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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806400 #
Numero do processo: 11040.000729/92-81
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11259
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RECORRIDA DRF em Pelotas - RS SESSÃO DE 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. 105-11.259 ARRENDAMENTO MERCANTIL - O pagamento antecipado do valor residual garantido desvirtua o contrato de leasing, convertendo-o em compra e venda a prazo, sendo indedutivels as prestações pagas. CORREÇÃO MONETÁRIA- É devida sobre os valores ativáveis apropriados indevidamente como despesas com arrendamento mercantil, no período-base da glosa FRETES - O valor dos fretes relativo às mercadorias em estoque não integra o custo das mercadorias vendidas. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - Deve ser reconhecida sobre o saldo devedor da conta- corrente dos sócios, por constituir direito de crédito da empresa Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLOSUL - COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro isto de Lima Barboza, que excluía da exigência as parcelas referentes ao arrendamento mercantil. 44,0 VERINALDO H tár E DA SILVA - PRESIDENTE MHSA n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11040/000.729/9241 ACÓRDÃO N° : 105-11.259 I I 1 II 111 AFO ..0 CE 1 * • T b - • , "I 1 O - HELATOR , FORMALIZADO • . 2 2 A; - 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Milton Péss, Victor Wolszczak e Charles Pereira Nunes. Ausente o Conselheiro José Carlos Passuello. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11040/000.729192-81 ACÓRDÃONi' : 105-11.259 RECURSO N° :109.518 RECORRENTE :SOLOSUL - COMERCIAL AGRiCOLA LTDA. RELATO RIO SOLOSUL - COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., teve contra si a lavratura do Auto de Infração de fls. 34, decorrente da fiscalização ter constatado as seguintes irregularidades: - dedução de despesas com leasing u em desacordo com a legislação; - omissão de correção monetária do bem objeto do leasine - fretes de mercadorias em estoque contabilizados Indevidamente como despesas; - omissão de variação monetária ativa sobre os saldos devedores da conta corrente do sócio, decorrentes da aquisição por este de imóvel da empresa; Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação às fls. 43150, alegando, em síntese, o seguinte: - que a repactuação do contrato de leasing, com a redução do prazo e majoração das prestações, não o descaracteriza dos moldes da legislação, e portanto os valores pagos são dedutívels, de acordo com o artigo 235 do RIR/80; - que os fretes foram contabilizados como despesas operacionais e, ao final do exercício, incluídos no custo de aquisição das m rcadorias, junto com os demais encargos relativos ao preço de compra; at 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11040/000.729/92-81 ACÓRDÃO N° : 105-11.259 - que o contrato celebrado entre a empresa e seu diretor era de compra e venda a preço fixo, onde já estavam incluídos os encargos financeiros. Houve informação fiscal às fls. 53/54, propondo pela manutenção do lançamento, bem assim solicitando a realização de diligência para esclarecer pontos necessários a um correto julgamento, a qual foi devidamente cumprida pela autuada às lis. 58/59. A autoridade singular, através da decisão de fls. 74/76, julgou procedente a ação fiscal, para considerar devido o crédito tributário contemplado pelo auto de infração de fls. 34. Irresignada, a autuada, interpôs peça recursal às fls. 79/83, em tempo hábil, ratificando todo o exposto em sua de! sa. É o relatório. 4 P MINISTÉRIO DA !AVINDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11040/000.729/92-81 ACÓRDÃO N° : 105-11.259 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame matérias diversas, as quais examinaremos de forma Isolada, para um melhor posicionamento, como segue: A) DESPESAS DE LEASING No meu entendimento, o procedimento adotado pela Contribuinte, no tocante à alteração do contrato de arrendamento, efetivamente descaracterizou a operação de leasing s, transformando-a em uma compra e venda a prazo. A concentração dos pagamentos se manifesta, conforme especificado na decisão singular (fls. 75), pelo que entendo como caracterizado o ilícito, já que foram pagos, em 10 (dez) meses 97,6662 % do valor do bem. B) CORREÇÃO MONETÁRIA Cabível a exigência do item anterior, procedente é o lançamento deste tópico, já que o bem devia ter sido ativado. Procedente a exigência.,g 1)4.0 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11040/000.729192-81 ACÓRDÃO N' : 105-11.259 C)FRETES De todo equivocado o procedimento da autuada, visto que, sem dúvida, a contribuinte deveria ter incluído na conta "Estoques ° o valor dos fretes relativos às mercadorias em estoque, lançando como custos apenas o saldo remanescente D)VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA A decisão singular, às fls. 76, esclarece o real alcance do ilícito, pelo que tenho como improcedentes as alegações da recorrente, já que distanciadas do efetivo objeto do lançamento. A exigência se refere à variação monetária ativa dos saldos devedores da conta corrente do sócio e, neste campo, a defendente não apresenta qualquer razão de defesa. Cabível o lançamento. Por todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. AFONSO SS das Sessls IBF -m d m ço de 1997 c, , í 4,s il • T LO RENÇ - RELATOR çt 5 6 7- Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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4802425 #
Numero do processo: 10241.000056/87-82
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13419
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10241/000.056/87-82 WisfaS de 25 de janeiro che 19 93 AcoRDÃoN9 103-13.419 Ruumon% 96.857 - IRPJ - EXS: DE 1985 a 1987 RecornoN: INDÚSTRIA E COMÉRCIO RONDÔNIA DE BORRACHA S/A (RONDOBOR) Recorrida : DRF EM PORTO VELHO (RO) IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA. É procedente a tributação de receita omi- tida, quantificada com base em levantamen to quantitativo de estoque de matéria-pr.): ma e de produto acabado, se a contribuin- te não logra esclarecer as diferenças a- pontadas pelo Fisco. Negado provimento ao recurso. • Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, INDÚSTRIA E COMÉRCIO RONDÔNIA DE BORRACHA S/A (RONDOBOR). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Sala •as Sesscies(DF)., em 25 de janeiro de 1993. c~:7- R9oR G 1-41:"-- : • PRESIDENTE E RELATOR 4111VISTO EM ZAI 4 HOLANDA : s., A PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 15AER1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR E JOSÉ DO EGYPTO VIEIRA SOARES! (SUPLENTE). í/ DAMEFP/DF- SECO' P14 064/90 441*.Gâ- J*!?; 4•Sfira• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N° 10241/000.056/87-82 RECURSO 96.857 ACORMIOW: 103-13.419 RECORRENTE: INDÚSTRIA E COMERCIO RONDÔNIA DE BORRACHA S/A (RONDO BAR) RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMERCIO RONDÔNIA DE BORRACHA S/A.,es tabelecida ã Av. Lewerger, 610 - Guaraja - Mirim, Rondônia, ins crita no C.G.C. n9 05.883.301/0001-24, vem interpor recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes, por não se conformar com a decisão singular, relativa ao Auto de Infração de fls. 01 a09. O lançamento em questão decorre de reflexo da ação fiscal do programa 0370-FOPIM, o qual gerou o crédito tribu tário constante do Auto de Infração, referente ao processo n9 10241/000.035/87-11. As irregularidades detectadas no referido Au to de Infração apontam que houve omissão de receita caracteriza- da por omissão de compras e de vendas, nos seguintes anos: 1984 - Cz$ 227.782,30 1985 - Cd 483.242,13 1986 - Cd 185.653,46 Tempestivamente, a interessada impugnou às fls. 11 e 12, fazendo as seguintes alegações: • - que o Auto de Infração foi lavrado com base no processo n9 10241/000.035/87-11, que encontra-se em fase de julga- mento e, junta cópiada impugnação (f is. 13 a 26); DAINIEFP/OF- SECOU, Nt 065/90 SINVICO MILICO FEDERAL Processo n9 10241/000.056/87-82 2. Acórdão n9 103-13.419 - nesta impugnação está em questão os estoques inicial e fi- nal de borracha, CVP e Rama/Caucho, dos exercícios fiscali, zados; - estão, ainda, em análise as quebras que foram contestadasro processo inicial, não transitado em julgado; - transcreve parte da impugnaçãodb pnxesson9 10241/000.035/87-11, onde esclarece sobre as quebras de borracha, do CVP e do Ra ma e, define o Rama, o CVP e Rama/Caucho; - afirma que a indústria não vende matéria prima, ou seja, bor racha, CVP, Rama ou Caucho. mas produto final composto de percentuais diferenciados de borracha, CVP, Rama e/ou Cau- cho; - o processo de blendagem (mistura de produtos com variados graus de impureza e umidade) não permite estimar padrões ri gidos de quebra, onde conclui que A quebra da borracha acre fina será sempre inferior a do CVP e consequentemente a do Rama. Ao final, considera inoportuna a lavratura de novo Auto de Infração, consubstanciado na quebra de 50% atribuída a to das as mercadorias adquiridas, nos mesmos moldes do processo ini- cial em trâmite. O autuante elaborou sua informação fiscal às fls. 40, onde propee a manutenção total do crédito tributário apurado, nos presentes autos, até decisão final do processo principal. As fls. 45 a 74 estão anexadas cópias da Informa- ção Fiscal e Decisão do processo matriz. A autoridade julgadora, na sua decisão de fls. 74 a 76, considerou a ação fiscal procedente, em parte, em consonân- cia com o que foi decidido no processo matriz, em razão da intima relação de causa e efeito existente entre eles. Tendo em vista . . SERVICQCOFEDEft*L Processo n9 10241/000.056/87-82 3. Acórdão n9 103-13.419 a permanência de prejuízo fiscal nos exercícios de 1984 e 1985, cujos ajustes se fazem necessários no Livro de Apuração do Lucro Real e a inexistência de omissão de receita operacional no exerci cio de 1986, o julgador singular decidiu por exonerar o contri- buinte do pagamento dos gravames contidos no instrumento de autua cão de fls. 01. Em tempto hábil, o contribuinte interpOs recurso vo luntário, onde argumenta que toda a matéria litigiosa foi exausti vamente delineada na defesa apresentada no processo principal, fa zendo a mesma parte integrante do recurso. E o relatório. ~ema Neolonal SOMCO PUIIIICO MURAI Processo n9 10241/000.056/87-82 4 Acórdão n9 103-13.419 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. O presente processo, na área do Imposto de Renda Pes soa Jurídica, é um desdobramento da ação fiscal externa desenvolvi da na empresa, programa 0370- POPIM, da qual resultou a constatação de irregularidades ã legislação do Imposto de Importação e do Im- posto sobre Produtos Industrializados, de que trata o processo n9 10241/000.035/87-11. Este processo, relativo ao IRPJ e aquele, relativo ao IPI, foram instruídos a partir de um mesmo levantamento quanti- tativo de estoque de matéria-prima'e produtos acabados, efetuado com base na documentação contábil/fiscal da contribuinte. Assim, embora independente, deu-se a este, de /parte a parte, no transcorrer da lide; o tratamento de processo decorren te daquele do IPI, quando na realidade, tratam-se de processos dis tintos, fatos geradores e tributos distintos, regidos cada um por normas próprias, apenas tendo em comum um mesmo suporte fático,pos sível de caracterizar .irregularidades em relação a ambos ou em apenas um dos tributos envolvidos. Entendi necessário tais esclarecimentos iniciais , pois quanto ã situação de direito, as decisões exaradas no proces- so do IPI, podem, ou não, ter repercussão neste relativo ao IRPJ, até porque, segundo dessume-se do Acórdão n9 202.05.229, oriundodb Segundo Conselho de Contribuintes, cópia presente nos autos ãsfls. 