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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4774150 #
Numero do processo: 10380.005774/88-22
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80103
Nome do relator: Não Informado
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4772476 #
Numero do processo: 13830.000144/87-23
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77816
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 16 de junho de .. ACÓRDÃO N 9 101-77 ¶•816 Recurso n2 50.369 - IRF - ANOS DE 1983, 1984 e 1986 Recorrente DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JANGADA LTDA . Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP). IRF TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real por omissão de receita está sujeita -à,tri butação flo Imposto de Renda na Fonte, aliquóta de 25%, por força do disposto no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Tra tando-se de tributação reflexa, o julga- mento do processo principal faz coisa jul gada, no mesmo grau de jurisdição, no pra cesso decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JANGADA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Ses Oes (DF), em 16 de junho de 1988./ URGEL- tERE 'RA ORES , _PRESIDENTE PIM W L - RELATOR OBI DAMASCENO F'RREIRA - PROCURADOR DA FAZENDA NA VISTO EM CIONAL SESSÃO-DE: 1 6 JUN 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ' V.v. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY12ORIBIO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 /r. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13830-000.144/87-23 RECURSON9: 50.369 ACóRDÃON9: 101-77.816 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JANGADA LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JANGADA LTDA., com se- de em Marília - SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado I da Receita Federal em Bauru - SP, através da qual foi confirmada a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte nos anos de 1983, 1984 e 1986, exigido através do Auto de Infração de fls. 01, com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, calculado sobre re ceitas omitidas pela empresa e apuradas no Processo Fiscal n9 13830-000.143/87-61, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 06/08, tendo a interessada alegado, resumidamente, que a fiscalização apontou como infringido, no processo principal, o artigo 180 do RIR/80, . mas que, na realidade, o saldo credor de Caixa foi fruto da re- composição da conta, da qual foram expurgados todos os suprimen- tos feitos por um sócio, por isso que a omissão de receita não estava bem caracterizada no enquadramento dado pelo fisco, vez que a conta não apresentava qualquer irregularidade, e que não foram considerados na recomposição os pagamentos das Notas Pro- missórias passadas pela empresa em favor do sócio supridor. 3. Assim se manifesta a autoridade a quo em sua De - cisão de fls. 25/26, ao manter integralmente a exigência: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13830-000.144/87-23 3 Acórdão n9 101-77.816 "Considerando que a impugnação é tempestiva; Considerando que os termos da Decisão número 10825-028/88, exarada no processo matriz, n9 13830-000.143/87-61, mantendo a exigência tri butária relativa ao IRPJ, conforme cópia jun- tada às fls. 22 a 24 deste processo; Considerando que na impugnação ora sob julga- mento o interessado nada acrescentou que ID-11- desse alterar as razões de decidir motivado-- ras da supracitada decisão; Considerando aplicar-se ao processo decorren te a mesma decisão proferida nos autos prime.' pais; e, Considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente a impugnação e determino que se intime o interessado a recolher, no prazo de 30 dias, o crédito tributário cons- tante do Auto de Infração, facultando-se-lhe, entretanto, e, igual prazo, a apresentação de recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Con- tribuintes." 4. Segue-se às fls. 29/34 o tempestivo Recurso para este Colegiada, no qual a interessada retrilha as razões expendi- das no apelo do processo principal, cuja cópia é anexada. É o Relatório. / sEnnonwconnul PROCESSO N9 13830-000.144/87-23 4 Acórdão n9 101-77.816 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como vimos da leitura do Relatório, trata-se de tributação reflexa do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, calculado sobre a receitacmi tida pela empresa e considerada como lucro automaticamente distri- buído aos sócios. Examinando o Recurso n9 92.317, interposto pela interessada nos autos do Processo Fiscal n9 13830-000.143/87-61, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-77.731 de 17/05/88, ã unanimidade de Votos, negou-lhe provimento. Assim, mantida a tributação no processo matriz, não tendo ainda a interessada trazido novos elementos que pudesse' comprovar a exatidão de seu Caixa, é de se manter a exigência no processo decorrente, por ter-se por confirmado naquele o fato econ8 mico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao presente Recur- so. _ RAU = MEN-T Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4773752 #
Numero do processo: 10768.017042/85-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81735
