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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612707 #
Numero do processo: 10380.005730/2002-01
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. As turmas de julgamento das delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil não têm competência para agravar a decisão inicial por meio da mudança dos fundamentos da autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Cancela-se a exigência fiscal, formulada sob o fundamento de que o processo judicial que teria reconhecido os créditos opostos em compensação dos débitos lançados não estava comprovado, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente. Recurso provido.
Numero da decisão: 3803-000.024
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. INOVAÇÃO NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO. As turmas de julgamento das delegacias de julgamento da Receita Federal do Brasil não têm competência para agravar a decisão inicial por meio da mudança dos fundamentos da autuação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. Cancela-se a exigência fiscal, formulada sob o fundamento de que o processo judicial que teria reconhecido os créditos opostos em compensação dos débitos lançados não estava comprovado, quando o sujeito passivo comprova que tal imputação é improcedente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ALE NDRE KERN Presidente e Relator o Processo n° 10380.005730/2002-01 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.024 Fl. 64 Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Hélcio Lafetá Reis e Daniel Maurício Fedato. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 45 a 47) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 6.550, de 28 de julho de 2005, da DRJ/FOR, fls. 33 a 37, sem ementa. Versa o presente processo sobre Auto de Infração, cientificado ao contribuinte em 20/03/2003 (cópia do AR na fl. 24), decorrente de procedimento de auditoria eletrônica da DCTF do 2°, 3° e 4° trimestre(s) de 1997, em que o declarante, ora recorrente, informou que seus débitos de Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de abril a dezembro daquele ano, nos valores de R$ 1.238,74, R$ 1.137,53, R$ 2.396,12, R$ 4.458,38, R$ 1.133,02, R$ 2.116,72, 1.618,26, R$ 645,75 e R$ 675,46, haviam sido compensados com créditos reconhecidos pela sentença que transitou em julgado nos autos do processo judicial n2 960008759-8. Sob o fundamento "Proc. Jud nõo comprovad" (Anexo 1— DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, fl(s). 17 a 19), o Fisco não acolheu a exceção de compensação sem DARF e lançou de oficio os referidos débitos, com os consectários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração n 2 0002411, fls. 15 e 16 e anexos. A exação totalizou R$ 41.271,73. Em sua peça de impugnação, o autuado ratifica a existência da ação judicial indicada na DCTF, uma medida liminar inominada, exarada em 14/03/1996, pela 5 a Vara Federal no Ceará, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário relativa ao PIS, apurado segundo a Lei Complementar n 2 7, de 7 de setembro de 1970, e da Cofins, até os limites dos valores indevidamente pagos segundo os inconstitucionais Decreto-Lei n 2 2.445, de 29 de junho de 1988, e Decreto-Lei n2 2.449, de 21 de julho de 1988. A medida liminar foi confirmada em sentença. Pede o cancelamento da exigência fiscal. Mantendo a exigência do principal e dos juros de mora, calculados pela taxa Selic, a DRJ-FOR cancelou a aplicação da multa de lançamento de oficio, por retroação benigna do art. 18 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 25 da Lei n2 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Segundo a decisão ora recorrida, o lançamento destinou-se a proteger o crédito tributário contra os efeitos da decadência. Após síntese dos fatos relacionados com a exação representada pelo Auto de Infração n2 0002411 e com o seu julgamento em primeira instância, plasmado no Acórdão DRJ-FOR n2 6.550, o recorrente insiste na extinção dos débitos lançados pela compensação com o direito creditório judicialmente reconhecido, argumentando que caberia ao Fisco apenas homologar as referidas compensações. Pede reforma para o referido acórdão. É o Relatório. (k. 2 Processo n° 10380.005730/2002-01 S3-T E03 Acórdão n.° 3803-00.024 Fl. 65 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 45 a 47 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-FOR n2 6.550, de 28 de julho de 2005, fls. 33 a37. A argumentação e a prova documental acostada aos autos por ocasião do momento processual da impugnação eram perfeitamente hábeis para a constatação de que o fundamento do Auto de Infração n 2 0002411 era, absolutamente, improcedente. A tutela concedida nos autos da Ação Cautelar n2 96.0008759-8 (mais tarde confirmada por sentença) autorizava a compensação alegada. Comprovada a ação judicial, tocava à autoridade julgadora de primeira instância cancelar o auto. A 2 Turma da DRJ/FOR preferiu, no entanto, inovar o fundamento da exação, transmudando-o para lançamento de oficio para prevenir os efeitos da decadência, em verdadeiro agravamento da exigência inicial, para o qual não detinha competência, conforme vem decidindo esta instância recursal administrativa: "CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ministério da Fazenda Numero Recurso :120573 Câmara :PRIMEIRA CÂMARA Numero Processo :13805.003767/97-28 Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO Matéria :IRPJ E OUTROS Recorrente :VIDROS VITON LTDA. Recorrida/interessado :DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão :22/02/2000 Relator :Edison Pereira Rodrigues Decisão :Acórdão 101-92978 Resultado :DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão : Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do agravamento da exigência e, no mérito, DAR provimento ao recurso Ementa :LANÇAMENTO — MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS — VEDAÇÃO. O disposto no art. 146 do CTN veda à administração tributária introduzir modificações, benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA — INOVAÇA-0 NOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO EM DECISÃO DE DELEGADO DE JULGAMENTO — LANÇAMENTO REALIZADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE — NULIDADE. Nulo é o agravamento da exigência, promovido em decisão de primeiro grau mediante inovação nos fundamentos da autuação, porque falece competência ao Delegado de Julgamento para a lavratura do ato. MÚTUO ENTRE COLIGADAS. Insubsistente o lançamento que por sua descrição 3 Processo n° 10380.005730/2002-01 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.024 Fl. 66 dos fatos e norma legal infringida dá tratamento de variação monetária passiva às despesas glosadas, em dissonância com as disposiçôes do art. 4° do Decreto n° 332/91 e da contabilidade do sujeito passivo, que recomendam tratamento de despesa de correção monetária. Recurso provido." Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para cancelar integralmente o lançamento. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009. NDRE KERN 4

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4624031 #
Numero do processo: 10660.001779/2005-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.091
Decisão: RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, para que seja anexada a decisão definitiva do processo n° 10660.000861/2005-91.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES Recorrida DRJ/SA0 PAULO/SP RESOLUÇÃO N° 301 -02.091 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia, para que seja anexada a decisão definitiva do processo n° 10660.000861/2005- 91. 'lfennue Pi nheiro Torres - Presidente atual Irene Souza Da Trindade Torres - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e João Luiz Fregonazzi. Processo n.° 10660.001779/2005-83 Resolução n.° 301-02.091 CC03/C01 Fls. 835 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "A fiscalização da DRF Varginha autuou a empresa acima qualificada (folhas 01 a 06), sob o fundamento da ocorrência de dano ao Erário, aplicando a conversão da pena de perdimento em multa prevista no ,¢ 1° do artigo 618 do Decreto 4.543/2002. A autuação está embasada nas conclusões do Procedimento Especial de Verificação da Origem de Recursos Aplicados em Operações de Comércio Exterior, cuja cópia encontra-se ay folhas 21 a 44. O relatório de ação fiscal, cuja conclusão foi pela ocorrência de interposição fraudulenta, informa, em suma, que: do total de 24 itens, documentos, livros e informações diversas, solicitados à interessada mediante o Termo de Inicio de Ação Fiscal n° 001, a empresa deixou de apresentar 13 itens que se referiam especificamente aos recursos movimentados por ela; a interessada apresentou planilhas visando demonstrar a origem de recursos, no entanto, não apresentou prova alguma da veracidade dos itens nelas indicados; por exemplo, na planilha referente ao ano de 2002 (folha 24), a interessada não especificou a forma de recebimento do valor referente às "Duplicatas compensadas com fornecedores" (R$ 90.632,99); também não comprovou a efetivação dos "Empréstimos empresas/sócios" no valor de 2.546.432,32, no mesmo ano de 2002, não esclarecendo a identidade do provedor, a disponibilidade e a efetiva entrega, conforme preceitua o artigo 6°, ,f 1°, da IN 202/02; não apresentou nenhuma comprovação da realização dos empréstimos bancários informados como fonte de origem dos recursos; os valores indicados como sendo empréstimos recebidos da empresa Sol Telecom não podem ser aceitos para a comprovação da origem de recursos, uma vez que tal empresa foi alvo de idêntico procedimento especial e as conclusões apontaram para sua inexistência de fato, além do que, no processo administrativo 10660.000656/2005-25, a empresa Sol Telecom não conseguiu comprovar à fiscalização a origem e disponibilidade dos recursos por ela movimentados; os demais empréstimos informados como origem de recursos não tiveram comprovação de sua efetivação, disponibilidade ou transferência. Não foram apresentados documentos, contratos, tampouco extratos bancários que pudessem comprovar a efetivação dos empréstimos informados; No ano de 2001 a empresa realizou 48 importações num total aproximado de R$ 3.572.716,00 e mais impostos no valor de R$ 555.062,00. Pela análise da Demonstração de Fluxo de Caixa, 2 Processo n.° 10660.001779/2005-83 Resolução n.° 301-02.091 CC03/C01 Fls. 836 Demonstração de Origem e Aplicação de Recursos e pelo Balancete de verificacdo (folhas 32 e 33), a interessada não tinha disponibilidade financeira para efetuar as importações, uma vez que os valores indicados pela empresa como fonte de recursos não podem ser utilizados por falta de comprovação dos mesmos; No ano de 2002 a empresa realizou 37 importações num total aproximado de R$ 2.538.395,00 e mais impostos no valor de R$ 692.736,00. Pela análise da contabilidade, verifica-se um total de empréstimos no valor de R$ 2.019.857,08 que, exceto pelo empréstimo de R$ 144.207,14 feito junto a empresa Eletrônicos Prince, encontram- se todos sem a comprovação de sua efetiva ocorrência. Mais uma vez, a fiscalização conclui pela falta de disponibilidade financeira da empresa para realizar as operações de importação naquele ano; No ano de 2003 a empresa realizou 39 importações num total aproximado de R$ 1.632.883,00 e mais impostos no valor de R$ 402.526,00. Da mesma forma, a contabilidade informa os valores de R$ 967.394,66 como sendo relativo a empréstimos junto a empresas e terceiros e R$ 802.366,09 relativos a empréstimos junto a instituições financeiras. No entanto, tais empréstimos não tern comprovação de sua efetivação. A posição contábil do inicio de 2003 comprova que não há como a empresa efetuar as transações relativas ás operações de importação daquele ano; A circunstância de real adquirente das mercadorias importadas não foi comprovada pela empresa mediante a apresentação de instrumentos hábeis capazes de registrar as negociações ocorridas; Concluindo pela ocorrência de interposição fraudulenta de terceiros nas importações listadas ás folhas 12 e 13, a fiscalização, nos termos do disposto no artigo 59 da lei 10.637/2002, entendeu ser aplicável a pena de perdimento nas mercadorias ali descritas. Em razão da impossibilidade de apreensão das mercadorias, a fiscalização aplicou a multa prevista no § 3° do artigo 23 do DL 1.455/76, com as alterações do artigo 59 da lei 10.637/2002. Foi então, lavrado o auto de infração ás folhas 01 a 13. Em sua impugnação, a interessada alegou, em síntese, que: As receitas auferidas pelas vendas das mercadorias foram suficientes para comprovar as despesas com comércio exterior; Os empréstimos foram contabilizados, porém, não foram formalizados em contrato de mútuo. Além disso, ao contrário do que afirma a fiscalização, os empréstimos foram utilizados para cobrir despesas operacionais e não de comércio exterior. Os valores utilizados para pagamentos de operações de comércio exterior seriam advindos do lucro obtido nos períodos; o total de entre lucro bruto e lucro liquido auferido no período de 2001 a 2004 foi de R$ 5.473.081,64 enquanto que as importações no período somaram R$ 5.258.298,20; t' 3 Processo n.° 10660.001779/2005-83 Resolução n. ° 301-02.091 CC03/C01 Fls. 837 os valores referentes aos empréstimos que o fisco entendeu como não comprovados, foram deliberadamente direcionados para as operações de comércio exterior e não para as despesas operacionais da requerente, como deveria; A aplicação da pena de perdimento depende do julgamento do Processo Administrativo 10660.000861/2005-91, referente is declaração de inaptidão da empresa; Suspende-se o processo, nos termos do artigo 265, IV, "a", do CPC, quando o mérito depende do julgamento de outra causa; 0 procedimento especial analisou apenas o período de 10/2000 a 12/2003. Não podem ser objeto da multa as mercadorias importadas mediante as DI's de 2004; Mesmo que tenha agido como "interposta persona", não o fez com dolo ou mecanismo fraudulento. A fiscalização não demonstrou a ocorrência de dolo, elemento subjetivo indispensável a tipificação do ilícito tributário; Ao contrario do que sustenta a fiscalização, seu CNPJ não está suspenso até o final do julgamento do processo administrativo 10660.000861/2005-91." A DRJ-São Paulo/SP julgou o lançamento procedente em parte (fls.764/774), nos termos da ementa adiante transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Importação -II Período de apura cão: 04/09/2002 a 07/12/2004 Ementa: CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Nos termos do artigo 23 do DL 1.455/76, com a redação dada pelo artigo 59 da lei 10.637/2002, presume-se a interposição fraudulenta quando a empresa não conseguir comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. Nos casos em que não houve a instauração do procedimento especial para a verificação da origem dos recursos, sob o rito previsto na IN SRF 228/2002, não há que se falar em falta de comprovação uma vez que as operações de importação não tiveram seus recursos analisados ou verificados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Irresignada, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário a este Colegiado (fls.781/803), em aduz, em síntese, o seguinte: - que o Auto de Infração é nulo, por padecer de vicio formal, visto não conter os requisitos legais de validade apontados nos arts. 90 e 10, incisos III e V, do Decreto n°. 70.235/72, isto 6, não verificou a ocorrência do fato gerador, não determinou a matéria tributável e nem revelou o método pelo qual o montante devido foi calculado; 4 Processo n.° 10660.001779/2005-83 Resolução n.° 301-02.091 CC03/C01 Fls. 838 - que, carecendo o Auto de Infração de tais informações, houve ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório; - que a multa objeto destes autos não poderia ter sido aplicada antes do julgamento definitivo do processo administrativo n°. 