86/89, a exigência na área do IPI, revelou-se inconsistente, po- rém, como ressaltou o Relator, " ..., sem entrar em considerações' quanto ao mérito de ter, ou não, ocorrido omissão de receita e con seqüente saída de produtos sem emissão de nota fiscal, com base nos levantamentos efetuados pelo fisco,...". ~nes NadOnin Processo n9 10241/000.056/87-82 5. SERviCD MUCO FEDERAL Acórdão n9 103-13.419 Quanto ã situação de fato, os ajustes procedidos nos levantamentos quantitativos de estoque, naquele processo, tiveram o necessário reflexo e ajuste, também neste. Esta é a questão nuclear da lide: a exigência do im- posto de renda sobre omissão de receita quantificada com base nos referidos levantamentos quantitativos de estoque, que apontou di- ferenças de estoque, caracterizadoras de omissão de compras de ma téria-prima e omissão de venda de produto acabado. Com o "termo de constatação e verificação-fiscal - re-ratificação" e seus quadros demonstrativos, fls. 49/63, as ir- regularidades ficaram circunscritas aos exercícios de 1985 e 1986. - A recorrente, contra o levantamento fiscal, nada de concreto trouxe aos autos que pudesse ensejar a revisão do decisO rio a quo. Nos referidos levantamentos quantitativos o Fisco adotou como parâmetro para quantificar as quebras de .tmatetia-pri ma no estoque e ocorridas no processo produtivo percentuais utili zados pela SUDHEVEA, os quais mostraram-se bastante inferioresaos percentuais de quebras declarados e contabilizados pela contribu- inte. A recorrente limitou-se a repudiar o critério adota- do pelo Fisco, argumentando que os dados da tabela expedida pela Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, se destinam apenas a "es tabelecer um preço mínimo para pagamento a seringueiros, para cozi tratação de financiamentos junto ao Banco da Amazónia e outros e- feitos, inclusive cobrança de taxa de fiscalização por aquela Su- perintendência:", ou seja, a recorrente entende que os dadosdo.or gão governamental encarregado da fiscalização do ramo de ativida- de, serviriam para todos e outros efeitos, menos como parãmetrode quebras de matéria-prima em estoque,e ocorridas no seu processo produtivo. Considera aceitável apenas os percentuais de quebras que escriturou, porém sem declinar o critério que adotou para cpan tifica-las e sem realizar qualquer comprovação a respeito. rwmeamonw SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10241/000.056/87-82 6. Acórdão n9 103-13.419 Diante deste fato, e ã mingua de outro critério a- ceitável, há que se considerar como correto o critério adotado pe lo Fisco, eis que calcado em dados elaborado por órgão idôneo e especializado. Não vislumbrei nos autos elementos que indicassem' ter o Fisco confundido quebra por deterioração e obsolescênciaccm perdas e quebras razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação, transporte e no manuseio. O Fisco deixou registrado no termo de re-ratifica - ção que a contribuinte incorre em dois tipos de quebras: de Ma— teria-prima em estoque e no processo produtivo. As quebras de matéria-prima em estoque, ocorrem por deterioração, obsolescência, furto, sinistro, ou qualquer outro fator, e, para que seja aceita a dedutibilidade como custo, devem ser atestadas por laudo da autoridade competente, para tal fim chamada, a teor do disposto no inciso II do art. 184 do RIR/80. Por outro lado, as perdas e quebras razoáveis, ocor ridas no processo produtivo, no transporte e no manuseio, a que se refere o inciso I do art. 184 do RIR/80; para que sejam admiti das como custo, devem mesmo ser razoáveis, comprovadamente, não se admitindo apenas alegações que consideram como razoáveis per- , das de até mais de 80% da matéria-prima empregada, como quer a recorrente. É de .responsabilidade da contribuinte, comprovar a correção e idoneidade dos seus lançamentos contábeis, para o que deve se munir de documento hábil ao tipo da operação a que se re- fira, ou laudo solicitado a instituição idônea e especializada, ou em publicações técnicas, dentre outras comprovações possíveis, ou mesmo mediante a adoção de um sistema de custo de produção adequa do e racional, de modo a evidenciar, com dados consistentes, as quantidades e valores de quebras, de produtos em elaboração e aca bados. Por derradeiro, registre-se que a apuração de omis- são de receita, quer a título de compras, quer a título de vendas, .1partir de levantamentos quantitativos de estoque de matéria-prima 0 hnpransa Nacional W.g SERMO PUIPLICO FEDERAI. Processo n9 10241/000.056/87-82 7. Acórdão n9 103-13.419 e de produto acabado é procedente, eis que tomou por base ele- mentos colhidos na escrituração da contribuinte, cotejados com dados adotados pelo orgão governamental encarregado da fiscaliza ção do ramo de atividade desenvolvida pela empresa, que evidenci aram diferenças absurdas de perdas e quebras, não esclarecidaspe la contribuinte, as quais autorizam a presunção de que, realida- de, acobertaram saídas de produto acabado sem emissão de documen tãrio fiscal. Para a quantificação da omissão de receita, é líci to ao Fisco valer-se de qualquer meio de prova não defeso em lei, mesmo que indiciaria. Desse modo, convenci-me de que o Fisco logrou carac- terizar a ocorrência de omissão de receita, pelo que se concluies correita a decisão a que, face aos elementos presentes nos autós' e ã luz da legislação de regência. Voto pela negativa de provimento ao recurso. Brasília-DF., em 25 de janeiro de 1993. CÁI DIle s eDRI S R — RELATOR • Imprensa ~ore' I NLFR Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.000881/90-29
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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CRITA - ARBITRAMENTO DE LUCROS. Enseja o arbitramento de lucros a adoçãO de crité- ' rio sintético de lançamento de operações no livro - Diário, não amparado por critério analítico indivi- dualizador de cada operação. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DPN-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NORDESTI- NOS LTDA. • • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro 4 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar .1 provi._ mento ao recurso. • Sala .. -ssões-DF., em 04 de novembro de 1991 ar ' ife-------II V T tri 'i MA • BO , i ALDEIRA - PRESIDENTE Á ¡Agi -'. f); ifii *IMR. FREIRE- RELATOR VISTO EM ZA111 O Hu . Ê . BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 2 0 Fni innn CIONAL Lv otiU Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ ALBERTO CA- VA MACEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. Ausen tes os Conselheiros DICLER DE ASSUNÇÃO e ANTONIO PASSOS COSTA Dt OLIVEIRA. • • . . DAMEIP/OF- SECOS NI .084/go 4H. : h:Jt• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10467/000.881/90-29 RECURSO $9: 98.903 ACORDA° RS: 103-11.700 RECORRENTE: DPN-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NORDESTINOS LTDA RECORRENTE A partir do auto de infração vestibular, e pelo ano-base de 1986, a ora Recorrente teve desconsiderada sua escri ta fiscal, procedendo o lançamento sob litígio ao arbitramentode seu lucro com base nas disposições dos artigos 399, inciso I e 400, parágrafos 19 e 59 do RIR/80. Esclarece o "Termo de Encerramento de Fiscaliza- * ção", em complemento ao auto de infração: "1. o livro diário n9 6, utilizado para o .regis- tro dos fatos contábeis ocorridos no ano-base fis calizado, não contém o registro da Junta Comer: • .cial, contrariando o que dispõe o artigo 160 pa- rágrafo 39, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 RIR/80; 2. os lançamentos contábeis de quase todas as con • tas foram efetuados de forma resumida, em parti- das mensais, sem que fosse observada a exigência da manutenção de livros auxiliares, -devidamente • registrados, que detalhassem esses lançamentos seguindo ordem cronológica de-dia, mês e ano da • ocorrência desses eventos contábeis, quando en- tão deveria ter sido mencionado, no livro Diá- • rio, o número das páginas em que se encontravam • os mesmos detalhados, naqueles livros auxiliares (artigo 160, parágrafo 19 do Dec. 85.450/80, RIR/ • /80 e PN. CST. n9 127/75)." • Formulada a impugnação inaugural, sobrevém a n- n_ StC011 111 045/ 110 11.9? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/000.881/90-29 2. Acórdão n9 103-11.700 testação fiscal de fls. 30, onde o Sr. Agente autuante, em reforço ao que escrevera quando da instauração do procedimento, assevera que efetivamente a escrituração que lhe foi apresentada, novamente reproduzida com a defesa é absolutamente imprestável. Junta, a pro pósito, páginas extraídas do livro diário não autenticado para de- monstrar a imprestabilidade dos lançamentos a partir da totaliza- ção global sem uma explicação contábil mais detalhada. A decisão monocrática de fls. 38/42 da guarida ã au tuação e assim se acha ementada: "A escrituração do livro Diário em partidas mensais só é permitida para contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabeleci mento, desde que utilizados livros auxiliares devi damente autenticados no Registro de Comércio e es- criturados analiticamente. •Nãosxistem, no presente caso, livros auxiliares au tenticados e o livro Diário só" o foi após iniciado o procedimento fiscal." Em seu apelo a este Conselho a parte recorrente, atra vés longo arrazoado, volta-se contra o arbitramento, deixando as- sente, entre outras considerações: a) - que não se fez uma análise aprofundada da documentação apresentada, nem muito menos da contabilidade da firma; b) - que não se considerou o fato de a contabilização do Diá- rio efetivamente ter sido feita de forma analítica e não de forma sintética; c) - que a providência em causa, por ser medida extrema, háde ser precedida de uma série de providências capazes de a torizar a desclassificação da escrita. E o relatório. ig1917 • SERVIÇO PORLICO FEDERAL Processo n9 10467/000.881/90-29 3. Acórdão n9 103-11.700 VOTO_ Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. A respeito do conhecimento do apelo deixo assente, desde logo, que, não obstante o Ar de fls. 45 não contenha data de recebimento da cópia da decisão recorrida, a verdade é que seu ver- so contém um carimbo de postalização do dia 22 de outubro de 1990, de sorte que, tendo a peça recursal sido ofertada em 19 de novembro de 1990, não resta a menor dúvida de que se respeitou o prazo legal para seu oferecimento, ainda que tivesse ocorrido a omissão aponta- da. Conheço pois do recurso. A seguir, deixo assente, desde logo, posicionamento no sentido de que a simples falta de autenticação do livro Diário, por si só não é fator para a desclassificação da escrita e neste sen tido tem razão a parte recorrente, até porque, no particular, já proclamou este Conselho que "Nem sempre a falta de registro do livro Diário dá ensejo a arbitramento do lucro, notadamente quando a própria Fiscalização entende que a escrita fiscal e contábil é regular e está em boa forma." (Acórdão n9 103-05.012/82) Muito menos o registro no curso da ação fiscal tam- bém daria guarida ainda ao arbitramento, já que o mesmo magistério citado, também abordando a matéria, deixou consignado que "A exigência legal do registro, quando atendida no curso da ação fiscal, enseja o improvimento desta, se outro vício inexiste que impeça a perfeita e ade quada apuração da receita e da despesa." E nem a falta de autenticação dos livros auxiliares, finalmente, suportaria o arbitramento, já que este registro não vem expressamente previsto no artigo 160, § 19 do RIR/80. Tem-se assim do exposto que, em função de pelo menos duas premissas postas na autuação, o lançamento, de rigor, have SERVIÇO PUDUCO FEDERAL Processo n9 10467/000.881/90-29 4. Acórdão n9 103-11.700 de ser proclamado como improcedente. Debruçando-me sobre a última das mesmas, a partir me ramente da existência de lançamento sintético no Diário, não suficien temente apoiados em lançamentos analíticos constantes de livros auxi liares, ai então entendo que o arbitramento se legitima porquanto, ao que se colhe de páginas do livro Diário, colacionadas de fls. 32/26, os lançamentos efetivamente ali foram feitos de forma englo- bada (p. ex. conta "Caixa"), sem que a fiscalizada tivesse tomado as providências preconizadas no artigo 160, § 19 do RIR/80, qual se ja o registro individuado de cada uma delas. E, neste sentido, aliás, já decidiu este mesmo Conselho: "A escrituração do livro Diário de forma global e em - partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares,in à viabilizando a ação fiscal de verificação da exati- dão do lucro real declarado pela empresa, autoriza o arbitramento dos lucros da pessoa jurídica" (Ac. 101-76.435/86) Destaco, por último, que o precedente colacionado a • fls. 55 é totalmente imprestável vez que o arbitramento de lucros ali foi recusado porquanto "a recorrente utilizou, para sua escritu \ ração, processo mecanizado", onde "os lançamentos foram feitos de 1 forma individuada, o eração por operação, citando-se, inclusive, o número de cada doc ento que teria dado causa ao referido lançamen- to", o que, em mome to algum, é a hipótese dos autos. Neg provimento ao ecurso. ra a-DF., e 04 de novembro de 1991 VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE - RELATOR MFCT. Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1

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4804835 #
Numero do processo: 10840.001760/91-25
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14042
Nome do relator: Não Informado
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Recorrkdck : : DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP Subsistindo a exigencia fiscal formula • da no processo matriz, igual sorte co- lhe o recurso voluntario interposto nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera de- correncia daquele. Recurso a que se nega prOVI.mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES SCORSOLINI LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros . Victor Luis de Salles Freire (Relator), Carlos Emanuel dos Santos Paiva e Sonia Nacinovic. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheir Jo- se Roberto Moreira de Melo. Sala das Sessaes,,em 12 de agosto de 1993 g./ C .iériOAWD- EBUER - PRESIDENTE JOSÉ ONI, JOS.t. 4.1,5012 MOREIRA DE ia e — REDATOR-DESIGNADO VISTO EM PED t.11;trg te QUADROS - PROCURADOR DA FAZENDA • SESSÃO DE: 16 juN 1994 NACIONAL Participara, ainda, do presente julgamento, a seguinte Conse- lheira: Sonia Nacinovic. DAMEFP/DF- stcoe N I 064/90 _ •aL',1-; ;ti SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10840/001.760/91-25 RECURSO Ne : : 72.787 ACORDA0 Ne : : 103-14.042 RECORRENTE: : TRANSPORTES SCORSOLINI LTDA RELATdRIO O vertente procedimento corolário de -) ¡outro, maior, onde, a .partir de certo ilicito apurado, se exigiu di- ferença do imposto de renda da pessoa jurldica, Na esPácie o de corrrente se reporta ao IRP do ano de 1989,.pela incide'ncia do artigo 35 da Lei 7.713/88. A decigão monocrática rejeitou a impugnação. No seu apelo se insurge a parte contra o diplo- ma embasador da autuação. É o relat6rio. :)\\ DAMEIT/DF - SECOS N t 065/10 N. SUIVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 19840/001.760/91-25 3. ACÓRDÃO N9 103-14.042 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo. Na esteira do voto vencido prolatado no ãmbito do lançamento matriz, onde ropugnei péla improcedencia do lançamento maior, dou provimento a apelo aqui vazado. e rest c41t 1r omungo com o entendimento da inconsti—i tucionalidadedoartig5.da Lei 2.713/88, base da incidencia.i asi i ( 12 leAe.) agosto de 1993 VI OR LUÍS DE LLES FREIRE - RELATOR impromwmal. ." SERVIC0 PUBLICO FEDER AL PROCESSO N9 10840/001.760/91-24 4. ACÓRDÃO N9 103-14.042 WOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, Redator-Designado A despeito do voto proferido pelo ilustre Conselhei ro Victor Luis de Salles Freire, entendo que ao recurso deve ser ne gado provimento. Isto porque os argumentos contidos no recurso dizem respeito ã constitucionalidade da Lei n9 7.713/88, mormente no que diz respeito ao disposto no art. 35. Conforme jurisprudência domi- nante neste PretOrio, o citado dispositivo legal revogou o art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83, e foi revogada, por seu turno, pela Lei n9 8.541/92. A sua inconstitucionalidade só' pode ser questionada jun to ao Poder Judiciário e nunca na esfera administrativa, conforme jã se pronunciou por diversas vezes este Colegiado. No que diz respeito ao juros moraterios, e tambám pacifico o entendimento segundo o qual incidiu a partir da consti- tuição do credito tributário, isto á, a partir da ocorrência do fa- to gerador quando nascem a obrigação e o credito tributários. Face a todo o exposto, voto no sentido de que se mantenha a exigência fiscal coptidana decisão recorrida, negando— se_ provimento ao recurso. Brasilia ,F),em 12 de agosto de 1993 JOSÉ MOREIRA DE MELO - REDATOR-DESIGNADO 914 Imprensa Nacional Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13537.000138/92-75
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17790
Nome do relator: Não Informado
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MATÉRIA : I.R. FONTE, exercícios de 1989 e 1990.. RECORRENTE: LATICÍNIOS RENATA LTDA. RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG.. SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACORDÃO N°. : 103-17.790 • IMPOSTO DE RENDA - FONTE. DECORRÊNCIA-Ainda que procedente a exigência maior, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base no art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92, em virtude da sua revogação pelos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713188, que entrou em vigor em 01.01.89. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATICÍNIOS RENATA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-17.755 de 17.09.96, excluir a exigência do IRF ao ano de 1989, e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Murilo Rodrigues da Cunha Soares. A fl • • D 93S.NEUBER PRESIDENTE MARCA MAC}RInLO MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13.637-000.138/92-75, RECURSO N° : 01.708. ACORDÃO N° : 103-17.790 RECOFtRENTT'E:LATICÍNIOS RENATA LTDA. PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: 'Wilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Otto Cristiano de Oliveira Glasner,Victor Luis de Sanes Freire, Raquel Alves Preto Villa Real 0094ARMU y / 4. ' 3 .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N': 13.637-000.138/92-75 RECURSO N° : 01.708. ACORDÃO N° : 103-17.790 RECORRENTE: LATICÍNIOS RENATA LTDA. RELATÓRIO A empresa Laticínios Renata LTDA., com sede em Carandaí-MG, após indeferimento de sua petição impugmativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, onde se verificou diversas irregularidades lançadas de oficio, constante do processo n°13.637-000.136/92-40.. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a exclusão do crédito tributário, referente ao ano-base de 1989, correspondente ao Passivo Fictício no valor de Ncz$26.907,00; Superveniência Ativa no valor de Ncz$175.304,00 e Despesas Financeiras no montante de Ncz$39.095,00. A decisão singular eximiu a contribuinte do pagamento da parcela correspondente a 1.672,80 UFIR , conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 15.03.94, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho ((Is 47/48), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira Instância. o relatório. „..0•Wit? 4 .MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13.637-000.138/92-75. RECURSO N° : 01.708. ACORDÁO N° : 103-17.790 RECORRENTE: LATICÍNIOS RENATA LTDA. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEURA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço.. Como se vê no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda- pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°108.730, nesta Câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, foi no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela correspondente ao item Superveniência Ativa no montante de Cz$3.775.000,00 e Ncz$481.858,40, referentes aos períodos- base de 1988 e 1989, respectivamente, bem assim a exigência da parcela de juros de mora, calculada com base na IRD, no período de fevereiro a julho de 1991. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Contudo, embora não questionado pela recorrente, é pacífico o entendimento deste Conselho que o art. 8° do Decreto-lei n°2.065/83, no qual se fundamentou a exigência, foi revogado pelos art. 35 e 36 da Lei n°7.713/88, que entrou em vigor no dia 01.01.89. Em consequência, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.89 até 31.12.92 aplicam-se as normas previstas nos artigos 35 e 36 da Lei n°7.713/88. erki) .e/d MINISTÉRIO DA FAZENDA 5. -. PAIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13.637-000.138/92-75 RECURSO Dr : 01.708. ACORDA() NT' : 103-17.790 RECORRENTE: LATICÍNIOS RENATA LTDA. Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, excluir a parcela do imposto de renda na fonte relativa ao ano de 1989, bem assim a incidência da TRD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 . Sala das Sessões (DF), em 19 de setembro de 1996. MARCIA MAttIA4111204PA MORA - RELATORA. 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A atividade de fornecimento de ali- mentos é preponderantemente de com- pra e venda, es subsidiariamente de serviços, o que nWo a impede da fa- culdade de pagamento do imposto de renda na base do lucro presumido, a no ser quando o percentual dos ser- viços ultrapassam mais do que 50% da receita bruta total. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CHURRASCARIA PORNO LTDA ACORDAM Os Membros da Terceira C*mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SesstSes em 14 de setembro de 1993 ins'-' 11)DR1àU"" EUBER PRESIDEN1E htiT - caca r-r-u~ :UNIA CINOVIC RELATORA . . r. .e. Processo n2: 10665.000593/91-19 AccirdWo nom 103.14.10. MON" VISTO EM "E!Yrrirr DE. QUADROS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: 2081 mi NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VITOR LUIS DE SALLES FREIRE E RUBENS k MACHADO DA SILVA (Suplente convocado). 3 Processo n2: 10665.000593/91-19 Acórdgo no n 103.14.106 Recurso nes 102.372 RECORRENTE n CHURRASCARIA PORNO LTDA. RELATORIO CHURRASCARIA POMO LTDA, qualificada nos autos, mani- festa recurso a este Colegiado (fls.47/59), contra a decisNo de fis.39/42 0 do Sr. Delegado da Receita Federal em Divinópolis - MG, que julgou procedente, em parte, o Auto de InfraçWo contra ela lavrado às fls. 06 e 07, referente aos exercícios de 1988 a 1990. A peça básica descreve e enquadra a irregularidade da seguinte forma: "A empresa apresentou deciaracUes pelo Lucro Presumido nos exercícios autuados classificando sua receita como de revenda de mercadorias. Entretanto sua atividade principal refere-se a serviços de alimentaçWom conforme indica o próprio código de atividades cons- tante de suas declaraçWes e foi verificado em suas instalaçaes. Por ser sua receita proveniente da prestaçWo de servi- ços de alimentacKo nWo poderia o contribuinte optar pelo Lucro Presu- mido motivo pelo qual arbitramos o seu lucro nos exercícios examina- dos." Enquadramento Legal: artigos 389, parágrafo lo., alínea e parágrafo 2o.; 399, inciso I e VI e 400 do RIR/80; Portaria 76/79 e IN No. 108/80. Cientificada em 04.06.91 (fls. 06), a contribuinte apresentou a impugnaçWo de fls.15/17, em 28.06.91, alegando: 4 Processo n2: 10665.000593/91-19 AcórdWo no: 103.14.106 . que pelo seu contrato social pode-se verificar que sua atividade é comércio de bar e restaurante, atividade nWo relacio- nada, portanto, com a prestaçWo de serviços, comprovada pela documen- taçWo que ora se acosta: - CertidWo da Prefeitura Municipal de Divindipolis, pela qual se confirma nWo estar inscrita como prestadora de serviços; - CertidWo da AF - Divin6polis, confirmando sua ativi- dade comercial; - Comunicaçffes da AF sobre os seus lançamentos pelo sistema de estimativa fiscal, para efeito de recolhimento de ICM; - Guias de recolhimento do ICM, relativas aos periodos fiscalizados, períodos-base de 1987 a 1989, confirmando a condiçgo de contribuinte do 'CM, portanto, atividade relacionada com atividade co- mercial; . que somente sWo consideradas prestaçro de serviço, as atividades relacionadas na lista anexa à Lei Complementar no. 56/87, que no deixou em seu texto espaço para qualquer regulamentaçiro ou complementaflo; • que o item 42 da referida lista anexa à Lei Comple- mentar no. 56/87, exclui o fornecimento de alimentaçWo como prestaçgo de serviços em nosso pais; • que o RICM dispffe em seu artigo 2o., inciso VIII que ocorrerá o recolhimento do ICM "no fornecimento de alimentaa bebi- das e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento que explore tal atividade..."; çNt 5 Processo nez 10665.000593/91-19 AcórdWo nos 103.14.106 que o contrato com a RFFSA (FLS. 34/35) é muito cla- ro quando dispae que" ' à contratada caberá o fornecimento de refei- çtes"; . que o erro na adoço do Código de Atividades no cor- respondente com a sua atividade no pode descaracterizar a sua condi- çXo de comerciante e a Receita Federal já deveria ter determinado a correçWo de tal erro, em especial, a correçXo da listagem de códigos de atividade " "que traz gritante inconstitucionalidade, em especial nos códigos 51.21 a 51.29, exceto, no que disp(Se sobre "buffet"." Solicita o cancelamento do Auto, bem como o arquivamen- to do processo. Instado a se manifestar, o autuante, às fls. 37 e 39, opina pela manutençWo da exigencia. A autoridade Julgadora de primeira inst2ncia, através da decisWo de fls. 39/42, julgou procedente, em parte, o lançamento, excluindo do imposto e multa, as parcelas de atualizaçWo monetária correspondentes à incidencia da TRD, consoante disposto na Lei 8.129, de 29.08.91. Sustenta a mencionada autoridade que: A atividade principal da empresa consiste no preparo e fornecimento de refeiçffes a terceiros. Por nWo ser esta operaçXo con- siderada industrializaçWo (artigo 4o., I do Regulamento do Imposto so- bre Produtos Industrializados, Decreto 87.981/82), discute-se o enqua- dramento da empresa como prestadora de serviços. 6 Processo n2s 10665.000593/91-19 AcórdXo no: 103.14.106 O artigo 3o. do Decreto-lei no. 834, de 08.09.68, alte- rando o artigo 80. do Decreto-lei no. 406/68 em seu parágrafo 2o., dispôs que: "o fornecimento de mercadorias com prestaçXo de serviços nXes especificados na lista fica sujeito ao imposto sobre círculaçXo de mercadorias". Neste contexto se enquadra a impugnante cuia atividade envolve a prestaçWo de serviços como fator preponderante, com amplo emprego de mo-de-obra, exigida tanto para manipula~ dos alimentos, quanto para o seu fornecimento e preparo do ambiente em que será ser- vido. Embora se encontrando entre ou contribuintes do Imposto sobre CirculaçWo de Mercadorias (ICM) e no do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a impugnante desenvolve como prática principal a venda de serviços, dai o seu enquadramento no código de atividades 52.21 ou 51.21 (serviços de alimentaçXo). Sua atividade no está referida no artigo 389, parágra- fo lo. do RIR/80 que faculta, às pessoas jurídicas que se dedicam á revenda de mercadorias (e no à venda de serviços) ou à venda de pro- dutos de sua fabricaflo,, o direito de optar pela tributaçXo na forma 411) de lucro presumido. As normas do Decreto-lei 406/68, bem como suas altera- 05es posteriores, ao aplicáveis ao ICM e ISSON, resolvendo questbes de competencia tributária e definindo a incid@ncia desses tributos. Na legislaçXo do imposto de renda, entretanto, no há dispositivo que garanta às empresas, cuja receita preponderante prove- nha do fornecimento de mercadorias com prestaçWo de serviços, a facul- dade de optar pelo pagamento do imposto com base no lucro presumido. 7 Processo rig : 10665.000593/91-19 Acdrdgo no: 103.14.106 O lançamento está de acordo com o artigo 399, I, do RIR/80, que autoriza o arbitramento do lucro da pessoa jurídica quan- do, sujeita à tributa~ com base no lucro real, no mantiver escritu- raçWo na forma das leis comerciais e fiscais. Está também de acordo com o artigo 400 do referido Re- gulamento, a Portaria ME no. 22/79 e tem respaldo em jurisprudOncia administrativa que tem manifestado o seguinte entendimento: "IRP3 - LUCRO ARBITRADO - Empresa que tem como ativida- de preponderante a prestaçWo de serviços está excluída do direito de optar pelo lucro presumido. No mantendo escrituraçáro, sujeita-se ao arbitramento do lucro". (Ac.lo. CC no. 101-75.757/85). Notificada da decisWo singular em 10.12.91 (fls.45), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls.47/59, protocolizado em 09.01.92. Tece críticas à decisWo singular, e, valendo-se da dou- trina, reitera os argumentos apresentados na fase impugnatória. E o relatório. iternJeaCrrNeeLe 9 Processo n2 10665.000.593/91-19 Acórdão n2 103-14.106 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora A atividade de fornecimento de refeiçaes envolve a prestação de serviços e a venda de mercadorias. Os serviços seriam do garçon, cozinheiro, etc., e o valor das mercadorias a dos alimentos em geral servidos. A venda desses alimentos seria tributada pelo ICMS (estadual), a dos serviços pelo Imposto de Serviços (municipal). Esta é a orientação do STJ, como se pode ver em várias decistfes, claro está que tais cobranças seriam sempre dependentes das leis estaduais e mu- nicipais estabelecerem fato gerador, base de cálculo, aliquota e con- tribuinte ou responsável. Em uma churrascaria o valor da mercadoria há de ser bem superior ao dos serviços, que em geral não são requintados, isso le- vando esta Relatora a admitir que a empresa possa pagar o imposto com base no lucro presumido, porque o principal da possível tributação so- bre a atividade da empresa (churrascaria) é o ICMS e não o ISS, ou se- ia, o serviço tem ao ver desta Relatora peso menor que a venda de mer- cadorias. Ocorre que no caso há até mesmo arbitramento de ICMS, optan- do a autoridade tributante, no caso o Estado de Minas Gerais, por es- tabelecer um valor de pauta, entendendo o fornecimento de alimentação como atividade mercantil e não de serviços. Nada é mencionado nos au- tos sobre cobrança de imposto de serviços, podendo ser caso de não in- cidOncia ou isenção. . . . 