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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815852 #
Numero do processo: 11080.905142/2009-85
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.149
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 88DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  17/06/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  05926.16262.170605.1.3.04­9132,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1622517361 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com débitos de PISdo período de apuração de mai/2004. O Despacho Decisório no 825065485,  fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi integralmente utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  resultando  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para  a  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  PIS,  período  de  apuração: mai/2004, que não corresponde ao valor constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­24.065, de 19 de fevereiro de 2010, fls. 31 e 32,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905142/2009­85  Acórdão n.º 3803­01.149  S3­TE03  Fl. 66          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  48,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de PIS, na competência de  mai/2004;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  31  e  32  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­24.065, de 19  de fevereiro de 2010.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  825065485  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1622517361  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905142/2009­85  Acórdão n.º 3803­01.149  S3­TE03  Fl. 67          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 05926.16262.170605.1.3.04­9132 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1622517361  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1622517361  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 05926.16262.170605.1.3.04­9132 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11080.905142/2009­85  Acórdão n.º 3803­01.149  S3­TE03  Fl. 68          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080905142200985  Interessada:  CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.149, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 95DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10980.007571/2003-93
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/04/1999, 31/05/1998, 30/06/1998 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos lançamentos por homologação, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado quanto ao pagamento antecipado efetuado pelo contribuinte, ainda que via compensação, extingue-se o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que não haja outro prazo fixado em lei, nos termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 3803-001.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. Ausência momentânea do Presidente. Sessão conduzida pelo substituto eventual, Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/04/1999, 31/05/1998, 30/06/1998  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Nos  lançamentos  por  homologação,  sem  que  a  Fazenda  Pública  tenha  se  pronunciado  quanto  ao  pagamento  antecipado  efetuado  pelo  contribuinte,  ainda que via compensação, extingue­se o crédito tributário após cinco anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  desde  que  não  haja  outro  prazo  fixado em  lei, nos  termos do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional  (CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o Conselheiro Belchior Melo  de  Sousa.  Ausência momentânea do Presidente. Sessão conduzida pelo substituto eventual, Conselheiro  Belchior Melo de Sousa.  Assinado digitalmente  BELCHIOR MELO DE SOUSA – Presidente Substituto.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.    EDITADO EM: 28/02/2011     Fl. 109DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 13/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa (Presidente Substituto), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Carlos Henrique Martins de Lima,  Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 80 a 97) contra decisão da Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  (fls.  60  a  64)  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  ofício  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  em  01/03/1998,  01/04/1998,  01/05/1998  e  01/06/1998 (fls. 2 a 11).  O auto de infração fora lavrado em decorrência da apuração de insuficiência  nos recolhimentos da contribuição, tendo sido constatado, após cruzamento de dados internos  dos sistemas da Receita Federal, ausência de comprovação do processo judicial informado em  DCTF que ampararia a compensação do débito declarado.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou que o Tribunal Regional Federal  da  4ª  Região  teria  confirmado  a  sentença  de  primeiro  grau  que  lhe  assegurara  o  direito  à  compensação declarada em DCTF.  Na  análise  da  impugnação,  a  DRF  Curitiba/PR  constatou  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª Região  reconhecera  como  inconstitucionais  as  aliquotas­superiores  a  0,5% em relação apenas às empresas vendedoras de mercadorias, não se aplicando, portanto, às  prestadoras de serviços (fls 51 a 52).  Submetidos  os  autos  à  DRJ  Curitiba/PR  (fls.  60  a  64),  decidiu­se  pela  procedência do lançamento, cujo acórdão foi ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1998 a 30/06/1998  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL. GLOSA. CABIMENTO.  Inexistindo  autorização  para  a  compensação  declarada,  posto  que  a  decisão  judicial  foi  no  sentido  de  que  as  alíquotas  do  Finsocial  acima  de  0,5%  foram  declaradas  inconstitucionais  pelo  STF  somente  para  as  empresas  vendedoras  de  mercadorias,  excluindo­se,  portanto,  as  empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cabível a  glosa efetuada e o lançamento de oficio.  Lançamento Procedente  Irresignado, o contribuinte  recorre a este Conselho  (fls. 80 a 97) e  requer a  declaração de nulidade do auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte:  a) cerceamento do direito de defesa por imprecisão na capitulação legal;  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 13/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.007571/2003­93  Acórdão n.º 3803­01.204  S3­TE03  Fl. 104          3 b) existência de decisão judicial transitada em julgado a ele favorável;  c) ocorrência de prescrição (sic) quinquenal para cobrança do  tributo,  tendo  em vista que o  auto  se  refere  a  fatos  geradores  ocorridos nos meses de março,  abril, maio  e  junho de 1998, sendo que a ciência do lançamento somente veio a ocorrer em 23 de julho de  2003;  d) efeito confiscatório da multa de ofício;  e)  inaplicabilidade  da  taxa  Selic  como  índice  de  juros  sobre  débitos  de  tributos federais.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissbilidade e dele  tomo conhecimento.  De  início,  constata­se que o  lançamento de ofício operou­se num momento  em  que  já  não  mais  se  assegurava  à  Fazenda  Pública  o  direito  em  questão,  em  face  da  ocorrência  da  homologação  tácita  dos  pagamento  antecipados,  via  compensação,  efetuados  pelo contribuinte.  Conforme  consta  do  auto  de  infração  (fls.  4  a  6),  os  débitos  declarados  referentes  aos  fatos geradores ocorridos  em março, abril, maio  e  junho de 1998 haviam sido  extindos por compensação sob condição resolutória de sua ulterior homologação pelo Fisco.  Tendo  o  auto  de  infração  sido  emitido  em  18/06/2003  (fl.  4),  com  o  contribuinte tendo ciência do lançamento em 23 de julho de 2003, conforme AR à fl. 22, e os  fatos geradores objeto do lançamento se referirem ao período de 01/03/1998 a 30/06/1998, na  data  da  ciência,  já  havia  transcorrido  o  prazo  de  cinco  anos  contados  das  datas  dos  fatos  geradores,  nos  termos  previstos  no  art.  150,  caput,  e  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  tendo­se  em  conta  que  o  contribuinte  havia  antecipado  o  procedimento  de  compensação tendente à extinção do respectivo crédito tributário.  Ressalte­se que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante  n° 8, a seguir transcrita, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que  previa o prazo decadencial de dez anos para a  constituição de créditos  tributários  relativos a  contribuições sociais.  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. (Súmula  vinculante n° 8 de 12/06/2008).  A Constituição Federal, por sua vez, em seu art. 103­A e §§, determina que o  conteúdo de súmula vinculante deve ser observado pelo Poder Judiciário e pela Administração  Pública, in verbis:  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 13/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  45,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.417, de 2006). ­ Grifei  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."  Consoante tais dispositivos, o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais – CARF – , como faz o Processo Administrativo Fiscal (PAF) disciplinado  pelo Decreto nº 70.235/1972, prevê dispensa, por parte dos julgadores, de observância de lei já  declarada inconstitucional pelo Pleno do STF, a saber:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  (grifei)  No mesmo sentido, a Lei Complementar n ° 118/2008 revogou o referido art.  45, conforme demonstrado a seguir:  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:  a) os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;   Fl. 112DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 13/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10980.007571/2003­93  Acórdão n.º 3803­01.204  S3­TE03  Fl. 105          5 Dessa  forma,  diante  do  fato  de  se  tratar  a  Cofins  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  previsto  no  art.  150  do  CTN,  para  fins  de  apuração  do  prazo  decadencial, deve­se aplicar a regra prevista no § 4° do mesmo artigo, in verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Considerando  que  no  presente  caso  houve  compensação  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  31/03/1998  a  30/06/1998,  extinção  essa  sujeita  à  homologação por parte da Fazenda Pública, tem­se por configurada a homologação tácita dos  pagamentos,  via  compensação,  por  ter  havido  atuação  prévia  do  contribuinte  voltada  ao  cumprimento da obrigação tributária.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, no  sentido de  cancelar o  lançamento de ofício  em  face da ocorrência de homologação  tácita da  quitação antecipada realizada pelo contribuinte.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 113DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 13/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, 28/02/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11080.908537/2009-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 DECISÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 3803-001.360