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ACORDÃO N9101-81.735 Recurs° "9: 98.394 - IRPJ - EX : 1982 Recorrente: BETA S/A PARTICIPAÇÕES Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - Compensação de prejuízos A pessoa jurídica só pode compensar com o lucro real os prejuízos apura dos nos quatro-períodos base imedia tamente anteriores. O direito ã com pensação não alcança o prejuízo ap7ii rado no 59 exercício anterior. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BETA S/A PARTICIPAÇÕES. Acordam os Membros da Primeira Camara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 -. a 'as Sessões(DF), em 16 de julho de 1991 --- MA' i - ' 4 - PRESIDENTE 4/. - - 1,./ .- _ CRISTÓ -1 8 AN IAETA DE PAIVA , Illw 1 - RELATOR ,,Á°11"- '!".- --- :::-,, • - ---, VISTO EM AF01 O *ELS• FERREIRA D ---, POS - PROCURADOR -DA ' SESSÃO DE: ' R ' w 1°91 FAZENDA NACIONW:.q.. , v Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei • ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e \,, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN., DAMEFP/DF- SECOS Nt 084/90 „ 4 , .__ 4kikk ,,,ffi':. ' • - '.W; , ~ . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768-017.042/85-14 RECURSON9 : 98.394 ACORDAONR: 101-81.735 RECORRENTE: BETA S/A , PARTICIPAÇÕES ' RELATÓRIO Relativamente ao exercício de 1982, base 1981, foi lavrado contra BETA S.A. Participações(CGC 31113259/0001.06) 0 au- to de infração de fls. 2, que constituiu o credito tributário.: de Cr$ 352.289.248, integrado por imposto de renda, correção monetá- ria e multa de 50% (fls. 2v). O Credito constituido resultou da glosa de parte t'x$ 37.737.591), do prejuízo compensado, a qual corresponde: :. à diferença entre o valor pleiteado (Cr$ 42.813.535) e o aceito pela fiscalização (Cr$ 5.075.944 . prejuízos corrigidos dos anos base de 1987, 1988 e 1989), com o que se determinou um_ lucro real de Cr$ 34.710.-695. Adverte o auto que o prejuízo referente ao ano base de 1976 foi compensado com o lucro real do exercício de 1981, ba- se 1980, por força do acórdão n9 101-.75.005 (fls. 117 do Processo' n9 0768-002.846/82-03 do processo apenso), não sendo compensável no exercício de 1982, base 1981. Ciência à:,.parte em 08.05.85 (fls. 2v). Impugnação em 19.06.85 (fls. 10), depois de o pra- zo haver sido prorrogado pelo despacho de fls. 9. Diz a defendente que a exigência sub judice .(Exer- rk, 1 \,. DAMEFP/DF - SECOS N 2 065/90 J.H. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-017.042/85-14 3 Acórdão n9 101-81.735 • cicio de 1982, base 1981) não pode prosperar por dlias razões, em síntese: 1Q. ) Haveria violação ao principio da coisa julgada pelo acórdão n9 101-75.005, que, dirimindo contencioso relativo ao exercício de 1981, base 80, determinou "a absorção do prejuízo compensãvel, existente em 31.12.80 e 'ainda não . cOMpenSadO 'até O'rrtoMento",Ora,tal acórdão é de 13 de fevereiro de 1984, quando o prejuízo,do exercí- cio de 1977, base 1976 já havia integrado a compensação relativa I ao exercício de 1982, base 1981. Assim, aquele acórdão não autori- za a transferência da compensação daquele prejuízo, antecipando-o' do exercício de 1982 (base 1981), como declarado, para o exercício de 1981(base 1980), como quer o fisco; 29) Haveria erro no lançamento ora em julgamento, jã que o autuan-- te alicerçou seu ato "no lucro contabil apurado em balanço" e não no lucro real. Na contradita fiscal, o autor opina pela procedên- cia do feito, aduzindo, em resumo: 1 - não haver ofensa ao julgado pelo acórdão 101,75.005. É que o prejuízo do Ex. de 1977, base 1976, por força de lei só seria compensãvel nos 4 exercícios posteriores (1978, 1979, 1980 e 1981). Jamais no exercício de 1982, base 1981, como quer a defendente. Se não se compensasse no exerc. de 1981, base 1980 aquele prejuízo de 1977, base 1976, o direito ã sua compensação ca ducaria. Logo, a antecipação da compensação Obedece ao acórdão e não o violenta- 2 - não houve compensação de prejuízo fiscal com lucro contãbil , mas daquele com lucros reais, conforme atestam todos os demonstra- tivos do processo (Auto e Parecer de fls. 130 e 151). • • . . • , n •am u da informação fiscal, ao prolatar a decisão de fls. 19/22, intima- da ao sujeito passivo em 23 de agosto de 1990(fls. 24). A À UAI M..4th '11 I SERVIÇO FORMO FEDERAL PROCESSO N9 10768-017.042/85-14 4 Acórdão n9 101-81.735 Dela, interpõe-se, em 24 de setembro (fls. 25) o recurso voluntário de fls. 26/28, onde se repete os mesmos argumen tos da impugnação, para concluir que "espera seja cancelado o lan- çamento por ofensa ã coisa julgada". Acrescento que o processo 1 0768-002.846/82-02 está apensado ao presente de n9 10768-017.042/85-14. Aquele relativo ao exercício de 1981,, base 1980. Este, ao exercício de1982,base 1981. É o relatório. 12),041r 4 • SERVIÇO POBLICO FEDEFtAL PROCESSO N9 10768-017.042/85-14 5 Acórdão n9 101-81.735 VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator; O recurso é tempestivo. Conheço dele. Não procede o argumento da recorrente de que o çamento sub judice "não se alicerçou no lucro real mas no lucro contábil apurado em balanço", conforme teria dito o funcionário autuante. (grifei) Não é verdade. O Que se lê no auto de infração é que "apuramos um lucro real a tributar, no exercício financeiro de 1982, no valor de Cr$ 34.710.695, resultante da compensação do pre juízo fiscal acima apurado (Cr$ 5.075.944) com o lucro real levan- tado no balanço de 31.12.81 (Cr$ 39.786.639)". Ora, o valor de Cr$ 39.786.639, aí apontado, não é o lucro contábil, mas o lucro real antes da compensação 'cios prejuízos, tal como consta da declara ção de fls. 147/148(especialmente no item 44 do Quadro 14) do pro- cesso 0768-002.846/82-03, apensado ao presente. Por ai se vê, que o autor