9 Processo n2 10665.000.593/91-19 AcdrdWo n2 103-14.106 Entende, assim, esta relatora que tal atividade - for- necimento de refeiOes - é preponderantemente de compra e venda, e só subsidiariamente de serviços, isso querendo significar que no há ra- zWo para que a contribuinte, cumpridas as regras legais, nWo possa ha- bilitar-sem a pagar seu imposto de renda com base no lucro presumido, reitere-se por no ser uma atividade de fornecimento de refeiçffes pre- ponderante uma atividae de prestaçWo de serviços, mas de fornecimento de mercadorias, sendo in casu as mercadorias representadas pelos ali- mentos. Por essas razhes , é pelo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo, e no mérito dou-lhe provimento para julgar improcedente a açWo fiscal. Brasília (DE), 14 de setembro de 1993. o Ni ONIA -. ...- ' CINOVIC - RELATORA Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001364/92-49
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11595
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 08 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° :105-11.595 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI N° 2.445/88 e 2.449/88 - EXERCÍCIO DE 1.989. Considerando o disposto na Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1.995, que suspendeu a execução dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, passa a vigorar plenamente a Lei Complementar n° 07, de 07/09R0, com as alterações ocorridas até a data da publicação dos Decretos-lei supra e posteriormente aos mesmos. Deve, portanto, ser afastada da exigência os efeitos decorrentes da aplicação dos referidos atos, conforme previsto no artigo 17, inciso "VIII" da Medida Provisória 1.360, de 12 de março de 1.996, objeto de reedições anteriores e que vem sendo sistematicamente reeditada até a presente data. No presente caso os ajustes não devem ser efetuados, porque prejudicariam o contribuinte, uma vez que a base de cálculo está correta e a aliquota é inferior àquela estabelecida pela LC 7/70. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL DIARIA - TRD COMO JUROS DE MORA. Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária somente poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218191. No período anterior ao mês de agosto de 1991 os juros de mora devem ser cobrados a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726 do RIR/80. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso tinterposto por META ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.f) 1:1iiii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10140.001364/92-49 Acórdão n°: 105-11.595 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (relator), José Carlos Passuello e Afonso Celso Mattos Lourenço (os dois primeiros davam provimento integral ao recurso; o último dava provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência aos termos da Lei Complementar n° 7/70). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jorge Ponsoni Anorozo. /1 VERINALDO usts IQUE DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 22 SET 1997 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros NILTON PÊSS e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente o Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK 2 PROCESSO N°: 10140.001364/92-49 ACÓRDÃO N°: 105-11.595 RECURSO NR.: 89.057 RECORRENTE: META ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 109 A 133) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Campo Grande-MS, de fls., proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração, relativo ao PIS-FATURAMENTO EXERC. DE 1990. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades, lançadas de ofício, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n° 10140.001362/92-13. Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, considerou procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 08 de julho de 1997, quando estya - . 4 3 il dl' PROCESSO N°: 10140.001364/9249 ACÓRDÃO N°: 105-11.595 Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 11.594, rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso voluntário. É o relatórXi 4 PROCESSO N°: 10140.001364/92-49 ACÓRDÃO N°: 105-11.595 VOTOVENC IDO Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 108.187 (processo nr. 10140.001362/92-13) nesta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no sentido de rejeitar a preliminar e dar parcial provimento ao recurso, conforme Acórdão 11.594, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos relevantes sejam aduzidos, o que ocorreu na espécie. No presente caso há fatos novos que é a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nr. 2.445 e 2.449, de 1988, declarados que foram pela Suprema Corte, razão pela qual entendo não subsistir o lançamento, eis que deve ser desconstituído, como, aliás, vem entendo da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como é o caso do Acórdão nr. CSRF/01- 1.955, nos seguintes termos: "PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-lei nrs. 1.445/88 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas porque declarados e ., e .. )/ PROCESSO N°: 10140.001364/92-49 ACÓRDÃO N°: 105-11.595 inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09 de outubro de 1995." Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Brasília (DF), em 08 de julho de 1997. cd13"zAdgcl-c---‘----- 71V0 DE LIMA BARBOZA 41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10140.001364/92-49 Acórdão n°: 105-11.595 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR DESIGNADO. 01 - Data máxima vênia, tenho posição divergente da exposta pelo Ilustre Conselheiro Relator, Dr. IVO DE LIMA BARBOZA, no que se refere a excluir a tributação sobre as parcelas de PIS/FATURAMENTO relativas aos períodos que sucedem a publicação dos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, ambos de 1.988. A postura do conceituado Relator, reconheço, decorreu de longa maturação e do posicionamento de outras Câmaras deste Conselho, que vem decidindo o assunto de forma diferente desta. 02 - Para que bem possa fundamentar minha posição, considero necessário historiar os fatos ocorridos com relação ao "PIS", antes e depois da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445/88 e 2.449/88 e da suspensão da execução dos mesmos através de Resolução do Senado Federal. 03 - A contribuição social denominada "PIS - Programa de Integração Social", instituído pela Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, no artigo 3°, letra "b", elegeu como base de cálculo o "FATURAMENTO" e fixou alíquotas que, no exercício de 1.974, passou a ser de 0,5% (meio por cento): Art. 3°. - O Fundo de Participação será ,iconstituído por duas parcelas: g) 7 41110. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10140.001364/92-49 Acórdão n°: 105-11.595 a) b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no FATURAMENTO, como segue: (destaque do relator) 1) no exercício de 1.971,0,15%; 2) no exercício de 1.972, 0,25%; 3) no exercício de 1.973, 0,40%; 4) no exercício de 1.974 e subseqüentes, 0,50%. 04 - Na seqüência e por intermédio do art. 1 0, § único, da Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a alíquota foi majorada no exercício de 1.975 para 0,625%, e no exercício de 1.976 e subseqüentes para 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), como segue: Art. 1°. - A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra "b", da Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1.970, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1.975. § único - O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa, como segue: a) No exercício de 1.975 - 0,125% tf 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10140.001364/92-49 Acórdão n°: 105-11.595 b) No exercício de 1.976 e subseqüentes - 0,25%. 05 - Posteriormente, o Conselho Monetário Nacional alterou a redação da base de cálculo, alteração essa materializada através do item "I" da Resolução n° 482, de 20/06/78, do Banco Central do Brasil, como abaixo transcrevo: I - A contribuição com recursos próprios a que se refere a alínea "h" do artigo 3 da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, acrescida do adicional previsto no artigo 1°, e seu § único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1.973, perfazendo o percentual de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), SERÁ CALCULADA SOBRE A RECEITA BRUTA, assim definida no artigo 12 do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1.977, COMPREENDENDO O PRODUTO DA VENDA DE BENS NAS OPERAÇÕES DE CONTA PRÓPRIA E O PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. (destaques do relator). 06 - Mais adiante o Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, no artigo 1°, item 'V', § 2°, alterou novamente a base de cálculo da contribuição e também a aliquota, que foi reduzida para 0,65% (sessenta e cinco # centésimos por cento) como se observa: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10140.001364/92-49 Acórdão n°: 105-11.595 Art. 1 - A partir de 01 de julho de 1.988, as contribuições mensais, com recursos próprios para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração social (PIS), passarão a ser calculados da seguinte forma: V - Demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas: SESSENTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DA RECEITA OPERACIONAL BRUTA. (destaques do relator). Parag. 