10660.000861/2005-91, onde as operações de comércio exterior praticadas pela recorrente estão sendo discutidas, contrariando o "principio da inocência"; - que a caracterização definitiva dos requisitos legais da aplicação da pena de perdimento não se dá ao final da fase de verificação fiscal, mas sim depois do julgamento final do processo onde esses fatos são discutidos, o que se dá nos autos do processo acima mencionado; - que houve cerceamento ao direito de defesa quanto à decisão recorrida, posto esta não haver considerado a prova documental emprestada requerida pela querelante na impugnação; - que não se vislumbra a existência de fraude capaz de sustentar a acusação imposta pelos agentes fiscais e que, se alguma irregularidade de natureza formal ou administrativa foi praticada pela empresa, o certo é que isso se deu sem intenção de causar qualquer tipo de lesão ao erário, por desconhecimento dos procedimentos alfandegários ou por interpretação equivocada da legislação aduaneira; e - que a conduta culposa não autoriza a aplicação da multa, sendo indispensável o elemento subjetivo do DOLO para a tipificação do ilícito tributário. Ao final, requer seja julgada improcedente a autuação fiscal. Relativamente ao valor exonerado, a DRJ- São Paulo/SP recorre de oficio. o relatório. ( 5 Processo n.° 10660.001779/2005-83 Resolução n.° 301-02.091 CC03/C01 Fls. 839 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa SOLUÇÕES OPERACIONAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES, para aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria prevista no §1° do art. 618 do Regulamento Aduaneiro 2002 (Decreto n°. 4.543, de 26/12/2002), em razão da conversão da pena de perdimento, em face de a contribuinte já ter realizado a comercialização dos produtos. A aplicação da penalidade de perdimento decorreu do resultado do procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior, no qual se teria constatado interposição fraudulenta de terceiros, em razão de fortes indícios apresentados de que a empresa estaria sendo usada para a realização de operações comerciais sem dispor de patrimônio e capacidade operacional necessários realização de seu objeto social. Vez que a penalidade aplicada decorre da constatação de conduta fraudulenta, apurada nos autos de outro processo administrativo, entendo de bom alvitre sejam juntados aos autos o resultado defmitivo da decisão proferida no PA n°. 10660.000861/2005-91, onde se está a discutir as irregularidades que deram origem h. aplicação da penalidade objeto do Auto de Infração ora sub judice. Assim, voto no sentido de que seja CONVERTIDO 0 JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que autoridade preparadora providencie a decisão acima referida. como voto. Irene Souza da Trindade Torres /7 6

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Numero do processo: 13827.003400/2008-61
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. No caso de dúvida quanto à autenticidade dos recibos e declarações apresentadas, devem ser carreados aos autos outros elementos de prova, tais como exames, laudos, comprovantes de pagamentos, para que as despesas médicas declaradas possam ser consideradas dedutíveis. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS. Para que sejam considerados comprovados os pagamentos em espécie referentes a despesas médicas, com base em extratos bancários, faz-se necessário que os saques efetuados nas contas bancárias sejam contemporâneos à emissão dos recibos e que haja compatibilidade entre os valores sacados e aqueles contidos nos documentos. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA.   No  caso  de  dúvida  quanto  à  autenticidade  dos  recibos  e  declarações  apresentadas, devem ser carreados aos autos outros elementos de prova, tais  como  exames,  laudos,  comprovantes  de  pagamentos,  para  que  as  despesas  médicas declaradas possam ser consideradas dedutíveis.   DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. COMPROVAÇÃO.  EXTRATOS BANCÁRIOS.  Para  que  sejam  considerados  comprovados  os  pagamentos  em  espécie  referentes  a  despesas  médicas,  com  base  em  extratos  bancários,  faz­se  necessário  que  os  saques  efetuados  nas  contas  bancárias  sejam  contemporâneos  à  emissão  dos  recibos  e  que  haja  compatibilidade  entre  os  valores sacados e aqueles contidos nos documentos.   PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  judiciais  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  posto  que  inexiste  lei  que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela qual  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando  nem prejudicando terceiros.  Recurso negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 193DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13827.003400/2008­61  Acórdão n.º 2801­01.927  S2­TE01  Fl. 188          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre,  Walter Reinaldo Falcão Lima e Sandro Machado dos Reis.   Relatório  AUTUAÇÃO  Por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  de  fls.  94,  foi  solicitada  ao  contribuinte  a  apresentação  dos  documentos  abaixo  descritos,  relativos  à  sua  Declaração  de  Ajuste Anual do IRPF relativa ao exercício 2006, ano­calendário 2005:  “­  Comprovante  de  pagamento  de  Contribuição  à  Previdência  Privada e Fapi.  ­  Decisão  Judicial  ou  Acordo  homologado  judicialmente  determinando o ônus das despesas médicas com alimentando.  ­ Comprovantes originais e cópias das despesas médicas.”  Em  atendimento  à  solicitação  do  Fisco,  o  interessado  apresentou  os  esclarecimentos de fls. 115 e os documentos de fls. 95/114 e 116/122.  O  contribuinte  foi  novamente  intimado  (Termo de  Intimação  n°  202/08,  de  fls. 61), desta vez para apresentar a seguinte documentação:   “Comprovantes  do(s)  efetivo(s)  pagamento(s)  da(s)  despesa(s)  médicas/hospitalares/odontológicas/outros  (cópias  de  cheques  ou  cópia  do  extrato  bancário,  se  pago  em  espécie  e  demonstrativo indicando data e valor do saque) e da(s) efetiva(s)  prestação(ões)  do(s)  serviço(s),  o  qual  consiste  em  relatório  sucinto  do(s)  procedimento(s)  (motivos  dos  tratamentos,  procedimentos utilizados, exames preliminares, encaminhamento  do  paciente  por  outros  profissionais,  exames  de  auditoria,  medicamentos  utilizados  (nota  fiscal  ou  receituário  médico,  etc.)),  nome do  paciente  e  data de  cada um dos  procedimentos  assinados  pelos  profissionais,  constantes  na  relação  de  pagamentos efetuados (item 7 da declaração de ajuste anual);  Demonstrativo  dos  valores  de  despesas  médicas  reembolsadas  pelo plano de Saúde;  Fl. 194DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13827.003400/2008­61  Acórdão n.º 2801­01.927  S2­TE01  Fl. 189          3 Comprovantes  de  pagamentos  à  Previdência  Privada  e  FAPI,  indicando os beneficiários do plano (ano calendário 2005).”  Como  resposta,  foram  apresentados  os  esclarecimentos  de  fls.  64/65,  juntamente com a documentação de fls. 66/93.  Por considerar que o Termo de Intimação n° 202/08, de fls. 61, foi atendido  de forma parcial, a autoridade fiscalizadora expediu o Termo de Intimação n° 475/2008, de fls.  123, solicitando o seguinte:  “Considerando  o  atendimento  parcial  do  Termo  de  Intimação  202/2008,  solicitamos  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas/odontológicas  dos  profissionais:  Dr.  Carlos  Eduardo Migliorini,  Dr.  Luis Maoreschi  Neto, Dr.  Flavio  Luis  Ferari  Regatieri  e  Intituto  odontologico  de  Cirurgia  Ltda.  Deverá ser apresentada cópia autenticada pelo banco dos cheques  (frente e verso), no caso de pagamentos efetuados por esse meio  e  cópia  dos  extratos  bancários,  no  caso  de  pagamento  em  espécie, identificando os saques e o beneficiário do pagamento.”  Não consta nos autos resposta ao Termo de Intimação n° 475/2008.  Após  a  apreciação  da  documentação  apresentada,  a  fiscalização  lavrou  a  Notificação de Lançamento de fls. 05/07,  tendo sido apurado um imposto suplementar de R$  1.489,59, mais acréscimos legais, decorrente da constatação das seguintes infrações, conforme  descrição dos fatos de fls. 06, reproduzida a seguir:  “Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 10.217,16, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Glosa de despesas médicas:  R$ 217,16 ­ CABESP ­ valores referentes a despesas de janeiro  de 2006;  2  ­ R$ 10.000,00 ­ Dr. Carlos Eduardo Migliorini ­ glosado as  despesas  por  falta  de  comprovação  dos  pagamentos.  O  contribuinte  informa  que  os  pagamentos  foram  efetuados  em  dinheiro, apresentou extratos bancários identificando saques que  não  correspondem  nem  as  datas,  nem  aos  valores  dos  recibos  apresentados, em geral a maioria dos  saques  são efetuadas em  datas posteriores a data dos recibos. Foi considerada a despesa  referente ao recibo emitido em 06/12/2005, de R$ 1.240,00, para  o qual foi apresentada cópia de cheque nominal ao prestador do  serviço.”  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  parcial  de  fls.  01/04,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  05/50,  questionando  somente  a  glosa  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13827.003400/2008­61  Acórdão n.º 2801­01.927  S2­TE01  Fl. 190          4 relativa  aos  gastos  com  o  profissional  Dr.  Carlos  Eduardo  Migliorini,  no  valor  de  R$  10.000,00, expondo as seguintes alegações, conforme relatório do acórdão da DRJ/São Paulo­ II (fls. 134):  “> o interessado possui deficiência dentária, o que se reflete em  suas despesas,  tornando­se  injusto falar em gastos excessivos e  que não condizem com a realidade;  > os pagamentos foram efetuados em moeda nacional corrente,  sendo os saques demonstrados nos extratos em anexo, ainda que  em datas alternadas, não coincidentes com as datas dos recibos,  nem sempre foram pagos nas datas da emissão;  > o documento hábil para comprovação dos pagamentos são os  recibos, e estando na posse do pagador, comprovam a quitação  da prestação de serviços;  > a autoridade não pôs dúvidas quanto a validade dos recibos;  > eventual dúvida pode ser esclarecida na DIRPF do recebedor;  > exigir­se documentos comprobatórios  inexistentes é abuso de  poder, exigência ilegal e sem amparo legal;  > quem acusa deve provar,  sendo que o Fisco não provou que  não houve a prestação de serviços;   >  somente  há  necessidade  de  se  comprovar  com  outros  documentos  quando  restar  dúvidas  quanto  a  idoneidade  do  comprovante apresentado;  >  requer  acolhimento  da  impugnação  e  cancelamento  da  exigência fiscal;”  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/ São Paulo­II  julgou  o  lançamento  procedente  (fls.  132/140),  sendo  oportuno transcrever a ementa do respectivo aresto:  “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Consoante o disposto no artigo 17 do Decreto n.° 70.235/1972,  com  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  n.°  9.532/1997,  considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Nos  termos  do  artigo  80,  §1°,  11,  do  RIR/99,  a  dedução  de  despesas médicas da declaração de rendimentos restringe­se aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes.  Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às  suas  deduções  condiciona­se  à  comprovação  dos  correspondentes pagamentos, a juízo da autoridade fiscal.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13827.003400/2008­61  Acórdão n.º 2801­01.927  S2­TE01  Fl. 191          5 Inteligência  do  artigo  11,  §3°,  do  Decreto­lei  n°  5.844/43  e  artigo 73 do RIR/99.  CRUZAMENTO  DE  DADOS.  DEDUÇÕES  PLEITEADAS  X  VALORES  INFORMADOS  COMO  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS  POR  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS MÉDICOS.  Somente a partir do exercício 2011, ano calendário 2010, com a  Declaração  de  Serviços  Médicos  (Dmed)  instituída  pela  Instrução  Normativa  n°  985,  de  22/12/2009,  possibilitará  a  Receita Federal do Brasil realizar internamente o cruzamento de  informações  entre  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  prestadores de serviços médicos pessoas jurídicas e equiparados  com os pagamentos dedutíveis realizados pelos contribuintes, de  maneira individualizada.  Impugnação Improcedente.”  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/08/10,  fls.  145,  o  contribuinte  apresentou,  em  28/09/10,  o  Recurso  de  fls.  146/156,  juntamente  com  os  documentos de fls. 157/182, alegando, em suma, que:  a)  os  recibos  constituem  documentos  hábeis    e  idôneos  para  comprovar  a  efetividade das despesas médicas realizadas e dos pagamentos efetuados;  b)  os pagamentos foram efetuados em moeda corrente, não havendo amparo  legal para se exigir outros tipos de comprovantes, além dos recibos;  c)  a  apresentação  de  cheques  nominativos  ou  extratos  bancários  para  comprovação  do  pagamento  das  despesas  não  é  obrigatória,  mas  sim  facultativa,  logo  o  ônus  de  provar  a  não  efetividade  dos  serviços  prestados é do Fisco. Somente se houver dúvida quanto à idoneidade dos  documentos, é que a responsabilidade é transferida ao contribuinte;  d)  a  legislação  exige  que  somente  há  necessidade  de  se  comprovar  as  despesas médicas com outros documentos quando restar dúvida quanto à  idoneidade do documento. Alega que neste caso isso não ocorreu;  e)  em  ações  judiciais,  os  Juízos  e  Tribunais,  acatam  os  recibos  como  comprovantes a quitação de débitos;  f)  o  valor  das  despesas  médicas  em  discussão  não  pode  ser  considerado  absurdo, pois naquele ano, mensalmente, recebeu cerca de R$ 3.000,00 e  os citados gastos foram pouco superiores a R$ 936,00;   g)  quanto  à  alegação  do  julgador  de  que  os  saques  em  conta  corrente  demonstrados poderiam servir para quitação de despesas pessoais, afirma  que tais pagamentos são efetuados na modalidade de débito automático,  em conta conjunta com sua genitora;  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13827.003400/2008­61  Acórdão n.º 2801­01.927  S2­TE01  Fl. 192          6 h)  as  despesas  médicas  foram  discriminadas  e  qualificadas  em  relatório  emitido pelo prestador do serviço, não sendo obrigatória a descrição do  tipo de enfermidade tratada;  i)  eventuais dúvidas acerca da veracidade das despesas médicas declaradas  podem ser sanadas consultando a declaração de ajuste anual do prestador  de  serviço. Afirma  que,  com  a  implantação  da  Declaração  de  Serviços  Médicos  –  DMED,  os  profissionais  discriminados  na  Instrução  Normativa  985  de  22  de  dezembro  de  2009,  são  obrigados  a  prestar  informações à Receita Federal do Brasil acerca dos serviços prestados.  Diante  do  exposto  acima  requer  o  cancelamento  total  da  notificação  de  lançamento em discussão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cumpre  informar,  inicialmente,  que  a  lide  resume­se  à  glosa  das  despesas  médicas  no  valor  de R$  10.000,00,  relativas  ao Dr.  Carlos  Eduardo Migliorini,  haja  vista  o  recorrente não ter impugnado a glosa do valor de R$ 217,16, referente a CABESP, conforme  relatado no acórdão de primeira instância (fls. 135), e como pode ser constatado pela leitura da  peça impugnatória de fls. 01/03.  Em princípio, admite­se como prova idônea da dedução a título de despesas  médicas  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente,  legalmente  habilitado,  que  contenham  todas  as  indicações  indispensáveis  à  identificação de quem efetuou o pagamento,  em  que  data,  referente  ao  tratamento  de  qual  paciente,  bem  como  a  indicação  do  nome,  endereço, CPF ou CNPJ do emitente. Todavia, a apresentação dos recibos não impede o direito  de o Fisco solicitar que o contribuinte comprove ou justifique a dedução declarada, a exemplo  do ocorrido neste caso.  