do feito trabalhou com o lucro real (antes da compensação) e não com o lucro contábil como quer fazer crer a recorrente. cor- reto, pois, está o procedimento do autuante. Também não assiste razão ã recorrente, quando sus-, tenta ofensa ao principio da coisa julgada, firmada no Acórdão 19 - CC 101-75.005, de 13.02.84. - Em verdade aquele acórdão (fls. 117 - do processo' apenso) refere-se a processo do exercício de 1981, base 1980, cuja matéria tributável,foi anulada pelo prejuízo do exercício de 1977, base 1976. Aquele acórdão, no que diz respeito a esse prejuízo de 1977, base 1976, nada tem a ver com a presente exigência, relativa que é ao exercício de 1982, base 1981. É que o dito prejuízo por força de lei, conforme salientado pela decisão recorrida, não se compensa com o lucro real do 59 exercício subsequente. E 1982 é o 59 exercício subsequente ao de 1977. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-017.Q42/85-14 6 Acórdão n9 101-81.735 Acrescente-se, para maior clareza, que a totalidade dos prejuízos sofridos nos exercícios- de 1978 (base 1977), 1979 (ba se 1978) e 1980 (base 1979) — únicos compensáveis no exercício de 1982, já que no exercício de 1981 houve lucro real — foi compensa da com o lucro real no próprio auto de infração de fls. 2. Assim, inexistem outros prejuízos a compensar e não há que se falar em ofensa ao julgado pelo acórdão 19 CC 101,75,005/84. Nego provimento ao recurso. o meu voto. .rTT- CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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A Rooddid - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE REDUÇÃO POR REINVESTIMENTO - A diferen- ça positiva entre o valor de quota do incentivo fiscal correspondente â redu- ção expressa em ORTN no mês de apresen- tação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, convertida para cruzei ros à data do pagamento, e o valor efe- tivamente depositado, deve ser recolhi- da ao Tesouro Nacional, como imposto. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ESTRELA S.A.; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das sessOes (DF), 24 de outubro de 1988 URGEL PEREI' à LOPramk . - P • *ENTE oà&-t-t. c...Z 1111~.„ FRANCIS DE ASSIS !v RANDA - • !ATOR mnir% jfiP:274, VISTO EM CESAR PALM ERI A RTINS BARBOSA - PROCURADOR DA SESSÃO DE 27 CUT 1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N i? 10380-006.165/87-19 RECURSO N9: 93, 0 21 ACÓRDÃO N9: 101-78.050 RECORRENTE : CONSTRUTORA ESTRELA S/A. RELATÕRIO_ Contra a empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi expedida a Notificação de Lançamento n9 018187, com a exigência do recolhimento do crédito tributãrio equivalente a 12.805,85 OTN's, em resultado de revisão efetuado na declaração de rendimentos que apresentou para o exercício de 1984, período- base de 1983, A exigência fiscal estã relacionada com a obrigatorie- dade de ser recolhido como imposto, as diferenças entre os valores das cotas referentes ao incentivo fiscal para reinvestimento (art. 449 do RIR/801 calculadas em cruzeiros com base na ORTN do mês fi- xado para a entrega da declaração de rendimentos e os valores des sas cotas traduzidas monetariamente com base na ORTN do mês do efe tivo pagamento, e foi formulada com base no art. 15 do Decreto-lei n9 1.967/82, na redação dada pelo art. 15 inciso 1 do Decreto- lei n9 2.065/83 e ADN-CST n9 32/87, O contraditório foi inaugurado pela Impugnação de fls. 16121, com as alegaçaes assim resumidas; - O incentivo fiscal do reinvestimento, criado Ipelo art. 23 da Lei n9 5,508/68 1 permite que as empresas industriais, a gropecuãrias e de serviços bãsicos, instaladas na área da SUDENE, deduzam metade do imposto de renda devido, que acrescido de 50% de recursos próprios, será. depositada no Banco do Nordeste do Brasil S/A; 11 DMF Dr/ 1 0 C C Secqrat - 1600/75 , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.165/87-16 AcOrdão n9 101-78.050 - Apesar de ter seguido todos os ditames da lei para se beneficiar do incentivo, se viu surpreendida com a cobrança in_ tempestiva e sem embasamento legal do imposto supostamente não re_ colhido em função do aproveitamento do referido incentivo; - Socorre-se do art.. 15 do Dec.lei n9 2.065/83, que transcreve, para concluir que é defeso se falar em correção mone_ tÁria, quando a norma institui a base "de calculo em cruzeiros e ordena que os, incentivos fiscais sejam calculados também em cru zeiros; Defende que todo arcabouço jurídico-legal da cobrança do tributo em n9 de ORTN/OTN impÕe que a base do calculo em cru_ zeiro/cruzado seja transformado em n9 de ORTNIOTN para, em segui- da, aplicar-se a alíquota correspondente, encontrando-se, dessa maneira, o imposto em n9 de ORTN/OTN e, na hora do recolhimento se reconverte para oruzeiroicruzado pelo valor da ORTN/OTN do dia do pagamento; - A cobrança como esta sendo feita, equivale a exigen cia de um novo tributo, P rãtica proibida pelo art, 97, inciso I do CTN; - Ao citar COM enquadramento legal o ADN n9 32187, a notificação exarada apresenta uma grande falha no campo do direi- to, por isso que, este ato administrativo normatiza o art.18 do Dec.lei n9 2323, de 26 de fevereiro de 1987 e, em assim sendo,sua aplicação a fatos pretéritos é simplesmente inconcebível; - Por outro lado, ao preencher sua declaração de ren- dimentos, observou, estritamente, as instruOes baixadas pela SRF, através do manual de orientação (MAJUR). Isso implica em afirmar que estã isenta de qualquer penalidade, Seria estapafurdio