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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621359 #
Numero do processo: 15940.000061/2006-28
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO, ÔNUS DA PROVA. Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que o interessado apresente elemento hábil de prova, mormente, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, que faça expressa referência ao preço de mercado em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, o qual corrobore sua declaração. Não sendo hábeis os documentos apresentados, cabível a autuação que considerou o VTN, constante do SIPT, considerando-se o município de localização do imóvel, a aptidão de uso do solo e as extensões de áreas declaradas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.741
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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SUBAVALIAÇÃO, ÔNUS DA PROVA. Quando o VTN declarado está subavaliado, se faz necessário que o interessado apresente elemento hábil de prova, mormente, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, que faça expressa referência ao preço de mercado em 1" de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, o qual corrobore sua declaração. Não sendo hábeis os documentos apresentados, cabível a autuação que considerou o VTN, constante do SIPT, considerando-se o município de localização do imóvel, a aptidão de uso do solo e as extensões de áreas declaradas pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator) que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. ãNc.5L-F - Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Redatora designada Julio Cezaf da Fonseca Furtado - Relator 2 2 OU Lu iu Participaram presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificada foi lavrado, em 06/09/2006 o Auto de Infração, referente à Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (1TR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$6.841,56, acrescido de multa de oficio e juros de mora o que totaliza um crédito de R$ 16,676,98, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Monte Azul", localizado no município de João Ramalho - SP, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 742274-1. A Ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (fls. 01) para relativamente a DITR, do exercício de 2002, apresentasse documentação. O contribuinte efetuou resposta por meio da entrega dos documentos que foram juntados aos autos,. A autoridade administrativa após análise e verificação da documentação acostada aos autos . pelo contribuinte e das informações que já haviam sido declaradas da DIRT/2002(fls, 15/17), decidiu rejeitar o VTN declarado, de R$ 1,367.258 arbitrando o valor de R$ 3,647.778,68, disto resultando o imposto suplementar de R$ 6.841,56, conforme demonstrado a fl. 32.. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais utilizados pela administração no lavramento do referido crédito constam às fls. 29/35, IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: Que a autoridade fazendária não teria expressado o exato enquadramento legal. Não ficou nítido o motivo do aludido lançamento de oficio, se houve subavaliação, ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas. O auto de infração simplesmente se refere ao artigo 14 da lei 9,393/96, causando cerceamento do direito de defesa, a teor do artigo 5' inciso LV da Constituição Federal. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1' TURMA/DRJ/CGE, conforme Acórdão de fls, 69/72, conheceu a impugnação como tempestiva. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ASSUNTO' IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR e 2 Processo n° 15940.000061/2006-28 S2-TE01 Acórdão n 2801-00.740 El. 92 Exercício 2004 V77V A apuração do Valor da Terra Nua efetuada pela autoridade fiscal de conformidade com as normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas. Lançamento Procedente RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 15/12/2008 (Es. 76), a contribuinte apresentou, em 13/01/2009, o Recurso de fls. 77/81, reafirmando todos os argumentos da impugnação bem como alega que é inaceitável a postura inflexível adotada no julgamento de primeira instância. O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até as fis. 89, o saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se depreende da leitura dos autos verifica-se que em relação à apuração do Valor da Terra Nua - VTN, a Receita Federal entendeu que ouve uma subavaliação por arte do contribuinte em sua declaração. Sendo assim, Apurou novo valor baseando-se no Sistema de Preços de Terras (SIPT 26). O VTN declarado pelo contribuinte na respectiva DIRT/2002 foi de R$ 1,367,258,28 que posteriormente foi alterado, pelo arbitramento da autoridade administrativa, para R$ 3.647.778,68, Na notificação, assim como na r, decisão de primeira instância administrativa, não consta uma só linha capaz de justificar esse valor, sua forma de apuração, sua determinação, ou mesmo os critérios adotados no arbitramento pela autoridade lançadora, numa total afronta ao princípio da motivação dos atos administrativos (artigo 2' da Lei 9.784/99). A autuação limita-se a mencionar que o valor considerado tem por base o SIPT — Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal, sistema este que, além de não ser franqueado ao contribuinte, o que incorre em cerceamento de defesa, possui critérios totalmente desconhecidos para apurar o valor venal por hectare, fato que por si só invalida toda a pretensão fiscal. 3 4 E mais, apesar de ter sido colocada tal questão quando da apresentação da impugnação, a d. decisão de primeira instância manteve neste aspecto intocável o lançamento, apenas reiterando as razões do fisco, no que tange à utilização, para apuração do valor venal do imóvel, sem, contudo, mais uma vez, ao menos disponibilizar ao contribuinte esclarecimentos a respeito dos valores obtidos por meio do SIPT, em manifesto cerceamento ao direito de defesa do contribuinte Neste ponto, mister se faz ressaltar, mais uma vez, que as informações constantes dos "sistemas de controle" da Secretaria da Receita Federal além de não serem disponíveis para consulta pelos contribuintes, não foram franqueados no presente procedimento ao Contribuinte, nem pela fiscalização fazendária nem tampouco pela r. Turma julgadora de primeira instância, no mínimo, para que o Recorrente pudesse ao menos verificar a legalidade da utilização do valor mínimo, em manifesto cerceamento do direito de defesa do contribuinte e afronta ao principio da publicidade. Com efeito, é evidente que se o acusado não tem acesso ao menos para aferir a legalidade da exigência fiscal que lhe está sendo imposta, não tem como verificar a exatidão dos valores que lhe estão sendo unilateralmente opostos pela autoridade lançadora. Resta manifestamente violado, desta forma, o princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 37 e na Lei n'. 