Foi a  lei, mais precisamente o Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º,  que expressamente determinou que o contribuinte pode ser instado a comprovar ou justificar as  deduções,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório,  sendo  que  o  §  4º  daquele  mesmo  artigo  previu a glosa das deduções, sem a audiência do contribuinte, quando forem exageradas ou não  forem cabíveis. O  referido dispositivo constitui a matriz  legal do art. 73 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999:  “Art.73.Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).”  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13827.003400/2008­61  Acórdão n.º 2801­01.927  S2­TE01  Fl. 193          7 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).”  (grifo meu)  A  propósito  de  dedução  de  despesas médicas,  confira­se  o  estabelecido  na  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;   V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.”  No  presente  caso,  exatamente  por  não  estar  convencido  de  que  os  documentos apresentados eram suficientes para comprovar as despesas médicas em discussão,  foi  que  a  autoridade  lançadora  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  comprovantes  dos  efetivos pagamentos. Não há como negar que esse procedimento por parte do Fisco significa  que os recibos apresentados não foram considerados hábeis e idôneos como prova das despesas  declaradas.  O  interessado  apresentou  como  prova  dos  pagamentos  extratos  bancários,  todavia para que os saques em conta corrente comprovem o pagamento de despesas médicas é  preciso que haja vinculação entre os recibos e os documentos bancários, ou seja, que os saques  sejam  contemporâneos  à  emissão  do  recibo  e  no  valor  dos  mesmos.  Foi  apresentado  demonstrativo comparando a  totalidade dos  saques mensais com os valores pagos a  título de  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13827.003400/2008­61  Acórdão n.º 2801­01.927  S2­TE01  Fl. 194          8 despesas médicas, sendo que estes seriam inferiores àqueles. Entretanto, analisando os extratos  bancários apresentados (fls. 17/50 e 160/182), constata­se que não existe compatibilidade entre  as datas e valores dos saques efetuados e os recibos juntados, razão pela qual a glosa deve ser  mantida. Não há como aceitar que a quase totalidade dos saques efetuados em conta bancária  em determinado mês  tenham sido utilizados para pagamento das despesas médicas glosadas,  sem que haja um mínimo de vinculação entre as datas dos saques e dos recibos, e o recorrente  não logrou êxito em demonstrar que isso tenha ocorrido.  Convém ressaltar que, como o ônus probatório é do contribuinte, descabida a  pretensão  do  recorrente  de  exigir  que  o  Fisco  confirme  o  recebimento  dos  valores  pelos  prestadores  de  serviços  por  meio  de  consulta  à  respectiva  declaração  de  ajuste  anual  dos  profissionais. A  título  de  informação,  na declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2006,  ano­ calendário 2005, não havia obrigatoriedade de o contribuinte informar o número do CPF dos  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas,  o que  inviabilizaria  a verificação mencionada pelo  interessado.  Cumpre  assinalar  que,  como  perfeitamente  esclarecido  no  acórdão  recorrido,  somente  a  partir  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2011,  ano­calendário  2010,  a  DMED possibilitará o cruzamento de informações entre os rendimentos tributáveis declarados  pelos prestadores de  serviços médicos  com os  pagamentos  realizados pelos  contribuintes,  de  maneira individualizada.  É  importante  destacar  que,    de  acordo  com  o  art.  368  do  Código  Civil  as  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras  em  relação  ao  signatário.  Não  são  válidas  contra  terceiros,  como  prova dos fatos que atestam, cabendo ao interessado, se necessário for, comprovar a veracidade  dos  fatos  por  meio  de  provas  materiais,  sendo  que,  neste  caso,  o  interessado  apresentou  somente  cópia  dos  extratos  bancários,  que  foram  apreciados,  conforme  informado  anteriormente. Poderia ter juntado laudos ou exames das despesas pleiteadas, porém não o fez.  Por  conseguinte declarações  firmadas pelos prestadores de  serviços,  em  que sequer  consta o  reconhecimento de firma, tal qual o Relatório de fls. 09, não constituem prova dos serviços ali  discriminados.  Vale  lembrar  que,  nos  termos  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Assim, foi com  base nesse dispositivo legal, que analisei os documentos carreados aos autos para verificar se  são suficientes para comprovar as despesas médicas glosadas.  No que diz respeito ao entendimento proferido em decisões judiciais, cumpre  informar que tais julgados não constituem normas complementares do Direito Tributário, posto  que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual só produzem efeitos entre  as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando terceiros.  Diante do exposto acima voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                Fl. 200DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 13827.003400/2008­61  Acórdão n.º 2801­01.927  S2­TE01  Fl. 195          9                   Fl. 201DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 04/ 10/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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Numero do processo: 13016.000304/2005-62
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.229
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial do Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:47:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:47:59Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:47:59Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:47:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1dc0e282-ef16-4505-ad09-4830b7345747; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:47:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:47:59Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:47:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:47:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:47:59Z; created: 2010-09-01T16:47:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-01T16:47:59Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:47:59Z | Conteúdo => 53-T E03 1 , 1 59 MIN ISTÉRio DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 'TERCEIRA SEÇÃO DE JUI,GAMENTO Processo ri" 13016000304/2005-62 Recurso n" 159..612 Voluntário Acórdão ri" 3803-00.229 — 3" Turma Especial Sessão de 19 de novembro de 2009 Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO Recorreu te MOVEIS SANDRIN LIDA Recorrida DRI-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01 /01/2005 a 31/03/2005 PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da CUPINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a di ferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de oficio, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou em compensação para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 3' Turma Especial do Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto LIO relator. yo. OS- ,------ - ' A N - Presidente1-E . ANDRE KER. . À .. TV _ • L E‘GRETTI - Relator ' \, ''\ \ \ , Particpr.ram, ai da, do presente julgamento, os Conselheiros Bechior Melo de Souza, Héleio _ ,ifet(. Re- , aniel. Mauricio .Eedato e Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação apresentada pelo contribuinte em 31/08/2005, utilizando créditos de Contribuição para o PIS não-cumulativa, apurados no período de janeiro a março de 2005 ( .118.. 01/04). A DRF-Caxias do Sul/RS reconheceu a existência do valor do "saldo de créditos passíveis de ressarcimento" indicado pelo contribuinte, mas entendeu por bem reduzir o crédito que o contribuinte poderia utilizar (fls. 18/23), fazendo-o a título de "GLOSA DE CREDITO", por ter veriliez.tdo que "no período contemplado pelo presente processo, o contribuinte efetuou operações de tran*rc"-'wcias de credito de 'CM a terceiros, mas ru'io reconheceu as receitas decorrentes dessas alienações de direitos a terceiros" (11. 19), entendendo, pois, que o contribuinte teria deixado de submeter à incidência do VIS as receitas decorrentes destas vendas de crédito de I.C.M.S Assim, a DRF apurou o valor que entendeu que seria devido de PIS em relação à receita de venda de créditos de ICMS, e reduziu este valor do saldo de créditos de PIS apresentado na declaração de compensação. O contribuinte apresentou .m.anifesta.ção de inconformidade (fls.. 34/43) argumentando que a glosa seria indevida porque seu direito de crédito decorre da sistemática não cumulativa do PIS e que não pode haver a incidência desta contribuição sobre a venda de créditos de K.NS, visto que a incidência do PIS deve ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, confbrme jurisprudência que cita. A DRI-Porto Alegre/RS manteve o entendimento da DR-lç por entender que a matéria exigiria decisão de ineonstitucionalidade das leis envolvidas, conforme se confere da ementa do Acórdão n" 10-16..l69, de 5 de junho de 2008 (lis. 45/46): Assunto . Contribuição para O P1S/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 INCONS111tICIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo 7,..._ iç2 , Processo n' 13016 000304/2005-62 S3-TE03 Acárao n " 3803-00.229 UI 60 ,S`olicitação Inde*rál(i. O contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 53/57) argumentado que a questão pode ser analisada na via administrativa, inclusive no que se refere à constitucionalidade dos dispositivos envolvidos, reiterando os argumentos da manifestação de inconfmmidade. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator C) recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.. A DRF reconheceu a existência do crédito de PIS não-cumulativo indicado pelo contribuinte, .mas não permitiu que o saldo de crédito fosse integralmente utilizado na compensação. lsto porque a DRF entendeu que o contribuinte teria recolhido o PIS correspondente àquele mesmo mês de apuração em valor .menor que o devido, pois teria deixado de fazer incidir o PIS em relação aos valores correspondentes à venda. de créditos de ICMS. Por isso, retirou do saldo de créditos o valor que corresponderia ao débito de PIS relativo à venda de créditos de ICMS. Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS não funciona tal corno a sistemática de apuração do IP1, como parece pretender a DRF. No caso do se promove a escrituração) de créditos e débitos para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor — que é transferido para aproveitamento no período subseqüente — (b) ou um saldo devedor -- • que implica em recolhimento do tributo. No caso do PIS e da COVINS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o faturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa reside em permitir que "Do valor apurado na forMa do art.. 2 0 a pessoa . jurídica poderá descontar créditos calculados em relação ( „)" (art. 3" da Lei n" 10..637/2002 e da Lei n" 10,833/2003). É nítido, portanto, qr os créditos não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo das Contribuições. No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS não cumulativo) não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito — a título de "glosa", reduzindo o saldo de créditos • corno meio indireto para promover a revisão e ampliação da base de calculo do PIS, para o eleito de cobrança dos valores que entende devidos. Se a DRF entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento. Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a .:jurisprud.ência deste Conselho em julgamentos anteriores: PEDIDO DE RESSARCIMENTO COFIAIS NÃO C:1JMU-1,41'1VA RASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIPLRENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DL LANÇAMENTO DE 0E1(10. A .sistemállca de ressarrimento da COPINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICIVIS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos', sejam ,subtraída.s do montante a ressarcir Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja elèluado lançamento de ofício RESSARCIMENTO. CONNS NÃO-CUMULATIVA _JUROS SELIC INAPLICABILIDADE Ao reSSareililetli0 não se aplicam os furos Sebe, inconlimdível que é com a re.slituição ou compensação, .sendo que no caso do PLS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n'Y 10833/2003, vedam e.xpre.s.settnente tal aplicação. Recurso provido em parte (Acórdão 203-11852, Recurso Voluntário n'' L30.611, Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 1) O.U. de 06/06/2007, Seção I, pág 49) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, O sujeito pas.sivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PIS NÃO- cumuurnvo ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABIVEL. É incabível a atualização monetária do .saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de res.sarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte. 1111111:1 4 Processo n" 13016. 00030412005-62 S3-1. E03 Acórdão n." 3803-00.229 H 61 (Recurso Voluntário n" 140.760, PA n" 11065 .002884/2005-11, Conselheira .S1.LVIA IX .BRITO OrtalRA, j 22707/2008) Pelas . razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação 1 integralidade do saldo de créditos, sem glosas, assim homologando integralmente a sua competi ação, ficando ressalvada a possibilidade de a Fiscalização apurar as diferenças de tril , tos g i,, tender devidas pela via própria do lançamento.. l Mv' lv ar Alle' ,re r li \ 1 i s i

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Numero do processo: 13116.001074/2003-69
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, o que restou comprovado no caso presente. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO. A possibilidade de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, depende da apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica devidamente anotado no CREA, e que demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799). DA MULTA LANÇADA (75,0%) E DOS JUROS DE MORA (Taxa SELIC). Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração, é devida a multa de ofício e o débito deve ser corrigido pela Taxa SELIC, conforme disposição legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.217