se pe nalizar um contribuinte por ter segUido a orientação do 'órgão en_ carregado da administração do tributo O entendimento ,jurispru__ dencial é todo nesse sentido, conforme "ementas" de AcOrdãos que transcreve, ...,0, (11 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.165/87-16 Accirdão n9 101-78.050 A contradita fiscal de fls, 29/30, é pela manutenção da exigência. Com base na Tnformação/Parecer n9 07187 da DIVITRI-SRRF - 3a. Região Fiscal, e considerando o disposto no art.15 do Dec.lei n9 1.967182 e art, 15 do Dec,lei n9 2.065/83,0-ju1gador de prtneirojgrau julgourrprocedentaa ração'fiscalao fundamento de que: REDUÇA0 DO IMPOSTO AS EMPRESAS INSTALADAS NA AREA DA SUDENE, PARA REINVESTIMENTO: A diferença verificada entre o valor do incentivo fis cal da redução por reinvestimento, calculado em cruzei- ros com base na ORTN da data da entrega tempestiva da declaração com base na ORTN das datas dos efetivos paga mentos das quotas do imposto, quando o mesmo é parcela do, deve ser recolhido como imposto ã conta do Tesouro Nacional, conforme entendimento contido no art.15 do Dec.lei n9 2.065/83, Informação/Parecer n9 07/87 da DIVITRT/SRRP-3a. Região Fiscal e art. 15 do Dec.lei n9 1967/82, 1Segue-se o tempestivo recurso de fls.40/41. Nele a recorrente estranha o fato de haver a autoridade singular calcado seu julgamento tomando por base uma peça desprovi- da de qualquer valor juri'dico, que, por não ser um ato normativo, não se enquadra como norma complementar de direito tributário. Rei tera argumentos apresentados na peça impugnatOria e requer a refor ma da decisão de 19 grau, É o relatOrio, É SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-006.165/87-19 5 Acórdão n9 101-78.050 VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Versam os autos sobre a cobrança da diferença de correção monetária calculada sobre as quotas do incentivo fis cal de redução por reinvestimento, não recolhida na forma de imposto. O art. 15 do Dec.-lei n9 1.967/82 ao dispor sobre' as regras de atualização do imposto com base na ORTN, estabele- ceu que o valor do incentivo fosse calculado com base no valor da ORTN, no mês fixado para apresentação da declaração de rendi- mentos e repassado aos beneficiários pelo valor assim determina- do, entendimento este mantido pelo Dec.-lei n9 2.0€5/83 e ADN CST n9 32/87. Poderia a pessoa jurídica, à sua opção fazer o reco lhimento em parcelas, mediante a divisão de seu valor pelo n9 de quotas que seria pago o imposto, sendo que o recolhimento obe deceria as datas fixadas para o pagamento do mesmo. Ao revisar a declaração de rendimentos do exerci- cio de 1984, período-base de 1982, verificou a repartição fis cal que não foi feito o recolhimento da diferença de atualização monetária, apurada após o mês fixado para a entrega tempestiva da declaração, passando a exigir que recolhimento fosse fei to a título de imposto. Defende a interessada que inexiste diferença de cor reção monetária do incentivo do reinvestimento, pelo fato de que, tanto a base de cálculo como o próprio incentivo são calcu- lados em cruzeiros, conforme se depreende da leitura dos disposi tivos legais supra-citados. Segundo o fiscoAcsetrata de uma parte do imposto de renda devido, é Obvio tratar-se de um valor fixo, e qualquer dá/ fta PROCESSO N9 10380-006.165/87-129 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-78.050 montante que lhe exceda, guarda sua natureza de tributo. Se o im posto não for recolhido em quota única, significa que seu valor será corrigido a cada pagamento de suas parcelas, pela ORTN do mês do respectivo recolhimento, e, consequentemente, nos mesmos moldes será 46 valor destinado ao incentivo, no caso de se optar por recolhê-lo em parcelas, por tratar-se de uma parte daquele imposto. No entanto; a lei não prevê a correção monetária do in centivo. Assim, a diferença entre o valor fixado como incentivo e o valor da parcela recolhida (atualizado pela ORTN do mês do recolhimento) e imposto que deve ser recolhido à União. Em verdade, se o incentivo for recolhido em qual- quer outro mês, mesmo no caso em que haja parcelamento do impos- to devidwa diferença decorrente da variação da ORTN do mês do recolhimento para a ORTN do mês do cálculo do incentivo (no caso de entrega da declaração dentro do prazól,deverá ser como impos- to, e assim recolhido. Matéria idêntica já foi apreciáda pela Câmara, ) por ocasião do julgamento do Recurso n9 92.560. Naquela oportunidade, ficou decidido pelo Acórdão n9 101-77.973, de 13.09.88, à unanimidade de votos, que a corre ção monetária participa da mesma natureza jurídica da obriga-- ção a que se refere o valor originário, e que as parcelas enquan to não recolhidas ou aplicadas,,permanecem com a natureza do im posto, consoante se =nclui da leitura do .§ 39 do art. 449 do RIR/80, que assim dispõe: "§ 39: - As parcelas não depositadas dentro do exer- cício financeiro correspondente, serão reco lhidas como imposto". Dai se infere que a recorrente deixou de recolher parte do imposto reduzido para aplicação especifica. Na esteira dessas co.-'.erações, vo ;pela negativa de provimento do_regmx.so. b:/j1 ' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELA' IR 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.000461/81-78
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74835