9,784/99, mais especificamente em seu art. 2°, inciso V. Como é sabido, a divulgação dos atos e normas emanados da autoridade pública se faz imprescindível para dar o seu conhecimento aos administrados, de quem será exigido o cumprimento das mesmas. Em outras palavras, tais dispositivos só podem produzir conseqüências jurídicas, adquirindo legitimidade e executoriedade, se fbrem publicados. O Principio da Publicidade determina que os atos da Administração devem ser respaldados da mais ampla divulgação possível entre os administrados, pois tal postura lhes possibilitará a chance de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos, só assim será possível verificar se tais atos estão ou não revestidos de legalidade e alcançam grau satisfatório de eficiência. Não tem outra finalidade a publicação das normas na imprensa oficial senão a de atribuir-lhes eficácia erga omnes, razão pela qual inocorrendo sua publicação, considera-se a mesma um nada no mundo jurídico, não se lhe podendo exigir o cumprimento. Assim, no presente caso, no mínimo para defender-se das imputações que lhe estão sendo impostas, fàr-se-ia necessário o conhecimento dos critérios e valores utilizados pela fiscalização fazendária a fim de se chegar ao valor final do VIN arbitrado. É importante a qualquer contribuinte estar ciente dos critérios que levaram a d. fiscalização a atribuir determinado valor a sua terra, pois caso contrario fica o mesmo impedido de reconhecer e demonstrar algum equívoco que por ventura possa ter sido cometido, bem como de verificar se o terreno em questão se enquadra, realmente, nas condições e localização mencionadas na tabela. Diante do valor de VIN apontado pelo Instituto de Agronomia Agrícola do Estado de São Paulo — TEA, que foi utilizado como prova da coerência do valor constante na DIRT/2002 a justificativa da d. decisão recorrida para a não consideração dos valores declarados pelo contribuinte foi de que tal documento não é suficiente e indispensável se faz a juntada de Laudo de Avaliação Técnica que atenda as normas da ABNT. Processo n° 15940.000061/2006-28 S2-TE01 Acórdão n 2801-00,740 Fl 93 Não é permitido à Administração fazer ilações, criar obrigações ou impor vedações, mas tão somente cumprir a lei. Por outro lado, as decisões por ela prolatadas devem ser motivadas, ou seja, devem demonstrar de fato e de direito o motivo de seu entendimento, pelo que resta manifestamente descabido o argumento da autoridade julgadora para invalidar a prova apresentada. Assim, por apresentar informação fornecida por órgão idôneo, deve a mesma ser considerada confirmando, desta forma, o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte em sua DIRT/2002 Apesar disso a fiscalização, sem qualquer justificativa plausível para tanto, com base em uma tabela não disponibilizada ao contribuinte, arbitrou o valor do imóvel rural autuado, em manifesta afronta aos princípios da razoabilidade e moralidade, aos quais a Administração Pública deve cumprimento. Não há na autuação sequer um só parâmetro que permita a conclusão que o imóvel em questão deve ser avaliado em RS 3.647.778,68, sendo esse valor manifestamente injustificado. Neste ponto, cumpre trazer à colação, por analogia, a regra prevista no artigo 923 do Regulamento do Imposto sobre a Renda — RIR/99, aplicado subsidiariamente ao lançamento do ITR, segundo a qual "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais" cabendo à autoridade lançadora do tributo provar a inveracidade dos fatos registrados. Ora, se o contribuinte prestou sua declaração (DITR) e a autoridade lançadora não possui sequer indício que o VTN utilizado é equivocado, ou inverídico, porque motivo foi simplesmente alterado o VTN, impondo-se ao contribuinte o ônus de procurar demonstrar a correção de seu procedimento? A simples existência do SIPT não implica em presunção de invalidade das provas juntadas pelo contribuinte -É evidente o equívoco contido na autuação e na decisão de primeira instância. Ainda mais, em caso de equívoco no VTN informado, não bastaria apenas a desconsideração do valor declarado pelo Recorrente com a atribuição de um valor hipotético ou aleatório de oficio, conforme se verifica da redação do artigo 148 do Código Triblitário Nacional — CTN, ao dispor sobre o arbitramento, in verbis: "Art 148 Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Assim, caso a autoridade lançadora possuísse elementos suficientes à desconsideração dos valores declarados pelo Recorrente, deveria ter instaurado o devido processo fiscal de arbitramento, assegurando, através do contraditório, a ampla defesa do 5 Julio Ceza ado contribuinte, viabilizando, desta forma, a possibilidade dos valores apurados serem objetados, em procedimento racional, lógico, motivado, e com a obediência ao devido processo legal. O processo de arbitramento a ser efetivado na via administrativa deverá contar, inexoravelmente, com a presença do contribuinte a fim de que, devidamente cientificado, possa ter a oportunidade de defender-se das imputações e alegações que lhe são impostas no procedimento expondo suas razões e provas, o que não ocorre no presente caso. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar PROVIMENTO ao recurso acatando o pedido de desconsideração do VTN arbitrado pela administração fazendária e utilizado o valor declarado pelo contribuinte em sua DIRT/2002 para efeitos de calculo do ITR devido. Voto Vencedor Conselheira Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora designada. Com a devida vênia do nobre Relatar, Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, permito-me divergir de seu voto quanto à análise do arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), Assim, importante trazer à colação o disposto na Lei n° 9,393, de 19 de dezembro de 1996, art. 14: Art. 14, No caso de falta de entrega do 1).1AC ou do DIA 1; bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização bç' I° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12 • 1° inciso II da Lei n° 8.629 de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Por sua vez, na época da edição da Lei n° 9,393, de 1996, a Lei n° 8.629, de 1993, art. 12, §1 0, inciso II estabelecia: "Art. 12, Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social 1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente ~pregados ; 6 Processo n° 15940.000061/2006-28 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.740 F1 94 I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação, II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos; a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel § 2' Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis; e através de pesquisa de mercado. (grifos acrescidos) Registre-se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei n° 8.629, passou a ser a seguinte: "Art.1 2Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos .. (Redação dada Medida Provisória n°2 183-56, de 2001) 1-localização do imóvel, (Incluído dada Medida Provisória n° 2 183-56, de 2001) II-aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória n°2 183- 56, de 2001) 111-dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória n° 2 183-56, de 2001) IV-área ocupada e, ancianidade das posses; (Incluído dada Medida Provisória n°2.183-56, de 2001) V-funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias (Incluído dada Medida Provisória n° 2 183-56, de 2001) §l'Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA (Redação dada Medida Provisória n°2 183- 56, de 2001) §2'Integram o preço da terra as .florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória n°2 183- 56, de 2001) §3'0 Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade 7 Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fi.aude na identificação das informações (Incluído dada Medida Provisória n°2183-56, de 2001)" Ante a legislação acima transcrita, depreende-se que, nos casos de subavaliação do VTN, o lançamento de oficio deve considerar as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. No caso, não vislumbro mácula no lançamento. Ao contrário, O VTN arbitrado encontra respaldo nos dados constantes do Sistema de Preços de renas (SIRI), fls. 07, alimentado a partir de informações prestadas pela Secretaria Estadual de Agricultura, e considerou as extensões de terras declaradas pelo interessado. Quer dizer, se fez em consonância com o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Portanto, caberia ao interessado o ônus de comprovar, mediante apresentação de hábil laudo técnico de avaliação, a correção do VIN declarado, Ocorre que o interessado limitou-se a invocar levantamentos de preços de terras efetuados pelo Instituto de Economia Agrícola/SP (MA) e pautas de preços de terras para fins de cálculo do ITBI, portanto, documentos que não preenchem os requisitos previstos na legislação acima transcrita, sendo inábeis para o propósito pretendido pelo recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 8

