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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4597117 #
Numero do processo: 10909.720023/2007-49
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. ADA INEXISTENTE. A obrigatoriedade da apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17O da Lei nº 6.938/81, na redação do art. 1º da Lei nº 10.165/2000. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10909.720023/2007­49  Acórdão n.º 2801­02.309  S2­TE01  Fl. 55          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  1ª Turma da DRJ/CGE  (Fls.  38),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  o  interessado  supra  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  e  respectivos  demonstrativos  de  fls.  01  a  04,  por  meio do qual se exigiu o pagamento do ITR dos Exercícios 2005,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  oficio,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  225.911,60,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Trombudo,  com  área  total  de  586,8  ha.,  NIRF 4657862­5, localizado no município de Itapema/SC.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  02)  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que  após  regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  e  não  apresentou laudo técnico comprobatório do Valor da Terra Nua  declarado,  sendo este valor alterado para o apurado com base  nas informações do SIPT.  Cientificado do lançamento, por via postal,  em 03/01/2008  (fls.  10), o interessado apresentou a impugnação de fls. 14 a 20, em  31/01/2008, acompanhada dos documentos de fls. 21 a 27, onde  argumentou,  em  suma,  que  lançamento  está  equivocado,  visto  que a área de terra objeto da ação fiscal está inserida em área  de preservação permanente devidamente averbada na matricula  do  imóvel,  e  transcreveu  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes para sustentar seu entendimento.  Passo  adiante,  a  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para  a  exclusão  da  tributação  sobre  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal  é  necessária  a  comprovação  da  existência  efetiva  dessas  áreas  e  cumprimento  de  exigências  legais  de  entrega  do  ADA  ao  Ibama  e  averbação  da  reserva  legal junto ao Registro de Imóveis.  VALOR DA TERRA NUA.  A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado  pela fiscalização, com base no SIPT, se não existir comprovação  que justifique reconhecer valor menor.  Cientificado  em  15/10/2009  (Fls.  45),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 16/11/2009 (fls. 46), reiterando os argumentos expostos quando da apresentação  da impugnação, e acrescentando ainda:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10909.720023/2007­49  Acórdão n.º 2801­02.309  S2­TE01  Fl. 56          3 Na  hipótese  sobre  apreço  a  prova  dos  fatos  advém da  própria  matricula do imóvel, no qual consta averbada que o imóvel .esta  inserto  em área de preservação  florestal;  conforme consignado  na própria decisão de primeira instância.  (...)  Justamente  por  se  tratar  de  área  submetida  a  um  Constrangimento  legal  é  que  a  norma  tributária,  ,veiculada  na  Lei 9.393/97 c/a redação dada pela MP 2.166­67/2001 garante a  isenção do ITR sobre  ,tais  .áreas,  independentemente de previa  comprovação na declaração para fim de isenção do ITR.  Portanto,  o  entendimento  e  que  a  comprovação  de  tais  áreas,  para efeito de sua exclusão da, base Calculo do ITR, independe  de reconhecimento perante o IBAMA, sendo cabível a utilização  de  outros  meios  de  prova  para  respaldar  sua  argumentação,  como,  na  hipótese  dos  autos  a  averbação  da  área  de  reserva  legal e preservação permanente , junto a Matricula do Imóvel no  RGI.:  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  No  mérito,  cinge­se  a  discussão  em  saber  se  a  averbação  no  RGI  e  a  apresentação  do  ADA  são  elementos  essenciais  e  indispensáveis  para  que  as  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  possam  ser  isentas  de  tributação.  Não  se  questiona mais o VTN arbitrado pela fiscalização, posto que não impugnado e já transitado em  julgado.  Nesse sentido, cabe destacar, com relação à matéria, o que prevê o art. 10 da  Lei 9.393/96, o qual disciplina a apuração do ITR:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.”  A  exclusão  das  áreas  de  preservação  permanente  para  fins  de  apuração  da  área  tributável  do  ITR,  por  sua  vez,  está  prevista  na  alínea  “a”,  inciso  II,  §1º,  do  artigo  supramencionado:  “§ 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10909.720023/2007­49  Acórdão n.º 2801­02.309  S2­TE01  Fl. 57          4 (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;”  Até  o  Exercício  de  2000,  o  ADA,  segundo  entendimento  amplamente  dominante  do  antes  Conselho  de  Contribuintes,  não  era  indispensável  para  efetiva  comprovação  quanto  à  existência  das  áreas  passíveis  de  serem  excluídas  de  tributação,  de  modo que admitia­se a comprovação mediante a produção de outras provas.  Isso se dava, principalmente, em razão de à época, inexistir previsão legal no  sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência  se  dava  tão­somente  através  de  instrumentos  infralegais,  com  o  que  entendia­se  não  ser  possível exigir­se o ADA como requisito indispensável ao benefício.  Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei nº 10.165/00, que incluiu o art.  17­O, § 1º, à Lei nº 6.938/81, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento  legal, expressando­se o dispositivo no seguinte sentido:  “Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.   §  1o A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  É certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput,  da Constituição Federal, que prevê o princípio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as  determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional – o que  parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado.  Assente­se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a  ser documento indispensável para fruição da isenção.  Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166­67, que inseriu o  §7º ao art. 10 da Lei nº 9.393/96:  “Art. 10.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE Processo nº 10909.720023/2007­49  Acórdão n.º 2801­02.309  S2­TE01  Fl. 58          5 Denota­se,  assim,  que  a  regra  que  foi  inserida  pela Medida  Provisória  em  comento diverge daquela prevista no art. 17­O, § 1º, à Lei nº 6.938/81.  Em  consonância  com  as  regras  de  resolução  de  antinomias  entre  regras  jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas  revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra­se em vigor,  sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, §7º, da Lei nº 9.393/96, que não condiciona a  isenção à prévia apresentação do ADA.  É clara a norma decorrente do art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96 ao determinar  que  a  isenção  de  ITR  não  dependerá  da  prévia  apresentação  do  ADA,  com  o  que  se  pode  concluir que admite­se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha  dúvidas  quanto  à  efetiva  possibilidade  de  determinado  beneficiário  gozar  do  benefício,  ou  mesmo  a  apresentação  de  outros  documentos  que  tenham  força  probante  suficiente  para  corroborar as informações da declaração.  No  caso  ora  analisado,  a  Recorrente  não  apresentou,  mesmo  que  intempestivamente, o seu ADA.  Temos  ainda  que  o  Recorrente  também  não  anexou  Laudo  Técnico  que  confirma as informações prestadas na DITR; motivo pelo qual tais informações não devem ser  consideradas fidedignas, não se prestando para restabelecer a área de preservação permanente.  Ante  tudo acima exposto, e  tudo mais que consta nos autos, voto por negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/ 03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por CARLOS CESAR Q UADROS PIERRE

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4744096 #
Numero do processo: 11543.001714/2007-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 DEPENDENTES. DEDUÇÃO. GUARDA JUDICIAL. EFEITOS. A guarda judicial somente opera efeitos perante a Administração Tributária, para fins de dedução de dependente, a partir do ano-calendário em que tenha sido proferida a correspectiva sentença. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual estipulado, não se enquadrando nesse conceito o pagamento de curso preparatório para vestibulares. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PAGAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos por serviços médicos enseja a manutenção dos valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.809
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2003 DEPENDENTES. DEDUÇÃO. GUARDA JUDICIAL. EFEITOS. A guarda judicial somente opera efeitos perante a Administração Tributária, para fins de dedução de dependente, a partir do ano-calendário em que tenha sido proferida a correspectiva sentença. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO. CURSO PREPARATÓRIO PARA VESTIBULARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual estipulado, não se enquadrando nesse conceito o pagamento de curso preparatório para vestibulares. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. PAGAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação, por documentos hábeis e idôneos, dos efetivos pagamentos por serviços médicos enseja a manutenção dos valores glosados, posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1851; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 163          1 162  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.001714/2007­07  Recurso nº  887.159   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.809  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  GERVASIO SCABELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEPENDENTES. DEDUÇÃO. GUARDA JUDICIAL. EFEITOS.  A guarda judicial somente opera efeitos perante a Administração Tributária,  para fins de dedução de dependente, a partir do ano­calendário em que tenha  sido proferida a correspectiva sentença.  DESPESAS COM  INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO.  CURSO PREPARATÓRIO  PARA VESTIBULARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.   Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  até  o  limite  anual  estipulado,  não  se  enquadrando  nesse  conceito  o  pagamento  de  curso  preparatório  para  vestibulares.  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUÇÃO.  PAGAMENTOS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  A  falta  de  comprovação,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  dos  efetivos  pagamentos por serviços médicos enseja a manutenção dos valores glosados,  posto que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       Fl. 179DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.001714/2007­07  Acórdão n.º 2801­01.809  S2­TE01  Fl. 164          2                           Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz Cláudio Farina Ventrilho,  Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  05/08,  formalizada para  exigência de  crédito  tributário  no valor  total  de R$ 14.165,46,  referente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (suplementar), multa de oficio e juros de mora, estes  calculados até 29/06/2007.  A  autuação  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pelo  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2004,  ano­calendário  2003,  onde  foram  glosados os seguintes valores de deduções pleiteadas:  (i)  dependentes  (R$  2.544,00):  glosa  de  dois  dependentes,  por  falta  de  comprovação  da  relação  de  dependência  (um  dos  dependentes  seria  beneficiário  de  pensão  alimentícia, e outro não estaria sobre a guarda judicial do contribuinte);  (ii)  despesas  médicas  (R$  16.269,44):  referente  a  serviços  supostamente  prestados  por  João  Batista  (R$  250,00),  Flavio  dos  Santos  (R$  4.020,00;  e  Clindon  Clínica  Odontológica Ltda. (R$ 12.000,00), por falta de comprovação dos efetivos pagamentos, além  dos documentos apresentados pelo contribuinte se apresentarem em desconformidade com as  exigências regulamentares (RIR/1999);   (iii)  despesas  com  instrução  (R$  5.994,00):  foram  glosadas  despesas  realizadas com os beneficiários cuja relação de dependência não restou comprovada, além de  despesas efetuadas com curso pré­vestibular.   Cientificado do lançamento em 12/06/2007, conforme Aviso de Recebimento  ­ AR à fl. 47, o contribuinte apresentou, em 10/07/2007, a  impugnação às  fls. 01/03, com as  seguintes razões de defesa:  ­ primeiramente, faz referência ao manual de instrução para o preenchimento  da Declaração Anual de Ajuste, que determina a guarda dos documentos que foram lançados  no abatimento da renda bruta, a fim de serem comprovados através de recibos, notas fiscais ou  outros, as despesas efetuadas, documentos estes que anexa às fls. 09/39 dos autos;  ­ não é atribuição do impugnante saber das condições fiscais de determinada  empresa, junto aos órgãos públicos, conforme descrição dos fatos, relativos à glosa de despesa  médica do prestador Clindon Clínica Odontológica Ltda.,  por  tratar­se de  empresa  inapta no  CNPJ, no referido período;  ­ em relação à glosa do dependente Lucas Segatto Scabelo, afirma que este é  seu dependente econômico, conforme cópia da Certidão de Nascimento apresentada, aduzindo  que o mesmo não foi beneficiário de pensão alimentícia no ano de 2003;  Fl. 180DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.001714/2007­07  Acórdão n.