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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7363684 #
Numero do processo: 19679.009694/2005-19
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ, DIPJ RETIFICADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ERROS. Não se há de acolher a alegação de erros na DIPJ originalmente apresentada, se a interessada não produz qualquer prova, nem contábil nem extra-contábil, dos supostos erros cometidos, mas tão somente apresenta uma declaração retificadora. Em conseqüência, resta inalterada a base de cálculo da multa aplicada por atraso na entrega da Min original. Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1301-000.313
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .,;..1.:.), PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ....,11 j N,, tep,... Processo n" 19679.009694/2005-19 Recurso n" 167.494 Voluntário Acórdão n" 1301-00.313 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente FENÍCIA ADM DE NEGÓCIOS E COBRANÇA LTDA. Recorrida 7 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ, DIPJ RETIFICADORA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ERROS. Não se há de acolher a alegação de erros na DIPJ originalmente apresentada, se a interessada não produz qualquer prova, nem contábil nem extra-contábil, dos supostos erros cometidos, mas tão somente apresenta uma declaração retificadora. Em conseqüência, resta inalterada a base de cálculo da multa aplicada por atraso na entrega da Min original. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente ,----'___-.- q.7 --------- WALDIR VEIM ROCHA - Relator EDITADO EM: 12 AGO 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Fábio Soares de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valrnir Sandri e Leonardo de Andrade Couto, 1 Relatório FENÍCIA ADM DE NEGÓCIOS E COBRANÇA LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-13.586, de 24/0512007, da -i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - I / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me da preciosa síntese que consta do relatório do processo, quando do julgamento em primeira instância: Por meio do Auto de Infração de fi, 6, o contribuinte acima identificado foi autuado e notificado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 23.528,61, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos da Pessoa jurídica, referente ao ano-calendário de 2002, Os dispositivos legais infringidos constam na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração em comento, Não se conformando com o lançamento acima descrito, a interessada apresentou a impugnação de fls. 1 a 3, na qual alega, que a declaração em tela foi apresentada antes de qualquer procedimento da administração. Conclui, que está albergada pelo instituto da denuncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN. A 7' Turma da URI em São Paulo - 1 / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 16-13.586, de 24/05/2007 (fis. 20/23), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto. Obrigações Acessórias Exercício.- 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Restando caracterizada a entrega em atraso da Declaração da Pessoa Jurídica, é devida a exigência de multa pelo descomprimem° da obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega, com atraso, da declaração, não caracteriza a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN Ciente da decisão de primeira instância em 13/12/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 25v, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/01/2008 confbrrne carimbo de recepção à folha 28. No recurso interposto (fls. 29/31), alega a ocorrência de fato novo ensejador da redução da multa, nos seguintes termos: Após a lawatum do auto de infração e de sua respectiva impugnação, a Recorrente, revisando sua contabilidade, verificou que de tal declaração havia constado lucro no ano-calendário de 2002, quando, em verdade, a empresa havia sofrido prejuízo no mesmo período.. A -fim de corrigir tal lapso, a Recorrente, valendo-se da faculdade prevista na IN &RE 166/99, protocolou, em 13.07.07, a declaração correta, ora anexada, na qual Processo n" 19679 009694/2005-1 9 S1-C3T1 Acórdão n " 1301-00313 Fl. 2 consta sua real situação financeira: a de que sofreu prejuízo no referido ano- calendário. Embora ainda intempestivo o cumprimento do dever instrumental, é certo que o cálculo da multa aplicada foi alterado com a apresentação da DIN retificadora, tendo em vista que, de acordo com esta declaração, a Recorrente não tinha imposto a recolher', em razão do prejuízo registrado. Diante de todo o exposto, e considerando-se a existência de fato novo apto a ensejar o reexame do v. acórdão por este E. Conselho, a Recorrente requer seja reformado o v, acórdão, a fim de que seja adequado o cálculo da multa aplicada à sua nova situação fiscal, comprovada pela DIN retificadora, na qual é registrado o prejuízo. Conclui a recorrente com o pedido de conhecimento e provimento de seu recurso voluntário e adequação do cálculo da multa à sua nova situação de prejuízo. A interessada faz acostar aos autos cópia dos recibos de entrega e das declarações apresentadas, estando a original às fls. 42/90 e a retificadora às fls. 91/139. É o Relatório, 3 Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha O recurso é tempestivo e dele conheço. De plano, constato que a interessada traz, em sede de recurso, matéria nova, não argüida por ocasião da impugnação ao lançamento. Aqui, não mais se fala sobre a denúncia espontânea, único argumento até então aduzido, mas sim sobre a alegada ocorrência de um lapso quando da apuração do lucro estampado na DIPJ originalmente apresentada.. A correção desse equívoco conduziria, afirma a recorrente, a prejuízo fiscal, conforme DIN retificadora. Pede então a adequação da multa aplicada por atraso na entrega da declaração original. A ser aplicado o rigor do Decreto n" 70,235/1972, essas alegações não deveriam ser conhecidas, em face da preclusão. No entanto, é tradição deste órgão administrativo mitigar tal rigor em algumas situações, particularmente em se tratando de matéria de fato, como a alegada pela recorrente. Afirma a interessada que seu direito à retificação da declaração de rendimentos seria faculdade prevista pela Instrução Normativa n" 166/1999, que assim dispõe: Art. l u A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPI e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade 'Territorial Rural — DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. § Aplica-se o disposto neste artigo às Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - DIRPI relativas a anos-calendário anteriores a 1998. § 2 A declaração retificadora referida neste artigo: I — terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997; — será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega.. Não se pretende negar ao contribuinte o direito à retificação de sua declaração de rendimentos, Entretanto, na situação sob exame, deve ser ressaltado que essa pretendida retificação somente veio a lume após o sujeito passivo ter sofrido autuação por atraso na entrega da declaração original. Se admitida, tal retificação teria o efeito (no que tange a este processo) de alterar a base de cálculo da multa aplicada e, por via de conseqüência, do crédito tributário regularmente constituído. Não se pode, também, olvidar o que dispõe o Regulamento do Imposto de Renda vigente (Decreto n" 3,000/1999) acerca da retificação da declaração de rendimentos. Os artigos 832 e 833 tratam, respectivamente, da retificação antes ou após o início do procedimento de oficio: a2-1 4 Processo ri° 19679 009694/2005-19 SI-C3TI Acórdão a" 1301-00.313 Fl_ 3 Art. 832, A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio (Decreto-Lei n 2 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei n2 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 62). Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto. Art. 8.33. A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes (Decreto-Lei n2 5..844, de 1943, art. 63, §52). Observe-se que a retificação da declaração está condicionada à comprovação do erro nela contido, ainda que antes de iniciado o procedimento de oficio, Tal comprovação, com muito mais razão, deve ser exigida se, corno na situação em tela, se destina a alterar crédito tributário regularmente notificado ao sujeito passivo. Nesse sentido a jurisprudência do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, que antecedeu funcionalmente a este CARF: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE. RENDIMENTOS - INEXISTÊNCIA DA PROVA QUANTO AOS SUPOSTOS VÍCIOS COMETIDOS NA DECLARAÇÃO ORIGINÁRIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO - Não obstante a jurisprudência administrativa tenha se firmado no sentido de que mesmo após o inicio da ação fiscal seria cabível a retificação de declaração de rendas desde que provado o erro nela contido, não é admissível a sua aceitação quando o contribuinte, como é o caso, nenhuma prova tenha produzido, 1' CC. / r Câmara / Acórdão 107-05966 em 11.05.2000. Publicado no DOU em: 23 .10.2000, ERRO COMETIDO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Uma vez comprovado que ocorreu eno no preenchimento/processamento da declaração de rendimentos, detectado após notificação e impugnação do sujeito passivo, cabe a retificação dessa declaração, nos termos do art. 145-1 do CTN. CC . / 1' Câmara / Acórdão 101-93.198 em 15.09,2000. Publicado no DOU em: 16,112000, RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS INICIADA A AÇÃO FISCAL - A retificação de declaração exige que seja efetuada antes da ação fiscal e motivada com provas. À míngua de provas materialmente elucidativas, do erro cometido na retificação e sendo o pedido de retificação depois da ação fiscal, não se aceita o pedido de retificação. 1° CC. / 5" Câmara / Acórdão 105-13.319 em 17.10..2000. Publicado no DOU em: 15,12.2000. A interessada afirma que, após a lavratura do auto de infração, teria revisado sua contabilidade e verificado que não teria auferido lucro, mas sim prejuízo no ano-calendário 2002. Não resta claro, no entanto, se o erro teria sido encontrado na contabilidade (e, portanto, a declaração original teria sido preenchida corretamente, à luz dos assentamentos contábeis originais) ou, diversamente, se na contabilidade não se encontrou qualquer equívoco, tratando- se meramente de erro extra-contábil (talvez no LALIJR) ou no preenchimento da DIPJ. Ou, ainda, se teriam ocorrido ambas as hipóteses simultaneamente, DO--2 5 Compulsando os autos, constato que os elementos probatórios carreados pela interessada se restringem a cópias das declarações original e retificadora. De seu exame, verifico que houve alteração em diversas linhas da Ficha 06A — Demonstração do Resultado — as quais majoraram o resultado contábil do período de apuração de R$ 598,857,18 (linha 46, fl. 47) para R$ 667,654,88 (linha 46, fl„ 96). A principal alteração, no entanto, se deu na Ficha 09A — Demonstração do Lucro Real — especialmente na linha 25, a qual consiste em exclusão por Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutiveis Na declaração original, essa linha está zerada (fl. 48), enquanto que na retificadora a exclusão pretendida é de R$ 3.550,014,41, Como se vê, a interessada pretendeu modificar tanto o resultado contábil, que consta na ficha 06A, quando a apuração extra-contábil do lucro real, demonstrado na ficha 09A, A combinação das alterações transformaria o imposto de renda a pagar de R$ 291,111,90 em saldo a restituir de R$ 2,995,76 (Ficha 12A, linha 18, fls. 53 e 102). No entanto, nenhuma comprovação encontro acerca das modificações pretendidas: nem assentamentos contábeis, nem cópia do LALUR, nem qualquer palavra sobre as alegadas "reversões de saldos de provisões não dedutíveis" no expressivo montante de mais de 3,5 milhões de reais. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Se a recorrente pretende ver reduzida a multa que lhe foi imposta por atraso na entrega de sua D1P1, é ela quem deve comprovar os erros que diz ter encontrado, e não meramente apresentar uma declaração retificador-a,. À míngua dessas comprovações, entendo que não podem ser acolhidos os argumentos da recorrente. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, ià VE1 ROCHA - Relator 6

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6758922 #
Numero do processo: 10670.001963/2002-61
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NÃO COMPROVADA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL. Acatada a prejudicial que argúi não terem sido cumpridos os requisitos da IN 210/02 quanto à comprovação da desistência da ação de execução judicial. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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ITASA Recorrida : DRJ-JUIZ DE FORA/MG NÃO COMPROVADA DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO JUDICIAL. Acatada a prejudicial que argúi não terem sido cumpridos os requisitos da IN 210/02 quanto à comprovação da desistência da ação de execução judicial. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente .feS1 • ZN• LOIBMAN Re • to Formalizado em: 2 8 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza. DM • Processo n° : 10670.001963/2002-61 Acórdão n° : 303-32.323 RELATÓRIO E VOTO A interessada ingressou na Justiça Federal com Ação Ordinária Declaratória objetivando o reconhecimento de direito de compensação com créditos decorrentes de pagamentos indevidos de Finsocial. A decisão que transitou em julgado em 17/02/1998 foi o Acórdão TRF/1 a Região e determinou que a compensação deveria ficar limitada aos valores recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, daí que o período alcançável pela ação distribuída em 28/10/1994 limitou-se ao intervalo entre 16/11/1989 e 20/04/1992. A DRF/Montes Claros indeferiu o pedido de restituição do crédito • remanescente utilizando expurgos inflacionários com base na decisão judicial, explicitando as seguintes razões; a)Os recolhimentos sob análise foram efetuados no período entre 16/11/89 e 20/04/1992, e o pedido de restituição foi protocolado em 11/02/2002 quando já se esgotara o prazo decadencial. b)Ainda que assim não fosse o contribuinte obteve judicialmente o direito de compensar o crédito de Finsocial conforme índices adotados pela SRF (ver fls. 87/96) e definidos na NE 08/1997, sem levar em consideração expurgos inflacionários. c)A IN SRF 210/2002 em vigor estabelece que na hipótese de título judicial em fase de execução a restituição somente poderá ser efetuada pela SRF se o interessado comprovar a desistência da execução perante o Poder Judiciário, bem como a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários • advocatícios. d)Ocorre que o contribuinte ajuizou em 27/10/19999 perante a 10 Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais a ação de execução de título judicial cujo processo principal é o de n° 94.00.21474-0 na qual teve reconhecido em primeira instância o direito de crédito relativo ao Finsocial. A ação de execução está atualmente suspensa, arquivada sem baixa em razão de embargos opostos à execução por meio do processo 2000.38.00.000.304-3 atualmente no TRF/l a Região concluso ao relator (fls. 105/108). e)Assim ainda que, conforme alega o contribuinte, o direito de restituição ora pleiteado estivesse assegurado pelo acórdão transitado em julgado, o pedido administrativo não poderia ser atendido devido à não comprovação de desistência da ação de execução e assunção das custas judiciais. Foi tempestivamente apresentada a impugnação (fls. 122/138) perante a DRJ, resumida nos seguintes termos: 2 -1)1 , • Processo n° : 10670.001963/2002-61 Acórdão n° : 303-32.323 1. A decisão judicial favorável ao direito de compensação transitou em julgado em 17/02/1998. A forma de compensação adotada levou à compensação de valores em outubro, novembro e dezembro de 1999. Em janeiro/2000 a empresa aplicou a variação da taxa SELIC sobre os valores compensados e dessa forma consumiu o total do crédito pelo valor de R$ 1.364.154,10. 2. Após a atualização dos créditos com aplicação dos expurgos inflacionários sobre os índices da NE 08/97 o crédito da impugnante atingiu o montante de R$ 2.030.847,04 conforme planilha anexa, de forma que deduzido o valor correspondente às compensações efetuadas (no valor de R$ 1.364.154,10), resultou ainda o crédito de R$ 861.227,15, que é o objeto do pleito restituitório. 3. É este o motivo do pedido administrativo de restituição, pretende o crédito remanescente de Finsocial acrescido de correção monetária devida • e também busca a compensação desse crédito remanescente com débitos vincendos de Cofins. 4. Esse direito está amparado pela Administração Federal conforme IN 21/97, 73/97 e 210/02, como também pelo sistema jurídico vigente (art. 165, I e 170, do CTN). 5. Não ocorreu a decadência. O pedido se dá em razão da não aplicação dos expurgos inflacionários devidos à época, tratando-se de créditos fmanceiros. O trânsito em julgado da decisão judicial se deu em 17/02/1998 e o protocolo do pedido de restituição se verificou em 11/12/2002, daí que o prazo de cinco anos para a prescrição só se esgotaria em 17/02/2003. 6. Neste processo o pedido se restringe ao reconhecimento do crédito corrigido pelos índices de atualização monetária consoante com farta jurisprudência. 111 7. No caso afirma-se a imprescritibilidade do direito da impugnante em requerer administrativamente a apropriação de valores de atualização monetária que à época da compensação dos valores indevidamente recolhidos(Finsocial) não foram aplicados aos créditos reconhecidos na AO. Ensina Hugo de Brito Machado que a ação simplesmente declaratória é imprescritível. 