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MINISTÉRIO DA FAZENDA i Sessão de 23 novembro de1983 ACORDÃON°10.1,74A3.5 Recurso n° 41.393- 112PF - EXS: DE 1979 a 1981 Recorrente SERAFIM PANAYOTIS SPANOS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - O julgamento do pro cesso instaurado contra a pessoa jurídi- ca por Passivo Fictício, torna-se prejul, gado para o processo instaurado contra ..ã. Pessoa Física do sócio ante a íntima re- lação entre causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re_ curso interposto por SERAFIM PANAYOTIS SPANOS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho det ontribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re CUrS diok / f Sala das Se-s:- ig ) em 23 de novembro de 1983 li / If AMADOR OU- '1' cHFER A NDEZ - PRESIDENTE i ..,... .J.. t )0'„dor. 4,. e ar 4" 40, ,p (-- do( .4 g:ela 1.1 S"" O FILHO - RELATOR_ AE f - -w VISTO EM v-cOS (:) i- - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 9 h NilliII 1i-Q) NACIONAL G g r, LR VoY 0.' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL BERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRAZ JANUÁRIO PINTO.- - - • ) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0 810-000 . 461/81-78 RECURSO N9: 41.393 ACÓRDÃO N9: 101-74.835 RECORRENTE SERAFIM PANAYOTIS SPANOS RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, residente e domiciliado à Rua Silva Pinto, n9 162, São Paulo, Capital, inconformado com a decisão singular de fls. 08 a 11, que julgou parcialmente procedente a exigência tributária de Lis. 06. Esta é a irregularidade descrita pelo Auto de Infra ção: "Na qualidade de sócio da firma Ind. Com . de Malas Guanabara Ltda., o contribuinte acima identificado forneceu recur- sos de caixa ã mesma,sem que se fizesse constar da suas declara- ções de rendimentos, constituindo esses valores acréscimo patrimo- nial não justificado, classificável na cédula H, conforme dispõe o item III do artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda?. As alegações de defesa, tanto em sua impugnação de fls. 08 a 11, como em seu recurso de fls. 29 a 33, assim podem ser sintetizadas: O Auto de Infração não pode prosperar, porque não poderia ter sido lavrado sem antes ficar definitivamente apurada a infração da pessoa jurídica. Ora, os autos d . fanfo d r- DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-000.461/81-78 3. Acórdão n9 101-74.835 pessoa jurídica como da pessoa física, foram lavrados simultaneamen te. Nem sequer foi examinada a defesa apresentada pela empresa. Por tanto, não pode ser aceita a imposição fiscal, porque o crédito fis cal não ficou esclarecido. A tributação por decorrência foi concretizada a par- tir da presunção de que teriam sido os recursos sonegados pelo de- fendente. A presunção não pode ser fato gerador de obrigação tribu- tária, como realça o Prof. Ives Gandra da Silva Martins, do qual é transcrito um trecho publicado do DCI. Este é o sentido de inúmeras decisões dos órgãos julgadores administrativos e judiciais, dos quais alguns são transcritos. É o relatório. 3 OTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O presente processo é decorrente de um outro instau- rado contra a empresa Indústria e Comércio de Malas Guanabara por ser, o contribuinte, sócio da mesma. Em sessão do dia 18 de outubro, através do Acórdão n9 74.757, foi negado provimento ao recurso n9 87.520, da empresa com a seguinte ementa: u IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - O fato da escrituração de uma empresa manter, no Passivo do Balanço, sob o tí- tulo Fornecedores, obrigações já pagas, autoriza pre sunção juris tantum de omissão de receita com fulcro no D.L. 1.598/77, art. 12, § 29." Lã naquele processo foi dito pela empresa que a li- quidação antecipada de obrigações, sem que o fato fosse exterioriza do na contabilidade, não autoriza o fisco ã presunção de passivo fictício. Portanto, :a própria empresa diz que houve liquidação de débitos sem configurar tal fato na contabilidade. É ela mesma que ///7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-000.461/81-78 4. Acórdão n9 101-74.835 diz que houve passivo fictício, o que foi confirmado pelos membros desta Câmara. Ora, se houve omissão de receita, automaticamente es te lucro omitido foi distribuído pelos sócios, como nos diz o inci- so IV do artigo 34 cloRIR/80. Se foi negado provimento ao recurso da pessoa jurídica, não diverso é o julgamento do presente recurso an- te a intima relação entre causa e efeito. /\72 Ante o exeosto nego provimento ao recurso/ 40( jorjãt gm/ re'dOM4. SERRANO FILHO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4773073 #
Numero do processo: 13687.000003/88-65
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79769
Nome do relator: Não Informado
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Remuid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÂNDIA (MG). TRIBUTAÇÃO - PIS/DEDUÇÃO - A multa a plicada sobre o valor corrigido da contribuição nos exercícios financei ros de 1984 e 1985, não encontra fun.