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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4629623 #
Numero do processo: 19647.000143/2004-86
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1302-000.026
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
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Recorrida 2' TURMA/DRI-BELO HORIZONTE/MG Vistos, relatados e discutidos os presente autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente - IRINEU BIANCHI — Relator EDITADO EM: 2 ts ABR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima, Natanael Vieira dos Santos, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Processo ri° 19647.000143/2004-86 SI-C/T1 Resolução n.° 1302-00.026 Fl. 2 Relatório MATA MELO ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeira instância, que lhe foi desfavorável, recorre a este Colegiado visando à reforma da mesma. A ação fiscal diz respeito ao auto de infração de fls. 04/11, para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, multa de oficio e juros de mora calculados até 28/11/2003, além de multa exigida isoladamente, no valor total de RS 642803,34, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2002 e 2003. Da descrição dos fatos consta: "001 — Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago (venficaçães obrigatórias): durante o procedimento de verificações obrigatórias, foi constatado o não recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado nas DIPJ correspondentes. 002— Multas isoladas — Diftrença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — IRPJ estimativa (verificações obrigatórias): falta de recolhimento da estimativa apurada na DIPJ, ano calendário de 2002, nos meses especificados, tendo sido cobrada multa isolada de 75% sobre os valores apurados. Cientificada exigência, a interessada apresentou a impugnação de fls. 286/338, dizendo em síntese, que o lançamento não deve prosperar de vez que, valendo-se das prerrogativas da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, requereu o parcelamento de seus débitos. Juntou o Pedido de Parcelamento Especial apresentado em 29/07/2003, confirmado pela indicação da conta Paes n° 380300189075, assim como a Declaração de Parcelamento Especial — Paes, em 24/10/2003, passando a recolher mensalmente os seus tributos em atraso, de forma consolidada, cujos Darf foram acostados aos autos. A ação fiscal foi julgada procedente em parte, nos termos do acórdão número 02-16367 (fls. 341/350), cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, in verbis: IRPJ. PARCELAMEATO ESPECIAL. PAES. A adesão do contribuinte ao Paes produz efeitos legais somente em relação aos débitos efetivamente incluídos no parcelamento especial, observado o cumprimento das formalidades e dos prazos estabelecidos na legislação de regência. PERDA DA ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFICIO. Constatado que o pedido de parcelamento do imposto foi formalizado depois de iniciado o procedimento fiscal, o débito correspondente fica sujeito à multa de oficio prevista na legislação de regência:\ 1 I MULTA ISOLADA ESTIMATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em face do princípio da retroatividade benignd, leve ser reduzida a 2 Processo n° 19647.000143/200446 SI-C1T1 Resolução n.° 1302-00.026 EL 3 penalidade que, posterionnente â sua imposição e antes da decisão administrativa, acabou atenuada pela legislação tributária. Cientificada da decisão (fls. 365), a interessada, tempystivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 354/361, reafirmando os termos da impu a ao. 'É o Relatório. 3 Processo n°19647.000143/2004-86 SI-CITI Reso/ução nf 1302-00.026 Fl. 4 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A decisão recorrida afastou a alegada espontaneidade, uma vez que a confissão ocorreu quando já em curso a ação fiscal, ressalvando que qualquer exigência em duplicidade deveria ser verificada junto à DRF. Todavia, entendo que esta não foi a melhor decisão. Com efeito, a ação fiscal foi deflagrada em 20 de março de 2003 data em que foi emitido o respectivo Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 01), não havendo qualquer registro nos autos acerca de eventual prorrogação Apenas em 16 de dezembro de 2003 foi emitido um Mandado de Procedimento Fiscal Complementar. Antes disto, na data de 29 de julho de 2003, foi apresentado o Pedido de Parcelamento (fls. 310 e 312), com Recibo de Entrega da Declaração de Parcelamento (fls. 313), datado de 24 de outubro de 2003. Aparentemente, pois, entre a data do inicio da ação fiscal e a do subseqüente ato fiscalizatório, transcorreu lapso de tempo superior a 60 (sessenta) dias, com o que, a recorrente teria readquirido a espontaneidade. Em seu recurso, a recorrente discorre acerca da inclusão no parcelamento da parcela relativa à multa, caso em que, a exigência de idêntica penalidade via auto de infração, estaria acarretando um verdadeiro bis in idem. Frente a isto e para evitar uma decisão condicional tal como ocorreu na primeira instância, entendo que é imperiosa a conversão do julgamento em diligência para que a repartição de origem elabore demonstrativo cotejando os valores lançados com aqueles que foram objetodepáscelamento, identificando as respectiva rubricas. É cOno voto. IRINEU BIANCHI - Relator 4

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9220395 #
Numero do processo: 13502.900793/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.067
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-03T13:28:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2746872_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-02-03T13:28:21Z; Last-Modified: 2011-02-03T13:28:21Z; dcterms:modified: 2011-02-03T13:28:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2746872_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:bd89cd01-8109-412b-9cd2-0a95bb27fb35; Last-Save-Date: 2011-02-03T13:28:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-02-03T13:28:21Z; meta:save-date: 2011-02-03T13:28:21Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2746872_0.doc; modified: 2011-02-03T13:28:21Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-02-03T13:28:21Z; created: 2011-02-03T13:28:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-02-03T13:28:21Z; pdf:charsPerPage: 1083; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-02-03T13:28:21Z | Conteúdo => S1-C3T2 Fl. 86 1 85 S1-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13502.900793/2009-04 Recurso nº 501.570 Resolução nº 1302-000.067 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 27 de janeiro de 2011 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente PROQUIGEL QUÍMICA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. “assinado digitalmente” Marcos Rodrigues de Mello Presidente “assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Rodrigues de Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Irineu Bianchi, Eduardo de Andrade e André Ricardo Lemes da Silva. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/05/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.900793/2009-04 Resolução n.º 1302-000.067 S1-C3T2 Fl. 87 2 Relatório PROQUIGEL QUÍMICA S/A, já devidamente qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia , consubstanciada no acórdão nº. 15-20.166, de 30 de julho de 2009, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Camaçari, Bahia. Trata o processo de pedido de compensação por meio do qual a contribuinte pretendeu extinguir débitos com saldo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrente de pagamento a maior de estimativas mensais. O referido crédito refere-se ao período de dezembro de 2004, cujo recolhimento se deu em 31 de janeiro de 2005. A contribuinte teria recolhido o montante de R$ 676.193,44, enquanto a estimativa devida seria de R$ 115.835,21, resultando disso um montante pago a maior de R$ 560.358,23. Apreciando o pedido formalizado pela empresa, a Delegacia da Receita Federal em Camaçari, indeferiu o pedido (fls.) sob a alegação de que, por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal, o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo respectivo. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que o Despacho Decisório deveria ser motivado de modo articulado para que houvesse convencimento em relação aos motivos de fato e de direito que levaram, nesse caso, a não homologação das compensações, sob pena de inviabilizar a ampla defesa do Contribuinte, assegurada constitucionalmente no inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal vigente; - que, em conformidade com a Lei nº. 9.784/99, art. 2°, parágrafo único, VII, prevaleceria a exigência de indicação dos pressupostos de fato de direito que determinaram a decisão; - que o art. 50, I, da referida lei estabeleceria obrigatoriedade de motivação, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando neguem, limitem ou afetem interesses, isto é, em que os atos, de alguma forma, afetem interesses individuais; - que, no caso em tela, a descrição dos fatos teria sido genérica e deficiente, não havendo sequer menção ao saldo negativo ou estimativa mensal apurada por ela, ou seja, não houve informação básica em relação ao caso concreto; - que o vício apresentado deveria ensejar o reconhecimento da nulidade do despacho decisório recorrido, determinando-se que a autoridade administrativa procedesse nova análise do PER/DCOMP por ela transmitido; - que, considerando que o indeferimento do pedido teria ocorrido em razão de erro no preenchimento da PER/DCOMP, eventual erro material cometido por ela no Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/05/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.900793/2009-04 Resolução n.º 1302-000.067 S1-C3T2 Fl. 88 3 preenchimento do formulário transmitido não teria o condão de anular o seu direito creditório, sob pena de se sobrepor a forma em detrimento do conteúdo; - que, no caso em tela, ainda que tenha havido erro na indicação da origem do crédito, não houve qualquer prejuízo ao erário. A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, por meio do acórdão nº. 15-20.166, de 30 de julho de 2009, indeferiu a solicitação, conforme ementa que ora transcrevemos. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Tendo o despacho decisório preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de impugnar a matéria indeferida, descabe a alegação de nulidade. ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O recolhimento das estimativas não configura pagamento extintivo de crédito tributário, mas mera antecipação do tributo devido a ser apurado definitivamente ao término do período definido na legislação. Em conseqüência, passível de restituição e compensação é o saldo negativo de IRPJ apurado na Declaração de Ajuste Anual. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR.. LIQUIDEZ E CERTEZA. Incabível a restituição de crédito tributário por pagamento a maior se ausentes a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Cientificada da Decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 62/74, por meio do qual renova os argumentos expendidos na peça impugnatória, aditando: - que não foi intimada para retificar o PER/DCOMP, providência que atenderia os princípios da eficiência e da razoabilidade, vez que as declarações de compensação não foram homologadas exclusivamente em razão de um critério formal, relativo à indicação da origem do crédito; - que o procedimento adotado por ela, indicando o crédito como decorrente de pagamento indevido ou maior, está em consonância com o entendimento da própria Administração Pública (transcreve manifestação da Receita Federal em processo de consulta); - que o pagamento a maior, decorrente da diferença entre o valor recolhido o apurado com base em balancetes de suspensão/redução, exatamente como no caso analisado, deve ser restituído como pagamento indevido ou maior; - que não há controvérsia em relação ao direito de crédito, mas apenas quanto à origem indicada no PER/DCOMP transmitido: "Pagamento Indevido ou a Maior" x "Saldo Negativo", conforme se verifica da fundamentação lançada no despacho decisório recorrido. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/05/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13502.900793/2009-04 Resolução n.º 1302-000.067 S1-C3T2 Fl. 89 4 Voto Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de pedido de compensação por meio do qual a contribuinte pretendeu extinguir débitos com saldo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido decorrente de pagamento a maior de estimativas mensais. Entendendo que o processo não se encontra em condições de ser apreciado, conduzo meu voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade de jurisdição da contribuinte preste as seguintes informações: 1. tomando por base os assentamentos contábeis e fiscais da contribuinte, esclareça se o montante de crédito pleiteado (valor original de R$ 560.358,23) efetivamente decorre de PAGAMENTO A MAIOR da estimativa devida no mês de dezembro de 2004; 2. esclareça, considerando a informação contida no documento de fls. 43, se o valor de estimativa efetivamente recolhido para o mês de dezembro de 2004 (R$ 676.193,44) compôs, por inteiro, o saldo negativo apurado no encerramento do exercício, esclarecendo, em caso positivo, se o referido saldo foi, de alguma forma, utilizado em outras compensações. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2011 “assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/05/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 03/02/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/02/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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9227755 #
Numero do processo: 13811.005027/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.122
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 450          1 449  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.005027/2007­71  Recurso nº  517.173  Resolução nº  1302­000.122  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SANOFI­AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Rodrigues  de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),  Wilson  Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de Andrade  e Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13811.005027/2007­71  Resolução n.º 1302­000.122  S1­C3T2  Fl. 451          2 Relatório    Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes autos pela 4ª Turma da DRJ/SP1, no qual o colegiado decidiu, por unanimidade, julgar  improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  DECADÊNCIA. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.  No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação,  de  fl.  01,  em  formulário,  protocolada em 28/11/2007.  As  fls.  02/07,  a  Interessada,  SANOFI­AVENTIS  FARMACÊUTICA  LTDA.  atual denominação de AVENTIS PHARMA LTDA., sucessora de RHODIA FARMA  LTDA (dos. 01 a 03), explica a natureza da sua solicitação, realizada em nome da:   Tratar­se­ia  de  direito  creditório  atrelado  a  desistência  de  ação  judicial  (Mandado de Segurança nº 1999.61.041254­2 – 23º Vara Federal da Seção Judiciária  de São Paulo – SP), promovida em 20/08/1999, pela RHODIA FARMA LTDA., em que  se buscava afastar a retenção da fonte do Imposto de Renda sobre o resultado positivo  obtido em operações de “hedge” (petição anexa – fls. 95/127).  A Interessada obteve liminar sob a condição de que os valores do imposto devido  fossem objeto de depósito judicial (decisão as fls. 128/130).  Segundo  a  Contribuinte,  o  depósito  foi  realizado,  no  valor  histórico  de  R$  4.251.392,18, conforme guia de fl. 131, bem como cópia do Razão Contábil da Conta  de Depósitos Judiciais (fl. 132).  Ademais, argumentou a empresa que, diante do depósito  judicial desse valor e  da conseqüente  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não  foi  reportado o  referido crédito tributário na DIPJ entregue a Receita Federal relativamente ao ano­ calendário de 1999 (Ficha 13 A – Linha 13 – fl. 146).  