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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8562445 #
Numero do processo: 17546.001280/2007-93
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/200.3 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS.. ART. 173, INCISO I, DO CTN, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 17.3, inciso I do CTN. RETENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE. MÃO-DEOBRA, PRESUNÇÃO LEGAL DO DESCONTO. De acordo com o previsto no art. 33, § 5º da Lei n° 8,212/1991, o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta de quem tinha o dever de realizá-lo. Caso a fiscalização sempre tivesse o encargo de diligenciar para fiscalizar a prestadora, não haveria sentido na criação da substituição tributária. A retenção é exigência legal, e como bem asseverado, surgiu para facilitar a arrecadação tributária. Caso prevaleça o entendimento de se analisar a documentação da contratada para comprovação da totalidade do recolhimento das contribuição, a vontade das partes irá superar a lei. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2302-000.542
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos dos presentes conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator, Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago D'Avila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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MÃO DE OBRA: RETENÇÃO, EMPRESAS EM GERAL Recorrente INSTITUTO DE RADIOTERAPIA DO VALE. DO PARAÍBA SC LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/200.3 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE. RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS.. ART. 173, INCISO I, DO CTN, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 17.3, inciso I do CTN, RETENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CESSÃO DE. MÃO-DE- OBRA, PRESUNÇÃO LEGAL DO DESCONTO.. De acordo com o previsto no art. 3.3, § 5" da Lei a ° 8,212/1991, o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta de quem tinha o dever de realizá-lo. Caso a fiscalização sempre tivesse o encargo de diligenciar para fiscalizar a prestadora, não haveria sentido na criação da substituição tributária. A retenção é exigência legal, e como bem asseverado, surgiu para facilitar a arrecadação tributária. Caso prevaleça o entendimento de se analisar a documentação da contratada para comprovação da totalidade do recolhimento das contribuição, a vontade das partes irá superar a lei. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos dos presentes conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto do relator, Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago D'Avila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 40 do CTN. — Presidente e Relator , Participar rii do esente julgamento os conselheiros: Liege LacroixParticipar do iír‘sente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adindo Costa e Silva, Thiago D'ávila Melo Fernandes, Manoel Coelho Arruda Júnior, e Marco André Ramos Vieira (presidente). Ausente a Conselheira Adriana Sato, Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude da retenção de 11% decorrente da contrafação de serviços que teriam envolvido cessão de mão-de-obra, conforme previsão no art. 31 da Lei n 8..212/1991. O período compreende as competências fevereiro de 1999 a outubro de 2003, fls, 17 a 18.: Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, fls. 60 a 65. A Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento confirmou a procedência do lançamento, fls. 88 a 91.. Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 96 a 104; alegando em síntese: o Não é necessário o implemento do depósito recursal; o Parte do lançamento já foi atingida pela decadência; o A contribuição foi transferida ao real devedor; o Somente poderia ser exigida a multa; o Requerendo provimento ao recurso interposto. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o Relatório. Quanto à parcela não decadente, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior votou pela nulidade da autuação. ..-------- 1~00i ' - 11( t , — Presidente e Relator7 Processo n° 17546.001280/2007-93 S2-C312 Acórdão ti" 2302-01L542 1-1 2 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme lis.. 116.. Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. O depósito não foi exigido como condição de admissibilidade do recurso voluntário, DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Quanto à questão preliminar suscitada na peça recursal, de que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão lhe confiro em parte, O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vineulante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art, 45 da Lei n " 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vincula/0e n" 8"São inconstitucionaiv os parágrolO único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadéncia de crédito tributário- Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de a " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois lenços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder.Judiciário e à administração publica direta e indireta, nas es/ras federal, estadual e municipal, bem como procedei à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei a" 8..212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. No presente caso trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi realizado, sendo necessário o lançamento de ofício. Por não ter pago, os valores somente conseguiriam ser apurados em ação fiscal, dai a aplicabilidade do art. 173, inciso 1 do CTN, para efeitos da contagem do prazo decadencial. A obrigação não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1999 a outubro de 2003. O lançamento foi notificado ao sujeito passivo em 5 de maio de 2006, fl. 01. Seguindo a interpretação da 1t Seção do ST.1 (Recurso Especial n 973,73.3, cuja ementa foi publicada no DJe de 18/09/2009) conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário quando, a despeito da prerisão legal para pagamento antecipado, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadeneial os fatos geradores apurados pela fiscalização ocorridos anteriormente à competência novembro de 2000, inclusive esta. A competência 13" desse ano também decaiu, pois vence ainda no mês de dezembro. A competência dezembro de 2000 não decaiu, pois o crédito somente poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de janeiro de 2001; assim o prazo de decadência, para tal competência, possui como teimo de início o primeiro dia do exercício seguinte, ou seja o dia 1 de janeiro de 2002, a qual findaria em 1 0 de janeiro de 2007. Desse modo, restou somente o crédito relativo à prestadora Vieira e Ribeiro, fl 04 Quanto à parcela não decadente, não assiste razão à recorrente ao afamar que a contribuição foi transferida ao real devedor. De acordo com o previsto no art. 33, § 5" da Lei n ° 8,212/1991, o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa, sendo a responsabilidade direta de quem tinha o dever de realizá-lo. Ari 33 ( desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e re.gulannente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para N e eyimir do recolhimento, ficando diretamente respwrsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. No caso da retenção de 11% não há que se falar em solidariedade, tampouco em beneficio de ordem, como alega a recorrente, pois o comando legal impôs a responsabilidade à tornadora de serviços, assim corno o fez em relação ao desconto dos segurados empregados. Essa é uma presunção legal absoluta que milita em favor da fiscalização previdenciária.. Entendo que no caso de retenção há duas obrigações: a primeira, acessória, que é o desconto dos 11%; a segunda é a principal, que é o recolhimento das contribuições retidas. Uma vez que as contribuições previdenciárias são tributos, o objeto da retenção dos 11% também possui natureza tributária, haja vista ser uma antecipação das contribuições, possuindo natureza de substituição tributária. Caso a fiscalização sempre tivesse o encargo de diligenciar para fiscalizar a prestadora, não haveria sentido na criação da substituição tributária. A retenção é exigência legal, e como bem asseverado, surgiu para facilitar a arrecadação tributária. Caso prevaleça o entendimento de se analisar a documentação da contratada para comprovação da totalidade do recolhimento das contribuição, a vontade das partes irá superar a lei. Não entendo cabível a demonstração, nos presentes autos, de que a prestadora já efetuara todos os recolhimentos para fins de elisão da responsabilidade pela retenção. Não há como afastar a responsabilidade pela retenção e posterior recolhimento haja vista ser uma presunção absoluta, no meu entender, Perante a Fazenda Pública a obrigada pela retenção será sempre a tomadora, nada impedindo que entre a recorrente e a prestadora de serviços se instaure demanda autônoma de natureza civil. Caso a recorrente efetue o recolhimento da Processo n° 17546.001280/2007-93 S2-C3 T2 Acórdão n 2302-00.542 1:1 3 retenção de 11% e a prestadora comprove que houve recolhimentos a maior do que o devido, caberá a compensação ou a restituição, mas esta questão não deve ser resolvida nos presentes autos, devendo ser instaurado, se for o caso, o procedimento próprio de restituição,, Assim, não assiste razão à recorrente de que somente poderia lhe ser exigida a multa CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER cio recurso voluntário, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reconhecendo que parte do lançamento foi atingida pela decadência, É o voto. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010

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8967471 #
Numero do processo: 11686.000017/2009-68
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15164.HGOZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11686.000017/2009­68  Resolução n.º 3302­00.130  S3­C3T2  Fl. 4.29          2 normais nas aquisições de leite in natura que a Fiscalização entende serem créditos presumidos  sem direito ao ressarcimento.  Inconformada,  a  empresa  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  na  qual discorre sobre a sistemática da não cumulatividade dos PIS, da Cofins, do IPI e do ICMS  para apontar distinções entre as sistemáticas desses impostos e contribuições para concluir que  é  inconstitucional as disposições do  art. 31 da Lei no 10.865/2004 e,  consequentemente,  tem  direito ao crédito referente a todos os bens corpóreos adquiridos e a todos os serviços aplicados  na formação da receita.  Especificamente  quanto  aos  crédito  presumido  sustenta  que  não  é  empresa  agroindustrial e que nas notas fiscais de aquisição não havia indicação de que as mercadorias  tinham sido adquiridas com suspensão das contribuições, levando a conclusão de que o crédito  deveria  ser calculado  pela  regra do  art.  3º  das Leis  10.637/02 e 10.833/03,  dando direito  ao  ressarcimento pleiteado.  A DRJ em Porto Alegre ­ RS indeferiu a solicitação da empresa interessada, nos  termos do Acórdão no 10­25.347, de 13/05/2010, cuja ementa abaixo se reproduz.  CRÉDITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Apenas  os  custos  e  as  despesas  elencadas nos incisos do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 geram créditos  de PIS pela sistemática da não cumulatividade.  VENDA  DE  LEITE  "IN  NATURA"  ­  SUSPENSÃO  ­  CRÉDITO  PRESUMIDO ­ Comprovado que a venda de leite "in natura" ocorreu  com  o  benefício  da  suspensão  da  contribuição  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  inexiste  a  possibilidade  de  cálculo  de  créditos  com  base  nos  disposto  nos  art.  3°  da  Lei  n°  10.637/2002  e da  Lei  n°  10.833/2003,  respectivamente, pelo adquirente dos insumos, havendo previsão legal  apenas de crédito presumido, nos termos do disposto no art. 8° da Lei  n° 10.925/2004..  Ciente desta decisão  em 25/05/2010  (AR de  fl. 186),  a empresa  ingressou,  no  dia  23/06/2010,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  187/218,  no  qual  repisa  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade e acrescenta que a decisão recorrida ignorou argumentos seus  relativos as condições de emissão da nota fiscal com exigibilidade suspensa e sua condição de  empresa não agroindustrial.  Na forma regimental o recurso voluntário foi a mim distribuído, para relatar.  É o resumo do essencial.    Voto    Conselheiro Walber José da Silva  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais e,  por  esta razão, dele conheço.  Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15164.HGOZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11686.000017/2009­68  Resolução n.º 3302­00.130  S3­C3T2  Fl. 5.29          3 A empresa recorrente está pleiteando o  reconhecimento do crédito do PIS não  cumulativo relativo as despesas  incorridas  com o agenciamento de  leite  junto a  fornecedores  seus,  com  a  representação  comercial  de  seus  produtos  e,  também,  sobre  as  despesas  de  depreciação  de  móveis,  utensílios,  veículos  e  de  bens  do  ativo  permanente  adquiridos  até  30/04/2004.  Também pretende a recorrente ver reconhecido o direito de calcular os créditos  nas aquisições de leite in natura, realizada junto a pessoas jurídicas, na forma prevista no art.  3º da Lei nº 10.637/02 e, consequentemente, ver reconhecido o direito ao seu ressarcimento.  Sobre esta última matéria, a Fiscalização efetuou a glosa dos créditos com base  em  declaração  prestada  pelos  fornecedores  de  leite  in  natura  de  que  a  venda  realizada  à  recorrente foi com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Independente  do  argumento  da  recorrente  de  que  não  é  uma  empresa  agroindustrial, a que se refere o art. 6º da IN SRF nº 660/06, é fato que a empresa vendedora de  leite in natura, para dar saída ao mesmo com suspensão da exigibilidade de PIS e de Cofins,  deveria adotar duas providências, quais sejam: (i) exigir e receber de seu cliente a declaração  do Anexo I da IN SRF nº 660/06; e  (ii) consignar na nota fiscal de venda que a mesma está  sendo realizada com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins, conforme determina o art.  2º da mesma IN SRF.  No caso sob exame, a Fiscalização não procurou verificar se as compras de leite  in natura  realizadas pela recorrente obedeceram às condições acima. A única medida tomada  pela  Fiscalização,  para  comprovar  que  as  comprar  foram  realizadas  com  exigibilidade  suspensa, foi colher de alguns fornecedores de leite in natura uma declaração de que as vendas  foram efetuadas com suspensão da exigibilidade do PIS e da Cofins.  Portanto, a prova trazida pela Fiscalização não é suficiente para afirmar­se, com  convicção,  que  as  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas foram com suspensão de exigibilidade do PIS e da Cofins e, portanto, o crédito a que  tem direito é o previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04 (crédito presumido) e, em assim sendo,  não pode ser objeto de ressarcimento ou de compensação por falta de previsão legal.  Por  outro  lado,  também  a  recorrente  não  prova  suas  alegações  de  que  as  aquisições de  leite  in natura  foram realizadas  sem a  suspensão da exigibilidade do PIS  e da  Cofins e que nas notas fiscais de aquisição não constam a informação a que se refere o art. 2º  da IN SRF nº 660/06. Bastaria, para provar o alegado, a recorrente juntar cópias dessas notas  fiscais.  Existe a possibilidade de a recorrente ter adquirido leite  in natura com e sem a  suspensão  da  exigibilidade  do  PIS  e  da  Cofins.  Para  esclarecer  essa  situação,  há  que  ser  carreado aos autos prova e demonstrativo das aquisições nessas condições.  Portanto, entendo que o processo precisa retornar à origem para completar a sua  instrução com a juntada das provas sobre o regime de tributação do PIS e da Cofins (normal ou  com  suspensão)  das  compras  de  leite  in  natura  realizadas  pela  recorrente  junto  a  pessoas  jurídicas.  Lembro  que,  pelas  disposições  do  art.  4º  da  IN  SRF  nº  660/06,  a  empresa  recorrente estava obrigada a fornecer a declaração prevista neste dispositivo.  Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15164.HGOZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11686.000017/2009­68  Resolução n.º 3302­00.130  S3­C3T2  Fl. 6.29          4 Isto  posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­  intimar  a  recorrente  para  informar,  no  período  objeto  do  pedido  de  ressarcimento, para quais fornecedores seus, pessoas jurídicas, entregou a declaração do Anexo  I da IN SRF nº 660/06 e para quais fornecedores deixou de entregar a referida declaração.  2­  intimar  a  recorrente  a  demonstrar  o  valor  das  aquisições  de  leite  in  natura  junto a pessoas  jurídicas, segregando o  valor dessas  compras, por mês  e por  fornecedor,  nas  seguintes categorias:  2.1­ valor das compras a cujo fornecedor foi entregue a declaração do Anexo I  da  IN SRF nº 660/06 e este consignou na nota  fiscal de venda a expressão “Venda efetuada  com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.2­ valor das compras a cujo fornecedor foi entregue a declaração do Anexo I  da IN SRF nº 660/06 mas este deixou de consignar na nota fiscal de venda a expressão “Venda  efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.3­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  não  foi  entregue  a  declaração  do  Anexo I da IN SRF nº 660/06  mas este consignou na nota fiscal de venda a expressão “Venda  efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  2.4­  valor  das  compras  a  cujo  fornecedor  não  foi  entregue  a  declaração  do  Anexo I da IN SRF nº 660/06 e este não consignou na nota fiscal de venda a expressão “Venda  efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”;  3­ efetuar a conferência, por amostragem, das respostas da recorrente aos itens 1  e 2, juntando cópia, também por amostragem, das notas fiscais de aquisição de leite  in natura  para cada categoria acima referida;  4­  intimar  os  fornecedores  a  que  se  refere  o  subitem  2.3  a  apresentar  a  declaração a que  se  refere o Anexo  I da  IN SRF nº 660/06,  emitida  pela  recorrente em data  anterior  à  da  emissão  das  notas  fiscais  de  venda.  Se  a  intimação  não  for  atendida  no  prazo  marcado,  a  diligência  pode  ser  encerrada  sem  essa  informação,  subentendo­se  ratificada  a  informação prestada pela recorrente.  5­ prestar as informações que julgar necessário ao deslinde da questão;  6­ elaborar  relatório circunstanciado da diligência  (Termo de Encerramento de  Diligência), dele dando ciência à recorrente, abrindo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se.  7­ dar ciência desta resolução junto com o termo de início da diligência.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva    Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15164.HGOZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALBER JOSE DA SILVA em 06/06/2011 09:50:49. Documento autenticado digitalmente por WALBER JOSE DA SILVA em 06/06/2011. Documento assinado digitalmente por: WALBER JOSE DA SILVA em 06/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1220.15164.HGOZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 844035378555AFA15498DC394FAB5F08EA7B6CFA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11686.000017/2009-68. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16707.000962/2009-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.379