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­24.209, de  4  de  março  de  2010,  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  fls.  22  a  23,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.     Fl. 144DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 A  não­homologação  da  compensação  declarada  fundamenta­se  na  falta  de  comprovação do pagamento indicado na declaração de compensação.    Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  interessada  “contesta  o  Despacho alegando que, ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins,  constatou a existência de valores pagos a maior a título das contribuições. Afirma que houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis ao seu pleito. Não traz ao processo qualquer comprovação da existência do DARF  indicado na DCOMP.”, nos termos do relatório do acórdão recorrido.  Em  seu  julgamento,  a DRJ/Porto Alegre,  considerou  inexistente  o  direito  creditório,  seja  pela  falta  de  comprovação  do  recolhimento  indicado,  seja  pela  impossibilidade  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo o  atributo  da  auto­executoriedade, foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000.  Cientificada  da  decisão  em  05  de maio  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  34  a  43,  em  21  de  maio  de  2010,  em  que  não  se  contrapõe à decisão recorrida, mas busca alcançar por meio do recurso outro fim, nos termos  como registra a seguir o seu pedido: “antes de adentrar  (mos) aos  fatos do presente recurso  faz­se necessário deixar claro que a empresa não busca a reforma da decisão que manteve a  decisão de não homologação dos créditos tributários, exarada pela Delegacia da Receita.”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  No requerimento de fl. 24, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Porto  Alegre,  a  empresa  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°11.941/2009, que se deu em 21 de setembro de 2009.  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Guaíba,  órgão  jurisdicionante  da  contribuinte, atendendo o recomendado pelo SEORT/DRF/Porto Alegre  intimou a  requerente  do  resultado  do  seu  pleito  de  desistência  de  interpor  recurso  voluntário,  para  confirmar  a  adesão no dito parcelamento, nos termos abaixo:  Informar,  que  referente  a  Desistência  do  direito  a  interpor  Recurso Voluntário, protocolada em 19/03/2010, não há de se  considerar, tendo como base a Portaria Conjunta PGFN/RFB n  o 13, de 19 de novembro de 2009, Art. 29 que determina:  "Os  prazos  para  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos ou de ação judicial de que batam o caput do art  13e o § 40 do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFI3 No 6, de  2009, ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2010."   Fl. 145DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908537/2009­30  Acórdão n.º 3803­001.360  S3­TE03  Fl. 139          3 Informar, ainda, que é facultado à interessada, no mesmo prazo  de  30  dias  da  intimação,  o  direito  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. [grifos do original]  A recorrente  expressamente declara que não contesta  a decisão de primeira  instância, que não homologou as compensações, e o que almeja – completa:  e  sim  pretende  ver  CONSOLIDADA  SUA  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  11.941/09,  inobstante  não  ter  havido  protocolo  de  petição  de  desistência  dos  recursos  administrativos  dentro  do  prazo  estipulado  pela  Portaria Conjunta n°. 13/2009, pelas razões de fato e de direito  que passa a expor.  Na  linha  do  que  enuncia  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  “A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.”,  o  recurso  voluntário  permite  a  continuidade  do  litígio  na  esfera  de  julgamento  de  segundo  grau,  vale  dizer,  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim deixa claro o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, litteris:  Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  No  mesmo  diapasão  do  art.  17,  que  estabelece:  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997),  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada na decisão de piso, será considerada não recorrida.  Não é escopo deste processo decidir acerca da inclusão ou não de débitos em  programa de parcelamento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2.011  Belchior Melo de Sousa  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.908537/2009­30  Interessada:  SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.360, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4738984 #
Numero do processo: 13839.001002/2007-90
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS. O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários compete, em princípio, ao sujeito passivo no sentido de carrear aos autos provas capazes de amparar convincentemente seu direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Na situação em que as infrações tenham sido praticadas durante a gestão de sócio anterior, o lançamento deve ser efetuado em nome da pessoa jurídica, pois, as infrações praticadas a beneficiaram. O art. 135 do CTN não exclui a empresa do pólo passivo da obrigação tributária e apenas se refere à responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Esta responsabilidade é atribuída às pessoas indicadas no artigo de modo supletivo. O artigo mencionado não tem a força de alterar a definição de sujeito passivo de que trata o art. 121 do CTN. O simples inadimplemento do débito não configurada a prática de atos com infração à lei ou ao estatuto social, que enseje a responsabilização pessoal de sócio anterior da empresa, tanto mais se este sequer foi cientificado de tal fato. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-000.641
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso nos termos do voto da relatora para excluir a responsabilidade pessoal do sócio. Vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros que dava provimento ao recurso por erro na identificação do sujeito passivo. O Conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso, quanto a exclusão da responsabilidade pessoal, votou pela sua exclusão por falta de notificação ao responsável pessoal, acompanhando a relatora, nesse ponto, pelas conclusões.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS. O poder instrutório da defesa em processos administrativos tributários compete, em princípio, ao sujeito passivo no sentido de carrear aos autos provas capazes de amparar convincentemente seu direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRRF. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. Na situação em que as infrações tenham sido praticadas durante a gestão de sócio anterior, o lançamento deve ser efetuado em nome da pessoa jurídica, pois, as infrações praticadas a beneficiaram. O art. 135 do CTN não exclui a empresa do pólo passivo da obrigação tributária e apenas se refere à responsabilidade pessoal pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Esta responsabilidade é atribuída às pessoas indicadas no artigo de modo supletivo. O artigo mencionado não tem a força de alterar a definição de sujeito passivo de que trata o art. 121 do CTN. O simples inadimplemento do débito não configurada a prática de atos com infração à lei ou ao estatuto social, que enseje a responsabilização pessoal de sócio anterior da empresa, tanto mais se este sequer foi cientificado de tal fato. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso nos termos do voto da relatora para excluir a responsabilidade pessoal do sócio. Vencido o Conselheiro Sidney Ferro Barros que dava provimento ao recurso por erro na identificação do sujeito passivo. O Conselheiro Jorge Cláudio Duarte Cardoso, quanto a exclusão da responsabilidade pessoal, votou pela sua exclusão por falta de notificação ao responsável pessoal, acompanhando a relatora, nesse ponto, pelas conclusões.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002, 31/07/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002  INSTRUÇÃO DO PROCESSO. JUNTADA DE PROVAS.  O  poder  instrutório  da  defesa  em  processos  administrativos  tributários  compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo  no  sentido  de  carrear  aos  autos  provas capazes de amparar convincentemente seu direito.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002, 31/07/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 31/12/2002  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRRF.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  ­ Na situação em que as infrações tenham sido praticadas durante a gestão de  sócio anterior, o  lançamento deve ser efetuado em nome da pessoa jurídica,  pois, as infrações praticadas a beneficiaram. O art. 135 do CTN não exclui a  empresa  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  e  apenas  se  refere  à  responsabilidade  pessoal  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos.  Esta  responsabilidade  é  atribuída  às  pessoas indicadas no artigo de modo supletivo. O artigo mencionado não tem  a  força  de  alterar  a  definição  de  sujeito  passivo  de  que  trata  o  art.  121  do  CTN.  ­ O simples inadimplemento do débito não configurada a prática de atos com  infração à lei ou ao estatuto social, que enseje a responsabilização pessoal de  sócio  anterior  da  empresa,  tanto mais  se  este  sequer  foi  cientificado  de  tal  fato.   Recurso Voluntário Provido em Parte       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  nos  termos  do  voto  da  relatora  para  excluir  a  responsabilidade  pessoal  do  sócio.  Vencido  o  Conselheiro  Sidney  Ferro  Barros  que  dava  provimento  ao  recurso  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo.  O  Conselheiro  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso,  quanto  a  exclusão  da  responsabilidade  pessoal,  votou  pela  sua  exclusão  por  falta  de  notificação  ao  responsável  pessoal,  acompanhando  a  relatora,  nesse  ponto, pelas conclusões     (assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques – Presidente e Relatora    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Ana Paula Locoselli  Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Lúcia Reiko Sakae, Sidney  Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente).  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração,  fls.  182/187,  atinente  aos  fatos  geradores  em  epígrafe,  lavrado  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  pela  interessada  do  imposto  de  renda  retido da fonte sobre o trabalho com e sem vínculo empregatício levantada como decorrência  do cruzamento procedido pela Fiscalização entre a DIRF – Declaração do  Imposto de Renda  Retido na Fonte – apresentada pela contribuinte à Receita Federal e os DARFs – Documentos  de Arrecadação Federal – relativos aos respectivos recolhimentos.  Saliente­se  que  na  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  da  peça  fiscal questionada consta à fl. 183: “Cabe aqui também frisar que, segundo os artigos 135, III e 136  do Código Tributário Nacional, o Sr. Pedro Nuno da Fonseca Pinto Souza – CPF 071.485.138­80 –  responde pessoalmente  pelos  créditos  tributários  aqui  apurados  uma  vez  que  agiu  infringindo  o  art.  168 do Decreto­Lei n.º 2.848/40 (Código Penal).  Contra  a  interessada  foi  lavrada  também  “Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, protocolizada nos autos de n.º 13839.001007/2007­12, apensos ao presente processo.  Insurgida contra o lançamento, a peticionária apresentou a impugnação de fls.  199/214,  na  qual  alega,  dentre  outras  razões,  a  extinção  de  parte  do  crédito  lançado  pelo  pagamento e a  inclusão de outra parcela deste no PAES, assim como questiona a presumível  responsabilização pessoal de seu sócio, o caráter exorbitante da multa aplicada e a utilização da  taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora.  A  autoridade  recorrida  ao  examinar  o  pleito  decidiu,  por  unanimidade  de  votos, mediante o acórdão de fls. 339/348 pela procedência parcial do lançamento, conforme as  ementas a seguir transcritas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  .........................................................................................................  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  JULGAMENTO  DE  1ª  INSTÂNCIA.  ORDEM  DE  INTIMAÇÃO.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13839.001002/2007­90  Acórdão n.º 2802­00.641  S2­TE02  Fl. 369          3 A  decisão  emanada  pelos  órgãos  julgadores  de  1ª  instância  já  contém, em sua essência, ordem de intimação em atendimento ao  disposto no art. 31 do Decreto n.