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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4863774 #
Numero do processo: 10166.100123/2007-95
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto, em 22/06/2009 (fls. 117), contra  acórdão proferido pela 6ª Turma da DRJ Brasília, cientificado em 01/04/2009 (fls. 116), que  considerou a impugnação improcedente.  A peça recursal escora­se nos seguintes argumentos, em síntese:  a)  foi notificado da decisão de primeira instância em 26/05/2009;  b)  os valores lançados na DIRPF2005 estão corretos, conforme lei 8.541/1992;  c)  após  discorrer  sobre  normas  constitucionais  e  legais  acerca  do  imposto  de  renda  sustenta  que  o  tributo  não  incide  sobre  juros,  de  maneira  que  incorretamente a autoridade fiscal está se valendo de interpretação extensiva  para exigir o imposto;  d)  amparando­se  no  Ato  Declaratório  1/2009  da  PGFN  alega  que  o  imposto  deve ser apurado sobre o valor devido mensalmente, conforme as  tabelas e  alíquotas da época e não de forma acumulada.  É o relatório.      Voto               Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Conforme  determinações  do  Decreto  70.235/1972,  a  partir  da  data  da  notificação da decisão de primeira instância, teria o Recorrente o prazo de 30 (trinta) dias para  a apresentação do Recurso Voluntário.  Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Outrossim, o parágrafo único do art. 5º do mesmo Decreto complementa as  disposições sobre a forma de contagem desse prazo.  Art.  5  –  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único – Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.100123/2007­95  Acórdão n.º 2802­01.767  S2­TE02  Fl. 137          3 Equivoca­se  o  recorrente  quanto  à  data  de  ciência  da  decisão  recorrida,  conforme fls. 116 a ciência ocorreu em 01/04/2012.  Verifica­se que o prazo fatal para a apresentação do Recurso Voluntário fora  dia  04/05/2009,  tendo  a  Recorrente  se  manifestado  somente  em  22/06/2009,  conforme  protocolo  de  fl.  117,  que  importa  na  constatação  da  intempestividade  do  protocolo  da  peça  recursal.  Não houve pré­questionamento sobre a tempestividade.  A  perempção,  caracterizada  pela  apresentação  a  destempo  da  peça  recursal  pelo contribuinte em decorrência do transcurso de mais de trinta dias entre a data do protocolo  do  Recurso  Voluntário  e  a  cientificação  da  decisão  de  primeira  instância,  impede  sua  apreciação pelo Colegiado.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4722109 #
Numero do processo: 13873.000080/2002-46
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. APROPRIAÇÃO DE DÉBITOS VINCENDOS. Na recomposição da escrita fiscal, na apuração do saldo credor passível de ressarcimento após a dedução do imposto lançado de oficio, podem ser considerados inclusive os débitos emergentes no período de apuração seguinte, pois tal procedimento é menos gravoso para o contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.072
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo e 13873.000080/2002-46 Recurso n° 139.296 Voluntário Acórdão n" 2803-00072 — 3' Turma Especial Sessão de 4 de maio de 2009 Matéria IPI - PEDIDO DE RESSARCIMENTO - SALDO CREDOR TRIMESTRAL Recorrente RONCHETTI & CIA. LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: im posTo SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR ACUMULADO TRIMESTRALMENTE. RECOMPOSIÇÃO DA ESCRITA FISCAL. APROPRIAÇÃO DE DÉBITOS VINCENDOS. Na recomposição da escrita fiscal, na apuração do saldo credor passível de ressarcimento após a dedução do imposto lançado de oficio, podem ser consierados inclusive os débitos emergentes no período de apuração seguinte, pois tal procedimento é menos gravoso para o contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DOC t , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4j lLSONi • C .10 ROSENBURG FILHO 'residente AL XANDRE KERN Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivácqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Processo n° 13873.000080/2002-46 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00072 Fl. 148 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 119 a 121) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n 2 14-14.684, de 24 de janeiro de 2007, da DRJ/RPO, fls. 107 a 109, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IN Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO QUE ESGOTOU PARTE DO SALDO CREDOR DO IN. Comprovada a procedência parcial do lançamento de oficio, deve-se reconhecer o direito creditório resultante da reconstituição efetuada na escrita .fiscal. Solicitação Deferida em Parte Após resumir os fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, de sua Manifestação de Inconformidade contra o parcial deferimento de seu 1 pedido de ressarcimento do saldo credor acumulado no 4" trimestre de 2001, ao amparo do art. 11 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, o Recorrente, em síntese, pede reforma da decisão da DREJFA, que manteve a dedução de R$ 2.098,38, relativo ao 1" decêndio de abril de 2001, do valor do saldo credor acumulado no 4' trimestre de 2001. Alega que tal dedução não tem autorização legal, mesmo que se considere que o débito retira-se ao período de apuração (PA) seguinte (1-01/2002), tratando-se de débito vincendo. Alega que houve erro da Fiscalização, explicando que a dedução de que se trata refere-se ao PA 1-04/2002. Mesmo assim, redargúi que, neste PA, ocoreru saldo credor de R$ 41.551,81, cf. cópia do Livro Registro de Apuração do IPI — RAIPI, que anexa à peça recursal (fls. 122 e 123). 1 Conclui, requerendo a complementação de seu ressarcimento no valor de R$ 2.098,38. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 119 a 121 merece ser conhecida corno recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-RPO n 2 14-14.684, de 24 de janeiro de 2007. A alegação recursal de houve erro por parte da Fiscalização, na recomposição da escrita fiscal do contribuinte (fls. 51 a 54), ora recorrente, é parcialmente procedente. Com efeito, à fl. 53, constato que a Fiscalização deduziu R$ 2.098,38 do saldo credor acumulado no 4° trimestre de 2001, alegadamente correspondente ao valor do débito apurado n PA 1- (Mi 2 Processo n°13873.000080/2002-46 82-TE03 Acórdão n.` 2803-00072 Fl. 150 Por todo o exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de maio de 2009 • AL NDRE KERN e. 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4842132 #
Numero do processo: 10830.001740/2007-29
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de indébito tributário a partir do pagamento antecipado de tributo sujeito ao lançamento por homologação, tal como previsto na Lei Complementar n.º 118, de 2005, aplica-se a partir de 9 de junho de 2005, data do início de vigência da referida lei. Assim, para as ações e/ou pedidos protocolados a partir deste termo inicial, o prazo aplicável é de cinco anos, contado do pagamento indevido. In casu, o pedido de restituição foi protocolado após 9 de junho de 2005, quando já estava extinto o direito de requerer a restituição. Entendimento do STF que deve ser reproduzido por força da norma prevista no art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.656
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-09-18T17:21:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-09-18T17:21:32Z; Last-Modified: 2019-09-18T17:21:32Z; dcterms:modified: 2019-09-18T17:21:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:a16578af-5127-486e-b41a-514a03bf6ffc; Last-Save-Date: 2019-09-18T17:21:32Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-09-18T17:21:32Z; meta:save-date: 2019-09-18T17:21:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-09-18T17:21:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-09-18T17:21:32Z; created: 2019-09-18T17:21:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-09-18T17:21:32Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-09-18T17:21:32Z | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 173          1 172  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001740/2007­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.656   –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ BARBOZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  Ementa:   PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRAZO.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.º  118/2005.  No julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.621, sob o rito do art. 543­ C do Código de Processo Civil, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu  que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para repetição ou compensação de  indébito  tributário  a  partir  do  pagamento  antecipado  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  tal  como  previsto  na  Lei  Complementar  n.º  118,  de  2005,  aplica­se  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  data  do  início  de  vigência  da  referida  lei.  Assim,  para  as  ações  e/ou  pedidos  protocolados  a  partir  deste  termo  inicial,  o  prazo  aplicável  é  de  cinco  anos,  contado  do  pagamento indevido. In casu, o pedido de restituição foi protocolado após 9  de junho de 2005, quando já estava extinto o direito de requerer a restituição.  Entendimento do STF que deve ser reproduzido por força da norma prevista  no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Recurso negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao  recurso nos termos do voto do relator.      (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.     Fl. 202DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   EDITADO EM: 21/06/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  O  recorrente  protocolou,  em  13/04/2007,  pedido  de  restituição  referente  ao  Imposto de Renda Retido na Fonte (sobre rendimentos sujeitos ao ajuste e sobre o 13º salário)  nos anos­calendários de 1993 a 2000,  fundamentando­se na  isenção sobre seus proventos em  razão  de  ser  portador  de  cardiopatia  grave  diagnosticada  em  08/11/1984  o  que  implica  recalcular  o  Imposto  considerando  a  isenção  dos  rendimentos  recebidos  de  Robert  Bosch  e  Previbosch que são complementação de aposentadoria.  Juntou  laudo  médico  emitido  em  11/08/2006  pelo  Hospital  Municipal  Dr.  Mário Gatti (fls. 8)  no qual foi indicada a cardiopatia grave desde 08/11/1984.  O pedido de restituição foi indeferido pela DRF Campinas sob o fundamento  de que o direito de pleitear a restituição estava extinto por ter sido formulado após o prazo de  cinco anos a contar da extinção do crédito tributário (art. 168,I c/c art. 165, I c/c art. 156, VII e  150, §1º e §4º do CTN).  A  7ª  Turma  da  DRJ  São  Paulo  II  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade tanto pela extinção do direito de pleitear a restituição como pela regra de que a  restituição deveria ter sido solicitada exclusivamente por meio de DIRPF retificadora, salvo as  restituições  de  IR  incidente  sobre 13º  salário  e que  considera­se  não  formulado  o  pedido  de  restituição quando o sujeito passivo não utiliza o PERDCOMP.  Ciência do acórdão em 03/11/2009. A peça recursal é datada de 25/11/2009  sem que a Unidade preparadora tenha consignado a data de protocolo.  O recurso voluntário tem os seguintes fundamentos, em síntese:  1.  o  recorrente  é  aposentado  pelo  INSS  desde  11/05/1992  por  tempo  de  serviço  e  pelo  mesmo  motivo  rescindiu  contrato  de  trabalho  com  Robert  Bosch  Ltda  em  14/06/1992,  desde  então  vem  recebendo  mensalmente  proventos do INSS e da empresa Robert Boshc ltda, bem  como  complementação  de  aposentadoria  da  Previbosch  Sociedade  de  Previdência  Privada,  além  de  receber  rendimentos de pro­labore da Bielco Comercial Ltda;  2.  todos esses  rendimentos foram submetidos à  tributação,  no  entanto,  em  11/08/2006,  foi  emitido  laudo  médico  pericial  pelo  Hospital  Municipal  Dr.  Mário  Gatti  com  indicação de cardiopatia grave, desde 08/11/1984 o que  lhe assegura isenção;  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.001740/2007­29  Acórdão n.º 2802­001.656   S2­TE02  Fl. 174          3 3.  então  retificou  suas  declarações  de  ajuste  a  partir  do  exercício  1994  para  classificar  como  isentos  os  rendimentos  de  aposentadoria  e  de  complementação  de  aposentadoria, somente os valores recebidos da empresa  Bielco Comercial Ltda não foram alterados;  4.  ao finalizar as retificações constatou que havia saldo de  imposto a restituir, razão pela qual requereu a restituição  dos  valores  de  imposto  de  renda  indevidamente  pagos  referente aos ano­calendário 1993 a 2000;  5.  formulou  adequadamente  o  pedido  de  restituição  por  formulário em virtude da impossibilidade de requerer via  PERDCOMP, pois o programa eletrônico somente aceita  pedidos  de  restituição  de  períodos  até  cinco  anos  imediatamente  anteriores,  o  que  impossibilitava  que  o  recorrente  formulasse  o  pedido  eletrônico  referente  aos  anos  de  1994  a  2000,  o  pedido  de  anos  posteriores  foi  formulado  eletronicamente    e  já  processado,  neste  caso  aplica­se  o  §1º  do  art.  3º  da  In SRF 6000  em vigor na  data do pleito.  6.  quanto  à  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição  alega que deve ser aplicado o entendimento consolidado  no Poder Judiciário, notadamente no STJ (tese dos cinco  mais  cinco,  observando­se  que  os  pagamento  foram  feitos  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  118/2005; e  7.  