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e Adriana Oliveira e  Ribeiro.     Fl. 816DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16707000962200998  Resolução n.º 3401­000.379  S3­C4T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  larvado  em  19/03/2009  para  a  exigência  da  contribuição devida  à Cofins  [sob o  regime da não cumulatividade] que  teria deixado de  ser  recolhida em relação aos períodos de apuração de maio a dezembro de 2004.  Segundo o relato da fiscalização a autuada, não obstante devidamente intimada,  não  lograra  demonstrar  a  origem  dos  valores  de  algumas  rubricas  contábeis  relacionadas  às  suas compras, para justificar os créditos, bem como relacionadas às suas vendas, relacionadas à  apuração dos débitos.  O  valor  da  contribuição  lançada  de  oficio  e  demonstrada  à  fl.  17  foi  apurada  pelo  Fisco  a  partir  dos  mapas  de  apuração  elaborados  pelo  contribuinte  [fls.  49/71]  e  das  informações contidas na DIPJ do exercício financeiro de 2005 [fls. 122/129].  Na verdade,  observo  eu,  o Fisco  retirou  desses  demonstrativos  apenas  o  valor  dos  débitos  da  contribuição,  não  acatando,  ou  não  admitindo  a  existência  dos  créditos  ali  indicados pelo contribuinte. Daí, portanto, a razão de as DCTF entregues indicarem valor zero  a  ser  recolhido  para  cada  um  dos mencionados  períodos  de  apuração,  ou  seja,  e,  em  outras  palavras, para o contribuinte não existia mesmo nenhum débito em face de ter apurado saldo  credor do confronto que fez dos débitos com os créditos.  Na  sua  Impugnação,  a  autuada  inicialmente  ponderou  que  durante  a  auditoria  fiscal  disponibilizara  os  seus  livros  fiscais  e  contábeis,  os  quais,  contudo,  não  foram  devidamente analisados pela fiscalização, não se justificando uma alegação pura e simples de  que não teria sido evidenciada a origem dos valores de suas receitas e de suas compras.  Quanto ao lançamento em si, pugnou pela aplicação do disposto no inciso II do  art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 [nulidade], por entender que na autuação  não restou discriminada a base tributável da contribuição  Ad  argumentandum,  entende  que  o  Fisco  deixou  de  considerar  as  deduções  e  exclusões sob a forma de créditos consoante estabelecem as regras do § 3º, do art. 1º, da Lei nº  10.833, de 29/12/2003, bem como que 22,67% de suas vendas não poderiam ser tributadas, vez  que relativas à saídas de produtos isentos ou não tributados.  Por fim, invocou a observância do inciso IV, do art. 16 do Decreto nº 70.235, de  6 de março de 1972, e formulou quesitos para que uma diligência venha esclarecer o valor real  da  Cofins  eventualmente  devida,  levando­se  em  conta  a  existência  dos  créditos  a  serem  considerados por conta do regime da não cumulatividade.  À sua Impugnação fez anexar um demonstrativo consolidado [não mês a mês]  indicando  a  soma  das  entradas,  das  saídas,  do  valor  das  vendas  sem  incidência,  o  crédito  calculado  e  o  valor  devido  da  contribuição,  comparado  com  o  apurado  pela  fiscalização  [fl.  183].  A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife/PE,  todavia,  não  acatou  nenhum  dos  argumentos  da  Impugnante  e  manteve  integralmente o lançamento por considerar, em apertada síntese, que, primeiro, não padeceria o  lançamento de nulidade  alguma, porquanto os valores  lançados da Cofins  foram retirados de  demonstrativos  alimentados  com  informações  prestadas  pela  própria  autuada,  notadamente  a  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16707000962200998  Resolução n.º 3401­000.379  S3­C4T1  Fl. 3          3 sua DIPJ  de  2005,  além  de  quadros  por  ela  própria  elaborados.  Segundo,  que, malgrado  as  várias intimações realizadas pelo Fisco ao longo da auditoria, não logrou a autuada a apresentar  documentação  hábil  capaz  de  confirmar  a  procedência  dos  créditos  incidentes  sobre  as  compras,  tampouco  a  existência  de  saídas  abrigadas  por  isenção  e/ou  não  incidência  da  contribuição.  Prossegue  a  DRJ  neste  quesito  argumentando  que  nem  mesmo  na  fase  de  impugnação cuidou a autuada de prover o processo com  tais documentos, o que motivou, na  linha  de  doutrina  transcrita  na  decisão,  a  invocar  as  regras  contidas  nos  artigos  15  e  16  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, segundo as quais é na impugnação que devem ser  apresentadas  as  provas.  Por  fim,  em  relação  ao  pedido  de  diligência,  a  instância  de  piso  manifestou­se contrária  à sua concessão por considerar que nas várias oportunidades que  lhe  foram  ofertadas  não  cuidou  a  autuada  de  apresentar  provas  documentais  capazes  de  elidir  a  autuação.  No Recurso Voluntário a Recorrente, em resumo, alegou que sua defesa estaria  sendo cerceada em face do não atendimento ao seu pedido de diligência, insistindo na tese de  que  a  fiscalização  dispunha  de material  suficiente  para  apurar  o  valor  da  contribuição,  “[...]  sobretudo no tocante às aquisições isentas e não tributadas, uma vez que, por se tratar de um  supermercado, adquire produtos monofásicos, com fase de tributação já encerrada, bem como  mercadorias isentas e não tributadas”.(sic)   No essencial, é o Relatório.  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16707000962200998  Resolução n.º 3401­000.379  S3­C4T1  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator  A  tempestividade  se  faz  presente  pois,  cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  05/04/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  28/04/2011.  Preenchendo  os  demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  Lembrando que os períodos de apuração em questão encontram­se regidos pelo  chamado “regime da não­cumulatividade da Cofins”, observa­se que, da “Descrição dos Fatos”  contida no Auto de Infração [fls. 7 e 8], restou claro que o lançamento teve origem unicamente  no  fato  de  não  ter  sido  aceita  pelo  Fisco  a  forma  de  apuração  da  referida  contribuição  pelo  contribuinte, mais especificamente, em face de não se ter considerado a existência de qualquer  crédito  [calculado  sobre  as  compras/despesas]  que  pudesse  ser  contraposto  com  os  débitos  [calculado sobre as vendas], e, portanto, diminuir, ou, no caso, reduzir a zero a importância a  ser recolhida.  Alegou  o  Fisco  que  o  contribuinte,  malgrado  várias  intimações,  não  teria  comprovado  a  origem  dos  valores  de  contas  que  poderiam  dar  origem  aos  créditos  [Bens  Adquiridos  para  Revenda,  Bens  Adquiridos  para  Revenda  Merc.  Substituta],  bem  como  a  origem dos valores de contas que poderiam dar origem aos débitos [Receita Bruta de Vendas  de Bens e Serviços e Receita Bruta de Bens Substitutos].  E,  não  obstante  a  autoridade  fiscal  não  confiasse  nos  valores  indicados  pelo  contribuinte  como  representativos  de  suas  receitas  [geradoras  dos  débitos],  valeu­se  exatamente deles para promover o lançamento da Cofins tida como não recolhida. Assim é que  a Cofins de cada um dos períodos de apuração lançada foi retirada da denominada “ficha 25”  da DIPJ de 2005, em que consta, além do valor do débito da contribuição, a base de cálculo  utilizada,  qual  seja,  o  resultado  da  soma  das  Receitas,  diminuído  da  soma  das  Isenções/Exclusões, dentre as quais, as  tais “Receitas Brutas de Vendas de Bens Substitutos”  (sic), na verdade, grafada na DIPJ como “Vendas de produtos sujeitos à substituição”.   Que  fique  consignado  ainda  que  os  números  da  DIPJ  são  os  mesmos  que  o  contribuinte  fez  constar  nos  demonstrativos  entregues  ao  Fisco,  o  primeiro  intitulado  como  “Apuração  de  Cofins  2004”  [fl.  17],  e  os  outros  intitulados  “Planilha  para  cálculo  de  Pis  e  Cofins” [fls. 49/50, 52/53, 55/56, 58/59, 61/62, 64/65, 67/68 e 70/71].  Em outras palavras, de um lado o Fisco não confiou nos números apresentados  pelo  contribuinte  quando  os  mesmos  se  referiram  aos  ensejadores  dos  créditos  [Bens  para  Revenda],  e,  de  outro,  acreditou  piamente  serem  verdadeiros  os  números  informados  pelo  contribuinte ensejadores dos débitos [Receitas de Vendas].  Desta  forma,  ficou  a  autuada  numa  situação  pouco  comum,  isto  é,  mesmo  preenchendo,  em  tese,  as  condições  para  a  fruição  dos  benefícios  do  regime  da  não­ cumulatividade da Cofins, viu­se impedida pelo Fisco de fazê­lo sob o argumento de que não  teria demonstrado a origem de suas compras.  Mas,  observo  eu,  nem  mesmo  os  créditos  dos  denominados  insumos  foram  considerados  pela  fiscalização,  haja  vista  que,  não  obstante  a  existência  nos  referidos  demonstrativos elaborados pela empresa de créditos originados de gastos com “Bens Utilizados  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16707000962200998  Resolução n.º 3401­000.379  S3­C4T1  Fl. 5          5 como Insumos” e com “Despesas de Energia Elétrica”, tais valores não puderam ser utilizados  para diminuir o montante dos débitos da Cofins.  E  isso  sem  que  houvesse  qualquer  justificativa  ou  argumento  por  parte  da  autoridade fiscal, ou seja, pura e simplesmente ignorou a existência desses créditos, bem como  os calculados sobre os “Estoques”.   Lembro que a única motivação dada pela  autoridade  fiscal para não aceitar os  créditos  fora  a  de  que  não  teria  ficado  evidenciada  a  origem  dos  valores  constantes  das  rubricas “Bens adquiridos para revenda” e “Bens adquiridos para revenda – Merc. Substituta”.  Mas, nem mesmo essa motivação se mostrou coerente. Explico.  Primeiro,  que não é  se  de  supor que o  contribuinte não  fosse  capaz de  atestar  mediante  a  apresentação  das  notas  fiscais  de  compra  a  formação  da  primeira  rubrica,  a  dos  “Bens Adquiridos  para  revenda”.  A meu  ver,  ele  não  foi  devidamente  esclarecido  quanto  à  necessidade de apresentação das mesmas.  Ficou patente nos autos que a presente auditoria fiscal foi realizada à distância,  isto é, sem a presença in loco da autoridade, o que, se de um lado, não está proibida, de outro,  porém, pode ensejar situações tais quais a com que lidamos agora, ou seja, uma mera troca de  correspondências entre Fisco e contribuinte que foi incapaz de aguçar o faro daquele no sentido  de verificar a existência das notas fiscais de compra, por exemplo. Aliás, verifica­se nos termos  lavrados  pela  fiscalização  que  a  sua  insistência maior  foi  pela  apresentação  da  “escrituração  fiscal e contábil”, não havendo neles nenhuma referência expressa, incisiva, do tipo “apresentar  as notas fiscais de compra de mercadorias para revenda” etc. E nem se diga que no “Termo de  Ciência  e  de  Solicitação  de  Documentos”,  lavrado  em  face  das  planilhas  de  cálculo  apresentadas pelo contribuinte [fl. 32], tivesse o Fisco a intenção de analisar as notas fiscais de  aquisição e/ou os demais documentos ensejadores dos créditos, senão vejamos os termos com  os quais se comunicou com o contribuinte, verbis:  “[...]  fica  o  contribuinte  acima  identificado  CIENTIFICADO  a  prestar  esclarecimentos de acordo com a sua escrita fiscal e contábil, quanto aos valores informados  na planilha apresentada – ‘Apuração de Cofins 2003’ a título de:  BASE DOS CRÉDITOS  1.  Bens adquiridos p/Revenda  2.  Bens adquiridos p/Revenda Merc. Substituta  BASE DOS DÉBITOS  1.  Receita Bruta da Venda de Bens e Serviços  2.  Receita Bruta de Bens Substitutos  Ante  o  exposto,  caso  o  contribuinte  possua  documentos  que  justifiquem,  contestem, modifiquem ou complementem os  fatos acima especificados, deverá apresentá­los  (originais) no prazo de 05 (cinco) dias úteis, justificando por escrito.  [...].” (sic)   Fl. 820DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16707000962200998  Resolução n.º 3401­000.379  S3­C4T1  Fl. 6          6 Ora,  se  o  contribuinte  apresentou  apenas  livros  fiscais  e  contábeis  e  meros  demonstrativos,  os  quais  se mostraram  insuficientes  para  espancar  as  dúvidas  da  autoridade  fiscal  quanto  à  sua  procedência,  caberia  à  esta  se  deslocar  até  o  estabelecimento  [que  dista  apenas  uns  80  km  da  DRF  em  Natal/RN],  ou,  até  mesmo,  mediante  o  expediente  de  correspondências, ratificar sua desconfiança e exigir a apresentação das notas fiscais.  Não!   Preferiu o Fisco cômoda e simplesmente refugar as informações do contribuinte,  não atentando para o fato de que, assim procedendo, estaria configurando uma situação pouco  usual, qual seja, a de que um estabelecimento comercial, um supermercado, não tivesse meios  de  comprovar  singelas  aquisições  de  mercadorias  para  revenda.  Evidentemente  que  uma  situação dessas é possível, mas, convenhamos, neste caso, pouquíssimo provável.  Além disso, ao “glosar” ou desconsiderar totalmente os créditos e fundamentar o  lançamento  também no  fato  de  não  terem  sido  comprovados  os  gastos  com  a  rubrica  “Bens  Adquiridos  para  Revenda  Merc.  Substituta”,  não  observou  a  autoridade  fiscal  nos  demonstrativos  e DIPJ  elaborados  pela  empresa  que  ela  não  calculara,  e,  consequentemente,  não se aproveitara de nenhum crédito com base nessa rubrica, embora, de forma confusa e não  menos incoerente também a Recorrente tivesse esboçado defender­se do direito de utilizar tais  créditos.  Então,  pelo  exposto,  resta  claro  que  apenas  uma parte  dos  créditos  teve  a  sua  glosa fundamentada.  Reporto­me agora à observação da autoridade fiscal quanto aos débitos.  Como já dito alhures, segundo o Fisco também não teria sido comprovada (!?) a  origem  dos  valores  constantes  nas  rubricas  “Receita Bruta  da Venda  de Bens  e  Serviços”  e  “Receita Bruta de Bens Substitutos”.  Ora, como assim, “não comprovada a origem”?   Primeiro, que, mesmo sem confiar nos números apresentados pela autuada em  relação à primeira das rubricas acima – Receita Bruta da Venda de Bens e Serviços ­, o Fisco  deles valeu­se para constituir a presente exação, já que não há nos autos nenhuma outra fonte  de informação a indicar de onde foram retirados os valores da Cofins devida que não aqueles  constantes dos demonstrativos e DIPJ de autoria do contribuinte. Então, fica a pergunta: se o  contribuinte não conseguiu demonstrar a origem dos valores de suas receitas, por que utilizá­ los para constituir de oficio uma exigência?  De outra parte, e em relação à outra rubrica Receita Bruta de Bens Substitutos,  também  fundamentou o  lançamento o Fisco no  fato de que não  teriam sido  comprovados os  seus valores.  Mas, aqui, a exemplo do que ocorreu com a rubrica Bens adquiridos p/Revenda  Merc. Substituta, o contribuinte não calculou nenhum débito.   Assim,  fosse  o  caso  de  desconsiderar  tais  valores  deveria  o  Fisco  atestar  a  procedência  daquela  informação  junto  às  notas  fiscais  e  proceder  ao  cálculo  da  Cofins  correspondente e lançá­la no auto de infração.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16707000962200998  Resolução n.º 3401­000.379  S3­C4T1  Fl. 7          7 Nem  isso  foi  feito,  não  se  justificando,  de  outra  parte,  a  argumentação  não  menos  confusa    e  incoerente  da Recorrente,  haja  vista  o  seu  “Levantamento  de Créditos  da  Cofins – 2004” [fls. 183], o qual não diz de onde veio nem para onde deseja ir [não menciona o  período  a  que  se  refere,  traz  créditos  e  débitos  que  não  encontram  correspondência  com  os  números  constantes  de  outros  demonstrativos  e  aponta  uma  “conclusão”(!)  que  não  conclui  absolutamente nada],  supostamente  elaborado para  a defesa de uma exigência que  se mostra  inexistente.  Pois bem.  Feitas  essas  breves  considerações  adicionais  ao  relatório,  passo  ao  voto  propriamente  dito,  lembrando  aos  meus  pares  que,  como  que  abandonando  parte  das  argumentações de  sua  impugnação,  a Recorrente valeu­se do  seu Recurso Voluntário  apenas  para insistir na realização de uma diligência, alegando que sua defesa fora cerceada pelo fato  de a DRJ não tê­la admitido.  Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  instância  de  piso  quando  esta  defende  a  aplicação incondicional das regras dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  É que, a meu ver ela própria – a DRJ ­ poderia, antes de proceder ao julgamento,  aquiescer ao pedido de diligência, já que está suficientemente claro nos autos que, não obstante  os  números  e  valores  apresentados  tivessem  sido  produzidos  “internamente”  e  fossem  de  “controle” da própria empresa  autuada,  foi  justamente nesses números,  ou numa parte deles,  que se fiou a autoridade fiscal para promover o presente lançamento de oficio.  Não estou a desprezar a regra contida no artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março  de  1972,  segundo  a  qual  é  na  impugnação  que  o  contribuinte  deve  apresentar  os  documentos nos quais fundamenta a sua defesa, em detrimento de outra, a do artigo 38 da Lei  nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, segundo a qual, ainda antes da tomada da decisão, poderá o  contribuinte juntar documentos e pareceres e requerer diligências e perícias.  Não! Apenas considero que o  julgador deve, sempre que possível, empreender  esforços  no  sentido  de  buscar  a  verdade  material,  até  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade. Neste ponto, estou de acordo com os Ilustres Conselheiros Marcus Vinicius Neder  de  Lima  e Maria Tereza  López Martinez,  que,  em  sua  obra Processo  Administrativo  Fiscal  Federal Comentado1, dizem que:  "O processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  e,  em  caso  de  impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade,  independentemente  do  alegado  e  provado.Odete  Medauar  preceitua  que  'o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não  se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o  direito  e  o  dever  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,                                                              1 Dialética, 2ª Edição, 2004, às páginas 74 e 75.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16707000962200998  Resolução n.º 3401­000.379  S3­C4T1  Fl. 8          8 informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos.'   Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelos contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias.  A  verdade  material  é  o  princípio  específico  do  processo  administrativo  e  se  contrapõe  ao  princípio  do  dispositivo,  próprio  do  processo civil. O processo desenvolvido no Judiciário busca a verdade  forma, que é obtida apenas do exame dos fatos e provas  trazidas aos  autos  pelas  partes  (art.  128  do  CPC).  Como  regra  geral,  o  juiz  se  mantém neutro na pesquisa da verdade, devendo cingir­se ao alegado  pelas  partes  no  devido  tempo  já  que  elas  têm  o  ônus  da  prova.  Contudo,  mesmo  no  processo  administrativo  fiscal,  não  se  pretende  obter a  verdade absoluta, quase  sempre  inatingível. Obtém­se apenas  um juízo de verossimilhança ou probabilidade da ocorrência dos fatos,  valendo­se  da  discussão  de  forma  dialética  no  processo.  As  partes  trazem suas provas e o julgados as examina, podendo requerer outras  se julgar necessário. As regras processuais vem no sentido de auxiliar  o julgador na condução do processo e na obtenção do grau de certeza  que  lhe permita solucionar o  litígio. São regras de  fixação  formal da  prova. No processo administrativo, há uma maior  liberdade na busca  das provas necessárias à formação da convicção do julgador sobre os  fatos  alegados  no  processo.  Essa  busca,  no  entanto,  não  pode  transformá­lo num inquisidor sob pena de prejudicar a imparcialidade.  O  poder  instrutório  do  julgador  é  definido  pelos  limites  da  lide  formada  nos  autos.  Essa maior  liberdade  no  processo  administrativo  decorre  do  próprio  fim  visado  com  o  controle  administrativo  da  legalidade, eis que não havendo  interesse  subjetivo da Administração  na  solução  do  litígio,  é  possível  o  cancelamento  do  lançamento  baseado em evidências trazidas aos atos após a inicial. Nesse sentido,  é,  por  exemplo,  a  decisão  no  Acórdão  nº  103­19.789  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, DOU de 29/1/99, a saber:     'Processo  Administrativo  Fiscal  –  Princípio  da  Verdade  Material  –  Nulidade.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva  e  antes  da  decisão  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que esta em jogo é a legalidade da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação teve seu nascimento. Preliminar acolhida. Recurso Provido.'  (...)"  Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  informe  a  este Colegiado,  após  a  devida  intimação  à  Recorrente, se os valores dos créditos da Cofins informados exclusivamente na rubrica “Bens  Adquiridos  para  Revenda”  e  constantes  dos  mapas  demonstrativos  alhures  referidos,  quais  sejam,  “Apuração  de  Cofins  2004”  [fl.  17],  e  “Planilha  para  cálculo  de  Pis  e  Cofins”  [fls.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16707000962200998  Resolução n.º 3401­000.379  S3­C4T1  Fl. 9          9 49/50, 52/53, 55/56, 58/59, 61/62, 64/65, 67/68 e 70/71], tudo se relacionando aos períodos de  apuração  lançados,  possuem  documentação  hábil  a  confirmá­los,  por  esta  entendendo­se  as  respectivas notas fiscais de compra, bem como se o seu aproveitamento está de acordo com a  legislação de regência.  De  se  ressaltar  que  a  diligência  deverá  ater­se  exclusivamente  a  este  quesito,  porquanto  neste  processo  estão  preclusas  quaisquer  ações  tendentes  a  trazer  fundamentação  nova para a glosa de créditos [em relação aos “Bens Utilizados como Insumos”, às “Despesas  com Energia  Elétrica”  e  “Outros”  –Estoques],  bem  como,  por  óbvio,  para  a  constituição  de  débitos da Cofins por conta de eventual constatação da inexistência total ou parcial de saídas  albergadas  com  a  isenção,  não  incidência  ou  alíquota  zero.  De  outra  parte,  também  não  se  mostram  mais  cabíveis  nesta  altura  dos  acontecimentos  a  postulação  pelo  contribuinte  do  reconhecimento de créditos incidentes sobre aquisições de mercadorias sujeitas à substituição.  O  resultado  da  diligência  deverá  ser  cientificado  ao  contribuinte  para  que,  no  prazo de trinta dias, manifeste­se quanto aos seus termos se assim o desejar. Após, o presente  processo deverá retornar a este Colegiado para julgamento.  Odassi Guerzoni Filho   Fl. 824DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 03/02/201 2 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10880.031933/92-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1992 NULIDADE DO LANÇAMENTO RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTRAVIO DE DIVERSOS VOLUMES DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE NOS TERMOS DO ART. 9º DO RPAF. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA RECONSTITUIÇÃO. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A partir do momento em que os documentos que embasaram o lançamento foram extraviados há de ser anulado o presente lançamento por cerceamento do direito de defesa nos termos do que dispõe o inc. II do art. 59 do RPAF. Isto porque, por mais que no momento da apresentação do Recurso os documentos constassem dos autos, à partir de seu extravio o contribuinte deixou de ter assegurado o seu amplo direito de defesa. Por outro lado, esta Turma Julgadora também acabou por ter cerceado o seu direito ao exercício da atividade de julgador de forma ampla e com acesso a todos os documentos que deveriam instruir o lançamento. Nulidade que deve ser reconhecida de ofício diante do vício material insanável.