º 70.235, de 1972, e alterações  posteriores,  sendo  dever  de  ofício  do  órgão  preparador  cientificar  a  contribuinte,  a  fim  de  impulsionar  o  Processo  Administrativo Fiscal.  ENDEREÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES.  É  prevista  a  intimação  do  sujeito  passivo  apenas  no  domicílio  tributário, assim considerado o do endereço postal, eletrônico ou  de  fax,  pelo  contribuinte  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  Secretária da Receita Federal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Inexiste  ofensa  ao  princípio  da  ampla  defesa  quando  o  contribuinte  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados pela  fiscalização, bem como da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla  na  impugnação.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Não  procedem  as  argüições  de  nulidade  quando  não  se  vislumbra, nos autos, qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto n.º 70.235, de 1972.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE – IRRF  .........................................................................................................  IRRF. CONFRONTO DIRF X DARF.  É devido pela fonte pagadora o imposto de renda informado em  DIRF que não tenha sido recolhido, parcelado e nem declarado  em DCTF.  Retifica­se a exigência na proporção dos valores comprovados.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  À  TAXA  SELIC,  INCONSTITUCIONALIDADE,  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  a  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade, restringindo­se a instância administrativa ao exame  da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRRF.  RESPONSABILIDADE.  São  solidariamente  responsáveis  com  o  sujeito  passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   4 créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  sobre  a  renda descontado na fonte.  A responsabilidade das pessoas referidas restringe­se ao período  da respectiva administração, gestão ou representação. (Negritos  do original)  Considero,  ainda,  relevante  reproduzir,  para  melhor  compreensão  dos  presentes autos, o demonstrativo do débito  remanescente  consolidado confeccionado no voto  condutor da decisão de 1º grau, o qual consta à fl. 348:        DEMONSTRATIVO DE DÉBITO                            (Valores em Reais)  tributo PA exigido cancelado mantido IRRF 28/2/02 673,46 673,46 0,00 IRRF 31/3/02 409,25 0,00 409,25 IRRF 30/4/02 1.586,59 0,00 1.586,59 IRRF 31/5/02 409,25 0,00 409,25 IRRF 30/6/02 1.381,78 1.381,78 0,00 IRRF 31/7/02 4.364,70 4.364,70 0,00 IRRF 30/9/02 4.731,65 4.731,65 0,00 IRRF 31/10/02 4.717,83 0,00 4.717,83 IRRF 31/12/02 4.486,64 0,00 4.486,64 total 22.761,15 11.151,59 11.609,56   Devidamente  cientificado  desse  julgado  em  13/11/2007,  fl.  351,  ingressa  a  contribuinte com recurso voluntário dirigido ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls.  352/364.  Em  sede  de  recurso,  a  litigante,  por  meio  de  seus  bastantes  procuradores,  consoante instrumento de mandato de fl. 215, alega que:  •  a DRJ recorrida, no acórdão vergastado, mantém a parcela da exação no  montante de R$ 4.717,83 – código 0561 – relativa ao mês de outubro de  2002,  sob o argumento de que  tal pagamento não  teria  sido  localizado,  ao mesmo tempo em que afirma que o valor de R$ 5.326,88, incluído no  PAES, reportar­se­ia a débito informado na DCTF no mês de novembro  do referido ano;  •  pela análise do demonstrativo de apuração do imposto lançado, anexo à  peça  fiscal contestada, pode­se extrair que o valor declarado em DCTF  para  o  aludido  mês  novembro  de  2002  é  completamente  diverso  do  acima elencado, ou seja, corresponderia a R$ 9.867,59;  •  não  obstante  tais  fatos,  considera  já  comprovado,  desde  sua  peça  impugnatória,  que  o  débito  relativo  a  outubro  de  2002  foi  incluído  no  PAES pelo seu valor atualizado, qual seja R$ 5.326,88;  •  no mês de dezembro de 2002  teria  sido mantido  em 1ª  instância  sob o  código acima referido – 0561 ­ o débito de R$ 4.486,64. Todavia, afirma,  o exame do quadro demonstrativo do auto de  infração sob  lide permite  verificar que  fora declarado em  tal  período na DIRF R$ 5.340,62 e na  DCTF  apenas  R$  853,98,  estando  também,  segundo  suas  alegações,  a  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13839.001002/2007­90  Acórdão n.º 2802­00.641  S2­TE02  Fl. 370          5 parcela  remanescente  de  tal  débito,  devidamente  atualizada  para  a  quantia de R$ 5.804,71, incluída no PAES;  •  os valores  retidos  ainda  em dezembro de 2002  sobre o 13º  salário  (R$  4.950,73)  foram  não  só  objeto  da  DIRF  retificadora  constante  do  presente  processo,  mas  também  foram  devidamente  recolhidos,  não  tendo, pois, sido abrangidos pela autuação questionada;   •  por  outro  lado,  as  quantias  exigidas­lhe  em  1ª  instância  sob  o  código  0588 nos meses de março e maio de 2002, cada uma no importe de R$  409,25, também não se fazem cabíveis, uma vez também estariam dentro  do  PAES.  Informa,  no  entanto  que,  por  seu  equívoco,  estas  foram  ali  incluídas dentre os valores consignados sob o código 0561, algo tomado  como de impossível comprovação pela autoridade de 1º grau, com o que  discorda, requerendo o cotejo com sua escrituração contábil;  •  ratifica,  por  fim,  suas  teses  de  defesa  relativas  à  presumível  responsabilização  pessoal  de  seu  sócio  ­  Pedro  Nuno  da  Fonseca  Pinto  Souza  ­  ao  caráter  exorbitante  da multa  aplicada  e  à  utilização  da  taxa  SELIC para o cálculo dos juros de mora.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheira Valéria Pestana Marques ­ Relatora  O recurso de fls. 352/364 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento ­ de fl. 351 e o carimbo de recepção aposto à fl. 352. Estando dotado, ainda, dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  De plano, considero mister transcrever excerto do voto condutor proferido na  1ª instância administrativa de julgamento:  .........................................................................................................  No  mérito,  conforme  relatado,  a  interessada  foi  autuada  para  exigência  do  IRRF  declarado  em  DIRF  que  deixou  de  ser  informado em DCTF.  .........................................................................................................  Evidentemente, as  informações prestadas em DIRF pelas  fontes  pagadoras  podem  ser  utilizadas  para  confronto  com  os  pagamentos efetuados e/ou com os dados consignados em outras  declarações da própria fonte pagadora e/ou de terceiros.  .........................................................................................................  Acaso verificada  inconsistência entre as declarações existentes,  cumpre ao Fisco, por dever de ofício, a constituição do crédito  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   6 tributário que deixou de constar de instrumento de confissão de  dívida, a fim de prevenir a decadência.  E é cediço no âmbito da Administração Tributária que a DCTF e  o  pedido  de  parcelamento,  ao  contrário  da  DIRF,  possuem  o  caráter de confissão de dívida, constituindo instrumentos hábeis  e  suficientes  à  exigência  do  crédito  tributário  ali  informado.  Desta feita, justifica­se a formalização da exigência que, estando  presente na DIRF, deixou de constar da DCTF e/ou de eventual  pedido de parcelamento regularmente processado.   Ressalte­se  que  o  trabalho  fiscal  focalizou apenas  o  confronto  dos  dados  presentes  nas  declarações,  sem  verificação  da  regular apuração do imposto na escrita da contribuinte, sendo  que os débitos (...) (grifei)  ........................................................................................................  De  outra  banda,  a  contribuinte  desde  a  fase  impugnatória  vem  falando  em  extinção  de  parte  dos  valores  lançados  pelo  pagamento  ou  de  sua  inclusão  em  programa  especial de parcelamento – o PAES.  Tanto  assim,  que  alguns  de  seus  argumentos  foram  acatados  em  1º  grau,  tendo inclusive a exigência inicial sido eximida em parte por aquela autoridade julgadora.  Antes  da  apreciação  das  alegações  contidas  na  peça  recursal  propriamente  dita, é de se reproduzir ainda outro fragmento do voto condutor proferido em 1º grau:  .....................................................................................................  Com  efeito,  em  sendo  declarante  pelo  lucro  real,  no  período  fiscalizado,  a  autuada  deveria  dispor  da  escrituração  contábil/fiscal completa, que poderia ser exibida no momento da  impugnação.  Assim,  a  simples  apresentação  dos  Livros  Diário  e  Razão,  contendo  os  lançamentos  do  período  autuado,  seria  suficiente  para  afastar  a  exigência  fiscal,  acaso  confirmado  o  equívoco  alegado.  ..............................................................................................  Todavia,  não  obstante  o  contido  no  voto  condutor  de  1ª  instância,  como  acima  transcrito,  cumpre  esclarecer que o pólo passivo  em sede de  recurso  traz  tão­somente  alegações  relativas  a  possíveis  equívocos  cometidos  pela  autoridade  a  quo  no  atinente  à  manutenção da  tributação de pagamentos que,  segundo  informa,  teriam sido, ou  alocados de  forma atualizada quando de sua adesão ao PAES, ou ali equivocadamente elencados, aduzindo  ainda que tudo poderia ser facilmente comprovado pelo cotejo com sua escrituração contábil.  É  cediço  que  os  valores  informados  pelos  contribuintes  à  Receita  Federal  devem  retratar  fielmente  os  dados  de  sua  escrituração  contábil/fiscal,  esperando­se,  por  conseguinte,  coerência  entre  os  montantes  dos  tributos  e  contribuições  consignados  em  quaisquer  das  declarações  apresentadas  pela  pessoa  jurídica  em  cumprimento  de  dever  instrumental.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13839.001002/2007­90  Acórdão n.º 2802­00.641  S2­TE02  Fl. 371          7 Se  inconsistências  ocorreram  e  houve  autuação,  mantida  em  parte  em  1ª  instância, caberia ao interessado elidir documentalmente a tributação da parcela remanescente  da exigência que pretende combater em 2º grau.  Entretanto, nada de concreto foi trazido aos autos pela litigante no sentido de  alterar  o  entendimento  dessa  relatora  acerca  das  alegações  passivas  de  mérito,  todas  elas  relativas  a presumíveis equívocos cometidos pela autoridade  julgadora de 1º grau quando da  verificação dos valores lançados.  A contribuinte poderia  ter acostado ao processo  cópias dos  livros  contábeis  dos  períodos  em  debate,  acompanhadas  da  competente  documentação  de  suporte  de  sua  escrituração, com o fito de documentalmente demonstrar a veracidade de suas afirmações.  E isso se aplica sobremaneira ao caso concreto, tendo em vista que a autuada,  repise­se, é declarante pelo lucro real.  Ressalte­se por  fim, quanto  ao  item sob análise,  que o poder  instrutório do  processo é de interesse exclusivo da parte, não cabendo a autoridade julgadora suprir eventuais  deficiências na juntada de provas que eram de responsabilidade do contribuinte carrear com o  fito de elidir o feito fiscal.  Dando seguimento à elaboração de meu voto, passo a analisar a questão da  responsabilização  pessoal,  no  auto  de  infração  combatido,  do  sócio  gerente  da  empresa  na  época em que ocorrido os fatos geradores litigados: o Sr. Pedro Nuno da Fonseca Pinto Souza.  O  autuante  no  corpo  da  peça  fiscal  vergastada  assim  se manifestou:  “Cabe  aqui também frisar que, segundo os artigos 135, III e 136 do Código Tributário Nacional, o Sr. Pedro  Nuno  da  Fonseca  Pinto  Souza  –  CPF  071.485.138­80  –  responde  pessoalmente  pelos  créditos  tributários aqui apurados uma vez que agiu infringindo o art. 168 do Decreto­Lei n.º 2.848/40 (Código  Penal).”   