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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4773319 #
Numero do processo: 00810.049295/83-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76265
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IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS- SUBS TITUTO LEGAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA = Negócio contratado pela pessoa jurídica para a quisição de bens dos seus sócios, por valor 115. ! toriamente superior ao de mercado, materializa distribuição disfarçada de lucros. Como substi tuto legal no pagamento do imposto e multa de= ! vidos pela pessoa jurídica, atribui-se ao _só- cio, beneficiado com a transação, a responsabi lidade tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAGOBERTO TINOCO GUERINO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao ! recurso, no ,(=rmos do relatório e voto que passam a integrar o presen e - 1 te julgado :)rf.'' Â, ala das S4si.e DF) 14 de novembro de 1985 lirigt AMA1: O ãP RN>IfEZ - PRESIDENTE 4gruff /Á - -;49104kfr or 46 F.op ,imiaãâLEs - RELATOR -•-"W • VISTO EM - - AGOSTINHO FLO' - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE:1 Te CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FON- SECA PINTO, JOSÉ EDUARDORANGEL DE ALCKMIN, AGOSTINHO SERRANOFILHO, CAR LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0810-049.295/83-05 RECURSO N9: 44.428 ACÓRDÃO N9: 101 - 76.265 RECORRENTE DAGOBERTO TINOCO GUERINO RELATÓRIO DAGOBERTO TINOCO GUERINO, com endereço na capital do Estado de São Paulo, como sócio da empresa CONSTRUTORA E IMOBILIÁ- RIA PRATA LIMITADA, foi-lhe imputada a responsabilidade de reooll',er 50% (cinqüenta por cento). dos encargos tributários, devidos pela citada pessoa jurídica, sobre importáncia de distribuição disfarça da de lucros, como se discrimina no Auto de Infração de fls. 53/54. Em 11.12.1978, Mário Guerino, pai do autuado, adqui- riu, por Cr$ 5.000.000, vários imóveis (lotes de terreno -- escri- tura de venda e compra à fls. 02/10) e, nessa mesma data, promoveu, em partes iguais, doações deles, como adiantamento da legitima, a dois filhos, Mário Antônio Guerino e Dagoberto Tinoco Guerino (es- critura de doação a fls. 11/15) e estes, por sua vez, os alienaram, em 01.03.1979, por Cr$ 30.000.000, àquela empresa, na conformidade do contrato particular de promessa de compra e venda de fls. 16/19, confirmado pela escritura pública, lavrada. em 21.09.1979 (fls. 20/ /24), a qual, como se vê a fls. 23 verso,, faz referência ao citado instrumento, particular, registrado .sob o n9 511.597 no 49 Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Capital do Estado de São DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-049.295/e3-05 03. Acórdão n9101-76.265, O preço de Cr$ 30.000.000 pelo qual a empresa Cons _ trutora e Imobiliária Prata Limitada adquiriu os imóveis se conta _ bilizou, em 29.02.1979, por Contas a Pagar (Termo de Verificação a fls. 50). Aos poucos, a empresa foi apropriando dita importãn cia de Cr$ 30.000.000 a custos, em decorrência de ir .vendendo uni _ dades (casas) que ela construiu nos lotes de terrenos adquiridos. A autuação considerou, ano-a-anó, a apropriação efe _ tuada pela empresa e em torno dela estabeleceu percentuais para a plicar proporcionalidade de aproveitamento sobre a importância de Cr$ 25.000.000, havida por distribuição disfarçada de lucros, dis tendendo a sua configuração por vários exercícios, que se demons- tram no quadro a seguir: Apropriação ao custo Percentual de Valor pro Ano Exercício do valor da aquisição apropriação prociohal cij lucro 1979 1980 Cr$ 200.000 0,667% Cr$ 167.250 1980 1981 Cr$ 25.691.389 85,637% Cr$ 21.409.250 1981 1982 Cr$ 2.907.660 9,692% Cr$ 2.423.000, 1982 1983 Cr$ 300.237 1,000% Cr$ 250.000 Exercício futuro: Cr$ 900.714 3,002% Cr$ 750.500 Somas: Cr$ 30.000.000 100,000% Cr$ 25.000.000 Em decorrência dos valores proporcionais de lucros, indicados na última coluna da demonstração anterior, a aUtuação levou em conta os resultados declarados nos exercícios de 1980 a 1983 e, após compensar os prejuízos acusados nos exercícios de 1980 e 1981, compôs os valores tributáveis na, pessoa jurídica, a título de distribuição disfarçada de lucros, assim: Exercício de 1980: -- nada a tributar porque o valor de Cr$ 167.250 como parte pro- l)porcional de lucro compensou a /7/ 1 _ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-049.295/83-05 04. Acórdão n9 101-76.265 penas parte do prejuízo de Cr$ 2.309.943 (fls. 33) -- Exercício de 1981: -- o valor de Cr$ 21.409.250 como parte proporcional de licro com pensou o prejuízo de Cr$ 1.175.511 (fls. 36 verso), re- duzindo-o para valor tributável de Cr$ 20.233.739 Exercício de 1982: -- como se declarou lucro (f is. 41, verso) considerou-se tribu tável o próprio valor proporcio _ nal de lucro Cr$ 2.423.000 Exercício de 1983: -- como nesse exercício se decla- rou também lucro (fls. 46 ver- so), ocorreu igual hipótese à do exercício anterior Cr$ 250.000 A cobrança do credito tributário, de acordo com o Auto de Infração, se relaciona, portanto, com os exercícios de 1981, 1982 e 1983 e, de acordo com o demonstrativo de fls. 52, a- plicarem-se, respectivamente, a cada um desses exercícios, os ín- dices de correção monetária relativos a julho/81, agosto/82 e ju- nho/83. Iniciando litígio, o autuado apresentou petição im- pugnativa da qual se extraem, por síntese, suas contra-razões con sistentes em afirmar: -- não houve aquisição, pela empresa, de bem por va_ lor notoriamente superior ao de mercado, porque a venda ocorreu em 28 meses e o preço de Cr$.... 5.000.000 pelo qual o seu pai comprara, em 11 de, "--74t dezembro de 1978, os imóveis que lhe fora1 ,. __, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-049.295/83-05 05. Acórdão n9 101-76.265 dos em 01.03.1979, se pagou praticamente a vista, por 05 parcelas de Cr$ 1.000.000 cada uma, venci veis em 20.02.1979, 20.04.1979, 20.06.1979, 20 de agosto de 1979 e 20.10.1979 (fls. 09); -- que houve utilização de critérios 'inadeitáveis, porque a fiscalização comparou coisas incompará- veis para caracterizar o fato como distribuição disfarçada de lucros; -- que, para a caracterização da distribuição dis- farçada de lucros, o artigo 60, e seus iDarágra- fos 49 a 79, do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977, determinam como apurar o valor de mercado, e, no presente caso, deixou de cum- prir-se o disposto no parágrafo 59, porque o au tuante não indicou, comparativamente, o preço de outras vendas efetuadas, na mesma época ou em é- poca aproximada, de bens em quantidade e qualida de semelhantes àqueles alienados pelo questionan te à empresa; -- que é de registrar-se o fato de não ter sido exa • minada a hipótese de que a compra realizada pelo doador tenha ocorrido, em face da quantidade de lotes obtidos, em numero de 32, por valor infe- rior ao de mercado; -- que a prOpria autoridade administrativa exige,pa ra a caracterização da distribuição disfarçada de lucros, que a notoriedade da diferença de pre ço quer inferior quer superior seja patente, co- mo se infere do Parecer Normativo CST n9 449, de 05.07.1971, pelo seu item 07 que transcreve; -- que o litigante, visando prevenir situações co o % 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-049.295/83-05 06. Acórdão n9 101-76.265 esta, procurou atender o § 79 do artigo 60 do De creto-lei citado, tendo-se munido, àquela época, de dois laudos de avaliação dos aludidos lotes, subscritos por peritos devidamente habilitados (documentos n9 01, a fls. 70, e n9 02, a folhas 72/76). A petição impugnativa foi indeferida pelo ato cons- tante da peça de fls. 78/82. Como parte principal do ato de inde- ferimento da petição impugnativa assim disse o Delegado da Recei- ta Federal em São Paulo: "A constituição da empresa logo após a a- quisição dos imóveis pelos sócios; a subseqüen te venda à empresa por valor bem superior ao de aquisição; as retiradas dos sócios Oswaldo Norberto Gonçalves, Donato Treviso Neto e Acca cio Carnieto, que representaram a empresa na e" fetivação do Contrato Particular de Promessa d-e- Compra e Venda; a admissão na sociedade de Má- rio Guerino (este doador do imóvel aos sócios beneficiados pela distribuição disfarçada de lucros), são ocorrências que somente rolcustecem a conclusão da autoridade tributária em rela- ção à infração. Totalmente improcedente o argumento ao ne gar a ocorrência da alienação dos imóveis po-r valor notoriamente superior ao de mercado, sob o fundamento de haver sido ajustado que o paga mento do valor da venda seria efetuado em 28 meses, enquanto que o preço de aquisição fora praticamente à vista. Com efeito, pela analise do Instrumento. Particular de Promessa de Com- pra e Venda (16/19), verifica-se que o preço a justado das duas últimas parcelas:. 10.000.000,00 cada), seria acrescido de confor midade com os coeficientes de atualiznão correção monetária com base nas variaçoes das ORTNs Dessa forma, se houve um lapso de tempo entre a alienação e o recebimento da ~tia es tipulada, também ocorreu um ajustamento do ço original mediante a sua correção segundo os indices de variação das ORTNs. Portanto, não procedeu a autoridade fiscalizadora, a compara çOes de situaçOes incomparáveis para caracte SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-049.295/83-05 07. Acórdão n9 101-76.265 zar o fato. Baseou-se em elementos de que dis- punha. Prescindível, no caso, a'efetivação de pesquisas sobre possíveis transações realiza- das, à mesma época, com bens em condições seme lhantes para caracterizar a infração. Ficou, portanto, evidenciado que o negócio beneficiou sócios que participavam da empresa por ocasião da referida_ transação, tornando-se desnecessá- rias quaisquer outras medidas para corroborar o fato. O item 07 do Parecer Normativo CST 449/71 esclarece o que seja valor "notoriamente" infe rior ao de mercado, já que, nos termos da lei, não é suficiente para caracterizar a infração um valor meramente inferior- Entretanto, neste caso, inexiste controvérsia sobre o fato, inde pendendo, a caracterização da infração, de pe-J guisas. mais profundas- O preço ajustado é in- discutível e notoriamente superior ao de merca cado conforme demonstramos documentos anexados ao processo. Quanto aos laudos de avaliações dos imó- veis_ de fls. 74/80, apresentados na fase impus natória, releva notar que foram apresentados du rante o procedimento fiscal embora não conte:: nham elementos capazes de convencer a autorida de julgadora da sua força.probante. Referidos laudos se baseiam em frágeis considerações, in suficientes, portanto, induzir "à convicção de sua exatidão." Todavia, o ato de indeferimento reabriu o prazo pa- ra nova impugnação, por haver sido majorada a_ exigência do credi- to tributário, motivada em virtude de haver sido retificado o ter mo inicial da correção monetária para maio/81, junho/82 e maio/83, nos termos do artigo 704, §§ 29 e 39, do RIR/80, em vez de julho/ /81, agosto/82 e junho/83 como se adotou no demonstrativo de cál- culo de fls. 52 para base de indicação do crédito tributário no verso do_ Auto de Infração. Não tendo sido observada a reabertura do prazo de impugnação pelo questionante, ao apresentar a petição de fls. 91/ /100 dirigida a este Conselho de Contribuintes, foi ela considera • — da nova petição impugnativa e remetida à apreciação do Deleg-'o' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-049.295/Q3-05 08. Acórdão n9 101-76.265 da Receita Federal em São Paulo que lhe negou deferimento nos ter— mos da peça de fls. 114. Em outra petição, igual ã de fls. 91/100, mas com alguns acréscimos, agora admitida como recurso propriamente dito, tempestivamente apresentado, o litigante reno a, o mesmo modo, o entendimento exposto na petição impugnativa,w4 É o relatório. 