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer Área de Reserva Legal de 1.028,00 ha, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 208        1 207  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.001074/2003­69  Recurso nº  333.629   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.217  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  CLAY MENDES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  DA AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ RESERVA LEGAL.  A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do ITR, deve estar  averbada  à  margem  da  inscrição  da  matricula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente, o que restou comprovado no caso presente.  DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALIAÇÃO.  A possibilidade de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no  SIPT, depende da apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por  profissional  habilitado  ou  empresa  de  reconhecida  capacitação  técnica,  devidamente  anotado  no  CREA,  e  que  demonstre  o  atendimento  aos  requisitos das Normas da ABNT (NBR 8799).  DA  MULTA  LANÇADA  (75,0%)  E  DOS  JUROS  DE  MORA  (Taxa  SELIC).  Apurado  imposto  suplementar em procedimento de  fiscalização, no caso de  informação  incorreta  na  declaração,  é  devida  a  multa  de  ofício  e  o  débito  deve ser corrigido pela Taxa SELIC, conforme disposição legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer Área  de Reserva  Legal  de  1.028,00  ha,  nos  termos do voto do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Fl. 208DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13116.001074/2003­69  Acórdão n.º 2801­002.217  S2­TE01  Fl. 209        2   Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães  (Presidente), Tânia Mara Paschoalin,  Sandro Machado dos Reis, Walter  Reinaldo Falcão Lima, Ewan Teles Aguiar (Suplente Convocado) e Eivanice Canário da Silva  (Suplente Convocada).    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra o contribuinte interessado  foi  lavrado, em 29/08/2003,  o  Auto  de  Infração/anexos  de  fls.  01/08,  pelo  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  montante  de  R$  55.821,39, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR, do exercício de 1.999, acrescido de multa de oficio  (75,0%) e juros legais calculados até 31/07/03, incidente sobre o  imóvel rural denominado "Fazenda N. S. Das Vitórias", (NIRF  2991339­0), localizado no município de Porangatu — GO.  A  ação  fiscal,  proveniente  dos  trabalhos  de  revisão  das  DITR/1999  incidentes  em  malha  valor  (Formulários  de  fls.  09/12),  iniciou­se  com a  intimação de  fls. 14,  recepcionada em  30/06/2003  ("AR"  de  fls.  13),  exigindo­se  a  apresentação,  no  prazo  de  20  dias,  dos  seguintes  documentos  de  prova:  1°  ­  Certidão  ou  Matricula  Atualizada  do  Reg.  Imobiliário;  2°  ­  Laudo  de  Avaliação,  que  atenda  às  normas  da  ABNT  (NBR  8799), demonstrando o valor  fundiário do imóvel  (VTN), e 3° ­  Nota Fiscal de aquisição de  vacinas da Secretaria Estadual de  Agricultura,  constando  a  quantidade  de  animais  existente  durante  1998.  Em  atendimento,  foram  carreados  aos  autos  os  documentos de fls. 15 e 16.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas na DITR/1999 e da documentação apresentada pelo  contribuinte,  a  fiscalização  resolveu  "glosar"  integralmente  a  Área  declarada  como  de  utilização  limitada,  com 1.038,0ha,  além  de  entender  que  o VTN  declarado,  de R$ 110.000,00,  estava subavaliado, arbitrando o valor de R$ 408.060,00.  Desta forma, foi aumenta a Área tributada do imóvel, juntamente  com  a  sua  Área  aproveitável,  com  redução  do  Grau  de  Utilização dessa nova Área utilizável.  Conseqüentemente,  foi aumentado o VTN tributado — devido à  glosa da Área de utilização limitada declarada e ao novo valor  atribuído pela fiscalização ­, bem como a respectiva alíquota de  cálculo,  alterada  de  0,30%  para  6,00%,  para  efeito  de  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13116.001074/2003­69  Acórdão n.º 2801­002.217  S2­TE01  Fl. 210        3 apuração do  imposto  suplementar  lançado através do  presente  auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02.  A descrição dos fatos e o enquadramento  legal da  infração, da  multa de oficio e dos  juros de mora, encontram­se descritos às  folhas 03 e 06.  Cientificado do  lançamento  em 18/09/2003  ("AR" de  fls.  19), o  contribuinte  interessado,  através  de  advogados  e procuradores  legalmente constituídos (às fls. 60), protocolizou, em 10/10/2003,  a impugnação de fls. 21/59. Apoiado nos documentos de fls. 70,  71, 72/76, informou e alegou o seguinte, em síntese:  •  faz um breve  relato dos  fatos e das alterações  efetuadas pela  fiscalização, que deram origem ao presente Auto de Infração;  •  o  que  fora  declarado  pelo  impugnante  no  período  base  de  1999 corresponde exatamente a veracidade dos fatos, sobretudo  no que tange à Área de reserva legal/Área de utilização limitada,  conforme faz prova a documentação anexa;  •  a  lei  estabelece  procedimentos  para  lavratura  do  auto  de  infração,  cabendo  designar  a  infração  cometida,  bem  como,  a  penalidade  aplicada  ao  infrator,  possibilitando  ao  mesmo  o  direito constitucional de defesa; transcrevendo parte da obra do  Prof.  De  Plácido  e  Silva,  no  seu  vocabulário  Jurídico  (Ed.  Forense — 1982); e o seguinte dizer do citado mestre:  "a forma legis omissa, corruit actus, ou seja, quando se omite a  forma indicada por lei, o ato é nulo."  •  com  amparo  no  principio  do  contraditório  pleno  e  amplo,  assegurado  pela  Constituição  Federal  (art.  5°,  LV)  que  sejam  apreciados,  preliminarmente,  os  fatos  a  seguir  relatados,  com  fundamentação  própria  e  especifica  (CF/88,  art.  93,  IX,  e  inteligência  dos  arts.  5°  inciso  II  e  37,  caput,  Hely  Lopes  Meireles,  Direito  Administrativo  Brasileiro,  15a  ed.  RT,  SP,  1990, pp. 78/79;  • a ementa descrita pelo  fiscal não condiz com a realidade dos  fatos,  posto  que  não  se  baseia  no  fato  ocorrido,  não  considerando a assertiva do mesmo e nem o uso do bom senso;  • a ementa deve ser clara, demonstrando o erro do contribuinte  em cada fato descrito, sendo que esses requisitos visam garantir  a segurança do fisco e do autuado, vindo a constituir o auto uma  peça séria, segura, com retidão e lisura;  •  a  favor  da  sua  tese,  transcreve  ensinamentos  do  mestre  SAMUEL MONTEIRO,  em  Tributos  e Contribuições,  tomo  III,  pág. 160/163;  •  a  narração  dos  fatos  no  auto  de  infração  é  imprescindível  para a defesa do autuado, sem o que, não estaria assegurado o  principio do contraditório pleno e amplo (art. 5°,  inciso LV da  CF);  • desta forma, o auto torna­se contraditório, lacônico e omisso,  o que  vulnera o principio da  legalidade  do  ato  administrativo­ fiscal,  quebrando,  por  conseqüência,  o  principio  do  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13116.001074/2003­69  Acórdão n.º 2801­002.217  S2­TE01  Fl. 211        4 contraditório  pleno,  que  ficou  cerceado,  trazendo  aos  autos,  a  favor da sua tese, jurisprudência do TRF (RE no 116.477­AL, 5a  Turma, DJU de 24/09/87, p. 20.310);  •  transcrevendo  ensinamento  do  jurista  SAMUEL MONTEIRO,  tomo III, pág. 169, pede, ainda nas preliminares, a nulidade do  auto de infração em questão;  • para a cobrança do ITR deve­se observar a existência do fato  gerador, a base de cálculo e a aplicação da alíquota;  • a base de cálculo do ITR é o VTN tributável, nos termos do art.  3°  da  Lei  n°  8.847/1994,  transcrito  pelo  impugnante;  além  de  transcrever,  para  ratificar  esse  conceito,  jurisprudências  do  TRF  la  Região  (3a  Turma,  REO  1998.01.00.030976­1­MG,  Relator Juiz Olindo Menezes, DJ 12/11/99, p. 142, e 4a Turma,  MAS  1998.01.00.008844­4/MG,  Relator  Juiz  halo  Mendes,  DJ  26/05/2000, p. 260);  • transcreve os seguintes dispositivos legais (§ 1° do art. 3°, art.  4° (caput) inciso I, alíneas "a" e "h" e seu parágrafo único, e o  art. 50 (caput), todos da Lei n° 8.847/94  •  assim,  a  lei  determina  expressamente  a  exclusão  de  determinadas áreas para aferição do Valor da Terra Nua que vai  ser utilizado como base de cálculo do ITR;  •  para  incentivar a produção agrícola a  legislação estabeleceu  alíquotas  progressivas  e  regressivas,  que  varia  de  0,03%  até  20,0% em função da área do imóvel e do grau de utilização da  sua área aproveitável;  • transcreve o disposto no art. 104, da Lei n°8.171/91, que versa  sobre a política agrícola, e o disposto no inciso I, do art. 11 da  citada  Lei  8.847/94.  Portanto,  as  áreas  dos  imóveis  rurais  consideradas de reserva legal e de preservação permanente são  isentas de tributação e do pagamento de ITR;  • nos termos do Código Florestal de 1965, existem duas formas  de  vegetação  no  que  se  refere  as  Áreas  de  preservação  permanente: umas são criadas pelo s6 efeito do próprio Código  Florestal  e  outras  são  criadas  juridicamente  por  ato  do Poder  Público;  •  faz  referência  a  reserva  legal  obrigatória,  demonstrando  os  percentuais  mínimos  fixados  na  legislação  ambiental  paras  as  diversas regiões do País;  • a reserva legal decorre de normas legais que limitam o direito  de propriedade, da mesma forma que as florestas e demais forma  de vegetação permanente. Faz a distinção entre reserva  legal e  área de preservação permanente com relação A dominialidade;  •  nem  o  proprietário  privado,  nem  o  Poder  Executivo  podem  consentir  na  diminuição  ou  supressão  da  Reserva  Florestal,  a  não ser que esse consentimento seja expressamente dado pela lei  federal.  Nenhum  ato  normativo,  tais  como  decretos,  portarias,  resoluções,  etc..,  podem  mudar  o  percentual  exigido  para  as  reservas, como  também não podem alterar as exigências legais  que as caracterizam;  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13116.001074/2003­69  Acórdão n.º 2801­002.217  S2­TE01  Fl. 212        5 •  ciente  dessas  disposições  relacionadas A  proteção  ambiental,  que estabelecem áreas de preservação permanente e de reserva  legal  que  limitam  o  próprio  direito  de  propriedade,  destinou  parte  de  sua  a  propriedade  rural  a  Área  de  preservação  permanente e a área de reserva legal;  •  observando  o  descrito  na  legislação  pátria,  cumprindo,  também, com a determinação preconizada no art. 16, § 2° da Lei  n°4.771/65,  que  prevê  a  averbação da  área  de  reserva  legal A  margem  da  inscrição  da matricula  do  imóvel,  foi  apresentado,  para  tanto,  memorial  descritivo  elaborado  por  profissional  habilitado, qualificado para tal, devidamente averbado junto ao  Cartório de Registro de Imóveis;  • o agente público, contrariando completamente os termos legais  e  os  documentos  apresentados  pelo  impugnante,  classificou  a  área  de  reserva  legal  como  sendo  área  tributável,  fazendo  constar que o impugnante não comprovou o direito A isenção da  área  de  utilização  limitada,  com  a  apresentação  de  memorial  descritivo,  aprovado  pelo  IBAMA,  averbado  A  margem  do  registro  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  anterior  A  01/01/1.999;  • para preenchimento da DITR/1.999, o requerente se pautou em  valores que condizem com a realidade dos fatos, posto que fora  realizado um  trabalho  sério por profissionais gabaritados para  se encontrar os valores que foram declarados, sendo que toda a  documentação exigida foi apresentada em momento oportuno;  • ademais, a área de reserva legal localizada na propriedade do  impugnante, descrita no memorial descritivo e no laudo técnico  elaborado  por  engenheiro  agrônomo,  sempre  existiu,  não  se  vislumbrando  nenhuma  razão  plausível  para  ignorar  essa  existência e tributar referida área de reserva legal, devidamente  averbada  â  margem  da  inscrição  da  matricula  no  registro  de  imóveis e devidamente constatada pelo IBAMA; transcrevendo, a  respeito, ementas da jurisprudência administrativa, a saber: 1°)  ­ Segundo Conselho de Contribuintes — la Câmara, número do  processo 13603.001910/00­08, rel. Luiz Sérgio Fonseca Soares,  data  da  sessão  03/12/2002;  2°)  ­  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes —  2a Câmara,  processo  n°  13936.000036/98­52,  rel. Sidney Ferreira Batalha, data da sessão 10/07/2002; 3°) —  Segundo Conselho de Contribuintes — 3a Câmara, processo n°  10070.002384/96­22,  rel.  Mauro  Wasilewski,  data  da  sessão  08/12/1998; 4°) —  Segundo Conselho  de Contribuintes —  1a  Câmara, processo n° 13154.000173/95­32, rel. Rogério Gustavo  Dreyer, data da sessão 15/09/1997; 50) — Terceiro Conselho de  Contribuintes —  3a Câmara,  processo  n°  13121.000061/96­68,  rel.  Carlos  Fernando  Figueiredo  Barros,  data  da  sessão  18/09/2002;  6°  ­  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  —  2  Câmara, processo n° 10680.010777/96­40, rel. Elizabeth Emilio  de  Moraes,  data  da  sessão  23/08/2002,  e  70)  —  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  —  2a  Câmara,  processo  n°  13652.000008/99­93, rel. Paulo Roberto Cuco Antunes, data da  sessão 20/09/2002;  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13116.001074/2003­69  Acórdão n.º 2801­002.217  S2­TE01  Fl. 213        6 •  portanto,  comprovada  a  existência  da  área  de  reserva  legal  devidamente  averbada  A  margem  da  matricula  do  imóvel,  no  CRI competente, não há que se falar em diferença a ser apurada  no recolhimento do ITR, no ano de 1999, sobretudo por incidir  essa diferença em área considerada por lei como não tributável;  • ademais, a área de reserva legal deve ser excluída do cálculo  do  ITR,  INDEPENDENTEMENTE  DA  DATA  DE  SUA  AVERBAÇÃO,  nos  termos  da  jurisprudência  trazida  aos  autos  (Terceiro Conselho de Contribuintes — 3' Câmara, processo n°  10293.000710/96­14,  rel.  Zenaldo  Loibman,  data  da  sessão  08/11/2001)   •  infere­se  que  a  jurisprudência  permite,  inclusive,  o  reconhecimento  da  Área  de  reserva  legal  como  área  não  tributável, mesmo que a sua averbação tenha ocorrido durante o  fluxo do processo administrativo instaurado (Segundo Conselho  de Contribuintes —  1ª  Câmara,  processo  n°  10950.000846/95­ 26, rel. Geber Moreira, data da sessão 12/05/1998);  •  mesmo  comprovada  a  existência  da  área  de  reserva  legal,  o  agente  fiscal  deseja  cobrar  uma  diferença  proveniente  de  uma  área não tributável, considerada isenta pela própria legislação,  não merecendo lograr êxito referida atitude;  • ao contrário do ocorrido, o agente fiscal deveria excluir a área  de  reserva  legal do Valor da Terra Nua,  com base no § 10 do  art. 3 0 da Lei no 8.847/94, avaliando o Grau de Utilização da  terra e aplicando a alíquota de cálculo então prevista;  •  a  inclusão  da  área  de  reserva  legal  como  área  tributável,  resultou na queda do grau de utilização da terra de 100% para  46,5%,  ocorrendo,  conseqüentemente,  mudança  de  faixa  de  tributação  do  imóvel,  de  acordo  com  a  tabela  que  regula  a  incidência do ITR;  •  o  agente  público  agiu  contrariando  todas  as  provas  comprovando  materialmente  a  existência  das  áreas  de  reserva  legal  localizadas  dentro  da  fazenda  (mapa  detalhado  da  propriedade  e  laudo  técnico,  devidamente  averbado  no  CRI),  que  correspondem  justamente  As  áreas  que  o  agente  público  classificou como supostamente tributáveis;  •  ressalte­se  que  o  fiscal  simplesmente  lançou  os  referidos  valores  nas  tabelas  incluídas  no  corpo  do  Auto  de  Infração,  desprovidas de qualquer detalhamento ou explanação a respeito  das motivações que o  fizeram chegar A referida conclusão, em  total desconsideração ao Laudo Técnico apresentado, feito pelo  engenheiro agrônomo;  • esta  forma de proceder do  fiscal,  ignorando o Laudo Técnico  elaborado  por  profissional  competente,  comprovando  a  existência  das  áreas  de  reserva,  conforme  determina  a  lei,  contraria a orientação jurisprudencial dominante, transcrevendo  ementas  dos  seguintes  julgados  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:  1°  ­  3a  Turma,  Ac.  N°  203­05280,  relator  Otacilio Dantas Cartaxo, sessão 03/03/99; 2° ­ 3a Câmara, Ac.  N° 203­06262, relatora Lina Maria Vieira, sessão 26/01/2000 e  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13116.001074/2003­69  Acórdão n.º 2801­002.217  S2­TE01  Fl. 214        7 3° ­ 3a Câmara, Ac. N° 203­06246, relatora Lina Maria Vieira,  sessão 25/01/2000;  • dessas decisões, depreende­se que o Laudo Técnico elaborado  por profissional habilitado não pode ser simplesmente ignorado,  sob pena de  se penalizar pessoas que o  legislador não visou A  época da feitura da norma, não obedecendo, assim, o fim social  que a lei se destina;  •  depreende­se  da  leitura  dos  artigos  29  e  114,  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  que  o  fato  gerador  em  concreto  somente  ocorre  quando  lida  subsungdo  do  fato  concreto  a  norma.  