Foi  lavrado  então  o  competente  Auto  de  Infração  contra  a  empresa  STUP  PREMOLDADOS  LTDA.,  cuja  ciência  à  pessoa  física  acima  mencionado  não  consigo  vislumbrar no presente processo.  De  plano,  tomo  como  imprescindível  me  manifestar  no  sentido  de  que,  segundo  entendo,  o  supracitado  art.  135  do  CTN  não  exclui  a  empresa  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  referindo­se  apenas  à  responsabilidade  pessoal  pelos  créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos porventura praticados com excesso  de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.  Por  sua  vez,  o  art.  136  do mesmo  Diploma  Legal,  também  invocado  pelo  autuante,  trata  da  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independente  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão de seus efeitos.  Sobre tal trilha de raciocínio tomo como razões de decidir fragmento do bem  estruturado voto condutor de primeira instância, in verbis:  .......................................................................................................  No  mais,  tendo  sido  a  impugnação  apresentada  pela  pessoa  jurídica STUP – Premoldados Ltda, CNPJ 58.844.390/0001­66,  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   8 contra quem foi lavrado o Auto de Infração questionado, impõe­ se  reconhecer  a  falta  de  legitimidade  processual  da  referida  pessoa jurídica para apresentação de defesa em favor do sócio­ gerente,  Sr.  Pedro  Nuno  da  Fonseca  Pinto  de  Souza,  ante  a  ausência  de  instrumento  específico  de  representação.  (sublinhado por esta relatora)  Não  obstante,  sendo  dever  do  julgador  a  verificação  do  fiel  cumprimento  da  legislação  nos  atos  praticados  pela  Administração  Tributária,  impõe­se  trazer  aos  autos  o  que  estabeleceu o Decreto­Lei n.º 1.736, de 20 de dezembro de 1979,  quanto  à  responsabilização  pela  falta  do  recolhimento  do  imposto retido:  “Art. 8º ­ São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  e  do  imposto  sobre  a  renda  descontado na fonte.  Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração,  gestão ou representação.”(negrejou­se)  Como  visto,  os  administradores  da  pessoa  jurídica  respondem  pelo crédito  tributário devido pela administrada, decorrente da  falta  do  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido,  porém,  de  forma  solidária,  estando  referida  responsabilidade  restrita  ao  período da respectiva administração.  O Ministro  da  Fazenda  editou  a  Portaria MF  n.º  99,  de  5  de  fevereiro  de  1980  (DOU de  05/12/1980),  fundamentando­se  no  dispositivo  supra,  com  o  seguinte  teor:  “são  solidariamente  responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores,  os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de  direito privado, pelos débitos decorrentes do não­recolhimento  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI) e do  Imposto  sobre a Renda (IR) descontado na fonte (Decreto­Lei nº 1.736,  de 20 de dezembro de 1979, art. 8º)”.  A jurisprudência abaixo firma o mesmo entendimento:  “SÓCIO  ADMINISTRADOR  –  O  sócio  responsável  pela  administração  e  gerência  de  sociedade  limitada,  por  substituição,  é  objetivamente  responsável  pela  dívida  fiscal,  contemporânea  ao  seu  gerenciamento  ou  administração,  constituindo  violação à  lei  o  não  recolhimento  de  dívida  fiscal  regularmente  constituída  e  inscrita.  Não  exclui  a  sua  responsabilidade o fato do seu nome não constar na certidão de  dívida  ativa.  Multiplicidade  de  precedentes  jurisprudenciais  (STF­STJ).  [Ac. un. Da 1º T.  do STJ – Resp. 33.731­1/MG,  em 06/02/95 –  DJU 06/03/95, pág. 4318]  In casu, a falta de recolhimento do imposto retido foi verificada  para  os  períodos  de  apuração  de  28/02/2002,  30/04/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  30/09/2002,  31/10/2002  e  31/12/2002  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13839.001002/2007­90  Acórdão n.º 2802­00.641  S2­TE02  Fl. 372          9 (IRF  sobre  rendimentos  do  trabalho  assalariado)  e  de  31/03/2002  a  31/05/2002  (IRF  sobre  rendimentos  do  trabalho  sem vínculo empregatício).   Por seu turno, vê­se da DIPJ apresentada para o respectivo ano­ calendário  (fls.  17/75)  e  da  consulta  ao  cadastro  CNPJ  (fls.  02/05),  que  o  Sr.  Pedro  Nuno  da  Fonseca  Pinto  de  Souza  representou a empresa na gestão do ano de 2002.   Nestes termos, impõe­se reconhecer a responsabilidade solidária  da  pessoa  física  acima  identificada  para  a  exigência  aqui  formalizada.  De qualquer forma, correto se mostra o procedimento  fiscal,  já  que  o  lançamento  questionado  foi  regularmente  constituído  tendo  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  a  pessoa  jurídica STUP – Premoldados Ltda, CNPJ 58.844.390/0001­66.  ...............................................................................................  Ou  seja,  a  responsabilidade  em  foco  haveria  em  tese  de  ser  atribuída,  por  força de lei, de modo supletivo ao aludido sócio­gerente e os artigos do CTN mencionados pelo  autuante na  “Descrição  dos Fatos  e Enquadramento Legal”  relativos  à  sua  responsabilização  pela exação constituída não são detentores de força suficiente no sentido de alterar a definição  de  sujeito  passivo  de  que  trata  o  art.  121  do  mesmo  diploma  legal,  o  qual  na  espécie  é  a  empresa autuada.  Ainda  em  consonância  com  o  acórdão  de  1º  grau,  assevero,  ad  argumentandum, que o arrolamento do sócio como responsável solidário nos autos do processo  administrativo fiscal é fato relevante sim, mas, sobretudo para fins de eventual futura inscrição  e cobrança de débito por meio da dívida ativa da União.  Mas o que se tem no caso concreto no que tange ao assunto em análise?  Tem­se,  de  plano,  o  autuante  atribuindo  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  lançado  de  forma  pessoal  ao  Sr.  Pedro  Nuno  da  Fonseca  Pinto  Souza  –  CPF  071.485.138­80 – por  infração ao art. 168 do Código Penal, que trata do crime de apropriação  indébita.   E o faz invocando os arts. 135 III e 136 do CTN.  Num  primeiro  momento  é  de  se  considerar  excerto  das  mais  recentes  manifestações do Supremo Tribunal de Justiça – STJ – acerca da responsabilização do sócio no  caso  de  inadimplemento  de  obrigação  tributária  (REsp  1.204.449  ­  SP,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 02/12/2010).  (...)  A  jurisprudência  desta  Corte  assentou  sua  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  art.  13  da  Lei  n.  8.620/93  não  enseja  a  responsabilidade  solidária  do  sócio  automaticamente,  devendo  ser interpretado em conjunto com o art. 135 do CTN, não sendo  suficiente  para  o  redirecionamento  o  simples  inadimplemento  do débito.(grifei)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES   10 Cito precedentes:  (....)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO.  SOLIDARIEDADE.  ART.  13  DA  LEI  8.620/1993.  APLICAÇÃO  CONJUNTA  COM  O  ART.  135  DO  CTN.  SIMPLES  INADIMPLEMENTO  DE  DÉBITO.  INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEI.  1. O  redirecionamento  com  base  no  art.  13  da  Lei  8.620/1993  exige  a  presença  das  hipóteses  listadas  no  art.  135  do  CTN.  Precedentes do STJ.  2.  In  casu,  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  Execução  Fiscal originou­se de descumprimento de obrigação acessória,  culminando no simples inadimplemento do débito. Desse modo,  não está configurada a prática de atos com infração à lei ou ao  estatuto social. (grifei)  3. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1082881/PB,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe 27.8.2009)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REDIRECIONAMENTO  CONTRA  O  SÓCIO­GERENTE.  SÚMULA  Nº  07/STJ.  TRIBUTO  DEVIDO  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  SOLIDARIEDADE.  ARTIGO  13  DA  LEI  Nº  8.620/1993.  APLICAÇÃO  CONJUNTA  COM  O  ARTIGO  135  DO CTN. OBRIGATORIEDADE.  I  ­  O  artigo  13  da  Lei  n°  8.620/93,  que  impõe  ao  sócio  a  solidariedade  pelas  dívidas  da  empresa  junto  à  Seguridade  Social, não deve  ser aplicado  isoladamente,  nem mesmo com a  simples conjugação ao artigo 124, II, do CTN.  II ­ Para a aplicação do referido dispositivo é indispensável que  estejam presentes as situações previstas no artigo 135 do CTN,  ou seja, que o sócio responsabilizado tenha praticado atos com  excesso  de  poderes;  com  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  nº  990.615/BA,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJ  de  23.04.2008,  AgRg  no  Ag  nº  921.362/BA,  Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ  de  31.03.2008  e  REsp nº 698.960/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ  de 18.05.2006. (grifei)  III – (...)  IV ­ Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1052246/SP,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Primeira Turma, DJe 27.8.2008)  (...)  Ou  seja,  o  simples  inadimplemento  de  débitos  tributários,  por  si  só,  não  configura a prática de atos com infração à lei ou ao estatuto social, que enseje a aplicação do  art. 135 do CTN.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Processo nº 13839.001002/2007­90  Acórdão n.º 2802­00.641  S2­TE02  Fl. 373          11 Mais ainda, nos presentes autos, não foi o Sr. Pedro Nuno da Fonseca Pinto  Souza  –  CPF  071.485.138­80  –  sequer  cientificado  de  que  a  autoridade  fiscal  lhe  estaria  atribuindo  responsabilidade  –  e  de  forma  pessoal  –  pelo  crédito  tributário  lançado,  o  que  justifica, sob meu ponto de vista, o afastamento de tal instituto no caso concreto.  Finalizando  meu  voto  é  de  se  enfrentar  as  demais  matérias  trazidas  à  discussão  pela  recorrente,  quais  sejam:  o  caráter  confiscatório  do  apenamento  aplicado  e  o  cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC.  Tais assertivas não hão de ser objeto de manifestação por parte desta relatora,  haja vista ter restado entendimento pacificado e até mesmo sumulado por este Colegiado sobre  tais temas, in verbis:  Súmula  CARF  n.º  2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula CARF  n.º  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Acresça­se  ainda,  no  que  tange  ao  caráter  confiscatório  do  apenamento  utilizado  pelo  autuante,  que  o  princípio  da  proibição  do  confisco  não  é  dirigido  à  Administração, mas ao legislador e, ainda assim, no que se refere aos tributos, não às multas.   Assim,  por  via  de  conseqüência  e  em  obediência  ao  §  4º,  do  art.  72  do  Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que determina a adoção  obrigatória  de  tais  súmulas  pelos  membros  do  CARF,  falece  a  esta  autoridade  julgadora  competência para administrativamente enfrentar tais assuntos.  Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL  ao recurso interposto, para afastar a responsabilidade pessoal atribuída ao sócio Sr. Pedro Nuno  da Fonseca Pinto Souza – CPF 071.485.138­80.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2010.  (assinado digitalmente)   Valéria Pestana Marques ­ Relatora                                 Fl. 11DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES

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Numero do processo: 10508.001123/2008-76
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DE LEI. A Contribuição para o PIS instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998. O CARF encontra-se autorizado a afastar a aplicação de lei julgada inconstitucional pelo Pleno do STF. Trata-se de matéria objeto de repercussão geral já admitida pelo STF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DE LEI. A Cofins instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998. O CARF encontra-se autorizado a afastar a aplicação de lei julgada inconstitucional pelo Pleno do STF. Trata-se de matéria objeto de repercussão geral já admitida pelo STF.