Outrossim, pondera a Interessada que, posteriormente, em 22/02/2001, nos autos  da medida  judicial,  foi  proferida  sentença,  julgando  totalmente  procedente  o  pedido  formulado (fls. 204/209). Por  força do Recurso de Apelação  interposto pela Fazenda  Nacional, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Antes  do  julgamento  deste  recurso,  a  Requerente  apresentou  desistência  do  mandado  de  segurança, interposto em 02/12/2002, renunciando expressamente ao direito em que se  fundava a ação (fl. 210).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13811.005027/2007­71  Resolução n.º 1302­000.122  S1­C3T2  Fl. 452          3 Narra,  ainda,  a  Contribuinte,  que,  com  a  homologação  da  desistência  em  11/12/2002 (fl. 211), os autos foram remetidos a primeira instância, quando, então, foi  requerida  a  conversão  em  renda  da  União  Federal  dos  valores  depositados  judicialmente,  o  que  foi  deferido  pelo  Juiz,  consoante,  decisão  publicada  em  16/07/2004  (fl.  212).  Conforme Ofício  encaminhado  pela  Caixa  Econômica  Federal,  esta conversão em renda foi efetuada em 06/09/2004 (fl. 213), tendo sido apresentados  os  respectivos  extratos  (fls.  214/215).  Após  estes  trâmites,  os  autos  teriam  sido  encaminhados ao arquivo, conforme Certidão de Objeto e Pé a fl. 216.  Ainda,  segundo  a  Interessada,  teria  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  relativamente ao ano­calendário de 1999, tendo inclusive oferecido a respectiva receita  decorrente  da  operação de “hedge”,  conforme comprovariam os  documentos anexos  (doc.  08  a  37).  Assim,  o  montante  correspondente  aqueles  valores  referentes  a  incidência do  IRRF sobre operações de “hedge”, devidos a  título de antecipação em  01/09/1999, em razão do saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 1999,  constituiriam  um  crédito  a  favor  da  Requerente  e  seria  compensável  com  outros  tributos, nos termos da legislação aplicável.  Ressaltou,  ademais,  a  Requerente  que,  embora  se  tratando  de  fato  gerador  ocorrido  em  1999,  apenas  com  a  conversão  dos  valores  depositados  em  renda  da  União Federal  no  ano  de 2004,  nos  termos  do artigo  156, VI,  do Código Tributário  Federal, houve a extinção do respectivo crédito tributário, surgindo, somente a partir  de então, o direito de pleitear­se a compensação.  Em razão disso, acrescenta, cabe esclarecer a Requerente que, em se tratando de  crédito  relativo  ao  ano­calendário  de  1999,  não  foi  possível  a  utilização  do  PER/DCOMP  para  o  envio  da  presente  compensação  –  o  que  não  significa,  em  absoluto,  ausência  de  direito  creditório­,  razão  pela  qual  a  presente  Declaração  de  Compensação  é  apresentada  mediante  formulário  impresso,  nos  termos  do  §  1º  do  artigo  26  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  600/2005,  devendo  a  incidência  de  juros  SELIC  reportar­se  ao  momento  em  que  apurado  o  saldo  negativo  de  IRPJ  –  31/12/1999.  Em 28/12/2007, consta petição da empresa, de fls. 333/337, requerendo que, em  razão da correção de seu procedimento ao formalizar a Declaração de Compensação em  formulário impresso, fosse seu “status” mantido até que fosse apreciado o seu mérito,  por meio  de Despacho Decisório  fundamentado,  proferido  pela  Secretaria  da Receita  Federal do Brasil, oportunidade em que, sendo eventualmente o resultado desfavorável  a Requerente,  deveria  esta  ser  intimada  para  efetuar  o  pagamento  ou  para  apresentar  manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 74, parágrafos 7º e 9º, da Lei nº  9.430/1996.  Foi  proferido  Despacho  Decisório  EQPIR/PJ  (fls.  340/343),  assinado  em  16/01/2008, por  intermédio do qual a Declaração de Compensação em apreço foi, em  síntese,  considerada  não  declarada,  por  não  ter  sido  utilizado  o  instrumento  legal  exigido,  o  programa  PER/DCOMP,  em  afronta  ao  art.  26,  §  1º,  da  IN  nº  600  de  28/12/2005 e ao art. 1º da IN nº 729, de 20/03/2007.  As  fls.  345/349,  consta  anexada  Liminar  em  Mandado  de  Segurança,  determinando  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  Paulo  o  imediato  conhecimento  e  processamento  dos  pedidos  de  compensação  apresentados  pela  impetrante  em  formulário  impresso,  suspendendo  a  exigibilidade  dos  créditos  discriminados  nos  processos  administrativos  nºs  13811.004382/2007­22  e  13811.005027/2007­71  enquanto  pendente  a  prolação  das  respectivas  decisões  administrativas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13811.005027/2007­71  Resolução n.º 1302­000.122  S1­C3T2  Fl. 453          4 Houve a prolação do Despacho Decisório de fls. 357/360, que não homologou a  compensação  declarada  na  DCOMP  de  fl.  01,  bem  como  outras  compensações  porventura vinculadas ao crédito analisada. A ementa é a seguinte:  “COMPENSAÇÃO. A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários  líquidos  e  certos.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  pleitear  a  compensação  de  indébito  tributário extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do  crédito tributário.”  O Contribuinte  foi  intimado  a  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, sendo­lhe facultada a apresentação de Declaração de Compensação.  A  Interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  363/382,  encaminhada pela ECRER/DIORT/DERAT/SP (fl. 386), na qual alega, em síntese, que:  DA CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RECORRENTE  Consoante  foi  possível  depreender  da  leitura  do  referido Despacho Decisório,  entendeu a Autoridade Fiscal que, muito embora tenha a extinção do crédito tributário  mediante  a  conversão  em  renda  do  depósito  judicial  tenha  ocorrido  apenas  no  ano­ calendário de 2004, a Requerente já teria conhecimento da desistência do Mandado de  Segurança nº 1999.61.00.041254­2 no ano de 2002, ano em que ainda seria possível a  retificação da DIPJ de 1999.  E, sendo assim, a Requerente, ainda na visão da D. Autoridade Fiscal, deveria  ter, antes da conversão em renda do referido depósito judicial, procedido à retificação  da mencionada DIPJ, recompondo o resultado do ano­calendário de 1999 e gerando o  saldo  negativo  de  IRPJ,  passível  de  compensação,  a  qual  deveria  ter  sido  pleiteada  dentro do prazo.  Seguindo tal raciocínio, afirmou a D. Autoridade Fiscal que, nos termos do art.  168,  I,  do Código Tributário Nacional  – CTN –  e  do Ato Declaratório  SRF nº  3,  de  07/01/2000. o prazo para pleitear a restituição de saldo negativo de IRPJ teria início  no primeiro dia do ano­calendário seguinte ao da sua apuração, sendo que esse prazo  deveria ter sido observado pela Requerente.  Finalmente,  afirmou  a D.  Autoridade  Fiscal  que  não  haveria  que  se  falar  em  recomposição do saldo negativo do IRPJ relativo ao ano­calendário de 1999, pois, nos  termos do art. 150, § 4º, do CTN, não haveria mais  como  se apurar,  com  liquidez  e  certeza o crédito detido pela Requerente.  A  simples  leitura  das  razões  expostas  pela  D.  Autoridade  Fiscal  para  a  não  homologação já é suficiente para demonstrar a sua inconsistência.  Entendeu  a  D.  Autoridade  Fiscal  que  não  tendo  a  Requerente  retificado  sua  DIPJ, quando da desistência da ação  judicial,  e pleiteado a compensação do crédito  apurado, não  teria a Declaração de Compensação  sido  formalizada dentro do prazo  legal, impossibilitando a verificação da existência do direito creditório.  Todavia,  ainda  que  a  Requerente  tenha  desistido  do mencionado Mandado  de  Segurança no ano­calendário de 2002, naquele momento ainda não havia ocorrido a  extinção indevida do crédito tributário relativo aos valores depositados judicialmente,  relativos a antecipações de IRPJ do ano­calendário de 1999.  A extinção do crédito tributário, conforme reconheceu a própria D. Autoridade  Fiscal, somente ocorreu com a conversão do depósito judicial em renda da União no  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13811.005027/2007­71  Resolução n.º 1302­000.122  S1­C3T2  Fl. 454          5 ano­calendário  de  2004,  sendo  este  evento  indispensável  para  que  pudesse  ser  considerado existente o saldo negativo do ano­calendário de 1999.  Dessa maneira, não era suficiente, ao contrário do que afirmou a D. Autoridade  Fiscal,  que  a  Requerente  tivesse  conhecimento  de  que  apuraria,  no  futuro,  crédito  passível  de  restituição, para que procedesse a  retificação de sua DIPJ e pleiteasse a  sua compensação.  Admitir como possível o procedimento defendido pela D. Autoridade Fiscal é o  mesmo que afirmar que a desistência de Mandado de Segurança configuraria hipótese  de extinção do crédito tributário, o que, a toda evidência, não pode ser admitido.  A leitura do art. 156 do CTN revela que o legislador não inclui a desistência de  Mandado de Segurança ou de qualquer medida judicial como hipótese de extinção de  crédito tributário e, por conseqüência, como motivo apto a ensejar a formalização de  qualquer  pleito  relativo  à  restituição  ou  compensação  de  crédito  tributário  indevidamente extinto.  Dessa maneira, deve ser rechaçada a tese de incluir a desistência do Mandado  de  Segurança  entre  as  causas  de  extinção  do  crédito  tributário  previstas  pela CTN,  para fundamentar a não homologação da compensação declarada pela Requerente.  No presente caso, a única causa de extinção de crédito tributário que poderia ser  –  e  foi  –  considerada para que  fosse  formalizada Declaração de Compensação  foi  a  conversão em renda em favor da União, ocorrida em 2004.  Além disso, também não pode ser admitido o argumento da D. Autoridade Fiscal  quanto a suposta possibilidade de retificação da DIPJ e formalização da compensação  exclusivamente em razão da desistência do Mandado de Segurança em tela, pois  isto  significaria  afirmar  que  para  o  reconhecimento  de  crédito  em  favor  do  contribuinte,  bastaria  que  este  proceda  a  declaração  do  montante  a  que  entende  ter  direito,  dispensando­se, neste caso, a prova do recolhimento que gerou o crédito do imposto.  Teria  a D.  Autoridade  Fiscal  homologado  a  compensação  quando  não  existia  sequer prova do recolhimento do tributo que originou o crédito? Seria possível admitir  a  extinção  do  débito  por  compensação  realizada  com  crédito  que  viria  –  talvez  –  a  existir?  É evidente que a resposta a quaisquer destas indagações seria negativa.  Assim, no presente caso, não poderia a Requerente ter retificado a sua DIPJ e  pleiteado  a  compensação  no  ano­calendário  de  2002,  tendo  em  vista  que  naquele  momento ainda não havia ocorrido a extinção do crédito tributário.  Aliás,  proceder a  retificação de  sua DIPJ para  informar a  extinção de  crédito  tributário ainda não ocorrida seria o mesmo que prestar declaração falsa a Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB.  Ademais, a retificação da DIPJ é evento até mesmo de menor relevância para o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Requerente.  Em  primeiro  lugar,  pois  no  presente  caso  já  havia  sido  apurado  prejuízo  fiscal  no  ano­calendário  de  1999,  de  modo que qualquer recolhimento a título de IRPJ que fosse realizado pela Requerente  relativo a este ano configurar­se­ia indevido.  Em segundo lugar, porque é a existência de antecipação de IRPJ a maior (e para  isso era necessária a conversão em renda) que dá ensejo ao nascimento do crédito a  ser recuperado via restituição/compensação.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13811.005027/2007­71  Resolução n.º 1302­000.122  S1­C3T2  Fl. 455          6 Nesse  sentido,  ainda  que  a  Requerente  tivesse  procedido  à  retificação  de  sua  DIPJ (o que, reitere­se, não era possível), não seria este procedimento suficiente para  que pudesse pleitear a  restituição/compensação de  seu direito creditório,  nem, muito  menos, para que este direito creditório fosse reconhecido pela D. Autoridade Fiscal.  Portanto, por todas estas razões, já se tem afastado o primeiro motivo indicado  pela Autoridade Fiscal para a não homologação da compensação declarada.  DA INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA  A  insubsistência do argumento da Autoridade Fiscal de que seria necessária a  retificação da DIPJ relativa ao ano­calendário de 1999 é insubsistente, uma vez que a  Declaração  de  Compensação  só  poderia  ter  sido  entregue  quando  surgiu  o  direito  creditório,  ou  seja,  quando  da  extinção  do  crédito  tributário  consubstanciada  pela  conversão em renda da União do deposito judicial do IRRF em questão (art. 156, VI, e  art. 168, I, ambos do CTN).  Tem­se,  outrossim,  que  a  ocorrência  da  decadência  para  o  lançamento  das  diferenças do tributo devido em 1999 não tem qualquer relação com a possibilidade de  verificação  da  existência  do  direito  creditório,  pois  a  Requerente,  quando  da  formalização da DCOMP, procedeu à juntada de toda a documentação que embasou o  seu pleito.  DO PEDIDO  a) a Requerente estava impossibilitada de retificar sua DIPJ em 2002, pois ainda  não  havia  ocorrido  a  extinção  do  crédito  tributário  pela  conversão  de  depósito  em  renda, o que só ocorreu em 2004;  b)  a  retificação  do  ano­calendário  de  1999  não  era  sequer  necessária,  pois  a  Requerente já havia apurado prejuízos fiscais e qualquer recolhimento a título de IRPJ  seria, de qualquer forma indevido;  c) além disso, ainda que tivesse procedido a retificação, a compensação apenas  poderia ser formalizada quando houvesse a extinção do crédito tributário, nos termos  do art. 165, I, do CTN (conversão do depósito em renda);  d)  o  direito  de  a  Requerente  pleitear  a  restituição  somente  se  deu  no  ano  de  2004, com a conversão dos depósitos judiciais em renda da União, momento a partir  do qual ocorreu a quitação do IRPJ e surgiu o saldo credor deste tributo, passível de  restituição; e  e)  a  Declaração  de  Compensação  foi  formalizada  pela  Requerente  dentro  do  prazo legal estabelecido pelo artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional  é  a  presente  para  REQUERER  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  ora  recorrido, homologando­se a compensação declarada.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado,  repisou  as alegações expendidas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13811.005027/2007­71  Resolução n.º 1302­000.122  S1­C3T2  Fl. 456          7 Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Inicialmente, destaco que o prosseguimento deste feito foi amparado em liminar  concedida  pelo  juízo  da  23ª  Vara  Federal  Cível  de  São  Paulo  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança nº 2008.61.00.001623­8, que determinou ao Delegado da Receita Federal  em São  Paulo  o  imediato  conhecimento  e  processamento  dos  pedidos  de  compensação  apresentados  pela impetrante em formulário impresso.  Os autos supracitados encontram­se no TRF da 3ª Região, conclusos ao relator.  A decisão vigente neste processo é a sentença de mérito, que após ser modificada em embargos  de declaração possui o seguinte teor:  Diante  do  exposto,  julgo  parcialmente  procedente  o  pedido,  com  resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de  Processo  Civil  e  concedo,  em  parte,  a  segurança.Mantenho  parcialmente  a  liminar  concedida.Para  tais  fins,  a  declaração  não  deveria ser considerada não declarada, pois a forma não prejudica o  exame do mérito, tanto é que assim fez a autoridade administrativa no  mesmo  documento.Por  isso,  a  declaração  não  foi  homologada,  nos  termos do 7º do artigo 74 da Lei nº 9.340/1996, devendo ser julgada a  manifestação de inconformidade da impetrante (9º), caso já tenha sido  apresentada, ou devendo a impetrante proceder ao pagamento, em 30  (trinta)  dias  (prazo  legal),  após  a  ciência  desta  decisão.Oficie­se  à  autoridade  impetrada.Custas  na  forma  de  lei.Os  honorários  advocatícios  não  são  cabíveis  em  sede  de  Mandado  de  Segurança,  consoante Súmulas 105 do STJ e 512 do STF.Oportunamente, subam os  autos para reexame necessário." PRI.   Disponibilização D.Eletrônico em 07/04/2010 ,pag 240/250  Neste sentido, prossigo na apreciação da matéria.  