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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833931 #
Numero do processo: 13609.000790/2004-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE “BONIFICAÇÃO” E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de “bonificação” e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição. BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO. As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80862
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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'F.: 1 .:1< tf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O- e> 1 PRIMEIRA CÂMARA Processo e 13609.000790/2004-68 rnnOwntes Recurso n° 142.591 Voluntário dem- t coN0cons",,daNcli253__ Matéria PIS .se9x03 oião 1 egpt_51::°‘ I Rose* —Acórdão a° 201-80.862 Sessão de 13 de dezembro de 2007 Recorrente INSIVI INDÚSTRIA SIDERÚRGICA VIANA LTDA. Recorrida DRJ de Belo Horizonte - MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. GLOSA. NOTAS FISCAIS DE "BONIFICAÇÃO" E COMPLEMENTARES. NATUREZA DA OPERAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. Não demonstrada a natureza e efetiva realização das operações relativas a notas fiscais chamadas de "bonificação" e complementares, é inadmissível a inclusão dos respectivos valores na apuração dos créditos da contribuição. BASE DE CÁLCULO. ICMS. CESSÃO DE CRÉDITO. As cessões onerosas e outras operações semelhantes envolvendo créditos de ICMS, por representarem mera mutação patrimonial, não integram a base de cálculo da contribuição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I ff - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13609.000790/2004-68 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.882 Broa" ,f3 Fls. 121 91144 sã Ditosa Mak. Sive 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA co SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da contribuição sobre a realização dos créditos de ICMS. j‘t~ . • sE A MARIA COELHOert2/eUES Presidente JOS • O FRANCISCO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. 2 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13609.000790/2004-68 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.882 Brnsiiia. 03 Fls. 122 Sivio 4f1S;d2C1573 nak.: Supe 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 104 a 116) apresentado em 6 de agosto de 2007 contra o Acórdão n2 02-14.684, de 9 de julho de 2007, da DRJ em Belo Horizonte - MG (fls. 85 a 95), do qual foi dado ciência à interessada em 19 de julho de 2007 e que; relativamente a pedido de ressarcimento de PIS não-cumulativo dos períodos de 01/04/2004 a 30/06/2004, indeferiu a solicitaçao da interessada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Os valores auferidos com a cessão de créditos do ICMS estão sujeitos à incidência da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins. Dos valores apurados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativas, poderão ser descontados, a partir de 1° de fevereiro de 2004, créditos calculados sobre as despesas incorridas com fretes nas operações de vendas, desde que o ônus tenha sido suportado pela vendedora. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 29 de outubro de 2004, foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de fls. 56 e 57, com base no Termo de Verificação Fiscal de fls. 30 a 49. Segundo o TVF, a interessada teria compensado créditos indevidos de PIS e Cofins não-cumulativos em Declarações de Compensação, nos termos dos documentos juntados aos anexos I e lido Processo n2 13609.000248/2004-13. Segundo a Fiscalização, haveria divergências entre as Dacon e as DComps apresentadas, relativamente "aos créditos das contribuições apurados no mês relativos ao Mercado Externo (linha Á, do Detalhamento do crédito, dos formulário de Créditos das Contribuições - Anexos III e IV da Instrução Normativa 3709/2003)", porque "Em tais linhas o fiscalizado informou o total de créditos do período e não os créditos referentes ao MERCADO INTERNO", tendo sido "tal falha" sanada nos demonstrativos elaborados pela Fiscalização. A seguir, informou a Fiscalização ter rateado os custos proporcionalmente às receitas de exportação, pela aplicação da relação entre a receita de exportação sujeita à incidência não-cumulativa e a receita total sujeita à incidência não-cumulativa ao valor dos "custos ligados às receitas sujeitas à incidência não-cumulativas", o que não teria sido observado pela interessada, ao adotar como denominador da razão "o somatório da receita de exportação e a receita da venda no mercado interno de produtos de fabricação própria". 3 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:CINAL • Processo rr 13609.000790/2004-68 CCO2/C01 Acórdão n." 20140.862 amiba, d.e?) i 24?08 Fls. 123 5nMorMftiosa Atai: Sapo 91745 Relativamente às compensações indevidas, foram selecionados os doze maiores fornecedores de carvão vegetal da interessada, correspondentes a aproximadamente 50% do fornecimento. Foram selecionadas notas fiscais e solicitada a comprovação dos pagamentos. Algumas notas fiscais relativas a "Bonificações" e "Notas Complementares", de acordo com a Fiscalização, não foram vinculadas a pagamentos nos demonstrativos apresentados pela interessada, o que ensejou intimação para esclarecimentos. Sem apresentar nova documentação, a interessada esclareceu que tais notas fiscais referir-se-iam a "preço avaliado pelo 'PESO' (tonelada/metro cúbico)" e a diferença entre o valor praticado e o efetivamente pago. Observou a Fiscalização que a interessada não vinculou tais notas às notas de produtor e afirmou que "a notas fiscal de produtor tem efeito para fins de acobertamento de trânsito do carvão vegetal, não sendo exigida em situações especiais (no caso, nas emissões das notas de 'boncação '/'complementares 2." Ademais, segundo a interessada, "a própria nota fiscal" seria "o comprovante de quitação da operação, mediante pagamentos efetivados via cheques (notas complementares) e em espécie (bonificações), conforme lançamento na conta CAIXA (.)." Entretanto, segundo a Fiscalização, os demonstrativos apresentados pela interessada dariam conta de que teria havido pagamento em dinheiro em relação às notas complementares. A Fiscalização questionou, a seguir, a razão da emissão de tais notas, uma vez que, na entrada da mercadoria, seria efetuada a pesagem e emitida a nota fiscal de entrada, "ajustando o preço para o valor real da operação", sendo "desnecessário ajuste posterior". Ademais, somente os pagamentos relativos a tais notas teriam sido efetuados em dinheiro. Alguns fornecedores afirmaram, ainda, que todos os pagamentos teriam sido efetuados com cheques. Com base nesses fatos, a Fiscalização glosou "os custos com carvão vegetal referentes às notas fiscais de bonificação/notas complementares que não possuem vínculos com notas fiscais de produtores e cujos pagamentos o contribuinte afirma ter sido feito em espécie (não possuem vínculos com cheques)". No tocante aos fretes nas operações de venda (linha 1.08 da planilha de apuração de débitos e créditos das contribuições não-cumulativas), a interessada utilizou, no mês de janeiro de 2004, "valores de fretes sobre vendas referentes aos meses" de fevereiro de 2003 a janeiro de 2004, do fornecedor Cia. Vale do Rio Doce. Entretanto, "De acordo com o disposto nos arts. 3°, inciso LY, 15 e 93, inciso Ida Lei n°10.833, de 29 de dezembro de 2003, somente poderão ser descontados créditos das contribuições para PIS e Cofins sobre valores de despesas com fretes em operações de vendas a partir de 1° de fevereiro de 2005", entendimento "corroborado pelo ADI SRF n° 2, de 17 de fevereiro de 2005, e Solução de Divergência Cosit n° I, de 16 de fevereiro de 2005", tendo sido glosados os valores. A seguir, relatou a Fiscalização que a interessada não incluiu na base de cálculo das contribuições valores relativos a "cessão de créditos de ICMS, referentes ao período compreendido entre janeiro/2003 e dezembro/2004." 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13609.000790/2004-68 CONFERE CC/M O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.882 Braslila 242pg • FIs. 124 Sablo Sag-1SL~ Mat. Sapo 91745 Acrescentou que parte dos créditos foi vendida a dinheiro pe a interessada, "pane foi utilizada na aquisição de mercadorias e outra parte menor utilizada na quitação de débitos junto ao Fisco Estadual." Segundo a Fiscalização, tais operações equiparar-se-iam a "alienação de direitos a titulo oneroso e origina(ria) receita tributável". Ademais, a aquisição de produto sujeito ao ICMS comportaria duas operações- uma de compra de mercadoria e a "compra de crédito do imposto inerente àquele produto". Afirmou, ainda, que o ICMS incluso no preço do produto estaria sujeito às contribuições e, de outro lado, originaria direito de crédito de PIS e Cofins. Por fim, esclareceu que "Os valores dos bens utilizados como insumos, declarados nas DACON's, dijèrem, em alguns meses, dos valores informados nas planilhas apresentadas à fiscalização", razão pela qual foram considerados os valores das planilhas. Conforme relatado, a DRJ manteve as glosas de créditos e ajustes de débitos. No recurso a interessada esclareceu, relativamente às glosas das notas de bonificação e complementares, que foi lavrado auto de infração no âmbito do Processo n2 13609.000805/2006-50, pendente de decisão definitiva. Ademais, a autuação ter-se-ia baseado em mera presunção, "padecendo o lançamento, tal como formalizado, dos princípios da segurança e certeza, sem os quais, evidentemente, não se sustentará". Citou ementa de acórdão do Superior Tribunal de Justiça que tratou do ônus da prova no lançamento e citou opinião da doutrina sobre o tema. As declarações dos fornecedores de que teriam recebido pagamentos somente em cheques seriam suspeitas, "pois os mesmos também são contribuintes do imposto em relação aos valores recebidos, podendo estar aproveitando a oportunidade para omiti-las, donde não comprovam o suposto ilícito imputado à Interessada". Ademais, segundo o art. 368 do CPC, as declarações não provariam o fato, "competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato". A seguir, descreveu a utilidade do carvão vegetal e reafirmou, referindo-se a parecer técnico constante dos autos, que "o carvão veria em qualidade, donde a Impugnante para atrair e incentivar a produção desses insumos melhor, gratifica o fornecedor com premiações que originaram pane das notas fiscais ora questionadas". A não aceitação dos custos pelo fato de terem sido efetuados pagamentos em dinheiro seria mera ilação, por não haver impedimento legal a esse procedimento, por terem sido quitadas em dinheiro "para não despertar contrariedades, insatisfações e comentários entre os demais fornecedores" e por a contabilidade demonstrar "que os numerários para saldar tais compromissos eram sempre sacados nos estabelecimentos bancários, apesar da legislação não exigir prova de pagamento para apropriação dos custos, exigindo, unicamente, tenham efetivamente incorridos." Quanto às receitas não computadas na base de cálculo, discorreu sobre o "conceito de faturamento à luz do texto constitucional", afirmando que, segundo o Supremo Tribunal Federal, representaria receita bruta. Ademais, não compraria créditos do imposto e o ICMS pertenceria ao Estado. 15M-- 5 1W - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 13609.000790/2004-68 Brasíl CCO2/C01 ia. Acórdão n°20140862 Fls. 125 SiMo asa Mat.: àape 91745 Mencionou o art. 289, § 3 2, do RIR/99, que dispõe não se incluírem "no custo os impostos recuperáveis através de créditos na escrita fiscal". Sendo o ICMS imposto recuperável, a interessada não teria comprado nem vendido os seus créditos. Quanto aos fretes, alegou, de início, que a sua materialidade não foi contestada, mas apenas o seu aproveitamento. Citou a Solução de Consulta n 2 220, de 17 de dezembro de 2003, segundo a qual "Os gastos com transporte de mercadorias adquiridas (fretes), cujo ónus tenha sido suportado pela empresa, pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no País, podem ser considerados no cálculo do crédito do PIS não-cumulativo, a partir de 01/02/2003", bem assim o suportado pela vendedora "nas suas vendas com cláusula CIF". Ademais, a lei em que se fundamenta a Fiscalização não trataria dos créditos relativos ao PIS e sim da Cofins, o crédito relativo a serviços seria garantido pela própria norma e a Lei n2 10.637, de 2002, garantiria o crédito sem ressalva quanto aos créditos originários de serviços de frete, e teria entrado em vigor em 1 2 de dezembro de 2002. É o Relatório. 6 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES •LProcesso n° 13609.000790/2004-68 CONFERE COM O OMGINA CCOVCO I Acórdão n.° 201-80.882 Bratlh, O 42.00g. Fls. 126 Net: Suoe 91145 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Em relação às notas fiscais de bonificação e complementares, noticiou-se nos autos a existência de um processo com auto de infração, pendente de decisão definitiva. Entretanto, trata-se de auto de infração do Imposto de Renda, que, provavelmente, refere-se a glosa de custos e despesas. O processo foi formalizado em 2006, posteriormente ao procedimento contido nos autos. Como o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 147, de 2007, art. 20, I, d, refere-se à "exigência", ao definir a competência do 1 2 Conselho de Contribuintes para apreciar processos de PIS e Cofins lastreados em fatos contidos em processo relativo ao Imposto de Renda, a competência para apreciar recursos relativos a pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e Cofin.s não-cumulativos é deste 22 Conselho de Contribuintes. Ademais, aquele processo ainda se encontra na Delegacia da Receita Federal de origem, o que implica não haver decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Assim, sem a apresentação de recurso relativamente ao processo de Imposto de Renda não pode ser estabelecida a competência do 1 2 Conselho de Contribuintes em relação a processos de PIS e Cofins. Em relação ao mérito do recurso, não se tratou de mera presunção, conforme alegou a recorrente, que simplesmente ignorou o fato de a Fiscalização haver efetuado intimações para que demonstrasse suas alegações, que infirmou com outras alegações. Não se discorda do fato de que, em principio, a prova para o lançamento cabe à Fiscalização e a escrituração faz prova ao contribuinte. Entretanto, a eficácia probatória da escrituração é relativa e depende de documentação, conforme determinam os arts. 264, § 3 2, e 923 do RIR/99. Esse último artigo exige, especificamente, que a escrituração baseie-se em "documentos hábeis", que afasta a alegação da interessada de que a mera escrituração seria prova suficiente dos fatos. No caso em questão, a Fiscalização entendeu que as circunstâncias que teriam determinado a emissão das notas fiscais seriam incomuns e exigiriam explicação mais coerente e demonstração mais especifica. Portanto, a questão deve ser analisada em sede de mérito da exigência e não em preliminar de demonstração probatória. Nesse contexto, as declarações dos fornecedores confirmaram a suspeita da Fiscalização. A alegação de que as declarações seriam suspeitas fica no âmbito da especulação, Wf‘A' 7 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES CONFERE COM O OR§GiNAL Processo n° 13609.000790,2004-68 CCO2/C01 Acórdão o.° 20140.682 Brasaia . 9 03 lagace Fls. 127 &Mo SiZarreraa Mal: Sapo 91745 especialmente porque pressupõe que os próprios fornecedores aproveitar-se-iam da circunstância de haver pagamento em dinheiro para negar os fatos ocorridos. Vale dizer, o próprio procedimento que a interessada defende como legitimo é causador de conflito de interesses. Mas a solução da questão não está somente na análise de tais circunstâncias de forma isolada, por serem meramente circunstanciais. A verdadeira questão é que a interessada não justificou a emissão das notas fiscais de forma lógica e documentada. O argumento da interessada de que premiaria os fornecedores dos melhores produtos é inaceitável dos pontos de vista lógico e formal. Primeiramente, porque se trataria de uma "premiação" e não exatamente de um ajuste prévio de preços entre as partes. Assim, posteriormente às operações e de forma sigilosa, a interessada entregaria a tais fornecedores, discretamente, valores em dinheiro para recompensá-los pela qualidade do carvão fornecido. Uma das causas de os pagamentos serem efetuados em dinheiro seria a não ostentação do fato aos demais fornecedores, o que poderia causar conflitos Entretanto, se trata de uma prática de mercado, todos os envolvidos saberiam que alguns receberiam a "pretniação" e outros não. Do ponto de vista formal, é incompreensível que o pagamento em cheque das operações contidas nas notas fiscais poderia facilitar a divulgação da prática. A emissão de duas ou mais notas fiscais para disfarçar o montante real das operações, com a finalidade de evitar o conhecimento dos demais fornecedores, é uma prática no mínimo temerária e, sob ponto de vista contábil e fiscal, irregular. Não se pode supor que, de antemão, a interessada não tivesse conhecimento da qualidade das mercadorias e, assim, somente soubesse a quem dar a "premiação" posteriormente, emitindo as notas fiscais e efetuando o pagamento em dinheiro, para afastar a divulgação da prática. Ademais, a interessada deu essas explicações em relação às notas complementares, mas não esclareceu em nada a questão das notas de bonificação, que seriam emitidas em razão das diferenças de peso. A denominação das notas, aparentemente, nada teria a ver com a causa de sua emissão. Ademais, a interessada apenas contesta a afirmação da Fiscalização de que as mercadorias seriam previamente pesadas com a alegação de que o que pareceria estranho a alguém poderia parecer normal a outrem. Nesse contexto, e ainda considerando o fato de que "premiação" não corresponde a preço pré-ajustado entre as partes e, pelas circunstâncias que a interessada descreve, parecer tratar-se de uma espécie de liberalidade, para "estimular" o mercado, não há como admitir sequer a justificativa apresentada como razoável. 44k‘XL 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 13609.000790/2004-68 Acerdão n° 20140.862 Brasas, / 1,200g, CCOVC01 F. 128 sImo Ss‘ass Mat Siape 91745 Não se tratou de ilação em face de ter supostamente havido pagamentos em dinheiro, mas um conjunto de circunstâncias que, aliada à falta de documentação hábil da operação escriturada, inclusive dos pagamentos (recibos, declarações, etc., não foram apresentados), ensejam a glosa dos valores. O mais grave é que a interessada não vinculou as notas de bonificação e complementares àquelas que seriam as notas fiscais originais, o que permitiria que a Fiscalização verificasse a veracidade de suas informações. Poderia, assim, saber especificamente quais os fornecedores que foram premiados e até contestar eventualmente a declaração de que teriam recebido apenas valores em cheques. Entretanto, sem tal providência não se sabe sequer a aplicação específica dos recursos. Quanto aos créditos de ICMS, a interessada apresentou alegações vagas, afirmando que determinadas circunstâncias da legislação e da natureza do imposto demonstrariam que não teria comprado nem vendido créditos. A Fiscalização não descreveu que a interessada haveria registrado créditos escriturais recuperáveis, como sugerido no recurso. Alegou, na verdade, que a interessada teria efetuado cessões onerosas de crédito, aquisição de mercadorias e quitação de débitos junto ao Fisco Estadual. Nas três operações ocorreria auferimento de receita, segundo a Fiscalização. Na cessão onerosa, pela entrada da contrapartida; na aquisição de mercadorias, pelo valor equivalente, uma vez que haveriam duas operações combinadas: a cessão onerosa e a compra das mercadorias com a respectiva retribuição; e na quitação de débitos com o Fisco, por raciocínio semelhante a este último. Portanto, o raciocínio pode ser resumido na consideração de que, em todas essas operações, haveria uma conversão do crédito gráfico em moeda. No raciocínio desenvolvido pela Fiscalização e contestado pela interessada, os créditos objeto de cessão foram inicialmente pagos na aquisição das mercadorias e registrados em sua conta específica. Posteriormente, tais créditos teriam sido alienados (pela cessão onerosa). Se fosse possível tratar créditos de ICMS como mercadorias, certamente estaria correto o raciocínio da Fiscalização. Entretanto, não pode haver tal equiparação por diversas razões. Primeiramente, porque são créditos específicos, que somente poderiam ser utilizados no âmbito interno de apuração do imposto. A sua cessão onerosa, ademais, corresponde a transferência do direito de utilização dos créditos a outra empresa e não tem fins comerciais, mas de planejamento fiscal. Conforme entendimento desta Câmara, tais operações representam mera mutação patrimonial, não se enquadrando no conceito de receita, conforme Acórdão n2 201-79.963, Recurso n2 130.415: "PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE 1CMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL NÃO INCIDÉNCIA DE PIS E COFINS. Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de .1 dm 1/4 9 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°13609.000790/2004-68 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 20140.862 &asais, irai 032,0.ag Fls. 129 SMoSkSgrbose Mal: ape 91745 créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera mutação patrimonial." Nesse contexto, não se sujeitam as cessões onerosas de créditos de 1CMS à incidência da contribuição. Em relação à questão do frete, dos processos que fizeram parte da ação fiscal, a matéria se aplica unicamente ao de n 2 13609.000249/2004-50, Recurso n2 142.599, que se refere ao PIS não-cumulativo do período de janeiro de 2003 a março de 2004. Em relação à Cofins, as apurações referiram-se a períodos posteriores a janeiro de 2004 e os demais processos do PIS a períodos posteriores a março de 2004. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir, na apuração do ressarcimento, a incidência da contribuição sobre a realização de créditos de ICMS. Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2007. JOperS O O FRANCISCO 110%k • 10 Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000621/88-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FINSOCIAL - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-05307