Numero da decisão: 3803-001.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DE LEI. A Contribuição para o PIS instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998. O CARF encontra-se autorizado a afastar a aplicação de lei julgada inconstitucional pelo Pleno do STF. Trata-se de matéria objeto de repercussão geral já admitida pelo STF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2005 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE DE LEI. A Cofins instituída pela Lei nº 9.718/1998 incide sobre o faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição instituído anteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998. O CARF encontra-se autorizado a afastar a aplicação de lei julgada inconstitucional pelo Pleno do STF. Trata-se de matéria objeto de repercussão geral já admitida pelo STF.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  INAPLICABILIDADE DE LEI.  A Contribuição para o PIS  instituída pela Lei nº 9.718/1998  incide  sobre o  faturamento da pessoa jurídica, não alcançando as demais receitas auferidas.  O Supremo Tribunal Federal  (STF)  já decidiu pela  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  instituído  anteriormente  à  Emenda Constitucional nº 20/1998. O CARF encontra­se autorizado a afastar  a  aplicação  de  lei  julgada  inconstitucional  pelo  Pleno  do  STF.  Trata­se  de  matéria objeto de repercussão geral já admitida pelo STF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  INAPLICABILIDADE DE LEI.  A  Cofins  instituída  pela  Lei  nº  9.718/1998  incide  sobre  o  faturamento  da  pessoa  jurídica,  não  alcançando  as  demais  receitas  auferidas.  O  Supremo  Tribunal Federal (STF) já decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  instituído  anteriormente  à  Emenda  Constitucional  nº  20/1998.  O  CARF  encontra­se  autorizado  a  afastar  a  aplicação  de  lei  julgada  inconstitucional  pelo  Pleno  do  STF.  Trata­se  de  matéria objeto de repercussão geral já admitida pelo STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 146DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.    EDITADO EM: 03/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins  de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Salvador/BA que julgou procedentes os autos de infração relativos à Contribuição para o PIS e  a Cofins, decorrentes de auditoria fiscal na escrituração do contribuinte,  tendo sido detectada  pela Fiscalização  insuficiência de pagamentos e/ou declaração  relativos  às contribuições  (fls.  56 a 66 ; fls. 67 a 77).  Contrariado  com  os  lançamentos  de  ofício,  o  contribuinte  apresentou  Impugnações (fls. 79 a 123) e requereu a declaração de  improcedência dos autos de  infração  por  terem  sido  lavrados  sobre  bases  de  cálculo  não  correspondentes  à  venda  e  prestação  de  serviços, contrariando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).  O então Impugnante requereu, também, no caso de não acatamento do pedido  de  cancelamento  dos  autos  de  infração,  a  redução  da  multa  de  ofício  para  30%,  dado  seu  caráter exorbitante.  A DRJ  Salvador/BA  decidiu  pela  procedência  dos  lançamentos  (fls.  125  a  128), afastou as alegações de cerceamento do direito de defesa e de inconstitucionalidade de lei  e  decidiu  pelo  escorreito  procedimento  da  Fiscalização,  considerando  que  as  contribuições,  com fundamento na Lei nº 9.718/1998, incidiriam sobre a totalidade das receitas auferidas pelo  contribuinte, independentemente de sua classificação contábil.  Decidiu,  também,  pela  correta  exigência  da  multa  de  ofício,  dada  a  observância da legislação de regência.  Não se conformando com os termos da decisão a quo, o contribuinte recorre  a este Conselho (fls. 133 a 139) e reitera seu pedido de declaração de improcedência dos autos  de  infração  ou,  subsidiariamente,  de  redução  da  multa  de  ofício,  repisando  os  mesmos  argumentos apresentados na fase impugnatória.  É o relatório.  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10508.001123/2008­76  Acórdão n.º 3803­01.291  S3­TE03  Fl. 142          3 Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, o contribuinte se insurgiu contra os lançamentos de  ofício relativos à Contribuição para o PIS e à Cofins, controvertendo­se quanto à inclusão das  receitas  financeiras  que,  segundo  ele,  extrapolariam  o  conceito  de  faturamento,  ou  seja,  não  seriam decorrentes da venda e prestação de serviços.  De  início,  ressalte­se que a Fiscalização, ao elaborar os demonstrativos que  serviram de base às autuações com fundamento na Lei nº 9.718/1998 (Decreto nº 4.524/2002,  artigos  2º,  3º,  10,  22  e  51),  discriminou  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  e  serviços  das  demais  receitas,  sendo  que  estas  englobariam  tão  somente  as  referidas  receitas  financeiras.  Tal procedimento fiscal se pautou pela dicção da redação do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718/1998 que alargou o conceito do termo “faturamento” no sentido de abranger, além  das  receitas  brutas  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  as  demais  receitas,  independentemente de sua classificação contábil­fiscal.  A Lei n° 9.718/1998, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.724,  de 29 de outubro de 1998, foi publicada em novembro de 1998 quando vigia a redação original  do  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição  Federal,  em  que  se  previa  apenas  o  faturamento  como  hipótese de incidência da contribuição social, não constando a possibilidade de alcançar outras  receitas auferidas pela pessoa jurídica, o que veio a ocorrer somente em dezembro do mesmo  ano por meio da Emenda Constitucional n° 20.  Em  razão  disso,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  (STF)  já  decidiu  pela inconstitucionalidade da exação, conforme se depreende do excerto a seguir reproduzido:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  –  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS –  SENTIDO. A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação contábil adotada. (STF, Plenário, RE 346.084/PR,  DJ 02/09/2006) ­ Grifei  De acordo com o entendimento do STF, o alargamento posterior da base de  cálculo  da  contribuição  de  “faturamento”  para  “receita  e  faturamento”,  operada  por meio  da  Emenda Constitucional n°  20/1998,  não  teve o  condão  de  convalidar  legislação  anterior  que  previa a incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS sobre a totalidade das  receitas da  pessoa jurídica.  Essa  mesma  interpretação  consta  dos  Recursos  Extraordinários  n°  357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, o que denota estar aquele tribunal caminhando para a  consolidação de tal entendimento.  Não  se  pode  olvidar  que  o  termo  faturamento  refere­se  ao  somatório  das  receitas decorrentes de vendas de mercadorias ou serviços, conforme se depreende do contido  no art. 2° da Lei Complementar n° 70/1970, in verbis:  Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois  por  cento  e  incidirá  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza.  (grifei)  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo,  para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição,  o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado  em separado no documento fiscal;  b)  das  vendas  canceladas,  das  devolvidas  e  dos  descontos  a  qualquer título concedidos incondicionalmente.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  considerado  o  conceito  de  faturamento  equivalente  ao  de  “receita  bruta”1  não  pode  ser  interpretado  como  dilatação  autorizada  do  alcance  de  tais  institutos,  pois  o  termo  “receita  bruta”  foi  considerado  como  coincidente com o de faturamento, ou seja, a totalidade das receitas provenientes da venda de  mercadorias e serviços.  A possibilidade  de  tributar outras  receitas  somente  passou  a vigorar  após  a  vigência da Emenda Constitucional n° 20/1998, quando se incluiu, dentre as hipóteses de fatos  geradores das contribuições sociais, a “receita” genericamente considerada.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  prevê  dispensa,  por  parte  dos  julgadores,  de  observância  de  lei  já  declarada  inconstitucional pelo Pleno do STF, a saber:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de                                                              1 ADIn n° 1­1/DF  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10508.001123/2008­76  Acórdão n.º 3803­01.291  S3­TE03  Fl. 143          5 observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único. O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  (grifei)  Além  disso,  deve­se  ressaltar  que  referida  matéria  já  teve  o  mérito  da  Repercussão  Geral  julgado  pelo  STF,  conforme  decisum  reproduzido  a  seguir,  tendo  como  leading case o RE nº 527/602, o que, nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do CARF,  acarreta o dever de observância do seu teor pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  31.  COFINS.  MAJORAÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  NECESSIDADE  DE LEI COMPLEMENTAR. LEI Nº 9.718/98, ARTIGO 8º.   O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  confirmou  o  entendimento  da  Corte  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que alargou a base de  cálculo do PIS e da Cofins, para reconhecer que a receita bruta  (faturamento)  seria a “totalidade das  receitas auferidas” pelas  empresas.   A  decisão,  tomada  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  527602, seguiu o entendimento do ministro Marco Aurélio, para  quem  o  novo  conceito  de  faturamento  criado  pelo  dispositivo  questionado  –  uma  lei  ordinária,  foi  além  do  que  previu  a  Constituição Federal  –  que  determinava  a  necessidade  de  uma  lei complementar para tal.   Já  o  artigo  8º  da  mesma  lei,  que  aumentou  a  alíquota  da  contribuição,  de  2%  para  3%,  foi  considerado  constitucional  pela  Corte,  uma  vez  que  não  existe  a  necessidade  de  lei  complementar para tratar do aumento da alíquota.   Os ministros  se mantiveram  fiéis  a  uma  série  de  REs  julgados  recentemente pela Corte que  tratavam deste assunto – como os  recursos 357950, 390840, 358273, 346084 e 336134.   Leading  case:  RE  527.602,  Min.  Eros  Grau,  relator  para  o  acórdão Min. Marco Aurélio  Dessa  forma,  considerando  a  inconstitucionalidade  declarada  pelo Pleno  do  STF do alargamento da base de cálculo das contribuições operado por meio do art. 3º da Lei nº  9.718/1998, voto por DAR PROVIMENTO ao  recurso voluntário,  no  sentido de  cancelar os  autos de infração relativos à Contribuição para o PIS e à Cofins.  É como voto.  Assinado digitalmente  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10508.001123/2008­76  Acórdão n.º 3803­01.291  S3­TE03  Fl. 144          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10508.001123/2008­76  Interessada:  M & K INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.291, de 01 de março de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 01 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8                 Fl. 153DF CARF MF Emitido em 06/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11080.908560/2009-24
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 DECISÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 3803-001.370