Numero da decisão: 1401-005.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer, de ofício, a nulidade do lançamento nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: Daniel Ribeiro Silva
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EXTRAVIO DE DIVERSOS VOLUMES DE DOCUMENTAÇÃO DE SUPORTE NOS TERMOS DO ART. 9º DO RPAF. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA RECONSTITUIÇÃO. VÍCIO MATERIAL INSANÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A partir do momento em que os documentos que embasaram o lançamento foram extraviados há de ser anulado o presente lançamento por cerceamento do direito de defesa nos termos do que dispõe o inc. II do art. 59 do RPAF. Isto porque, por mais que no momento da apresentação do Recurso os documentos constassem dos autos, à partir de seu extravio o contribuinte deixou de ter assegurado o seu amplo direito de defesa. Por outro lado, esta Turma Julgadora também acabou por ter cerceado o seu direito ao exercício da atividade de julgador de forma ampla e com acesso a todos os documentos que deveriam instruir o lançamento. Nulidade que deve ser reconhecida de ofício diante do vício material insanável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer, de ofício, a nulidade do lançamento nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 03 19 33 /9 2- 16 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.031933/92-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acordão proferido pela Delegacia Regional em São Paulo – SP, que julgou improcedente a impugnação administrativa apresentada pelo contribuinte, em decorrência de ação fiscal direta, a recolher a importância de 325.445765 UFIR's, a título de Imposto de Renda em razão da constatação da prática de ação dolosa para modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido. Tendo ciência da atuação, o interessado apresentou impugnação administrativa, alegando em síntese: a) Não houve prática dolosa no intuito de modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal de Modo a reduzir o montante do imposto devido; b) Não houve qualquer expediente fraudulento, apenas simples erro na soma dos valores; c) Os erros de soma podem ser corrigidos pela autoridade administrativa "EX-OFFICO" ou pelo contribuinte a tempo, pois trata-se de erro de fato. d) A capitulação da multa e da infração cometida do auto está imprestável, pois a inexatidão de cálculo não configura expediente fraudulento, deveria ter sido capitulada no art. 722 item II do RIR, jamais no item III; e) A multa correta deveria ser de 50% e nunca aquela de 150 % do imposto, pois além de ilegal o ônus imposto à autuada é catastrófica, por impossível de ser suportado, além de ilegal vez que os fatos não condizem com a capitulação utilizada para a posição de multa de 150%. Às folhas 35 dos autos - manifestam-se os autuantes no cumprimento do disposto no artigo 19 do Decreto nº 70.235/72, informando que: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.031933/92-16 a) Pelos levantamentos efetuados e demonstrado às folhas 09-20 dos autos, o simples erro de soma dá-se em 31.12.90, lapso de tempo suficiente para impugnante alegar que poderiam ter sido feitas; b) O próprio impugnante concorda que o erro de soma conduz a inexatidão do cálculo. c) Durante o período de 48 meses, praticou o erro da soma concluindo-se que este fato era sistemático e deliberado por parte do contribuinte, sendo inquestionável a intenção de fraudar o fisco. d) Os autuantes são por manter integralmente o crédito tributário. O acordão (036/92), recebeu a seguinte ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - A PRÁTICA REITERADA SISTEMÁTICA DE SOMA A MENOR NA TRANSCRIÇÃO NOS LIVROS DE REGISTRO DE SAÍDAS, CONFIGURA A INTENÇÃO DE FRAUDAR O TESOURO NACIONAL, JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 728 DO RIR / 80. Isto porque, conforme entendimento da turma julgadora, (...) “no período fiscalizado de 01.01.87 a 31. 12.90, o contribuinte em nenhum momento tentou sanar os erros de soma”. (...) “A prática do contribuinte por quatro exercícios consecutivos, resultou em modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido. Ainda, (...) “Considerou que não compete a esta instância apreciar as penalidades previstas na legislação tributária, são de ônus catastróficos, porém julgá-los conforme sua ocorrência e comprovação”. Inconformado com a decisão, às fls. 42, o contribuinte, interpõe Recurso Voluntário, alegando em síntese: a) Nunca os valores constantes das Notas Fiscais de venda de mercadorias foram sistematicamente transcritos a menor para os Livros Registro de Saída de n° 04 a 11, bem como aos Livros de Apuração do Imposto de Circulação de Mercadorias de nº 02 e 03 de onde foram colhidos os elementos para subsidiar esta autuação. b) O fato é que o contribuinte, em decorrência de uma série de erros contábeis de soma de valores foi autuado pelo fisco, tendo o Sr. Agente Fiscal Estadual baseado o seu trabalho em "diferenças da soma das notas fiscais diversa do registrado na coluna relativa à soma total no livro de Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.031933/92-16 saída. Trata-se, portanto, de mero erro contábil no cálculo, na soma dos valores e não na transcrição a menor do valor de cada nota fiscal registrada nos livros contábeis. c) Deve-se enfatizar que não há qualquer conduta dolosa a modificar as características essenciais do fato gerador da obrigação tributária principal de modo a reduzir o montante do imposto devido, já que se lançou devidamente o imposto devido ao "erro de soma” não modifica o lançamento do fato gerador existente nos livros registrados devidamente. d) O erro de soma só condiz a inexatidão de cálculo, mas nunca a qualquer tipo de fraude ou modificação do lançamento Fiscal, já que os lançamentos foram registrados e foram regulares e os erros de soma podem ser corrigidos pela autoridade administrativa "ex officio", ou pelo contribuinte a qualquer tempo, pois trata-se de erro de fato. Se houve alguma infração não pode ser fiscal a qual é totalmente atípica aquela capitulada pelo Sr. agente da situação de fato. e) Como no presente caso, não houve qualquer fraude que aquela definida nos artigos 71,72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, pois nunca houve qualquer intuito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que está incólume, tanto é verdade, que o Sr. Agente Fiscal apurou o imposto facilmente e corrigiu o mero erro de soma nos livros, já que os lançamentos das notas fiscais estão absolutamente corretos. f) De modo que "o erro grosseiro do declarante, como o de operações aritméticas, engano na classificação de rendimento, etc, pode ser considerado e corrigido "ex officio" pela autoridade, ainda que o sujeito passivo não se apressa a pedir-lhe isso como ensina Aliomar Baleeiro, em sua obra Direito Tributário Brasileiro ed. 1977, pág .468. g) Assim, a autoridade administrativa deveria retificar a declaração e notificar o contribuinte a recolher o imposto com todas os acréscimos, mas não lhe impor a multa, mas caso não entenda dessa forma como foi exposto deve a multa ser reduzida para 50%. h) Requereu o provimento do recurso apresentado. Às fls. 124 – Despacho, no qual determinou a juntada dos 10 (dez) volumes que integra o presente processo. Às fls. 125 – 131 dos autos – Ofício no qual informar que os volumes faltantes não foram encontrados nesta DISIT/SRRF – 8ª RF, não tendo sido possível se apurar sequer se Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.031933/92-16 deram entrada nesta divisão, pois a Relação de Movimentação - RM da época não continha campo para informação do número de volumes do processo. Às fls. 143 – Relatório Fiscal, que em resumo, “no dia 25/05/95 (fl. 59) a EQJU afirmou ter extraído cópia integral do processo. Afirmou, ainda, ter retido as cópias no aguardo de decisão judicial de quebra do sigilo fiscal em benefício da Polícia Federal. Em seguida, encaminhou o processo ao E. 1° Conselho de Contribuinte. Porém, sem fazê-lo acompanhar-se das notas fiscais que compunham 08 (oito) volumes faltantes. No entanto, em 22/04/96, já na posse dos autos, o 1° CC percebeu a falta de 08 (oito) volumes faltantes (fl. 59), e restituiu o processo à origem para saneamento. A diligência não foi cumprida, e os autos foram novamente restituídos ao 1º CC, sem a efetiva juntada dos volumes faltantes, o que foi novamente observado pelo 1º CC, que reiterou a solicitação de juntada em 15/09/98. Diante disso, segue-se um despacho da EQJU/DISIT/DRF/SP afirmando que não havia "nada a providenciar por esta EQJU", e o processo fica em suas dependências, sem movimento, por mais de uma década, até ser descoberto pela Comissão de Inventário de Processos (Il. 66/67) em 23/02/2011. A DISIT/SRRF/8”, no entanto, ao invés de efetuar a reconstituição do processo, com os volumes que deveria possuir, ou com as cópias de que deveria estar na posse, envia o processo à DEFIS/SPO para que promova à reconstituição, a qual, por motivos óbvios, não pode ser aqui executada”. Desta forma, fora proposto a restituição dos presentes autos à EQJU/DIS1T/SRRF/8ª para que busque e encontre os volumes faltantes ou a cópia integral do processo, promova à sua reconstituição integral, e posteriormente, devolva o processo, em sua integralidade à E. Primeira Seção do Carf. Às fls. 155 – Retorno de diligência, tendo como a seguinte conclusão: Nem os volumes faltantes, nem as cópias do processo, foram encontrados na DISIT/SRRF 8ª RF, não tendo sido possível se apurar sequer se deram entrada na Divisão, pois a Relação de Movimentação RM da época não continha campo para informação do número de volumes do processo. Restam esgotadas as possibilidades de reconstituição dos 8 (oito) anexos faltantes do processo. Não se tem conhecimento de quem seja o responsável pelo extravio. É o relato do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.031933/92-16 Trata-se de auto de infração lavrado em 03/06/1992 para exigência de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, no valor de 1.795.740,66 Ufirs (fl. 55), sendo 325.445,65 Ufirs (IRPJ), 982.126,54 Ufirs (juros de mora) e 488.168,47 Ufirs (multa). Vejam que após mais de 21 anos da lavratura do referido auto de infração, que além de imposto, exigia multa qualificada de 150% pela prática de atos tipificados como sonegação fiscal o presente processo ainda não chegou ao seu final. Trata-se de um exemplo de tudo que não deveria ocorrer no âmbito de um processo administrativo fiscal que deveria ser regido pelos princípios da eficiência e da celeridade. O processo foi localizado na DISIT/SRRF 8ª. RF após a constituição de Comissão de Inventário de Processos pela Portaria SRRF08/G de 02/02/2010. A paralisação se deu, em parte, em razão do extravio de 10(dez) volumes que continham as notas e documentos fiscais que embasaram o lançamento. Digo em parte porque nada justificaria o transcurso de um lapso temporal tão grande para localizar os referidos autos, concluir pelo seu extravio e promover a respectiva reconstituição. O fato é que o transcurso de um período de inércia tão grande apenas acabou por impedir a possível reconstituição dos autos e, também, eventual responsabilização e punição dos agentes responsáveis pelos mesmos. O cronograma dos fatos é estarrecedor. Após a interposição do Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes em 02/02/1993 os fatos se seguiram: Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.031933/92-16 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.031933/92-16 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.031933/92-16 A irresignação da DIFIS às fls. 143 – Relatório Fiscal emitido em 07/08/2017, é absolutamente justificável, tendo concluído que, “no dia 25/05/95 (fl. 59) a EQJU afirmou ter extraído cópia integral do processo. Afirmou, ainda, ter retido as cópias no aguardo de decisão judicial de quebra do sigilo fiscal em benefício da Polícia Federal. Em seguida, encaminhou o processo ao E. 1° Conselho de Contribuinte. Porém, sem fazê-lo acompanhar-se das notas fiscais que compunham 08 (oito) volumes faltantes. No entanto, em 22/04/96, já na posse dos autos, o 1° CC percebeu a falta de 08 (oito) volumes faltantes (fl. 59), e restituiu o processo à origem para saneamento. A diligência não foi cumprida, e os autos foram novamente restituídos ao 1º CC, sem a efetiva juntada dos volumes faltantes, o que foi novamente observado pelo 1º CC, que reiterou a solicitação de juntada em 15/09/98. Diante disso, segue-se um despacho da EQJU/DISIT/DRF/SP afirmando que não havia "nada a providenciar por esta EQJU", e o processo fica em suas dependências, sem movimento, por mais de uma década, até ser descoberto pela Comissão de Inventário de Processos (Il. 66/67) em 23/02/2011. A DISIT/SRRF/8”, no entanto, ao invés de efetuar a reconstituição do processo, com os volumes que deveria possuir, ou com as cópias de que deveria estar na posse, envia o processo à DEFIS/SPO para que promova à reconstituição, a qual, por motivos óbvios, não pode ser aqui executada”. Por sua vez, a DISIT/SRRF08 em diligência fiscal concluiu que: Nem os volumes faltantes, nem as cópias do processo, foram encontrados nesta DISIT/SRRF 8ª RF, não tendo sido possível se apurar sequer se deram entrada nesta Divisão, pois a Relação de Movimentação – RM da época não continha campo para informação do número de volumes do processo. Movimentados os autos à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em São Paulo – DEFIS/SPO, para a reconstituição do processo, o Relatório Fiscal de fls. 143-149), de 07/08/2017, conclui que a reconstituição não pode ser lá executada. Deste modo, restam esgotadas as possibilidades de reconstituição dos 8 (oito) anexos faltantes do processo. Não se tem conhecimento de quem seja o responsável pelo extravio. Em face do exposto, propõe-se: 1) o encaminhamento da presente informação acompanhada de cópia do e- processo ao Escritório de Corregedoria da 8ª Região Fiscal para conhecimento e eventuais providências de sua alçada; 2) a movimentação do presente e-processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – MF para seguimento. Certamente, após quase 20 anos do extravio dos respectivos documentos qualquer medida tendente à responsabilizar os agentes responsáveis pelos fatos restam inócuas, ainda mais diante do fato de que não se conseguiu apurar o agente responsável. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.762 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.031933/92-16 Assim, o que resta da diligência é o encaminhamento do Recurso para que esta TO tenha a lamentável função de por fim a um processo administrativo fiscal que apurava crime de sonegação fiscal após quase 20 anos. O fato é que, tendo sido constatado o extravio dos 10 (dez) volumes de documentos que subsidiavam o lançamento, não há como o mesmo ser mantido em razão da inexistência da sua documentação de suporte. Relevante ressaltar o que dispõe o art. 9º. do RPAF: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Desta feita, a partir do momento em que os documentos que embasaram o lançamento foram extraviados há de ser anulado o presente lançamento por cerceamento do direito de defesa nos termos do que dispõe o inc. II do art. 59 do RPAF. Isto porque, por mais que no momento da apresentação do Recurso os documentos constassem dos autos, à partir de seu extravio o contribuinte deixou de ter assegurado o seu amplo direito de defesa. Por outro lado, esta Turma Julgadora também acabou por ter cerceado o seu direito ao exercício da atividade de julgador de forma ampla e com acesso a todos os documentos que deveriam instruir o lançamento. Outrossim, mesmo que não alegado pela Recorrente, tratando-se de nulidade matéria aferível de ofício pelo julgador administrativo, diante do grave vício material insanável não há como se manter o presente lançamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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8378324 #
Numero do processo: 10940.000962/2007-87
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2006 MULTA MORA, CARÁTER IRRELEVÁVEL. ARTS. 34 E .35 DA LEI 8.212/91, Os arts. 34 e 35 da Lei 8,212/91, vigentes à época dos fatos, vedam a relevação da multa de mora aplicada em notificação de lançamento de débito de contribuições previdenci árias. PROVA DE RECOLHIMENTOS. ÔNUS DA RECORRENTE, Se a recorrente pretende demonstrar que recolhimentos efetuados não foram considerados pela autoridade autuante ou pela autoridade julgadora de primeira instância deve carrear documentos para os autos que sejam idôneos para demonstrar tais fatos. Ausentes as provas, não há como acatar o argumento de excesso no lançamento. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-001.574
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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ARTS. 34 E .35 DA LEI 8.212/91, Os arts. 34 e 35 da Lei 8,212/91, vigentes à época dos fatos, vedam a relevação da multa de mora aplicada em notificação de lançamento de débito de contribuições previdenci árias. PROVA DE RECOLHIMENTOS. ÔNUS DA RECORRENTE, Se a recorrente pretende demonstrar que recolhimentos efetuados não foram considerados pela autoridade autuante ou pela autoridade .julgadora de primeira instância deve carrear documentos para os autos que sejam idôneos para demonstrar tais fatos. Ausentes as provas, não há como acatar o argumento de excesso no lançamento. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3° Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimentopao reqlkso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mamo José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 37.040.397-5 lavrada em 25/01/2007, por terem sido encontradas contribuições descontadas pela empresa dos contribuintes individuais e não integralmente repassadas ao fisco, no período de 07/2003 a 06/2006, tendo resultado na constituição do crédito tributário de R$ 5 608,48, fis„ 01. Após tomar ciência pessoal da autuação em 31/01/2007, a recorrente apresentou impugnação, fls. 70/73, em 15/02/2007, na qual: pleiteou a relevaçâo da penalidade por ter sanado todas as omissões apontadas pela fiscalização. A autoridade julgadora de primeira instância afastou a pretensão da impugnante de relevação da penalidade na Decisão-Notificação de Es, 183/190, tendo havido ciência desta em 18/04/2007, fis,. 195.. O recurso voluntário, apresentado em 14/05/2007, fls. 201/214, além de defender a inexibilidade do depósito reeursal, insiste na relevação da penalidade com fimdamento no art. 291 do RPS e aponta que houve excesso no lançamento por não terem sido considerados pagamentos já realizados. É o relatório. Voto Conselheiro MAURO JOSÉ SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento, Multa de mora em NFLD. Caráter irrelevável A recorrente pleiteou a relevação da multa por ter sanado as omissões e faltas até a decisão de primeira instância. No entanto, como no caso tratamos de NFLD na qual foi aplicada multa de mora nos moldes do art.. 35 da Lei 8.212/91, não há como acatar o pleito da interessada, pois os arts. 34 e 35 da Lei 8,212/91 estabelecem o caráter inelevável da multa de mora aplicada em notificação de lançamento das contribuições prevideneiárias. In verbis: Ari' 34 As contribuições sociais e outras importâncias recadadas pelo INSS, inchadas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos Juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, a que se rele.re o art 13 da Lei mi" 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Restabelecido pela Lei n 0 9.528, de 1997). r Processo n" 10940.000962/2007-87 S2-C311 Acórdão n.° 2301-01,574 Fl 234 Art. 35. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1"de abril de 1997, sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que mio poderá ser relevada, nos seguintes termos. (Restabelecido pela Lei n° 9.528, de 1997).. Por seu turno, não vislumbramos qualquer possibilidade de aplicação do art 112, inciso IV do CTN, pois não há qualquer dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação Quanto aos pagamentos efetuados pela interessada, a decisão de primeira instância foi precisa ao informar que "o recolhimento de contribuições é comprovado por meio de Guias da Previdência Social — GPSs — ou Guias de Recolhimento da Previdência Social — GRPSs -, de acordo com o período. Contudo, a impugnante limitou-se a juntar os protocolos de envio de arquivos de GPIPs, os quais não tem o condão de comprovai' recolhimento. Infere-se que na presente NFLD só interessaria a prova de recolhimento das contribuições, ou seja, GPS e GRPS, as quais não fbram juntadas aos autos para provar a improcedência da exigência nos citados períodos".. Da mesma forma que ocorreu na impugnação, a recorrente não se desincumbiu do ônus da prova por ocasião da apresentação do recurso voluntário no que concerne aos pagamentos que entendeu desconsiderados pela fiscalização. Sem provas de excesso no lançamento, não há corno acatarmos os argumentos da recorrente Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, 08 de julho de 2010 3

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8304000 #
Numero do processo: 35313.000104/2006-79
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/05/2002 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-000.974
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/05/2002 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado.