8. A decisão recorrida pretendeu, ainda, afastar o direito pleiteado com base na alegação de que o interessado não teria comprovado a desistência da execução e a assunção das custas do processo em face do art.37 da IN 210/02.Porém a argumentação é infundada. É certo que a interessada propôs competente ação de execução por título judicial (processo n° 38.00.036476-2) distribuída em 27/10/1999, bem como está arquivada sem baixa desde o dia 24/01/2002 conforme consta do site da Justiça Federal/MG. Contudo, o processo executivo foi literalmente abandonado pela impugnante que simplesmente não deu andamento ao processo, o que é comprovado mediante consulta processual disponibilizada pela Justiça Federal/MG, donde se depreende que desde 24/01/2002 (data do arquivamento) não houve qualquer 3 P! - Processo n° : 10670.001963/2002-61 Acórdão n° : 303-32.323 ato processual o que dá ensejo à desistência, ainda que tácita. O fundamento está no inciso III do art.267 do CPC. Pede, assim, a reforma do despacho decisório n° 57/2004 para que se afaste a alegação de decadência no caso dos autos, bem como a alegação de não confirmação da desistência da execução e da assunção das custas processuais. Que seja deferido o pedido de restituição, bem como sejam homologadas as declarações de compensação. A P Turma da DRJ/Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, decidiu indeferir a solicitação, nos termos constantes às fls. 153/157, cujas razões principais são a seguir destacadas: 1. O pedido formulado em 11/12/2002 referente à consideração • dos expurgos inflacionários sobre o saldo creditório remanescente do direito reconhecido por decisão judicial não afronta o AD SRF 96/99. A correção monetária do crédito não pode ser dissociada do pagamento da contribuição. Conforme Parecer AGU/MF n° 01/96 a correção monetária (CM) não constitui um "plus", é atualização da quantia indevidamente cobrada a título de tributo, constitui expressão atualizada do quantitativo devido. Assim não estava extinto o prazo para pleitear a restituição/compensação à época do protocolo do pedido. 2. Quanto à possibilidade de compensação de créditos obtidos judicialmente, a IN SRF 210/02, reafirmando a norma contida no art. 17 da IN SRF 21/97, determinou a observância dos requisitos de comprovação de desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção das custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. 3. O extrato de consulta à Seção Judiciária de Minas Gerais (fls. 103/108) demonstra que o processo de execução foi arquivado provisoriamente, sem IP baixa, e o interessado não trouxe qualquer outro documento a fim de atender a norma acima descrita, ou seja, não restou comprovada a desistência da execução e a assunção das custas, o que se daria com a sentença homologatória do pedido da exeqüente. 4. Não obstante o acima exposto, a origem do crédito pleiteado permite a solução da lide. A sentença transitada em julgado permitiu a compensação com a Cofms, em conformidade com os parâmetros adotados pela SRF. No âmbito da SRF a CM em repetição de indébito, até 31/12/1995, de valores pagos ou recolhidos no período de 01/01/1988 a 31/12/1991, devem seguir a Norma de Execução(NE) conjunta COSIT/COSAR n° 08/97. 5. A impugnante alega que recentemente o Conselho de Contribuintes reconheceu a incidência dos expurgos inflacionários na aplicação da NE 08/97, entretanto, os acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, embora de inestimável valor de consulta, não são vinculantes e no caso não expressam o entendimento da SRF. 4 1/Q1 - Processo n° : 10670.001963/2002-61 Acórdão n° : 303-32.323 6. No caso devem ser observados os termos da decisão judicial, ou seja, a atualização do indébito em conformidade com os parâmetros adotados pela SRF. Assim é incabível a introdução de expurgos inflacionários não contemplados na NE 08/97. 7. Quanto aos débitos eventualmente compensados pelo saldo remanescente ora não reconhecidos, deve ser considerada a suspensão de exigibilidade descrita no art. 74,§11, da Lei 9.430/96 com a redação dada pela Lei 10.833/2003 (art. 17) c/c art. 151,III,do CTN. Inconformado o interessado apresentou seu recurso voluntário, nos termos constantes às fls. 160/179, no qual reproduz os mesmos argumentos antes articulados na impugnação, que a seguir apenas destaco resumidamente como referência: 110 1. A exigência veiculada no §2° do art. 37 da IN SRF 210/02 é descabida, se a recorrente abandonou a execução houve desistência. 2. A decisão judicial favorável à recorrente foi omissa, são devidos juros de 1% a m a partir de cada recolhimento indevido e a taxa SELIC a partir de 01/1996 nos casos de indébito decorrente de recolhimento com base em lei declarada posteriormente inconstitucional. 3. A matéria atinente à CM e aos juros de mora, por ser de ordem pública, não está sujeita à preclusão e pode ser alegada a qualquer tempo ou instância. 4. O Conselho de Contribuintes tem decidido reiteradamente que os expurgos inflacionários reconhecidos pelo Poder Judiciário devem ser observados de modo que devem ser inseridos no contexto da NE/SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Pede o reconhecimento do seu direito de restituição com as correções devidas, no período de outubro/89 a março/92 , bem como a homologação das declarações de compensação efetuadas.É o relatório. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, trata-se de matéria da competência do terceiro Conselho de Contribuintes. A questão que remanesce é, no mérito, restrita ao reconhecimento dos expurgos inflacionários não contemplados na NE 08/97, porém há posta uma questão prejudicial que deve ser enfrentada de pronto. Trata-se da aplicação, ou não, do disposto no art.37, §2°,da IN SRF 210/02 (Atualmente a mesma norma está na IN SRF 460/2004 com maior detalhe quanto à prova da desistência). Estabelece o art.37, § 2°, da IN SRF 210/02: 51 '.. -: ,, • Processo n° : 10670.001963/2002-61 . Acórdão n° : 303-32.323 "0°. Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios." Observa-se que efetivamente não foram cumpridos os requisitos ali estabelecidos.Ora, ao ingressar com processo de execução judicial o contribuinte o fez com fundamento em direito de ação irretorquível, porém, agora ao pretender aparentemente desistir daquela via judicial para apresentar administrativamente seu pedido de restituição com base no título judicial que reconheceu seu direito de compensar Finsocial indevidamente recolhido, porém corrigido pelos índices que menciona sob o rótulo de expurgos inflacionários, é preciso que se submeta aos requisitos estabelecidos pela administração tributária através da IN SRF 210/2002 para que em sendo oficialmente firmada a desistência da ação executiva judicial possa • se dar andamento ao que poderíamos chamar de execução administrativa com base na decisão judicial de conhecimento transitada em julgado. Não se pode ignorar, no caso, as normas que traduzem além de limite de atuação administrativa, também resguardo de segurança quanto a não concorrer com o trâmite judicial nem tampouco permitir brecha que possa levar eventualmente a uma dupla compensação de um mesmo crédito, é norma que atende aos princípios da boa-fé, da moralidade administrativa e da economia processual.No caso, verificados os termos da IN 210/02, de fato não se encontra nos autos qualquer comprovação de desistência formal da ação de execução impetrada, nem tampouco da assunção das custas judiciais inerentes ao processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. Não basta um desejo afirmado de desistência, é preciso que seja desistência formal, em geral, atestada por homologação pelo Poder Judiciário da renúncia à execução, acompanhada da assunção das respectivas custas e honorários advocatícios. Não sendo assim, formalmente subsiste o processo de execução e há 1 impedimento da autoridade administrativa para apreciar o pedido de restituição/compensação, devendo ser aguardado o desfecho e decisão judicial da execução. Entendo assim que deve ser acatada a questão prejudicial posta pela instância a quo, e dessa maneira não cabe a apreciação do mérito restante. Por todo o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 --- XL ,, ZE • h e OIBMAN - Relator III 6

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Numero do processo: 10935.006943/2008-14
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Presume-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações.
Numero da decisão: 1201-000.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  352/388)  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  relativo  IRPJ, CSLL,  PIS  e  COFINS,  devido  à  constatação  de  omissão  de  receitas, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada.     Consta do termo de verificação fiscal que:    O  contribuinte  ANTÔNIO  CARLOS  CARLOTTO,  CPF  137.601.579­04,  foi  alvo  de  ação  fiscal  para  apurar  rendimentos  omitidos  da  tributação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física, tendo em vista movimentação financeira elevada  e  omissão  de  entrega  de  Declarações  de  Ajuste  nos  anos­ calendário 2004 e 2005.   O  sujeito  passivo  é  titular  da  conta  corrente  1805­8,  agência  1913­  5,  do  Banco  Bradesco.  A  apresentação  dos  extratos  se  deu parcialmente por meio do próprio contribuinte e o restante  por  meio  da  emissão  de  Requisição  de  Movimentação  Financeira (RMF). As cópias dos extratos estão anexadas às fls.  03 a 139.  No  decorrer  da  ação  fiscal,  o  sujeito  passivo  esclareceu  que  parte  de  sua  movimentação  decorre  de  compra  e  venda  de  gado e outra parte de atividade rural própria (fls. 155 a 326).  Foi,  então,  efetuado  lançamento na  pessoa  física  dos  valores  referentes à receita da atividade rural.  Considerando  a  prática  habitual  de  atividades  comerciais,  o  contribuinte  foi  intimado  a  fazer  sua  inscrição  no  CNPJ,  nos  termos do art. 150,  II, do RIR/99  (Regulamento do  Imposto de  Renda),  o  que  efetivamente  foi  feito  (fls.  327  e  328).  Posteriormente,  foi  intimado  a  apresentar  Declarações  de  Ajuste  dos  anos  2004  e  2005  (fl.  329). Esta  intimação não  foi  atendida.  Após  a  inscrição  no  CNPJ,  foi  dado  início  ao  procedimento  fiscal  na  pessoa  jurídica  através  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  da  fl.  331,  onde  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  correntes, bem como apresentar os livros fiscais e contábeis e  as notas  fiscais  das  operações  realizadas  nos  anos  de  2004  e  2005. Não houve atendimento a esta intimação. (...)  Tem­se,  portanto,  que  a  fiscalização  constatou  que  o  contribuinte  praticava  habitualmente  atividades  comerciais,  razão  pela  qual  formalizou  intimação  para  que  este  providenciasse a  inscrição no CNPJ (fl. 327), o que foi atendido pelo contribuinte. Ademais,  intimou o contribuinte a apresentar Declarações de Ajustes dos anos de 2004 e 2005 (fl. 329), o  que não foi atendido.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 10935.006943/2008­14  Acórdão n.º 1201­000.770  S1­C2T1  Fl. 203          3 Nesse passo, após a inscrição no CNPJ, conforme termo de fiscalização de fl.  331, o contribuinte foi  intimado a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas  correntes,  bem  como  apresentar  livros  fiscais  e  contábeis  e  as  notas  fiscais  das  operações  realizadas nos anos de 2004 e 2005, entretanto, não atendeu à intimação.  Assim, a fiscalização procedeu ao lançamento com fundamento no artigo 42  da Lei 9.430/96, porque entendeu que o contribuinte não comprovou a origem dos depósitos  bancários efetuados nas contas de titularidade do contribuinte Antônio Carlos Carlotto, CNPJ  09.457.237/0001­70 durante os anos calendário 2004 e 2005.  Além  disso,  no  caso  dos  autos,  a  fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro com fundamento no artigo 518 e 532 do RIR/99, pois o contribuinte deixou de apresentar  livros e documentos contábeis referentes às suas operações.    O contribuinte apresentou impugnação às fls. 394/398 alegando, em síntese,  que não exerce atividade rural, pois não cria gado ou mantém qualquer cultivo, bem como que  não realiza atividade comercial de compra e venda, mas apenas intermedia a compra e venda  de  gado.  Afirmou,  nesse  contexto,  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  corrente  eram  repassados  aos  criadores  do  gado  e  deste  retirava  apenas  sua  comissão.  Por  fim,  requereu  a  desconsideração  dos  créditos  tributários  apurados  em  decorrência  da  suposta  atividade  de  compra e venda.  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba  considerou o lançamento procedente e proferiu o acórdão que restou assim ementado:    OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracterizam omissão de  receitas  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados.  LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS  DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  ATIVIDADE  DE  INTERMEDIAÇÃO.  RECEITA  DE  COMISSÕES.  Só  seriam  aceitas  alegações  de  que  os  valores  creditados/depositados  em  contas  de  titularidade  do  contribuinte  teriam  sido  apenas  intermediados  e  que  o  valor  real  da  receita  seria  apenas  a  fração  correspondente  a  comissões  por  essa  atividade  se  acompanhadas  de  documentação comprobatória.  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS,  COFINS  e  CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos  lançamentos  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     4 reflexos, o decidido no principal.  Impugnação Improcedente  Inconformado, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário  (fls. 414/417) reafirmando os termos da impugnação apresentada.   É o relatório.  Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator.  O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento.  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  em  razão  da  apuração  de  omissão  de  receitas decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorridos nos anos de  2004 e 2005.  O auto de  infração  teve como fundamento o art. 42, caput, da Lei 9430/96,  que dispõe:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Diante  da  expressa  disposição  legal,  a  autoridade  fiscal  está  autorizada  a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea.  Assim,  passa  a  ser  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas,  ou  que  foram  devidamente  oferecidos à tributação. Não foi o que ocorreu no presente caso.  A  verificação  fiscal  teve  início  porque  constatou­se  elevada  movimentação  financeira na conta bancária do contribuinte, bem como omissão de entrega de Declarações de  Ajuste nos anos de 2004 e 2005.  Para justificar essas movimentações financeiras o contribuinte, pessoa física,  informou  às  fls.  156/157  que:  “os  valores  depositados  na  conta  corrente  nº  1805,  do Banco  Bradesco, Agência 19131­5 – Dois Vizinhos, originaram­se da operação de compra e venda de  gado,  onde  o  fiscalizado  atuava  como  intermediário”.  Além  disso,  acostou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  159  a  326,  dentre  os  quais  estão  algumas  notas  fiscais  das  operações  realizadas nos anos de 2004 e 2005.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR Processo nº 10935.006943/2008­14  Acórdão n.º 1201­000.770  S1­C2T1  Fl. 204          5 Da  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  considerando  a  prática  habitual  de  atividades  comerciais  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  fazer  sua  inscrição no CNPJ, nos termos do artigo 150, II, do RIR/99 (fls. 327), o que foi cumprido (fls.  327/328). Dispõe o artigo 150, II, do RIR/99:  Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de  renda,  são  equiparadas  às  pessoas  jurídicas  (Decreto­Lei  nº  1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  § 1º São empresas individuais:  II  ­  as  pessoas  físicas  que,  em  nome  individual,  explorem,  habitual  e profissionalmente,  qualquer atividade  econômica de  natureza  civil  ou  comercial,  com  o  fim  especulativo  de  lucro,  mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de  1964, art. 41, § 1º, alínea "b");  Ademais,  a  fiscalização  intimou  o  contribuinte  a  apresentar Declarações  de  Ajuste dos anos 2004 e 2005 (fl.329), o que não foi cumprido.  Nesse  passo,  conforme  termo  de  fiscalização  de  fl.  331,  o  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  correntes,  bem  como  apresentar os livros fiscais e contábeis e as notas fiscais das operações realizadas nos anos de  2004 e 2005, entretanto, não atendeu à intimação.  Nesse contexto e da análise dos autos, tem­se que o contribuinte não trouxe  documentação hábil e idônea a justificar as movimentações financeiras verificadas em suas  contas  bancárias  e,  isto  porque,  trouxe  em  sua  defesa  o  argumento  de  que  a  única  atividade  praticada é a de intermediação de compra e venda de gado, argumento este que não se sustenta  em vista das notas fiscais apresentadas.  Ora, se a atividade do contribuinte estivesse restrita a intermediar a compra e  venda de gado, não seria o contribuinte o próprio consumidor nas notas fiscais de compra e o  próprio vendedor nas notas fiscais de venda.   Insta observar que de acordo com o argumento apresentado pelo contribuinte,  poderíamos estar diante da hipótese prevista no inciso V, do §2º, do artigo 150 do RIR/99, o  que poderia dar causa à nulidade da autuação. O mencionado artigo dispõe:   Art. 150.  As  empresas  individuais,  para  os  efeitos  do  imposto  de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto­Lei nº  1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).  § 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica  às pessoas físicas que,  individualmente, exerçam as profissões  ou explorem as atividades de:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR     6 V ­ corretores,  leiloeiros  e  despachantes,  seus  prepostos  e  adjuntos (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "e");  Nesse ponto cumpre observar o que dispõe o código civil sobre o contrato de  corretagem:  Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada  a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por  qualquer  relação  de  dependência,  obriga­se  a  obter  para  a  segunda  um  ou  mais  negócios,  conforme  as  instruções  recebidas.   Entretanto,  a  mera  intermediação  não  foi  evidenciada  nos  autos,  pois  não  consta nos autos qualquer contrato de mediação ou ainda qualquer outro documento capaz de  comprovar as alegações do contribuinte.   Assim, as alegações do  contribuinte não comprovam a origem dos  recursos  movimentados  em  suas  contas  bancárias,  bem  como  não  são  capazes  de  isentá­lo  do  cumprimento de suas obrigações tributárias, razão pela qual deve ser mantida a imputação de  omissão de receitas caracterizada por movimentação bancária não justificada.  Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 2/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 03/02/2013 por JOAO CARLO S DE LIMA JUNIOR