A  autoridade  impetrada  não  havia  tomado  conhecimento  da  declaração  de  compensação  apresentada  em  papel,  em  desconformidade  com  o  programa  Per/Dcomp,  e  considerou  não  declarada  a  compensação  do  débito  ali  descrito,  no  Despacho  Decisório  EQPIR/PJ de 15/01/2007 (fl.343).  Naquela oportunidade, então, entendeu a juíza da 23ª Vara Federal Cível que  Nesse diapasão, a conduta que melhor se amolda ao fim público não é  o  rechaço  de  plano  do  pedido  de  compensação  formulado  ("não  declaração"), mas  sua  apreciação  como  se  eletronicamente  houvesse  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13811.005027/2007­71  Resolução n.º 1302­000.122  S1­C3T2  Fl. 457          8 sido  feito,  pois  a  finalidade  não  pode  render­se  à  forma  quando  atingido o objetivo idealizado.  Assim,  foi  proferido  novo  Despacho  Decisório,  acatando  a  declaração  formulada.  Desta  feita,  a  compensação  não  foi  homologada  porque  entendeu  a  autoridade  competente  ter­se  operado  a  decadência  do  direito  do  contribuinte  de  repetir  o  indébito  tributário  na  via  administrativa  porque  em  2002  havia  desistido  da  ação  judicial  em  que  questionava a tributação por IRRF de ganhos obtidos em hedge, através de contratos de swap,  e,  assim,  naquele  ano  poderia  ter  retificado  a  DIPJ/2000,  recompondo  a  apuração  de  1999,  gerando, então, o saldo negativo a ser pleiteado.   Todavia,  ao  tempo  da  análise,  não  sendo  mais  possível  à  Fazenda  rever  o  lançamento  de  1999,  retificando  os  valores  que  compõem  o  resultado  negativo  daquele  exercício,  entendeu que, por analogia,  o mesmo  raciocínio devesse  ser  aplicado para  revisão  que venha a beneficiar o sujeito passivo.  Segundo esta autoridade, ainda, o prazo para postular a compensação teria início  em janeiro de 2000, e expiraria em dezembro de 2004 (sustentado no Ato Declaratório SRF nº  03/2000 c/c art. 168, I, CTN).  O  voto  condutor  do  julgado  na  DRJ,  entretanto,  interpreta  diferentemente  a  matéria, minimizando a questão da retificação da DIPJ e afirmando que o ponto central reside  na  prestação  da  declaração  de  compensação  somente  em  2007,  na  qual  alega  crédito  novo  relativo a 1999. Vejamos a redação do decisum:  Todavia, não há que se dar importância central ao fato da Autoridade  Administrativa  ter  trazido a possibilidade da empresa  ter  retificado a  DIPJ já em 2002. O principal motivo de não homologação da DCOMP  foi a ocorrência da decadência do direito do contribuinte requerer, em  2007, compensação de débitos com saldo negativo de 1999.  Todavia, conclui, afirmando que   O IRRF em questão era devido e a  sua dedução na demonstração do  IRPJ a pagar, para fins de apuração de saldo negativo era impossível,  pois  o  prazo  para  retificação  já  havia  expirado,  e,  ademais,  a  restituição/compensação não poderia ser pleiteada, dada a ocorrência  da decadência.(grifos meus)  Neste  ponto,  embora  afirme  o  contrário  acima,  entendo  que  é  fundamento  da  decisão  para  ver­se  operada  a  decadência  a  impossibilidade  de  se  retificar  a  DIPJ,  e,  conseqüentemente, a impossibilidade de se constituir o saldo negativo de IRPJ.  Já a recorrente afirma que a conversão do depósito judicial em renda da União  promoveu a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, I, do CTN. Mas somente em  06/09/2004, data da quitação indevida, foi extinto o crédito relativo ao IR Fonte, e somente a  partir  desta  data  surgiu  o  crédito  em  favor  da  recorrente,  passível  de  restituição  ou  compensação.  Como  a  extinção  se  deu  em  06/09/2004,  a  apresentação  da  Declaração  de  compensação foi realizada em 28/11/2007, por meio da qual utilizou parte do saldo negativo de  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  1999  para  compensação  com  débito  do  próprio  IRPJ  do  período de outubro de 2007, no montante de R$2.943.129,89. Entende, ainda, que como antes  mesmo  do  cômputo  de  tais  valores  já  havia  saldo  negativo,  nem  mesmo  seria  necessário  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13811.005027/2007­71  Resolução n.º 1302­000.122  S1­C3T2  Fl. 458          9 retificar  a DIPJ. O Mandado  de  Segurança  não  é  instrumento  hábil  para  extinguir  o  crédito  tributário. Assim, não poderia o contribuinte ter retificado sua DIPJ em 2002.  De se ver, portanto, que a extinção a que alude a recorrente é relativa a débito de  IRRF.  Contudo,  o  crédito  alegado  é  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  E  embora  guardem  semelhanças, há de se convir que são coisas distintas.  A questão em tese posta, então, é saber: a) se o débito extinto em 2004 é hábil  para recompor o saldo negativo de 1999 ao tempo da extinção; b) se a  impossibilidade de se  retificar  a DIPJ/2000 é óbice para possibilitar  a  reconstituição do  saldo  negativo de  IRPJ de  1999.  Por outro lado, deve ser reconhecido que neste ínterim sobreveio a prolação de  acórdão no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, que decidiu pela inaplicabilidade do art. 4º  da Lei Complementar nº 118/2005 a casos anteriores a 9 de junho de 2005, ao qual se aplica a  repercussão geral, devendo, assim, ser aqui acolhido, nos termos do art. 62­A do RICARF.  Assim,  para  tais  situações,  como  a  questão  presente,  deve  ser  mantida  a  orientação  já  pacificada  pelo STJ,  no  sentido  de  conceder  o  prazo  de dez  anos,  contados  da  extinção do débito, para pleitear­se a restituição ou a compensação do indébito.  Desta feita, perde sentido a discussão relativa a decadência do direito de solicitar  a compensação dos valores, posto que mesmo o saldo negativo já demonstrado na declaração  poderia ser objeto de pedido de compensação no ano de 2007, uma vez dentro do período de  dez anos possível para solicitar a compensação.  Relativamente  ao  direito  alegado,  verifico  que  de  acordo  com  o  relato  da  recorrente, a DIPJ/2000 apresentada já ostentava saldo negativo de IRPJ em 1999, no valor de  R$ 2.750.730,36 (fl.146). Assim, é verdade que qualquer valor que agregasse a este montante  somente aumentaria o saldo negativo já existente.  Com efeito, mesma sorte deve ter o acréscimo do valor convertido em renda da  União.  Todavia,  para  que  sejam  cumpridos  os  demais  requisitos  legais  que  regem  a  assunto,  os  autos  devem  ser  devolvidos  à  origem  para  retomada  da  análise  pelo  órgão  competente.  Assim, voto para converter o julgamento em diligência, para que a unidade local  da RFB com jurisdição sobre a recorrente aprecie o direito creditório alegado (valor convertido  em renda da União nos autos do processo nº 1999.61.00.041254­2, bem como seu acréscimo ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  1999),  bem  como  os  pedidos  de  compensação  efetuados, afastada a questão da decadência.   Sala das Sessões, 19 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10882.721132/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-009.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.629, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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REVENDA DE MERCADORIAS. MONOFASIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou as leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.629, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.721130/2011-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 11 32 /2 01 1- 13 Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721132/2011-13 Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Pessoa jurídica que, na espécie, atua no ramo de venda por atacado de produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, sujeitos ao modelo monofásico de incidência não cumulativa do PIS e da Cofins, não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos às despesas de frete na venda dos aludidos produtos, ainda que os fretes tenham sido por ela suportados; (2) As referências a entendimentos proferidos em acórdãos de 2ª instância administrativa, em decisões judiciais, ou em manifestações da doutrina especializada não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento; (3) É ônus do contribuinte demonstrar, a partir de documentos hábeis e idôneos, quais os valores de despesa com frete na venda de mercadorias que estariam sujeitos à incidência não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, segregados das despesas relacionadas à venda de produtos sujeitos à incidência concentrada/monofásica; Descabida a alegação de erro no rateio adotado pela fiscalização, quando o interessado não aponta os valores corretos que deveriam ser utilizados nesse sentido; (4) O pedido de diligência deve assentar-se em razões convincentes, logrando a impugnante demonstrar os pontos de discordância entre o levantamento fiscal e os fatos registrados em sua contabilidade. Se a empresa não anexa aos autos os elementos de prova que alega dispor, e não justifica o motivo que o impediu de adotar tal procedimento, revela-se protelatório o pedido de diligência. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, pelo qual pediu pela reforma da decisão recorrida, para julgar procedente o Pedido de Ressarcimento formulado, homologando as declarações de compensação vinculadas. É o relatório. Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721132/2011-13 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Quanto ao mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheiro(a) Relator(a), ouso discordar quanto à sua decisão de dar provimento ao Recurso Voluntário. Explico. A lide versa sobre 3 questões: a) a possibilidade de apurar créditos em relação aos dispêndios com fretes na revenda de produtos sujeitos ao regime monofásico; b) a possibilidade de apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda; c) o uso de aferição indireta para quantificar os fretes que não se relacionam a produtos sujeitos a tributação monofásica. Apesar da irresignação do contribuinte, o fato é que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em sentido diametralmente oposto, conforme Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 762.892-PE, Relator Min. LUIZ FUX, publicação em 15/04/2015: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. A CUMULATIVIDADE PRESSUPÕE A SOBREPOSIÇÃO DE INCIDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS. LEIS Nº 10.637/2002, 10.833/2003 E 11.033/2004. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721132/2011-13 Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000. 2. O aproveitamento de créditos relativos à revenda de veículos e autopeças adquiridos com a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS sob o regime monofásico encerra discussão de índole infraconstitucional, de forma que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa. Precedentes: RE 709.352-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 11/6/2014; e RE 738.521-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 4/12/2013. 3. In casu, o acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - NÃO-CUMULATIVIDADE - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS – SISTEMA MONOFÁSICO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LEIS 10.637/02, 10.833/03 E 11.033/04 - APELAÇÃO IMPROVIDA.” 4. Agravo regimental DESPROVIDO. (...) V O T O O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX (RELATOR): A presente irresignação não merece prosperar. Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado das razões recursais que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Com efeito, o Tribunal de origem assentou que a recorrente está inserida em cadeia produtiva em que a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS se dá de forma monofásica, o que inviabiliza a pretensão de aproveitamento de créditos nos moldes do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, por força do disposto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Entendimento diverso demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional supracitada, de forma que eventual ofensa à Constituição Federal seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo. (...) Por outro lado, partindo da premissa de que a tributação se dá de forma monofásica, não há que se falar em ofensa ao princípio da não- cumulatividade, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias dentro de uma mesma cadeia produtiva. Nesse sentido, RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000, assim ementado: “Contribuição social. Constitucionalidade do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96. (...) - Nessa decisão está ínsita a inexistência de violação, pela contribuição social em causa, da exigência da não-cumulatividade, porquanto essa exigência - e é este, aliás, o sentido constitucional da cumulatividade tributária - só pode dizer respeito à técnica de tributação que afasta a cumulatividade em impostos como o ICMS e o IPI - e cumulatividade que, evidentemente, não ocorre em contribuição dessa natureza cujo ciclo de incidência é monofásico -, uma vez Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721132/2011-13 que a não-cumulatividade no sentido de sobreposição de incidências tributárias já está prevista, em caráter exaustivo, na parte final do mesmo dispositivo da Carta Magna, que proíbe nova incidência sobre fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados nesta Constituição. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.” A respeito da hipótese específica dos autos, confira-se o RE 676.962, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 1/7/2014. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. No mesmo sentido, o Recurso Extraordinário 676.962/RS, Relator Min. GILMAR MENDES, publicação em 01/07/2014: Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, no qual se alega violação do artigo 195, §12º, da Constituição da República, pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O acórdão recorrido assim assentou, no que interessa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO EM REGIME NÃO CUMULATIVO SUJEITO À INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ALÍQUOTA ZERO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. ALCANCE DO ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04. RESTRITO AO REPORTO.” (fl. 736) Nas razões recursais, sustenta-se que a parte recorrente teria direito ao creditamento referente ao PIS e Cofins, uma vez que os produtos estão sujeitos à incidência monofásica e são comercializados com alíquota zero. A Presidência do TRF-4 admitiu o recurso por vislumbrar todos os recursos de admissibilidade. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à incidência monofásica, o tribunal de origem assim assentou: “3. Cuidando de tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, que é a possibilidade de incidências múltiplas ao longo da cadeia econômica, não se podendo falar, portanto, em cumulatividade.” (fl. 736) Nessa linha, o entendimento do acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que a cumulatividade não ocorre nas contribuições apontadas, quando apresentarem ciclo de incidência monofásico. Destaco, a propósito, o seguinte julgamento do Pleno desta Corte: “Contribuição social. Constitucionalidade do artigo 1º, I, da Lei Complementar nº 84/96. [...] e cumulatividade que, evidentemente, não ocorre em contribuição dessa natureza cujo ciclo de incidência é monofásico -, uma vez que a não-cumulatividade no sentido de sobreposição de incidências tributárias já está prevista, em caráter exaustivo, na parte final do mesmo dispositivo da Carta Magna, que proíbe nova incidência sobre fato gerador ou base de cálculo Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721132/2011-13 próprios dos impostos discriminados nesta Constituição. - Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido.” (RE 258.470, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Primeira Turma, DJ 12.5.2000, grifei) Quanto à alíquota zero, o tribunal a quo assim decidiu a questão nos seguintes termos: “Observa-se que antes da edição da Lei nº 10.865/04, o regime monofásico do PIS e a COFINS se dava pelo sistema de incidência única. Após, com a exclusão dos produtos submetidos à incidência monofásica do art. 1º, §3º, inciso IV, das Leis do PIS e da COFINS, instituiu-se a tributação monofásica de alíquota concentrada, pois foi instituída alíquota zero para as demais fases [...] Diante disso, aplico os fundamentos da douta decisão judicial apenas com um acréscimo: mesmo nas situações onde há incidência tributária do PIS e da COFINS com alíquota zero persiste a tributação monofásica pela técnica da ‘alíquota concentrada’, ou seja, vige o regime jurídico não-cumulativo pela adoção da técnica do tributo monofásico. Na hipótese dos autos, incidem alíquotas concentradas diferenciadas sobre produtores e importadores, desonerando-se, através da alíquota zero, os comerciantes atacadistas e varejistas nas fases seguintes, o que não desvirtua o regime monofásico.” (fl. 733) Posta a questão nesses termos, verifica-se que a controvérsia dos autos, nesse ponto, cinge-se ao âmbito infraconstitucional, de sorte que divergir do julgado na origem demandaria reexaminar a legislação infraconstitucional, o que não desafia a abertura do recurso extraordinário. Nessa linha, confiram-se os seguintes precedentes de ambas as Turmas do STF, no que interessa: (...) Por fim, não se verifica, na argumentação da parte recorrente, de que forma o acórdão recorrido teria afrontado o dispositivo apontado, uma vez que se trata de revendedora de máquinas agrícolas, tratores e implementos agrícolas (fl. 726). A ver, o art. 195, §12, dispõe que “A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Já o acórdão recorrido assim assentou: “5 – O âmbito de incidência do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 restringe-se ao ‘Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO’, como decorre do texto do diploma legislativo onde inserido tal artigo. 6 – A extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 a situações diversas daquela prevista na legislação implicaria privilégio indevido para certas atividades econômicas, em detrimento de todas as outras que sujeitas à tributação polifásica.” (fl. 736). De fato, tal entendimento está conforme a orientação assentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em regra, não cabe ao Judiciário estender a concessão de exoneração tributária, com fundamento no princípio da isonomia, a casos não previstos pelo legislador. A propósito, destaco o seguinte precedente: (...) Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721132/2011-13 (AI 360461 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 28.3.2008) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, §1º, do RISTF e 557 do CPC). Por fim, trago mais um precedente do STF, no julgamento do Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 748.710-RS, Relator Min. DIAS TOFFOLI, publicação em 23/11/2017: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação. Contribuinte não habitual. Pessoa natural e jurídica. Operação monofásica. Não cumulatividade. Inaplicabilidade. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu que incide o IPI na importação de bens para uso próprio, sendo neutro o fato de tratar-se de pessoa natural ou jurídica que se encontre na condição de contribuinte não habitual do imposto. 2. A sistemática da não cumulatividade pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na importação de produto industrializado em que a operação é única. 3. Agravo regimental não provido. Não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. (...) VOTO O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI (RELATOR): O agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de infirmar o que foi decidido. Toda sua argumentação está centrada na técnica da não cumulatividade e na irrelevância da distinção entre pessoa física e pessoa jurídica, para fins de incidência do IPI, na importação feita por contribuinte não habitual do imposto. (...) Em relação à técnica da não cumulatividade, o entendimento da Corte é no sentido de que a sistemática pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na espécie. Destaco trecho do voto vista do Ministro Roberto Barroso: “22. Primeiro, devo afirmar que não me parece correto falar em ‘princípio’ da não-cumulatividade. Até porque não há no art. 153, §3º, II da CF um conteúdo axiológico próprio, uma dimensão de peso ou um estado de coisas a ser promovido. Ao contrário, a não-cumulatividade é uma regra que constitucionaliza uma técnica específica de tributação. Um método aplicável aos impostos sobre o consumo, ditos indiretos, que objetiva expurgar o imposto pago nas operações antecedentes, apresentando inegável estrutura normativa de regra. O contribuinte suporta o valor do tributo no preço, apropria-se daquele montante na sua contabilidade e compensa o crédito apurado com o valor devido na saída. A não-cumulatividade faz parte de uma dinâmica de apuração Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721132/2011-13 que pretende fazer com que a tributação incida somente sobre o valor agregado em cada operação. 23. Em razão disso, não se trata de norma que tenha o condão de alterar a materialidade constitucional do imposto. Como decorrência da sua estrutura própria de regra, a não-cumulatividade tem a pretensão de definir de forma exclusiva e abarcante apenas a questão tratada, e nada mais. É dizer, para as hipóteses de incidência em cadeia, garantir a compensação do imposto pago nas operações anteriores, somente isso. Portanto, sua aplicação pressupõe a existência de uma incidência plurifásica, sem o que não estará presente o pressuposto material que lhe autoriza a produção de efeitos. Em tais circunstâncias, ausente essa premissa, não considero legítimo limitar o espaço de conformação do legislador infraconstitucional com base na não- cumulatividade, mesmo porque o efeito indesejado que a regra constitucional pretendeu evitar não se apresenta. 24. Por isso, não é sempre que a não-cumulatividade terá aplicação, mesmo nos impostos indiretos por natureza, casos do IPI e do ICMS. Isso porque nem toda cadeia é necessariamente plurifásica. Portanto, se a função é expurgar imposto pago antes, é porque há mais de uma incidência. Por outro lado, se a operação é única, não existe imposto pago antes e tampouco risco de múltipla tributação sobre a mesma base econômica. A primeira incidência será a única. Logo, em operações monofásicas, não há utilidade para a não-cumulatividade porque a situação encontra-se simplesmente fora do campo de aplicação da regra constitucional. O imposto devido não passa por compensação escritural. O tributo será calculado levando-se em consideração tão somente o valor daquela operação. De modo que, com a devida vênia, a tese contrária, que busca interditar a priori a incidência, parece avançar indevidamente num espaço de atuação que cabe apenas ao legislador ordinário, especialmente num campo em que a expertise e a adequação a novos cenários desempenham um papel crucial, como a tributação no mercado internacional.” Sobre o tema, cito, ainda, trecho do voto do Ministro Relator: “O princípio da não cumulatividade não pode ser articulado para lograr-se, de forma indireta, imunidade quanto à incidência tributária. Repito: pressupõe, sempre e sempre, a existência de operações sequenciais passíveis de tributação.” (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Ressalte-se, por fim, que não se aplica ao caso dos autos a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, uma vez que não houve o arbitramento de honorários sucumbenciais pela Corte de origem. Além disso, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria se consolidou também em sentido contrário ao entendimento do Recorrente, conforme se verifica do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial - EREsp nº 1.768.224/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador: Primeira Seção, julgamento em 14/04/2021: EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721132/2011-13 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. 3. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. 4. "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias" (STF, RE 762.892 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe-070). 5. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos do que estabeleceu o item 8 da Exposição de Motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, que dispôs, de forma clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP. 6. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. 7. A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais fortes da economia. 8. Embargos de divergência desprovidos. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): Trata-se de embargos de divergência opostos pela COOPERATIVA LANGUIRU LTDA. contra acórdão da Segunda Turma assim ementado: (...) A parte embargante entende que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 autorizou a geração de créditos a serem abatidos das bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, quando recolhidas pelo regime não cumulativo, pois "não estabeleceu qualquer distinção ou restrição em relação a produtos/mercadorias, apenas resguardou o direito dos contribuintes a manter créditos, em qualquer caso em que tenha havido tributação nas etapas anteriores da cadeia produtiva" (e-STJ fl. 314). Considera que o acórdão embargado diverge da orientação jurisprudencial da Primeira Turma, como comprovariam o REsp 1.051.634/CE e o REsp Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721132/2011-13 1.740.752/BA, nos quais se decidiu que o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não seria restrito ao REPORTO. (...) É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO GURGEL DE FARIA (Relator): (...) A embargante aduz que o aresto recorrido divergiu de julgado da Primeira Turma – AgRg no REsp. n. 1.051.634/CE, relatora para acórdão a eminente Ministra Regina Helena Costa. A ementa sintetizou o julgado com o seguinte teor (e-STJ fl. 548): (...) Portanto, a divergência interna entre as Turmas que compõem a Primeira Seção está devidamente caracterizada. Pois bem, passemos à análise da legislação pertinente à matéria. (...) Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66, que foi convertida na Lei n. 10.637/2002, ficou estabelecido: 8. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não cumulativa do Pis/Pasep, foram excluídos do modelo, em vista de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo Simples ou pelo regime de tributação do lucro presumido, as instituições financeiras e os contribuintes tributados em regime monofásico ou de substituição tributária. (Grifos acrescidos). Importa mencionar que o regime de arrecadação monofásico (art. 149, § 4°, da CF) caracteriza-se por concentrar a tributação em um único contribuinte (importador/produtor) do ciclo econômico, e as pessoas jurídicas não enquadradas nessa condição submetem-se à alíquota 0 (zero). A majoração da alíquota de incidência una na produção/importação corresponde ao total da carga tributária da cadeia. Consoante lição de Leandro Paulsen: (...) Como é sabido, a não cumulatividade visa impedir o efeito cascata nas hipóteses de tributação plurifásica, evitando-se que a base de cálculo do tributo de cada etapa seja composta pelos tributos pagos nas operações anteriores (“imposto sobre imposto”). Nessa hipótese, a incidência tributária é plúrima e, no caso do PIS e da Cofins, há direito de crédito da exação paga na operação anterior. Ou seja, no tocante à não cumulatividade, é oportuno destacar que o direito ao crédito tem por objetivo evitar a sobreposição das hipóteses de incidência, de modo que, não havendo incidência de tributo na operação anterior, nada há para ser creditado posteriormente. Na obra intitulada “A não-cumulatividade dos tributos”, André Mendes Moreira explica o seguinte: Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721132/2011-13 (...) Portanto, no regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. Nesse sentido, a título ilustrativo, julgados do STF: (...) 1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias. Precedente: RE 258.470, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 12/5/2000. (...) (RE 762.892 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 14-04-2015 PUBLIC 15-04-2015). (...) 2. A sistemática da não cumulatividade pressupõe a existência de operações sequenciais passíveis de tributação, o que não ocorre na importação de produto industrializado em que a operação é única. (...) (RE 748.710 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 22-11-2017 PUBLIC 23-11-2017). Por outro lado, algumas vezes, por opção política, o legislador pode optar pela geração ficta de crédito, por exemplo, forma de incentivo a determinados segmentos da economia, como fez o art. 17 da Lei n. 11.033/2004 para os beneficiários do regime tributário especial denominado REPORTO. A respeito dos mais diversos benefícios fiscais, a Constituição Federal, no art. 150, § 6º, estabelece que "qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g". Ante o cenário normativo vigente, percebe-se que um benefício fiscal estruturado e instituído para um determinado fim ou destinado a contemplar uma parcela específica de contribuintes não pode ser estendido a hipótese diversa daquela estabelecida pelo Poder Legislativo, ressalvada a posterior opção legislativa pela ampliação do seu alcance. De fato, "o Poder Judiciário não pode atuar na condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação – legalmente não permitida – Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721132/2011-13 de normas infraconstitucionais" (ARE 710026 ED, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 22-04-2015 PUBLIC 23-04-2015). Em meu entender, na hipótese dos autos, em interpretação histórica dos dispositivos que cuidam da matéria em debate, bem como da leitura do item 8 da Exposição de motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, ficou estabelecido que os contribuintes tributados em regime monofásico estavam excluídos da incidência não cumulativa, conforme já dito alhures. (...) Portanto, a meu juízo, a regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico. Quando a quis excepcionar, o legislador ordinário o fez expressamente. Atento ao que determinam o art. 150, § 6º, da CF/88 e o art. 2º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, comungo do entendimento da Segunda Turma desta Corte Superior, segundo o qual o benefício fiscal do art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a observância do princípio da não cumulatividade. Ao concluir as minhas considerações, pondero que, se tal técnica é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, objetivando o combate à evasão fiscal, foge, com todo o respeito, da razoabilidade uma interpretação que venha a admitir a possibilidade de creditamento do tributo que termine por neutralizar toda a arrecadação exatamente dos setores mais fortes da economia. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de divergência. No mesmo sentido, os Embargos de Divergência nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial - EDv nos EAREsp nº 1.109.354/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Órgão Julgador: Primeira Seção, julgamento em 14/04/2021. Devo ressaltar que a matéria encontra-se novamente em julgamento pelo STJ, agora sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, tendo sido afetados os REsp nº 1.894.741/RS e 1.895.255/RS, de relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (Tema 1.093/STJ). A Ementa da Proposta de Afetação no Recurso Especial - ProAfR no REsp nº 1.894.741/RS foi redigida nos seguintes termos, com publicação em 24/05/2021: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO COM BASE NO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. 1. Delimitação das questões de direito controvertidas como sendo: "a) se o benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, somente se aplica às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO; b) se o art. 17, da Lei 11.033/2004, permite o cálculo de créditos dentro da sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS; e c) se a incidência monofásica do PIS e da COFINS se compatibiliza com a técnica do creditamento". Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721132/2011-13 2. Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e demais informações constantes dos autos dos processos repetitivos. 3. Determinação ad cautelam para a suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, do CPC/2015). 4. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estando em afetação conjunta os REsp's. nn. 1.894.741 - RS e 1.895.255 - RS. Trata-se de recurso apresentado pelo contribuinte, atualmente com pedido de vista do Ministro Benedito Gonçalves. Em 24/02/2022 houve a proclamação parcial do julgamento, nos seguintes termos: Proclamação Parcial de Julgamento: Após o voto do Sr. Ministro Relator negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Gurgel de Faria, e o voto divergente da Sra. Ministra Regina Helena dando-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Nesse contexto, entendo que não há possibilidade de apurar créditos em relação aos dispêndios com a aquisição de produtos sujeitos ao regime monofásico para posterior revenda. Este entendimento deve ser aplicado também em relação ao frete destes mesmos produtos, pois não há sentido em apurar crédito, seja ele qual for, sendo que a operação que se analisa, no caso, a revenda de um produto tributado pelo regime monofásico, não gera créditos. Ora, inúmeras empresas realizam dispêndios com fretes, mas nem por isso têm o direito de se apropriar do PIS e da COFINS incidentes; para tanto, faz-se necessário que a operação principal, a venda ou revenda, esteja sujeita à não- cumulatividade. Foi nesse mesmo sentido a decisão da instância a quo (fl. 896): No caso, os produtos farmacêuticos, de perfumaria, higiene pessoal e de toucador, objeto das vendas da interessada são bens submetidos à alíquota zero, já que toda a tributação da cadeia econômica foi concentrada, pelo desenho legal, na indústria produtora ou nos importadores. Nesse caso, não há sobreposição de tributação sobre o produto – cuja saída já se dá à alíquota zerada - e efetiva-se a filosofia que orienta a sistemática da não cumulatividade. Note-se que o eventual pagamento de Cofins e PIS incluídos no preço dos fretes pagos pela interessada em nada modifica esse cenário já que a venda dos próprios produtos efetivamente não oneram o revendedor. O frete eventualmente pago integra-se à matriz de formação de preço do produto vendido. A receita advinda das vendas dos produtos pelos preços fixados pela interessada, como se viu é tributada à alíquota zero, não havendo a alegada sobreposição de tributação. Nesse sentido, o REsp nº 1.934.299-RN, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, publicação em 12/05/2021, cujo objeto era o pedido de creditamento sobre despesas com frete e armazenagem: DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMERCIAL VENÂNCIO LTDA., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando à reforma Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721132/2011-13 de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/04. CREDITAMENTO DE VALORES SUJEITOS À NÃO INCIDÊNCIA, SUSPENSÃO, ISENÇÃO OU ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA MONOFÁSICO. DESPESAS COM FRETE E ARMAZENAGEM. DIREITO AO CREDITAMENTO APENAS DO VENDEDOR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Em seu recurso especial, o recorrente indicou violação ao art. 17 da Lei n. 11.033/2004, sustentando, em síntese, que o Tribunal de origem deveria ter reconhecido o direito do contribuinte ao creditamento relativo à contribuição ao PIS e à COFINS, em consonância com o princípio da não cumulatividade. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que assentou que, apesar de a norma contida no art. 17 da Lei n. 11.033/2004 não possuir aplicação restrita ao REPORTO (Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária), as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas à contribuição ao PIS e à COFINS em regime especial de tributação monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do regime de incidência não cumulativo, conforme os arts. 2º e 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003. Diante disso, não se aplica, em razão da incompatibilidade de regimes e da especialidade normativa, o disposto nos arts. 17 da Lei n. 11.033/2004 e 16 da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não cumulativo, salvo determinação legal expressa. O referido entendimento, acerca da incompatibilidade da técnica do creditamento com a incidência monofásica da contribuição ao PIS e da COFINS, foi recentemente confirmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no momento do julgamento do EDv nos EAREsp n. 1.109.354/SP, sob relatoria do Ministro Gurgel de Faria. In verbis: (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Por último, em relação ao uso de aferição indireta para quantificar os fretes que não se relacionam a produtos sujeitos a tributação monofásica, verifico que não consta dos autos comprovação realizada pelo Recorrente de quais as despesas de frete que são vinculadas a operação excluídas do regime monofásico. O contribuinte poderia ter apresentado uma planilha indicando a nota fiscal de cada produto sujeito à não- cumulatividade e o correspondente valor do frete, possibilitando a conferência direta destas notas pela Fiscalização, mas não o fez. Assim procedendo, não pode exigir que a Autoridade Fiscal faça o trabalho que lhe cabia pois, em pedidos de ressarcimento ou restituição, em que se alega possuir um direito creditório frente à União, compete ao peticionário/autor o ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC: Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.630 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.721132/2011-13 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital

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6243462 #
Numero do processo: 10707.000598/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.137
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, converter o julgamento em diligência para que seja juntado ao presente o processo nº. 10707.001069/200901.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10707.000598/2010­13  Resolução n.º 1302­000.137  S1­C3T2  Fl. 245          2 Relatório  MOBILITA  LICENCIAMENTO  DE  MARCAS  E  PATENTES  ­  EM  RECUPERAÇÃO JUDICIAL,  já devidamente qualificada  nestes  autos,  inconformada  com a  decisão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, Rio de  Janeiro,  que  manteve,  na  íntegra,  o  lançamento  tributário  efetivado,  interpõe  recurso  a  este  colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência.   Trata o processo de exigência de MULTA REGULAMENTAR, formalizada em  virtude da falta e/ou atraso na entrega de arquivos magnéticos.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  178/185), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ que, apesar de ter prestado os esclarecimentos solicitados e de ter apresentado  documentação de suporte, ainda que de forma diversa da exigida, a Fiscalização entendeu por  bem promover a autuação;  ­  que  a  Fiscalização,  no  processo  nº  10707.001069/2009­01,  relativo  ao  ano­ calendário de 2004, para os mesmos fatos, aplicou penalidade diversa, com capitulação  legal  menos gravosa , o que ensejaria a nulidade do lançamento;  ­  que  a  simples  divergência  de  layout  dos  arquivos  em  relação  aos  padrões  estabelecidos pela legislação vigente não seria razão apta a invocar a aplicação de penalidade  por vício de forma, devendo a Fiscalização demonstrar a inconsistência da documentação para  justificar a autuação.  A já citada 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de  Janeiro,  analisando  o  feito  fiscal  e  a  peça  de  defesa,  decidiu,  por meio  do Acórdão  nº.  12­ 35.196, de 18 de janeiro de 2011, pela procedência do lançamento.  O referido julgado restou assim ementado:  MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE ARQUIVO  MAGNÉTICO.  A falta de apresentação de arquivo magnético enseja a aplicação de multa.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 212/221, por meio do  qual, renovando os argumentos expendidos na peça impugnatória, sustenta:  ­  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  para  exigir  multa  referente  a  não  apresentação de arquivos magnéticos e é oriundo do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal  ("MPF")  que  gerou  a  autuação  do  Processo  Administrativo  10707.001069/2009­01,  relativo  especificamente ao ano­calendário de 2004;  ­ que os casos tiveram rigorosamente a mesma descrição de fatos, conforme se  pode depreender dos Termos de Verificação Fiscal anexos a ambas as autuações;  ­  que,  não  obstante  os  fatos  antes  elencados,  a  Fiscalização  logrou  aplicar  penalidades diferentes a fatos idênticos, conforme amplamente debatido na peça impugnatória,  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10707.000598/2010­13  Resolução n.º 1302­000.137  S1­C3T2  Fl. 246          3 incorrendo  em  majoração  da  penalidade  no  AUTO  que  ora  se  combate,  em  notório  descompasso com o art. 112 do Código Tributário Nacional (CTN);  ­ que a decisão recorrida afirma que os fatos do ano­calendário 2004 ensejam a  aplicação do  inciso  I  do  artigo 12 da Lei n° 8.218/1991  (erro na  forma de  apresentação dos  arquivos),  enquanto  aos  colacionados  nestes  autos  atribuíram  a  disciplina  do  inciso  III  (ausência de apresentação), percebendo­se, assim, que, embora ela tenha anexado o Termo de  Verificação  Fiscal  do  processo  n°  10707.001069/2009­01  na  sua  peça  impugnatória,  este  documento foi ignorado pelo julgador;  ­ que a simples leitura permite concluir que as condutas adotadas por ela para o  ano­calendário de 2004 foram exatamente as mesmas praticadas para os demais anos;  ­ que em momento algum pretendeu emprestar efeito vinculante às decisões do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, entretanto, é cediço que a jurisprudência é fonte  do  direito  e  serve  de  elemento  norteador  dos  jurisdicionados,  de  modo  que  vários  são  os  instrumentos  criados  com  o  fito  de  uniformizar  os  julgados  dos  tribunais  jurisdicionais  e  administrativos;  ­  que,  tratando­se  de  fato  idêntico,  não  apenas  em  razão  da  necessidade  de  cominação da penalidade menos  gravosa  ao  contribuinte  (conforme muito bem descrito pela  Fiscalização no Termo de Verificação anexo ao Processo n.° 10707.001069/2009­01, referente  ao ano­calendário de 2004), mas também em respeito ao princípio da segurança jurídica, não  surpresa e proteção à confiança legítima do contribuinte, é imperativo que se declare a nulidade  do auto de infração por violação ao disposto no artigo 112 do CTN;  ­  que  foi  penalizada  pela  suposta  não  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  para,  em  seguida,  no mesmo  Termo  de Verificação  Fiscal,  tratar­se  das  inconsistências  dos  documentos apresentados;  ­  que  o  auto  de  infração  “constitui  lançamento  arbitrário”,  com  turva  fundamentação legal, contrariando, por óbvio, os princípios da ampla defesa e do contraditório,  constitucionalmente garantidos;  ­  que,  para  legitimar  a  aplicação  de  penalidade,  necessário  seria  que  a  Fiscalização apontasse as supostas inconsistências da documentação apresentada.  É o Relatório.  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10707.000598/2010­13  Resolução n.º 1302­000.137  S1­C3T2  Fl. 247          4 VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Trata o processo de exigência de MULTA REGULAMENTAR, formalizada em  virtude da falta e/ou atraso na entrega de arquivos magnéticos.  Diante  da  manutenção  do  lançamento  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, a contribuinte impetrou recurso voluntário.  A  alegação  básica  da  contribuinte  é  de  que  a  exigência  formalizada  neste  processo, em que pese a capitulação distinta, decorre dos mesmos fatos apurados no processo  nº 10707.001069/2009­01.   Apesar de ser possível verificar os elementos  integrantes do referido processo,  eis  que  ele  se  encontra  disponível  no  sistema  de  controle  (e­processo),  penso  que,  processualmente, não se pode fazer remissão ao que ali foi detectado sem que o processo esteja  distribuído  para  o  responsável  pela  análise.  Ademais,  ainda  que  isso  não  representasse  obstáculo  ao  julgamento  do  presente  processo,  entendo  que,  ao  julgar  a  capitulação  legal  aplicada neste processo, necessariamente será julgado, por via oblíqua, a capitulação utilizada  no outro.   Diante da constatação de que o processo nº. 10707.001069/2009­01 encontra­se  na  Quarta  Câmara  desta  Primeira  Seção  e  dos  fatos  antes  relatados,  sou  pela  conversão  do  julgamento em diligência para que o  referido processo seja  juntado ao presente, para  fins de  julgamento conjunto.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 08/0 2/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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9217461 #
Numero do processo: 14098.000100/2007-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n 0 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5o do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 14.08.2007, o período objeto do Auto de Infração é de 01/2000 a 12/2006. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 07/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP -APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI N° 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI N° 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI N° 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETRO ATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.291
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, nas Preliminares, por unanimidade de votos em reconhecer a decadência das competências até 07/2002, inclusive, com base no Art. 150, § 4o do CTN. Votaram pelas conclusões os conselheiros Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marcelo Magalhães Peixoto. NO MÉRITO, Por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recalculo da multa, se mais benéfico ao contribuinte de acordo com o disciplinado no Art. 32 - A, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 11.941/2009.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL - SÚMULA VINCULANTE STF N° 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 0 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n 0 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5o do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 14.08.2007, o período objeto do Auto de Infração é de 01/2000 a 12/2006. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 07/2002, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA - NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula n° 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP -APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Constitui infração, punível na forma da Lei, apresentar a empresa a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, IV, § 5º, LEI N° 8.212/91 - APLICAÇÃO DO ART. 32, IV, LEI N° 8.212/91 C/C ART. 32-A, LEI N° 8.212/91 - PRINCÍPIO DA RETRO ATIVIDADE BENÉFICA - ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO - ART. 106, II, C, CTN Conforme determinação do art. 106, II, c do Código Tributário Nacional -CTN a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Desta forma, há que se observar qual das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN: (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/c art. 32, § 5º, Lei n° 8.212/1991 ou (b) a norma atual, nos termos do art. 32, inciso IV, Lei n° 8.212/1991 c/c o art. 32-A, Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009. Recurso Voluntário Provido em Parte

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Numero do processo: 10880.915011/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.066