2 - Para os fins do disposto nos itens III e V CONSIDERA-SE RECEITA OPERACIONAL BRUTA O SOMATÓRIO DAS RECEITAS QUE DÃO ORIGEM AO LUCRO OPERACIONAL, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, EXCLUÍDOS: (destaques do relator). 07 - O Decreto-lei n° 2.449/88 apenas complementou o Decreto- lei n° 2.445/88, sem alterar os dispositivos supra. 08 - Todavia o Senado Federal, em decorrência da manifestação do Supremo Tribunal Federal - STF, exarada no recurso extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro, que considerou inconstitucional os Decretos-lei acima citados, aprovou a Resolução n° 49, de 1.995, que determinou o seguinte: RESOLUÇÃO N° 49, DE 7, ,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10140.001364/92-49 Acórdão n°: 105-11.595 Suspende a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e 2.449, de 21 de julho de 1.988. O Senado Federal resolve: Art. 1. - É suspensa a execução dos Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e 2.449, de 21 de julho de 1.988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. 2. - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3. - Revogam-se as disposições em contrário. 09 - O Poder Executivo Federal, sujeito ativo da obrigação, coerente com o entendimento do Poder Judiciário e obediente à Resolução do Senado Federal, editou a Medida Provisória n° 1.360, de 12 de março de 1.996, já objeto de reedições anteriores e que vem sendo sistematicamente reeditada até esta data, determinando, no item "VIII", artigo 17, o seguinte: Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, BEM ASSIM CANCELADOS O LANÇAMENTO e a inscrição, fr relativamente: (maiúsculas do relator). ,, IId4 ,C.P.... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10140.001364/92-49 Acórdão n°: 105-11.595 VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto- Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-Lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, NA PARTE QUE EXCEDA O VALOR DEVIDO COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 07 DE SETEMBRO DE 1.970, E ALTERAÇÕES POSTERIORES (destaques do relator). 10 - Isto posto, dada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei supra, entendo que tudo voltou a ser regulado pela Lei Complementar n° 7, de 07/09/70, e demais alterações ocorridas antes e posteriormente a edição do Decreto-lei n° 2.445/88, como no caso presente, onde a aliquota utilizada para o cálculo da contribuição foi de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento), prevista no artigo 11 da Lei 7.689/88 (fls. 07). 11 - A respeito da manutenção da aliquota de 0,35% para os fatos geradores ocorridos durante os períodos-base do ano de 1.989, o sujeito ativo da obrigação tributária já expressou seu entendimento através do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07/05/96, respondendo a questão pertinente no item "I - FATOS GERADORES ATÉ SETEMBRO/95", letra u b", corno segue: b) A Lei 7.689/88 que altera o DL 2.445/88 estabelece a alíquota de 0,35% para o ano de 1.989. Qual a alíquota a aplicar no mencionado período? Resp.: a PREVISTA NESSE DISPOSITIVO - ,0,35%. (destaque do relator). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10140.001364/92-49 Acórdão n°: 105-11.595 12 - Comungo com o entendimento supra, portanto, os eventuais ajustes a serem efetuados não devem interferir na aliquota do lançamento, mas somente em sua base de cálculo, se for o caso. 13 - A partir desse ponto a divergência ocorre, pois entende o ilustre Conselheiro, de quem tenho a honra de ser Par, que não podem prosperar os lançamentos efetuados com suporte nos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, porque eivado de vicio insanável uma vez que a dita base legal da exigência foi considerada inconstitucional. 14 - Divirjo porque o assunto foi e vem sendo objeto de Medidas Provisórias sistematicamente reeditada, onde se deu tratamento específico e interpretativo para adequar os lançamentos já efetuados, como descrito no item 09 (nove) supra, onde foi definido que ficam cancelados os lançamentos relativos ao "PIS" exigidos na forma dos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88, APENAS NA PARTE QUE EXCEDA O VALOR DEVIDO COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70, E ALTERAÇÕES POSTERIORES. No caso presente a exação foi capitulada também na Lei Complementar n° 7/70, na Lei Complementar n° 17f73 e no Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Resolução 174/71 do Banco Central do Brasil, o que para mim sustenta a exigência. 15 - A Medida Provisória vige porque está sendo sistematicamente reeditada e contra ela desconheço qualquer manifestação judicial. Como instrumento de submissão obrigatório, entendo que a ela todos devem se sujeitar. Parece-me demasiadamente arrojado, data vênia dos que entendem de forma diferente, formar jurisprudência administrativa contra 4€ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10140.001364/92-49 Acórdão n°: 105-11.595 dispositivo legal cuja transparência não permite interpretação diversa. Confesso não me sentir a vontade para tanto, porque meu convencimento é outro. 16 - No presente lançamento, inclusive, como abaixo se constatará, não existe necessidade de efetuar qualquer ajuste, simplesmente porque a exigência não excede o valor devido. A base de cálculo da exação está correta e não merece reparo, dado que foi materializada em procedimento de ofício que constatou omissão de receitas decorrente da venda de produtos de fabricação própria (fls. 02/05), enquadrando-se com perfeição no conceito de receita bruta, como anteriormente citado. 17 - No que se refere a aliquota, a rigor seria necessário corrigir o lançamento para aumentar a exigência, porque nele foi adotado o percentual 0,35% (fls. 07), quando deveria ser aplicado os 0,75% que voltou a vigorar com base na LC 7T70. Todavia não é esse o entendimento da administração tributária. Coerente com o disposto no art. 17°, inciso VIII, da MP n° 1360/96, foi editado o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC N° 156, de 07 de maio de 1996, já anteriormente citado, onde no item 1 - Fatos Geradores até setembro/95", a mesma deixou clara sua posição no sentido de que a adequação da exigência somente deve ser efetuada quando não prejudicar o contribuinte. Transcrevo trechos do referido Parecer: Para solucionar tal inconveniente, foi editada a Medida Provisória n° 1.175/95, a partir da qual ficaram as autoridades executoras, no âmbito do poder Executivo, AUTORIZADAS A NÃO APLICAR AS DISPOSIÇÕES PREJUDICIAIS DOS REFERIDOS DECRETOS-LEI, pois a referida Medida Provisória estabeleceu a 4ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10140.001364/92-49 Acórdão n°: 105-11.595 dispensa de cobrança do valor determinado com base no Decreto-lei n° 2445 e 2449/88, NO QUE EXCEDA AO DEVIDO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. Tal ato, entretanto, não implica restituições das quantias pagas. (...) a) Em função da Medida Provisória n° 1.175/95 como o PIS deve ser calculado? Resp.: No caso de valores já lançados (com base nos DL 2445 e 2449/88): refazer os cálculos de acordo com a LC 7/70 e excluir a parcela lançada QUE EXCEDER À LC 7/70. No caso de lançamento A SER REALIZADO: calcular e lançar de acordo com a LC 7/70. 18 - Isto posto, insisto na posição que venho adotando a respeito do assunto, no sentido de que nos julgamentos a nosso cargo, envolvendo fatos geradores ocorridos a partir da edição do Decreto-lei n° 2445/88, seja excluído da exigência apenas a parcela que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70 e alterações posteriores, de forma a afastar tão somente os efeitos dos Decretos-lei inconstitucionais, como determinam as MPs. Neste processo, como acima demonstrado, não há o que excluir porque a exigência é inferior àquela que seria devida com fulcro na LC 7/70, uma vez que a base de cálculo está correta e a alíquota aplicada é inferior a efetivamente devida. 19 - No que tange a Taxa Referencial Diária - TRD, parece-me que a questão foi definitivamente pacificada com a edição da IN-SRF n° 32, de 09 de abril de 1997. Através desse ato a administração tributária, ao admitir que tal Aro 15 4fr 411 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10140.001364/92-49 Acórdão n°: 105-11.595 encargo não deve ser exigido no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, corroborou o entendimento que este Conselho já vinha adotando desde longa data. Particularmente confesso que até então me sentia pouco a vontade quando julgava tal matéria, pois entendia que a TRD, por representar ônus que foi suportado por toda a sociedade, não deveria ser expurgada apenas nas causas tributárias, privilegiando alguns com sua desoneração. Mesmo assim entendendo, sempre votei pelo expurgo da mesma, curvando-me à torrente de decisões de todas as Câmaras e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Abaixo transcrevo a íntegra do artigo 1° e seu § 1° da referida Instrução Normativa: Art. 10 Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8218, de 29 de agosto de 1991, resultante da conversão da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991. § 1° O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD, como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. 20 - Este Colegiado fundamentava suas decisões, no sentido de excluir a TRD no período anterior a agosto de 1991, na interpretação do artigo 101 do Código Tributário Nacional - CTN e do artigo 1°, § 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, que transcrevo: fil 41 16 (114, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10140.001364/92-49 Acórdão n°: 105-11.595 CTN. Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capitulo. LEI DE INTRODUCÁO AO CÓDIGO CML. Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o Pais 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada. § 4° AS CORREÇÕES A TEXTO DE LEI JÁ EM VIGOR CONSIDERAM-SE LEI NOVA. (destaque do relator). 21 - A TRD foi instituída pelo artigo 90 da Lei 8.177, de 01/03/91, decorrente da conversão de Medida Provisória anteriormente editada que determinava a aplicação da mesma a partir de fevereiro de 1991. Esse encargo foi entendido como correção monetária e em função de seu índice não representar a inflação, sofreu restrições do Poder Judiciário quanto a sua aplicação. 