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Numero do processo: 10120.002660/2006-16
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTA CONJUNTA. Quando todos os co-titulares da conta bancária são intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.° do CTN). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL. Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados A. Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar IV. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com o advento da Lei no 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recurso utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do citado diploma legal. Preliminares argüidas rejeitadas. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2202-000.378
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTA CONJUNTA. Quando todos os co-titulares da conta bancária são intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.° do CTN). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL. Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados A. Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar IV. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam-se, igualmente, ao sigilo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com o advento da Lei no 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recurso utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do citado diploma legal. Preliminares argüidas rejeitadas. Recurso Negado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.002660/2006-16 Recurso n" 166.060 Voluntário Acórdão n" 2202-00.378 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF- Ex(s).: 2002 a 2005 Recorrente SANDRA SóCRATES ASSUNÇÃO DE ANDRADE Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DEPÓSITO BANCÁRIO - CONTA CONJUNTA. Quando todos os co-titulares da conta bancária são intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede a lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.° do CTN). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA - SIGILO BANCÁRIO E SIGILO FISCAL. Desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados A. Instituição Financeira, sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar IV. 105/2001. As informações albergadas pelo sigilo bancário objeto de fiscalização sujeitam- se, igualmente, ao sigilo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Corn o advento da Lei no 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimentos mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recuros utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3 0 , do citado diploma legal. Preliminares argüidas rejeitadas. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares arguidas pela Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. NE q7g\I - PZidente 'PED S ANAN,JUNIOR - Relator EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 10120.002660/2006-ló S2-C2T2 Acórdilo n.° 2202-00.378 Fl. 2 Relatório Contra a contribuinte SANDRA SÓCRATES ASSUNÇÃO DE ANDRADE foi lavrado auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente aos exercícios 2002, 2003, 2004 e 2005, anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004. A ciência do lançamento ocorreu em 24/04/2006, confon -ne Aviso de Recebimento de fl. 402. 0 valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais) Imposto 783.286,46 Juros de Mora (cálculo ate 31/03/2006) 318.997,52 Multa Proporcional (passível de redução) 587.464,83 Total do Crédito Tributário 1.689.748,81 0 referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Omissão de Rendimentos Provenientes de Depósitos Bancários: omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários nos valores de R$ 451.013,42 (AC 2001), R$ 948.051,39 (AC 2002), R$ 909.641,37 (AC 2003) e R$ 576.226,80 (AC 2004), caracterizada por valores creditados nas contas de deposito ou de investimento, mantidas nas instituições financeiras Banco Had S/A, Banco do Brasil S/A, Banco do Estado de Goiás S/A - BEG e Banco Bradesco S/A, em relação aos quais a contribuinte, intimada, não teria comprovado, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A base legal do lançamento encontra-se descrita na fl. 361. Em 19/05/2006, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 409/422, acompanhada dos documentos de fls. 423/464, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Inicialmente, a contribuinte faz breve relato dos fatos que antecederam A autuação fiscal. Relata que não foi possível atender A solicitação da Secretaria da Receita Federal do Brasil — RFB para apresentação dos extratos bancários, haja vista não manter arquivos de tal natureza. Entende, ainda, que tal solicitação representa a quebra administrativa do sigilo bancário, vedada pela Constituição Federal. A RFB obteve os documentos bancários mediante emissão de Requisição de Movimentação Financeira — RMF e lavrou o auto de infração, após intimar a contribuinte a prestar esclarecimentos. Alega que alguns dos depósitos foram feitos em contas mantidas em conjunto com o cônjuge, o Sr. Humberto Ribeiro de Andrade, que apresenta Declaração de Imposto de Renda em separado. Mas, mesmo diante de tal fato, foram lançados valores em duplicidade neste auto de infração e em outro em nome do cônjuge. 3 A impugnante informa que quatro das contas bancárias auditadas são conjuntas com o Sr. Humberto Ribeiro de Andrade, quais sejam: • Conta 8771, Agência 3458, Banco 237 (Bradesco) • Conta 19835, Agência 0257, Banco 237 (Bradesco) • Conta 19655, Agência 2305, Banco 237 (Bradesco) • Conta 147311, Agência 5290, Banco 001 (Banco do Brasil) Apesar de as contas acima serem mantidas em conjunto e os coiTentistas apresentarem Declaração de Imposto de Renda em separado, não houve a intimação de ambos os correntistas, conforme exige o § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. O cônjuge da impugnante não foi intimado a justificar grande parte dos valores, sendo que, corn relação à outra parte, os valores já haviam sido lançados na totalidade, no processo IV 10120.000610/2006-02, conforme cópias anexas. Assim sendo, entende que o lançamento referente As contas acima é nulo e deve ser exonerado. VALORES LANÇADOS EM DUPLICIDADE: "DESBLOQUEIO DE DEPÓSITOS" E "DEPÓSITOS COMPENSADOS" A impugnante elabora planilha (doc. 03) corn os valores lançados corn os históricos "desbloqueio de depósitos" e "depósitos compensados" e explica que tais valores não podem ser considerados isoladamente como créditos, pois são meros reflexos de depósitos on-line e depósitos em cheques já efetuados em datas anteriores, após o desbloqueio e as devidas compensações. Equipara o lançamento de tais valores à cobrança de tributos em duplicidade. A contribuinte alega que não poderia ter ocorrido a quebra do sigilo pela Administração Pública sem atender o contido no art. 3° do Decreto n°3.724, de 2001. Tece comentários acerca do Principio da Hierarquia das Leis que obriga o legislador ordinário a observar o disposto na Constituição Federal e o dever da Administração Pública de dar cumprimento as normas editadas, sejam elas normas constitucionais ou ordinárias. Partindo do Principio acima referido e dos Princípios e Garantias Constitucionais (art. 5°, CF), aceita que a SRF lance mão das informações bancárias de contribuintes quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis segundo as hipóteses previstas no art. 3' do Decreto IV 3.724, de 2001, que regulamentou o art. 6° da Lei Complementar IV 105, de 2001. 0 enquadramento em uma das hipóteses de indispensabilidade deve estar contido obrigatoriamente no relatório elaborado pelo Auditor-Fiscal para justificar a quebra do sigilo, o que não foi feito no presente processo. Assim, os extratos foram utilizados de forma abusiva, sem que houvesse a indicação de irregularidade fiscal. Neste tópico, a contribuinte defende que o art. 42, de Lei n" 9.430, de 1996 exigem que haja a comprovação de ingresso de riqueza nova e que as movimentações 4 Processo n° 10! 20.002660/2006-16 S2-C2T2 Acórdão o.' 2202-00.378 Fl. 3 bancárias, por si só, não são suficientes para tal comprovação, podendo apenas representar indicio de sonegação fiscal. A presunção legal constante do art. 42 da citada lei tem aplicabilidade inadequada, uma vez não existir nexo causal entre depósito bancário e o fato que representa omissão de rendimento. Por tal razão, a Lei n" 7313, de 1998 exige que o Fisco comprove o beneficio havido pelo contribuinte, seja consumindo para sustento próprio, aquisição de bens ou investimentos. Faz relato sobre o histórico da tributação dos depósitos bancários à época da Lei IV 8.021, de 1990, ressaltando que a legislação exigia a aplicação da forma de arbitramento mais favorável ao contribuinte dentre todas as hipóteses de presunções contidas no dispositivo. Conclui, então, que todos os lançamentos lastreados apenas em depósitos bancários, sem a determinação contida no art. 3°, § 4" da Lei n° 7.713, de 1998 são inválidos, pois o disciplinamento do assunto pela Lei n ° 9.430, de 1996 não exclui a obrigatoriedade do Fisco comprovar a utilização dos depósitos como renda consumida. Enriquece seus argumentos corn a colação da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos, doutrina pátria, jurisprudência administrativa e judicial. Após análise dos argumentos de defesa e das provas trazidas junto impugnação acerca das contas mantidas ern conjunto com o cônjuge, o Sr. Humberto Ribeiro de Andrade, o processo foi remetido a DRF/Goidnia em diligência para as seguintes providências: 1) o AFRF responsável pela execução dos MPF n"s. 01.2.01.00-2005-00730-8 e 01.2.01.00-2005-00728-6 deverá se pronunciar acerca dos fatos acima, a saber: a) o motivo que o levou a tributar 071 duplicidade os depósitos havidos nas contas de n" 8771, Ag. 3458 e n°19835, Ag. 0257, ambas mantidas no Bradesco; b) por que o Sr. Humberto não foi intimado a justificar os depósitos havidos nas contas de n" 19655, Ag. 2305, do Bradesco e n" 147311, Ag. 5290 do Banco do Brasil e c) se os valores lançados com os históricos "desbloqueio de depósitos" e "depósitos compensados" Correspondem a desbloqueios de depósitos on-line e depósitos em cheques já efetuados e considerados em datas anteriores; 2) o AFRF após pronunciamento, deverá, se for o caso, proceder aos ajustes necessários nos lançamentos levados a efeito neste processo e no processo n" 10120.00610/2006-02; 3) dar ciência do resultado da diligência aos contribuintes envolvidos, reabrindo-lhes o prazo de defesa por 30 dias, caso haja juntada de novos documentos ou alterações no lançamento; 4) após, retornar os autos a DRJ/Brasilia/DF para julgamento (fls. 467/470). Em atendimento à diligência, Auditor Fiscal elaborou o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 494/495 acompanhado do "Demonstrativo de Valores das Contas que Devem ser Deduzidas" (fls. 482/491), do "Resumo Anual dos Valores das Contas que Devem ser Deduzidas" (fl. 492) e do "Demonstrativo de Apuração corn os Ajustes da Exclusão" (fl. 493). Neste último demonstrativo foi feito o ajuste da base de cálculo lançada após a exclusão dos depósitos pertencentes ao cônjuge e se obteve o Imposto a ser mantido no auto de infração. Em 12/04/2007 (fl. 496), a contribuinte teve ciência da Diligência Fiscal e lhe foi concedido o prazo de 30 dias para se manifestar sobre o teor da mesma. Vencido o prazo sem manifestação da autuada, o processo retornou a DRJ/Brasilia para julgamento. 5 A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia — DRJ/BSA, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em acatar em parte as preliminares arguidas e no mérito pela procedência parcial do lançamento, através do acórdão DRJ/BSA n° 22.413, de 19 de setembro de 2007 (fls.499/513), cuja ementa segue abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS MEDIANTE EMISSÃO DE RMF. NÃO OCORRÊNCIA DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. A presta cão de informações, por parte das instituições financeiras, solicitadas pelos órgãos ‘fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, mediante a emissão de Requisição de Movimentação Financeira - RMF não constitui quebra do sigilo bancário se houver procedimento administrativo regularmente instaurado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO CO- TIULAR. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE PRESUNÇÃO LEGAL. A prévia intimação dos co-titulares de contas bancárias de depósitos e/ou investimentos mantidas em conjunto, que apresentem Declaração de Imposto de Renda em separado, requisito indispensável ao exercício do direito à ampla defesa e aplicação da presunção de omissão de rendimentos e, sendo o caso, para a divisão dos valores não comprovados pela quantidade de titulares. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA. DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Quando os co-titulares apresentarem Declaração de Imposto de Renda em separado o lançamento dos depósitos se dará individuahnente para cada co-titular pela divisão dos valores pela quantidade de titulares. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidas junto á instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Devidamente cientificado dessa decisão em 05 de novembro de 2007, ingressa o contribuinte tempestivamente em 19 de novembro de 2007 corn recurso voluntário as fls 520/536, onde requer a reforma da decisão, reiterando os argumentos da impugnação. o relatório 6 Processo n° 10120.002660/2006-16 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.378 Fl. 4 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JUNIOR, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade. Dele, então, tomo conhecimento. Antes de mais nada devemos analisar as preliminares arguidas pelo Recorrente. CONTA BANCÁRIA CONJUNTA A matéria de fundo é depósito bancário de origem não comprovada. A primeira preliminar argilida pelo Recorrente é a necessidade de intimação de todos os titulares tendo em vista que no presente caso há contas bancárias em conjunto. A autoridade julgadora reconheceu que as contas correntes do Banco Bradesco, 19.655, agência 2305 e Banco do Brasil 147.311, agência 5290, tinham dois titulares, e urn deles não foi devidamente intimado para comprovar a origem dos depósitos no que diz respeito a conta 19.655. Tendo reconhecido tal fato a autoridade julgadora exclui da tributação os valores que foram lançados pela autoridade lançadora. No que diz respeito as demais contas bancárias, houve a intimação do outro co-titular e 50% dos valores foram devidamente atribuidos a Recorrente. Desta forma, entendo que tal preliminar não deve ser acatada. DECADÊNCIA Podemos verificar que trata-se de atuação referente ao anos-calendários de 2001 a 2004, sendo que o auto de infração foi lavrado em 06 de abril de 2006. No caso em concreto entendo que como se trata de lançamento cujo fato gerador se aperfeiçoou em 31 de dezembro de 2001 a 2004, cujo auto de infração foi lavrado em 06 de abril de 2006, não teria ocorrido a decadência. Desta forma, entendo que devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do inicio do prazo decadencial o disposto no parágrafo 4°, do artigo 150 do CTN, por se tratar de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ou seja o prazo se inicia a partir do fato gerador do tributo que no caso de pessoa tisica se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário: 7 Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legisla cão atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. ,ss' 2" Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores (.1 homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei lido fixar prazo a homologação, semi ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Neste sentido 6. o entendimento desta Câmara, conforme o acórdão abaixo transcrito: IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento por homologação (art. 150, § 4• 0 do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Desta forma, como houve o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro de 2001 a 2004, e o auto de infração foi lavrado em 06 de abril de 2006, entendo que não operou-se a decadência em constituir o crédito tributário no presente caso, portanto rejeito a preliminar argilida pelo Recorrente. SIGILO FISCAL Com a edição de Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001, quando desatendidas as intimações da fiscalização para apresentação dos extratos de movimentação bancário do contribuinte, podem os mesmos ser diretamente requisitados A. Instituição Financeira, pela autoridade fiscal sem que isto implique em quebra de sigilo bancário, nos termo da Lei complementar IV 105/2001: 8 Process° n° 10120.002660/2006-16 S2-C2T2 AcOrcl5o n.° 2202-00.378 Fl. 5 (Lei Complemental- n° 105/01) Art. 1 P As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ,sç 3' Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de infOrnutOes entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de protecdo ao crédito, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; (Lei 10.174/2001) Art. I' 0 art. 11 da Lei n ° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 11 ".