Desse  modo,  o  fato  imponível  fica  configurado  apenas  quando  atendidos  todos  os  aspectos  ou  elementos  descritos  na  hipótese  de  incidência,  ou  seja,  o  aspecto  pessoal,  espacial,  temporal, material e quantificativo;  • para incidência do ITR, figura como sujeito ativo a Unido (art.  153,  IV  da  Constituição  Federal),  e  como  sujeito  passivo  o  proprietário  (art.  29,  CTN);  a  propriedade  precisa  estar  localizada em território nacional e tem que ser imóvel rural (art.  153, VI da CF); e  a base de cálculo do imposto é o VTN;  • portanto, no presente caso não há incidência do ITR, posto que  muito  embora  haja  a  posse e propriedade,  a  lei  expressamente  excluiu a área de reserva legal do cálculo do VTN, bem como a  isentou — dispensou legalmente o pagamento do tributo sobre a  mesma,  não  se  enquadrando  a  situação  na  lei  tributária,  estando, portanto, fora do campo de incidência tributária;  •  o  agente  fiscal  simplesmente  ignorou  todas  as  provas  em  contrário e lavrou um auto totalmente alheio A realidade, posto  que  todos os  valores declarados pelo  impugnante  referentes ao  ITR/1.999 são corretos, não havendo que se falar em pagamento  de diferença na apuração desse imposto, mormente quando esta  diferença  se  refere a  tributação de uma área considerada pela  lei como isenta;  •  nos  termos  do  art.  16,  §  3°  do  Código  Florestal  e  art.  129  (caput)  da Constituição  do Estado  de Goiás, de 1989, o  limite  mínimo  da  área  de  reserva  legal  para  os  imóveis  rurais  localizados em regido de cerrado é de 20% (vinte por cento);  •  ciente  dessa  obrigatoriedade,  o  requerente  procedeu  a  contratação  de  técnico  qualificado,  inscrito  no  CREA,  para  realizar  o  relatório  de  vistoria  técnica  para  averbação  da  reserva legal, providência esta tomada logo em seguida junto ao  CRI  onde  se  localiza  o  imóvel,  citando  Paulo  Affonso  Leme  Machado,  em  sua  obra  "Direito  Ambiental  Brasileiro",  7.  ed.,  Malheiros Editores, p. 637;  •  considerando  a  existência  de  provas materiais  e  indubitáveis  que confirmam a existência da Area de reserva legal na extensão  que a lei determina, temos então a completa nulidade do auto de  infração  e  a  improcedência  da  cobrança  da  diferença  alegada  pelo agente fiscal como supostamente existente.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13116.001074/2003­69  Acórdão n.º 2801­002.217  S2­TE01  Fl. 215        8 •  para  incidência  da  obrigação,  seria  necessária  a  veracidade  das afirmações contidas no Auto de Infração, para que essas se  adequassem à norma  legal,  configurando assim, o  fato gerador  da divida;  •  percebe­se  a  fragilidade  do  Auto,  frente  aos  elementos  concretos  anteriormente  descritos,  capazes  de  provar  todas  as  alegações feitas pelo ora requerente, no qual prova a existência  de  áreas  completamente  Minis  para  serem  classificadas  como  áreas de reserva legal, de conseqüência, não tributáveis;  • o impugnante mantém uma área reservada maior ainda do que  a  lei  determina,  levando­se  em  consideração  o  que  descreve  o  art. 16, § 4°, do Código Florestal, ora transcrito;  •  tendo  comprovado  que  o  requerente  já  separou  uma  área  equivalente aos 50% (cinqüenta por cento) previstos em lei como  área de reserva legal, além da área de preservação permanente,  sem computar o valor desta naquela,  conforme autoriza o § 4°  do art. 16 do Código Florestal, é de se notar que o impugnante  possui uma preocupação ambiental acima da média, o que mais  uma vez comprova a injustiça ocorrida com a lavratura do Auto  de Infração;  •  o  complexo  normativo  citado  na  presente  peça  proibe,  declaradamente,  a  incidência do  imposto nas áreas de Reserva  Legal e de Preservação Permanente;  • o que caracteriza a área de Reserva Legal não é a averbação  desta no Registro do Imóvel, e sim a vegetação nela contida e a  sua  não­utilização  para  fins  agroeconômicos,  transcrevendo  definição  de  reserva  legal  extraída  da  obra  de  Edis  Milaré,  Direito do Ambiente p. 149;  • não pode embasar o Auto de Infração unicamente na  falta de  averbação  da  área  de  Reserva  Legal,  pois  este  ato  configura  simplesmente uma formalidade processual, e o que o  legislador  visou,  com  a  criação  da  norma,  foi  justamente  o  resultado  material, qual seja a preservação das respectivas áreas, as quais  estão  sendo  devidamente  preservadas  no  caso  em  epígrafe,  conforme demonstrado;  • diante das provas contundentes e irrefutáveis que confirmam a  existência  da  Área  de  Reserva  Legal,  deve  ser  retificado  o  lançamento  no  Auto  de  Infração,  conforme  decisão  (ementa)  transcrita, do Segundo Conselho de Contribuintes, 3a Câmara,  Ac.  N°  203­  05942,  relator  Francisco  Sérgio  Nalini,  sessão  19/10/99;  •  o  Auto  de  Infração  não  encontra  fundamentos  de  fato  e  de  direito que ratifiquem a sua existência, devendo ser considerado  improcedente e, conseqüentemente, a multa e os juros de mora,  posto que o acessório sempre segue o principal;  •  quando  o  sujeito  passivo  contribuinte  tem  de  vender  sua  propriedade para pagamento de tributos, é de se invocar o art. 5  0,  inciso XIII da CF,  que diz  ser  livre o exercício  de  qualquer  trabalho, oficio ou profissão;  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13116.001074/2003­69  Acórdão n.º 2801­002.217  S2­TE01  Fl. 216        9 •  a multa  patrimonial  tem  natureza  compensatória,  portanto,  a  Receita Federal não pode enriquecer­se de forma ilícita;  •  da  obra  "Sanções Tributárias  e Sanções Penais  Tributárias"  de  Ângela Maria  da Motta  Pacheco,  destaca  "dar­lhe mais  do  que teria direito é privilegiar o enriquecimento ilícito, violando a  proporcionalidade";  •  conforme  a  Lei  n°  9.298,  de  01/08/1996,  em  seu  art.  1°  que  modificou o art. 52, § 1° da Lei no 8.078, de 11/09/90 (Código  do  Consumidor),  as  multas  de  mora,  hoje  decorrentes  do  inadimplemento  da  obrigação,  não  poderão  ser  superiores  a  2,0% do valor da prestação;  •  no  caso  de  ser  descumprida  a  obrigação acessória,  o  limite  para a multa que se lhe há de impor, deverá ter por base o valor  do imposto que teria sido pago se a obrigação acessória tivesse  sido regularmente cumprida;  •  existe,  pois,  um  limite  que  deve  ser  imposto  A  sanção  e  este  limite é o valor do imposto, nos termos do art. 113, § 3° do CTN,  transcrito pelo impugnante;  •  a  obrigação  tributária  decorre  da  lei  e  não  do  acordo  de  vontades.  Sendo  a  função  da  Lei  Complementar  medir  a  obrigação principal, será este o valor da base de cálculo para a  imposição  de  penalidade  pecuniária,  nos  casos  de  descumprimento da obrigação acessória;  • o Governo Federal já reconheceu a exorbitância de se cobrar  multas  em  valores  superiores  a  2%  sobre  o  valor  do  débito,  inclusive  já  prevendo  legislação  até  mesmo  para  os  contratos  particulares;  •  uma  multa  tão  elevada,  em  torno  de  75,0%,  caracteriza  confisco;  • ainda que o direito positivo não sustente, até a presente data, a  redução  de  tais  multas  exorbitantes,  deve­se  reduzi­la  a  patamares mais reais, para o quadro econômico hoje vivido pelo  requerente, quando estará amparado pela equidade fundada na  razão e na justiça;  •  a  redução  das  multas  deve  ocorrer  para  adequação  dos  negócios  jurídicos  A  nova  realidade  econômica  e  aos  novos  costumes,  e  para  que  ela  seja  um  gravame  apenas  suficiente  para  cobrir  prejuízos  A  Fazenda  Nacional  e  ser  elemento  de  inibição da inadimplência;  •  ademais,  no Congresso Nacional  já  tramitam  vários  projetos  para redução de multas em todos os negócios jurídicos, inclusive  no  que  tange  As  multas  incidentes  sobre  tributos,  taxas  e  contribuições,  que  já  mereceram  sensíveis  adequações  no  sentido de atenuá­las mesmo para casos já em Execução Fiscal;  • a favor da sua tese, transcreve ementário da jurisprudência dos  nossos  tribunais,  a  saber:  (1°  ­ REO 90.0116560/MG  ­ TRF  la  Regido. 3a Turma. Rel. Juiz Vicente Leal. DJ 25­02­91, p. 2856,  2°  ­ AC 89.0117625/MG  ­ TRF  la Regido. 3a Turma. Rel.  Juiz  Adhemar  Maciel.  DJ  26­11­90,  P.  28351,  3°  ­  REO  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13116.001074/2003­69  Acórdão n.º 2801­002.217  S2­TE01  Fl. 217        10 90.030008421SP ­ TRF 3a Regido. 4ª Turma. Rel.  Juiz Silveira  Bueno.  DJ  08­11­94,  p.  63625,  4°  ­  RE  81.550/MG.  STF  2a  Turma. Rel. Min. Xavier de Albuquerque. DJ 13­06­75, 5° ­ RE  92.165/MG. STF 2a Turma. Rel. Min. Décio Miranda. DJ 11­04­ 80,  p.  2240.  RTJ  93­03/1368,  6°  ­  RE  82.510/SP  —  STF  2a  Turma.  Rel.  Min.  Leitão  de  Abreu.  RTJ  89/610,  e  7°  ­  RE  78.291/SP —  STF  la  Turma.  Rel.  Min.  Aliomar  Baleeiro.  RTJ  73/548);  •  transcreve  decisão  judicial  proferida  pela  Dra.  Maria  Umbelina Zorzetti, Juiza de Direito da Comarca de Trindade —  GO;  •  multas  demasiadamente  excessivas,  no  patamar  de  75,0%,  conforme  in  casu,  constituem  verdadeiro  confisco,  ferindo  totalmente  o  disposto  no  art.  150,  inciso  IV,  da CF,  transcrito  pelo impugnante, citando lições do jurista Samuel Monteiro;  •  além  do  seu  caráter  confiscatório  e  punitivo,  a  multa  ora  apresentada  fere  também  os  Princípios  Gerais  da  Atividade  Econômica,  consagrado  no  art.  170  (caput),  Parágrafo  Único,  da nossa Constituição, transcritos pelo impugnante;  •  a  proibição  do  confisco  tributário  atinge  todo  e  qualquer  tributo,  contribuição  social  ou  penalidade  (multas),  citando  ensinamento  extraído da obra  "Defesas  e Recursos Fiscais",  p.  89, de Samuel Monteiro;  • impõe­se a exclusão da penalidade de plano e de oficio, o que  desde já se requer, haja vista a impropriedade da imposição da  mesma, ou no mínimo sua redução a 2%;  • o valor dos juros de mora mostra­se totalmente descabido e de  caráter  extremamente  exploratório,  alcançando  a  cifra  astronômica  de  mais  de  70%  (setenta  por  cento)  do  valor  da  divida principal;  • apesar do agente fiscal ter usado como base o art. 61, § 3°, da  Lei  no  9.430/61,  este  montante  fere  todas  as  legislações  que  tratam da matéria até então, citando, como exemplo o Decreto­ Lei  no  167/67,  no  seu  art.  5°,  parágrafo  único  e  o  Código  de  Defesa  do Consumidor  que  limitam  a  taxa  de  juros  de mora  a  1% ao ano;  •  a  taxa  SELIC  é  inconstitucional  para  incidir  em  débitos  de  natureza tributária, como se depreende da decisão do STJ (RESP  215881/PR; Relator: Min. Franciulli Netto; DJ 19/06/2000, pg.  00133), integralmente transcrita;  •  por  ter  sua  incidência  em  matéria  tributária  considerada  inconstitucional,  a  Taxa  Selic  deverá  ser  excluída  e  aplicado  outro índice que expresse o real sentido de correção monetária,  por ser medida de imperiosa e salutar justiça;  • por tudo isso, requer que seja acolhida a preliminar suscitada,  julgando­se  totalmente  nulo  o  Auto  de  Infração,  e  caso,  por  hipótese,  seja  ultrapassada  a  preliminar  arguida,  requer  o  cancelamento do presente auto de  infração,  em decorrência da  improcedência  do  mesmo,  e,  por  fim,  caso  não  se  decida  pela  improcedência do referido auto, que suspenda a exigibilidade da  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13116.001074/2003­69  Acórdão n.º 2801­002.217  S2­TE01  Fl. 218        11 multa, ou a coloque nos patamares descritos na presente peça, e  que  os  juros  sejam  reduzidos  a  valores  legalmente  recomendados, bem como seja excluída a Taxa Selic, nos termos  da fundamentação acima."  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  Ementa:  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA.  Tendo  o  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido de  forma plena o seu direito de defesa, não há que se  falar no cerceamento desse direito.  DA AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA ­ RESERVA LEGAL. A  área  de  reserva  legal,  para  fins  de  exclusão  da  tributação  do  ITR, deve  estar averbada à margem da  inscrição da matricula  do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  A  época do  respectivo  fato  gerador,  nos  termos  da  legislação  de  regência.  DO  VALOR  DA  TERRA  NUA  —  SUBAVALIAÇÃO.  A  possibilidade  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com base no SIPT, depende da apresentação de "Laudo Técnico  de Avaliação" emitido por profissional habilitado ou empresa de  reconhecida  capacitação  técnica,  devidamente  anotado  no  CREA,  e  que  demonstre  o  atendimento  aos  requisitos  das  Normas da ABNT (NBR 8799).  DA  MULTA  LANÇADA  (75,0%)  E  DOS  JUROS  DE  MORA  (Taxa  SELIC).  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração  — ITR”.  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  razão pela qual conheço do mesmo.  Trata­se,  na  origem,  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  face  do  Recorrente,  objetivando a cobrança complementar de ITR para o Exercício de 1999, na medida em que, em  procedimento  de  revisão  de  DITR,  teria  a  fiscalização  apurado  que  o  VTN  declarado  seria  inferior àquele registrado nos sistemas da RFB para a localidade de Porangatu/GO, bem assim  não  haveria  averbação  da  declarada  Área  de  Reserva  legal  no  registro  de  imóveis  de  sua  propriedade.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA Processo nº 13116.001074/2003­69  Acórdão n.º 2801­002.217  S2­TE01  Fl. 219        12 A primeira  instância administrativa  julgou  integralmente procedente o Auto  de Infração.  Esse E. Conselho, por sua vez, em uma primeira análise do recurso interposto  pelo  Recorrente,  determinou  fosse  realizada  diligência  para:  (i)  apurar  se  havia  a  efetiva  averbação  no  RGI  das  áreas  de  Reserva  Legal;  bem  assim  (ii)  determinar  que  a  autoridade  fiscal juntasse aos autos do processo cópia do Sistema de Preços de Terras (SIPT) indicando o  preço lá expresso para o Exercício de 1999.  Cumpridas  essas  diligências,  em  um  primeiro  momento  foi  juntado  ao  processo  (fls.192/194)  cópia  da  certidão  de matrícula  do  imóvel,  através  da  qual  é  possível  identificar a averbação da área de 1.028,0ha, efetuada em 28.07.81.  Como  o  contribuinte  indicou  em  sua DITR  a  área  de  1.038,00ha,  deve  ser  mantida  a  glosa  tão  somente  dessa  diferença,  restabelecendo­se  a  área  de  Reserva  Legal,  portanto, para 1.028,0ha.  No  que  tange  às  cópias  do  SIPT,  como  se  apura  de  fl.  190,  vê­se  que  o  sistema, para a região em que localizado o imóvel do Recorrente, previa, para o Exercício de  1999, um VTN de R$ 200,00, como estipulado pela fiscalização.  Tendo em vista que a Recorrente não juntou ao processo laudo técnico com  vistas a contestar esse valor, deve prevalecer a informação do SIPT, utilizada pela fiscalização.  Por  fim,  no  que  tange  à  contestação  da multa  e  da  taxa SELIC,  como  elas  decorrem de previsão legal e esse E. Conselho de Contribuintes não é competente para declarar  a inconstitucionalidade de leis, não merece prosperar a irresignação recursal.  Diante  do  exposto,  dou  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  restabelecer  a  Área  de  Reserva  legal  de  1.028,0ha,  como  averbado  no  RGI  do  Recorrente,  mantendo a autuação na parte restante.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                Fl. 219DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GALHA