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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35313.000104/2006-79 Recurso n° 150.679 Voluntário Acórdão n° 2301-00.974 — 3' Câmara I 1' Turma Ordinária Sessão de 25 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO. Recorrente UDETE MOTA LLOBERA FERRIOL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/05/2002 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, °missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 4 Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. _ No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n°- • 83, de(241091i2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos \ recursos repetititos. \ \ ' • j)., \:‘ . I \c ,, JULI ' SAR el EIRA GOMES Presidente e Relator \ , 1 Participaram do julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (suplente), Francisco de Assis de Oliveira Júnior, Julio César Vieira Gomes @residente). Relatório Trata-se de auto-de-infração lavrado era desfavor de sujeito passivo na condição de responsável pessoal atribuída pelo art. 41 da Lei n ° 8.212/91, em virtude de infração à legislação previdenciária. Após impugnação e decisão desfavorável, interpôs recurso voluntário para que seja afastada a sua responsabilidade pessoal pela infração. Cabe ressaltar que se adotará no julgamento o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 2410912009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recurso- padrão, abaixo discriminado, será aplicada a todos os demais recursos repetitivos incluídos na mesma pauta de julgamento: 84 - Recurso n° 147.250 Processo n° 13558.000689/2007-01 Recorrente • WAGNER RAMOS DE MENDONÇA Recorrida: SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Preliminarmente, há que ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso lido CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009. 2 Processo n° 35313.000104/2006-79 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.974 Fl. 2 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição(Revogado pela Medida Provisória n°449, de 2008). Conforme previsto no art. 106, inciso II do Código Tributário Nacional - CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n ° 449/2008, ao revogar o art. 41 da Lei n ° 8.212/91, afastou a responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo, em função da MP n ° 449/2008. Assim, em relação ao dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, com sua responsabilização pessoal, após, não cabe tal autuação. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Seêsões, ient‘l 5 de janeiro de 2010. L i JULIO CEQARVIh, RA GOMES - Relatorn 3 ..gc, dr.Re et Folhe tf 4 . o MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'eeloCONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO — TERCEIRA CÂMARA SCS — QD. 01 — BL. "I" — ED. ALVORADA — 12° ANDAR — CEP 70396-900 — BRASÍLIA — DF Home Page. https.//carf.fazenda.gov.br Recurso: 150.679 Processo: 35313.000104/2006-79 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do Acórdão n.° 2301-00.974. \ Brasília, 15 março de 2010 \1\1/ JULIO CES VIEIRA GOMES Presidente da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo [ ] Sem Recurso [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10120.000174/2008-25
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/09/2007 GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, os contribuintes envolvidos são solidários com o débito apurado. As pessoas físicas indevidamente incluídas no pólo passivo devem ser retiradas do mesmo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social.
Numero da decisão: 2301-009.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos intempestivos apresentados por República Gestão de Recursos S/A, Opus Incorporadora Ltda, João Batista Vieira de Jesus e Élbio Moreira; conhecer dos demais recursos apresentados; acolher as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pelas pessoas físicas Dener Álvares Justino, Adriano Álvares Justino, Cleuner Teixeira de Souza, Ana Celia Carvalho de Barros Amorim, Wanderley Borges de Melo, e Bento Odilon Moreira, para excluí-las do polo passivo da obrigação tributária; rejeitar as demais preliminares; e, no mérito, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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CONFIGURAÇÃO Presentes os pressupostos para a configuração de grupo econômico, os contribuintes envolvidos são solidários com o débito apurado. As pessoas físicas indevidamente incluídas no pólo passivo devem ser retiradas do mesmo. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de exibir quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos intempestivos apresentados por República Gestão de Recursos S/A, Opus Incorporadora Ltda, João Batista Vieira de Jesus e Élbio Moreira; conhecer dos demais recursos apresentados; acolher as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pelas pessoas físicas Dener Álvares Justino, Adriano Álvares Justino, Cleuner Teixeira de Souza, Ana Celia Carvalho de Barros Amorim, Wanderley Borges de Melo, e Bento Odilon Moreira, para excluí-las do polo passivo da obrigação tributária; rejeitar as demais preliminares; e, no mérito, negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 01 74 /2 00 8- 25 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000174/2008-25 Trata-se da NFLD DEBCAD n.° 37.120.571-9 (e-fls 2 e ss), lavrada em face de RESIDENCIAL BELA VISTA UM E OUTROS (responsáveis solidários). Adoto o relatório constante do Acórdão 03-26.671 – 5ª Turma da DRJ/BSA, de 02 de setembro de 2008 (e-fls. 710 e ss), transcrito abaixo: Trata-se de Auto-de-Infração, consolidado em 28 de setembro de 2007, às 11h47, emitido contra a empresa em epígrafe, em razão de a mesma ter infringido o dispositivo previsto nos §§ 2º e 3º do artigo 33 da Lei 8.212/91, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999, visto que deixou de exibir documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei n.° 8.212/91, como também apresentou documentos e Livro que não atendem às formalidades legais exigidas, contendo informações diversas da realidade ou com omissão da verdade. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 562, o presente auto foi lavrado por ter a empresa, embora notificada mediante Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD (fls. 13/24), deixado de apresentar à fiscalização, na data estipulada, os seguintes documentos: a) Contrato assinado com todas as empreiteiras/prestadoras de serviço (fls. 271 e 272); b) Listagem mensal das premiações repassadas pela empresa Incentive Premier para trabalhadores da obra 128; c) Diário de Obra - segundo informação de trabalhadores no Grupo EBM, o Diário de Obra é elaborado e repassado pela Internet pelos responsáveis e engenheiros da obra; d) Pagamento para Luiz Cláudio do Espírito Santo Ferreira ou para sua empresa, visto que este engenheiro prestou serviço na obra 128, de 03 a 06/2007, período em que foi ressarcida de despesas realizadas para aquela construção; c) Diversos documentos contabilizados no Diário de 2003; d) Razão dos anos de 2003, 2004, 2005, 2006 e de 01 a 04/2007; g) Informações sobre a mesma grafia nas NFS - Notas Fiscais de Serviço de quinze empreiteiras diferentes. h) Na contabilidade, a empresa não observa o "Regime de Competência" quando de seus lançamentos, pois, em seus Livros Diário e Razão, os fatos econômicos estão escriturados em data posterior ao serviço e emissão da Nota Fiscal de Serviço e não na data da aquisição ou do fato, do direito ou da obrigação. Com relação à escrita contábil, o Relatório Fiscal relaciona, nos itens 6 a 36, as informações diversas da realidade ou omissões encontradas na contabilidade. Não ocorreram circunstâncias agravantes ou atenuantes. Da Penalidade Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa, no valor de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos), em conformidade com o artigo 283, inciso II, alínea "j", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e atualizado pela Portaria MPS n.° 142, de 11/04/2007, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 03. Da Impugnação Tempestivamente, a interessada apresentou impugnação (fls.629/654), sendo as seguintes razões de defesa: Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000174/2008-25 Informa que todas as impugnações meritórias foram tempestivamente enfrentadas em impugnação específica, estando presente a necessidade de este expediente ser analisado juntamente com a mesma. Dispõe tratar-se de Sociedade de Propósito Específico, tendo como único objeto a construção de um prédio residencial, encerrando suas atividades quando do recebimento de todas as parcelas inerentes ao empreendimento. Para viabilizar tal empreendimento, contratou inúmeras empresas de prestação de serviços, sendo que, só de cessão de mão-de-obra direta realizou gastos superiores a R$ 2.500.000,00, tendo retido e recolhido os 11% determinados pelo artigo 31 da Lei n.° 8.212/91, em quantia superior a R$ 270.000,00. Além disso, realizou expressivos gastos na aquisição de materiais, os quais estão, rigorosamente, contabilizados, mesmo estando a Impugnante dispensada de contabilização, pois optou pela tributação sob o regime de lucro presumido. Prossegue argumentando que a fiscalização não buscou a verdade real dos fatos, operando apenas sob presunção ao aferir indiretamente o custo da construção civil. Que se lastreou em algumas poucas reclamatórias trabalhistas, o que não serve de prova e, também, no fato de que a contabilidade não estaria atendendo aos dispositivos legais, pois algumas despesas havidas em dezembro teriam sido contabilizadas em janeiro, quando do pagamento das mesmas. O fato de ocorrer a contabilização de determinada despesa no mês de seu pagamento em nada influi no resultado final, pois, sendo optante pelo lucro presumido, a Impugnante recolhe o IRPJ e demais consectários legais tendo como base o faturamento e não o lucro. Além do mais, nenhum documento foi sonegado à fiscalização. Acrescenta que a responsabilidade pela contratação das subempreiteiras restou a cargo da empresa EBM INCORPORADORA S/A, conforme contrato firmado entre as partes e anexo aos autos. Que tanto a aferição indireta quanto o arbitramento são medidas extremas e só podem ser adotadas na absoluta falta de elementos que comprovem o custo e/ou a receita, ou seja, quando restar absolutamente comprovado que a contabilidade do contribuinte não espelha a realidade, o que nao é o caso. Que a fiscalização envereda-se por considerações negociais, que estão restritas ao momento do negócio e não têm o condão de descaracterizar a contabilidade, mesmo porque o negócio em si em nada contribui para a apuração do custo com a mão-de-obra. Considera, também, outra suposição da fiscalização a alegação de que a contabilidade da Impugnante não apresentava o real custo da mão-de-obra por não ter exigido os comprovantes dos pagamentos por parte dos prestadores de serviço. A fiscalização não constatou que a mesma teria contratado empregados sem o devido registro. Se tivesse constatado, teria que nominá-los. E a alegação fiscal deve ser comprovada com robusta prova e não com meras suposições. Que a fiscalização reconhece que, quanto à cessão de mão-de-obra, os valores foram devidamente retidos e recolhidos (NFLD n.° 37.120.567-0), e a empresa é somente responsável pela retenção e recolhimento da contribuição de 11% (art. 31), se devida, nada mais. Nenhum outro encargo lhe é imposto pela Lei. Se quaisquer dos prestadores de serviço para a Impugnante deixaram de informar ou sonegaram informações à fiscalização, essa situação não tem o condão de desnaturar a retenção e o recolhimento previdenciário efetuado, pois foi exatamente para se precaver dessas situações que o ente tributante instituiu o mecanismo da retenção, o qual foi rigorosamente cumprido. Que, no relatório fiscal que acompanha a NFLD n.º 37.120.567-0, está assinalado que a defendente teria descumprido os arts. 31 da lei n.° 8.212/91 e 219 do Decreto 3.048/99, bem como os arts. 165 e 465 da IN/MPS/SRP N.° 03/2005, ao não exigir de todos os Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000174/2008-25 prestadores de serviços as GFIP; no entanto, da leitura dos referidos artigos, não se vivencia tal obrigatoriedade, pois o mecanismo da retenção foi instituído exatamente para afastá-la. Dessa forma, não soa crível desconsiderar todas as retenções e os recolhimentos efetuados, ao singelo argumento das falhas apresentadas pelas prestadoras de serviço. Da Inexistência do Grupo Econômico Questiona, ainda, a Impugnante a caracterização da existência de grupo econômico com as demais pessoas físicas e jurídicas pelo simples fato de que as mesmas têm interesse comum na incorporação, situação que constitui os fatos geradores das obrigações sociais; Que a legislação previdenciária (art. 30, IX) não oferece maiores detalhes para a configuração de um "grupo econômico". Apenas a IN n° 3/2005, em seu art. 748, dispõe que "caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica" o que não ficou caracterizado pela fiscalização. Pelo art. 124 do Código Tributário Nacional, são solidariamente obrigadas apenas as pessoas expressamente designadas por lei. Prossegue argumentando que a inclusão de diversas pessoas físicas e jurídicas na qualidade de responsáveis solidários, baseando-se em uma mera Instrução Normativa, fere o princípio da legalidade, pois somente por meio de Lei que possibilite o nascimento da obrigação tributária, e que será lícita a determinação dos sujeitos passivos da obrigação. Sociedade por Conta de Participação Requer a ilegalidade da inclusão de sócio oculto da Sociedade em Conta de Participação no malfadado grupo econômico, com o argumento de que o mesmo não pode prevalecer, uma voz que a SCP é uma figura não personificada, que resulta simplesmente de um contrato entre duas pessoas que têm como objeto a realização de um propósito comum. Que, embora existindo uma relação interna entre os dois sócios, com relação a terceiros apenas o sócio ostensivo assume obrigações (art. 991 CC). Requer, ao final: a) a exclusão de todas as pessoas físicas e jurídicas do pólo passivo da NFLD, tidas como co-responsáveis; b) a realização de perícia e/ou diligência a fim de que se proceda à análise da contabilidade, com o filo de provar sua regularidade (quesitos formulados cm anexo). c) que seja a Impugnação julgada procedente, desconstituindo-se o crédito providenciado lançado. Da Impugnação à Cientifícação do Grupo Econômico Os responsáveis solidários arrolados pela auditoria também apresentaram Impugnação tempestiva, à cientificação do Grupo Econômico, requerendo sejam excluídas do rol das pessoas arroladas como integrantes do mesmo, onde alegam, em síntese: Que o Código Tributário Nacional, nos arts. 124 e 125, trata da solidariedade tributária sem qualquer adequação fática ao presente caso, pois são solidariamente obrigadas apenas as pessoas expressamente designadas por Lei. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000174/2008-25 Que a caracterização de Grupo Econômico se dá em relação às empresas que tenham o mesmo controlador e isso não ficou evidenciado entre as empresas impugnantes. Prossegue argumentando que a inclusão de diversas pessoas físicas e jurídicas na qualidade de responsáveis solidários, baseando-se em uma mera Instrução Normativa, fere o princípio da legalidade, pois somente por meio de Lei que possibilite o nascimento da obrigação tributária é que será lícita a determinação dos sujeitos passivos da obrigação. Inclusive atribuir às pessoas físicas a condição de integrantes de inexistente Grupo Econômico representa grave equívoco fiscal/previdenciário, pois o art. 30, inciso IX da Lei n.