º 2801­01.809  S2­TE01  Fl. 165          3 ­ quanto à glosa da dependente Gabriela Scabelo Duque, trata­se de sua neta,  cujo sustento ficou, desde o seu nascimento, a cargo do impugnante;  ­  embora  a  Sentença  Judicial  deferindo­lhe  a  guarda  somente  tenha  sido  proferida em 31 de março de 2004,  tomou por base a data da  inicial da ação,  formulada  em  25/09/2002;  ­ a ordem judicial determina que todas as despesas efetuadas com educação e  saúde  dos  dependentes  com  pensão  alimentícia  (Sônia  Maria  Segatto  Scabelo,  Emanuela  Segatto Scabelo e Joana Segatto Scabelo) sejam pagas pelo impugnante;  ­  para  comprovar  o  dispêndio  de  R$  250,00,  referente  à  despesa  médica  incorrida  com  o  prestador  João  Batista  Gagno,  junta  cópia  de  recibo  de  pagamento,  com  declaração no verso do documento;  ­ quanto ao valor de R$ 4.020,00, relativo a despesa médica incorrida com o  prestador Flávio  dos  Santos Milholli,  junta  cópias  de  5  (cinco)  recibos  de  pagamentos,  com  declaração no verso dos documentos;  ­  com  relação à glosa de R$ 12.000,00,  relativa à despesa médica  incorrida  com o estabelecimento Clindon ­ Clínica Odontológica Ltda., CNPJ 31.730.609/0001­40, junta  cópia  de Nota  Fiscal  de  Serviços  referente  a  “serviços  odontológicos  prestados  ao mesmo  e  seus dependentes”, além de declaração firmada por Elias T. Araújo, na qualidade de sócio da  pessoa  jurídica,  afirmando  que  recebeu  a  importância  referida  na  Nota  Fiscal;  bem  como  contrato  particular  de  prestação  de  serviços  de  odontologia,  firmado  entre  a  Clindon  e  o  impugnante, pelo qual a pessoa jurídica se compromete a prestar todos os serviços básicos de  odontologia  ao  impugnante  e  aos  seus  dependentes  (esposa,  filhos  e  netos),  mediante  o  pagamento do referido valor;  ­ junta aos autos extratos bancários aduzindo que estes comprovam “através  da  movimentação  financeira,  o  quanto  foi  possível  efetuar  pagamentos  dos  valores  acima  declarados”.  Ao  final,  aduz  ter  demonstrado  a  improcedência  e  insubsistência  da  ação  fiscal,  solicitando  seja  acolhida  sua  impugnação,  com  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado.  Às  fls.  49/105  do  processo  foi  juntado  o  Dossiê  da  Ação  Fiscal,  em  atendimento à solicitação do Secoj/DRJ/Rio de Janeiro II/RJ.  Na sequência, ao examinar o litígio, a 3a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de  Janeiro II/RJ, em decisão unânime, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo  contribuinte (Acórdão DRJ/RJ2 n° 13­29.082, de 29/10/2010, às fls. 107/111), e deste modo,  concluiu aquele Colegiado por:  a) restabelecer a dedução pleiteada com o menor Lucas Segatto Scabelo, no  valor  de  R$  1.272,00;  bem  como  a  dedução  a  titulo  de  despesas  com  instrução  desse  dependente  e  da  alimentanda  Emanuela  Segatto,  observado  o  limite  legal,  totalizando  o  montante de R$ 3.996,00;  Fl. 181DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.001714/2007­07  Acórdão n.º 2801­01.809  S2­TE01  Fl. 166          4 b) manter a glosa da dedução pleiteada em relação a Gabriela Scabelo Duque,  visto  que  a Sentença  da Vara  de  Infância  e  Juventude de Vitória,  anexada  aos  autos,  às  fls.  12/14,  comprova  que  o  impugnante  obteve  a  guarda  judicial  da  menor  apenas  em  data  (31/03/2004) posterior ao ano­calendário em exame (2003);  c) manter  a  glosa  das  despesas médicas  por  entender  que  a  documentação  acostada aos autos pelo contribuinte não atende às exigências contidas no art. 80 do Decreto n°  3.000,  de  1999,  e  ainda,  em  razão  de  o  contribuinte  não  ter  logrado  êxito  em  comprovar  o  efetivo pagamento dessas despesas;   d) manter a glosa das despesas com instrução de Joana Segatto, por se tratar  de  gastos  efetuados  com  curso  pré­vestibular,  face  à  ausência  de  previsão  legal  para  dedutibilidade de tal encargo.  Transcreve­se, a seguir, o ementário constante da referida decisão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF   Exercício: 2004  IRRF. GLOSA DE DEPENDENTE.  Exclui­se  a  glosa  de  dependente  em  relação  ao  qual  o  contribuinte logra comprovar a relação de dependência.  A guarda judicial somente opera efeitos perante a Administração  Tributária, para fins de dedução de dependente, a partir do ano­ calendário  em  que  tenha  sido  proferida  a  correspectiva  sentença.  IRRF. GLOSA DE DESPESA MÉDICA.  Mantém­se  a  glosa de despesas médicas  quando o  contribuinte  não  comprove,  mediante  apresentação  de  prova  idônea,  a  realização e a dedutibilidade das despesas.  IRRF. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Exclui­se  a  glosa  de  despesas  com  instrução  até  o  limite  individual da parcela dedutível comprovada.  A  despesa  com  curso  preparatório  para  o  vestibular  não  é  dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, por falta de  previsão legal.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Cientificado da decisão a quo em 22/06/2010, nos termos do documento à fl.  118,  o  contribuinte  interpôs  em  22/07/2010  o  Recurso Voluntário  às  fls.  119/128,  instruído  com a documentação às fls. 129/160. Em sua peça recursal, argumenta que:  ­  relativamente  à  dedução  pleiteada  em  relação  a menor Gabriella  Scabelo  Duque, de quem possui a guarda reconhecida judicialmente, irresigna­se com a manutenção da  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.001714/2007­07  Acórdão n.º 2801­01.809  S2­TE01  Fl. 167          5 glosa  em  razão  do  fato  de  que  a  guarda  foi  requerida  em  26/09/2002,  tendo  sido  deferida,  somente, em 31/03/2004, no entanto, a demora na prestação da tutela jurisdicional não pode lhe  acarretar  prejuízo,  devendo  ser  considerado  em  seu  favor  que  a  ação  proposta  tem  natureza  constitutiva, devendo os efeitos retroagirem à data da sua propositura, ou seja, 26/09/2002;  ­ no tocante às despesas médicas, não concorda com a manutenção da glosa  pelo  fato  de  que  os  recibos  e  a  nota  fiscal  emitidos  pelos  profissionais  e  pessoa  jurídica  atendem aos requisitos legais previstos na legislação (Decreto­lei n° 5.844/43, artigo 20, alínea  “f” e Lei n° 10.406/02 – Código Civil);  ­ quanto ao abatimento com instrução da filha Joana Segatto Scabelo tem­se  que  o  gasto  encontra­se  de  acordo  com  a  lei  de  regência,  pois,  embora  refira­se  ao  pré­ vestibular, este encontra­se inserido no 2° grau.  Requer o contribuinte, por fim, que seja dado provimento ao recurso.   Em 27/07/2010, conforme despacho à fl. 162, o processo foi encaminhado a  este E. Conselho para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado, preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Não há no documento recursal qualquer alegação preliminar. Passo, portanto,  à análise do mérito, que, nesta instância de julgamento, cinge­se à discussão acerca das glosas  de  deduções  com  dependente,  despesas  com  instrução,  e  despesas  médicas,  elencadas  no  lançamento e que foram mantidas pela decisão recorrida.  Primeiramente,  no  que  se  refere  ao  pleito  do  recorrente  para  que  sua  neta  possa  figurar  como  sua  dependente  no  ano­calendário  em  exame,  entendo,  assim  como  destacado na decisão vergastada, que não há amparo legal para tal deferimento. E explico.  O art. 35, inciso V, da Lei n° 9.250/95, assim dispõe:   Art.  35  ­  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4°,  inciso  III,  e  8°,  inciso  II,  alínea  “c”,  poderão  ser  considerados  como  dependentes:  (...)  V  ­  o  irmão,  o  neto  ou  o  bisneto,  sem  arrimo  dos  pais,  até  21  anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de  qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para  o trabalho;  (...)   (grifo nosso)  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.001714/2007­07  Acórdão n.º 2801­01.809  S2­TE01  Fl. 168          6 Como  se  observa,  o  ordenamento  jurídico  é  claro  quanto  à  necessidade  de  cumprimento  do  requisito  constante  do  texto  em  destaque,  qual  seja  a  efetiva  obtenção  de  guarda judicial do menor.  No  caso  concreto,  embora  o  contribuinte  afirme  e  tente  comprovar  a  dependência econômica da menor desde o seu nascimento, é certo que esta situação não basta à  dedutibilidade das despesas pretendidas pelo recorrente.  É de rigor verificar que a guarda judicial se presta justamente a garantir, nos  casos necessários,  a  transferência da  responsabilidade perante o menor ou  incapaz. Assim,  a  responsabilidade que antes estava concentrada nos próprios pais é, com a guarda, concedida à  terceira pessoa, que passa a possuir o direito/dever de zelar por este menor ou incapaz.  Deste  modo,  cumpre  frisar,  a  dedutibilidade  das  despesas  se  justifica  exatamente  em  decorrência  deste  poder/dever  transferido  à  pessoa  do  responsável. A  norma  determina,  como  condição  sine  qua  non  para  a  determinação  da  dedução  de  despesas  com  dependente,  que  seja  efetivamente  dependente  do  recorrente  ou  que  este  detenha  a  guarda  jurídica do mesmo.  Portanto,  a  guarda  judicial  somente  opera  efeitos  perante  a  Administração  Tributária, para fins de dedução de dependente, a partir do ano­calendário em que tenha sido  proferida a correspectiva sentença. Na espécie dos autos, a guarda judicial da menor somente  foi obtida em 31 de março de 2004, com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara  de Infância e Juventude de Vitória(ES), acostada às fls. 158/160 dos autos.  Assim,  não  há  amparo  legal  para  autorizar  essa  dedução  no  ano­calendário  em apreço (2003).  Face o exposto, deve ser mantida a glosa do valor de R$ 1.272,00, referente à  dedução indevida com dependente.  No  tocante às despesas  com  instrução,  frise­se que a  legislação de  regência  não autoriza a dedução de dispêndios efetuados com cursos pré­vestibulares. Não há, portanto,  como  ser  acatado  o  pleito  do  contribuinte,  pois  os  recibos  colacionados  às  fls.  71/81  do  presente processo  indicam claramente que os pagamentos  se  referem a manutenção de  curso  pré­vestibular e não de ano letivo regular inserido no 2° grau (denominado, hodiernamente, de  ensino médio).   Assim, procedente também essa glosa efetuada pela autoridade lançadora.  Por  fim,  com  relação  às  despesas  médicas  glosadas,  verifica­se  que  o  contribuinte limitou­se a apresentar declarações e recibos/notas, desacompanhados de qualquer  documentação hábil e idônea a comprovar a efetividade dos correspondentes pagamentos.  Sobre a questão, destaque­se o disposto no artigo 368 do Código de Processo  Civil, in verbis:  Art.  368.  As  declarações  constantes  do  documento  particular,  escrito  e  assinado,  ou  somente  assinado,  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 11543.001714/2007­07  Acórdão n.º 2801­01.809  S2­TE01  Fl. 169          7 Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência,  relativa  a  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  declaração, mas  não  o  fato  declarado,  competindo  ao  interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.  Assim, é equivocado entender que o inciso III do § 2° do art. 8° da Lei 9.250,  de 1995, reproduzido no inciso III do § 1° do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo  tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a  correta  interpretação  do  dispositivo.  A  indicação  refere­se  aos  dados  que  devem  constar  na  declaração  de  ajuste.  Dados  estes  baseados  na  documentação.  Entretanto,  a  tônica  do  dispositivo  é  a  especificação  e  comprovação  dos  pagamentos.  Tanto  que  admite  o  cheque  nominativo  como  documento  comprobatório,  por  ser  prova  cabal  de  transferência  de  numerários entre pessoas, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o  substrato material a dar guarida à dedução, consoante os dispositivos legais referidos. Portanto,  como  já  ressaltado, documentos de natureza particular, por  si  sós, podem não ser  suficientes  para a comprovação do efetivo pagamento das despesas.  Levando­se  em  consideração,  pois,  tais  observações,  caberia  ao  autuado  a  apresentação  de  prova  robusta  e  incontestável  de  que  os  pagamentos  foram  realizados  efetivamente  nos  valores  declarados.  No  entender  deste  relator  extratos  bancários  que  exibissem as ocorrências de saques efetuados em moeda corrente, de ordens de pagamento, ou  de transferências bancárias, com data e valor compatíveis com recibos, notas e/ou declarações  apresentados,  poderiam  trazer  as  evidências  exigidas  para  validação  da  dedução  pleiteada.  Todavia, no presente caso, tais elementos probatórios não foram apresentados pelo recorrente.  Diante do acima exposto, VOTO por negar provimento ao recurso.                              Assinado digitalmente              Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 185DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4624784 #
Numero do processo: 10768.100286/2003-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-01.988
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora. w\ ■ OTACILIO DAN S CARTAXO Presidente SUSY Relatora • S FFMANN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Joao Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. Processo n.° 10768.100286/2003-65 Resoluçfio n.° 301-1.988 CC03/C01 Ms. 65 RELATÓRIO Cuida-se de pedido de inclusão (fls.01) no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n". 9317, de 05 de dezembro de 1996, sob os seguintes fundamentos: 1) Que foi requerido em 17/12/02 seu enquadramento no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das ME e EPP (SIMPLES), com vigência a partir de 01/01/2003; 2) A Receita Federal indeferiu o pedido alegando que as empresas com o objetivo social de Agencia de Viagem e Turismo não poderiam ser enquadradas no SIMPLES. Entretanto, com a publicação da Lei n. 10.637/02, publicada no DOU de 31/12/2002, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente atividade de Agência de Viagem e Turismo, poderão optar pelo SIMPLES. Em despacho decisório (fls.23/23v°), a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de inclusão no Simples em virtude da existência de débito na PGFN, Processo 10768.511483/2002-01, fls.19. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.25) alegando em síntese que: 1) Possui todos os requisitos previstos na Lei n. 9.317/96 c/c a Lei n. 10.637/02, art. 26 , inciso I, para o seu enquadramento no Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições; 2) Cumpriu com as suas obrigações pecuniárias relativas ao IRPJ Código 2089, referente ao 2' Trimestre/1999, valor de R$ 24,22, 3° Trimestre/2000 valor de R$ 335,64 e 1' Trimestre/1999 valor de R$ 299,02, cobrado indevidamente, uma vez que tal obrigação foi cumprida desde 30/04/1999, conforme prova os respectivos DARFs anexos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu acórdão (fls.34/36) indeferindo a solicitação, pois comprovada a existência de débitos inscritos em divida ativa à época em que formalizado o pedido de inclusão retroativa no SIMPLES, justifica-se o seu indeferimento. O contribuinte apresentou recurso (fls.41/42) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade e juntando novamente os documentos que comprovam a sua regularidade fiscal. Em síntese, é o relatório. 2 Processo n.° 10768.100286/2003-65 Resolução n.° 301-1.988 CC03/C0 I Fls. 66 VOTO Conselheira Susy Gomes Hof mann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de pedido de inclusão (fis.01) no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996, com data retroativa a 01/01/2003, considerando que o pedido é datado de 04 de fevereiro de 2003. 0 contribuinte é uma sociedade empresária que tem como objetivo social de prestação de serviços na area de serviços de agência de viagem e turismo. Com o advento da Lei 10.637 de 30/12/2002 que permitiu que as empresas com objetivo social de agência de viagem e turismo poderão ser enquadradas no SIMPLES, a Recorrente pleiteou em 04/02/2003 a sua inclusão A motivação para a negativa na inclusão da Recorrente no SIMPLES é alegada divida em nome do contribuinte, entretanto, a Recorrente alega que não tinha tais dividas e traz provas juntadas as fls. 50 a 57. Ocorre que não há, aos olhos desta Conselheira, condições de serem analisadas pelos Julgadores desta Camara se efetivamente, tais valores estão quitados. Por este motivo, voto para que o julgamento seja convertido em diligência a repartição de origem a fim de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestem sobre os pedidos de revisão de débitos inscritos e trazidos aos autos as fls. 50 a 57. como voto. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008. OFFMANN - Relatora 3

