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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9577767 #
Numero do processo: 11128.002442/2010-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 17/07/2006 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal conforme determinado pela Súmula CARF no 11. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/07/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Preenchidos todos os requisitos do art. 10 do Decreto no 70.235/72, deixando claros o enquadramento legal e a descrição dos fatos que levaram a autuação, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que o contribuinte pode amplamente exercer seu direito de defesa quando da apresentação da impugnação e do recurso voluntário ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/07/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL "PREPARAÇÃO NA FORMA DE SOLUÇÃO AQUOSA CONSTITUÍDA DE SAL DE ÁCIDO CARBOXÍLICO E ALQUIL FOSFONATO, UMA PREPARAÇÃO À BASE DE COMPOSTOS ORGÂNICOS NÃO ESPECIFICADA NEM COMPREENDIDA EM OUTRAS POSIÇÕES" e classifica-se corretamente no código NCM 3824.90.89. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA REGULAMENTAR. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF No161. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta, conforme estabelecido no inciso I do art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35/2001. Aplica-se ainda o disposto na Súmula CARF no 161. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF No 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Aplica-se ainda o disposto na Súmula CARF no 4. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O julgador administrativo pode indeferir o pedido de dilação probatória, quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do litígio.
Numero da decisão: 3001-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato. Ausente o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal conforme determinado pela Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/07/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Preenchidos todos os requisitos do art. 10 do Decreto n o 70.235/72, deixando claros o enquadramento legal e a descrição dos fatos que levaram a autuação, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que o contribuinte pode amplamente exercer seu direito de defesa quando da apresentação da impugnação e do recurso voluntário ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 17/07/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL "PREPARAÇÃO NA FORMA DE SOLUÇÃO AQUOSA CONSTITUÍDA DE SAL DE ÁCIDO CARBOXÍLICO E ALQUIL FOSFONATO, UMA PREPARAÇÃO À BASE DE COMPOSTOS ORGÂNICOS NÃO ESPECIFICADA NEM COMPREENDIDA EM OUTRAS POSIÇÕES" e classifica-se corretamente no código NCM 3824.90.89. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. MULTA REGULAMENTAR. PROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF N o 161. O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta, conforme estabelecido no inciso I do art. 84 da Medida Provisória n o 2.158-35/2001. Aplica-se ainda o disposto na Súmula CARF n o 161. JUROS DE MORA. SELIC. SÚMULA CARF N o 4. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 24 42 /2 01 0- 51 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002442/2010-51 Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. Aplica-se ainda o disposto na Súmula CARF n o 4. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. O julgador administrativo pode indeferir o pedido de dilação probatória, quando os autos já trouxerem todas as informações necessárias ao deslinde do litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato. Ausente o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de auto de infração lavrado por "ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL", no valor de R$ 30.555,94. Informa a autoridade fiscal que "O importador CLARIANT S/A registrou a Declaração de Importação - DI n° 06/0.827.467-9 em 17/07/2006, que foi submetida pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ao canal vermelho de parametrização, e portanto sujeita aos procedimentos de conferência documental e física". No curso do despacho aduaneiro, foi realizado perícia laboratorial, cujo resultado restou consubstanciado no Laudo de Análises Falcão Bauer nº 1882.1, de 14/08/2006. Considerando o resultado do citado laudo, a autoridade fiscal entendeu que a mercadoria trata-se de "PREPARAÇÃO NA FORMA DE SOLUÇÃO AQUOSA CONSTITUÍDA DE SAL DE ÁCIDO CARBOXÍLICO E ALQUIL FOSFONATO, UMA PREPARAÇÃO À BASE DE COMPOSTOS ORGÂNICOS NÃO ESPECIFICADA NEM COMPREENDIDA EM OUTRAS POSIÇÕES" e classifica-se corretamente no código NCM 3824.90.89 ("Outros Produtos e preparações à base de compostos orgânicos, não especificados nem compreendidos em outras posições"). Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002442/2010-51 O contribuinte, entretanto, classificou a mercadoria no código NCM 2931.00.39 ("Outros Compostos organo-fosforados"). Após apresentar as Regras Gerais de Interpretação do SH nºs 1 e 6, a Regra Geral Complementar nº 1, Textos do Capítulo 29 da TEC bem como trechos de suas NESH, Textos da Posição 3824 da TEC bem como trechos de suas NESH e Textos da Subposição 3824.90 da TEC, informa que a mercadoria importada "não se trata de composto de constituição química definida e isolado; portanto o produto não encontra alicerce na Nota 1 do Capítulo 29 da TEC, e ainda não se enquadra em nenhuma das exceções previstas para esse Capítulo". "Sendo uma preparação química não especificada nem compreendida em outras posições, é abrangida pela posição residual 3824, e ainda pela subposição residual 3824.90, ante a inexistência de subposição especifica; enquadara-se no item 3824.90.8, visto que se baseia em compostos orgânicos, e finalmente no subitem residual 3824.90.89, pela inexistência de subitem especifico". Diante da reclassificação efetuada, foram imputados ao contribuinte as diferenças de tributos com seus devidos acréscimos legais bem como a multa capitulada no art. 84, I, da Medida Provisória 2.158-35/01 por mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. Contraditando a autoridade fiscal, a impugnante, de início, afirma que "..a reclassificação tarifária do produto importado do exterior...não pode efetivamente prosperar, vez que totalmente desprovida de respaldo legal, na medida em que embasada em entendimento equivocado sobre as conclusões contidas no Laudo Técnico nº 1.832.1/2.006, emitido pelo LABANA/FALCÃO BAUER-8º RF". Em sede preliminar, pugna pela nulidade do Auto de Infração alegando cerceamento de direito de defesa posto que na realização do exame laboratorial, "somente aos Agentes do FISCO, foi assegurado o direito de formular quesitos ao Laboratório Nacional de Análises da 8º Região Fiscal - LABANA/8º RF". Alega que o início do despacho aduaneiro já caracteriza um procedimento de fiscalização. No tocante ao mérito, afirma que o seu entendimento acerca da correta classificação fiscal é corroborado pela Literatura Técnica do referido produto, que derruba, de forma inapelável, as conclusões contidas no Laudo Técnico nº 1.832/2.006. "Merece especial destaque, também, quanto ao correto enquadramento do produto importado pela Requerente do exterior no Código TEC-NCM 2931.00.39, as considerações técnicas emitidas pelo Químico da Requerente (acompanhada da respectiva Literatura Técnica), cujo teor segue abaixo reproduzido.. "CLARIANT S/A. CERTIFICA PARA OS DEVIDOS FINS QUE O PRODUTO DISCRIMINADO NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO 04/0066070-3, ADIÇÃO 001, COMO "LADIQUEST 1097 ip2 liq", TRATA-SE DE UMA SOLUÇÃO AQUOSA DE ACIDO TRIS-(OXIDONITRIL0)-TRIS-(IMETILENO)) FOSFÕNICO (CAS NUMBER 15834-10-3). ASSIM SENDO, POR CONSIDERAR O PRODUTO UMA SOLUÇÃO AQUOSA DE UM COMPOSTO ORGANO-INORGÂNICO QUIMICAMENTE DEFINIDO, CONSIDERAMOS CORRETA A UTILIZAÇÃO DA POSIÇÃO 2931.00.39." Afirma que o entendimento firmado no laudo técnico, elaborado no curso do despacho de importação, quanto à identificação do produto importado, está equivocado. "Com efeito, de acordo com os dizeres das NESH/TEC/NCM o produto de nome comercial "LADIQUEST 1097", trata-se efetivamente de "Composto Organo-Fosforado" Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002442/2010-51 (Outros), cuja correta classificação tarifária, dá-se no Código TEC-NCM 2931.00.39, tal como declarado pela Requerente, e não no Código TEC-NCM 3824.90.89, exigido pelo FISCO no Auto de Infração ora Impugnado, onde se incluem as PREPARAÇÕES QUÍMICAS, CONTENDO COMPOSTOS ORGÂNICOS DERIVADOS DE POLICARBOXILATO E FOSFONATO, DO TIPO UTILIZADO NA INDÚSTRIA TÊXTIL". Alega que o código NCM 2931.00.39, adotado pela impugnante, é mais específico do que o código NCM 3809.91.00, adotado pela Fiscalização. "Para melhor entendimento da questão, faz-se necessário esclarecer que os Fosfonatos Orgânicos são compostos que apresentam a atividade de complexar metais, e por isso, são úteis em várias formulações como agentes sequestrantes de metais e sais existentes na água. Como conseqüência mantém esses materiais solúveis na água, impedindo sua precipitação e deposição. Neste aspecto, são muito úteis em sistemas onde a água circula continuamente (circuito fechado) e não pode ser trocada com a freqüência necessária à sua purificação". Apresenta um Laudo, relativo a um produto supostamente similar, onde o resultado atestou que o produto não seria uma preparação e teria constituição química definida. Apresenta decisões administrativas que supostamente corroborariam o entendimento da impugnante. Afirma que mesmo que sua classificação fiscal esteja incorreta, a do Fisco tampouco está correta "NA MEDIDA EM QUE O REFERIDO PRODUTO NÃO SE TRATA DE UMA PREPARAÇÃO, COMO RESTOU DEMONSTRADO". "Nas situações da espécie, ou seja, quando ambas as classificações tarifárias estejam incorretas (tanto a adotada pelo importador na D.I., bem como aquela eleita pelo FISCO no Auto de Infração), deve prevalecer, sempre, a classificação tarifária do importador, em face da orientação contida no artigo 112, do Código Tributário Nacional". Alega que a multa por erro de classificação tarifária, prevista no art. 84, I, da Medida Provisória 2.158/01, é indevida pois, além de ter classificado corretamente a mercadoria, a mesma encontra-se corretamente descrita. Dessa forma, conforme o ADN nº 29/80 e o Parecer C.S.T nº 477/88, não seria cabível a presente penalidade. Entende ser incabível a multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/96 posto que, além de ter classificado corretamente a mercadoria, a descreveu de forma correta, atraindo, dessa forma, o disposto no Ato Declaratório Interpretativo nº 13/2002. "Portanto, ausente, na questão ventilada nos autos, qualquer infração que caracterize a suposta declaração inexata da mercadoria importada do exterior...que enseje a aplicação da penalidade da multa do I.I, conforme exigido no Auto de Infração de que se cuida". Alega, ainda, que as multas imputadas violam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Entende que os juros de mora só são devidos após a decisão final ser exarada no processo administrativo ora em curso, quando, então, a impugnante poderia ser considerada em mora. Alega ainda inconstitucionalidade quanto ao uso da taxa SELIC para a correção dos juros de mora. "Contudo, caso persista, ainda, qualquer dúvida por parte dessa Delegacia de Julgamentos, a respeito da questão ventilada nos autos..", solicita a realização de perícia Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002442/2010-51 técnica formulando os quesitos que entende relevantes. Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova destinados à comprovação dos fatos questionados na presente peça impugnatória. Por fim, pede: -se nulo o Auto de Infração; improcedente É o que importa relatar. A DRJ no Recife/PE julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 11-064.775 a seguir transcrita: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/07/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL "PREPARAÇÃO NA FORMA DE SOLUÇÃO AQUOSA CONSTITUÍDA DE SAL DE ÁCIDO CARBOXÍLICO E ALQUIL FOSFONATO, UMA PREPARAÇÃO À BASE DE COMPOSTOS ORGÂNICOS NÃO ESPECIFICADA NEM COMPREENDIDA EM OUTRAS POSIÇÕES" e classifica-se corretamente no código NCM 3824.90.89. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. MULTA DE OFÍCIO. DESCRIÇÃO CORRETA DA MERCADORIA Conforme o ADI 13/2002, dentre as hipóteses de não caracterização da infração punível com a multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, não consta a classificação fiscal incorreta da mercadoria importada. PROTESTO GENÉRICO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS Deve ser esclarecido que o protesto genérico pela produção de todos os meios de prova admitidos na legislação não produz efeitos no processo administrativo fiscal, uma vez que, no caso de prova documental, deve esta ser apresentada juntamente com a impugnação, conforme determina o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDÍVEL A requisição de perícia técnica é um procedimento facultativo. Nos casos em que o Fisco já tem formada sua convicção, seja por decisões reiteradas, seja pelo próprio conhecimento de causa, prescinde-se da perícia. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, o que se passa a expor. Preliminarmente vindica a caracterização da prescrição intercorrente e a nulidade do auto de infração. No mérito apresenta os seguintes argumentos: 1) Que procedeu corretamente a classificação fiscal do produto “LADIQUEST 1097”; 2) Da ilegalidade da penalidade de multa prevista no art. 84, I da MP n o 2.158/01; 3) Da inaplicabilidade do lançamento da multa de ofício Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002442/2010-51 com base no art. 44, I da Lei n o 9.430/96; 4) Da ilegalidade/inconstitucionalidade da incidência da taxa de juros pela SELIC; 5) Da necessidade de diligência para manifestação sobre as conclusões contidas no Laudo Técnico n o 1.882/2006-1 do LABANA/8ª Região Fiscal. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminares 1) Prescrição Intercorrente A Recorrente inicialmente suscita em sede de preliminar a caracterização da Prescrição Intercorrente, ressalvando a possibilidade de arguição do tema em qualquer fase processual ou grau de jurisdição por se tratar de matéria de ordem pública. Fundamenta sua alegação no parágrafo primeiro do artigo 1º da Lei n o 9.873/99 argumentando que o processo ficou paralisado aguardando julgamento da primeira instância por aproximadamente dez anos. Destaca ainda o artigo 49 da Lei n o 9.784/99 que estabelece o prazo de trinta dias para a administração decidir a respeito de processo administrativo. Neste sentido, cita algumas jurisprudências dos tribunais brasileiros (STJ – Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 1997/0087393-5; TRF 2ª Região – Apelação Cível n o 221.738; Região – Apelação Cível n o 280.356; STJ – Recurso Especial n o 254.237). Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002442/2010-51 Improcedentes os argumentos da Recorrente neste sentido. Isto porque a Lei n o 9.873/99 estabelece que a mesma se aplica às matérias de natureza não tributária, ou seja, a outros processos administrativos de aplicação de sanções punitivas administrativas no exercício do poder de polícia, conforme disposto no seu 1º-A, in verbis: Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Destaque-se que o processo administrativo fiscal trata de matérias tributárias e aduaneiras, o qual é regulado pelo Decreto nº 70.235/72 que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi recepcionado com status de lei ordinária. Observe o que estabelece o seu artigo 1º: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. No que tange aos processos de determinação e exigência de créditos relacionados às infrações aduaneiras, como a constante do presente processo, também há norma específica no mesmo Decreto n o 70.235/72, conforme texto disposto no art. 7º: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Destaque-se ainda que o próprio Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759/09, dispõe expressamente a aplicação das normas constantes do Decreto n o 70.235/72 em seu art. 768: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2 o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Portanto, tendo em vista a existência de norma específica para a matéria de natureza aduaneira, devem ser afastadas as alegações da Recorrente de aplicação da prescrição intercorrente prevista na Lei n o 9.873/99. Reputam-se também improcedentes os argumentos referentes ao prazo de 30 dias para a administração decidir, após a conclusão da instrução do processo administrativo. Isto porque tal prazo deve ser considerado impróprio tendo em vista a ausência de qualquer penalidade ante o seu descumprimento. O conteúdo deste dispositivo deve ser interpretado, segundo Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López, como normas meramente programáticas. A exemplo do art. 3.º acima comentado, o artigo 4.º do PAF contém dispositivo dirigido à autoridade local. Esses prazos são considerados impróprios, e o seu descumprimento, em princípio, não traz prejuízos na esfera processual. Para a extrapolação desse prazo, bem Fl. 183DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3724.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002442/2010-51 como dos prazos que existem para o juiz, julgadores e serventuários da Justiça, a legislação não previu sanção específica. Contudo, o servidor que descumprir a regra poderá ser responsabilizado administrativamente e, dependendo do caso, criminalmente, conforme tipo descrito no art. 319 do Código Penal, assim reproduzido: “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal – Pena: detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e, multa”. (NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martinez, Processo administrativo fiscal federal comentado. 2. ed. São Paulo: Dialética, 2004 p. 98.) Sobre este tema cabe destacar ainda a existência da Súmula CARF n o 11 vinculante a todos os Conselheiros deste Tribunal Administrativo que assim dispõe: Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pela Recorrente. 2) Nulidade do Auto de Infração Além da prescrição intercorrente, vindica ainda a nulidade do auto de infração por se encontrar eivado de vícios formais insanáveis ao tempo que cerceou o seu direito de defesa durante o curso do despacho aduaneiro. O cerceamento restou caracterizado quando somente aos agentes do Fisco foi assegurado o direito de formular quesitos ao LABANA/8ª Região Fiscal. Neste sentido, fundamenta suas alegações no §1º do art. 18 e no 7º, III, ambos do Decreto n o 70.235/72, que assim dispõem: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (...) III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da Fl. 184DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002442/2010-51 exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Considerando estas disposições legais, a Recorrente reforça que, caracterizado o início do procedimento fiscal com o despacho aduaneiro, jamais poderia ser assegurado somente aos agentes fiscais o direito de formalizar quesitos ao LABANA/8ª RF. Portanto, entende configurar ilegalidade no procedimento adotado tendo em vista a concessão de privilégios ou facilidades quando da elaboração de quesitos, ferindo-se o princípio da isonomia, insculpido nos artigos 150 e 173 da Constituição Federal, quando do indeferimento do pedido de diligência formalizado na impugnação. Adita ainda que não procedem os fundamentos da decisão recorrida no sentido de que as diligências/provas requeridas pela Recorrente em nada contribuirão para o deslinde do litígio, bem como, ao contrário do exposto pela decisão de primeira instância, não se trata de pedido genérico da ora recorrente vez que foram atendidas as disposições contidas nos artigos 16 a 19 do Decreto n o 70.235/72, inclusive com formalizações de quesitos específicos conforme constou dos itens 7.1/7.6 da referida impugnação. Ressalta que a “Literatura Técnica” do produto importado anexada aos autos, quando da apresentação da impugnação, contém todas as informações alusivas a constituição química, finalidade e emprego do produto. Nesta seara, afirma que caberia exclusivamente ao Instituto Nacional de Tecnologia no Rio de Janeiro (INT/RJ) dirimir as dúvidas suscitas pela Recorrente quando da formalização dos quesitos, observando-se, assim, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Destacando-se que a identificação química de produtos importados é de competência exclusiva dos laboratórios oficiais credenciados pela Receita Federal conforme previsto na Instrução Normativa SRF n o 157/98 e posteriores alterações (vigente à época dos fatos). Trazendo, por derradeiro, alguns julgados deste Tribunal Administrativo a respeito de nulidade de atos processuais por cerceamento do direito de defesa e, neste sentido, vindica a nulidade do auto de infração. Resumidamente a Recorrente pleiteia a nulidade do auto de infração por vícios formais em virtude de não ter podido formular quesitos ao LABANA/8ª RF quando da análise do produto “LADIQUEST 1097” e consequente emissão de Laudo Técnico n o 1.882/2006-1. Discordo dos argumentos apresentados pela Recorrente, reputando procedentes os fundamentos da decisão recorrida para não anular o auto de infração por cerceamento do direito de defesa tal qual vindicado tanto na impugnação quanto no Recurso Voluntário. Portanto, peço licença ao I. Relator Daniel Mariz Marinho do acórdão de primeira instância para reproduzir trechos do seu voto nos quais adoto como minhas razões de decidir. A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. A etapa anterior ao lançamento, pré-litigiosa, consiste no procedimento onde a autoridade fiscal procede a fiscalização do contribuinte, toma a termo declarações, examina livros, documentos e declarações, reunindo as evidencias e provas que demonstrem a existência de um ilícito tributário, e que venham a dar sustentação a uma eventual autuação, esta fase é eminentemente inquisitória. Nesta fase o Fisco não está obrigado a informar o contribuinte sobre as investigações realizadas, nem dar vista aos elementos de prova e documentos arrecadados, até mesmo por que se a fiscalização já dispuser de todos os elementos necessários ao perfeito Fl. 185DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002442/2010-51 enquadramento legal e quantificação do lançamento, poderá realizá-lo sem intimação ao contribuinte. O que a Ordem Jurídica veda é a condenação ou qualquer prejuízo ao particular decorrente de procedimento em que o mesmo não tenha se defendido. Durante a fase de investigação não é necessária a intimação do particular por dois motivos: 1) pode não se descobrir nenhum ilícito praticado pelo mesmo, 2) e porque a investigação em si não traz qualquer prejuízo ao particular. A posição daquele que está submetido à ação fiscal não é a de litigante nem a de acusado, mas, simplesmente, a de investigado. Somente após ser cientificado da formalização da exigência é que o sujeito passivo terá direito, propriamente, ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Sendo o lançamento ato administrativo plenamente vinculado, somente pode ser realizado em decorrência da lei, observando-se os termos e condições por ela estabelecidos. Os requisitos básicos fixados na legislação processual tributária para emissão desse ato estão dispostos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Tais exigências estabelecidas na legislação reproduzem de forma mais detalhada as já prescritas no caput do art. 142 do CTN, a seguir reproduzido, que inclui a condição material que justifica e impõe a realização do lançamento: a comprovação da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Desse modo, estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em cerceamento de defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar argüida. Assim, quanto ao principio do due processo of law, do contraditório e ampla defesa, o processo administrativo fiscal foi informado ao contribuinte pelo agente público responsável pela autuação, proporcionando ao sujeito passivo uma cópia do aludido auto, asseverado a ele a defesa, foi-lhe facultado a consulta ao processo, no órgão preparador, dentro do trintídio legal para pagamento ou apresentação da impugnação, podendo inclusive ser requisitadas cópias de todo ou parte. Além disso, é necessário frisar que o impugnante defendeu-se cabalmente da imposição fiscal, com a demonstração de conhecimento de todas as peças do processo, sem que restasse configurado prejuízo à elaboração da sua impugnação. Destarte, não há que se falar em cerceamento de direito de defesa a ser reconhecido. Sintetizando, a autoridade fiscal que proferiu o lançamento do auto de infração não tem obrigação de informar ao contribuinte fiscalizado os procedimentos adotados nesta fase, incluindo aqueles relacionados aos quesitos para edição do laudo técnico sobre o produto em análise. Somente após a constituição do crédito tributário decorrente da fiscalização é que deve o auditor fiscal formalizar a exigência e cientificar o contribuinte de todos os procedimentos adotados nos termos do art. 10 do Decreto n o 70.235/72. Preenchidos todos os requisitos deste dispositivo legal, deixando claros o enquadramento legal e a descrição dos fatos que levaram a autuação, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, visto que o contribuinte pode amplamente exercer seu direito de defesa quando da apresentação da impugnação e do recurso Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002442/2010-51 voluntário. No que concerne a possibilidade ou não da participação da Recorrente em quesitos para a emissão de novo laudo, bem como da análise da “Literatura Técnica” juntadas aos autos será abordado quando da análise do mérito da classificação fiscal adotada pela Recorrente e pela Fiscalização. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pela Recorrente. Mérito A discussão de mérito da presente demanda versa sobre os seguintes pontos: 1) Que procedeu corretamente a classificação fiscal do produto “LADIQUEST 1097”; 2) Da ilegalidade da penalidade de multa prevista no art. 84, I da MP n o 2.158/01; 3) Da inaplicabilidade do lançamento da multa de ofício com base no art. 44, I da Lei n o 9.430/96; 4) Da ilegalidade/inconstitucionalidade da incidência da taxa de juros pela SELIC; 5) Da necessidade de diligência para manifestação sobre as conclusões contidas no Laudo Técnico n o 1.882/2006-1 do LABANA/8ª Região Fiscal. 1) Procedeu corretamente a classificação fiscal do produto “LADIQUEST 1097” Entende a Recorrente que o produto importado “LADIQUEST 1097”submetido a despacho aduaneiro por meio da Declaração de Importação n o 06/0827467-9 foi corretamente classificado no Código TEC-NCM 2931.00.39, corroborado pela “Literatura Técnica” juntada aos autos a qual derrubam as conclusões contidas no Laudo Técnico n o 1882/2006-1 emitido pelo LABANA/8ª RF. Na referida literatura a Recorrente destaca que o Químico afirma que “TRATA-SE DE UMA SOLUÇÃO AQUOSA DE ÁCIDO TRIS-((OXIDONITRILO)-TRIS- (METILENO) FOSFÔNICO (CAS NUMBER 15834-10-3). ASSIM SENDO, POR CONSIDERAR UM PRODUTO DE SOLUÇÃO AQUOSA DE UM COMPOSTO ORGANO- INORGÂNICO QUIMICAMENTE DEFINIDO, CONSIDERAMOS CORRETA A UTILIZAÇÃO DA POSIÇÃO 2931.00.39”. Afirma que, de acordo com as Regras Gerais de interpretação do Sistema Harmonizado de Mercadorias, o enquadramento tarifário de produtos importados dar-se-á preferencialmente na posição mais específica (2931.00.39) em prevalência da mais genérica (3824.90.89) por se tratar de um “Composto Organo-Fosforado”. Com vistas a melhor elucidar essa questão, esclarece que os Fosfatos Orgânicos são compostos que apresentam a atividade de complexar metais e, por isso, são úteis em várias formulações como agentes sequestrantes de metais e sais existentes na água. Destaca que o Laudo Técnico do LABANA/8ª Região Fiscal afirma que não se trata de Preparações. Neste sentido, por não conter compostos orgânicos policarboxilados em sua composição, bem como por não se tratar de uma preparação, equivocado está o citado laudo que resultou na exigência derivada da reclassificação do aludido produto. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002442/2010-51 O Recurso Voluntário reproduz ainda as Decisões n os 002.638/99 e 1.709/2002 proferidas pela DRJ em São Paulo as quais julgaram improcedentes os lançamentos relacionados a classificação fiscal (as ementas das referidas decisões citam os produtos DEQUEST 2010 e 2000). Reproduzindo, por fim, precedentes jurisprudenciais do Terceiro Conselho de Contribuinte. No que concerne ao tópico de Classificação Fiscal do produto “LADIQUEST 1097”, este relator até poderia não conhecer do Recurso Voluntário apresentado tendo em vista a ausência de contestação dos motivos de fato e de direito que levaram à improcedência da impugnação, com a delimitação específica das matérias de discordância em face da decisão recorrida. Contudo, considerando tão somente a ausência de novos argumentos ou razões de defesa perante esta segunda instância administrativa, passível a confirmação e adoção da decisão recorrida, com fundamento no §3º do art. 57 do RICARF, adoto os fundamentos constantes da decisão de primeira instância, por concordar, como minhas razões de decidir. Neste sentido, peço vênia para reproduzir, a seguir, trecho do voto de lavra da I. Relator Daniel Mariz Marinho: Inicialmente, para o julgamento de matéria relativa à classificação fiscal, oportuno se faz trazer algumas informações preliminares. A “Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias” (SH) foi firmada em junho de 1983, tornando-se o Brasil signatário da mesma em 31 de outubro de 1986, sendo essa Convenção aprovada em nosso país pelo Decreto Legislativo nº 71, de 1988, e promulgada pelo Decreto nº 97.409, de 1988, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989. A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) foi criada com base no SH, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1995, através do Decreto nº 1.343, de 23 de dezembro de 1994, constituindo a Tarifa Externa Comum (TEC), uniformemente adotada por todos os países do Mercosul. O SH apóia-se também em publicações complementares, concebidas para facilitar a sua interpretação uniforme, dentre elas estão as Notas Explicativas do SH ou, simplesmente, NESH, que compreendem a interpretação oficial do SH (até o nível de Subposição), aprovadas no Brasil pelo Decreto no 435, de 27 de janeiro de 1992, com as alterações posteriores, com o texto consolidado através de Instruções Normativas. Como dito, a NCM tem por base o Sistema Harmonizado. Para sua composição, os países do Mercosul consolidaram a classificação em oito dígitos ao acrescentarem mais dois dígitos de identificação de mercadorias. Assim, dos oito dígitos que compõem a NCM, os seis primeiros são formados pelo Sistema Harmonizado, enquanto o sétimo e oitavo dígitos correspondem a desdobramentos específicos atribuídos no âmbito do Mercosul. Dessa forma, para fins de classificação fiscal de mercadorias, há que se observar as seis Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI de 1 a 6), além das duas Regras Complementares (RGC 1 e 2) da Nomenclatura Comum do Mercosul. Destaque-se, ainda, que no caso de eventual existência de destaque sob a forma de "Ex" na TIPI, deverá ser observada a Regra Complementar da TIPI (RGC/TIPI-1). O presente litígio diz respeito à divergência de classificação fiscal entre o fisco e a impugnante do produto importado por meio da DI de nº 06/0827467-9, descrito pelo importador como: "LADIQUEST 1097 ip2ig 1250 — COMPOSICAO QUIMICA: SOLUCAO AQUOSA DE ALQUIL FOSFONATOS E SAIS DE ACIDOS POLICARBOXILICOS. NAO CONTEM GLIFOSATOS. APLICACAO: TRATA—SE DE UM PRODUTO COM APLICACAO UNIVERSAL: AGENTE SEQUESTRANTE E Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002442/2010-51 COLOIDE PROTETOR, NAO FORMADOR DE ESPUMA, COM PROPRIEDADES DISPERSANTES. CAMPO DE APLICACAO: TRATAMENTO PREVIO (DESENGOMAGEM, PURGA ALCALINA, ALVEJAMENTO COM PEROXIDO E ALVEJAMENTO REDUTOR), BRANQUEAMENTO OPTICO, TINGIMENTO,ESTAMPAGEM, ACABAMENTO DE LA E PROCESSOS DE ENSABOAMENTO E LAVAGEM POSTERIOR. BASE QUIMICA: AGENTE DISPERSANTE E SEQUESTRANTE LIQUIDO, DE UMA PREPARACAO DO TIPO UTILIZADO NA INDUSTRIA TEXTIL, UMA PRTEPARACAO DA INDUSTRIA QUIMICA. ESTADO FISICO: LIQUIDO QUALIDADE: INDUSTRIAL". O primeiro passo para classificar uma mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul é conhecê-la, em todos os seus aspectos relevantes para essa nomenclatura. Observa-se nos autos que há controvérsia em relação à real natureza da mercadoria, pois a fiscalização considerou o produto descrito na DI como preparação à base de compostos orgânicos, e o importador o considerou como um composto orgânico- inorgânico quimicamente definido. A Regra nº 1 do Sistema Harmonizado prescreve que a classificação fiscal (NCM) se inicia pelas Posições. Dessa forma, vejamos primeiro o texto das Posições que interessam ao presente caso na seguinte ordem: Posição da DI da impugnante (2931) e a Posição do auto de infração (3824). 2931. OUTROS COMPOSTOS ORGANO-INORGÂNICOS 3824 ...PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS... NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES O Laudo Técnico de folha 49 assim identifica a mercadoria. Não se trata de Outro Composto Organo-Inorgânico de constituição química definida. Trata-se de Preparação na forma de Solução Aquosa constituída de Sal de Ácido Carboxílico e Alquil Fosfonato, uma Preparação à base de Compostos Orgânicos, não especificada nem compreendida em outras posições. A Nota nº 1 do Capítulo 29, que inclui a Posição 2931 utilizada pela empresa na DI, determina que no Capítulo 29 somente são classificados os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente. Notas de Capítulo 1.-Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; Uma vez que a mercadoria em questão é uma preparação (mistura), conforme identificado no Laudo de folha 49, não pode o produto em questão (Ladiquest) ser classificado na Posição 2931, que abrange os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente. Por outro lado, a Posição adotada pela fiscalização aduaneira (3824) é correta uma vez que o produto é identificado à folha 49 como uma preparação química não especificada nem compreendida em outras posições. Considerando a inexistência de uma subposição específica, o produto classifica-se, ainda, na subposição residual 3824.90. Considerando, ainda, o fato de o mesmo ser baseado em compostos orgânicos, o enquadramento a nível de item é o 3824.90.8 e, por Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002442/2010-51 fim, considerando a inexistência de um subitem específico, é classificado no código NCM 3824.90.89. Com relação ao argumento impugnatório no sentido de que "a classificação TEC-NCM 2931.00.39 é a mais específica para inclusão desse tipo de composto orgânico do que a classificação TEC-NCM 3809.91.90", têm-se que o Fisco não classificou no código NCM 3809.91.90 e sim no código NCM 3824.90.89. Ademais, as outras regras de classificação somente são utilizadas, caso a Regra nº 1 não possa ser utilizada, sendo que a utilização da posição mais específica (Regra nº 3-a) somente é utilizada na impossibilidade da utilização da Regra nº 1. No presente caso, foi possível a classificação fiscal pela Regra nº 1. Quanto ao laudo citado pela impugnante (fl. 89), tem-se que: as mercadorias podem ser semelhantes, mas decerto que não idênticas. Quanto aos julgados administrativos citados pela impugnante, não se tratam do mesmo produto. Os julgados tiveram como objeto os produtos "DEQUEST 2010" e o "DEQUEST 2000". Estes não estão sendo tratados no presente processo. Por fim, quanto ao argumento no sentido de que a classificação adotada pela autoridade autuante e, desta forma, "quando ambas as classificações tarifárias estejam incorretas (tanto a adotada pelo importador na D.I., bem como aquela eleita pelo FISCO no Auto de Infração), deve prevalecer, sempre, a classificação tarifária do importador..", têm-se que, conforme já exposto neste voto, este julgador entende que a classificação adotada pela autuante é a correta. Acrescento ainda, às minhas razões de decidir, que o Laudo Técnico n o 1882/2006-1 emitido pelo LABANA/8ª RF utiliza como suas referências a própria Literatura Técnica Específica do produto “LADIQUEST 1097” para afirmar que o mesmo se refere à mistura policarboxilato (sal de ácido carboxílico) e fosfonato (Alquil Fosfonato). A Recorrente ainda se equivoca em alegar que o laudo afirma que não se trata de preparações, ao contrário, o laudo conclui estar diante de “Preparação na forma de solução aquosa constituída da mistura já especificada neste parágrafo. Portanto, conclui-se ser correta a reclassificação fiscal adotada pela Fiscalização na qual lançou mão das regras estabelecidas no Sistema Harmonizado para identificar o correto NCM. Inicialmente afastou a posição 2931, com fundamento na Nota 1 do Capítulo 29, na qual determina que nele somente compreendem “os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas”. Por conseguinte, enquadrou na posição 3824 por se tratar de “uma preparação química não especificada nem compreendida em outras posições”. Ato contínuo, corretamente enquadrado na subposição residual 3824.90, ante a inexistência de subposição específica, no item 3824.90.8, por estar diante de compostos orgânicos, e por fim, no subitem residual 3824.90.89, pela inexistência de subitem especifico. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 2) Da ilegalidade da penalidade de multa prevista no art. 84, I da MP no 2.158/01 Inicialmente a Recorrente se insurge contra a aplicação da penalidade prevista no art. 84, I da MP n o 2158/01 em virtude de entender ter efetuado corretamente a classificação Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002442/2010-51 fiscal da mercadoria. Adicionalmente, alega que não há que se falar em aplicação de quaisquer multa por eventual erro na classificação fiscal quando o produto estiver corretamente descrito. Neste sentido, afirma ser ilegal a aplicação da presente penalidade. Sobre este tema, a jurisprudência pacificou o entendimento quando da edição da Súmula CARF n o 161, cuja observância é obrigatória pelos membros deste Tribunal Administrativo, reproduzida a seguir: Súmula CARF nº 161 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 3) Da inaplicabilidade do lançamento da multa de ofício com base no art. 44, I da Lei n o 9.430/96 Alega a Recorrente ser incabível a cobrança da penalidade prevista no art. 44, I da Lei n o 9.430/96 em razão de não ter ocorrido no curso do despacho aduaneiro, enfatizando ainda que a classificação fiscal adotada foi correta, cujo nome comercial, nome científico, tipo de embalagem, dentre, outros, foram igualmente descritos de forma correta. Suscita, para tanto, o Ato Declaratório Interpretativo n o 13/2002. Por derradeiro, neste tópico, afirma restarem violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Andou bem a decisão recorrida quando enfatiza que o próprio dispositivo legal determina a aplicação da presente penalidade prevista no art. 44, I da Lei n o 9.430/96 quando se verificar o não recolhimento da diferença de tributo conforme ocorrido no presente caso em virtude do erro na classificação fiscal adotada pela Recorrente e confirmada no presente voto. No que concerne às alegações de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a jurisprudência também pacificou o entendimento sobre este tema quando da edição da Súmula CARF n o 2, cuja observância é obrigatória pelos membros deste Tribunal Administrativo, reproduzida a seguir: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002442/2010-51 4) Da ilegalidade/inconstitucionalidade da incidência da taxa de juros pela SELIC Inicia seus argumentos no sentido de que os juros de mora somente seriam aplicados/devidos após decisão final exarada no processo administrativo. Ainda sobre a taxa Selic, alega ser inconstitucional a forma como é aplicada aos tributos por considera-la abusiva nos termos da decisão proferida pela Segunda Turma do STJ no Recurso Especial n o 215.881/PR quando do acolhimento da arguição de inconstitucionalidade do §4º do art. 39 da Lei n o 9.250/95. Novamente reputo procedente a fundamentação adotada pela decisão recorrida na qual destaca a correição da incidência dos juros moratórios quando quaisquer tributos não sejam pagos dentro dos prazos previstos na legislação tributária nos termos do art. 84, I e §§1º, 2º e 3º da Lei n o 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei n o 9.065/95. Destaque-se ainda a aplicação de outra Súmula CARF aplicada ao presente argumento na qual, como já destacado neste voto, deve ser observada pelos Conselheiros deste Tribunal: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 5) Da necessidade de diligência para manifestação sobre as conclusões contidas no Laudo Técnico n o 1.882/2006-1 do LABANA/8ª Região Fiscal. A Recorrente vindica a realização de diligência junto ao LABANA/8ª RF e/ou ao Instituto Nacional de Tecnologia do Rio de Janeiro – INT afim de que os órgãos se manifestem sobre as conclusões contidas no Laudo Técnico n o 1.882/2006-1 bem como respondam aos quesitos por ela indicados. Protesta ainda pela formalização de quesitos suplementares bem como pela indicação do assistente técnico o Dr. Luis Aurélio Alonso. Destaca que tal pleito tem por fundamento o art. 16 a 19 do Decreto n o 70.235/72 e que, caso indeferido, restará caracterizado o cerceamento ao seu direito de defesa. Reputo desnecessária a realização de perícia. Os documentos juntados aos autos, tanto o Laudo Técnico n o 1.882/2006-1 quanto a Literatura Técnica Específica do produto “LADIQUEST 1097”, foram suficientes para o deslinde do litígio. Portanto, indefiro o pedido de perícia/diligência com fundamento no art. 18 do Decreto n o 70.235/72. Destaque-se que não resta caracterizado o cerceamento do seu direito Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.208 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.002442/2010-51 de defesa visto que lhe foi oportunizada a manifestação e produção de provas quando da apresentação de impugnação nos termos do art. 14 do mesmo Decreto n o 70.235/72. Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de diligência. Da conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 193DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.721082/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-009.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório Trata-se de Pedido de Compensação de crédito de COFINS não cumulativa. A compensação pleiteada não foi homologada pela fiscalização por meio do Despacho Decisório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 10 82 /2 01 2- 62 Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721082/2012-62 Conforme se depreende do referido despacho, o motivo específico para a não homologação do crédito pleiteado pelo sujeito passivo foi a falta de prova quanto ao direito creditório, considerando que, após regularmente intimado, o sujeito passivo deixou de apresentar os documentos solicitados pela fiscalização. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INTIMAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. Não é genérica a intimação que detalha minudentemente a documentação exigida da pessoa jurídica, em nada prejudicando o direito de defesa da litigante, situação que não se ajusta às condições especificadas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), necessárias para a decretação da nulidade. PER/DCOMP. INTIMAÇÃO FISCAL PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À VERIFICAÇÃO DO CRÉDITO. OMISSÃO DA PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, por meio da apresentação da documentação especificada na intimação fiscal, da existência e da quantificação do crédito utilizado na compensação, sem o que não há como a Administração Tributária reconhecer o direito creditório, tampouco homologar a compensação. DETALHAMENTO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. SEGREDO INDUSTRIAL. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO. Os agentes fazendários encontram-se submetidos aos ditames do art. 198 do CTN, que trata do sigilo fiscal, não podendo divulgar a terceiros informação obtida em razão do ofício exercido sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios e atividades, sob pena de sofrer sanções nas áreas administrativa, civil e penal, em face do que não há como se acolher a tese da manifestante, consistente na impossibilidade do fornecimento de informação protegida pelo segredo industrial. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário no qual alega, em síntese: (i) a nulidade do despacho decisório e da r. decisão recorrida, por estar pautado apenas em presunção; (ii) a não cumulatividade do PIS e da COFINS e o direito ao crédito do contribuinte, anexando aos autos o processo produtivo da Recorrente. Se reporta à manifestação de inconformidade no qual foi apresentada planilha com a composição das notas fiscais que comporiam os valores indicados no DACON do período. Traz uma planilha com uma série de insumos que teriam sido objeto de glosa. Requer diligência considerando “a escrituração contábil e fiscal da empresa”. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721082/2012-62 Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Primeiramente, afasta-se a alegação de nulidade do despacho decisório. Com efeito, o despacho foi emitido considerando que, após ser regularmente intimado, o ora Recorrente não apresentou quaisquer dos documentos solicitados para respaldar os valores declarados em seu DACON. No Termo de Intimação foram solicitados os seguintes documentos contábeis e fiscais, dentre os quais balancetes, notas fiscais e livros de entrada e saída: Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721082/2012-62 Ora, sem o devido respaldo documental, correta a fiscalização ao glosar os créditos pleiteados, estando devidamente motivado o despacho decisório, não cabendo se falar em simples presunção. Adentrando no mérito, observa-se que a Recorrente não trouxe nenhum elemento fático ou jurídico efetivo capaz de afastar a conclusão do despacho decisório. De fato, em sua defesa o contribuinte alegou que a origem do crédito estaria comprovado em seu DACON e não anexa aos presentes autos quaisquer documentos fiscais ou contábeis para respaldar o seu crédito. Com efeito, não constam dos presentes autos qualquer documento fiscal ou contábil (frise-se, solicitado pela fiscalização anteriormente) para a confirmação da validade dos valores declarados. A empresa anexou em Manifestação de Inconformidade, tão somente, uma planilha com a suposta relação das notas fiscais que estariam em seu DACON. Não anexou, contudo, as notas fiscais e os livros contábeis e fiscais solicitados. E a ausência de documentos foi bem evidenciada pela r. decisão recorrida, que indicou: Quanto ao que foi apresentado no momento da instauração do litígio ora analisado, consistente em uma mera planilha de cálculos, que nada inovou em relação ao que consta do DACON transmitido pela empresa, e em um arquivo contendo uma relação de notas fiscais relativas a aquisições efetuadas pela impugnante, tais elementos em hipótese nenhuma podem ser considerados como suficientes para respaldar a apuração do crédito utilizado no procedimento compensatório, no expressivo montante de R$ (...). Realmente, sabendo-se que a pessoa jurídica indicou em seu DACON a percepção de receita tributada no mercado interno (sem qualquer benefício fiscal), de receita não tributada no mercado interno (decorrentes de operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência) e de receita decorrente da exportação, Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721082/2012-62 não há como se admitir que uma singela planilha contendo a especificação de notas fiscais de insumos considerados na apuração dos créditos se mostre suficiente para elucidar o valor da receita que deverá ser tributado no mercado interno, o valor da receita eximido da tributação no mercado interno, e, por fim, o valor da receita excluído da tributação por decorrer da exportação de produtos da empresa. Para o esclarecimento da situação acima aventada é que foi determinada a apresentação de planilha com a indicação do número da nota fiscal, do nome e CNPJ do adquirente, do CFOP, da data da saída do produto, do valor contábil da nota fiscal e do número de registro da exportação, tudo relativo às vendas da pessoa jurídica, o que não guarda qualquer sintonia com a planilha apresentada pela defendente. (grifei) E no Recurso Voluntário a empresa apenas traz documentos que se referem ao seu processo produtivo, inclusive um fluxograma de sua produção, um grui da indústria química brasileira e um laudo técnico com a definição de insumos e matérias primas de sua produção. Entretanto, não anexa qualquer documento contábil para respaldar seu crédito. Ora, ainda que seja possível que identificar o processo produtivo da empresa e debater as despesas que, em tese, pudessem ser admitidas como insumos, não seria possível confirmar nos presentes autos quais seriam os efetivos valores eventualmente passíveis de creditamento. Isso porque não constam dos presentes autos quaisquer documentos concretos que demonstram a origem do crédito pleiteado. Inclusive o próprio sujeito passivo pleiteia a realização de diligência que não é passível de ser realizada no presente caso. De fato, a Recorrente solicitou a realização de diligência considerando “a escrituração contábil e fiscal da empresa” que, frise-se novamente, não foi apresentada nos presentes autos. Não foi anexado sequer uma documentação exemplificativa. E aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.647 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721082/2012-62 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital

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9230693 #
Numero do processo: 13971.905745/2012-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente.