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 138          1 137  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.908560/2009­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.370  –  3ª Turma Especial   Sessão de  02 de março de 2011  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  SINALIZADORA RODOVIARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DECISÃO NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á  não  recorrida  a  matéria  que  não  for  expressamente  contestada pelo interessado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato. Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­24.219, de  4  de  março  de  2010,  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  fls.  22  a  23,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.     Fl. 147DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 A  não­homologação  da  compensação  declarada  fundamenta­se  na  falta  de  comprovação do pagamento indicado na declaração de compensação.   Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  interessada  “contesta  o  Despacho alegando que, ao fazer levantamento de importâncias pagas a título de Pis e Cofins,  constatou a existência de valores pagos a maior a título das contribuições. Afirma que houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável  da  contribuição  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §2º,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.718/1998,  o  que  teria  gerado  indébitos  compensáveis.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis ao seu pleito. Não traz ao processo qualquer comprovação da existência do DARF  indicado na DCOMP.”, nos termos do relatório do acórdão recorrido.  Em  seu  julgamento,  a DRJ/Porto Alegre,  considerou  inexistente  o  direito  creditório,  seja  pela  falta  de  comprovação  do  recolhimento  indicado,  seja  pela  impossibilidade  de  conferir  eficácia  ao  dispositivo  legal  que,  não  tendo o  atributo  da  auto­executoriedade, foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991­18, de 2000.  Cientificada  da  decisão  em  05  de maio  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  34  a  43,  em  21  de  maio  de  2010,  em  que  não  se  contrapõe à decisão recorrida, mas busca alcançar por meio do recurso outro fim, nos termos  como registra a seguir o seu pedido: “antes de adentrar  (mos) aos  fatos do presente recurso  faz­se necessário deixar claro que a empresa não busca a reforma da decisão que manteve a  decisão de não homologação dos créditos tributários, exarada pela Delegacia da Receita.”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  No requerimento de fl. 24, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Porto  Alegre,  a  empresa  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°11.941/2009, que se deu em 21 de setembro de 2009.  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Guaíba,  órgão  jurisdicionante  da  contribuinte, atendendo o recomendado pelo SEORT/DRF/Porto Alegre  intimou a  requerente  do  resultado  do  seu  pleito  de  desistência  de  interpor  recurso  voluntário,  para  confirmar  a  adesão no dito parcelamento, nos termos abaixo:  Informar,  que  referente  a  Desistência  do  direito  a  interpor  Recurso Voluntário, protocolada em 19/03/2010, não há de se  considerar, tendo como base a Portaria Conjunta PGFN/RFB n  o 13, de 19 de novembro de 2009, Art. 29 que determina:  "Os  prazos  para  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos ou de ação judicial de que batam o caput do art  13e o § 40 do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFI3 No 6, de  2009, ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2010."   Fl. 148DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908560/2009­24  Acórdão n.º 3803­001.370  S3­TE03  Fl. 139          3 Informar, ainda, que é facultado à interessada, no mesmo prazo  de  30  dias  da  intimação,  o  direito  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. [grifos do original]  A recorrente  expressamente declara que não contesta  a decisão de primeira  instância, que não homologou as compensações, e o que almeja – completa:  e  sim  pretende  ver  CONSOLIDADA  SUA  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  11.941/09,  inobstante  não  ter  havido  protocolo  de  petição  de  desistência  dos  recursos  administrativos  dentro  do  prazo  estipulado  pela  Portaria Conjunta n°. 13/2009, pelas razões de fato e de direito  que passa a expor.  Na  linha  do  que  enuncia  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  “A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.”,  o  recurso  voluntário  permite  a  continuidade  do  litígio  na  esfera  de  julgamento  de  segundo  grau,  vale  dizer,  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim deixa claro o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, litteris:  Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  No  mesmo  diapasão  do  art.  17,  que  estabelece:  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997),  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada na decisão de piso, será considerada não recorrida.  Não é escopo deste processo decidir acerca da inclusão ou não de débitos em  programa de parcelamento.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2011  Belchior Melo de Sousa    Fl. 149DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.908560/2009­24  Interessada:  SINALIZADORA RODOVIARIA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.370, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 150DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4840664 #
Numero do processo: 35554.005633/2006-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2004 Ementa: NORMAS PROCEDIMENTAIS. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fundamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício insanável, nos termos do artigo 37 da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. RELATÓRIO FISCAL DO NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE SANEAMENTO NOTIFICAÇÃO. É defeso à autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão, complementar o Relatório Fiscal e/ou FLD, trazendo as normas legais e/ou critérios de apuração utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, que não foram explicitados naqueles anexos, e que deram causa ao cerceamento de defesa do contribuinte. Processo anulado.
Numero da decisão: 206-00.064
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em anular a NFLD, nos termos do voto divergente. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros. Designado o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO ANEXO FLD. VICIO INSANÁVEL. NULIDADE. A indicação dos dispositivos legais que amparam a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito- NFLD é requisito essencial à sua validade, e a sua ausência ou fimdamentação genérica, especialmente no relatório Fundamentos Legais do Débito-FLD, determina a nulidade do lançamento, por caracterizar-se como vício insanável, nos termos do artigo 37 da Lei n° 8.212/91, c/c artigo 11, inciso III, do Decreto n°70.235/72. RELATÓRIO FISCAL DO NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório. Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos critérios de apuração do crédito tributário levados a efeito por ocasião do lançamento fiscal, que impossibilitem o exercício pleno do direito de defesa e contraditório do contribuinte, enseja a nulidade da notificação. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE SANEAMENTO NOTIFICAÇÃO. É defeso à autoridade julgadora de primeira instância, em sua Decisão, complementar o Relatório Fiscal e/ou FLD, trazendo as normas legais e/ou critérios de apuração utilizados pela fiscalização na constituição do crédito MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES • • • Processo n.° 35554.00563312006-26 CONFERE COM O ORIR'NAL CO2/C06 Acórdão n.° 206-00.064 Brasília, 2 9 O 5 / O g Is. 98 Sdma ft dr Staaa 877862 previdenciário, que não foram expiicitauos naqueles anexos, e que deram causa ao cerceamento de defesa do contribuinte. Processo anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em anular a NFLD, nos termos do voto divergente. Vencida a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros. Designado o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães detliveira para redigir o voto vencedor. ELIAS SAMPAIO FREIRE President- . e-- %-, i__a.. RYCÁRDI NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relltor-De .1,4 ado_ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. • • • Processo n.° 35554.00563312006-26 CCO2/C06 AcOrato n.° 206-00.064 Fls. 99 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL el O eS O à` Relatório &Ima wes de ~da MaL: S4ap 817862 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros. Consta do Relatório da NFLD (fls. 37/38) que o objeto do lançamento são as contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados por meio de um sistema denominado TOP PREMIUM, que consiste no fornecimento de bônus de premiação que poderão ser trocados por produtos ou serviços em rede de fornecedores da empresa administradora do programa, INCENTIVE HOUSE S.A., que emite nota fiscal de prestação de serviço cobrando o valor dos bônus fornecidos mais comissão pelos serviços prestados. O fiscal notificante esclarece que os valores pagos foram lançados na contabilidade do sujeito passivo e que, como a notificada não exibiu à fiscalização, apesar de solicitado por intermédio de TIAD, a relação discriminada dos valores distribuídos por funcionário premiado e por competência, o salário de contribuição correspondeu ao valor do bônus constantes das notas fiscais, não tendo sido incluída na apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a comissão pela prestação dos serviços. Informa, ainda, que a contribuição do segurado foi calculada mediante a aplicação da aliquota mínima de oito por cento sobre o salário de contribuição apurado. A notificada impugnou o débito (fls. 43 a 54), alegando, em apertada síntese, nulidade do lançamento em relação à cobrança de contribuição devida a terceiros; natureza não remuneratória das verbas pagas; não-incidência de contribuição sobre prêmios entregues em forma de bens; incorreção da aliquota mínima aplicada; inconstitucionalidade do adicional de 2,5% imputado às instituições financeiras e inexigibilidade da contribuição ao INCRA. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 21.425.4/286/2006 (fls. 64 a 69), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD procedente, defendendo que as verbas pagas a título de prêmio não são ganhos eventuais desvinculados do salário e sim retribuição ao trabalho prestado pelo empregado, devendo, portanto, integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 76 a 87), argumentando que a decisão recorrida não merece prevalecer e repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Reitera a preliminar de nulidade do lançamento em relação à cobrança devida a terceiros por falta de esclarecimentos sobre a alíquota aplicada (2,7%), o que configura violação ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, insiste no entendimento de que os prêmios pagos pela recorrente não constituem remuneração e cita o art. 457 da CLT para argumentar que, se o pagamento não decorre diretamente do serviço prestado, não se pode falar em natureza remuneratória e, portanto, em incidência de contribuição previdenciária. C ¡MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • ' • Processo n.° 35554.005633/2006-26 ;Brasília. 