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4747836 #
Numero do processo: 10935.006898/2008-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas à comprovação mediante apresentação de documentação hábil e idônea, em consonância com a legislação de regência, sob pena de não serem acatadas. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.126
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 93          1 92  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.006898/2008­06  Recurso nº  887.923   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.126  –  1ª Turma Especial   Sessão de  1 de dezembro de 2011  Matéria  IRPF ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CHRISTIAN FARIAS TRAJANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  AJUSTE  ANUAL.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  ÔNUS  DA  PROVA.  Todas  as  deduções  pleiteadas  no  ajuste  anual  estão  sujeitas  à  comprovação  mediante apresentação de documentação hábil e idônea, em consonância com  a legislação de regência, sob pena de não serem acatadas.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10935.006898/2008­06  Acórdão n.º 2801­002.126  S2­TE01  Fl. 94          2   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  12  a  14,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2007,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$7.403,93, acrescido de multa  de ofício e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  glosas  de  deduções  peliteadas  a  título  de  despesas  médicas  (R$26.220,00)  e  contribuição  à  previdência  privada/FAPI  (R$703,40),  por  falta  de  comprovação.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01  a 06), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 60­verso):  (...)  que  jamais  recebeu  qualquer  intimação  para  apresentar  comprovantes  das  deduções  declaradas  e  que  somente  agora,  após ser intimado da Notificação de Lançamento, está anexando  os referidos comprovantes.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 7ª Turma da DRJ Curitiba/PR, conforme Acórdão de fls. 60 a 62,  julgou  impugnação  procedente  em  parte  o  lançamento,  tendo  restabelecido  dedução  referente  à  contribuição  à  previdência  privada  no  valor  de  R$585,88.  Destacou  que  não  foi  aceita  a  dedução  de  contribuição  previdenciária  privada  no  valor  de  R$117,52,  pois  o  documento  apresentado para comprovar o direito menciona tal valor como “saldo inicial da reserva”, sem  demonstrar que contribuições lhe deram origem . Quanto às despesas médicas, registrou a não  apresentação dos recibos médicos originais, o que impossibilita seu aproveitamento. Ademais,  frisou a ausência de indicação dos pacientes que teriam sido atendidos em todos as cópias de  recibos,  a  ausência  de  endereço  no  recibo  emitido  pelo  dentista  Dilmar  Gênero  e  da  especificação do tratamento odontológico que teria sido realizado e, em relação ao recibos de  emissão de Cláudio Bibiano de Oliveira, ponderou que a declaração de  fls. 24 mencionam o  interessado e Andressa Meurer Missio Trajano como pacientes, sendo um indicativo que parte  das despesas constantes dos recibos não poderia ser deduzida.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  02/09/2010  (fls.  63),  o  contribuinte, por intermédio de representante (Prouração às fls. 07) apresentou, em 30/09/2010,  o Recurso de fls. 67 a 80, instruído com os documentos médicos de fls. 81 a 90, argumentando,  em  síntese,  que  teria  apresentado  cópias  de  recibos  autenticadas  em  cartório,  as  quais,  entretanto,  foram  consideradas  insuficientes  à  comprovação  do  direito  à  dedução  pleiteada.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10935.006898/2008­06  Acórdão n.º 2801­002.126  S2­TE01  Fl. 95          3 Assevera que os tratamentos efetuados por Claúdio Bibiano de Oliveira tiveram como paciente  tão­somente o  recorrente e que os  recibos apresentados são hábeis a comprovar  tal alegação,  representando prova  suficiente  a  justificar  a  dedução  pleiteada. Entende  que  não  caberia  lhe  exigir  novos  elementos  de  prova  das  despesas  médicas  incorridas,  consoante  julgados  do  Primeiro Conselho de Contribuintes que invoca. Não obstante, prossegue, solicita a juntada da  declaração  de  fls.  90.  Relativamente  ao  endereço  do  profissional  Dilmar  Genaro,  invoca  consulta  ao  site  do  CRO/PR  e  argumenta  que  é  cediço,  a  Receita  Federal  do  Brasil  como  nenhum outro órgão tem um cadastro com todos os dados dos seus contribuintes.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  92,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  registre­se  que  o  interessado  nada  novo  traz  aos  autos  para  afastar o acerto da glosa de contribuição à previdência privada mantida no acórdão recorrido.  Quanto  ao  litígio,  neste  recurso,  restringe­se  a  glosa  de  despesas  médicas,  sendo oportuno conferir as disposições legais acerca da matéria.  Determinam  o  inc.  II,  alínea  “a”,  §§  2º  e  3º  do  art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  1995, que na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto  de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes de exames  laboratoriais e  serviços  radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes.   De  acordo  com  o  §  2º,  III  do  precitado  dispositivo,  a  dedução  fica  condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com  indicação  do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  A dedução em questão não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º, IV).  Depreende­se,  portanto,  que  os  documentos  carreados  aos  autos  para  a  comprovação da dedução pleiteada devem deixar claro que se trata de despesas médicas, sendo  possível identificar o emitente como um dos profissionais acima mencionados, seu nome, CPF  ou  CNPJ,  endereço,  bem  como  esclarecer  que  os  serviços médicos  prestados  tiveram  como  beneficiário  o  contribuinte  ou  seus  dependentes. As  despesas  pleiteadas  não  podem  ter  sido  objeto de ressarcimento por entidade de qualquer espécie.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10935.006898/2008­06  Acórdão n.º 2801­002.126  S2­TE01  Fl. 96          4 Importante ter em mente que, em se tratando de deduções da base de cálculo  do imposto devido, o ônus da prova do direito alegado é do declarante que deve tomar todas as  cautelas para comprovar o direito invocado por meio de documentos hábeis e idôneos que não  deixem  dúvida  quanto  a  nenhum  dos  pontos  estabelecidos  na  legislação  de  regência  acima  mencionada. E mais, a ninguém é dado deixar de cumprir a legislação sob a alegação de que a  desconhece (Decreto­Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 3º).  Isso posto, examinando­se os recibos de fls. 16 a 22 (cópias dos documentos  de  fls.  82  a  88),  verifico  que,  como  constou  do  acórdão  recorrido,  em  nenhum  deles  é  especificado o paciente atendido (tão­somente o responsável pelos pagamentos) e no recibo de  emissão de Dilmar Genero (fls. 16 e 88) também não consta o endereço do emitente. Portanto,  neste  contexto,  diante  da  legislação  de  regência,  estéril  o  argumento  do  recorrente  que  os  requisitos legais estariam cumpridos.   Quanto  à  declaração  de  fls.  90,  emitida  em  27  de  setembro  de  2010,  por  Cláudio Bibiano, esta também não é suficiente para suprir as falhas dos recibos anteriormente  apresentados,  eis  que  não  elucida  quais  pagamentos  teriam  sido  realizados  relativamente  ao  tratamento fornecido ao contribuinte.   Importante  lembrar  que  na  declaração  anteriormente  apresentada  (fls.  24),  Andressa Meurer Missio Trajano, pessoa não relacionada como dependente na declaração do  interessado,  era  igualmente  citada  como  paciente  dos  mesmos  procedimentos  médicos,  em  idêntico  período.  Com  acerto,  as  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  destacaram  a  ausência  da  indicação  do  paciente  nos  recibos  apresentados  e,  ante  a  menção  de  não  dependente  na  declaração  de  fls.  24,  a  impossibilidade  de  se  aferir  que  despesas  seriam  referentes ao contribuinte.   Portanto,  para  o  propósito  pretendido  pela  contribuinte,  os  recibos  e  declaração  que  instruem  o  recurso  voluntário  não  preenchem  os  requisitos  legais  acima  mencionados, não sendo aptos a ampararem as deduções pretendidas.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10730.000157/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.332
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$ 2.081,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1          1             S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.000157/2008­18  Recurso nº  917.909   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.332   –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  CARLOS ALBERTO VERZONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  São  admitidas  as  deduções  pleiteadas  com  a  observância  da  legislação  tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.   PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$  2.081,00, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10730.000157/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.332   S2­TE01  Fl. 2          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 14/16, relativa à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda  Pessoa Física do exercício 2005, ano­calendário 2004, em que foi apurado um crédito tributário  correspondente  a R$ 9.436,52,  decorrente  da  glosa  de  despesas médicas  no montante  de R$  16.207,57, conforme complementação da descrição dos fatos de fls. 15, reproduzida a seguir:  “COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Da análise da documentação apresentada pelo contribuinte,  foi  aceito  como  comprovação  de  dedução  de  despesas  médicas  o  valor  total  de  R$  17.367,89  correspondente  as  Notas  fiscais/recibos apresentados.  Foram  alterados  os  pagamentos  efetuados  a  DENISE  S.  ALMEIDA PARA ZERO,  pelo descumprimento  de  formalidades  essenciais  previstas  em  lei  (falta  do  endereço  do  consultório/estabelecimento  do  profissional,  no  recibo);  FUNDAÇÃO  PETROBRÁS  para  R$1.337,89  e  SUELY  L  KELLER para R$8.000,00 por terem sido os totais comprovados;  DANIELA C. CARDOSO e VERA V. ARAGON para zero por não  serem apresentados comprovantes.  Art.80 do RIR D.3000 de 26/03/1999.”  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01, juntamente com os documentos de fls. 02/17, em que requer, conforme relatório do acórdão  de  primeira  instância,  a  revisão  das  despesas  médicas,  listando  os  gastos  com  Convênio  INSS/Petros  (R$  2.706,57),  Fundação  Petrobras  ­  Petros  (R$  1.337,89),  Suely  Lopes  Keller  (R$ 8.000,00), Vera Villela de Aragon (R$ 2.081,00), Daniel Avelar Martins de Carvalho (R$  8.000,00)  e Denise Sá de Almeida  (R$ 8.100,00). Anexa ainda declaração médica  acerca de  sua condição de saúde.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  DRJ/Rio  de  Janeiro­II  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte  para  restabelecer as despesas médicas  relativas à Denise Almeida (R$ 8.100,00),  INSS/Petros  (R$  2.706,57),  sendo  oportuno  transcrever  trechos  do  voto  do  relator  do  respectivo  aresto,  que  analisa as despesas médicas glosadas, à luz dos documentos carreados aos autos.  “Em  relação  a  Suely  Keller,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  a  glosa  parcial,  acatando  a  dedução  do  valor  de  R$8.000,00,  glosando R$ 400,00, por falta de comprovação.  Em  sua  defesa,  o  Contribuinte  aponta  o  valor  de  R$8.000,00  como sendo o correto, anexando os recibos correspondentes (fls.  08/11).  Dessa  forma,  resta  consolidado  administrativamente  o  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10730.000157/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.332   S2­TE01  Fl. 3          3 lançamento no que se refere ao cálculo do imposto suplementar  decorrente da glosa dos R$400,00.  Da  mesma  forma,  em  relação  a  Daniela  Cardoso.  O  valor  declarado de R$ 2.920,00 foi glosado por falta de comprovação.  Agora, em sua defesa, o Contribuinte não cita ou junta qualquer  comprovante  ou  recibo  dessa  profissional,  sendo  forçoso  concluir que também esta parte do lançamento está consolidada  administrativamente, na forma do artigo 17 do PAF.  (...)  Em  sua  defesa,  o  Contribuinte  apresenta  recibo  emitido  por  Denise Almeida (fl. 07), que supre a falta de endereço apontada  pela  Autoridade  Fiscal,  sendo  de  se  restabelecer  o  valor  de  R$8.100,00.  Quanto  à  Vera  Aragon,  despesa  não  comprovada  no  curso  da  ação fiscal, o Contribuinte apresenta recibo de fl. 04. Da análise  do  documento,  constata­se  que  não  consta  indicação  do  beneficiário do tratamento. Dessa forma, a glosa do valor de R$  2.081,00 deve ser mantida.  