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-049.295/”-05 09. , Acórdão n9 101-76.265 1 1 1 , ,,, VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relatar: A finalidade da lei, ao_ definir as várias figuras da distribuição disfarçada de lucros, e a de não permitir o favo- recimento de determinadas pessoas ligadas ao comando da pessoa ju rídica em detrimento do patrimônio empresarial. Dentre essas figu ras da distribuição disfarçada de lucros se incluem, como fatos econômicos, juridicamente relevantes, deslocamentos de bens ou di_ reitos do patrimônio da empresa ou para o patrimônio dela, em be- neficio de pessoas ligadas ao seu comando, seja porque administra_ dores seja porque mantenham com estes vinculas de afinidade ou de - parentesco- Assim ocorre quando a pessoa jurídica aliena, por va- lor notoriamente inferior ao de mercado, bem do seu ativo a pes- soa ligadaS ou quando desta adquire bem por valor notoriamente su- perior ao de mercado. O subdimensionamento do valor dos bens assim aliena_ dos pela pessoa jurídica ou o superdimensionamento do valor dos bens por ela adquiridos, na forma indicada, tem por objetivo ab- sorver futuros lucros obtidos quer por ela, quer pela pessoa a e- la ligada, evitando que os resultados positivos desses negócios sejam tributados em poder dela, ou conjuntamente nela e na pessoa física beneficiada, par subtrai-los ao gravame, mediante uma ope- ração, denominada ponte, que desloque tais resultados (lucros) pa ra o ente não sujeito ã tributação, ou, mesmo sujeito, a tributa- ção seja abrandada ou mais benigna, o qual poderá ser uma pessoa física (titular, sócio ou seu dependente) ou outra pessoa jurídi- ca interdependente (coligada), porque esteja isenta ou acumule gran des prejuízos. O relator, signatário deste voto, já várias vezes tem dito, e agora repete, que a realização de um ato ou negócio / jurídico há de pressupor a utilização regular dos direitos sub'e-.. r _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-049.295/83-05 10. Acórdão n9 101-76.265 tivos por quem pratica transações- O ato ou negócio jurídico deve, portanto, ser conciliãvel com o direito, na medida em que não vul_ nera disposiçaies de lei. Embora haja teorias que neguem a existência dos di- reitos subjetivos, em face da relatividade de que o exercício de- les não pode ser animado de modo absoluto, quando se exaspera o direito alheio, e de perceber-se que, na concepção deles, uns po- dem ser usados sem restrições ou limitações, enquanto outros de- vem guardar determinadas proporções, de forma:a não violar os le- gítimos interesses de outrem. Compreende-se, então, que aqueles são os direitos subjetivos absolutos,dtácricionãriosl estes,os di ._ reitos subjetivos relativos. Assim, o exercício dos direitos subjetivos, não per tencentes à categoria dos direitos discricionários, deve guardar conformidade com o seu destino social e se caracteriza pela rela- tividade guardada na proporção que a lei estabelece para a usufrui ção do interesse daquele que lhe mantem a titularidade. A principal obrigação que pode surgir de um direito subjetivo, concernentemente ao seu exercício, depende, pois, do modo como ele é conduzido, a fim de não causar prejuízo à coleti- vidade. O direito de alienar e o de adquirir, quando se tra_ ta do livre exercício da vontade das partes, em que uma não se mantenha vinculada à outra por laço de dependência, constituem grupo das várias classes de direitos subjetivos, pois ninguém é o_ brigado a fazer ou deixar de fazer senão por virtude imposta em lei. Semelhante laço de dependência há pouco referido , bem patente está entre a pessoa jurídica e as pessoas de seus ti- tulares, sócios ou dirigentes, embora se saiba que aquela tenha personalidade própria distinta das de quaisquer destas. Mas, mai r // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-049.295/83-05 11. Acórdão n9 101-76.265 vez organizada a pessoa jurídica, tem ela necessidade do elemento humano para aciona-ia e como ela age pela vontade dos seus titula_ res, sócios ou dirigentes,, estes ao gerir-lhe os negócios podem ] reduzir-lhe os lucros em proveito próprio. Apesar disso, a legislação do imposto de renda não impede que a pessoa, jurídica exerça o direito subjetivo de alienar bem do seu ativo a pessoa que lhe seja ligada ou adquirir bem que a esta pertença. Imp8e, porém, para efeitos fiscais, a =dição. de não haver ou subestima no valor pelo qual ela aliena bem do seu património a, seus sócios, titulares ou dirigentes, e a dependentes de quaisquer deles, ou superestimação no_valor de bem dos quais venha adquirir. Em cada um desses negócios, que se realize na for ma indicada entre aquelas pessoas, a legislação tributária não quer que. a alienação ou aquisição tenha, respectivamente,valor no toriamente inferior ou superior ao de mercado para, não se configu rar distribuição disfarçada de lucros- Esse direito subjetivo de alienar ou adquirir, de que a lei de regência do imposto de renda cogita pelo artigo 60, incisos I e II, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 (art. 367, incisos I e II, do RIR/80), se enquadra na categoria dos direitos relativos, uma vez que ele não pode ser e- xercido, sem conseqüências fiscais, quando, nas citadas :circuns- tancias, respeitadas as seqüências daqueles dispositivos legais se promove alienação ou se faz aquisição por preço notoriamente a_ queM ou alem ao de mercado- Não se permite, portanto, que, na a- lienação, por inferioridade ou, na aquisição, por superioridade do preço do negócio em comparação com o valor de mercado se pros- creva dito valor, pois, para memorizá-lo, a lei fiscal o define e indica os meios de fixa-lo. ] O entendimento daquilo que constitui valor de merca ] do se integra na definição legal que lhe d. parágrafo 49, arti- go 60, do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 368, §. 19, do RIR/80), de ]_ terminando-se o valor dos bens negociados na forma e ordem suces- siva dos parágrafos 59, 69 e 79 do citado Decreto-lei (art. 368, ] # 1 §§ 29, 39 e 49, do RIR/80). E pela forma como está redigid / o o .a.-. ] â ] , ] SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-049.295/83-05 12. Acórdão n9 101-76.265 rágrafo 79, quando o valor do bem negociado não puder ser determi_ nado com base no valor de mercado, nos termos dos. parágrafos 59 e 69, socorre-se, por último, a laudo de avaliação. Os dispositivos legais citados constituem simples de finição do que o desenvolvimento das negociações de bens ou direi . _ tos já dera ensejo de entender o que, na prática, deveria compre- ender-se por valor de mercado. Assim, a noção de valor de mercado que Á:se colhe do § 49, art. 60, do Decreto-lei n9 1.598/77 se combina com a seqüên_ cia progressiva dos parágrafos 59, 69 e 79, substituindo-se o an- tecedente pelo imediatamente conseqüente, no caso de faltarem con diçOes para determinar-se o valor de mercado em função das parti- cularidades que cada um dos dispositivos legais expõe. O mencionado valor tem, pois, de acordo com a ' sua definição, sentido. econômico e há de refletir-se naquele que se fixa normalmente no mercado da oferta e da procura- Desse entendi _ mento sobressai que o valor de mercado se fixa através de método comparativo entre operações que mantenham condições ou caracterls ticas idênticas, ou, pelo menos, semelhantes. Dependendo unicamente da lei da oferta e da procura, quando há condições de fixá-lo com bases na realidade do mercado, como prescrevem os parágrafos 59 ou 69, o valor escapa a qualquer formulação matemática para ser estimado diferentemente em laudo de avaliação. , Nesta linha de raciocínio, o entendimento.. extraído . dos dispositivos legais faz tomar por termo de comparação,para es tabelecer o valor de mercado, na espécie dos autos, os preços cons •_ tantes das negociações sucessivas, efetuadas no curto espaço de tempo de três meses, pelas quais os mesmos lotes de terreno se transmitiram dos sócios para a pessoa jurídica da Construtora e I mobiliária Prata Limitada, de que participam, por um valor(,/)mu'tol , _ - ^ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-049.295/83-05 13. Acórdão n9 101-76.265 superior, correspondente a seis vezes em relação àquele em que e- les os haviam recebido por doação de seu pai, Mario. Guerino. Este os doara aos filhos, sócios da citada empresa, na mesma data de 11.12.1978 em que os adquiriu por Cr$ 5.000.000 (escrituras de venda e compra de fls. 02/10 e de doação, em adiantamento da legi_ tima de fls. 11/12) e os sócios, por sua vez, os venderam, em 01.03.1979, ã sociedade por Cr$ 30.000.000 (contrato particular de promessa de compra e venda a fls. 16/19verso, e escritura pública de fls. 21/24, que a fls. 23 verso, pelo item III, ratifica o ci- tado instrumento particular). Dispensável se torna, no caso, pesquisarem-se possí . veis transaçaes realizadas, à mesma época, com bens em condiçOes semelhantes para caracterizar a infração, pois, frente às negocia_ çóés sucessivas, por si sós, dos mesmos bens, há de atentar-Se em harmonia o disposto no §, 69, art. 60, do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 368, §. 39, do RIR/80) que prevê determinar-se o valor deles com base em negociação anterior e recente dos mesmos bens. Nem mesmo a jactância com que se houve o recorrente, alegando, a fls. 97, que a quantidade dos lotes adquiridos, em nú mero de 32, permitiu ao doador maior poder de compra por bom pre- ço, porquanto a mesma jactância ou ufania deve ser também válida em relação aos donatários que, como sócios os transferiram, três meses após, à sociedade da. qual participam, por um preço hiperdi- mensionado, esticado de Cr$ 5.000.000,00 para Cr$ 30.000.000,00 justamente dos mesmos 32 lotes ensejantes da distribuição disfar- çada-de lucros e discriminados nos exatos termos do contrato par- ticular de promessa de compra e venda de fls. 16/19 verso, confir mado pelo item III (fls. 23 verso) da escritura pública de folhas 20/24. Deleitável maná em negociar sob excepcionalíssimas condi- çOes maravilhosas a tornar, em curtíssimo espaço de tempo, um bem representado por seis vezes o seu preço original. Aquisição em se melhantes condiçOes excepcionais a pessoa jurídica só faz de pes- soas a ela ligadas, principalmente sócios, e não de terceiros, a não ser que, em relação a estes, como salienta Roberto Sampai ,Do ./7-'-'5'9r‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-049.295/-05 14. Acórdão n9 101-76.265 ria, comentado no Acórdão n9 101-73.287 pelo seu Ilustrado Rela- tor e Presidente deste Conselho de Contribuintes, Dr. AMADOR OUTE PELO FERNINDEZ, os responsáveis pela sociedade estivessem satisfa zendo a perdularidade como pródigos e se contemplassem em interdi ção. Ora, como na hipótese em estuda o direito subjetivo de adquirir comporta restriçOes, frente à legislação fiscal de re gência, tornando-o um direito relativo, o seu imprevidente exerci cio exasperou as disposições legais provocando reação do fisco com a lavratura da peça vestibular da autuação- O fato é que, na espe . cie, a vontade por si se") não gera direitae, evidentemente, as o- peraçOes, realizadas com as negociações dos mesmos lotes de terre no, não refletem um ato perfeito perante os legítimos .interesses da Fazenda, ou, por outra, do fisco. E este não pode ficar impas- sível, ante o desenrolar de transações feitas