22 - Posteriormente, através da Lei 8.218, de 29/08/91, artigo 30, item "I", tal encargo foi legalmente identificado como juros de mora, suprindo com a correção do texto a deficiência legal anteriormente existente e que impedia sua cobrança. A TRD passaria a ser exigida como juros de mora, então, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a presente Lei. Esse é o entendimento que alavanca as decisões das Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuinte. ffs 44jor 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10140.001364192-49 Acórdão n°: 105-11.595 23 - No entanto, a não incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991 não dispensa a cobrança, no respectivo período, dos juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração, como previsto no artigo 726 do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980. 24 - Isto posto, concluindo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para afastar da exigência os valores lançados a título de Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho do ano de 1991, devendo ser exigido nesse período os juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Mantenho a exigência sobre a totalidade dos demais valores objeto do lançamento. 25 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em JORGE PONSONI ANOROZO. RELATOR DESIGNAM 18 Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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Recorri(' DRF EM PELOTAS - RS I.R.P.J. - Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causa" que se rejeita com fun- damento no art. 140 do RIR/80. Omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa de origem e in- gresso incomprovados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS PANIZ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preli- minar de nulidade do auto de infração e, no mérito, negar provimen- j to ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dicler de Assunção e Luiz Alberto Cava Maceira. Sal das Sessões-DF., a 07_Lãnma,;sto de 1989 e deNIO DA SILVA s =RAL PRESIDENTE •ejirr ece:,› , l 'e ir F e W O XAVIER D\ILV , UI ser S RELATOR - 1 VISTO EM L DJ MA SA +.• • . O PROCURADOR SESSÃO DE: 1 O DA FAZENDAAGG1989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Ayre de Oliveira, Lórgio Ribeiro e Braz Januãrio Pinto.Au sente, por mo ivo justificado, o Conselheiro Antonio Passos Costa de Oliveira. SERY0 rceuco FEDERAL Processo n9 11040/000.586/88-40 Acórdão n9 103-09.378 Recurso n9 94.545 Recorrente: IRMÃOS PANIZ LTDA. RELATÓRIO Segundo o auto de Infração de fls. 2/9, inúmeras infraçóes contra a legislação do I.R. foram detectadas e cometi das nos exercícios de 85 e 86. Posteriormente, dito lançamento foi adotado para identificar corretamente o sujeito passivo através do dispositi vo legal que define a responsabilidade tributária por suces- são, abrindo-se novo prazo para impugnação. Resguardando prazo legal a empresa impugnou a ação fiscal argumentando em resumo e substância: Preliminar de ilegimidade passiva "ad causam" ao fundamento de que não tendo havido cisão de H. PANIZ & CIA. LTDA., aquela sociedade foi extinta como prova o distrato em apenso e por isso que a autuada não pode se responsabilizar pe- los tributos impagos por inexistir sucessão na responsabilidade Tributária. A empresa ora autuada não guarda qualquer vinculo com a sociedade extinta. Embora lavrado novo auto com referência expressa ao art. 140 do RIR/80, tal fundamentação não invalida os argu- mentos sustentados pela contribuinte. A sucessão legal, na forma do dispositivo invoca do somente se configura quando houver, a qualquer título, a a- quisição de fundo de comércio e continuar a respectiva explora- ção, o que não ocorreu eis que se trata de empresa nova. , No mérito a empresa contesta tão só a omissão receitas caracterizada por empréstimo dos sócios sem a neces- ria comprovação da origem e do efetivo ingresso dos N54/- recur fin Processo n9 11040/000.586188-40 .c.,SERD/DO NOLICO FEDERAI, Acórdão n9 103-09.378 supridos ao "caixa", nos dois exercícios em causa. Contesta a empresa assim, parcialmente a ação fis cal entendendo que se os empréstimos realizados foram recebidos nos mesmos exercícios por restituição não há como configurar-se a infração e os fatos por si só, não autorizam presumir a exis- tênciade omissão de receitas. Assim é que após regular instrução processual a autoridade julgadora houve por bem manter a existência, a teor da seguinte ementa: "A pessoa jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabeleci mento comercial, e continuar a respectiva expl'a ração, sob a mesma ou outra razão social, respoii de pelo imposto, relativo ao fundo ou estabeleci mento adquirido, devido até a data do ato, inte- gralmente se o alienante cessar a exploração do comercio." Nestes termos, rejeitou a preliminar e no mérito negou provimento ao recurso parcialmente interposto, pela não comprovação, por documentação hábil e idônia, da origem dos re- cursos e efetiva entrega. Inconformada, recorre a empresa com os argumentos preliminares e de mérito oferecidos na impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÁES - Relator Recurso Tempestivo - Quanto a preliminar de ilegitimidade passiv. não ma parece assistir razão a executada, ante a clara disposi '''' ção do art. 140 do RIR/80 e a terativa jurisprudência deste • , Processo 1W 110401000.586/88-40 3.selno NOWM FROM Acórdão n9 103-09.378 bunal Administrativo. Houve absorção do aceno da empresa que cessou su as atividades, que continuaram a ser exploradas na realização do mesmo negócio jurídico. Tenho como caracterizada corretamente responsa- bilidade Tributária da Sociedade continuadora, nos termos do art. 140 do RIR/80. Neste caso se acolhida fosse a preliminar para tributar-se a empresa alienante ter-se-ia verdadeiro erro na identificação do sujeito passivo. Rejeito a Preliminar. No mérito, melhor sorte não colher& a empresa ora recorrente que nenhum esforço despendeu no sentido de comprovar a origem dos recursos supridos e o efetivo ingresso dos mesmos, a autorizar a presunção de omissão de receitas, cujos valores é lícito pressupor tenham sido distribuídos aos sócios. Ante o exposto, voto no sentido de negar provi- mento ao recurso. Brasília-DF., 07 agosto de 989 aXlat l‘$ k GU TOR. Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.004393/93-11
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11171
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CSRF/01-1.205). Negado provimento ao recurso Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALGRÁFICA CEARENSE S/A - MECESA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALD • 2.A.W1 E DA SILVA-PRESIDENTE 44,0~-40-5 JOSÉ CA OS PÁSSUELLO-RELATOR FORMALIZADO 22 AeR-1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004.393/93-11 ACÓRDÃO N° 105-11.171 RECORRENTE: METALGRÁFICA CEARENSE S/A - MECESA RELATÓRIO METALGRÁFICA CEARENSE S/A - MECESA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, CE, que manteve exigência relativa ao imposto de renda de pessoa jurídica referente ao exercido de 1991. O lançamento suplementar se referiu a redução por reinvestimento na área da SUDENE em valor superior ao limite legal (Art. 449, combinado com o art. 412 do RIR/80). A empresa alegou ter calculado com exatidão a redução por reinvestimentos e esclareceu tratar-se a parcela correspondente ao adicional do imposto de renda e trouxe como embasador de suas alegações o Acórdão CSRF/01.00.667. A autoridade singular manteve a exigência por estar o procedimento fiscal em consonância com a orientação administrativa emanada do MAJUR, de acordo com o § 2° do art. 405 do RIR/80. A empresa fez constar do recurso os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004.393/93-11 ACÓRDÃO N° 105-11.171 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso foi tempestivamente interposto e, por atender aos demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A discussão se prende à possibilidade de a empresa com redução do imposto de renda de pessoa jurídica, amparada em reinvestimento na área da SUDENE, usufruir o benefício também em relação ao adicional do imposto de renda. A questão foi muito bem tratada em preciso voto do E. Relator, Dr. Antonio da Silva Cabral, no Acórdão CSRF/01.0.667, em sessão de 20 de junho de 1986, se bem tratar-se de empresa sediada na área da SUDAM, mas todos os argumentos dizem respeito a legislação idêntica. Naquela ocasião a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu ser aplicável ao adicional o mesmo tratamento do imposto de renda. Voltou a Câmara Superior de Recursos Fiscais a tratar da matéria, em sessão de 29 de outubro de 1991, de cujo julgamento se extrai o Acórdão CSRF/01-1.205, que tratou detalhadamente do assunto, da lavra do Eminente Relator, Dr. Juarez de Morais, que conclui diferentemente, entendendo que não se aplica o benefício sobre a parcela correspondente ao adicional do imposto de renda. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, portanto, mudou seu entendimento anterior. A despeito de divergente doutrina nas Câmaras do Colegiado, atualmente é prevalente a posição adotada no Acórdão CSRF/01-1.205, confirmado na votação que produziu o Acórdão n° CSRF/01-02.090, em sessão de 02.12.96, com substancioso conteúdo e da lavra do E. Relator, Dr. Verinaldo Henrique da Silva. O exame do conteúdo dos votos condutores dos Acórdãos citados indica que o fulcro da questão se prende ao termo "deduções' contido na lei, quando cotejado com termos similares como "reduções" ou 'descontos", propiciam interpretação semântica. Parece-me adequada a interpreta .o no contido no § 3° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.704/79 na forma preconizad- n , Acórdão CSRF/01-1.205,191 1!,k1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380/004.393/93-11 ACÓRDÃO N° 105-11.171 quando firma entendimento de que a aplicação do benefício sobre o adicional redundaria em diminuição do imposto de renda, através da sua forma designada de adicional, em desatendimento ao preceituado no Decreto-lei n° 1.704119, não devendo, consequentemente, servir o adicional como base do benefício fiscal. Adoto, desta forma, a argumentação contida no voto paradigma produtor do Acórdão CSRF/01-02.090, para embasar minha convicção de que a redução em questão não alcança o adicional do imposto de renda. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, DF, •0ereiro de 1997 ,w-- - -9 Jos: C-, los Passuello I 1 Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010433/90-15
