou de apresentar os arquivos em meio digital, com as inforrna_ções relacionadas com as contribuições previdenciárias, utilizadas na produção das folhas de pagamento e da escrituração contábil. O artigo 32, inciso III da Lei n.° 8.212/91, diz expressamente que a empresa é obrigada a prestar ao INSS as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, assim como os esclarecimentos necessários à fiscalização. Ainda, o artigo 8° da Lei n.° 10.666, de 08/05/2003, traz in verbis: Art. 8" A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previcienciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Também o artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, dispõe: Art.225 A empresa é também obrigada a: (.) III- prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do interesse dos mesmos, na _forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; 4 gume 1 .1~11•11~~~ ema 1 • Processo n°36100.003201/2006-81 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.132 Fl. 64 §22 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. Desta forma ao não apresentar os documentos solicitados que são de sua posse, guarda e responsabilidade dentro do período fiscalizado, a autuada infringiu o dispositivo legal acima referido. São totalmente alheios à autuação os argumentos expendidos pela recorrente na sua peça recursal, motivo pelo qual não vou me manifestar sobre os mesmos. Pelo exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 • LIÉGE LAC OIX THOMASI - Relatora

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Numero do processo: 10120.002793/2005-10
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não pode ser acolhida a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa se foi adotado, pelo Fisco, critérios legal e normativo adequados no cálculo do tributo os quais foram descritos na autuação permitindo ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursal. IMPUGNAÇÃO DESTITUÍDA DE PROVAS. A impugnação deverá ser instruída com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. PERÍCIA. Desconsidera-se o pedido de perícia que desatenda aos requisitos legais. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A instrução processual é concentrada no momento da impugnação. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente com a multa de ofício. Precedentes da 2a Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-000.336
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, cancelando as exigências referentes às multas exigidas isolada e concomitantemente com a multa de ofício, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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Numero do processo: 19515.000995/2002-15
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais, o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA/PERÍCIA — INDEFERIMENTO — Deve o julgador administrativo indeferir o pedido de realização de perícia/diligência caso verifique que os autos já se encontram em perfeitas condições para ser julgado, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA — REQUISITOS — Indefere-se pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais e se mostre totalmente prescindível diante da existência nos autos de elementos necessários e suficientes à formação da convicção do órgão julgador para a decisão do processo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS SELIC - "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1°CC nº 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 1301-000.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais, o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA/PERÍCIA — INDEFERIMENTO — Deve o julgador administrativo indeferir o pedido de realização de perícia/diligência caso verifique que os autos já se encontram em perfeitas condições para ser julgado, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA — REQUISITOS — Indefere-se pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais e se mostre totalmente prescindível diante da existência nos autos de elementos necessários e suficientes à formação da convicção do órgão julgador para a decisão do processo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS SELIC - "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1°CC nº 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-06-16T11:57:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-06-16T11:57:49Z; Last-Modified: 2010-06-16T11:57:49Z; dcterms:modified: 2010-06-16T11:57:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-06-16T11:57:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-06-16T11:57:49Z; meta:save-date: 2010-06-16T11:57:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-06-16T11:57:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-06-16T11:57:49Z; created: 2010-06-16T11:57:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-06-16T11:57:49Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-06-16T11:57:49Z | Conteúdo => SI-C3TI Fl 1 /Chi -1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo n° 19515.000995/2002-15 Recurso n° 158.325 Voluntário Acórdão n° 1301-00.176 — 3' Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2009 Matéria IRPJ e OUTROS - Ex(s): 1999 Recorrente DELTA COOPERATIVA DO RAMO DE SAÚDE (atual denominação de Cooperativa de Trabalho dos Profissionais na Área da Saúde e Hospitalar - COPES) Recorrida P TURNIA/DRJ-SÃO PAULO-SP Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1998 Ementa: IRPJ — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais, o titular, pessoa física ou jurídica, regularrnente intimado não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DILIGÊNCIA/PERÍCIA — INDEFERIMENTO — Deve o julgador administrativo indeferir o pedido de realização de perícia/diligência caso verifique que os autos já se encontram em perfeitas condições para ser julgado, nos termos do art. 18 do Decreto u° 70.235/72. PEDIDO DE PERÍCIA — REQUISITOS — Indefere-se pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais e se mostre totalmente prescindível diante da existência nos autos de elementos necessários e suficientes à formação da convicção do órgão julgador para a decisão do processo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL -Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. JUROS SELIC - "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais". CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1°CC ti 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. WALDIR VEIGA R6 HA — Presidente em Exercício • • • SANDRI — Relator • EDITADO EM: 26 A BR 7n Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni, Nelson Kichel Vahnir Sandri e Waldir Veiga Rocha. • 2 Processo n° 19515.000995/2002-15 SI-C311 Acórdão n.° 1301-00.176 EL 2 Relatório DELTA COOPERATIVA DO RAMO DE SAÚDE (atual denominação de Cooperativa de Trabalho dos Profissionais na Área da Saúde e Hospitalar - COPES), já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, que por unanimidade de votos, JULGOU procedentes os lançamentos efetuados. De acordo com a autoridade administrativa, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, no qual a contribuinte apesar de intimada diversas vezes não comprovou através de documentos hábeis e idôneos os depósitos efetuados em suas contas bancárias e não contabilizados em sua escrituração, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal ás fls.221/222 Dessa forma, foram lavrados os autos de infração a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 225/226), no valor de R$ 3.098.912,87, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS, fls. 229/230), no valor de R$ 82.065,95, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS, fls. 233/234), no valor de R$ 252.510,63 e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL, fls. 237/238), no valor de R$ 1.010.042,63, formalizando crédito tributário no montante de R$ 4443.532,08, já incluídos os juros de mora calculados até 30.08.2002 e a multa proporcional de 75%. Cientificada dos lançamentos em 27.09.2002, a Contribuinte apresentou em 28.10.2002, impugnações em separado para cada lançamento, às fls. 244/261-IRPJ, fls. 262/277-PIS, fls. 278/295-CSLL, fls 296/312-COFINS, alegando em síntese que: Inicialmente, requer a nulidade do auto de infração, por considerar que o mesmo foi constituído de forma ilícita. Nesse sentido, observa que a fiscalização desconsiderou unilateralmente a sua natureza jurídica de cooperativa em processo sumário, quando na realidade somente poderia fazê-lo por meio de processo com ampla e irrestrita produção de provas. Prossegue afirmando que a desconsideração deveria ser direta, objetiva e amplamente fundamentada, e não reflexa e indireta, como ocorre no presente caso, em que é a contribuinte que tem o ônus de demonstrar a insubsistência da fundamentação do auto de infração. Destaca que no momento da autuação a Fiscalização não lhe ofereceu a possibilidade de escolher a tributação a qual seria submetida: lucro real, presumido ou arbitrado, acarretando supressão dos direitos. Acredita que o auto de infração deve ser julgado nulo, também por não trazer elementos que atestem a omissão de receitas que devam sofrer tributação, o que acarretou no seu cerceamento de defesa nos termos do artigo 10, inciso III do Decreto n° 70.235/72 e do artigo 50, inciso II da Lei n° 9.784/99. Ressalta que a documentação que lhe foi entregue não permite concluir se realmente existiram omissões e quais foram elas de maneira individualizada e precisa e nem mesmo quais os créditos foram utilizados pela fiscalização. Salienta que todas as informações obtidas pela SRF deveriam estar submetidas ao sigilo, conforme previsão do art. 11, § 3 0 da Lei n° 9.311/96, que apesar de alterada pela Lei n° 10.174/01, seus efeitos somente se dariam após a data de sua publicação. Aduz que a demonstração de que houve ingresso de receitas sem a necessária declaração de rendimentos somente poderia ser feita com outros elementos que atestem com segurança a ocorrência deste fato, mas nunca por presunção. Insurge-se face à aplicação da multa, pois inexistindo tributo devido, não há que se falar em multa ou juros de mora. Além disso, a multa seria excessiva importando em confisco. Dessa forma, requer a não aplicação da taxa Selic, pois não foi criada para fins tributários, além de não possuir caráter moratório. À vista da Impugnação, a 1°. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados pelas razões a seguir sintetizadas: Inicialmente rejeitaram a preliminar de nulidade suscitada pela contribuinte em razão da suposta irregularidade na constituição dos autos de infração mediante o confronto entre os extratos bancários e a receita declarada em DIPJ. Ao contrário do que entendeu a contribuinte, os julgadores verificaram que não houve qualquer desrespeito ao disposto no art. 10, III do Decreto n°70.235/72, que dispõe que o auto de infração conterá obrigatoriamente a descrição do fato. Consignaram, portanto, que inexiste no caso em tela qualquer vício insanável que justifique a declaração de nulidade do lançamento, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235/1972. Ressaltaram que a questão da constitucionalidade e da observância de princípios constitucionais são matérias que ultrapassam os• limites da competência para julgamento na esfera administrativa, matérias estas, reservadas ao Poder Judiciário. No mérito, salientaram que a alegação de nulidade dos autos de infração em razão dos mesmos terem sido constituídos através do confronto entre os extratos bancários e os dados da DIPJ, e, a invocação da ilegalidade do ato administrativo considerando a ocorrência da quebra do sigilo bancário, não merecem prosperar, diante das normas atualmente vigentes. Verificaram que o Termo de Inicio de Fiscalização, fls. 12 intimou a contribuinte a apresentar, entre outros documentos, os extratos das contas bancárias que deram origem à movimentação financeira nos Bancos: Unibanco, Bandeirantes e Bradesco, ressalvando-se que os valores da movimentação financeira foram obtidos com base nas informações prestadas à SRF, pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2° da Lei n°9.311/1996. Destacaram que a utilização de informações relativas à CPMF, para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições, foi possibilitada pelo artigo 10 da Lei n°10.174/2001, que alterou o § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311/1996. .7/("- 4 Processo n° 19515.000995/2002-15 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00176 Fl. 3 Observaram que a argüição da contribuinte não invalida de forma alguma o lançamento, vez que nos Rimos do estabelecido na Lei Complementar n° 105/2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724/2001, a SRF, por intermédio de servidor ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal poderá examinar informações constantes de documentos de instituições financeiras. Transcreveram o art. 24 da Lei n° 9.249/95 e o art. 42 da Lei n° 9.430/96, para então concluir que basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo da contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Quanto à alegação da contribuinte de que a fiscalização teria desconsiderado unilateralmente a natureza de cooperativa, afirmaram que nos termos do art. 15 da Lei n° 9.532/97, as sociedades cooperativas não são consideradas isentas para fins do imposto de renda. Dessa forma, destacaram que a contribuinte se equivocou aos apresentar a sua DIPJ/99 declarando a forma de tributação Isenta do IRPJ, fls. 20/47. Esclareceram que as Sociedades Cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica somente não terão incidência do imposto de renda sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro, denominado ato cooperativo. (Lei ti° 5.764/71, art. 3° e Lei n°9.532/97, art. 69). Após transcrever o disposto no art. 168 do RIR/94, consignaram que a contribuinte foi intimada a justificar e a comprovar a origem dos depósitos bancários levantados, bem como apresentar a sua escrituração fiscal, porém nada apresentou, não restando, portanto, alternativa à autoridade fiscal se não considerar a totalidade dos depósitos bancários não comprovados, como receita omitida. Salientaram que ao contrário do que entendeu a contribuinte, não houve supressão de direitos por não ter sido dado o direito de opção pela forma de tributação do imposto. Nesse sentido, mencionaram o art. 24 da Lei n°9.249/95 que determina que verificada a omissão de receita, o valor do imposto será lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida à pessoa jurídica no período-base a que corresponder à omissão. Ressaltaram que a contribuinte não estava submetida à forma de tributação isenta, como declarou na DIPJ/99, além de verificar através do extrato do sistema de Consulta Declarações do IRPJ, fls. 341/342 que a contribuinte optou pelo lucro real nas DIPJ's dos exercícios de 1997, 1996 e 1995, configurando-se assim a sua opção. Em relação à aplicação da multa de oficio aplicada no valor de 75%, os julgadores transcreveram o disposto no art. 44, I da Lei n°9.430/96. Quanto à utilização da taxa Selic como índice de atualização dos juros de mora, os julgadores consignaram que o art. 161, §1° do CTN, somente poderia ser aplicado se a Lei n°9.065/95, não determinasse em sua art. 13 a utilização da referida taxa. Dessa fonna, sendo a atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, os julgadores mantiveram a utilização da Taxa Selic. Corroborando seu posicionamento transcreveram jurisprudência do STJ. fl< 5 Pelas razéies acima expostas é que a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - SP, por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos efetuados. Intimada da decisão de primeira instância em 22.12.2006, às fls. 361, a contribuinte recorreu a este E. Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 24.012007, às fls. 384/401, juntando, ainda, os documentos de fls. 402/443, alegando em síntese o que se segue: Após fazer um breve relato dos fatos que deram origem ao presente processo, bem como os motivos pelos quais os julgadores de primeira instância decidiram pela manutenção do lançamento, a contribuinte requer a nulidade dos autos de infração, por entender que estes padecem de vícios insanáveis. Afirma que a fiscalização não pode presumir a omiSsão de receita somente com fundamento apenas nos depósitos bancários efetuados, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430/96, uma vez que através de uma interpretação sistemática do texto da CF/88 e do CTN, pode-se concluir que o fato gerador do Imposto de Renda é o acréscimo patrimonial e não mero ingresso de receitas. Frisa que não pretende a declaração de inconstitucionalidade do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mas sim uma interpretação sistemática e não literal do ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, afirma que a fiscalização, em posse dos extratos bancários, deveria ter realizado outras diligências a fim de verificar se os valores neles descriminados correspondem efetivamente a um acréscimo patrimonial. Corroborando seu entendimento transcreve a Súmula n° 182 do extinto TFR, bem como jurisprudência do STF, do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos. Destaca que a redação original do art. 11, §3° da Lei n°9.311/96, proibia a utilização de documentos protegidos por sigilo fiscal para fins de constituição de crédito tributário. Não podendo a Lei n° 10.174/2001, que alterou o mencionado dispositivo legal, retroagir ao ano calendário em questão, respeitado o principio da irretroatividade previsto no art. 5°, XXXVI da CF/88 e o art. 106 do CTN. Ressalta que a própria decisão recorrida reconheceu que os valores auferidos em decorrência da prática de atos cooperativos não são passíveis de tributação pelo Imposto de Renda, conforme preceitua o art. 182 do RIR/99, razão pela qual também não merece prosperar os lançamentos de PIS, COFINS e CSLL. Requer a realização de diligência, para que seja realizada a perícia contábil, com fundamento no art. 18 e 29 do Decreto n°70.235/72. Insurge-se, ainda, face à aplicação da multa no percentual de 75%, prevista no art. 44 da Lei e 9.430/96, por entender que declarou e recolheu corretamente seus tributos. Da mesma forma, afirma que a atualização dos juros de mora através da Taxa Selic não merece prosperar, tendo em vista que esta tem caráter remuneratório e não moratório, além de não estar regulamentada em Lei conforme determina o art. 161 do CTN. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do STJ. Processo n°19515.000995/2002-15 SI-C3T1 Acórdão n.°1301-00./76 Fl. 4 Ao final requer seja o julgamento convertido em diligência para a realização de perícia contábil, bem como seja dado integral provimento ao recurso voluntário apresentado, cancelando-se os autos de infração lavrados. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a Recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexos, relativo ao ano-calendário de 1998, tendo em vista que a contribuinte apesar de intimada diversas vezes não comprovou através de documentos hábeis e idôneos os depósitos efetuados em suas contas bancárias a margem de sua escrituração contábil, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal ás fis.221/222. Para afastar a exigência, alega a Recorrente, em síntese, que: (i) os autos de infração padecem de vícios insanáveis razão pela qual devem ser anulados; (ii) a fiscalização não poderia presumir a omissão de receitas somente com base em depósitos bancários; (iii) não houve acréscimo patrimonial, mas apenas ingresso de receitas; (iv) teve seu sigilo fiscal indevidamente violado, urna vez que a Lei n° 10.174/2001 não poderia retroagir a fatos geradores ocorridos antes da sua publicação; (v) os valores auferidos através de atos cooperados não são tributáveis, nos termos do art. 182 do RIR/99; (vi) requer a realização de diligência, para que seja realizada perícia contábil; e (vii) insurge-se face à aplicação dos juros com base na taxa Selic e da multa de oficio de 75%. Inicialmente, importante observar que ao contrário do que pretende demonstrar a contribuinte em , seu recurso, o presente lançamento não padece de qualquer ilegalidade que justifique a sua declaração de nulidade. Isto porque, não vislumbro qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, e/ou outros que pudessem macular de nulidade o lançamento; pelo contrário, a contribuinte demonstrou conhecer as acusações que lhe foram imputadas pelas autoridades administrativas competentes. Rejeito, ainda, o pedido de diligência para a realização de perícia contábil, pois entendo que o processo encontra-se devidamente instruido para o convencimento dos julgadores acerca da infração que lhe foi imputada, tomando-a, portanto, prescindível para o • deslinde da questão. Além do mais, como preceitua o art. 16, § 1°., do Decreto n. 70.235/72, para que a autoridade julgadora tome conhecimento do pedido, é necessário tenham sido atendidos os requisitos mencionados no art. 16, inciso IV, o que, diga-se de passagem, não acorreu, eis que a Recorrente não infonna o nome da profissional encarregado da perícia e seu endereço, se silenciando ainda acerca da formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, impondo-se também aqui, a não consideração do pedido, ex-vi do disposto no § 1°., inciso IV, do art. 16 do PAF. 7 Por seu turno, como visto acima, alega a Recorrente argumentação de variada ordem, ou seja, que a quebra do seu sigilo fiscal foi feita de forma ilegal, que as receitas supostamente omitidas a partir dos extratos bancários foi feito com falha e imprecisão, que na lavratura do auto de infração ocorreu ofensa ao principio da legalidade, bem como da inconstitucionalidade da multa confiscatória de 75% e da impossibilidade da adoção da taxa Selic como juros moratórios. Quanto ao argumento da irretroatividade da lei tributária, impende esclarecer que, em regra, a norma só diz respeito a comportamentos futuros nada obstante poder referir- se a condutas passadas, tendo então força retroativa. A retroatividade e/ou irretroatividade não podem ser visualizadas como princípios absolutos, o que, segundo palavras de Maria Helena Diniz (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretado, Editora Saraiva, V edição) "O ideal será que a lei nova retroaja em alguns casos e em outros não. Á irretroatividade das leis é somente um principio de utilidade social, dai não ser absoluto, sofrer exceções, pois em certos casos, uma lei nova poderá atingir situações passadas ou efeitos de determinados atos". Ao tratar da questão acima referida, o § I° art. 144, § 1° do CTN, dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (g.n). In casu, as normas ora questionadas são desse tipo, ou seja, foram editadas com a finalidade precípua de ampliar os poderes de investigação, sendo, ipso facto, completamente aplicáveis aos fatos anteriores as suas publicações. Nesse sentido, vale reproduzir a lição do Juiz Federal Zuudi Sakakihara, no livro Código Tributário Nacional Comentado: "... na atividade do lançamento é preciso distinguir entre a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das outras leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade do lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, segundo os critérios da qual é determinada e quantificada a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e O respectivo crédito. É o que diz o caput deste artigo. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, valendo dizer que não são aplicadas pelo lançamento, mas aplicadas à atividade do lançamento. Dizem respeito à atividade e não ao objeto do lançamento. Em razão disso, são aplicáveis aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. É esse o sentido do § 1° deste artigo. Com efeito, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externa ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito • Processo n° 19515.000995/2002-15 S1-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.176 Fl. 5 tributário. Esclareça-se, por oportuno, que os critérios de apuração são unicamente aqueles investigatorios, e não os que se destinem à quantificação do tributo devido, pois estes afetam diretamente a materialidade da hipótese de incidência no seu aspecto dimensível" (g.n) Também nesse diapasão, o Poder Judiciário vem adotando posicionamento no sentido de que o acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao principio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01, e pelo Decreto n° 3.724/01, como se vê da seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei n°10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art;144, §1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensável à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n°3.724/01 (Ac. P T do TRF da Lla R — mv — ag 2002.04.01.003040-0/PR — Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria — j 02.05.02 — Agte.: Joaquim Costa; Agdas.: União Federal/Fazenda Nacional — DJU 2 05.06.02, p 164)." Portanto, não resta dúvida que os mencionados diplomas legais alcançam situações ocorridas anteriores a sua edição. Quanto aos argumentos de falhas, imprecisão e incompletude dos indícios empregados na determinação da base de cálculo da exação argüidas pela Recorrente, no sentido de descaracterizar a tributação com base nos depósitos bancários, impõe-se, desde já, para efeito da não aplicação da Sumula 182 do TRF, caracterizar a existência de duas realidades distintas no que se refere ao uso da movimentação financeira para a caracterização da omissão de receitas, sendo uma com base nos arts. 6 0, § 5°, da Lei n° 8.021/1990 (§ este revogado pela Lei n. 9.430/96) e outra com base no art. 42, da Lei n°9.430/1996, vejamos: Lei n°8.021/1990 "Art. 6°. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. - 9 § 50 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações."[revogado] Lei n°9430/1996 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica-se o que vem a distinguir uma realidade da outra é que a partir de 01/01/1997 — entrada em vigor da Lei n° 9.430 -, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tomou-se urna nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntarem a outras já existentes no ordenamento jurídico, sendo que a partir daí, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o ônus probandi a seu cargo. Antes, tal previsão inexistia, e com isso o fisco necessitava, nos estritos termos do art. 6°, ccrput e § 5°, da Lei n° 8.021/1990, não apenas constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre tais depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas. O fato é que após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária mantida ao largo da escrituração contábil da empresa ou sem comprovação adequada, presume- se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, não se aplicando, portanto, mais o entendimento exarado na Súmula 182 do extinto TRF, que determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, originários de cobrança do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários, a luz do Decreto-lei n°2.471/88. Portanto, ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. À contribuinte cabe comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, o que não foi feito em nenhum momento do processo, não restando outra alternativa a fiscalização senão considerar tais depósitos como receitas omitidas e exigir o tributo com base nelas, ante a não comprovação, por parte da contribuinte, com documentos hábeis e idôneos de que referidas receitas são decorrentes de atos societários. Nesse passo, é de se reiterar que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Ao contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o o Processo n° 19515.000995/2002-15 51-C3T1 Acórdão n•° 1301-00.176 Ft 6 estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de receitas omitidas. Saliente-se, ainda que não se aplica ao presente caso, como pretende a contribuinte, o disposto no art. 182 do RIR/99. Isto porque, como visto acima, a contribuinte não comprovou nos autos do presente processo que as receitas consideradas omitidas decorreriam da prática de atos cooperativos, razão pela qual não poderiam ser tributadas nos termos do art. 182 do RIR/99, in verbis: "Art.182.As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica não terão incidência do imposto sobre suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de lucro (Lei n9- 5.764, de 16 de dezembro de 1971, art. 3 2, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 69). §1 2É vedado às cooperativas distribuírem qualquer espécie de beneficio às quotas-partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de doze por cento ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n 2 5.764, de 1971, art. 24, §32). §29A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Decreto." Portanto, como visto acima, atos e atividades praticados pelas sociedades cooperativas com seus associados não sofre a incidência do imposto de renda, sendo os resultados daí decorrentes, chamados de sobras. Por outro lado, os resultados positivos apurados nas operações realizadas com não-cooperados, são tratados como lucros, por isso são tributados. Por outro lado, se a sociedade cooperativa possuir outras receitas sendo aquelas de atos cooperados, aqui incluída as omissões de receitas apuradas pela fiscalização e não comprovada pela contribuinte tratar-se de atos cooperados, então pagarão o imposto calculado com base nessas omissões, consoante dispõe o art. 129 do RIR/80. Logo, não há também aqui como acolher os argumentos despendidos pela contribuinte em sua defesa. Quanto à incidência da multa de oficio no percentual de 75%; é de se observar que a mesma encontra-se prevista no art. 44, I, da Lei n°9.430/96, que dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...)" Logo, por encontrar-se a referida penalidade devidamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não cabe a autoridade fiscal, bem como ao julgador administrativo questionar sua legalidade ou constitucionalidade, tarefa essa privativa do Poder Judiciário, (—sy/ • devendo este se limitar a aplicá-la, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade, a não ser nos casos em que a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, este a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos "erga manes". Quanto à argüição de confisco, a Constituição Federal, em seu art. 150, IV, veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. Trata-se de limitação ao poder de tributar que visa evitar o excesso de carga tributária, que implique agravamento exagerado na situação do contribuinte. Porém, não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicante competente. Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o principio do não confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte Em segundo plano, o principio dirige-se, eventualmente, ao poder judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Dessa forma, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito de confisco dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. E sendo assim, por estar as multas de oficio previstas em ato legal vigente (art. 44 da Lei nE 9.430, de 27 de dezembro de 1996), descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação e/ou eficácia. Quanto à alegação de ilegalidade da aplicação da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórias, é de se observar que a mesma esta sendo aplica em consonância com os dispositivos legais validamente editados, no caso, a Lei n° 8.981195 que estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna. A Ml' n° 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a serem aplicados a partir de 01/04/1995. Por seu turno, a MP n° 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n° 9.065, de 21/06/1995, no seu art. 13, convalidou o art. 13 das duas Medidas Provisórias antes mencionadas, sendo posteriormente ratificados pelo art. 61 da Lei n° 9.430/96, que vigora até o dia de hoje. O fato é que a questão dos juros moratórias calculados com base na taxa Selic não comporta mais discussão neste E. Conselho, tendo em vista que a matéria já se encontra inclusive sumulada, senão vejamos: "Súmula 1°.CC n. 4: A partir de 1°. De abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia— SELIC para títulos federais" Como se vê, a exigência de juros de mora calculados com base na taxa Selic foi prevista de forma literal no artigo 13 da Lei nll 9.065/95, e no § 30, do art. 61 da Lei nE 9.430/96, não havendo, portanto, como afastá-la sem expurgar os dispositivos literais de lei, bem como, a súmula desse E. Conselho de Contribuintes. 12 Processo tf 19515.000995/2002-15 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.176 Fl. 7 Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), por possuírem os mesmos fundamentos fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos decorrentes, em vista da intima relação de causa e efeito que os une e por não haver fatos novos em relação a essas matérias a ensejar decisão diversa. Pelo exposto, voto no sentido de AFASTAR a preliminar de nulidade, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso. É como voto. • • • NDRI - Relator 13

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Numero do processo: 13854.000284/97-03
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor do benefício, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA - Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica não caracteriza matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integra ao produto final, nem foi consumida no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei nº 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nº 01/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02-0.707). Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-15.387
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito referente às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e correção da Taxa SELIC, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o voto vencedor. II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da Recorrente.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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Recorrente Recorrida CARGILL CITRUS LTDA. DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO- CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor do beneficio, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA Somente podem ser incluidos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica não caracteriza matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integra ao produto final, nem foi consumida no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei nO 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nO01/96). O art. 66 da Lei nO 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos principios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02- 0.707). Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGILL CITRUS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito referente às aquisições de pessoas físicas, cooperativas e correção da Taxa SELIC, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos ManaUa (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Designada a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda para redigir o voto vencedor. 11) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto à energia elétrica. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, 1 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 ~Ld Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da Recorrente. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 LH1/-v<- a 1~'-=~ /fHtmnque Pmhelro Torres Presidente kO)~O.Q:~\Q)clL~ . Ana Ne~e Olímpi~ Holanda Relatora-Designada Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cl/opr 2 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 CARGILL CITRUS LTDA. RELATÓRIO I "~M,FI. Trata-se de pedido de ressarcimento do credito presumido do IPI referente ao 2° trimestre de 1997, com base no disposto na Portaria MF n° 38/97. A DRF de Ribeirão Preto - SP indeferiu em parte a solicitação, fls. 47/51, sob os argumentos de que: foram incluidas indevidamente as aquisições advindas de pessoas fisicas; a energia elétrica não é abrangida pela legislação do IPI aplicável ao cálculo do credito presumido; a empresa deveria efetuar os ajustes necessários à exclusão nos estoques dos valores já incluídos como custo no ano de 1996, de acordo com o disposto na IN SRF nO23/97. Cientificada do teor do despacho decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, fls. 57/62, alegando em sua defesa, em síntese: • de acordo com o art. 82, I, do RIPI/82, a energia elétrica deve ser considerada insumo, já que é consumida no processo produtivo, conforme Parecer CST n° 65, de 05/11/1979; • o beneficio previsto na MP nO948/95 refere-se a crédito presumido do IPI, não importando se houve incidência do PIS e da COFINS nas operações anteriores, já que a presunção é de que houve duas incidências destas contribuições nas operações anteriores, independente de quantas efetivamente tenham ocorrido, estando, portanto, inclusos no cálculo do crédito presumido do IPI o valor dos insumos adquiridos de pessoas fisicas; • ressalta a diferença entre ressarcimento e restituição, sendo que apenas na última hipótese é que se teria de comprovar as incidências anteriores, bem como os efetivos recolhimentos; e • requer, por fim, que seja concedido o ressarcimento no total pleiteado, devendo ser acrescido dos juros de mora calculados à Taxa SELIC. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJIRPO n° 1.033, de 25/05/2001, fls. 103/110, indeferindo a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO. Na determinação da base de cálculo do crédito presumido, a legislação tributaria de regência não contempla a inclusão das receitas de mercadorias adquiridas de pessoas não sujeitas ao PIS e à Cofins, bem como da energia elétrica consumida pelo estabelecimento industrial. ~ 3 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 I "=M, IFI. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A contribuinte, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 20/0712001, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 116/135, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. J( 4 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 1 ;'. fi D-Jt .1../ .. 1 () f--' i ~ ' ".-0--..------....-. . __J I "CGM' IFI. VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. A matéria em análise - insumos adquiridos de não contribuintes do PIS e da COFINS, inclusão de energia elétrica no cálculo do crédito presumido do IPI e a incidência de juros calculados à Taxa SELIC sobre os valores creditórios - foi magistralmente enfrentada pelo ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do RV n° 122.347, razão pela qual adoto o voto no que diz respeito à presente lide. "(.. .) o Fisco, dando cumprimento ao disposto na Portaria MF n° 129/95, exclui do cálculo do crédito presumido de IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e COFINS incidentes na aquisições de insumos no mercado interno pelo produtor/exportador de mercadorias nacionais, aqueles insumos adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas, enquanto a Recorrente pleiteia a inclusão destes sob a alegação de que o ressarcimento, por ser presumido, alcança também as aquisições de não contribuintes de tais contribuições sociais. Essa matéria, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Receita Federal, ora a do sujeito passivo, dependendo da composição do colegiado. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo. A norma concessiva de incentivo fiscal deve sempre ser interpretada literal e restritivamente, de forma a não estender por vontade do intérprete, benefício não autorizado pelo legislador. O vocábulo ressarcir, do Latim resarcire, juridicamente tem vários significados, consertar, emendar, reparar ou compensar um dano, um prejuízo ou uma despesa. No caso presente, ressarcir significa exatamente compensar o produtor/exportador, por meio de crédito presumido, as contribuições incidentes sobre os insumos por ele adquiridos. Ora, se não houve a incidência, não há falar-se em ressarcimento, pois o objeto deste, o encargo tributário não existiu. f 5 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 ~bJ Em arrimo ao entendimento de que se deve excluir do cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de insumos adquiridos de não contribuintes, pessoas fisicas e cooperativas, transcrevo abaixo o voto condutor do Acórdão nO202-12.551 onde o então conselheiro e presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Marcos Vinicius Neder de Lima, enfrentou minuciosamente essa matéria: "O incentivo em questão constitui-se num crédito fiscal concedido pela Fazenda Nacional em função do valor das aquisições de insumos aplicados em produtos exportados. Tem origem na carga tributária que onera os produtos exportados e tem por finalidade permitir maior competitividade desses produtos no mercado externo. Trata-se, portanto, de norma de natureza incentivadora, em que a pessoa tributante renuncia à parcela de sua arrecadação tributária em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. A exegese deste preceito, à luz dos princípios que norteiam as concessões de beneficios fiscais, há de ser estrita, para que não se estenda a exoneração fiscal a casos semelhantes. Neste diapasão, caso não haja previsão na norma compulsória para determinada situação divergente da regra geral, deve-se interpretar como se o legislador não tivesse tido o intento de autorizar a concessão do beneficio nessa hipótese. No dizer do mestre Carlos Maximiliano!: "o rigor é maior em se tratando de dispositivo excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquíveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. " A fruição deste incentivo fiscal deve, destarte, ser analisada nos estritos termos do art. jO da MP n° 948/95, posteriormente convertida na Lei n° 9.363/96. Ou seja, as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem devem ser feitas no mercado interno, utilizadas no processo produtivo e o beneficiário deve ser, simultaneamente, produtor e exportador. Vejamos o que disse o referido artigo: IHermeneutica e aplicação do Direito, ed. Forense, 16' ed, p. 333. { 6 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 ,I 'I, •• :. , .. . '"' 03 l-'J.:(M- .. ~~--- .....,..~..•.•..••.. ~Ld 7 Verifica-se que o legislador estabeleceu nesse dispositivo que o incentivo fiscal deve ser concedido como ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS. A empresa paga o tributo embutido no preço de aquisição do insumo e recebe, posteriormente, a restituição da quantia desembolsada, mediante compensação do crédito presumido e, na impossibilidade desta, na forma de ressarcimento em espécie. Ao compensar o contribuinte, na forma de crédito presumido, com a devolução do montante de tributo pago, o incentivo visa justamente anular os efeitos da tributação incidente nas etapas precedentes. As pequenas diferenças, para mais ou para menos, porventura existentes nesse processo, se compensam mutuamente dentro de um contexto mais abrangente. Não sendo relevante, sob o ponto de vista econômico, que o crédito concedido não corresponda exatamente aos valores pagos de tributo na aquisição da mercadoria. Esse tratamento, aliás, tem sido muito empregado pelo legislador na concessão de incentivos. A Administração Pública, para facilitar os mecanismos de execução e controle, vem realizando os ressarcimentos dos créditos por valores estimados (v.g. a regra geral de apuração proporcional de créditos prevista na Instrução Normativa n° 114/8tr). Esclareça-se, por oportuno, que o crédito presumido não pode ter a natureza de subvenção econômica para incremento de exportações, como defende a ilustre Relatora. Segundo De Plácido e Silva3, a subvenção, juridicamente, não tem o caráter de compensação. Sabidamente, o crédito presumido é uma forma de compensação pelos tributos pagos na etapa anterior, tanto que a própria lei o tratou como ressarcimento de contribuições. Feita essa breve introdução, verifica-se que o artigo I ° restringe o beneficio ao "ressarcimento de contribuições ... incidentes nas respectivas aquisições". Em 2 "IN SRF 114/88 ... item 4. Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no valor das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de apuração a considerar, os créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se destinem indistintamente à industrialização de: a) produtos que tenham expressamente assegurada a manutenção de créditos como incentivo; b) produtos que gerem créditos básicos; c) produtos desonerados do imposto no mercado interno, sem direito a crédito ". 3 De Plácido e Silva, Vocabulário Juridico, volume IV. Ed. Forense, 2' ed. p. 1462.f ".",.-, Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 ____ ._~-<r-•.0_._0 """ __ ~.-"' ••_.__." •.<h",~., _--:-~~! '. "!" - .;:; .' ,...... , ... :":.-.,'C~. ..b)ijt:.)ôJ-! ! t~.:.--:~'.~,.:,~~~--:--J I "cc~ IFI. que pese a impropriedade na redação da norma, eis que não há incidência sobre aquisições de mercadorias na legislação que rege as contribuições sociais, a melhor exegese é no sentido de que a lei tem de ser referida à incidência de COFINS e de PIS sobre as operações mercantis que compõem o faturamento da empresa fornecedora. Ou seja, a locução "incidentes sobre as respectivas aquisições exprime a incidência sobre as operações de vendas faturadas pelo fornecedor para a empresa produtora e exportadora. 4 Aliás, a linguagem e termos jurídicos postos em uma norma devem ser investigados sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva, Como ensina Paulo de Barros Carvalho5, "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação ", O termo incidência tem significação própria na Ciência do Direito. Segundo Alfredo Augusto Becker6. "(...) quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador 'j, juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo, o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. " Nesse caso, se as vendas de insumos efetuadas pelo fornecedor para a interessada não sofreram a incidência de contribuição, não há como haver o ressarcimento previsto na norma, Se em alguma etapa anterior houve o pagamento de Contribuição ao PIS e de COFINS, o ressarcimento, tal como foi concebido, não alcança esse pagamento especifico. Estar-se-ia concedendo o ressarcimento de contribuições "incidentes" sobre aquisições de terceiros que compõem a cadeia comercial do 4 O termo "respectivas" foi introduzido pela Medida Provisória n' 948/95, Veio a substituir a expressão "adquiridos no mercado interno pelo exportador" constantes do enunciado do artigo I' nas Medidas Provisórias n's 845/95 e 945/95, que tratavam da concessão de crédito presumido antes da MP n' 948/95. 'Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 6' ed., 1993. f 61n Teoria Geral do Direito Tributário, 3'" Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84."( 8 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 I pceM, IFI. objetivos de indispensável produto e não das respectivas aqUlslçoes do produtor e exportador previstas no artigo 1~ O contra-senso aparente dessa afirmação, se cotejada com a finalidade do incentivo de desonerar o valor dos produtos exportados de tributos sobre ele incidentes, resolve-se em função da opção do legislador pela facilidade de controle e praticidade do incentivo. Sabidamente, instituir uma sistemática que permitisse o crédito de todo o valor dos tributos, que, direta ou indiretamente, houvesse onerado o produto exportado, é tarefa complexa e de muito dificil controle. Basta lembrar as inúmeras imposições tributárias que incidem sobre o valor dos serviços contratados e sobre a aquisição de equipamentos necessários ao processo industrial, além das diversas taxas a título de contraprestação de serviço cobradas pelos entes da Federação que, somadas àquelas incidentes sobre folha de pagamento, oneram expressivamente a empresa industrial. O escopo da lei, partindo de tais premissas, foi o de instituir, a título de estímulo fiscal, um incentivo consubstanciado 'num crédito presumido calculado sobre o valor das notas fiscais de aquisição de insumos de contribuintes sujeitos às referidas contribuições sociais. É certo que esse crédito não tem por objetivo ressarcir todos os tributos que incidem na cadeia de produção da mercadoria, até por impossibilidade prática. Todavia, chega a desonerar o contribuinte da parcela mais significativa da carga tributária incidente sobre o produto exportado. A opção do legislador por essa determinada sistemática de apuração do incentivo às exportações decorre da contraposição de dois valores igualmente relevantes. O primeiro cuida da obtenção do bem-estar social e/ou desenvolvimento nacional através do cumprimento das metas econômicas de exportação fixadas pelo Estado. O outro decorre da necessidade de coibir desvios de recursos públicos e de garantir a efetiva aplicação dos incentivos na finalidade perseguida pela regra de Direito. O Estado tem de dispor de meios de verificação que evitem a utilização do beneficio fiscal apenas para fugir ao pagamento do tributo devido. Daí o legislador buscou atingir tais política econômica, sem inviabilizar o exame da legitimidade dOfréditOS pel: Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 I"nFI. Fazenda. Ocorre que. para pessoa flsica, não há obrigatoriedade de manter escrituração fiscal, nem de registrar suas operações mercantis em livros fiscais