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Numero do processo: 10120.007385/2006-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO. Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de áreas de utilização limitada/reserva legal e de preservação permanente reconhecidas em Termo de Responsabilidade firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade ambiental, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.588
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer 290,4 há de Área de Utilização Limitada/Área de Reserva Legal e 26,0 ha de Área de Preservação Permanente. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO. Cabe excluir da tributação do ITR as parcelas de áreas de utilização limitada/reserva legal e de preservação permanente reconhecidas em Termo de Responsabilidade firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade ambiental, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. Recurso Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:59:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:59:07Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:59:07Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:59:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5fcfcb58-96e0-4457-a62b-7591c0b9c137; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:59:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:59:07Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:59:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:59:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:59:07Z; created: 2010-11-18T18:59:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2010-11-18T18:59:07Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:59:07Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 101 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10120.007385/2006-27 Recurso n° 3432.39 Voluntário Acórdão n' 2801~00.588 — 1" Turma Especial Sessão de 17 de junho de 2010 Matéria ITR Recorrente ORLEI CLARO DE LIMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. TERMO DE RESPONSABILIDADE AVERBADO. Cabe excluir da tributação do 1TR as parcelas de áreas de utilização limitada/reserva legal e de preservação permanente reconhecidas em Termo de Responsabilidade firmado entre o proprietário do imóvel e a autoridade ambiental, devidamente averbado antes da ocorrência do fato gerador. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidas os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer 290,4 há de Área de Utilização Limitada/Área de Reserva Legal e 26,0 ha de Área de Preservação Permanente. Vencidos os Conselheiros Julio Cezar da Fonseca Furtado (Relator), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães. Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende — Presidente Julio Cezar da Fonseda Furtado — Relatar , (_,4 , .1 ' 4 . 4'. . , - . 1 lAk e 4 Antonio e Pádua Athay j e M galhães — Redator Designado EDITADO EM: 17/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Eivanice Canário da Silva. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 16/11/2006, no qual se exige o pagamento do credito tributo no montante de R$ 35.947,65, a título de Imposto Territorial Rural — 1TR, do exercício de 2002, acrescido de multa de oficio (75%) e juros legais calculados até 31/10/2006, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Agua Verde" (NIRF 2.269.862-0), localizado no Município de Serranópolis/GO, A ação fiscal decorreu da revisão interna da DITR/2002 incidente em malha valor de fls. 07/08, iniciada com a intimação de fls. 09, conforme AR de fls, 11, para apresentação dos documentos abaixo: - cópia da Certidão ou Matrícula atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente; - cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA do IBAMAJórgão conveniado, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou de utilização limitada; e - outros documentos e esclarecimentos, por escrito, visando a elucidar os dados contidos na declaração de ITR (DITR), A requisição supra citada foi atendida com a com a juntada dos documentos de fls. 10, acompanhada dos documentos de fls. 11/17. Com base nas informações contidas na DITR/2002 e na documentação apresentada apelo contribuinte, a fiscalização resolveu lavrar o auto de inflação, glosando integralmente as áreas de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente, com 508,2 ha, e 292,8 ha, Cientificado, em 23/11/2006 (fls. 34), o contribuinte ofereceu, em 15/12/2006, a impugnação e documentos de fls. 39/45, 46 e 47/49, alegando, em síntese, que o Laudo Agronômico de Uso do Solo, acompanhado do ART, no qual apresenta a distribuição das áreas do imóvel, e da Planta Topográfica, Imagem de Satélite e a Certidão do Registro de Imóveis comprovam a existência de uma área de Reserva Legal e de Preservação Permanente ignoradas pela autoridade administrativa responsável pelo aludido lançarnento Com o devido reconhecimento tanto das áreas de Reserva Legal como as Áreas de Preservação Permanentes estas deverão ser incluídas no calculo do Grau de Utilização — GU para a definição de alíquota que esteja de acordo com a realidade dos fatos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em Brasília, julgou procedente o lançamento, cujo Acórdão n° 03-23,214, de 14 de novembro de 2007, da 1" Turma, porta a seguinte ementa: 2 Processo o 10120. 007385/2006-27 S2-TE01 Acórdão n ,° 2801-00.588 Fl 102 "ASSUNTO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2002 DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para •fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, DA ÁREA DE PASTAGEM A alteração pretendida em relação à área de pastagem originalmente declarada, não glosada pela .fiscalização, depende da comprovação da existência de animais de grande e/ou médio porte, em quantidade suficiente para justificar a nova área observando o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região/onde se situa o imóvel. Lançamento Procedente." Intimado dessa decisão, em 28/04/2008 (AR de fls. 70) o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fis. 72/82. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, Portanto, dele tomo conhecimento, Corno já destacado no Relatório, a matéria diz respeito ás glosas das áreas de preservação permanente e de reserva legal, respectivamente, de 508,2 ha e 292,8 ha, Da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às lis, 28, extrai-se que o lançamento decorreu pelo fato de o contribuinte não ter apresentado o comprovante de entrega do Ato Declaratório Ambiental — ADA, para satisfazer, plenamente, à condição de uso da prerrogativa de exclusão das referidas áreas de preservação e de utilização limitada corno de natureza não tributável, no que foi acampado pela decisão recorrida, ao afirmar que "dessa forma, não tendo sido comprovada a protocolização do Ato Ambiental — ADA, junto ao IBAMAtárg'ã o conveniado, cabe manter as glosas efetuadas pela fiscalização em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva lega, de 508,2 ha e 292,8 ha, e não acatar as áreas de 290,4 ha e 38,7 ha, respectivamente. Ora, a existência da referidas áreas está devidamente comprovada, pois encontra-se se averbada na matrícula AV- 02-M-2,617, conforme Certidão de fls. 48, do CRI 3 do Município de Serranópolis da Comarca de Jataí — GO, circunstância mais do que suficiente para comprovar a sua existência para fins de exclusão da base de cálculo do imposto. Quanto à falta do ADA, não obstante o estabelecido na Lei n° 10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação à Lei n° 6.938/1981, sobre a obrigatoriedade de apresentação do referido ADA, também é certo, que não é exigida a prévia comprovação, para fins de isenção do ITR, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, em razão do disposto no parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9,393, de 19 de dezembro de 1996, incluído pela Medida Provisória 1166-67, de 24 de agosto de 2001, nos seguintes termos: "§ 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis Oportuno salientar que sobre o terna, o STJ e os TRF's já a existência do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do 1TR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Confira-se: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TORIO AMBIENTAL DO IBAMA I . O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei n° 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental cio IBAMA. 