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA - D.R.F. em CURITIBA (PR) P.m.v. IRPJ - eXERCICIO 1988 Ano base 1987. O fornecimento de alimentação4 através de asnociaçWo de funcionárias, O da..pet de natureza social e operacional nYo adistrile no limite de 5" do lucro operacional. É irrelevante o' lançamento contAbi; equivocado como doaçao. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os prOsenteo autos (1 , : recurso iniurpoisto por PAN - EWIENHARTA DE TELC,-:MUNTCAÇCSES LTDA. ACORDAM os Membros z;a Quinta Camara do Primeiro ronscINn d Contribuintes, por maioria de votos, em DAR H-o% s imv~ no roeur5o, nos termos do relatório e voto que passam in .tnrar o presente Julgado. Vencido o Cons. JOSÉ DO NASCIMENTO WAS. Sala das f ig s/ , maio de 1993. kitté4, AFONVI! os 11PRENço - VICE-PRESIDENTE C gflER 4,101 G (0111[ 1 -L.4 - RELATOR VISTO EM RICARDO PY • MES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA SESSWO DE: je W1993 FAZENDA NACIONAL mmmtmommum NummoomaamoDECWOmmuNflm PROCESSO Ne: 10.980-010.433/90:5 3 RECURSO Ne: tOt.6b9 AC6RDAO Net 105-07.449 RECORRENTE: PAH - ENGENHARIA DE IFIECOMUNICAÇOES LTDA. RELATÕRIO PAH • ENGENHARIA DE TELECGMUN1CAÇNES LTDA., qu.i!lrteada non auto. 0 recorre a este Colegiado da deciao do Sr. fc, legado da ORE em Curitiba (PR), que julgou procedente a 1-lific.;00 de lançamnnto suplementar de fls. 4, relativa -ao 4 :fl 4:i.:i.i financeiro de 1988. A exigWncia está censubsianciada ( r imposto no valor equivalente a 2.326,70 BTNFs e a PIS de J-72,47 OTNFs, ambos acrescidos de multa de oficio de 50,-;. De acordo com o Demonstrativo do Lançamento Suplementar (fls. 5), a exigWncia decorreu da falta de adiço do lucro líquido da parcela no dedutivel (CZ$ 593.142) do valor informado no item "contribuiçffes e dbaçtYes" no valor de CZS E.42544,00 (arts. 242 0 244 e 387, 1, do RIR/80). • Na impugnaçao do fls. 1/3, a empresa alegou que, es sua maior parte, CZ$ 794.509,44, o valor informado no quadro 12 da declaraçWo de rendimentos correspondeu a despesas relativas a vate refei0o, distribuídos gratuitamente aos funcionários através de sua associaflo de funcionários. Desse modo, pro%seguiu, há que tituar a despesa como dedutivel, nos termos do art. J91 do RIR/80. Reconheceu, todavia, a impropriedade técnica de contabilizá-las na rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.900-;010.433/90 15 AC6RDA0 No : 105-07.449 "onstribuiç ilfes e Doaçbes", item no qual deveria ter-se limitado a consignar CZ$ 18.035,00. A contribuinte reportou-se à iurisprurr&ncia administrativa - em particular aos Acórdãos 103-5.S58/83 e 105- 1.:01/85 - no sentido de demonstrar que as despesas '. para custeio de •ociação de empregados, se realizadas com pessoas jurídicas que prestem serviços assistenciais destinados a todos os ompregados, SãO operacionais, não adstritas ao limite de 57. estabelecido no art. 243 do RIR/90; não tendo 'relevànrio equívoco de contabilizadas como doçffes. Aludiu ainda a dispositivos 1 do toxto (:ons .lilucional, concernentes aos principlos da etrita legaiidc,do o da sunomia entre contribuintes, provistos no art. 150, inr. T Em decisão de fls. 32/35, a autoridade singular considerou insubsistente o enquadramento, Como de natureza assistencial (art. 239 do RIR/80), da importancia dispendido com alimentaço dos funcionários. .Para twao, assinalu, lia tratamento específico no art. 249 do RIR/80 ("alimentação ao rabalhador"). Ressalvando que mesmo tendo demonstrada a foUvidade de gastos com alimentação, entendeu que não se poderia crinfi.gua)s como despesa operacional, poeque emitldo em nome da associação de funcionários. Daí, concluiii o julgador, earaetw-izar-se o disp nMdio, de fato, como deaOlo, na forma do mnsincoAnumma mmagnommesopeammousum ' 5 e PROCESSO N2: 10.990-010.433/90-15 AC6RDRO N2: 105-07.449 i mrt. 242, I, do RIR/90 e, como tal, sujeito ao limite de 5% do ar. 243. apreaentada, Na peça recursal de fls. 42/49, tempestivamente a contribuinte reporta-se à impugnação e documentação comprobatória a ela anexa, que, diz 0 julgava sJficiente para esclarecer os fatos. Entende, no entanto, qua a decisão recorrida os desnaturou, "para tirar proveito indevido R favor dn erário público, semi apoio legal". Insiste nos preceitos cara}talationais da legalidade e da isonnmia, ,supoatamente Cosiitendidoa, e, no tocante à investigação dos fatos trihuiârtor., & ruga violação a0 princípio da verdade material. Cita os trihata-istae Alberto Xavier e Ruy Barboaa Nogueira, e a seguir ::anccreve o texto do art. 679 do RIR/Sø, parágrafo 2? (cts ccclarecimentos prestados só poderão ser impugnados i com elementn aeguro do prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidWo). No caso concerto, se t.jt qae conaidere inciave.,-d a caação, nas notas fiscais, do nome da destinatária dos wales refel0e, chama a atenção para o fato de que nelas consta o CGC da recorrente, dado "relevante e inquestionável / que não deve paasar desapercebido, na deci%Xo de colegiada". Acret,ceuta que e... cheques foram emitidos em favor da fornecedora dos vales, File da aaanciação, que resumiu-se à distribuição dos vales. Assim, continua, não ocorreu doação, mas apenas delegaçãO parcial de obrigação uma "co-gestão". Afirma ter com isso prestado serviço gocLal do grande alcance e essencial na logitimidade'da despeEJa, i , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ó, 1 PROCESSO N2: -10.9n0-010.433/90.15 AC6RDA0 N9: 105-02.449 JusiillEande a dsdutábilidado do dispndio. Alude ao art. :1;0 dn r : TE • a I. o i. 1 r • i. bl.l :' ;kr i. a 11S0 podo a .1 t. e l' " ék r <.-1 l I ea ii. ri :i. ykt:‘ !, o (.C , FI I ( • I:/( I C; y - r ) ai CrITICE1 de illS ti.i.ttlit/S do direito privado - para concluir IillE a auto' idade -:.:ingular protendou transformar uma operatTão de compra o vottda de valos refeição -- ,m doação. Teria o julgador, adumR1,t, i.x ... ndo de produzir quaLquer pi ova, transferindo sou ihulnte. Concluiu A veclamanto assinalando que nckn LPAPOICAI u LI mi . f ..ix,tdo na art. 243 do RIR/90, pop' ci:l.ar ti,-,se Hl:punível ao abrigo de outros dispositivos - art. 24Ç ,..-? 191 Cci sicswo Redul.: n mento. I. o 1' (?.1...itÓr.LC) .,g MINISTÉRIO DA FAZENDA tine - .:;,444-'41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • .4 PROCESSO N2: 10 .. 980- -01. 0 ., 433/90- :1, 5 ACÓRDPIO N2: :1.05-•07.14419 VOTO Com::ykbeiro GILBERTO CONGRO msros, Relator:: 1 n autuada pretende que os gastos efetuados com a atimentaçáo dy S2U5 funcionários - doc. fls. 07/12 - sejam dodutiveis como despesas operacionais, com base na artigo 239 do PIE/80 e jurLlugid~.i-,. admjnistrativa. O Fisco entende que o'Ab pode enquadrar como isle. aciats tais fornecimentos A vista dos doc. tis 07/1.2 no ::dal ri? Cr$ 794.509,44 porque para este tipo dr gasto o artigo ç : i.00 f. ..") 249. O fiscn tambem entende que mesmo sendo os daca.mentn ,a fiscais referentes a gastos com alimentaçáo, no pede itai t71.-los como oporacionAis por estarem QM nome da iísset:L Ç, ,::" de rrnrc.cr„ concluindo representarem doa0es A aisociac y quc> uriliisu os recursos na AUmentaçao dos associados. Nesta linha de raciocInio as dnaçbss ,=',Yriam ;fmguad raveis no art. 247. I do RIR, sujeitas ao limite do artigo 717. - 57. P aí laUreou-se a decieáo do 12 grau que recebeu a , 1!4 J;.4L1 ,44 NurreálODAMUMA NalwOCONSWOOECONTNEWINTES o • PROCESSO NR: 10-980-010.433/90-15 ACÓRDMO Ne: 105-07,449 "IRPJ - PIS boduçWo Lançamento suplementar - Exercício 1999, Ano base 1997 ContribuiçOec e Doactles: Efetuadas a organiiaçffe., desportivas, recreativas e culturais constituldac, • para os empregados da empresa, sWo admitidas como despesas operacionaás, limitado a 5% do torro operacional". É relevante, muito relevante que nos documentos fl , rais que induziram a autoridade julgadora "a quo" conste lAmtr'.m o C.G.C. da autu6da e que os pagamentos dessau notas f''':ais tenham sido efetuadas ao fornecedor, através de cheques, autuada. Os documentos falam por si só. A assertiva de que houve equivoco do Presidente da AssociaçWo O uma alegacWe plausivel, e conforme Alberto Xavier, na obra "Do Lançamento no pireito Tributário Brasileiro" Ed. Resenha Tributário, :1977, pág. 109, citado às fi g . 44 do recurso, diz: "A instruçWo du processo lom como fiuolidado descoberta da vordade material no que toca ao seu objetos e dai a lei fisral conceder aos seus Orflos de aplicaçNo meios instrutitrins va.stinveimon que lhe permitam form,,r a trivicrjo de exi5tOncia e conteUde de lato tributário," ,-Ztta MINISTÉRIO DA FAZENDA 19-'r , • s.-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , „ PROCESSO N21. 10.980-010..4"M790-1, AC6RDA0 N12: 10-07,119 , Creio realmente que não se pode i fa2?r vi,,fric: uros ,,a N5 provas. HOUVE equívocos contábeis, documental4, Hd:- ma,, HA uma ceernicia grande ni,i. alc,gaçU ev ,s da auluad.a. P reocupo-me, ral giente, que a contribuinLe dr'..A rAg..r.r o que ó dev*do, p não vejo indício dr faIsid-»dc nfl-T, arecimorrl.e. As r4 m, como não h,ii prova de doação, 0 a deTpnsga ck o,-;turn-Y.a so r-ial e ó cons3derada operacional, não ad ud-rita :t(5 I 1 .11 1 l• ... , I t , 5 '-.: ., im: A :i. t(y c:i(li) po r I:. 3. r) c n i .1 te c, re ck./ rie:) , . (I . 3t I. 1 i i::. • ..n 'i a 1.~çaodo f.. 1 , rnçamento c:: retlexivos, Et oportuno lembrar que no acórd5o IP C.0 .103- 5'5O/23, há referi:lncia em EP constderer como cperaclonais ac-, ,:- ,p~:. p “ va CW , ti mj U do a%ocjaktes dp empreuadoe '::, roal-Jzada moo po,:.:1 jurídicas que pr nstam a ,si<tPnr--1, aos empr~du y,, nXp .:td r i.ta ,r, ao limite de 5% de art. 243 do RIR/B0 4 clnda que laiiçadas orronaoente na rubrica de co p trlbuiçes e doaçeles que • m CA'.0 prt»EiMlLe. . Idem no acórdão IP C.0 105-1301/S5 iconciderando i-relevanfe o fé:rto de tais despesas terem sido contabilizados Ylraasilla DF, PM 12 dy ~io do 199'3, lb a 41,11111..-*-Má 41/4 Itsã New 1,..2. .4 . .. riTLEERTUILWIRo CA9TOS, RELATOR, ' Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1

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