° 8.212/91 estabelece tal possibilidade apenas e tão somente em relação a empresas (pessoas jurídicas). Ademais, as Impugnantes não figuram no quadro societário da empresa objeto da ação fiscal, não tendo qualquer poder de gestão, seja no âmbito administrativo ou financeiro. Sociedade por Conta de Participação Requer a ilegalidade da inclusão de sócio oculto da Sociedade em Conta de Participação no malfadado grupo econômico, com o argumento de que o mesmo não pode prevalecer, uma vez que a SCP é uma figura não personificada, que resulta simplesmente de um contrato entre duas pessoas que têm como objeto a realização de um propósito comum. Que, embora existindo uma relação interna entre os dois sócios, com relação a terceiros apenas o sócio ostensivo assume obrigações (art. 991 CC). Em 02/09/2008, foi prolatado o Acórdão nº 03-26.671 – 5ª Turma da DRJ/BSA, que julgou improcedente a impugnação (e-fls. 710 e ss), assim ementado: ASSUMO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PROVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 28/09/2007 AI Nº 37.120.571-9 (CFL38) AUTO-DE-INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação providenciaria deixar a empresa de exibir quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Empresas que embora tenham personalidade jurídica distinta, são dirigidas pelas mesmas pessoas e exercem sua atividade no mesmo endereço formam um grupo econômico. Caracterizada a existência de fato de um grupo econômico, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei. Lançamento Procedente Os interessados foram cientificados, a partir de 18/12/2008 (e-fls. 744 e ss), e apresentaram Recursos Voluntários, conforme se segue: 1. Às e-fls. 784 a 1107, Recurso Voluntário interposto pela SOCIEDADE RESIDENCIAL BELA VISTA UM S/A, em 19/01/2009, que não foi formalmente intimada do julgamento de piso (à luz dos elementos de informação dos autos) cujas alegações defensivas seguem sumariadas: a. Aduz ter requerido prova pericial, que não foi analisada pela decisão de piso. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000174/2008-25 b. Discorre sobre sua atividade empresarial, custos incorridos, regime tributário a que está sujeita. c. Refuta entendimento vazado na decisão recorrida, de que o interessado teria deixado de apresentar documentos e a contabilidade por estar desobrigado; quando a tese defensiva correspondente é “que por ser optante da tributação com base no lucro presumido, a Recorrente está desobrigada da escrituração contábil, mas mesmo assim efetuou a contabilidade corretamente”. d. Assevere que o presente lançamento foi constituído para justificar a lavratura da NFLD 37120567-0, pendente de julgamento, cujas razões de defesa se adequam ao caso presente, de modo que questiona os critérios adotados pela autoridade lançadora para desconsiderar a escrituração contábil apresentada, que teria decorrido de mera presunção, e proceder a aferição indireta. Reitera os argumentos defensivos com os quais contestou a aferição indireta, incluído o não aproveitamento das retenções de contribuições previdenciárias, em face da referida NFLD, de que trata o processo administrativo nº 10120.000155/2008-07. e. Assevera que não sonegou documento algum à fiscalização; e que, na eventualidade desse fato ter ocorrido, o auto de infração deveria ter sido lavrado no momento da recusa, e não ao final da fiscalização, como ocorreu. Aduz que a decisão recorrida não se manifestou sobre essa realidade fática. f. Aduz que “a responsabilidade pela contratação das subempreiteiras restou a cargo da EBM Incorporadora S/A por força do contrato firmado com a Recorrente. Portanto, a fiscalização deveria requerer EBM para apresentar os contratos, eis que a execução da obra se deu sob sua responsabilidade”. g. Questiona a caracterização do grupo econômico entre a Recorrente e diversas pessoas físicas e jurídicas, que teria sido fundamentada, no lançamento e na decisão recorrida, “no simples argumento de que as pessoas físicas e jurídicas citadas constituíam grupo econômico e possuíam interesse comum na incorporação, situação essa que constituiu os fatos imponíveis das obrigações das contribuições sociais”. Assevera que tal entendimento contraria o disposto nos artigos 124 e 125 do CTN, que restringiria a figura da solidariedade aos casos expressos em lei. Refere-se ao disposto no inciso IX do art. 30 da lei nº 8.212/91, para concluir que somente empresas podem caracterizar grupo econômico, e não sócios pessoas físicas, e desde que as empresas do grupo econômico tenham o mesmo controlador, ex vi do art. 748 da IN 03/2005. Assevera que o Relatório Fiscal não evidencia qualquer indício da formação de grupo econômico. Questiona a caracterização do grupo econômico com base apenas em Instrução Normativa, por se tratar de matéria reservada à lei. Questiona a inclusão de sócio oculto de Sociedade em Conta de Participação, por entender que apenas o sócio ostensivo responde perante terceiros. Assevera que “a decisão recorrida alega que restou provada a ligação das pessoas físicas e jurídicas com a Recorrente, mas, no entanto, Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000174/2008-25 não cuidou de demonstrar nos autos onde estaria esta suposta e inexistente ligação”. h. Ao final requer: “a) - A anulação da decisão recorrida para determinar que outra seja proferida, em face da não análise do pedido de prova pericial formulado tempestivamente; b) - A reforma da decisão recorrida para o fim próprio de anular ou desconstituir o crédito previdenciário contido no Auto de Infração ora sob análise; ou, c) - Na improvável de assim não entender esta douta Câmara que reforme parcialmente a decisão recorrida para retirar todas as pessoas físicas e jurídicas do pólo passivo do Auto de Infração, tidas como co-responsáveis, face à inexistência da caracterização de grupo econômico;”. 2. Às e-fls. 763 a 772, Recurso Voluntário interposto em 19/01/2009, em conjunto pelas pessoas jurídicas EBM INCORPORADORA S/A (intimada em 18/12/2008, vide e-fls. 744), ORBX INCORPORADORA S/A (intimada em 18/12/2008, vide e-fls. 745), REPÚBLICA GESTÃO DE RECURSOS S/A (intimada em 17/12/2008, vide e-fls. 746), e OPUS INCORPORADORA LTDA (intimada em 17/12/2008, vide e-fls. 748), cujas alegações defensivas seguem sumariadas: a. Reproduz as teses defensivas veiculadas no Recurso Voluntário interposto pela SOCIEDADE RESIDENCIAL BELA VISTA UM S/A, para fins de contestar caracterização do Grupo Econômico. b. Aduz que as recorrentes “não figuram no quadro societário da empresa objeto da ação fiscal, não tendo qualquer poder de gestão, seja no âmbito administrativo ou financeiro”. c. Argui a ilegalidade da “ inclusão de sócio em Sociedade por Conta de Participação (SCP) no inexistente Grupo Econômico não pode prevalecer, seja em relação ao sócio pessoa jurídica ou física”. d. Reitera as alegações de mérito já deduzidas no Recurso Voluntário anterior. e. Ao final requer sejam excluídos os corresponsáveis do polo passivo, face à suposta inexistência de grupo econômico. 3. Às e-fls. 773 a 783, Recurso Voluntário interposto em 19/01/2009, em conjunto, por BENTO ODILON MOREIRA (que não foi formalmente intimada do julgamento de piso, à luz dos elementos de informação dos autos); DENER ALVARES JUSTINO (intimado em 30/12/2008, vide e-fls. 747); ADRIANO ALVARES JUSTINO (intimado em 30/12/2008, vide e-fls. 752); CLEUNER TEIXEIRA DE SOUZA (intimado em 18/12/2008, vide e-fls. 750); ANA CÉLIA CARVALHO DE BARROS AMORIM (que não foi formalmente intimada do julgamento de piso, à luz dos elementos de informação dos autos), JOÃO BATISTA VIEIRA DE JESUS (intimado em 17/12/2008, vide e-fls. 747); ÉLBIO MOREIRA (intimado em 17/12/2008, vide e-fls. 751); BENTO ODILON MOREIRA FILHO (que não foi formalmente intimada do julgamento de piso, à luz dos elementos de informação dos autos) e WANDERLEY BORGES DE MELO (que não foi formalmente intimada do julgamento de piso, à luz dos elementos de informação dos autos), cujas alegações defensivas seguem sumariadas: Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000174/2008-25 a. Aduz que “somente empresas, quando presentes os elementos indispensáveis à sua caracterização, podem integrar Grupo Econômico e não sócios pessoas físicas, como equivocadamente pretende a fiscalização”. b. Reproduz as teses defensivas veiculadas no Recurso Voluntário interposto pela SOCIEDADE RESIDENCIAL BELA VISTA UM S/A, para fins de contestar caracterização do Grupo Econômico. c. Aduz que “os impugnantes, por si, não figuram no quadro societário da empresa objeto da ação fiscal, não mantendo com a mesma qualquer vínculo administrativo”. d. Reitera as alegações de mérito já deduzidas no Recurso Voluntário interposto pela SOCIEDADE RESIDENCIAL BELA VISTA UM S/A. e. Ao final requer sejam excluídas as pessoas físicas do polo passivo, face à suposta inexistência de grupo econômico. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Deixo de conhecer, por intempestivos, os recursos voluntários interpostos pelas seguintes pessoas físicas e jurídicas: Recorrente Data Ciência - e-fls. Data Recurso - e-fls. REPÚBLICA GESTÃO DE RECURSOS S/A 17/12/2008 - e-fls. 746 19/01/2009 - e-fls. 773 a 783 OPUS INCORPORADORA LTDA 17/12/2008 - e-fls. 748 19/01/2009 - e-fls. 773 a 784 JOÃO BATISTA VIEIRA DE JESUS 17/12/2008 - e-fls. 747 19/01/2009 - e-fls. 773 a 785 ÉLBIO MOREIRA 17/12/2008 - e-fls. 751 19/01/2009 - e-fls. 773 a 786 Conheço dos demais recursos voluntários por constatar que atendem os requisitos de admissibilidade. Da Preliminar de Nulidade A defesa aduz ter requerido prova pericial, que não foi analisada pela decisão de piso. Referida matéria será analisada como preliminar de nulidade, posto que seu acolhimento implicaria cerceamento do direito de defesa. Observo que presente processo refere-se a lançamento decorrente das mesmas situações de fato que implicaram constituição de crédito tributário nos seguintes lançamentos: NFLD 37.120.567-0, NFLD 37.120.568-9, AI 37.120.569-7, AI 37.120.570-0, AI 37.120.571- 9, e AI 37.132.471-8. Conforme consta da impugnação ao lançamento (e-fls. 670), o interessado solicitou realização de perícia com o seguinte propósito: “A realização de perícia e/ou diligência a fim de que se proceda a análise da contabilidade da Impugnante com o fito de provar sua completa regularidade, sendo que os quesitos estão formulados em anexo”. Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000174/2008-25 Idêntico pedido de perícia foi formulado nos autos do processo administrativo nº 10120.000153/2008-18, quer tratou da NFLD 37.120.568-9, lavrada na mesma ação fiscal, em que se exigiu crédito tributário referente à obrigação tributária principal. As impugnações apresentadas nesses autos foram julgadas pelo Acórdão 03-26.668 – 5ª Turma da DRJ/BSA, do mesmo colegiado, na mesa sessão em que se deu o julgamento do Acórdão ora recorrido, e indeferiu o pedido de perícia por reputar prescindível à solução da lide, por não se tratar de questão a exigir conhecimentos técnicos especializados. Isso posto, entendo ter havido apreciação do pedido de perícia, cujos fundamentos acolho e adoto como razões de decidir, para manter a decisão de piso, não vislumbrando nulidade alguma a ser sanada. Do Grupo Econômico Consoante consta do Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 3), o pólo passivo da obrigação tributária exigida foi alargado, de modo a incluir pessoas físicas e jurídicas qualificadas como integrantes de grupo econômico de fato, assim caracterizado com base em fatos e documentos relatados na NFLD n.º 37.120.567-0, ante o interesse comum na construção e na situação que constituiu os fatos geradores das obrigações principais das contribuições sociais. Do exposto, considerando que as alegações defensivas deduzidas no presente processo pelas pessoas físicas e jurídicas, arroladas como responsáveis solidárias, pelo fato do grupo econômico, já foram enfrentadas no voto condutor do Acórdão de Recurso Voluntário lavrado nos autos do processo administrativo nº 10120.000155/2008-07, que analisou a defesa apresentada contra a NFLD nº 37.120.567-0, que tratou da obrigação tributária principal emergente das mesmas situações de fato, aplico o mesmo entendimento para manter a responsabilidade solidária imputadas às pessoas jurídicas; e para excluir as pessoas físicas da sujeição passiva solidária, em relação àquelas cujo Recurso Voluntário foi admitido. Do Mérito Passo a analisar a defesa de mérito. A recorrente alega que estaria desobrigado de manter escrituração contábil em conformidade com a legislação comercial, por ser tributada pelo regime do lucro presumido. Não obstante, o requisito para que assim procedesse é que houvesse providenciado a escrituração do Livro Caixa, incluída toda a movimentação bancária. Se assim houvesse procedido, estaria dispensado da escrituração contábil segundo a legislação comercial, o que não ocorreu no caso em análise, ao teor do Termo de Encerramento da Ação Fiscal (e-fls. 54). Do exposto, rejeito essa tese. A defesa alega que teria mantido escrituração contábil regular, remetendo às razões de defesa apresentadas contra a lavratura da NFLD 37120567-0. Com efeito, tais razões já foram enfrentadas no voto condutor do Acórdão de Recurso Voluntário lavrado, nos autos do processo administrativo nº 10120.000155/2008-07, que analisou a defesa apresentada contra a referida NFLD, que tratou da obrigação tributária principal emergente das mesmas situações de fato. Do exposto, aplico o mesmo entendimento para concluir que o sujeito passivo apresentou escrituração contábil irregular, o que integra o fundamento de fato da exigência em análise. Alega que não teria sonegado documento algum à fiscalização, e que caberia à empresa contratada para execução da obra a apresentação de documentos. Com efeito, as convenções particulares, como é o caso do contrato firmado entre a interessada e a empresa Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.314 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.000174/2008-25 EBM, executora da obra, não são oponíveis ao fisco, ex vi do art. 123 do CTN. Registro que os documentos reputados sonegados constam do item 5 do Relatório Anexo ao Auto de Infração (e- fls. 568). Do exposto, rejeito essas alegações. Conclusão Com base no exposto, não conhecer dos recursos intempestivos apresentados por REPÚBLICA GESTÃO DE RECURSOS S/A, OPUS INCORPORADORA LTDA, JOÃO BATISTA VIEIRA DE JESUS e ÉLBIO MOREIRA; por conhecer dos demais recursos; acolher as preliminares de ilegitimidade passiva apresentadas pelas pessoas físicas Dener Álvares Justino, Adriano Álvares Justino, Cleuner Teixeira de Souza, Ana Celia Carvalho de Barros Amorim, Wanderley Borges de Melo, e Bento Odilon Moreira, para excluí-las do polo passivo da obrigação tributária; rejeitar as demais preliminares; e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital

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8150784 #
Numero do processo: 10283.003817/2004-04
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995, 1996 ÁREAS DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas por ato do órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal poderão ser excluídas da área tributável para fins de apuração do ITR, devendo o contribuinte comprovar o reconhecimento específico para a área da sua propriedade particular para que possa gozar do benefício fiscal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO DO VALOR MÍNIMO. REQUISITOS. O valor do terra nua (VTN) mínimo por hectare, fixado pelo fisco para os exercícios 1995 e 1996, poderá ser revisto, desde que seja apresentado Laudo Técnico de avaliação, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas (Súmula CARF no 23, em vigor desde 22/12/2009). ALÍQUOTA DO ITR. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO. A alíquota aplicada na apuração do valor do ITR é função do percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, do tamanho da propriedade e das desigualdades regionais. O percentual aplicado será duplicado no segundo ano consecutivo e seguintes em que o percentual de utilização efetiva da área aproveitável for igual ou inferior a trinta por cento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL (CONTAG). PROPRIEDADE COM TRABALHADOR RURAL. EXIGÊNCIA. Os proprietários de imóvel rural, com pelo menos um trabalhador rural, estão sujeitos à cobrança da Contribuição Sindical Rural do Trabalhador (CONTAG), junto com do Imposto Territorial Rural - ITR, até 31/12/1996. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL DO EMPREGADOR (CNA). PROPRIEDADE COM TRABALHADOR RURAL. MAIS DE UM IMÓVEL EM QUE A ÁREA É SUPERIOR AO MÓDULO RURAL. Os proprietários de imóvel rural, com pelo menos um trabalhador rural, assim como aqueles que possuam mais de um imóvel rural na região, cuja soma de suas áreas é superior à dimensão do módulo rural, estão sujeitos à cobrança da Contribuição Sindical Rural do Empregador (CNA), junto com do Imposto Territorial Rural - ITR, até 31/12/1996. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. Os proprietários de imóvel rural estão sujeitos à contribuição ao SENAR, exceto se a propriedade tiver área equivalente a até três módulos fiscais e apresente grau de utilização da terra igual ou superior a 30% ou se classificada como minifúndio ou empresa rural, nos termos da legislação vigente.