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Numero do processo: 10166.007870/2007-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. SÚMULA CARF N° 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  SÚMULA CARF N° 39.  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 105DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.007870/2007­55  Acórdão n.º 2801­01.832  S2­TE01  Fl. 101          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 15.320,57,  referente ao exercício de 2005, a  título de  imposto  (R$ 7.364,60), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado (R$  5.523,45), além dos juros de mora (R$ 2.432,52).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho recebidos de Organismo Internacional.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  Preliminarmente, por . meio de transcrição dos artigos 43 e  45  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN,  sustenta  que  a  responsabilidade pelo  pagamento  do  Imposto  de Renda Pessoa  Fisica  é  da  fonte  pagadora  (Organização  das  Nações  Unidas  para  a  Educação,  Ciência  e  Cultura  —  UNESCO/ONU),  independente  de  constar  no  contrato  de  trabalho  que  a  obrigação  pela  retenção  do  IRPF  seria  do  contratado.  Por  conseguinte, os valores recebidos são líquidos.  Ainda de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de  mora  e  das multas  em  observância  ao  parágrafo  único  do  art.  100  do  CTN,  pois  acredita  que  se  aplicam  ao  seu  caso  os  Pareceres  Normativos  nºs.  17,  de  06/04/1979  e  03,  de  28/08/1996. Tais Pareceres feitos em atendimento a consultas do  PNUD  esclarecem  que  não  são  abrangidos  pela  isenção  os  funcionários recrutados no  local e que são remunerados à taxa  horária.  Situação  diversa  tem  a  contribuinte,  posto  que  trabalhava  de  forma permanente  para o Programa das Nações  Unidas para o Desenvolvimento — PNUD.   Relata  que  foi  contratada  pelo  Programa  das  Nações  Unidas  para  o\ Desenvolvimento — PNUD,  a  fim de  trabalhar  com horário pré­estabelecido, sob subordinação hierárquica, em  labor  não  eventual  e mediante  o  recebimento  de  salários  fixos  mensais.  De  acordo  com  o  previsto  em  convenções  e  acordos  internacionais  promulgados  pelo  Brasil,  deveria  gozar  de  isenção  de  Imposto  de  Renda  em  virtude  de  trabalhar  para  Organismo  Internacional,  mas,  apesar  de  haver  informado  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  que  gozava  de  isenção,  foi  surpreendida com o lançamento.  A Convenção.  sobre Privilégios.  e  Imunidades  das Nações  Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe no  artigo V que os  funcionários da ONU serão  isentos de qualquer  imposto  sobre  salários  e  emolumentos  recebidos  das  Nações  Unidas. Idêntica  linha de raciocínio é adotada pela Convenção  sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  nº  52.288,  de  1963,  que  no  art.6º  declara  que  os  funcionários  dos  Organismos  Internacionais  gozarão  de  isenções  de  impostos,  quanto  aos  salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.007870/2007­55  Acórdão n.º 2801­01.832  S2­TE01  Fl. 102          3 e  em condições  idênticas  as de que gozam os.  funcionários das  Nações Unidas.  Defende,  então,  a  supremacia  dos  tratados  internacionais  em relação à legislação I interna, por força do disposto no art.  5°, § 2º da Constituição Federal e nos artigos 96 e 98 do CTN e  a  aplicação  das  Convenções  indistintamente  aos  funcionários  estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais.  Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas  pela  Receita  Federal,  contidas  no  Parecer  CST  nº  717,  de  06/04/1979  e  nas  perguntas  172  e  176  do Manual  Imposto  de  Renda Pessoa Física — Perguntas c Respostas/1995, transcritos.  Colaciona,  também,  excertos  jurisprudenciais  favoráveis  à  sua  tese.  Por  fim,  solicita  a  declaração  de  insubsistência.  da  Notificação  de  Lançamento  e  à  conseqüente  inexigibilidade  do  crédito tributário lançado.  Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela  Receita Federal, contidas no Parecer CST nº 717, de 06/04/1979  e nas perguntas 172 e 176 do Manual Imposto de Renda pessoa  Física  —  Perguntas  e  Respostas/1995,  transcritos.  Colaciona,  também, excertos jurisprudenciais favoráveis à sua tese.  Por  fim,  solicita  a  declaração de  insubsistência  da Notificação  de  Lançamento  e  a  conseqüente  inexigibilidade  do  crédito  tributário lançado.  A  3ª  Turma  da  DRJ/BSA/DF  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão de fls. 74/75, que restou assim ementado:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.   Sujeitam­se  à  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  os  rendimentos  recebidos  por  residentes  ou  domiciliados  no  País  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  Organismos  Internacionais de que o Brasil faça parte.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  17/10/2008  (fl.  98),  a  interessada,  representada por seu advogado (fl. 44),  interpôs  recurso voluntário de fls. 85/97,  em  29/10/2008.  Em  sua  defesa,  reitera  os  argumentos  da  impugnação  sobre  a  pretendida  isenção  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos  do  Programa  das Nações Unidas  para  o  Desenvolvimento – PNUD.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.007870/2007­55  Acórdão n.º 2801­01.832  S2­TE01  Fl. 103          4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  À contribuinte foi imputada omissão de rendimentos recebidos do Programa  das Nações Unidas para o Desenvolvimento ­ PNUD, a partir de vínculo contratual, oriundos  de serviços prestados por técnicos residentes no Brasil.  Quanto  a  essa  matéria,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF  n°  39,  que  assim dispõe:  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Assim, é de se considerar acertado o lançamento em questão.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 108DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 11128.000310/2001-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO LUIZ FREGONAZZI
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DRJ/FORTALEZA/CE Processo n° Recurso nO Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. OTACiLIO DA TAS CARTAXO Presidente JOAO LINZ FR Relator G NA ZI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Susy Gomes Hoffmann. Processo n.° 11128.000310/2001-01 Resoluçiio n.° 301-2.012 CC03/C01 Fls. 180 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão DRJ/FOR n.' 7.429, de 20 de dezembro de 2005, da 2•' Turn -la da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE (fls. 100/114), que, por unanimidade de votos, indeferiu pedido de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Nacional e restituição de imposto de importação pago indevidamente. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instancia, que passa a fazer parte deste voto: "Trata o presente processo de pedido de reconhecimento de direito creditório relativo ao Imposto de Importação, conforme requerimento c/c /is. 01-07. Argumenta o requerente que: promoveu importação de mercadorias por meio da Declaração de Importação (DI) n" 00/1022283-3, as quais foram produzidas no México e enviadas aos Estados Unidos para embarque com destino ao Brasil, sendo essa operação habitualmente utilizada no comércio internacional; por se !rota,- de mercadorias produzidas no México, pais membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), o importador teria direito a redução do Imposto de Importação, independentemente da localização geográfica do exportador; no ato do registro da DI no Sistenia Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), 17a0 foi possível o reconhecimento da redução, uma vez que o referido sistema somente admite a aplicação de redução tarifciria da ALADI nos casos em que o exportador esteja localizado em Pais membro da citada associação, contrariando o sistema jurídico vigente que permite a realização da operação praticada; o importador licou compelido a efetuar o recolhimento integral do imposto, já que o Siscomex, por problemas de programação, não aceita • redução tarifária para produtos procedentes de poises não associados à ALADL aincia que os bens sejam efetivamente produzidos em poises membros da mencionada associação, fato comprovado mediante a apresentação do certificado de origem; o Siscomex, ao indicar automaticamente a alíquota, somente considera as informações constantes do campo "Exportador: Nome/Pais", que no caso, não é membro da ALA DI (Estados Unidos), desconsiderando as informações inseridas 170 campo "Fabricante/Produtor: Nome/País", no qual é indicado pcds membro da ALADI (México); o problema de programação do Siscomex acarretou débito automãtico em conta corrente cio valor relativo ao Imposto de Importação, acarretando o pagamento a maior do citado imposto, não podendo o importador questionar a redução antes do desembaraço aduaneiro; 2 Processo n.° 11128.000310/2001-01 Resoluçiio n." 301-2.012 CCONC01 Fls. 181 de acordo coin as normas aplicáveis no âmbito da ALADI, nos casos em que o produto seja produzido em pais membro, deve ser concedida a redução pot- pat-te do pais importador (Decretos if's 90.782/1985 e 98.874/1990); foi juridicamente reconhecida a possibilidade da operação em comento, por intermédio da Resolução n" 252 do Comitê de Representantes da ALADI, regulamentada no Brasil pelo Decreto n" 3.325/1999; no âmbito da ALA DI admite-se que a mercadoria produzida em determinado pais seja comercializada por um terceiro pais que não seja membro da referida associação, devendo o certificado de origem indicar, no campo "observações", que a mercadoria será faturada por um operador de um terceiro pais, informando nome, denominação ou razão social e domicilio do exportador, que em definitivo fature a operação; cumpridos os requisitos acinta mencionados, o importador fará jus redução tarifária, ainda que o exportador não seja signatário da ALA DI,' as mercadorias foram produzidas no México (pais membro da ALADI), enviada para os Estados Unidos (pais que não é membro da ALADI) e posteriormente exportadas para o Brasil (pais membro da ALA DI),' em situação idêntica, por meio do processo n° 13884.002657/98 -60, foi reti ficado a DI n" 98/0821558-0, tendo o auditor .fiscal proferido despacho no campo "Informações Complementares" da DI, reconhecendo a aplicação do art. 2" da Resolução ALADI n°232/1997 e do art. 4", alínea "b", c/a Resolução ALADI n" 78/87, regulamentada pelo Decreto n" 98.874/1990, admitindo que, por problemas operacionais, o Siscomex não acata a aplicação de redução de aliquota, quando o pais de procedência não é membro da ALADI, procedendo a retificação da DI e calculando o imposto recolhido a mcaor; se não efetivada a restituição administrativamente isso equivalerá negação de vigência de tratado internacional, do qual o Brasil é signatário, bent como enriquecimento sem causa da União; a matéria foi objeto da Decisão n" 203, proferida pela Divisão de Tributação da 8" Região Fiscal, segundo a qual, as mercadorias produzidas e negociadas sob Acordo firmado no âmbito do ALADI, porém exportadas mediante intermediação de empresa de terceiro pais, não membro da citada associação, para se beneficial-en, das aliquotas preferenciais, devem atender os requisitos previstos na Resolução n" 78 da ALAD1 e estar cunparadas em Certificado de Origem, conforme Acordo n°91, modificado pela Resolução n" 232/1997; anexa ao requerimento os seguintes documentos «Is. 32-53): Pedido c/c Cancelamento de Declaração c/c Importação e Reconhecimento de Direito Creditório; DI, em que consta a informa cão do pais de origem e do número do contjiner da cargo; Declaração do exportador indicando os procedimentos adotados durante o trânsito das mercadorias no território norte-americano, as razões cio trânsito e a 3 Processo n.° 11128.000310/2001-01 Resoluçiio n.° 301-2.012 informação de que não houve qualquer operação diferente de cargo, descarga ou manuseio da cargo; fatura comercial informando que a mercadoria foi produzida no Mexico e fazendo alusão ao número do Conhecimento de Transporte; certificado de origem, em que consta declaração de que os produtos foram produzidos no México, segundo a normas da ALA DL e de que foram faturados por empresa localizada nos Estados Unidos, inclusive, com a indicação do número da fatura comercial; Conhecimento de Transporte, indicando o número do contêiner; extrato bancário demonstrando o débito do valor do Imposto c/c Importação; anexa ainda a seguinte documentação (fls. 54-63): pedido de restituição; declaração de não utilização do crédito tributário em compensação com outros tributos; declaração de estorno contáhil, nos custos das mercadorias, do valor do Imposto de Importação, - cleclaração de que as informações contábeis são expressão c/a verdade; lançamentos contábeis relativos ao estorno nos custos das mercadorias do valor do imposto; cópia de cheque indicando a instituição bancaria em que deve ser creditado o valor a ser restituído; cópia do cartão do CNPJ; por .fim requer seja retificado a DI para .fins de reconhecimento do direito creditório relativo ao Imposto de Importação recolhido a maior. No Parecer c/c ,fls. 66-67, foi proposto o indeferimento do pleito formulado pelo interessado, com base nos seguintes fundamentos: a importação em causa não constituiu uma transação efetuada diretamente entre Brasil e México, uma vez que a empresa exportadora mexicana faturou e exportou a mercadoria para a empresa americana que, por sua vez, a exportou para o Brasil; constata-se a inexistência dos pressupostos legais necessários para o gozo do tratamento preferencial estabelecido no Acordo firmado entre os citados poises, previstos na Resolução n" 252, incorporada a nossa legislação pelo Decreto n°3.325/1999, que atualizou as Resoluções nas 78/1987 e 232/1997; em diversos casos idênticos foram indeferidos pedidos de restituição, o que foi mantido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, citando-se a titulo ilustrativo a Decisão DRJ/SPO n°4.404, de 22/11/2000, contra a qual .foi interposto recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que o considerou desprovido, conforme Acórdão 301-29.820, c/c 04/07/2001. Tendo aprovado o citado Parecer, o Inspetor da Alfcinclega do Porto c/c Santos indeferiu o pedido de reconhecimento c/c direito creditório. Cientificado do despacho decis6rio em 02/08/2002 (fl. 68), o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de Ils. 70- 84, no qual reproduz os argunzentos expendidos em seu requerimento aduzindo as seguintes razões: após o desembaraço, ingressou com o pedido de retificação da DI, solicitando o reconhecimento da redução tarifária, o qual foi indeferido, mediante a argumentação da autoridade administrativa c/c CC03/C01 Fls. 182 4 Processo 11. 0 11128.000310/2001-01 Resolução n.