Decisão: Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, para que seja dada ciência e aberto o prazo para que a Procuradoria da Fazenda Nacional, caso entenda necessário, se pronuncie sobre a documentação apresentada pela contribuinte em sessão.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915011/2008­47  Recurso nº              Resolução nº  1301.000.066  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  03 de julho de 2012  Assunto  Vistas de documentos e memorais  Recorrente  AES TIETÊ S/A  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em  diligência, para que seja dada ciência e aberto o prazo para que a Procuradoria da Fazenda  Nacional, caso entenda necessário, se pronuncie sobre a documentação apresentada pela  contribuinte em sessão.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 716DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.915011/2008­47  Resolução n.º 1301.000.066  S1­C3T1  Fl. 2          2 Relatório  Por bem relatar os fatos adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou Restituição, Declaração  de  Compensação)  eletrônica  de  número  38417.40551.140704.1.7.02­9339,  na  qual  a  contribuinte  informa crédito decorrente do saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário  de  2002,  no  valor  original  de  R$  1.215.415,40,  e  débito  no  código  2362  (IRPJ/Estimativa  Mensal), referente a outubro/2003, no mesmo valor.  A  DERAT/SPO  não  homologou  a  compensação  afirmando  não  ser  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica/DIPJ  (R$ 16.150.498,31) não corresponde ao valor do  saldo negativo informado no PER/DCOMP (R$ 1.215.415,40).  Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte alega resumidamente (fls. 09  a 33):  Os  créditos  compensados  decorrem  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurados  nos  exercícios de 2002, ano­calendário de 2001, e exercício de 2003, ano­calendário de 2002.  O saldo negativo de  IRPJ apurado no ano­calendário de 2001, no valor de R$  13.848.198,52  (doc.  04)  está  integralmente  comprovado  pelos  informes  de  rendimentos  de  instituições financeiras apresentados, no valor de R$ 9.139.799,47 (doc. 05), e R$ 4.708.399,05  decorrente das antecipações feitas ao longo do ano­calendário.  0  SNIRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  no  valor  histórico  de  R$  16.150.498,31 (doc. 06) é composto de antecipações no valor de R$ 16.109.086,67 e valores de  retenção na fonte de R$ 41.411,64 (doc. 07).  Destaque­se  que  os  valores  dos  SNIRPJ  dos AC  2001  e  2002,  além  de  terem  sido  informados  nas  DIPJ  entregues,  estão  devidamente  suportados  por  documentos  fiscais  suficientes  para  comprovar  a  integralidade  dos  créditos  declarados  e  compensados  (vide  planilha ­ doc. 08).  A Requerente acredita que a divergência apontada pela Receita Federal possa ter  sido  originada  pelo  fato  de  no  preenchimento  da  ficha  do  crédito  do  PER/DCOMP,  ter  informado  apenas  o  valor  do  crédito  compensado  e  não  o  valor  do  crédito  em  sua  origem  procedimento  este  que  foi  adotado  pela  Requerente  em  relação  a  todos  os  PER/DCOMP  enviados, o que só poderia ser entendido como um mero equivoco formal.  De maneira a melhor demonstrar o seu direito, a Requerente indica os termos de  cada compensação realizada:  PER/DCOMP n° 38417.40551.140704.1.7.02­9339  No  caso  em  comento  (Débito:  IRPJ  out/2003,  R$  1.215.415,40;  Crédito:  SNIRPJ/AC2002 = R$ 16.150.498,31, somando R$ 19.921.770,23 quando da compensação), e  considerando  a  existência  do  crédito  e  a  formalização  da  compensação  pelo  envio  do  formulário PER/DCOMP, é certo que a Requerente  faz  jus à homologação do procedimento,  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.915011/2008­47  Resolução n.º 1301.000.066  S1­C3T1  Fl. 3          3 destacando­se que a RFB possui todos os elementos e informações necessários para verificar a  legitimidade do crédito.  PER/DCOMP n° 38267.37422.140704.1.7.02­2042  Também  neste  caso  (Débito:  IRPJ  nov/2003,  R$  1.561.014,55;  Crédito:  SNIRPJAC2002 = R$ 16.150.498,31, somando R$ 18.279.136,88 quando da compensação, já  descontada  a  compensação  referente  a  out/2003),  e  considerando  a  existência  do  crédito  tributário indicado na DIPJ/2003, percebe­se que a Requerente possui crédito certo e liquido,  suficiente para a compensação integral do débito informado.  PER/DCOMP n° 30326.81841.140704.1.7.02­6033  Também  neste  caso  (Débito:  IRPJ  dez/2003,  R$  2.627.667,07;  Crédito:  SNIRPJAC2002  =  R$  16.150.498,31,  soma  R$  16.907.739,25  quando  da  compensação,  já  descontada a compensação referente a out e nov/2003), e considerando a existência do crédito  tributário indicado na DIPJ/2003, percebe­se equivocado o Despacho Decisório proferido que  acabou por não homologar a compensação.  PER/DCOMP no 25418.36931.140704.1.3.02­0791  Também  neste  caso  (Débito:  IRPJ  jun/2003,  R$  8.175.634,52;  Crédito:  SNIRPJAC2002 = R$ 16.150.498,31,  somando R$ 8.175.637,76 quando da compensação,  já  descontada a compensação referente a out, nov e dez/2003, a jan,mar,abr/2004 e de CSLL de  jan,fev,mar/2004,  no  total  de  R$  12.136.119,44),  e  considerando  a  existência  do  crédito  tributário indicado na DIPJ/2003, percebe­se equivocado o Despacho Decisório proferido que  acabou por não homologar a compensação.  Considerando o crédito de SNIRPJ/AC2002 (R$ 16.150.498,31, a ser atualizado  pela  Taxa  SELIC  para  fins  de  compensação  até  a  data  do  encontro  de  contas),  e  após  as  compensações com o IRPJ devido nos meses de junho, outubro, novembro e dezembro de 2003  no  valor  total  de R$  13.579.731,50,  permaneceu  um  credito  ainda  passível  de  compensação  com débitos de outros períodos.  PER/DCOMP no 05148.49812.140704.1.3.02­6094  0 débito é relativo ao IRPJ de mai/2003, no valor de R$ 712.048,88, sendo que o  crédito  decorre  do  SNIRPJ/AC2001,  no  montante  de  R$  13.848.198,52  (somando  R$  6.484.576,71 quando da compensação, já descontada a compensação referente a IRPJ de outros  períodos, no total de R$ 10.191.481,40).  Todos  os  controles  extrafiscais  da  Requerente  demonstram  que  o  crédito  compensado  é  referente  ao  IRPJ  antecipado  no  AC  2001,  tendo  como  valor  original  a  importância de R$ 13.848.198,52, sendo que à época da compensação considerando que parte  deste  crédito  já  havia  sido  compensada  com  outro  débito  (fevereiro,  no  valor  de  R$  824.058,19), o valor do principal era de R$ 4.405.582,38  (vide planilha anexa), mais do que  suficiente para fazer frente ao débito compensado.  Destaque­se  que  no  ato  de  preenchimento  deste  PER/DCOMP  a  Requerente  cometeu pequeno equivoco na indicação do AC do saldo negativo: indicou AC/2002, quando o  certo  seria  ter  informado AC/2001,  conforme  planilhas  anexas.  Contudo,  este  procedimento  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.915011/2008­47  Resolução n.º 1301.000.066  S1­C3T1  Fl. 4          4 não afeta a verdade material  que  se depreende dos documentos ora anexados,  sendo  forçoso  reconhecer a ilegitimidade do Despacho Decisório que não homologou esta compensação.  PER/DCOMP n° 16226.70401.140704.1.3.02­4182  0 débito é relativo ao IRPJ de jul/2003, no valor de R$ 2.078.997,28, sendo que  o  crédito  decorre  do  SNIRPJAC2001,  no  montante  de  R$  13.848.198,52  (somando  R$  5.772.527,83 quando da compensação, já descontada a compensação referente a IRPJ de outros  períodos, além do IRPJ de mai/2003).  A DIPJ do AC 2001 ora anexada revela a existência de um credito de SNIRPJ  de  R$  13.848.198,52,  crédito  este  devidamente  suportado  pelos  informes  de  rendimentos  e  compensação em anexo.  PER/DCOMP n° 33203.19775.140704.1.3.02­2388  0 débito é relativo ao IRPJ de ago/2003, no valor de R$ 1.832.847,80 sendo que  o  crédito  decorre  do  SNIRPJAC2001,  no  valor  de  R$  13.848.198,52  (somando  R$  3.633.530,55 quando da compensação, já descontada a compensação referente a IRPJ de outros  períodos, além do IRPJ de mai e jul/2003).  A  época  da  compensação,  o  valor  do  SNIRPJAC2001  disponível  era  de  R$  3.696.530,55,  suficiente  para  compensar  o  valor  do  débito  de  ago/2003.  Estes  valores  estão  devidamente  comprovados  pelos  documentos  juntados,  havendo  necessidade  de  reforma  do  Despacho Decisório que não homologou a compensação.  PER/DCOMP n0 26762.19534.140704.1.3.02­1690  0 débito é relativo ao IRPJ de set/2003, no valor de R$ 1.356.038,45, sendo que  o  crédito  decorre  do  SNIRPJAC2001,  no  montante  de  R$  13.848.198,52  (somando  R$  1.860.682,75 quando da compensação, já descontada a compensação referente a IRPJ de outros  períodos, além do IRPJ de mai, jul e ago/2003).  É de se ressaltar que as eventuais divergências apontadas pela RFB quando da  informação do crédito em nada afetam a legitimidade da compensação realizada, visto que só  poderiam ser imputadas a mero equivoco no preenchimento de obrigação acessória. Portanto,  mais  uma  vez  é  forçosos  reconhecer  a  ilegitimidade  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou esta compensação.  Considerando o crédito original de SNIRPJAC2001 (R$ 13.848.198,52), e após  as compensações com o IRPJ devido nos meses de maio, julho, agosto e setembro de 2003 no  valor  total  de R$ 5.979.932,41,  permaneceu  um  crédito  ainda  passível  de  compensação  com  débitos de outros períodos.  DO  DIREITO.  DA  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO  A RFB utilizou como único fundamente para a decisão que negou o direito da  Requerente a existência de supostas divergências entre as informações do crédito presentes na  DIPJ e no PER/DCOMP. Contudo, como já demonstrado, tais divergências não existem.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.915011/2008­47  Resolução n.º 1301.000.066  S1­C3T1  Fl. 5          5 Traz  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  a  embasar  seu  entendimento  de  que deve ser buscada a verdade material, no processo administrativo fiscal, e no presente caso,  a  RFB  eximiu­se  de  sua  obrigação  de  investigar  o  que  realmente  havia  ocorrido.  Como  demonstrou  a Requerente  por  intermédio  de  todos  os  documentos  ora  juntados,  as  eventuais  divergências apontadas foram de plano afastadas.   DO  INQUESTIONÁVEL DIREITO AO CRÉDITO DOS VALORES DE  SALDO NEGATIVO DE IRPJ DE 2001 E 2002  Por  fim,  na  hipótese  de  se  considerar  que  as  compensações  não  podem  ser  homologadas,  em  razão  dos  pequenos  erros  no  preenchimento  do  formulário  eletrônico,  a  Requerente solicita que se reconheça a não vinculação dos créditos de SNIRPJ de 2002 e 2001  com os débitos de IRPJ de 2003, e a possibilidade, mediante procedimento próprio, de pleitear  a restituição dos tributos pagos a maior, com fulcro no art. 165 do CTN, sob pena de confirmar  uma situação de enriquecimento sem causa por parte da Unido Federal.  A autoridade julgadora de primeira instancia (DRJ/SPO), decidiu a matéria por  meio  do  Acórdão  16­21.392,  de  14/05/2009  (fls.  357),  deferindo  parcialmente  as  compensações, tendo sido prolatada a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRRF.  COMPROVAÇÃO.  OFERECIMENTO  DA  RECEITA.  NECESSIDADE.  Para  que  o  IRRF  possa  ser  deduzido  do  valor  do  Imposto  de  Renda a  ser pago,  é necessário que:  (i)  o  contribuinte  apresente  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome,  pela  fonte  pagadora,  e  (ii)  as  receitas  correspondentes  integrem  a  base  de  cálculo do imposto devido.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO.  Não comprovadas compensações que influíram na composição do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado  na DIPJ/2003,  não  há  como  considerá­las. Reconhece­se apenas o valor de IRRF efetivamente  comprovado, cujas  respectivas  receitas  tenham sido oferecidas à  tributação.  É o relatório.  Passo ao voto.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.915011/2008­47  Resolução n.º 1301.000.066  S1­C3T1  Fl. 6          6 Voto   Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  De todo o minucioso relatório, resta evidente que nos autos do presente processo  importa  verificar  se  o  contribuinte  colacionou  aos  autos  documentação  hábil  e  idônea  necessária  que  autoriza  concluir  a  comprovação  das  origens  dos  créditos  pleiteados  nas  PER/Dcomps, em especial, os lançamentos contábeis e os informes de rendimentos relativos ao  Imposto de Renda Retidos na Fonte de aplicações financeiras, vez que os valores informados  em DIPJ são divergentes da DCTFs analisadas.  Constata­se dos autos que juntamente com a Manifestação de Inconformidade a  contribuinte  apresenta  como  forma  de  comprovar  os  créditos  pleiteados  em Dcomps,  cópias  das DIPJs (ano calendários de 2001 e 2002), informes de rendimentos e planilhas (docs. de fls.  157 a 225).  A  autoridade  julgadora  que  me  precedeu  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem, homologou parcialmente as compensações sob os argumentos de que para que o IRRF  possa  ser  deduzido  do  valor  do  Imposto  de  Renda  a  ser  pago,  é  necessário  que:  (i)  o  contribuinte apresente comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora, e  (ii)  as  receitas correspondentes  integrem a base de cálculo do  imposto devido e, mais, não  é  possível  confirmar  a  apuração  do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica/DIPJ  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP. E, mais,  cabe  ao  contribuinte  apresentar  escrita  fiscal  como supedâneo aos valores confessados em DCTF.  Por  seu  turno,  alega  o  contribuinte  que  as  receitas  financeiras  que  sofreram  a  retenção  objeto  da  glosa  foram  oferecidas  a  tributação  e,  que  a  apresentação  de  cópia  dos  informes de rendimentos financeiros e as DIPJs são suficientes para comprovar seu direito e o  reconhecimento integral do crédito pleiteado.  De fato, a  jurisprudência desse E. Conselho é  remansosa no sentido de que, o  comprovante  de  rendimentos  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  para  comprovar  a  efetiva  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  desde  que  os  rendimentos  que  sofreram a retenção, tenham sido oferecidos a tributação.   Dessa forma, no intuito de se proceder a justiça fiscal, entendo salutar acolher a  documentação  suplementar  trazidas  aos  autos  nesta  fase  recursal,  a  saber:  balanço  contábil,  razão,  lalur,  parecer  de  auditores  independentes,  darfs  e  planilhas  apresentadas  em  sessão  juntamente  com  o  memorial,  suplicando  seja  o  julgamento  convertido  em  diligencia,  para  exame de todos os documentos necessários à comprovação do direito de crédito e,  assim, da  legitimidade das compensações realizadas.  Diante do exposto, em homenagem ao princípio da verdade material, voto por  acolher o pedido de juntada dos documentos trazidos juntamente com o memorial apresentado  na ultima sessão, com o objetivo de analisá­los e, em especial, dar ciência a douta Procuradoria  da  Fazenda Nacional  para  conhecimento  e  pronunciamento,  caso  entenda  necessário  e,  após  retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10880.915011/2008­47  Resolução n.º 1301.000.066  S1­C3T1  Fl. 7          7 Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/07/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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6784947 #
Numero do processo: 11080.016800/2002-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.091
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARÃES
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da Silva,  Irineu Bianchi, Eduardo  de  Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.     Fl. 316DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.016800/2002­96  Resolução n.º 1302­000.091  S1­C3T2  Fl. 302          2 RELATÓRIO  ÓLEOS VEGETAIS TAQUARUSSU LTDA, já devidamente qualificada nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre,  Rio  Grande  do  Sul,  que  manteve,  em  parte,  o  lançamento  tributário efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da  decisão em referência.   Trata o processo de exigências de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e  MULTA  ISOLADA,  relativas  ao  ano­calendário  de  1997,  formalizadas  a  partir  da  desconsideração de estimativa referente ao mês de junho de 1997, informada em DCTF como  tendo sido compensada sem DARF por meio de crédito de terceiro (pedido de ressarcimento de  IPI, processo administrativo nº 11080.007922/97­91).  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  (fls.  160/175), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos:  ­  que  o  lançamento  seria  ilegal  e,  portanto,  nulo,  por  afrontar  os  textos  das  instruções normativas da Secretaria da Receita Federal de n.°s 14 e 15, de 14 de fevereiro de  2000, que determinavam o encaminhamento à Procuradoria da Fazenda Nacional dos débitos  decorrentes de compensação indevida em DCTF, para sua inscrição em Dívida, trinta dia após  a ciência da decisão administrativa definitiva que manteve o indeferimento;  ­ que a glosa procedida no pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI  não seria definitiva, já que se encontrava pendente de julgamento de recurso interposto junto ao  Conselho de Contribuintes;  ­ que a lavratura de auto de infração, nessas condições, violaria o art. 151, III, do  CTN, vez que estaria suspensa a exigibilidade do crédito tributário;  ­ que os créditos pleiteados e opostos em compensação dos débitos que estavam  sendo exigidos seriam legítimos;  ­ que, de acordo com o art. 63 da Lei n° 9.430, de 1996, a multa seria indevida  nos lançamentos de créditos tributários lavrados para prevenir a decadência;  ­  que  o  crédito  tributário  lançado  havia  sido  indevidamente  majorado  pela  aplicação em "bis in idem" das multas isoladas e da multa proporcional;  ­ que a exigência da Selic como juros moratórios seria inconstitucional.  A 1a Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre,  analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº. 4.175, de 30 de  julho de 2004, pela procedência parcial dos lançamentos, conforme ementa que ora transcrevo.  NULIDADE.   No processo  administrativo  fiscal  somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  com  preterição  do  direito  de  defesa,  sendo  sanáveis  quaisquer  outras  irregularidades.  Fl. 317DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.016800/2002­96  Resolução n.º 1302­000.091  S1­C3T2  Fl. 303          3 RESSARCIMENTO.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PENDENTE  DE  JULGAMENTO.   O  efeito  suspensivo  decorrente  do  recurso  contra  ato  que  negou  o  direito  creditório  não  obsta  o  lançamento  de  ofício  de  diferenças  emergentes  da  glosa  da  compensação indevida.  DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF.   Os débitos da CSLL decorrentes de compensações não homologadas de débitos  informados  em  DCTF  podem  ser  exigidos  mediante  lançamento  de  ofício,  com  os  encargos legais cabíveis.  MULTA APLICÁVEL.   A multa de lançamento de ofício exigida juntamente com as diferenças lançadas  com  base  no  art.  90  da MP  n.°  2.158­35,  de  2001  deve  ser  cancelada  por  aplicação  retroativa do art. 18 da Lei n.° 10.833, de 2003.  PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. PENALIDADE. RECOLHIMENTO.   A falta de pagamento do imposto mensal por estimativa, no caso de contribuinte  optante por essa sistemática, enseja a aplicação de multa isolada.  JUROS DE MORA. SELIC.   A cobrança de juros de mora pela taxa Selic, nos pagamentos fora de prazo dos  débitos tributários, está prevista em Lei.  CONSTITUCIONAL1DADE E LEGALIDADE.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  decidir  sobre  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo.  Irresignada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 233/248, por meio do  qual, renovando a argumentação expendida na peça impugnatória, sustentou:  ­ que a leitura de normativos da Receita Federal demonstraria que o lançamento  seria  ilegal,  pois  deveria  a  autoridade  fiscal  aguardar  a  decisão  final  do  Conselho  de  Contribuintes sobre a glosa dos créditos e, então, se fosse o caso, encaminhar o débito para a  Procuradoria da Fazenda Nacional;  ­ que no mesmo vício  incorreu a decisão  recorrida que manteve o  lançamento  mesmo  após  a  reforma  da  decisão  que  havia  glosado  parte  dos  créditos  da Recorrente  e  do  advento da lei impedindo a lavratura de auto de lançamento no presente caso;  ­ que a inovação legislativa decorrente da Lei 10.833/03 acabou por corroborar  outro argumento vertido na impugnação, a flagrante violação aos termos do inciso III do artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional,  pois,  estando  a  glosa  pendente  de  apreciação  pelo  Conselho de Contribuintes, a exigibilidade do crédito tributário ficaria suspensa com base no  inciso  III do artigo 151 do Código Tributário Nacional,  impossibilitando a Administração de  tomar qualquer medida para exigir o crédito, enquanto não apreciado o recurso do contribuinte;  ­ que diante do acolhimento, ainda que parcial, das razões do contribuinte, seria  certo  que  pelo  menos  parte  do  valor  exigido  no  presente  lançamento  seria  indevido,  Fl. 318DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.016800/2002­96  Resolução n.º 1302­000.091  S1­C3T2  Fl. 304          4 circunstância que atrairia a aplicação do § 5º do artigo 21 do Regimento Interno do Conselho  de  Contribuintes,  recomendando  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência  a  fim  de  esclarecer a existência do débito ou eventual saldo, visto que foi reconhecida a maior parte da  pretensão do contribuinte;  ­ que seria indevida a cobrança da multa isolada após o encerramento do período  base;  ­  que  a  cobrança  da  chamada multa  isolada  somente  seria  legitima  dentro  do  período  de  apuração  do  imposto,  pois  destinar­se­ia  a  penalizar  eventual  retardo  no  recolhimento das parcelas devidas dentro do próprio exercício;  ­ que, uma vez encerrado o ano­calendário, não seria possível a exigência desta  penalidade, pois se houve o adimplemento da obrigação tributária, como teria ocorrido no caso  em tela, restaria inexigível a multa;  ­  que,  do  contrário,  deveriam  ser  aplicadas  às  penas  destinadas  ao  não  recolhimento da exação, que variariam de 20% a 150% do tributo devido;  ­ que a exigência de juros de mora equivalente à taxa média ajustada do Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, sobre débitos tributários, conforme veiculado pela  Lei n° 8.981/95 e artigo 13 da lei n° 9.065/95, seria manifestamente inconstitucional.  Por meio de despacho (fls. 255), a Oitava Câmara do então Primeiro Conselho  de Contribuintes noticiou que o processo foi retirado da pauta de julgamento de 24 de março de  2006, esclarecendo que os autos deveriam permanecer na secretaria aguardando o julgamento  final do processo administrativo nº 11080.007922/97­91, que tramitava no Segundo Conselho  de Contribuintes.   A  referida Oitava Câmara, em sessão de 22 de  setembro de 2006, decidiu por  meio  da  Resolução  nº  108­00.371  (fls.  257/265)  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que, ao final do julgamento do processo administrativo nº 11080.007922/97­91, fosse juntada  ao presente cópia da decisão definitiva ali exarada.  Às fls. 269/291, foi juntada cópia da decisão prolatada pela Segunda Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes nos autos do processo nº 11080.007922/97­91.  Às  fls.  292/296,  identifico  despacho  em  que  a  Segunda  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  nega  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  por  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  BRASILEIRA  S/A  nos  autos  do  processo  nº  11080.007922/97­91,  tornando, assim, definitiva, em âmbito administrativo, a decisão de  fls.  270/292.  É o Relatório.  Fl. 319DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.016800/2002­96  Resolução n.º 1302­000.091  S1­C3T2  Fl. 305          5 VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Trata  a  lide  de  exigências  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  e  MULTA  ISOLADA,  relativas  ao  ano­calendário  de  1997,  formalizadas  a  partir  da  desconsideração de estimativa referente ao mês de junho de 1997, informada em DCTF como  tendo sido compensada sem DARF por meio de crédito de terceiro (pedido de ressarcimento de  IPI, processo administrativo nº 11080.007922/97­91).  Em sede de recurso voluntário, entre outras alegações, a contribuinte sustentou  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  aguardado  a  decisão  final  do  então  Conselho  de  Contribuintes  sobre a  glosa dos  créditos  (processo  administrativo nº 11080.007922/97­91) e,  então,  se  fosse o caso, encaminhar o débito para a Procuradoria da Fazenda Nacional. Disse  que,  diante  do  acolhimento,  ainda  que  parcial,  das  suas  razões,  o  recomendável  seria  que  o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência  a  fim  de  esclarecer  a  existência  do  débito  ou  eventual saldo, visto que foi reconhecida a maior parte da sua pretensão.  De acordo com a cópia da Decisão nº 1.323 da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (fls.  60/68),  o  crédito  pleiteado  no  processo  administrativo  nº  11080.007922/97­91  alcançaria  o  montante  de  R$  12.315.394,52,  crédito  esse  que  a  contribuinte pretendeu compensar com o débito lançado de ofício no presente processo.  Do  montante  pleiteado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Porto  Alegre  reconheceu, apenas, R$ 2.469.889,51. Posteriormente, a tal montante foi acrescida a quantia de  R$ 115.509,98, em razão de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto  Alegre (Decisão nº 1.323, de 16 de outubro de 2000). Tal decisão foi reformada pelo acórdão  nº 202­14.769 da 2ª Câmara do então 2º Conselho de Contribuintes (fls. 269/291), que, diante  do despacho de 292/296, tornou­se irreformável na esfera administrativa.  No resultado do referido acórdão nº 202­14.769, restou assinalado:  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:  1)  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  quanto  aos  insumos adquiridos de não­contribuintes. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro  Torres (Relator), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. Designado o  Conselheiro  Gustavo  Kelly  Alencar  para  redigir  o  acórdão.  II)  por  unanimidade  de  votos: a) em negar provimento ao recurso, quanto a energia elétrica, os combustíveis e  as despesas de  frete; e b) em não conhecer do  recurso,  quanto a matéria preclusa,  os  juros de mora e a correção monetária.  Vê­se,  pois,  que  o  resultado  do  julgamento,  na  mesma  linha  do  seu  voto  condutor, não  explicitou o montante de  crédito adicional  reconhecido,  cabendo destacar que,  ainda  que  tivesse  feito,  não  seria  possível  concluir  se  tal  montante  extinguiu  a  exigência  motivadora do lançamento que ora se aprecia.  Nessas  circunstâncias,  acolhendo  o  pedido  formalizado  pela  Recorrente,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade  administrativa  de  jurisdição  da  contribuinte  preste  esclarecimentos  acerca  do  crédito  Fl. 320DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 11080.016800/2002­96  Resolução n.º 1302­000.091  S1­C3T2  Fl. 306          6 reconhecido  no  processo  administrativo  nº  11080.007922/97­91,  em  especial  no  que  diz  respeito à compensação da estimativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do mês de  junho de 1997, informando, se for o caso, o saldo porventura não compensado.   Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães    Fl. 321DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Assinado digitalmente em 10/08/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, 11/08/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10950.722118/2017-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.282
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.271, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722132/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata- se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.271, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722132/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 21 18 /2 01 7- 63 Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722118/2017-63 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de PIS Não-Cumulativo – Mercado Interno do 2º Trimestre de 2013, informando crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 582.618,08. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; (2) Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado; (3) Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio; (4) É vedado o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; (5) Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e defende a aplicação do laudo como prova de seus alegações. É o relatório. Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722118/2017-63 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte, que foram objeto de pedidos de ressarcimento. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade de cooperativa agroindustrial. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722118/2017-63 serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit Alega a Recorrente que “não houve a devida análise da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit em que Manifestante, na ocasião Consulente, logrou êxito na consulta, sendo eficaz (leia-se favorável a Manifestante) exatamente na manutenção dos créditos”. Interessa ao presente litígio, portanto, verificar a conclusão da referida Solução de Consulta, e estabelecer a sua relação e pertinência com o direito ora em discussão: Conclusão 36. À vista do exposto, conclui-se que: 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. Observe-se, inicialmente, que as conclusões da solução de consulta circunscrevem-se a definir os créditos que a cooperativa pode descontar e manter (item 36.1 da conclusão), diferenciando-os dos créditos que a cooperativa não pode descontar e, tampouco, manter (item 36.2). A Solução de Consulta não é “conclusiva nos exatos termos formulados pela Manifestante, ou seja, que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS merecem o mesmo tratamento das saídas Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722118/2017-63 beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (...)”, como pretende concluir a Recorrente, como bem posto na decisão de piso conforme os argumentos abaixo: Observe-se que, além de limitar a possibilidade de desconto/manutenção dos créditos às hipóteses descritas no item 36.1 da Solução de Consulta, a referida conclusão trata apenas dos efeitos concernentes aos próprios créditos das contribuições, não havendo qualquer menção ao tratamento das receitas correspondentes no que se refere ao rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo, que foi o objeto da fiscalização ao concluir que “os valores relativos a essas receitas devem compor o somatório da receita bruta total para fins de rateio (...)”. Tal conclusão, contida no Termo de Verificação Fiscal é relevante, visto que o pedido de ressarcimento ora em pauta apresenta como fonte do direito creditório o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, os créditos apurados na forma do art. 3º da mesma lei relacionados às receitas de exportação (receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação). Caso a autoridade fiscal assim não procedesse, haveria o risco de ressarcir, a título de créditos do mercado externo, eventuais créditos apurados sobre receitas em operações realizadas no mercado interno, como são as operações que foram objeto da indigitada Solução de Consulta, o que aconteceria ao arrepio de todas as autorizações legais e normativas. Por isso, não há no Despacho Decisório e no TVF qualquer desconsideração, contradição ou incompatibilidade com a posição expressa na Solução de Consulta nº 151, da SRRF09/Disit. Do Direito à Manutenção e Ressarcimento do Crédito nas Saídas Beneficiadas com Exclusão da Base de Cálculo por Equiparação à Norma Prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 Trata-se da mesma temática do tópico anterior, a violação da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit, da qual figurava como consulente. Adoto também as razões da decisão de piso, por com elas concordar integralmente: A própria conclusão do tópico, em que afirma que “todo contexto jurídico apresentado de forma escorreita demonstra que a Manifestante, com suas operações cooperativista, a luz do que dispõe o art. 15 da Medida Provisória nº 2.58-35 de 2001, justificou de forma plausível e incontroversa que as saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo devem ter o mesmo tratamento tributário das demais hipótese como "suspensão", "isenção", "alíquota zero" ou "não-incidência”, razão pela qual faz jus ao pedido de ressarcimento nos termos dos arts. 