exclusivamente com o objetivo de causar-lhe prejuízo, pois, para isso, o Estado, de onde promana o poder tributante, dálhe autoridade de órgão compe tente a fim de coibir praticas artificiosas, que traduzem subtra- ção de lucros sujeitos a tributos, compelindo o transgressor a re parar-lhe o dano em proporção às perdas sofridas, através da co- brança do imposto de renda, correção monetária e multa, por haver o sujeito passivo faltado com o cumprimento da obrigação à data da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do imposto de renda, decorrente da distribuição disfarçada de lucros e imediato ao completar-se o e- xercício dentro do qual ele ocorre, pois tanto a pessoa jurídica como a pessoa física têm oportunidade de oferecer os valores dis- tribuídos incidência tributária, em momento prOprio, antes, por tanto, de qualquer procedimento de oficio (art. 62, § 49, do De- creto-lei n9 1.598/77 ou art. 374 do RIR/80). Assim, se a negociação, efetuada através da aquisi- ção feita pela pessoa jurídica, envolve a. figura.. da distribuição de que estes estudos se ocupam, e tem por objetivo absorver fut -4 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-049.295M-05 15. Acórdão n9 101-76.265 ros lucros, mas, se a lei, na hipótese, considera imediato o fato gerador do imposto de renda decorrente da distribuição disfarçada de lucros, tão logo se complete o exercício dentro do qual há o registro contábil a favor do sOrio, não há por que se retardar a tributação para o momento em que a pessoa jurídica começa a ~ler as unidades imobiliárias que construiu nos lotes de terreno adqui . rido aos sócios. Não há, pois, razão para que, paulatina e proporcio_ nalmente às vendas de unidades imobiliárias, somente se apropriem, a pouco e pouco, enquanto houver unidades imobiliárias a vender, o que pode ocorrer por vários exercícios, como na espécie dos au- tos, parcelas da distribuição disfarçada de lucros ao lucro real, como fez a fiscalização, embora seja de salientar-se que tal pro- cedimento redundou no próprio benefício da empresa, pois, além de defrontar-se com menor correção monetária da que se acresceria o - crédito tributário em questão, ainda teve a oportunidade de encon_ trar-se compensada, à. custa dessa. distribuição, em prejuízo acusa do em exercício seguinte ao dá ocorrência do fato. Imagine-se, então, se em uma empresa houvesse dis- tribuição disfarçada de lucros, não tributada ao completar-se o exercício dentro do qual ela tivesse ocorrido, como preceitua o artigo 62, § 49, do Decreto-lei n9 1.598/77 (artigo 374 do RIR/80)„ e a citada empresa somente começasse a vender o bem adquirido a- pós decorrer mais de cinco anos quanto à data da aquisição, e;a1,- sim, pretendesse ação fiscal fazer-se sentir; estar-se-ia,com tal procedimento, dando margem a ponderar-se com o instituto da deca- dência. , Por fim, tendo em vista a responsabilidade tributá- ria de que trata o artigo 62, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77 (artigo 371 do RIR/80), tornando o recorrente substituto legal pe lo encargo do imposto e multa devidos pela pessoa jurídica, em de j_ (/) correncia de lucro distribuído disfarçadamente, negar provi entbo , v.v. ao recurso é" o voto do Relator. "is P :dlitZ4111110 -0/ Mg r ROnatimeri RELATOR. 1 11' 1 E Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.028584/89-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ, Aplica-se ao crédito tributãrio inse rido em processo decorrente as mes--- mas conclusões assumidas no processo principal, tendo em vista refletir a_ quéle os efeitos deste último. Assim, tendo ficado evi-denciado no processo principal a inadequabilida- de da exigência, incabível será. , por extensão, a exigência requerida por reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOGENER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., ACORDAM OS Membros da Primeira Câmara do Priméiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. J---' -'as Ses,ões, em 09 de julho de 1992 ,, i ,,w,,,o,:g.-,, • • ., e•. : À , . I ' i r o- - PRESIDENTE 111ffilleall5 ,,. SANDRO MART . S S IJ,V,A, - RELATOR I VISTO EM AFONSe IS() FERREIRA e" CWOS- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 q \IPal --.- ZENDA NACIONAL I v; 1.) I' -.4 Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis miránda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jezer de Oliveira Cândido.Au sente, justificadamente,o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral J14 ; DAMEFP/DF- SECOB N9. 064/90 J.H. 411 I _I . . e*.; , 1*-4, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/028.584/8974 It' ICUR!.0 N9: : 67.239 4CORIgpèffl : : 101-83.831 SgeMRENTE : SOGENER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO 1. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra o mesmo contribuinte, na área do Imposto de Ren da das Pessoas Jurídicas, protocolizado na repartição doi) o n9... 10768/028.585/89-37. 2. Nestes autos, pretende-se a cobrança da Contribui- ção para o FINSOCIAL, nos termos do artigo 19, § 29 do Decreto- lei n9 1.940/82 e art. 29 do RECOFIS aprovado pelo Decreto n9.... 92.698/86 e ADN-CST 04/89. 3. A Decisão de fls. 102/103 foi no sentido da manu- tenção parcial da exigência, CQMO reflexo de igual julgamento re- lativamente ao processo principal, que julgou procedente, parcial mente, a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas. 4. A autuada, cientificada da decisão, em 20.05.91 (fls. 103-v), interpôs, com amparo no artigo 33 do Decreto n9 ... 70.235/72, recurso de fls. 106/109, em 19.06.91, com apelação nos termos Proferidos no processo matriz. , o relatôrio. DANNErp/0F - BECOS N2 065/90 sERvtco Kmuco FEDERAL PROCESSO N9 10768/028.584/89-74 3. ACI5RDA0 N9 101-83.831 VOTO Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, dele co- nheço. 5. Conforme evidenciado no relatório, está em causa a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL, em decorrência :de irregularidades apuradas em procedimento fiscal instaurado contra a empresa, na área do imposto de rk:,nda das pessoas jurídicas. 6. Tratando-se da tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso, uma apreciação independente daquela procedida naquele processo. Tal entendimento fundamenta- Se nos considerandos em diversos Votos prolatados nesta instáncia nó sentido de que o decidido no processo principal faz coisa jult gada nos processos decorrrentes OU reflexos. 7. Como o processo ,:principal fi foi objeto de delibera ção deste Colegiado não cabe retomar, nestes autos, o exame da ma teria, pois examinada estão no julgado anterior. 8. Assim, considerando a decisão proferida no proces so principal, atraVès do Acórdão n9 101-83. , de • • , em que esta Câmara deu provimento ao recurso, igual decisão se impõe nesta oportunidade, razão porque voto pelo proüimentó do presente recurso. Brasília (DF), e , 09,dp julh_oje 1992 - SANDRO MARTINS S - RELATOR I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007895/92-44
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89345
Nome do relator: Não Informado
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Se, reiteradas vezes, o Supremo Tribunal Federal manifesta-se sobre a inconstitucionalidade de determinadas leis, para poupar-se a Fazenda Pública do ônus da sucumbência em pendengas judiciais, é valido estender-se o que foi decidido pelo Excelso Pretório ao procedimento administrativo. PIS/FATURAMENTO - A cobrança da contribuição para o PIS/FATURAMENTO com apoio nos Decretos Leis n° 2445/88 e 2449/88 não encontra respaldo nas jurisprudências administrativas e judiciais, eis que foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4 0 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INSTITUTO DE ENSINO CAMÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n:,:m • r-% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980/007.895/92-44 ACÓRDÃO N° : 101-89.345 ; SON P R. RIGUES PRESIDE nn TE JE DE 011VEI1KNDIDO RELA OR FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA. Processo n2 10980/007.895/92-44 Recurso n2: 85.270 Recorrente: INSTITUTO DE ENSINO CAMES. Acórdão n9: 101-89.345 RELATÓRIO INSTITUTO DE ENSINO CAMES, qualificado nos autos, re- corre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em Curitiba - PR. que julgou procedente Auto de Infração lavrado para a cobrança da Contribuição para o PIS/FA- TURAMENTO, relativa ao exercício de 1991, tendo como suporte fá- tico lançamento fiscal efetuado na área do Imposto de Renda - Pessoa jurídica. Nas fases impugnatória e recursal, a empresa reitera os argumentos apresentados no processo principal, inclusive a inconstitucional idade da cobrança da TRD e dos Decretos - lei n2s. 2445/88 e 2449/88. Apreciando as razbes apresentadas no processo princi- pal, esta Camara rejeitou a preliminar suscitada e, no mérito, deu provimento parcial ao recurso n2 . 107.401, excluindo a co- brança da TRD no período de fevereiro a Julho de 1991. i t É o relatório. Y .,.-- 1 Processo n9 10980/007.895/92-44 3. Acórdão n9 101-89.345 ir C3 Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Primeiramente, permito-me reafirmar que não é permiti- do a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucional idade ou não de lei regularmente- emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento configura uma in- vasão indevida de um Poder(o Executivo) na esfera de competência exclusiva de outro Poder (o Judiciário), além- de ferir a indepen- dência dos podêres da República preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divisão de po- dWres em três ramíficaçbes - o Executivo, o Legislativo e o Ju- diciário - atribuindo-lhes competências específicas para o de- sempenho de suas respectivas funçbes, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os po- dWres(sistema de freios e contrapesos). Assim, o artigo 22 da Constituição Federal estabelece que: " Art. 22 - São Poderes da União, independen- tes e harDanicos entre si, o te9islativo, o Executivo e o Judiciário." \ 1 Processo n9 10980/007.895/92-44 4. Acórdão n9 101-89.345 Não resta dúvida que a interfer gincia, não autorizada na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a inde- pendtnciaque deve existir entre os podres da Repüblica, pondo em risco a ordem jurídica constituída. Por outro lado, é relevante notar que no controle da constitucionalidade das leis, a Constituição Federal procurou adotar certos requisitos que lnexistem nos julgamentos adminis- trativos, como pode ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a seguir transcritos: il Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Fede- ral, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar,originariamente: :?.) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; 0 0 0 O 0 .2 0 0 X X 0 0 0 0 X At 0 AP 0 0 2 0 At 0 X 0 X If 0 0 0 O O 0 0 p) o pedido de medida cautelar das aOes dire- tas de inconstitacionalidade; X J7 O 0 0 0 0 0 2 X 0 0 0 AP 0 .P 0 I7 0 O At 0 0 0 AP At 0 ,r 0 0 0 0 0 0 0 III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em Única e Última instãn- eia, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; h) declarar a inconstitucional idade de tratado 421- ou lei federal); -.) , Processo n9 1.0980/007.895/92-44 5. Acórdão n9 101-89.345 c).....om~ , Parágrafo único. A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Cons- tituição será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei. _ Art. 103. ORiSSiS .,..,... 5 /2. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas aOes de inconsti- tucionalidade e em todos os processos de com- petPncia do Supremo Tribunal Federal. § 22. Declarada a inconstitucionalidade por . -Omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente pare a adoção das providências Pê"- cessárias e, em se tratando de Órgão -adminis- trativo, para fazê-lo em trinta dias, 5 32. Quando o Supremo Tribunal Federal apre- ciar a inconstitucional idade, em tese, de nor- ma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Fe- deral: 8 8 X OOOOOO A OOOOOO 8 .S 8008 X E 8880 . , X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão +.1 ff Processo n9 10980/007.895/92-44 6. Acórdão n9 101-89.345 definitiva do Suprepo Tribunal Federal;" Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitu- cionalidade de lei aquele Excelso Pretória:), necessariamente, de- ve interpretar o texto legal e confrontá-lo com a Constituição. Não se pode, usando o argumento de que o julgador ad- ministrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dis- positivo legal, pois a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, Já que tal entendimento traduz uma afronta à Lei Apice. Ao intérprete é válida e necessária a interpretação, entretanto, o Julgador administrativo está Jungido - como de resto, todas as pessoas - ã compet@ncia que lhe seja atribuida -pelo ordenamento juridico. Volto a repetir: a apreciação de constitucionalidade ou não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Constituição da Repáblica. Não se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder constituido, salvo quan- do expressamente autorizado(na C.F), o que, não é o presente ca- 550 Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a Processo n9 10980/007.895/92-44 7. Acórdão n9 101-89.345 última palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode apro- vá-las ou não e, assim, não se pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a eficá- cia ou não de ato próprio de outro poder - o Legislativo. Por sua vez, no julgamento administrativo, não se pode deixar de levar em consideração reiteradas deciseles do Poder ju- diciário, pois tal conduta, além de significár inútil rebeldia, pode acarretar enorme 8nus para a Fazenda Pública que, fatalmen- te, incorrerá na sucumbWncia nas pendengas judiciais que certa- mente ocorrerão com o insucesso na fase administrativa. No caso presente, o Poder judiciário, reiteradas ve- zes, tem decidido que os Decretos-lei n2s. 2.445/88 e 2449/88 são, inconstitucionais(v.g. Recurso Extraordinário n2 148.754-2/RJ), o que tem sido acolhido nesta instancia adminis- trativa por diversas vezes. Assim sendo, Considerando as reiteradas decisCies do Excelso Pretório e deste Conselho de Contribuinte, dou provimen- to ao recurso apresentado pela recorrente. É o meu voto. Jez de Oliveira Candido relator. Brasília-DF., em 24 de janeiro de 1995 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4772858 #
Numero do processo: 11080.023652/85-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76784
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A re serva específica de que trata o § 39 d5 art. 19 do citado mandamento legal é constituída quando da apuração do lucro, na época da alienação, independendo a sua formação da apuração dos resultados do exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADUBOS TREVO S/A - GRUPO LUXMA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, n termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad' l //) Sala das S,-, s4es ( f DF), em 23 de setembro de 1986 AMADOR O .. w FrRNÂNDEZ - PRESIDENTE, CARLOS Á LBER 4 GONÇALVE5'NUNES- RELATOR A I VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 25 Ej w DA NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTI-- NHO SERRANO FILHO, JOSn EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZE- VEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/023.652/85-95 RECURSO N9: 90.569 ACÓRDÃO N9: 101-76.784 RECORRENTEN9: ADUBOS TREVO S/A - GRUPO LUXMA RELATÓRIO ADUBOS TREVO S/A - GRUPO LUXMA, qualificada nos au tos, manifesta recurso contra a decisão do Sr. Delegado da Recei ta Federal em Porto Alegre-RS, que manteve o lançamento suplemen tar contra ela efetuado por haver excluído do lucro real o resul tado obtido na venda de imóveis do seu imobilizado em valor supe rior ao lucro líquido do exercício. Em sua impugnação, a sociedade alega enquadrar-se a exclusão do lucro líquido aos pressulxIstos insertos nos Dec.leis n9 1.892/81, modificado pelo de n9 1.978/82, não procedendo o funda mento da exigência fiscal. Cita jurisprudência desta e da Tercei na Câmara em favor de sua tese. O lançamento foi mantido em primeira instância, com base em orientação da administração fiscal. Em seu recur a empresa reitera razões já expendi das na fase impugnatória. É o Relatório DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/023.652/85-95 Acórdão n9 101-76.784 VOTO - 1_ _ _ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei dele tomo co_ nhecimento. A jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado é no sentido de que a isenção de que trata o Decreto-lei n9 1.892, de 16.12.81, alcança o lucro decorrente da alienação de imóveis e de participações societárias, independentemente do lucro líquido' do exercício ser superior ou não 'àquele resultado (Ac.101.75.839, i de 17.04.85; 101-75.860, 101-75.861, 101-75.862, astfres de 20.05,85; 101-75.918 e 101-75.924, de 17.06.85; 101-75.950 de 19.06.85 e 101-75.981, de 22.07.86, tendo a tese neles apresentada sido man_ tida pela Cãmara Superior de Recursos Fiscais. Adoto, assim, como razão de decidir, como se aqui transcrito fosse, o voto que proferi ao ensejo do julgamento do Recurso n9 89.136 e que embasou o Ac. 101-75.981, solicitando ã Secretaria acostá-lo ao presente, por cópia. / Face ao exposto, dou provimento ao recurso. 4 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR2) Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13736.000016/89-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80583
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10983.006974/93-99
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
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Numero da decisão: 101-91460
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n°. : 101-91.460 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/O LUCRO - CSLL IMPOSTO DE RENDA RETENÇÃO NA FONTE - IRRF PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL PRELIMINAR DE NULIDADE - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO - A glosa de custos amparados em notas fiscais consideradas inidôneas não é passível de tributação por omissão de receita operacional. O Erro na identificação da matéria tributável não acarreta a nulidade do auto de infração, e sim sua improcedência, pois trata-se de questão de mérito. Todavia, o efeito é o mesmo, ou seja, o cancelamento da exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FIOS BRUSQUE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SON pn"RODRIGUES PRESyiNTE E RELATOR FORMALIZADO EM: #11 OUT '1991 ajps - 109901A doc Processo n° : 10983.006974/93-99 Acórdão n° : 101-91.460 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. r4,7 2 Processo n° : 10983.006974/93-99 Acórdão n° : 101-91.460 Recorrente : COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FIOS BRUSQUE LTDA. Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FIOS BRUSQUE LTDA., qualificada nos autos, recorre da decisão de primeira instância proferida pelo Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS - SC, que julgou procedente as exigências tributárias consubstanciadas nos autos de infração e seus demonstrativos de fls. 225 (IRPJ), 231 (IR-FONTE), 236 (Contribuição Social), 242 (PIS) e 246 (FINSOCIAL), no valor total equivalente a 5.377.198,06 UFIR, inclusos os consectários legais até dezembro/93. 1 - DA AUTUAÇÃO A irregularidade apontada pela autoridade fiscal, descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 216 a 220, refere-se a: OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, face a não comprovação do efetivo pagamento e recebimento de mercadorias, amparadas por notas fiscais inidôneas (falsidade ideológica), reduzindo indevidamente o lucro líquido dos anos-base de 1989 a 1991, tendo sido efetuada a glosa dos custos dos bens vendidos. Os valores totais tributados foram: NCz$ 8.154.089,86 no ano-base de 1989, Cr$ 136.287.224,02 no ano-base de 1990 e Cr$ 661.072.007,80, no ano-base de 1991. As notas fiscais consideradas inidôneas estão anexadas por cópia, ou original, às fls. 256/375. Às fls. 376/542 encontram-se cópia dos livros contábeis e fiscais da empresa contendo a escrituração dos documentos. Às fls. 59/215 foram anexados os documentos que, segundo o fisco, comprovam a inidoneidade ou inexistência das empresas que emitiram as notas fiscais glosadas. 3 Processo n° : 10983.006974/93-99 Acórdão n° :101-91.460 A infração foi enquadrada nos artigos 157, e parágrafo 1 0, 158; 182; 183, inciso I; 192 c/c 197 e 387, inciso I, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80 (RIR/80). Sobre os tributos e contribuições exigidos, a Fiscalização aplicou as multas qualificadas de 150% e 300%, com fulcro no artigo 729 do RIR/80 (exercício de 1990 e 1991), e no artigo 4°, inciso II, da Lei 8.218/91 (exercício de 1992), respectivamente. 2- DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 544/556, acompanhada dos documentos de fls. 557/586, contestando integralmente o feito fiscal. Às fls. 587/637, encontram-se as impugnações aos autos de infração decorrentes, todas de igual teor à primeira. Em síntese, a contribuinte alegou que: Preliminares Primeira preliminar (fl. 552) - excedeu-se no prazo da ação fiscal, sem notificar a lmpugnante logo no seu início, demorando um ano para sua conclusão, o que retira toda a seriedade das diligências; foram lavrados dois termos de início de fiscalização (DOCS. de fls.557/559) que implicam em suspeição do procedimento, correndo à revelia da Impugnante, com diligências desconhecidas e simultâneas, que, afinal, podem e devem ser havidas como coação no curso de uma ou utra ação fiscal (sic). 