Numero da decisão: 3301-011.716
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.710, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720073/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.710, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720073/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-03T16:14:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-03T16:14:32Z; Last-Modified: 2022-03-03T16:14:32Z; dcterms:modified: 2022-03-03T16:14:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-03T16:14:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-03T16:14:32Z; meta:save-date: 2022-03-03T16:14:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-03T16:14:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-03T16:14:32Z; created: 2022-03-03T16:14:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-03-03T16:14:32Z; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-03T16:14:32Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13971.905745/2012-73 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-011.716 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee CIA. HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.710, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720073/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 57 45 /2 01 2- 73 Fl. 2277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905745/2012-73 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, conforme despacho decisório. Inconformada com a não homologação das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo as suas homologações, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; c) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; d) DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA à Cofins não-cumulativa NÃO CUMULATIVIDADE: d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Fretes; d.1.1.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.1.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Custos de Produção; d.1.2.1) Glosa Equivocada (Período de julho de 2008 a julho de 2010); d.1.2.2) Créditos Apropriados; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; Fl. 2278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905745/2012-73 d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06ª ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito – Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes Comerciais; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) tratamento de efluentes (linha 02); b) despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; e, c) despesas com serviços de armazenagem. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/18; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos: em que pese, a DRJ ter reconhecido o direito aos créditos sobre este item, manteve a glosa sobre peças por falta de comprovação, contudo, apresentou documentos que comprovam a natureza e utilização das peças, apresentando-os novamente junto com o recurso voluntário (Doc. 02); II.2) despesas com fretes: estas despesas são essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de ter lançado tais despesas na linha de bens para revenda (linha 02 da ficha 06A ou 16A do Dacon), quando deveriam constar na linha 03, serviços utilizados como insumos, não é fator impeditivo ao desconto (aproveitamento) dos créditos, devendo prevalecer a verdade material; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: trata-se de gastos com a importação de insumos e Fl. 2279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905745/2012-73 produtos acabados utilizados no processo produção; a autoridade julgadora de primeira instância não identificou a glosa de créditos sobre tais despesas; contudo, a recorrente lançou os respectivos créditos na linha 02 do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 3; esse erro não impede o aproveitamento dos créditos; II.5) despesas com serviços de armazenagem: embora a DRJ tenha reconhecido o direito sobre as despesas com armazenagem, vinculadas à operação de venda, manteve a glosa sobre as despesas discriminadas no Anexo II, referentes ao armazenamento de insumos e produtos importados para revenda; II.6) custos de produção do período de julho de 2008 a julho de 2010: trata-se de despesas com insumos diretamente relacionados às suas atividades econômicas decorrentes de ajustes de períodos anteriores; II.7) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas, Doc. 05 juntado ao recurso voluntário; II.8) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, Doc. 06 anexado ao recurso voluntário; alegou ainda a inexistência de duplicidade de créditos vinculados à depreciação lançados nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, conforme alegado pela Autoridade Fiscal; II.9) despesas com propaganda, feiras e exposições; folhetos e catálogos: e pagamento de comissões aos representantes comerciais: trata-se de despesas relevantes e essenciais a sua atividade econômica e para a geração de receita tributável das contribuições para o PIS e Cofins; e, II.10) insumos e produtos acabados importados para revenda: o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004 prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Preliminar de prejudicialidade ao julgamento. Do exame do recurso voluntário, verificamos que a recorrente impugnou a glosa dos créditos lançados por ela nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, mais especificamente no subitem “3.3.1. Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 1442/1444, vinculados a bens do ativo imobilizado. Em síntese, alegou que não houve duplicidade de lançamento de créditos, conforme comprovam as planilhas apresentadas por ela e que não foram analisadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Também, do exame da manifestação de inconformidade (fls. 482/542) interposta contra o despacho decisório, a recorrente impugnou essa mesma matéria, mais especificamente no subitem “V.1.3.1 – Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 527/530 dos autos. Fl. 2280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905745/2012-73 O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe quanto à nulidade de decisões, literalmente: Art. 59 - São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifo não-original) No presente caso, tal omissão cerceou a defesa da recorrente, em relação à referida matéria, pelo fato não ter sido analisado as razões de sua impugnação, bem como a documentação apresentada que comprovaria que não houve duplicidade de descontos de créditos sobre os encargos de depreciação e/ ou sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado utilizados no seu processo de produção industrial. Caberia à autoridade julgadora de primeira instância ter analisado as razões sobre a referida matéria, suscitadas na manifestação de inconformidade, assim como a documentação juntada à manifestação, decidindo a favor ou contra o contribuinte. Ressaltamos que a análise e julgamento dessa matéria apenas nesta fase recursal poderá trazer prejuízos à recorrente. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, Fl. 2281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.716 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905745/2012-73 anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 2282DF CARF MF Documento nato-digital

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9599132 #
Numero do processo: 19647.001345/2003-64
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a alegação de nulidade do lançamento que demonstra claramente as infrações, permitindo ao autuado exercer plenamente sua defesa. IRPF. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS. Para elidir a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser feita de forma inequívoca, correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 223          1 222  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.001345/2003­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.012  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CALIL FERES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Afasta­se a alegação de nulidade do lançamento que demonstra claramente as  infrações, permitindo ao autuado exercer plenamente sua defesa.  IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS.  Para  elidir  a  presunção  de omissão  de  rendimentos  com base  em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  demonstração  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  individualizada,  as  apontadas  origens  a  cada  um  dos  depósitos.  Recurso  negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 15/09/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se de auto de infração de IRPF do exercício 1999, ano­calendário 1998,  decorrente de apuração de omissão de receitas caracterizada por créditos em conta de depósito  em  Instituição  Financeira  cuja  origem  não  foi  comprovada,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  9.430/96, conforme auto de infração de fls. 04/08, a partir de extratos bancários apresentados  pelo contribuinte à autoridade fiscal.  Os créditos cuja origem foi tida como não comprovada estão listados às fls.  132.  Em síntese, na impugnação foi alegado:  1.  Preliminarmente,  suscita  nulidade  do  lançamento  por  deficiência na descrição dos fatos;  2.   ressalta  ser  aposentado  do  INSS,  que  ao  encerrar  as  suas  atividades após longos 40 anos de serviços na Boucinhas &  Campos  S.0  recebeu,  dentre  outra  verbas  a  indenização,  o  FGTS  e  o  PIS,  recursos  estes  que  foram  aplicados  e  reaplicados  em  conta  corrente  do  Banco  Real,  fato  este  conhecido  pelo  próprio  autuante,  em  sua  descrição  dos  fatos;  3.  Paralelamente  movimentou  sua  conta  bancária  pela  venda  de  seu  apartamento  na  Av.  Sernambetiba,  na  Barra  da  Tijuca e pela venda da casa na Rua Uruguai, recebida como  herança,  tendo  sido  sua  conta  bancária  movimentada  de  forma  relevante,  somente  por  essas  operações,  já  que  os  valores  recebidos  pela  aposentadoria  e,  por  assessoria  eventual  à  empresa  ARC  Auditores  S.C,  não  significaram  muito naquele ano;  4.  que  os  elementos  necessários  a  comprovar  a  origem  dos  recursos foram apresentados à fiscalização e acostados aos  autos;  Por meio do acórdão da ª Turma da DRJ Recife manteve­se integralmente o  lançamento, sob os seguintes fundamentos:  1.  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  asseverando­se  que  o  auto  de  infração  atendeu  os  requisitos legais;  2.  os  valores  dos  créditos  contidos  no  Demonstrativo  que  serviu  de  base  ao  lançamento  não  poderiam  ser  exatamente  iguais aos  contidos nos extratos bancários –  como  requer  o  impugnante  ­,  pois  destes  foram  deduzidos  valores  correspondentes   (i) os rendimentos declarados; (ii) rendimentos recebidos  da  pessoa  jurídica  ARC  &  Associados  Auditores  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19647.001345/2003­64  Acórdão n.º 2802­01.012  S2­TE02  Fl. 224          3 Independentes S/C  e  (iii)  13º  salário  recebido  do  INSS.  Conforme  explicitado  claramente  no  referido  demonstrativo;  3.  o  impugnante  não  trouxe  elementos  novos,  apenas  descreve  as  justificativas  que  foram  apresentadas  no  curso  da  fiscalização,  as  quais,  uma  vez  não  acatadas  pela autoridade fiscal, tiveram a devida motivação para a  autuação  –  transcritas  no  acórdão  ­,  sem  que  o  impugnante contestasse a motivação da autoridade fiscal.  A ciência do acórdão deu­se em 13/10/2006.  Cuida­se agora de recurso voluntário (fls. 171/175) interposto em 10/11/200.  Na peça recursal são apontados os seguintes argumentos;  1.  a  confusa,  extensa  e  contraditória  descrição  dos  fatos  elaborada  pelo  auditor  fiscal  produz  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório,  pois  os  valores  demonstrados no auto de infração não guardam vínculo  direto com os valores apresentados no extrato da CEF e  o auditor fiscal não demonstra adequadamente quais são  esses valores;  2.  as  informações  apresentadas  na  impugnação  são  suficientes  para  comprovar  a  inadequação  do  lançamento;  3.  os  depósitos  bancários  decorrem  em  sua  maioria  de  valores  recebidos por venda de  imóvel, que obedecidas  as  regras de  isenção, devem ser  tributados como ganho  de capital e não como omissão de rendimentos;  4.  a  utilização  de  extratos  bancários  para  por  meio  de  depósitos realizados cobrar o imposto não se justifica se  não  estiver  acompanhada  de  outros  elementos,  como  reconhecido  em  farta  jurisprudência  desse  Conselho  (Acórdãos nº 104­16370, 104­19570 e 104­15589).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  refere­se  a  omissão  de  receitas  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  9.430/96.  PRELIMINARES  O  recorrente  alega  que  o  auto  de  infração  não  descreve  adequadamente  a  matéria  tributável,  que  se  sustenta  em  demonstrativos  elaborados  pela  autoridade  fiscal  sem  correspondência com os extratos bancários, o que entende dar causa a nulidade do lançamento.  Não  foi  o  que  ocorreu,  pois  os  fatos  foram  devidamente  descritos  e  documentados, como bem explicou o Órgão julgador de primeira instância.  A demonstração da matéria tributável constou do corpo principal do auto de  infração e de termos e demonstrativos integrantes do auto de infração.  O demonstrativo de fls. 132 indica claramente que a autoridade fiscal parte da  relação de créditos efetuados na referida conta corrente que haviam sido  listados às  fls. 93 e  dela subtrai (i) os rendimentos declarados; (ii) rendimentos recebidos da pessoa jurídica ARC  & Associados Auditores  Independentes  S/C  e  (iii)  13º  salário  recebido  do  INSS,  esses  dois  últimos  itens  são  apropriados  em  janeiro  de  1998  por  não  dispor  a  autoridade  fiscal  de  informação mensal.  Preliminar de nulidade que deve ser rejeitada.    MÉRITO  Os  créditos  tidos  como  de  origem  não  comprovada  estão  apontados  às  fls.  132 e referem­se à conta individual nº 36333­4 da Agência 0363 do Banco Itaú.  O demonstrativo de fls. 132 parte da relação de créditos efetuados na referida  conta corrente que haviam sido listados às fls. 93 e dela subtrai (i) os rendimentos declarados;  (ii) rendimentos recebidos da pessoa jurídica ARC & Associados Auditores Independentes S/C  e  (iii)  13º  salário  recebido  do  INSS,  esses  dois  últimos  itens  são  apropriados  em  janeiro  de  1998 por não dispor a autoridade fiscal de informação mensal.  Verifico  na  relação  de  fls.  93  que  apenas  dois  depósitos  (R$41.080,00  em  30/01/1998  e  R$15.000,00  em  03/07/1998)  são  individualmente  iguais  ou  superiores  a  R$12.000,00. Não obstante os demais depósitos, quando somados, apresentam um valor anual  maior que R$80.000,00.   Portanto, até aqui não há óbice à constituição do crédito tributário.  1. da insuficiência dos depósitos bancários como prova da ocorrência do fato  gerador  Como  os  fatos  em  julgamento  estão  disciplinados  pela  Lei  9.430/96,  equivoca­se o  recorrente ao alegar que a utilização de depósitos  realizados, desacompanhada  de outros elementos, não pode ensejar a tributação por omissão de receitas.como reconhecido  em farta jurisprudência desse Conselho.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19647.001345/2003­64  Acórdão n.º 2802­01.012  S2­TE02  Fl. 225          5 Com a entrada em vigor da referida lei, criou­se uma nova disciplina jurídica  para a matéria, de forma que a jurisprudência administrativa apontada não se aplica ao caso em  julgamento.  Aplica­se a súmula CARF nº 26.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.  2. Da justificativa da origem dos recursos  O  recorrente  não  contesta os motivos  apontados pela  autoridade  fiscal  para  considerar que suas explicações não são hábeis a justificar a origem dos recursos.  O recorrente age de maneira similar como atuou na primeira instância, apesar  de  o  acórdão  recorrido  apontar  essa  imperfeição  da  defesa  e  descrever  os motivos  arrolados  pela autoridade fiscal.  O  recorrente  opta  por  fazer  alegações  genéricas:  (a)  as  informações  apresentadas na impugnação são suficientes para comprovar a inadequação do lançamento; (b)  os depósitos bancários decorrem em sua maioria de valores recebidos por venda de imóvel, que  obedecidas  as  regras  de  isenção,  devem  ser  tributados  como  ganho  de  capital  e  não  como  omissão de rendimentos.  Não fez vinculação entre as receitas com vendas de imóveis e os créditos em  sua conta corrente que compuseram a autuação.   Por outro lado, na fase de fiscalização e na primeira instância de julgamento  demonstrou­se que  foram apresentados, pelo contribuinte, documentos de outros exercícios e  que não havia correlação entre as alegações acerca de receitas de parcelas do valor da venda de  imóveis com os depósitos na conta corrente tidos como de origem não comprovada.   Um  exemplo:  o  impugnante  alegou  que  o  depósito  de  R$41.800,00  em  30/01/1998 referia­se ao valor de R$45.000 que era parte da venda subtraído das despesas com  o cartório, e apresentou a escritura onde constou que recebeu em novembro de 1997, parte do  valor (R$45.000,00) da seguinte forma: R$45.000,00 com cheque administrativo, R$10.000,00  com cheque administrativo e R$5.000,00 em espécie. Com razão, a autoridade fiscal entendeu  que não estava comprovado que o depósito de R$41.800,00 em cheque em 30/01/1998 referiu­ se à mencionada operação.  Como  assentado  na  jurisprudência  desse  conselho  a  justificativa  para  a  origem dos depósitos há de ser feita de forma individualizada. Vejamos:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 1998  (...)  IRPF  ­  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  DEPÓSITOS  ­  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a demonstração da origem dos depósitos deve ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando,  de  forma  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 individualizada, as apontadas origens a cada um dos depósitos.  A  alegação  de  que  as  origens  dos  depósitos  foram  cheques  omitidos  por  uma  empresa  deve  ser  comprovada  com  a  demonstração  de  que  os  depósitos  se  referem  aos  referidos  cheques,  não  bastando  para  tanto  a  mera  existência  de  proximidade  de  datas  entre  as  emissões  dos  cheques  e  os  depósitos.  Embargos  acolhidos.  Recurso parcialmente provido.(acórdão nº 104­23276, de 25­6­ 2008,  da  4ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa)      Ementa:  (...)  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  Exercício:  1997,  1998,  1999,  2000,  2001  (...)  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­ POSSIBILIDADE  ­ A partir da  vigência do art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  o  fisco  não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob  égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. O  contribuinte  tem  que  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários,  sob  pena  de  se  presumir  que  esses  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.  (...)  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS  – IMPOSSIBILIDADE DE O DEPÓSITO DE UM MÊS SERVIR  COMO  COMPROVAÇÃO  PARA  O  DEPÓSITO  DO  MÊS  SEGUINTE  ­ Na  tributação dos depósitos bancários de origem  não  comprovada  não  se  individualiza  os  saldos  em  fins  de  período,  mas  os  próprios  depósitos,  considerados  rendimentos  omitidos  na  hipótese  especificada  em  lei.  Permitir  que  os  depósitos de um mês pudessem funcionar como origens para os  depósitos do mês seguinte, somente seria possível se houvesse a  comprovação  de  que  o  valor  sacado  foi,  posteriormente,  depositado.  Acatar  a  possibilidade,  em  tese,  dos  depósitos  antecedentes  servirem  como  comprovação  e  origem  dos  depósitos subseqüentes, no extremo, permitiria que o depósito de  um  dia  servisse  para  justificar  o  depósito  do  dia  seguinte.   (...)  Recurso  voluntário  parcialmente  provido.(acórdão  nº  106­ 16977,  de  26­6­2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a)  Giovanni  Christian  Nunes  Campos)    Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Ano­calendário:  (...)  IMPOSTO  DE  RENDA  ­  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVAMENTE  COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ POSSIBILIDADE ­  A partir da  vigência do art.  42 da Lei nº 9.430/96, o  fisco não  mais  ficou  obrigado  a  comprovar  o  consumo  da  renda  representado  pelos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  transparecer  sinais  exteriores  de  riqueza  (acréscimo  patrimonial  ou  dispêndio),  incompatíveis  com  os  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19647.001345/2003­64  Acórdão n.º 2802­01.012  S2­TE02  Fl. 226          7 rendimentos  declarados,  como  ocorria  sob  égide  do  revogado  parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte  tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena  de  se  presumir  que  estes  são  rendimentos  omitidos,  sujeitos  à  aplicação  da  tabela  progressiva.  (...)  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  ­ PRESUNÇÃO LEGAL CONSTRUÍDA PELO ART. 42 DA LEI  Nº 9.430/96  ­  IMPOSSIBILIDADE DA DESCONSTRUÇÃO DA  PRESUNÇÃO  A  PARTIR  DA  VARIAÇÃO  DE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  CO­ TITULARIDADE  NO  ANO  AUTUADO  ­  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DE  CADA  DEPÓSITO,  INDIVIDUALIZADAMENTE  ­  Não  se  deve  confundir  a  tributação prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96 com a referente  ao acréscimo patrimonial a descoberto, na forma do art. 3º, § 1º  (parte final), da Lei nº 7.713/88. Nesta, utilizam­se os saldos das  contas  correntes  e  de  aplicações  financeiras,  como  origem  e  aplicação de recursos, apontando­se, se for o caso, o acréscimo  patrimonial a descoberto. No tocante à presunção do art. 42 da  Lei  nº  9.430/96,  deve­se  comprovar  a  origem  dos  depósitos  bancários  individualizadamente,  não  sendo  possível  efetuar  a  comprovação  a  partir  da  variação  dos  saldos  de  aplicações  financeiras. Sendo comprovada a origem do depósito, este deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  omissão  dos  rendimentos.  Ausente a comprovação de co­titularidade na conta de depósito,  afasta­se as  conseqüências dessa  realidade. Recurso voluntário  provido parcialmente.(acórdão nº 106­17092, de 8­10­2008, da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Giovanni Christian Nunes Campos)  Nesses  autos  o  recorrente  não  se  desincumbiu  de  comprovar  de  forma  individualizada a origem dos créditos que compuseram a autuação.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16020.000115/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2003 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO ANTERIORMENTE EFETUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, II, DO CTN. Conforme art. 173, inciso II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo na qual demonstre cabalmente a satisfação, ainda que parcial, do crédito tributário. CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO FISCAL. APROPRIAÇÃO. A apropriação dos créditos do contribuinte deve ser efetuada no momento da emissão do lançamento fiscal, cabendo ao sujeito passivo o questionamento desses valores no respectivo documento processual.
Numero da decisão: 2202-009.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2003 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO ANTERIORMENTE EFETUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, II, DO CTN. Conforme art. 173, inciso II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo na qual demonstre cabalmente a satisfação, ainda que parcial, do crédito tributário. CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO FISCAL. APROPRIAÇÃO. A apropriação dos créditos do contribuinte deve ser efetuada no momento da emissão do lançamento fiscal, cabendo ao sujeito passivo o questionamento desses valores no respectivo documento processual.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.