§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na fbrnia da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) ",sç 3 °-A. (VETADO)" Tais disposições foram regulamentadas pelo Decreto n ° 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Nos termos das referidas normas legais não há que se falar em violação do sigilo bancário do contribuinte. A Lei n° 10.174/2001, ao contrário determina que o sigilo deve ser resguadado. O que se poderia alegar é a questão da a irretroatividade da Lei Complementar n° 105/01, mas antes devemos verificar as disposições havidas no artigo 144, do parágrafo 1° do CTN: Art. 144. 0 lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributtiria a terceiros. ,sç 2" 0 disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido Nos te nos da referida norma legal, as leis de natureza procedimental, assim entendidas aquelas que tratam dos meios investigatórios para apurar o efetivo quantum devido, retroagem à época da ocorrência do lançamento e não se confundem com as normas legais de natureza material, vigentes por ocasião da data da ocorrência do fato gerador. A legislação mencionada pelo Recorrente, qual seja, a Lei Complementar 105/2001 e Lei n° 10.174/2001 são normas de natureza procedimental e, por esta razão, retroagem a época do lançamento, sendo esse o posicionamento atual do STJ a respeito da matéria. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRESUNÇÃO. 0 auto de infração elaborado pela autoridade lançadora teve como base o artigo 42, caput e §§ 1' e 2', da Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, origem dos recursos utilizados nessas operações. 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido sera considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 10 Desta forma, é devida a presente tributação com base em depósitos bancários de origem não comprovada. As Recorrente, e no me o que dos autos consta, rejeito as preliminares argüidas pelo NEGAR provimento ao recurso do contribuinte. Processo n° 10120.002660/2006-16 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.378 Fl. 6 § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão ás normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente época em que auferidos ou recebidos." Nos tennos da referida norma legal presume-se omissão de rendimentos sempre que o titular da conta bancária, regulan -nente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. No presente caso foi comprovado através de documentação e provas que a Contribuinte é um dos titulares das contas bancárias, sendo que o lançamento foi efetuado a partir da presunção relativa de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários de origem não demonstrada, nos termos artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Não houve demonstração por parte da Contribuinte através de provas hábeis, a origem dos valores depositados na sua conta bancária, sendo que o mesmo foi intimado para demonstrar que os valores depositados em sua conta bancária não representam rendimentos omitidos. Desta forma verifica-se que os depósitos bancários que formaram a base de cálculo do auto de infração são valores que foram movimentados e não foram oferecidos a tributação, não havendo nenhuma evidência de que alguma dessas importâncias foram declaradas pela Contribuinte ou têm natureza isenta, uma vez que a Contribuinte nada trouxe para esclarecer e comprovar a origem dos referidos depósitos. Podemos concluir que o Contribuinte não conseguiu demonstrar que não houve omissão de rendimentos, pois não apresentou nenhum documento ou prova que comprovariam que os depósitos efetuados em sua conta bancária possuíam origem isenta ou já submetida à tributação. Simplesmente alega que os valores objeto do auto de infração não são de sua titularidade. PEDROANA JUNIOR 11

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Numero do processo: 10805.001711/2001-89
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DIPF Deve ser mantido o lançamento quando baseado em informações contidas nas declarações de ajuste anuais apresentadas em nome do contribuinte, não havendo, ainda, qualquer elemento de prova em contrário do declarado. PEDIDO DE PARCELAMENTO - INCOMPETÊNCIA O CARF é incompetente para se manifestar sobre pedido de parcelamento de crédito tributário. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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S2-C1T2 F1, 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10805.001711/2001-89 Recurso n° 162.013 Voluntário Acórdão n° 2102-00.700 - 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 18 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ CLÁUDIO RODRIGUES DA SILVA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INFORMAÇÕES CONSTANTES EM DIPF Deve ser mantido o lançamento quando baseado em informações contidas nas declarações de ajuste anuais apresentadas em nome do contribuinte, não havendo, ainda, qualquer elemento de prova em contrário do declarado. PEDIDO DE PARCELAMENTO - INCOMPETÊNCIA O CARF é incompetente para se manifestar sobre pedido de parcelamento de crédito tributário. Recurso voluntário negado. c legiado, por unanimidade de votos, em negar Relator. Processo n° 10805.001711/2001-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.700 Fl. 54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Maurício Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fl. 44 e 44v, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/SP, de fls. 38 a 40, que julgou procedente o lançamento de fls. 06 a 09, relativo ao ano-calendário 1998, lavrado em 26/06/2001. Não há nos autos indicação da data de ciência do contribuinte. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 1.315,97, já inclusos juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%. O lançamento decorreu da acusação de omissão de rendimentos no valor de R$7.580,00 em relação á declaração apresentada pelo contribuinte em 29/04/1999 (fls. 14 e 15), conforme demonstrativo das infrações à fl. 09 dos autos. Desta forma, foram alteradas as seguintes linhas da declaração do contribuinte: (i) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 11.085,16 para R$ 18.665,16; e (ii) o desconto simplificado de R$ 2.217,03 para R$ 3.733,03. Assim, foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 619,81. Em 27/08/2001, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, requerendo a exclusão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, juntando documentos datados de 02/02/1999, referentes a comprovantes de rendimentos pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS no ano de 1998, contendo a indicação de rendimentos tributáveis no valor de R$ 11.085,16 (fl. 04) e rendimentos isentos no valor de R$ 1.706,64 (fl. 05). A DRJ, às fls. 38 a 40 dos autos, julgou procedente o lançamento; através de acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 1998 MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. É de se manter a refèrida majoração de rendimentos, resultante de informações contidas nas declarações de ajuste anuais apresentadas em nome do impugnante, não havendo, ainda, nos autos, qualquer elemento capaz de elidir a referida tributação. Lançamento Procedente" Nas razões do voto, a Autoridade Julgadora observou que o contribuinte havia apresentado em seu nome duas declarações de ajuste anual referentes ao ano-calendário 1998. Em uma primeira declaração entregue em 29/04/1999 (fl. 14), o contribuinte informou ser aposentado e indicou como rendimentos tributáveis o valor de R$ 11.085,16, recebido 'do INSS. Já numa segunda declaração entregue no dia 30/044999 (fl. 12), o contrib Ále informou ser proprietário da empresa Drogaria Souza Baisso LTDA. (CNPJ 73.010.920/1p - 82) e indicou como rendimentos tributáveis o valor de R$ 7.580,00 recebidos nesta condiçà. Sessão Pública. É o relatóri Processo n° 10805001711/2001-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.700 Fl. 55 Dessa forma, a Autoridade Fiscal somou os rendimentos tributáveis constantes de ambas declarações, perfazendo o valor de R$ 18.665,16, resultando, assim, no presente lançamento tributário. Portanto, como não existem nos autos qualquer elemento que justifique a exclusão da tributação do montante de R$ 7.580,00 recebidos da Drogaria Souza Baisso LTDA., a DRJ julgou procedente o lançamento. O contribuinte, devidamente intimado da decisão em 06/06/2007 (fl. 43 dos autos), apresentou recurso voluntário de fls. 44 e 44v, em 04/07/2007. Em suas razões recursais, o contribuinte alega que não é mais proprietário da Drogaria Souza Baisso LTDA. desde agosto de 1998, quando foi vendida. Alegou que o comprador da farmácia havia retirado toda a documentação do contador e se comprometeu a recolher o imposto de renda. Juntou documentos de alteração de contrato social da Drogaria Souza Baisso LTDA., que apontam que o contribuinte ingressou na sociedade em fevereiro de 1998 (fls. 47 e 48) e vendeu suas quotas ainda em 1998, como indica a programação de pagamento constante no documento de fls. 49 e 50. Alegou ser aposentado, e que não tinha como comprometer sua renda com a exação cobrada através do presente lançamento. Por fim, requereu o parcelamento de eventual parcela do imposto que recaia sobre sua responsabilidade. Este recurso volupfário compôs o 8° lote, sorteado para este relatar, em 3 4 Processo n° 10805.001711/2001-89 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.700 Fl. 56 Voto dele conheço. Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razão por que O RECORRENTE, autuado por omissão de rendimentos no valor de R$ 7.580,00, afirma não ser mais proprietário da empresa denominada Drogaria So-uza Baisso LTDA. desde agosto de 1998, e que, portanto, não deveria mais responder pela sociedade. Contudo, o presente lançamento ocorreu em razão do contribuinte ter apresentado duas declarações de ajuste anual, sem que uma delas fosse retificadora da outra. Porém, não resta esclarecido nos autos o motivo que levou o contribuinte a apresentar duas declarações no mesmo ano-calendário, nem a que título o mesmo recebeu o valor de R$7.580,00 da empresa denominada Drogaria Souza Baisso LTDA. Sobre o assunto, consta nos autos apenas que o contribuinte ainda era representante da pessoa jurídica em 14/03/2007, vários anos após o fato "venda" das quotas, conforme extrato de fl. 37. Portanto, deve-se esclarecer que, em razão de o contribuinte ter apresentado duas declarações do imposto de renda, a Autoridade Fiscal constatou que havia omissão de rendimento em ambas, uma vez que urna declaração complementava a outra. Deste modo, efetuou o lançamento de oficio, como determina o art. 841 do Decreto n° 3.000/99 (RIR199), verbis: "ArL 841. O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: 1- não apresentar declaração de rendimentos; II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte; - estiver sujeito, por ação ou • Missão, a aplicação de penalidade pecuniária; VI - omitir receitas ou rendimentos. II, Processo n° 10805.001711/2001-89 S2-C1T2 Acórdão n,° 2102-00.700 Fl. 57 Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o favor fiscal," Cumpre observar que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional da Autoridade Fiscal, conforme disposto no art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Poderia o contribuinte provar que incorreu em erro, e com base no princípio da verdade material demonstrar não haver recebido renda da pessoa jurídica Drogaria Souza Baisso, no respectivo ano-calendário. Não há, contudo, qualquer prova de erro do contribuinte. Esclareça-se, por fim, que a Autoridade Fiscal deve agir conforme determina a lei, e que qualquer anistia de tributos somente pode ser concedida através de lei específica, conforme determina o art. 150, § 6°, da Constituição Federal, verbis: "Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.°, XII, g" Quanto ao pedido de parcelamento, trata-se de matéria reservada às DRF's, não cabendo manifestação deste Conselho. Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o lançamento em sua integralidade. ) ,C)r os André Rodrigues Pereira Lima 5

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Numero do processo: 10845.725024/2013-10
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Nov 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. Não verificada omissão ou contradição na decisão objurgada, os embargos não devem ser acolhidos.
Numero da decisão: 2402-006.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar os embargos . (assinado digitalmente) Mario Pereira Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, Fernanda Melo leal, João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.020  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  HELENA RUDOLF SAMPAIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO  NÃO VERIFICADAS.  Não  verificada  omissão  ou  contradição  na  decisão  objurgada,  os  embargos  não devem ser acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 50 24 /2 01 3- 10 Fl. 97DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar os  embargos .    (assinado digitalmente)  Mario Pereira Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  Fernanda Melo  leal,  João Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira Righetti.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10845.725024/2013­10  Acórdão n.º 2402­006.020  S2­C4T2  Fl. 98          3   Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos  pela  FAZENDA  NACIONAL, às fls. 88/90, voltando­se contra Acórdão de fls. 81/86, que deu provimento ao  Recurso Voluntário de fls. 70/75.   Para compor o relatório, por bem refletir os fatos e fundamentos da demanda,  prestigiaremos  o  despacho  de  admissibilidade  emitido  pelo  Dr.  Kleber  Ferreira  de  Araújo  adotando seus termos:  "Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  em  face v. acórdão no 2402­005.172, proferido por esta Eg. Turma, o qual restou  assim ementado:  “[...]  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Ano calendário: 2010  IMPOSTO  DE  RENDA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  LAUDO  MÉDICO  EXPEDIDO PELA SECRETARIA DE SAÚDE. DOENÇA RECONHECIDA DESDE  1991. LANÇAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.  Mesmo  que  o  laudo médico  expedido  por  serviço  oficial  de município  não  ateste  com absoluta clareza o momento a partir do qual a recorrente inicialmente adquiriu  a moléstia  grave,  este  reconhece  que  ela  o  possuía  desde  o  ano  de  1991, motivo  pelo  qual  deve  ser  reconhecida  a  isenção ao  pagamento  do  imposto  de  renda no  período objeto do lançamento.  Recurso Voluntário Provido.  [...]”  Sustenta a Embargante que o acórdão apresenta contradição, porque houve o  reconhecimento, com base nos documentos juntados, da existência de doença  nos anos de 1991 e 2013, mas não houve tal reconhecimento em 2010, ano­ calendário objeto da autuação.  Afirma  que  o  laudo  médico  apresentado  é  expresso  ao  dizer  que  o  reconhecimento  da  doença  é  a  partir  de  18/07/13,  de modo  que  não  se  pode afirmar que em 2010 a doença era existente. Desta forma, a contradição  está no fato de que do exame das provas carreadas aos autos não é possível deduzir ou  inferir que a doença existia no anocalendário de 2010.  Quanto à omissão, a Embargante diz que o julgado não examinou a questão  relativa à existência de moléstia grave no período da autuação e tampouco se  há provas quanto a este fato.  Fl. 99DF CARF MF     4 Vejamos trechos dos Embargos:  “[...]A  CONTRADIÇÃO  interna  consiste  no  seguinte:  houve  o  reconhecimento,  com base nos documentos juntados, acerca da existência da doença em 1991, bem  como acerca da existência da doença a partir de 18.07.2013, porém não houve um  reconhecimento da doença em 2010, ano­calendário objeto da atuação.  6. Os  requisitos  legais  para  o  laudo médico,  a  fim de  que  sirva de  prova  para  a  hipótese  dos  autos,  foram  estabelecidos  exatamente  para  fornecer  a  segurança  jurídica  adequada  para  o  correto  gozo  da  isenção.  Nesse  sentido,  ou  o  laudo  médico  aponta  expressamente  uma  data  de  validade,  ou  deixa  claro  que  o  reconhecimento da doença se dá em caráter definitivo a partir de uma data, como  fez o laudo juntado.  7.  No  caso,  o  laudo  é  expresso  sobre  a  definitividade  do  reconhecimento  da  patologia  a  partir  da  sua  data,  18.07.2013.  Sem  entrar  no  mérito  acerca  da  possibilidade ou não de se utilizar da data fornecida por documento outro que não  o  laudo  médico  oficial  para  atestar  a  existência  da  doença,  fato  é  que  tais  documentos não indicam uma validade, de modo que não é possível se afirmar que  em 2010 a doença era existente.  [...]A  OMISSÃO,  por  sua  vez,  consiste  na  ausência  de  exame  dessa  questão:  existência da moléstia grave no período indicado pela autuação. Havia a patologia  no período? Quais as provas constantes dos autos nesse sentido?  11. Ademais, se o acórdão da DRJ abordou tal questão, o acórdão posterior que o  reforma  e  substitui  deve,  necessariamente,  ilidir  todos  os  seus  fundamentos.  Isso  também  é  uma  decorrência  lógica,  pois  se  restar  um  fundamento  que,  por  si  só,  mantém  a  conclusão  da  decisão  recorrida,  a  decisão  posterior  não  se  mostra  adequada e suficiente.  [...]”  É o breve relato.  Passo ao exame.  Compulsado os autos e com a leitura do inteiro teor do acórdão embargado,  constata­se que os embargos atendem, aparentemente (em análise sumária, de  mera  delibação),  os  pressupostos  de  admissibilidade  e,  portanto,  merecem  exame pelo colegiado. De fato, o exame, em profundidade, dos pressupostos  de admissibilidade e de toda a matéria registrada na peça recursal (Embargos  de Declaração) será realizado pelo colegiado.  Os embargos foram apresentados tempestivamente, posto que o processo foi  encaminhado para PGFN em 31/5/16 (fls.91). De acordo com o disposto no  RICARF,  anexo  II,  artigo  79,  §  2º,  a  intimação  presumida  da  Fazenda  Nacional  ocorreria  em  30/6/16,  mas  ainda  em  23/6/16,  apresentou  os  presentes Embargos de Declaração (fls.88/90), dentro do prazo estabelecido  pelo RICARF, anexo II, artigo 65.  