4 Processo n° : 10983.006974/93-99 Acórdão n° :101-91.460 Segunda preliminar (fl. 553) - há capitulação errônea dos fatos, confundindo-se "custos de mercadorias adquiridas" (arts.182 e 183, I do RIR) com "custos de despesas operacionais" (arts.192 c/c 197 do RIR), pelo que não se pode admitir os fatos imputados à Impugnante como "omissão de receita", em decorrência de sua fundamentação fática contraditória; Terceira preliminar (fl. 553) - a Impugnante desconhece as "causas motivadoras" dos Processos Administrativos Fiscais instaurados contra as firmas BOM FIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e as demais empresas referidas no "Termo de Verificação e Constatação dos Fatos" e, ainda, também desconhece seus resultados e a sua eventual incidência contra a impugnante, já que se desconhece suas "publicações" (sic); Quarta preliminar (f1.553) - Consideramos refutada pelos documentos citados quando de nossos argumentos relativamente a primeira preliminar. A novidade nesta preliminar repousa na afirmação da autuada que "... levando-se em consideração que os "Autos de Infração" não se reportam objetivamente aos "Processos Administrativos Fiscais", instaurados contra as empresas BOM FIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e OUTRAS, deve-se admitir e declarar que ocorreu "cerceamento do direito de defesa". Quinta preliminar (fl. 554) - incide em vício formal e vício material em virtude de apoiar suas verificações e conclusões, em "prova emprestada", decorrente de Notificação Fiscal da Fazenda do Estado de Santa Catarina, cujos lançamentos tributários foram CANCELADOS e ANULADOS pelo Conselho Estadual de Contribuintes de Santa Catarina (DOCS. 4 e 5, fls.561/563) (sic). i /7 No mérito 5 Processo n° : 10983.006974/93-99 Acórdão n° :101-91.460 - os Auditores Fiscais lavraram dois Termos, no espaço de um ano entre ambos e, ainda, um Termo de Verificação e Constatação Fiscal, incompatível com os documentos e livros solicitados, pois restringiram o exame a 1991 e adotaram hipóteses de incidência tributária a fatos ocorridos nos anos de 1989 e 1990, os quais não foram objeto de nenhuma fiscalização, o que macula a ação fiscal de suspeição e implica na sua nulidade, porque a verificação procedida , em face da gravidade dos fatos imputados à Impugnante, não poderia ter sido efetuada pelo "critério da amostragem", sem previsão legal; - a pretensão de exigência de pagamento de tributos e penalidades em decorrência de "glosa de custos dos produtos vendidos" pela Impugnante, sob a infundada alegação de que a sua aquisição é "simulada", em virtude da hipotética "inidoneidade" das respectivas notas fiscais que apóiam seus lançamentos fiscais e contábeis, é totalmente improcedente, por falta absoluta de previsão legal e, sobretudo, porque o lançamento das notas fiscais questionadas foram escrituradas em livro fiscal e em sua escrituração contábil; - possui os livros previstos na legislação do IRPJ e do IPI, pelo que não se pode admitir a insinuação de "falsificação, material ou ideológica, da escrituração e seus comprovantes" conforme se está pretendendo, já que a falsidade e a falta de autenticidade das notas fiscais questionadas somente poderá ser determinada por sentença judicial; - os fatos declarados nas notas fiscais foram lançados nos livros fiscais e comerciais da Impugnante e, por conseqüência, estão provados pelos Livros de Registro de Inventário e pelo Registro de Compras, pelo que não se pode alegar "falsidade ideológica" das notas fiscais, quando os referidos documentos dispõem dos requisitos preconizados pelo art.242 do RIPI/82 e, por conseqüência, não se 6 Processo n° : 10983.006974/93-99 Acórdão n° :101-91.460 configuram como hipotéticos "documentos inidôneos", conforme prevê o art.231, também do RIPI/82; - o recebimento e o pagamento das mercadorias adquiridas está devidamente comprovado pelos documentos expedidos e pelos seus respectivos lançamentos nos livros comerciais e fiscais, pelo que a sua regularidade, ou irregularidade, pode ser determinada pelo simples confronto de "entradas e saídas", tanto de mercadorias quanto de numerário, já que não existe nenhum preceito legal que obrigue o contribuinte a comprovar o modo e a forma da quitação de seus negócios, o que foi respondido à Fazenda através das cartas datadas de 08.09.93 e de 18.10.93 (DOCS. n° 6 e 7, fls.568/569), pelo que não se pode aceitar a tese da fiscalização de que a "Impugnante não comprova o efetivo pagamento e recebimento das mercadorias" e, em face desta situação, se pretenda tipificar este fato como "OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS", sob alegação de incidência em "crime de sonegação fiscal", por presunção de fraude, o que é inadmissível, conforme já decidido pelos tribunais (cita Acórdão do TFR/4° Turma); - se não se pode admitir a seriedade de qualquer "verificação fiscal por amostragem", com apoio em "prova emprestada" de lançamento estadual, que foi cancelado pelo Conselho de Contribuintes Estadual, conforme ocorreu com as notas fiscais expedidas pela LAFER COM. DE FIOS E ALGODÃO E DIST. DE MALHAS LTDA.; ainda, que não se pode imputar à Impugnante a incidência em "sonegação fiscal", em decorrência de haver adquirido mercadorias da referida firma, que se pretende negar, através de levantamento "a posteriori", o que é inadmissível, conforme decidido pelos Tribunais (cita Acórdão); - os atos fiscais ora impugnados não podem legitimar a exigência tributária e a imposição de penalidades, porque devem se acondicionar aos preceitos legais da "capacidade jurídica tributária" e da "eficácia e validade", tanto da Portaria n° 7 Processo n° : 10983.006974/93-99 Acórdão n° : 101-91.460 187/93, quanto dos Processos Declaratórios de Inidoneidade que nela se apóiam, especialmente com relação ao seu alcance e seu conteúdo (art.99, do CTN); cita também os arts.100 e 103 do CTN; - especificamente à "inidoneidade dos documentos fiscais" expedidos por LAFER COMÉRCIO DE FIOS DE ALGODÃO E DISTRIBUIDORA DE MALHAS LTDA., além do seu registro na Junta Comercial de Santa Catarina e da informação da CELESC (DOCS. n° 8/9, fls.570/573), que comprovam sua existência de fato e de direito, esclarece que, tanto a Fazenda Nacional quanto a Fazenda Estadual possuem conhecimento das atividades comerciais de seu sócio-gerente CARLOS ALBERTO GHISLANDI, porque cadastraram como "contribuinte idônea" a firma UNIFIOS COM. E REPRES. LTDA., da qual este é o seu representante legal (DOCS. n° 10/11, fls .574/575) ; - com relação às mercadorias adquiridas através das notas fiscais expedidas pelas firmas Distribuidora Ávila Com. e Rep. Ltda., Bom Fio Com. e Rep. Ltda. e Frimalhas Comércio e Rep. Ltda., esclarece que atendeu às determinações da Fazenda Estadual, promovendo o estorno dos créditos do ICMS e o pagamento do ICMS reclamado (DOCS. n° 12/16, fls.576/580), regularizando, assim, sua situação tributária quanto ao Estado e quanto à comprovação de seus custos, pelo que as mercadorias adquiridas com suporte nas referidas notas fiscais não podem ser equiparadas à "omissão de receitas", sem nenhuma fundamentação legal; - os "Laudos Periciais" não integram nenhum processo administrativo ou processo judicial, onde se tenha observado o princípio da ampla defesa do contribuinte, já que o procedimento dos fiscais estaduais, com relação ao objeto dos autos, está servindo de suporte de "Inquérito Policial-Judicial", conforme se faz prova com o "Habeas Corpus" que foi negado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aos referidos Agentes Fiscais (DOC. n° 17, fls.581/586), pelo que, como "elementos d/ 8 Processo n° : 10983.006974/93-99 Acórdão n° : 101-91.460 probatórios", conforme está se pretendendo através do "Termo de Verificação e Constatação Fiscal", são ineficazes por falta de legitimidade legal; - a responsabilidade decorrente das notas fiscais expedidas pelas firmas mencionadas no item 12 deve ser excluída, conforme provam os documentos que compõem sua "denúncia espontânea" perante a Fazenda do Estado (DOCS. n° 12/16, fls.576/580), porque foram acompanhadas dos pagamentos devidos e, por conseqüência, como se objetivou a regularização tributária da Impugnante, antes de qualquer procedimento fiscal, em 23/12/91, o procedimento da Impugnante nestas condições deve ser considerado legítimo, uma vez que satisfaz as exigências previstas no art.138 do CTN, não podendo, assim, servir de suporte para exigência de tributos e penalidades; - igual inconformidade se estende a pretensão do Fisco de exigir tributos e contribuições sobre valores que, comprovadamente, não detinha a Recorrente disponibilidade econômica ou jurídica do respectivo rendimento. 3- DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A decisão de primeira instância, anexada às fls. 639/661, após enfrentar todas as preliminares, no mérito, julgou procedente a exigência fiscal, assim ementada: "NULIDADES. PRELIMINARES REJEITADAS Comprovado que a intimação da exigência foi feita regularmente e que não se apresentam no processo nenhum dos motivos de nulidades apontados no Decreto n° 70.235/72, art.59, descabem as alegações da empresa. / NOTAS FISCAIS. DOCUMENTOS INIDÔNEOS y 9 Processo n° : 10983.006974/93-99 Acórdão n° :101-91.460 CUSTOS / DESPESAS OPERACIONAIS. GLOSA A utilização, na escrituração comercial, de notas fiscais comprovadamente eivadas de falsidade material e ideológica enseja o lançamento do imposto correspondente à glosa dos custos respectivos e justifica a aplicação da penalidade agravada. EXIGÊNCIAS DECORRENTES IMPOSTO DE RENDA NA FONTE PIS / FATURAMENTO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL F INSOCIAL / FATURAMENTO Face à vinculação entre o lançamento principal e os decorrentes, não havendo nos autos relativos a estes qualquer matéria específica ou elemento de prova novo, as conclusões extraídas do lançamento do imposto de renda devem prevalecer na apreciação dos lançamentos decorrentes. LANÇAMENTOS PROCEDENTES" Em resumo, a decisão recorrida foi assim fundamentada: Primeira preliminar Inteiramente equivocada a pretensão da Impugnante ao invocar a nulidade do lançamento face à existência de "dois" Termos de Início de Ação Fiscal. A cópia, f1.557, do Termo de Início de Ação Fiscal acostado a f1.03, data de 05.04.92, mas, entretanto, a contribuinte tomou ciência do mesmo somente em 05.04.93. O outro Termo a que se refere a Impugnante, com cópia à f1.559, foi lavrado em 03.05.93, cuja ciência deu-se em igual data. De forma que não houve a propalada demora de "um ano" entre ambos os Termos. • Segunda preliminar 10 Processo n° : 10983.006974/93-99 Acórdão n° :101-91.460 Em nenhum momento a fundamentação fática contraditória (sic) dificultou ou impediu a recorrente de se defender, pois a acusação contida no Auto repousa sobre descrição exata e indubitável (Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls.216/220, com ciência da autuada) das infrações imputadas. A jurisprudência é pacífica sobre o assunto, como se depreende do Acórdão n° 103-121119, de 25/03/92. Terceira preliminar Os processos administrativos a que se refere a impugnante não deram causa ao lançamento de imposto de renda constituído através do Auto de infração de f1.225, pois, conforme ressaltam as autoridades autuantes no Termo supracitado, "a auditoria teve origem no lançamento efetuado pela Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização do Estado de Santa Catarina, pela Notificação Fiscal n° 16413912, de 16/01/92...." Estes processos nada mais são do que representações fiscais, anexadas às fls.186/215, e, refletem um procedimento isolado a ser observado e cumprido pelos agentes fazendários, fruto do resultado da ação fiscal movida junto à autuada. Oportuno que se transcreva o texto legal regulador da matéria, parcialmente: Quarta preliminar As representações fiscais, que a autuada insiste em chamar de "Processos Administrativos Fiscais", não deram origem ao lançamento do imposto de renda e as autoridades autuantes, corretamente, não destacaram em seu Auto de Infração, limitando-se a mencioná-los na descrição dos fatos, fls.226/228. 