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2.° • De. 0+./ . 0.Tir 1991)- Q~ c -,\,,„_. ------------------------SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : C - --- niuriáia_ Processo no 11020-000.621/88-41 SessWo de n 24 de setembro de 1992 ACORDO No 202-05.307 Recurso no: 05.009 Recorrente: AUDIOLAR ELETRODOMESTICOS LTDA. Recorrida c DRF EM CAXIAS DO SUL --•RS PIS/FATURAMENTO - Exige-se o pagamento da. 1 contribui0o apenas quanto à receita . comprovadamente omitida. Recurso . parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUDIOLAR ELETRODOMESTICOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Cimara do Serjundo ' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo as parcelas indicadas no voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. . /7 ;Sala rias Se<.• s . s ., EM 2.4i /e Setembro de 19 9)0 ' / ,60 ,,,,-. HELVIN CS -1/ -DO BAR' . ...LOS - :)residente )a. 4 ..--1 3 rE BAST / "PIO Á, (3 :ES * AGI II A v, ri Relator 1i \ , Nvig.,,ar Ir 30SE C-I .06 A _IDA LEMOS - Procurador-Reprer t sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 23 OUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, TOSE CABRAL GAROFANO e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. CF/MAS/AC/3A . • • 1 _. e\ , NeW' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~Nd,, ~v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.Processo no 11020-000.621/88-41 Recurso no: 85.089 Acórcao no 202-05.307 Recorrente: .AUDIOLAR ELETRODOMESTICOS LTDA. RELATORIO Contra a Empresa acima identificada, foi lavrado Auto de Infração (fls. 20) em 24/05/88, caracterizado por omissão de • receita nos anos de 1985 a 1988, decorrente de apuração na fiscalização do IRPj, com distribuição disfarçada de lucros, receitas de origem nãb comprovada e passivo oculto. Impugnando o feito, tempestivamente (fls. 23/24), a Recorrente reporta-se à impugnação constante do processo principal, a qual anexa por cópia. Os Autuantes, às fls. 28, reportaram-se à informação fiscal constante do processo principal, no sentido da manutenção da exigOncia, com excessão dos valores tidos como improcedentes, considerando as exclusffes ali contidas. . A Autoridade Julgadora de Primeira InstAncia, considerando a informação fiscal e decidido no processo de IRPj, julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 84/87). Inconformada, a Empresa interpOs recurso tempestivo, solicitando a este Conselho, reviso total do processo, inclusive quanto ao cálculo dos valores lançados, por ela considerados absurdos. O presente processo já foi apreciado por esta Cãmara em Sessão de 21/03/91, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi o julgamento convertido em diligOncia à repartição de origem, para que fosse anexado aos autos cópia do acórdãO do Primeiro Conselho de Contribuintes. ' Em atendimento ao solicitado, foi juntada cópia do Acórdão no 103-11.461, de 19/08/91, da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, como se vO, , deu \) provimento parcial ao recurso, para dele ex . cluir as parcelas que menciono. •• E o relatório. ,,. -. ¡At f . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4~. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11020-000.621/88-41 . AcórdMo no: 202-05.307 . VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTITIO BORGES TAQUARY Verifico que no há muito a examinar no presente. recurso. A soluçao desta pendOncia estava, desde o início, vinculada ao que se decidisse no processo relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tendo em vista a relaçao de causa e efeito, criada entre ambos', eis que apoiados no mesmo suporte fático. , E naquele, razao lhe foi reconhecida, em parte, como se pode ver no Acórdao de no 103-11.461, da Terceira Cãmara de Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 331/352), cujos • fundamentos estao assim ementados (fls. 331)g verbis: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA .3URIDICA --Jr.sTRIpgIog ) p'4.EnBçpn pg Lgocn - deve ser excluído do PatrimÕnio Líquido para efeito de correção i monetária, os valores de empréstimos tomados pelos sócios, quando a empresa possui lucros acumulados ou venha a auferi-las. I ACRO2BY.)0Q INPEYIPn PÇ PQPIP9 - a utiliza00 de Idocumentos considerados inidÕneos com • finalidadede aumentar os custos é fator determinante da i exigOncia do imposto reduzido indevidamente, com a 1 '! aplicaçao da multa majorada de que trata o art. 728, III do RIR/80. 01I9grà pç egçEli• - pagamentos efetuados sem a necessária contabilizaçao entende-se como feitos com receitas omitidas. çARegpn mpHçInun - a falta da correçao monetária de bens do Ativo Permanente caracteriza omisso de receita da referida correçao, somente no primeiro I 1exercício. d SUPRIMENTO DE NUMERARIO - a presunçao estabelecida no art. 181 do RIR/80 somente se instaura quando o I fornecimento dos recursos de caixa é efetuado por administrador da empresa, sócio da sociedade nao anõnima, titular da empresa individual, ou pelo 4 acionista controlador da companhia." f Assim, com base nos . mesmos argumentos, que adoto, como também minhas razffes de decidir, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da i,.... ..) . . 4'1 ..,, ,' .1,1 • ÇO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,,. , •rs • .Processo no: 11020-000.621/88-41 • AcórciXo no : 202-05.307 • exigéncia as parcelas pertinentes ao PIS/FATURAMENTO e excluídas pelo AcórdUo acima mencionado, o qual aqui transcrevo (fls. 331/332): 1 "ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do 1 Primeiro Conselho de Contribuintes: DAR provimento 1 parcial ao recurso: a) Por unanimidade de votos, excluir da t. I' j. t) I( 't. a gaC) as par C (e 1. a s de Cr$ 53..776..973 no exercício de 1985, Cr$ 1.263.602.019, no exercício de 1986, Cz$ 331.343,86 no exercício de 1987, Cz$ 556.490,35 no exercício de 1988." Este é o meu voto. Sala das Sessffes, co 24 de setembro de 1992. EBÂSTITIO B 48 TAQ 07 j2 I i. I • . • • • 11

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Numero do processo: 11610.008519/2003-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 09/12/1997 a 02/12/2002 IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13241
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CRÉDITO-PREMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, só vigorou até 30/06/1983. __ Recurso neg_ado._ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando J./. es Cleto D . . - Da ton 4. • i rdeiro de Miranda. //, 1 ide a dr - ' SON AC 1 I R* SE :URG - HO Presidente /400eV EMA agi _..i.-.0 OS huoléti: D i SIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Moraes. 1 t454EsurigVErESJC:)°C%RWI , NTR/CLIINTEs BrasIlia____14/ 03 / 07 1 Marido Cursire cgtv&ra Mat. S 91650 1. NB Processo n" 11610.008519/2003-25 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.241 Re 273 • Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de pedido de ressarcimento do crédito-prêmio do IPI de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n°491/69, relativo ao período de 09/09/1997 a 02/12/2002. O pedido indeferido pelo Órgão de origem, que considerou prescrito o Crédito- Prêmio em cinco anos, a contar da data do embarque da mercadoria para o exterior, além de interpretar que o beneficio foi extinto em 1° maio de 1985, consoante a Portaria MF n° 176, de 12/09/84/1984. O contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, defendendo que o beneficio não está revogado e que tem direito ao crédito pleiteado, a ser "corrigido" pela Selic. Em favor de sua interpretação menciona legislação sobre o tema, dentre a qual a Lei n° 8.402/92, art. 1°, § 1°, bem como jurisprudência do STF e do STJ. A 2' Turma da DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, interpretando que o beneficio foi extinto em 30/06/1983. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste no ressarcime r . ,- 9 _____ É-o relatório, - — \ MF-SEGUNDO CONSELHO DE COMMEDc4TEs CONFERE COM O ORIGINAL atedia.---422—i--Q)—/--°7---- Merlkla Cursina ck, OIlveira !Aut. Slope 9IfI50 I , 2 1. Processo e 11610.008519/2003-25 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.241 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CON1R1SUINTF_5 Fls. 274 CONFERE COM O OR1GINAL Bruma, °2— mame Cd) da ONura Mat. Sape, r1t50 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Decreto n° 70.235/72, pelo que dele conheço. Apesar das posições contrárias, e ressaltando as divergências em torno do tema, entendo que o incentivo à exportação denominado crédito-prêmio do IPI está extinto desde 30/06/1983. Para o deslinde da questão, importa observar a seguinte legislação: - Decreto-Lei n° 491, de 05/03/1969, cujo art. 1° estabelece que "As empresas fabricantes de produtos manufaturados poderão se creditar, em sua escrita fiscal, como ressarcimento de tributos, da importância correspondente ao imposto sobre produtos industrializados calculado, como se devido fosse, sobre o valor F. O. B., em moeda nacional de suas vendas para o exterior..."; - Decreto-Lei n° 1.658, de 24/01/1979, que extingue, de forma gradual, o crédito-prêmio, estabelecendo no seu art. 1° um cronograma de redução, que começa com 10% - - - - - - - - - - - - ern-24/0111979,ontinua com .5%_em 31/03/1979, 5% em 30/06/1979, 5% em 30/09/1979 e 5% em 31/12/1979 (somando 30% no decorrer de 1979), e a partir d-ealão 910-a-c-id-a-finarde trimestre, de que forma que em 30/06/1983 o beneficio é totalmente extinto; - Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979, que altera a forma de utilização dos estímulos fiscais às exportações de manufaturados previstos nos arts. 1° e 50 do Decreto-lei n° 491/69, e no seu art. 3° altera o cronograma de redução do crédito-prêmio para os anos de 1980 a 1983, fixando-a em vinte por cento nos três primeiros desses anos (redução por ano, em vez de por trimestre, como estava previsto no § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.658/79) e em dez por cento no primeiro semestre do último, de forma que a data final do incentivo permanece a mesma: 30/06/1983; - Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, que autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n°491/69; e - Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/1981, que institui incentivos fiscais para empresas exportadoras de produtos manufaturados e no seu art. 2° altera o art. 3° do Decreto- Lei n° 1.248/1972, de forma a assegurar ao produtor-vendedor, nas operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora para o fim específico de exportação, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do crédito-prêmio previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 491/1969, ao qual passa a fazer jus apenas a empresa comercial exportadora. O artigo 3°, I, do Decreto-Lei n° 1.894/81, também conferiu nova delegação de poderes ao Ministro da Fazenda, que assim como aquela conferida pelo Decreto-Lei n° 1.724/79, foi posteriormente julgada inconstitucional pelo STF. Após o Decreto-Lei n° 1.658/79, nenhuma das alterações legislativas posterio modificou a data de extinção definitiva do cl'(-p 'o, fixada em 30/06/1983. Pelo contrári „,;eis s ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL ' Processo n° 11610.008519/2003-25 BrasIlia /0 / 03 r o9 CCOVCO3 Acórdão n. 203-13.241 Fls. 275 Matilde to de Oliveira Mat. :Pape 91650 o Decreto-Lei n° 1.722, de 03/12/1979 corroborou-a expressamente, embora tenha alterado o cronograma de redução fixando-o por períodos anuais para os anos de 1980 a 1983, em vez de por trimestre, como fizera inicialmente o Decreto-Lei n° 1.658/79. Permaneceu a mesma data de vigência do beneficio, com a delegação de competência ao Ministro da Fazenda para graduar, ao longo do ano e conforme a conveniência da política econômica, os pontos percentuais de extinção do crédito-prêmio correspondentes ao período (20% ao ano). A legislação primária posterior ao Decreto-Lei n° 1.722/79 também não trouxe revogação, nem derrogação, das normas que aprazaram a extinção do crédito-prêmio para o dia 30/06/1983. O Decreto-Lei n° 1.724, de 07/12/1979, ao autorizar em seu art. 1° o Ministro de Estado da Fazenda a deliberar sobre o crédito-prémio, não modificou a data final da extinção do beneficio. Observe-se a redação do Decreto n° 1.724/79: Art. 1 0 - O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969. Art. 2° - Este Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Com base nessa delegação de competência o cronograma de redução do crédito- prêmio foi alterado por Portarias Ministeriais, dentre elas as Portarias ifs 252/82 e 176/84, do Yfirristério- dí Fazei-clã, Segunda-as-quais-o-referido- beneficio -teve-seu-prazo -de-extinção— - — prorrogado para 30/04/85. O Supremo Tribunal Federal, todavia, declarou inconstitucionais as delegações de competência estabelecidas pelos Decretos-Leis rfs 1.724/79 e 1.894/81 para o Ministro da Fazenda. Veja-se: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL. DL.. 491, de 1969, arts. 1°c 5°. D.L. 1.724, de 1979, art 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc I. C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do D.L. 1.724 de 7.12.79, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894 de 1612.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 50 do D.L. n° 491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II - RE. conhecido, porém não provido (letra b). (RE n° 186.623-3/RS, Mia CARLOS VELLOSO, IN de 12.04.2002) TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I° do Decreto-lei n° 1.724, i de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao 1,1 *Ministro de Estado da Fazenda par suspender, aumentar, reduzir-11H ! 4 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 11610.008519/2003-25 Brunia, jo 1 03 ic9 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.241 Fls. 276 MarlIde do de Oliveira Mal &aos 91650 temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. (RE 186359/RS, Pleno, j. 14/3/2002, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10/5/2002, p. 53). Mais recentemente, em 16/12/2004, o STF concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n° 208.260-RS, Acórdão publicado em 28/10/2005, e, por maioria, vencido o Min. Mauricio Corrêa (relator original), declarou a inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto n° 1.724/79, no que delegava ao Ministro da Fazenda poderes para tratar do crédito-prêmio. Referido julgamento foi iniciado 20/11/1997, quando o Min. Mauricio Corrêa proferiu o seu voto, afastando a inconstitucionalidade afinal declarada pelo Tribunal. Naquela ocasião foi acompanhado pelo Min. Nelson Jobim, que na sessão final, em 16/12/2004, reviu a sua posição anterior e acompanhou a maioria, que seguiu o voto do Min. Marco Aurélio, designado relator para o acórdão. O STF entendeu que a delegação de competência em questão implica em ofensa ao principio da legalidade - haja vista ter-se disposto, por meio de Portaria, sobre crédito tributário -, bem como ao parágrafo único do art. 6° da Constituição de 1969, que proibia a delegação de atribuições ("Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições;"). Em conseqüência das declarações de inconstitucionalidades, todos os atos - - — normativos secundários-decorrentes das delegações-de- competência conferidas pelos Decretos-__ _ _ Leis ifs 1.724/79 e 1.894/81 perderam, com eficácia ex tune, as validades. Tanto os atos normativos que extinguiram o subsidio antes do prazo legal dos Decretos-leis res 1.658/79 e 1.722/79, quanto, com maior razão, as Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84, que tentaram prorrogar o prazo de vigência do subsídio até 30/04/85. Destarte, o crédito restou definitivamente extinto em 30/06/83. Os Decretos-Leis n°s 1.658/79 e 1.722/79, no que determinam a extinção do crédito-prêmio em 30/06/1983, permanecem em pleno vigor. Quanto ao Decreto-Lei n° 1.894, de 16/12/81, em seu art. 1° estendeu às empresas exportadoras o estimulo fiscal em questão, nos seguintes termos: Art. I° - As empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1 - O crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; H - O crédito do imposto de que trata o art. 1 do DL te 491, de 5 de março de 1969. (Negrito ausente no original). A fim de evitar duplicidade de utilização do crédito-prêmio, o art. 2° Decreto- Lei n° 1.894/81, a seguir transcrito, restringiu a sua concessão às empresas rodutoras- vendedoras, quando o referido beneficio fosse utilizado pelas empresas comerciais e trtadoras: Art. 2°- O artigo .3° do DL n°1.248, e 29.1L72, passa a vigorar com IN. •r I a seguinte redação: , • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 11610.008519/2003-25 Brasília /0 J O—e / CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.241 F. 277 Marido " 'no de Oliveira Mat. Siape 91650 'Art. 3°. São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste DL, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo V do DL n° 491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. (Negrito ausente no original). Se admitida a tese de que o beneficio não fora extinto em 30/06/1983, a extinção teria se dado, de todo, em 05/10/90 - dois anos após a data da promulgação da Constituição Federal em 1988, face à ausência de confirmação expressa por lei. É que, como se sabe, o art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê, em seu § 1°, a necessidade de os incentivos fiscais de natureza setorial, anteriores à nova Carta, serem confirmados por lei. Do contrário consideram-se revogados após dois anos a contar da data da promulgação da Constituição. Assim dispõe o ' referido artigo do ADCT: Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem O crédito-prêmio do IPI é, indiscutivelmente, incentivo fiscal de natureza setorial, porque tem como objetivo primordial fomentar o setor de exportação, cujo universo é facilmente determinável. Inclusive, a Lei n° 8.402/92, mencionada como norma que teria convalidado-o, confirmou outros incentivos fiscais, mas não o crédito-prêmio. Observe-se a sua redação: Art. 1° São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (.4 - manutenção e utilização do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na industrialização de produtos exportados, de que trata o art. 5° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; g I ° É igualmente restabelecida a garantia de concessão dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3° do Decreto-Lei n°1.248, de 29 de novembro de 1972, ao produtor-vendedor que efetue vendas de mercadorias a empresa comercial exportadora, para o fim especifico de exportação, na forma prevista pelo art. 1° do mesmo diploma legal. O inciso II do art. 1° da Lei n° 8.402/92 trata do beneficio à exportação inserto no art. 50 do Decreto-Lei n° 491/69, relativo à manutenção e utilização do cr eÁt o do IPI incidente sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de ; balagem efetivamente utilizados na industrialização d s produtos exportados, nada tendo Ln, er com o pc, crédito-prêmio instituído no art. 1°. MF:SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Draina t 493 r 09 Processo n° 11610.008519/2003-25CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.241 lis 278 Mal* Cur‘ ~ha Mat. Sapo 91660 O § 1° do art. 1° da Lei n° 8.402/92, por sua vez, reporta-se ao art. 3° do Decreto-Lei n° 1.248/72, cuja redação é a seguinte: "São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-Lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação." Claramente o referido § I° não se refere expressamente ao crédito-prêmio. A corroborar a extinção do crédito-prêmio em 30/06/83, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidira, em 08/06/2004, negar, por três votos a um (o voto vencido foi do ilustre MM. José Delgado), o pedido de crédito-prêmio de IPI da empresa gaúcha Icotron S/A Indústria de Componentes Eletrônicos, Recurso Especial n° 591.708-RS (2003/0162540-6). A ementa deste Acórdão é a seguinte: TRIBUTÁRIO. In CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. I°). INCONSTITUCIONALIDADE DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA ALTERAR A VIGÊNCIA DO INCENTIVO. EFICÁCIA DECLARATÓRIA E EX TUNC. MANUTENÇÃO DO PRAZO EXTINTIVO FIXADO PELOS DECRETOS-LEIS 1.658? 79 E 1.722?79 (30 DE JUNHO DE 1983). 1. O art. I° do Decreto-lei I .658?79, modificado pelo Decreto-lei I.722?79, fixou em 30.06.1983 a data da extinção do incentivo fiscal previsto no art. 1 0 do Decreto-lei 491 ?69 (crédito-prêmio de IPI relativos à exportação de produtos manufaturados). 2. Os Decretos-leis 1.724779 (art. 19 e 1.894781 (art. 3°), conferindo ao Ivirtiistro T5zendà—derek4arlértistativa— para—alterar-Tu- condições de vigência do incentivo, poderiam, se fossem constitucionais, ter operado, implicitamente, a revogação daquele prazo fatal. Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a inconstitucionalidade daqueles preceitos normativos de delegação. 3. Em nosso sistema, a inconstitucionalidade acarreta a nulidade ex tunc das normas viciadas, que, em conseqüência, não estão aptas a produzir qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos o de revogar legislação anterior. Assim, por serem inconstitucionais, o art 1° do Decreto-lei 1.724/79 e o art. 3° do Decreto-lei 1.894/81 não revogaram os preceitos normativos dos Decretos-leis L658/79 e 1.722/79, ficando mantida, portanto, a data de extinção do incentivo fiscal. 4. Por outro lado, em controle de constitucionalidade, o Judiciário atua como legislador negativo, e não como legislador positivo. Não pode, assim, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, inovar no plano do direito positivo, permitindo que surja, com a parte remanescente da norma inconstitucional, um novo comando normativo, não previsto e nem desejado pelo legislador. Ora, o legislador jamais assegurou a vigência do crédito-prémio do IPI por prazo indeterminado, para além de 30.06.1983. O que existiu foi apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de conferir ao beneficio fiscal uma vigência irts indeterminada, não prevista e não querida pelo legislador, e não ;14 (IS 7 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISUINTES CONFERE COM O OftGINAL , _70 • Processo n° 11610.008519/2003-25 111140, / a3 , 29 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.241 Fls. 279 ~de erro de Mara Mat. Sapa 91650 estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. 5. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, por força do art. 41, § 1°, do ADCT, já que o referido incentivo fiscal setorial não foi confirmado por lei superveniente. 6.Recurso especial a que se nega provimento. (Negritos não- originais) No voto vencedor do Recurso Especial n° n° 591.708-RS, o ilustre Relator, Ministro Teori Albino Zavascki, inicia a sua argumentação a partir da seguinte indagação: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 2°) e reafirmada no DL 1.722/79 (art. 3°), segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prémio seria definitivamente extinto em 30,06.837" A resposta a essa indagação foi dada nos seguintes termos: "o beneficio fiscal previsto no art. 1° do DL n° 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido pelo legislador." No seu voto - que transcrevo porque esclarece toda a controvérsia, historiando-a, — - - - -- -- ----e porque-está- sem consonância com _o_ entendimento_ aqui _exp_osto _-, _o Ministro Teori Albino _ _ _ _ Zavascki assim se manifesta: 1. A hipótese é daqueles situadas em domínios não muito bem • demarcados entre a matéria constitucional (de competência do STF) e infraconstitucional (atribuída ao SI'.!,). É que não se questiona, propriamente, a constitucionalidade ou não dos preceitos normativos aplicáveis ao caso. No particular, as partes estão acordes no sentido de que há normas inconstitucionais, assim reconhecidas inclusive pelo STF. O que se questiona é se a norma inconstitucional teria ou não revogado as anteriores e se, reconhecida a sua inconstitucionalidade, teria ou não havido repristinação daquelas. Do modo como posta - de saber se determinada norma foi ou não revogado por norma superveniente, se vige ou não e em que limites -, é matéria que, embora suponha, eventualmente, juízo a respeito das conseqüências decorrentes da inconstitucionalidade das normas, comporta apreciação em recurso especial. Aliás, o tema já foi enfrentado no STJ em outros casos, tanto que há, no recurso, demonstração de dissídio jurisprudencial que tem como paradigmas acórdãos deste Tribunal. Assim, preenchidos que estão os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 2. Para adequado exame do mérito convém rememorar os principais episódios da evolução legislativa do chamado "crédito-prêmio à exportação". Trata-se de incentivo fiscal criado pelo art. 1° do Decreto-Lei 491/69, a saber: if "Art. 1°. As empresas fabricantes e exportadoras de produtos ir, 4)manufaturados gozarão, a título ,47 r ulo fiscal, créditos tributários I% & .1 ..7 e 8 • MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES CONFERE COMO OffiGINAL • Processo n°11610.008519/2003-25 Brazflia /0 / C13 / c., i CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.241 4 Fls. 280 MattMe ClOGIRO de Ofiveira MM. Sep. 91850 sobre suas vendas para o exterior, corno ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1° - Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° - Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitados nasformas indicadas por regulamento" Sobreveio o Decreto-Lei 1.658/79, estabelecendo um cronograma de redução gradual do incentivo, até sua total extinção, prevista para a data de 30.06.83, conforme dispunha o artigo 1° e seus parágrafos: "Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a)a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b)a 31 de março, em 5% (cinco por cento); 1 __ _ __ c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); ______ d)a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e)a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2°- A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." O cronograma foi alterado pelo Decreto-Lei 1.722/79, cujo art. 3° assim dispôs: "Art. 3° - O parágrafo 2° do artigo 1° do Decreto-lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda." Editou-se, depois, o Decreto-Lei 1.724/79, com dois artigos: "Art. 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. "Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Finalmente, foi editado o Decreto-Lei 1.894/81, estendendo benefícios fiscais à exportação, inclusive o crédito-prêmio do DL 491/69, art 1°, a 5e})certas empresas exportadoras originalmente não estavam 9 rir-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°1 1610.008519/2003-25 etaSa:9 /19 c2305' CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.241 Fls. 281 Matilde Curam de Oliveira Mat. Siape 91650 contempladas, isto é, "às empresas que exportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" (art. 1°, H). O art. 30 desse Decreto-Lei dispôs o seguinte: "Art. 3° - O Ministro da Fazenda fica autorizado, com referência aos incentivos fiscais à exportação, a: I - estabelecer prazo, forma e condições, para sua fruição, bem como reduzi-los, majorá-los, suspendê-los ou extingui-los, em caráter geral ou setorial; II - estendê-los, total ou parcialmente, a operações de venda de produtos manufaturados nacionais, no mercado interno, contra pagamento em moeda de livre conversibilidade; HI - determinar sua aplicação, nos termos, limites e condições que estipular, às exportações efetuadas por intermédio de empresas exportadoras, cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes". Com base na delegação conferida pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, o Ministro da Fazenda editou correspondentes atos administrativos, nomeadamente as Portarias 252/82 e 176/84, prorrogando a vigência do incentivo fiscal para 10/05/85. _ _ 3. Ocorre que os Tribunais,provocados por contribuintes, declararam a inconstitucionalidade do artigo i° do DL 1.724/79 e do artigo 3° do DL 1.894/81, ao fundamento básico de que a delegação de competência ao Ministro da Fazenda, para a prática dos atos neles mencionados, era incompatível com o princípio constitucional da legalidade estrita, incidente na espécie. Assim o fez o antigo Tribunal Federal de Recursos, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade na AC I09.896/DF (DJ de 22.10.87, relator Min. Pádua Ribeiro). Assim o fez também (aliás com meu voto à época) o IRE da 4" Região, de onde provém o recurso ora em exame (Argüição de Inconstitucionalidade na AC 90.04.111 76-0/PR, relator Juiz Paint Falcão, DJ de 10.06.92). E assim o fez o STF, em precedentes ementados nos seguintes termos: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO- PRÊMIO: SUSPENSÃO MEDIANTE PORTARIA. DELEGAÇÃO INCONSTITUCIONAL DL 491, de 1969, arts. 1° e 5°. D.L. 1.724, de 1979, art. 1; D.L. 1.894, de 1981, art. 3°, inc. L C.F. 1967. I- É inconstitucional o artigo 1° do DL. 1.724, de 7.1279, bem assim o inc. Ido art. 3° do D.L. 1.894, de 16.12.81, que autorizaram o Ministro de Estado da Fazenda a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou restringir os estímulos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do D.L. n°491, de 05.3.69. Caso em que tem-se delegação proibida: CF/67, art. 6°. Ademais, as matérias reservadas à lei não podem ser revogadas por ato normativo secundário. II — R.E. conhecido, porém não provido (letra b)" aw I86.623-3/RS, Min. Carlos Venoso, D..1 de 12.04.2002)" TRIBUTÁRIO — BENEFÍCIO — PRINCIPIO DA LEGALIDADE 0,11 ESTRITA. Surgem inconstitucionais ;oir. • o 1° do Decreto-lei n°1.724, e/ 10 Ir _ • i4F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Breais. io r)-3 ot— • Processo n°11610.008519/2003-25 CCO24:03 Acórdão n.° 203-13.241 fit Fls. 282 Mande Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 de 07 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 30 do Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização do Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1° e 5° do Deceto-lei n° 491, de 05 de março de 1969" (1W 186.359-5/RS, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.2002). 4. Reconhecida e declarada a inconstitucionalidade das normas de delegação previstas no art. 1° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, surgiu a controvérsia, aqui também reproduzida nos autos, que pós em lados opostos a Fazenda Pública e os contribuintes exportadores, e que consiste, em suma, em saber se foi extinto ou não o incentivo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69. No entender dos contribuintes, a resposta é negativa, já que, não tendo sido legítima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda para alterar o prazo de vigência ou extinguir o beneficio, este passou a vigorar com prazo indeterminado. No entender da Fazenda, a resposta é positiva, porque as normas que estabeleciam o prazo de 30.06.83 como termo final para a outorga do incentivo, não foram revogadas, nem expressa e nem implicitamente, por qualquer norma superveniente. Em suma, a pergunta que tem de ser respondida é esta: foi ou não revogado a norma prevista no DL 1.658/79 (art. 1°, § 29 e reafirrnada no DL 1.722/79 (art. 39, segunda a qual o estímulo fiscal do crédito-prêmio seria definitivamente extinto em 30.06.83? 5.Não procede no meu entender, o argiim-eido-d-a -Faiérida—, ?foi- — em que foi posto. Se é certo que nenhuma norma posterior revogou expressamente o prazo fatal de 30 de junho de 1983, previsto no parágrafo 2° do art. 1° do DL 1.658/79 e no art. 30 do DL 1.722/79, também é certo que, ao outorgar ao Ministro da Fazenda poderes para "aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir" o incentivo, conforme estabelecido no art. I° do DL 1.724/79 e no art. 3° do DL 1.894/81, o legislador deixou latente a possibilidade de sua prorrogação para além da data fatal antes referida. Conseqüentemente, sob este aspecto, não se pode acolher a tese de que, mesmo com a delegação dada ao Ministro da Fazenda, o beneficio deveria necessariamente ser extinto em 30 de junho de 1983. Portanto, a se considerar legitima a delegação outorgada ao Ministro da Fazenda, não haveria como negar que o legislador admitiu a possível vigência do beneficio por outro prazo (maior ou menor), que não o do Decreto-lei. Assim, implicitamente, a delegação de competência, nos termos em que conferida, importou a revogação da fatalidade do prazo para a extinção do beneficio. Observe-se, no particular, que também não procede a afirmação dos contribuintes segundo a qual o Decreto-Lei 1.894/81 teria restaurado o beneficio fiscal do crédito prêmio, agora sem prazo determinado. Nada, no citado normativo, autoriza tal conclusão. Muito pelo contrário, a tese padece de insuperável vício lógico: não se poderia restaurar em 1981 um beneficio que estava em plena vigência e que somente seria extinto em 1983. Portanto, repita-se: o que ocorreu foi uma hipótese de revogação 14 implícita, por incompatibilidade, como prevê o § 1° do art. 2° da Lei de LIAI) Introdução ao Código Civil: ao con erir ao Ministro da Fazenda a si a" II MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Brasília /0 / I7 3 t o7 • Processo n° 11610.008519/2003-25 CCO2/CO3 Acórdão n.* 203-13.241 Fls. 283 Maio CUM .0 de Onveka Mat. Vape 91650 faculdade de manter, reduzir ou dilatar a vigência do beneficio fiscal do crédito-prêmio, o legislador, implicitamente, admitiu a possibilidade de vir a ser modificada, por ato do Poder Executivo, a data de sua extinção, prevista para 30.06.83. 6./tias a Fazenda têm razão, segundo penso, por duas outras circunstâncias. Primeiro, porque as normas de delegação de competência ao Ministro da Fazenda — que, como se disse, importaram a revogação implícita da fatalidade do prazo do beneficio — foram declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, inclusive pelo STF e, em razão disso, não produziram o efeito revocatário da legislação anterior. E em segundo lugar porque o legislador jamais assegurou a concessão do beneficio por prazo indeterminado. O que ele fez, ao editar a norma de delegação, foi conferir ao Ministro da Fazenda a faculdade de modificar o prazo de vigência do incentivo. Mas nem o legislador e nem o Ministro da Fazenda, em seus atos normativos secundários, conferiram ao beneficio um prazo indeterminado. O máximo que fez o Ministro foi, mediante Portarias, prorrogar o incentivo até 1° de maio de 1985. Ora, se a indeterminação de prazo não foi querida e nem chegou e ser instituída pelo legislador ou pelo ExPcutivo, é certo que ela não poderia ser, simplesmente, suposta como decorrência do ato jurisdicional que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. O Judiciário, com efeito, não é legislador. Convém detalhar essesfiindamentos. 7.Em nosso sistema, de Constituição rígida e de supremacia das normas constitucionais, a inconstitucionalidade de um preceito normativo acarreta a sua nulidade desde a origem, razão pela qual o reconhecimento jurisdicional da inconstitucionalidade tem efeito meramente declaratário, e não constitutivo, operando a tunc, a significar que o preceito normativo inconstitucional jamais produziu efeitos jurídicos legítimos, muito menos o efeito revocatório da legislação anterior com ele incompatível. Essa é orientação firmemente assentada no Supremo Tribunal Federal, como se verifica, v.g., no RE 259.339, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16.06.2000 e na ADIn 652/MA, Min. Celso de Mello, RTJ 146:461, em cuja ementa a doutrina foi assim sumariada pelo relato?... "O repúdio ao ato inconstitucional decorre, em essência, do princípio que, fundado na necessidade de preservar a unidade da ordem jurídica nacional, consagra a supremacia da Constituição. Esse postulado fundamental do nosso ordenamento normativo impõe que preceitos revestidos de 'menor' grau de positividade jurídica guardem, 'necessariamente', relação de conformidade vertical com as regras inscritas na Carta Política, sob pena de ineficácia e de conseqüente inaplicabilidade. Atos inconstitucionais são, por isso mesmo, nulos e destituídos, em conseqüência, de qualquer carga de eficácia jurídica.