° 301-2.012 que as mercadorias não se encontravam mais no recinto allandegado, o que impossibilitaria a verifica cão e comprovação da origem; ingressou também com o pedido de reconhecimento de direito creditório, que foi indeferido única e exclusivamente em razão do já mencionado indeferimento da retificação c/a DI; o art. 4" da Resolução ALADI n°252, que aprova o texto consolidado e ordenando da Resolução n" 78, do Comitê de Representantes da ALADI, regulamentada pelo Decreto n" 3.325/1999, di: o que se deve considerar como expedição direta para efeitos do tratamento tarifârio preferencial,. na operação de que se trata, os produtos foram produzidos no México (pais membro da ALAD1), enviados para os Estados Unidos (pais que não é membro c/a ALADI), onde permaneceram sob vigilância e controle das autoridades aduaneiras para, posteriormente, serem exportados para o Brasil; o despacho de indeferimento c/a retificação da DI deve ser desconsiderado, pois contraria a Resolução n" 232 do Comitê de Representantes cia ALADI, bem como as normas que regem o desembaraço aduaneiro; torna-se insubsistente o despacho denegatório já que fundado apenas na ausência de retUicação da DI, devendo ser integralmente reformado; o despacho decisório desconsiderou a documentação apresentada pela requerente hem como a legislação vigente, não havendo por parte da autoridade fiscal qualquer questionamento acerca do certificado de origem ou mesmo de outro documento apresentado, que, parece, sequel - .foram objeto de analise; há precedentes no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes e na própria Inspetoria da . Alfiindega do Porto de Santos favoráveis ci pretensão da recorrente, reconhecendo a redução tarifaria na hipótese de; os produtos terem sido produzidos em Pais membro da ALADI; ocorrer a saída física para o Brasil a partir de um terceiro pais não integrante na ALADI; verificar-se que o trânsito físico por terceiro pais foi justificado por motivos geográficos e considerações referentes transporte; os produtos não serem destinados ao comércio, uso ou emprego no pais de trânsito e não sofrerem, durante seu transporte e depósito, qualquer operação diferente da cargo e descarga ou manuseio para mantê-los em boas condições ou assegurar sua conservação; o Acórdão n" 301-29.820, citado no despacho decisório, foi objeto de recurso especial perante a Camara Superior c/c Recursos Fiscais, haja vista a existência de precedentes na Segundo e Terceira Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes, estando pendente de julgamento; dentre os pedidos de reconhecimento de direito creditorio, formulados pela recorrente, a Terceira Câmara cio Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento aos recursos voluntários interpostos em processos, tratando de matéria idêntica j debatida nestes autos; CCO3 ' COI Fls. 183 5 Processo n." 11128.000310/2001-01 Reso Inca) n." 301-2.012 CC03/C01 Is. 184 o problema operacional existente no Siscomex, caracterizado pelo não reconhecimento da redução tarifária, afronta o disposto no art. 15 da Resolução ALADI n" 252, tendo em vista que significou, em termos práticos, verdadeiro entrave ao reconhecimento da origem da mercadoria, que se encontrava devidamente atestada por certificado de origem; por fim, requer o acolhimento do recurso coin reforma integral do despacho decisório que indeferiu o pleito formulado. Por força da Portaria SRF n" 956, de 08/04/2005, a competência para julgamento deste processo foi transferida para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE". In-esignada, a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentação expendida por ocasião da impugnação ao feito fiscal, junta acórdãos proferidos pela Egrégia Camara Superior de Recursos Fiscais, como precedentes. Consoante os termos das Resolução n.° 301-1.843, fls. 154 e seguintes, o julgamento foi convertido em diligência para que a autoridade preparadora intimasse a recorrente a juntar aos autos as faturas expedidas pelo produtor no Mexico, relacionadas nos respectivos certificados de origem. Isto feito, retornam os autos a esta Colenda Camara para fins de julgamento. o relatório. • 6 Processo n.° 11128.000310/2001-01 Resolução ri.° 301-2.012 CC03/C0 I Fls. 185 VOTO Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Os julgamentos de processos relativos A contribuinte em epígrafe, cuja matéria verse sobre repetição de indébito em razão de preferência tarifária acordada nos termos do Acordo de Preferência Tarifária Regional PTR —4, cuja mercadoria tenha sido exportada do México, com operador de terceiro pais, e transito pelos Estados Unidos da América, vêm sendo convertidos em diligência para fins de verificação da correção desse procedimento, no que tange ao trânsito por terceiro pais e operação comercial. Por essa razão, adoto, corno razões de decidir, o voto proferido pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann nos autos do processo n." 11128.000311/2001-48, abaixo transcrito. "Trata-se em saber se as mercadorias importadas pelo contribuinte estão ou não amparadas pela redução tarifária a que .fazem jus países integrantes da Associação Latino-Americana de Integração — ALA DI para dessa forma, determinar a restituição do imposto recolhido indevidamente, portanto, a lide diz respeito ao cabimento ou não do direito ao regime de preferência tarifária previsto no Acordo de Preferência Tarifária Regional assinado entre o Brasil e o México (PTR-4), cuja execução no Brasil foi operacionalizada pelo Decreto n' 90.782/84. Assim, o objeto da discussão está em z se saber se há impedimento ao enquadramento do beneficio previsto no Acordo da ALADI quando a mercadoria for vendida e remetida pelo México aos Estados Unidos da América, e, depois, exportada desse pais para o Brasil, coin emissão de Certificado de Origem em que esteja informado o .fcauramento pela empresa dos EEUU. A Conselheira que me antecedeu na análise deste processo, a ilustre Conselheira Adriana Giuntini Viana, havia convertido ojulgamento em diligência solicitando documentos que foram juntados ao processo. Todavia, comungo do entendimento do Conselheiro desta Cfimara, José Luiz Rossari, de que o processo ainda carece de documentação para estar maduro para ojulgamento. Neste sentido, voto da mesma forma cio Conselheiro Rossari, 110 entendimento da nova conversão deste julgamento em diligência, afim de que sejam trazidos aos autos novos elementos para a formação da convicção dos julgadores. Portanto, me remeto à diligência requerida pelo Conselheiro Rossari nos processos em que é relator, para adotar tal diligência integralmente como faço a seguir, transcrevendo, com pequenas alterações para a adequação ao presente caso, o teor do pedido feito nos outros processos c/a Recorrente que têm o Conselheiro Rossari como relator: Diante cio exposto, voto por que se converta ojulgamento eni diligencia ti unidade da SRFB de origem, afim de que: A) seja solicitada t't recorrente: 7 Processo n.° 11128.000310/2001-0 I Reso Inca° 11. 0 301-2.012 CC03/C0 I Fls. 186 Al) declaração da Alfândega dos Estados Unidos da América, no sentido de explicar o motivo de a mercadoria em questão ter sido introchcida em seu território. B) após o cumprimento do quesito anterior, seja solicitada a manifestação do Departamento de Negociações Internacionais/Secex, quanto à comercialização de mercadoria por operador de terceiro pais, membro ou não da ALADI (art. 9" da Resolução n". 252 da ALADI — Decreto n" 3.325/99), no tocante aos seguintes quesitos or ocasião desse pedido, deverdo ser encaminhados à Secex, em anexo, o Certificado de Origem, as Faturas Comerciais do México e dos EEUU, a declaração da Alfiinclega dos EEUU, se apresentada, e o Conhecimento de Carga): bl) pode a operação estar ao amparo de preferência tarifária prevista 110 aCOrd0 (PTR-4), no caso de a mercadoria ter sido vendida pelo produtor (México) e entregue a esse 3' pais (EStadOS UMCIOS da América), e depois ter sido exportada pelos EEUU para o Brasil, oportunidade em que foi emitido o Certificado de Origem com a observação de que a mercadoria foi objeto de faturanzento pelos EEUU? b2) nos casos da espécie, para efeitos de condição ao uso do beneficio, interveniência de operador de terceiro pais afasta a obrigatoriedade cio requisito de expedição direta de que trata o art. 4" da Resolução 17". 252? e b3) ainda quanto ao requisito de expedição direta (art. 4, "b", ii, da Resolução 172 252): a venda da mercadoria (conz emissão de fatura comercial) e sua expedição para terceiro pais, e a posterior comercialização e expedição do 3' pais para o Brasil (com emissão de fatura comercial), não são fatos que excluem ? a mercadoria da preferéncia tarifaria, tendo em vista que o dispositivo citado veda o beneficio quando se tratar de mercadorias destinadas ao COlilérCiO, liso ott emprego no pais de transito? Vale dizer, o comércio posterior da mercadoria já em poder do operador-exportador do 3' pais, não se caracteriza como uma expedição não direta pelo pais de origem, tendo CM vista que a mercadoria foi enviada para 3' pais e depois foi comercializada COM o Brasil?" Antes do retorno do processo a este Conselho, a Recorrente deverá ser informada do inteiro teor das informações prestadas, a fim de que, querendo, possa manifestar- se a respeito. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência junto à Unidade de Origem, para que sejam atendidos os quesitos apostos nas alíneas "A" e "B" retrotranscritos. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2008 JOAO L1YZ FRL EGON' AZ 1 -.Relator i 17/ /11 • I i \ il \ • 8

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4613962 #
Numero do processo: 11080.000200/2002-14
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. A não confirmação da suspensão da exigibilidade de débitos declarados como tal em DCTF justifica seu lançamento de oficio para formalização de sua exigência. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencil do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível. (Súmula 2° CC nº3). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.053
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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S3-TE03 Fl. 62 ,N$ MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.000200/2002-14 Recurso n° 140.312 Voluntário Acórdão n° 3803-00.053 — 3' Turma Especial Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria PIS - AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO Recorrente AUTO VIAÇÃO PRESIDENTE VARGAS LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO DE EXIGIBILIDADE SUSPENSA. NÃO INCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. A não confirmação da suspensão da exigibilidade de débitos declarados como tal em DCTF justifica seu lançamento de oficio para formalização de sua exigência. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de juros de mora sobre débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil com base na taxa referencil do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais é cabível. (Súmula 2° CC n23). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. I ALE • NDRE KERN Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegretti, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Mauricio Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima. i , Processo n° 11080.000200/2002-14 S3-TE03 Acórdão n." 3803-00.053 Fl. 63 Relatório Versa o presente processo sobre Auto de Infração, notificado em 06/12/2001 (cópia do A.R. na fl. 22) decorrente de procedimento de auditoria eletrônica da DCTF do 1° trimestre(s) de 1997, em que o declarante, ora recorrente, informou que seus débitos de Contribuição para o PIS/Pasep dos meses de janeiro, fevereiro e março daquele ano, nos valores de R$ 3.082,62, R$ 2.485,83 e R$ 3.854,85, haviam sido compensados com créditos reconhecidos pela sentença que transitou em julgado nos autos do processo judicial n2 97.0020.684-0. Sob o fundamento "Proc. jud não comprovad" (Anexo I — DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, fl(s). 17), o Fisco não acolheu a exceção de suspensão da exigibilidade e lançou de oficio os referidos débitos, com os consectários de praxe, formalizando a exigência constante do Auto de Infração n2 0000946, fls. 15 e 16 e anexos. A exação totalizou R$ 25.561,40. Após impugnação (fls. 1 a 9), sobreveio o julgamento em primeira instância, em que a DRJ/POA -P Turma houve por bem em julgar o lançamento parcialmente procedente, apenas para excluir a aplicação da multa de lançamento de oficio, por retroação da norma penal mais benigna do art. 18 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 25 da Lei n2 11.051, de 29 de dezembro de 2004, nos termos do art. 63 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, tudo na forma do Acórdão n° 6.551, de 29 de setembro de 2005, fls. 27 a 31, que foi assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 Ementa: DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - NÃO INCLUSÃO NO REFIS - É pertinente o lançamento de débitos tributários que não foram incluídos no REFIS e não constam como pagos. MULTA DE OFICIO — RETROAÇÃO BENIGNA — MULTA DE MORA — Não encontrando-se o contribuinte nas hipóteses citadas na nova determinação normativa, deve-se, pela aplicação retroativa, nos termos do art.106, inciso II, alínea "c" do CTN, reduzir a multa de oficio para multa de mora. Lançamento Procedente em Parte Vem agora o autuado, em sede de recurso voluntário (fls. 36 a 44), após resumir os fatos relacionados, retomar as alegações já expedidas por ocasião de sua impugnação, a saber: a) De que aderiu, em 24/04/2000, ao Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, instituído pela Lei n2 9.964, de 10 de abril de 2000, estando em dia com os pagamentos do referido programa de parcelamento; b) De que, ainda que lá não constem, os débitos que ora se controverte foram automaticamente incluídos no REFIS, em face do que dispõem o art. 2°, § 30 da referida Lei e o art. 2° da Instrução Normativa SRF tf 43, de 25 de abril de 2000; c) Que a taxa Selic é inaplicável no cálculo dos juros de mora. 2 Processo n° 11080.000200/2002-14 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.053 Fl. 64 Conclui, requerendo reforma da decisão de piso, para se incluam, no REFIS, os débitos ora controvertidos, com a consequente anulação do AI n9- 0000946, e, alternativa e sucessivamente, que se recalcule a correção monetária do débito, excluindo-se a aplicação da taxa Selic. É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 36 a 44 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-POA n 2 6.551, de 29 de setembro de 2005. Como já relatado, trata-se de lançamento eletrônico de débitos confessados em DCTF como estando com exigibilidade suspensa por força de medida judicial exarada nos autos do processo n2 97.0020.684-0. Em sua impugnação, o contribuinte desdiz aquilo que havia declarado na DCTF. Segundo o impugnante, os débitos de que se trata haviam sido automaticamente incluídos no REFIS, em face da sua adesão a esse programa de parcelamento, em 24/04/2000. Constatada a inveracidade dessa alegação, a r Turma da DRJ/POA julgou o lançamento procedente, no que procedeu corretamente. Saiba o recorrente que, diante do que havia informado em sua DCTF (Exigibilidade suspensa), os débitos de que se trata não foram incluídos no programa de parcelamento, justificando-se plenamente o seu lançamento de oficio. A reclamação contra a utilização da taxa Selic não prosperará. A questão já tem entendimento uniformizado, plasmado na Súmula n 2 3 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, abaixo transcrita: É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federa do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais. Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2009 • ALE NDRE KERN 3

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Numero do processo: 35183.000316/2007-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 01/12/1998 Ementa: : PREVIDENCIÁRIO – DECADÊNCIA - COMISSIONADOS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – EC Nº 20/1998. O direito do fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. Até a Emenda Constitucional nº 20/1998, os ocupantes de cargo em comissão, não amparados por regime próprio, são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Após a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998 que inseriu o § 13 no art. 40 da CF/88, os ocupantes de cargo em comissão passaram a se vincular obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.003
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Daniel Ayres Kalume Reis; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimen 4 ai recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA GARCIA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 01/12/1998 Ementa: : PREVIDENCIÁRIO – DECADÊNCIA - COMISSIONADOS – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – EC Nº 20/1998. O direito do fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. Até a Emenda Constitucional nº 20/1998, os ocupantes de cargo em comissão, não amparados por regime próprio, são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Após a vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998 que inseriu o § 13 no art. 40 da CF/88, os ocupantes de cargo em comissão passaram a se vincular obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social. Recurso negado.