a  data  da  emissão  do  laudo  médico  que  indicou  a  cardiopatia grave deve ser considerada como a data em  que o tributo é considerado indevido e serve para definir  o  termo  inicial  da  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição, em situação similar à dos casos de PDV.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  A  falta  de  aposição  da  data  de  protocolo  do  recurso  voluntário  implica  considerá­lo  como  tempestivo.  Com  também  estão  atendidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade deve­se tomar conhecimento do recurso voluntário.  Preliminarmente  deve  ser  apreciado  se  o  recorrente  em  13/04/2007  tinha  o  direito de requer restituição de indébito referente aos anos­calendário de 1994 em diante e , em  caso afirmativo, se era lícito formular o pedido por meio de formulário.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Em se tratando da questão do prazo para solicitar a repetição de indébito, esta  Turma Julgadora sobrestou diversos julgamentos em razão de o tema ter sido incluído no rol de  matéria a que o Supremo Tribunal Federal – STF atribuiu a repercussão geral, tomando como  paradigma o RE 566621/RS (que substituiu, como paradigma, o RE561908).  Este  Recurso  Extraordinário  teve  o  trânsito  em  julgado  em  27/02/2012,  portanto, não há mais impedimento ao prosseguimento de julgamento dessa matéria no âmbito  do CARF.  Vejamos a ementa do julgado.  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando  do advento da LC 118/05,  estava consolidada a orientação da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato gerador,  tendo em conta a aplicação combinada dos arts.  150,  §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma regra de transição,  implicam ofensa ao princípio da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça. Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo,  mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.001740/2007­29  Acórdão n.º 2802­001.656   S2­TE02  Fl. 175          5 2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  O  STF  considerou  que  a  LC  118/2005  ao  se  referir  à  aplicação  retroativa  estava reduzindo o prazo de restituição de 10 para 5 anos, pois o prazo de 10 anos correspondia  a jurisprudência consolidada no STJ.  Do voto da relatora Ministra Ellen Gracie extrai­se:  “Inexistindo direito adquirido a  regime  jurídico, não há que se  advogar,  pois,  o  suposto  direito  de  quem pagou  indevidamente  um tributo a poder buscar  ressarcimento no prazo estabelecido  pelo CTN por ocasião do indébito.  Isso  não  quer  dizer,  contudo,  que  a  redução  de  prazo  possa  retroagir  para  fulminar,  de  imediato,  pretensões  que  ainda  poderiam ser deduzidas no prazo vigente quando da modificação  legislativa. Ou seja, não se pode, de modo algum, entender que o  legislador  pudesse  determinar  que  pretensões  já  ajuizadas  ou  por  ajuizar  estejam  submetidas,  de  imediato,  ao  prazo,  sem  qualquer regra de transição.”  (...)  “o julgamento de preliminar de prescrição relativamente a ações  já ajuizadas, tendo como referência novo prazo reduzido por lei  posterior,  sem  qualquer  regra  de  transição,  atentaria,  indiscutivelmente, contra, ao menos, dois destes conteúdos, quais  sejam: a confiança no tráfego jurídico e o acesso à Justiça.  Estando um direito  sujeito  a  exercício  em determinado prazo,  seja  mediante  requerimento  administrativo  ou,  se  necessário,  ajuizamento  de  ação  judicial,  tem­se  de  reconhecer  eficácia  à  iniciativa tempestiva tomada pelo seu titular nesse sentido, pois  tal resta resguardado pela proteção à confiança.  (...)  Reconheço, pois, a inconstitucionalidade da aplicação retroativa  da redução de prazo que alcance prazos  já  interrompidos, bem  como da aplicação,  imediatamente após a publicação da lei, às  novas ações ajuizadas, sem assegurar aos contribuintes nenhum  prazo para que, deduzindo suas pretensões em Juízo, pudessem  evitar o perecimento do seu direito, ...”  Buscou­se, então, definir o momento a partir do qual se aplicaria o prazo de  cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento.  Foram  apreciadas  duas  linhas  de  pensamento:  a  do  acórdão  do  TRF  da  4ª  Região  que  aplicava  a  LC 118/2005 às  ações  ajuizadas  após  o  período de vacacio  legis  da  referida lei; e o entendimento da Primeira Seção do STJ, baseado na regra de transição do art.  2.028  do  Código  Civil,  de  modo  que  os  indébitos  anteriores  à  vigência  da  LC  118/2005  submetiam­se  ao  prazo  de  10  anos,  limitado  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos,  a  contar  da  vigência da nova lei.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 O STF sufragou o entendimento que aplica o prazo da LC 118/2005 às ações  ajuizadas  após  a  vacacio  legis  (120  dias),  essencialmente  por  entender  que  o  período  de  vacacio legis foi suficiente para que os contribuintes ajuizassem ações de repetição de indébito,  destacando  a  existência  de  “significativa  avalanche  de  ações  ajuizadas  perante  a  primeira  instância em tal prazo, até 8 de junho de 2005” e que proteger o contribuinte que não ajuizou  ação dentro desse prazo é proteger o contribuinte de sua própria inércia.  Posteriormente, a Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp submetido ao  regime do art. 543­C do CPC, inclinando­se ao decidido pela Corte Suprema,  reconheceu ter  sido superado o entendimento que vinha adotando até então, passando a  reconhecer entender  que,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9/6/2005,  aplica­se  o  art.  3º  da  LC  n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco  anos  a  partir  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  art.  150,  §  1º,  do  CTN  (REsp  1.269.570­MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23/5/2012)  Por  força do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, o entendimento do  STF em recurso  julgado no rito do art. 543­B do Código de Processo Civil é de observância  obrigatório pelos membros do CARF.  O pedido  em questão  foi  formulado  somente  em 13/04/2007,  portanto  bem  depois de estar em vigor a Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005), de forma que a aplicação  do  entendimento  adotado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  implica  em  considerar  extinto  o  direito  de  pleitear  a  restituição,  ficando  prejudicada  a  apreciação  dos  demais  argumentos  apontados pelo recorrente.  Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 207DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 21 /06/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11020.003014/2001-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.208
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 10865.002293/2008-17
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. ÁLCOOL ANIDRO. VEDAÇÃO EXPRESSA. As aquisições de álcool anidro só passaram a ensejar creditamento a partir de 01/10/2008. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.346
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Os conselheiros Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Víctor Rodrigues acompanharam o Relator por suas conclusões.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     2 cumulativa  sobre  aquisições  no  mercado  interno,  acumulado  no  período  de  apuração  de  01/01/2005  a  31/03/2005,  no  valor  de  R$  66.880,18,  com  os  débitos  informados  nos  documentos  de  fls.  8.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Limeira,  expediu  o  Despacho  Decisório de fls. 11 a 14, não homologando as compensações declaradas, por  inexistência de  crédito,  uma  vez  que  o  produto  adquirido  pela  no  mercado  interno  (álcool  para  fins  carburantes)  não  gera  direito  a  crédito.  Segundo  a  decisão,  mesmo  no  regime  de  não­ cumulatividade, as receitas decorrentes de vendas de álcool para fins carburantes continuavam  submetidas  à  apuração  da  contribuição  sob  o  regime  cumulativo  e monofásico,  que  não  dá  direito a crédito, pois os produtos adquiridos não sofreram tributação positiva.  Irresignado,  o  declarante  interpôs  reclamação  por meio  da  qual  alegou,  em  síntese,  que  solicitou  créditos  sobre  aquisições  de  álcool  anidro  e  não  sobre  aquisições  de  álcool  hidratado  ou  gasolina.  Desta  forma,  em  razão  de  o  produto  final  ­  gasolina  C  ­,  resultante da mistura da gasolina A com o álcool anidro, ser tributado à alíquota zero, entende  ter direito a crédito sobre as aquisições do álcool anidro, conforme previsto no art. 17 da Lei nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004.  Acrescentou  que  o  mesmo  direito  a  creditamento  da  contribuição incidente sobre aquisições de álcool anidro foi mantido pela Lei nº 11.727, de 23  de  junho de 2008, que, embora  tenha alterado a  forma de apuração, passando de percentuais  para valores fixados por volumes adquiridos, manteve intocável o direito de creditamento dos  valores da contribuição incidentes sobre as aquisições de álcool anidro.  A  DRJ/RPO­1ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  sob  o  argumento,  em  resumo,  de  que  a  receita  de  vendas  de  álcool  para  fins  carburantes figurava entre aquelas sujeitas ao regime cumulativo e, além disso, havia a vedação  expressa para o aproveitamento de créditos, a teor da regra contida no inciso I, do art. 3º, c/c o  art.  10, VII,  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  com  o  art.  3º  §  7º,  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002.  Quanto  ao  artigo  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  fundamento  do  pedido  da  interessada,  a  instância  de  piso  argumentou  que  o  mesmo  não  alcança  os  créditos  cuja  aquisição  a  lei  tenha  expressamente  vedado  e  que  somente  após  a  edição  da  Lei  nº  11.727,  de  2008,  com  vigência  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2008,  é  que  a  aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, para os contribuintes sujeitos ao regime de  apuração da não cumulatividade da Cofins e do PIS/Pasep, pode ensejar o aproveitamento de  créditos; antes disso não. O Acórdão nº 14­24.770, de 22 de junho de 2009, fls. 51 a 53, teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO DA COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO  À GASOLINA.  Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a créditos da  Cofins para distribuidora de combustíveis, sobre aquisição  de  álcool  anidro  para  fins  de  adição  à  gasolina.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/03/2005  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito  de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.002293/2008­17  Acórdão n.º 3803­03.346  S3­TE03  Fl. 118          3 Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 57 a 81, após síntese dos fatos relacionados com a lide, insiste  no  pedido  de  diligência  e,  no  mérito,  e,  em  resumo,  repetiu  os  argumentos  postos  na  manifestação de inconformidade, inovando em relação aos mesmos, quando passou a fustigar o  que chamou de “dois pilares (frágeis pilares...)” nos quais a  instância de piso se baseara para  decidir. Nessa  linha,  defendeu  que  o  álcool  anidro  não  é  um produto  e,  sim,  um  insumo do  produto “gasolina C”, visto que esta resulta da sua mistura à gasolina “A”. Quanto ao segundo  argumento da DRJ, de que o artigo 17 da da Lei nº 11.033, de 2004, não autorizaria o crédito  do PIS/Pasep e da Cofins, argumentou a Recorrente que, com esse entendimento, a instância de  piso  desprezou  a  definição  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  –  LICC  ­  Decreto­Lei  nº  4.657, de 4 de setembro de 1942 (art. 2º, § 1º), segundo a qual “a lei posterior revoga a anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”, já que, segundo a Recorrente, o referido  artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, promoveu alterações nas regras do PIS/Pasep e da Cofins,  de  modo  que,  na  sistemática  de  tributação  monofásica,  os  demais  integrantes  da  cadeia  econômica  (distribuidores  e  comerciantes varejistas),  embora  tributados pela  “alíquota  zero”,  sofreram  a  carga  tributária  concentrada  integralmente  na  origem,  ou  seja,  na  produção.  Ao  final,  retificou  a  informação  dada  na manifestação  de  inconformidade  no  sentido  de  que  as  memórias de cálculo para a apuração dos créditos em discussão encontram­se à disposição das  autoridades fiscais.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  57  a  81  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­1ª Turma nº 14­24.770, de 22  de junho de 2009.  Valho­me da clareza e da concisão do voto do Conselheiro Odassi Guerzoni  Filho  para  o Acórdão  nº  3401­01.111,  de  9  de  dezembro  de  2010,  proferido  por  ocasião  do  julgamento  do  recurso  nº  504.580,  processo  administrativo  10865.002267/2008­81,  de  interesse do mesmo recorrente, que enfrentou matéria idêntica a que ora se controverte:  Não  obstante  deva  aqui  ser  admitido  que  o  PER/Dcomp  não  disponibiliza  campos  de  preenchimento  para  que  se  informe  a  nível  de  detalhes  a  origem  de  determinados créditos postulados, tal como no presente caso, em que somente com a  Manifestação  de  Inconformidade  é  que  se  pôde  identificar  que  o  crédito  tinha  origem nas aquisições de “álcool anidro”, a análise da DRF, efetivamente realizada  partir  da  atividade  econômica  da  interessada,  não  restou  prejudicada,  visto  que  acabou por aplicar as regras válidas de creditamento para os combustíveis em geral,  inclusive e especificamente para o álcool para fins carburantes, no qual está contido  o álcool anidro.  