'p/ 11 Processo n° :10983.006974/93-99 Acórdão n° : 101-91.460 Quinta preliminar Se o pagamento da exigência contida na Notificação estadual não basta para caracterizar uma possível omissão de receita na área federal, o cancelamento da mesma não significa dizer que não haveria reflexo na esfera federal. No mérito - é perfeitamente válido que o Fisco Federal se utilize de prova emprestada colhida na esfera estadual, verificando se as infrações lá capituladas causaram reflexo na área do imposto de renda; - claro que, apenas a lavratura de Notificação de Lançamento pelo Fisco Estadual, a falta de impugnação desta Notificação, ou mesmo o pagamento da exigência nela contida, por si só, não basta para caracterizar omissão de receita na área federal; - é necessário que a autoridade federal examine as peças processuais colhidas junto ao Fisco Estadual e consiga reunir as provas de que a infração então apurada causou danos à Fazenda Pública Federal; - neste particular, as autoridades autuantes não se limitaram aos fatos consignados na Notificação Estadual e demais documentos, como a seguir iremos demonstrar; - uma vez que as peças processuais originárias do lançamento estadual não são, por si só, suficientes para o nascimento da obrigação tributária na esfera federal, os autuantes solicitaram à contribuinte, mediante intimação, fls.167/172, datada de 20.08.93, que comprovasse o efetivo pagamento e recebimento 12 Processo n° :10983.006974/93-99 Acórdão n° :101-91.460 das mercadorias, correspondentes às aquisições efetivadas junto aquelas empresas tidas como inidôneas pelo Fisco Estadual; - o atendimento a esta Intimação, manifestado através da declaração de f1.173, em 08.09.93, não mereceu acolhida dos autuantes, os quais fizeram nova investida através da INTIMAÇÃO de fls.175/180, datada de 04.10.93, cuja resposta a f1.181 também não convenceu aos agentes fiscais, que acabaram por constituir a exigência fiscal ora impugnada; - a impugnação apresentada, a mesma não merece acolhida, pois como se demonstrará, a autuada esquivou-se de apresentar provas concretas que pudessem elidir a exigência fiscal constituída, limitando a construção de sua defesa em argumentos fracos, ingênuos e extenuantes (preliminares), não enfrentando o âmago da questão; - a escrituração das questionadas notas fiscais nos livros competentes não exime a contribuinte da guarda e apresentação de documentação hábil e idônea que lhe serviu de suporte para tais registros, assim como não se pode aceitar sua tese, invocada nos itens 6, 7 e 8, da impugnação, fls.547/548, de que suas transações com estas empresas estão amparadas pelo Código Comercial, que dispõe que operações desta natureza, traduzidas através de notas fiscais, são "contratos comercias" e, como tais, bastaria, como prova de sua efetividade, o registro nos livros dos comerciantes envolvidos; - A escrituração dos fatos contábeis deve estar respaldada por documentação hábil, conforme determina a legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, através do art.174 do RIR/80 (art.223, do atual RIR194)/1 13 Processo n° : 10983.006974/93-99 Acórdão n° :101-91.460 - Restou evidenciado nos autos que as pretensas fornecedoras da contribuinte, ora autuada, COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FIOS BRUSQUE LTDA., não se localizavam no endereço apontado nas notas fiscais apensas ao processo, assim como a inexistência de seu registro no Cadastro Geral de Contribuinte do Ministério da Fazenda, restando com isso a própria inexistência das empresas. - A ação da autuada teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração do valor da matéria tributável, tendo como resultado a redução do montante deste, materializando-se as hipóteses citadas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, f1.220, a título de CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL e CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. - O art.242 do RIPI/82 estabelece que uma nota fiscal deve conter uma série de detalhes, como, n° de ordem, nome, endereço, n° de inscrição no CGC/MF e no fisco estadual, etc. As notas fiscais questionadas, cópias às fls.(VOLUME 02/02), apresentam estes detalhes, apesar das empresas emitentes, conforme provado nos autos, não terem sido localizadas nos endereços constantes nas notas. - De uma maneira geral, as notas fiscais contém os itens preconizados no artigo supracitado, necessários à identificação da operação mercantil realizada. O que diferencia, basicamente, uma nota fiscal "boa" de uma nota "má" (fria) é a sua forma e o seu conteúdo. - As peças processuais acostadas aos autos revelam que a autuada utilizou-se de documentos forjados, cujo conteúdo/declaração é falso, estando, portanto, as notas fiscais questionadas contaminadas pela falsidade material e ideológica./ 14 Processo n° :10983.006974/93-99 Acórdão n° : 101-91460 '- Revela-se fora de propósito a pretensão da interessada de, a partir de citações jurisprudenciais inaplicáveis ao caso, f1.547 e f1.549, pleitear a ilegitimidade do lançamento fiscal e, conseqüentemente o aproveitamento de custos glosados correspondentes às notas fiscais de empresas forjadas, conforme fartamente comprovado nos autos. - Os crimes praticados pela autuada contra a Fazenda Nacional, a título de SONEGAÇÃO FISCAL (Lei n° 4.729/65, art.1°, consolidada no RIR/80 em seu art.743) e CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (Lei n° 8.137/, arts.1° e 2°) citados no "Termo de Verificação e Constatação Fiscal", f1.220, estão fartamente comprovados nos autos, resultando daí a representação fiscal pelos autuantes ao Ministério Público Federal, em processo a parte, consoante o disposto no Decreto n° 982, de 12 de novembro de 1993. - A regularização da situação fiscal da autuada com o fisco estadual não legitima as operações (falsas, como provado) com as empresas citadas no Termo, fls.216, e nem permite a exclusão de sua responsabilidade perante à Fazenda Nacional, pois tratam-se de exigências fiscais distintas. 4- DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada da decisão de primeira instância em 10/01/95, consoante A.R. de fls. 663, a contribuinte deu ingresso ao recurso voluntário em 09/02/95, anexado às fls. 665/680. ,, 15 Processo n° : 10983006974/93-99 Acórdão n° :101-91.460 A contribuinte repete na peça recursal os mesmos argumentos elencados na impugnação, tanto as preliminares quanto as razões de mérito. É o relatório. 7 16 Processo n° : 10983.006974/93-99 Acórdão n° : 101-91.460 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES - Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Consoante termo de descrição dos fatos, às fls. 226, e termo de verificação fiscal, às fls. 220, a contribuinte recebeu autuação do IRPJ por OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAL, face a glosa de custos amparados em notas fiscais consideradas inidõneas pela fiscalização. Compõem também o presente processo, exigências decorrentes da Contribuição Social, Imposto de Renda Retido na Fonte, FINSOCIAL e PIS, todas com a mesma infração da Omissão de receitas. Na apreciação das "preliminares" suscitadas pela contribuinte, que aliás são exatamente as mesmas constantes da peça impugnatória que inaugurou o contencioso, especificamente na segunda preliminar, deparei-me com o que entendo ser um erro insanável na lavratura dos autos de infração. Trata-se justamente na infração tributada. Inicialmente vejamos como foi analisada a referida preliminar pela decisão recorrida às fls. 642, a seguir transcrita: "Segunda preliminar UI 553) b - segunda, porque fez capitulação errônea dos fatos, confundindo "custos de mercadorias adquiridas" (arts.182 e 183, I do RIR) com "custos de despesas operacionais" (arts.192 c/c 197 do RIR), pelo que 17 Processo n° : 10983.006974/93-99 Acórdão n° : 101-91.460 não se pode admitir os fatos imputados à Impugnante como "omissão de receita", em decorrência de sua fundamentação fática contraditória. Ora, talvez o art.197 do RIR/80 não precisasse ser incluído no enquadramento legal constante do Auto, f1.228, mas isto não é, absolutamente, motivo para se anular o feito fiscal. Como se verá, em nenhum momento a fundamentação fática contraditória (sic) dificultou ou impediu a recorrente de se defender, pois a acusação contida no Auto repousa sobre descrição exata e indubitável (Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls.2161220, com ciência da autuada) das infrações imputadas. A jurisprudência é pacífica sobre o assunto, como se depreende do Acórdão n° 103-121119, de 25/03/92, cuja ementa transcrevemos a seguir: NULIDADE - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do Auto de Infração quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e alentada impugnação apresentada pela contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa." Permito-me discordar do entendimento do ilustre julgador de primeira instância. Na realidade, o Auditor-Fiscal responsável pela lavratura do auto de infração cometeu um erro formal primário, irreparável: - Tributou como OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL a infração decorrente da utilização de notas fiscais inidõneas contabilizadas como custo. Ora, inexiste na legislação do Imposto de Renda dispositivo legal que autorize a tributação de glosa de custos na forma de omissão de receitas. Não se trata de um erro de enquadramento, como definiu o julgador a quo, e sim uma inovação imprópria: uma presunção não prevista em lei. 18 Processo n° : 10983.006974/93-99 Acórdão n° :101-91.460 Inaceitável o argumento de que seria um mero equívoco na descrição dos fatos. Está patente nos autos que o Auditor-Fiscal tratou a infração como omissão de receitas. Tanto assim que lavrou autos de infração decorrentes do Programa de Integração Social - PIS e Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, tributos cuja base de cálculo é o Faturamento, ou seja, a receita operacional. Foi lavrado, ainda, auto de infração reflexo do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, que trata justamente de omissão de receitas. Caso a intenção do Auditor-Fiscal fosse efetuar a tributação por "custo ou despesas não comprovados", forma que reputo como correta ao caso, teria lavrado auto de infração do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, com base no artigo 35 da Lei 7.713/88, como orientava as instruções da Secretaria da Receita Federal à época da lavratura do auto (Dezembro/93). Não tenho dúvida que o Auditor-Fiscal desejou tributar a irregularidade imputada à contribuinte na forma de omissão de receitas e que tal procedimento, incorreto e impróprio, acarreta de plano a improcedência dos autos de infração. Finalmente, cabe esclarecer que o Erro na identificação da matéria tributável não acarreta a nulidade do auto de infração, e sim sua improcedência, pois trata-se de questão de mérito. Todavia, o efeito é o mesmo, ou seja, o cancelamento da exigência. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário acolhendo a preliminar de fundamentação fática contraditória com a infração autuada. Brasília - DF, em 14 de outubro de 1997 00"-v ISON F?: .!"" :111";. " DRIGUES 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001712/89-06
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80757