-1 damentação legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVILA E AZEVEDO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para determinar que a multa de ofício, aplicada nos exercícios de 1984 e 1985, seja calculada sobre o valor originã rio da contribuição devida, nos termos do relatório e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de fevereiro de 1990 URGE'S EREIÁ4 LOrES - PRESIDENTE , CEL9 AL E,/ S A - RELATOR , I ,/ VISTO EM AFONSO 'EL^9 FERREI' *E CAMROS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: f) NACIONAL i J4 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CÃN - DIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13687-000.003/88-65 RECURSO N9: 55.279 ACÓRDÃO N: 101-79.769 RECORRENTE: ÁVILA E AYEVEDO LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - PIS/Dedução -, assim descrita a imputação: ... em ação principal de fiscalização de IRPJ na empresa, denotando insuficiente na determinação da base de cálculo do PIS-DEDUÇÃO-IR (IR-DEVIDO NO EXERCÍCIO), e, consequentemente, insuficiência no seu recolhimento, a saber: Ex. Financeiro Imp • Renda x Alí.Fiscal Cont.Fis. 1984 Cr$3.568.463 5% 178.420 1985 Cr$75.206.657 5% 3.760.326 Disp. Incorrido e/ou Infringidos: Lei Complementar n9 7 de 07.09.70..." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 11/ /12 reportando-se a cópia da apresentada no processo matriz de n9 13687-000.006/88-53. , - A decisão recorrida assim se manifestou para ifan- ter o lançamento, após convertido o julgamento em diligência: "- que dado o decidido no processo matriz e, face ã intima relação de causa entre um e outro, a exi gência em pautadeve ser integralmente mantida." A fls. 37 se vê o recurso voluntário, reportando— se ao apresentado no proceso IRPJ, re petindo a impugnação, dizen- , DMF-DFM9C-C-Secgrat-1600/75 PROCESSO N9 13687-000.003/88-65 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.769 do ser impossível a exigência PIS/DEDUÇÃO, enquanto sus pensa a exigibilidade naquele. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo-causa IRPJ, foi mantida a exigência , quando do julgamento do recurso voluntário, Acórdão 101-79.644. A fundamentação da decisão da autoridade monocráti — ca, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua revisão , ao decidido no processo-causa, que no caso em exame teve mantida a tributação. No caso em exame verifica-se que a multa foi apli- cada sobre o valor da contribuição corrigida, procedimento que ã época não tinha previsão legal, só nascida com a Lei 7.450/85. Assim, dou provimento parcial, ao recurso, Para reduzir o valor da multa aplicada, que deverá incidir sobre a contribuição simples. ----- „, É o m-, vot,16. '/)77 - -Ánk_ n-,,.0- - -'' -CE Se ' VES FEIT SA - RELATOR 7' - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000119/89-12
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79716
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - (MG) . PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributação reflexa' objetivando a cobrança da contribui- ção devida ao Programa de Integra- ção Social deduzida do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o julgamen to do processo no qual foi exigi- do o tributo, tido como processo prin cipal, faz coisa julgada no processo decorrente, ante a intima relação de causa e efeito existente entre am- bos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO TRÊS MARIAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es (DF), em 18 de janeiro de 1990 1/4 URGáL PERE,FW'-i'ES - PRESIDENTE . . – --RAUL PIMENEL - RELATOR VISTO EM AFONSO 1SO FERREIRA Dr CAD= - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: DA NACIONAL A ij Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASS IS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente o Conselheiro CELSO ALVES' FEITOSA. ; 1 I 1,1247j, • Nnriiirq4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.119/39-12 RECURSO N9: 54.901 ACÓRDÃO N9: 101-79.716 RECORRENTE: POSTO TRÊS MARIAS LTDA. RELATÓRIO_ _ POSTO TRÊS MARIAS LTDA., com sede em CAMPANHA-MG,re corre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Var- ginha-MG, através da qual foi confirmado o lançamento da contribui-__ ção devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1984 a 1986 (PIS/DEDUÇÃO)' com base no art. 39 da Lei n9 07/70, letra "a", § 19, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officioins taurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10660-000.118/89-50, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 01/05, tendo a interessada se reportado às razaes apresentadas na defesa do proces- so principal-. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal,a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 24/26 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo' grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 31/35 o tempestivo Recurso para es. te Colegiado, cujas razó-es são lidas em Plenário. 2 o relatOrio.fr) oroF or /19 C C S,,cr i r )1 11;00/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10660-000.119/89-12 3. Acórdão n9 101-79.716 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 97.417, interposto pela interessada nos autos do Processo n9 10660-000.118/89-50, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-79.386, em Sessão de 20.11.89 negou-lhe provimento, após rejeitar a pre liminar de nulidade do lançamento argüida. No caso trata-se de contribuição devida ao Pro- grama de Integração Social deduzida do Imposto de Renda de pes. soa jurídica (PIS/Dedução) exigido através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa jul ga- da no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter- se confirmado naquele o fato económico causador da tributaçãore flexa. Ante o exposto, nego provimento' ao recurso:g - ("\ - RAúL,PIMENTEL =---RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4773324 #
Numero do processo: 00007.300521/68-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72226