Por isso, de se negar provimento ao recurso quanto ao pedido de realização de  diligência, primeiro, por não ter sido formulado segundo os ditames do inciso IV, do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972;  ao  contrário,  de  forma  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     4 genérica,  e  segundo,  porquanto  o  indeferimento  teve  como  motivação  razões  de  direito. Assim, apenas na eventualidade de a questão de mérito vir a ser resolvida em  favor  da  interessada  é  que  será  necessária  a  verificação  por  parte  da  Unidade  de  origem, do montante do crédito postulado.  E, no mérito, a lide gira em torno da interpretação da regra contida no artigo  17 da [Lei nº]11.033, de 21 de dezembro de 2004, ou seja, se as aquisições do álcool  anidro pelas distribuidoras de combustíveis e por elas utilizado exclusivamente para  fins  de  obtenção  da  gasolina  “C”,  após  a  sua  adição  à  gasolina  “A”,  geram  o  crédito a ser descontado da contribuição a que alude a regra do artigo 3º da Lei  nº 10.833, de 29/12/2003.  De  se  lembrar  que  o  período  que  originaram  os  alegados  créditos  não  atinge  a  data  da  edição  da  Medida  Provisória  nº  413,  de  3/01/2008,  posteriormente  modificada  pela  Medida  Provisória  nº  425,  de  30/04/2008,  e  convertida na Lei nº 11.727, de 23/06/2008, que, com vigência a partir de 1º de  outubro de 2008, revogou expressamente os incisos II e III do art. 42 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24/08/2001, os quais, por sua vez,  tratando ainda do  regime  da  cumulatividade,  reduziram  a  zero  a  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  as  receitas  da  venda  álcool  para  fins  carburantes,  quando  adicionados à gasolina, efetuadas pelas distribuidoras.  Isto  significa  dizer  que,  de  agosto  de  2001  até  setembro  de  2008,  o  que  compreende o período que ensejou os créditos ora em julgamento, as saídas de  álcool anidro promovidas pelas distribuidoras estavam sujeitas à alíquota zero. O  que, aliás, a Recorrente não contesta.  E  é por  conta dessa  situação e  em  face da  regra contida no artigo 17 da  [Lei nº] 11.033, de 21/12/2004, que a Recorrente vislumbrou a possibilidade de  fruição do desconto referido no regime da não­cumulatividade, contido no artigo  3º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003.  Vejamos  o  que  dizem  tais  dispositivos:    Da leitura combinada dos dispositivos reproduzidos acima, verifica­se que o  artigo 17 não pode ser aplicado em todas as situações, haja vista a vedação expressa  em sentido contrário para as mercadorias constantes dos incisos III e IV do § 3º, do  art.  1º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003,  dentre  as  quais  está  o  álcool  para  fins  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.002293/2008­17  Acórdão n.º 3803­03.346  S3­TE03  Fl. 119          5 carburantes. Veja­se o que está contido no citado item IV, do § 3º do art. 1º da Lei  nº 10.833, de 29/12/2003, então vigente à época dos fatos:  IV ­ de venda de álcool para fins carburantes;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).(grifei)  Por  outro  lado,  com  a  devida  vênia,  e  a  exemplo  da  Recorrente,  não  compartilho com a primeira parte dos argumentos utilizados pela instância de piso,  qual  seja,  a  de  apoiar­se  na  regra  do  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003, pois, a meu ver, e na  linha do que defendera a Unidade de origem, e,  agora, diferentemente do que entende a Recorrente, o correto, ou a motivação para o  indeferimento é encontrada, dentre outros, na regra do inciso I, letra “a”, do mesmo  dispositivo. Ou seja, uma distribuidora de combustíveis que adquire o álcool anidro  com o  fim exclusivo de  adicioná­lo  à gasolina  “A” para obter  a gasolina  “C” que  vende ao mercado, e isso, essa mistura, por conta de uma determinação expressa do  órgão  governamental  regulador  desse  mercado1,  não  pode  ser  equiparada  ou  considerada como um “fabricante” ou “produtor” de bens ou produtos de que trata o  inciso II acima reproduzido; bem diferente disso,  trata­se de um mero comerciante  que, como tal, adquire bens para revenda de que trata o inciso I. Como se sabe, não  há  nenhuma  ciência  no  procedimento  de  obtenção  da  gasolina  “C”,  visto  que  a  mesma  decorre  da  mera  adição  de  determinado  percentual  do  álcool  anidro  à  gasolina  “A”,  tarefa  essa  que  é  feita  mediante  o  simples  despejo  da  primeira  no  tanque  reservatório  da  segunda.  Daí,  portanto,  a  análise  do  pleito  da  Recorrente  depender da interpretação que se faz da regra contida no inciso I, do artigo 3º e não  no inciso II do mesmo artigo.  Já podemos, então, afirmar que nem  todas as aquisições de mercadorias por  parte das distribuidoras de combustíveis podem ensejar o surgimento de crédito a ser  descontado  da  Cofins,  isto  é,  existe  uma  vedação  expressa  estabelecendo  que  a  aquisição do “álcool para fins carburantes”, em cujo conceito está contido o álcool  anidro, não pode gerar créditos.  E é justamente por conta dessa vedação bastante clara que considero correto o  entendimento  da  DRF  e  da  DRJ,  que  assim  também  se  manifestou  no  Acórdão  combatido, no sentido de que a regra na qual se baseou o pedido da Recorrente, qual  seja, o artigo 17 da 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não pode ser utilizada para  os  fins  específicos  do  “álcool  para  fins  carburantes”.  Sim,  pois  os  “créditos  vinculados  a essas operações”, quais  sejam,  “As vendas  efetuadas com suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  (...)  Cofins”  são  apenas  aqueles  créditos autorizados pela legislação e não aqueles para os quais, ao contrário, há uma  vedação  expressa  ao  seu  surgimento.  Em  outras  palavras,  mantém­se  aquilo  que  existe, que é permitido, e não aquilo cujo surgimento é vedado.  Homenageando  o  ínclito Conselheiro Odassi,  adoto  os  fundamentos  de  seu  voto como razão de decidir e nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern                                                              1 Agência Nacional de Petróleo.              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     6               Fl. 122DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 36216.000032/2006-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3- Consoante disposto no art. 31 da Lei nº 8212/91, com a redação dada pela Lei nº 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.259
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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COM O e n.MINAL • S Brastlia, O._ toef6 CCO2/C06 Fls. 647 Maria de FánCjik—a jidtHavatho Mat S1aPe 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36216.000032/2006-21 Recurso n° 145.174 Voluntário contab60" Matéria RETENÇÃO r.„...0.):111_,;t da unibo ww-SeTitift001Peri Acórdão n° 206-00.259 de gubdO. - Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente BASF S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2003 a 30/04/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONAL1DADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3- Consoante disposto no art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês - SEGUNDO C7,NY : 4rr CrelltieL:VrES Processo n.° 36216.000032/2006-21 . ih R.Per‘ CCO2/C06 Acórdão n. 206-00.259 LU-4A) Fls. 648 .:4 “ de Fác riPeerreurn de Carvalho Met Siwe 751683 seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente d)C1Ak CLEUSA VIEIRArE—:OUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - Processo n.° 36216.000032/2006-21 MF - sbouNno r vjn flE COP4TR I. CCO2/C-06 Acórdão n.° 206-00.259 Fls. 649 à):4) 1%. km, 41: :tir. a de C.arva'‘.oRelatório Mat. Siape 751683 Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 46/50, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 02/2003 a 04/2005, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n°8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Segundo o Relatório Fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos efetuados a empresa SQN MARKETING E EVENTOS LTDA ME CNPJ n° 02.535.304/0001-89, pelos serviços de promoção de vendas e eventos a BASF S/A no seu estabelecimento Imigrantes (CNPJ 48.539.407/0001-18). Nos arquivos digitais fornecidas não houve a especificação dos estabelecimentos tomadores de serviços, portanto para fins de levantamento foi considerado o estabelecimento Imigrantes. Informou, ainda, o citado Relatório Fiscal que os serviços prestados pela empresa SQN MARKETING E EVENTOS LTDA ME se enquadram de acordo com o art. 152, §§ 1°, 2° e 3° da Instrução Normativa 100, que passou a vigorar a partir de 01/04/2004, com alterações posteriores. A IN 100 revogou a Instrução Normativa 071/2002, que por sua vez revogou a Ordem de Serviço n° 209/99; Que os serviços foram tomados periodicamente, constituindo-se uma necessidade permanente, isto é dentro do conceito de cessão de mão-de- obra, não se enquadrando, portanto, em uma empreitada. Além disso, observou-se que a empresa está sempre a disposição da BASF S/A. Informou, outrossim, que o presente lançamento teve como base de cálculo 50% do valor bruto da nota fiscal de serviços, conforme art. 159 da IN n° 100/2004, pois houve a previsão de fornecimento de material e equipamento. Os pagamentos dos serviços, juntamente com as alíquotas aplicadas, constam do Relatório "Discriminativo Analítico do Débito". O crédito lançado encontra-se fundamentado na legislação constante do anexo "Fundamentos Legais". Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua defesa, trazendo dentre outras, as alegações de que a atividade da contratada não teve como objeto a cessão de mão-de- obra; fez um histórico da retenção. Trouxe à colação diversos julgados do STJ sobre a matéria e por último argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e concluiu requerendo seja declarada insubsistente a Notificação Fiscal de lançamento de Débito —NFLD, desconstituindo-se o crédito tributário apurado Juntou aos autos cópia de julgados do STJ, sobre o assunto; outros documentos da empresa contratada. A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo, por meio da Decisão-Notificação n° 21.434.4/0096/2006, julgou procedente o lançamento, cuja decisão trouxe a seguinte ementa: • F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE ' • r.R.IGINAL Processo n ° 36'16.000032/2006-21 ensaia. 9,k. o a- P.P0% CCO2/016 Acórdão n.°206-00.259 A.32 Fls. 650 -40 Marin de Fanal.. errem. de Carvalho Mat. S' 7316a3 "DIREITO PREVIDENCIARIO RETENÇÃO. OBRIGATORIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EMPRESA CONTRATANTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO, INDEFERIMENTO. JUROS SELIC INCONSTITUCIONAL IDADE DE LEI DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. Comprovada a cessão de mão-de-obra a empresa contratante dos serviços assim executados é obrigada a reter 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo e é obrigada a recolher o valor retido à previdência Social, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento. Indefiro o pedido de prazo para apresentação de documentos por não estarem configuradas as hipóteses legais que permitem a apresentação de prova documental após a impugnação. Os acréscimos legais são cobrados em virtude de determinação legal de caráter irrelevável. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo". Intimado da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, donde se destaca, em síntese, o seguinte: Que a recorrente, por ocasião de sua impugnação, juntou aos autos, CAGED, GFIP e GPS que comprovam que a empresa contratada sempre recolheu integralmente suas contribuições para com a Previdência Social, sem efetivar a compensação dos onze por cento na GFIP; Que o d. agente fiscal não verificou se havia ou não equipe à disposição do tomador de serviços em suas dependências ou em locais por este indicados, em serviços contínuos, para a caracterização de mão-de-obra. Que a contratada não mantém equipe cedida para a notificada em regime de cessão de mão-de-obra, não prestando serviços nas dependências da tomadora, e não há a necessidade de equipe dedicada, nem serviço contínuo podendo inclusive prestar esse tipo de serviço simultaneamente para várias empresas; Que a empresa contratada não é fornecedora de mão de obra, mas sim empresa que, eventualmente, em razão de solicitação de seus clientes, presta serviços que não se identificam com a cessão de mão-de-obra; Que a empresa contratada poderia até mesmo ser considerada prestadora de serviços, mas não é, ontologicamente, locadora de mão-de-obra; Que contrariamente ao entendimento do d. agente fiscal, a empresa contratada não ficava à disposição da recorrente e os serviços não eram prestados de forma contínua, fatos que não poderiam ser presumidos, como o foram, mas que deveriam ter sido devidamente comprovados; _ • RIF - SEGUNDO C r '••". 