(..) A declaração de inconstitucionalidade em tese encerra um Rs juízo de exclusão, que, fundado numa competência de refeição deferida ao Supremo Tribunal Federal, consiste em remover do ordenamento positivo a manifestação estatal inválida e desconforme ao modelo plasmado na Carta Política, com as conseqüências daí 12 • .1F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 42 Processo n° 116Ia008519/2003 -25 Brasrna._ „ca.., oy CCO2/CO3• Acórdão n ° 203-13.241 Fls. 284 Matilde Cur‘o de Moira Mal S pace 91650 decorrentes, inclusive a plena restauração de eficácia das leis e das normas afetadas pelo ato declarado inconstitucional" (op.cit., p. 461). Daí a acertada conclusão de Clèmerson Merlin Clive (A Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade no Direito Brasileiro, RE 2000, p. 249): "Porque o ato inconstitucional, no Brasil, é nulo (e não, simplesmente, anulável), a decisão que o declara produz efeitos repristinatórios. Sendo nulo, do ato inconstitucional não decorre eficácia derrogatória . das leis anteriores. A decisão judicial que decreta (rectius, que declara) a inconstitucionalidade atinge todos 'os possíveis efeitos que uma lei constitucional é capaz de gerar' [José Celso de Mello Filho, Constituição Federal Anotada, SP, Saraiva, 1986, p. 349] inclusive a _ cláusula expressa ou implícita de revogação. Sendo nula a lei declarada inconstitucional, diz o Ministro Moreira Alves, 'permanece vigente a legislação anterior a ela e que teria sido revogada não houvesse a nulidade' [Rp 1.077/RJ, Pleno, DJ em 28.09.1984]". Alerta esse autor, ainda, para a inadequação do termo "repristinação", reservado às hipóteses de reentrada em vigor de norma efetivamente revogada (e que, salvo expressa previsão legislativa, inocorre no direito brasileiro), afirmando ser preferível, para designar o fenômeno do revigoramento de lei apenas aparentemente revogado por norma posteriormente declarada inconstitucional, falar-se em efeito -- -- --- 7élifis1üzãrório-(op: rir:p.-25E9. — - - - --- - - - - - --- - - - — - -- - - - - - - - Não foi outra a orientação adotada por esta 1" Turma do STJ, no julgamento do RESP 587.518, julgado em 04.03.2004, de que firi relator, onde ficou anotado: "1. O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, conforme orientação assentada há muito tempo no STF e abonada pela doutrina dominante. Assim, a afirmação da constitucionalidade ou da inconstitucionalidade da norma, tem efeitos puramente declaratórios. Nada constitui nem desconstitui. Sendo declaratória a sentença, a sua eficácia temporal, no que se refere à validade ou à nulidade do preceito normativo, é ex tune. 2.A revogação, contrariamente, tendo por objeto norma válida, produz seus efeitos para o futuro (ex nunc), evitando, a partir de sua ocorrência, que a norma continue incidindo, mas não afetando de forma alguma as situações decorrentes de sua (regular) incidência, no intervalo situado entre o momento da edição e o da revogação. 3.A não-repristinação é regra aplicável aos casos de revogação de lei, e não aos casos de inconstitucionalidade. É que a norma inconstitucional porque nula ex tunc, não teve aptidão para revogar a legislação anterior, que, por isso, permaneceu vigente." Fundada nesse raciocínio, a Turma, na oportunidade considerou que, reconhecida a inconstitucionalidade do aumento da contribuição para o PIS operado pelos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, ficou repristinada, isto é, mantida, a sistemática de recolhimento estabelecida na leioanterior (Lei Complementar 7/70). 13 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . / oy Processo n°11610.008519/2003-25 Brunia (23 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.241 FLs. 285 • Marikle Cume de Oliveira Mal. Siepe 91650 Ora, no caso concreto, o fenômeno é exatamente o mesmo. Declarada a inconstitucionalidade do art. I° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, é imperioso reconhecer que deles não surgiu qualquer efeito jurídico legitimo, muito menos aquele, antes referido, de produzir a revogação implícita do prazo de vigência do beneficio fiscal até 30 de junho de 1983. Com a inconstitucionalidade da norma revogadora (ainda mais em se tratando de revogação implícita, por incompatibilidade, como é o caso) ficou inteiramente mantido, ex tunc, o preceito normativo que se tinha por revogado. A conseqüência necessária é a da restauração, da repristinação ou, melhor dizendo, da manutenção, plena e intocada, da norma que estabeleceu como sendo em 30 de junho de 1983 o prazo fatal de vigência do incentivo previsto no art. 1° do DL 491/69. 8.Há, ademais, outro fundamento a demonstrar a extinção do crédito- prêmio na data prevista na lei. A função jurisdicional, no domínio do controle de constitucionalidade dos preceitos normativos, faz do Judiciário uma espécie de legislador negativo, pois lhe confere poder para declarar excluída do mundo jurídico a norma inconstitucional. Todavia, jamais o investe na função de legislador positivo, isto é, jamais autoriza que, a pretexto de declarar a inconstitucionalidade parcial de uma norma, possa o Judiciário inovar no plano do direito positivo, permitindo que se estabeleça, com a parte remanescente da norma inconstitucional, o surgimento de uma norma nova, não prevista e nem desejaclopelo lefflislador. Essa é orientação pacífica do STF. "O Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade dos atos Orm- ativo-s,- -sor - atua como legislador negativo e não como legislador positivo", afirmou o relator da Adin 1.822-4/DF, Min. Moreira Alves (DJ de 10.12.99), razão pela qual é verdadeiro "dogma", na expressão do voto Ministro SepUlveda Pertence, "...que não se declara a inconstitucionalidade - parcial quando haja inversão clara do sentido da lei". No mesmo--- - - - - - sentido, entre muitos outros, os seguintes precedentes: Rp 1.379-1, Min. Moreira Alves, DJ de 11.09.87; Rp 1.45 I/DF, Min. Moreira Alves, RTJ 127/789). É também nesse sentido a orientação doutrinária brasileira, a clássica (como, v.g, a de Lúcio Bittencourt, em "Controle Jurisdicional de Constitucionalidade das Leis", 1968, p. 168) e a atual (como, v.g., a de Gilmar Ferreira Mendes, em "Jurisdição Constitucional", Saraiva, 1996,p. 264). Ora, conforme antes se fez ver da evolução legislativa do incentivo fiscal em exame, não há norma alguma que tenha assegurado a vigência do beneficio para além de 30.06.83. O que existia era apenas a possibilidade de isso vir a ocorrer, se assim o decidisse o Ministro da Fazenda, com base na delegação de competência que lhe fora atribuída. Pois bem, declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar a conseqüência de produzir uma norma nova, conferindo ao beneficio fiscal uma vigência indeterminado, não prevista e não querida pelo legislador, e não estabelecido nem mesmo pelo Ministro da Fazenda, no uso de sua inconstitucional competência delegada. Não há como negar, A portanto, também por este fundamento, que o beneficio fiscal previsto no art. 1 0 do DL 491/69 ficou extinto em 30.06.83, tal como estabelecido OP. pelo legislador. ell;" I À 14 Na•SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlin. 10 I (23 o? Processo n° 11610.008519/2003-25 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.241 Fls. 286 Matilde Cursf. de Oliveira Mat. Slape 91650 9. Finalmente, ainda que se pudesse superar a fundamentação alinhada, a vigência do beneficio em questão teria, de qualquer modo, sido extinta por força do disposto no art. 41, e seu § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal. Diz o dispositivo: "Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei" Ora, o incentivo previsto no art. I° do DL 491/69 era um típico incentivo fiscal setorial, direcionado que estava ao chamado "setor exportador", e, como tal, se em vigor à época, deveria ter sido confirmado por lei. Isso, no entanto, não ocorreu e, por isso mesmo sua vigência foi encerrada, na melhor das hipóteses para os beneficiários, em 05 de outubro de 1990, dois anos após a promulgação da Constituição. Aliás, a Lei 8.402 de 08.01.92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o "do crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos insumos empregados na - — —industrialização- de- produtos-exportados, 4erque- trata-o -art,-52- do- Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969" (art. 1°, II). Nenhuma palavra sobre o incentivo aqui em exame, previsto no art. 1° do mesmo Decreto- Lei. Convém anotar que esses dois incentivos são inconfundíveis, tendo o legislador dado a eles tratamento autônomo. Assim, o regime de delegação ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir, dizia respeito a ambos, ou seja, aos "estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e .5° do Decreto-Lei 491, de • 5 de março de 1969", segundo disposição expressa do art. 1° do DL 1.724/69; todavia, apenas o crédito-prêmio previsto no art. 1°, e não o incentivo do art. 5°, teve seu prazo de vigência limitado a 30.06.83, conforme se vê do art. 1° do DL 1.658/79 e art. 3° do DL 1.722/79, todos acima transcritos. Da mesma forma ocorreu com a Lei 8.402/92, que faz menção apenas ao restabelecimento do incentivo do art. 5°, e não ao outro, do art. 1°, que já se encontrava extinto. 10.Ante o exposto, nego provimento. É o voto. Contrário ao entendimento acima, o Min . José Delgado, no seu voto-vista, manteve o seu entendimento anterior acerca da matéria, pelas razões seguintes: Em síntese, o que me apresenta convincente é que: a) o legislador pretendeu, inicialmente, extinguir o crédito-prêmio do IPI em junho de 1983; b)porém, por ter resolvido adotar em 1981 a continuidade de incentivos às empresas exportadoras com o referido crédito-prêmio, resolveu 0 torná-lo sem prazo certo de extinção, delegando, contudo, ao Minist á' 5%; 15 • • ht-SEGUCN---'----0008F(IrtiLlt )hii0j (.1 ):.i ...• ...T 4,. 3U N Itti _.--C:—Cai-- • Processo n* 11610.008519 BrastliaL /2003-25 CCO2/CO3 Acórdão n • 203-13.241 "e.. Fls. 287 Marido arsino da .011velr3 Mat. Signa 91650 , da Fazenda autorização para extingui-lo quando, por questões de política fiscal, entendesse conveniente; c) tendo a referida delegaçãto sido considerada inconstitucional, o incentivo em questão só pode ser extinto por lei posterior ao DL 1.894, de 16.12.1981, de modo expresso ou que contenha regra incompatível com o alcance do discutido beneficio fiscaL Após o voto do Min. José Delgado, que restou vencido, o Min. Teori Albino Zavascki, relator do Acórdão 591.708-RS, reconheceu o equivoco em que incorreu nos votos anteriores sobre o tema e refutou o argumento de que o Decreto-Lei n° 1.894/81 teria "confirmado" o incentivo em questão, assim se pronunciando: Senhor Presidente, peço a palavra para tecer algumas considerações em face do voto que acaba de ser proferido pelo Ministro Delgado, em que refere a existência de precedente desta Turma, no sentido de sua tese, precedente que teve inclusive meu voto de adesão. Realmente, naquela ocasião votei naquele sentido, e o fiz, na condição de vogal, levado pela invocação, constante do voto do relator - que, salvo melhor juízo, foi o próprio Ministro Delgado - de jurisprudência do 57'J e do próprio STF sobre a matéria. Todavia, ao estudar o presente caso, verifiquei que a invocada jurisprudência do 57'F dizia respeito apenas à inconstitucionalidade das normas de delegação constantes nos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, e não à questão ora em foco, que é a alegada vigência, por prazo indeterminado, do crédito-prêmio - - 11211W-ido pelo- DL- - 491/69: Daí -cr razão- porque,-agora,-estou votando - - - - - - - - -- - - - em sentido diferente, lamentando o equívoco em que incorri quando acompanhei o relator na votação anterior. Faço estas observações em face da relevância do caso que estamos julgando, com repercussões importantes nas finanças públicas, caso venha a ser reconhecido que o referido incentivo está, até hoje, em vigor. Sensibiliza-me a conseqüência de nossos julgados, até porque, no mister de juiz, julgamos fatos sociais e não podemos afastar o direito da realidade do mundo. Quanto ao mérito da questão, reafirmo os termos do meu voto. Conforme lá se afirmou, o DL 1.894/81 nada mais fez do que ampliar o rol das empresas beneficiadas com o incentivo do art. 1' do DL 491/69. É que, originalmente, fadam jus ao beneficio apenas e tão somente as "empresas fabricantes e exportadoras" (art. 1' do DL 491/69); com o DL de 1981, passaram a ser beneficiadas também as empresas comerciantes que exportassem produtos nacionais por elas adquiridos internamente ("empresas que aportarem, contra pagamento de moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno" - art. I' do DL 1.894/81. Não procede, assim, o argumento segundo o qual esse DL teria tido a intenção de "confirmar" a existência do incentivo previsto em lei anterior (desiderato que seria muito estranho para um preceito normativo), e muito menos o de "recriar" o beneficio por prazo indeterminado. O que houve foi, na verdade, uma extensão do beneficio a outras empresas. Isso, contudo, em nada alterou a natureza do incentivo, nem o prazo de sua vigência - que, na época, não era indeterminado, mas, sim, determinado, podendo se , ,I modificado a critério do Ministro da Fazenda. No art 3' do D á J1 1 l) 16 1.1F-SEGUNDO CONSEL HO DE C01.7(45L iNTES CONFERE COMO OR%ald.i. Brasília, 0,3 Dy • Processo n° 11610.008519/2003-25 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.241 Fls. 288 Marido Cursino de 0;IVO4ra Mat. Slape 91650 1.894/81, aliás, foi reafirmada a delegação de poderes àquele Ministro. Reafirmo, outrossim, que, na melhor das hipóteses, o incentivo fiscal foi extinto em 05/10/90, por força do art. 41, § 1°, do ADCT. O argumento de que o crédito-prêmio beneficiava, genericamente, a todos os exportadores ou a todos os produtos exportados (e que, por isso, não tinha natureza setorial), não corresponde à realidade. Conforme fiz ver em meu voto, o beneficio, além de atingir apenas um setor da economia (o setor exportador), beneficiava apenas cenas empresas, exportadoras de certos produtos (os sujeitos a IPA e não a todo e qualquer produto exportado. Aliás, como salientou o Ministro Delgado, o próprio impetrante, ao formular o pedido (transcrito no relatório), reconheceu isso, tanto que o limitou "até o termo final de vigência do mencionado incentivo fiscal, conforme disposto no art. 41, § 1° do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)". (Negritos ausentes no original). Cabe transcrever, ainda, excertos do voto do Min Francisco Falcão no Acórdão 591.708—RS, na parte em que contradiz o voto do MM José Delgado: O eminente Ministro José Delgado, em judicioso voto, divergiu do Ministro Relator defendendo os precedentes deste Colendo Superior Tribunal de Justiça. Assim o fez, por entender que o Decreto-Lei n" 1.894/1981, efetivamente revogou o Decreto n° 1.658/79, que havia determinado a extinção do beneficio em 30 de junho de 1983. Sustenta que o Decreto-Lei n°1.894, de 16.12.1981, em seu artigo 1°, II, não fixou prazo de vigência do incentivo em comento, razão pela qual deveria vigorar por prazo indeterminado. Enumera diversos precedentes da Primeira e Segunda Turmas desta Corte de Justiça, com a mesma posição suso manifestada. Após análise ampla da quaestio em tela e a despeito dos precedentes favoráveis à tese do contribuinte, tenho que melhor razão pertence à Fazenda Pública. Por primeiro, faz-se oportuno visualizar o fim ontológico e Ideológico dos diplomas legais inerentes ao beneficio. O crédito-prêmio nasceu para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional Fatores internos e internacionais impuseram a edição do Decreto-Lei n° 1.658/79, que em seu artigo 1°, dispôs: 24 C-) Aff Assim, ficou definida a extinção do mencionado incentivo para o praz.,11 re certo de 30 de junho de 1983. 1151 ' 17 4F-SEGUNDO CUSI -51-0 DE C.ONTISW.cr• CONFERE COM O ORIGINAL L') Processo n° 11610.008519/2003-25 BrasIlia41/ C49j O 91 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.241 Fls. 289 Marido Cursmo de Mera Mat. Siam 91650 O Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estimulo, no entanto ratificou a extinção na data acima prevista. Posteriormente, veio o Decreto-Lei n° 1.724/79, que conferiu ao Ministro de Estado da Fazenda autorização para aumentar ou reduzir o multicitado incentivo. Finalmente, o Decreto-Lei n°1.894/81. assim prescreveu, verbis: (.) Conforme observei no inicio deste voto, o Decreto acima citado dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas aqui mencionadas, no entanto, em nenhum momento pode-se afirmar que o regramento encimado apagou a previsão para a extinção do incentivo, permanecendo intacto tal prognóstico. Frise-se, por oportuno, assim como o fez o Ministro Relator, que o diploma supra transcrito iniciou sua vigência em 1981, ou seja, no âmbito de validade dos Decretos-Leis n° 491/69 e 1.658/79, não remanescendo qualquer alteração quanto ao prazo de extinção do beneficio. 41: Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementado pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724779 e 1.8.94767,--nãreinitarttg-ãqt5ila—SisPitma Cirrte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. (.) Os normativos em evidência, conforme supra-observado, tinham o desiderato de reduzir, extinguir ou suspender a isenção do crédito- prêmio/IPL Por consectá rio lógico deduz-se que a inconstitucionalidade de tais normas, na parte referente à delegação supracitada, não teve o condão de restaurar o teor do Decreto-Lei n°491/69. na sua formulação original, visto que a declaração referida não maculou, em nenhum momento, o teor do Decreto-Lei n° 1.658/79, permanecendo higida a regra de extinção do crédito-prêmio. Aqui cumpre rememorar que o artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79, ao alterar a redação do § 2° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1658/79, manteve a previsão de extinguir o incentivo em junho de 1983. Com tais assertivas, reconheço que os precedentes citados pelo contribuinte e ainda, no voto do eminente Ministro José Delgado, dentre os quais um aresto de minha lavra, estabelecem cena contradição no ponto em que se afirma que o DL 1.894/91 restabeleceu o incentivo fiscal sub oculi, não considerando que da mesma forma que o Decreto Lei n • 1.724/79 foi tido como inconstitucional, em face da erronia na delegação de poderes, assim deveria ser considerado o Decreto-Lei n° 1.894/91, que em seu artigo 3° também concede • • Ministro da Fazenda as atribuições para ah rar as regras atinentes ',Pot, multicitado incentivo fiscal. 40, 18 ' ME-SEGUNDO CONSELHO DE COnirRIDUINT(S CONFERE COMO ORIGINAL Processo n°11610.008519/2003-25 Brasília i/0 /03 / O) CCO2JCO3.. Acórdão n.