2 Recurso Especial provido," (STJ; REsp 665 123,- Frac, 2004/0081897-1; PR; Segunda Turma; Rel. Min, Diana Calmon Alves; Julg. 12/12/2006; DJU 05/02/2007, Pág. 202) "TRIBUTÁRIO, IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, COMPROVAÇÃO, LEI 9.393/96 E MP 2166-67/2001. APLICAÇÃO RETROATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATICI OS. A Medida Provisória 110 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7 0 ao art. 10, da Lei n° 9.393/96, dispensando a prévia comprovação, pelo contribuinte, da averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal na matricula do imóvel ou da existência de Ato Declamtório do IBAMA, com a .finalidade de excluir da base de calculo do ITR, é de cunho interpretativo, podendo ser aplicada a fatos pretéritos, nos termos do art.. 106, I, do CTN 2. Tendo o apelante sucumbido, é justa a sua condenação em honorários advocatícios em favor do apelado, que precisou vir em juízo exercer sua defesa, inclusive em sede recursal" (TRF 4 a R.; AC 2005.71,05.004018-4; RS; Primeira 4 ) (grifos acrescidos) Processo tf 10120 007385/2006-27 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00588 Fl 103 Turma; Rei, a Juíza Fed.. Vivian Josete Pantaleão Caminha; Julg 11/04/2007; DEJF 31/07/2007; Pág. 144) Ante o exposto, tendo o Contribuinte comprovado a existência das áreas de Utilização Limitada/Reserva Legal e de Preservação Permanente em sua propriedade rural, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Julio Cezar"da Fonseca Furtado Voto Vencedor Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Redator Designado O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. No caso, o interessado teve glosado, pela fiscalização, o valor declarado na DITR, do exercício 2002, correspondente às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, respectivamente de 508,2 ha e 292,8 ha, Diante disso, vale fazer uma recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §4 0, art, 10, da Instrução Normativa SRF if 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n" 67, de 1' de setembro de 1997: Art, 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada § 40 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato dechzratório do MAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) () II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao "RAMA; (Incluído pela IN SRF n2 67/97, de 01/09/1997) 5 6 O !barna, por sua vez, por meio da Portaria n° 162, de 18 de dezembro de 1997, cuidou, entre outras providências, de estabelecer o modelo do ADA, bem como instruções para preenchimento (pelos solicitantes) e recepção dos correspondentes formulários Estabeleceu, em seu art. 1°: Art 1" O Ato Declaratário Ambiental - ADA, conforme modelo apresentado no anexo I da presente Portaria, representa a declaração indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de apuração do ITR, (grifos acrescidos) Posteriormente, a Lei 10A65, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1°, art, 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: Art. 17-0, Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBA11/IA a importância prevista no item do Anexo VII da Lei n" 9 960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10,165. de 2000) 1"-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o capta deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10,165, de 2000) §1 c' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória (Redação dada pela Lei n010,165, de 2000) (grifos acrescidos) O § 7' do art. 10 da Lei n" 9.393, de 1996, incluído pelo art, 3 0 da Medida Provisória n° 1166-67, de 24 de agosto de 2001, por sua vez, apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: § 7" A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 11, § 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (grifos acrescidos) Observe-se que o modelo do ADA não sofreu alteração desde a edição da Portaria lbarna n° 162, de 1997, até o advento da IN lbama n° 76, de 31 de outubro de 2005, que expressamente revogou a mencionada Portaria e estabeleceu: Ari 1" O Ato Declaratário Ambiental ADA representa o cadastro indispensável ao reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização limitada para fins de isenção do Imposto Territorial Rural - ITR Processo n° 10120 007385/2006-27 52-TE01 Acórdão n° 2801-00,588 A. 104 Parágrafo único, O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis obrigados a apresentação da Declaração de Imposto Territorial Rural - DITR, que tenham informado.' - a área de preservação permanente e/ou de utilização limitada, objetivando a isenção do 1TR; e - a área de reflorestamento com essências exóticas ou nativas e a área extrativa no DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, conforme Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996; Art 7" O declarante deverá apresentar o ADA em uma das modalidades que segue: 1- pela apresentação por meio eletrônico ADA-Web; II - pela apresentação do formulário padrão conforme anexo Art 9 0 O prazo de entrega do ADA será de 1° de janeiro a 31 de setembro do ano em exercício. Parágrafo único, Excepcionalmente, o prazo de entrega do ADA relativo a DITR-2005 será até 31 de março de 2006 e para a D1TR - 2006 o prazo será de 1" de abril a 30 de setembro de 2006. Art 10. A apresentação do ADA se fará uma única vez, devendo ser apresentada uma declaração retfficadora apenas quando houver alguma alteração dos dados informados na DITR. Parágrafo único. A Declaração Retificadora deverá ser .feita em casos de alteração da dimensão de quaisquer das áreas, alteração de endereço ou alienação de parte ou toda a propriedade rural, dentre outras. (grifos acrescidos) Finalmente, a IN lhama no 76, de 2005 foi expressamente revogada pela IN lbama n° 5, de 25 de março de 2009, a qual, entre outras determinações, definiu modelo de laudo técnico de vistoria de campo - um dos documentos comprobatórios das declarações prestadas no ADA, passível de ser exigido em momento posterior à apresentação do ADA deixou de contemplar o formulário padrão como um dos modelos de apresentação do ADA e determinou o prazo para a apresentação do ADA bem como de sua retificação: Art. I" O Ato Declaratório Ambiental-ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas 7 Art. 6" O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações- de preenchimento estarão à disposição no sue do MAMA na rede internacional de computadores liwwibama.gov.br ("Serviços on-line").. ) § 3o O ADA deverá ser entregue de 1 de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado ( Art. 90. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórios à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão, no ADA-Web, das informações obtidas em campo, quando couber (grifes acrescidos) Diante da legislação acima transcrita, que inclusive avança no tempo além do exercício em exame, verifica-se que a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA corno um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR, Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente ou, mais recentemente, as de Servidão Florestal ou Ambiental (prevista nas Leis nos 4,771, de 1965, e 11.284, de 02 de março de 2006, averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente), as Coberta por Florestas Nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006) ou as Alagadas para Fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas, autorizada pelo poder público (Lei no 11327, de 23 de junho de 2008). Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3 0, da Lei n° 5,172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele (ff/ 8 e Processo n° 10120.007385/2006-27 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.588 Fl. 105 expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: Art., 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: 1- de preservação permanente (..); § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural --- DITR. 3" Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão.: - ser obrizatorianzente informadas em Ato Declarará rio Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n" 6,938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0„5Ç 5', com a redação dada pelo art. 1° da Lei n" 10,165, de 27 de dezembro de 2000); e ) (grifeis acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: Art. 17. Para fins de apuração do 1TR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: 1- as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratário junto ao lhama; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido„ (grifos acrescidos) 9 Não obstante as considerações acima, que parecem demonstrar que a legislação é taxativa ao exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR, não se pode esquecer que o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao 'barna ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, se faz necessário investigar se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador', já havia infounado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na D1TR e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. Analisando a documentação às fls. 14/16, verifica-se que em janeiro de 2000 foi averbada à margem da matricula do imóvel (AV-02-M-2.617) a área de Reserva Legal no total de 290,4 ha. Tal averbação foi precedida de assinatura de Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal à fl. 19. Importante destacar que o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal só é assinado pela autoridade competente do órgão de fiscalização ambiental após ter sido aprovado pela análise técnica e jurídica do órgão. Registre-se, ainda, que as áreas de preservação permanente estão identificadas no croqui à fl. 21 (26,0 ha), o qual instruiu o Termo retrocitado. Isto posto, VOTO em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado nos autos, para acatar como Área de Utilização Limitada/Reserva Legal e Área de Preservação Permanente os ingptantes de 290,4 ha e 26,0 ha, respectivamente. - Antonio de "Padua tha0e agalhães 10

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Numero do processo: 11119.000019/98-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.140
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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Numero do processo: 11128.007731/98-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O Atrazine Técnico identificado como "uma preparação intermediária herbicida", com adição deliberada do surfactante, mesmo durante o processo de fabricação classifica-se na posição TEC 3808.30.22 por força da Regra Geral de Interpretação 1ª. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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O Atrazine Técnico identificado como "uma preparação intermediária herbicida", com adição deliberada do surfactante, mesmo durante o processo de fabricação classifica-se na posição TEC 3808.30.22 por força da Regra Geral de Interpretação P. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de julho de 2003 -.0n1111•111111"."-- MOACYR ELOY D 1 DEIROS Presk›.1 e 44-11: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora )14 AGO 2003' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS. Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf MLNISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.806 ACÓRDÃO N° : 301-30.704 RECORRENTE : NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO E VOTO O relatório consta da Resolução n° 301-1.172, às fls. 86/93, o qual leio em Sessão. aln O processo retorna após ter sido cumprida a Resolução n° w 301.1.172, determinada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para que fosse elaborado Laudo do INT respondendo aos quesitos formulados na referida Resolução e aos quesitos formulados pela recorrente. O recurso trata basicamente de determinar se a mercadoria descrita na Declaração de Importação como "ATRAZINE TÉCNICO" classifica-se na posição TEC 3808.30.22 referente a "herbicidas...- herbicidas apresentados de outro modo (que não para uso domissanitário direto)", adotada pela Fiscalização, ou se, na posição — TEC 2933.69.13 referente a "compostos cuja estrutura contém um ciclo triazina, hidrogenado ou não, não condensado - outros - Atrazina", conforme entendimento da Recorrente. Primeiramente, é válido salientar que a classificação de um produto depende de sua identificação, e que somente após ter sido perfeitamente identificado é que deve-se proceder à metodologia de classificação. 01, Objetivando essa identificação, passamos a analisar as seguintes peças constantes dos autos: Conforme se verifica no Laudo de fls. 19, a mercadoria analisada não se trata, somente, de ATRAZINE TÉCNICO, mas sim de uma preparação herbicida constituída da atrazina e de composto contendo grupamento sulfonato, enquanto o Laudo do INT em resposta aos quesitos formulados pela Primeiramente Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes assim se pronunciou: "2 É o produto importado um composto orgânico de constituição química definida? I Resposta: Sim. De acordo com as análises realizadas na amostra, tais como, espectrometria no infravermelho por transformada de Fourire (FT_ IR), cromatrografia gasosa 41- . 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.806 ACÓRDÃO N° : 301-30.704 3. É o produto importado uma preparação herbicida constituída de atrazina e de composto contendo grupamento sulfonado? Resposta: Não, de acordo com a resposta fornecida no quesito anterior. Embora tenham sido detectados no produto atrazina técnico em questão, composto contendo grupos químicos indicativos para sulfonatos, provenientes provavelmente, de substâncias surfactantes adicionadas durante o processo de fabricação, o produto Atrazine Técnico não deve ser considerado • uma preparação herbicida, uma vez que o princípio ativo atrazina encontra-se em elevado teor de pureza, com valor próximo ao do padreio utilizado na análise. (grifo nosso) 4. A presença do surfactante no produto importado resulta, exclusiva e diretamente, do processo, de fabricação (incluída a purificação)? Resposta: sim... 5. O surfactante foi adicionado para torná-lo particularmente apto para o uso específico em herbicida, e não para manter o princípio ativo em suspensão? Resposta: não. 6. É uma preparação herbicida intermediária, especialmente formulada para ser utilizada como base de um herbicida de pronto uso na agricultura? Resposta: não. Trata-se de atrazina técnica. Segundo literatura técnica apresenta a substância ativa