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - (RJ). IRPJ - PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCRO INFLACIONÁRIO - A provi-- são para imposto de renda sobre lucro inflacionário, por não encontrar ampa ro na legislação tributária, não se exclue do resultado do exercício. CUSTOS OU DESPESAS - Custos ou despe sas são dedutíveis se atenderem às prescrições leis e estejam plena mente comprovados por documentação 1-1 -ã-- bil. DEPRECIAÇÃO DE IMÓVEIS - As quotas de depreciação de imóveis somente de - vem ser formadas sobre edifícios e construções e não também sobre o va_ lor do terreno. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE RECURSOS MONETÁRIOS - Os suprimentos' de recursos, feitos através de caixa ou de bancos, estão sujeitos à dupla e cumulativa comprovação quanto à ori. - gem de onde tais recursos provem e à efetiva entrega deles à pessoa jurí dica suprida, sob pena de serem pro- venientes de omissão de receita ope- racional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARENTE RODRIGUES S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS: 77 ) - V.v, ,,,, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento a recurso, nos termos do relat8ro e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Sala das Ses 8es (DF), em 19 de novembro de 1990 URGíi.,2PE' ° » rRA,íe'r 410 - PRESIDENTE r • 41. dt.4.4 (.4 / -41.! FRANCISCO 1.) Í A.S: M. !ANDA RELATOR VISTO EM AFONSo4S0 FERREIRA DE 7-AMPOS PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1990 ZENDA NACIONAL - 2 NOV Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 13709-001.712/89-06 RECURSO N9: 96.936 ACÓRDÃO N9: 101-80.757 RECORRENTE : PARENTE RODRIGUES S/A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS RELATÓRIO PARENTE RODRIGUES S/A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE BE BIDAS, empresa estabelecida na Capital do Estado do Rio de Janei- ro, submetida à auditoria contgbil-fiscal foi convidada a pres tar os esclarecimentos referentes ao ano de 1985, como consta do Termo de Intimação a fls. 02, e em resposta, a fls. 03, disse não mais manter relaçóes profissionais com os organizadores da sua es crita fiscal e contabilidade daquele ano, razão pela qual foi la- vrado o Auto de Infração de fls. 04, sob o fundamento de terem ocorrido, no exercício de 1986, as seguintes irregularidades: 1) - exclusão, no Livro de Apuração do Lucro-Real - LALUR, de parcela a título de Provisão para IR s/Lucro Inflacionário sem qualquer comprovação ou justificação - Cr$ 8.578.166; 2) - dedução de despesas bancárias insuficientemen- te comprovadas, quer quanto a documentação,quer quanto a sua necessidade para manutenção da fonte produtora - Cr$ 38.224.985; 3) - depreciação de imóveis, sem distinção do valor dos terrenos e o das benfeitorias - Cr$ 26.440.660; DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO HUM PROCESSO N9 13709-001.712/89-06 3. Acórdão n9 101-80.757 4) - omissão de receita caracterizada por suprimen tos de caixa, sem identificação do supridor' e sem comprovação da origem e do efetivo in- gresso dos recursos creditados - Cr$ 315.500.000; 5) - omissão de receita caracterizada através de registro contábil a débito da conta Bancos e a credito de Valores em Trânsito, sem a ne- :::::roi:ucp:mipm::::1: :uM le1:2c:Tra$ , eviden- 23.400.800. Na véspera de encerrar-se o prazo para impugnaeão, a empresa apresentou a petição de fls. 12/13, através da qual diz vir defender-se e prestar esclarecbmentos 951icitadOSpe10 Termo de Intimação de fls. 02. Nessa petição, tomada por impugnação, diz a empre sa: - que a exclusão a título de "Provisão IR sobre' Lucro Inflacionário" foi efetuada de acordo com O Regulamento do Imposto de Renda para facilitar a provisão do período-base; - que o valor correto das despesas bancárias é de Cr$ 37.119.318,00, conforme documentos de fls. 14 (aviso bancário de lançamento) e de fls. 15/16 (extratos de contas-correntes bancárias); - que a depreciação de imóveis foi efetuada em con formidade da legislação fiscal e que o valor re- lativo a benfeitorias se refere a obras de refor ma em algumas dependências do seu parque indus- trial; - que os suprimentos de caixa, no valor de Cr$.... //9, PROCESSO N9 13709-001.212/89-06' 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.757 315.500.000, que se compõe das parcelas de Cr$ 48.500.000, Cr$ 45.000.000 e Cr$ 222.000.000, fo ram originados por estouro de caixa; - que o lançamento dos valores em trânsito se refe re a cheques pós-datados. A petição impugnativa foi julgada com indeferimen- to pelo Delgado da Receita Federal no Rio de Janeiro, fundamen- tando a sua decisão no sentido de acentuar: - que o aviso de lançamento de fls. 14 trata de chape da empresa devolvido pelo B.C.N., nada ten do haver com despesa; - que o valor registrado nos livrosdeautuada como despesas bancárias, de acordo com a informação fiscal do autuante (fls. 26) e de Cr$ 38.224.985,00; - que a impugnante não trouxe elementos aos autos que comprovasse a sua alegação de que o valor registrado em seus livros como despesas bancá- rias e de Cr$ 37.119.318,00; - que a exclusão de parcela a titulo de Provisão para o IR s/Lucro Inflacionário não encontra am paro no Regulamento do Imposto de Renda; - que e necessário, de acordo com o art. 199, pari. crtafo -anj:co do RIR/80 e o entendimento do PN-CST n9 14/72, distinguir-se o valor das edificações ou benfeitorias e o valor do terreno para acei tar-se a depreciação de imóveis somente sobre o valor daquelas edificações ou benfeitorias; - que a impugnante justifica que os suprimentosde caixa foram originados por estouro de caixa; umnomNicommuL PROCESSO N9 13709-001.712/89-06 5. Acórdão n9 101-80.757 - que a emissão de cheques resulta em registro' contábil a credito de bancos, e não a debi- to como se efetuou„sendo impertinente a alega ção da autuada em pretender justificar a omis- são de receita caracterizada por suprimento de numerário. Inconformada com a decisão singular, a empresa a presentou, a fls. 35/36, outra petição dirigida ao_Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, dizendo que se trata de no- va contestação; através da qual solicita revisão dos autos, Nes sa petição, que foi admitida como sendo de recurso, a 1Jempresa reitera a mesma argüição que adotara na fase de impugnação;.,1 É o relatório. PROCESSO N9 13709-001.712/89-06 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-80.757 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Parcela de lucro inflacionário, que não tenha sua tributação diferida, compõe parte do lucro real sobre o qual in cie a alíquota do imposto de renda devido pela pessoa jurídica. É em relação ao imposto de renda a pagar, que a legislação tri- butária permite a constituição da provisão para o imposto de renda. Provisão para imposto de renda sobre lucro infla- cionário não encontra apoio na legislação fiscal, nem mesmo que o lucro inflacionário reflita parcela de tributação diferi- da. Improcede, portanto, a exclusão que a empresa efe tuou, quanto a essa provisão. A legislação tributária do imposto de renda im- põe o dever de comprovar, através de documentação hábil e de forma precisa, os registros contábeis das operações comerciais realizadas, sobretudo em relação a custos ou despesas havidos por dedutíveis. Uma vez não se fazendo comprovação de maneira convincente, ao fisco reserva-se o direito de proceder a lança- mento do tributo sobre as parcelas não esclarecidas habilmente. A lei fiscal adota critério objetivo na determina ção do resultado do exercício e tem por pressuposto amplamente' aceito, que se especifiquem as despesas dedutíveis, condicionan do-as ã estrita conexidade com a manutenção da fonte produtora de rendimentos sujeitos ã incidência tributária,Afasta-se, as- sim, a possibilidade de adotar-se critério puramente subjetivo, para que cada Um julgue dedutíveis despesas que não se man- tenham nos condicionamentos da lei. A empresa registrou como despesas bancárias a im- portância que o autuante indicou como sendo Cr$38.224.985,00,re ""-» munommomum PROCESSO N9 13709-001.712/89-06 7. Acórdão n9 101-80.757 gistrada na conta codificada sob o n9 322.600.014, baseando-se' em documentos de n9s 488, 543 e 544, enquanto a defesa afirma que o valor á de Cr$ 37.119.318,00. A defesa pretende por comprovação do lançamento feito sob o documento 488 o aviso bancário de fls. 14, emiti- do pelo Banco de Credito Nacional S.A. - B.C.N., e dos lançamen tos efetuados sob os documentos sob os n9s543 e 544, com apoio em extratos de conta mantida no Banco Brasileiro de Descontos ' S.A. - Bradesco (fls. 15/16). O aviso bancário de fls. 14 se refere ã devolução de cheques, que nada tem a ver com despesas bancárias, e os extratos de conta bancária de fls. 15/16 são documentos de sim pies conferência, que nem sequer demonstram que o valor regis trado em seus livros contábeis não é o de Cr$ 38.224.985,00 _a- pontado na autuação. Em relação ã depreciação de imóveis é necessário separar-se o valor do terreno do das construções, dado que, na forma do art. 199, inciso I, do RIR/80, somente em relação a edifícios e construções se permitem formar quotas de deprecia ção. As depreciações que englobam o valor dos imóveis, compostos por terrenos e construções (edificos ou benfeitorias), sem se poder fazer a necessária separação de valores, a cobran- ça do credito tributário, constituído com base no total: dash depreciações contabilizadas, tem pleno cabimento. Tal separação, quando inexistem documentos que permitam a identificação dos va lores relativos a edificações, dissociados dos relativos aos terrenos, se faz, na forma do Parecer Normativo CST n9 14, de 12.01.1972, por meio de laudo pericial, como dispõe o seu item 2. Não tendo a empresa providenciado a separação dos valores dos terrenos e das edificações, como exigem as dispo- sições legais e normativas, não há por que se lhe reconhecer ra zão. /41/7, SERVIÇO PUBUCO PF_DERAL PROCESSO N9 13709-001.712/89-06 8. Acórdão n9 101-80.757 Os dois últimos itens da autuação increpam a empresa de haver cometido omissão de receita caracterizada por suprimentos de numerário: uns, através de caixa sem identifica çâo do supridor e sem comprovação da origem e efetivo ingres- so dos recursos creditados; os outros, traves de débito da con ta Bancos em contrapartida a credito da conta Valores em Trân- sito. Diz a defesa que aqueles suprimentos através de caixa, foram originados por estouro de caixa e que os outros, registrados por Bancos, se referem a cheques pós-datados. Por achar-se desvinculada das infrações apon- tadas no Auto de Infração e, em particular na acusação de ha- ver cometido omissão de receita caracterizada por suprimen- tos de recursos monetários, a empresa se aferra a simples con- siderações sem nenhuma pertinencia ã origem e à efetiva entre- ga dos valores contabilizados a debito de Caixa e de Bancos. As suas considerações são por demais singelas e por isso se- quer alcançam os objetivos do art. 181 do RIR/80. Da maneira como a empresa explica os suprimen- tos, dizendo que, aqueles a debito de Caixa, foram por estou- ro de caixa, e os através de Bancos se relacionam com cheques pós-datados, deixa de socorrer-se, como é normal e tão necessã rio, à técnica de bem interpretar a legislação tributária e se desgarra dos princípios e regras consagradas e aplicadas' ao bom entendimento dos registros contábeis. É no dinamismo e na letra da lei que estão as pegadas do objetivo que o legislador quis admitir, por válida, a presunção da ocorrência de omissão de receita através de indícios colhidos na própria escrituração mercantil da organi- zação empresarial. A pessoa jurídica, sujeita ã tributação com base no lucro, incumbe manter escrituração contábil na forma das leis comerciais e fiscais, e, ai, na contabilidade, o lançamen A - / 1/2 01. SERVIÇO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 13709-001.112/89-06 9. Acórdão n9 101-80.757 to que foi efetuado deve conter as características principais' dos documentos que lastreiem os registros contãbeis. A empresa nada especifida para que se identifi quem a efetividade da entrega dos recursos e principalmente a origem de onde eles provem. Limita-se a dizer que, uns, foram para cobrir estouros de caixa e, outros, decorrentes de che- ques pós-datados, como se a emissão de cheques não implicasse em creditar-se a conta Bancos e, "in casu", estaiemta'fo'cebita-- da, como consta da peça básica de autuação. - Nesta seqüência de entendimento, o relator ta pela negativa de prover-s • recurso. - FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - ONirn TOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.003391/90-38
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89228
Nome do relator: Não Informado