• 203-13.241 e Fls. 290 Mareie Curaino de Oliveira Mat. Slape 91650 (.4 A despeito da extinção do incentivo fiscal, conforme determinado pelo Decreto-Lei n° 1.658/79, endosso também a observação de que a previsão do artigo 41 do ADCT teria revogado todos os incentivos que não tivessem sido confirmados após dois anos de vigência da Constituição de 1988, sendo certo que inexiste qualquer norma superveniente positivadora do incentivo em exame, o que sepultaria definitivamente a pretensão ao mencionado crédito. Por fim, insubsistente a alegação de que o crédito-prémio teria sido restaurado pela Lei n° 8.402/92, visto que, embora tenha feito menção expressa ao Decreto-Lei n°1.894/81. a Lei em comento apenas se referiu ao beneficio previsto no inciso I do art. I° daquele diploma legal, ou seja, "o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos", não se voltando ao incentivo previsto no inciso lido mesmo Decreto-Lei n°1.894/81, que consiste no "crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969". (..) Frise-se, por oportuno, que se o legislador objetivasse restaurar o crédito-prémio teria incluído o inciso II do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.894/81 quando redigiu o dispositivo acima transcrito, entretanto não o _ _ _ _ ____ _ _ _ _ _ _____ __ _ fez-niiahavendo_gualquer_referência_aacrédito-prémio. — - — - — - — - -- - — — •Tais as razões expendidas, acompanhando integralmente o voto do Ministro Relator, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Negritos não originais) Neste ponto cabe mencionar que esta Terceira Câmara também já decidiu conforme o exposto acima, como demonstram os Acórdãos nos 203-09.801, Recurso Voluntário n° 123.954, relatora Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, e 203-09.802, Recurso Voluntário n° 125.836, relatora Conselheira Luciana Pato Peçonha Martins, ambos julgados em 20/10/2004. Menciono, também que a Resolução do Senado n° 71/2005 não pode ser empregada para alterar o deslinde da questão, como bem interpretou o Min. Teori Albino Zavascici, na relatoria do REsp n° 6523791RS, julgado pela l a Seção do STJ em 08/03/2006, publicação no DJ 01.08.2006 p. 360. Na oportunidade, assim se pronunciou o Minisistro: 2. Cumpre assinalar que, pela Resolução 71, de 20.12.2005, o Senado Federal, utilizando a faculdade prevista no art. 52, X da Constituição, suspendeu a execução das expressões que oSTF declarou inconstitucional, constantes do art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3° do DL 1.894/91. Diz o art. 1° da citada Resolução: "Art. 1° É suspensa a execução, no art. 1 ti do Decreto-Lei n°1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão 'ou reduzir temporária ou definitivamente, ou extinguir', e, no inciso ido art. 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das expressões 'reduzi-los' e ssupendê-los ou extingui-los', preservada a vigência do que remane (p , 41 do art. 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de rço de 1969".O 1 19 •.IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR1GINAL - Processo n° 11610.008519/2003-25 srastiia . JQ_j r2,3 09 CO02/003 Acórdão n°203-13.241 Fls. 291 Madide Cursmo do Oltveira Mat. Stape 91650 A parte final do dispositivo ("...preservada a vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, serviu de mote para provocar a renovação dadiscussão a respeito do tema objeto do processo. À toda evidência, a Resolução do Senado não tem o condão de alterar nem os fundamentos e nem as conclusões acima alinhadas. Em primeiro lugar, porque o exercício da competência atribuída ao Senado, de suspender a execução de normas declaradas inconstitucionais pelo STF (art. 52, X da CF), é fruto de juízo político, que - é elementar enfatizar - não tem, nem poderia ter, efeito vinculante para o Judiciário. Tal suspensão, na verdade, limita-se, única e exclusivamente, a dar eficácia erga omnes à decisão do STF. Não é meio próprio para questionar o mérito dessas decisões, e muito menos para fazer juízo sobre a respeito dos seus efeitos no plano normativo remanescente, atividade essa de natureza tipicamente jurisdicionat O Senado suspende se quiser, segundo juízo político de conveniência ou oportunidade. Se decidir que não deve suspender a execução de determinado dispositivo (vale dizer, que não deve outorgar efeito erga omnes à decisão do STF), nem por isso o Judiciário estará inibido de continuar reconhecendo a sua inconstitucionalidade. E se o Senado, indo além da atribuição prevista no art.52, X da CF e da própria decisão do STF, emite juízo sobre a vigência ou não de outros dispositivos legais não alcançados pela inconstitucionalidade, é certo que a Resolução, noparticular, não compromete e nem limita o âmbito iitiiTzWãdé piHS-dr-c-ToWaT-É--(7à-iii -dRõEr-ido-krin-C1-"pirda'fflitonomir- — e independência dos Poderes. Em segundo lugar, porque a Resolução 71 de 2005 do Senado Federal, bem interpretada, não é, de modo algum, incompatível com os fundamentos adotados pela jurisprudência da Seção. _ _ Esclareça-se que o art. 1° da citada Resolução contém evidente impropriedade material quando, em sua pane final, alude que fica "preservada a vigência do que remanesce do art. I° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969". É que a declaração parcial de inconstitucionalidade, conforme faz claro a própria Resolução, não teve por objeto o art.1° DL 491/69, dispositivo esse cuja constitucionalidade jamais foi questionada. Portanto, ao se referir à parte "remanescente" cuja vigência ficou preservada, a Resolução do Senado não poderia, logicamente, estar se referindo àquele normativo, mas sim ao remanescente dos próprios dispositivos parcialmente declarados inconstitucionais pelo STF, a saber, o art. 1° do DL 1.724/79 e do inciso Ido art. 3° do DL 1.894/91. De qualquer modo, ainda que se interprete o aludido "remanescente" como se referindo ao próprio art. 1° do DL 491/69, a Resolução nada mais estaria fazendo do que evidenciar o que comumente ocorre. Sempre que há declaração de inconstitucionalidade parcial de certos dispositivos com redução de texto, como ocorreu no caso, o seu alcance é, obviamente, restrito à parte objeto da declaração, não produzindo o efeito de comprometer qualquer outro dispositivo. No caso concreto, portanto, a decisão tomada pelo STF não comprometeu nem o art. I", nem qual er outro dos demais artigos do 20 MFCSEGUND"°-----a6RITRISUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 11610.008519/2003-25 ennuia, 03 CCO2/CO3 Acórdão n° 203-13.241 Fls. 292 Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91850 referido do DL 491/69. Não comprometeu, igualmente,nenhum dos demais dispositivos legais supervenientes que tratam da matéria, nomeadamente os "remanescentes" dos Decretos-leis 1.724/79 e 1.894/81 e os do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Ora, é exatamente nesse pressuposto que está assentado o fundamento do voto ao inicio transcrito: a inconstitucionalidade parcial, declarada pelo STF, não comprometeu a legitimidade dos demais dispositivos sobre crédito-prêmio do IPI, entre os quais o art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79, que fixou em • 30.06.1983 a data da extinção do referido incentivo fiscal, previsto no art. I° do Decreto-lei 491/69. Esse entendimento, confirmado em precedente da Seção (Resp 541239/DF, Min. Luiz Eu; julgado em 09.11.2005), contou também de obter dictum em precedente do próprio STF (RE 208.260), constando, no voto do Min. Gilmar Mendes, o seguinte: "Em face da declaração de inconstitucionalidade, entendo, apenas como obter dictum, que os dispositivos do DL 1.658/79 e do DL 1.722/79 se mantiveram plenamente eficazes e vigentes. Assim, a extinção do crédito-prêmio de IPI deu-se, gradativamente, tal como se pode verificar: em 1979, redução de 30% ao% em 24 de janeiro, 5% em 31 de março, 5% em 30 de junho, 5% em 30 de setembro de 5% em 31 de dezembro); em 1980, redução de 20%; em 1982, redução de 20% —e-107o-até-30--defürtircrde-1983".- O importante é que, seja qual seja a interpretação que se possa dar à Resolução 71/2005, é certo que ela não tem eficácia vinculativa ao Judiciário e muito menos o efeito revogatório de decisões judiciais. Não se pode supor, em face do disposto na parte final do seu art. 1° - porque aí a sua inconstitucionalidade atingiria patamares assustadores - que a sua edição tenha tido o propósito de se contrapor ou de alterar as decisões do STJ relativas ao incentivo fiscal em questão, como se o Senado Federal fosse uma espécie de instância superior de controle da atividade jurisdicionaL Não foi esse, certamente, o objetivo do Senado e o STJ não se sujeitaria a tão flagrante violação da sua independência. Em recente episódio, a 10 Seção, por unanimidade, negou aplicação a certos dispositivos da Lei Complementar 118/05 que, sob o manto de norma interpretativa, importavam modificação da jurisprudência que - bem ou mal - se formara na Seção, relativa a prazo prescricional na ação de repetição de indébito (ERESP 327.043/DF, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). Se, como se decidiu naquela oportunidade, nem Lei Complementar pode impor ao STJ uma interpretação das normas, com maiores razões se há de entender que uma Resolução do Senado não poderia fazê-lo. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. É o voto. No REsp no 652379/RS, a l' Seção do STJ, por maioria, decidiu 1jonforme a ementa seguinte: TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI 491/69 (ART. 19. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 4111) bar 21 e MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo e 11610.00851912003-25 Brasília. /12 J CA / 09 CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-13.241 Fls. 293 Medido Curso de Oliveira Mat. Smpe 91600 I. Relativamente ao prazo de vigência do estímulo fiscal previsto no art. 1° do DL 491/69 (crédito-prêmio de IP1), três orientações foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido de que o referido beneficio foi extinto em 30.06.83, por força do art. 1° do Decreto-lei 1.658/79, modificado pelo Decreto-lei 1.722/79. Entendeu-se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo para a extinção do beneficio, não foi revogado por norma posterior e nem foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade, reconhecida pelo STF, do art. 1° do DL 1.724/79 e do art. 3° do DL 1.894/81, na parte em que conferiram ao Ministro da Fazenda poderes para alterar as condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal 2. A segunda orientação sustenta que o art. 1° do DL 491/69 continua em vigor, subsistindo incólume o beneficio fiscal nele previsto. Entendeu-se que tal incentivo, previsto para ser extinto em 30.06.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL 1.894/81, e que, por não se caracterizar como incentivo de natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art. 41, § 1° do ADCT. 3. A terceira orientação é no sentido de que o beneficio fiscal foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e§ 1° do ADCT, segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de _ _ natigreza sewriaLore_enLyiger. _propandt cot fQerei Legislativas _ respectivos as medidas cabíveis", sendo que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que não forem confirmados por lei". Entendeu-se que a Lei 8.402/92, destinada a restabelecer incentivos fiscais, confirmou, entre vários outros, o beneficio do art. 50 do Decreto-Lei 491/69, mas não o do seu artigo 1°. Assim, tratando-se de incentivo de natureza setorial Cá que beneficia apenas o setor exportador e apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido confirmado por lei, o crédito-prêmio em questão extinguiu- se no prazo previsto no ADCT. 4. PrevaMncia do entendimento segundo o qual o crédito-prêmio do 1121, previsto no art. I° do DL 491/69, não se aplica às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90. 5. No caso concreto, a pretensão da inicial diz respeito a exportações realizadas após 04.10.90, o que, nos termos do entendimento majoritário, determina a sua improcedência. 6.Recurso especial a que se nega provimento. O julgado do REsp 652379/RS, de todo modo, não ampararia a recorrente, posto que na situação destes autos o período é posterior a 04/10/1990. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessi3e,s,--Aus, de 2008 is attear—a./ .r.rr EMANUAHvoiçaso % ASSIS , div 22 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001093/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 CPMF. DECLARAÇÃO. ATRASO. MULTA REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretéritos não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-81332
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Mai: Siape 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA , . "'"/:-.,..n :w". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11060.001093/2002-71., , Recurso n° 140.217 De Oficio , Matéria CPMF Acórdão n° 201-81.332 Sessão de 08 de agosto de 2008 , . Recorrente 13RJ EM SANTA MARIA - RS '. Interessado Cooperativa de Crédito Rural Vale do Jaguari I.,tcla. , ' ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO i > Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, ' 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/07/20001 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 CPMF. DECLARAÇÃO. ATRASO. MULTA REGULAMENTAR. , RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei a ato ou fato pretéritos não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso de oficio negado. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros • da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. , ' • ' Oi' 1‘ - ; ', I OS a A MARIA COELHO MAR ,UES Presidente , f JOS VNTO 10 FRANCISCO Rel. tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da • ' Silva Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, Ivan • Allegretti (Suplente),, Alexandre Gomes e Gileno Glirjão Barreto. , i Processo n° 1 / 060.00 1093/2002-71 GONTRtBatoêr CCO2/C01 :Acórdão n.° 201 -01.332 SE. • - GIM° it -RE COM O ORIDINN-1 Fls. 154 O CONLHO DE Brasfita, rtràsa si14) ' •• -- 91745Mat.: Relatório Trata-se de recurso de oficio (fl. 132) relativo ao Acórdão n 2 18-6.900, de 3 de 's..' • 'abril de _2007, da DRJ em 'Santa Maria - RS (fls. 131 a 141), que, relativamente a auto de , infração de multa por atraso na entrega da declaração de CPMF dos periodos de junho de 2000 a janeiro de 2001, considerou procedente em parte o lançamento. A. ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ", • • Data do fato gerador: ' 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001 ' ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE Não compete à instância administrativa apreciar inconstitucionalidade de norma tributária MULTA. CARÁTER CONFISCA TOMO . A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida' ao •legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos Moldes da legislação que a instituiu. ENQUADRAMENTO LEGAL NULIDADE • - O erro no enquadramento legal não implica nulidade do Auto de • Infração quando a infração está - claramente Caracterizada, tendo • - • • possibilitado a impugnação. - INCORREÇÕES. - Cabível a retificação da exigência fiscal, quando' comprovado o erro . na apuração do valor da multa lánçada. RELEVA ÇÃO DE MULTA. f • A releva ção de multa é incabível na ausência de disposição expressa que a autorize. • MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONSOLIDADAS DA CPMF. Cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte • - a penalidade pecuniária prevista na legislação de regência, - independentemente da intenção ou condição do agente. MULTA POR ATRASO NA- ENTREGA DA DECLARAÇÃO • : . REDUÇÃO DE 50%. • , • . Se o sujeito passivo formaliza as declarações da CPMF que estavam • . em atraso, há que se reconhecer o beneficio de redução de 50% do . total da multa aplicada. ' •• MULTA REGULAMENTAR RETROATIVIDADE BENIGNA. 2 , , tAF ' SEGUN RE com o ORIGtNAL - , Processo n° 11060.001093/2002-71 Rraswial CCO2/C01 Acórdão n ° 20141 332 Fis 155 , . Aplica-se a lei a ato ou fato i)retéritos, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua pratica. ' = Lançamento Procedente em Parte". O auto de infração foi lavrado em 3 de maio de 2002 e, segundo o termo de fls. , 5 a 9, a multa a ser aplicada seria proporcional aos meses em atraso em relação ao valor de R$ 57,34 para "as declarações cujo prazo de entrega tenha sido fixado até 27 de agosto de 2000" (2 trimestre de 2000 e meses de maio e junho de 2000) e de R$ 10.000,00 para as • demais. - Segundo o Acórdão, a interessada, por se tratar de cooperativa de crédito, beneficiou-se do principio da retroatividade benigna, em fade das alterações da Lei n2 10.833, de 2003, art. 83, II. Além disso, caberia a redução da multa em relação aos 2' a 4 trimestres de 2000 e aos meses de julho a dezembro de 2000, por haver apresentado as respectivas declarações no prazo exigido pela Fiscalização. De acordo com o despacho de fl. 157, a interessada efetuou o pagamento dos valores mantidos pela DRJ. É o Relatório. , _ • 3 • Processo n° 11060.001093/2002-71 . CCO2/C01 , • •. • Acórdão n.° 20141.332 MIF_:E:1:NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 156 CONFERE COM O ORIGINAL iSifirbo4 , • . - Mat.: litaPe. J1745 Voto I - • Conselheiro JOSE ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A questão submetida ao recurso foi decidida da seguinte forma pela primeira - instância: "No que tange à multa regulamentar aplicada com base no art. 47 da - Medida Provisória n° 2.037-21 e reedições e art. 46 da Medida , Provisória n° 2.113-26 e reedições (R$ 10.000 00 ao mês-calendário ou fração), em face do princípio da retroatividade benigna, consagrado no art. 106, inc. II alínea 'c', do CTN, beneficia-se o contribuinte (que é cooperativa de crédito) da redução de seu valor para R$ 200,00, ' consoante disposto no art. 83, inc. II da Lei n° 10.833, de 29 de - dezembro de 2003, a seguir transcrito: 'Art. 83. O não-cumprimento das obrigações previstas nos arts. 11 e 19 da Lei n 9.311, de 24 de outubro de 1996, sujeita as cooperativas de crédito às multas de. , . I - R$ 5,00 (cinco reais) por grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas; -II - R$ 200,00 (duzentos reais) ao mês-calendário ou fração, •,• independentemente da sanção prevista no inciso I, se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. , Parágrafo único. Apresentada a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, ou se, após a intimação, houver a , apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade.' A Defesa reconhece que praticou a infração que lhe foi imputada. " Combate a exação com restrições à sua constitticionalidade e legalidade, argüindo ainda a nulidade do AL Os argumentos ." defendidos em sua impugnação não prosperarão, pelas razões . - declinadas nos itens 3.1 e 3.2 do Voto acima. " Todavia, no que respeita à penalidade aplicada pelo atraso na entrega , de declaração referentes ao 2; 3 0 e 4° trimestres de 2000 (17, 14 e 11 meses de atraso respectivamente) e aos" meses de julho, agosto, . " setembro, outubro, novembro e dezembro de 2000 (116, 15, 14, 13, 12 e • ' 11 meses de atraso, respectivamente) há que se fazer retroagir a norma ' penal mais benigna cominada no art. 83, inc. 1L da Lei n° 10.833, de • - 2003, conforine já explicitado no item 3.3.3 acima. As multas reduzir- ' - se-cio então a R$ 2.800,00, R$ 2.200,00, R$ 3.200,00, R$ 3.000,00, . , 4 > -' • N4F- SEC UP n60-- .6 .(71/4,l- r--11-10 CONTRIBUINTÉ, , • - ' ,CONF•r-RB COM O ORGINAL - Brasília \ ir0 O 3 10 , Processo n° 11060 001093/2002-7 I -10 CCO2/C0 1 Acordão n°201 61 332 1R$ 2 800 00 R$ 2.600,00, R$ 2.400,00 e R$ 2.200,00, respectivamente, com direito ainda à mitigação de 50% •. Trata-se, portanto, da aplicação retroativa da legislação que reduziu a multa das cooperativas para R$ 200,00 por mês-calendário ou fração e da mitigação de 50% da multa em face de atendimento da intimação para apresentação das declarações no prazo concedido pela , Fiscalização. A aplicação retroativa da legislação mais benéfica é indiscutível. No tocante à ••,, redução de 50%, dependeria do atendimento no prazo da intimação. Entretanto, a multa • lançada já havia sido reduzida no lançamento, o que implica que o direito de redução era preexistente ao Acórdão de primeira instância e não fazia parte, sequer, do litígio. ' Assim, ao aplicar a redução, o Acórdão de primeira instância não diminuiu em nada o lançamento, pois a multa devida já era a reduzida. • A única matéria do recurso de oficio, portanto, e a aplicação retroativa anteriormente mencionada e analisada. vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões em 08 de agosto de 2008. • - JOSE A TONICi FRANCISCO , • _ , , • • , ' ' 5 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13618.000046/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABI-LIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei nº 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12304