1. ' In L .F MNTRIBUINTES CONF: ' • • Processo n. • 36216.000032/2006-21 __ fia O 20(51, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.259 Fls. 651 Nana de 1M:9t41. • de Cal° Mat. Slave 751683 Que o ónus da prova compete ao credor, o que não foi feito no caso em tela, não havendo, assim, que se falar em retenção de 11%. A presunção nesta hipótese somente pode ser contrária a presunção do d. agente; Além desses argumentos, faz um histórico sobre a retenção, ressaltando que o dispositivo legal que trata a matéria deveria ser interpretado observando-se de plano a premissa que os serviços somente estariam sujeitos à retenção "quando executados mediante cessão de mão-de-obra", como definida no § 3° do art. 31 da Lei n°8212/91. Para corroborar sua tese, a recorrente citou Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transcreveu algumas delas. Argumentou, ainda, que a empresa contratada sempre recolheu integralmente suas contribuições para a Previdência Social, sem efetivar a compensação dos 11%, conforme documentos juntados aos autos. Por derradeiro, argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, uma vez que essa forma de cálculo não se encontra prevista em lei, desrespeita-se a reserva absoluta da lei formal, ofendendo-se deste modo, o art. 150, I da Constituição Federal, combinado com o art. 97, inciso V do CTN. Requereu a desconstituição do lançamento e débito objeto da presente e o devido arquivamento do presente processo. Juntou aos autos, Extratos dos Andamentos Processuais e Certidões de Objeto e Pé, das decisões citadas no presente recurso. Foi efetuado o depósito recursal, nos termos da legislação em vigor. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões, alegando que os argumentos ora apresentados já foram devidamente apreciados quando da emissão da Decisão recorrida. Estes autos foram objeto de julgamento pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS, que por meio da Decisão n° 261/2006, o Julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade lançadora informasse se os contratos objeto da presente NFLD seriam aqueles juntados pela Recorrente, caso não sejam, que juntasse cópias desses contratos, bem como das notas fiscais referentes aos serviços prestados. Em cumprimento ao solicitado foi efetuada diligência na empresa tendo a fiscalização juntado os documentos de fls. 502/619 e relatado o seguinte: que a empresa alega que não possui contrato de prestação de serviços com a prestadora; que a empresa apresentou as notas fiscais de serviços e pedidos de compra relativos ao período completo do levantamento. Que a empresa presta serviços de promoção de vendas e eventos, os quais foram tomados periodicamente, constituindo-se, portanto em uma necessidade permanente, isto é, dentro do conceito de cessão de mão-de-obra. Além disso, observou-se que a empresa está sempre à disposição da BASF S/A. Informou ainda, que foi efetuada a retificação dos valores lançados, através da elaboração do FORCED — Formulário de Cadastro e Emissão de Documentos, fls. 622/623, em razão da exclusão dos valores referentes a 50% de materiais e locações, levantados anteriormente, nas seguintes notas fiscais de serviços: 406, 407, 415, 416, 425, 437, 438, 451, 464, 466, 475, 495, 564 e 576 (fls 606/621). N1F - SEGUNDO CONS. F.I. !V' DE MNTRa....INTES• CONFERI:. r ': i: 'it'il••n AL Processo n.• 36216.000032/2006-21 Brita, g, ), , (:).- 19.00%) CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.259 en , 0 1 Fls. 652 Maria de Fátima . in . * ti, Mat. &ripe 751683 A empresa, intimada do resultado da diligência, manifestou-se no sentido de ratificar as razões anteriormente apresentadas alegando mais, que a fiscalização não atendeu à determinação da E. 431 Câmara em sua integralidade, não trazendo no relatório da nova diligência os demais elementos necessários para viabilizar a correta decisão do caso É o Relatório. , (:,.J Processo n.°36216.000032/2006-21 SEGUNDO • ce, 'r• r'"9•11S16. n'ES CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.259 Fls. 653 : • . 9„,k 9v0 à vOtO . h.`111:411 de Mat. S- lape 75168.3 Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e preparado com o depósito prévio nos termos da legislação em vigor. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a argüição de inconstitucionalidade trazida pela recorrente, quanto à aplicação da taxa de SELIC no cálculo dos juros de mora. Alega a Recorrente que a forma de cálculo da SELIC não se encontra prevista em lei, o que ofende o art. 150, inciso I da Constituição, combinado com o art. 97, inciso V do CTN e que por outro lado, encontra-se no art. 161 do CTN, a norma que determina que os tributos não integralmente quitados serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, exceto dispositivo contrário. Nesse sentido vale salientar que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação específica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n° 8212/91, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável". Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. Superada a preliminar, passo à análise das razões de mérito. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 46/50, refere-se às contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão- de-obra, no período de 02/2003 a 04/2005, conforme disposto no art. 31, § 3° da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. "Art. 31- A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de contrato temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em 1413 - SECUNDO COPT—f40 DE CONTRIDULNT4 CONFr "?.1.1r1INAI. .1 Processo n.° 36216.000032/2006-21 trasilia_a_ ' 9„co u ccova6 Acórdão n.° 206-00.259 (91)1 Fls. 654 Maria de Tagma de Carvatho Mat. Siape 751633 nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (.). § 3"- para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação". Nesse contexto não é licito à empresa alegar omissão para se eximir do recolhimento da importância retida nos termos do art. 31, caput da Lei n° 8.212/91 c/c art. 33 § 5°, in verbis: "Art. 33 § 5 0 0 desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importáncia que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei". Por força do referido dispositivo legal, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra passou a ser responsável tributário pelo recolhimento das contribuições sociais decorrentes da prestação de serviços na razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assim a legislação previdenciária lhe comina a responsabilidade pela arrecadação das respectivas contribuições sociais na forma de retenção e, tendo descumprido tal obrigação, torna-se responsável pela importância que deixou de arrecadar. É cediço que a Lei n° 9.711/98 que alterou o art. 31 da Lei n° 8.212/91, com eficácia a partir de 02/1999, estabeleceu a responsabilidade tributária por substituição do tomador de serviços mediante cessão de mão-de-obra, relativamente à contribuição sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, cujo contribuinte é a empresa prestadora de serviços e cujo fundamento legal é a autorização contida no art. 128 do Código Tributário Nacional. Assim, o instituto da Retenção é uma "hipótese de substituição tributária", cuja criação é autorizada pelo art. 128 do CTN, que permite ao legislador estabelecer hipóteses de responsabilidade tributária, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, terceiro este que passa, então, a ser sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável (art. 121, parágrafo único, II, do CTN). A figura da substituição tributaria existe, justamente, para atender a princípios da racionalização e efetividade da tributação, ora simplificando os procedimentos, ora diminuindo as possibilidades de inadimplemento e ampliando as garantias de recebimento do crédito. Não se tem aqui a instituição de nova "contribuição". (in Paulsen Leandro, Direito Tributário, 6' edição, Livraria do Advogado Editora, p. 937). MF - SEGUNDO CONSELHO DE camtn3unirEl CONFF.P.E ecim o OR:OINAL Processo n.° 36216.000032/2006-21 Acórdão n.° 206-00.259 nr: a o ca_ociià CCOVC06 Fls. 655(1.sluz Maria de Fdinta F. de Carvalho Mat. Siape 751683 Neste sentido o Pleno do STF, em sessão realizada em 03/11/2004, julgando o RE 393.946/MG, assentou entendimento no sentido de que a Lei 9.711/98 apenas criou nova sistemática de arrecadação, tomando as empresas tomadoras de serviços responsáveis tributárias pelo regime de substituição tributária, sem afetar a base de cálculo ou a aliquota da Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamento. A titulo elucidativo, destaco a ementa que resumiu o referido julgado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: SEGURIDADE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Lei 8.212/91, art. 31, com a redação da Lei 9.711/98. I - Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importáncia retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto no art. 150, § 7°, art. 150, IV, art. 195, § 4", art. 154, I, e art. 148. - R. E. conhecido e improvido". Vale destacar parte do voto condutor no Recurso Especial if 695.458 - SP, da lavra da Ministra ELIANA CALMON: "Verifica-se a criação de um sistema eclético de recolhimento, onde o tomador desconta pane do devido à Previdência em razão do serviço locado, responsabilizando-se pelo recolhimento, com destaque na nota fiscal ou na fatura, para então fazer-se o abatimento pela fornecedora da mão-de-obra, quando do recolhimento incidente sobre a folha de salário. Observe-se que não se alterou aliquota ou base de cálculo, apenas adiantou-se parte do recolhimento. E para evitar perplexidades, os parágrafos do novo comando normativo deram a solução para o encontro de contas, ou seja, compensação do devido sobre a folha de salário, calculado em sua integra, com o objeto do adiantamento. E o § 2° do referido dispositivo foi além para permitir a restituição de eventual saldo remanescente à empresa locadora de mão-de-obra, caso o adiantamento fosse maior do que o valor a pagar à previdência. Entendo que a sistemática utilizada obedeceu inteiramente ao disposto no art. 128 do CTN, o qual não foi maculado em nenhum passo. Por outro ângulo, temos que não se alterou a fonte de custeio ou a base de cálculo, porque a incidência não é sobre a fatura ou a nota fiscal, mas sim sobre afolha de salário, porque a fatura serve apenas de base para o adiantamento". (gr(o nosso). Portanto inconteste é a obrigação previdenciária da empresa tomadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra, ficando diretamente responsável pelo que deixar de recolher. Justamente, pelo fato de o contratante passar a ser sujeito passivo da obrigação previdenciária, torna-se (#\11 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE Cr..' "H...MAL Processo n.° 36216.000032/2006-21 Bnsília,.9-k 9- flOCg cco2Jco6 Acórdão n.°206-00.2590, At, Fls. 656 Maria de Fetirna O*. alho Mat. Siape 75I683 irrelevante, para fins de aferição do cumprimento da obrigação principal, o fato de a prestadora ter ou não efetuado o recolhimento das suas contribuições sobre a folha de pagamento. Dessa forma, por tudo que restou demonstrado, a lei nova (Lei n° 9711/98) não cria uma nova forma de contribuição, não revoga nem modifica a lei anterior (Lei n° 9317/96), apenas atribui à empresa tomadora a condição de responsável tributária, como numa forma de se eximir de possível responsabilidade solidária. Não se pode olvidar, todavia, que para que haja a retenção instituída no caput do citado artigo 31, a própria lei cuidou de eliminar quaisquer dúvidas acerca de sua aplicação, quando no seu § terceiro traz a definição de cessão de mão de obra. Nessa mesma direção, a exemplo do que estabelece o § 4° do citado artigo, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, estabeleceu nos incisos do § 2° do art. 219, uma série de serviços que se executados mediante cessão de mão-de-obra estarão sujeitos à retenção. Nesse sentido, é importante esclarecer que para que haja a retenção, não basta que o serviço esteja relacionado no § 2° do art. 219 do RPS, acima mencionado, é necessário, antes que seja demonstrada, pela autoridade lançadora, nos autos do procedimento fiscal, efetivamente a ocorrência de mão-de-obra cedida, da forma como definida no § 3° do art. 31 da Lei n° 8212/91. Esclareça-se , por oportuno, que todos os entendimentos se convergem no mesmo sentido de que para haver a retenção é imprescindível a demonstração da cessão de mão-de-obra. No presente caso, em que pese as alegações da recorrente, vale esclarecer que, em cumprimento à diligência da 4" CaJ/CRPS, a fiscalização mediante o Termo de Intimação Para Apresentação de Documento —TIAD, solicitou da empresa recorrente a apresentação das cópias dos contratos de prestação de serviços, tendo como resposta a alegação de que não possui contrato de prestação de serviços com a prestadora, apresentando apenas as notas fiscais de serviços e os pedidos de compra relativos ao período completo de levantamento. Nesse sentido, impõe esclarecer que, de fato, e como já dito, a cessão de mão de obra há que ser demonstrada pela fiscalização. Entretanto, a não apresentação do documento solicitado, pela fiscalização, no caso, o contrato de prestação de serviços, tem o condão de inverter o ônus da prova, de acordo com o disposto no art. 33 § 3° da Lei n° 8212/91. Ademais, cumpre esclarecer que as notas fiscais de prestação de serviços e outras situações verificadas pela fiscalização durante a ação fiscal, levam à conclusão de que os serviços referidos foram prestados mediante cessão de mão-de-obra, satisfazendo, assim a norma contida no § 3° do art. 31 da citada lei. Por fim o lançamento obedeceu aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n° 8.212191, determinando, de forma clara e precisa o fato gerador do crédito apurado, sendo que a cobrança de tais contribuições decorre do estrito cumprimento da lei, determinação essa a que os fiscais do INSS não podem se omitir no exercício do seu dever funcional e legal, haja vista que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme disciplina o art. 142 do CTN. Assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa julgar totalmente insubsistente a NFLD, ou levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, urna vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. ME SEGUNDO CON,'V't Llo DE 0214-FRE3: Processo n.° 36216.000032/2006-21 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.259 Fls. 657(9) o. Loa% Isto posto; e Maria d, Mat. Siam 751683 0 CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a Decisão Notificação — DN n°21.434.4/0096/2006. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 CLEUSA VIEDE OUZA — _ Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000060/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.032