Em  relação  à  Petros,  é  de  se  dar  razão  ao  Contribuinte.  A  Autoridade  Fiscal  aceitou  somente  o  valor  de  R$  1.337,89.  Entretanto,  no  comprovante  de  rendimentos  de  fl.  03,  estão  consignadas duas rubricas de despesas médicas, uma associada  aos  rendimentos  pagos  pelo  INSS  (R$  2.706,57)  e  outra,  aos  rendimentos  pagos  pela  Petros  (R$  1.337,89),  esta  última  já  acatada  no  lançamento.  Dessa  forma,  o  Contribuinte  faz  jus  a  deduzir também o valor de R$ 2.706,57.  Pelo exposto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE EM  PARTE  a  impugnação,  alterando  o  lançamento  na  forma  do  demonstrativo  abaixo,  para  restabelecer  despesas  médicas  no  valor de R$ 10.806,57, mantendo a glosa de R$ 5.401,00, sendo  R$3.320,00 relativos a parte não impugnada pelo Contribuinte.”  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  18/07/11,  o  interessado  apresentou,  em  01/08/11,  recurso  voluntário  para  incluir  novos  documentos  e  solicitar  sua  apreciação por este Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10730.000157/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.332   S2­TE01  Fl. 4          4 Embora  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235/72  estabeleça  que  a  prova  documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo  em outro momento processual,  a menos que  seja  comprovada  a ocorrência de quaisquer das  hipóteses previstas naquele parágrafo, o que não foi  feito pelo recorrente, entendo que, neste  caso, o princípio da verdade material deve prevalecer sobre o dispositivo legal citado, tendo em  vista  o  disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  9.250/95,  que  trata  da  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  que  admite  como  deduções  as  despesas  devidamente  comprovadas.  Por  conseguinte apreciarei os documentos anexados em sede recursal.  As  despesas  médicas  relativas  a  Vera  Aragon,  no  valor  de  R$  2.081,00,  foram glosadas em virtude de o recibo de fls. 04 não indicar o beneficiário do tratamento. Em  sede  de  recurso  voluntário  o  contribuinte  juntou  novo  recibo,  emitido  pela  prestadora  dos  serviços,  informando  que  as  despesas  em  questão  foram  relativas  a  sessões  de  psicoterapia  realizadas  para  o  filho  do  recorrente,  Eduardo  da  Silva  Verzoni,  que  consta  como  seu  dependente em sua declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano­calendário 2004 (fls. 25).  Dessa forma, tendo sido sanada a irregularidade que motivou a glosa, deve ser restabelecida a  dedução pleiteada.  Em relação às despesas médicas  relativas  a Suely Keller,  cuja glosa parcial  (R$ 400,00) ocorreu porque os  recibos  juntados às  fls. 08/11  totalizaram R$ 8.000,00, sendo  que foi declarado como dedução o montante de R$ 8.400,00, o  recorrente, para comprovar o  valor  declarado,  junta,  em  substituição  ao  recibo  no  valor  de  R$  1.900,00,  expedido  em  28/03/04 e juntado às fls. 11, outro recibo expedido na mesma data no valor de R$ 2.300,00.  Como  não  há  quaisquer  esclarecimentos  prestados  pela  emitente  de  tais  recibos  acerca  da  divergência de tais valores, e em virtude de o contribuinte não ter apresentado o recibo no valor  de R$ 2.300,00 somente em sede recursal, sendo que poderia tê­lo juntado anteriormente e não  o  fez,  entendo  que  o  referido  documento  carece  de  credibilidade,  devendo  ser  considerado  como  correto  o  recibo  de  fls.  11,  no  valor  de  R$  1.900,00.  Convém  ressaltar  que,  em  sua  impugnação  (fls.  01),  o  interessado  informa  como  total  de  despesas médicas  pagas  a  Suely  Keller  o montante  de R$  8.000,00.  Por  conseguinte  deve  ser mantida  a  glosa  parcial  de R$  400,00, referente às despesas declaradas com a aludida profissional.  Vale  lembrar  que,  nos  termos  do  art.  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.  Quanto aos documentos juntados reconhecendo que o interessado é portador  de moléstia  grave,  cumpre  assinalar  que  a  perícia médica  realizada  pelo  INSS  atesta  que  o  recorrente  é  portador  de  enfermidade  enquadrada  como  isenta  de  imposto  de  renda  desde  28/03/08. Como o ano­calendário fiscalizado se refere a 2004, inaplicável a isenção em questão  a este caso.  Diante  do  exposto  acima  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer,  a  título  de  dedução  como  despesas  médicas,  o  montante  de  R$  2.081,00.     Assinado digitalmente   Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator              Fl. 77DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10730.000157/2008­18  Acórdão n.º 2801­002.332   S2­TE01  Fl. 5          5                   Fl. 78DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/ 03/2012 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10166.015761/2007-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. SÚMULA CARF N° 39. Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.834
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1524; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 86          1 85  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.015761/2007­10  Recurso nº  178.391   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.834  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  EDNARDO DE FREITAS MACHADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  SÚMULA CARF N° 39.  Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 89DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.015761/2007­10  Acórdão n.º 2801­01.834  S2­TE01  Fl. 87          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 27.480,33,  referente ao exercício de 2005, a  título de  imposto  (R$ 13.148,49), acrescido da multa de ofício  equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$ 9.861,36), além dos juros de mora (R$ 4.470,48).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho recebidos de Organismo Internacional.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  DA SÍNTESE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.  Alega o impugnante que foi intimado a cumprir obrigações  tributárias  em  razão  dá  constatação  de  irregularidades  na  Declaração de Imposto de Renda do exercício 2005, decorrentes  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  dc  Organismos  Internacionais.  DOS FATOS   Informa  que  foi  contratado  por  Organismo  Internacional  (FAO — Organização  das Nações  Unidas  para  Alimentação  e  Agricultura)  para  execução  de  tarefas  relacionadas  à  Modalidade  de  Serviço  Técnico  Continuado,  regido  pelo  Decreto, nº 3.751, de 2001. Para tal Organismo prestou serviços  sem qualquer interrupção no contrato de trabalho e sujeitou­se a  cumprimento  de  horário,  participação  em  eventos  e  reuniões,  elaboração de relatórios c notas técnicas, realização de viagens  a serviço além de gozar de férias  'remuneradas.. Pelos serviços  prestados  recebia  rendimentos  mensais  depositados  em  conta  corrente.   DO MÉRITO  Segundo  afirma,  a  Notificação  de  Lançamento  é  improcedente,  pois  decorre  de  interpretação  equivocada  feita  pela  Receita  Federal  dos  termo  da  legislação  que  regem  a  Matéria.  Alega  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  os  informou  como  isentos  e  não­tributáveis  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda,  em  consonância  com  a  legislação  vigente,  qual seja, o art. 5º da Lei n° 4.506, de 1964, em vigor por força  do  art.  30  da  Lei  n°7.713,  de  1988  e  observado'  o  art.  98  do  Código Tributário Nacional — CTN.  A  isenção/não­tributação  lhe  foi  conferida  pela  legislação  acima  e  pelo  Acordo  Básico  de  Assistência  e  Cooperação  Técnica,  promulgado  pelo  Decreto  nº  59.308,  de  1966  e  pela  Convenção  Sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Agências  Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº  52.288, de 1963.  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.015761/2007­10  Acórdão n.º 2801­01.834  S2­TE01  Fl. 88          3 Ressalta  que  os  atos  internacionais  se  sobrepõem  à  legislação  interna  e  prevêem  que  os  funcionários  das  agências  especializadas  gozarão  de  isenções  de  impostos,  quantos  aos  salários  e  vencimentos,  a  eles  pagos  pelas  agências  especializadas,  além  de  equipararem  os  peritos  e  assistentes  técnicos  aos  demais  funcionários  dos  Organismos  internacionais.  A  seguir,  destaca  que  o  Decreto  nº  3.751,  de  2001  e  a  Portaria nº 12, de 2001 do Ministério das Relações Exteriores —  MRE  estabelecem  regras  a  serem  observadas  pela  Administração Pública para a  contratação de  serviços  técnicos  continuados  e  de  apoio  em  Unidade  ide  Gerenciamento  de  Projetos  —  UGP,  sujeitas  à  previa  aprovação  da  Agência  Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores  — ABC/MRE.  Ademais,  o  pronunciamento  da  Receita  Federal  sobre  o  tema,  feito  no  Parecer  Normativo  nº  717,  de  1979,  transcrito,  apresenta­se favorável à sua tese.  O impugnante interpreta o art. 5º da Lei n" 4.506, de 1964,  com auxílio do  art.111 do, CTN,  e afirma que os  residentes  no  Brasil  têm  direito  à  isenção  do  Imposto  sobre  os  rendimentos  pagos  pelos  Organismos  Internacionais  e  que,  em  relação  aos  demais  rendimentos  por  eles  auferidos,  a  tributação  se  dá  conforme as regras previstas f para os residentes no exterior.  Transcreve,  também,  trechos  do  Parecer  CST  nº  897,  de  1973,  do  Parecer  Normativo  nº  717,  de  1979,  da  Solução  de  Consulta nº 74, de 2000, da SRRF/8ª RF e a pergunta n° 177 do  Manual  Pergunta  e  Respostas  do  IRPF/1996,  além  de  jurisprudência administrativa e judicial.  Dando continuidade, reforça a tese da existência de vínculo  empregatício com o Organismo Internacional.  A  partir  de  transcrição  dos  artigos  443  e  445  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­­  CLT,  tece  raciocínio  de  que o tipo de contrato existente com o Organismo Internacional,  pelas  suas  características,  configura  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  sendo  irrelevante  o  fato  de  tais  características não constarem por escrito no Contrato, haja vista  que  pode  o  mesmo  ser  acordado  tácita  ou  expressamente,  verbalmente  ou  por  escrito  e  por  prazo  determinado  ou  indeterminado.  Então,  dado  que  foi  contratado  pelo  Organismo  Internacional,  que  o  assalaria  pelo  desempenho  de  funções  específicas  previstas  no  Contrato  e  no  Termo  de  Referência,  resta  demonstrada  a  existência  de  vínculo  empregatício  com  o  Organismo.  Por  fim, alega que, caso fosse devido o Imposto, caberia a  obrigação  ao  Organismo  Internacional  (FAO  —  Organização  das  Nações  Unidas  para  Alimentação  e  Agricultura)  ou  à  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.015761/2007­10  Acórdão n.º 2801­01.834  S2­TE01  Fl. 89          4 Agência  Brasileira  de  Cooperação  do Ministério  das  Relações  Exteriores ­ ABC/M RE.  Solicita, então, a improcedência do lançamento.  A  3ª  Turma  da  DRJ/BSA/DF  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão de fls. 49/58, que restou assim ementado:  OMISSÃO  DE RENDIMENTOS DO  TRABALHO  RECEBIDOS  DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS.   Sujeitam­se  à  tributação  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  os  rendimentos  recebidos  por  residentes  ou  domiciliados  no  País  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  Organismos  Internacionais de que o Brasil faça parte.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  11/12/2008  (fl.  62),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 63/66, em 07/01/2009. Em sua defesa, reitera os  argumentos  da  impugnação  sobre  a  pretendida  isenção  do  imposto  sobre  os  rendimentos  recebidos da FAO.   É o relatório.  Voto              Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Ao  contribuinte  foi  imputada  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  FAO  ­  Food and Agriculture Organization ­ agência especializada da Organização das Nações Unidas,  a partir de vínculo contratual, oriundos de serviços prestados por técnicos residentes no Brasil.  Quanto  a  essa  matéria,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula  CARF  n°  39,  que  assim dispõe:  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Assim, é de se considerar acertado o lançamento em questão.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.015761/2007­10  Acórdão n.º 2801­01.834  S2­TE01  Fl. 90          5 Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 93DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4841306 #
Numero do processo: 36624.015847/2006-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1999 a 01/12/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 (CINCO) ANOS. CO-RESP. SÓCIOS. DOCUMENTO INSTRUTÓRIO SALÁRIO INDIRETO. HOMENAGEM POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. I – Ainda que o art. 45 da Lei nº 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, face o teor do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Súmula nº 2 do 2º Conselho, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que deve ser reconhecido o prazo de 10 (dez) anos para a decadência do tributo previdenciário; II – - A indicação dos sócios e administradores no anexo denominado de co-resp, nada mais representa do que procedimento instrutório da NFLD, previsto na legislação previdenciária, e visa, sobretudo, auxiliar na eventual responsabilização das pessoas ali indicadas, nos limites impostos pelas normas tributárias especificas para essa responsabilização; III - homenagem em pecúnia oferecida por mera liberalidade, ainda que de forma condicionada, pelo empregador aos seus empregados, não nega sua característica salarial, já que é decorrência única e exclusiva do contrato de trabalho existente entre ambos, e mais, representa ganho obtido por tempo de dedicação a empresa, o que nos mostra uma vinculação entre seu fornecimento e o labor do seu beneficiário, indicadora da sua natureza contraprestativa, numa forma indireta; IV - há suscevidade no fornecimento da verba, também naqueles ganhos econômicos do obreiro, quando se tem a certeza de que receberá, assim como os outros empregados na mesma condição, valores prometidos pelo empregador, como costume arraigado na sua relação empregatícia. Recurso negado.