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INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO ANTERIORMENTE EFETUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, II, DO CTN. Conforme art. 173, inciso II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo na qual demonstre cabalmente a satisfação, ainda que parcial, do crédito tributário. CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO FISCAL. APROPRIAÇÃO. A apropriação dos créditos do contribuinte deve ser efetuada no momento da emissão do lançamento fiscal, cabendo ao sujeito passivo o questionamento desses valores no respectivo documento processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 0. 00 01 15 /2 00 7- 81 Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000115/2007-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 16020.000115/2007-81, em face do acórdão nº 16-20.680, julgado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPOI), em sessão realizada em 10 de março de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de notificação fiscal de lançamento de crédito previdenciário relativa a contribuições devidas para a Seguridade Social e Terceiros, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, declaradas em GFIP nas competências 01/1999 a 05/1999, 08/1999, 09/1999, 12/1999, 13/1999, 02/2000 a 09/2000, 11/2000 a 04/2001, 07/2001, 09/2001, 12/2001 a 03/2002, 06/2002, 09/2002, 11/2002, 04/2003, 05/2003 e 07/2003, conforme Relatório Fiscal, de fls. 81/86, e planilhas anexas, de fls. 87/90, no montante de R$ 570.165,68 (quinhentos e setenta mil, cento e sessenta e cinco Reais e sessenta e oito centavos), consolidado em 03/04/2007. O Relatório Fiscal esclarece:  Em ação fiscal anterior foram lavradas a NFLD n° 35.629.022-0, que lançou contribuições relativas ao adicional de aposentaria especial, a NFLD n° 35.629.024-7, que lançou as contribuições resultantes da diferença entre os valores informados na RAIS e nas folhas de pagamento, que foi objeto de inclusão em parcelamento, e a NFLD n° 35.629.021-2, que teve como fato gerador a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais informados em folha de pagamento;  Este lançamento substitui a NFLD n° 35.629.021-2, que foi julgada nula através da Decisão-Notificação n° 21.038/0271/2005, em decorrência de problemas cadastramento do débito no sistema de arrecadação e cobrança;  O valor dos recolhimentos apresentados (GRPS/GPS), que foram apropriados nas NFLD n° 35.629.024-7 e 35.629.022-0, foram lançados nos levantamentos DB1 e DB2, respectivamente, conforme consta do Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (RADA);  Foram consideradas nas bases de cálculo as diferenças encontradas na análise das folhas de pagamento desta ação fiscal e da ação fiscal anterior, visto que a NFLD resultante daquela ação fiscal sobre tais fatos geradores foi confessada e parcelada pelo contribuinte;  Integram o lançamento as diferenças de remuneração de segurados empregados observadas no confronto entre os valores declarados em GFIP e aqueles informados nas folhas de pagamento, bem como a remuneração paga a título de pró-labore, conforme planilha anexa (fls.87/90); Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000115/2007-81  Foram considerados como créditos da empresa todos os recolhimentos no CNPJ da empresa - GPS códigos 2100, 2119 e 2631, incluídos os créditos declarados em GFIP como valores de retenção em notas fiscais (Lei n° 9.711/98). Cientificado da notificação por. via postal em 09/04/2007 (fls. 314), o contribuinte interpôs aos 23/04/2007, sob protocolo n° 37299002266/2007-83, a defesa, de fls. 319/326, acompanhada de planilhas demonstrativas de salário de contribuição, GPS pagas e retenção e GPS não consideradas nesta NFLD (fls. 327/329); cópias do MPF e TIAD (fls. 330/331); cópia de Alterações e Consolidação de Contrato Social (fls. 332/352), alegando, em resumo:  Preliminarmente, evidencia-se a nulidade da ação fiscal em decorrência da inobservância dos pagamentos efetivamente realizados pelo contribuinte e não apropriados pela autoridade fiscal nesta NFLD, vez que na ação fiscal anterior destinou- se indevidamente as contribuições previdenciárias pagas para apropriação na NFLD n° 35.629.022-0, que lança contribuições relativas a alíquota adicional sobre condições especiais de trabalho;  A defesa de referida NFLD, pendente ainda de decisão administrativa, será seguramente considerada para o fim sua desconstituição, vez que se demonstrou que a empresa não paga qualquer adicional de insalubridade, apresenta diminuta quantidade de benefícios acidentários, inexistem aposentarias especiais concedidas e, tampouco, decisões judiciais que reconheçam direito a aposentadoria especial ou caracterização por médico perito de ocorrências de agravos à saúde relacionadas aos riscos ambientais;  Portanto, existe o efetivo pagamento de contribuições previdenciárias apropriadas a lançamento nitidamente improcedente, e não a este, em desrespeito a ordem natural de apropriação desses pagamentos, causando a nulidade desta NFLD;  No mérito, observa que a motivação do lançamento não foi um débito proveniente de falta ou diferença de recolhimento de tributo, mas adveio de duas impropriedades administrativas praticadas pelos agentes fiscais, quais sejam:  apropriação de valores sem observância da prioridade legal e natural, visto que na ação fiscal anterior, ao invés de direcionar os recolhimentos para eventual débito de folha de pagamento, direcionou para débito proveniente de contribuições adicionais, e  lançamento fiscal gerado unicamente em razão da desconsideração dos valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias sob o argumento de já existir apropriação na NFLD n° 35.629.022-0, ainda pendente de decisão administrativa, havendo relativa identidade entre os supostos débitos desses procedimentos fiscalizatórios, haja vista a equivocada apropriação de valores;  Segundo demonstram os relatórios RADA, RDA, RL e DAD da NFLD n° 35.629.024-7, foram apropriados na NFLD n° 35.629.022-0 o montante de R$ 220.079,84, em valores originários, os quais deixaram de ser utilizados para abatimento de suposto débito na presente ação fiscal, donde demonstra-se a improcedência da presente ação fiscal;  Os próprios relatórios RADA, RDA, RL e DAD da presente NFLD apontam a apropriação realizada na NFLD n° 35.629.022-0, todavia apresentam apropriação no total de R$ 178.219,49, em valores originários, cuja diferença advém da não observância das competências 10/2000, 08/2001, 04/2002, 05/2002, 07/2002, 10/2002, 01/2003, 02/2003 e 03/2003;  Conforme anexos desta defesa, resta claro que o contribuinte não é devedor do lançamento fiscal apontado nesta NFLD, e que possivelmente tenha valores a serem restituídos; Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000115/2007-81  Diante do exposto, requer: - a reunião das ações fiscais, com o conseqüente apensamento dos procedimentos fiscais, em virtude da identidade de objetos e de apropriação de valores, inclusive para que ambas as ações fiscais sejam processadas e julgadas simultaneamente evitando-se decisões conflitantes em prejuízo para o contribuinte; - anulação da ação fiscal em razão da inexistência da totalidade do débito apontado, vez que não houve apropriação dos recolhimentos efetivamente realizados pelo contribuinte nesta NFLD; - alternativamente ao pedido anterior, requer o Sobrestamento desta ação fiscal até que haja o julgamento e análise da NFLD n° 35.629.022-0, que deve ocorrer primeiro, evitando-se que o contribuinte seja impelido a pagamento em duplicidade; - requer, por fim, o acolhimento integral da presente defesa com declaração de insubsistência desta NFLD, com o propósito de cancelar os lançamentos realizados e/ou retificação do lançamento, considerando as guias recolhidas e indevidamente apropriadas, para que os valores efetivamente devidos possam ser objeto de parcelamento ou restituição; - face aos demonstrativos RL e DAD, requer que eventuais diferenças apuradas sejam deduzidas dos valores efetivamente satisfeitos pelo contribuinte, conforme apontamentos constantes dos anexos I e II da defesa. DA DILIGÊNCIA FISCAL Analisados os autos em confronto com os argumentos da defesa, o julgamento foi convertido em diligência (fls. 406/410). Cumprida a diligência, o Auditor Fiscal Notificante, informou, às fls. 412/413, in verbis: “3 - (...) todos os recolhimentos da empresa foram apropriados inicialmente nas NFLD 's 35.629.021-2, 35.629.022-0 e 35.629.024-7. Com a anulação da NFLD 35.629.021-2 e para a confecção desta NFLD, foi considerado todos os recolhimentos da empresa, mas como era necessário deduzir do total de recolhimentos os valores de recolhimentos que haviam sido apropriados nas NFLD 's 35.629.022-0 e 35.629.024-7, então foram criados dois levantamentos, BDI e DB2, que correspondem exatamente aos valores apropriados nas NFLD 's 35. 629. 022-0 e 35.629.024-7 e portanto eliminam-se os problemas de uma possível duplicação de recolhimentos. C--) 5 - Caso a NFLD 35.629.022-2 venha mesmo a ser considerada anulada, então todos os valores que foram apropriados na mesma são passíveis de restituição ou ainda de abatimento nesta NF LD. (..).” Cientificado do resultado da diligência fiscal aos 29/05/2008 (fls. 414), o contribuinte apresentou a manifestação, de fls. 418/425, nos seguintes termos: Da Síntese da Informação Fiscal:  embora a Impugnante não concorde com os valores citados na Informação Fiscal, que aponta a necessidade de deduções dos valores elencados na defesa administrativa e especificamente proveniente das apropriações das contribuições pagas a outras NFLD, a realização de minudente encontro de contas ainda se faz necessário entre os valore supostamente devidos e aqueles efetivamente adimplidos; Da anulação da NFLD 35.629.022-0: Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000115/2007-81  não será admissível qualquer inobservância dos pagamentos efetivamente realizados pelo contribuinte e não apropriados pela autoridade fiscal nessa NFLD, evitando-se a indevida destinação das importâncias pagas à guisa de contribuição previdenciária a outra apropriação que não seja para a presente NFLD. Por consequência, todos os valores apropriados na NFLD 35.629.022-0 deverão ser designados para a compensação de eventual débito desta, respeitando-se a ordem natural de apropriação desses pagamentos a eventuais outros débitos; Do Mérito:  em que pese o avanço da análise técnica já realizada, ainda não foi considerada a totalidade das importâncias adimplidas pelo sujeito passivo. A dedução apontada na Informação Fiscal apresenta-se insuficiente e ineficaz, pois ainda não considera todas as importâncias adimplidas, mantendo-se, ao menos em parte, o direcionamento errôneo das contribuições devidamente pagas para um débito inequivocamente inexistente;  não há que se falar em duplicidade na apropriação de recolhimento, mas sim em desprezo das importâncias apropriadas na NFLD 35.629.022-0 anulada, pois caso todos os recolhimentos apropriados fossem corretamente deduzidos não existiria o débito objeto da presente ação fiscal;  o item 6 da Informação Fiscal deixa evidente o desprezo pela totalidade dos recolhimentos efetuados, e confirma o não abatimento da totalidade dos recolhimentos no suposto débito previdenciário, considerando apenas 0 abatimento em valores originários de R$ 106.284,36. Contudo, comprova-se existir o montante de R$ 220.079,84 a título de recolhimentos apropriados na NFLD n° 35.629.022-0, o qual deverá ser integralmente utilizado para dedução e abatimento das supostas contribuições devidas, para liquidação prioritária do suposto débito, e não para apontar a existência de valores a serem restituídos;  ante o exposto, requer o contribuinte: - seja determinado o sobrestamento da presente ação fiscal até a efetiva homologação do recurso de oficio da NFLD 35.629.022-0, diante da possibilidade de utilização das contribuições apropriadas; - seja anulada a presente ação fiscal ante a inexistência da totalidade do débito apontada; - sejam acolhidos os argumentos da defesa para declarar a insubsistência desta NF LD, cancelando os lançamentos realizados, ou retificando o levantamento, considerando as contribuições recolhidas e apropriadas; -todos os valores apropriados a outras NFLD sejam integralmente deduzidos de eventuais débitos.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 462/473 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2003 Documento: NFLD n° 37.089.014-0, de 03/04/2007 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Declarada pelo STF, por meio de súmula vinculante, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que estabeleciam O prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000115/2007-81 relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo na qual demonstre cabalmente a satisfação, ainda que parcial, do crédito tributário. CONTRIBUIÇÕES. LANÇAMENTO FISCAL. APROPRIAÇÃO. A apropriação dos créditos do contribuinte deve ser efetuada no momento da emissão do lançamento fiscal, cabendo ao sujeito passivo o questionamento desses valores no respectivo documento processual. Lançamento Procedente em Parte.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Ante o exposto, considerando que a presente notificação fiscal encontram-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada na estrita observância do artigo 37 da Lei n° 8.212/91, VOTO no sentido de considerar o lançamento PROCEDENTE EM PARTE, declarando O contribuinte devedor do crédito previdenciário retificado, conforme segue: (...)” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 477/490, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Por oportuno, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância que abaixo transcrevo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: “Refere-se o presente lançamento a contribuições devidas pela empresa, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais (empresários) não recolhidas à época própria, parte delas declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP. Da Decadência A presente notificação fiscal abrange fatos geradores ocorridos no período 01/1999 a 07/2003, lavrada em 03/04/2007, data em que se encontrava em vigor o art. 45 da Lei n° 8.212/91. De acordo com o inciso I deste dispositivo legal, o prazo para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000115/2007-81 Entretanto, em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do STF editou o seguinte enunciado de súmula vinculante, que foi publicado no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, em 20 de junho de 2008: Súmula vinculante nº 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008,' RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min. Carmen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallottí, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único; Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46,' CF, art. 146, II. O Supremo Tribunal Federal, após ter declarado inconstitucional os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, e o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 deliberou quanto aos efeitos da modulação da referida declaração de inconstitucionalidade. Na proposta de modulação feita pelo Ministro Gilmar Mendes ficou definido que a Fazenda Pública não poderá exigir as contribuições sociais com o aproveitamento dos prazos de 10 (dez) anos previstos nos dispositivos declarados inconstitucionais, sendo que essa restrição vale tanto para créditos já ajuizados, como no caso de créditos que ainda não são objeto de execução fiscal. Assim, a decisão tem eficácia retroativa, a partir da edição da lei. Contudo, a modulação dos efeitos da decisão faz uma ressalva: os contribuintes que já tenham realizado o recolhimento não terão direito à restituição, a menos que já tenham ajuizado as respectivas ações judiciais ou solicitações administrativas até a data do julgamento. De acordo com o art. 2° da Lei 11.417/06, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá, a partir de sua publicação na imprensa oficial, efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Em conseqüência, definindo o STF a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional que trata da decadência em dois artigos principais: o art. 173, inc. I, que estabelece regra geral; e o art. 150, § 4°, para os casos de lançamento por homologação: “Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4 Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000115/2007-81 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. " Destaque-se, ainda, o disposto nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 11.457, de 16/03/2007, a seguir transcritos: Art. 2° Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. Como visto, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias e as de terceiros (outras entidades e fundos), aplica-se o . prazo decadencial do art. 150, § 4° ou do art. 173, inc. I do CTN, conforme tenha havido antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente, de acordo com entendimento firmado no Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, cujos trechos seguem: “40 . (..) o pagamento antecipado da contribuição (ainda que parcial) suscita a aplicação da regra especial, isto é, do § 4” do art. 150 do CTN,; (...). 49. ........................................................................................................... .. (...) e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4 “ do art. 150 do CTN; ” Atente-se que, de acordo com o disposto no art. 42 da Lei Complementar n° 73/ 1993, os pareceres aprovados pelo Ministro de Estado obrigam todos os órgãos autônomos e entidades vinculadas. Observa-se do Relatório Fiscal (fls. 41/42) que o presente lançamento foi lavrado em substituição a NFLD n° 35.629.021-2, anulada por vicio formal em 12/08/2005 (fls. 430). Informa, ainda, o Anexo I da Diligência Fiscal (fls. 82/84) que as contribuições da empresa e de terceiros lançados nesta NFLD, substitutiva da NFLD n° 35.629.021-2, tiveram como base o salário de contribuição de segurados empregados informados nas folhas de pagamento e declarados pela empresa em GFIP, deduzidos todos os recolhimentos efetuados. Constata-se, portanto, que o contribuinte efetuou recolhimentos parciais. Desse modo, nos presentes autos, há duas situações a serem observadas para fins de cômputo do prazo decadencial: uma, a do lançamento propriamente dito, e outra, a das competências abrangidas pelo lançamento: Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000115/2007-81  quanto à lavratura da presente NFLD - a decisão de nulidade da NFLD n° 35.629.021- 2 e sua homologação ocorreram em agosto de 2005, e o arquivamento dos autos em janeiro de 2006 (fls. 430), sendo o presente lançamento datado de abril de 2007, encontra-se dentro do prazo decadencial previsto no inciso II, do artigo 173 do CTN, que é de cinco anos contados da data em que se tomou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, a NFLD n° 35.629.021-2;  quanto às competências abrangidas pelo lançamento considerando que o contribuinte efetuou recolhimentos parciais, datando o lançamento substituído de março de 2004, abrangendo competências do período 01/1999 a 07/2003, encontram-se decadentes apenas as competências janeiro e fevereiro de 1999, na forma do disposto no § 4° do art. 150 do CTN, segundo o qual, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Assim, considerando o disposto na Súmula Vinculante n° 8, editada pelo Tribunal Pleno do STF em 12/06/2008, bem como a orientação constante do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, deve-se reconhecer de ofício a decadência das contribuições previdenciárias e de terceiros lançadas nas competências 01/1999 a 02/1999, com fundamento no § 4°, do art. 150 do Código Tributário Nacional. Da Apropriação dos Recolhimentos Efetuados Tanto em suas alegações preliminares, quanto nas de mérito, a Impugnante contesta a técnica de apropriação dos recolhimentos efetuados pela Auditoria Fiscal, insistindo na apropriação à presente NFLD dos recolhimentos considerados na NFLD n° 35.629.022- 0, anulada em decisão de primeira instância, e ainda pendente de homologação da decisão. Note-se que por ocasião da ação fiscal que resultou na lavratura da presente notificação fiscal todos os créditos do contribuinte foram deduzidos, assim compreendidos os recolhimentos e os lançamentos tributários existentes, inclusive a NFLD n° 35.629.022- 0, de modo a garantir a liquidez e certeza do crédito tributário apurado, como se observa, por exemplo, da competência 06/2002, com base nas informações constantes dos relatórios RADA (fls. 67) e DAD (fls. 12), onde: VDG, é o levantamento correspondente a esta NFLD que lança contribuições declaradas em GFIP; o levantamento DB2, corresponde à NFLD n° 35.629.022-0, que lançou contribuições a título de adicional incidente sobre as contribuições para o SAT; e VNG, ao lançamento de contribuições não declaradas em GFIP: Atente-se para a seguinte informação constante do Relatório Fiscal (fls. 83): “Os valores dos “documentos apresentados" (GPS 's e GRPS's), que foram apropriados nas NFLD n° 35.629.024-7 e 35.629.022-0, foram lançados nos levantamentos DBI e DB2, respectivamente, conforme “RADA - Relatório de Apropriaçao de Documentos Apresentados " referente a NFLD n° 35.629.024-7 já confessado e em parcelamento. Esta foi a metodologia mais apropriada para que dos créditos totais da empresa, fossem Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000115/2007-81 deduzidos os créditos já utilizados em outros levantamentos na ação fiscal 09116976 a fim de que os créditos não fossem apropriados duplamente em mais de uma ação fiscal.” Desse modo, considerando que no momento do procedimento fiscal que deu origem a esta notificação fiscal, a NFLD n° 35.629.022-0 ainda não havia sido julgada, eis que sua decisão data de 25/04/2007 (fls. 429), enquanto o presente lançamento foi emitido em 03/04/2007, não restava outra alternativa ao Auditor Fiscal senão a de apropriar prioritariamente os recolhimentos já apropriados tanto na NFLD n° 35.629.022-0, quanto na NFLD 35.629.024-7, sob pena de aproveitamento em duplicidade dos recolhimentos feitos pela empresa, inexistindo razão, portanto, para declaração de nulidade deste lançamento com fundamento na técnica de alocação dos créditos do contribuinte, visto que o crédito tributário lançado pela auditoria fiscal reputa-se devido até prova em contrário. Ademais, o fato da NFLD n° 35.629.022-O ter sido julgada nula, implica em apreciação apenas de sua constituição sob o aspecto formal. Não havendo o julgamento de mérito, não se pode afirmar que o lançamento seja improcedente. Em consequência, inexistindo decisão relativa ao mérito da NFLD n° 35.629.022-0, não se pode afirmar que não haverá lançamento substitutivo, que uma vez emitido, deverá considerar os mesmos recolhimentos da NFLD anulada, eis que compete à Delegacia de Fiscalização circunscricionante do contribuinte avaliar a oportunidade e conveniência de lançamento substitutivo. De qualquer modo, a discussão sobre créditos do contribuinte existentes na NFLD n° 35.629.022-0, somente nela devem ser tratados. Por outra, em razão do princípio da celeridade processual, não podem os presentes autos ficar sobrestados sem motivação efetiva, razão pela qual indefere-se o pedido da Impugnante de sobrestamento destes autos até decisão final da NFLD n° 35.629.022-0. Também inexiste a possibilidade de apensamento destes autos aos da NFLD n° 35.629.022-0, tendo em vista que esta já foi objeto de julgamento, e encontra-se, portanto, em fase processual distinta. Como visto, não se pode acatar o argumento da Impugnante, nem a sugestão do Auditor Fiscal notificante, no sentido de apropriação a este lançamento dos recolhimentos considerados na apuração do crédito tributário da NFLD n° 35.629.022-0, eis que esta ainda não transitou em julgado administrativo, tampouco houve pronunciamento do setor competente sobre a emissão ou não de lançamento substitutivo. Nestes termos, não há reparos a fazer na ação fiscal que deu origem aos presentes autos, tendo em vista que todos os recolhimentos efetuados pela empresa foram considerados para fins de dedução nas notificações fiscais lavradas nas correspondentes ações fiscais utilizando-se o critério de apropriação mais adequado ao momento do lançamento. Conclusão Considerando o disposto no art. 17 do Decreto n° 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Considerando que as contribuições objeto da presente NFLD foram declaradas pelo próprio contribuinte em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP. Considerando que, nos termos do § 1°, do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, combinado com os artigos 2° e 3° da Lei n° Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.193 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16020.000115/2007-81 11.457/2007, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Considerando que todo o procedimento fiscal restringiu-se tão somente à aplicação da legislação vigente, sendo absolutamente improcedentes as alegações da defesa. Considerando que a Impugnante não logrou comprovar ter efetuado o recolhimento das contribuições por ela devidas, incidente sobre o salário de contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFIP. Considerando que em face da exclusão das contribuições atingidas pela decadência, nos termos do Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR, às fls. 433/440, o presente lançamento fica retificado de RS 570.165,68 (quinhentos e setenta mil, cento e sessenta e cinco Reais e sessenta e oito centavos), para R$ 546.119,40 (quinhentos e quarenta e seis mil, cento e dezenove Reais e quarenta centavos), consolidado na mesma data do lançamento originário. Ante o exposto, considerando que a presente notificação fiscal encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada na estrita observância do artigo 37 da Lei n° 8.212/91, VOTO no sentido de considerar o lançamento PROCEDENTE EM PARTE, declarando o contribuinte devedor do crédito previdenciário retificado, conforme segue:” Portanto, verifica-se que carece de razão aos argumentos da contribuinte, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 573DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.722227/2017-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à interposição de empresa veículo sem qualquer justificativa, cujos contornos não guardam correlação com as motivações apresentadas para a operação aqui examinada e que suscitaram dúvidas não esclarecidas na acusação fiscal.