na concentração entre 95 a 98%, com ponto de fusão compreendendo a faixa de 175 a 177 graus célsius, especificações estas onde se inclui perfeitamente o produto em questão.. .Desta forma, o produto Atrazine Técnico deve ser considerado como produto de constituição química definida, ser utilizado como inSUMO em formulações herbicidas" Em resposta aos quesitos formulados pela empresa interessada, assim o INT assim concluiu: 3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.806 ACÓRDÃO N° : 301-30.704 "o produto analisado não deve ser caracterizado como uma preparação, mas como um produto técnico, com atividade herbicida a ser utilizado, como ingrediente ativo, em formulações (preparações) herbicidas." No caso, apesar de os laudos serem conflitantes, no sentido de que para o Laudo do LABANA o ATRAZINE TÉCNICO trata-se de uma preparação, enquanto para o Laudo do INT é um composto orgânico de constituição química definida, esta divergência refere-se a presença do surfactante, detectado em ambos os laudos. Ali. Portanto, a questão básica é determinar se a presença do surfactante W exclui o Atrazine Técnico do capítulo 29 ou poderá ser admitido desde que se trate de uma impureza, conforme alegação da Recorrente ao citar as Considerações Gerais ao Capítulo 29, da NESH que diz: "O termo 'impurezas' aplica-se exclusivamente às substâncias cuja presença no composto químico distinto resulta, exclusiva e diretamente, do processo de fabricação (incluída a purificação). Essas substâncias podem provir de qualquer dos elementos que intervêm no curso da fabricação, e que são essencialmente os seguintes: c) reagentes utilizados no processo de fabricação (incluída a purificação),..." S Entretanto, não foi citado o primeiro parágrafo da mesma nota que assim esclarece: "um composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, é um composto químico distinto de estrutura conhecida, que não contém outra substância deliberadamente adicionada durante ou após a fabricação (incluída a purificação)." (grifo nosso). Neste mesmo sentido, cumpre observar o quarto parágrafo que também não foi citado: "No entanto, convém referir que essas substâncias não são sempre consideradas impurezas autorizadas pela Nota 1A. quando essas .4 substâncias são deliberadamente deixadas no produto para torná-lo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.806 ACÓRDÃO N° : 301-30.704 particularmente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não são consideradas impurezas admissíveis.(grifo nosso)." Por sua vez, o Laudo do INT esclareceu que: "a adição de surfactantes tem por objetivo aumentar a fluidez do produto final, através de um equipamento que o direciona para etapa de secagem pelo processo "spray drying" e que a concentração de surfactante residual deve ser considerada desprezível. ...sem a adição do surfactante a taxa de bombeamento é reduzida, afetando diretamente a eficiência do processo. (grifo nosso). Conforme se verifica nas Considerações Gerais do capítulo 29 um produto não pode ser classificado como um composto de composição química definida se a adição do surfactante for deliberada, ainda que durante ou após o processo de fabricação do produto, como no caso em questão. De acordo com as conclusões acima citadas, o Laudo do INT justificou com muita propriedade que o surfactante encontrado no Atrazine Técnico tem por objetivo aumentar a fluidez do produto final, ou seja, trata-se de uma adição deliberada de surfactanate que não resulta só do processo de fabricação. Ademais, o referido parecer não foi conclusivo, apesar de ter considerado desprezível a presença do surfactante quando respondeu a questão 3 com "provavelmente de substâncias surfactantes adicionadas durante o processo de 411 fabricação". É óbvio que o termo "provavelmente" invalida a conclusão do INT sobre a presença do surfactante, enquanto o Laudo do LABOR mesmo resumido não suscita dúvidas com relação a identificação do produto como uma preparação intermediária herbicida. Assim é que deverão ser adotadas as conclusões do Laudo do LABANA na identificação do produto em questão como uma preparação intermediária. Resolvida a questão da perfeita identificação do produto conforme determina a metodologia de classificação, podemos determinar a seguir a sua correta classificação. 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA4. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.806 ACÓRDÃO N° : 301-30.704 Inicialmente, deve-se observar o disposto na Regra Geral de Interpretação n° 1 e a RGC: "RGI n° 1- "os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pela Regras Seguintes: Como a divergência é de capítulos deve-se observar as disposições do item 2, das Notas da posição 3808 das NESH, que assim ,,& estabelecem: ,w ...Também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., que precisam ser misturados para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso". (grifo nosso). Finalmente, neste mesmo sentido e sobre o mesmo produto "Atrazine Técnico" convém citar os seguintes julgados: Acórdão n° 302-34-771 e 302- 34.887. E que, de acordo com as Considerações Gerais do Capítulo 29 da NESH já acima citadas, e por força da Regra Geral de Interpretação 1' o produto identificado como "uma preparação herbicida" classifica-se na posição da fiscalização, TEC 3808.30.22 011 Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 01 de julho de 2003 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 6 1 , . , 1 , -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA I 1 , Processo n°: 11128.007731/98-34 Recurso n°: 120.806 IA TERMO DE INTIMAÇÃO ler Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.704. Brasília-DF, 13 de agosto de 2003. Atenciosamente, 4111 ....„ ____.---- _ Mo:cyr Eloy„d - edeiros Presidente-d.‘ Primeira Câmara, -- Ciente em: 114 I.°3 1 2°3 il /adro fetipe O oih n ILDAMLE104 Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.004204/98-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 301-01.171
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em Diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Numero do processo: 10166.010579/2007-64
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Correta a imposição, quando da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos, constatada pelo documento fornecido pela fonte pagadora, não sendo elidida por prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. O princípio da vedação ao confisco foi estabelecido pela Constituição Federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme enunciado da Súmula CARF no 2. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.501