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 303-01.032; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-27T10:57:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 303-01.032; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 303-01.032; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-27T10:57:53Z; created: 2016-12-27T10:57:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-12-27T10:57:53Z; pdf:charsPerPage: 766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-27T10:57:53Z | Conteúdo => ) ,.1 'f- ,- 13726.000060/2001-88 13 "deabril de 2005 127.7'22 ROLANDO BONARD (ESPÓLIO) DRJIRECIFE/PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA /. RNO/03 Brasília- DF, em 13 de abril de 2005 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EpER COSTA, NILTON LUIZ BARTOLI e' TARÁSIO CAMPELO BORGES. Estyve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. M ".,~..,tb,<:'1. , . , ' ....... ,- , ~ ANELISE DAUDT PRIETO , Presidente e Relatora PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Coniribuiptes, por' unanimidade de votos, converter o julgamento do , 'recurso em diligência nos termos do voto da re~atora'. , MINISTÉRIO DA :FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIButNTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOUjÇÃO Nó RECORRENTE RECORRIDA RELATORA \ .• , ~127.722 303-01.032. ROLANDO BONARD (ESPÓLIO) DRJIRECIFE/PE, ANELlSE DAUDT PRIETO ( , RELATORIO.' ' / I I i I ::f••, '" ! r J• Trata-se de auto de infração lavrado contra o contribuinte acima qualificado, para exigência de crédito tributário de R$ 8.175,37, relativo ITR/97, juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel, rural denominado "Fazenda Riachuelo", NIRF 5.306.734-7; com área declarada de 250,0 ha, situado no município de Resende - RJ. Foi lançada, ainda, a multa por atraso na entrega da DITR no valor. de R$ 69,95. - A fiscalização glosou o valor declarado como área utilizada com pastagens (155 ha). Consta àfl. 13 intimação para que o contribuinte justificàsse a alteração-do valor calculado' para o item 12 da ficha 6 pela roti~a de cálculo do ' programa 'em 'disquete A inventariante do espólio do contribu;inte apresentou impugnação (fls. 19/21), na qual alega, em síntese, que o auto é insubsistente, eni ,razão de erro no próprio sistema da Receita Federal, que não observou o lançamento no campo prÓprio do título "atividade agropecuária", onde na categoria "quantidade de cabeças de animais" encontra-se zerada, vindo a ser lançada na categoria "quantidade de cabeças ajustada". Esclarece que sempre houve atividade leiteira no imóvel rural, com a. \ .' . remessa de leite diária à Cooperativa de Resende e Laticínios "São José do Barreiro, SP". Informa estar juntando nota fiscal da Valesul Representações Agrícolas, onde adquiriu vacinas contar aftosa e inúmeras notas fiscais de fornecimento de" leite durante todos esses anos .. \,' . O julgado considerou o lailçamento procedente e o acórdão apresentou a seguinte ement~: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territórial Rural- ITR Dat~ do fàto gerador: 01101/1997 Ementa:' ÁREA DE PASTAGEM. COMPROV AÇÃO DO REBANHO. A não COrriprovação do rebànho, com documentação hábil, autoriza à glosa de área de pastagem' para a determinação do grau de utilização (GY). ~ . . 2 I -- I MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARÂ RECURSO NO. RESOLUÇÃO NO. 127.722 303-:01.032 3 \ i ) .; r [ I I j PROCESSO .ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO' CONTESTADA A matéria que não tenha sido expressamente contestada há q;ue ser considerada não impugnada ouaceha.pelo contribuinte.'" Do voto, transcrevo o seguinte: "A falta de declaração, por parte do contribuinte,.na DIAT/1997, 'do número de cabeças de animais de gnmde e médio porte, resultou em . redução para zero da Área Utilizada com Pastagens (item 08 do quadro 09), em obediência ao disposto no art. 10, S lO.,inciso V, alínea "b", da Lei nO.9.393/96. Essa matéria foi disciplinada através .do art. 16, inciso lI, da IN/SRF.no. 043, de 07105/1997, com a redação dada pera 1N/SRF nO.67, de 10./09/1997, que diz: "Art. 16. A área utilizada. será obtida pela soma das áreas mencionadas nos inçisos I a VII do art. 12, observado o seguinte: I(.) 11. - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do .rebanho ajustado e o índice de lotação mínima, observado o seguinte ... " Conseqüentemente, o Grau de Utilização do imóvel foi reduzido de 73,5%, para 3,5%, com aplicação da alíquota de cálculo de 3,30% , prevista pará a~faixa correspondente à sua dimensão, nos 'termos do art. 11, da citada Lei nO.9.393/96. e Tabela anexa, paraéfeito de cálculo do imposto suplementar, lançado pela fiscalização através \ do referido Auto de Infração, conforme demonstrativo à folha 02.. , . Da análise da DITR/1997 entregue pelo contribuinte (folha 12), constata-se que ele, ao pre'encher a "Ficha 6 - Atividade Pecuária" do Documento de Informação e Apuração do ITR -: DIAT, informou o rebanho de 80 cabeças de an~mais de grande porte no campo "Quantidade de Cabeças Ajustada", ao invés de informar no campo correto, "Quantidade de Cabeças (Média Anual)". Observa-se que a fiscalização intimou o contribuinte (folhas 13/14) a justificar tal alteração que procedeu no campo "Quantidade de Cabeças Ajustada", que é calculado pelo sistema DITRl1997, informando-o de que o não atendimento a tal intimação ensejaria;4'cf'. , . ~. lançamento do crédito tributário com base. nos elementos disponíveis. Não consta do processo que tenha havido resposta a tal intimaçao e, por esta razão, procedeu-se ao lançamento .em questão. . ' Uma vez lançado o cr~dito tributário, o contribujnte, ao impugná-lo, deve instruir suas alegações mediante comprovação documental, nos temos da legislação em vigor. No presente caso, ~ impugnante anexou ao process'o as notas fiscais 'às folhas 25/31, que comprovam a existência de gado no imóvel em questão durante o ano-calendário de 1997,. sendo, contudó, inábeis para comprovar sua alegação de existência de 80. animais de grande 'porte no imóvel rural em questão, no período de 01/01/1996 a 31/12/1996. ( , 4 127.722 303-01.032 Portanto, não constam dos autos provas documentais hábeis e idôneas, co~provando a existência daquele rebanho na propriedade no período de.01/01/1996 a 31/12/1996." .' .A efetiva comprovação de tais informações poderia se dar mediante anexação de documentoS' tais como: fichas de registro de vacinação ou semelhantes, forneCidas, pela Secretarias Estadual de Agricultura, laudos de acompanhamento de' projetos/por instituições oficiais nos quais constem informações sobre ó efetivo pecuário, certidão çxpedida pela inspetoria Veterinária da Seeretâria Estadual de. Agricultura informando' a composição do rebanho registrado em nome do contribuinte ou do arreI?-datário,no imóvel em questão, etc. \ Ressalta-se, m'\is uma vez, que, o ônus d~ prova no pres~ntecaso cabe ao impugnante, que deveria instruir adequadamente a sua impugnação, nos termos do art. 15, do Decreto nO 70.235/1972; além disso, o contribuinte está obrigado a manter sob sua guarda os documentos relativos ao auto-lançamento do ITR, pelo menos até o prazo qÜinqüenal 'previsto para a sua homologação, a contar da data do respectivo fato gerador, nos termos do S 4° do art. 150, da Lei nO , 5.172/66,. que diz: (...) ,~' Inconformada, a empresa apresentou" tempestivamente e acompanhado de garantia de instância, recurso a este Conselho, aduzindo não dispor, à época da impugnação, dos documentos necessárIos para comprovar suas aÍegações, tendo em vista tratar-se de'período conturbado da'administração do espólio, mas que os documentos que anexa ao recurso comprovariam que a fazenda realmente é produtora de leite, tendo uma produção média de mais ou menos 1.300 litros de leite por mês em 1996. Além do gado leiteiro possuiria também o gado .~ RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA falhado' (vacas' que não, fornecem 'leit~ em função' de .não estarem. com.cria' ou prenhas); bezerro~; ;'novilhas, garrbtes, '.dois bois e ainda dois' cavalos destinados à ,atividade com' o' gado .. Inforina ~inda q\le para' cada va~a quee~tã dándo: leite é ~~cessário ter um beierrÇ) n;àmandb llela, caso cohtr&io ela. seca. '".,' I,' ' . ' ,MINISTÉRIO OA FÁZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIB'uINTES 'TERCEJRA CÂMARA ' ,. I" i J" -... ., , ' .1 \. I, ",' , \ ~. .~.. J \ .J " ,' y •• i " 'I '," .' , , \ , ' , . ;.;. \. 'r , " \ .... /. , ' " ... ;:- ,. , ".' , 5, ,.,.' .' 127.722 303-:01/,032 ," ", '\' 'I ',' t " " '. \ ,I' . \ ',. '.' \~ \ " , , .. ' ...•- É orelatÓriÓ_,r . /, , ! . '. \ ' ;. '" " - .... ' , .' , , / ,RECURSÔN°, , , RESÚLUÇÃO,N? , ,: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA / VOTO 127.722 303-01.032 Embora a empresa não tenha anexado documentos que levem à resposta daindagaçãq sobre o número e porte das cabeças de gado, demonstrou que as possuía no período em pauta. Então, em observância a9 princípio da verdade material, voto pela realização de diligência para que lhe sejapossibilitado trazer a comprovação da quantidade de cabeças de gado e de seu porte. . Portanto, trata-se tão somente da comprovação da existência de cabeças de gado em quantidade suficiente para jus~ificar a eXistência de 155 hectares' de área utilizada com,pastagens, conform~ declarado naDITR/1997. Tudo indica, então, que, havia produção de leite na fazenda, o que leva à conclusão da existência de gado. Entretanto, resta a seguinte que,stão: qual o tamanho do rebanho e qual o seu porte?, No excerto do voto recorrido transcrito no relatório foram listadas algumas formas de comprovação do número de cabeças informado: "fichas 'de registro de vacinação ou' semelhantes, 'fornecidas pela Secretarias Estadual de Agricultura" laudos de acompanhamento de projetos por instituições oficiais nos quais constem informações sobre o efetivo pecuário, certidão expedida' pela Inspetoria Veterinária da' Secretaria Estadual de Agricultura informando a. composição do rebanho ,registrado em nome do contribuinte ou dó . arrendatário, no imóvel em' questão, etc." Vale frisar que a questão relativa à multa por atraso na' entrega da DITR não foi objeto do recurso 'e sequer da impugnação, 'já tendo transitado em julgado. . I Todas as notas fiscais anexadas com o recurso referem-se ao ano de 1995. A demonstrar a existência de produção' de leite em 1996 cpnsta o Livro de ,Registro de Contas Correntes de Cooperados da Cooperativa Agro-Pecuária' do Município de Resendé Ltda. e os- documentos que a recorrente descreve como .prestação de contas do herdeiro Rolando Bonard Filho, apresentada na 3a Vara cível \ da Comarca de Resende-RJ, onde estão elencados alguns dos cheques recébidos por aquela cooperativa. . . RECURSO N° RESOLUÇÃO N° , Conheço do recurso, que é tempestivo, trata de' matéria de competência deste Colegiado e está acompanhado da comprovação' da realização de . garantia de instância. .. ' .i. I I I I. t ., I 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10880.918681/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte (fls. 93/98). O caso versa sobre compensação de crédito oriundo de alegado pagamento indevido de IRPJ, no valor de R$ 39.853,57, referente ao mês de junho de 2013, com débito de COFINS declarados na DCOMP eletrônica nº 34252.92366.230614.1.3.04-5883. Segundo alega a recorrente, a empresa está sujeita à apuração do IRPJ/CSLL sob a modalidade do lucro real. Assim, optou pelo recolhimento da CSLL por estimativa, utilizando, para tanto, balancetes de suspensão/redução. Com base nos balancetes consolidados até junho de 2013, apurou um débito de R$ 39.853,57 de CSLL e o recolheu por meio de DARF, em setembro do mesmo ano (fls. 5). Ocorre que o pagamento da contribuição decorreu de balancete desatualizado, o qual indicou uma despesa para o período de R$10.115.628,15 quando, em verdade, a despesa correta seria R$11.547.618,52. Assim, com a atualização do balancete RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 18 68 1/ 20 15 -4 4 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918681/2015-44 verificou que a base de cálculo da CSLL resultou negativa em (-) R$563.078,75, o que a dispensaria do pagamento do imposto. Assim, transmitiu a DCOMP de fls. 74/78 e compensou o crédito de CSLL com débitos de COFINS. Sustenta que por um lapso não retificou a DCTF entregue em que constava o débito de CSLL referente ao período. Por esse motivo, no batimento eletrônico das informações contábeis da recorrente, a compensação não foi homologada, conforme Despacho Decisório de 5/5/2015 (fls. 79). De acordo com o mencionado ato, o alegado crédito foi utilizado para pagar o débito de CSLL de junho de 2013, razão pela qual não havia crédito para ser compensado. Eis as informações essenciais do despacho decisório (fls. 79): 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 59.754,56 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS ENCONTRADOS PARA O DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. A recorrente explica que, tão logo