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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RESSARCIMENTO. to.seet,„,01$0 `In— I Acórdão n° 203-12.304 de RO" 1150.` Sessão de 14 de agosto de 2007 Recorrente RIO PARACATU MINERAÇÃO S/A Recorrida DRJ-JUIZ DE FORA/MG Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 0111012000 a 31/12/2000 Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da base de cálculo do crédito presumido do IPI, os bens adquiridos devem-se caracterizar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o integrado, sofrer alterações em virtude de ação • direta sobre o produto final no processo de industrialização. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABI- LIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfindível que é com a restituição ou MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES compensação, não se aplicam os juros Selic.CONFERE COMO ORIGINAL 01. Recurso negado. 'reM.-. 9.'e Luts‘r. •> fh nt1/4eira : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em relação ao mérito; e II) por maioria de votos, em relação à incidência da taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator), Processo n.° 13618.000046/2003-73 CC07J003 Acórdão n.° 203-12.304 Fls. 299 • Luciano Pontes de Maya Gomes Pontes de Maya Gomes e Dalton. Designado o Conselheiro Emanuel para redigir o voto vencedor em relação à taxa Selic. • ANTONIOLORRA NETO Presidente EMANUEL riPiall1111-4PY SSIS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente ulgamento os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Odassi Guerzoni Ausentes os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Dory Edson Marianelli. cosse" cL" NAL — 14t -oc covy O CRIO CONet. fr C2-1— Wa0 Á— • Cumno do Cintra Mat. Siape 91 Processo n.• 13618.00004612003-73 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.304 Fls. 300 Relatório Trata-Se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (TPI), com posterior pedido de compensação, relativo ao crédito apurado no período de outubro a dezembro de 2000. O crédito foi parcialmente reconhecido e a declaração de compensação homologada pela Delegacia da Receita Federal de Curvelo-MG, conforme Despacho Decisório de fls.. Foi apresentada manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA) que, por sua vez, manteve o indeferimento parcial do pedido, nos termos do voto condutor do Acórdão de fls.. Ciente dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. para alegar, em suma, que a lei n° 9779/99 não dá azo a interpretação oriunda da decisão recorrida, pela qual "somente os insumos que porventura façam parte integrante do produto final ou que com este se desgastam ao manter contato físico direto na sua produção é que poderiam ser alvo de pedido de ressarcimento, nos termos do Parecer Normativo 65/79 CSI'' (fls.). Por fim, requer ainda a correção dos créditos que foram reconhecidos pela Autoridade Fazendária pela aplicação da Taxa Selic. É o Relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 023 /____Áfal n1 2?-- Mad!de Cerune de 91h;eira Mat. Slave o le Processo n.° 13618.000046/2003-73 MF-SEOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.' 203-12.304 Fls. 301 licaslat &1 J ff) • el ~Ne Ctde ~Te - Ma Step@ 91650 Voto Vencido Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, quanto à não aplicação da taxa Selic O recurso satisfaz os requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. Cuidam, pois, estes autos do crédito presumido do IN concedido às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais como ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo e, assim sendo, necessário se faz apreciar a questão das glosas de créditos decorrentes de aquisições, em face do que determina a Lei n° 9.363, de 1996, especialmente os seus arts. l° e 2°, que assim estabelecem: • "Art. J04 empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares o" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Art.2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Infere-se, assim, que a concessão do crédito em questão exige que a pessoa jurídica seja produtora e exportadora e que as aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, sofram a incidência do PIS ou da Cofins. Observe-se, porém, que o crédito presumido do IPI de que trata a supracitada lei nenhuma relação guarda com a incidência do IPI e as variáveis que compõem sua base de cálculo são: o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Contudo, o litígio em questão envolve apenas a primeira variável citada. Destarte, no presente processo, não se afigura pertinente tratar de glosas de créditos escriturais decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, mas, sim, de glosas de valores de aquisição desses bens. Todavia, com espeque no art. 3°, parágrafo único, da Lei n°9.363, de 1996, para o cômputo do valor total das aquisições dos bens em questão, há de se buscar na legislação do IPI o conceito de matéria- 6 • . -SEGUNDO CONSELICI 3E CGNII Gut. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13618.000046/2003-73 CO32/CO3 Acórdão n.° 203-12.304 BrastIta ã g e, 0 Maril Fls. 302 todeatpuite Oliveira50 prima, produto intermediário e material de embalagem cuja aquisição gera direito a crédito do IPI. Conclui-se, então, que o mero juízo de imprescindibilidade do bem no processo produtivo não autoriza que o valor pago na sua aquisição integre a base de cálculo do crédito presumido. O que se exige é a conformação do bem adquirido na definição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem dada pela legislação do IPI. Dessa forma, correto é inferir que somente podem ser computados no valor total das aquisições os valores pagos na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem capazes de gerar direito a crédito escritural do IP'. Tal crédito foi tratado no art. 147 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98), com a seguinte dicção: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se. entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrializacão salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (Grifou-se) Observe-se que o supracitado dispositivo legal presume que matéria-prima e produto intermediário seriam, em principio, apenas os bens que integram o produto final, por isso a parte final do dispositivo tratou de ampliar o conceito para alcançar bens que, conquanto não integrem o produto final, sejam consumidos no processo de industrialização, exceto bens do ativo permanente. Ora, tratando-se então de insumos que não integram o produto final, o cerne da questão diz respeito ao consumo desses insumos no processo de industrialização e sobre isso, há interpretação consolidada no âmbito da Secretaria da Receita Federal, da qual comungo, veiculada no Parecer Normativo da então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) n° 65, de 1979, publicado no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 1979, pela qual infere-se como condição necessária para gerar direito ao crédito que esses bens guardem semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que, efetivamente, se integram ao produto final. Dessa forma, em conformidade com o referido Parecer, além das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem que se incorporam ao produto final, quaisquer outros bens não compreendidos no ativo permanente que, em função de ação direta sobre o produto em fabricação, forem consumidos no processo de industrialização, entendido esse consumo como alterações sofridas pelo bem, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, geram direito ao crédito do imposto. Sobre a acusada ilegalidade do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, observe- se que, implicitamente, a legislação do IPI considera que matéria-prima e produto intermediário são insumos que integram o produto final, porém admite que outros insumos, que não integrem o produto, mas que guardem semelhança com matéria-prima ou com produto .r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13618.000046/2003-73 i Brunia, 193 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.304 Fls. 303 Mattkie Comino de Oliveira Mat. &ripe 91650 intermediário e sejam consumidos no processo industrial, possam ser classificados como matéria-prima ou produto intermediário, para autorizar o crédito do 1PI. Assim, o mencionado Parecer contém esclarecimentos sobre que tipos de materiais comportariam a classificação estendida da lei, para fins de crédito desse imposto, caracterizando mera incursão interpretativa das normas atinentes à matéria. Destarte, não há que se falar em restrição ilegal, pois é a própria lei que remete aos conceitos da legislação do IPI e o Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, não tratou de fazer distinção onde a lei não a fez. Com efeito, por meio desse Parecer, o órgão da administração tributária competente para interpretar a legislação tributária e correlata pretendeu esclarecer as restrições impostas pela legislação, especialmente, a relacionada ao consumo no processo de industrialização e, sobre isso, consignou o que abaixo transcreve-se: 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários; é evidente • que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2 - A expressão 'consumido? sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em senado amplo, abrangendo, exemplificativantente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Em face disso, não vislumbro ilegalidade na glosa dos valores atinentes à aquisição dos materiais que não se conformam ao art. 147 do Ripi/98, à vista dos esclarecimentos contidos no Parecer Normativo supracitado. Por fim, sobre à incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, passo a tecer as considerações que se seguem. No exame dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, ela é utilizada para cálculo de juros moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados com seus débitos. Contudo, tendo em vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária", ainda que a considere imprópria, nos estritos termos da lei, para tratar da matéria litigada. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 30, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não .--SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13618.000046/2003-73 Brasília A2 01- CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.304 Fls. 304 Mate Ou& Oliveira Mat &sai) 91650 admitindo, contudo, a correção a partir de 10 de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1 0 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Também não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2' Turma sobre o Recurso Especial (REsp) 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: "TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. (.) 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/1989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de CM»-- • Processo n.° 13618.000046/2003 .73 CCO2/CO3 Acórdão o.° 203-12.304 Fls. 305 fevereiro a dezembro/91; a Ujir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Sella, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72%, 10,1494 e 84,32% (.) 4. Recurso especial provido." Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do presente recurso, apenas para reconhecer a incidência da taxa Selic com índice de correção dos créditos que foram reconhecidos na instância "a quo". É como voto. Sala de sessões, em 14 de agosto de 2007. , (a1,21ia—C(CeidU, ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Sr.a& r5C3 / 1 log Mertcle Cursilée 011" iraMet. S14:o 91650 • Processo n.• 13618.000046/2003-73 .-----------C-3NSalanNip.sEctuNDO TES CCO2/CO3• Acórdão n.'203-12.304 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 306 Marido Gummi:ide aveire - Mat. 91650 Voto Vencedor CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Designado quanto à não aplicação da taxa Selic Reporto-me ao relatório e voto do ilustre relator, para dele discordar no que se refere à aplicação dos juros Selic. Embora reconhecendo a força dos argumentos expendidos no voto ora vencido, entendo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, valho-me do voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n°202-13.651, sessão de 19/03/2002, que transcrevo: "Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), ..IF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brada. C32 9 j / 11:4 Matilde dno de Oliveira Mat. Sãos 91650 4F-SEGUN00 CONSELHO CE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13618.0000462003-73 I Brasília, 429 / / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.304 Fls. 307 Marede CS. Oliveira Mal Siape 91850 consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo piza' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos económicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto económico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição, mesmo em face das razões "'Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data dopagamento indevido ou a maior até o més anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver send etuada." MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13618.000046/2003-73 Brunia. 1)93 / O+ CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.304 Fls. 308 Markt° Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 articuladas pelo ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, prolator do voto vencedor. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SEL1C possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, ,55* 4°, da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELJC no ressarcimento de créditos incentivados do 1PL Da definição do que seja a Taxa SEL1C só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n" 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, if 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SEL1C, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: as tornv das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SEL1C. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (.) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez •no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de • Processo n.° 13618.000046/2003-73 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.304 Fls. 309 cálculo não contemple a participacão expressa de índices de precosn. (neghtei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também lla denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as toras praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabeleci* pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas faa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. B.razi-SmEaGenUNDO CONSELHO/ODE CO/NTRJBoUiNTE:1_ CONFERE COM O ORiG!NAL 2 Circulares Bacen na 2.868 e 2.900 de 1999. Madcla to de Oliveira Mat. Uses 91650 ir-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL Processo n." 13618.00004612003-73 Erma 099 / .10 / c1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.304 Fls. 310 Mate Cure Oliveira ttIM Siape 91650 . Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a 774 é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SEL1C como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo económico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SFLIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SEL1C sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SEL1C aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estim etores da economia, cuja • ,,f4EGÚNDO dONSÉLHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 13618.000046a003-73 Smith 429 ,.10 01* ccavco3 Acórdão n.• 203-12.304 Fls. 311 Manlde Cut Ohvelra Mat, Siar* 91650a L concessão, à evidencia, sTsTiborkna aos termos e -cot—Ui-roa- do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importáncia a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pira' a exigir expressa previsão legal." (negrita) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial , passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contato, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IN, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. 3 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) • • Processo n.° 13618.000046/2003-73 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.304 Fls. 312 Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SEL1C e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001 4, apresento a tabela abaixo: 1.1.1.1.1.1 TAXA SELIC X INPC 1996/2001 ANOI SELIC INPC ÍNDICE TAXA UNITÁRIO TAXA UNITA. RIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes 0999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao I1VPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem econômica aos agraciados (na realidade um extra "pita"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso:201-111325 Turma:SEGUNDA TURMA Número do Processo:10120.001391/97-28 Tipo do Recurso:RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria:IPI Recorrente:REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a):FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:24/01/2005 09:30:00 Relator(a):Josefa Maria Coelho Marques Acórdão:CSRF/02-01.772 Decisão:NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa:IPI. CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, ,F-SEGUNDO coNseuiu u GLW1.33‘.;iffrES 4 até 31.10.2001. • CONFERE COM O °MOINAI- Brasília / Manto° Cde Oliveira Mat, Srape 91650 4 ? Processo n.• 13618.000046/2003-73 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.304 Fls. 313. . • NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. • , Pelo exposto nego provimento ao Recurso, inclusive no que se refere à solicitação de aplicação de juros com base na taxa Selic. Sala de Sessões, em lajoews4 d- • 1, o de 2007. 4rHearas, ir EMANUEr O 37; A ‘ 5E ASSIS 401 I MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTROSINTES CONFERE COM O OMINA& amiba n9B i 20 r 0e4- I -fit Matilde Curs:no de 0;nteira Mat. Siam • Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000602/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional – antes ou após o lançamento do crédito tributário – com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-10883