Numero da decisão: 206-00.007
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Daniel Ayres Kalume Reis; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de exclusão dos co-responsáveis; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Guilherme Barranco de Souza, OAB/SP 163605
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. DECADÊNCIA. 05 (CINCO) ANOS. CO-RESP. SÓCIOS. DOCUMENTO INSTRUTORIO SALÁRIO INDIRETO. HOMENAGEM POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA SALARIAL PARA FINS PREVIDENC1ÁRIOS. I — Ainda que o art. 45 da Lei n°8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, face o teor do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Súmula n° 2 do 2° Conselho, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que deve ser reconhecido o prazo de 10 (dez) anos para a decadência do tributo previdenciário; II — - A indicação dos sócios e administradores no anexo denominado de co-resp, nada mais representa do que procedimento instrutório da NFLD, previsto na legislação previdenciária, e visa, sobretudo, auxiliar na eventual responsabilização das pessoas ali indicadas, nos limites impostos pelas normas tributárias especificas para essa responsabilização; III - homenagem em pecúnia oferecida por mera liberalidade, ainda que de forma condicionada, pelo empregador aos seus empregados, não nega sua característica salarial, já que é decorrência única e exclusiva do contrato de trabalho existente entre ambos, e mais, representa ganho obtido por tempo de dedicação a empresa, o que nos mostra uma vinculação entre seu fornecimento e o labor do seuk MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lProcesso n.° 36624.015847/2006-01 CONFERE COMO 'r),IGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.007!Bradá, / / V 7-- Fls. 311 • Carlos • Iriir Met.: • 01 beneficiário, in kat ora da sua natureza contraprestativa, uma forma indireta; IV - há suscevidade no fornecimento da verba, também naqueles ganhos econômicos do obreiro, quando se tem a certeza de que receberá, assim como os outros empregados na mesma condição, valores prometidos pelo empregador, como costume arraigado na sua relação empregatícia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencido o Conselheiro Daniel Ayres Kalume Reis; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de exclusão dos co-responsáveis; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Guilherme Barranco de Souza, OAB/SP 163605. Ci ELIAS SAMP 10 FREIRE Presidente ( tas ~Ir RI • 1 1 LELLIS PINTO Rel:t ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. _ _ _ Processo n.° 36624.015847/2006-01. CCO2/C06 • -Acórdão n.° 206-00.007 MF -SEGUNDO CONSEIHO DE CONTRIBUNTES. Fls. 312- CONFERE COM O DR, 'NAL Brasflia, 2 % / fli / il Caiu 111 .. a Relatório Met L • (11 25 . Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICÃO, contra Decisão-Notificação (fis.206/220), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo-SP, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor de R$ 1.887.245,63 (um milhão, oitocentos e oitenta e sete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos). Segundo o Relatório Fiscal, a NFLD em questão trata de contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social, referentes à parte da empresa, e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho, tendo como fatos geradores os valores pagos aos empregados da Notificada a titulo de homenagem por tempo de serviço a partir de 10 (dez) anos do empregado na empresa, e posteriormente de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos, aumentando o percentual sobre o salário-base. O Recorrente alega em seu recurso que a base-de-cálculo das contribuições previdenciárias, segundo o art. 201 da CF, seriam os rendimentos advindos da relação de trabalho, tenham natureza remuneratória e sejam também habituais, sendo que a verba em questão não se enquadraria na hipótese de incidência do tributo em estudo. Aduz que a debelada verba não guarda relação com o critério material da hipótese de incidência, por não ser contraprestativa e por não ser paga se maneira habitual. Segue forte no argumento de que o pagamento não teria natureza retributiva, da mesma forma com que não seria habitual, enquadrando-se inclusive, no item 7, da alínea "e" do § 9°. do art. 28 da Lei n. 8.212/91. Sustenta que o crédito previdenciário teria sido alcançado pela decadência , nos moldes fixados pelo art. 156, V do CTN, nos termos em que tenta demonstrar. Diz que a inclusão dos sócios no pólo passivo da presente NFLD seria ilegal, somente podendo eles responder pelo crédito tributário se restar demonstrado sua culpa ou dolo, para encerrar requerendo a procedência do seu recurso. A SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção. É o Relatório.tly Processo n.° 36624.0 I 5847/2006-0 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.007 gINFERE COM O rIOtMAL Fls. 313 &estila,:d.-5 à Cailos -111 Met: a O o Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado do depósito recursal por força de decisão judicial, e considerando assim estar presentes todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. Alega o Contribuinte, em sede de preliminar, que o crédito tributário contido na presente NFLD, teria sido parcialmente alcançado pela decadência qüinqüenal, aplicável as contribuições previdenciárias. Sem embargos, a questão da decadência das contribuições vertidas para o Custeio da Seguridade Social, tem sido objeto de constantes discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 (dez) anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo qüinqüenal para esses fins, muito embora o Pretório Excelso, guardião maior do texto Constitucional, ainda não tenha enfrentado definitivamente o tema. Não posso negar que, enquanto Conselheiro junto a uma das extintas Câmaras do V. Conselho de Recursos da Pprevidência Social, responsável por julgar o Custeio Previdenciário, vinha me posicionando sobre a possibilidade de aplicação do prazo de 05 (cinco) anos para a decadência das contribuições previdenciárias, em algumas hipóteses. Em verdade, creio que uma análise técnica e isenta da matéria em discussão, tal qual aquela realizada pelo STJ, nos levaria a reconhecer que, de fato, o art. 45 da Lei n° 8.212/91, padece de irremediável vício de constitucionalidade, já que trata de matéria de alçada de Lei Complementar, o que levaria a aplicação do prazo decadencial previsto no Códex Tributário, qual seja 05 (cinco) anos. Não obstante esse entendimento, e na atual contextualização, não podemos perder de vistas que o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, veda expressamente, em seu art. 49, que suas Câmaras pronunciem ou mesmo deixem de aplicar a legislação em vigor, mesmo quando entender pela sua inconstitucionalidade. Reforçando esse posicionamento, o Pleno do 2° Conselho de Contribuintes, referendou em súmula (n° 2) a matéria, impossibilitando que seus Órgãos Julgadores pronunciem a inconstitucionalidade da legislação tributária. Desse modo, mesmo considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/91, ao tratar de matéria excluída da competência legislativa ordinária, desafiou diretamente a nossa Lei Maior, não nos cabe afastar a sua aplicação, pelo que concluo não haver nenhum crédito tributário alcançado pela decadência decenal, rejeitando assim a preliminar aventada na peça recursal. Seguindo em preliminar, o contribuinte insurge contra a suposta responsabilização dos diretores da empresa, indicados no anexo CO-RESP, onde, a meu ver, razão também não lhe acompanha, conforme veremos"' ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36624.015847/2006-01 idta:NF3EFtE COMO O' IGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.007 Fls. 314 agi" Canos . Mal: L: 01 r Sem embargos, da leitura a enta dos autos evis en ia-se que o sujztito passivo que deve suportar o ônus contido na presente NFLD é a prop . empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito tributário ora discutido. Ocorre que, como bem assinalado na DN, os créditos da Seguridade Social, estão resguardados pela solidariedade dos sócios, administradores e diretores, ex vi do art. 13, e § único da Lei n° 8.620/93. Transcrevemos o texto da lei: "Art. 13: O titular de firma individual e os sócios de empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Parágrafo Único: Os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondem solidariamente e subsidiariamente com bens pessoais ao inadimplemento das obrigações para com a Seguridade Social, por dolo ou culpa". Como se vê, a responsabilidade pessoal dos sócios e diretores do sujeito passivo é solidária e subsidiária, mas estes somente responderão pelo crédito tributário, conforme determina o próprio CTN e o dispositivo legal acima indicado, se restar constatado uma ação dolosa ou culposa, na execução dos atos de administração. É de se esclarecer que a Relação de Co-Responsáveis, constantes às fls. dos autos, e que pode ter induzido ao equivoco o Recorrente, serve apenas de subsídios, para que em sendo necessário à cobrança judicial do débito, e se constatada a administração fraudulenta, já disponha a Fazenda Pública de dados para responsabilizar quem de direito. O que não quer dizer que sejam eles, neste momento, o sujeito passivo da obrigação inadimplida. Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado de co-resp, nada mais representa do que documento instrutório da NFLD, previsto na legislação previdenciária, e visa, sobretudo, auxiliar na eventual responsabilização das pessoas ali indicadas, óbvio que desde que se obedeça as normas tributárias específicas para essa responsabilização. Em sendo assim, rejeito também a r preliminar, passando ao estudo das questões meritórias contidas no bojo do presente levantamento, sem, é claro, perder de vistas às razões que trazem o Recorrente a esta Colenda Câmara. Na esteira desse raciocínio, é importante destacar que o ceme da questão ora discutida situa-se em saber se a rubrica que representa o objeto da presente NFLD, estaria ou não no campo de incidência da contribuição previdenciária, o que em meu sentir, nos força a uma análise da extensão legal do termo salário de contribuição. Sem embargos, a Lei n° 8.212/91, ainda que por dispositivos legais distintos, fixou a base de cálculo do tributo previdenciário devido pelo empregado bem como aquele de responsabilidade do empregador, em regra, a partir de um conceito central comum a ambos, ou seja, dos mesmos elementos caracterizadores, o que implica reconhecer que o salário-de- contribuição pode ser visto tanto sob o enfoque legal direcionado ao empregado quanto à empresa empregadora, sem que isso venha a representar distorção para a análise propostafr ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36624.015847/2006-01CONFERE COMO O" GINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206- .00.007 Brasília, / 14 /___O___ Fls. 3154a M: cadonitAlecrim MaL :0 4, 1 Vejamos o que nos diz o intim.) I, do artigo . ' a referenciada norma: "A ri. 28: Entende-se por salario-de-contribuiçao: 1 - pai 'a o empregado (...): a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos papos devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que sela a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;" Grifamos. Nota-se que o conceito legal preocupou-se em afirmar que não apenas os valores pagos diretamente ao empregado pelo empregador, sofrerão a incidência do tributo previdenciário, mas igualmente os ganhos decorrentes de utilidades, desde que também possuam caráter habitual, tenham natureza onerosa e retributiva. A preocupação do legislador, assim, direciona o intérprete ao caráter remuneratório da verba vertida ao empregado, de sorte que o valor percebido somente será salário, se representar um aumento no seu patrimônio, é dizer, que aquilo que lhe está sendo pago, representa um acréscimo que tenha repercussão patrimonial. A propósito da disposição legal encimada, ao considerar o ganho habitual como salário-de-contribuição, a Lei -do Custeio Previdenciário nada mais fez do que reproduzir o que o § 11 do art. 201 da própria Constituição da República deixou assentado. Portanto, por força constitucional, não há que afastar os ganhos habituais advindos do contrato de trabalho, da incidência da contribuição previdenciária. Não obstante a amplitude que pode se conceder ao conceito de salário-de- contribuição, o próprio art. 28, mais adiante, especificamente o seu § 9°, veio a excluir da tributação previdenciária inúmeras situações especiais e exclusivas, onde, mesmo havendo pagamento direto ao empregado, não haverá a incidência de contribuição previdenciária. O destaque à exclusividade das hipóteses previstas no mencionado § 9 0, como nos adverte o próprio capta, não é aleatória, mas, na verdade, vem explicitar a fronteira imposta ao aplicador da norma previdenciária, vedando a ampliação do rol ali fixado, para eventualmente beneficiar determinada situação não contemplada pela Lei do Custeio Previdenciário. Resta delimitado, portanto, que os ganhos habituais, e o salário indireto efetivamente compõe a base sob a qual recai a incidência de contribuição previdenciária, cabendo-nos então verificar se o bônus por tempo de serviço, ora tributado, realmente está inserido nesse contexto, ou se enquadra em alguma hipótese do § 9° do art. 28 em comento. Para melhor contextualização, lembremos que a empresa Recorrente, como bem narra o relatório fiscal, concede a seus empregados, quando estes completam 10 (dez) anos de trabalho, e dai sucessivamente de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos, uma verba como homenagem pelo tempo de serviço a sua disposição. Esse pagamento, entendeu a fiscalização ser salário para os fins previdenciários, haja vista decorrer do contrato de trabalho, representa ganho econômico, e ser habitual. Neste ponto, e em que pese o esforço argumentativo do ilustre subscritor da peça inconformista, penso que razão nenhuma lhe acompanha, na medida em que o pagamen", PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM 1 0- Processo n.