foi expedido o despacho não homologatório, em 13.5.2015, retificou a DCTF para excluir o débito de IRPJ (fls. 06). Em seguida ingressou com a Manifestação de Inconformidade de fls. 2/53, juntando cópias do despacho decisório, da DIPJ 2014, DCTF retificadora e DCOMP. Alegou, basicamente, as explicações acima, ressaltando que o pagamento do imposto é indevido e que os documentos contábeis juntados comprovam tal circunstância. A DRJ julgou improcedente a defesa, sustentando, em suma, que a retificação da DCTF pela recorrente deveria ter ocorrido antes do despacho decisório e que a sua retificação posterior não torna o crédito líquido e certo. Eis a transcrição do ponto no essencial: Cumpre observar que, a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar débitos relativos a tributos e contribuições, entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, não produz efeitos, nos termos do artigo 11, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 786/2007, revogada pela IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que por sua vez foi revogada pela IN RFB nº 974, de 27/11/2009, mantendo a mesma disposição. Assim, a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha previamente apurado o crédito correspondente em sua contabilidade e o comunicado à Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora). É dizer que, para ser considerado líquido e certo, o crédito há de estar demonstrado em DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Sem o estabelecimento dessa relação lógico- temporal, a compensação não pode ser homologada. Além disso, considerou a DRJ que, para desconstituir o débito de CSLL anteriormente informado na DCTF, não bastava a retificação formal da informação, sendo necessária a apresentação de provas materiais contundentes, tais como, “escrituração contábil e Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918681/2015-44 fiscal, bem como pelos documentos que a respalde”. Forte nesse fundamento julgou improcedente a manifestação. A recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 106/226, juntando diversos documentos contábeis, tais como: Lalur, DIPJ, balanços de suspensão revisados, DCTF e DCOMP e planilhas de cálculo. Reafirma os fatos narrados acima, especialmente que a CSLL recolhida não era devida porque no período de junho de 2013 o resultado foi negativo, não havendo a ocorrência do fato gerador da contribuição. Reitera que retificou a DCTF para correção do erro e que a DIPJ e Lalur comprovariam a procedência das informações. Cita precedentes deste CARF e o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, que autorizam a homologação de compensação em que a retificação da DCTF ocorreu após o despacho decisório. Argumenta que a comprovação dos lançamentos contábeis poderia se dar por meio do SPED/ECD que está na posse da RFB. Seja como for, juntou a documentação citada acima, que entende ser suficiente para a comprovação do seu direito de crédito. Por fim, pede o provimento do apelo com a consequente homologação da compensação. O processo foi distribuído para minha relatoria e este é o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O recurso é tempestivo. Conforme se verifica, a recorrente foi intimada no seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) em 01/03/2018 (fls. 101). Considerando que a contribuinte não acessou o processo na referida data, transcorreu-se o prazo legal de 15 dias, considerando-se como termo inicial da intimação a data de 16/03/2018 (fls. 102). Em 17/04/2018 juntou o recurso voluntário aos autos (fls. 104), dentro, portanto, do prazo de 30 dias, conforme previsto pelo art. 33, do Decreto nº 70.235, de 1972. Sobre a regularidade da representação processual, a recorrente é representada por advogados constituídos, conforme procuração, cópias da OAB, estatutos sociais e atas de assembleia juntadas. Assim, o recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO Conforme se observa do relatório, a controvérsia dos autos se resume na comprovação real de que a recorrente recolheu indevidamente o valor de R$ 39.853,57 de CSLL. O pagamento indevido teria decorrido da apuração de saldo negativo relativo ao mês de junho de 2013, o que somente foi constatado depois de revisto balanço de suspensão do período, que apontou um valor de despesa superior ao que foi utilizado no balanço anterior. Em razão dessa atualização entre os balanços a empresa teria verificado que, no mês em referência, a base de cálculo do IRPJ foi negativa, não gerando imposto a pagar. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918681/2015-44 Assim, transmitiu a DCOMP em questão para compensar o crédito de CSLL com débitos de COFINS. O Despacho Decisório não homologou a compensação porque foi detectado pelo sistema eletrônico que o valor pago de CSLL era devido, pois a DCTF entregue pela recorrente apontava a existência de tal débito. Ao ser intimada do despacho decisório retificou a DCTF e ingressou com manifestação de inconformidade explicando o que ocorreu. A DRJ não acolheu a defesa da contribuinte alegando, primeiramente, que a retificação da DCTF teria que ocorrer antes ou concomitantemente à transmissão da DCOMP. Sem razão a DRJ neste ponto. Conforme o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, é possível retificar-se a DCTF para efeito de compensação mesmo depois da transmissão da DCOMP. Veja-se o seguinte excerto da ementa: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Assim, não se sustenta o fundamento apresentado pela DRJ de que a recorrente não teria o direito de retificar a DCTF depois de emitido o despacho decisório, especialmente quando tal decisão foi adotada em 2017, depois da vigência do Parecer. Por outro lado, a compensação é um procedimento administrativo que exige a comprovação do direito líquido e certo ao crédito. Nesse sentido estabelece o art. 170 do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, se por um lado a Fazenda não pode indeferir o direito de a empresa comprovar seu direito creditório após a transmissão da DCOMP; por outro lado, compete a recorrente demonstrar de forma clara que tal direito existe. Registre-se que para tentar comprovar a certeza e liquidez do crédito que alega possuir, após a interposição do voluntário, a empresa juntou um extenso conjunto de informações contábeis, tais como DIPJ, Lalur, balancete de suspensão revisado e a DCTF retificada. A juntada desse tipo de prova depois da interposição do recurso voluntário é aceitável diante de princípios informadores do PAF, especialmente a verdade material e formalismo moderado. Se o fim da controvérsia sobre o direito à compensação é a certeza entre crédito e débito que culminam na quitação de obrigações mútuas, todos esforços para essa finalidade não podem ser obstaculizados. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918681/2015-44 No entanto, é dever da contribuinte comprovar com documentos as despesas realizadas e que geraram a divergência entre os valores de despesa do balancete de suspensão original e o revisado, já que se apurou uma diferença de R$ 1.431.990,40, que impactou no resultado da empresa no período de junho de 2013. Conforme a recorrente alega no recurso voluntário, após a atualização do balancete de suspensão apurou-se prejuízo fiscal, o que deu causa à restituição do IRPJ pago anteriormente: Assim sendo, com essa atualização, ao invés de uma base positiva para o recolhimento da IRPJ, foi apurado um prejuízo fiscal referente ao período até junho de 2013 no montante de (-) R$563.078,75 – o que dispensaria o contribuinte do pagamento do imposto referente a tal período em que foi levantado o balancete de suspensão. A DRJ chegou a indicar a necessidade de prova como uma das causas de sua decisão quando asseverou o seguinte: “Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde”. A recorrente, por sua vez, tenta suprir tal omissão ao juntar documentação mais eficaz para a comprovação do seu direito, quais sejam, planilhas com a demonstração dos cálculos e o balancete revisado, mas não juntou os comprovantes de despesas que respaldam as diferenças de cálculos revisadas. Por conseguinte, é salutar para a solução da controvérsia que a recorrente comprove com documentos que o resultado no período de junho de 2013 deu negativo, ao contrário do resultado anterior, que foi positivo. Essa demonstração é o que pode conceder a certeza e a liquidez do alegado direito creditório. As informações contábeis da DIPJ e as planilhas anexas não são suficientes, porquanto são lançamentos contábeis realizados pela própria contribuinte. Assim, da mesma forma que o primeiro balancete possuía erros formais, o segundo não está imune ao mesmo problema, razão pela qual não se pode reconhecer que a CSLL foi paga indevidamente, baseando-se o direito unicamente nas informações contábeis. Em síntese, embora exista fortes indícios de que a empresa, realmente, possuía o crédito informado na DCOMP, não é possível com os documentos juntados até o momento ter-se certeza de que o pagamento de CSLL não era devido. Por outro lado, não se pode considerar que a recorrente não se esforçou para comprovar seu direito creditório na medida em que, desde a manifestação de inconformidade, e especialmente com o recurso voluntário, apresentou planilhas que dão verossimilhança ao que vem alegando. No entanto, tal documentação não é suficiente para comprovar que o resultado da empresa no mês de junho 2013, tenha saído de um resultado positivo para negativo, especialmente considerando uma diferença de mais de um milhão de reais. Por isso, faz-se necessário, até em homenagem ao princípio da verdade real, sejam produzidas provas complementares que possam dirimir a dúvida. A recorrente alega que transmitiu o SPED/ECD e que neles constam todos os lançamentos e documentos comprobatórios da despesa no período. Tal documentação eletrônica estaria em poder da administração tributária. Assim, por medida de economia processual e razoabilidade será mais prático proceder-se à análise dessa documentação do que, propriamente, exigir-se da recorrente, desde logo, a juntada de todos os comprovantes de despesas nestes autos. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.865 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918681/2015-44 Nem se diga que essa complementação atrasaria o resultado do processo, acarretando em algum tipo de vantagem processual à recorrente em detrimento do interesse público. Note-se que o PAF é um tipo de processo desprovido de partes, atuando os órgãos administrativos julgadores como revisores da legalidade e não como árbitros do conceito de justiça em favor de uma das partes, característica típica do processo judicial. Assim, uma vez comprovado o crédito, a contribuinte tem direito à compensação, não importando o tempo que se consuma para a produção da prova que leve à certeza desse direito. Diante do exposto, com fundamento no art. 18, I do RICARF/Anexo II, voto por converter o processo em diligência para que a DRF/DRAT – SP, no caso concreto, adote as seguintes providências: a) Analisar o SPED\ECD da contribuinte e confirmar se as despesas realizadas motivaram a diferença encontrada entre os balancetes de suspensão original e o revisado, as quais geraram o resultado negativo no período de junho de 2013. b) Caso não seja possível realizar-se essa análise, em despacho motivado, deverá intimar a recorrente para apresentar os comprovantes das despesas que resultaram na diferença de valores entre os balancetes. c) Após, seja verificado se o resultado do período de junho de 2013 foi realmente negativo; d) Concluído o exame dos referidos elementos, bem como daqueles que julgar necessários, elabore relatório conclusivo, esclarecendo se há direito a crédito no montante alegado pela contribuinte; e) Dê ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo, concedendo-lhe prazo de trinta dias para, querendo, manifestar-se nos autos; f) Após o referido prazo, com ou sem manifestação do sujeito passivo, retorne os autos a esta Turma Julgadora, para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.008530/2002-57
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01108/1997 a 30/06/2002 PIS. COMERCIANTE VAREJISTA. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECEITA COM CIGARROS E PRODUTOS DE PERFUMARIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. 1. A receita de venda proveniente de ciganos e produtos de perfumaria pelos fabricantes e importadores de cigarros a comerciantes varejistas, positiva a incidência do recolhimento da contribuição, aqueles, na condição de contribuintes e substitutos tributários, conforme art. 3°, da LC 70/91 c/c art. 53 da Lei n° 9.532/97, aplicáveis à época; 2. A extensão do recolhimento do PIS aos comerciantes varejistas, deu-se apenas em 01 (um) de maio de 2004, com a publicação da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, em especial em seu art. 29, data posterior ao fato apurado; 3. Cumulando-se o art. 53 da Lei n°9.532/97, vigente à época dos fatos, com o art. 165 do CTN, conclui-se que a recorrente é parte ilegitima para pleitear a restituição de supostos créditos de PIS com débitos confessados nos autos administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.170
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA
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S2-TE03 A. 9 ir7Mt, ---r-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO -.... .. Processo n° 10830.008530/2002-57 Recurso n° 156842 Voluntário Acórdão n° 2803-00.170 — 3 Turma Especial Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO PIS Recorrente SUPERMERCADO BEIRÃO LTDA. Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01108/1997 a 30/06/2002 PIS. COMERCIANTE VAREJISTA. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECEITA COM CIGARROS E PRODUTOS DE PERFUMARIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO / COMPENSAÇÃO. 1. A receita de venda proveniente de ciganos e produtos de perfumaria pelos fabricantes e importadores de cigarros a comerciantes varejistas, positiva a incidência do recolhimento da contribuição, aqueles, na condição de contribuintes e substitutos tributários, conforme art. 3°, da LC 70/91 c/c art. 53 da Lei n° 9.532/97, aplicáveis à época; 2. A extensão do recolhimento do PIS aos comerciantes varejistas, deu-se apenas em 01 (um) de maio de 2004, com a publicação da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, em especial em seu art. 29, data posterior ao fato apurado; 3. Cumulando-se o art. 53 da Lei n°9.532/97, vigente à época dos fatos, com o art. 165 do CTN, conclui-se que a recorrente é parte ilegitima para pleitear a restituição de supostos créditos de PIS com débitos confessados nos autos administrativos. Recurso negado. Ç Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por un.40) 'd ade de vot. s, em ney • pr vimento ao presente recurso...,) , S a N 4'1 E P e • OSENB RG FILHO • residente id--------a i Processo n° 10830008530/2002-57 S2-TE03 Acórdão n.°2803-00.170 Fl. 10 3..J.0 24~4 ANDREIA DANTAS LACERDA MONE47 AL,Z Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kem e Luís Guilherme Queiroz Vivacqua. Relatório Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO proposto pela Empresa SUPERMERCADO BEIRÃO LTDA (fls. 841/850), já qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, contra decisão proferida pela 5' Turma da DRJ em Campinas/SP — Acórdão n° 05-19.851, datado de 26 de outubro de 2007, a de não conhecer da impugnação da recorrente, por entender que a manifestação de inconformidade extrapolou o pedido inicial, apresentado à Delegacia da Receita Federal, de competência originária, fundamentando pela ausência de litígio e ratificou o despacho decisório inicial, o de indeferir o pedido restituitório e a não homologação da declaração de compensação. O pedido administrativo formulado cinge à restituição (fls.01) do valor de R$ 3.389,70 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), referente a créditos extemporâneo de PIS, incidente sobre aquisição de cigarro e artigos de perfumaria e, subsequentemente, a homologação da declaração de compensação (fls. 02) da mesma contribuição, no valor de R$ 3.174,21 (três mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), juntando planilha e notas fiscais de entrada de mercadoria entre o período de agosto de 1997 a junho de 2002. Em decisão inicial (fls. 820/823), datada de 11/08/2005, a Delegacia da Receita Federal, decidiu pelo indeferimento do pedido autoral, por entender que o sujeito passivo da relação juridico-tributária do caso em apreço se estabelece entre a União (sujeito ativo) e o fornecedor ou distribuidor (sujeito passivo), o que impossibilita o comerciante varejista, ora recorrente, de pleitear a restituição pelo recolhimento a que não teve o ônus de arcar. Ao fim, ante o não reconhecimento do direito creditório, findou a Autoridade Administrativa por não homologar a declaração de compensação de fls. 02 e providenciar a sua cobrança, nas formas da lei. Intimada da decisão, a recorrente apresenta Impugnação ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campina/SP (fls. 828/830). Na manifestação, declarou que "A Recorrente então, entrou com pedido de compensação de tributos junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para ver compensado seu crédito com tributos vincendos do próprio PIS, até o exaurimento do quantum apurado". Aduz que, anteriormente, o recolhimento do PIS, para venda de cigarro e produtos de perfumaria, dava-se mediante substituição tributária, de maneira que a pessoa jurídica que promovesse a venda da mercadoria haveria de recolher, antecipadamente, a exação correspondente, que, in casu, seria o fabricante ou distribuidor. Informa que, atualmente, com a publicação da Lei n° 10.865/200 em seu art. 29, "os comerciantes atacadistas passaram a se sujeitar a mesma tributação e belecida 2 , • Processo n° 10830.008530/2002-57 52-TE03 Acórdão n.° 2803-00.170 Fl. 10 ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA Relatora Participou ainda do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Kern e Luís Guilherme Queiroz Vivacqua. Relatório • Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO proposto pela Empresa SUPERMERCADO BEIRÃO LTDA (fls. 841/850), já qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, contra decisão proferida pela 5' Turma da DRJ em Campinas/SP — Acórdão n° 05-19.851, datado de 26 de outubro de 2007, a de não conhecer da impugnação da recorrente, por entender que a manifestação de inconformidade extrapolou o pedido inicial, apresentado à Delegacia da Receita Federal, de competência originária, fundamentando pela ausência de litígio e ratificou o despacho decisório inicial, o de indeferir o pedido restituitório e a não homologação da declaração de compensação. O pedido administrativo formulado cinge à restituição (fls.01) do valor de R$ 3.389,70 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), referente a créditos extemporâneo de PIS, incidente sobre aquisição de cigarro e artigos de perfumaria e, subsequentemente, a homologação da declaração de compensação (fls. 02) da mesma contribuição, no valor de R$ 3.174,21 (três mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e um centavos), juntando planilha e notas fiscais de entrada de mercadoria entre o período de agosto de 1997 a junho de 2002. Em decisão inicial (fls. 820/823), datada de 11/08/2005, a Delegacia da Receita Federal, decidiu pelo indeferimento do pedido autoral, por entender que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária do caso em apreço se estabelece entre a União (sujeito ativo) e o fornecedor ou distribuidor (sujeito passivo), o que impossibilita o comerciante varejista, ora recorrente, de pleitear a restituição pelo recolhimento a que não teve o ônus de arcar. Ao fim, ante o não reconhecimento do direito creditório, findou a Autoridade Administrativa por não homologar a declaração de compensação de fls. 02 e providenciar a sua cobrança, nas formas da lei. Intimada da decisão, a recorrente apresenta Impugnação ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de Campina/SP (fls. 828/830). Na manifestação, declarou que "A Recorrente então, entrou com pedido de compensação de tributos junto à Delegacia da Receita Federal em Campinas, para ver compensado seu crédito com tributos vincendos do próprio PIS, até o exaurimento do quantum apurado". Aduz que, anteriormente, o recolhimento do PIS, para venda de cigarro e produtos de perfumaria, dava-se mediante substituição tributária, de maneira que a pessoa jurídica que promovesse a venda da mercadoria haveria de recolher, antecipadamente, a exação correspondente, que, in casu, seria o fabricante ou distribuidor. Informa que, atualmente, com a publicação da Lei n° 10.865/200J em seu art. 29, "os comerciantes atacadistas passaram a se sujeitar a mesma tributação e:4, belecida r fr; /ir 2 Processo n° 10830.008530/2002-57 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.170 Fl. 11 para os importadores ou fabricantes (..)", de forma que, igualmente com os fabricantes e distribuidores das mercadorias mencionadas, os comerciantes atacadistas passaram a participar da cadeia em que se processa a substituição tributária, podendo "(...) excluir da base de cálculo do PIS, as relações advindas da venda desse produto, desde que a tributação tenha sido efetuada pelo importador ou fabricante". Por fim, declara seu direito ao crédito pleiteado, partindo-se da premissa de que os comerciantes varejistas de cigarro e produtos de perfumaria podem excluir da base de cálculo do PIS as receitas oriundas de tais produtos, em havendo o prévio recolhimento da exação pelo fabricante ou importador. Em decisão pela 5' Turma da DRJ/CPS, a impugnação não foi conhecida e a decisão "a quo" mantida em todos os seus termos, por entender, unanimamente, a inovação no pedido do recorrente, em sede de manifestação de inconformidade, pois nos autos constam notas fiscais de entrada de cigarros e produtos de perfumaria, no período de agosto de 1997 a junho de 2002, do que se conclui pelo indébito quando do pagamento concernente à substituição. O recorrente acrescenta, de fato, o argumento de que os comerciantes varejistas de cigarros e produtos de perfumaria podem excluir da base de cálculo do PIS as receitas oriundas de tais produtos, em havendo substituição tributária pelo fabricante ou importador. Por não se ater à pretensão pretendida, às fls. 01, 02, planilha e notas fiscais de entrada de mercadorias, juntadas aos autos administrativos, o julgamento foi no sentido de não conhecer da manifestação de inconformidade, como alhures citado, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 835). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/1997 a 31/07/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INOVAÇÃO DO PEDIDO ORIGINAL. Não se toma conhecimento de novo pedido de restituição apresentado em sede de manifestação de inconformidade contra decisão da Delegacia da Receita Federal jurisdicionante, a qual é a detentora da competência para originalmente analisá-lo. Impuganção não Conhecida. Irresignada, a Empresa interpõe RECURSO ORDINÁRIO, leia-se, VOLUNTÁRIO, fixando-se no erro material acometido em sede de Impugnação, o de digitar JULHO/2205, ao invés de JULHO/2002, período final da apuração e a repercussão do equívoco em sede de julgamento da manifestação de Inconformidade, e, ao fim, ri rou os termos da Impugnação, trazendo maiores riquezas de detalhes para o alcance de sua p ensão. É o relatório. Voto 3 G Processo n° 10830.00853012002-57 S2-TE03• Acórdão n.° 2803-00.170 Fl. 12 Conselheira ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo. No tocante ao conhecimento do presente recurso não vislumbro óbice em conhecê-lo. Contudo, atentar-me-ei ao pedido inicial da recorrente, qual seja: 1) a restituição do crédito extemporâneo de PIS incidente sobre aquisição de mercadorias de cigarro e produtos de perfumaria, no valor declarado de R$ 3.389,70 (três mil, trezentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) - fls. 01; 2) a declaração de compensação, da mesma contribuição, referente ao período de apuração de agosto de 2002, com vencimento em 15/09/2002, no valor de R$3.174,21 (três mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e um centavos) - fls. 02. À documentação acostada, verifiquei a planilha de fls. 11 e as notas fiscais de entrada, anexadas aos autos, no período de agosto de 1997 a junho de 2002, período de apuração. Assim, reformo a decisão recorrida, a de não conhecer da Impugnação da recorrente, para, neste momento, apreciar o mérito da questão trazida ao CARF. Inicialmente impende destacar o sujeito passivo da relação jurídico-tributário em análise. O PIS - Programa de Integração Social - é uma contribuição social de natureza tributária, devida pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego e do abono para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos, prevista sua criação pela Carta Magna e regulamentada por legislação complementar. A principio, no que pertine à receita de venda proveniente de ciganos e produtos de perfiimaria, os fabricantes e importadores de cigarros estão sujeitos ao recolhimento da contribuição, na condição de contribuintes e substitutos tributários, dos respectivos comerciantes varejistas, conforme previsão legal, in verbis: Lei 9.715/98: Art 5° - A contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, na condição de contribuintes e de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o preço fixado para venda do produto no varejo, multiplicado por um virgula trinta e oito. (—) GRIFOS NÃO CONSTAM DO TEXTO ORIGINAL Vale registrar que a partir de 01 (um) de maio de 2004, com a publicação da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, em especial em seu art. 29, as disposições referentes ao recolhimento do PIS, acima delimitado, estendeu-se aos atacadistas de varejo, conforme transcrição abaixo: gArt. 29 - Art. 29. As disposições do art. 3° da Lei Complementar n° e, de 30 de dezembro de 1991, do art. 5° da Lei n°9.715, de 25 de novembro de l' 8, e do art. p1/4_____...., • . á á - )III ! 4 • Processo n°10830.008530/2002-57 S2-TE03• Acórdão n.° 2803-00.170 Fl. 13 53 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alcançam também o comerciante atacadista. Esta disposição não é de natureza interpretativa, pois claramente estende a substituição tributária anteriormente existente a caso diverso, com aplicação apenas para os novos fatos geradores. Registre-se, contudo, que o pedido de restituição, nos presentes autos, restringe-se ao período de agosto de 1997 a junho de 2002, do que se esclarece a vigência e aplicação da Lei n° 9.715/98, em seu art. 5°, é dizer, a sujeição passiva tão-somente dos fabricantes e distribuidores de cigarros e produtos de mercadoria ao recolhimento do PIS. Nesse sentido, não merece tecer maiores esclarecimentos sobre o atual regime jurídico-tributário do PIS incidente sobre o objeto do presente processo administrativo, uma vez que o período de apuração em análise se delimita até junho de 2002. O direito à pretensão pela restituição de um tributo se dá em favor do sujeito passivo, contribuinte ou substituto tributário, que recolheu a exação, a maior, conforme expressa previsão do Código Tributário Nacional, em especial em seu art. 165: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: (...) No presente caso, cumulando-se o art. 50 da Lei n°9.715/98, vigente à época dos fatos, com o art. 165 do CTN, conclui-se que a recorrente SUPERMERCADO BEIRÃO LTDA é parte ilegítima para pleitear a restituição de supostos créditos de PIS com o débito confessado às fls. 02. Assim, por todo o exposto, ratifico o voto decisório original, pelo indeferimento do pedido de restituição do PIS incidente sobre produtos de cigarro e perfumaria, por entender como ilegítima a recorrente, na condição de comerciante varejista, e não de fabricante ou distribuidora, no período de agosto de 1997 a junho de 2002 e, no tocante à declaração de compensação, por conseqüência, voto pela sua não homologação, ante a inexistência de direito creditório nestes autos. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009. A DREIA DANTAS LACERDA MO ETA