ou de emitir os documentos fiscais respectivos. A comprovação das operações envolvendo a compra de produtos, nessas condições, é de difícil realização. Assim, a exclusão dessas aquisições no cômputo do incentivo tem por finalidade tornar factível o controle do incentivo. Nesse sentido, a Lei n° 9.363/96 dispõe, em seu artigo 3~que a apuração da Receita Bruta, da Receita de Exportação e do valor das aquisições de insumos será efetuada nos termos das normas que regem a incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor/exportador. A vinculação da apuração do montante das aquisições às normas de regência das contribuições e ao valor da nota fiscal do fornecedor confirma o entendimento de que somente as aquisições de insumos, que sofreram a incidência direta das contribuições, é que devem ser consideradas. A negação dessa premissa tornaria supérflua tal disposição legal, contrariando o principio elementar do direito, segundo o qual não existem palavras inúteis na lei. Reforça tal entendimento o fato de o artigo 5° da Lei n° 9.363/96 prever o imediato estorno da parcela do incentivo a que faz jus o produtor/exportador, quando houver restituição ou compensação da Contribuição para o PIS e da COFINS pagas pelo fornecedor na etapa anterior. Ou seja, o legislador prevê o estorno da parcela de incentivo que corresponda às aquisições de fornecedor, no caso de restituição ou de compensação dos referidos tributos. Ora, se há imposição legal para estornar a correspondente parcela de incentivo, na hipótese em que a contribuição foi paga pelo fornecedor e restituída a seguir, resta claro que o legislador optou por condicionar o incentivo à existência de tributação na última etapa. Pensar de outra forma levaria ao seguinte tratamento desigual: o legislador consideraria no incentivo o valor dos insumos adquiridos de fornecedor que não pagou a contribuição e negaria o mesmo incentivo quando houve o pagamento da contribuição e a posterior restituição. As duas situações são em tudo semelhantes, mas na primeira haveria o direito ao incentivo sem que houvesse ônus do pagamento da contribuição e na outra não.i y 10 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segnndo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 ~bJ o que se constata é que o legislador foi judicioso ao elaborar a norma que deu origem ao incentivo, definindo sua natureza jurídica, os beneficiários, a forma de cálculo a ser empregada, os percentuais e a base de cálculo, não havendo razão para o intérprete supor que a lei disse menos do que queria e crie, em conseqüência, exceções à regra geral, alargando a exoneração fiscal para hipóteses não previstas. E, como ensina o mestre Becker7, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da , regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifo meu) Em harmonia com as exigências de segurança pública do Direito Tributário, utilizando-se a lição de Karl English, pode-se dizer que devemos fazer coincidir a expressão da lei com seu pensamento efetivo, mas, para tanto, a interpretação deve se manter sempre, de qualquer modo, nos "limites do sentido literal" e, portanto, pode (e, por vezes, deve) inclusive forçar estes limites, embora não possa ultrapassá-los. A interpretação encontra, pois, o seu limite, onde o sentido das palavras já não dá cobertura a uma decisão jurídica. Como frisa Heck: "o limite das hipótese de interpretação é o sentido possível dá letra". 8 E mesmo que se recorra à interpretação histórica da norma, verifica-se, pela Exposição de Motivos nO 120, de 23 de março de 1995, que acompanha a Medida Provisória nO948/95, que o intuito de seus elaboradores não era outro se não o aqui exposto. Os motivos para a edição de nova versão da Medida Provisória, que institui o beneficio, foram assim expressos: "(..) na versão ora editada, busca-se a simplificação dos mecanismos de controle das pessoas que irão fluir o beneficio, ao se substituir a exigência de apresentação das guias de recolhimento das contribuições 7 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3'., Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 133. la 8 Batista Júnior, Onofre. A Fraude à Lei Tributária e os Negócios Juridicos Ind' etos. Revista Dialética de Direto Tributário n° 61. 2000. p. 100. 11 Processo uº Recurso uº Acórdão uº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 I PITM' IFI. por parte dos fornecedores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, por documentos fiscais mais simples, a serem especificados em ato do Ministro da Fazenda, que permitam o efetivo controle das operações em foco ". (Grifo meu) Ressalte-se, por relevante, que o Ministro da Fazenda, autor da proposta, sustenta que a dispensa de apresentação de guias de recolhimento das contribuições por parte dos fornecedores decorre unicamente da simplificação dos mecanismos de controle. Aliás, o ato normativo, citado na exposição de motivos in fine, foi editado logo após, em 05 de abril de 1995, e estabelece, em seu artigo 2~ inciso IL que o percentual (receita de exportação sobre receita operacional bruta) deve ser aplicado sobre "o valor das aquisições, no mercado interno, das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, realizadas pelo produtor exportador". (Grifo meu) Do exposto, conclui-se que, mesmo que se admita que o ressarcimento vise desonerar os insumos de incidências anteriores, a lei, ao estabelecer a maneira de se operacionalizar o incentivo, excluiu do total de aquisições aquelas que não sofreram incidência na última etapa. No caso em tela, a ora recorrente considerou no cálculo do incentivo as aquisições de insumos de pessoas jisicas não sujeitas ao recolhimento de COFINS e de PIS. Assim, não sendo contribuintes das referidas contribuições, não há o que ressarcir ao adquirente, como ficou largamente demonstrado. " (...)" Em relação às exclusões efetuadas pela autoridade fiscal quando da apuração dos insumos consumidos no processo produtivo da reclamante, verifica-se que estas se referem às despesas havidas com energia elétrica. Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica por não integrar o produto final ou não se desgastar em contato direto com este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, a energia eletrica não se caracteriza como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. "(..)J 12 Processo uº Recursouº Acórdão uº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 ., . .. 0"1 ./ .. , f .....l-º-¥-- .. .J 1 I' .. -:~:~~.~~ I "cc"'FI. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo r da Lei nO9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei nO 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF nO129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, S 3'. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPL aprovado pelo Decreto nO 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto nO 2.637/1988 - RIPI/1988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e .os isentos, incluindo-se. entre as matérias-primas e produtos intermediários. aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, fOrem consumidos no processo de industrializacão, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato fisico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação- Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e{ 13 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 I PITM' IFI. os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside nofato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida ". (...)" Verifica-se, portanto, ser incabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica já que esta não pode, legalmente, para fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre o produto em fabricação. "(..) Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da Taxa SELIC no montante do crédito a ressarcir. Sobre essa matéria o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n° 202-13.651, cujos excertos honram-me transcrevê-los como fundamento de meu voto: "A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, f 4", da Lei nO9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no f 4° do art. 39 da Lei nO9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).9 • "Art. 39. A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei nO9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição fel/e,., i ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. 9 r (VETADO). 14 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 I "IT~FI. Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de ]O de janeiro de 1.996, os 30 do art. 66 da Lei nO 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PI Com efeito, todo o raciOClnlO desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal ". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da politica monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um ''plus ", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PI Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos f r (VETADO). f 3° (VETADO). 94° A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEUC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.1 15 Processo n' Recurson' Acórdãon' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 , i I 1~ ~ [ '.~M'IFI. incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. " Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP nO215.881- PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, S 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN nOs2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, S 1", a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de ~Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais. " No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP nO 215.881 - PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um índícador diário da taxa de juros, podendo ser definída como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com titulas públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. I 16 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 I'~M'IFI. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguintefórmula: (..) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações oveTllig!Jt ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é ditopelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete. basicamente. as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos. tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja. que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado. sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhumpropósito, sendo. inclusive. impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação. já que. como visto. é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos. que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário. constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado. é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que. em última análise, influencia as taxaspraticadas I 17 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 I "CC~ IFI. mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fIXação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual vié/o, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto nO 3.088, de 21 dejunho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fIXa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da polítíca de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 - DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fIXo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ... " Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. 10 Circulares Bacen noo 2.868 e 2.900 de 1999.J 18 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 ~d Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com O imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraidas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, S 4°, da Lei nO 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SEL1C aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com O propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela foi estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do . I 19 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 I 'ITM' IFI. IPL sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0. 723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União nO GQ - 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão legaL" (negritei) A.partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial]], passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num modo contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. o que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 200112, apresento a tabela abaixo: 1I Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição JI aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI). 12 até 31.10.2001. 20 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 I PeGM' !FI. ANOIÍNDICE 1996 1997 1998 1999 2000 2001 FONTE: BACENffBGE TAXA SELIC X INPC 1996/2001 SELIC INPC, , TAXA UNITARIO TAXA UNITARIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adOÇa0" da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "plus "), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares ". Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 21 Processo n" Recurso n" Acórdãon" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 VOTO DA CONSELHEIRA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA RELATORA-DESIGNADA Reporto-me ao relatório de lavra da ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta. O objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. A divergência do Colegiado tem como objeto as exclusões referentes às aquisições de insumos de sociedades cooperativas e de pessoas fisicas, bem como a aplicação ao ressarcimento de juros calculados pela variação da Taxa SELIC. A negativa da inclusão no cálculo do beneficio das aquisições de insumos de sociedades cooperativas e de pessoas fisicas dá-se sob o fundamento de que tais operações não teriam sido objeto da contribuição para o PIS e da COFINS, apegando-se os que a defendem ao artigo 1° da Lei nO 9.363/96, para assegurar que só podem integrar o cálculo do beneficio as aquisições em que esteja presente a incidência daquelas contribuições, entendendo que aquela norma veicula o mandamento de que o incentivo fiscal, como forma de ressarcimento das contribuições, deve representar o tributo embutido no preço de aquisição do insumo, para ser depois recebido como "restituição" da quantia desembolsada. Concessa venia daqueles que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando o objetivo do diploma legal instituidor do beneficio. A norma buscou alcançar, mediante a desoneração tributária dos produtos exportados, uma maior competitividade dos produtos nacionais no mercado externo, vez que existem múltiplas incidências das contribuições tratadas sobre as mercadorias e os serviços adquiridos pelo produtor-exportador, sendo que o incentivo consiste na concessão do ressarcimento de valores calculados sobre um crédito presumido, de acordo com uma fórmula rigida legalmente estabelecida, não importando em "restituição" de contribuições incidentes direta e exclusivamente sobre cada aquisição. O método de cálculo do beneficio, estabelecido pelo artigo 2° da Lei nO 9.363/96, reconheceu que o crédito é uma mera presunção dos valores incidentes sobre as aquisições, mas não necessariamente uma "restituição" de quantias pagas, identificadas e quantificadas previamente à outorga do beneficio. Nada tem a nos afirmar que as incidências das contribuições especificamente sobre as operações de compras de insumos somam exatamente 5,37% do valor das operações. Muito pelo contrário, toda probabilidade é de que, somadas todas as incidências ocorridas até a exportação montem a percentual superior ao valor das aquisições. Com efeito, e exatamente por ser presumido, e não pretender traduzir a realidade, a única maneira de calcular o incentivo é através da fórmula legal, que é rigida e )/ 22 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 r: , 1'-- I; : I, ,.' I I "crM, IFI. fechada, não admitindo a sua alteração, mesmo que o beneficiário prove que houve incidência das contribuições em patamares maiores que os estabelecidos pela lei, ainda que, por características próprias de controle, seja capaz de precisar quais os exatos montantes das contribuições incidentes nas aquisições de insumos na cadeia de comercialização. Como bem percebido por Ricardo Mariz de Oliveira13, a lei instituidora do beneficio "presume de forma absoluta, sem admitir contraprova, mas também sem exigir qualquer prova, que houve custos incorridos e que, a bem das exportações nacionais devem ser ressarcidos ao exportador, e, igualmente, presume de forma absoluta, sem necessidade de prova em qualquer sentido, o montante desses custos a ressarcir ". E, mais adiante, afirma ainda o autor: "Em suma, nestas circunstâncias não há prova a ser feita pelo fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando serem provados os elementos da fórmula geral ", ou seja, basta que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Dessa forma, não vejo como os valores das aqulSlçoes de insumos de não contribuintes da contribuição para PIS e da COFINS não serem considerados no cômputo do beneficio. Quanto à controvérsia da correção monetária de valores ressarcidos, considerando-se a Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, S 4°, da Lei nO9.250/95, a matéria foi objeto de julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CSRF-2' Turma, no Acórdão de nO 02-0.707, que, por unanimidade de votos, reconheceu que o acréscimo proporcionado pela correção monetária dos valores a serem ressarcidos não se constitui em plus, mas apenas a recomposição da moeda corroída pelos processos inflacionários, não exige previsão expressa de lei, podendo ser aplicada a analogia, no processo de integração tributária permitido pelo artigo 108, do Código Tributário Nacional. Nesse passo, aplicar-se-iam aos ressarcimentos as normas pertinentes à restituição e à compensação de créditos tributários. Tal entendimento encontrou guarida nesse Colegiado até o advento da Lei nO 9.250, de 27/12/95, que pretendeu determinar a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, extinguindo a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos. A partir da entrada em vigor da citada norma, passou a prevalecer a posição de que não mais se poderia aplicar a Taxa SELIC para a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, vez que tal índice teria a natureza mista - de correção monetária e taxa de juros -, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. O fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento jurídico não impediu a Fazenda Nacional de utilizar a Taxa SELIC, para fins tributários, em que pese esta sua natureza híbrida, e o fato de a correção monetária ter sido 13 Crédito Presumido de IPI - Ressarcimento de PIS e COFINS - Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributados, não pUblicado.j .J 23 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 I "CCM, •FI. extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, 11, a sua utilização se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, 9 3°, da Lei 9.430/96). Anteriormente a esta pseudo extinção da correção monetária, foi garantido, sob o argumento da imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a aplicação analógica do art. 66, 9 3°, da Lei nO 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, o direito à correção monetária - note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame. Agora, nada mais justo que, sob os ausptctOS dos mesmos ditames constitucionais, antes invocados, se reconheça ao mesmo sujeito direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, 9 4°, da Lei nO9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação, em