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EM SANTO ANDRE (SP) CONTRIBUIria2 PARA FINSOCIAL/FATURAMENTO BASE DE CALCULO - Para efeito de incidÉncia da Contribuição, não integram o valor do fatura meELO o7.. de...Lontos incondicionais constantps das Notas Fiscais de Venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOLKSWAGEN DO BRASIL SIA (AUTOLATINA DO :BRASIL SIA) ACORDAM nc... MPmbros da PrimeirPt CâmarP; Ao Pr-;moiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do r elatorio e VOtO que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessbes, DF, em 07 de dezembro de 1995 EíUEs - PRESIDENFE -‘1 40";.5'; 400 - 7 . 1; - RELATORA FORMALIZADO 1-n JÁ/1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- iheiros Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Sebastião Rodrioues Cabral, Raul Pimentel, Kazuki Shiobara e Celso Alves Feitosa. El .,:.... II 1 n, EL 0 M n CO 31 7) "Ti ""0 :2'. i'...: M M M X W '''.., 11I fri E-3 rn iti 51 'ri n "Ti:r.'.i., C3 ri r-4 C3 2: iti iti Ul i'4 E: O ai Li i3 0 ha, c: II ::3 Q. C: . 3:`,1 :::1) ej ;o Wi Crl rr W rr W M CL ::::: !.,,, xi "1,1 .30 ro ill Ri ai la o ria Sr"! ril rn CO e n i., 1 „o ri z iti n in a W I-, —I ,tZ 4_,`",ii.`, ,.....1 ri tri er o n ri:1 o. ili "" ti to ion e " .1 n r+ -h W 4"' 8 4 il 5 O r: : ri Cd p-i 1,,,.. CL Pi i:',1 ID ri- o UI Za Iri ai -I,, ,, < ii,.é 0i (S:i :3:5 at ai In 5, ri P , ;ri p c:. t3"ril ri- o. ra III ra .< n ::.1 1.-- .74 t.::::1 Ift -h .i.. In -o rm ai I-- ri .11 ip ai ii..3 -9 Ri rri ai o jo 1D 1D P . RR iii 1,.i. 1..4 M P. at kri C3 ...,,,, i:::: rli ,i::- 11 0) ! („,.i I; Iiii W 9 P" 9 Cr CL O 0 19.1 o i 1 ur o 1 rr ±.--, CL CS 9:: III O' 9 1'..4 ai ri ai i"ii 1-1, ri. D'i "Cl n al ai ."::: ai 1- ,,, ri -1,1ri ill c- :1::. .....o rsi rri 1..,,. r) 1.,,,, i„,,, r- 1:::. -ii o, ai r.0 ",: C: O 19 O ar. 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II im., Ri cr Cl 1 ,c, i--, fle "1 f'f1 ile — 4 1-1- iti CL Cl ri" ,. b 1 é., n EL . o LI er mi ci ai Cj 10" ili 10, r,1,1 o ri ri al iti o In fa la tri (,) O " mi CL Li ri. 1,11 t,,,,, 0,1 ai UI O tri rti IA ilmi, "07. 1. o iti ri P.-^, 'a r'J 1,11 Ti "1, 1,11 ri 0 CL , a Nri iii :•:,1 0 ui O, til 1.ri tu C: i lul 10 1:::: iti 1-,. CL 7i rti ::: :,,1 1-1. p i'•••1 P . M n n Li 0,1? fp til 11 ti ft! 's M "O " ri" LI CI. "1 Cl fEl r! 1:1 -h "Cl CL CL ,,..',1 ,, CL Cl , o ri t,..4 ri ti C: 111 ill Mi 1ti ,,,..i 1 0,, .,:i Mi Ri 1." 40 W100 rm 6,1 a/ .11 111 ,. "t) C!L'El as P•,:i C: CL CL CL ..:. P . rl- p •44 lá ",,,1 O Ti W ''" "V O O r+ Ni tri 0 ,,E) 111 0 ,, al 1:1, .:1 l'a :::: 1" ni iti III iti ei. ri O ai Lel " O 11"1. ...." 1J ri. P,,,,È "Cl r: 't1 In . la rjj . r+ 13 ri. ,.:',i i,,1,1 ri 0 IS1 < 1 ri 1 111 Ui .d. ri tu i IT,I rei 01 < ai "1 "I O 4, "II r+ IT,1 1,-, ','.,',:l i)i ri iti ili p C1 Ci., G.4 Onl ., MMWL CP n ,.o /." 1." " M 1.. N.:1 O M M. n CL ..j O M C.I Cf CL 1 ' M 1.::. W :::,I lyi ..n CL - ti C1 C:',1 P . , W M cr l'.:1 W . ili i-d 1:.L tu CL CL Til i O ri "1 P. cL Mi o ai In u‘i 1,0 ,, 0, i-, IZ iti 1 imi i ci CL, I'Xi ri 0. 0.. C: ...h i,„. tu 1,11 1M íti 1 Ui ai, ri 1,4, ri l..,1 iy ,, '. O .11.1 III ",..1 r,i,i tri r: . eL ri o ..n ri CD 1-1 1,11 0 i':1 CL '1 M Cr O O M ai .„--- ---- 111 . 1,-, 1 'fi "1 I•••-1 iii . "I 5:: 1.-- iti I..- wi, -.1:10 ri o o ai o ii",1*: 0 i...,. ;."_J,1 cL . O 5te o 051 . 1-1•• Cr Cl C! ri 0 r" --. O . ::::1 -,i "o Ti r,L1 13 CL P• 'Ir• 1.-!. . Cl Cl Cl I""1•••!. Ifl CL CL :::',1 1. C".1 Li..":?. fl < 11" 4,, la '.•••• TI CL 01 . cl, 1,,,,, iii O In P • CL iti 1...., ai o- r:"., i::04 gi ri Mi ni ti) "li P• '4, 111 fl Cl II Cl Erl CL "I al RI Cl ISI O UI ni 1-1, CL ri0 r" ." P• ::,I Cl I•••••' fl :I o r. ifi EL! i'll " rti ITI u'i M ri" ri "j" III P . r,t1 c...) a 112 11 CL CL, Ci iti ri- 3 ri 01 1 ,r,', :2', P, "ti iti rti 'ui r+ RI ::1 44 4 r,I,I ri iti ei o" it i rci ii-,, 0 i-, ' Mi 1-i ri ri- CL 1.-i, 1 1, '. 0 ai ta1 IA O ri o p• ira CL :::1 !O i''' q) , 1 El 1,2 P' ri l"'" a) " LM ""i m. ri 1,-, CL, ,4 .,,,1 p, ... CL "'I r1:1 1-,, r+ in ro a l f: ri" III If IEi"4I E:1 ci ,41 Ci ri P. ul Ui u'i 1,3 O 10 P • . P. 1•••l'• f.::. < "Cl III III O P. Cl ri 1.-- l... 11;',I isi ci„ n CL o, 1..., 0 115 iti CL :.',I CP IA 0 al 1:::: "..::I .... 11' 10„ M Mi' . OMMOO i-- M N.:1 1-, 0 O DÊ M M CL ::',1 !.'a n 1..., CL ai? ru u'i III CL IP. LEIO . "-,i o 0 IA ..0 :::::= ai - C: O 3 .... 0 w 0 :: --, ri O ,3 rii :::-.1 iii ,, MINIBTFRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTFS PROCESBO No 10305/003.391/90 38 ACMDA0 No 101 39.228 Ora, a redução da restituição das quantias já recolhidas revela claramente a natureza interpreta tiva da norma estampada no art. 13.' A vista do exposto, e considerando os prt:i....t-Juiígt.es • urisprudenciais acima transcritos, dou provimento ao recurso. Brasília, DF, 07 de dezembro de 1995 A NArAM . For — RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000112/92-28
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89484
Nome do relator: Não Informado
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JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD: Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29-07-91 (D.O.U. de 30-07-91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29-08-91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 101-89.301, de 22/01/96, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ON PE' • § BRIGUES 'RESIDE E MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 PROCESSO N° : 13924/000.112/92-28 ACÓRDÃO N° : 101-89.484 RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: 15 MAL '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PR I ME I RO W.M\OE .... HO DE CONTR I EU I NTES Processo n2 13924 000.112/92-28 Acórd%o n1 ..... 89.484 RELATÓRIO INDr Ic:TR I A DP, PLAST I COP cliD0E-P,T ,F LTnA. , com sede em Pato Dran c D-PR recorre de d e ci s'âo pro 1 atada pele De 1 egado da Receita Federa 1 em Cascavel -PR , através da dual f oi conf i rmad e o 1 an ç amen to da Con tri bui ç'ão Soci I dos exercíci OS de 1990 e 1991 , cQm base nos artigos J o ao 4° da L2:1 n2 7.689/88 , .e acresci MD5 legais , efetuado em. decorrn ci a de procedimento de of 5_ cio com vistas à cobrança do I RP3 dos mesmos exerci cios , instaurado contra a ref crida is:impresa através do processo n2 13924-0.00 109/92 13 . O 1 an çamen to f oi impugnado às f I s . 13/14 , tendo a interessada se reportado as raztJes de de f asa apresentadas no processo de lançamento do Imposto de Renda . A e x ig'èn dia foi integralmente mantida pela aut Q ridade julgadora de primeiro grau á través da d e Ci são de f 1 s . 38/39 , em har Men i a cDM a decis%o dada no pa O cesso matri z . No recur'S O para O Co 1 egiado, a interessada se reporta as r a z'Oes ex pendidas na i m pugna ç'ão e no processo • ma tri z . ( , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELk0 DE CONTRIBUINTES Procosso n8 13924-000.112/92-28 Acórd'ão n o 101-89.484 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Tomo conhecimento do Recurso. Trata-se da cobrança da Contribuiçáo Social dos oxercicios de 1990 a 1991, feita por lançamento reflexo do I883 dos mesmos exercícios, com base nos artigos 12 ao 42, da Lei n2 7.689, de 15-12-88 28 e parágrafo único da Lei n2 7.856/89 e 11 da Ci. ai n8 8.114/90. Pxaminando o Recurso n2 106.955, interposto pela interessada nos autos do processo fiscal n8 13924- 000.109/92-13, esta C2mara, através do Acórd%o n2 101 89.301, de 22 01-92, por unanimidade do Votos, deu-lhe provimento parcial para excluir do lançamento o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1'991, bem C:OMO a multa de 1X = Mi ,:5 ou fra0o, prevista no artigo 17 do Dec.lei n o 1.967/82, pelo atraso na entrega das deciaraços de rendimentos. A jurisprudncia do Colegiado cristalizou se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdiço, ante a íntima relação de causa e efeito ,é -... . PROCESSO N9 13924-000.112/92-28 5 Acórdão n9 101-89.484 existente entre ambos. Relativamente ROS encargos da TRD COMD JUrCjE, moratÓrios, prescritos no artigo 32 da Leí n g 8.218/91, a C:..mara Superior de Recursos Fiscais, fixou o .,-wtencti.rm: com fundamento no artigo 101 da Lei n g 5,172/66 (CTN), e artigo i g „ . § 40 , da Lei da Introduç'ào na Código Civil Brasileiro, atravas dc Acórdão CSRF n g 01-1.773, de 1/-08-- 94, da que tais encargos somente podem ser exigidos a partir do advento do artigo 32, inciso I, da Medida Provisória n g 298, de 29-07-91 (DOU de 30-(i7-91), convertida em lei pela Lei n g 8.218, de 29 ..... 0B-91. Com afeita, a Lei ng /.689/08, que criou a Contribui0o Social, foi publicada PM 16-12-68, tornando-se exigível, assim, quando já ocorrida o fato gerador no ano base da 1988, contrariando o disposto no artigo 195, § 6P, da Constituiçâo Federal. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso, para excluir da exigncia a :1 ar: da TRD na perJ,odo de fevereiro a julho da 1991. , Brasília DF, 29 do fevereir n de 1Q9L, e Ao"' ) 2n111,„ _ ,.. . , . RAoL -IMA-N1E,; Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002446/93-54
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90850
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Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980-002.446/93-54 ACÓRDÃO N° 101-90 850 RECURSO NR 87.286 RECORRENTE . INFORMÁTICA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COMPUTADORES E ACESSÓRIOS LTDA RELATÓRIO INFORMÁTICA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE COMPUTADORES E ACESSÓRIOS LTDA., empresa já qualificada nos autos, recorre a este colegiado contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Curitiba - PR , que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 11 relativo à contribuição social como reflexo do processo principal de MN de nr. 10980-013.679/92-83. A exigência é relativa ao exercício de 1992, período-base 1991, e tem como fundamento legal a Lei 7 689/88 Na impugnação de fls 16, a recorrente reporta-se à decisão que for dada ao processo principal por ser este decorrente daquele. A autoridade de primeiro grau, às fls.. 30, julgou procedente o lançamento da contribuição social por ser reflexiva do processo principal cuja decisão daquela autoridade foi pela procedência da exigência tributária na Pessoa Jurídica Inconformada com aquela decisão interpôs o recurso de fls 41, pugnando pela sua reforma. A argumentação base do recurso são os argumentos expendidos no processo principal ao qual se reporta face ao princípio da decorrência. - É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980-002.446/93-54 ACÓRDÃO N° 101-90 850 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de lei Dele conheço. Conforme visto do relatório, a exigência tributária refere-se à contribuição social feita com base na Lei 7 689/88, e por decorrência de lançamento feito na área do WH, conforme processo nr 10980-013.679/92-83 É princípio cristalizado neste Conselho que a decisão proferida no processo matriz faz coisa julgada no processo dito decorrente ou reflexo por estarem ambos lastreados no mesmo suporte fático O recurso interposto no processo matriz foi submetido a julgamento na sessão de 18 03 97, conforme acórdão nr. 101-90 803, tendo sido julgado parcialmente procedente. Postos assim os fatos, e dada a relação de causa e efeito que vincula um processo ao outro, voto no sentido de adequar o julgamento deste processo ao decidido no processo principal, bem como excluir da tributação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 Brasília (DF), em 20 de março de 1997 - /ET5ISON P IRA R I I RIGUES - RELATOR (/' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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