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Numero do processo: 10480.009622/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES EXCLUSÃO - RAMO DE FABRICAÇÃO DE BEBIDAS - MESMO EM ESCALA ARTEZANAL - ATIVIDADE INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO SISTEMA. Comprovado que a recorrente tinha também por objetivo e desenvolvia atividade não permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, exclusivamente no período de 2001 e 2002, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Comprovado que a partir de 20 de maio de 2002, não mais produziu bebida (aguardente), podendo a recorrente ser re incluída na sistemática do SIMPLES, a partir do ano calendário de 2003. Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 303-33.002
Decisão: ACÓRDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reincluir a empresa no Simples a partir de janeiro de 2003, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.009622/2001-91 Recurso n° : 128.389 Acórdão n° : 303-33.002 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : DELÍCIAS DA ROÇA AGROINDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME Recorrida : DRJ-RECIFEWE SIMPLES EXCLUSÃO - RAMO DE FABRICAÇÃO DE BEBIDAS - MESMO EM ESCALA ARTEZANAL - ATIVIDADE INCLUÍDA NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DO SISTEMA. Comprovado que a recorrente tinha também por objetivo e • desenvolvia atividade não permitida pela legislação que disciplina a sistemática do SIMPLES, exclusivamente no período de 2001 e 2002, é de se manter o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Comprovado que a partir de 20 de maio de 2002, não mais produziu bebida (aguardente), podendo a recorrente ser re incluída na sistemática do SIMPLES, a partir do ano calendário de 2003. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACÓRDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reincluir a empresa no Simples a partir de janeiro de 2003, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -11, • ANELIS r DAS PRIETO Preside , 1k- ' V SíL 10 MA' O PELOS FIÚZA Relator Formalizado em: o5 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Mareie] Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. RZ . • - Processo n° : 10480.009622/2001-91 Resolução n° : 303-33.002 RELATÓRIO A recorrente protocolou no dia 11 de junho de 2001, a solicitação de fls. 01/02, pleiteando a permanência no SIMPLES e a possibilidade de continuar vendendo, até o final do estoque, as bebidas (aguardente), de fabricação própria. Alega que foi surpreendida pela alteração da legislação decorrente da Medida Provisória n° 1990-32 de 08/06/2000 que tira a condição de micro empresa para os fabricantes de bebidas. Diante dessa sua solicitação, a Delegacia da Receita Federal em Recife emitiu a informação de fl. 09, explicando que de acordo com a legislação a empresa que fabrica aguardente apenas pode permanecer no SIMPLES até 31/12/2000. Também constata que a empresa apenas formalizou sua opção pelo SIMPLES, com efeito, a partir de 01/01/2001, e que desde 09/09/1997 a contribuinte • efetua os pagamentos pelo sistema integrado e apresentou todas as declarações anuais simplificadas. Assim a informação da DRF/Recife conclui solicitando a inclusão de oficio da empresa a partir de 09/09/1997 e a emissão do ato declaratório de exclusão da empresa tendo em vista o exercício de atividade impeditiva. . No dia 23 de julho de 2001 foi publicado, no DOU, o Ato 3Declaratório Executivo n° 09, de 17 de julho de 2001, excluindo a empresa Delícias da Roça Agapindústria e Comércio Ltda — ME do SIMPLES. 1 Inconformada, com o referido ato declaratório, a contribuinte apresentou, às fls. 14/15, seu pedido de revisão do referido ato. No dia 20 de agosto tde 2001 foi emitido o Termo de Informação Fiscal, à fl. 16, sugerindo o indeferimento do pleito da contribuinte. Este termo foi aprovado pelo Despacho 1 Decisório/ESIT/IRPJ da fl. 17. Não concordando com esse despacho decisório a recorrente • apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, à fl. 23, o que a seguir se resume: Que devido às mudanças na legislação a empresa desistiu da atividade de fabricação de bebidas e que já se encontra providenciando a alteração no contrato social da empresa. E ainda que, solicitou o cancelamento do registro especial como produtor de aguardente. Assim, solicita o cancelamento do Ato Declaratório e a autorização para a venda da produção, em fase de envelhecimento, anterior a mudança da legislação. No dia 15 de junho de 2002 a recorrente anexou novo documento no qual encaminha a alteração do contrato social (fls. 26 e 27) da empresa e volta a NiL solicitar o cancelamento do Ato declaratório de sua exclusão do SI ES. 2 . . , Processo n° : 10480.009622/2001-91 Resolução n° : 303-33.002 A DRF de Julgamento em Recife-PE, através do Acórdão N° 369 de 09/09/2002, indeferiu a solicitação da recorrente, nos seguintes termos, que a seguir se resume, sem as devidas transcrições: . O sistema integrado de pagamentos de tributos e contribuições das . microempresas e das empresas de pequeno porte foi instituído pela Lei n° 9.317/96. Quanto ao artigo 9° desta lei, que determina as vedações à opção pelo sistema, este foi alterado pelo artigo 6° da Lei n° 9.779/1999 e recentemente pelo art. 14 da Medida Provisória 2.189 de 23 de agosto de 2001. Exatamente esta Medica Provisória introduziu o inciso XIX no art. 9° da Lei n° 9.317/1996, abaixo transcrito, que expõe a vedação de opção pelo SIMPLES as empresas que exercem a atividade de industrialização, por conta própria ou por encomenda, dos produtos classificados nos capítulos 22 a 24 da TIPI. Assim, a partir de 1° de janeiro de 2001 as empresas que tinham III objeto esta atividade de industrialização não poderiam continuar no SIMPLES, deveriam modificar sua tributação passando para o rol das empresas em geral. O inciso I do artigo 23 da IN SRF n°34 de 30 de março de 2001, que transcreveu, determina a exclusão de oficio quando a pessoa jurídica vedada de continuar no sistema, não comunica espontaneamente. O inciso VI do art. 24 da In SRF n°34/2001, também, determina que os efeitos da exclusão serão a partir de 1° de janeiro de 2001. . Assim, em perfeita consonância com a legislação, Lei n° 9.317/1996 e alterações e Instrução Normativa SRF n° 34/2001, o Ato Declaratório Executivo n° 09 de 17 de julho de 2001, excluiu a contribuinte do SIMPLES com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2001. Em sua impugnação a contribuinte alega que tendo em vista a • mudança na legislação e a proibição de empresa fabricantes de bebidas, mesmo em pequena quantidade, de permanecer no SIMPLES, a empresa desistiu da fabricação de bebidas (aguardente) e apresenta a alteração do contrato social da empresa com a retirada desta atividade do objeto social. Realmente pelo objeto social da empresa descrito no contrato social, às fls. 26 e 27, registrado na Junta comercial do Estado de Pernambuco no dia 30/05/2002, a contribuinte não mais industrializaria aguardente de cana, apenas o comércio de bebidas e comidas, e a produção e comércio de polpas de frutas, mel de ... abelha, cajtúna, rapadura, doces caseiros e outros produtos da roça. Constata-se - também que a contribuinte efetuou a alteração do registro da atividade da empresa na Secretaria da Receita Federal, conforme consulta à fl. 30. No dia 02/09/2000 para atividade da empresa tinha como CNAE FISCAL o número 1591102 correspondente à Fabricação de diversos produtos alimentícios aguardente (bebidas) e passou no dia 04/06/2002 para o CNAE FISCAL de número 5229999 correspondente a comércio g._varejistas, outros produtos alimentícios (aves vivas, ovos, elhos e outros pequenos 3 Processo n° : 10480.009622/2001-91 Resolução n° : 303-33.002 animais vivos para alimentação, produtos naturais e dietéticos, comidas congeladas, sorvetes, mel, etc. café moído, cestas de café da manhã). Portanto, todas as medidas necessárias ao adequamento da empresa à nova legislação do SIMPLES foram efetuadas pela contribuinte. Contudo, esta adequação somente ocorreu cerca de dois anos após a edição da Medida Provisória n° 1.990 — 32 de 08 de junho de 2000, que impôs a exclusão das empresas fabricantes de bebidas do SIMPLES. Se a empresa pretendia permanecer no sistema integrado deveria ter tomado as providências cabíveis, ou seja, parar a industrialização de bebidas, antes de 31/12/2000, pois a partir de 01/01/2001 não poderia mais permanecer no SIMPLES exercendo esta atividade. Assim, no período correspondente aos anos calendários de 2001 e 2002 a empresa reconhece que praticava a atividade de industrialização de bebidas e, portanto não poderia permanecer no SIMPLES. Diante do exposto e estando correta a • emissão do Ato Declaratório Executivo n° 09 de 17/07/2001, voto no sentido de manter o Despacho Decisório/SESIT/IRPJ da Delegacia da Receita Federal em Recife, à fl. 17. É importante ressaltar que a partir do momento em que a ,empresa não mais estiver impedida de exercer nova opção pelo SIMPLES, esta poderá fazer a alteração na FCPJ e novamente se enquadrar no sistema integrado, com efeitos desta inclusão a partir do ano calendário subseqüente ao da opção." A recorrente tomou ciência dessa decisão através da Intimação N° 231/2003 recebida via AR em 07/06/2003 (fls. 34/35), tendo apresentando recurso voluntário e anexos, tempestivamente, em 20/06/2003 (fls.39/82). Em seu arrazoado, além de manter os argumentos explanados na exordial, a recorrente comprova que somente tomou ciência da decisão de sua exclusão do Simples em 30 de abril de 2002, e que de imediato adotou todas as 111 medidas administrativa e legais cabíveis, tendo se adaptado integralmente à novasistemática, e apresentado em tempo hábil suas defesas administrativas previstas no Processo Administrativo Fiscal. Na seção plenária desta Câmara realizada em 24 de fevereiro de 2005, decidiu-se por unanimidade de seus membros, através da Resolução N° 303- 01.017, converter o julgamento em Diligência nos termos do voto desse Relator, que a seguir se transcreve: "Havendo dúvida com relação ao exercício das atividades da recorrente quanto data em que teria deixado de efetivamente produzir bebidas, em face disso, voto no sentido de baixar o processo em diligência, para, através de intimação verificar "in loco", seja esclarecido o seguinte: 4 Processo n° : 10480.009622/2001-91 Resolução n° : 303-33.002 1. Se a empresa recorrente continua a fabricar aguardentes e bebidas? 2. Caso contrário, em que data a recorrente deixou de fabricar aguardentes e bebidas? 3. Outras informações que a critério técnico possa vir a elucidar melhor a questão. 4. Dê-se ciência a recorrente do resultado da diligência, após o que retome o processo para apreciação desse Conselho." É o Relatório. o • 5 . . . Processo n° : 10480.009622/2001-91 Resolução n° : 303-33.002 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Relator. O recurso é tempestivo, já tendo sido objeto de avaliação anteriormente, estando revestido de todas as formalidade legais para sua admissibilidade e por ser matéria do âmbito desse Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. O processo ora vergastado foi devidamente encaminhado a repartição de origem que implementou as providências solicitadas, retomando a secretária dessa Câmara, conforme documentação que repousa às fis.94 a 101. Da documentação que nele consta, e em vista da própria declaração 1111 firmada pela recorrente, restou comprovado que realmente o contribuinte produziu e comercializou bebida (aguardente) no período de 2001 e 2002, vetada pelos dispositivos vigentes na época (MP n° 1.990-32 de 08/06/2000 em seu art. 9" inciso XIX, combinado com o inciso VI do art. 24 da IN SRF 34/2001), que a impediam de continuar incluída na Sistemática do SIMPLES. Vale ressaltar, que os efeitos das Medidas Provisórias, quando não expressam taxativamente o contrário, entram em vigor na data de sua publicação, sendo que neste caso específico, somente foram implementadas suas medidas, quando vigoraram os comandos legais impostas pela IN SRF 34/2001, anteriormente referenciada. Portanto, é legal o ATO DECLARATORIO N° 09 de 17/06/2001 da DRF em Recife — PE, que declarou excluída a recorrente do SIMPLES a partir da data de sua citação. Entretanto, vale ressaltar, que como ficou igualmente comprovado, poderá a recorrente, ser re enquadrada na sistemática do SIMPLES, a partir do primeiro dia útil do ano de 2003, se assim for sua vontade, por ter ficado comprovado, igualmente, que desde 20 de maio de 2002, não mais produziu bebida. Recurso voluntário que se concede provimento parcial. É como voto. Sala dasJ S ssões, em 23 de março de 2006. 011,109 SIL • I0 • ' OS BARCELOS FIUZA - Relator 6 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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