2 g 0 OCCO2/C06Acórdão n.° 206-00.064 Fls. 100 Silaba aveia Mal Sapa 877862 Esclarece que a premiação é dada em função de desempenho, como incentivo para as vendas de serviços da notificada e que os valores não são pagos e contablizados em nome dos empregados que fazem jus ao prêmio, mas em nome da empresa que presta o serviço de distribuição, e reafirma o caráter de esporadicidade e eventualidade dos referidos prêmios. Observa que a premiação é concedida em vale bônus, ou seja, não integra o patrimônio do empregado, e traz a doutrina e a jurisprudência para demonstrar que o prêmio representa uma liberalidade patronal e não possui natureza salarial, estando, portanto, enquadrado na hipótese de isenção prevista na Lei n°8.212/91, art. 28, § 9°, alínea "e", item 7. Por fim, impugna a aliquota de 8% (oito por cento) incidente sobre os prêmios por entender que a aliquota pertencente à primeira faixa da tabela de que trata o artigo 20, da Lei 8.212/91, foi reduzida pela Lei 9.311/96, artigo 17, inciso II, para 7,65% (sete virgula sessenta e cinco por cento). Alega, ainda, inconstitucionalidade do adicional de 2,5% (dois virgula cinco por cento) imputado às instituições financeiras e a inexigibilidade da contribuição ao INCRA. Em Contra-Razões às fls 90 a 96, a SRP manteve os termos da Decisão- Notificação. É o Relatório. _ - . Processo n.° 35554.005633/2006-26 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.064 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 101 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 97 / OS OSP Silma-2:—tsvera Voto Vencido Mat.. Sera 877862 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e está acompanhado do depósito recursal (fl.74). Preliminarmente, a recorrente alega que a decisão recorrida esclareceu acerca do FNDE, mas nada disse a respeito da alíquota aplicada de 2,7% (dois vírgula sete por cento), cuja composição, base de cálculo e alíquota, deveria ter sido demonstra pela autoridade lançadora sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Contudo, a base de cálculo está clara e bem definida nos relatórios que integram a NFLD em tela (DAD e RL e Relatório Fiscal) e a alíquota aplicada consta discriminada no DAD. Portanto, não há que se falar em nulidade do lançamento. Ademais, a alegação de violação à ampla defesa por desconhecimento da maneira pela qual a fiscalização apurou o percentual de aliquota de 2,7% (dois vírgula sete por cento) não resiste a uma análise crítica, já que a própria recorrente informa, no item 111-3 (fl. 80) de sua peça recursal, que "...a Notificada não deixa de cumprir a sua obrigação legal de recolher sobre os valores pagos, impostos e contribuições sociais...". Ou seja, ela vem recolhendo regularmente "os encargos fiscais e previdenciários exigidos pela lei", portanto, possui pleno conhecimento da alíquota aplicada (2,7%) incidente sobre o salário de contribuição a título de contribuição para terceiros. Portanto, a preliminar suscitada pela recorrente restou prejudicada. No mérito, a recorrente não nega que concedeu a seus empregados a título de prêmio concedido em função do esforço produtivo. Ela apenas entende que tais valores não são se subsumem à definição de remuneração prevista no art. 457 da CLT e, portanto, não integram o salário de contribuição. Contudo, o conceito de salário-de-contribuição não se confimde com o conceito de remuneração retirado do Direito Laboral. Segundo Wladimir Novaes Martinez (Comentários à Lei Básica da Previdência Social), "O conceito previdenciário de salário-de- contribuiçao não tem de coincidir exatamente com a definição trabalhista de remuneração ou, com mais razão, com a descrição de salário. Para isso é necessário o tipo legal circunscrever o fato gerador, impondo suas condições". A própria Constituição Federal, preceitua, no § 4° do art. 201, renumerado para o § 11, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 20/98, o seguinte: "sç 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer titulo, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüentemente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei". (grifei). Restou claro, nos autos, que a concessão de prêmio aos empregados em função de desempenho, como incentivo para as vendas não é eventual e esporádica, e sim habitual. Tais verbas, como a própria recorrente insiste em afirmar em sua defesa, possuem a natureza de prêmio. E, segundo Amauri Mascaro Nascimento: "A natureza jurídica do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção. _ _ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n.° 35554.00563312006-26 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.064 Brasília, 2" / cy5 / O "X Fls. 102 eke Suma Alves de 0Iiveira Mal.: Sapa 877882 Daí falar-se, também, em salário por rendimento ou samilo por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resultam, devem ser pagos". (In "Teoria Jurídica do Salário", Editora LTR, 1994, pg. 256). Assim, prêmio é remuneração. Esse também é o entendimento do TST: "Prêmio é gratificação, e gratificação é salário, se ajustada expressa ou tacitamente, porque a CLT não exige o ajuste expresso. TST pleno E-R1? 1943/82 - DJU 06/12/85 - pág. 22644". Dessa forma, os valores referentes aos prêmios concedidos pela recorrente a seus empregados integram o salário de contribuição, conforme inciso I, art 28, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Medida Provisória n° 1.596-14/1997, convertida na Lei n° 9.528/97. Ademais, é oportuno lembrar que, conforme art. 176 do CTN, "a isenção, ainda que prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão...". No presente caso, não resta dúvida que os prêmios concedidos por meio do sistema TOP PREMIUM, administrado pela empresa prestadora INCENTIVE HOUSE S.A., não estão incluídos nas hipóteses legais de isenção previdenciária, previstas no § 9°, art. 28, da Lei n°8.212/91. Quanto ao questionamento da alíquota aplicada para apurar a contribuição do segurado empregado, é oportuno esclarecer que, como a empresa deixou de apresentar a relação dos empregados beneficiados com a concessão do prêmio,a autoridade notificante não teve outra alternativa senão aplicar o disposto no art. 599, da IN n° 03/2005. Com relação à inconstitucionalidade da aplicação do adicional de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) imputado às instituições financeiras alegada pela recorrente, cumpre salientar que a cobrança do referido adicional encontra respaldo no § I°, do art. 22, da Lei n° 8.212/91 e o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu art. 49. Da mesma forma, a contribuição ao INCRA encontra amparo na legislação assinalada no relatório Fundamento Legal do Débito, não cabendo o argumento de ilegalidade de sua cobrança. E, embora tenha sido suscitado questionamento acerca da constitucionalidade do art. 90, da Lei n° 7.689/1988, o Supremo Tribunal Federal não o inquinou de inconstitucional. É oportuno lembrar que cabe ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Se o destinatário de uma lei sentir que um de seus dispositivos é inconstitucional, o STF é o órgão competente para tal declaração. Portanto, o foro apropriado para questões dessa natureza não é o administrativo. Ademais, o servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei porque o seu destinatário entende ser inconstitucional quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. `` Nesse sentido e, Considerando tudo o mais que dos autos consta, _ UF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ,1• • • Processo n.° 35554.005633/2006-26 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.064 Braba. 7 ,- I O S oè‘ Fls. 103 • SsmnAdtiveira Mal: Sape 877862 VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR- LHE PROVIMENTO. É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2007. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS cie/ • Processo n.° 35554.005633/2006-26 CCO2/C06 Acórdão n.°206-O0.064 Fls. 104• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasflia. 5 / O g a' • illi Sdma — Cimeira Ma: Salm mau Voto Vencedor Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Em que pesem as sempre bem fundamentadas razões de decidir da ilustre relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese dos autos fato determinante ao deslinde da controvérsia, capaz de ensejar a nulidade do feito, como passaremos a demonstrar. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte durante todo procedimento fiscal, especialmente no seu recurso voluntário e os esclarecimentos da fiscalização em defesa da manutenção do crédito previdenciário, há na hipótese vertente vícios formais, capazes de determinar a nulidade do procedimento, prejudicando, dessa forma, a análise do mérito da questão, senão vejamos. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o presente lançamento encontra-se eivado de inúmeros vícios formais, a começar pelo impreciso Relatório Fiscal da Notificação, deixando de informar o procedimento (arbitramento) utilizado na constituição do crédito previdenciário, bem como de inscrever no anexo "Fundamentos Legais do Débito- FLD" o dispositivo legal que o contempla. De fato, com a devida vênia ao fiscal notificante, o lançamento levádo a efeito contra a recorrente apresenta-se insustentável, por ser uma absoluta demonstração de como não se deve proceder num procedimento fiscal. Consoante se positiva da análise dos autos, a lavratura da Notificação Fiscal deveu-se a constatação da falta de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos segurados empregados, assim caracterizadas pela fiscalização as importâncias concedidas a título de prêmios (TOP PREMIUM), com valores impressos e pré- determinados. De conformidade com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas foram extraídos das Notas Fiscais, com base no valor do bônus constantes das NF's, as quais foram lançadas na contabilidade do sujeito passivo nas contas PREMIAÇÂO TOP PREMIUM-AGÊNCIA, SERVIÇOS PRESTADOS DE PJ e COM. PREM/BRINDES S/ COBRANÇA. Muito embora não restarem consignados no Relatório Fiscal, o procedimento (arbitramento), e bem assim os critérios de apuração utilizados pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, o que por si só seria capaz de ensejar a nulidade do feito, observe-se que o crédito previdenciário ora constituído fora apurado por aferição indireta, tendo em vista que a contribuinte não apresentou à fiscalização as informações necessárias ao regular desenvolvimento da ação fiscal, mais precisamente relação discriminando os valores distribuídos, o nome do funcionário premiado, o número do PIS e a competência, relativos às notas fiscais/faturas emitidas pela empresa INCENTIVE HOUSE S/A., conforme demonstrado no Relatório Fiscal, às fls. 37/38. Com efeito, constata-se que o fiscal autuante, na apuração do crédito tributário, edificou uma presunção legal, lançando valores que entendeu devidos, considerando, ainda, ki • _ _ " 1W. Ca"» CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo n.