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Segundo Conselho de Contribuintes '44F-segundo Conselho de Cocrelbr Processo n9 : 11020.000602/2002-15 dant no 12141:12ari ao Recurso n9 : 127.151 ata A#7,* Acórdão n2 : 203-10.883 ar Recorrente : UNIVERSAL PRELETRI SÃ. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Ação judicial proposta pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional — antes ou após o lançamento do crédito tributário — com idêntico objeto, impõe renúncia às instâncias administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa via, sem apreciação do mérito. • Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIVERSAL PRELETRI S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, face à opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. Aio? Antonio Ufzerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamentos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Morais de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° cont' - • tr.twIntes 0 0:'.IGINAL Braslii:91jfája_ VIS ,-111 • .Nik,:„5" DICC•ME Ministério da Fazenda n. 7-T-41i Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000602/2002-15 Recurso na : 127.151 Acórdão n2 : 203-10.883 MINISTÉP;() r \FAZENDA r Uns_ itniintes Recorrente : UNIVERSAL PRELETRI S.A. COUFE.:_ fi tir'"-GINfrL, araSill9"2_ i 0 (0 1 OU RELATÓRIO arr Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de impugnação tempestiva (fls. 91/108) ao Auto de Infração (fis.15/26) relativo ao PIS, lavrado com o objetivo de prevenir a decadência do crédito tributário, haja vista os valores lançados encontrarem-se com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151. II, do Código Tributário Nacional. 2. Informam os fiscais autuantes que a empresa impetrou ação judicial junto à 30 vara federal de Caxias do Sul (processo n • 1999.71.07.002099-1) questionando a constitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS (artigos 3° da Lei 9.718/1998). Depositou judicialmente os valores devidos (PIS sobre receitas financeiras), conforme extratos de fls. 30/33. A base de cálculo do lançamento está de acordo com os depósitos efetuados, bem como com os demonstrativos de base de cálculo apresentados (fts.34/37). 3. A autuada insurge-se contra os juros de mora lançados, uma vez que efetuou depósito integral do montante discutido. Alega que valor depositado sofre a incidência de juros, os quais são devidos pela instituição bancária depositária. 4. Afirma haver falta de clareza no auto de infração. Entende que a fiscalização não teria deixado claro os verdadeiros motivos do lançamento, ou seja, se os valores lançados decorreriam do disposto no § 1° do art. 3 0 da lei 9.718/1998, ou por entender que os encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo compõem a base de cálculo da exação, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei 9.718/1998. 5. Defende a não incidência da Coibis sobre os encargos financeiros, já que seriam duas operações distintas: uma de compra e venda e, outra, de contrato de financiamento. Alega que os encargos financeiros seriam cobrados por instituição financeira diversa. 6. Passa a defender a inconstitucionalidmle do disposto no §1° do artigo 3° da lei 9.718/1998. Entende que tal alteração não teria respaldo no art. 195 da Constituição Federal de 1988. Afirma ainda que uma lei ordinária não poderia alterar uma lei complementar, tendo em vista o princípio da hierarquia das leis, defendendo também a inconstitucionalidade do art.8° da Lei 9.718/1998. 7. Prossegue em sua argumentação insurgindo-se contra a incidência do PIS sobre a totalidade das receitas auferidas pela empresa. Repete os mesmos argumentos utilizados contra a majoração da base de cálculo da Cotins, ou seja, que a Lei 9.718/1998 não poderia alterar a Lei Complementar 07/1970, tendo em vista o princípio da hierarquia das leis. Entende que não haveria respaldo na Constituição Federal para a modificação implementada na base de cálculo do PIS. A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 113/119): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep 2 21CC-MFMinistério da Fazenda n.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11020.000602/2002-15 Recurso n2 : 127.151 Acórdão n2 : 203-10.883 Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2001 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA — Devem ser afastados os juros moratórios relativos ao crédito tributário garantido por depósito judicial em montante integral. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃOJUDICIAL - A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito do judiciário abordar. Lançamento Procedente em Parte" Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 1131119, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu suas razões de impugnação. À fl. 158 o órgão local informou que não houve efetivação do arrolamento de bens para garantia da instância recursal, visto a existência de depósito judicial integral garantindo o crédito tributário lançado. É o relatório. 1.21:11:(*(1:7:1F. VIS"f 3 -CC-MF Ministério da Fazenda •••-•-•=w! ti z-4.ek• Segundo Conselho de Contribuintes ; r.E Processo n' : 11020.00060212002-15 2. C"E mitgss-p:.FTT aj.:AteDiA • Recurso n2 : 127.151 ec -• t..\ .jjektiL-1 Acórdão n2 : 203-10.883 sac.— 1 vnsir ._-- VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO Primeiramente, cabe avaliar se é necessário arrolamento de bens para conhecimento do recurso administrativo no presente caso. Na análise dos autos, verifico que a recorrente depositou em juizo a totalidade do crédito tributário exigido no auto de infração em lide. O depósito judicial é garantia que se dá ao credor da obrigação tributária, no sentido de que decidido o feito, se o depositante sucumbe, o valor é levantado pelo credor, extinguindo-se dessa forma a obrigação. Então em contrapartida, o credor suspende a exigibilidade do crédito tributário obstando todos os procedimentos de cobrança do mesmo. E de forma acessória, além de garantir precipuamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se agrega a isso um outro benefício, qual seja, o afastamento da incidência de correção monetária e dos juros moratórios, como, inclusive, consignou o julgamento de primeira instância. Dessa forma, não é lícito exigir da contribuinte qualquer garantia adicional para apreciar seu recurso administrativo, pois a totalidade do crédito já foi depositada judicialmente em conta do Tesouro Nacional. Pelo exposto, concluo que o recurso cumpre os requisitos formais necessários para o seu conhecimento. Trata o presente processo de exigência de oficio da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pela falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração de fevereiro de 1999 a novembro de 2001. Como deixou bem claro a decisão de piso, o lançamento restringiu-se a calcular a contribuição devida sobre as receitas financeiras e não operacionais, em virtude da ampliação da base de cálculo a partir de fevereiro de 1999 (§1° do art. 3° da Lei n°9.718/98) No apelo apresentado a este Conselho a recorrente reitera os argumentos da impugnação, dando ênfase na inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da contribuição promovida pela Lei n° 9.718/98, fato suscitado na Ação Judicial n° 1999.71.07.002099-1, da 3' Vara Federal de Caxias do Sul — RS. Na análise dos autos verifico a matéria do recurso administrativo foi submetida à apreciação do Poder Judiciário. Em consulta no endereço eletrônico do Supremo Tribunal Federal verifiquei que o Mandado de Segurança n° 1999.71.07.002099-1, da 3' Vara Federal de Caxias do Sul — RS ainda encontram-se em trâmite naquela corte. Quanto à discussão de matéria tributária em ação judicial dispõe o § único, do art.5 38, da Lei n° 6.830/80, verbis: 4 I ..4)fik '..>, 21CC-MF -" `-'u tir- • Ministério da Fazenda Fl.Is ,;' -- w Segundo Conselho de Contribuintes ';;"(fLçk'i.......— . Processo ni : 11020.000602/2002-15 Recurso o° : 127.151 Acórdão o* : 203-10.883 "Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda pública só é admissivel em execução, na forma da Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parderafo único. A vrovositura velo contribuinte, da ardo prevista neste artieo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposta "(grifei) A interposição de ação judicial produz um efeito capital, a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto, como preceitua o citado dispositivo legal. • A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição de lei em sentido estrito. Não importa que o lançamento ocorra antes ou depois do ajuizamento da ação, porquanto nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência. Também vale lembrar que a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a decisão administrava por mandamento constitucional expresso. Pelo exposto, não conheço do recurso. É assim como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 "A ,2.1f..- r 1) 2/2/ ANTONIO: EZER1rA NETO DA FAZENDA "HIS rra° "entribeintet 2• e ...;:s. , ,Iv1 d ,i'.:. r Si ititt.i .., i 5 Page 1 _0079000.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079200.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1

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4833499 #
Numero do processo: 13520.000009/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Enquanto subsistir o nome do recorrente na condição de sujeito passivo do ITR, é o mesmo obrigado pela adimplência do imposto até a sua desconstituição de proprietário do imóvel em questão. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09006
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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PUBLICADO NO D. a U.' • -. 2.11 De 0/ 06 / IS 21. _ c Sirstu-Ltsi4a MINISTÉRIO DA FAZENDA C ~ries . gt.--*-fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kpVIM Processo : 13520.000009/91-95 Sessão 18 de março de 1997.. Acórdão : 202-09.006 Recurso : 99.851 Recorrente : JOSE NUNES DA MATTA FILHO Recorrida • DRJ em Salvador - BA • ITR - Enquanto subsistir o nome do recorrente na condição de sujeito passivo do ITR, é o mesmo obrigado pela adimplência do imposto até a sua desconstituição de proprietário do imóvel em questão. Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ NUNES DA MATTA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessõe em 18 de março de 1997 , • ii orlir4.n nucius Neder de Lima .' r iridente José de • . ele akoelho Rela Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antônio Sinhiti Myasava. eaal/AC/MAS •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ Processo : 13520.000009/91-95 •Acórdão : 202-09.006 Recurso : 99.851 Recorrente : JOSÉ NUNES DA MATTA FILHO RELATÓRIO Adoto domo relatório, por descrever com minudência os fatos constante de fls. 11 e 14: "Trata-se de Notificação de lançamento para exigência do crédito tributário no valor de Cr$21.014,14 (vinte e um mil, quatorze cruzeiros e quatorze centavos), nos termos da Lei n° 8.022/90, relativo ao Imposto territorial Rural - ITR, Taxa de Serviços Cadastrais e das Contribuições Parafiscal e Sindical CNA e CONTAG, exercido de 1990, da Fazenda Prazeres, cadastrada no INCRA sob o código 301108008270. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresenta a impugnação de fls. 01, alegando que a área deste imóvel foi invadida e que encontra-se em curso o processo de desapropriação n°1563/86, protocolado no INCRA. Urna vez que o AR-Aviso de Recepção encontra-se anexado á Notificação, passo a apreciar a impugnação como tempestiva. O lançamento do IIR para o referido imóvel, no exercício de 1990, pautou-se nos dados informados na Declaração de Propriedade-Dp/78, em conformidade com o artigo 19 e parágrafos do Decreto n° 84.685/80, que faculta ao órgão responsável pela administração do imposto, quando houver omissão dos contribuintes na prestação da declaração para atualização do cadastro, a proceder ao lançamento com os dados que dispuser, atualizando o valor da terra Nua de acordo com o artigo 7 0, parágrafos 4° e 5° do mesmo Decreto_ Verifica-se que, embora o interessado alegue ter entrado com o processo junto ao INCRA solicitando e desapropriação das terras cadastradas em seu nome, não consta nos autos comprovação de que foi acatada a desapropriação, e muito menos comprovação de que houve a imissão de posse do bem, para que fosse procedida a transcrição no registro de imóvel." 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA tin SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000009/91-95 Acórdão 202-09.006 "JOSÉ NUNES DA MATTA FILHO qualificado nos autos do processo administrativo fiscal em epigrafe, que versa sobre cobrança de ITR, vem, respeitosamente perante esse r. Conselho, apresentar o presente RECURSO, no qual pleiteia, tempestivamente, a reforma da decisão da Delegacia de Julgamento e a sua exclusão da condição de sujeito passivo, tendo em vista os seguintes motivos e fundamentos: O Recorrente teve sua impugnação interposta contra notificação de lançamento, julgada improcedente, sob o argumento de que não ficara provado ter o INCRA se imitido na posse do bem e que, portanto, o lançamento seria procedente. Ocorre, porém, ínclitos Julgadores, que nos termos da documentação acostada a impugnação, ficou cristalino que o Recorrente não mais tem a posse ou exerce domínio sobre a área de terra objeto do lançamento e, como tal, não há que admitir-se o lançamento na hipótese, tendo em vista estar comprovado o não exercício da posse e do domínio do Recorrente. Ademais, o próprio INCRA adentrou a terra e inclusive fez medições para separação de lotes, fazendo plantas e etc..., de tudo se depreendendo a ilegitimidade do lançamento objeto da impugnação. Isto posto, é o presente para que se digne esse Segundo Conselho, à luz dos argumentos explicitados, reformar a decisão que julgou procedente o lançamento, para o fim de tomar sem efeito a notificação de lançamento. Termos em que, P. deferimento." "A v. sentença recorrida, proferida com profeciência e zelo e inteiramente de acordo com a jurisprudência desse Eg. Conselho, "data venia", não merece reforma. As razões do recurso nada acrescentam aos autos, de forma que toda a matéria foi plenamente apreciada pela v. Decisão recorrida, que aqui segue reiterada em todos os seus termos, requerendo-se sua integral confirmação. Neste termos, pede deferimento." É o relatório. 3 • ty-4, ..r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13520.000009191-95 Acórdão : 202-09.006 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas no mérito nego provimento ao mesmo constante de lis. 14, por não ter o recorrente saído dos argumentos e trazido elementos de provas que pudesse socorrer as suas assertivas, que não são cristalinas, conforme alega. Entendo ter agido corretamente a Autoridade Fiscal a quo em seu deciman de fls. 11 e 12, a despeito de a impugnação ter sido datada de 03.12.90 e só agora em 04.04.96, ter sido decidia em primeiro grau a questão. Como já disse, não sendo cristalinas as provas trazidas aos autos, nada há que possa modificar a decisão recorrida, motivo do conhecimento do recurso, mas, na negativa do provimento ao mesmo, pelo que dos autos consta. Em assim sendo, com os argumentos apresentados pelo douto Procurador da Fazenda Nacional, e com a decisão a quo nego provimento ao recurso É como voto. Sala das Sessões, em 18 d- março de 1997 - JOSE DE AL ID, 01 O • 4

score : 1.0
4830213 #
Numero do processo: 11050.000835/90-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA - AVARIA. As divergências periciais devem ser apresentadas e apreciadas no curso da vistoria. O termo inicial da correção monetária é o mês calendário em que o débito fiscal deveria ter sido pago. No caso do imposto de importação este momento coincide com a data de ocorrência do fato gerador. Na avaria, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na data de sua apuraçÃo pela autoridade aduaneira (R.A. - Artigo 87). Recurso não provido. Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32274
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Recornd : DRF - RIO GRANDE - RS VISTORIA ADUANEIRA - AVARIA. As divergências periciais devem ser apresentadas e apreciadas no curso da vistoria. O termo inicial da correção monetária é o mês calendá- rio em que o débito fiscal deveria ter sido pago. No caso do imposto de importação este momento coincide com a data de ocorrência do fato gerador. Na avaria considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na da- ta de sua apuração pela autoridade aduaneira (R.A. - art. 87). RECURSO NÃO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ubaldo Campello Neto, relator, Luis Car- los Viana de Vasconcelos e Ricardo Luz de Barros Barreto, que davam provimento parcial. Designado para redigir o acórdão o Cons. Wlade - mir Clovis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Brasília-DF, e 26 de março de 1992. SÉRGIO DE CASTRO NEVES - Presidente WLADEMIR CLOV S MOREIRA - Relator Designado AFFONSO NEVES BAPTISTA NETO - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM SESSÃO DE: 2 Abu ijd2 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES e ELIZABETH EMÍLIO MORAES tHIEREGATTO. v.v. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N 2 114.078 - ACÓRDÃO N 2 302-32.274 RECORRENTE: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Rep.: Brascon Sul S.A. RECORRIDA : DRF - RIO GRANDE - RS RELATOR_ : UBALDO CAMPELLO NETO RELATOR DESIGNADO: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA RELATÓRIO Em ato de Vistoria Aduaneira levada a efeito pela DRF em R.S. foram apuradas avarias em 35 Bombas à vácuo e em 102 monôme - tros, vindos transportados do porto de Baltimore pelo navio Itape, en trado no referido porto em 02.12.89, cobertos pelo conhecimento nQ3. A Comissão Vistoriadora aponta, no quadro n 2 15, letra "a" do Termo de Vistoria lavrado em 02.02.90, como responsável pelo dano ou avaria o transportador, qualificado no quadro n Q 08.2 como sen do a Comp. de Nav. Lloyd Brasileiro, ora recorrente. O processo inicia a fl. 01 através de um despacho de funcionária da DIVICAD da referida Repartição, datado do dia 22.08.90, seguido da concordância do chefe da mesma seção, indicando que por De cisão às fls. 40/41 do Sertri, no processo n-g- 11050.000152/90-63, con siderando errôneo a indicação de Brascon Sul S.A. como sujeito passi- vo no lançamento do crédito tributário ensejava a emissão de nova No- tificação, desta feita contra o próprio armador nacional, companhia de Navegação Lloyd Brasileiro. Indica o mesmo despacho que foram desane- xados do processo citado e juntados neste, o Termo de Vistoria, a im- pugnação apresentada pelo interessado e a manifestação do AFTN autuan te, proponho a emissão da competente notificação, reabrindo, em decor rencia, o prazo de 5 , dias para aditamento à impugnação. Com efeito, não constam do presente processo a docu - mentação citada no mencionado despacho, desanexada pela própria Repar tição, iniciando, portanto, este novo processo o mesmo despacho de fl. 01. Seguiu-se, às peças citadas, a expedição da Notifica- ção n g 17/90, emitida em '22.08.90, (fls. 30), constando do verso o respectivo "AR" com ciência da Recorrente no dia 03.09.90. Em 10.09.90 a notificada apresenta petição em que rei- terra os argumentos contidos na defesa anterior e acrescenta outros que, resumindo, são as seguintes as razões de impugnação: Imprensa Nacional 03. Recurso: 114.078 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.274 a) percentuais de depreciação estampados no T.V.A. não correspondem àquelas fixados durante os trabalhos da Vistoria Aduaneira; h) incabível a exigencia de I.P.I. no caso de avaria de mercadoria; c) incabível a atualização monetária do débito fiscal, antes de seu vencimento; d) incorreta a taxa cambial aplicada na conversão da moeda negociada; e) do lançamento efetuado em BTNF - impropriedade. Seguiu-se, após tal impugnação, uma série de cálculos e recálculos e expedição de novas Notificações por parte da Reparti - ção Aduaneira de origem, sempre apontando valores inteiramente dife - rentes uns dos outros, bem como novas contestações por parte da Recor rente. Finalmente, em 23.07.91 foi emitida a competente Deci-_ são pela Autoridade "a quo", (fls. 87 a 98), julgando o crédito tribu tário parcialmente procedente e apresentando os cálculos definitivos da mesma Repartição Fiscal (fls. 96), como sendo: Total do I.I. referente às bombas: - rNcz$4.934,68 referente aos manOmetros: Ncz$ 1.335,45 $ 6.160,02 os quais foram convertidos para BTNF com índices vigentes em 28.12.89, apurando-se o total de 591,88 BTNF. A Recorrente foi intimada em 14.08.91 (AR às fls. 100- _ verso) e apelou em 12.09.91, com os argumentos desenvolvidos nos se-_ guintes tópicos: I - discordância quanto ao percentual de depreciação fixado pela Re- partição de origem. Laudo Técnico Contraditório; II - incorretos os cálculos efetuados pela Repartição de origem, em função do índice de depreciação arbitrado e do valor "FOB" das peças denominadas "Bombas a vácuo"; III - incabível a atualização monetária efetuado antes do vencimento do