°36624.015847/2006-0I CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.007 Fls. 316 Canos roi tvo' mot.:1: o, , de que cuidamos, realmente se amolda ao figurino legal que delimita a base-de-cálculo da contribuição previdenciária, como bem entendeu a fiscalização e a douta autoridade julgadora singular. A Recorrente aduz que a verba em baila não teria natureza salarial já que ausente de qualquer característica retributiva, o que não me parece ser o melhor dos entendimentos Em verdade, essa homenagem em pecúnia oferecida por mera liberalidade, ainda que de forma condicionada, pelo empregador aos seus empregados, não nega sua característica salarial, já que é decorrência única e exclusiva do contrato de trabalho existente entre ambos, e mais, representa ganho obtido por tempo de dedicação a empresa, o que nos mostra uma vinculação entre seu fornecimento e o labor do seu beneficiário, indicadora da sua natureza contraprestativa, numa forma indireta, como bem dito pela decisão guerreada. A condição de se tratar ou não de salário, não está vinculada ao interesse da fonte pagadora em, com aquele pagamento, assalariar ou não seu empregado, ou seja, não é o nome do pagamento ou a vontade da empresa em si, que vai determinar sua natureza jurídica. Sem espaço para dúvidas, a verba vertida para fugir da tributação previdenciária, deve ou enquadrar-se nas hipóteses excluídas pelo § 90 antes mencionado, ou simplesmente não acompanhar o enquadramento legal do inciso I do art. 28, o que não me parece ser o caso. Não vejo aqui, que estaríamos diante de um pagamento eventual, como veementemente sustenta a Empresa. Nesse ponto, o ganho habitual passível de exação, embora não se tenha uma definição legal do que venha este a ser, não são necessariamente aqueles valores auferidos mês a mês, -trimestralmente ou mesmo bimestralmente, etc. Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que não sejam auferidas nessas condições, e que não podem ser vistas como meramente eventuais. Com efeito, há suscessividade no fornecimento da verba, também naqueles ganhos econômicos do obreiro, quando se tem a certeza de que receberá, assim como os outros empregados na mesma condição, valores prometidos pelo empregador, como costume arraigado na sua relação empregatícia. Nesse ponto, se toma irrepreensível e digna de citação, o seguinte trecho da decisão que ora se discute: "5.31. Não há dúvida de que o pagamento da referida verba reveste-se de habitualidade: é de conhecimento de todos os empregados que a partir de dez anos de casa terão uma gratificação estabelecida com regras especificas previamente divulgadas, em intervalos e percentagens fixas sobre o salário base vide relatório fiscal, item 3 às fls. 33, ou seja, têm inicio a partir do décimo ano, em intervalos, então, regulares, ainda que espaçados em anos, perdurando até o final do vinculo empregaticio. 5.32. A ampla divulgação do pagamento de tais parcelas e de suas condições faz com que integre o contrato de trabalho dos empregados, trata-se de um pagamento ajustado com condição (decurso do tempo) pré-fixada, com termo certo de ocorrência e periodicidade estabelecida em anos, não é uma liberalidade paga em condições únicas, excepcionais; não é fortuita.(.)" Desse modo, tenho comigo que a verba ora em discussão representa na verdade uma gratificação ajustada, paga por mera liberalidade do empregador, e condicionada ao tempo de serviço do segurado empregado na empresa, da mesma forma com que tem nítida (r. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36624.015847/2006-01 CONFERE COM O Asa SINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.007 Brasflia, .2; , isr Fls. 317 Carina Mat.: ,ffin, repercussão econômica, com caractensticas e ai • • -, 71 • • . irando em nenhuma das hipóteses excludentes do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, portanto, de natureza salarial, sendo correta a exigência contida na combatida NFLD. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão guerreada. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2007. ips RO( LLIS PINTO Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001570/2008-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Para que a dedução com pensão alimentícia seja admitida necessário que haja prova do efetivo pagamento do valor conforme determinado em sentença judicial. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. PLANO ODONTOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. Deve ser restabelecida a dedução com despesa médica pleiteada pelo contribuinte e glosada pela autoridade fiscal quando comprovada na fase recursal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.887
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesa médica no valor de R$ 384,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Para que a dedução com pensão alimentícia seja admitida necessário que haja  prova  do  efetivo  pagamento  do  valor  conforme  determinado  em  sentença  judicial.  DEDUÇÃO.  DESPESA  MÉDICA.  PLANO  ODONTOLÓGICO.  COMPROVAÇÃO.   Deve  ser  restabelecida  a  dedução  com  despesa  médica  pleiteada  pelo  contribuinte  e  glosada  pela  autoridade  fiscal  quando  comprovada  na  fase  recursal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para restabelecer dedução a título de despesa médica no valor de  R$ 384,00, nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 58DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.001570/2008­14  Acórdão n.º 2801­01.887  S2­TE01  Fl. 53          2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  16/20,  formalizada  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  9.546,28,  referente  ao  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF (suplementar), multa de oficio e juros de mora, estes  calculados até 30/06/2008.  A  autuação  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pelo  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2005,  ano­calendário  2004,  onde  foram  glosados, por falta de comprovação, os seguintes valores de deduções pleiteadas:  (i) dependentes (valor glosado ­ R$ 2.544,00);  (ii) despesas médicas (valor glosado ­ R$ 1.203,60); e  (iii) pensão alimentícia judicial (valor glosado ­ R$ 19.045,90).  Esclarece  a  autoridade  lançadora  que  o  sujeito  passivo,  após  regularmente  intimado,  não  se manifestou,  o  que  ensejou  as  glosas,  por  falta  de  atendimento  a  intimação  fiscal.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  às  fls.  01/03, argumentando, em síntese, que:  ­  os  filhos  são  seus  dependentes,  conforme  documentos  em  anexo,  sendo  que  realizou  despesas  com  uniforme,  material  escolar, planos médicos e odontológicos, sendo que a lei faculta  direito aos descontos estabelecidos;  ­ as despesas médicas estão justificadas em parte, sendo que não  tem  como  comprovar  os  gastos  com  a  Dra.  Carla  R.  A  (CPF  122.145.388­28)  e  Dra.  Andréia  de  Oliveira  Araújo  (CPF  276.833.528­29), por não ter posse dos recibos, mas as despesas  foram realizadas, pois os CPF das prestadoras de serviços estão  corretos, o que demonstra que os valores foram verdadeiramente  pagos;  ­  com  relação  aos  comprovantes  de  convênios  odontológicos  SOESP e CEDRO, a empresa mudou sua razão social, motivo da  emissão de dois comprovantes distintos;  ­ os valores de pensão alimentícia foram pagos em concordância  com sentença judicial, em nome de Filomena Regina Ferreira e  Ana  Lucia  Carvalho  de  Abreu.  As  pensões  pagas  à  Sra.  Filomena foram descontadas em folha de pagamento, e aquelas  referentes à Sra. Ana Lucia eram pagas em dinheiro ou crédito  em conta com posterior desconto em folha de pagamento;  ­ houve valores de pensão alimentícia que foram esquecidos na  época,  uma  vez  que  alguns  recibos  estavam  em  poder  do  advogado;  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.001570/2008­14  Acórdão n.º 2801­01.887  S2­TE01  Fl. 54          3 Ao final, o interessado solicitou que fosse acolhida sua impugnação, e ainda,  fosse retificado o valor pago a titulo de pensão alimentícia  judicial de R$ 19.045,90 para R$  19.605,90.  Após apreciar o litígio, a 8a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo II (SP),  ao  exarar  sua  decisão,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/CGE nº 17­41.637, de 14/06/2010, às fls. 26/35, concluindo por:  a) manter a glosa da dedução de dependentes, pois o contribuinte pagou no  ano­calendário  em  exame  pensão  alimentícia  para  os  menores  Rafael  David  Silva  Aleixo  Ferreira e Victor Carvalho de Abreu Aleixo Ferreira;  b)  restabelecer  parte  do  montante  pleiteado  como  dedução  com  pensão  alimentícia  judicial,  diante  dos  comprovantes  anexados  às  fls.  12/14  e  15  dos  autos,  que  comprovam o pagamento a esse titulo no total de R$ 15.803,90;  c)  com  relação  às  despesas  médicas  glosadas,  restabelecer  tão­somente  a  dedução pleiteada no valor de R$ 321,60,  relativo à Sul América Seguro Saúde, posto que o  comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IR na fonte à fl. 09 comprova a realização  desta despesa.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 12/07/2010, conforme  faz prova o Aviso de Recebimento – AR à fl. 37. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário  em 10/08/2010, às fls. 38/40, anexando a documentação às fls. 41/48, e argumentando que:  ­  a  decisão  recorrida  deixou  de  considerar  os  recibos  de  pagamentos  de  pensão alimentícia feitos a Ana Lúcia Carvalho Abreu (mãe dos filhos do requerente), cópias  às fls. 10/11, sendo necessário que se esclareça que referida pensão é originária de acordo feito  em  Juízo  e  por  este  homologado,  documentos  que  por  lapso  deixaram  de  ser  anexados  à  impugnação,  mas  as  especificações  declaradas  naqueles  recibos  são  esclarecedoras  do  pagamento.  Por  não  ter  o  requerente,  à  época,  condições  de  efetuar  o  depósito  bancário  conforme acordado, teve de pagar os valores, o que só poderia ocorrer pessoalmente, e assim  foi feito, para evitar cobrança judicial;  ­ quanto à despesa com SOESP ODONTO ­ SISTEMA ODONTOLÓGICO  E  SERVIÇOS  PREVENTIVOS  LTDA.,  a  declaração  apresentada  comprova  os  gastos  efetivamente  efetuados  com  a manutenção  do  plano  odontológico  para  o  contribuinte  e  seus  dependentes  legais,  únicos  usuários  do  referido  plano,  em  respeito  ao  disposto  no  acordo  judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O  recurso  em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado,  preenchendo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.001570/2008­14  Acórdão n.º 2801­01.887  S2­TE01  Fl. 55          4 Diante  da  ausência  de  questão  preliminar,  passo  à  análise  do  mérito,  que,  como se observa do relatório, nesta instância de julgamento, restringe­se à discussão em torno  de  parte  de  valores  pleiteados  pelo  recorrente  em  sua  declaração  de  rendimentos  a  título  de  pensão alimentícia judicial, pois o órgão julgador a quo não acatou as declarações às fls. 10/11  como prova do alegado pelo contribuinte, além da dedução de despesa com a manutenção de  plano odontológico não restabelecida pela decisão recorrida.  Em  sua  peça  recursal  o  contribuinte  reafirma  que  os  valores  em  discussão  foram declarados  corretamente, e que podem ser comprovados  através de documentação que  nessa oportunidade colaciona aos autos, às fls. 41/48.   Assim,  primeiramente,  sustenta  o  recorrente  que  efetuou  o  pagamento  de  pensão alimentícia a  três  filhos. Com o objetivo de comprovar o efetivo pagamento do ônus  alimentar,  apresenta  cópia  do  acordo  de  separação  homologado  judicialmente  às  fls.  41/44.  Também  anexa  às  fls.  45/46  cópias  das  mesmas  declarações  às  fls.  10/11,  que  não  foram  consideradas  pela DRJ  como documentação  comprobatória  do  efetivo  pagamento  de  valores  relativos  à  pensão  alimentícia  no  ano­calendário  em  discussão  (R$  960,00  em  janeiro,  e R$  960,00 em fevereiro de 2004).  Pois bem, o artigo 8°, inciso II, alínea “f”, da Lei n° 9.250/95 trata da matéria  nos seguintes termos:  Art. 8° A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)   II — das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais,  de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a  que se refere o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 ­ Código de Processo Civil;  Como se pode observar, por se tratar de dedução da base de cálculo, deve ser  comprovada a efetividade do pagamento da pensão alimentícia e o ônus da prova é do sujeito  passivo.   