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Correta a imposição, quando da ação fiscal resulta a apuração de omissão de rendimentos, constatada pelo documento fornecido pela fonte pagadora, não sendo elidida por prova em contrário. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. O princípio da vedação ao confisco foi estabelecido pela Constituição Federal. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme enunciado da Súmula CARF no 2. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente _ , , WALTER '1 • DO FALCAO LIMA - Relator EDITADO EM: 13/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, José Evande Carvalho Araujo, Júlio Cezar da Fonseca Furtado, Walter Reinaldo Falcão Lima e Sandro Machado dos Reis. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lanárnento de fls. 05 a 07, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 2.627,67, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 38 a41): Omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 49.757,70, recebidos da Instituto Euro Americano de Educação Ciência e Tecnologia. Na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF no valor de R$ 7.131,90 sobre os rendimentos omitidos.• IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (01 a 17), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (38 a 41), que: A culpa pela não declaração foi da pessoa que preparou a sua declaração, que deve ter utilizado dados de declarações anteriores para preparar a DIRPF 2005; - Embora não queira se eximir de culpa e reconheça o dever de restituir o governo, suas condições financeiras estão piores do que nunca, pois sustenta três filhos sozinha, com o único salário da rede pública, haja vista ter sido demitida da UNIEURO sem justa causa; - Pondera que o desgaste e as dívidas a levaram a um quadro clínico de hipertireoidismo, o que a impede de lecionar em outra faculdade e que paga aluguel no plano piloto para que seus filhos tenham acesso a uma melhor educação; - Pede nova análise, pois será muito penoso para si arcar com divida de tamanho valor. • ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA 2 Processo n° 10166.010579/2007-64 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.501 Fl. 53 A DRJ-Brasília julgou procedente o lançamento, sendo que os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: CONDIÇÕES ECONÔMICAS OU PESSOAIS DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE/DIFICULDADE PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não é competência da Autoridade Julgadora emanar juízo de valor sobre as condições econômicas de cada contribuinte e nem permitir que tais condições influam na decisão emanada. As alegações de problemas financeiros ou de saúde do contribuinte não ensejam o cancelamento do crédito tributário, por falta de previsão legal para tanto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALEGAÇÃO DE BOA FÉ OU DESCONHECIMENTO. Os rendimentos não incluídos na declaração do contribuinte por alegado ausência de culpa ou dolo devem ser apurados como omissão quando do lançamento de oficio efetuado pela autoridade fiscal. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente, nos termos do art. 136 do CTN. RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 30/09/09, fls. 45, a contribuinte apresentou, em 16/10/09, o Recurso de fls. 46 a 50, argumentando, em síntese, que a multa aplicada tem efeito confiscatório e solicita autorização para pagamento do crédito tributário com aplicação dos juros de mora atualizados pela taxa Selic e da multa no percentual de 20%, por entender não ter havido sonegação, mas sim um mero erro de preenchimento na DIRPF. É o Relatório. Voto 444 414 • Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator O recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Não há como negar que restou caracterizada a omissão de rendimentos por parte da contribuinte, haja vista que não houve contestação acerca do recebimento dos valores que não foram oferecidos à tributação. 3 Nesse caso, não cabe a a alegação da recorrente de que não houve sonegação, mas mero erro de preenchimento na DIRPF. Erro seria, por exemplo, se tais rendimentos tivessem sido declarados como recebidos de pessoa física e não jurídica. Nesse caso, poder-se- ia alegar a ocorrência de erro, pois os rendimentos teriam sido declarados, porém de forma equivocada. Vale lembrar que, de acordo com o disposto no art. .136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Acerca da alegação de caráter confiscatório da multa de oficio aplicada, deixo de pronunciar-me por tratar-se de matéria constitucional, sendo que este colegiado não é competente para apreciá-la, conforme enunciado da Súmula CARF n° 2, abaixo reproduzida, devendo assim, ser mantida a multa aplicada, não cabendo sua redução para o percentual de 20%, como pleitea a recorrente: Súmula CARF n° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. -- Quanto à solicitação para que os juros de mora sejam aplicados de acordo com a variação da taxa Selic, cumpre informar que a legislação tributária atual já prevê que os juros de mora devem ser calculados com base na citada taxa. Esse assunto, inclusive, é objeto da Súmula n° 4 deste colegiado, transcrita a seguir: Súmula CARF n° 4 A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso • WaltedP, • .14Palcão Lima 4

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Numero do processo: 11128.005900/96-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 301-01.134
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 11516.003453/2006-06
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de posterior juntada de prova quando não resta demonstrado nos autos a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DESCABIMENTO. A realização de perícia é desnecessária quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação pelinanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Pedidos de posterior juntada de provas e de realização de perícia indeferidos Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.435
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR os pedidos de posterior juntada de provas e de realização de perícias e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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PEDIDO DE POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de posterior juntada de prova quando não resta demonstrado nos autos a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior ou que se refira a fato ou a direito superveniente ou que se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DESCABIMENTO. A realização de perícia é desnecessária quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao 'barna ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de preservação pelinanente e de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Pedidos de posterior juntada de provas e de realização de perícia indeferidos Recurso negado. "1(-- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em INDEFERIR os pedidos de posterior juntada de provas e de realização de perícias e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto votaram pelas conclusões. A MARYL LE S REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 11/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25 a 33, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$13.110,07, acrescido de multa de oficio e juros de mora, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Rosa de Lima", localizado no Município de Santa Rosa de Lima/SC, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 0.412.272-0. A autuação decorreu de glosa parcial de área declarada como sendo de utilização limitada/reserva legal — ARL (de 652,0 ha para 120,0 ha), respeitando o total de ARL averbado à margem da matrícula do imóvel. Além disso, houve alteração do valor da terra nua (VTN) para R$ 500,00/ha, pois a contribuinte não justificou, com laudo técnico, o valor declarado. Assim, foi adotado o valor médio por hectare para terras de campo e reflorestamento (R$ 500,00), constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT) para o município em questão (fls. 10), consoante infoimações prestadas pela Secretaria Estadual de Agricultura. IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 36 a 38), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 60): "(..) que sua área está inserida na mata atlântica, com a proteção contra a exploração de madeira, agrícola e pastoril conforme decreto 750/93 e por esse motivo inviabilizada sua utilização com exceção das áreas reflorestadas com eucalipto ou pinus e que em razão disso também, o VTN deve ser restabelecido de acordo como que foi declarado na DITR." 2 Processo n° 11516.003453/2006-06 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.435 Fl. 74 ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 1° TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS, conforme Acórdão de fls. 58 a 61, julgou procedente o lançamento. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas seguintes ementas: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Para efeito de exclusão das áreas de utilização limitada da tributação do ITR, esta exclusão deverá ser requerida tempestivamente através de requerimento do ADA ao IBAMA, bem como essas áreas deverão estar devidamente averbadas à margem da matrícula do imóvel junto ao Registro Imobiliário, por expressa determinação legal. VALOR DA TERRA NUA - VTIV. O valor da terra nua arbitrado pela Autoridade fiscal, de conformidade com as normas legais e regulamentares somente pode ser alterado pelo contribuinte se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou avaliação efetuada pelas fazendas públicas, desde que observadas as normas da ABNT. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 18/07/2008 (fls. 65), a contribuinte apresentou, em 18/08/2008, o Recurso de fls. 66 a 69, argumentando, em síntese, que seu imóvel trata-se de área totalmente coberta por matas nativas, cuja exploração extrativa restou vedada por força do Decreto Federal n° 750, de 10 de fevereiro de 1993. Pondera que o art. 1° do referido Decreto veio a ser reproduzido na Lei n° 11.428, de 2006, art. 20. Assim, dada a situação fática do imóvel, não existe necessidade de utilização do ADA para fins de redução do ITR. Protesta pelo direito de juntada posterior de provas bem como pela realização de perícias como o propósito de comprovar os fatos aqui narrados acerca da localização do imóvel. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 72, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 Voto Conselheira Arnarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No tocante ao pedido para posterior juntada de provas, cumpre lembrar que os §§ 4° e 5° do art.16 do Dec. n° 70.235, de 1972, e alterações, estabelecem a preclusão da juntada de prova documental após trazida a impugnação, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. A petição da interessada, contudo, não demonstra a ocorrência das condições acima, cabendo indeferir seu pedido. A recorrente solicita, ainda, a realização de perícia para comprovação dos fatos narrados no recurso de fls. 66 a 69. Ressalte-se que cabe ao administrador tributário, por força do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações posteriores, determinar a realização de diligências e/ou perícias quando as entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. No presente caso, não se cogita a realização de perícia, pois, como se demonstrará no exame do mérito, não basta a materialidade, ou seja, a existência da mata nativa a que aludem o Decreto n° 750, de 1993, e a Lei n° 11.428, de 2006, no imóvel rural em questão. Faz-se necessário, também, que as obrigações previstas na legislação sejam cumpridas. E o ônus de provar que tais obrigações foram cumpridas nos moldes previstos na legislação é da recorrente. Assim, desnecessária a realização da perícia pleiteada. Quanto ao mérito, defende a recorrente que a apresentação de ADA é prescindível para fins de exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de redução do ITR. Registre-se que a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, está prevista no art. 17-0, §1°, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, com redação dada pela Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n° 10.165. de 2000) 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo - não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) )4" 4 Processo n° 11516.003453/2006-06 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.435 Fl. 75 §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) • Quanto ao § 70 do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, registre-se que sua redação apenas determina que não se exige do declarante a prévia comprovação das infoiniações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: ".s 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que • a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a utilização do ADA é um dos requisitos legais para que algumas áreas especificadas na legislação não sejam tributadas pelo ITR, não importando se são as áreas de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) ou as de Preservação Permanente. Infere-se, portanto, que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Vale dizer que a protocolização do ADA marca a data em que o contribuinte/interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: 1- de preservação permanente (..); • § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o capta deverão: 5 • I - ser obrizatoriamente informadas em Ato Declaratário Ambiental ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, ás' 5 0, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e (.)". (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: "Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declarató rio do Ibama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declarató rio junto ao Ibama; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." (grifos acrescidos) Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Aqui, além de a interessada não ter providenciado o ADA tempestivamente, no tocante à área de reserva legal em litígio, há outro óbice a que se acate o beneficio pretendido, qual seja, a falta de averbação à margem da matrícula do imóvel. Tal exigência igualmente está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8°, com a redação dada pela MP n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001: -Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (Regulamento) (.) 6 Processo n° 11516.003453/2006-06 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.435 Fl. 76 §8° A área de reserva letal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no retistro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001)" (grifos acrescidos) Vale destacar que, consoante art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código". Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais áreas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga omnes. Vê-se, portanto, que a exigência em questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira-se a ementa da Ac. 9202-00.159, da 2' Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes como redator-designado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido." Por fim, no tocante à alteração do Valor da Terra Nua, cabe destacar que a autoridade lançadora utilizou o menor valor médio por ha constante do SIPT (fls. 10), eis que a interessada, apesar de intimada (fls. 07 e 08), não apresentou laudo técnico de avaliação para comprovar a adequação do valor por ela declarado na DITR. Tal elemento de prova igualmente não foi apresentado em fase de impugnação e de recurso ao CARF. Por todo o exposto, os argumentos da contribuinte não afastam o acerto do lançamento e da decisão de primeira instância. Diante do exposto, voto por indeferir os pedidos de posterior juntada de provas e de realização de perícias e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinai e Henriques Resende 7

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Numero do processo: 11128.001207/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 301-01.192
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. O Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares votou pela conclusão. A Conselheira Iris Sansoni declarou-se impedida. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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Numero do processo: 10840.002870/99-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 301-01.231
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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