Da  análise  dos  autos  se  vê  que  o  acórdão  embargado  se  pronunciou  pelo  provimento do recurso voluntário sinalizando que a contribuinte estava isenta  do pagamento de imposto de renda no ano­calendário de 2010, porque era  possuidora  da  moléstia  grave  desde  o  ano  de  1991,  embora  o  documento  legal capaz de comprovar a doença para fins de isenção, na forma do artigo  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10845.725024/2013­10  Acórdão n.º 2402­006.020  S2­C4T2  Fl. 99          5 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com redação dada pelo art. 47, da  Lei  nº  8.541/92,  ateste  que  a  condição  para  tanto  se  verificou  a  partir  de  18/7/13.  Vejamos trechos do acórdão embargado:  “[...]MÉRITO  Reitero  que  no  presente  caso,  a  discussão  resume­se  tão  somente  a  avaliar  se  a  condição da recorrente de isenta ao pagamento do imposto de renda, em razão de  ser portadora de Câncer maligno de mama, está comprovada nos autos.  (...)  Pois  bem,  da  análise  dos  autos,  verifico  que  fora  carreado  às  fls.  80,  um  laudo  médico datado de 18/07/2013, emitido pelo Dr. Jorge Bixir Maxta, do Instituto de  Previdência Social do Servidores Municipais de Santos, o qual atesta a condição da  recorrente de portadora do CID J.44 + C 50.0 (Doença de Paget), para fins da Lei  7.713/88, a partir daquela mesma data.  Em seguida, às fls. 81/82 é juntado laudo médico particular do Dr. Danilo Patrão  Assis, no qual também é comprovada a condição da recorrente como portadora da  moléstia de Paget, laudo este que aponta que o reconhecimento da doença a partir  de 1991, quando a recorrente fora submetida a cirurgia para retirada de tumor.  Tal  relatório  fora  expedido  pelo  mesmo  médico  que,  em  1991,  fez  a  cirurgia  da  recorrente  e  solicitou  a  realização  de  exame  anátomopatológico  (fls.  81/82),  conforme  se  verifica  do  RECEITUÀRIO  juntado  às  fls.  56  e  fora  emitido  pela  Secretaria de Saúde de Santos na data de 05/02/2013.  E o referido receituário, expedido por serviço médico oficial, no caso a Secretaria  de  Saúde  do  Município  de  Santos,  reconhece  que  a  recorrente  submeteu­se  a  cirurgia no ano de 1991 em decorrência do diagnóstico da doença de Paget.  Fato é que referido documento não atesta de forma clara o início do mal do qual a  recorrente é portadora, mas reconhece que ela já o possuía no ano de 1991, o que  gerou a necessidade da realização da cirurgia. Tal documento, a meu ver, em tendo  sido  expedido  pela  Secretaria  de  Saúde  de  Santos,  é  suficiente  a  demonstrar,  sobretudo em conjunto com os demais documentos juntados aos autos, que a autora  era portadora da moléstia grave já em 1991, motivo pelo qual entendo que este se  adequa ao disposto no art. 5º, §2º, III, da IN 15/2001.  Logo,  tenho  que  no  período  objeto  do  lançamento,  a  recorrente  deveria  ser  considerada como isenta. [...] ”  Destarte, entendo que restou configurada a contradição e omissão no julgado,  eis  que  o  voto  condutor  estabelece  que  o  exame  de  mérito  se  restringe  a  comprovação,  nos  autos,  da  existência  da moléstia  grave,  faz  referência  às  normas  que  estabelecem  a  documentação  que  deve  ser  carreada  para  comprovar a doença, mas frente ao Laudo que atesta a existência da moléstia  a  partir  de  18/7/13,  entende  por  desconstituir  a  autuação  para  o  ano­ calendário de 2010, sem examinar o fato de que para tal período não foram  apresentadas provas da existência da patologia.  Fl. 101DF CARF MF     6 Assim,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  e  os  incluo  em  pauta  de  julgamento.  CONCLUSÃO  Face  o  exposto,  entendo  que  devem  ser  ACATADOS  OS  EMBARGOS  PROPOSTOS, para que se corrija a omissão apontada.  Tendo­se em conta que o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator,  não mais atua no CARF, o processo em questão deve ser sorteado na Turma,  nos termos do § 8.º do art. 49 do RICARF.  Encaminhe­se  à  Secretaria  da  Quarta  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais."  É o que cumpria relatar.    Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10845.725024/2013­10  Acórdão n.º 2402­006.020  S2­C4T2  Fl. 100          7 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  Os embargos foram apresentados tempestivamente, posto que o processo foi  encaminhado para PGFN em 31/5/16 (fls.91). De acordo com o disposto no RICARF, anexo II,  artigo 79, § 2º, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 30/6/16, tendo sido  interpostos no dia 23//06/2016.  Os  embargos  versavam,  exclusivamente,  sobre  o  reconhecimento  de  beneficio de isenção em razão da recorrente ser portadora de moléstia grave nos ano­calendário  de 2010.   Constam as fls. 31/32 laudos médico indicando que a recorrente é portadora  de doença de Paget diagnosticado em 1991.   A doença de Paget é uma perturbação óssea  crônica, que se caracteriza por  um crescimento anormal de algumas zonas do osso, tornando­se maiores e mais frágeis. Uma a  doença metabólica  com  causas  ainda  pouco  definidas,  e  que  pode provocar  vários  sintomas,  entre os quais dor profunda nas zonas ósseas,  fadiga,  rigidez nas  articulações  e deformações  nos ossos.   Trata­se  de  enfermidade  sem  cura,  apenas  controle  e  tratamento. mesmo  a  cirurgia tem a função de aliviar o efeitos ao corrigir deformidades ósseas ou aliviar a pressão  sobre  nervos,  chegando,  em  alguns  casos  a  substituir  articulações,  o  que  não  resolve  o  problema em definitivo, apenas alivia os sintomas.  Nesse sentido, uma vez comprovada a condição de portadora de uma doença  sem cura através do  laudo emitido em 1991 e considerando os demais exames e documentos  juntados,  como  o RECEITUÁRIO  juntado  às  fls.  56  emitido  por medico  vinculado  a  Secretaria  de  Saúde de Santos na data de 05/02/2013, o período do  lançamento  restaria abrangido e a condição de  portadora de moléstia grave devidamente comprovada.  O fato da decisão não citar os exercícios em questão de modo expresso, não torna a  mesma omissa, pois o voto é claro ao definir que a Recorrente faz jus ao benefício da isenção por ser  portadora de moléstia grave em todo o período objeto do lançamento.  Assim, em nosso sentir, os Embargos da fazenda nacional não merecem prosperar.  Conclusão  Por  todo  exposto  voto  por  conhecer  dos  Embargos  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, rejeitar os embargos  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.001992/92-31
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL — SIMULTANEIDADE DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — As questões postas ao conhecimento do Poder Judiciário impossibilitam discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm insitas os efeitos da "res judicata". Todavia, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. Recurso não provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2001 Acórdão n° : CSRF/02-01.054 FINSOCIAL — SIMULTANEIDADE DAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL — As questões postas ao conhecimento do Poder Judiciário impossibilitam discutir o mesmo mérito na instância administrativa, seja antes ou após o lançamento, posto que as decisões daquele Poder têm insitas os efeitos da "res judicata". Todavia, nada obsta que se conheça do recurso quanto à legalidade do lançamento em si, que não o mérito litigado no Judiciário. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso especial interposto por SORODIESEL BOMBAS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N PE-El" À -0DRIGUES PRES IDENT P t -- JORGE FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n.° 10855.001992/92-31 Acórdão n.° CSRF/02-01.054 RELATÓRIO Segundo se lê na peça básica, trata-se de lançamento de ofício regularmente formalizado, para exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL e das respectivas multas, conforme a legislação vigente. Impugnando o feito a interessada afirma que a pretensão fiscal deverá ser cancelada ou, no mínimo, suspensa, em face da questão estar sub judice. Contesta vícios de inconstitucionalidade na legislação do FINSOCIAL e pede o cancelamento das multas de ofício. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas (fls. 122/124) deixou de tomar conhecimento da impugnação apresentada, face a renúncia/abandono da via administrativa, a teor do disposto no § 2 2, artigo 1 2 do Decreto-lei n2 1.737/79 e do parágrafo único do artigo 38 da Lei n 2 6.380/80. Reduziu, porém, de ofício, o FINSOCIAL lançado tendo em vista as novas legislações. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso voluntário tempestivo ao Segundo Conselho de Contribuintes às fls. 129/142, reafirmando que lhe assiste o direito de pleitear tanto na via judicial como na administrativa e argüi a invalidade do Auto de Infração durante o amparo de liminar em medida cautelar. Aduz, ainda, ser incabível a cobrança de multa e juros por não ser devido o principal e por este ter sido suspenso em virtude de depósito judicial do montante integral em discussão. Em sessão datada de 14 de outubro de 1997, o presente processo foi apreciado pela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ocasião em que, por unanimidade de votos, não foi conhecido o recurso, por renúncia à esfera administrativa. 2 Processo n.° 10855.001992/92-31 Acórdão n.° CSRF/02-01.054 • Inconformada com a decisão, a empresa com a guarda do prazo legal e com fundamento no artigo 33, parágrafo 22, da Portaria MF n2 55/98, interpôs Recurso de Divergência, alegando existir entendimento diverso em julgado esposado pela Colenda 1 2 Câmara do 1 2 CC. O Presidente da Segunda Câmara do 2 2 CC, valendo-se da Informação acostada aos autos, às fls. 194/195 que considerou divergentes os Acórdãos n'" 101-85.032 e 202-09.574, dá seguimento ao recurso do contribuinte. A Fazenda Nacional apresentou as contra-razões às fls. 198/205, alegando que o entendimento majoritário das diversas Câmaras dos Conselhos de Contribuintes é aquele segundo o qual o pleito ao Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à discussão da lide na via administrativa, sem atentar-se para a existência ou não, de qualquer medida cautelar existente, como é o caso da presente lide. Cita, para tanto, os Acórdãos n" 203-03.583, 202-09.596, 202- 09.722, 203-03.460, 203-03.508 e 201-71.124. É o relatório. 3 Processo n.° 10855.001992/92-31 Acórdão n.° CSRF/02-01.054 VOTO Conselheiro JORGE FREIRE, Relator: Do relatado, exsurge que a questão preliminar colocada pela recorrente é se é possível ser utilizada a via administrativa quando mesma matéria tributária estiver sendo litigada no âmbito do Poder Judiciário. Entendo que não. Não há dúvida, e isto já é remansoso no Segundo Conselho de Contribuintes, e iterativas são também as decisões neste sentido do Primeiro Conselho de Contribuintes, respaldados pelas Leis 1.737/79, art. 1, § 2°9' e 6.830/80, art. 38, parágrafo único, que se o ajuizamento se der em momento posterior a constituição de ofício do crédito tributário, trata-se de renúncia da via administrativa, por mandamento, na espécie, ex lege. Até porque, na hipótese, se estará atacando o próprio ato administrativo do lançamento. Contudo, quando o ajuizamento se der anteriormente a ação fiscal, e este se efetivar justamente para resguardar direito o da Fazenda Nacional em momento futuro e incerto, de fato não há que falar-se em renúncia administrativa em relação à matéria que divirja com a posta ao conhecimento do Judiciário, e tão- somente. Quando o ajuizamento é posterior ao lançamento, estreme de dúvidas, é caso de renúncia da via administrativa, quando então o "julgador" administrativo, quer singular ou colegiado, estará obrigado por lei a não tomar conhecimento da impugnação ou recurso Assim, se a ação judicial se der em momento posterior ao lançamento fiscal, nas espécies previstas no caput do art. 38 da Lei 6.830/90, que em meu entender não é um rol numerus clausus, de fato não há que falar-se em 4 Processo n.° 10855.001992/92-31 Acórdão n.° CSRF/02-01.054 renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto no que tange à matéria não colocada ao Poder Judiciário. Todavia, nesta hipótese, como longamente me manifestei no Recurso 99.367 (julgado na Primeira Câmara Segundo Conselho de Contribuintes), votado em março de 1997, especificamente quanto ao mérito posto ao conhecimento do Poder Judiciário, não pode dele conhecer a autoridade administrativa, e quando o contribuinte optar pela via judicial, a matéria lá tratada, ex vi do parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80, tem como efeito automático a renúncia do direito de discutir a mesma matéria no âmbito administrativo. Porém, pode e deve a autoridade julgadora administrativa espancar o lançamento de qualquer coima de ilegalidade que não se relacione com o mérito demandado judicialmente, como, p. ex., perlai irlric' ninrfeSrinq ou qualquer nutra que se relacione com o lançamento em si. Entretanto, claro deve ficar meu posicionamento no sentido de que independe o momento em que a ação judicial é impetrada, se antes ou depois do lançamento, para impedir que o mesmo mérito seja apreciado pela autoridade julgadora administrativa. Isto como decorrência lógica da norma constitucional que filiou o Brasil aos ordenamentos jurídicos que adotam a jurisdição una (CF/88, art. 52 , XXX). Contudo, não há que falar-se em renúncia ao direito subjetivo de recorrer do autuado em relação a outros aspectos da autuação, como, v. g., os juros de mora e a multa punitiva. Como nos esclarece a declaração de voto do ilustre Conselheiro Marcus Vinícus Néder de Lima no Acórdão 202-09.261, se atingido por uma execução fiscal, poderá o contribuinte embargá-la sob a fundamentação de que o direito material constitutivo do título está sub judice, e, sabe-se, os embargos à execução, satisfeito seus requisitos, suspendem o curso do processo de excussão, quando então não há que falar-se em periculum in mora. 5 Processo n.° 10855.001992/92-31 Acórdão n.° CSRF/02-01.054 E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No recurso especial 7.630, em caso análogo ao presente, julgado unanimemente em 01/04/1991 pela Segunda Turma, o Ministro-relator limar Gaivão, assim ensinou, a certa altura de seu voto: "Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debitum, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instituída no prol da celeridade processual, e que, por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento do recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 82, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". (grifei) E adiante arremata: "Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois da autuação, não tem relevância, de vez que, em qualquer hipótese, produzirá a sentença os efeitos descritos." (grifei) 6 Processo n.° 10855.001992/92-31 Acórdão n.° CSRF/02-01.054 No mesmo sentido entendeu essa Segunda Turma do STJ, em Acórdão mais recente', porém em relação a ação declaratória que antecede a autuação. Aquele Acórdão assim foi ementado: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúnica do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma Autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830, de 22/09/80." E o relator fundamenta sua decisão no Acórdão antes mencionado. Me parece que entender o contrário é ir contra o que já é remansoso para o Superior Tribunal de Justiça e consentâneo na doutrina, em que pese a respeitável posição do ilustrado Conselheiro Francisco Maurício de Albuquerque Silva, ora vencido. Não há fundamentação jurídica que sustente entendimento oposto, ao menos até que se reforme a Constituição vigente e nosso ordenamento passe a aceitar a dualidade de jurisdição. Ademais, como me manifestei no Acórdão 201-70.621, votado em 19 de março de 1997, "querer o contrário é mitigar a igualdade das partes e ferir o princípio da isonomia 2. Porque se o contribuinte for vencedor em âmbito administrativo, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, sem mais possibilidade de revê-lo, se o Judiciário, sobre mesma matéria, decidir em sentido oposto. De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da I Recurso Especial 24.040-6-RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, sendo relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. 2 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade", 3a. ed., 3a. tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. 7 Processo n.° 10855.001992/92-31 Acórdão n.° CSRF/02-01.054 Administração um entendimento contrário ao seu, poderá ainda, e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária". Seria o caso de admitirmos, em hipótese, que se o contribuinte submetesse ao conhecimento do Judiciário determinada matéria, e lhe fosse dada uma decisão contrária a sua pretensão, conseqüentemente favorável à Fazenda Pública, esta decisão judicial seria ineficaz. Isto considerando, sempre hipoteticamente, que a Administração Fazendária, em decisão anterior, esgotando suas instâncias auto-controladoras, contrariasse o entendimento daquele Poder quanto ao mérito. Tratar-se-ia de figura teratológica e com grave repercussão na isonomia das parte como antes dito, e, em grau elevado, na segurança jurídica das relações tuteladas pelo Direito. Assim, forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões-DF, em 19 de junho de 2001. - 1 -- JORGE FREIRE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.011713/2005-77
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA A busca da tutela jurisdicional, antes ou depois da formalização do ato administrativo litigioso, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto, (Súmula CARF n.° 1) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC., A partir de I ° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4).