Da  análise  das  peças  judiciais  (cópias)  constantes  às  fls.  41/44  dos  autos,  relacionadas ao Acordo de Separação Consensual entre o recorrente e Ana Lucia Carvalho de  Abreu, homologado por  sentença  judicial,  verifica­se que na decisão proferida pelo  Juízo de  Direito  da Vara Distrital  de  Tremembé/SP  encontra­se  determinado  que  os  valores  a  serem  pagos  pelo  recorrente  a  título  de  pensão  alimentícia  seriam  depositados  em  conta  bancária  mantida pela representante dos beneficiários (filhos), senão vejamos:     Documento às fls. 41/42   Fl. 61DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.001570/2008­14  Acórdão n.º 2801­01.887  S2­TE01  Fl. 56          5 Os  filhos  menores  ficarão  sob  a  guarda  Materna,  tendo  o  pai  direito de visita (...)  0  pai  pensionará  os  filhos  com  o  valor  de  quatro  salários  mínimos, sendo a proporção de um e  trinta e  três salário, para  cada  um  dos menores  a  ser  depositado  todo  quinto  dia  útil  do  mês na conta corrente da mãe, cujo número (...).  (...)”  (grifo nosso)  Diante  do  acima  posto,  a  comprovação  de  que  tais  pagamentos  ocorreram  seria  justamente  a  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  os  referidos  créditos  em  conta bancária, como estabelecido no acordo homologado pela Justiça.   Tal  comprovação  foi  devidamente  efetuada  pelo  recorrente  em  relação  aos  depósitos  efetuados  às  fls.  12/14,  cujos  valores  ali  discriminados  foram  considerados  pelo  órgão julgador de primeira instância como pagamentos a título de pensão alimentícia. Todavia,  em  relação  aos  valores  constantes  das  declarações  às  fls.  10/11,  no  total  de  R$  1.920,00,  permanece ausente a comprovação pelo recorrente do efetivo desembolso dessas quantias.    Vale mencionar  que  a  lei  pode  determinar  a  quem  caiba  a  incumbência  de  provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3°, do Decreto­Lei  n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­ las ou justificá­las, deslocando para este o ônus probatório.  E referido dispositivo está em consonância com o princípio de que o ônus da  prova cabe a quem a alega. Nesse sentido, o art. 333 do Código de Processo Civil prevê que o  ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Portanto, ante ao valor das deduções pleiteadas, cabe ao fisco, por imposição  legal,  tomar  as  cautelas  necessárias  a  preservar  o  interesse  público  implícito  na  defesa  da  correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4°, do Decreto­Lei n°  5.844, de 1943.   O  certo  é  que  as  declarações  colacionadas  às  fls.  10/11,  e  anexadas  novamente  às  fls.  45/46  do  processo,  não  se  mostram  hábeis  a  respaldar  a  efetividade  dos  pagamentos  em  questão,  verificando­se,  portanto,  neste  contexto,  que  o  recorrente  não  se  desincumbiu da prova necessária.  No  entender  deste  relator  extratos  bancários  que  exibam  as  ocorrências  de  ordens  de  pagamento  ou  de  transferências  bancárias,  em  data  e  valor  compatíveis  com  os  montantes  estabelecidos  em  decisão  e/ou  acordo  homologado  pela  Justiça,  podem  trazer  as  evidências exigidas para validação da dedução pleiteada.  Portanto, no caso concreto, correta a decisão  recorrida que manteve a glosa  destes valores pleiteados pelo recorrente a título de pensão alimentícia judicial.  Quanto ao valor pleiteado pelo declarante como dedução referente a despesas  efetuadas com a manutenção de plano odontológico, entendo que o documento fornecido pela  empresa SOESP ODONTO ­ SISTEMA ODONTOLÓGICO E SERVIÇOS PREVENTIVOS  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10860.001570/2008­14  Acórdão n.º 2801­01.887  S2­TE01  Fl. 57          6 LTDA., à fl. 48, é suficiente a demonstrar a realização de gastos no valor de R$ 384,00, dado  que  considero  suprida  a  única  formalidade  exigida  na  decisão  a  quo  (não  indicação  no  documento  dos  beneficiários  dos  serviços  prestados)  face  a  anexação  aos  autos,  nesta  fase  recursal, do citado Acordo judicial, que, em seus termos, albergou a obrigação do recorrente de  efetuar o pagamento de  convênio odontológico,  tanto aos  filhos, como à  separanda, como se  observa no excerto a seguir transcrito:   “O  pai  continuará  pagando  o  convênio  odontológico  em  que  figuram como dependente a varoa e os seus filhos. (...)”  Isto  posto, VOTO  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  dedução a título de despesa médica no valor de R$ 384,00.                                Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 63DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 00875.052037/83-25
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1987
Ementa: DRAWBACK - Comprovado, através de relatório o cumprimento parcial do ato concessório - A exigência deverá recair somente sobre os insumos cuja comprovação não foi concretizada. Recurso provido parcialmente para esta fim.
Numero da decisão: 303-25.046
Decisão: ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em dar provimento por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Salustiano de Pinho Pessoa Neto e Afonso Celso Mattos Lourenço que negavam provimento ao apelo.
Nome do relator: SALUSTIANO DE PINHO PESSOA NETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA cabp Sessão de 21 de outubrcde1987 ACORDÃO N. o 30 3-25.046 Recurso n.o 106.659 - Proc. n 2 0875.052037/83-25 Recorrente CUMMINS BRASIL S.A Recorrid DRF/Garulhos-SP DRAWBACK - Comprovado, através de relatório o cumprimento parcial do ato concessorio - A exigencia deverá recair somente sobre os insumos cuja comprovação não foi concre- tizada - Recurso provido parcialmente para esta fim. VISTO relatadoe discutido o presente processo. ACORDAM, os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, em dar provimento por maioria de votos, ven- cidos os Conselheiros Salustiano de Pinho Pessoa Neto e Afonso Celso Mattos Lourenço que negavam provimento ao apelo. Sala das Se7.8es em, 21 d-i outubro de 1987. 2r 04- 4 / '. ) 44/ HÉL 1 • l'. i OLLA AkE ALEN • S RO - Presidente. 1 , dee IN i 11 .• Áli t, /IMMO, LUIZ—CARLOS I OGU IRA - Relat•r •esignado. IP, • . or" - 1k --.._ ALEXANDRE COSTA DL UNA • IRE - Proc. da Faz. Nacional. RECURSO DO PROCU2..',DOR Dft AZE DA NACIONAL N 2 303-0.947 VISTO EM T 1, 8nu SESSÃO DE: 2 3 - Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: RUBENS PELLICIARI, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, SALUSTIANO DE PI- NHO PESSOA NETO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, CARLINDO DE SOUZA MA CHADO E SILVA, LUIZ CARLOS NOGUEIRA E PAULO AFFONSECA DE BARROS FA RAI JÚNIOR. Fls. Recurso: 106.659 sERvico PÚBLICO FEDERAL Acórdão: :03-25.046 MF - 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Recorrente: CUMMINS BRASIL S.A. Recorrida : DRF/Guarulhos-SP Relator : LUIZ CARLOS NOGUEIRA RELATÓRIO A firma CUMMINS DO BRASIL S/A foi intimada a recolhe o montante especificado no Quadro Demonstrativo de fls. 1:7/140 e da intimação de fls. 142, relativo ao I.I., IPI e TMP e encargos cabí- veis, correspondente a mercadorias importadas sob o Regime de "Draw- back", suspensão, porque a referida empresa não apresentou no prazo legal a comprovação de exportação dos produtos com elas fabricados. Na impugnação de fls. 144/145 a intimada diz que as fa- lhas apontadas se verificaram em razão de problemas administrativos de tempos passados e que solicitara à CACEX, de Guarulhos-SP, prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação de relatório, explicando o que realmente acontecera com o Ato Concessório n 2 636-82/052, em vir tude do que pede a anulação da citada intimação de fls. 142. A informação fiscal de fls. 156/158 diz que não como aten der à CACEX na solicitação que fez à DRF de Guarulhos-SP, para sus- pensão, por 90 dias, de cobrança dos tributos já lançados, em con- sequencia do inadiplemento dos compromissos assumidos pela intimada, especialmente, no caso especifico do Ato Concessório que originou o presente processo, por já se encontrar em fase de cobrança na Arreca dação (DIVAR). A autoridade de primeira instância indeferiu a impugnação de fls. 144/145, e determinou a intimação da empresa infratora para recolher o que lhe foi exigido na notificação de fls. 142. A notificada/intimada, irresignada, recorreu, tempestiva- mente, para este Colegiado, pedindo, preliminarmente, a nulidade da exigência e da decisão recorrida, e, no mérito, que fosse dado provi mento integral ao recurso, para efeito de julgar totalmente insubsis tente e improcedente a ação fiscal. Esta Câmara, através do Acoí .dão n 2 303-23.980,de 26.09.84 por maioria de votos, anulou o processo, a partir da exigencia de fls. 142, a fim de que fosse lavrado o competente Auto de Infração para que o feito pudesse seguir o seu trâmite normal. O douto Procurador da Fazenda Nacional, junto a esta Cena ra, recorreu da decisão de fls. 174/176 para a Colenda Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais, por entender que não caberia a anulação por constituir o documento de fls. 142 a Notificação para o recolhi- mento dos tributos e demais encargos devidos. Aquele- Egrégio Colegiado, acatando a tese da Procurado 'ria, deu provimento ao Recurso Especial, para determinar o exame do ,„mérito do litígio. Esta Câmara resolveu, antes "de pareciar o mérito, conver ter o julgamento em diligencia junto à CACEX; para que informasse se Ce 'asexigencias relativas ao "DraWback", a l ue se referem as DI's in tegrantrea do processo, foram cumpridas. . f • Fls. Recurso: 106.659 Acórdão:30.1--25.046 SERVICO PÚBLICO FEDERAL A CACEX, atendendo o que foi solicitado na Resolução n2 333-0016, de 25.06.85, fls. 255/257, enviou a este Colegiado a cor- respondencia de 26.06.87, anexa, na qual comunica que a recorrente devido grande desorganização verificada em sua área de comércio exte ror, indicou muitos insumos estrangeiros como não integrantes do processo de produção dos bens pexportados, quando, na realidade, ha viam se empregados nos produtos que amesma exportara. Por essa razão aquele órgão pediu a substituição dos Relatórios de Comprovação ante riormente enviados e que originaram o presente processo, pelos que estava juntanto à correspondencia acima referida, de 26.06.87, com a finalidade de excluir da relação dos componentes a nacional Iizar, os que efetivamente foram incorporados às mercadorias exportadas. A CACEX pretendeu com a substituição proposta, como decla rou, permitir a revisão dos cálculos dos tributos e multas :corres- pondentes aos documentos, originalmente, enviados por ela à DRF de Guarulhos-SP, e objetos do presente feito. É o Relatório. FLS. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Recurso: 106.659 • Accirdão:303-25.046 VOTO • Como se verifica através da documentação acostada aos autos pela CACEX, o ato concessório de DRAW-BACK de que trata o presente processo, foi parcialmente cumprido pela ora recorrente. De acordo com as informaçOes prestadas por aquele Or gão, os insumos anteriormente dados como nao integrantes dos bens exportados realmente integraram produtos que a interessada expor - tou e, em vista disto, a CACEX autorizou a substituição dos relato_ rios de comprovação correspondentes aos atos já baixados! Analisando os novos relatórios de comprovação do DRAW-BACK, verificamos o correto procedimento da ora recorrente no cumprimento da obrigação de exportar os insumos importados, com excessão daqueles mencionados no Anexo n 2 2076 a 2080 , razão pela qual dou provimento parcial ao recurso, devendo a Repartião, na execução do acórdão refazer os cálculos, recaindo a exigencia "so mente sobre os produtos cuja comprovação não foi concretizada. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1987. • tá....al.át. 1 . o LUIZ CARLA NOt,EIR-K---1.=-- (jy_ • - • • • . . .• • . . • •• Fls., . • • • . . • - •. . • • • • • Recurso: 106.659 . . . . ., . . . . .• • •.• • • . • • 303-25.046• . ,. • . Acordao: • • • .•. , .• . • . sErivica PúbLICO FEDERAL . . .. ' • . . • - • . • • • • . .• . '. . . • .. • . ' • • ' - -. . . • • . '. . . ' • - * . • VOTO VENCIDO • •. . . • • . • -••• - - - - . -• • - -- . - -- . - ..... .. ... - . . . • Entendo que o documento de fls. 148 constitui uma notifi • • - ,... ... , . caço de lançamento e intimação para recolhimento do credito tributario apurado, como entendeu o douto Conselheiro José Façanha Mamede, ao pro- „ -, ferir, na Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais, no voto copia de fls. 250/251, do qual transcrevo e adoto o seguinte trecho: • . . • . _ _ .. . , . - - • '"Diz o art. 9 2 do Decreto 70.235/72 que "a exigencía docrj, 'dito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de . lançamento, distinto para cada tributo" e os artigos subseqüentes deter- . minam como devem ser formalizados o Auto de Infração e a Notificação de • • Lançamento. Ora, é entendimento pacifico nos diversos setores que inte-. •• gram a administração Fazendária que o Auto de In: F'ração . 