Numero da decisão: 2202-001.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Anan Júnior, que dava provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-15T07:54:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - APV2202_10283003817200404_IssacBenayonEspolio_ITR.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: 80298141787; dcterms:created: 2011-08-15T07:54:19Z; Last-Modified: 2011-08-15T07:54:19Z; dcterms:modified: 2011-08-15T07:54:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - APV2202_10283003817200404_IssacBenayonEspolio_ITR.doc; Last-Save-Date: 2011-08-15T07:54:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-08-15T07:54:19Z; meta:save-date: 2011-08-15T07:54:19Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - APV2202_10283003817200404_IssacBenayonEspolio_ITR.doc; modified: 2011-08-15T07:54:19Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 80298141787; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 80298141787; meta:author: 80298141787; meta:creation-date: 2011-08-15T07:54:19Z; created: 2011-08-15T07:54:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2011-08-15T07:54:19Z; pdf:charsPerPage: 2289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: 80298141787; producer: GPL Ghostscript 8.15; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.15; pdf:docinfo:created: 2011-08-15T07:54:19Z | Conteúdo => S2-C2T2 Fl. 1 1 S2-C2T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10283.003817/2004-04 Recurso nº 332.230 Voluntário Acórdão nº 2202-01.272 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de julho de 2011 Matéria ITR Recorrente ISAAC BENAYON SABBÁ (ESPÓLIO) Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995, 1996 ÁREAS DE DECLARADO INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas por ato do órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal poderão ser excluídas da área tributável para fins de apuração do ITR, devendo o contribuinte comprovar o reconhecimento específico para a área da sua propriedade particular para que possa gozar do benefício fiscal. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO DO VALOR MÍNIMO. REQUISITOS. O valor do terra nua (VTN) mínimo por hectare, fixado pelo fisco para os exercícios 1995 e 1996, poderá ser revisto, desde que seja apresentado Laudo Técnico de avaliação, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas (Súmula CARF no 23, em vigor desde 22/12/2009). ALÍQUOTA DO ITR. CRITÉRIOS PARA APLICAÇÃO. A alíquota aplicada na apuração do valor do ITR é função do percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, do tamanho da propriedade e das desigualdades regionais. O percentual aplicado será duplicado no segundo ano consecutivo e seguintes em que o percentual de utilização efetiva da área aproveitável for igual ou inferior a trinta por cento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO TRABALHADOR RURAL (CONTAG). PROPRIEDADE COM TRABALHADOR RURAL. EXIGÊNCIA. Fl. 226DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 Os proprietários de imóvel rural, com pelo menos um trabalhador rural, estão sujeitos à cobrança da Contribuição Sindical Rural do Trabalhador (CONTAG), junto com do Imposto Territorial Rural - ITR, até 31/12/1996. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL DO EMPREGADOR (CNA). PROPRIEDADE COM TRABALHADOR RURAL. MAIS DE UM IMÓVEL EM QUE A ÁREA É SUPERIOR AO MÓDULO RURAL. Os proprietários de imóvel rural, com pelo menos um trabalhador rural, assim como aqueles que possuam mais de um imóvel rural na região, cuja soma de suas áreas é superior à dimensão do módulo rural, estão sujeitos à cobrança da Contribuição Sindical Rural do Empregador (CNA), junto com do Imposto Territorial Rural - ITR, até 31/12/1996. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. Os proprietários de imóvel rural estão sujeitos à contribuição ao SENAR, exceto se a propriedade tiver área equivalente a até três módulos fiscais e apresente grau de utilização da terra igual ou superior a 30% ou se classificada como minifúndio ou empresa rural, nos termos da legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Pedro Anan Júnior, que dava provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 227DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10283.003817/2004-04 Acórdão n.º 2202-01.272 S2-C2T2 Fl. 2 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foram lavradas as Notificações de Lançamento de fls. 44 e 45, exigindo-se os valores totais de R$2.392,82 e R$1.446,61, respectivamente, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, de Contribuição Sindical do Empregador, de Contribuição Sindical do Trabalhador Rural e de Contribuição SENAR, exercícios 1995 e 1996, relativos ao imóvel rural denominado São João, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob no 2.342.615-2, localizado no município de Porto Velho/RO. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o inventariante do espólio de Isaac Benayon Sabbá apresentou a impugnação de fls. 2 a 6, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 53 e 54): De acordo com o despacho não há prova da data da ciência das notificações de lançamento dos exercícios de 1995 e 1996. Em 31/07/2000, o inventariante apresenta a sua impugnação, alegando em síntese: DA ÁREA ISENTA DO ITR Faz referência aos valores totais das notificações de lançamento dos 12 imóveis rurais relacionados na fl. 02. Entretanto, neste processo, será tratado apenas das notificações de fls. 44 e 45, exercícios de 1995 e 1996, imóvel denominado São João. Declara que os valores do ITR e Contribuições estão elevados, motivados pelos cálculos com base em injustificável aumento do Valor da Terra Nua — VTN, arbitrado pela Receita federal, também pelo motivo de ter sido tributada a área de Reserva Florestal. Fato mais importante é que o imóvel encontra-se inserido em zona de preservação ecológica desde o ano de 1991, pela Legislação Ambiental do Estado de Rondônia, conforme provam as certidões fornecidas pelo INCRA e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental — SEDAM: Transcreve o artigo 11 da Lei n° 8.847, de 28/01/1994, que trata de isenção do ITR. Informa que 50% da área do imóvel constitui Reserva Florestal, em função do termo de acordo celebrado entre o requerente e o IBAMA, devidamente averbado em Cartório. O Estado de Rondônia através de Lei Complementar n° 52, de 20/12/1991, dispõe sobre o Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia. Tudo em consonância com o artigo II da Lei Federal n° 8.847/94, que deu nova redação às Leis n° 7.803/89 e 4.771/65, permitindo que uma lei estadual restrinja ou amplie as áreas de isenções nela definidas. No caso do presente imóvel ampliou de 50% para 100% a zona de preservação ecológica, pelo fato de estarem em área de reserva extrativista, vedando o seu desmatamento, exceto para exploração dos recursos naturais da floresta, em até 5,0 hectares. Transcreve o artigo 2°, IV, da Lei Complementar Estadual n° 52/1991. Fl. 228DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 4 Continua o impugnante afirmando que diante do contido na legislação ambiental, expressa acima, ficou claro que qualquer exploração na zona 4, que excedesse a 5,0 hectares por unidade produtiva, dependeria de aprovação respaldada em estudos prévios, fato que não ocorreu. Afirma ainda que as declarações do INCRA e da SEDAM comprovam estar o imóvel localizado na área de Reserva florestal Legal, desde 1991, por força da Lei n° 52/1991, revogada pela Lei Complementar n° 233, de 06/06/2000, estando este imóvel isento do ITR e demais tributos que por ventura possam vir a ser lançados sobre o imóvel. Além do que o valor da Terra Nua — VTN, atribuído para o cálculo do ITR 1995 e 1996, agora impugnado, encontra-se muitas vezes acima do preço de mercado dos mencionados imóveis, não existindo justificativa legal para alteração dos valores declarados pelo requerente junto ao INCRA e à Secretaria da Receita Federal. CONCLUSÕES Através das declarações cadastrais firmadas pelo requerente à Receita Federal, ITR 1992 e 1994, que espelham a realidade do imóvel em questão, fica evidenciado que 50% da área do imóvel encontrava-se isenta da cobrança de tributos, pois constituem Reserva Florestal Legal. Com a edição da Lei Estadual Complementar n° 52/1991 o percentual de reserva foi ampliado de 50% para 100%, Com fulcro no art. 11, inciso II, da Lei n° 8.847/94, que faculta a legislação estadual ampliar a área de preservação. Verifica-se que o requerente foi penalizado ainda com relação à alíquota, pois somente poderia ser multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes, caso não seja utilizada mais de 30% da área aproveitável do imóvel. Mais uma vez foi penalizado pelo fato de a área, estando situada em Reserva Ecológica Extrativista, haver sido exigida a utilização efetiva mínima de 30%. Não poderia ser a área tributada em decorrência da isenção contida no art. 2°, IV, da Lei Complementar Estadual n° 52/1991. DO PEDIDO Requer o cancelamento dos valores atribuídos nas Notificações de Lançamento, ITR 1995 e 1996, pelo fato de encontrarem-se inseridos em zona de preservação ambiental, gozando de total isenção do ITR, desde o ano de 1991. Para provar foram anexados os documentos de fls. 08 a 17. Os documentos de fls. 18 a 20 não se referem a este imóvel cadastrado, na Secretaria da Receita Federal, sob n° 2.342.615-2. Constam ainda do processo Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, Laudo de avaliação de Imóvel Rural, fls. 23 a 39, além da cópia da Declaração de Informações - ITR 1994 do imóvel São João -, recepcionada em 30/09/94 pela DRF/Manaus. Notificações de Lançamento e mapas cadastrais de fls. 44 a 49. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife (PE) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 09.919 (fls. 51 a 60), de 29/10/2004, assim ementado: Fl. 229DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10283.003817/2004-04 Acórdão n.º 2202-01.272 S2-C2T2 Fl. 3 5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 1995 e 1996 PROVAS As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é o Valor da Terra Nua —VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2 do art. 3o da Lei no 8.847/94 e art. 1o da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO PARA PROTEÇÃO DOS ECOSSISTEMAS. Para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 09/12/2004 (vide AR de fl. 61), o inventariante do espólio de Isaac Benayon Sabbá, apresentou, em 03/01/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 62 a 78, no qual, após breve relato dos fatos, reitera praticamente os termos de sua impugnação e aduz os argumentos a seguir sintetizados: 1. O cerne da questão é a isenção do Imposto Territorial Rural sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como sobre as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas. 2. Sustenta que a exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico decorre de isenção e, portanto os requisitos para sua fruição, devem estar consignados em lei ordinária proveniente da entidade tributante, como prevê o art. 176 do Código Tributário Nacional. Fl. 230DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 6 3. Alega que houve afronta ao princípio da legalidade, uma vez que o contribuinte teria sido autuado pelos preceitos das Instruções Normativas no 42, de 19/07/96 e no 58, de 14/10/96, ambas da Secretaria da Receita Federal, que trazem um valor mínimo do VTN para cálculo do ITR, relativo aos exercícios de 1995 e 1996, respectivamente. 4. Argumenta que, ao contrário do que afirma a decisão guerreada, a Declaração do INCRA e o Parecer Técnico no 006/GAZ/SEDAM, bem como a certidão de inteiro teor de no 1.651, do livro 3-D, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis do 1o Ofício da Comarca de Porto Velho/RO, são documentos idôneos para afastar a tributação com base na Lei Complementar no 52, de 1991 e na Lei no 8847, de 1994, ou seja, provam que o imóvel em questão está em área de reserva legal, interesse ecológico e preservação permanente. 5. Transcreve precedentes administrativos que, no seu entender, se assemelham a situação posta no presente processo. 6. No que diz respeito às contribuições sociais, o recorrente alega que: a CONTAG é anual e devida por todo proprietário rural que explore a propriedade só e/ou com seu conjunto familiar; a SENAR é devida apenas pelos produtores que exercem atividades rurais em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR; e por fim, a CNA é uma contribuição patronal, isto é, devida anualmente por todo empregador rural. Entende, assim, que estas contribuições estão intimamente ligadas a existência de propriedades rurais produtivas, o que não se aplica à sua propriedade uma vez que esta se encontra, em sua totalidade, inserida em Zona de Preservação Ecológica desde 1991, quando foi editada a Lei Complementar no 52 do Estado de Rondônia, sendo desde então isenta de tributação. 7. Alega que a decisão recorrida invalidou por completo o Laudo Técnico de Avaliação apresentado, praticando verdadeiro arbítrio na medida em que se trata de laudo expedido por engenheiro florestal, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART. Salienta que o auditor fiscal não juntou contra prova para refutar o referido laudo, uma vez que não tem conhecimento técnico específico da questão, tendo sua análise se baseado em meras presunções. 8. No que diz respeito à alíquota aplicada, argumenta que a justificativa para dobrar a alíquota de 3,90%, aplicando 7,80%, nos lançamentos dos exercícios de 1995 e 1996, pelo fato de o índice de utilização do imóvel ser inferior a 30% está equivocada, pois a própria legislação ambiental restringe à utilização no máximo a 5ha por unidade produtiva. 9. Quanto à crítica ao item 07 do Laudo de Avaliação, intitulado “Conservação dos Recursos Naturais”, em que o engenheiro florestal questiona a existência da área de preservação permanente na área ante a verificação de “uma exploração indiscriminada de madeira pela madeireira denominada "VM" de ji-Paraná, não obedecendo nenhuma legislação ambiental", tal fato não tem o condão elidir a isenção tributária da propriedade rural objeto do lançamento, primeiro, porque a isenção decorre de lei devidamente em vigor; segundo porque, conforme atestado no próprio laudo de avaliação, a madeireira VM não tem nenhum vínculo com o proprietário do imóvel; e terceiro, porque se trata de exploração ilegal da floresta por terceiro, sem o conhecimento do proprietário. 10. Com relação à majoração do valor da terra nua (VTN), o recorrente alega que o valor declarado, nos exercícios de 1995 e 1996, leva em consideração a tabela fornecida pelo Fl. 231DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10283.003817/2004-04 Acórdão n.º 2202-01.272 S2-C2T2 Fl. 4 7 INCRA à época, e que teve a cautela de declarar um valor acima do mínimo estipulado na referida tabela. 11. Acrescenta, ainda, que as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal de nos 42 e 58, que serviram de base para o cálculo do VTN lançado de ofício não podem ser imputadas ao caso em análise, uma vez que foram expedidas após a ocorrência do fato gerador do tributo, contrariando o disposto no art. 150, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. 12. Menciona, ainda, precedente do Conselho de Contribuinte, acolhendo a retificação do valor da terra nua quando o valor de pauta fiscal é nitidamente superior ao real valor de mercado da área, com base em Laudo Técnico. DA DILIGÊNCIA Por meio da Resolução no 301-1.675, em 23/08/2006 (fls. 131 a 137), a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, converteu o julgamento do presente processo em diligência a fim de que fosse solicitado ao INCRA informar: • sobre se tão-somente a localização do imóvel "SÃO JOÃO" na zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar no 52/1991 desse Estado, implica caracterizar tal imóvel como área de utilização limitada, para efeito de exclusão de tributação do ITR; e • sobre como está classificado esse imóvel nesse órgão; e na hipótese de estar classificado como área de reserva legal, se o fato. de o imóvel estar localizado na zona 4 do referido zoneamento exclui a obrigação de averbação à margem de inscrição de matrícula do imóvel. Em cumprimento a diligência solicitada, foram anexados os documentos de fls. 140 a 197. Em sessão de 26/03/2009, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu converter novamente o julgamento em diligência, por meio da Resolução no 3101-00.006 (fls. 204 e 205), cujo voto reproduzo a seguir: Verifico que, instado a se manifestar sobre se a localização do imóvel na Zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico a que se refere a Lei Complementar no 52/1991 do Estado de Rondônia implicaria caracterizar o imóvel como área de utilização limitada, o Incra respondeu que as áreas da Zona 4 tiveram uso restrito e sugere que seja feita consulta à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) do Governo de Rondônia. Por sua vez, a Sedam informa os imóveis que estão incluídos em Ação Civil Pública em que houve concessão de liminar e que os imóveis ali citados estão vetados de averbarem a Reserva Legal, não acrescentando outras informações que tenham relação objetiva e eficaz com a diligência determinada por esta Câmara. Entendo que o resultado da diligência não foi profícuo, de forma que viesse a trazer os elementos suficientes para a devida convicção na solução da lide. Ao Fl. 232DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 8 contrário, as informações resultantes da diligência mantiveram as dúvidas anteriormente existentes. E diante da existência de dúvidas a respeito de matéria que envolve constituição de crédito tributário, é obrigação do julgador tentar a busca dos elementos necessários ao bom julgamento, de forma a afastar as incertezas a respeito da matéria. Em vista do exposto, voto por que se converta o julgamento novamente em diligência à unidade da SRF de origem, a fim de que seja solicitada a manifestação do Ibama: a) sobre a quantidade de áreas do imóvel "São João", com área total de 2.700 ha e registrado na SRF sob no 2342615.2, que estava registrada ou aceita por essa autarquia, nos anos de 1994 e de 1995, como de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (art. 11 da Lei n4.847/94); e b) sobre se a localização desse imóvel na Zona 4 do zoneamento Sócio- econômico- ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar no 52/1991 (art. 22, IV, abaixo transcrito), implica ou é suficiente para reconhecê-lo como área de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (este pedido deverá ser acompanhado das declarações de fls. 89, 90 e 170). "Art. 2 — A primeira aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico- Ecológico de Rondônia, define 06 (seis) zonas sócio-econômico-ecológicas, segundo as características regionais específicas e capacidade de ofertas ambientais próprias de cada zona, as quais apresentam os seguintes aspectos: (...) IV — Zona 4 — Caracterizada pela ocorrência, predominantemente de médias e grandes propriedades rurais, porém com baixa incidência de domínios privados, contrapondo ao alto índice de terras públicas, refletindo baixa intensidade ocupacional e rarefeita ação antrópica; ambiente de floresta aberta e densa, com domínio fitosionômico de espécies do extrativismo vegetal em ecossistemas frágeis; solo de baixa fertilidade natural (distróficos) em relevos planos e ondulados. As terras desta zona, destinam-se à recuperação, ordenamento e desenvolvimento do extrativismo vegetal com manejo auto-sustentado dos recursos naturais renováveis, cujo aproveitamento racional permite a pesca e agricultura de subsistência, sem alteração significativa do meio físico, garantindo a auto-sustentação da unidade produtiva. Nesta zona o desmatamento fica restrito a auto-sustentação da comunidade extrativista, limitando a 5 ha por Unidade Produtiva, cujo excedente dependerá da aprovação baseada em estudos prévios, conforme legislação em vigor." Por meio do Ofício no 181/2010/GAB/IBAMA/R0, de 12/02/2010, o IBAMA esclarece que (fl. 209): 1. Em resposta a requisição de Vossa Senhoria, através dos Ofícios nos 17 e 18/2010/DRF/Sacat, temos a informar que não é possível sanar os questionamentos neles constantes devido ao fato de não possuirmos o georrefereciamento dos imóveis São João e Ilha Madeira. 2. Para que possamos atender a solicitação acima, faz-se necessário que nos sejam informadas as coordenadas limítrofes de cada um dos imóveis. Fl. 233DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10283.003817/2004-04 Acórdão n.º 2202-01.272 S2-C2T2 Fl. 5 9 Foi encaminhada a Intimação no 75/2010 (fl. 210) ao inventariante do espólio de Isaac Benayon Sabbá, Sr. Moises Gonçalvez Sabbá, recebida em 12/03/2010 (vide AR de fl. 211), solicitando apresentar, no prazo de 30 dias, o georreferenciamento, incluindo planta memorial descritiva e coordenadas dos vértices do imóvel denominado “São João”, localizado no município de Porto Velho - RO. Por meio do Ofício no 84/2010/DRF/PV0/Sacat, a autoridade lançadora reiterou a solicitação anterior ao IBAMA (fls. 212 e 213). Em resposta, o órgão ambiental encaminhou o Ofício no 527/2010/GAB/IBAMA/RO (fls. 214 e 215). DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 03, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 14/03/2011, veio numerado até à fl. 216 (última folha digitalizada) 1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 234DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 10 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Em análise do argüido, os argumentos da defesa podem ser agrupados nos seguintes tópicos: (i) exclusão das áreas de preservação permanente, de reserva legal, e de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas da área tributável; (ii) valor da terra nua; (iii) alíquota aplicada; (iv) contribuições CONTAG, SENAR e CNA. 1 Exclusões da área tributável Inicialmente importa esclarecer que, de acordo com os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, a área total do imóvel, a área de reserva legal e a área de interesse ecológico de são, respectivamente, 2.700,0ha, 1.350,0ha e ZERO (fl. 41). Verifica-se pelos valores apurados pela fiscalização nas Notificações de Lançamento de fls. 44 e 45, exercícios 1995 e 1996, que não houve glosa da área de reserva legal declarada (fls. 44 a 49). Assim, a área de reserva legal declarada pelo contribuinte (equivalente a 50% do imóvel rural) não faz parte do presente litígio. Na verdade, o contribuinte alega que toda a propriedade estaria inserida em zona de preservação ecológica desde 1991, pela Legislação Ambiental do Estado de Rondônia, conforme certidões fornecidas pelo INCRA (fl. 90) e Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM (fl. 89), e portanto, isenta de tributação. Esse é o cerne da discussão. No que se refere à exclusão das áreas de declarado interesse ecológico da área tributável para fins de apuração do ITR, relativo aos exercícios 1995 e 1996, cabe transcrever o art. 11 da Lei no 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que vigorou até a edição da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996 (grifei): Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III - reflorestadas com essências nativas. Como se vê, a isenção das áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas está condicionada a que sejam assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual e que estas ampliem as restrições de uso previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal. Fl. 235DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10283.003817/2004-04 Acórdão n.