Numero da decisão: 1401-000.279
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em parte face à opção pela via judicial (exigibilidade da multa de mora no caso de recolhimentos espontâneos efetuados fora do prazo legal) e, na parte conhecida, no tocante à exigência dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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Recorrida 7' Turma da DRJ São Paulo 1 (SP) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA A busca da tutela jurisdicional, antes ou depois da formalização do ato administrativo litigioso, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto., (Súmula CARF n.° 1) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC., A partir de I ° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em parte face à opção pela via judicial (exigibilidade da multa de mora no caso de recolhimentos espontâneos efetuados fora do prazo legal) e, na parte conhecida, no tocante à exigência dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, Vivi ne Vidal' aaner - IVivi ne VidaMagner - Presidente LL\WM,Ctu Fernando Luiz Go es de Mattos Relator EDITADO EM: 02/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Ananim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Matos e Karem Jureidini Dias. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (fls. 100401): O presente processo versa acerca de Auto de Infração eletrônico n 99..674 (tis 49150), emitido em 12/09/2005, atinente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ do ano- calendário de 2000, com o crédito tributário total de R$ 70.513,49, composto de multa de oficio e, multa de mora isoladas. O referido Auto de Infração decorreu de procedimento de auditoria interna executada em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF na qual foi constatada a falta e/ou insuficiência de recolhimento dos acréscimos legais, vinculado ao código de receita 2362, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais encontram-se detalhados no corpo do mencionado auto.. Regularmente notificado do lançamento em 27/09/2005, por via postal, consoante AR anexado às ,fls. 96, o contribuinte apresentou impugnação em 27/10/200,5 (fls. 1/18), na qual requer a anulação do auto de infração, em síntese, sob as seguintes alegações: I) Assevera a improcedência das multas das isoladas, sustentando que os pagamentos dos tributos, embora realizados' com atraso, foram praticados com recolhimento referentes aos .juros devidos dos períodos relativos aos fatos geradores do imposto e com observância do principio da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CT1V, circunstância que afasta a aplicação das penalidades imputadas no auto de infração Sob este aspecto sustenta suas argüições através de- decisões proferidas pelo S'TJ e na esfera do Conselho de Contribuintes; 2 PFOCCSSO n" 19679.01 1713/2005-77 S1.-C4T.1 Acórdão n " 1401-00279 Fl. 2 2) Argumenta que obteve decisão judicial que reconhece o direito de não estar obrigada a recolhe?- as parcelas correspondentes às multas de mora dos débitos de IRPJ pagos em atraso e vinculadas às cobranças indicadas no auto de infração, haja vista que estariam respaldadas no objeto e sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança - Processo n° 2005,61.00.005481-0, impetrado pelo requerente com objetivo de que fosse admitida a improcedência de diversos débitos, bem como das respectivas multas de ?nora, os quais eram impeditivos da CND ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, mediante reconhecimento da ilegitimidade da exigência de recolhimento das multas de ?nora pendentes e impeditivas da emissão de certidão; 3) Finalmente, apresenta argüições de direito visando questionar: (I) a legalidade da manutenção das multas de oficio aplicadas no lançamento, previstas nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei n° 9.430/96, amparando-se por intermédio de jurisprudências prolatadas por diversas Câmaras de julgamento do egrégio Conselho de Contribuintes; (II) a legitimidade da aplicação indevida da taxa SELIC a titulo de apuração e cálculos dos juros moratórias; 4) Requer a não aplicação da Taxa SELIC para correção das multas isoladas em questão, caso não se entendam pertinentes as contra-razões submetidas pela impugnante A T Turma da DRJ São Paulo I (SP), por unanimidade, julgou procedente em parte o lançamento, por meio do Acórdão n° 16-19.008, assim ementado (v. fls. 98-99): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 AUDITORIA INTERNA, NULIDADE DO LANÇAMENTO. FORMALIZAÇÃO. É incabível a argüição de nulidade do lançamento em circunstâncias nas quais a formalização observou os preceitos legais.. PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE Não há que se falar em denúncia espontânea, para os fins de aplicação dos efeitos previstos no artigo 138 do CTN, nos casos de simples pagamento em atraso de débitos confessados em DCTF, MULTA ISOLADA, PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE- OBJETO. A propasitura pelo contribuinte de medida judicial não impede a lavratura do auto de infração, MOI' mente quando os objetos são distintos, DCTF, MULTA DE OFICIO ISOLADA RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO RETROATIVIDADE BENIGNA Comprovado o recolhimento fora do prazo do tributo confessado em DCTF, é de manter-se o lançamento da multa de oficio isolada, observado o principio da RETROATIVIDADE BENIGNA, consagrado no art. 106, II, c, do CTN, segundo o qual se aplica penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, DCTF. MULTA DE MORA ISOLADA RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. Comprovado o recolhimento fora do prazo do tributo confessado em DCTF, é de manter-se o lançamento da multa de mora isolada, DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo aquelas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as súmulas e/ou sentenças prolatadas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não vinculam as instâncias julgadoras, restringindo-se às matérias e às partes envolvidas no JUROS DE MORA SOBRE MULTA ISOLADA INCIDÊNCIA As multas isoladas, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos .juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, Lançamento Procedente em Parte Intimada desse Acórdão em 13/11/2008 (fls. 118), a contribunte apresentou em 09/12/2008 o Recurso Voluntário de fls. 119-139, com base nos seguintes argumentos: a) o procedimento adotado pela contribuinte, ora Recorrente, encontra amparo no artigo 138 do CTN, o qual prevê o instituto da denúncia espontânea.. Diversas decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes já reconheceram a ocorrência da denúncia espontânea em situações similares à presente; b) a Recorrente obteve decisão judicial que reconhece que não estava obrigada a recolher as multas de mora referentes aos pagamentos do IRRT ora exigidos. Tal decisão foi proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.6100.005481-0; c) No que se refere aos juros de mora, a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da Taxa SELIC aos créditos tributários, urna vez que aquela taxa não foi criada por lei para fins tributários. É o relatório. 4 Processo n" 19679.011713/2005-77 S1-C4T1 Min (15o o '1401-00.279 Fl. 3 Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relator O recursos é tempestivo e dele tomo conhecimento. Concomitância da esfera judicial e da esfera administrativa Inicialmente, é necessário verificar se o objeto do presente processo administrativo está compreendido no objeto do Mandado de Segurança n{) 2005.61.00.005481- O, da 22" Vara Federal Cível de São Paulo. A sentença de 1" instância proferida nos autos do aludido Mandado de Segurança informa o seguinte sobre o objeto da referida ação judicial (grifado): Cuida-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, em que a parte impetrante insurge-se contra ato coator praticado pela autoridade impetrado, que se nega a lhe .fornecer Certidão Negativa de Débitos ou subsidiariamente Certidão Positiva de Débitos, com Efeitos de Negativa, necessária á prática de atividades societárias, em especial a participação em licitação. Requer a segurança em definitivo para cancelar os débitos em questão. Aduz ter direito à referida certidão, defendendo a ilegalidade do ato coa for, pois os débitos existentes em seu nome ou foram quitados por meio de pagamento ou de compensação ou são inexistentes por se referirem a multas indevidas. Sustenta que a maioria dos débitos apontados diz respeito a multas de mora sobre recolhimentos efetuados após o prazo legal, porém beneficiados pela denúncia espontânea. Como se percebe, a impetrante requereu o cancelamento dos débitos que impediam o fornecimento de Certidão de Regularidde Fiscal, Mais do que isso, a impetrante alegou que os citados débitos eram inexistentes, posto que as multas de mora não seriam devidas nos recolhimentos espontâneos efetuados após o prazo legal. Resta analisar se os débitos de que trata o presente processo estavam abrangidos pelo aludido Mandado de Segurança. Em relação a este terna, assim se manifestou o voto condutor do Acórdão recorrido, fls. 107: [•.] denota-se pela leitura dos termos da medida liminar que os efeitos da sentença judicial a que alude o impugnante, restringem-se expressamente aos débitos de multas moratórias constantes do relatório emitido pela Secretaria da Receita Federal em 27/04/2005, acostado às jls„541/559 dos autos do Mandado de Seguranca — Processo n° 2005.61.00.005481-0 ou seja, não estendendo sua eficácia e seu alcance sobre as exigências fiscais reportadas no auto de infração em questão, tendo em vista que a constituição ocorreu em período subseqüente à data de referência dos débitos assinalados na decisão proferida na primeira instância da lide judicial, Em nossa opinião, não procede esta afirmação do Relatar do Acórdão recorrido. Compulsando o relatório de débitos mencionado nos autos do Mandado de Segurança, fls. 83-86, localizamos os seguintes débitos, às fls. 85: Receita Periodicidade de Apuração Período de Apuração Data de Vencimento 2362 – IRPJ MENSAL 02/2000 31/03/2000 Valor Originário do Débito Unidade Monetária 631.940,95 REAL Multa (Saldo Devedor) 3.554,09 Receita Periodicidade de Apuração Período de Apuração Data de Vencimento 2362 – IRPJ MENSAL 07/2000 31/08/2000 Valor Originário do Débito Unidade Monetária 2.487.317,51 REAL Multa (Saldo Devedor) 17.855,84 Analisando o Anexo Ilb do Auto de Infração, fls. 51 e 52, encontramos valores idênticos das multas de mora não recolhidas (R$ 3.554,09 e R$ 17.885,84), referentes ao mesmo tributo (IRPJ) e aos mesmos períodos de apuração (02/2000 e 07/2000). Da mesma forma, verificando o Acórdão recorrido (fls. 115), no quadro de crédito tributário mantido encontramos idênticos valores de multa (R$ 3.554,09 e R$ 17.885,84), referentes ao mesmo tributo (IRPI) e aos mesmas períodos de apuração (02/2000 e 07/2000). Diante do exposto, resulta claro que o objeto do presente processo administrativo está inteiramente compreendido no objeto do Mandado de Segurança n° 2005,61.00.005481-0, da 22 Vara Federal Cível de São Paulo. 2005.61.00.005481-0 : 2005,61.00.005481 ..0, 298373 NERY JUNIOR MOVIMENTO AMS PI °cesso n" 19679011713/2005-77 S1-C4T1 Acórdão n." 1401-00279 Fl 4 A Recorrente, corno lhe faculta o ordenamento jurídico, expressamente procura se valer de urna decisão judicial, que versa sobre a mesma matéria que deu origem ao presente processo administrativo. Tal fato implica renúncia à esfera admistrativa, conforme jurisprudência pacífica deste Conselho, consubstanciada na Súmula CARF n.° 1: SiMada CARF a" 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sijeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial Diante do exposto, não conheço do presente recurso, no tocante à exigibilidade da multa de mora no caso desses dois recolhimentos de IRRI, que foram realizados de forma espontânea, depois do prazo de vencimento. Torno esta atitude por considerar caracterizada a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto. Em relação a este tema, a solução do litígio deve permanecer aguardo da tutela autônoma e inafastável da Justiça. A propósito, esclareço que a sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança 2005,61,00..005481-0, e que foi favorável à Recorrente, ainda não transitou em .julgado. A Fazenda Nacional apresentou recurso de apelação, que atualmente aguarda julgamento junto ao Tribunal Regional Federal da 3' Região, Consulta ao site do TRF - 3, realizada nesta data, informou a seguinte situação para o citado processo judicial: PROCESSO PROC. ORIGEM CLASSE RELATOR SITUAÇÃO ATENÇÃO: O presente andamento processual reflete a posição constante em nossa base de dados até 02107/2010 Exigibilidade da SELIC a título de juros de mora Considerando que a questão referente à exigibilidade da SELIC a título de juros de mora não está incluída no objeto da ação judicial, entendo que a Recorrente tem direito a ter analisados os seus argumentos de defesa referentes a esta matéria.. Em relação a este terna, contudo, não assiste razão à Recorrente,. A exigibilidade da taxa SELIC a título de juros de mora constitui matéria já sumulada por este CARF, o que dispensa maiores digressões sobre esta questão. Segue-se o inteiro teor da Súmula CARF ri' 4: Súmula CARF a" il.- A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados 7 pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadinzplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SE= para títulos federais, Sobre a obrigatoriedade de aplicação das Súmulas por parte dos integrantes deste CARF, convém transcrever o art. 72 do Regimento Interno desta Corte (grifado): Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARE Ressalte-se, por oportuno, que atualmente, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é unânime e pacífica em afirmar que "é legítima a utilização da taxa SELIC corno índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários - AgRg nos EREsp 579565/SC, 1' S,, Min. Humberto Martins, DJ de 11.09.2006; AgRg nos EREsp 831564/RS, ia S., Min, Eliana Calmon, LM de 12.02,2007" (REsp no, 665.320/PR, 1" Turma do STJ, Rel. Min, Teori Albino Zavascki, DJ de 03/03/2008). Diante de todo o exposto, voto no sentido de: a) não conhecer do presente recurso voluntário, no tocante à exigibilidade da multa de mora, no caso de recolhimentos espontâneos efetuados fora do prazo legal; b) negar provimento ao recurso voluntário, no tocante à exigência dos juros de mora calculados com base na taca SELIC. Fernandot uiz o s de Mattos uvuUjp À 8 TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1401-00,279, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF 1 a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° : 19679 011713/2005-77 Interessado(a) ACCENTURE DO BRASIL LTDA.