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O direito do fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. Até a Emenda Constitucional n° 20/1998, os ocupantes de cargo em comissão, não amparados por regime próprio, são filiados ao Regime Geral da Previdência Social. Após a vigência da Emenda Constitucional n° 20/1998 que inseriu o § 13 no art. 40 da CF/88, os ocupantes de cargo em comissão passaram a se vincular obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. n , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM • O- IGINAL Processo n.° 35183.000316/2007-60 , CCO2/C06 . Acórdão n.° 206-00.003 Baia .2_ / 4 / t)"? Fls. 100 Carlos 94Aloalin Ma: :s1225 ACORDAM os Membros da SEXTA C MARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Daniel Ayres Kalume Reis; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimen 4 ai recurso. e ELIAS SA n PAI* REIRE Presidente - ANA I/ CA DEIRA2ARCIAgi2 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri.° 35183.000316/2007-60 CONFERE COM•RIGINAL CCO2/C06 Acórdão n°206-00.003 / it 9- Fls. 101Brasa, sio 4.151 Met: tigu4, Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e a destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no período de 01/1996 a 12/1998. O fato gerador das contribuições lançadas é a remuneração paga aos segurados vinculados ao RGPS — Regime Geral de Previdência Social, na condição de servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarados de livre nomeação e exoneração. O Relatório Fiscal (fls. 50/54) esclarece que o Governo do Estado do Paraná instituiu regime próprio de previdência social, por meio da Lei PR — n° 10.219/1992, o qual considera como segurados, os ocupantes de cargos em comissão quando servidores públicos (art. 24, I). Em defesa tempestiva (fls. 65/70), a notificada suscita preliminar no sentido de que os débitos pretendidos estariam há muito fulminados pela prescrição qüinqüenal. Afirma que os empregados relacionados não podem ser considerados trabalhadores para os efeitos do art. 195 da CF/88, por lhe faltarem os elementos característicos da relação de emprego clássica regida pela CLT — Consolidação das Leis do Trabalho. Sendo assim, não podiam ser considerados meros trabalhadores sujeitos ao RGPS, tampouco como servidor público em sentido stricto. Argumenta que, no caso específico do Estado do Paraná, a Lei Estadual n° 4.339/1961 definia o ocupante de cargo em comissão, sem vínculo permanente com a administração pública, como segurado obrigatório do regime próprio do Estado do Paraná. Com a edição da Lei Estadual n° 10.219/1992, manteve-se tal posicionamento, pois o art. 64 da mesma dispôs que os servidores, no sentido lato, da administração direta e das autarquias passaram a ser contribuintes obrigatórios do sistema de previdência estabelecido. Alega que somente com a edição da Emenda Constitucional n° 20/1998 é que tomou inconteste a aplicabilidade do RGPS aos ocupantes de cargo em comissão. Por fim, afirma que o ente público é credor da notificante, em vultosa soma, face à absorção da aposentadoria de servidores que sempre contribuíram para o INSS. Assim, solicita o sobrestamento do procedimento para aguardar o encontro de contas em andamento. Pela Decisão-Notificação n° 14.401.4/0707/2006 (fls. 78/84), o lançamento foi considerado procedente. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 90/95) onde efetua repetição das argumentações já apresentadas em defesa. A SRP deixou de apresentar contra razões. É o Relatório. TI,) Processo n.° 35183.000316/2007-60 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.003 CONFERE COM IGINAL Fls. 102 Bras, _23 / ii , o ?- fOr Mt 01', Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA GARCIA, Relatora O recurso é tempestivo e a notificada está dispensada de efetuar o depósito recursal em razão de sua condição de órgão público. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. A recorrente apresenta como preliminar o argumento de que teria ocorrido a prescrição do direito de constituir o crédito lançado na presente notificação. Entendo que tal preliminar não pode ser acolhida. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o art. 45, inciso 1, da Lei n° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito -da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Assim, manifesto-me por não acolher a preliminar apresentada. No mérito, melhor sorte não assiste à recorrente. Não é possível concordar com a afirmação de que, no período do lançamento, não há amparo legal para a pretensão de reclamar contribuições previdenciárias, uma vez que haveria previsão legal especifica em lei estadual. O lançamento se refere às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, os quais, a auditoria fiscal entendeu não estarem amparados por regime próprio. \ MF - SEGUNDO CXDNSELHO DE CO7R • Iap3 Processo n.° 35183.000316/2007-60 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.003 Brasília. a / --) Fls. 103 .41 bi Cadoz . ecrim Mat.: L 01 A Constituição de 1988 fixou o direito to os o I • • ores brasileiros e seus dependentes à proteção previdenciária. Embora tenham esse direito, nem todos encontram-se protegidos pelo mesmo regime, uma vez que a Constituição Federal permite a coexistência de diversos regimes, além do RGPS - Regime Geral de Previdência Social. Assim, os Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência para criar sistemas próprios de previdência social destinados exclusivamente à cobertura dos respectivos servidores e seus dependentes. Como, porém, o direito à proteção previdenciária foi assegurado constitucionalmente a todos os trabalhadores brasileiros, inexistindo o regime próprio ou no caso do servidor não se encontrar abrangido por um regime próprio existente, estaria resguardado seu direito à proteção previdenciária mediante a vinculação ao RGPS. Até a edição da Emenda Constitucional n° 20/1998, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, vinculavam-se ao RGPS se não abrangidos por regime próprio. Após a vigência da citada emenda que inseriu o § 13 ao art. 40 da CF/88, tais servidores passaram a se vincular obrigatoriamente ao RGPS. In casu, os fatos geradores ocorreram antes e depois da Emenda Constitucional n° 20/1998. Quanto ao período posterior à citada emenda, a filiação dos comissionados é obrigatória por preceito constitucional. Anteriormente, cabe analisar o regime próprio instituído pelo ente público. O Estado do Paraná instituiu regime próprio de previdência social com a edição da Lei — PR n° 10.219, de 21/12/1992 que estatuiu no inciso I do art. 24 que só seriam segurados obrigatórios do regime próprio de previdência, dentre outros, os ocupantes de cargos em comissão quando servidores públicos. Como argumento para demonstrar que os comissionados estariam vinculados ao regime próprio, a recorrente afirma que os comissionados também seriam servidores públicos, no sentido lato, logo, estariam protegidos pelo regime próprio, nos termos do art. 64 da Lei Estadual n° 10.291/1992. Há que se salientar que a interpretação dada ao dispositivo, no que tange a abranger os servidores em sentido lato foi dada pela recorrente. Entretanto, a prevalecer tal interpretação, restaria evidenciada dissonância entre os dispositivos da própria lei, senão vejamos. O art. 24 da citada Lei Estadual em seu inciso I dispõe o seguinte: "Art. 24— São segurados obrigatório do Regime de Previdência Social estabelecido por esta Lei. I — Na qualidade de ativos, os servidores civis e militares dos órgãos da administração pública estadual direta e autárquica de todos os Poderes, os serventuários da justiça remunerados pelos cofres públicos e os ocupantes de cargos em comissão quando servidores públicos." (g.n). • PO- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35183.000316/2007-60 CONFERE o. * O ORIGINAL CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.003 Brasilla, 23 , h Fls. 104• Cot.•"1:.C., Mai: Nota-se que o termo "quando servido es públicos" mi acrescentado ao dispositivo com evidente caráter restritivo, ou seja, haveria uma condição para que os ocupantes de cargos em comissão pudessem se filiar ao regime próprio. Entretanto, há que se analisar a intenção do legislador estadual. Ora, se o comissionado detém a condição de servidor público enquanto ocupa o cargo em comissão, de acordo com o entendimento da recorrente, há que se esclarecer quem seriam os comissionados não servidores públicos que seriam excluídos do regime de acordo com o inciso I do art. 24 da Lei Estadual n° 10.219/1992. A meu ver, a interpretação dada pela recorrente não está correta. Entendo que o regime próprio instituído pelo Estado do Paraná ao estabelecer a condição para que os comissionados pudessem se filiar ao mesmo, referiu-se à condição de servidor público efetivo, ou seja, no sentido stricto, como afirmou a recorrente. Aquele que ingressou no serviço público mediante concurso, conforme disciplinou a Constituição Federal. Se assim não fosse, não haveria necessidade de qualquer ressalva, pois de acordo com o entendimento apresentado pela recorrente, todos os comissionados, como servidores públicos em sentido lato, adquiririam o direito de se filiar ao regime previdenciário próprio. Assim, agiu com acerto a auditoria fiscal ao considerar os comissionados não abrangidos pelo regime próprio e enquadrá-los como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. Quanto ao pedido de sobrestamento até a ocorrência de compensação financeira entre regimes, o mesmo não pode ser acolhido, uma vez que não é possível paralisar o contencioso administrativo fiscal, sob o argumento da existência de de supostos créditos que a recorrente teria contra a notificante. Ainda que restassem demonstradas nos autos a liquidez e certeza dos supostos créditos, não caberia tratar a respeito de compensação nesta instância administrativa, mas no foro adequado, levando-se em conta, inclusive, as disposições do CTN -Código Tributário Nacional em seu art. 170, in verbis: "Art. 170- A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." Ademais, cumpre observar que eventuais compensações entre regimes devem ser efetuadas nos termos da Lei n° 9.796 de 05/05/1999 que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35183.000316/2007-60 • CONFERE COMO RIGINAL 1 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.003 BTastb....)J / Cfr Fls. 105 Carlos:1N • Mat: I.: 01 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2007. ANdaade/ RIA BAND GARCIA Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006170/2003-29
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2000 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. PEDIDO DE PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Compete à unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte a apreciação de pedido de parcelamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.123
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2000 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. PEDIDO DE PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. Compete à unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte a apreciação de pedido de parcelamento. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 65          1 64  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.006170/2003­29  Recurso nº  509.722   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.123  –  1ª Turma Especial   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JULIO CESAR NASCIMENTO MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  RETIFICAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  APÓS  O  INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.   A  retificação  da  declaração  de  rendimentos  só  é  possível  mediante  a  comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal.  PEDIDO DE PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.   Compete à unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicílio  fiscal do contribuinte a apreciação de pedido de parcelamento.  Recurso Voluntário Negado.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10580.006170/2003­29  Acórdão n.º 2801­02.123  S2­TE01  Fl. 66          2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  às  fls.  45/51,  onde  está  o  fisco  a  exigir  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  2.299,62,  relativo  a  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física (Suplementar), incluídos a multa de oficio e juros de mora.  A  autuação  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  referente  ao  exercício  2001,  ano­calendário  2000,  por  meio  da  qual  a  autoridade  lançadora  apurou a seguinte infração:   fl. 47 dos autos  “DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA FONTE NO VALOR DE R$ 2.345,70 NÃO COMPROVADO.  O  CONTRIBUINTE  FOI  INTIMADO  EM  11/09/2002  E  REINTIMADO  EM  22/11/2002  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS  ACERCA  DOS  VALORES  DECLARADOS  E  NÃO  COMPARECEU.  CONFORME  CONSULTA  AO  SISTEMA  SUCOP  IMAGEM  O  CONTRIBUINTE  TOMOU  CIÊNCIA  DA  INTIMAÇÃO  (INTIMAÇÃO ENTREGUE AO DESTINATÁRIO).”  Diante  dessa  glosa  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  procedeu­se  a  alteração do  resultado da declaração entregue pelo contribuinte, de  imposto a  restituir de R$  1.273,21 para saldo de imposto a pagar de R$1.072,49.  Inconformado com a exigência, o interessado apresentou impugnação (doc. à  fl. 01) asseverando que os valores que foram alterados no lançamento não são compatíveis com  os  rendimentos  tributáveis  que  percebera  naquele  ano­calendário.  Alegou  que  digitou  incorretamente as informações quando do preenchimento da sua declaração, no entanto, sem a  intenção de burlar o  fisco. Colacionou aos  autos originais do  comprovante de  rendimentos  e  dos  contracheques  (fls.  02/15)  relativos  ao  ano  de  2000.  Ao  final,  solicitou  a  revisão  do  lançamento.  Após apreciar a lide, a 3a Turma de Julgamento da DRJ/Salvador/BA decidiu  pela  procedência  do  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/SDR  nº  15­18.328,  de  05/02/2009, às fls. 57/58, em que consta a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA – IRPF  Ano­calendário: 2000   ALTERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.  Inadmissível a alteração da Declaração de Ajuste Anual depois  de notificado o lançamento.  Lançamento Procedente  Devidamente  intimado  da  decisão  a  quo  em  30/04/2009  (AR  à  fl.  59),  o  contribuinte interpôs, em 14/05/2009, o Recurso Voluntário às fls. 60/61, onde argumenta que:   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10580.006170/2003­29  Acórdão n.º 2801­02.123  S2­TE01  Fl. 67          3 (...)  DA PRELIMINAR   [Reconhecendo os méritos  julgados pelos membros da 3a  turma  por  unanimidade  de  votos,  em  considerar  procedente  o  lançamento  mantendo  o  imposto  suplementar  lançado  nos  termos do relatório, apesar de esclarecido o mérito da questão  em pauta e reconhecendo de haver na legislação pertinente um  limite  temporal para o exercício da  faculdade de alteração dos  dados da declaração de ajuste anual, através de retificadora.]  DO MÉRITO  [Havendo  reconhecimento  e  admissibilidade  nos  requisitos  da  defesa  apresentada  por  documentos  comprobatórios  nos  dados  da declaração de ajuste anual, conforme explicitada no voto dos  membros da 3a turma e que não tendo assim aceito a revisão do  valor  do  imposto  suplementar  que  na  verdade  não  existiu  de  direito,  mas  de  fato  por  conseqüência  de  extrapolar  o  limite  temporal para o  exercício da  faculdade de alterar os dados da  declaração,  pois  o  limite  é  a  notificação  de  lançamento,  apurando  e  julgando  o  valor  do  imposto  suplementar  de  R$  1.072,49  o  que  venho  solicitar  o  abatimento  do  valor  em  40%  parcelado em 08 (oito) vezes).  DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência parcial da decisão de primeira instância, requer  que seja dado provimento ao presente Recurso.”  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  O  lançamento decorreu da glosa de  Imposto de Renda Retido na Fonte, em  razão da não comprovação do valor informado em sua declaração de ajuste anual do exercício  2001, ano­calendário 2000.  O contribuinte alegou em sua defesa que  incorrera  em equívoco quando do  preenchimento da referida declaração de rendimentos.  No entanto, o que não se pode olvidar é que a demonstração de que houve  erro cabe ao recorrente, uma vez que o ônus da prova incumbe a quem alega. Ademais, tem­se  que ônus é uma faculdade, cujo exercício é necessário para a consecução de um interesse, no  caso o interesse do recorrente de provar que se equivocou no preenchimento de sua declaração  de ajuste anual.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10580.006170/2003­29  Acórdão n.º 2801­02.123  S2­TE01  Fl. 68          4 Deveras,  imperioso  que  se  atenha  para  o  fato  de  que  as  declarações  constantes  de  documentos  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários,  ou  seja,  a  apresentação  de  declaração  de  ajuste,  por  si  só,  é  documento  dotado  de  presunção  de  veracidade.  Em sede de recurso, verifica­se que o contribuinte nada apresentou no sentido  de alterar o resultado do julgamento a quo, e deste modo, ratifica­se a fundamentação que deu  suporte ao acórdão recorrido.  Com relação à manifestação concernente ao pretenso parcelamento do débito  objeto dos autos, por se tratar de matéria que foge à competência para análise por este órgão  julgador,  cabe  aqui  tão­somente  esclarecer  que  a  respectiva  solicitação  deve  ser  formalizada  em processo próprio junto à unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) da circunscrição do  contribuinte.  Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.                               Assinado digitalmente                 Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 09/12/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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