Numero da decisão: 9101-006.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisão em contexto fático distinto, concernente à interposição de empresa veículo sem qualquer justificativa, cujos contornos não guardam correlação com as motivações apresentadas para a operação aqui examinada e que suscitaram dúvidas não esclarecidas na acusação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator) e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa – Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 22 27 /2 01 7- 23 Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.036 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.722227/2017-23 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 1.217/1.241) interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) em face do Acórdão nº 1401-004.192 (fls. 1.187.1.215), o qual restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 INVESTIMENTO. ÁGIO. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. LEGÍTIMAS. PROPÓSITO NEGOCIAL. Constatado que as operações societárias envolvendo o ativo adquirido/transferido com ágio legítimo, então surgido de transação entre partes independentes, revelaram-se necessárias e ao abrigo de verdadeiro propósito negocial, torna-se perfeitamente legal a amortização fiscal do ágio, nos termos do disposto no art. 386 do RIR/99 (art.7º da Lei 9.532/97). Em síntese, o litígio decorre de Autos de Infração (fls. 871/900) que exigem IRPJ e CSLL, referentes ao ano base de 2012, em razão da glosa de despesas deduzidas fiscalmente a título de amortização de ágios gerados na aquisição das participações societárias nas empresas TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A (“TRAFO”) e NANTONG ELETRIC MOTOR MANUFACTURING CO. LTD. (“NANTONG”). Especificamente em relação à glosa das despesas com o ágio da segunda empresa (NANTONG), a contribuinte optou por desistir da impugnação em razão da inclusão das respectivas exigências em parcelamento (cf. fls. 1.018). Quanto ao ágio TRAFO, a fiscalização registra que a sua formação pode ser separada em duas etapas: - a primeira abrangendo a aquisição da TRAFO pela WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A (“WEL”), processo que se iniciou em março de 2007 e perdurou até julho de 2009, e - a segunda, consistente na aquisição das demais ações da TRAFO pela WEG S/A (holding do Grupo WEG, doravante denominada simplesmente “WEG”), por meio de incorporação de ações e, em seguida, da transferência do investimento (juntamente com o ágio) para a WEL, através de uma subscrição de ações. Mais precisamente, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 820/866): (...) Assim, do ágio total gerado na operação, no valor de R$ 76.328.714,00, o montante gerado na 1ª etapa foi de R$ 43.906.084,00, e o restante, R$ 32.422.630,00, na 2ª etapa. Nosso interesse neste tópico restringir-se-á à 2ª etapa, e demonstraremos que esta parcela do ágio foi indevidamente deduzida pela FISCALIZADA, uma vez que se trata de ágio transferido, pago pela WEG, e usufruído pela WEL. Para tanto, cumpre-nos detalhar um pouco mais esta fase do processo de formação do ágio. Ao final de 2009, a WEL já havia adquirido parte da TRAFO, conforme eventos da 1ª etapa da operação (eventos 1 ao 15), com a TRAFO apresentando uma estrutura societária conforme abaixo: Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.036 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.722227/2017-23 Conforme AGE da TRAFO de 28/12/2009 (DOC 05 - PAF 2015), a WEG (não a WEL) realizou procedimento de incorporação das demais ações da TRAFO detidas pelos não controladores (que não as ações já detidas pela WEL), passando a TRAFO a ser controlada pela WEG, parte de forma indireta, através da WEL. Neste processo de aquisição, por meio de uma incorporação de ações, houve a formação de ágio, lastreado em Laudo de Avaliação Econômica da WEG e da TRAFO, devidamente acostada ao presente processo (DOC 03 - PAF 2015). Após esta incorporação de ações, a estrutura da TRAFO passou a ficar como abaixo: Apenas 02 dias depois, em 30/12/2009, a WEG subscreveu capital na WEL, utilizando- se para isso do investimento na TRAFO, que acabara de adquirir com ágio. Assim, a TRAFO passou a ser subsidiária integral da WEL, conforme abaixo: Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.036 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.722227/2017-23 Nesta mesma data, e no mesmo ato, há a formalização da incorporação da TRAFO pela WEL (também registrado no DOC 05 - PAF 2015, que contempla as atas das AGE da TRAFO), passando esta a amortizar o valor total do ágio gerado nas duas etapas, ou seja, R$ 76.328.714,00. Registre-se que a WEL, mesmo antes da incorporação, já vinha amortizando a 1ª parcela do ágio relativamente à CSLL, fato que será abordado mais adiante neste Relatório. b) Dos Fundamentos para a Glosa Tendo por base os fatos relatados anteriormente, verifica-se, claramente, que, na 2ª etapa de formação do ágio, quem efetuou a aquisição da TRAFO, pagando ágio, foi a WEG, conforme processo de incorporação das ações da TRAFO. Dois dias depois, este ágio, escriturado na contabilidade da WEG, foi transferido para a WEL, através do processo de subscrição de capital. Ou seja, quem pagou pelo ágio foi a WEG, mas quem passou a usufruir deste ágio foi a WEL, o que não é aceito pela previsão contida no art. 386 do RIR/99: Art. 386. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10): I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata o inciso I do § 2º do artigo anterior, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; ... III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; Veja-se que a norma não deixa margem a dúvidas quando restringe a permissão de amortização à pessoa jurídica que “absorver patrimônio de outra, [...], na qual detenha participação societária adquirida com ágio”. Pergunta-se: a WEL, na incorporação do patrimônio da TRAFO, detinha participação nela adquirida com ágio? Sim, mas apenas o ágio da 1ª etapa. O ágio gerado na 2ª etapa não foi em processo de aquisição pela WEL, mas sim pela WEG! Este ágio foi transferido à WEL quando da subscrição de capital efetivado pela WEG, com os papéis da TRAFO adquiridos dois dias antes. Mesmo que se argumente que o ágio foi gerado, não na incorporação de ações pela WEG, mas no processo de subscrição de capital efetivado pela WEG na WEL, ainda sim se trataria de um ágio indedutível na WEL, uma vez que restaria caracterizado um ágio intragrupo, interno. Cumpre lembrar que WEG e WEL fazem parte do mesmo Grupo Econômico, sendo a WEG acionista majoritária da WEL. Fl. 1482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.036 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.722227/2017-23 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) recentemente se pronunciou acerca da amortização de ágio, conforme ementa abaixo, com grifos nossos: (...) Na decisão administrativa da DRJ RJO/RJ relativa ao PAF 2015 (Acórdão nº 12-86.370 - 12ª Turma da DRJ/RJO, de 29/03/2017), que tratou desta infração do ÁGIO TRAFO para o ano de 2011, a autuação foi mantida integralmente, com os fundamentos resumidos nos seguintes trechos do acórdão (grifos do original): (...) Por tudo acima exposto, considerando que o processo de aquisição das ações da TRAFO se deu pela WEG e não pela WEL, procedemos à glosa da parcela do ágio relativa à 2ª etapa, conforme delimitação estabelecida no item anterior. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 911/947). Em síntese, sustenta que a dedução do ágio é legítima, uma vez que: - a WEL sempre foi empresa operacional de capital fechado, e não mera empresa veículo; - a incorporações de ações foi implementada com evidente propósito negocial; - a integralização do investimento não resultou em aparecimento de novo ágio, não representando, então, economia diferente da que seria sem a sua utilização; - tanto a WEL quanto a WEG pagaram preços de mercado pelas ações adquiridas por ambas, fato este incontroverso no procedimento fiscal e que, por si só, afasta a indevida qualificação de “ágio interno”; - após a incorporação da TRAFO pela WEL, os pressupostos legais para a dedução do ágio foram cumpridos, o que significa dizer que a glosa não tem como prosperar. Subsidiariamente, pede a contribuinte a exclusão dos juros sobre a multa de ofício. Em Sessão de 31 de janeiro de 2019, a 2ª Turma da DRJ/RJO negou provimento à impugnação por meio do Acórdão 12-105-231 (fls. 1.048/1.068), cuja ementa recebeu a seguinte redação: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2013 ÁGIO INTERNO. PESSOA JURÍDICA “VEÍCULO”. TRANSAÇÃO ENTRE SÓCIOS. O ágio interno, fundamentado em expectativa de rentabilidade futura, em operação de aumento de capital da controladora em empresa veículo, em operação sem substância econômica, em ambiente de dependência entre as sociedades contratantes, não gera despesa dedutível para fins de IRPJ ou CSLL. PENALIDADE DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. A penalidade de ofício, por constituir obrigação principal, integra o conceito de crédito tributário, sujeita à incidência de encargos moratórios após seu vencimento - justa compensação do credor por atraso do devedor. Contra essa decisão o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (fls. 1.078/1.108), onde basicamente repisa as alegações de defesa e questiona determinados pontos do decisum. Fl. 1483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.036 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.722227/2017-23 Encaminhados os autos para julgamento no CARF, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção deu provimento ao recurso voluntário por meio do referido Acórdão nº 1401-004.192 (fls. 1.187/1.215). Intimada da decisão de segunda instância, a PGFN apresentou o recurso especial (fls. 1.217/1.241), que foi assim admitido (fls. 1.245/1.258): (...) Como visto, o cerne da divergência alegada é a necessidade de confusão patrimonial entre a real investidora e a investida, para fins de dedutibilidade do ágio amortizado. Como regra geral, a amortização do ágio não gera efeito tributário, e a confusão patrimonial entre investidora e investida (adquirida com ágio) é hipótese excepcional, prevista em lei, que enseja dedução do ágio amortizado, na apuração do resultado fiscal. No caso, a ênfase da divergência invocada está na figura do real investidor, ou por outra, na relevância (ou não) de a confusão patrimonial envolver o real investidor, para fins de dedutibilidade do ágio. Nos termos do recurso em exame, entende-se por real investidor aquele que acreditou na mais valia do investimento e suportou o ônus financeiro do sobrepreço (ágio). Analise-se, primeiramente, o entendimento do acórdão recorrido sobre a matéria. Para tanto, destacam-se trechos relevantes do respectivo voto condutor. O voto principia pela descrição da origem do ágio e a forma pela qual este foi transferido para o patrimônio da contribuinte: (...) A decisão recorrida reconhece que a real adquirente das ações na chamada “2ª etapa” (ações pertencentes aos acionistas minoritários da TRAFO) foi a holding WEG. Observa-se que o colegiado a quo admitiu a dedutibilidade do ágio amortizado, mesmo que o evento que a autoriza - confusão patrimonial - tenha ocorrido entre TRAFO e WEL,, não envolvendo, portanto, a real adquirente (a holding WEG). Prevaleceu o entendimento de que, no caso concreto: a) o ágio estava suportado por laudo legítimo, não contestado; e b) houve justificativa negocial para que a aquisição fosse feita pela controladora WEG, e não diretamente pela WEL - a justificativa seria o desejo de que os acionistas minoritários de TRAFO passassem a participar do capital da holding WEG, o que se daria mediante incorporação das ações da primeira pela segunda. Identificados os fundamentos da decisão recorrida, passa-se ao exame dos paradigmas. O primeiro paradigma é o acórdão no 9101-003.199 Transcrevem-se trechos que bem representam o entendimento da turma julgadora naquele processo: “Conclui-se, portanto, que o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se dirige à investidora que vier a incorporar sua investida (ou por ela ser incorporada), após ter, efetivamente, acreditado na mais valia do investimento, feito os estudos de rentabilidade futura e desembolsado os recursos para a aquisição da participação societária (tanto o valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a incorporação é que se dá a subsunção do fato à norma e surge a prerrogativa de amortização do sobrepreço, pago em momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida. Destaque-se que a regra se aplica tanto à incorporação da investida pela investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja a “original” ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois é quem assume o risco). De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 Fl. 1484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.036 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.722227/2017-23 do RIR/1999, consuma-se quando, na sociedade incorporadora, o lucro futuro e o investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobreavaliado) passam a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento assim entendidos os recursos aportados e o risco do empreendimento). Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual a pessoa jurídica detentora da “mais valia” (ágio) do investimento baseado na expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade. Assim, a legislação permite que o contribuinte considere perdido o capital que foi investido com o ágio e deduza a despesa relativa à “mais valia”. (...) Sendo assim, pressupõe-se que a “mais valia” porventura contabilizada tenha sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da “confusão patrimonial”. Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica que efetivamente suportou o ágio pago na aquisição de um investimento deve incorporar tal investimento (incorporação da investida pela investidora) ou ser incorporada pela empresa onde investiu (incorporação “às avessas”). Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material das hipóteses ali previstas. Na atual redação destes dispositivos, exclusivamente no caso em que houver o efetivo desembolso de valores (ou sacrifício de outros ativos) a título de investimento da investidora (futura incorporadora ou, no caso da incorporação reversa, incorporada) na investida (futura incorporada ou, no caso da incorporação reversa, incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi de fato arcado por nenhuma das pessoas participantes da “confusão patrimonial”, não há sentido em clamar-se pela dedutibilidade das despesas decorrentes de amortização de ágio instituída pelo art. 386 do RIR/1999.” (destaques originais) Ainda que o acórdão recorrido tenha como um de seus fundamentos circunstância negocial específica do presente processo, considerada relevante pelo colegiado a quo (interesse em que os acionistas minoritários da investida passassem a participar do capital de WEG), é certo que o paradigma no 9101-003.199 é taxativo no sentido de que a dedutibilidade do ágio amortizado prevista no art. 386 do RIR/99 demanda, necessariamente, a confusão patrimonial entre a investida e a real investidora, entendida esta última como a que efetivamente arcou com o ônus do ágio. Também é certo que no presente processo a confusão patrimonial não envolveu a real investidora. Assim sendo, reconhece-se o dissídio entre o acórdão recorrido e o primeiro paradigma, quanto à matéria suscitada. O segundo paradigma, acórdão nº 9101-004.277, apreciou recurso especial da Fazenda frente a situação muito assemelhada à do presente processo, por se tratar de ágio transferido da real adquirente para sua subsidiária. Destacam-se trechos do respectivo voto condutor, relevantes e suficientes para o exame da divergência invocada: “2) Dedutibilidade das despesas de amortização de ágio transferido Quanto ao mérito, o ponto central do debate desenvolvido ao longo dos presentes autos diz respeito à regularidade do procedimento adotado pela contribuinte autuada ALVORADA (e condenado pela Fiscalização) de promover o aproveitamento tributário, nos anos-calendário de 2009 e 2010, de despesas oriundas da amortização de ágio originalmente pago pelo BANCO BRADESCO, empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da contribuinte. (...) As operações que originaram o ágio ocorreram entre 21/12/2005 e 22/05/2006. Neste período, o BANCO BRADESCO adquiriu da União Federal 99,54% das ações do BANCO BEC S.A. ("BANCO BEC"), a um custo total de R$ 787.066.762,23. Como o valor patrimonial das ações adquiridas era de R$ 85.385.961,27, houve registro de ágio no valor de R$ 668.034.521,70 na contabilidade do BANCO BRADESCO. Fl. 1485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.036 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.722227/2017-23 Em 14/09/2006, o BANCO BRADESCO adquiriu cotas da empresa OREGON HOLDING LTDA ("OREGON") e aumentou o capital social da empresa de R$ 6.000,00 para R$ 2.985.387.129,00. A integralização de parte das novas cotas foi feita mediante a conferência das ações do BEC que o BANCO BRADESCO possuía, avaliadas a valor contábil (incluía o ágio anteriormente pago à União). Dessa forma, a OREGON passou a ser a controladora do BANCO BEC. Já em 22/09/2006, a empresa autuada ALVORADA, que pertencia ao GRUPO BRADESCO, incorporou a totalidade das ações da OREGON, que se tornou sua subsidiária integral. Uma semana depois, a contribuinte incorporou a OREGON, extinguindo-a. Dessa forma, a contribuinte passou a ser a detentora direta do investimento no BANCO BEC, com o respectivo ágio. Por fim, em 30/11/2006, ocorreu a última operação da reorganização societária engendrada pelo GRUPO BRADESCO, com a contribuinte ALVORADA incorporando o BANCO BEC. Julgando ter reunido no mesmo patrimônio o investimento naquela empresa e o ágio associado à sua aquisição, a contribuinte iniciou o aproveitamento tributário de tal ágio (procedimento que perdurou inclusive entre 2009 e 2010, período contemplado nos presentes autos), considerando que a prática estaria amparada pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 (arts. 385 e 386 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999). A Fiscalização, ao examinar o procedimento realizado pela contribuinte, considerou que seu caso não se amoldava à hipótese legal que permitiria o aproveitamento tributário das despesas de amortização do ágio. Entre os argumentos apresentados pela autoridade tributária, estava o fato de que a absorção patrimonial requerida pela legislação deve envolver obrigatoriamente a empresa adquirida e sua real adquirente (que não era a contribuinte ALVORADA). Assim, a Fiscalização promoveu a glosa das despesas por meio dos autos de infração que deram origem aos presentes autos. (...) O art. 389 do RIR/1999 é explícito ao determinar que os resultados auferidos pelas empresas coligadas ou controladas não devem ser computados na determinação do resultado da investidora. Assim, lucros apurados em uma investida devem ser objeto de tributação somente no âmbito daquela empresa. Embora tenham o reflexo de majorar o valor do investimento registrado na investidora, os lucros da investida não devem integrar a base tributável da pessoa jurídica que nela detém participação societária, sob pena de configurar-se hipótese de dupla tributação. Caso a investidora tenha registrado, em sua contabilidade, ágio decorrente da expectativa de rentabilidade futura da investida, conclui-se que a causa do pagamento a maior efetivamente se concretizou, mas foi tributada somente na coligada ou controlada. Sendo assim, não há que se cogitar de amortização do ágio na investidora, uma vez que não ocorre, nesta pessoa jurídica, tributação do resultado positivo da investida. Somente seria lógico falar em amortização daquele ágio caso a concretização do motivo que lhe deu causa, qual seja, a lucratividade futura da investida, tivesse reflexos tributários na pessoa jurídica que pagou a "mais valia". Dessa forma, o dispêndio a maior poderia ser gradativamente recuperado sob a forma de despesas dedutíveis, se os lucros que o motivaram provocassem um maior recolhimento de tributos nos períodos posteriores à aquisição do investimento. (...) a regra geral é a da impossibilidade de utilização fiscal do ágio registrado na investidora. É o que reza expressamente o art. 391 do RIR/1999: (...) Existem, contudo, duas exceções a tal regra. (...) (...) (...) a segunda exceção, que interessa mais diretamente à discussão desenvolvida nos presentes autos, refere-se a transformações societárias envolvendo investidoras, investidas e o ágio associado aos investimentos. (...) (...) os arts. 385 e 386 do RIR/1999 guardam uma relação indissociável entre si, uma vez que requisitos à aplicação do segundo artigo são extraídos diretamente da redação do primeiro. Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.036 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.722227/2017-23 (...) (...) o art. 386 trata, entre outras coisas, da possibilidade de aproveitamento tributário do ágio decorrente do fundamento econômico previsto no inciso II do § 2º do artigo anterior (valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros). (...) (...) o art. 386 do RIR/1999, sob o aspecto pessoal, se dirige à investidora que vier a incorporar sua investida (ou por ela ser incorporada), após ter efetivamente acreditado na mais valia do investimento, feito os estudos de rentabilidade futura e desembolsado os recursos para a aquisição da participação societária (tanto o valor do principal quanto o do ágio). Ou seja, quando ocorre a incorporação é que se dá a subsunção do fato à norma e surge a prerrogativa de amortização do sobrepreço, pago em momento anterior pela investidora em razão da confiança na rentabilidade futura da investida. Destaque-se que a regra se aplica tanto à incorporação da investida pela investidora quanto, no sentido inverso, à hipótese em que a investidora é que é incorporada por sua investida. Em ambos os casos, a lei exige que a investidora envolvida na incorporação seja a "original" ou stricto sensu (no sentido de que a originalidade está indissociavelmente ligada à pessoa jurídica que paga o ágio e, por isso mesmo, tem confiança na rentabilidade futura, pois é quem assume o risco). (...) De forma correlata ao que se analisou quanto ao aspecto pessoal, a confusão de patrimônios, principal item do aspecto material para fins de enquadramento no art. 386 do RIR/1999, consuma-se quando, na sociedade incorporadora, o lucro futuro e o investimento original com expectativa desse lucro (aquele que foi sobreavaliado) passam a se comunicar diretamente (os riscos se fundem: o risco do investimento - assim entendidos os recursos aportados - e o risco do empreendimento). Compartilhando o mesmo patrimônio a investidora e a investida, consolida-se cenário no qual a pessoa jurídica detentora da "mais valia" (ágio) do investimento baseado na expectativa de rentabilidade futura passa a ser responsável também por honrar tal rentabilidade. Assim, a legislação permite que o contribuinte considere perdido o capital que foi investido com o ágio e deduza a despesa relativa à "mais valia". Sendo assim, pressupõe-se que a "mais valia" porventura contabilizada tenha sido efetivamente suportada por alguma das pessoas que participam da "confusão patrimonial". Para fins de acesso à dedutibilidade estabelecida pelo art. 386 do RIR/1999, a pessoa jurídica que efetivamente suportou o ágio pago na aquisição de um investimento deve incorporar tal investimento (incorporação da investida pela investidora) ou ser incorporada pela empresa em que investiu (incorporação "às avessas"). Em síntese, a subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/1999, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material das hipóteses ali previstas. Na atual redação destes dispositivos, exclusivamente no caso em que houver o efetivo desembolso de valores (ou sacrifício de outros ativos) a título de investimento da investidora (futura incorporadora ou, no caso da incorporação reversa, incorporada) na investida (futura incorporada ou, no caso da incorporação reversa, incorporadora), é que haverá o atendimento aos aspectos pessoal e material. Se o ágio não foi de fato arcado por nenhuma das pessoas participantes da "confusão patrimonial", não há sentido em clamar-se pela dedutibilidade das despesas decorrentes de amortização de ágio instituída pelo art. 386 do RIR/1999. No caso analisado nos presentes autos, é incontroverso que houve desembolso de valores pela aquisição das ações do BANCO BEC. Também não se discute que os valores despendidos superaram o valor contábil das ações alienadas e que foram pagos a parte não relacionada ao comprador. A existência do ágio oriundo de tal operação não foi alvo de questionamento pela Fiscalização ou pela própria PGFN em seu recurso especial. Ocorre que a aquisição das ações do BANCO BEC foi realizada pelo BANCO BRADESCO, e não pela contribuinte ALVORADA. O BANCO BRADESCO era o possuidor dos recursos financeiros que foram entregues à União por ocasião da aquisição das referidas ações. Mais do que isso, foi ele quem formalmente figurou na operação como adquirente. Assim, não restam dúvidas a respeito de quem seria, no caso concreto, o real adquirente das participações societárias com ágio. Fl. 1487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.036 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.722227/2017-23 Interpretando-se o conteúdo do art. 386 do RIR/1999 sob a perspectiva da hipótese de incidência tributária, verifica-se que não restaram observados, no caso concreto, os aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa. Conforme se expôs, a legislação exige que a adquirente original da participação societária incorpore a investida (ou seja por ela incorporada). Sendo assim, a contribuinte recorrida não fazia jus ao direito de aproveitar tributariamente o ágio oriundo das operações de aquisição das ações do BANCO BEC. Como não foi a contribuinte ALVORADA que desembolsou os valores que deram origem ao ágio (nem mesmo formalmente), restou desatendido o aspecto pessoal da hipótese de incidência do art. 386 do RIR/1999. O sacrifício patrimonial necessário ao surgimento do ágio foi feito pelo BANCO BRADESCO, tanto de fato quanto formalmente, o que o torna o único adquirente real das ações. (...) (...) ao final das operações, o patrimônio do real investidor permaneceu apartado do patrimônio do investido, exatamente como se encontrava no início. Assim, para fins fiscais, o ágio deveria ter sido mantido, nos registros contábeis do real investidor BANCO BRADESCO, como componente do custo do investimento realizado no BANCO BEC, para posterior aproveitamento tributário apenas no momento em que se desse a alienação de tal investimento, para fins de redução do respectivo ganho de capital auferido. (...) (...) No caso dos autos, a investidora originária não participou de "confusão patrimonial" alguma: não absorveu o patrimônio da sociedade investida, nem teve seu patrimônio absorvido por ela. (...) (...) entendo não ser possível o aproveitamento tributário do ágio discutido nos presentes autos, uma vez que, apesar de legítimo, foi transferido da sua real adquirente para outra empresa do grupo econômico (contribuinte recorrida ALVORADA), o que resultou no descumprimento das condições impostas pelos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.” (destaques originais) Ainda que a estrutura de operações societárias observada naquele processo não seja exatamente a mesma, assemelha-se ao caso presente em todos os aspectos relevantes à matéria discutida. A questão de fundo é a mesma, e há claro dissídio frente ao acórdão ora recorrido. Assim sendo, resta demonstrado o dissídio também com base no segundo paradigma. Pelo exposto, justifica-se o seguimento para reexame da matéria em via especial. (...) Chamado a se manifestar, a contribuinte ofereceu contrarrazões (fls. 1.275/1.287), questionando a validade dos paradigmas para fins de caracterização do dissídio, sob o argumento de que tais decisões foram proferidas pelo voto de qualidade, fato este que revelaria a sua imprestabilidade. No mérito, sustenta que nenhum reparo cabe à decisão proferida pelo Colegiado a quo. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento Fl. 1488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.036 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.722227/2017-23 O recurso especial é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Especificamente quanto à divergência, realmente as decisões ora confrontadas conferiram interpretações distintas em relação aos pressupostos legais que permitem a amortização fiscal do ágio em situações que envolvem “transferência do investimento”. Para o acórdão recorrido, a transferência do investimento (em conjunto com o ágio) da WEG para a WEL não prejudicaria o seu direito de dedução após a incorporação da TRAFO, afinal trata-se de ágio legítimo, surgido entre partes independentes e em operação com propósito negocial configurado. Já os paradigmas entenderam que a ausência de confusão patrimonial entre a real adquirente do investimento com ágio, entendida como aquela que sofreu o ônus econômico na aquisição da participação societária, e a investida, prejudica o direito quanto à dedução fiscal em questão. Adotando, então, a premissa de que se valeram os paradigmas, o presente Julgador consegue criar a convicção de que a decisão ora recorrida seria reformada caso submetida a julgamento pelos Colegiados dos paradigmas, fato este que a meu ver reforça a caracterização do dissídio. E ainda que os paradigmas tenham sido julgados por voto de qualidade, isso em nada impacta, à luz das normas regimentais, na admissibilidade recursal. Conheço, portanto, do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA O I. Relator restou vencido em sua proposta de conhecer do recurso especial. A maioria do Colegiado compreendeu que o dissídio jurisprudencial não estaria caracterizado e o recurso especial não poderia ser conhecido. O Colegiado a quo deu provimento ao recurso voluntário interposto nestes autos, para cancelar as exigências formalizadas em razão da glosa de despesas indevidas com amortização de ágio na aquisição da empresa TRAFO. O lançamento originalmente também contempla glosa de despesas indevidas com amortização de ágio na aquisição da empresa NANTOG, mas a Contribuinte não impugnou esta parcela da exigência. O recurso especial da PGFN foi admitido mediante reconhecimento de dissídio jurisprudencial em face dos paradigmas nº 9101-003.199 e 9101-004.277 sob os seguintes pressupostos: Fl. 1489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.036 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.722227/2017-23 Observa-se que o colegiado a quo admitiu a dedutibilidade do ágio amortizado, mesmo que o evento que a autoriza - confusão patrimonial - tenha ocorrido entre TRAFO e WEL,, não envolvendo, portanto, a real adquirente (a holding WEG). Prevaleceu o entendimento de que, no caso concreto: a) o ágio estava suportado por laudo legítimo, não contestado; e b) houve justificativa negocial para que a aquisição fosse feita pela controladora WEG, e não diretamente pela WEL - a justificativa seria o desejo de que os acionistas minoritários de TRAFO passassem a participar do capital da holding WEG, o que se daria mediante incorporação das ações da primeira pela segunda. Identificados os fundamentos da decisão recorrida, passa-se ao exame dos paradigmas. O primeiro paradigma é o acórdão no 9101-003.199 Transcrevem-se trechos que bem representam o entendimento da turma julgadora naquele processo: [...] Ainda que o acórdão recorrido tenha como um de seus fundamentos circunstância negocial específica do presente processo, considerada relevante pelo colegiado a quo (interesse em que os acionistas minoritários da investida passassem a participar do capital de WEG), é certo que o paradigma no 9101-003.199 é taxativo no sentido de que a dedutibilidade do ágio amortizado prevista no art. 386 do RIR/99 demanda, necessariamente, a confusão patrimonial entre a investida e a real investidora, entendida esta última como a que efetivamente arcou com o ônus do ágio. Também é certo que no presente processo a confusão patrimonial não envolveu a real investidora. Assim sendo, reconhece-se o dissídio entre o acórdão recorrido e o primeiro paradigma, quanto à matéria suscitada. O segundo paradigma, acórdão no 9101-004.277, apreciou recurso especial da Fazenda frente a situação muito assemelhada à do presente processo, por se tratar de ágio transferido da real adquirente para sua subsidiária. Destacam-se trechos do respectivo voto condutor, relevantes e suficientes para o exame da divergência invocada: [...] Ainda que a estrutura de operações societárias observada naquele processo não seja exatamente a mesma, assemelha-se ao caso presente em todos os aspectos relevantes à matéria discutida. A questão de fundo é a mesma, e há claro dissídio frente ao acórdão ora recorrido. Assim sendo, resta demonstrado o dissídio também com base no segundo paradigma. Nestes termos, portanto, a decisão do Colegiado a quo está fundamentada na existência de propósito negocial para que a aquisição fosse feita pela controladora WEG, e não diretamente pela WEL - a justificativa seria o desejo de que os acionistas minoritários de TRAFO passassem a participar do capital da holding WEG, o que se daria mediante incorporação das ações da primeira pela segunda. Já o paradigma nº 9101-003.199 tem em conta operação societária na qual a acusação fiscal veicula inexistir propósito negocial nem societário em proceder à subscrição de participação societária em empresa pertencente ao mesmo grupo econômico que, em curto espaço de tempo, foi incorporada por sua controlada. A empresa veículo utilizada (“Cananga”) seria empresa de prateleira, o que reforçou os indícios de ausência de finalidade negocial ou societária na operação. A defesa do sujeito passivo, por sua vez, nada contrapôs acerca deste ponto da acusação, limitando-se a defender a possibilidade de amortização do ágio porque gerado em aquisição de participação societária seguido de sua combinação com os lucros da investida. Tal defesa foi assim relatada no paradigma: a LDB adquiriu, ao final da estrutura, participação societária na Belocal; essa participação societária foi adquirida com ágio; o ágio está fundamentado com base na expectativa de rentabilidade futura da Belocal; houve a Fl. 1490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.036 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.722227/2017-23 combinação do ágio relativo à aquisição do investimento com os lucros da sociedade objeto da aquisição; e a requerente tinha o direito de, após a incorporação da Cananga, amortizar o ágio gerado na sua aquisição pelo grupo Lhoist. Todas essas questões possuem respostas positivas. Em suma, como “Cananga” seria adquirente do investimento, e houve posterior incorporação entre ela e a adquirida, a amortização fiscal do ágio seria válida. A aquisição da investida “Belocal” foi integral, sem subsistência de participação de minoritários. A discussão que se estabelece no referido paradigma, portanto, se limita à inexistência de aquisição por parte de “Cananga”. O voto vencido referiu que haveria consistência na causa do negócio jurídico - aquisição de direitos minerários – e concluiu inexistir vedação legal à transferência do ágio, uma vez configurada a legitimidade de sua formação, assim como porque a utilização da empresa veículo e “de prateleira”, demonstrada a causa do negócio jurídico, não invalida a operação societária, permitindo a glosa procedida. Já o voto vencedor, depois de explicitar os requisitos para amortização fiscal do ágio, assim nega a existência de confusão patrimonial entre adquirente e adquirida simplesmente porque “Cananga” não foi a adquirente: No caso analisado nos presentes autos, é incontroverso que houve desembolso de valores por ocasião da aquisição, pela LHOIST, por intermédio da CALL, das ações da BELOCAL. Dessa operação, resultou o registro de ágio no valor de R$ 332.698.559,00. Ocorre que tal ágio foi registrado na contabilidade da LHOIST. Sendo a LHOIST uma pessoa jurídica sediada no Brasil, submetida à legislação tributária brasileira, ela poderia fazer jus à dedutibilidade das despesas de amortização do ágio de R$ 332.698.559,00 se viesse a incorporar a BELOCAL e atendesse também às demais condições exigidas legalmente. Porém a LHOIST promoveu a integralização de aumento do capital social da CANANGA. Foi realizada a entrega das ações da BELOCAL pela LHOIST, pelos exatos valores que constavam da contabilidade dessa última empresa. Assim, a CANANGA passou a possuir, em sua contabilidade, o ágio de R$ 332.698.559,00 associado às ações da BELOCAL. Conforme já foi narrado, a CANANGA foi incorporada pela BELOCAL. Julgando fazer jus ao direito de deduzir as despesas decorrentes da amortização do ágio com base nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997 (e nos arts. 385 e 386 do RIR/1999), a BELOCAL passou a reduzir seu lucro líquido a partir de 2005. Ocorre que a BELOCAL não poderia ter utilizado o ágio registrado originalmente na LHOIST para fins de deduzir as despesas decorrentes de sua amortização. Interpretando-se o conteúdo do art. 386 do RIR/1999 sob a perspectiva da hipótese de incidência tributária, verifica-se que não restaram observados, no caso concreto, os aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa. Como não foi a CANANGA que desembolsou o valor que deu origem ao ágio contábil, restou desatendido o aspecto pessoal da hipótese de incidência do art. 386 do RIR/1999. Como o próprio recorrido reconhece, o numerário que foi pago, indiretamente à CALL, pela aquisição das ações da BELOCAL saiu dos cofres da LHOIST. A CANANGA foi incorporada pela BELOCAL. Esta, julgando que estaria configurada a “confusão patrimonial” entre o ágio e o investimento que lhe deu causa, passou a aproveitar as despesas da amortização do ágio para fins tributários. Ocorre que tal “confusão patrimonial”, principal manifestação do aspecto material necessário à efetiva incidência da norma tributária prevista no art. 386 do RIR/1999, deve obrigatoriamente se dar entre a investida e a investidora originária, real. Por investidora originária, entende-se aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição da Fl. 1491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.036 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.722227/2017-23 participação societária. Ou seja, no caso sob análise, só existe uma real investidora: a LHOIST. Importante ressaltar que, quando se estabelece a necessidade de que a empresa participante da “confusão patrimonial” tenha arcado com a aquisição do investimento com ágio, não se restringe tal operação a uma compra e venda com o desembolso de valores monetários. O dispêndio que se exige diz respeito a qualquer operação que gere ganhos para o alienante e gastos para o adquirente. Mais do que um pagamento em dinheiro, o que se espera como resultado desta operação é que haja variações patrimoniais para os envolvidos em valores proporcionais ao negócio celebrado. No caso dos presentes autos, não se verificou a prática de tal “sacrifício patrimonial” pela CANANGA ou pelo recorrido. O paradigma nº 9101-003.199, dessa forma, estabelece genericamente a exigência de confusão patrimonial entre investida e investidora para fins de amortização fiscal do ágio porque não apresentada qualquer justificativa para a interposição da empresa-veículo. Não é possível, assim, cogitar como decidiria o Colegiado que proferiu o paradigma frente à alegação que, presente nestes autos, motivou o Colegiado a quo a concluir que houve propósito negocial na operação que resultou no encontro do patrimônio da investida TRAFO com o ágio pago por WEG, na incorporação de ações dos minoritários da TRAFO, depois de tal investimento ser subscrito como capital da WEL, seguindo-se a incorporação, por esta, da TRAFO. Dentre outros aspectos, o voto condutor do acórdão recorrido observa que: 1) WEL adquirira parte das ações de TRAFO em operação anterior com ágio, e nesta parte a amortização não teria qualquer questionamento; 2) WEG, e não WEL, adquiriu a participação dos minoritários da TRAFO (parte não relacionada) também com ágio; 3) a autoridade fiscal não se aprofundando nos, digamos, bastidores das operações, ou seja, cabia que perquirisse às empresas envolvidas, por exemplo, porque a WEL não fizera, ela própria, a aquisição das ações pertencentes aos minoritários, uma vez que já havia adquirido anteriormente o controle societário da TRAFO ou, ainda, se a controladora WEG S/A entrou no negócio e promoveu a incorporação destas ações (dos minoritários) da TRAFO e em seguida transferiu o investimento com o ágio para a WEL, quais seriam os motivos do ingresso da WEG S/A na transação; 4) os acionistas minoritários da TRAFO desejavam participar do capital da WEG, o que justificou a incorporação de ações por WEG; e 5) WEL e TRAFO apresentavam os mesmos objetivos econômicos, justificando a incorporação entre elas. Destaque-se, para além da decisão pautada, no recorrido, no propósito negocial alegado pelo sujeito passivo para a operação, o fato de a “empresa-veículo”, no presente caso, existir efetivamente, inclusive já detendo parte das ações da adquirida, distinguindo-se substancialmente de “Cananga”, referida no paradigma como empresa de prateleira. Daí, inclusive, a referência, no voto condutor do acórdão recorrido, de que o procedimento fiscal não teria se aprofundado o suficiente e questionado porque a WEL não fizera, ela própria, a aquisição das ações pertencentes aos minoritários, uma vez que já havia adquirido anteriormente o controle societário da TRAFO ou, ainda, se a controladora WEG S/A entrou no negócio e promoveu a incorporação destas ações (dos minoritários) da TRAFO e em seguida transferiu o investimento com o ágio para a WEL, quais seriam os motivos do ingresso da WEG S/A na transação. Quanto ao segundo paradigma (Acórdão nº 9101-004.277), o ágio amortizado por ALVORADA surgiu em aquisição do BANCO BEC pelo BANCO BRADESCO, e foi transferido para ALVORADA mediante utilização da empresa veículo OREGON HOLDING, inativa desde 1993, com capital pífio de R$ 6.000,00. Em sua defesa, o sujeito passivo alegou que ALVORADA não possuía as requeridas condições patrimoniais para receber o Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.036 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.722227/2017-23 investimento que o Grupo pretendia adquirir no BANCO BEC, e que não havia interesse no desenvolvimento de todas as atividades operacionais diretamente pelo BANCO BRADESCO. A interposição de OREGON HOLDING se justificaria para ALVORADA recepcionar os investimentos do BANCO BRADESCO no BANCO BEC e no BANCO MERCANTIL, em sua, a Oregon foi a empresa utilizada pelo Grupo Bradesco para recepcionar não somente o investimento no Banco BEC, como também no Banco Mercantil, de forma a não "contaminar" o Banco Bradesco S/A com eventuais contingências decorrentes das aquisições, sendo este, portanto, o seu propósito específico. São estas circunstâncias específicas que remetem o voto condutor do paradigma a concluir pela inadmissibilidade do ágio por ausência de confusão patrimonial entre adquirente e adquirida. Valem os seguintes destaques para evidenciar que o debate acerca de propósito negocial no paradigma tem referências fáticas substancialmente distintas das presentes nestes autos: Ainda que a Fiscalização não tenha utilizado expressões como "propósito negocial", "empresa veículo", "necessidade de confusão patrimonial" e "necessidade de extinção do investimento", esses aspectos estão abarcados no conteúdo do Termo de Verificação Fiscal, e também na forma como a Fiscalização expôs os fatos. A Fiscalização dá destaque (negrita) às datas das operações societárias, à elevação do capital da OREGON de R$ 6.000,00 para R$ 2.985.387.129,00, e ainda registra o histórico (as circunstâncias) dessa empresa desde sua criação até a data em que foi envolvida nas operações societárias relacionadas à aquisição do BANCO BEC. O Termo de Verificação Fiscal deixa muito claro o que o problema da transferência do ágio não se esgota em si mesmo, estando totalmente vinculado à falta de encontro dos patrimônios dos agentes do negócio jurídico de aquisição da participação societária (adquirente/adquirida, investidora/investida), ou seja, à absorção do BANCO BEC por outra empresa que não o BANCO BRADESCO. A Fiscalização também condena a aquisição indireta do ágio pela ALVORADA (aquisição por incorporação de ações e não por pagamento, que foi feito pelo BANCO BRADESCO), que só foi possível, como se sabe, em razão da participação de uma empresa caracterizada como veículo (OREGON). Registre-se que isso não quer dizer que a Fiscalização tenha considerado que o aludido ágio fosse fictício em sua origem, aquele ágio meramente escritural, sem qualquer desembolso, que por alguns é designado como ágio de si mesmo, ágio interno, ágio artificial etc. [...] No caso analisado nos presentes autos, é incontroverso que houve desembolso de valores pela aquisição das ações do BANCO BEC. Também não se discute que os valores despendidos superaram o valor contábil das ações alienadas e que foram pagos a parte não relacionada ao comprador. A existência do ágio oriundo de tal operação não foi alvo de questionamento pela Fiscalização ou pela própria PGFN em seu recurso especial. Ocorre que a aquisição das ações do BANCO BEC foi realizada pelo BANCO BRADESCO, e não pela contribuinte ALVORADA. O BANCO BRADESCO era o possuidor dos recursos financeiros que foram entregues à União por ocasião da aquisição das referidas ações. Mais do que isso, foi ele quem formalmente figurou na operação como adquirente. Assim, não restam dúvidas a respeito de quem seria, no caso concreto, o real adquirente das participações societárias com ágio. Interpretando-se o conteúdo do art. 386 do RIR/1999 sob a perspectiva da hipótese de incidência tributária, verifica-se que não restaram observados, no caso concreto, os aspectos pessoal e material necessários à subsunção da situação fática à previsão normativa. Conforme se expôs, a legislação exige que a adquirente original da participação societária incorpore a investida (ou seja por ela incorporada). Sendo assim, Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.036 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.722227/2017-23 a contribuinte recorrida não fazia jus ao direito de aproveitar tributariamente o ágio oriundo das operações de aquisição das ações do BANCO BEC. Como não foi a contribuinte ALVORADA que desembolsou os valores que deram origem ao ágio (nem mesmo formalmente), restou desatendido o aspecto pessoal da hipótese de incidência do art. 386 do RIR/1999. O sacrifício patrimonial necessário ao surgimento do ágio foi feito pelo BANCO BRADESCO, tanto de fato quanto formalmente, o que o torna o único adquirente real das ações. Neste contexto, verifica-se que a participação da empresa OREGON na reorganização societária promovida pelo GRUPO BRADESCO teve efetivamente o exclusivo propósito de emular uma situação que pudesse possibilitar o posterior pleito ao direito de aproveitamento tributário do ágio, previsto no art. 386 do RIR/1999. Relembre-se que a Fiscalização, no Termo de Verificação Fiscal, fez apontamentos que permitem concluir que a OREGON teria atuado como empresa veículo na reorganização societária, sem qualquer propósito negocial diferente da simples economia tributária (ainda que tais expressões específicas não tenham sido usadas). Como exemplo, relatou-se o estratosférico aumento de seu capital social logo após a sua aquisição pelo BANCO BRADESCO (de R$ 6.000,00 para R$ 2.985.387.129,00) e também a ausência de qualquer atividade operacional relevante até aquele momento. A aquisição das cotas e o aumento de capital da OREGON tiveram uma finalidade específica: servir de ponte para a transferência do ágio que pertencia ao BANCO BRADESCO para a contribuinte autuada ALVORADA. Verifica-se que a OREGON, no que se relaciona às operações societárias examinadas nos presentes autos, teve duração efêmera e deixou como único legado a possibilidade de utilização indevida de um benefício fiscal, como é característico das "empresas veículos". As operações societárias descritas foram artificialmente concebidas para que o GRUPO BRADESCO pudesse, ao seu final, clamar pelo aproveitamento tributário do ágio mesmo diante de uma configuração em que o patrimônio do investido (BANCO BEC) permanecia apartado do patrimônio do seu real investidor (BANCO BRADESCO). A intenção vislumbrada era a de que outra empresa do grupo econômico (no caso, a contribuinte autuada ALVORADA) pudesse utilizar o ágio anteriormente pago pelo BANCO BRADESCO para reduzir seus montantes devidos de IRPJ e CSLL. Todavia, ao final das operações, o patrimônio do real investidor permaneceu apartado do patrimônio do investido, exatamente como se encontrava no início. Assim, para fins fiscais, o ágio deveria ter sido mantido, nos registros contábeis do real investidor BANCO BRADESCO, como componente do custo do investimento realizado no BANCO BEC, para posterior aproveitamento tributário apenas no momento em que se desse a alienação de tal investimento, para fins de redução do respectivo ganho de capital auferido. (negrejou-se) Assim, na mesma linha da análise do primeiro paradigma, também em relação ao segundo, a dessemelhança entre as empresas tidas como “veículo” na restruturação societária que ensejou a amortização do ágio impede que o dissídio jurisprudencial se verifique no plano da interpretação da legislação tributária. A duração efêmera de OREGON não suscitou qualquer dúvida quanto à inutilidade de sua interposição, distintamente das condições de WEL, que levaram o Colegiado a quo a demandar acusação fiscal mais consistente acerca de sua participação na operação sob análise. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.036 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10980.722227/2017-23 competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Assim, se os acórdãos comparados se distinguem em ponto determinante para a interpretação da legislação tributária em debate, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. Estas as razões, portanto, para NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital

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9219652 #
Numero do processo: 10935.903357/2013-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS-PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-012.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.286, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS-PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-15T22:41:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-15T22:41:46Z; Last-Modified: 2022-02-15T22:41:46Z; dcterms:modified: 2022-02-15T22:41:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-15T22:41:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-15T22:41:46Z; meta:save-date: 2022-02-15T22:41:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-15T22:41:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-15T22:41:46Z; created: 2022-02-15T22:41:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2022-02-15T22:41:46Z; pdf:charsPerPage: 2408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-15T22:41:46Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.903357/2013-87 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.308 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS-PASEP/COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA- PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 33 57 /2 01 3- 87 Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303- 011.551 - Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes) PIS-PASEP/COFINS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz e para armazenamento não geram direito a crédito das contribuições para o PIS-PASEP/COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) pelo voto de qualidade, dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento; (iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.286, de 17 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10935.903360/2013-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reverter parte das glosas efetuadas pela Fiscalização ao analisar pedidos de compensação de créditos decorrentes de insumos de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo. O acórdão foi assim ementado: CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE Os gastos incorridos para a aquisição de insumos tributados à alíquota ZERO não podem compor a base de cálculo para apuração dos créditos não cumulativos dessas contribuições por expressa disposição do artigo 3º, §2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. FRETE. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CUSTO DE PRODUÇÃO. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, por representarem insumos da produção. Todavia, caso tais gastos com manutenção adicionem vida útil superior a um ano às máquinas ou aos equipamentos em que aplicados, tais gastos devem ser incorporados ao ativo. Ainda assim há direito ao crédito, mas seguindo a sistemática de crédito de ativos (integral ou por depreciação). CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO. PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento da contribuição não cumulativa não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. [...] No julgamento de parcial provimento do recurso voluntário, o Colegiado a quo entendeu por afastar as glosas dos créditos das contribuições apuradas sobre despesas com: (i) pallets; (ii) uniformes e EPI; (iii) fretes de insumos pelo critério da essencialidade; (iv) bens e serviços de manutenção e dos gastos com os bens e serviços a seguir discriminados: a- créditos de ativos correspondente às máquinas e equipamentos presentes nas granjas e na fábrica de ração, especificamente os itens relacionados à informática utilizados no controle da temperatura ambiente e da qualidade do ar, manutenção de temperatura de contêineres, manutenção de câmara de ar, manutenção de leitor de código de barras, manutenção de empilhadeira elétrica, rebobinagem de motores; b- material de limpeza e desinfecção utilizado no frigorífico e em roupas, material para desratização e, c- serviço de controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, coleta e transporte de resíduos da produção, manuseio de contêineres, controle e monitoramento de pragas, etiquetagem/repaletização, serviço de carga/descarga, estivada/paletizada, inspeção e monitoramento de carga, inspeção e monitoramento de embarque e serviço de laboratório, inclusive materiais de análise laboratorial e Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 material utilizado para o transporte de amostras para laboratórios; (v) afastar as glosas dos fretes de insumos com suspensão; e (vi) afastar as glosas de frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa. Não resignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao reconhecimento do direito ao crédito dos itens: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. Para comprovar a divergência, colacionou acórdãos paradigmas. Em sede de exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, pois se entendeu como comprovada a divergência jurisprudencial para todos os itens: O Contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional postulando, no mérito, a sua negativa de provimento. Na mesma oportunidade, o Sujeito Passivo interpôs recurso especial, o qual, no entanto, teve prosseguimento negado e confirmado em sede de despacho em agravo. É o relatório. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção dos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao conceito amplo de insumos, postulando o não reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes dos gastos com: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa Previamente à análise dos itens específicos dos insumos em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto. 2.1 CONCEITO DE INSUMO A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 2 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 3 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. 2 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 3 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 de lhe ser negado provimento 4 . Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja 4 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Para melhor análise dos itens de insumos, verifica-se que a atividade da empresa foi assim descrita no Relatório Fiscal, em consonância com as informações prestadas pelo Contribuinte: [...] 03. Conforme informações prestadas em atenção ao Termo de Início de Ação Fiscal, no período de apuração dos créditos pleiteados a empresa possuía como atividade principal a produção de carne de suínos e de aves (capítulos 02.07, 02.09, 02.10, 1601.00.00 e 1602.00.00 da NCM), sendo que a matéria-prima para produção das carnes de suínos (suínos para abate) era adquirida de terceiros e a matéria-prima para produção das Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 carnes de aves (frangos e patos para abate) era produzida pela própria empresa no sistema de parceria com produtores pessoas físicas conhecido como “integração”. Nesse sistema, conforme definido em contrato entre as partes, o contribuinte é responsável pelo fornecimento dos pintos de 1 (um) dia, ração para a formação dos frangos, os custos de transporte dos pintos alojados e do recolhimento dos frangos terminados, assistência técnica e logística operacional, sendo o parceiro responsável pela estrutura física (aviários), mão-de-obra, energia elétrica e manutenção. Além da produção de frangos para abate, também era efetuada a produção de patos e marrecos para abate no mesmo sistema de integração, mas isto em quantidade reduzida. 04. Além desta atividade, a empresa também efetuava a revenda de produtos relacionados à sua atividade principal (embutidos, gorduras e rações), a prestação de serviços de industrialização de rações para animais, a revenda de rações e medicamentos e outros insumos para criadores de aves que não estavam integrados ao sistema de parceria, além do transporte de mercadorias para terceiros. Com essa perspectiva da atividade agroindustrial da Recorrida, passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a Fazenda Nacional ver revertido o acórdão recorrido, restabelecendo-se a glosa dos créditos das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas sobre: (1) embalagens para transporte (pallets); (2) fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem; e (3) fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. 2.1.1 Embalagens para transporte (pallets) Conforme decidido pelo acórdão recorrido, deve ser reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos decorrentes dos gastos com embalagens para transporte, pallets, por se constituírem em item essencial ao processo produtivo da empresa. São os termos da decisão recorrida que devem ser mantidos: [...] A fiscalização glosou os créditos relacionados com bens utilizados no manuseio de cargas e no transporte (pallets) de produtos sob a justificativa de que não fazer parte do processo produtivo da empresa, e mais, por serem utilizados após a conclusão do processo produtivo. Em razão deste raciocínio, concluiu que este tipo de bem não sofre desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas no decorrer da produção, não sendo incorporadas ao produto final no processo de industrialização. Pela narrativa da fiscalização, percebe-se que os pallets aqui considerados são embalagens utilizadas no manuseio e transporte dos Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 produtos já acabados. Trata-se, portanto, de materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias-primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. [...] Desta feita, deve-se reverter as glosas relacionadas com as aquisições de pallets. Assim, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesse ponto. 