débito - procedimento que não encontra amparoAa Lei. A Recorrente abandonou, nesta fase recursória, a argu- mentação sobre a incorreção da taxa de câmbio aplicada. No curso do processo ainda na fase de impugnação, ou- Imprensa Nacional 04. Recurso: 114.078 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.274 tros argumentos foram desenvolvidos pela ora Recorrente, em função de outros demonstrativos de cálculos apresentados pela Repartição de ori gem, dentre os quais: alíquota negociada no GATT. Tal argumentação foi acolhida pela autoridade "a quo", que também excluiu a exigência do É o relatório. Imprensa Nacional 05. Recurso: 114.078 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcOrdão: 302-32.274 VOTO Divirjo do entendimento manifestado no voto do ilustre relator na parte referente à atualização monetária do crédito tributá rio. De acordo com a regra estabelecida no artigo 118 do Re gulamento Aduaneiro, o termo inicial da correção monetária é o meS ca lendário em que o débito fiscal deveria ter sido pago. Como regra geral, o imposto de importação deve ser pa- go na data do registro da declaração de importação. Este é o momerito em que se torna devido o imposto em virtude da ocorrência do fato ge- rador. No caso de avaria, considera-se ocorrido o fato gera- dor e, consequentemente, torna-se devido o imposto, no momento em que ela for apurada pela autoridade aduaneira (R.A. art. 87). Ora, o procedimento específico para a verificação da ocorrência de avaria é a vistoria aduaneira. É através dela, também que se apura o crédito tributário resultante de avaria constatada.Com a lavratura do respectivo termo, tem-se por definido, no tempo, o mo- mento a partir do qual torna-se devido o crédito tributário. A data do termo de vistoria é assim, o momento em que se considera devido o crédito tributário decorrente da avaria e, por consequência, o marco inicial da atualização monetária. Nessas condições, nego provimento total ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de março de 1992. jeaãaP'"( lgl WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator Designado Imprensa Nacional 06. Recurso: 114.078 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão :302-32.274 VOTO VENCIDO O primeiro ponto em discussão no Recurso Voluntário ma em exame é a respeito do percentual de depreciação fixado pela Repar- tição de origem. Entendo não procederem as alegaçaes da Recorrente, dis cardando dos percentuais fixados pela Repartição de origem, pois que, em primeiro lugar, é ineficaz, por si só, a prova trazida pela Supli- cante, que se resume em um parecer, emitido por seu Assistente Técni co que participou da Vistoria. Não que venha a colocar em duvida a idoneidade do referidoparecer, mas, principalmente, por dois motivos que entendo relevantes. A referida prova só foi apresentada pela Re- corrente após ter tomado ciencia do Termo de Vistoria Aduaneira e da Notificação do seu Agente, não dando, assim, a oportunidade de apre - ciação pela Comissão Vistoriadora, em conjunto com o Técnico Certifi- cante designado, das consideraçaes estampadas no referido parecer. Se gundo porque a conclusão da Comissão Vistoriadora está em consonância com o Laudo Técnico emitido pelo perito nomeado pela Repartição Adua- neira, parecendo-me, assim, que a prova foi apresentada a destempo prevalecendo o entendimento da autoridade singular. Quanto à alegação da incorreção dos cálculos em função do índice de depreciação arbitrado e do valor FOB das bombas à vácuo, entendo também não haver restrição ao que foi decidido pela Autorida- de a quo, pois que o índice de depreciação, já abordado no tópico an- terior, tornou-se incontestável. E quanto ao valor FOB, foi apurado a través de critérios pela Comissão, que julgo corretos. No que concerne, entretanto, à atualização do 'débito estampada na Decisão e na Intimação de fls. 97 a 100, entendo caber razão à suplicante. Com efeito, a recorrente só foi devidamente notificada do crédito tributário, como notícia o próprio expediente de fl. 01,ci tado em meu relatório, no dia 03.09.90, pela intimação de fls. 30. Assim, voto no sentido de que seja dado parcial provi- mento ao recurso, mantendo-se o valor do crédito tributário indicado' às fls. 96, ou seja: 1.1. de Ncz$ 6.160,02, procedendo-se a atualiza- ção monetária e cobrança dos juros devidos a partir do vencimento do Imprensa Nacional 07. Recurso: 114.078 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão: 302-32.274 débito que, a meu ver, só ocorreu trinta dias após a ciencia da noti- ficação expedida em 22.08.90 (fls. 30), quando se daria, então, a con versão para BTNF, na forma da legislação então vigente. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 26 de março de 1992. /í/(ÁM /Cd lgl UBALDO CAMPELLO NETO - Relator Imprensa Nacional

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4833033 #
Numero do processo: 13149.000067/95-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR no âmbito do processo administrativo fiscal, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Anulada a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09254
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Anulada a decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SELSON ETAIR PINNO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Sess:/- , em 10 de junho de 1997 /PI 1' 9, 1' arc ,. : Vinícius Neder de Lima I :y dente . ti p*, - ..i"o :lie o itweiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. mdm/mas-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13149.000067/95-37 Acórdão : 202-09.254 Recurso : 100.489 Recorrente : SELSON ETAIR PINNO RELATÓRIO O Recorrente, através da Impugnação de fls. 01 e documentos que anexou, contesta o lançamento do UR194 e acessórios, relativamente ao imóvel inscrito na Receita Federal sob o Código 3463714-1, sob a alegação de que cometeu erro no preenchimento da DITR/94 ao não declarar uma área de 600/ha utilizada na apicultura, conforme comprova o Laudo de fls. 02. A Autoridade Singular julgou improcedente a impugnação, mediante a Decisão de fls. 11/12, assim ementada: "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO/1994 Retificação declaração - Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Tempestivamente, o Recorrente interpôs o Recurso de fls. 15/23, onde, em suma, aduz que comprova a atividade de apicultura pela aquisição de equipamentos conforme as notas-fiscais anexadas (fls. 17/21). Às fls. 26/29, em observância ao disposto no art. l' da Portaria MF n2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, opinando, em síntese, - manutenção da decisão recorrida. 4r‘. É o relatório. 2 ' •, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13149.000067/95-37 Acórdão : 202-09.254 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o Recorrente contesta o lançamento do ITR194 referente ao imóvel em foco, com alegações que implicam negar as informações por ele mesmo prestadas nas quais o dito lançamento se fundou. Este Colegiado já firmou entendimento de que o disposto no art. 147, § 1, do CTN, não impede o referido procedimento. Embora não haja dúvidas quanto à impossibilidade de o Contribuinte apresentar declaração retificadora visando a reduzir ou a excluir tributo sem atendimento das condições estabelecidas no referido dispositivo legal (comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento), isto não elide o seu direito de impugnar, no âmbito do processo administrativo fiscal, informações por ele mesmo prestadas, sob pena de afrontar ao princípio da verdade material e ao amplo direito de defesa garantido pela Constituição. O fato de a norma complementar em comento estabelecer, como condição de admissibilidade do pedido de retificação da declaração, a que ele seja anterior à notificação do lançamento, deixa claro que as suas disposições regulam procedimentos que antecedem ao lançamento propriamente dito. Assim, uma vez constituído o crédito tributário, a suspensão da sua exigibilidade, através de reclamações e recursos, só está adstrita aos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, é o que dispõe o art. 151, I, do Código Tributário Nacional. Aliás, outro não é o entendimento da Administração Tributária sobre este assunto, conforme expresso pela Coordenação do Sistema de Tributação, em situação análoga, através da Orientação Normativa Interna n' 15/76, a saber: 'Cabe impugnação contra lançamento efetuado a maior por erro cometido pelo contribuinte ao prestar a declaração de rendimentos, inobstante vedada a retificação propriamente dita desta última." E, especificamente, nas instruções estabelecendo procedimentos relativos à administração do ITR e seus consectários, como nos dá conta, por exemplo, os itens abaixo transcritos da NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT/M 02/96: 3 -.5 - .,_ A - MINISTÉRIO DA FAZENDA ***--.;. •'1.4*Irl, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13149.000067/95-37 Acórdão : 202-09.254 , C } 49. A reclamação, formalizada através de Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL/ITR, ou de impugnação, mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta. 49.1 - A reclamação que versar sobre matéria de fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados informados por ele na DITR, deverá estar acompanhada dos documentos relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. 54.1 - sendo a decisão favorável ou favorável em parte ao contribuinte, demandará nova emissão de notificação/DARF, que será comandada no Sistema ITR - MÓDULO DADOS DE LANÇAMENTO, via opção RETIFICAÇÃO (3LANCANTER), quando forem necessárias alterações cadastrais, mantendo-se a data de vencimento original. Quando se tratar de alteração do VTN utilizado no lançamento do imóvel rural, ela será feita via opção Lançamento Especial (7ESPECIAL); 53 Isto posto, tendo em vista a equivocada interpretação do disposto no art. 147, § i, do CTN pela decisão recorrida, que implicou preterição do direito de defesa do Recorrente, voto pela sua anulação para que outra seja proferida com apreciação das alegações e provas apresentadas neste processo pelo Contribuinte, inclusive as apresentadas às fls. 15/23, que deverão ser entendidas como complemento da impugnação. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1997 ----- ----__ -..‘_____,-- ANT -4 -4' •S O RIBEIRO ./v 4

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Numero do processo: 13657.000250/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. Somente geram direito ao crédito do IPI as aquisições de matéria-prima ou de produto intermediário que integre o produto final ou que sofra alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11190
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:25:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:25:32Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:25:32Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:25:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:25:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:25:32Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:25:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:25:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:25:32Z; created: 2009-08-05T18:25:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T18:25:32Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:25:32Z | Conteúdo => • vihre `4r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 5:f. Segundo Conselho de Contribuintes •;;,.friCi MF"SipunClo Conselho de Contribuintes Pubdiejlo no M O 9 elo pot da 161r / Processo n° : 13657.000250/2002-47 de Recurso n° : 133.236 R3.113 Acórdão n° : 203-11.190 Recorrente : UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CRÉDITOS BÁSICOS. Somente geram direito ao crédito do IPI as aquisições de matéria-prima ou de produto intermediário que integre o produto final ou que sofra alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006 Antonio erra Neto Presidente gb I 11111 %mi I s , vt • ol eira ' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fanl/inp r“ I A r A/t c COM C) -6cot:FEIA.- , _10 IN ff 1 4fr 2° CC-MF ; Ministério da Fazenda EIIti ar t") TiN.IS. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13657.000250/2002-47 Recurso n° : 133.236 Acórdão n° : 203-11.190 Recorrente : UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, protocolizou, em 26 de fevereiro de 2002, pedido de ressarcimento de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado no 4° trimestre de 2001, no valor de R$1.577.674,76 (um milhão quinhentos e setenta e sete mil seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Com fundamento no relatório de verificação fiscal de fls. 544 a 546, o pedido foi parcialmente deferido, tendo sido glosado o valor de R$ 262.005,98 (duzentos e sessenta e dois mil cinco reais e noventa e oito centavos), por tratar-se de créditos relativos a bens que não se caracterizariam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem cujas aquisições pudessem gerar direito a crédito. O valor do ressarcimento deferido foi utilizado para compensar parte do débito objeto do pedido de compensação de que trata o Processo n° 13657.000253/2002-81, apenso a este, e o saldo remanescente do débito foi objeto de carta cobrança. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA) manteve o indeferimento dos créditos relativos àqueles materiais, adotando o entendimento do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979, sobre os materiais passíveis de gerar crédito do IP'. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de fls. 598 a 605 para aduzir que a interpretação da legislação referente ao IPI não pode afastar-se do princípio constitucional da não-cumulatividade a que se sujeita esse imposto e alega, em síntese, que: 1— os bens objeto da glosa do crédito enquadram-se no conceito de Sumo e são produtos intermediários na cadeia produtiva da recorrente, integrando o produto industrializado; II — s6 se enquadram no conceito de uso e consumo os bens adquiridos para uso último e final e os bens em questão são peças de reposição de máquinas e equipamentos essenciais para elaboração do produto final. Ao Fmal, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para obter o ressarcimento total do crédito inicialmente pleiteado. É o relatório. IS • -.4 4. net. cutIVERE COM; Q0°81,140t." fiftASILIA )c( 2 VISTO 4 .1 A FAZEN . A - 2 ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO% O ORIGINAL fp> RRAGILIA yx det: O-- Processo n° : 13657.000250/2002-47 VISTO Recurso n° : 133.236 Acórdão n° : 203-11.190 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. De início, esclareça-se que a recorrente fabrica e comercializa bens de consumo que compreendem gêneros alimentícios, produtos de limpeza e cosméticos e os bens cuja aquisição sofreu a glosa dos créditos do IPI, relacionados à fl. 521, são: 1- material utilizado na limpeza de peças; 2- peças utilizadas nas bombas centrífugas; 3 - material eletr. eletrônico utilizado em toda a fábrica; 4- material utilizado na limpeza da fábrica e higiene dos funcionários; 5 - chapa utilizada na confecção de peças e manutenção de equipamentos; 6- material de uso geral na fábrica; 7 - material eletr. eletrônico utilizado nas máquinas e equipamentos em geral; 8- peça utilizada no sistema eletrônico geral da fábrica; 9 - papel toalha para limpeza dos funcionários; 10- material utilizado no tratamento de efluentes; 11 - peças de reposição utilizadas na refinaria do óleo; 12- peças de reposição para máquinas de embalagem; 13 - material utilizado limpeza/tratamento água da caldeira; 14- peças de reposição usadas na tubulação aço inox da fábrica; 15 - sabão utilizado na limpeza do piso da fábrica; 16 - anéis diversos de uso geral na manutenção da fábrica; 17 - equipamento eletrônico de uso em toda fábrica; e tlik 3 • 22CC-MF Ministério da Fazenda n. tefr t;:x" Segundo Conselho de Contribuintes . •, •"L- kr? Processo n° : 13657.000250/2002-47 Recurso n° : 133.236 Acórdão n° : 203-11.190 18 - peças utilizadas nos compressores de ar. Relativamente ao princípio da não-cumulatividade, sem dúvida, ele possui matriz constitucional, mas seu destinatário é o legislador infra-constitucional e não o aplicador da lei. Nesse ponto, note-se que o legislador optou pela apuração do tributo por meio de compensações entre os valores do imposto pago nas entradas e os cobrados nas saídas como forma de atender ao referido princípio constitucional, assim dispondo o art. 146 do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 — Regulamento do lPI (Ripi/98): An. 146. A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo. (.4 Assim, instituiu o legislador um sistema de débitos e créditos que, ao final do período de apuração, pode resultar saldo credor ou devedor. Nesse sistema, os créditos são decorrentes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para emprego na industrialização, conforme preconiza o art. 147 do Ripi/98, ipsis litteris: An. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; Observe-se que o supracitado dispositivo legal presume que matéria-prima e produto intermediário seriam, em princípio, apenas os bens que integrassem o produto final, por isso a parte final do dispositivo tratou de ampliar o conceito para alcançar bens que, conquanto não integrem o produto final, sejam consumidos no processo de industrialização, exceto bens do ativo permanente. Ora, tratando-se então de insumos que não integram o produto final, o cerne da questão diz respeito ao consumo desses insumos no processo de industrialização e sobre isso, há interpretação consolidada no âmbito da Secretaria da Receita Federal, da qual comungo, veiculada no Parecer Normativo da então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) no 65, de 1979, publicada no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 1979, pela qual infere-se como condição necessária para gerar direito ao crédito que esses bens guardem semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que, efetivamente, se integram ao produto final. S.b pm;. Li A f latg"A - ERE COM O ORIGINAL"COrcif 4 gRa )1 1 Ity visto • . • 2.2 CC-MFMinistério da Fazenda n.-Sp -wj.r.< Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13657.000250/2002-47 Recurso n° : 133.236 Acórdão n° : 203-11.190 Dessa forma, em conformidade com o referido Parecer, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se incorporam ao produto final, quaisquer outros bens não compreendidos no ativo permanente que, em função de ação direta sobre o produto em fabricação, forem consumidos no processo de industrialização, entendido esse consumo como alterações sofridas pelo bem, tais como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, geram direito ao crédito do imposto. Na situação em exame, os bens objeto da glosa de créditos não podem, de pronto, serem classificados como matérias-primas ou produtos intermediários que integram os produtos finais do fabricante, tampouco tratam-se de bens que sofram alterações em virtude de ação direta sobre os produtos em fabricação e, compulsando os autos, verifica-se que a recorrente não logrou apresentar descrição do seu processo produtivo, laudos técnicos ou avaliações com vista a fazer prova de que esses bens, com efeito, integram os produtos que industrializa ou sofrem alterações por agirem diretamente sobre esses produtos. Pelas razões expostas, voto por negar provimento ao recurso. Sala das .essões em 22 de agosto de 2006 n c 440 y SI 1 p, • rro. . IVERA st i r, FAIENt'A • CONiERE COM O ORIUgiaç BRASLIA icu (Oro vberro 5 Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1

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