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERõI - (RJ) PEREMPÇÃO - É intempestiva a impugnação, apresentada no dia 4/8/80, quando o Au- . to de Infração foi assinado pelo contri- buinte no dia 30 de junho de 1980. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KRUT'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos não conhecer do recurso, em face da intempestividade da impugnação,/ Sala das S--/s -Oies til DF), em 07 de a 11 de 19 81 iel AMADOR OU P.4 t P.'1ANDE PP SIDENTE - SI "It 4 AP' • Ar-o •:4Ígi,gb F I , O RELATOR Olopt, " VISTO EM AD. M1LSON BA OS RVALHO PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE _g R )31ZENDA NACIONAL Participararn,ainda, do presente julgzmento os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0730/052.168/80 RECURSO N.° : 83.273 ACÓRDÃO N.° : 10 172.226 RECORRENTE:KRUT / S INDOSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. RELATÓRIO Inconformada com a decisão singular, KRUT'S INDOS- TRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA., estabelecida à rua 15 de novem- bro, n9 102, fundos, Niterói, RJ, recorre tempestivamente a este Conselho. O Auto de Infração, de fls. 02, traz a assinatura do representante da empresa, às fls. 02-v, no dia 30 de junho de 1980. No dia 04 de agosto de 1980 foi apresentada a im- pugnação, alegando o seguinte: O autuante desclassificou a escrita, afirmando que não foi incluído na receita o valor inserido nas notas fiscais de venda correspondente ao IPI, quando na realidade deveria con- siderar como evasão de receita e cobrar sobre o valor encontrado. Como, porém, o valor era irrisOrio, preferiu a desclassificação ). com a finalidade de liquidar a autuada. Agiu, por isso, de má fé. mr A decisão recorrida traz a seguinte ementa: "IRPJ - EX. de 1978 a 1980. Arbitramento de lucro. Impugnação intempestiva". Em seu recurso voluntário alega, em síntese, o se- guinte DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75.7/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/052.168/80 Acórdão n9 101-72.226 O auto de infração trata de arbitramento de lucro, e, a este respeito, cita o acórdão n9 67.137/74, o acórdão n9 66. 663/74 e o acórdão n9 59.497/59, todos da la. Cãmara do 19 Conse- lho de Contribuintes, assim como o acórdão AGP 36.933 SP da la. Turma do TFR. Visto que a autuada possui escrita regular, apu- rou seu lucro real e sobre ele pagou o Imposto de Renda, não po- de prosperar a desclassificação de escrita. "Também não podem ser levados em consideração os valores apurados pelo fiscal au- tuante pois até suas somas não estão corretas". "Da maneira como agiu o autuante, resta à autuada a falência". 2 o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: A decisão recorrida julgou procedente o Auto de Infração, mas tanto na ementa, como no seu fundamento, conside- rou a intempestividade da Impugnação, conforme fls.47'dos autos. Tambem- a-Chefe da Divisão de Tributação, às fls. 46, traz o se- i, guinte parecer: "Intempestiva a impugnação, dela não se toma co- nhecimento". Quanto a intempestividade da impugnação, nada diz a recorrente, mas só fala da desclassificação. O litígio, porém, só pode versar sobre a tempesti vidade ou não da impugnação, que é uma preliminar, pois o mérito só depois é que s poderia julgar, ainda em uma la. instãncia, que não o julgo . ‘1/ ?,/-3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/052.168/80 Acórdão n9 101-72.226 Acontece, todavia, que a impugnação foi interposta, depois do prazo regulamentar. Consoante o artigo 15 do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, "a impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência". Ora, a inti- mação da exigência foi assinada pela recorrente em uma segunda -- -feira, no dia 30 junho de 1980, conforme fls.02-v. O trigêsimo dia aconteceu no dia 30 de julho, quinta-feira. A empresa apresen tou a impugnação, consoante carimbo de fls.28, no di. A de agosto. Portanto, a impugnação foi serodiamente apresentada /1 Por essas razOes,nego cOnhecimento ao rec,rso. ma --)*; ERumN0 FILHO - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13551.000092/92-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87682
Nome do relator: Não Informado
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Sess'ão de 08 de dezembro de 1994 ACORWAO NR. 101-87.682 Recurso nr.u80.112 - CONTRIBUIÇ g0 SOCIAL - EXS: DE 1989 a 1992 Recorrente :DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA. Recorrida :DRF EM VITORIA DA CONQUIESTA 1RIBUTAÇA0 REFLEXA - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - Provido o recurso voluntário apresentado no processo prin- cipal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é ti e e Cl a r r O V Men *t. O è't O r C.Y., C: t.t r O O 3. t.t n tift r O p r e -- sentado no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA.L. ACORDAM os Membros da Primeira ClAmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. c:ala las Sess5es, em 08 de dezembro de 1994 / • . MARLIM . SF - PRESIDENTE /. CE: _SI JE:S E ;,OSA - RELATOR VISTO EM FERNANDO CLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SE:SSAC3 DE: 2 2 4 MAR 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: 3EZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIg0 RODRI - GUES CABRAL. )è.4 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13551-000.092/92-25 RECURSO NR.: 80.112 ACORDMO NR.: 101-87.682 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA IDEAL LTDA. RELATO.RI.p. Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Contri- buição Social, assim descrita a imputa0o referente ao( s) exercicio(s) de 1989/92, verbisn -cxinuarmwm SOCIALn VALOR RELATIVO A CONTRIBUIÇA0 SOCIAL DECORRENTE DA(S) INFRAÇAO(OES) APURADA(S) QUE REDUZIU(RAM) O LUCRO LI- QUIDO DO EXERCICIO. 1 - DESP/CUSTO INDEDUTIVEL (AJUSTE DOLU(:::RO EXERC) 1 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇA0 INDEVIDOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇA0 DE VASILHAMES, GARRAFEIRAS E ENGRADADOS COMPUTADOS INDEVIDAMENTE NA DETERMINAÇAO DO LUCROREAL TENDO EM VISTA QUE TAIS BENS NAO PERDEM O VALOR COM O TEMPO, JUSTIFICANDO-SE, EM VEZ DISSO, AS BAIXAS, POR QUEBRAS. ANO BASE 1988 - EXERC FINANC 1989 - CZ$6.428.550,17 ANO BASE 1989 - EXERC FINANC 1990 - NCZ$ 83.953,79 ANO BASE 1990 - EXERC j1 114c:: 1991 - CR$ 2.905.942,83 ANO BASE 1991 - EXERC FINANC 1992 - CR$18.789.506,53 2 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇA0 INDEVIDOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇA0 INDEVIDOS RELATIVOS A IMO- VEL CEDIDO GRATUITAMENTE A SOCIO/ADMINISTRADORES, PAERA , FINS RESIDENCIAIS JA QUE O MESMO NAO ESTA INTEGRADO AOPROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA. AREA RESIDENCIAL/AREA PUTAL = 300/900 = 33,33% DEPRECIAÇA0 ANUAL EM 91 = CR$ 3.901.027,09 DEPRECIAÇA0 INDEVIDA = CR$ 1.300.342,23 °' 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR . :35!51-000.092/92-25 ACORDNO NR. 101-87.682 CAPITULAÇA0 LEGAL:: ART. 154, 155, 157, PARÁGRAFO PRI- MEIRO, 198, PARÁGRAFO PRIMEIRO, 387, INCISO II C/C 676, INCISO III, TODOS DO REGULAMENTO DO IPOS .M3 DE RENDA APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450/80 E PARECER NORMATIVO NR. 126/75. ANO BASE 1991 - EXERC FINANC 1991 - Cr$ 1.300.342,23 2 - CORREÇA0 MONETÁRIA 1 - SALDO DEVEDOR DE CORREÇA0 MONETÁRIA A MAIOR SALDO DEVEDCR DE awnEçno MONENRIA INVDE.VIDO CALCULADO SOBRE AS QUOTAS DE DEPRECIAÇNO E DEPRECIAÇÁO ACUMULADA DE VASILHAMES, GARRAFEIRAS E ENGRADADOS EM DECORRENCIA DA IRREGULARIDADE APONTADA NO ITEM I.1. ANO BASE 1988 - EXERC FINANC 1989 - CZ$ 11.607.334,85 ANO BASE 1989 - EXERC FINANC 1990 - NCR$ 519.593,21 ANO BASE 1990 - EXERC FINANC 1991 - CR$ 7.766.775,41 ANO BASE 1991 - EXERC FINANC 1992 - CR$ 73.728.776,87 2 - SALDO DEVEDOR DE CORREÇA0 MONETÁRIA A MAIOR SALDO DEVEDOR DE CORREÇA0 MONETARIA INDEVIDO CALCU- LADO SOBRE AS QUOTAS DE DEPRECIAÇNO DE IMOVEL RESIDEN- CIAL, EM DECORRENCIA DA ERREGULARIDADE APONTADA NO ITEM 1.2. AREA RESIDENCIAL/AREA POTAL = 300/900 = 33,33% VALOR DA CM DEPRECIAÇNO = CR$ 4.543.652,11 VALOR DA CM INDEVIDA = CR$ 1.514.535,56 ANO BASE 1991 - EXERC FINANC 1992 - CR$ 1.514.535,56 3 - VARIAÇNO MONETÁRIA ATIVA VAI :t: MONETÁRIA ATIVA CALCULADA SOBRE O IMPOSTOD E RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE APLICAÇOES FINANCEIRAS (QUADRO I). , , A PROCESSO NR. 13551-000.092-92-25 Acórdão nr. 101-87.682 ANO BASE 1989 - EXERC FINANC 1990 - NCZ$ 247,60 ANO BASE 1990 - EXERC FINANC 1991 - CR$ 22.209,99 ANO BASE 1991 - EXERC •INANC 1992 - CR$ 11.487,42" A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 09 com referOncia á apresentada no processo matriz de nr. 13551-000.089/92-11. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. CONCLUSA0 De acordo com o parecer supra da Se0o de Tributa0o, que aprovo, e que desta decisão é parte integrante assim como o é a Decisão nr. / , do processo nr. 13551-000.089/92-11, - que a es- ta dá suporte em sua fundamenta0o, tomo conhecimento da presente im- pugnação, por tempestiva e, na forma da Lei, JULGO PROCEDENTE A AÇA° FISCAL, paran 1 - Declarar devida com base no art. 704, par lo. ao 4o., 726 e 729, 154, 155, 157, par. lo., 198 par. lo., 387, inciso II c/c 676, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80g artigos 23, par. lo. e 26 do Decreto-lei nr. 1.967/82, arts. 9o. e 16 do Decreto-Lei nr. 1.968/82p arts. 16 do De- creto-Lei 2.323/87; art. 6o. do Decreto-Lei nr. 2.331/87p arts. 61, par. lo. e 2o., 67, inciso II, pars. lo. e 2o. da Lei nr. 7.799/89p art. lo. inciso II, pars. lo. e 2o. da Lei nr. 8.012/90, arts. 3o. in- ciso I, 30 da Lei nr. 8.218/91, e arts. lo., 53, inciso II, 54 e pars. • 58 par. único e 97 da Lei nr. 8.383/91, art. 35 da Lei 7.7131'88 e IN nr. 139/89, o Iposto de Renda Retido na Fonte, referente aos períodos de apuração 1989, 1990 e 1991 no valor de 9.328,59 UFIR. II - Aplicar, com fundamento no artigo 729, inciso I, do RIR/80 aprovado pelo Decreto 85.450/80, art. 4o., inciso I, da Lei /)i4 Ád) , , 6 PROCESSO NR. 13551-000.092-92-25 Acórdão nr. 101-87.682 8.218,91 e ar t. 58, par. (*.mico da Lei 8.383/91, a muita de 50% sobre os valores devidos nos exercícios de 1990/1991, e a multa de 100% so- bre os valores devidos no exercício de 1992, além dos juros de ora, tudo segundo legislação de ~Wic.ia. A fls. 39 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. E o relatório. 4i hr _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13551-000.092/92-25 ORDAD NR lol.-87„682 T. Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relatar: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntário - ACORDg0 NR. 101-87.595. Os fundamentos da decis7Xo da autoridade monocrâtica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisWo por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou • a tributaçWo quando julgado por esta Primeira Cámara do Conselho de • Contribuintes. Assim, por uma •ela0o de causa e efeito, dou provimen- to ao recurso. E o meu voto. Brasília OF)„ em 'DE. de dezembro de 19914 , CELSC o_VES OSA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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