2.1.2 Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os tipos de fretes em discussão no presente recurso. 2.1.3 Fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No acórdão recorrido, o Colegiado a quo reconheceu o direito ao creditamento com relação aos fretes de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. A fundamentação foi consignada no voto nos seguintes termos: A fiscalização afirmou que os fretes sobre compras de insumos representam parcela do custo dos produtos transportados, devendo, portanto, serem adicionados ao custo destes para fins de cálculo dos créditos básicos. Desta forma, os fretes relacionados às compras dos produtos com suspensão dos tributos serão excluídos do cálculo do crédito básico do PIS e da Cofins, haja vista que os insumos relacionados aos fretes não geram direito a apuração de crédito por representarem operações beneficiadas com a suspensão da incidência das referidas contribuições sociais (arts. 9º das Leis nº 10.925/2004 e 54 da lei nº 12.350/2010). No relatório fiscal, o agente fiscal foi econômico na fundamentação destas glosas, sem especificar se os fretes foram contratados pela Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 Recorrente para que um terceiro o realizasse (FOB), consistindo em negócio jurídico separado, ou se contratados e cobrados pelo próprio fornecedor, situação em que este custo estaria englobado no preço dos insumos e, aí sim, seguiria a mesma natureza do produto transportado, qual seja, suspensão dos tributos. Neste caso, as despesas com fretes nas aquisições de insumos, matéria-prima, produtos intermediários e embalagens, integram o custo dos respectivos insumos e se tais insumos não estão sujeitos ao pagamento das contribuições (salvo do caso de isenções), o frete também não estará sujeito às contribuições, já que tudo fará parte de um único valor de operação: o da venda da mercadoria. A Recorrente, por sua vez, em seu recurso, afirma que as despesas incorridas com fretes para o transporte dos insumos sofreram a incidência das contribuições sociais. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, contratando um serviço específico para isso, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, isto é, não integra o valor da operação de compra, consistindo em um serviço separado, tributado e que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo- se pela reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Isso porque, no caso de o frete fazer parte do custo do insumo, se sobre o insumo não há crédito não precisa nem glosar o frete. Se há reversão da glosa dos insumos automaticamente reverte a glosa dos fretes. Se o frete foi contratado em separado (ex: cláusula FOB), e estiver relacionado com o transporte de bens aqui reconhecidos como insumos, relacionados ao critério da essencialidade ou relevância do processo produtivo, a Recorrente tem direito à apuração destas despesas incorridas com o frete. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspensão ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e tais serviços ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. [...] Mantém-se a decisão recorrida. É possível a concessão de crédito de PIS e COFINS não-cumulativo como insumos dos valores relativos aos fretes na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, com tributação suspensa ou cujo creditamento não seja integral. Adota-se como razões de decidir do voto vencedor do Acórdão nº 9303-011.551, proferido pelo Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, consoante art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: [...] O voto vencedor reporta-se à possibilidade de creditamento dos fretes, sujeitos à incidência das contribuições do PIS e da COFINS, relativo às compras de mercadorias sujeitas à alíquota zero. O i. Relator, a partir do Termo de Aprovação do Pronunciamento Técnico nº 16/2009, do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), e do art.289 do Regulamento do Imposto (Decreto 3.000/99), concluiu que o Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 custo com o transporte dos insumos até o estabelecimento do contribuinte está compreendido no custo de aquisição desses insumos, o que concordamos, resultando no reconhecimento do direito à agregação de gastos com o transporte das matérias-primas ao custo final de aquisição dos insumos empregados no processo produtivo da empresa. Também não divergimos quanto à situação fática posta, que o insumo transportado (arroz) está sujeito à alíquota zero, e que insumos que não são onerados pelas Contribuições não dão direito ao crédito no sistema de apuração não cumulativo instituído pelas Leis 10.833/03 e 10.637/02. A divergência está na interpretação jurídica da possibilidade de creditamento dos gastos com transporte, que foram tributados pelas contribuições, da matéria-prima importada até as dependências da empresa. O i. Relator concluiu pela impossibilidade de creditamento. O colegiado, por maioria de votos, divergiu de tal entendimento. Partindo da premissa de que o custo com transporte faz parte do custo de aquisição do insumo (inciso II, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002) ou da mercadoria para revenda (inciso I, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002), não encontramos expressa vedação legal relativa ao direito a crédito de parte custo do insumo/mercadoria que foi regularmente tributada, mas apenas da parcela do custo que não foi objeto de pagamento das contribuições, conforme dispõe o inciso II, do §2º, do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: art. 3º. [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, temos uma situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), sem direito a crédito. Nesse sentido concluiu o i. Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, no Acórdão 3401-005.234: [...] há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado. Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 Quando participava do colegiado da 2ª Turma ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, acompanhei o voto condutor do Acórdão 3402- 006.473, de 24 de abril de 2019, da lavra da i. Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, que tratava do direito ao crédito de fretes nas aquisições de combustíveis no regime monofásico. Ainda que relativo a frete na aquisição de mercadorias, e não de insumos, o entendimento daquele acórdão pode ser reproduzido no presente caso, o que faço nos termos do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99: A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da contribuinte, consiste, resumidamente, na revenda de combustíveis e lubrificantes (Matriz – Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento." É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso. Pois bem. Os combustíveis (gasolina, óleo diesel, querosene de aviação e outros) a partir de 1º de julho de 2000 são tributados pelas referidas Contribuições pela modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas. Como é consabido, a incidência monofásica tem por objetivo concentrar a incidência tributária, de modo que são aplicadas aos produtores ou importadores alíquotas diferenciadas, superiores às básicas, enquanto os demais (atacadistas e verejistas) são tributados à alíquota zero. Cumpre destacar que a incidência monofásica não se confunde com o instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da sistemática monofásica, os produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar sujeitos ao regime cumulativo ou não cumulativo, de acordo com o regime de tributação da pessoa jurídica (presumido ou real, respectivamente). Ou seja, a incidência monofásica não é exceção à aplicação do regime não cumulativo e, consequentemente, no desconto de créditos inerente à essa modalidade de tributação. Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas. Quando ocorre a tributação concentrada no início da cadeia produtiva, não haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores. Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Vejamos: Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1oA do art. 2o desta Lei; Assim, não há dúvida de que não poderia a Recorrente tomar crédito dos combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez. Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. Explico. Mas antes de tudo, ressalto que não se discute aqui o direito ao crédito segundo regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS), na condição de insumo necessário. Com efeito, a discussão em torno do que seriam insumos para fins de apuração e créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem destinado para a revenda. A revenda, enquanto operação comercial (como o atacado e o varejo), não se confunde com a prestação de serviços ou com a produção de bens, como de longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário. O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda, aplicável ao presente caso decorre, isto sim, do próprio inciso I do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS). Tratando especificamente do frete de empresas varejistas, a doutrina já se manifestou em diversas ocasiões, exatamente no sentido do seu resguardo pelo supracitado dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de Marco Aurélio Greco sobre o tema são as seguintes: Assim, quando uma empresa adquire para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico. Realmente, só tem sentido adquirir para revender se o comprador receber o que comprou, pois, sem isto, não poderá garantir a entrega ao cliente. Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos: Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Nesse sentido, a própria Receita Federal já se manifestou em algumas oportunidades sobre o direito ao crédito decorrente do frete contratado na aquisição de produtos para revenda: Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da COFINS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art. 289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. Assunto: Contribuição para o PIS O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo de aquisição, podendo, portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos do PIS. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de 2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, integram custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo dos créditos a serem descontados das contribuições devidas. ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação da base de cálculo da contribuição, independentemente de qual seja o regime de cobrança desta, o contribuinte substituto do ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a título de substituição tributária destacado em nota fiscal, visto não ter a natureza de receita própria. (grifamos) Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 Daí é que a própria autoridade fiscal, ao lavrar o presente auto de infração, justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não gerar direito a crédito de PIS e Cofins na aquisição pelo revendedor, do mesmo modo, não geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível. Ou seja, admite que, caso inexistente a questão da monofasia com a vedação ao crédito do produto, seria o caso de se reconhecer o crédito relativo ao frete contratado pela varejista. Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado, no que diz respeito ao direito ao creditamento. Entretanto, há um erro na premissa adotada e, consequentemente, na conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos. A Recorrente adquire mercadorias para revenda (combustíveis), porém a empresa vendedora não entrega os produtos no seu pátio mais especificamente, em seus tanques. Dessa forma, ela precisa contratar serviços de fretes de outra pessoa jurídica (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Em outras palavras, no caso do frete pago pelo comprador, há duas notas fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo. Nesses termos, fica evidente que o frete é uma operação autônoma em relação a aquisição do combustível. Trata-se, em verdade, de operação comercial com a transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade, sendo que, repita-se, a sua receita pela transportadora é tributada pela Contribuições. Veja-se que, efetivamente, a Recorrente contrata empresa transportadora para proceder o frete, emitindo nota fiscal específica para essa operação (distinta daquela emitida pela distribuidora de combustível), conforme informações constantes do Anexo I do auto de infração. Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas como acima mencionado, já que o custo do frete integra o custo de aquisição do bem para revenda, nos termos do artigo 289, §1º do RIR/99 são operações distintas, com fornecedores distintos, e o mais importante, regimes de incidência distintos. Dessarte, devem ser analisadas de forma separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Traçada tal premissa, fica clara a conclusão no sentido de que, sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível, no modelo monofásico, pago ao distribuidor) e do frete (transporte, na não- cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em razão da distinção de regimes, permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a Recorrente, já que inexiste critério de discrímem, em relação ao frete, do presente caso em comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista. Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições relativamente ao frete de produtos não tributados. Destaco a seguir passagem do voto da Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402003.520, a respeito do tema: "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito ao crédito pelo serviço de transporte prestado (frete) não se condiciona à tributação do bem transportado, inexistindo qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao crédito se refere, APENAS, ao bem/serviço não tributado ou sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003), e não aos serviços tributados que possam ser a eles relacionados, como o caso: "Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)" (grifei) Como evidenciado pela fiscalização, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito (frete na aquisição de bens para revenda, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do crédito em razão do bem transportado ser sujeito à alíquota zero, restrição esta não trazida na Lei. Nesse sentido, vejam-se outros acórdãos deste E. Conselho: "(...) CRÉDITOS. FRETE DE BENS QUE CONFIGURAM INSUMOS. SERVIÇO DE TRANSPORTE QUE CONFIGURA INSUMO, INDEPENDENTE DO BEM TRANSPORTADO ESTAR SUJEITO À CONTRIBUIÇÃO. O frete de um produto que configure insumo é, em si mesmo, um serviço aplicado como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de transporte não é condicionado a que o produto transportado esteja sujeito à incidência das contribuições. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte" (Processo n.º 13971.005212/200994 Sessão de 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403003.164. Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria grifei) Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição." (Processo n.º 10950.003052/200656. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403001.938. Maioria grifei) A mesma premissa adotada pela fiscalização no presente caso, mantida pela decisão de primeira instância, foi afastada com veemência e clareza pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do último acórdão acima ementado: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (grifei). Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403001.944, de 09 de março de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017. [...] (grifamos) Portanto, sendo os regimes de incidência sobre o produto transportado (monofásico) e sobre o frete (transporte, na não-cumulatividade, pago à empresa transportadora), não há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria. É em razão da distinção de regimes, que permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do produto, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com produtos tributados na sistemática da não cumulatividade. Quanto aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 O colegiado, pelo voto de qualidade, divergiu da i. relatora quanto ao direito a crédito de PIS e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. A matéria já foi apreciada por este colegiado em diversas oportunidades, as quais me manifestei no sentido de reconhecer o direito à tomada de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, conceito delimitado pelo processo produtivo do contribuinte, mas não tão restrito como aquele conceito determinado pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, considerando o critério da essencialidade e da relevância de determinado item com a produção dos bens ou produtos destinados à venda ou a prestação de serviços, ainda que tais itens não entrem em contato direto com os bens produzidos. Ou seja, o termo insumo está diretamente relacionado ao processo produtivo da indústria ou da prestadora de serviços, resultando em um produto acabado ou no serviço prestado. Dessa forma, os gastos posteriores ao processo produtivo ou da prestação de serviços não podem ser considerados como insumos, exceto naquelas situações expressamente autorizadas pelo legislador e aquelas exigidas por questões regulatórias relacionadas à produção do item que será vendido. A despesa de frete, caso relativo à aquisição do insumo ou mercadoria para revenda, poderia se enquadrar como parte do custo de aquisição, o que não é o caso. Poderia, então, se enquadrar como frete sobre vendas, naqueles casos que o vendedor assume o ônus do frete, conforme previsto pelo inciso IX, do art. 3º, da Lei 10.637/2002, o que também não é o caso, pois se refere a uma etapa anterior à venda para o cliente. Assim, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não gera direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. Diante do exposto, o colegiado, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem. Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9303-012.308 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10935.903357/2013-87 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) negar provimento em relação às embalagens para transporte (pallets); (ii) dar provimento em relação aos fretes pagos para transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos e de armazenagem, (iii) negar provimento ao recurso no tocante aos fretes pagos para transferência de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.001226/2005-81
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 Ementa DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutíveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias a percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. IRPF - DEDUÇÕES - COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS Para o beneficio das deduções redutoras da base de cálculo do tributo, pleiteadas na declaração anual de ajuste exige-se a comprovação por documentação hábil e idônea. Somente as despesas médicas comprovadas devem ser acatadas. Observando-se divergência de declarações, as mesmas não são hábeis para efeito de dedução. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente as despesas de instrução com os dependentes do contribuinte, devidamente comprovadas, mas restritas ao limite individual legalmente estabelecido, e pleiteadas na declaração de ajuste anual podem ser deduzidas da base de cálculo do tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução pleiteada a guisa de Livro-caixa, no montante de R$ 2.495,63 (dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos). Vencidos os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Carlos Nogueira Nicácio, que davam provimento em maior extensão.
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-28T14:02:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-28T14:02:07Z; Last-Modified: 2011-07-28T14:02:07Z; dcterms:modified: 2011-07-28T14:02:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:3e973d3a-36dc-4372-9e9c-4cb1160e42de; Last-Save-Date: 2011-07-28T14:02:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-28T14:02:07Z; meta:save-date: 2011-07-28T14:02:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-28T14:02:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-28T14:02:07Z; created: 2011-07-28T14:02:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2011-07-28T14:02:07Z; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-28T14:02:07Z | Conteúdo => S2-TE02 Fl. 139 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10746.001226/2005-81 Recurso le 159.367 Voluntário Acórdão n° 2802-00.694 — 2. Turma Especial Sessão de 15 de mat-go de 2011 Matéria IRPF Recorrente PAULO LAZARO LACERDA DE FREITAS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 Ementa DEDUÇÃO DE DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis como dedutiveis despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias a percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. IRPF - DEDUÇÕES - COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS MÉDICAS Para o beneficio das deduções redutoras da base de cálculo do tributo, pleiteadas na declaração anual de ajuste exige-se a comprovação por documentação hábil e idônea. Somente as despesas médicas comprovadas devem ser acatadas. Observando-se divergência de declarações, as mesmas não são hábeis para efeito de dedução. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente as despesas de instrução com os dependentes do contribuinte, devidamente comprovadas, mas restritas ao limite individual legalmente estabelecido, e pleiteadas na declaração de ajuste anual podem ser deduzidas da base de cálculo do tributo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. fY 1 o Sakae - Relator. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução pleiteada a guisa de Livro- caixa, no montante de R$ 2.495,63 (dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos). Vencidos os Conselheiros Sidney Ferro Barros e Carlos Nogueira Nicácio, que davam provimento em maior extensão. 9c1, Valeria Pestan argues - Presidente. EDITADO EM: 17/03/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Luis Fabiano Alves Penteado (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 75/80, que considerou procedente em parte o lançamento.por glosa de: - despesas com instrução no valor de R$5.994,00, uma vez que declarou que os comprovantes das despesas haviam sido roubados (fl. 18); - despesas medicas no valor de R$ 12.563,60 e - despesas a titulo de Livro-Caixa, no valor de R$ 28.771,81 Na decisão de 1a instância foi mantido em parte o lançamento nos seguintes termos de ementa: "DEDUÇÕES / INSTRUÇÃO / DESPESAS MÉDICAS / LIVRO- CAIXA. Restabelecem-se, na declaração de ajuste anual, somente as deduções comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, na forma estabelecida pela norma de regência. A apresentação de Boletim de Ocorrência Policial sobre o furto de documentos não suprime a exigência da comprovação das deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual. GUARDA DOS DOCUMENTOS DE PROVA. É dispensada a juntada, a declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, o contribuinte a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras. ONUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, a prova das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Fisica." (grifei) 2 Processo n° 10746.001226/2005-81 82-T E02 Acórdão n.° 2802-00.694 Fl. 140 Resultou da decisão de primeira instância o restabelecimento das deduções com Instrução e Despesas Medicas, nos valores de R$ 3.996,00 e R$ 3.372,53, respectivamente., conforme texto a seguir: " .fls. 05 e 08 verifica-se que foram realizadas despesas com Instrução relativas aos dependentes Marcel Lopes de Freitas e Lionesia Lopes de Freitas, nos valores de R$ 2.091,09 e R$ 5.533,56, respectivamente, o que confere o direito à dedução de R$ 3.996.00, tendo em vista que, no ano-calendário 2002, a dedução a este titulo está sujeita ao limite anual individual de R$ 1.998,00; Considera-se comprovada a Despesa Médica de R$ 3.372,53, conforme documento acostado afi. 09, relativo ao Plano de Saúde Unimed Palmas (TO);" (grifei) A ciência de tal julgado se deu por via postal em 27/12/2006, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 87. ik vista da decisão, foi protocolizado, em 26101/2007, recurso voluntário de fls. 89/92, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte assevera, com grifos nossos: "No que concerne ci dedução com Instrução, segue documento anexo da comprovação de despesas com o menor Giancarlo Lopes de Freitas, equivocadamente não apresentada no recurso anterior por erro na emissão da segunda via pelo estabelecimento de ensino, que não incluiu em recibo único os dois dependentes. Ern relação a Despesas Médicas, foram glosadas despesas com tratamento odontológico e fisioterápico no valor de R$ 3.000,00 reais. Tal fato deveu-se pela não inclusão do endereço e/ou registro dos profissionais nos respectivos recibos. Entendo que o caráter deste procedimento é a comprovação do efetivo serviço prestado, o que ficou caracterizado pela apresentação dos devidos recibos de pagamento, como 19 foram. No entanto, seguem anexas declarações dos profissionais certifi cando seus endereços e registros profissionais. Em raw-4) aos recibos dos outros profissionais, até o momento não foi possível contato com os mesmos para que pudessem fornecer 2' via dos recibos, visto estes profissionais terem se mudado da cidade de origem para endereço não conhecido, inclusive para o exterior. ...." Colacionando ementa de acórdão do Conselho que afirma que a alegação de furto, comprovada por ficha de ocorrência policial, não exime o contribuinte de comprovar as deduções pleiteadas na declaração de rendimento, diante da possibilidade de obtenção da segunda via dos documentos subtraídos" entende que se INEXISTE a possibilidade de obtenção da segunda via dos documentos subtraidos, ficam estes respaldados pela apresentação do boletim de ocorrência, para não ser duplamente penalizado, inclusive pela falta de segurança a que teria direito constitucionalmente. Continua por afirmar: 3 - anexar "atestado médico diagnosticando retardo de desenvolvimento neuro- psico-motor em um dos dependentes do contribuinte, o que justificaria os gastos feitos e outros tantos mais, que não são, infelizmente e injustamente, dedutiveis, como, por exemplo, musicoterapia e equoterapia e - no tocante ao Livro-Caixa DO LIVRO-CAIXA - De toda documentação que se queira conseguir segunda via, a mais dificil e por vezes impossível, são as do livro-caixa. Os gastos com consultório médico, em sua grande parte, são provenientes de materiais de consumo, tais como espéculos, luvas, escovas e espátulas descartáveis, produtos químicos, materiais de escritório e informática, comprados de pequena em pequena monta, no comércio varejista, o que não nos dá a menor chance de se conseguir uma segunda via de notas extraídas a tantos anos passados. Um outro exemplo de valores altos em que não se consegue uma segunda-via de documentos são os gastos coin telefonia. Altos custos telefônicos não podem ser comprovados visto que as centrais telefônicas somente fornecem segunda via de contas anteriores a um (1) ano, sob pedido Judicial. Não obstante estas dificuldades seguem anexos documentos comprobatórios de gastos constantes do livro caixa de 2002, como salários e encargos com funcionário, pagamento de aluguéis e condomínios parciais, além do valor da anuidade do conselho médico. Os recibos parciais do livro-caixa 2002 aqui comprovados totalizam o valor de R$ 13.865,38. Finaliza por requerer a improcedência do total do lançamento, corn respaldo nos documentos anexados, assim como no Boletim de Ocorrência. Para análise com base na equidade e analogia, apresenta a DIRPF do ano-calendário de 2.002, com documentos subsequentes ao sinistro. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator 0 recurso voluntário é tempestivo e presentes, ainda, os demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. DEDUÇÃO COM DESPESAS DE INSTRUÇÃO Quanto à dedução de instrução, com o menor Giancarlo Lopes de Freitas ( época com 15 anos), que afirma ora juntar a comprovação da despesa que equivocadamente não apresentara no recurso anterior por erro na emissão da segunda via pelo estabelecimento de ensino, que não incluiu em recibo único os dois dependentes" cabe registrar que nenhum comprovante relativa à despesa com instrução desse menor fora anexado, devendo-se manter a glosa DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS 4 Processo n° 10746.001226/2005-81 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.694 FL 141 Relativamente à glosa de despesas médicas mantidas no montante de R$ 3.000,00 referentes aos profissionais Alessandra Moreira Spinola de Castro, odontóloga, no montante de R$1.000,00 e "Leone do Carmo Alves Lopes", fisioterapeuta, no valor de R$ 2.000,00 tem-se: - inicialmente como descrição da infração as fls 18/19, o seguinte: Dedução indevida a titulo de despesas médicas no montante de R$ 12.563,60. 