6 procedimento próprio da fiscalização externa, efetuada normalmente no domicilio fisz • • cal do contribuinte, enquanto que a notificação de lançamento é o ias- '• trumento pelo qual a adminitração dá ciencia ao contribuinte de lança- . mento , procedido a partir de revisão interna de documentos fiscais ofe- recidos pelo prOprio contribuinte. No presente caso, o lançamento e re- sultante dessa revisão interna de documentos recebidos pela repartição relativos à comprovação de obrigaçaes assumidas pelo contribunte. como._.,.., condição-para fazer jus ao não pagamento de tributos antes suspensos. . pôr,: força de aplicação do regime de drawback. Apurado o descumprimento dessa obrigação (a de exportar), procedeu-se ao lançamento do tributo sendo o sujeito passivo intimado ou . notificado a recolher o imposto.' • - . NãO vejo, assim, como tenha sido descumprido o rito deter • . minado pelo Decreto 70.235/72, visto que o caso era de Notificação de . .. Lançamento e não de lavratura de Auto de Infração. Entendo, pois,- ' • venia" faltar razão aos ilustres prolatores do voto vencedor na ãmara - _recorrida, quando determinaram a anulação do feito pela aus&ncia de Au- to de Infração. Tal peça é inteiramente desnecessária no caso e o proce • dimento adotado tem total respaldo nas disposiçèSes do aruéi*dO Decreto 70.235/72, mormente nos artigos 9 2 e 11 desse diploma lega1.11 . • • • • . • . ._ • . • A'CACEX enviou à DRF. de Guarulhos-SP, no prazo legal, re- ., • . latorio informando a parte dos insumos importados e no aplicados _nas nercadorias industrializados. - • -, Os calculas do II, IPI, TMP e demais encargos devidos fo- • - ram feitos e à importadora; beneficiária do "drawback", suspensão, no-, Lificada do debito e acrescimos legais e intimada a fazer o recolhimen- to no prazo de vinte quatro (24) horas. • . A notificada apresentou o requerimento de fls. 144/145 )xplicando que a desorganização administrativa de sua empresa fez com._ lue ela nao tivesse um controle eficaz sobre as peças importadas sob o regime de "drawback", razão porque pedira a CACEX um prazo de 60 dias, )ara entregar relatorio, mostrando a real situação. • '•••, •.. Em . consequencia do relatorio apresentado pela importadora CACEX, ó referido órgão remeteu para este Conselho novos Anexos ao Re, . ... tatorio de Comprovaçao de "drawback" para subsit ituirOS.iniCialrehte ..- ofe .ecidos à DRF de Gurulhos, para efeito de novo cálculo dos tributos de- Jidos pela empresá :beneficiaria. • • •. . . . • , , • .• • y •.. .. ". •. , • .. . ,. , ., Fls. - : Recurso: 106.659 Acórdão: 30 3-25.046 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL A legislação que regula o Regime Especial de Drawback não preve modificações posteriores nas quantidades de insumos constantes da comprovação ::::determinada pelo inciso 15 da Port. MF n 2 36/82, razão por que é inaceitável a substituição da documentação de fls. 2/75 Pela,pos- teriormente, apresentada pela CACEX, de fls. Em face do exposto voto para que se negue provimento ao recurso. Sala das SessOes em, 21 de outubro de 1987. -;"----::-'e- -- ';--'- ----:::ET:- R) '---(::, rSALUSTIANO DE PINHO PESSOA N lator. 1 1

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Numero do processo: 13312.000498/2006-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física é tributo sob a modalidade de lançamento por homologação e, havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, o prazo decadencial encerra-se após transcorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.864
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  é  tributo  sob  a modalidade  de  lançamento por homologação e, havendo pagamento antecipado, aplica­se a  regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, o prazo decadencial encerra­se após  transcorridos cinco anos da data da ocorrência do fato gerador.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para reconhecer a decadência, nos termos do voto do Relator. Ausente o  Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.    Relatório     Fl. 68DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13312.000498/2006­32  Acórdão n.º 2801­01.864  S2­TE01  Fl. 61          2 Trata­se de auto de infração, às fls. 14/19, para exigência de crédito tributário  no valor  total  de R$ 14.145,04,  relativo  ao  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  incluídos multa de oficio e juros de mora, estes calculados até o mês de agosto de 2006.  A  autuação  decorreu  da  revisão  efetuada  na  declaração  de  ajuste  anual  apresentada  pelo  contribuinte,  relativa  ao  exercício  2001,  ano­calendário  2000,  onde  foi  apurada a dedução indevida do valor de R$ 4.322,37 a título de Imposto de Renda Retido na  Fonte.  Cientificado do lançamento em 24/08/2006 (conforme fl. 26), o contribuinte  apresentou em 25/09/2006 a impugnação às fls. 01/11, ocasião em que contestou o resultado do  trabalho fiscal. Em síntese, argumentou que:  ­ o auto de  infração  lavrado não  trouxe qualquer  forma capaz de permitir a  sua regular identificação, seja por um número de identificação, seja pelo numero do processo  administrativo que lhe deu origem, e o sistema de dados da Receita Federal informa não existir  qualquer processo em nome do defendente;  ­ a ampla defesa do autuado restou comprometida, assim como a validade da  autuação por impossibilidade de verificação da competência da autoridade lançadora, devendo  o lançamento ser anulado;  ­  face à  inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal  ­ MPF, o auto de  infração lavrado é nulo de pleno direito, não podendo operar efeitos;  ­ o crédito tributário estaria extinto pela decadência, com base no art. 150, §  4°, do CTN, pois o lançamento abraçou períodos anteriores ao dia 28 de agosto de 2001, e a  intimação do lançamento se deu em 28 de agosto de 2006;  Ao  final  de  sua  defesa  o  contribuinte  solicitou  que  fosse  julgado  improcedente o lançamento, com o consequente arquivamento dos autos.  Na  sequência,  ao  apreciar  a  lide,  a  1a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Fortaleza/CE  decidiu,  por  maioria  de  votos,  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo,  assim,  a  exigência  fiscal,  nos  termos  do  Acórdão  DRJ/FOR  nº  08­18.728,  de  23/08/2010, às fls. 35/39, cujas ementas encontram­se a seguir transcritas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DIRF.  Mantém­se  como  valor  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  aquele informado na Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte apresentada pela fonte pagadora.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE  DO CONTRADITÓRIO.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados  Fl. 69DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13312.000498/2006­32  Acórdão n.º 2801­01.864  S2­TE01  Fl. 62          3 nesta  fase.  Somente  depois  de  lavrado  o  auto  de  infração  e  instalado  o  litígio  administrativo  é  que  se  pode  falar  em  obediência aos ditames do principio do contraditório e da ampla  defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000   DECADÊNCIA.  O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade  administrativa. Tratando­se de lançamento de oficio o prazo de  cinco  anos  para  constituir  o  crédito  tributário  é  contado  do  exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  Com  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  ocorrendo  em  14/09/2010,  nos  termos  do  documento  à  fl.  42,  o  contribuinte,  interpôs,  em  14/10/2010  (vide  data  de  protocolização  do  processo  nº  13312.00092312010­70,  juntando  por  anexação  a  este),  o  Recurso Voluntário às fls. 44/46.   Na  peça  recursal,  requer  o  interessado  a  revisão  da  alteração  feita  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2001,  ano  base  2000, promovida pelo auto de infração, ou seja:  a)  Que  a  Receita  Federal  do  Brasil  homologue  o  valor  de  R$  19.611,85 (dezenove mil seiscentos e onze reais e oitenta e cinco  centavos),  como  valor  correspondente  ao  IRRF  retido  pela  percepção  dos  rendimentos  tributáveis  brutos  no  valor  de  R$  87.484,55 (oitenta e sete mil quatrocentos e oitenta e quatro  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos),  declarados  pelo  contribuinte  como  recebidos  da  fonte  pagadora,  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  do  Ceara  e  homologados,  os  rendimentos  brutos, pela Receita Federal do Brasil;  b) HOMOLOGAR o valor de R$ 35.691,74 (trinta e cinco mil e  seiscentos  e  noventa  e  um  reais  e  setenta  e  quatro  centavos),  como  valor  total  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  conforme foram informados, originalmente, pelo contribuinte;   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso  em  julgamento  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele tomo conhecimento.  De  início,  cumpre  frisar  que,  por  configurar­se  a  decadência  matéria  de  ordem pública, cabe ao julgador reconhecê­la de ofício, se verificada a sua ocorrência, o que  independe de provocação do interessado.   Fl. 70DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13312.000498/2006­32  Acórdão n.º 2801­01.864  S2­TE01  Fl. 63          4 Passamos, então, a analisar essa questão diante da autuação objeto dos autos,  que  se  refere  ao  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Física,  referente  ao  exercício  2001,  ano­ calendário 2000, onde, registre­se, não houve imposição de multa de oficio qualificada para a  exigência formalizada pelo Fisco.  Como ressaltado no acórdão recorrido, é pacífico, com o advento das Leis n°s  7.713, de 22 de dezembro de 1988 e 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que o Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física  (IRPF) é  tributo  sob a modalidade de  lançamento por homologação,  que se materializa “ex vi” das normas do artigo 150 do CTN, vez que se atribui ao contribuinte  o dever de antecipar o pagamento.  Sobre o assunto, ilustra Alberto Xavier em sua obra “Do Lançamento. Teoria  Geral do Ato. Do Procedimento e do Processo Tributário. Forense, 1977”:  O artigo 150, parágrafo quarto pressupõe um pagamento prévio,  e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a  quo a data do pagamento, dado que este  fornece, por  si  só, ao  fisco,  uma  informação  suficiente  para  que  permita  exercer  o  controle. O artigo 173, ao  contrário,  pressupõe não  ter havido  pagamento prévio, e daí que alongue o prazo para o exercício do  poder  de  controle,  tendo  como  dies  a  quo  não  a  data  da  ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ser efetuado.  Verifica­se, ainda, quanto à esse tema (decadência), que o Superior Tribunal  de Justiça ­ STJ  já  firmou o entendimento de que a  regra do art. 150, §4o, do CTN, somente  deve  ser  aplicada  nos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  antecipar  o  pagamento  e  não  for  comprovada  a existência de dolo,  fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173,  nos  demais  casos.  Transcreve­se,  a  seguir,  a  ementa  do  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo Relator o Ministro Luiz Fux:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13312.000498/2006­32  Acórdão n.º 2801­01.864  S2­TE01  Fl. 64          5 julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...)  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   (destaques do original)  Observa­se que o acórdão do REsp nº 973.733/SC foi submetido ao regime  do art. 543­C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa  que essa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62­A do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  aprovado  pela  Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13312.000498/2006­32  Acórdão n.º 2801­01.864  S2­TE01  Fl. 65          6 extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes  Face  ao  exposto,  conclui­se  que  o  prazo  decadencial  do  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física (IRPF) deve ser contado da seguinte forma: (I) ocorrido o pagamento  antecipado,  aplica­se  a  regra  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN;  (II)  não  ocorrendo  o  pagamento  antecipado  ou  se  comprovadas  as  hipóteses  de  dolo,  fraude  e  simulação,  deve­se  aplicar  o  disposto no art. 173, inciso I, do CTN.  No  presente  caso,  a  exigência  fiscal  se  refere  ao  exercício  2001,  ano­ calendário  2000,  no  entanto,  verifica­se  que  houve  antecipação  do  pagamento  do  imposto  mediante  retenção de  IRRF,  sendo, portanto, o dia  inicial da contagem do prazo decadencial  para  a Fazenda proceder  ao  lançamento  a data de ocorrência do  fato gerador,  ou  seja,  31 de  dezembro do  respectivo  ano­calendário  (art. 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, Código Tributário Nacional  ­ CTN). Assim, na espécie dos autos, o prazo decadencial  deve  ter como  termo  inicial 31/12/2000 e como termo  final 31/12/2005. Considerando que  a  ciência do auto de infração se deu em 24/08/2006, conforme faz prova o documento à fl. 26, é  de se reconhecer que o presente lançamento foi fulminado pela decadência.  Isto  posto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  decadência.                                Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 73DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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