º 2202-01.272 S2-C2T2 Fl. 6 11 A Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) já previa em seu art. 5o a criação de Parques e Reservas Biológicas com a finalidade de conciliar a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com objetivos educacionais, recreativos e científicos. Da mesma forma, a Lei no 6.902, de 27 de abril de 1981, dispunha sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental. Posteriormente, a Constituição Federal, ao tratar do Meio Ambiente, autorizou o poder público a criar espaços territoriais a serem especialmente protegidos, visando obstar qualquer utilização que comprometesse a integridade dos atributos naturais que justifiquem sua proteção, conforme disposto em seu art. 225 (grifei): Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1o - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; Ressalte-se que o zoneamento ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público Federal, Estadual e Municipal são instrumentos distintos da Política Nacional do Meio Ambiente (art. 9o, incisos II e VI, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981). No caso, conforme disposto no art. 1o da Lei Complementar no 52, de 1991, o Zoneamento Sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia constitui instrumento básico de planejamento e orientação de política e diretrizes governamentais, necessárias ao desenvolvimento harmônico e integrado do Estado, no qual foram definidas diversas zonas, segundo as características regionais específicas e capacidade de ofertas ambientas próprias. A propriedade da contribuinte estaria inserida na zona 4 que possui a seguinte definição (art. 2o da Lei Complementar no 52, de 1991): Art. 2o [...] Fl. 236DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 12 IV - Zona 4 - Caracterizada pela ocorrência, predominantemente de médias e grandes propriedades rurais, porém com baixa incidência de domínios privados, contrapondo ao alto índice de terras públicas, refletindo baixa intensidade ocupacional e rarefeita ação antrópica; ambientes de floresta aberta e densa, com domínio fitofisionomico de espécies do extrativismo vegetal em ecossistemas frágeis; solos de baixa fertilidade natural (distróficos) em relevos planos a ondulados. As terras desta zona, destinam-se à recuperação, ordenamento e desenvolvimento do extrativismo vegetal com manejo autosustentado dos recursos naturais renováveis, cujo aproveitamento racional permeia a pesca e agricultura de subsistência, sem alteração significativa do meio físico, garantido a auto-sustentação da unidade produtiva. Nesta zona o desmatamento fica restrito a auto sustentação da comunidade extrativista, limitando a 5 ha por Unidade Produtiva, cujo excedente dependerá de aprovação baseada em estudos prévios, conforme legislação em vigor. Entretanto, não obstante a definição dessa zona traga em seu bojo algumas restrições de uso, não foi vedado totalmente a exploração agrícola, permitindo-se o desmatamento dentro de certos limites. Assim, para a caracterização das áreas protegidas ambientalmente pelo poder público situadas no Estado de Rondônia, deve-se observar, ainda, o disposto nos arts. 5o e 6o da referida lei complementar: Art. 5o - Nos termos do artigo 228, da Constituição Estadual, são áreas de permanente interesse ecológico do Estado, cujos atributos essenciais serão preservados, as unidades de preservação e conservação de âmbito federal, legalmente instituídas em Rondônia. Parágrafo único - O Estado, através da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, em articulação com os órgãos federais competentes, poderá promover a delimitação e demarcação topográfica das áreas das unidades de preservação e conservação federais que ainda não tiverem seus limites definidos e materializados em campo, bem como a manutenção das picadas topográficas nos perímetros delimitados de suas superfícies. Art.6o - De acordo com o disposto no artigo 18 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, o Poder Executivo implantará, implementará e gerenciará as unidades de preservação e conservação, de âmbito Estadual, cujas áreas estão preconizadas na primeira aproximação do Zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico de Rondônia, definidas no mapa citado no §1o do art. 1o desta Complementar. Parágrafo único - As áreas das unidades de preservação e conservação de que trata este artigo serão delimitadas e demarcadas topograficamente, observado o disposto nesta Lei Complementar, bem como os procedimentos e normas técnicas e legais vigentes, quanto aos serviços topográficos. Por sua vez, assim dispõe o art. 18 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Rondônia: Fl. 237DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10283.003817/2004-04 Acórdão n.º 2202-01.272 S2-C2T2 Fl. 7 13 Art. 18 - Fica autorizada, em acordo com o Zoneamento Sócio- Econômico-Ecológico, a criação das seguintes Unidades de Conservação: I - Parque Estadual: a) do Corumbiara; b) da Serra dos Parecis; c) da Serra dos Reis; d) de Guajará-Mirim; e) do Cautário; f) do Candeias. II - Reserva Estadual Biológica: a) do Rio Ouro Preto; b) do Traçadal. III - Estação Estadual Ecológica: a) da Serra dos Três Irmãos; b) do Cuniã. Destarte, para que o imóvel em questão pudesse ser considerado como área interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas caberia à contribuinte comprovar que sua propriedade estava inserida em uma unidade de preservação e conservação de âmbito federal ou estadual, legalmente instituída à época do fato gerador, o que não ocorreu. Analisando-se a documentação apresentada pelo contribuinte observa-se que tanto a certidão fornecida pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM (fl. 89) quanto a fornecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (fl. 90) limitam-se a afirmar que um conjunto de imóveis de propriedade do contribuinte encontram-se situados na Zona 4 do zoneamento Sócio-Econômico-Ecológico do Estado de Rondônia, determinado pela Lei Complementar no 52, de 1991, dentre os quais, o imóvel objeto do presente lançamento, denominado “São João” e localizado no Município de Porto Velho/RO. Com o intuito de esclarecer a questão, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte converteu o julgamento em diligência (fls. 131 a 137). Instado a informar se o fato de imóvel estar localizado na zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar no 52, de 1991, implicava caracterizá-lo como área de utilização limitada, para efeito de exclusão de tributação do ITR o INCRA respondeu (fl. 165): Em atenção ao Oficio no 293/2007-DRF/PV0/SAFIS, informamos que após pesquisa realizada no Sistema Nacional de Cadastro Rural-SNCR, não foi constatado o registro do imóvel denominado: São João. Fl. 238DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 14 De conformidade com a Lei Complementar no 52, de 20/12/1991 as áreas da zona 4, tiveram uso restrito, com a nova aproximação sugerimos consulta junto a SEDAM. Relativamente a exclusão de ITR deixamos de opinar, tendo em vista que o INCRA não mais tributa. Quanto a classificação por zona e a exclusão da obrigação da averbação de Reserva Legal, sugerimos consulta junto a SEDAM. O SEDAM, por sua vez, limitou-se a informar que o imóvel denominado “São João” estava inserido na Liminar Ação Civil Pública Processo no 2004.41.00.001887-3, classe 7100, de 02/08/2004, vetado de averbar a Reserva Legal (fl. 170). Entendendo que as respostas dos órgãos ambientais foram pouco conclusivas, a Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF determinou o retorno dos autos para que a autoridade preparadora solicitasse manifestação do IBAMA para informar: (a) as áreas de registradas ou aceita pelo referido órgão como áreas de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas; e (b) o se o imóvel encontra-se localizado na zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar no 52, de 1991, e, em caso positivo, se essa localização é suficiente para reconhecê-lo como área de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (fls. 204 e 205). Por meio do Oficio No 527/2010/GAB/IBAMA/R0, o IBAMA informa que (fls. 214 e 215): 1. Considerando que o objeto das consultas formuladas por Vossa Senhoria é o mesmo para todos os casos relatados nos ofícios acima relacionados, presto aqui as informações solicitadas, que certamente se coadunam à totalidade das situações apresentadas. Tais informações serão dispostas de acordo com as alíneas contidas naqueles documentos, a saber: a) a quantidade de áreas do imóvel que estava registrada ou aceita por essa autarquia, nos anos de 1994 e 1995, como de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (art. 11 da Lei n°8.847/94,); Resposta válida para todos os lotes: 2. Antes da edição da Medida Provisória no 2166-67/2001, de 24 de agosto de 2001, mais especificamente nos anos 1994 e 1995, de interesse da consulta formulada, a averbação de 50% do imóvel como área de reserva legal constituía procedimento feito diretamente pelo interessado junto à margem da inscrição da matrícula do imóvel constante no registro de imóveis competente. A participação do IBAMA mantinha-se restrita à conferência dos dados do mapa e memorial descritivo apresentados pelo proprietário e chancelamento no respectivo termo de averbação da reserva legal a ser levado ao cartório. 3. Geralmente o proprietário rural só tomava essa iniciativa — de fazer a averbação - quando da necessidade de apresentar um projeto de natureza florestal à aprovação do IBAMA, vez que o dever de averbar a reserva legal, embora previsto em lei, não acarretava sanção o seu não cumprimento. Logo, a maioria de Fl. 239DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10283.003817/2004-04 Acórdão n.º 2202-01.272 S2-C2T2 Fl. 8 15 proprietários rurais declinava da obrigação, mesmo porque esta impunha limitações ao uso do solo pelo desmatamento. 4. Nesse contexto, a informação objetiva sobre a situação da reserva legal do imóvel em comento, seja de qual período for, só pode ser obtida com segurança junto a sua matrícula no cartório de registro de imóvel competente. 5. Quanto à área de preservação permanente, esta não constava do termo de averbação da reserva legal, apenas de um termo de compromisso específico, sem carecimento de averbação no cartório de imóvel, que normalmente acompanhava o mapa de projeto florestal trazido eventualmente à apreciação do IBAMA. Não há registro de projeto dessa natureza tendo como objeto o imóvel em questão. 6. No tocante a área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas, assim declarada por ato deste órgão federal, não consta registro sobre a incidência de tais áreas no imóvel sob consulta, b) sobre se esse imóvel está localizado na zona 4 do zoneamento sócio- econômico-ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar n° 52/91 (art. 2°, IV, abaixo transcrito), e, em caso positivo, se essa localização implica ou é suficiente para reconhecê-lo como área de reserva legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas. Resposta válida para todos os lotes: 7. Quanto a localização do imóvel na zona 4 do zoneamento sócio- econômico-ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar no 52/91, nada pode o IBAMA afirmar, tendo em vista ter sido esse instrumento legal - o zoneamento - construído e administrado pelo Estado de Rondônia por meio de seus órgãos competentes. As declarações fornecidas pelos órgãos ambientais permitem, no máximo, evidenciar que o imóvel encontra-se na zona 4 do zoneamento Sócio-econômico-ecológico do Estado de Rondônia, não estando claro entretanto que se trata de uma interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas passível de isenção. Quanto aos precedentes mencionados pelo recorrente, cumpre lembrar que esses não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes dentro dos limites em que foi prolatada a decisão, ou seja, restrito ao fato gerador que ensejou o lançamento. Destarte, entendo que não restou comprovado a isenção pretendida pelo contribuinte. 2 Valor da terra nua (VTN) O recorrente contesta o valor da terra nua (VTN) fixado pela fiscalização, alegando, em síntese, que: (a) não existe justificativa legal para alteração dos valores declarados com base na tabela fornecida pelo INCRA à época; (b) alega que houve afronta ao princípio da legalidade, uma vez que as Instruções Normativas no 42, de 1996 e no 58, de 1996, foram expedidas após a ocorrência do fato gerador do tributo, contrariando o disposto no art. 150, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal; (c) a decisão recorrida invalidou por completo o Laudo Técnico de Avaliação acompanhado com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, sem apresentar contra prova para refutar o referido laudo. Fl. 240DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 16 A imposto exigido refere-se aos exercícios 1995 e 1996, sendo oportuno transcrever o art. 3o da Lei no 8.847, de 28 de janeiro de 1994, vigente à época dos fatos geradores: Art. 3o A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua - VTN, apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1º O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes bens incorporados ao imóvel: I - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; III - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2º O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. § 3º O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência-UFIR pelo valor desta no mês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. (Revogado pela lei nº 8.981, de 1995) § 4º A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Como se vê, o valor atribuído pelo fisco (item a) tem como fundamento legal o §2o do art. 3o da Lei no 8.847, de 1994, que autorizava a Secretaria da Receita Federal fixar um VTN mínimo por hectare. Tampouco houve a alegada violação ao princípio da anterioridade, previsto no art. 150, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (item b), uma vez que o tributo foi instituído pela Lei no 8.847, de 1994. As instruções normativas mencionadas pelo recorrente apenas deram cumprimento ao preceito legal, estabelecendo os valores mínimos para os exercícios de 1995 e 1996. Por outro lado, é certo que o valor do VTN mínimo pode ser revisto de ofício, desde que seja apresentado laudo elaborado por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (§4o, art. 3o, da Lei no 8.847/1994). No que diz respeito ao valor probatório do laudo (item c), existem alguns requisitos mínimos que devem ser observados. É sabido que as vistorias, perícias, avaliações e arbitramentos relativos a imóveis rurais são atividades de competência dos engenheiros agrônomos e florestais, que devem ser objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART para sua plena validade Fl. 241DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10283.003817/2004-04 Acórdão n.º 2202-01.272 S2-C2T2 Fl. 9 17 (Arts. 7o e 13 da Lei no 5.194, de 24 de dezembro de 1966, c/c o disposto na Resolução no 345, de 27 de junho de 1990, e na Resolução no 218, de 29 de junho de 1973, ambas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA). De acordo com a Resolução CONFEA no 345, de 1990, que dispõe sobre as atividades de Engenharia de Avaliações e Perícias de Engenharia, a avaliação “é a atividade que envolve a determinação técnica do valor qualitativo ou monetário de um bem, de um direito ou de um empreendimento” e o laudo “é a peça na qual o perito, profissional habitado, relata o que observou e dá as suas conclusões ou avalia o valor de coisas ou direitos, fundamentadamente”(art. 1o, alíneas “c” e “e”). Na elaboração dos Laudos Técnicos, os profissionais devem observar, ainda, às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que regem a matéria. No caso da avaliação dos imóveis rurais, a NBR 14653-3 estabelece requisitos mínimos dos quais importar mencionar: (a) a identificação e caracterização do imóvel avaliando, em que se descreve os aspectos relevantes na formação do valor; (b) a pesquisa realizada, com a identificação das fontes e descrição dos imóveis da amostra coletada (no mínimo 5 elementos); (c) a escolha e justificativa do método de avaliação utilizado; e (d) a memória de cálculo do tratamento dos dados. No caso em concreto, a Instrução Normativa no 42, de 19 de julho de 1996, e a Instrução Normativa no 58, de 14 de outubro de 1996, estabeleceram, para os imóveis rurais localizados no município de Porto Velho/RO, um VTN mínimo por hectare de R$59,60 e R$35,09, para os exercícios 1995 e 1996, resultando no VTN tributado de R$80.460,00 e (R$59,60 x 1.350,0ha) e R$47.371,50 (R$35,09 x 1.350,0ha), respectivamente (fls. 44 a 49). Às fls. 25 a 38, encontra-se anexado Laudo de Avaliação, elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART (fl. 23), que apesar de fornecer diversas informações sobre o imóvel, o profissional afirma no item 13 que o valor médio do hectare foi baseado em pesquisa de opiniões e tratamentos estatísticos, anexando apenas uma tabela à fl. 39, na qual não há a completa identificação das amostras. A base de todo o processo de avaliação é a amostra, pois é a partir dela que se irá estimar o valor de mercado. O avaliador deve sempre utilizar dados de mercado de imóveis com características, tanto quanto possível, semelhantes às do imóvel avaliando (item 7.4.1 da NBR 14653-3), sendo que cada elemento amostral deve guardar “semelhança com o imóvel objeto de avaliação, no que diz respeito à sua localização, à destinação e à capacidade de uso das terras” (item 7.7.2.2 d da NBR 14653-3) para fins de garantir a qualidade da amostra. A NBR 14653-3 prevê o método comparativo direto de dados de mercado (item 8.1), em que pode se aplicar inferência estatística com modelos de regressão linear (Anexo A) ou tratamento de por fatores (Anexo B). As duas metodologias estão baseadas em comparações do imóvel avaliando com outros imóveis. A avaliação fundamentada basicamente em opiniões, coletadas anos depois, dado ao alto grau de subjetividade, não pode ser aceita para se contrapor ao valor mínimo estabelecido nos termos da lei, mormente quando a divergência de valores é muito grande. Fl. 242DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 18 Sobre o assunto, cabe ainda mencionar a Súmula no 23 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de aplicação obrigatória e em vigor desde 22/12/2009 (grifei): Súmula CARF no 23: A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) que vier a ser questionado pelo contribuinte do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) relativo aos exercícios de 1994 a 1996, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, que se reporte à época do fato gerador e demonstre, de forma inequívoca, a legitimidade da alteração pretendida, inclusive com a indicação das fontes pesquisadas. Pelos fundamentos expostos, entendo que o laudo apresentado não se presta para o fim a que se propõe, mantendo o valor tributado pelo fisco. 3 Alíquota aplicada O recorrente defende que: (a) como o imóvel se encontra em uma reserva ecológica extrativista não poderia ser tributado em decorrência da isenção prevista na Lei Complementar no 52, de 1991; (b) foi penalizado, pois com a multiplicação por dois da alíquota só poderia ocorrer no segundo ano consecutivo e seguintes, caso não fosse utilizada mais de 30% da área aproveitável do imóvel; e (c) a afirmativa de que o percentual de utilização é inferior a 30% está equivocado, pois a própria legislação ambiental restringe à utilização no máximo a 5ha por unidade produtiva. No que se refere ao item a, de acordo com o exposto nos itens anteriores, o contribuinte não logrou comprovar que o imóvel de sua propriedade encontrava-se em área de interesse ecológico ou qualquer outro passível de exclusão da área tributável. Conforme disposto no art. 5o da Lei no 8.847, de 1994, vigente nos exercícios 1995 e 1996, a alíquota a ser aplicada dependia do percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, do tamanho da propriedade e de sua localização, conforme disposto no art. 5o da Lei no 8.847, de 1994: Art. 5o Para a apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerado o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as Tabelas I, II e III, constantes do Anexo I. § 1o Para obtenção da alíquota será observada a localização do imóvel conforme descrito abaixo: I - Tabela I - todos os municípios, exceto os enquadrados nos incisos II e III; II - Tabela II - os municípios localizados no Polígono das Secas e Amazônia Oriental assim determinado em lei; III - Tabela III - os municípios localizados na Amazônia Ocidental e no Pantanal Mato-grossense, assim determinado em lei. Fl. 243DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10283.003817/2004-04 Acórdão n.º 2202-01.272 S2-C2T2 Fl. 10 19 § 2o No caso de imóvel rural situado em mais de um município, o enquadramento será o que resulte em menor tributação. § 3o O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota calculada, na forma deste artigo, multiplicada por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato. § 4o Ressalvado o disposto no art. 13, não será admitida qualquer redução do valor do imposto apurado de conformidade com este artigo. Como já esclarecido pelo julgador a quo, trata-se de imóvel situado na Amazônia Ocidental, com área total entre 3.200ha e 6.400ha e percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual a zero. Dessa forma, a alíquota base de acordo com a Tabela III é de 1,90%. Muito embora o recorrente alegue que tenha sido penalizado com a duplicação dessa alíquota nos exercícios fiscalizados (item b), nos termos do art. 5o, §3o, da Lei no 8.847, de 1994, verdade é que na DITR/1994 o percentual de utilização efetivo já era zero e, portanto, correto o procedimento adotado pela fiscalização para os exercícios 1995 e 1996. Quanto ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável (item c), este “é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel” (art. 4o, parágrafo único, da Lei no 8.847, de 1994). Para determinar a área aproveitável, exclui-se as áreas ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias, as áreas de interesse ambiental (áreas de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico etc) e aquelas imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal (art. 4o, inciso I, da Lei no 8.847, de 1994). A área efetivamente utilizada corresponde às áreas plantadas com produtos vegetais, áreas de pastagens plantadas e naturais, áreas de exploração extrativa, áres de exploração de atividade granjeira e aqüícola e áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens (art. 4o, inciso II, da Lei no 8.847, de 1994). De acordo com a DITR/94 apresentada pelo contribuinte, a área aproveitável seria de 805,0 ha e a área efetivamente utilizada, zero (fl. 41), e, por tanto, o percentual de utilização efetiva da área aproveitável é zero. Ressalte-se que qualquer que fosse a área aproveitável, o percentual de utilização efetiva da área aproveitável seria sempre zero, e, consequentemente, inferior a 30%. Destarte, não há reparos a fazer na alíquota aplicada para fins de cálculo do ITR. 4 Contribuições Sindicais Rurais e Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural O recorrente alega que essas contribuições estão intimamente ligadas a existência de propriedades rurais produtivas, o que não se aplica à sua, uma vez que esta se encontra isenta de tributação. Fl. 244DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 20 De início, cabe repisar que não restou comprovado nos autos que a propriedade rural em apreço estaria totalmente inserida em área de interesse ecológico, passível de isenção, como alegado pela defesa. A competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nela compreendida as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento, foi transferida para a Secretaria da Receita Federal, por força do art. 1o da Lei 8.022, de 12 de abril de 1990, vigorando até 31/12/1996 (art. 24 da Lei no 8.847, de 1994). As Contribuições Sindicadas Rurais do Empregador (CNA) e do Trabalhador (CONTAG) tem como fundamento legal o art. 149 da Constituição Federal e os arts. 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943, sendo oportuno transcrever os arts. 1o e 4o do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971 (grifei): Art 1o Para efeito do enquadramento sindical, considera-se: I - trabalhador rural: a) a pessoa física que presta serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie; b) quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros. II - empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva tôda a forca de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região; c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. [...] Art 4o Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei. § 1o Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento Fl. 245DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10283.003817/2004-04 Acórdão n.º 2202-01.272 S2-C2T2 Fl. 11 21 do impôsto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, letra c , da Consolidação das Leis do Trabalho. § 2o A contribuição devida as entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por êstes descontado dos respectivos salários, tomado-se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel. § 3o A contribuição dos trabalhadores referidos no item I, letra b , do art. 1º será lançada na forma do disposto no art. 580, letra b, da Consolidação das Leis do Trabalho e recolhida diretamente pelo devedor, incidindo, porém, a contribuição apenas sôbre um imóvel. § 4o Em pagamento dos serviços e reembôlso de despesa relativas aos encargos decorrentes dêste artigo, caberão ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) 15% (quinze por cento) das importâncias arrecadadas, que lhe serão creditadas diretamente pelo órgão arrecadador. Essas contribuições eram devidas juntamente com o Imposto Terrirotial Rural do imóvel correspondente (art. 5o do Decreto-Lei 1.166, de 1971). Está sendo exigida nos autos a Contribuição Sindical do Trabalhador, exercícios 1995 e 1996, uma vez que foi declarado na DITR/1994, quadro 07 - Informações sobre mão-de-obra-, item 45, um trabalhador temporário ou eventual no imóvel rural (fl. 41). A Contribuição Sindical do Empregador é devida pelo mesmo motivo, bem como pelo fato de o contribuinte ser proprietário de mais de um imóvel rural na região, cuja soma de suas áreas é superior à dimensão do módulo rural, no caso 100 ha (vide fl. 46). No que se refere à contribuição ao SENAR, trata-se contribuição compulsória prevista no art. 5o do Decreto-Lei no 1.146, 31 de dezembro de 1970, e no ar. 1o, §§, do Decreto-Lei no 1.989, de 28 de dezembro de 1982, pelos que exerçam atividades rurais em imóvel sujeito ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Estão dispensados desta contribuição apenas as pessoas relacionadas no §3o do art. 3o do Decreto-Lei no 1.989, de 1982: § 3o São isentos da contribuição os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais: a) de área até três (3) módulos fiscais, que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), calculado na forma da alínea " a ", do 5o , do Art 50 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei no 6.746, de 10 de dezembro da 1979; b) Classificados como minifúndios ou como empresa rural, nos termos da legislação vigente. Uma vez que o contribuinte não se classifica em nenhuma das situações de exclusão, é devida à Contribuição ao SENAR. Fl. 246DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 22 Destarte, mantém-se a exigência das Contribuições Sindicais Rurais (Empregador e Trabalhador) e da Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizado Rural. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 247DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 10830.912955/2009-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.284