dias atuais, enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais defensável quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, exatamente, com o advento do citado art. 39, 9 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, que a Fazenda Pública, neste particular, foi extremamente isonômica, pois adotou a mesma sistemática para os seus créditos e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. A partir deste posicionamento, é curial a aplicação do procedimento previsto na Norma de Execução Conjunta/SRF/COSIT/COSAR nO 08, de 27/06/1997, que indica o procedimento a ser adotado para as restituições ou compensações tributárias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido foi o voto da lavra do Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso Voluntário nO 110.508, em que a recorrente é parte de interesse Por concordar com os termos do voto exarado no referido acórdão, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, tanto na preliminar suscitada, como no mérito, e, por isso, passo a transcrevê-lo parcialmente: "Não há mais dúvidas no âmbito deste Conselho de Contribuintes, que mesmo, que mesmo o ressarcimento de valor a título de beneficio fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente, sob pena de prejudicar ou mesmo tornar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, onde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo que a Administração Tributária leva entre o pedido de jl 24 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 I "eM' IFI. ressarcimento e seu efetivo creditamento, (..). E se dúvida existia quanto à aplicação da correção monetária, a CSRF, em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário, que de há muito, pôs uma pá de cal nessa discussão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível. Nada obstante, a discussão que passamos a ter nesta Câmara14 foi quanto ao índice a ser aplicado após o fim da UFIR em 31/12/1995, uma vez que nos períodos anteriores a sua extinção firmamos o escólio de que o ressarcimento seria corrigido em UFIR pelo seu valor na data do protocolo do pedido, sendo reconvertido para a moeda nacional pelo valor daquela na data do efetivo creditamento. Contudo, a questão que vinha debatendo-me com meus ilustres pares nesta Câmara é quanto à aplicação da taxa SELIC, posto que em tal taxa estão embutidos juros remuneratórios. ( ..) Em síntese, entendo que havendo inflação esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96. A questão é qual o índice a ser aplicado após a extinção da UFIR. (..) Porém, à mingua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, ( ..) acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o citado ato administrativo da SRF15." o entendimento de que seja dado ao ressarcimento o mesmo tratamento que à repetição de indébito firma-se no do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, de lavra do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro (REsp. nO40.343-0-DF), cuja ementa trazemos à colação "EMENTA: Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Ressarcimento. Decreto-lei nO 491, de 05.03.69.Juros moratórios. Correção monetária. Variação cambial. 1 - Nas ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI. têm aplicação os princípios atinentes à repetição do indébito tributário. " Assim, se a Fazenda Pública utiliza-se da Taxa SELIC para atualização monetária dos tributos que restitui ou que admite a compensação, nada mais justo que se admita tal Índice quando dos ressarcimentos de créditos aqui tratados. A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que o beneficio seja calculado incluindo-se as aquisições de não--contribuintes da 14 O Conselheiro participa da composição da 1a Câmara deste 20 Conselho de Contribuintes. I5 A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR na 08/97. } I 25 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13854.000284/97-03 118.293 202-15.387 I "IT~ IFI. contribuição para o PIS e da COFINS, como também para que no cálculo do beneficio seja considerada a aplicação da Taxa SELIC, desde a data da protocolização do pedido até a data do efetivo pagamento do ressarcimento. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004 L~ Í\ •..•~CQ; .. ~&...~ ANA NEY'tE OLÍ~HOLANDA J( 26 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026

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Numero do processo: 10935.006753/2007-16
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. AVISO PRÉVIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS. São rendimentos isentos ou não tributáveis os valores pagos (em pecúnia) a título de licença-prêmio, aviso prévio e férias não gozadas, por necessidade de serviço, aos trabalhadores em geral ou a servidor público. RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. São isentos ou não tributáveis os créditos trabalhistas percebidos a título de programa de demissão voluntária PDV e os direitos relativos ao FGTS. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2202-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso tendo em vista a opção pela via judicial, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Odmir Fernandes – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Nelson Mallmann (Presidente), Odmir Fernandes e Pedro Anan Júnior. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.006753/2007­16  Recurso nº  999   Voluntário  Acórdão nº  2202­001.988  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO MARQUES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. AVISO PRÉVIO E  FÉRIAS NÃO GOZADAS.  São rendimentos isentos ou não tributáveis os valores pagos (em pecúnia) a  título de licença­prêmio, aviso prévio e  férias não gozadas, por necessidade  de serviço, aos trabalhadores em geral ou a servidor público.  RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS.  São  isentos ou não tributáveis os créditos  trabalhistas percebidos a  título de  programa de demissão voluntária PDV e os direitos relativos ao FGTS.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso tendo em vista a opção pela via judicial, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  ODMIR FERNANDESs – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez, Guilherme Barranco  de  Souza, Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 67 53 /2 00 7- 16 Fl. 161DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES     2 Nelson  Mallmann  (Presidente),  Odmir  Fernandes  e  Pedro  Anan  Júnior.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Rafael Pandolfo e Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10935.006753/2007­16  Acórdão n.º 2202­001.988  S2­C2T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  da  decisão  da  7ª  Turma  da  DRJ  de  Curitiba/PR,  manteve  parte  da  autuação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  determinando a restituição do valor de R$ 27.538,65, pela omissão de rendimentos tributáveis  recebidos acumuladamente no valor de R$ 209.199,80.  O  lançamento  resultou  após  analise  das  informações  e  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  das  informações  constantes  do  Sistema  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, onde foi constatada a omissão de rendimentos tributáveis recebidos  acumuladamente.  Notificado do lançamento (fls.01) apresentou impugnação (fls. 08/19).  A  decisão  recorrida  (fls.130/133),  com  ciência  em  12.11.2009,  manteve  o  lançamento, em parte, com exclusão dos valores do FGTS, aviso prévio e indenizações, abono  pecuniário,  férias  não  gozadas  e  licença  prêmio  indenizada,  devem  ser  considerados  como  rendimentos não tributáveis.  Em  petição  juntada  a  fls.  137  o  contribuinte  informa  que  ajuizou  ação  judicial, em tramite perante a 1ª Vara Federal de Cascavel (Processo nº 2008.70.05.0042404),  com o mesmo objeto da autuação. Pede a suspensão destes autos até a decisão  final da ação  judicial.  É o breve relatório. Voto.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES     4   Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  Não há propriamente Recurso Voluntário do contribuinte para exame.   Existe mera  petição  do  autuado  pedindo  para  suspender  o  processo  porque  passou a discutir a matéria, o objeto desta autuação, perante o Poder Judiciário.  A petição é recebida como recurso, mas não pode ser conhecido pela opção  pela via judicial, que veda a concomitância, da discussão administrativa e judicial.  Também  não  é  caso  de  suspender  o  processo,  como  pede  o  autuado  pelo  ajuizamento da ação judicial. A exigência no âmbito da administração é liquida e certa com o  encerramento discussão administrativa.   Ante o exposto, pelo meu voto, conheço a petição como recurso mas não o  conheço pela concomitância da discussão na via judicial.  (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes ­ Relator     Fl. 164DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10935.006753/2007­16  Acórdão n.º 2202­001.988  S2­C2T2  Fl. 4          5                                 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 17/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/10/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 06/10/2012 por ODMIR FERNANDES

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Numero do processo: 10215.000477/2004-65
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). Tem-se como definitivamente constituído na esfera administrativa, o crédito tributário decorrente de matéria não contestada em sede recursal. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF n° 41, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2102-000.558
Decisão: por unanimidade de votos, DAR parcial provimento ao recurso para reconhecer a área de preservação permanente de 22.758,10 ha.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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