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005”, demonstra que a alegante mantém-se ao redor da questão da possibilidade de desconto e manutenção de créditos decorrentes das suas operações cooperativistas. Como já clareado anteriormente, a real questão levantada pela fiscalização, considerando que o pedido de ressarcimento apresenta como fonte do direito creditório o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, é estabelecer o quanto de crédito vinculado às receitas de exportação encontra-se disponível para o pretendido ressarcimento. Para tanto, é necessário corrigir o tratamento das Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722118/2017-63 receitas correspondentes às operações com cooperados, computando os seus valores na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo. Considerando que a manifestante sequer tangencia tal questão, e que os eventuais créditos decorrentes de operações no mercado interno, ainda que porventura existentes, não estão contemplados diretamente na fundamentação do pedido de ressarcimento, temos por prejudicadas as alegações manifestas neste tópico, com manutenção das conclusões da autoridade fiscal no Despacho Decisório. Logo, não se acolhe também os argumentos tecidos pela empresa neste tópico. Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens para Revenda - Aquisição de Cooperados Insurge-se contra o entendimento da Autoridade Fiscal, de que as aquisições realizadas junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. Não há razão no argumento. A decisão de piso foi precisa também neste tópico: A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I, da IN RFB nº 1.911/2019. Assim, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722118/2017-63 Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por tratarem-se de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Observe-se que tais conclusões foram evidenciadas, até mesmo, nos parágrafos 8 a 11 da própria Solução de Consulta nº 151 - SRRF09/Disit, de 27 de junho de 2011, que a empresa utiliza em seu socorro em outros momentos da presente Manifestação de Inconformidade. Mantém-se, portanto, as disposições do Despacho Decisório. Despesas com Frete – Transferência de Produtos entre Estabelecimentos Sustenta a Recorrente que: Outrossim, deve-se entender melhor a atividade agroindustrial da Recorrente para certificar de que as despesas com transporte de carga são todas, sem qualquer exceção, realizadas para a movimentação de matérias-primas entre as unidades industriais e de beneficiamento. Basta analisar o Laudo do Processo Produtivo que facilmente se comprova a necessidade de deslocamento de um insumo/matéria-prima para uma das unidades da Recorrente, tendo em vista a localização geográfica das plantas industriais. Logo, não se tratam de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Há no laudo do processo produtivo, ora anexado, descrição do processo de beneficiamento dos insumos soja em grãos e para refino, café em grãos e para refino, algodão caroço, canola e girassol para refino, trigo para refino e grãos, inclusive seguindo instruções normativas do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento). Dessa forma, não se tratariam apenas de produtos acabados, mas insumos que são utilizados no processo produtivo, como café, soja, trigo para refino, algodão caroço, canola e semente de girassol para refino, laranja e néctar etc. Operações de transporte de matéria-prima de um ponto de coleta até as unidades de beneficiamento, e destes a outras unidades da Recorrente conforme a necessidade da produção. Em análise do Laudo, identifica-se que há vários processos produtivos que demandam insumos e fases diferentes. Por essa razão, não há como afastar a essencialidade dos dispêndios com frete. Assim, reverto as glosas referentes a: Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722118/2017-63 (i) Frete na aquisição de insumos, por representar custo de aquisição, com crédito fundamentado no inciso II, do art. 3°. (ii) Frete na transferência de insumos/produtos inacabados entre diferentes estabelecimentos da empresa, por representar também custo de aquisição, com crédito fundamentado também no inciso II. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado O Laudo técnico identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações. Da leitura em conjunto com as planilha de glosas dos imobilizados, cabe a reversão das glosas do sistema de aeração do armazém, balança rodoviária, ventilador centrifugo, forno elétrico industrial, conjunto de irrigação, equipamentos de conservação do armazém, trator agrícola, pulverizador hidráulico, cultivador São Francisco, pulverizador atomizado, secador de ar comprimido, sistema de termometria, prensa hidráulica, podador lateral, trilhadeira de parcela, determinador de umidade, dosadores, rack para armazenamento, tanques, balanças, centrifugadoras, filtros, misturador, trocador de calor, reator, medidores de vazão e secador adubadeira, agitador magnético, alicate amperímetro, analisador de rede, alinhador de eixo, aparelho de GPS, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bomba diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosimetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, endoscópio, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, máquinas de cortar grama, medidores de distância, de energia, de nível, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, semeadeira, sistema de alarme, soprador, talhas, tanques para diesel, termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros, por serem utilizados na produção de bens destinados à venda. A utilização de todo o maquinário está descrita nos laudos de processo produtivo anexados aos autos, logo, em síntese, cabe a reversão das glosas do ANEXO VI – “BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – DEPRECIAÇÃO - GLOSAS – GERAL”. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.282 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722118/2017-63 Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Por conseguinte, deve ser afastada a trava do limite temporal. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.900585/2006-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.129
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do processo até esclarecimento da matéria, tendo em vista o conflito entre as decisões STJ e STF.
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10283.900585/2006­98  Resolução n.º 1302­000.129  S1­C3T2  Fl. 64          2 O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição de  saldo  negativo  IRPJ,  apuração  trimestral,  é  de  cinco  anos  contados a partir do encerramento do período de apuração.  Solicitação Indeferida  Em seu recurso, entre outras alegações, afirma a recorrente:  Por  outro  lado,  em  se  tratando  de  débito  sujeito  a  lançamento  por  declaração,  o  prazo  decadencial  terá  início  cinco  anos,  contados  da  data da ocorrência do fato gerador, considerando­se o ano civil.  Isto  porque,  para  os  tributos  sujeitos  ao  auto­lançamento,  homologação  por  declaração,  o  prazo  inicia­se  a  partir  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.  É o relatório.  VOTO.  O recurso é tempestivo e deve ser conhecido.  Entendo que a presente lide não pode ser solucionada por este colegiado.  A tese da defesa foi referendada pelo STJ,  implicando em um prazo de dez anos  para  o  contribuinte  realizar  as  compensações  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Esta matéria está sujeita ao regime de recursos repetitivos no STJ e repercussão  geral no STF.  O STF, no RE 566621, decidiu:  Ementa  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS  A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  (Negritei e grifei)  Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da  Primeira Seção do STJ no  sentido de que, para os  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do  CTN. A LC 118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10283.900585/2006­98  Resolução n.º 1302­000.129  S1­C3T2  Fl. 65          3 compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões  pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos de proteção da confiança e de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do  Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  Já o STJ, no RESP 1002932, decidiu:  EMENTA   1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9  de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua  vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma  legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto  processual da ação correspectiva.  2. O advento da LC 118/05 e  suas conseqüências  sobre a prescrição,  do  ponto  de  vista  prático,  implica  dever  a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a  repetição do  indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo máximo  de  cinco  anos  a  contar da vigência da lei nova.  3.  Isto  porque  a  Corte  Especial  declarou  a  inconstitucionalidade  da  expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  I, da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional",  constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005  (AI  nos  ERESP  644736/PE,  Relator Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado em 06.06.2007).  4. Deveras, a norma inserta no artigo 3º, da lei complementar em tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa, cuja retroação é permitida, consoante apregoa doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10283.900585/2006­98  Resolução n.º 1302­000.129  S1­C3T2  Fl. 66          4 determinar,  em  caso  de  dúvida,  o  sentido  das  leis  existentes,  sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização da lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio  legislador  (ou  do  órgão  de  que  emana  a  norma  interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica,  que não se apresente como  lei)  caráter  interpretativo. Tal  é o  entendimento da AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel, ao qual GABBA, que cita, nesse sentido, decisão de  tribunal de Parma, (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole  elementari  maschili,  in Giurisprudenza  italiana, 1904,  I,  I,  cols. 1191, 1204) e a  que  adere  DUGUIT,  para  quem  nunca  se  deve  presumir  ter  a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais  não  podem  reconhecer  esse  caráter a uma disposição  legal,  senão nos  casos em que o  legislador  lho atribua expressamente" (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol.  2o,  1928,  pág.  280).  Com  o  mesmo  ponto  de  vista,  o  jurista  pátrio  PAULO DE LACERDA concede,  entretanto,  que  seria  exagero  exigir  que  a  declaração  seja  inseri  da  no  corpo  da  própria  lei  não  vendo  motivo para desprezá­la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada  a  questão,  do  ponto  de  vista  da  lei  interpretativa  por  determinação  legal,  outra  indagação,  que  se  apresenta,  é  saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos  intrínsecos,  autorizando uma tal consideração.  (...)  ... SAVIGNY coloca a questão  nos seus precisos termos, ensinando: "trata­se unicamente de saber se  o  legislador  fez,  ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System des heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas,  não é possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra,  a  nota  55  ao  n°  67), não admira que se procurem torcer as conseqüências inevitáveis,  fatais  de  tese  forçada,  evitando­se­lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria  interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle  leggi,  3a  ed.,  vol.  1o,  1891,  pág.  29),  que  invoca  MAILHER  DE  CHASSAT (Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs. 131 e  154),  sendo  seguido por LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau, vol. 1o e único, 1900, pág. 675) e DEGNI (L'interpretazione della  legge, 2a ed., 1909, pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa, mas encerra, ao lado de artigos que apenas esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.)  reconhece  ao  juiz  competência para verificar  se a  lei  é, na verdade,  interpretativa, mas  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10283.900585/2006­98  Resolução n.º 1302­000.129  S1­C3T2  Fl. 67          5 somente quando ela própria afirme que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág.  674 do vol.  cit.) é de prudência manifesta: "Se o legislador declarou interpretativa  uma lei, deve­se, certo, negar  tal caráter somente em casos extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo se possa considerar a mais errada interpretação imaginável. A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda que  errônea, mas,  se de  modo  insuperável, que suplante a mais aguda conciliação, contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito,  que  comete,  dê à  sua  lei  o  caráter  interpretativo. É um ato de hipocrisia,  que não pode cobrir uma violação flagrante do direito" (Traité de droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs.  274­275)."  (Eduardo  Espínola e Eduardo Espínola Filho, in A Lei de Introdução ao Código  Civil Brasileiro, Vol.  I, 3a ed., págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar,  sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra  que  se  coaduna  com  o  disposto  no  artigo  2.028,  do Código Civil  de  2002,  segundo  o  qual:  "Serão  os  da  lei  anterior  os  prazos,  quando  reduzidos por  este Código,  e  se,  na data de  sua entrada em vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6.  Desta  sorte,  ocorrido  o  pagamento  antecipado  do  tributo  após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento  indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para que seja determinada a prescrição decenal, sendo certo que não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram os recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão  pela  qual  forçoso  concluir  que  os  recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC 118/2005,  por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de mais 5 anos referentes à prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997, revogou a isenção concedida pelo art. 6º, II, da referida lei  complementar às  sociedades  civis de prestação de  serviços,  tornando  legítimo o pagamento da COFINS.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 10283.900585/2006­98  Resolução n.º 1302­000.129  S1­C3T2  Fl. 68          6 Como se pode observar nos  trechos grifados das ementas, há aparente conflito  entre o decidido pelo STJ e pelo STF.  O Regimento Interno do CARF prescreve:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. {2}  Embora  possa  parecer,  em  uma  primeira  análise,  que  deve  prevalecer  o  entendimento  manifestado  pelo  STF,  competente  para  manifestação  definitiva  sobre  a  interpretação da Constituição Federal, entendo que o próprio Poder Judiciário terá de resolver o  aparente conflito entre as decisões, sendo  inviável decidir a matéria neste colegiado antes da  manifestação definitiva do Poder Judiciário ou por ato vinculante editado pelo próprio CARF.  Diante  do  exposto,  voto  por  sobrestar  o  presente  feito  até  a  manifestação  definitiva sobre a matéria.  (documento assinado digitalmente)  Marcos Rodrigues de Mello  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 30/11 /2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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