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis –Relator    (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan  Teles Aguiar, Odassi Gerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Jean Cleuter  Simões Mendonça  e  Júlio  César Alves Ramos.        Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 3ª Turma da DRJ que manteve  a não homologação de compensação cujo crédito alegado tem origem em pagamento a maior  da Cofins. Na origem a análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na manifestação de inconformidade a contribuinte alega que não foi retificada a  DCTF no momento em que recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, e  que o problema será sanado com a simples retificação.  A  3ª  Turma  da  DRJ  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  decisório,  mas  manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.     Fl. 90DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912955/2009­39  Resolução n.º 3401­000.284   S3­C4T1  Fl. 82          2 Observou que a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da retificação extemporânea da  DCTF.  No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  explica  que  a  retificação  na  DCTF decorre da tributação de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples  diligência  permitiria  constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexa  à  peça  recursal  cópias  de  Diário  e  Razão,  dentre  outros  documentos,  invoca o princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­ 09.788 e a Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência visando verificar a base de cálculo adotada pela Recorrente  nos  recolhimentos  e  a  inclusão  (ou  não)  de  valores  correspondentes  a  outras  receitas,  além  daquelas que compõem o faturamento mencionado no art. 2º da Lei nº 9.718/98.  Apesar  de  a  Recorrente  –  empresa  dedicada  à  exploração  da  indústria  e  comércio de polímeros, incluindo sua importação e exportação ­ ter retificado somente após o  despacho decisório (eletrônico) sua DCTF, e de não ter trazido à primeira instância as provas  que juntou com a peça recursal, se efetivamente tiver recolhido a Contribuição outras receitas,  nos termos do alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, este Colegiado  poderá  decidir  em  seu  favor.  É  que,  na  hipótese  de  empresas  vendedoras  de mercadorias  e  prestadoras  de  serviços  (excetuadas  as  instituições  financeiras),  a  inconstitucionalidade  do  referido § 1º é  tema já decidido de modo definitivo pelo STF e tal  inconstitucionalidade tem  sido replicada neste Colegiado.1                                                                1 No voto vencedor do Acórdão nº 3401­01.051, Recurso nº 256.721, julgado em 30/09/2010,  tento esclarecer a  questão, informando o seguinte:  Referida  inconstitucionalidade  foi  declarada na via  incidental  ­ Recursos Extraordinários nºs 357.950, 358.273,  390.840, 346.084 e 585.235, dentre outros ­, sendo que atualmente o STF debate a edição de súmula vinculante  sobre o tema. No julgamento do RE nº 585.235­QO, o Colendo Tribunal reconheceu a existência de repercussão  geral da questão constitucional, reafirmou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 em relação à  Cofins e aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante, ainda não votada.   Apesar  do  grande  de  julgados  repisando  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  em questão,  em  nenhum deles  o STF  cuidou,  de  modo  específio,  da  base  de  cálculo  das  instituições  financeiras.  Daí  não  caber  estender  tal  inconstitucionalidade à Recorrente, pelo que a restituição deve ser denegada.  No  RE  nº  585.235  uma  seguradora  defende  que  as  receitas  de  prêmios  não  integrariam  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  à  luz  da  definição  de  faturamento,  ou  seja,  desprezando­se  o  alargamento  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98. Em face da inconstitucionalidade do citado § 1º, o tema está sendo discutido pelo STF levando­se em  conta a definição, para fins tributários, de faturamento, tal como consta do I do art. 195 da Constituição Federal,  na redação anterior à EC nº 20/98.   Destaco  que,  para  o período anterior  à EC  nº  20/98,  o  STF  não  afastou  o  caput  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  segundo o qual o faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  O  que  o Colendo  julgou  inconstitucional  foi  a  ampliação  para  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”  (expressão  constando  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Antes  da  EC  nº  20/98  o  faturamento  ou  receita  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912955/2009­39  Resolução n.º 3401­000.284   S3­C4T1  Fl. 83          3 A  DRJ,  ao  manter  o  indeferimento  considerando  a  ausência  de  provas  do  recolhimento a maior e a retificação tardia da DCTF, decidiu conforme o estado do processo  até então. Certamente poderia ter cogitado de diligência, se na manifestação de inconformidade  a contribuinte tivesse esclarecido o indébito, como faz na peça recursal. Assim, descabe cogitar  de anulação do acórdão recorrido, sendo certo que inexistiu qualquer cerceamento do direito de  defesa.  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário, desta feita acompanhados de documentos (cópias dos Livros Diário e Razão) que  precisam ser analisados pela fiscalização.  Quanto à circunstância de a DCTF ter sido retificada extemporaneamente, há de  ser relevada se o resultado da diligência comprovar ter havido pagamento a maior, por  terem  sido  computadas  na  base  de  cálculo  receitas  que  somente  seriam  tributadas  à  luz  do  alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, cuja inconstitucionalidade, em  caráter   definitivo, é posterior ao fato gerador deste processo. Já existe,  inclusive, decisão de  Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, na hipótese que  se afigura como a situação destes autos. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº  nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias   EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação  de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com  créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração  daqueles  créditos  tributários  obriga  o  sujeito  passivo  à  entrega  de  Declaração  de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode  tê­la como  definitiva, omitindo­se de realizar a diligências necessárias à apuração na  contabilidade e escrita fiscal.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, a escrita contábil e a fiscal e outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  discriminando  os  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido.  Deve  ser  demonstrado,  ainda,  se  houve  recolhimento  a maior,  levando­se  em  conta  os  dois  valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada,  outro apenas o faturamento estrito anterior à Lei nº 9.718/98).  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                                                                                                                                                              contempla as receitas de vendas de mercadorias e da prestações de serviços de qualquer natureza, tudo conforme o  objeto  social da empresa e de modo a englobar  todas  as  receitas operacionais;  após, a base de cálculo abrange  outras  receitas,  não  operacionais  ou  dissociadas  do  objeto  social,  de modo  a  tributar,  por  exemplo,  as  receitas  financeiras de uma empresa mercantil.    Fl. 92DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912955/2009­39  Resolução n.º 3401­000.284   S3­C4T1  Fl. 84          4   Fl. 93DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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8346125 #
Numero do processo: 35948.000298/2007-27
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES, E ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADAS. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO A não apresentação de todos os documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8,212/91 constitui infração distinta da não prestação de informações e esclarecimentos, mas a autuação fiscal deve evitar a aplicação de dupla penalidade quando urna das ações cometidas pelo contribuinte estiver abrangida pela outra. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.291
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: DAMIÃ0 CORDEIRO DE MORAIS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4P--,.-: - • SEGUNDA SEÇÃO DE. JULGAMENTO Processo n" 35948,000298/2007-27 Recurso n" 244.628 Voluntário Acórdão n" 2301-01.291 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente CARGOLIFT LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO DE CURITIBA - PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES, E ESCLARECIMENTOS NÃO PRESTADAS. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO A não apresentação de todos os documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8,212/91 constitui infração distinta da não prestação de informações e esclarecimentos, mas a autuação fiscal deve evitar a aplicação de dupla penalidade quando urna das ações cometidas pelo contribuinte estiver abrangida pela outra. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). i IQ JULIO CE Á VI IRA GOMES — Presidente r 0 DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (Suplente) Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CARGOLIFT LOGISTICA E TRANSPORTES contra decisão de primeira instância que julgou procedente a autuação lavrada por descumprimento de obrigação tributária acessória. 2. Declara o relatório fiscal que a empresa deixou de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do fisco, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme determina o art, 32, inciso III, da Lei n.° 8.212/91, 3, A ementa do julgado foi divulgada nos seguintes termos: "IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA É intempestiva a impugnação protocolada após o prazo de 15 dias contados da ciência da autuação fiscal, conforme determina a legislação previdenciória, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E PRESTAR ESCLARECIMENTOS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DISTINTAS. A não apresentação de todos os documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8,212191 e requisitadas pela Fiscalização em Termo de Intimação para a apresentação de Documentos — TIAD constitui infração distinta da não prestação de informações e esclarecimentos também requeridos pela Fiscalização em TIAD, possuindo inclusive fundamento legal distinto, AUTUAÇÃO PROCEDENTE." 4. Em seu recurso o contribuinte alega, em síntese, os seguintes pontos: a) os supostos pagamentos efetuados a segurados, por meio de créditos nos cartões eletrônicos administrados pela empresa Incentive House S/A, não são considerados corno verbas de natureza salarial, mas sim um programa de incentivo à produtividade, nos termos dos arts, 457 e 458 da CLT; b) citando acórdão do Conselho de Recursos da Previdência Social, defende que a fiscalização não tem poderes para decidir sobre fixação da relação jurídica da empresa com o seu trabalhador, criando por sua conta direitos de natureza trabalhista com o objetivo de cobrar contribuições previdenciárias; e) por não se tratar ou se equiparar a salário, não há que se falar na contribuição correspondente, muito menos em autuação por deixar de apresentar a referida relação, que não foi elaborada justamente por inexistir a referida obrigatoriedade. Em outras palavras, conforme o princípio constitucional da legalidade, inserido o art. 5 0, inciso II, da Constituição Federal de 1988, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão • • em virtude da lei. 2 Processo n" 35948.000298/2007-27 S2-C3T1 Acórdão a' 2301-01191 El. 2 .• 5, Em seguida, citando os arts, 291 2 292 do Decreto n.° 3,048/99, requer a atenuação da multa: Assim sendo, em virtude de que a Empresa/Contribuinte é primária, bem com por ter cessado a utilização do programa de incentivo à produtividade que levou ao equivocado entendimento de que teria sido cometida a infração, bem como por não ter incorrido em nenhuma circunstância agravante, a mesma faz jus. à aplicação da atenuante da multa, ou seja, a redução da mesma em .50% (cinqüenta por cento), tudo por medida de legalidade e justiça," 6. O fisco, a seu turno, batalha pela manutenção da decisão recorrida, apontando o seu acerto no julgamento do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, urna vez que é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. DO AUTO DE INFRAÇÃO 2. Cumpre dizer desde logo que considero acertada a decisão recorrida no que diz respeito à incidência de contribuições sociais sobre os pagamentos realizados através dos créditos inseridos pela empresa nos cartões eletrônicos, eis que figuram no campo das verbas de natureza salarial. 3. Por sua vez, a jurisprudência desse Colegiado é pacifica no sentido de entender que se trata de fato gerador de tributo e, por consequência, motivo suficiente para determinar a lavratura do auto de infração. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado: "Ementa: PREVIDENCIÁRÍO -CUSTEIO - AUTO DE INFRA çiió - FALTA DE INFORMAÇÃO EM GFIP - SALÁRIO INDIRETO - PRÊMIO INCENTIVO - MULTA - CO- RESPONSÁVEIS Constitui infração a empresa apresentar GFIP/GRFP, com dados não con-espondentes aos ,fatos geradores de todas as contribuições. previdenciárias. Ar! 32, inciso IV, § 5", da Lei n," 8212/91. A falta de informação em GFIP do total da remuneração dos segurados empregados acarreta a lavratura de Auto de Infração, com multa punitiva nos termos do art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social. Verbas pagas através de cartões de premiações "Incentive House" integram o salário de contribuição, art.28 da Lei n. 8.212/91 e devem constar de GFIP. Os relatórios de Co-Responsáveis e de Vínculos são partes integrantes dos processos de Notificação f:"^ 3 Fiscal de Lançamento de Débito, para esclarecer a composição societária da empresa no período do débito e subsidiar .futuras ações executórias de cobrança." Recurso negado, (ACÓRDÃO N" 20.5-00064; Recurso n": 141267, Relatara Liege Lacroix Thomasi) 4. No que diz respeito à infração praticada, colhe-se do relatório fiscal que a empresa não teria prestado as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização: "Deixar a empresa de prestar ao INSS todas as informações cadastrais, .financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A empresa foi autuada por deixar de apresentar os seguintes documentos. a) Demonstrativo da Contabilização das Contas Contábeis de despesa, de todas as Notas Fiscais da empresa Incentive House, CNPJ00:416 126/0001-41, Conforme TIAD do dia 27/09/2006; b) Deixou também de informar à fiscalização através de planilhas, ou demonstrativos os valores dos benefícios concedidos por meio de pagamentos efetuados nos cartões administrados pela empresa incentive house, CNPJ 0..416126/0001-41, discriminados por segurado e competência. Conforme TIAD do dia 21/09/2006 e REITERADO o TIAD dia 27/09/2006. "fl. 15) 5. Da leitura atenta do relato fiscal aponta-se como causa principal a não apresentação do "Demonstrativo da contabilização das contas contábeis de despesa, de todas as Notas Fiscais da empresa Incentive House" e da informação "à fiscalização através de planilhas, ou demonstrativos os valores dos benefícios concedidos por meio de pagamentos efetuados nos cartões". 6. Ocorre que, no meu sentir, as omissões apontadas já foram abarcadas pela lavratura de outros Autos de Infração provenientes de uma mesma ação fiscal e não poderiam ser objeto de mais urna reprimenda. 7. No que toca ao demonstrativo da contabilização das contas contábeis de despesa, de todas as Notas Fiscais, creio que tal exigência foi superada com a lavratura do AI contido no Recurso n.° 144.617, relatado pela nobre Conselheira Bemadete de Oliveira Barros. 8., No referido Auto é especificado que a empresa não teria lançado em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo o art, 32, inciso II, da Lei n.° 8.212/91). 9. Assim, as informações solicitadas pelo fisco, nos presentes autos, estariam esclarecidas se a empresa realizasse o lançamento em sua contabilidade de forma discriminada das quantias descontadas e contribuições recolhidas. Ocorre que esta omissão já foi punida corretamente com a emissão de um auto de infração e, não poderia ser novamente castigada pela deficiência na prestação de informações. 4 Processo n° 35948 000298/2007-27 S2-C3TI Acórdão n." 2301-01,291 FI, 3 10, A propósito, colho da ementa de caso semelhante em que se procurou evitar o bis in idem nos seguintes termos: "AUTO DE INFRAÇÃO - BIS IN IDEM — IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DE GFIP E PELA NÃO INFORMAÇÃO DE TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO MESMO PERÍODO PARA O MESMO SUJEITO PASSIVO. Ocorrência de bis in idem quando se trata de uma infração e são lavrados dois autos de infração para aplicação de multa punitiva pelo descumprimento de urna obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido. 11.. Em seu voto a relatora explicita a conduta equivocada do fisco conforme o seguinte trecho extraído do aresto publicado: "Desta . forma, o presente auto de infração se constitui em bis ia idem, pois se o sujeito passivo estava sendo autuado pela não entrega de GFIP no período de 01/2001 a 04/2003, (CFL 67), não cabia esta autuação no CFL 68, por não informar em GFIP a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais. Por óbvio, se não fbram entregues as GFLIn do período como a .fiscalização atesta e autua no auto de infração DEBCAD n 35.588.977-3, não poderia o contribuinte ser também autuado pela não informação em GF1P de .fatos geradores como os valores de remuneração dos empregados e contribuintes individuais A primeira infração de não entregar na rede bancária as GF1P's mensais como determinado pela legislação, por si só esgota a possibilidade de autuação pela não informação da totalidade dos fatos geradores," (Recurso 149.042; acórdão n" 205-0,1522; sessão 03 de fevereiro de 2009) 12, Concordo plenamente com julgadora de primeira instância que a não apresentação de todos os documentos relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91 constitui infração distinta da não prestação de informações e esclarecimentos, possuindo inclusive fundamento legal distinto. 13. Entretanto, para efeito de punição, creio que a aplicação de urna multa anula a outra. Pois se a empresa não apresentar a documentação exigida, as informações perderão a sua eficácia. Tanto que a própria norma previdenciária trata conjuntamente as duas hipóteses para assegurar que o fisco poderá lançar de oficio a importância devida quando houver 'recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente', (art. 33, §3°, da Lei ft.° 8.212/91) 14, Ajuda o meu posicionamento o fato de as Notas Fiscais já terem sido exigidas por intermédio da autuação trazida a julgamento no Recurso n.° 146.000, em que a recorrente teria deixado de exibir à fiscalização "as Notas Fiscais da empresa Incentive House 5 CNN 00.416,126/0001-41, conforme solicitado através do TIAD do dia 27/09/2006 na planilha em anexo". 15.No caso da informação relativa aos valores dos beneficios pagos, foi lavrado o AI n,' 37.037.496-7 (Recurso n.," 144.611) por "deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados (art. 32, I, da Lei 8.212/91). De maneira que a exigência contida na letra "b" do relatório fiscal encontra-se superada. 16.Note-se, também, que a empresa recebeu o auto de infração AI DECAB n.° 37,037,492-4 devido a não apresentação da relação dos beneficiários do Plano de Incentivo, o que fortalece a minha convicção no sentido de que as informações aqui solicitadas, de certa forma, já teriam sido devidamente reprimidas, e não podem receber nova multa, sob pena de impor ao contribuinte dupla penalidade pelo mesmo ato (bis in 17.A respeito, vale ressaltar os ensinamentos de Daniel Peneira ao comentar sobre o tema: "tem outra e especial serventia enquanto principio geral do Direito: a de proibir reiterado sancionamento por uma mesma infração — vale dizer, afastar a possibilidade de múltipla e reiterada manifestação sancionadora da Administração Pública," (in "Sanções Administrativas", Malheiros Editores). 18.Evidentemente que não estou a menosprezar a função repressiva das sanções tributárias, adotadas sempre no sentido de preservar a atividade de fiscalização e a segurança nos atos destinados a arrecadação dos tributos. Entretanto, o Estado também não pode punir excessivamente o contribuinte, notadamente no presente caso em que a empresa recebeu seis autos de infração por múltiplas condutas. 19.Com estas considerações, voto pelo provimento do recurso voluntário, por entender que o auto de infração lavrado não subsiste. CONCLUSÃO 20.Assim, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, emd: # ço de 2010, DAMIÃO CORDEIR:i ORAES - Relator 6 Processo n" .35948.000298/2007-27 S2-C31-1 Acórdão n 2301-01,291 Ft 4 144,D,r4, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tornar ciência do Acórdão n.° 2301-01291. Brasília 24 de maio de 2010 Patricia de Almeida Proença e Silva Chefe da Secretaria da Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: []Sem Recurso []Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional 7

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