0 contribuinte, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal,....informou que os referidos documentos haviam sido roubados no dia 30/04/2004, .firmando declaração para tanto, - e que por isso deixava de entregar referidos comprovantes. Anexou c‘z declaração firmada uma cópia do Boletim de- ocorrência lavrado pelo Segundo Distrito Policial de Palmas. Anexou também uma declaração assinada pelo fisioterapeuta Leone do Carrilo Alves Lopes que declarou ter prestado serviços ao contribuinte, entretanto não menciona valores. Também observamos que o fisioterapeuta declarou, em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Fisica - exercício 2003, ano-calendário 2002, que não recebeu qualquer valor de pessoas físicas. Da mesma forma, anexou uma declaração assinada pela odontóloga Alessandra Moreira Spinola de Castro, na qual esta declara que prestou serviços a família do contribuinte no valor de R$ 2.000,00, divergindo do valor declarado pelo contribuinte: R$ 1.000,00. A declaração não apresenta a data do referido pagamento, se pelo menos teria sido realizado no anocalendário 2002, enfim, tal documento não se presta a substituir um recibo para fins de comprovação da despesa. rifei - quanto h. Odontóloga, Alessandra Moreira Spinola de Castro encontra -se à fl. 10, a declaração a seguir, com data de 15/10/2005: "Eu, ALESSANDRA MOREIRA SPINOLA DE CASTRO, Odontóloga, portadora do CPF n°213.678.148/00, venho por meio desta informar que prestei serviços odontológicos aos menores Giancarlo Lopes de Freitas e Marcel Lopes de Freitas, e também ao Sr. Paulo Lázaro Lacerda de Freitas, no ano de 2002, percebendo para tanto remuneração total no valor de R$ 1.000,00 (mil reais)"; - A. fl. 39, declaração, a seguir, com data de 01/07/2005: Eu, ALESSANDRA MOREIRA SP1NOLA DE CASTRO DIAS, brasileira, casada, RG: 29.108.160-5, odontolága, corn consultório localizado na 401 Sul, Av. NS-1, Conjunto 02, Lt. 03/05, na cidade de Palmas-TO; venho por meio desta, assegurar que Paulo Lázaro L. Freitas, assim como Leonésia L. de Freitas e seus Filhos Giancarlo L. de Freitas e Marcel L. de Freitas realizaram tratamento odontológico sob meus cuidados no ano de 2.002, no consultório acima citado, totalizando R$ 2.000,00( Dois mil reais).;(grifei, observando-se que o valor fora indicado á mão) - a fl. 40, extrato da DIRPF no modelo simplificado dessa profissional, com declaração de rendimentos no valor de R$ 10.800,00, recepcionada em 20/04/2003; 5 - à fl. 59 pedido formulado pelo recorrente solicitando a substituição da declaração dessa profissional pela declaração de fl. 60, a saber, também com data de 01/07/2005: Eu, ALESSANDRA MOREIRA SP1NOLA DE CASTRO DIAS, brasileira, casada, RG: 29.108.160-5, odontóloga, com consultório localizado na 401 Sul, Av. NS- I, Conjunto 02, Lt. 03(05, na cidade de Palmas-TO; venho por meio desta, assegurar que Paulo Lózaro L. Freitas, assim como Leonésia L. de Freitas e seus filhos Giancarlo L. de Freitas e Marcel L. de Freitas realizaram tratamento odontológico sob meus cuidados no ano de 2.002, no consultório acima citado, totalizando RS1.000,00 ( Hum mil reais ) (grifei); - a fl. 110, declaração em nome da profissional, indicando o local de atendimento Eu, Alessandra Moreira Spinola de Castro Dias, CRO-TO 824, declaro que no ano de 2002 estava atendendo em consultório odontológico situado na UNICLINICAS, 401 SUL Av. NS 01 Conjunto 2 Lote 3/5, Palmas-TO - quanto ao fisioterapeuta- Leone do Carmo Alves Lopes, CPF no 550.444.336-91, encontra- se: - à Fl. 11 a seguinte declaração, datada de 15/10/2005, juntada por ocasião da impugnação "Eu, LEONE DO CARMO ALVES LOPES, Fisioterapeuta, portadora do CPF n°550.444.336/91 , venho por meio desta informar que prestei serviços de fisioterapia ao menor Giancarlo Lopes de Freitas, no ano de 2002, percebendo para tanto o valor total de R$ 2:000,00 (dois mil reais)." (grifei) - à fl 36, a declaração do fisioterapeuta, juntado pelo contribuinte por ocasião da resposta do recorrente ao Termo de Intimação, termo este datado de 16/05/2005, "Declaro para devidos fins que foi feito o atendimento hidrotercipico domiciliar realizado no paciente Giancarlos Lopes Freitas com atraso neuropsicomotor durante os meses de janeiro a dezembro de 2002". -a fl. 37, extrato da DIRPF desse profissional, recepcionado em 29/04/2003, em que se verifica que não foi informado qualquer recebimento de rendimentos de Pessoas Físicas; - 'a fl. 111, declaração afirmando: "declaro para fins de direito que no ano de 2002 estava prestando serviços de Fisioterapia na cidade de Porto Nacional - TO, na Interclinicas, situada à ay. Murilo Braga, n. 1372 centro, e na cidade de Palmas - TO, em atendimento domiciliar." (grifei) Conclusão sobre a dedução de despesas médicas no montante de R$ 3.000,00 6 Processo n° 10746.001226/2005-81 S2-T E02 Acórdão n.° 2802-00.694 Fl. 142 Pelo exposto, considerando o conjunto de fatos analisados entendo que ambas as declarações não são hábeis para efeito de dedução do imposto de renda a titulo de despesas medicas, dada a divergências entre as próprias declarações, a saber: - no caso da odontológa, se realmente tivesse prestados os serviços não teria se equivocado em 100% do valor, ou seja, indicando inicialmente o valor de R$ 2.000,00 e depois de R$ 1.000,00, pois teria em seus registros tanto a prestação de serviços como os valores recebidos; - já para o profissional "Leone do Carmo Alves Lopes", como o mesmo não informara qualquer rendimento recebido de pessoa fisica, apenas de Jurídica e, considerando a primeira declaração (de 16/05/2005) em que informa apenas ter realizado atendimento hidroterdpico domiciliar sem mencionar valores, entendo que a declaração não é hábil para efeito de dedução do imposto de renda dada a divergências de informações, pois considero o montante pleiteado como de prestação de serviços no valor de R$ 2.000,00, significativo para ser esquecido, principalmente para quem informou apenas rendimentos de Pessoas Jurídicas; assim, entendo que o profissional possa até ter prestado tais serviços, mas talvez através do convênio médico, vindo, então, a receber da Pessoa Jurídica. - resta portanto mantidas as glosas de dedução a titulo de despesas médicas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM LIVRO-CAIXA recurso no dedução de No tocante à dedução com despesas com Livro-Caixa, com valor pleiteado no montante de R$ 13.865,38, cabe observar, inicialmente, a Legislação aplicável despesas com Livro Caixa, como a seguir: -as deduções de base de cálculo encontram previsão legal no art. 8°, inciso II, alíneas "a", e §2°, da Lei n°. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: "Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as sornas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva; - das deduções relativas: g) cis despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6" da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro." - Já a Lei n° 8.134/90 - matriz legal para arts. 75 e 76 do RIR199 — Livro Caixa dispõe: "Art. 6° 0 contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente cio exercício da respectiva atividade: (Vide Lei no 8.383, de 1991) 7 I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo enzpregaticio, e os encargos trabalhistas e previclenciórios; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias (.1 percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. ,sç 1° 0 disposto neste artigo não se aplica: a) a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; fReda cão dada pela Lei no 9.250, de 1995) b) a despesas de locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo. (Redação dada pela Lei n° 9.250, de 1995) c) em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 9° e 10 da Lei n° 7.713, de 1988. 2 0 0 contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em livro-caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência. ç. .)no As deduções de que trata este artigo não poderão exceder receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano- base, não será transposto para o ano seguinte. 4 0 Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 7.713, de j9 , na Lei n° 7.975, de 26 de dezembro de 1989, as deduções de que tratam os incisos I a III deste artigo somente serão admitidas em relação aos pagamentos efetuados a partir de 1 0 de janeiro de 1991. "(g.n) Com base na legislação acima, restou disposto no art. 75 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda) o seguinte: " Art. 75.0 contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n 2 8.134, de 1990, art. 62, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 42, inciso I): remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias a percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Parágrafo ánico.0 disposto neste artigo não se aplica (Lei n 2 8.134, de 1990, art. 62, §12, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 34): 8 Portaria MTE jO 41, de 28 de mat-go de 2007 Art. 2° 0 registro de empregados de que trata o art. 41 da CLT conterá as seguintes informações: I - nome do empregado, data de nascimento, filiação, nacionalidade e naturalidade; - número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS; III - número de identificação do cadastro no Programa de Integração Social - PIS ou no Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público - PASEP; IV- data de admissão; V - cargo efunção; VI - remuneração; VII -jornada de trabalho; VIII - férias; e lx - acidente do trabalho e doenças profissionais, quando houver. Parágrafo único. 0 registro de empregado deverá estar atualizado e obedecer a numeração seqüencial por estabelecimento. Art. 3" 0 empregador poderá adotar controle único e centralizado do registro de empregados, desde que os empregados portem cartão de identificação contendo seu nome completo, número de inscrição no PIS/PASEP, horário de trabalho e cargo ou função. § 1" 0 registro de empregados de prestadores de serviços poderá permanecer na sede da contratada caso atendida a exigência contida no caput deste artigo. § 2' A exibição dos documentos passíveis de centralização deverá ser feita no prazo de dois a oito dias, a critério do Auditor Fiscal do Trabalho. Art. 4° 0 empregador poderá efetuar o registro de empregados em sistema informatizado que garanta a segurança, inviolabilidade, manutenção e conservação das informações e que: I - mantenha registro individual em relação a cada empregado; li - mantenha registro original, individualizado por empregado, acrescentando-lhe as retificações ou averbações, quando for o caso; e III - assegure, a qualquer tempo, o acesso da.fiscalização trabalhista às informações, por meio de tela, impressão de relatório e meio magnético. ,sç I" 0 sistema deverá conter rotinas auto-explicativas, para facilitar o acesso e o conhecimento dos dados registrados. 10 Processo n° 10746.001226/2005-81 S2-TE02 Acórcldo n.° 2802-00.694 Fl. 143 I-a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento,. II -a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III -em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art.76.As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder a receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei n 2 8.134, de 1990, art. 62, §32). §120 excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não sera transposto para o ano seguinte (Lei n2 8.134, de 1990, art. 62, §32). §220 contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, a disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei n2 8.134, de 1990, art. 62, §22). §320 Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro." (grifei) Ressalve-se que a vedação de dedução citada no inciso III do parágrafo imico do artigo 75 dos artigos 47 e 48, são, respectivamente, referentes aos rendimentos pela Prestação de Serviços com Veículos (art. 47) e de Garimpeiros (art. 48) Dessas disposições, há que se observar: em relação à remuneração paga a terceiros, que: - haja vinculo empregaticio, sendo necessário, portanto, tal comprovação, como por exemplo, através do registro em carteira profissional do terceiro, funcionário, assim como dos recolhimentos e obrigações estabelecidas na legislação trabalhista e previdencidria (INSS, FGTS etc.), a saber: "da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Portaria MTE n° 41, de 28 de março de 2007. Art. 41 - Em todas as atividades sera obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, .fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei n°7.855, de 24.10.1989) Parágrafo único - Além da qualificacdo civil ou profissional de cada trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos a sua admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, a férias, acidentes e demais circunstancias que interessem a proteção do trabalhador. (Redação dada pela Lei n° 7.855, de 24. 10. 1989) 9 Processo n° 10746.001226/2005-81 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.694 Fl. 144 § 2" As informações e relatórios deverão conter data e hora do lançamento, atestada a sua veracidade por meio de rubrica e identificação do empregador ou de seu representante legal nos documentos impressos. § 3' 0 sistema deverá possibilitar a fiscalização o acesso as informações e dados dos últimos doze meses. § 4" As infOrmações anteriores a doze meses poderão ser apresentadas no prazo de dois a oito dias via terminal de video ou relatório ou por meio magnético, a critério do Auditor Fiscal do Trabalho. Art. 5° 0 empregador anotará na CTPS do empregado, no prazo de 48 horas contadas da admissão, os seguintes dados: I - data de admissão; II - remuneração; e III - condições especiais do contrato de trabalho, caso existentes. § 1" As demais anotações deverão ser realizadas nas oportunidades mencionadas no art. 29 da CLT. ssç 2" As anotações poderão ser feitas mediante o uso de carimbo ou etiqueta gomada, bem como de qualquer meio mecânico ou eletrônico de impressão, desde que autorizado pelo empregador ou seu representante legal. - a vedação com despesas de transporte, salvo se na condição de representante comercial autônomo; - em relação as despesas de custeio pagas, devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, sendo que tanto as receitas como as despesas devem ser comprovadas mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei n2 8.134, de 1990, art. 62, §22). Passando h análise deste processo, verifica-se que o contribuinte juntara os seguintes documentos: - de fls. 94/105, relativamente a pagamentos de condomínio no valor total de R$ 11.058,00, com apenas a indicação da Pessoa Jurídica a quem foi pago os valores, não se observando qualquer indicação de que tais condomínios se referem ao consultório do recorrente, uma vez que não há qualquer indicação de endereço, ou outra vinculação com a atividade do recorrente, razão do indeferimento desse valor como dedução de livro caixa, a medida que as despesas de custeio devem ser necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte pagadora, o que não restou comprovado pelos documentos juntados; - fls. 107/108, documento referente ao pagamento da anuidade do CRM no valor de R$ 311,75, valor esse dedutivel por ser necessário ao exercício de sua profissão; - fls. 112/ 129 referentes ao pagamentos de salários, recolhimentos de FGTS/GFIP, GPS da funcionária "RIVANNE DE CASSIA DE O. SOARES" totalizando o 1 1 montante de R$ 2.495,63, apesar de não ter juntado a carteira profissional corn o respectivo registro, há que ser acatado, uma vez que presentes cópias do recolhimento da contribuição Social ( como por ex. if 119), assim como cópia do recolhimento da Guia de Previdência Social — GPS (corno por ex. fl. 117) .Em resumo sera restabelecida a dedução com despesas de livro-caixa no montante de R$ 2.807,38 (R$ 311, 75 mais R$ 2. 495,63) Conclusão. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL apenas para restabelecer a dedução com Livro-caixa no montante de R$ 2.495,63. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 107 46.00 4 PGI. ao0b TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. Si do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto â Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2.€4 a. 00 • (,0 4 Brasilia/DF, 17 MAR 2011 EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria da Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, corn a observação abaixo: ( ) Apenas corn Ciência ( ) Corn Recurso Especial ( ) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9518476 #
Numero do processo: 10980.903634/2017-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/04/2004 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 36 34 /2 01 7- 30 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.160 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903634/2017-30 vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) (...), tido como origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.160 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903634/2017-30 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.160 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903634/2017-30 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 114DF CARF MF Original

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9597289 #
Numero do processo: 10680.010273/2006-16
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA A indisputável ausência do direito das pessoas jurídicas não contribuintes do IPI ao ressarcimento de créditos básicos do imposto, como matéria de fundo, é prejudicial da análise dessa preliminar de mérito. Assunto: imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO. Somente faz jus ao ressarcimento do saldo credor de IPI a que se refere o artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, a empresa que industrializa produtos. Industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. Não há que se falar em creditamento de IPI por parte de empresas prestadoras de serviços transporte, visto que estas últimas não realizam operação de industrialização de produtos. RESSARCIMENTO - JUROS SELIC. A indisputável ausência do direito das pessoas jurídicas não contribuintes do IPI ao ressarcimento de créditos básicos do imposto, como matéria de fundo, é prejudicial da análise de matérias dela decorrentes.
Numero da decisão: 3803-001.738
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 DECADÊNCIA A indisputável ausência do direito das pessoas jurídicas não contribuintes do IPI ao ressarcimento de créditos básicos do imposto, como matéria de fundo, é prejudicial da análise dessa preliminar de mérito. Assunto: imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 IPI - CRÉDITOS BÁSICOS - RESSARCIMENTO. Somente faz jus ao ressarcimento do saldo credor de IPI a que se refere o artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, a empresa que industrializa produtos. Industrialização é qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. Não há que se falar em creditamento de IPI por parte de empresas prestadoras de serviços transporte, visto que estas últimas não realizam operação de industrialização de produtos. RESSARCIMENTO - JUROS SELIC. A indisputável ausência do direito das pessoas jurídicas não contribuintes do IPI ao ressarcimento de créditos básicos do imposto, como matéria de fundo, é prejudicial da análise de matérias dela decorrentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2.5          1 11..5500  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.010273/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.738  –  3ª Turma Especial   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  NACIONAL EXPRESSO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: Ano­calendário: 1999, 2000, 2001  DECADÊNCIA  A indisputável ausência do direito das pessoas jurídicas não contribuintes do  IPI ao ressarcimento de créditos básicos do imposto, como matéria de fundo,  é prejudicial da análise dessa preliminar de mérito.  Assunto: imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004,  2005, 2006  IPI ­ CRÉDITOS BÁSICOS ­ RESSARCIMENTO.  Somente  faz  jus  ao  ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI  a  que  se  refere  o  artigo  11  da  Lei  n°  9.779,  de  19/01/1999,  a  empresa  que  industrializa  produtos.  Industrialização é qualquer operação  que modifique a natureza,  o  funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou  o aperfeiçoe para consumo. Não há que se falar em creditamento de IPI por  parte de empresas prestadoras de serviços transporte, visto que estas últimas  não realizam operação de industrialização de produtos.  RESSARCIMENTO ­ JUROS SELIC.  A indisputável ausência do direito das pessoas jurídicas não contribuintes do  IPI ao ressarcimento de créditos básicos do imposto, como matéria de fundo,  é prejudicial da análise de matérias dela decorrentes.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa  Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão  Ferreira.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 11­27.134 – 5ª  Turma da DRJ/Recife, de 29 de julho de 2009, fls. 105 a 109, que decidiu pelo indeferimento  da  solicitação  de  restituição  e  não  homologou  a  compensação  declarada  por  meio  dos  PeR/DComp n° 27267.82565.250906.1.3.01­6669 e n° 32238.55967.081106.1.3.01­2083.    A  interessada  atua  no  ramo  de  transporte  rodoviário  de  passageiros  e  requereu  ressarcimento  de  IPI,  conforme  regulado  pelo    artigo  11  da  Lei  n°  9.779/1999  e  regulamentado pelos artigos 1° a 4º do Decreto n° 4.544/2001 (RIPI/2002)).    Em  sua  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  81  a  90,  apresentou  as  seguintes razões de defesa:    a)  preliminarmente,  reclamou a  suspensão de cobrança de qualquer quantia  compensada e não homologada até decisão final a ser proferida no presente feito;    b)  após  transcrever  o  artigo  153,  inciso  IV  e  §  3º,  incisos  I  e  II,  da  Constituição  Federal  de  1988,  afirmou  que  o  IPI  tem  como  características  principais  a  seletividade e a não­cumulatividade.   Ante  estes  dois  atributos,  argumentou  que  o  primeiro,  a  seletividade,  se  aperfeiçoa com a implementação prática do princípio da capacidade tributária e da igualdade,  porquanto incidirá de maneira mais forte nos produtos supérfluos e para aqueles contribuintes  que  têm  a  capacidade  tributária mais  elevada,  na medida  em que  podem  consumir,  além  do  produto necessário à subsistência, produtos de pequena importância.  O segundo, a não­cumulatividade, se aprimora com a compensação do tributo  pago nas entradas de produtos ou insumos com o valor a pagar pelas saídas de outro produto, a  fim  de  que  o  contribuinte  de  fato  seja,  na  verdade,  aquele  que  efetivamente  sustenta  a  tributação pelo consumo final, neutralizando aqueles contribuintes de direito que se localizam  ao longo da cadeia produtiva.  Assim, reclamou o que próprio artigo 11 da Lei n° 9.779/1999 permite:  que  o  IPI  seja  alvo  de  ressarcimento  em  espécie,  quando  não  for  possível  sua  compensação  escritural integral, mesmo quando o imposto não incide nas saídas, seja pela figura da isenção  ou da alíquota zero.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10680.010273/2006­16  Acórdão n.º 3803­001.738  S3­TE03  Fl. 3.5          3 Pediu  que  sobre  os  valores  requeridos  seja  acrescida  a  devida  atualização  porque  a  mesma  visa  recompor  o  poder  aquisitivo  da  moeda,  e  cita  decisões  do  Poder  Judiciário, do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Em seu julgamento, a DRJ/Recife, considerou o conceito de industrialização  provido  pelo  artigo  4°  do  RIPI/2002,  como  sendo  “qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo”,  enquanto  produto  industrializado,  nos  termos  do  artigo  3°  do  mesmo  Regulamento,  é  “o  resultante  de  qualquer  operação  definida  como  industrialização,  mesmo incompleta, parcial ou intermediária”.  À  vista  do Contrato Social  da  solicitante  constatou  que  a  empresa  tem  por  objeto e como atividades principais   “a  prestação  de  serviços  rodoviários  de  transporte  de  passageiros  e  fretamento  em  âmbito  municipal,  estadual,  interestadual  e  internacional,  por  concessão,  permissão  ou  autorização dos poderes públicos competentes, e os de carga em  geral,  compreendendo  estes,  especificamente,  a  distribuição,  consolidação,  desconsolidação,  repartição,  movimentação  e  tráfego rodoviário de bens, mercadorias, materiais e valores; a  coleta e recepção de carga,  tráfego e entrega a domicílio entre  locais de origem e destino prefixado; e de bens fora do comércio,  como  móveis,  utensílios,  artigos  do  lar  ou  de  escritórios,  prestação  de  transporte  turístico  de  superfície,  previsto  na  legislação em vigor, e ainda a atividade agropecuária, podendo  também  participar  do  capital  e  da  administração  de  outras  sociedades,  obedecidas  as  prescrições  legais  que  regulam  a  matéria.”  Assim, entendeu que não cabe reconhecer o direito a ressarcimento de IPI a  esta  requerente,  que  não  logrou  comprovar  o  exercício  de  qualquer  atividade  industrial,  e,  rebatendo seus argumentos aduziu que os princípios constitucionais da seletividade e da não­ cumulatividade devem estes ser aplicados desde que se trate de produtos industrializados.  No  tocante  à  pretendida  atualização  monetária  de  créditos,  deve­se  esclarecer, de antemão que, não havendo direito de crédito de IPI a ser reconhecido em favor  da interessada, não há que se falar em valoração.  Quanto  às  decisões  emanadas  do  Poder  Judiciário,  do  Conselho  de  Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, citadas pela contribuir te às fls. 84 a  89,  há  de  se  observar  que  a  sentença  faz  coisa  julgada  às  partes  entre  as  quais  é  dada,  não  beneficiando nem  prejudicando  terceiros,  consoante  artigo  472  do Código  de Processo Civil  (Lei n° 5.869/1973).  Cientificada de decisão em 10 de setembro de 2009, irresignada, apresentou a  interessada o recurso voluntário de fls. 116 a 136, em 06 de outubro de 2009, em que pugna  pelo afastamento da LC nº 118, de 2005, para, ao fim, requerer a aplicação do entendimento do  Superior Tribunal de Justiça quanto ao prazo de 10 (dez) anos (cinco mais cinco) para pleitear  o  ressarcimento  de  valores  junto  à  RFB,  e,  no  mérito  milita  com  os  mesmos  argumentos  trazidos na manifestação de inconformidade.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A controvérsia  reeditada no presente  recurso voluntário versa,  inicialmente,  sobre a decadência, fundamentada no art. 165, I, e 168, I do Código Tributário Nacional, que  recebera reforço interpretativo do art. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005, matéria  que na decisão de piso foi  tratada como prescrição da pretensão de pleitear o  ressarcimento,  nos termos do Decreto nº 20.910, de 1932.   Acerca desse prazo decadencial existe decisão da Corte Superior de  Justiça  aplicando temporalmente a tese da contagem em cinco anos após o prazo de outros cinco anos  para a homologação da atividade do contribuinte de apurar e pagar os  tributos devidos, estes  tendo como início o fato gerador. A matéria encontra­se submetida a julgamento pelo Supremo  Tribunal Federal. Do que, decorre a cogência de aplicação, ao caso, do art. 62­A do RICARF,  verbis:  Art. 62­A. [...]  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Contudo, temos como matéria de fundo o pedido de ressarcimento com base  no art. 11 da Lei n° 9.779/1999 por pessoa jurídica que não é contribuinte do IPI, circunstância  destacada  pela  decisão  de  primeiro  grau,  conforme  testifica­o  o  objeto  social,  transcrito  da  citada decisão, consignado no relatório acima e não contestado pela recorrente.  A DRJ/Recife interpreta e aplica com correção, ao caso concreto, a legislação  pertinente  aos  créditos  básicos  do  IPI,  a  partir  de  sua  matriz,  referida  no  parágrafo  retro.  Corroboro os fundamentos de que se serviu, os quais avoco para exarar a presente decisão, uma  vez que nada há a reparar na dita decisão  Sem  carecer  de  acréscimo  ao  que  expôs,  transcrevo  excerto  do  voto  do  d.  relator, como se minha fosse a exposição:   Como  se  vê,  as  atividades  que  compõem  o  objeto  social  da  empresa  não  comportam  a  industrialização  de  quaisquer  produtos, nos termos da legislação acima citada.  Ademais,  a  empresa  não  logrou  comprovar  o  exercício  de  qualquer atividade industrial. Não há, pois, que falar em valores  de IPI a serem ressarcidos à requerente.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10680.010273/2006­16  Acórdão n.º 3803­001.738  S3­TE03  Fl. 4.5          5 Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte,  no  sentido de defender o creditamento do IPI pago aos fornecedores  de produtos relacionados às fls. 17 a 51,  tenta se respaldar nos  princípios  constitucionais  da  seletividade  e  da  não­ cumulatividade.  Com  respeito  à  questão,  tais  princípios  devem  aplicados, desde que se trate de produtos industrializados, o que  não é o caso.  IPI  em  favor da  interessada,  esse crédito não seria  passível  de  valoração.  Ante esta matéria de fundo fica prejudicado o sobrestamento para aguardo de  decisão  da  Corte  Suprema  quanto  ao  prazo  decadencial  para  o  pleito  de  restituição  e  ressarcimento.  Assim  como  também  esta  posição  é  uma  prejudicial  da  questão  relativa  à  atualização dos valores a ressarcir.  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das sessões, 31 de maio de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10680.010273/2006­16  Interessada:  NACIONAL EXPRESSO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.738, de 31 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 31 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por ALEXANDRE KERN, 09/06/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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