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Numero do processo: 19515.002943/2005-18
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: LANÇAMENTO — GLOSA DE DESPESAS — DESCONTOS CONCEDIDOS. Os descontos de valor considerável, com a finalidade de redução de dívidas de seus clientes para com a empresa, caracterizam perdas nos recebimentos de créditos, com enquadramento no art. 90 da Lei 9.430/96, cujos requisitos não atendidos justificam a manutenção da glosa. LANÇAMENTO - CSLL — COISA JULGADA — ALCANCE. A declaração de inconstitucionalidade de determinada lei, ainda que transitada em julgado, não obsta nova exigência do mesmo tributo em períodos posteriores com base em diploma legal, também superveniente, que cuida e regula inteiramente a matéria, conforme acórdão CSRF/01-05.478, de 19.06.2006, PENALIDADE — MULTA DE OFÍCIO, Tratando-se de lançamento de oficio por declaração inexata, cabível a multa de oficio de 75%, nos termos do disposto no art. 44, I, da Lei 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA — SÚMULA N° 2 DO CARF.. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula n° 2 desse Conselho, JUROS DE MORA - TAXA SELIC — SÚMULA N°4 DO CARF. Conforme súmula n° 4 do CARF, a partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, LANÇAMENTO — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE. Aplica-se aos lançamentos decorrentes de tributação reflexa, o decidido em relação à exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1402-000.181
Decisão: Acordam os Membro do Colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: LANÇAMENTO — GLOSA DE DESPESAS — DESCONTOS CONCEDIDOS. Os descontos de valor considerável, com a finalidade de redução de dívidas de seus clientes para com a empresa, caracterizam perdas nos recebimentos de créditos, com enquadramento no art. 9 0 da Lei 9.430/96, cujos requisitos não atendidos justificam a manutenção da glosa. LANÇAMENTO - CSLL — COISA JULGADA — ALCANCE. A declaração de inconstitucionalidade de determinada lei, ainda que transitada em julgado, não obsta nova exigência do mesmo tributo em períodos posteriores com base em diploma legal, também superveniente, que cuida e regula inteiramente a matéria, conforme acórdão CSRF/01-05.478, de 19.06.2006, PENALIDADE — MULTA DE OFÍCIO, Tratando-se de lançamento de oficio por declaração inexata, cabível a multa de oficio de 75%, nos termos do disposto no art. 44, I, da Lei 9.430/96.. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA — SÚMULA N° 2 DO CARF.. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a ineonstitucionalidade de lei tributária, nos termos da súmula n° 2 desse Conselho, JUROS DE MORA - TAXA SELIC — SÚMULA N°4 DO CARF. Conforme súmula n° 4 do CARF, a partir de 01/04/1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, LANÇAMENTO — TRIBUTAÇÃO DECORRENTE, 0/_-( I Aplica-se aos lançamentos decorrentes de tributação reflexa, o decidido em relação à exigência principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membro do Colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Albertina Silva S7t42os e Lcrma — residente e Relatora EDITADO EM: , o 06 A r: • Gu 20iO Participaram presente julgamento, os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Maria Antonieta Lynch de Moraes. 2 Processo n"19515 002943/2005-18 S1-C4T2 Acórdão n " 1402-00.181 Fl 2 Relatório Trata-se de lançamentos do ano-calendário de 2001, do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão da infração de omissão de receitas, caracterizada por devolução não comprovada de unidades imobiliárias e lançamentos do 1RPJ e de CSLL„ em razão de glosa de despesas. Consta no Termo de Verificação Fiscal o seguinte: a) Vendas canceladas — comprovação parcial A contribuinte tem como atividade a construção de apartamentos para comercialização. Lançou como dedutiveis (vendas canceladas), conforme livros contábeis, valores maiores do que efetivamente consta nos distratos firmados com os clientes que devolveram os imóveis adquiridos. Foi intimado a prestar esclarecimentos e não se manifestou, b) Vendas canceladas — falta de comprovação — redução indevida do lucro. Conforme valores escriturados nos livros contábeis, a contribuinte lançou como redução do lucro (vendas canceladas) os valores indicados. Foi intimado em 24.09.2005 a apresentar os distratos/Termos de rescisão contratual ou outros elementos que justificassem os valores lançados em despesas operacionais, mas não se manifestou. A devolução de unidades imobiliárias não foi confirmada em conseqüência houve redução indevida do lucro,. c) descontos concedidos: 31/05: R$ 54.179,48, 31/07: R$ 54,142,55, 31/09: R$ 42,964,88. Conforme valores escriturados nos livros contábeis, a contribuinte lançou como despesas operacionais dedutiveis os valores indicados sem apresentar qualquer documento revestido dos requisitos legais. A operacionalidade de despesas com descontos pressupõe certeza quanto a sua realidade, evidenciada por documentos contemporâneos à concessão, não valendo para tanto meros indícios dos descontos. A contribuinte foi intimada em 24.09.2005 a justificar tais descontos, e não se manifestou. d) Descontos concedidos. Desconto no valor de R$ 350.838,55, contabilizado em despesas operacionais no dia .30.06.2001 e escriturado no Livro Diário n° 47, folhas 16. A contribuinte informou que referido desconto foi concedido como pagamento de prestação de serviços decorrentes de assessoria imobiliária na comercialização do empreendimento denominado Grand Shopping ABC do Sr. Rodrigo de Castro Borges, apresentando apenas um relatório interno da posição financeira do cliente. O referido documento é considerado imprestável para fins de dedutibilidade e não está revestido dos requisitos legais. No caso em tela há necessidade nota fiscal ou recibo de prestação de serviços do autônomo, e acompanhado da comprovação da efetiva prestação de serviços, ti 3 O lançamento da CSLL está fundamentado nos seguintes dispositivos legais: art. 2° e §§ da Lei 7.689/88, arts. 19 e 24 da Lei n° 9.249/95, art. 1' da Lei n° 9.316/96 e art. 28 da Lei IV 9.430/96; art. 6' da Medida Provisória n" 1.858/99 e reedições. Transcrevo do relatório que integra o acórdão da Tuinia Julgadora, os argumentos da interessada: 03.01.. Intimada, que fora a empresa em 26/09/2005, a apresentar documentos idóneos que comprovassem valores lançados a débito de resultado, no ano-calendário de 2001, solicitou em 30/09/2005 (anexo I), prorrogação do prazo para atendimento, até 20/10/2005, ocasião em que protocolou (anexo 2), junto à DEFIS/SPO/DIFIS III os INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO E TERMO DE ACORDO PARA QuITAçÃo DE SALDO DEVEDOR EM MORA, todos devidamente revestidos das fbrmalidades legais entre comprador e vendedor, ordenados de urna forma que sua soma refletia exatamente os valores questionados. Elenca-os; 03.01,01.. entretanto, conforme Termo de Verificação Fiscal lavrado em 30/10/2005, o autuante lavrou o Auto de Infração sob a alegação de que o contribuinte não se manifestou, 03.02. E111 resumo, o ponto de discordância apontados nesta impugnação é o fato de termos entregado todos os documentos solicitados no dia 20110/2005, e que o Auditor Fiscal não os considerou quando do , fechamento de seus trabalhos. Relaciona os elementos anexados à sua defesa. 03.03. Pede, ao final, seja acolhida a impugnação apresentada. O lançamento foi considerado procedente. As ementas proferidas principais são as seguintes: DEVOLUÇÃO DE VENDAS NÃO COMPROVAÇÃO E/OU COMPROVAÇÃO PARCIAL. VENDAS PARCELADAS, RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS, EMPRESA CONSTRUTORA.. Dada a atividade exercida pelo contribuinte, assim como a sistemática de vendas utilizada — vendas à prestações — os resultados destas (lucro bruto) deverão ser objeto de escrituração em rubrica específica, visto que interferirão em resultados de exercícios futuros, ou seja, por ocasião dos recebimentos das parcelas respectivas. Ein se reavendo o bem, dada a inadimplência dos adquirentes, devem ser comprovados, não só o efetivo estorno do valor das vendas, mas, também, e de maneira simultânea, o valor dos custos que interferirão no resultado do ano-calendário em que reavido .0 imóvel. Em não se comprovando, correta a exigência formulada. DESPESAS OPERACIONAIS 1NADIMPLÊNCIAS. PERDAS NA RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS. DESCONTOS CONCEDIDOS. INDEDUTIBILIDADE. Para que sejam consideradas dedutíveis, as perdas sofridas na recuperação de créditos decorrentes das atividades do contribuinte, devem ser obedecidas as condições estabelecidas pelo art. 9" da Lei 9.430/1996 (art. 340 do RIR/99). Em não atendidas tais condições, não há que se falar em sua dedutibilidade, como /2,5 4 Processo n" 19515.002943/2005-18 S1-C4T2 Acórdão n.° 14102-00.,181 Fl. 3 despesas operacionais. Correta, portanto, a exigência .formulada DESPESAS OPERACIONAIS. DESCONTOS CONCEDIDOS. DAÇÃO EM PAGAMENTO. Em havendo concordância do credor em receber prestação diversa da que lhe é devida, dar-se- á a dação em pagamento e, em se acertando seu preço, o tratamento a ser atribuído será regulado pelas normas do contrato de compra e venda, na forma do antigo Código Civil Não há, portanto, que se falar em descontos concedidos, contabilizados como despesas operacionais, quando o contribuinte entrega a seu credor, bens de sua propriedade, para quitação da dívida existente, e relativa a serviços tomados. Assim, pela dação em pagamento, o contribuinte haveria de considerar a entrega de tais bens como vendas suas, integrando, tais receitas, as bases de cálculo do PIS e da COFINS E, ainda que existente a dívida, para sua dedutibilidade haver-se-ia de comprovar a efetividade dos serviços prestados, sua ~alidade, necessidade e normalidade, assim como se encontrar lastreada em documentação hábil e idônea, obedecendo-se, ainda, o regime de competência. Inocorrida tal comprovação, há que se manter a exigência formulada. A ciência da decisão da Turma Julgadora se deu em 21,07,2008 e o recurso foi apresentado em 20,08.2008. A recorrente, sobre os fatos, afirma que segundo a ótica fiscal, teria indevidamente lançado como dedutíveis valores relativos a vendas canceladas e descontos concedidos, a maior do que os valores mencionados em Instrumentos de Distrato e outros documentos apresentados à fiscalização. Argumenta que apresentou a documentação requerida pela fiscalização e que mesmo diante dos seus esclarecimentos, foram lavrados os autos de infração. Alega que os julgadores de primeira instância não poderiam decidir que os descontos concedidos seriam perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da recorrente, e que seriam reguladas pelo art. 340 do RIR199 e art, 9" da Lei 9430/96, pois desconto concedido e perda no recebimento de créditos são institutos com natureza jurídica completamente distintas. Isto porque, descontos são efetivamente "direito subjetivo" dos administrados, que são participantes de uma relação jurídica (no caso, contratos de compra e venda) regrada, ante de mais nada pelo Direito Civil. Aduz que por longo período, afirmou-se que os contratos deveriam ser cumpridos exatamente nos termos em que firmados, em obediência ao princípio da obrigatoriedade, sob pena de execução patrimonial. Com a evolução da sociedade, e conseqüentemente do Direito, tal regra foi amenizada e tornou-se possível a revisão do conteúdo do negócio jurídico, em virtude de desequilíbrio na relação jurídica firmada entre as partes contratantes. Ressalta que o Direito atual prioriza o justo equilíbrio entre as partes de um negócio jurídico, ressaltando, assim, a função social do contrato; pois, de acordo com a visão rp 5 contemporânea do Direito Civil, o contrato não pode ser utilizado como fonte de opressão, sem observância dos limites da capacidade econômica do devedor, mas sim como instrumento apto a circularização de riquezas em um Estado, o que é muito mais útil à sociedade como um todo. Assim, seria correto o entendimento de que descontos concedidos em renegociação de dívidas, são"liberalidades" e "direito subjetivo" que, em hipótese alguma representariam prejuízo ao fisco. Aduz que ao conceder desconto em renegociação, a recorrente, em última análise, concede perdão parcial da dívida, em virtude da repactuação das cláusulas do contrato de compra e venda, Afirma que a legislação pátria dá à recorrente essa possibilidade, e que preserva-lhe o direito de dispor de parte da dívida, ou mesmo sua totalidade, desde que haja concordância dos devedores, nos termos do art. 385 do CC (A remissão da dívida, aceito pelo devedor', extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro). Destaca que nem se alegue que o fisco seria um "terceiro" prejudicado com a remissão de dívida de natureza cível, pois, de acordo com a melhor doutrina "terreiro" são aqueles que, muito embora não integrem o negócio jurídico, de uma forma indireta podem por ele ser atingidos. Contudo, obviamente deveria ser adotada uma interpretação restritiva do ter-mo "terceiro", sob pena de se inviabilizar o instituto da remissão da dívida, já que em termos amplos, qualquer um que não seja o credor ou devedor pode ser denominado "terceiro". Acrescenta que nem se alegue, que tais normas (.„) de caráter civil não são oponíveis ao fisco, já que o próprio CTN estabelece a necessária observância dos preceitos do direito privado, conforme art, 110. Diante do exposto, restaria patente que os descontos concedidos pela recorrente, seriam na verdade, abatimentos dos valores que teria para receber, oriundos de repactuação de dívidas, já que a recorrente busca, inclusive em razão de sua natureza social, recuperar os valores negociados, para não sofrer maiores prejuízos financeiros. Ressalta inclusive, que se não tivesse a possibilidade de renegociar suas dívidas, estar-se-ía impondo às pessoas jurídicas prejuízo certo e ainda maior, que não poderia perdoar parte de um crédito que teria a receber em prol de receber a maior Parte do valor parcelado. Acrescenta que ademais, exigir-se IRPJ e CSLL sobre valores concedidos a títulos de desconto por renegociação de dívidas seria tributar o patrimônio da recorrente, já que são valores que ela renunciou, deixou de receber. Seria evidente, que nestes casos não há a ocorrência do fato gerador do IRP.I e da CSLL, que é a aquisição de disponibilidade jurídica e econômica de renda ou proventos de qualquer natureza, a não a perda de renda ou de proventos. Entende que há violação da regra-matriz de incidência tributária cio IRPI insculpida no art. 43 do CTN e da CSLL, prevista tanto no art. 195, 1, c da CF, como no artigo 23 da Lei 8212191, Cita doutrina e jurisprudência (107-06500 e 107-06506/2001). Aduz que diante dos acórdãos mencionados os descontos concedidos em virtude de renegociação de dívidas oriundas de contratos de crédito são despesas operacionais, e portanto, dedutiveis cio lucro líquido nos exatos termos do art. 299 do RIR/99. Ressalta que nem se alegue que o tipo de atividades (construção e vendas a prestação de imóveis) desenvolvidas não são usuais e normais aos seus objetos sociais, o que 6 Processo n" 19515.002943/2005-18 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.181 Fl. 4 demonstraria, de forma cabal, o correto enquadramento dos descontos concedidos em virtude de renegociação de dívidas como despesas operacionais não computadas no custo, e portanto, dedutíveis. Cita outras ementas de casos que entende ser análogos: CSRF/01/1165/91 e 1166/91, 105-3539/89. Tendo em vista que os descontos condicionais e as bonificações mencionadas são igualmente direitos subjetivos do credor (já que pode deles dispor) e que também configuram "meras liberalidades" da pessoa que os concede, não haveria como se pretender não considerar os descontos gerados por repactuações de dívida como despesas operacionais, nos termos do art. 299. Também argumenta a impossibilidade de exigência da CSLL, em razão de decisão judicial transitada em julgado. Argüi que a antiga denominação social da recorrente era 1TAPUA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES S/A CNPJ 60.727,336/0001-82, Sob essa denominação juntamente com outros contribuintes ajuizaram ação declaratória de inexistência de relação jurídica visando obter provimento judicial para desobrigá-la ao recolhimento da CSLL (vide CNPJ na petição inicial anexa). Referida ação tramitou perante a 8" Vara Cível da Justiça Federal do Distrito Federal, sob n° 90,00.03676-3, que visava discutir a juridicidade da contribuição, cabe a demonstração de todos os efeitos da coisa julgada obtidos na ação declaratória. Conclui que não pode ser mantida a autuação fiscal, posto que incorre em ofensa ao princípio constitucional e processual da imutabilidade da coisa julgada. Explica que decisão proferida em sede recursal no TRF01, obteve o direito de não recolher referida contribuição. Assim, seria impertinente e ilegítimo o lançamento da CSLL, porque a decisão proferida reconhece a ilegalidade da cobrança referente à CSLL, bem como, esclarece ainda, que foi reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Plenário daquela Corte quando do julgamento da AI no MAS 89.01,13614/MG de Relatoria do Eminente Juiz Tourinho Neto, Aduz que como se não bastasse a declaração de inconstitucionalidade da CSLL pelo Plenário daquele Tribunal, a brilhante decisão que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária ente a recorrente e o fisco, teve seu transito em julgado certificado nos autos, em 29.10.92. Dessa forma, restaria indevida qualquer cobrança que se faz em relação à CSLL em face da ora recorrente, tendo em vista existir decisão judicial a seu favor reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária transitada em julgada. Entende que o efeito declaratório da sentença projeta-se aos futuros vencimentos de determinada espécie tributária, impedindo sua exigência e neste caso, reflete diretamente na desoneração da recorrente da obrigação com a CSLI,„ Entende que não poderia de forma alguma, o agente fiscal, ao efetuar o lançamento, desconsiderar o que efetivamente restou por decidido nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributário ajuizada pela recorrente, fazendo incidir a CSLL. Desta forma, deveria prevalecer sob pena de ofensa a coisa julgada e à segurança jurídica, todas as decisões judiciais proferidas nos autos da ação declaratória 90,00,03676-3 que reconheceu a inexistência da relação jurídico-tributária ente a recorrente e o fisco no que concerne a indevida exigência de cobrar a CSLL. Apresenta ainda, argumentos relativos à inconstitucionalidade da taxa selic como juros de mora. Conclui que impõe-se a exclusão da taxa selic corno taxa de juros, uma Íça 7 vez que não foi criada para fins tributários, devendo ser aplicados juros moratórios à taxa de 1% ao lila, na forma determinada pelo art. 161 do CTN. Também aborda o efeito confiscatório da multa de 75%. Argumenta que devem as penas ser dosadas de acordo com a falta cometida, as circunstâncias a ela e a intenção do infrator e que no caso concreto, multa de 75% do valor principal, que corresponde quase à totalidade do valor principal é exarcebada em relação à falta cometida, ficando ainda mais evidenciado o caráter confiscatório da referida multa. Pede ao final, que o recurso seja recebido no efeito suspensivo e que lhe seja dado provimento integral e pleiteia a juntada posterior de documentos que melhor respaldarão as razões recursais. É o relatório. Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Trata-se de lançamentos do ano-calendário de 2001, do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, em razão da infração de omissão de receitas, caracterizada por devolução não comprovada de unidades imobiliárias e de lançamentos do 1RPJ e de CSLL, em razão de glosa de despesas. O lucro foi apurado pelo regime do lucro real anual. A recorrente argumenta que apresentou a documentação requerida pela fiscalização e que mesmo diante dos seus esclarecimentos, foram lavrados os autos de infração. Verifica-se que a documentação apresentada que consta nos autos foi apreciada pela fiscalização, mas, não evitou o lançamento, conforme descrição dos fatos. Em relação à infração de omissão de receitas, a autuada tendo como atividade a construção de imóveis para comercialização, lançou em sua contabilidade, como dedutiveis, vendas canceladas de valor maior do que efetivamente consta nos contratos, ou lançou valores para os quais não foram apresentados os respectivos contratos. A Turma Julgadora concluiu pela ausência de comprovação dos valores considerados pela interessada, como redutores de suas receitas (devolução de vendas) e, consequentemente de seu resultado e manteve esse item do lançamento. Sobre essa matéria, que corresponde aos itens 1 e 2 do TVF, a contribuinte não a discute especificamente no recurso. Sobre os descontos concedidos, contabilizados como despesas operacionais no dia 30.06,2001, cujo valor de R$ 350.838,55 foi glosado, consta no TVF, item 4, que a contribuinte informou que referido desconto foi dado, como pagamento de prestação de serviços decorrentes de assessoria imobiliária na comercialização do empreendimento denominado Grand Shopping ABC ao Sr. Rodrigo de Castro Borges, apresentando apenas um relatório interno da Posição Financeira do Cliente. Entendeu a fiscalização que nesse caso haveria a necessidade de nota fiscal ou recibo de prestação de serviços de autônomo e Processo n" 195 15 002943/2005-18 Sl-C4T2 Acórdão n ° 1402-00J81 Fl 5 acompanhado da comprovação da efetiva prestação de serviços. A Turma Julgadora concluiu que a glosa foi procedente. Sobre essa matéria, a recorrente também não a discute no recurso. A recorrente discute o item .3 do TVF (fls. 130) que refere-se a glosa de despesas. Segundo a fiscalização, a contribuinte lançou corno despesas operacionais dedutíveis os valores de R$ 54_179,48 (31/05), R$ 54.142,55 (31/07) e R$ 42.964,88 (31/09), a título de descontos concedidos, sem apresentar qualquer documento revestido dos requisitos legais. O autuante afirmou que a operacionalidade de despesas com descontos pressupõe certeza quanto a sua realidade, evidenciada por documentos contemporâneos à concessão, não valendo para tanto meros indícios dos descontos, mas que a contribuinte, embora intimada em 24.09.2005 a justificar tais descontos, não se manifestou. A Turma Julgadora consigna que a impugnação apresentada trouxe três "Termo de Acordo para Quitação de Saldo Devedor em Mora" (fls. 217/219), dando conta de que, também em razão da inadimplência de alguns de seus clientes, procedeu a concessão, aos mesmos, de descontos de parte dos valores vencidos, de forma a que, mediante os pagamentos das diferenças entre os débitos vencidos e os descontos concedidos, deixassem aquela condição de inadimplentes. Com base nos três Termos de Acordo de fls. 217/219, elabora um demonstrativo que evidencia, que o desconto concedido em relação ao valor vencido é de 55%, 86% e 48% e os valores recebidos em quitação ao valor vencido, correspondem a 45%, 14% e 52%. O acórdão recorrido concluiu que os descontos concedidos foram consideráveis, em relação a cada um dos débitos e, o foram por mera liberalidade da interessada, devendo, em razão disso, como eles arcar, nos termos do art. 340 do RIR199, cuja base legal é o art. 90 da Lei 9.430/96; entendeu que os requisitos dessa norma não foram atendidos. Afirmou que por meio dos Termos apresentados consegue-se visualizar ao menos dois dos propósitos da interessada: (i) o primeiro deles de natureza financeira, com a diminuição do valor de suas perdas; (ii) o segundo, de natureza fiscal, ao contabilizar, como despesas, ainda que em total desacordo com o disposto em Lei, os descontos concedidos, reduzindo por conseqüência, as bases de cálculo, do IRPJ e da CSLL, convergindo, portanto, para o primeiro deles. Concluiu serem corretas as glosas efetuadas a título de descontos concedidos. Concordo com o decidido pela Turma Julgadora_ Ademais, os argumentos trazidos no recurso, não são suficientes para que se negue aplicação ao art. 9' da Lei 9.430/96. A recorrente argumenta também que não seria possível a exigência da CSLL, por ser beneficiária de decisão judicial transitada em julgado. Informa que sua antiga denominação social era "ITAPUA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES S/A" CNPJ 60.727.36/0001-82 e que juntamente com outros contribuintes ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica visando obter provimento judicial para desobrigá-las ao recolhimento da CSLL. Informa que referida ação tramitou perante a Sa Vara Cível sob o n° 90.00.0.3676-3, e que a mesma visava discutir a juridieidade dessa contribuição_ IA 9 Às fls. 311/339 consta a inicial de ação ordinária da inexistência de relação jurídica tributária com pedido de depósito em juízo. Discute o seguinte: (i) a inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição Social por desrespeito aos artigos 195, "capte, 1, da CF, (ii) a inconstitueionalidade da majoração das aliquatas por desrespeito ao art, 195, § 6' da CF (irretroatividade dos efeitos da Lei em matéria tributária e a jurisprudência do STF. A conclusão contida nesse documento refere-se à clareza de que o art. 2' da lei 7689/88 seria manifestamente inconstitucional porque teria criado verdadeiro imposto e que na hipótese de que se entenda que não existem as inconstitueionalidades apontadas, não poderia prosperar o aumento de alíquota pretendido pela lei 7856/89, art. 20, Pede a inexistência da relação jurídica entre as partes, no que concerne à exigência de pagar a contribuição social sobre os resultados apurados em 31,12,90, cuja inconstitucionalidade seria manifesta, ou se assim não fosse entendido, que a majoração pretendida pela lei 7856/89, somente seria devida sobre os fatos jurídicos acontecidos a partir de janeiro de 1990, quando passou a produzir efeitos. Requer ao final, a expedição de oficio ao DRF em São Paulo, para que se abstenha da prática de qualquer ato tendente a exigir-lhe a contribuição social sobre os resultados apurados em 31,12.89, uma vez que o depósito a ser realizado nos autos suspende a exigibilidade do crédito tributário. A petição é datada de 02,0590. Às fls. 380 consta oficio dos patronos, de 25,05,90, dirigido ao Juiz da 8" Vara da Seção Judiciária no DF, com a informação de que par ao processo 1-718/90, esclarece que o pedido consubstanciado naquele processo tem em vista declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, no que concerne à exigência da CSLL e que questiona a contribuição como um todo, em virtude sua flagrante inconstitucionalidade, e não apenas com relação ao exercício de 1990. Às fls. 423/431 consta sentença 471/91, de 31.07.91, ação ordinária 718- G/90, que julgou improcedente a ação. Houve apelação, de fls. 432/442, onde se sustenta a inconstitucionalidade da exação e pedem a reforma da sentença. A decisão de fls. 449/456 (apelação elvel 9101,18688- 6-DF, número de origem 9000036763) deu provimento ao apelo. Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO, LEI 7.689, DE 15/12/88, INSTITUIDORA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS INCONSTITUCIONALIDADE Declarada a ineonstitucionalidade da exação pelo Plenário desta Corte (A.1. na MAS n° 89.01,13614-7/MG), dá-se provimento à apelação. Também foi apresentada certidão de que o acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 17.09,92 (fl. 455) e que o mesmo transitou em julgado em 29 10,92, Do acima exposto, verifica-se que a decisão judicial (ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária) transitada em julgado refere-se à discussão sobre a Lei 7,689/88 e 7.856/89. No entanto, nas relações continuativas de natureza jurídico-tributária, os efeitos da coisa julgada de decisão declaratória de iFíconstitucionalidade de determinada norma Processo n" 19515 002943/2005-18 S1-C4T2 Acórdão w" 1402-M181 Fl 6 devem cessar nas situações em que há modificação do estado de fato ou de direito que supere as razões da decisão. Assim, com a edição das Leis n° 8.034/90, 8,212/91, 8..38.3/91, 8.541/92, 9..316/96 e da Lei Complementar n° 70/91, houve mudanças do regime de tributação da CSLL previsto na Lei n° 7.689/88. Da jurisprudência, sobre essa matéria, transcrevo duas ementas da CSRF: CSLL - DECISÃO JUDICIAL - COISA JULGADA - ALCANCE - A declaração de inconstitucionalidade de determinada Lei, ainda que transitada emrjulgado, não obsta nova exigência do mesmo tributo em períodos posteriores com base em diploma legal, também superveniente, que cuida e regula inteiramente a matéria. Recurso especial negado (Acórdão CSRF/01-05 478, de 19.06. 2006) CSLL - LIMITES DA COISA JULGADA - Nas relações tributárias de natureza continuativa, não é cabível a alegação da coisa julgada em relação a finos geradores ocorridos após alterações legislativas, posto que, a imutabilidade diz respeito, apenas, aos fatos concretos declinados no pedido, ficando sua eficácia restrita ao período de incidência que .fundamentott a busca da tutela jurisdicional Assim não se perpetuam as efeitos da decisão transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei n" 7,689/88, sob o fundamento de sua inconstitucionalidade, principalmente, considerando o pronunciamento posterior ao definitivo do STF, em sentido contrário, cuja eficácia tornou-se "erga 017111eS" pela edição de Resolução do Senado Federal, Recurso negado. (Acórdão CSRF/01-04.805, de 20,03.2006) Concordo com o entendimento expresso nos acórdãos acima transcritos. Portanto, o lançamento da CSLL deve ser mantido. Sobre a discussão a respeito da inconstitucionalidade da taxa selic, como juros de mora, deve ser aplicada a súmula n° 4 do CARF, a seguir transcrita: Súmula CARF N2 4 A partir de 12 de abril de 199.5, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que diz respeito à exigência da multa de oficio de 75%, a mesma foi aplicada com base no art. 44, 1, da Lei 9.4.30/96. Estando presentes os pressupostos legais para sua aplicação, cabível a sua imposição. Em relação ao alegado efeito confiscatório, aplica-se a súmula IV 2 do CARF, a seguir transcrita: Súmula CARF N2 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, 11 Aplica-se aos lançamentos decorrentes, o decidido em relação ao tributo principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso. 4ça c--- Albertina Silv,Sa os de Lm ./ , , - 12 1 a Seção 4 a Câmara MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls,: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF 1" SEÇÃO DE JULGAMENTO/4" CÂMARA Processo n 19515,002943/2005-18 Interessado(a) : MIRANDA COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. TERMO DE JUNTADA 1 a Seção/43 Câmara Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1402-00.181, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / Chefe da Secretaria

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Numero do processo: 10580.006282/2005-41
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não-cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária
Numero da decisão: 1803-000.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do CTN, não alcança as infrações decorrentes do não-cumprimento de obrigações acessórias autônomas. Cabível a multa por atraso na entrega da entrega da declaração de rendimentos, mesmo que espontaneamente apresentada. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes – Presidente e Relatora. Fl. 1DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11153.SS9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 EDITADO EM: 22/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Sergio Rodrigues Mendes. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, com exigência do crédito tributário no valor de RS 12.339,05, referente à multa pelo atraso na entrega da declaração de informações DIPI do ano-calendário de 2002. Corno enquadramento legal citou-se: art. 106, inciso II, letra "c", da Lei n°5.172 de 25 de outubro de 1966, art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 27 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 7° da Lei n" 10.426, de 24 de abril de 2004 e 1N n° 166, de 23 de dezembro de l 999. Inconformado com a exigência tributária, o interessado apresenta impugnação, por meio da qual argumenta, em síntese, que a autuação é nula devido ao cerceamento do direito de defesa pelo fato de a autuação ter sido remetida por via postal, sem que chegasse ao seu conhecimento em tempo hábil para a efetiva defesa; quanto ao mérito, justifica que não infringiu a legislação apontada, o que deu causa foi fato de terceiro e não deliberação da própria empresa por não ter sido comunicada previamente, e que não possui condições financeiras de cumprir com a obrigação tributária sem comprometer suas atividades fins.” A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: “MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Informações - DIPJ pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. - Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72.” Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, além de reiterar as alegações contidas na impugnação, acrescenta as seguintes considerações: a) O legislador ao instituir a possibilidade de, através da denuncia espontânea, afastar a aplicação de penalidades ao contribuintes buscou incentivar a legalidade de boa Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11153.SS9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.006282/2005-41 Acórdão n.º 1803-00.390 S1-TE03 Fl. 2 3 conduta dos contribuintes no seu relacionamento com o fisco, não fazendo qualquer distinção acerca da natureza jurídica do objeto da denúncia espontânea, se obrigação acessória ou se obrigação principal. b) A aplicação de multa em valores escorchantes tem efeito confiscatório por ultrapassar os limites ao poder de tributar conferidos ao Estado, pois a este é vedada a apropriação de injustificada do patrimônio do contribuinte sob forma de sanção. É o relatório. Voto Conselheiro SELENE FERREIRA DE MORAES A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 31/08/2008 (AR de fls. 24). O recurso foi protocolado em 18/02/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. A multa em análise tem fundamento no art. 7˚ da Lei n° 10.426/2002, que visa punir, não só a falta de cumprimento da obrigação acessória de apresentação da declaração de rendimentos, mas também sua apresentação intempestiva. Ou seja, a não-apresentação da declaração de rendimentos no prazo fixado sujeita à aplicação da multa, o que não se modifica pela sua apresentação a destempo, mesmo que espontânea. No que se refere à exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração, de que trata o art. 138 do CTN, cabe esclarecer que não se aplica aos casos de inobservância de obrigação acessória. O teor do referido dispositivo é o seguinte: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.” Da leitura do dispositivo depreende-se, claramente, que ele trata de penalidade vinculada a tributo, prevendo uma situação (denúncia espontânea) em que a multa não pode ser aplicada. Logo, não alcança as penalidades pela inobservância de obrigações acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo. Tal posicionamento encontra-se assentado em precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça, como é exemplo a seguinte ementa: “MULTA - EXIGIBILIDADE - CTN, ART. 138 - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. Consoante iterativa jurisprudência desta eg. Corte, o artigo 138 do CTN não alcança as obrigações acessórias autónomas, por isso que trata da responsabilidade de natureza puramente tributária. Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11153.SS9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 O contribuinte que apresenta a sua declaraç'ão de rendimentos após a data limite estabelecida pela Receita Federal fica sujeito às multas decorrentes do seu atraso, ainda que tenha se antecipado a procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Recurso especial não conhecido. (REsp 637753 / SC - julgado em 18/11/2004)”. A imposição da multa por atraso na entrega da declaração é determinada pelo art. 7˚ da Lei n° 10.426/2002: “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não- apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo; e (...) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.” A hipótese legal de aplicação da multa restou plenamente configurada na situação fática descrita na presente autuação, sendo que as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que determinam a aplicação da multa, não podem ser apreciadas na esfera administrativa, conforme Súmula nº 1 do 1ºCC: Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11153.SS9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.006282/2005-41 Acórdão n.º 1803-00.390 S1-TE03 Fl. 3 5 “Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes – Relatora. Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0719.11153.SS9U. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SELENE FERREIRA DE MORAES em 22/11/2010 17:22:33. Documento autenticado digitalmente por SELENE FERREIRA DE MORAES em 22/11/2010. Documento assinado digitalmente por: SELENE FERREIRA DE MORAES em 22/11/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0719.11153.SS9U Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 12BDDEB578CF2B73A21520362E12417CF432D5BE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.006282/2005-41. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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