° 35554.005633/2006-26 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.064 enias, a 2 o 5 o Fls. 105 Suma Oliveira Mal: Sapo 877082 repasses a empresa "prestadora de serviços" como remuneraçoes aos seguraaos mpregados, invertendo, assim, o ônus da prova ao contribuinte. No entanto, sabemos que a presunção legal, como o próprio nome indica, somente poderá ser levada a efeito quando estiver expressamente inserta na legislação de regência. Na hipótese vertente, o único dispositivo legal que dá amparo ao procedimento adotado pelo fiscal autuante é o art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, o qual contempla a possibilidade da apuração das contribuições previdenciárias por arbitramento, nos seguintes termos: "Art. 33. § 3' Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 6" Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário." Consoante se infere dos elementos que instruem o processo, verifica-se que o procedimento utilizado pela fiscalização ao lavrar a notificação foi precisamente aquele inscrito na norma legal encimada, qual seja, aferição indireta. Como se observa, o procedimento do arbitramento, uma vez constatados os requisitos exigidos pela legislação de regência, é legal e inverte o ônus da prova ao contribuinte. Porém, tal procedimento deve estar devidamente fundamentado nos autos do processo (Relatório Fiscal e/ou Fundamentos Legais do Débito), sob pena de nulidade da notificação. No presente caso, o ilustre fiscal autuante, além de não demonstrar de forma circunstanciada/pormenorizada os critérios utilizados na apuração do crédito por arbitramento, nos termos da legislação previdenciária, procedeu, igualmente, de forma omissa e/ou genérica, não especificando clara e precisamente no anexo Fundamentos Legais do Débito-FLD, às fls. 24/26, qual o dispositivo legal que dá sustentáculo ao procedimento levado a efeito na constituição do crédito tributário, qual seja, aferição indireta/arbitramento. Dessa forma, não se sabe clara e precisamente em qual fundamento legal a Fiscalização se baseou ao constituir o crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37, do mesmo Diploma Legal, senão vejamos: . • • ME' - SEGUIDONFCEOJSCEOLMHOODOERCIGONINAT. CCO2/C06 CONTRIBUINTES Processo n.° 35554.005633/2006-26 Acórdão n.° 206-00.064 Brasília, az_ os , o g Fls. 106• • Vima de 06veira Mal: 877862 "Au. 37. Constatado o can • .. • • - • - n o • e contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notcação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." (grifamos). Ao proceder dessa maneira, deixando de elencar no Relatório dos Fundamentos Legais do Débito — FLD e/ou no Relatório Fiscal da Notificação, a legislação específica que dá amparo ao ARBITRAMENTO, in casu, artigo 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, o ilustre fiscal autuante incorreu em vicio insanável, capaz de determinar a nulidade da NFLD, conforme legislação de regência e torrencial jurisprudência deste Conselho. Destarte, os atos administrativos, conforme se depreende do art. 50, da Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser motivados, sob pena de nulidade, in verbis: "An. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos [...]. §1°A motivação deve ser explicita, clara e congruente [...] ". Por sua vez, o Decreto n° 70.235/72, que, igualmente, disciplina o processo administrativo fiscal, não discrepa deste entendimento, senão vejamos: "Art 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: m - a disposição legal infringida, se for o caso; ". Na mesma linha de raciocínio, o Código Tributário Nacional, em seus artigos 201 a 204, determina que após o trâmite regular, a notificação será inscrita em dívida ativa que indicará, entre outros elementos essenciais, a "origem e a natureza do crédito tributário, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado". A falta desses requisitos ocasiona a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, não gozando a CDA da presunção de certeza e liquidez, por não ter sido regularmente inscrita. O art. 145 do Código Tributário Nacional, assim prescreve: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1— impugnação do sujeito passivo; II — recurso de oficio; III — iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." (grifamos). Por seu turno, o artigo 149, CTN, estabelece o seguinte: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo n.° 35554.005633/2006-26 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206 -00.064 Brasas. o eg Fls. 107 Silma Oliveira Mat Sapa 877882 "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autorutaae administrativa nos seguintes casos: 1— quando a lei assim o determine; b-1; IX— quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ouformalidade essenciaL "(grifamos). A corroborar esse entendimento, o art. 53 da Lei n° 9.784/99, assim estabelece: "Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos." Como se observa dos dispositivos legais supracitados, muitas são as hipóteses que geram a nulidade do lançamento, enquadrando-se perfeitamente o presente caso na legislação de regência, seja com fulcro no CTN, nas Leis n°8.212/91 e 9.784 ou no Decreto n° 70.235/72, não deixando margem de dúvida quanto nulidade da presente Notificação Fiscal. Registre-se, que o processo administrativo fiscal tem como um de seus alicerces o Princípio da Legalidade, atribuindo à autoridade administrativa o dever-poder de anular, corrigir ou modificar o lançamento, independentemente de se tratar de erro de fato ou de direito. Na hipótese vertente, a fiscalização lançou mão do instituto da aferição indireta, nos termos do art. 33, §§ 3° e 6°, da Lei n° 8.212/91, apurando a remuneração dos segurados empregados a partir dos valores repassados a empresa prestadora de serviços declarados pela recorrente em sua contabilidade. Verifica-se, portanto, que a fundamentação legal que ampara a constituição do crédito previdenciário, bem como dos procedimentos utilizados pelo fisco nesta empreitada deve constar de forma inequívoca no anexo "Fundamentos Legais do Débito" e/ou no Relatório Fiscal da Notificação, e a sua ausência enseja a nulidade da notificação. A fazer prevalecer a nulidade do lançamento, como já explicitado, o fiscal autuante foi omisso, igualmente, no Relatório Fiscal, deixando de demonstrar de forma clara e precisa os critérios utilizados por ocasião da lavratura da NFLD em relação ao arbitramento promovido. Aliás, sequer fez menção tratar-se de aferição indireta. Corroborando o entendimento acima esposado, frise-se que a própria autoridade recorrida tentou, sem muita especificidade, demonstrar a existência dos requisitos necessários ao arbitramento das contribuições previdenciárias ora exigidas, conforme se depreende da Decisão recorrida, item 5.9, às fls. 68. No entanto, ainda que a autoridade julgadora de primeira instância tivesse obtido êxito em sua empreitada, a Decisão recorrida não teria o condão de sanear o Relatório Fiscal de Infração ou o anexo "FLD". • Processo n.° 35554.005633/2006-26 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06• CONFERE COM O ORIGINALAcerdào n.° 206-00.064 Fls. 108 • &adia. 20- t 02 Stinajraveca ;43pe 877462 Observe-se, por fim, que o Relatório Ftâtal tem por finalidade demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu a Fiscalização na constitu ção do crédito previdenciário, devendo, dessa forma, ser claro e preciso relativamente aos procedimentos adotados pela fisdalização ao promover o lançamento, concedendo ao contribuinte conhecimento pleno dos motivos ensejadores da notificação, possibilitando-lhe o amplo direito de defesa e contraditório, sobretudo tratando-se de lançamento por arbitramento. Nesse contexto, ainda que a notificada não tenha suscitado em seu recurso referidos vícios, deve ser declarada de oficio a nulidade do feito, em observância a legislação de regência, mais precisamente dos artigos do CTN, das Leis n° 8.212/91 e 9.784 encimados, uma vez que essas omissões contaminam a exigência fiscal, tomando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente. • Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE ANULAR A NOTIFICAÇÃO FISCAL POR ERRO/VÍCIO FORMAL INSANÁVEL, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das essões, em 10 de outubro de 2007. RYCARD et' ENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 1 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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4654161 #
Numero do processo: 10480.001880/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. Existência de sonegação. O artigo 6.° do Decreto-lei n° 1.042, de 21/10/69, não foi recepcionado pela Constituição atual, no que concerne à aplicação de penalidades de natureza pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Existência de sonegação. O artigo 6.° do Decreto-lei n° 1.042, de 21/10/69, não foi recepcionado pela Constituição atual, no que concerne à aplicação de penalidades de natureza pecuniária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 19 de junho de 2000 JO : HO 'ACOSTA Pr: idente • tatogiRf,siQ liANEI tlf)AUDT P k O Relatora 29 SEI 200U Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e RINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.221 ACÓRDÃO N° : 303-29.330 RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE AMPARO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FACEPE RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Retornam os presentes Autos, com o resultado da diligência pela qual decidiu esta Câmara em 30/01/97, por meio da Resolução n° 118.221. • Trata-se da importação de mercadorias, por meio de 28 DI's, com isenção de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculada à qualidade do importador e à destinação dos bens, nos termos da Lei 8.010/90. Foi imputado à recorrente o pagamento da multa prevista no artigo 521, inciso II, alínea "a", do Regulamento Adtianeiro, tendo em vista que a autuada destinou os produtos para outras entidades, sem a prévia autorização da repartição aduaneira. As empresas para as quais foram cedidas as mercadorias são Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco - ITEP, a Fundação de Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE e a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Em sua impugnação a entidade reconhece que cometeu a infração e solicita a relevação da penalidade prevista no art. 539 do R.A., alegando a "incolumidade do motivo originador do beneficio fiscal" e que da infração não 41 resultou falta ou insuficiência no pagamento do imposto. Compromete-se com o encaminhamento do pedido de autorização e com o atendimento de outras exigências legais aplicáveis à espécie. No recurso, a contribuinte formula o mesmo pedido de relevação da penalidade, alegando, também, que deve ser considerado fato relevante a natureza pública de todas as entidades cessionárias dos equipamentos importados e ainda a notória escassez de materiais do setor de ciência e tecnologia. Solicita que, se for o caso, o Conselho encaminhe o pedido ao Senhor Ministro da Fazenda ou à autoridade delegada competente. Enfatiza o fato de que não foi verificada reincidência nem sonegação, fraude ou conluio, consoante exigido no art. 40 do Decreto 70.235/72.. Na ocasião foi adotado o voto do eminente conselheiro João r eHolanda Costa, em processo semelhante, com o seguinte teor: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.221 ACÓRDÃO N° : 303-29.330 "O presente processo versa sobre aplicação da multa do art. 521, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, em razão da transferência a terceiros de bens importados com isenção outorgada na forma prevista no art. 1. 0 da Lei n.° 8010, de 29 de março de 1.990. Entendeu a fiscalização da Receita Federal que, embora tivesse havido a cessão dos bens a outras entidades, eram essas também beneficiárias do mesmo tratamento tributário e por essa razão deixou de cobrar os impostos. • A entidade autuada vem agora pleitear junto a este Conselho de Contribuintes a relevação da penalidade. Entretanto, para que esta Câmara possa dar seguimento ao pedido, terá que apresentar a fundamentação para o despacho ministerial, como exige o artigo 539 do R. A.. "Art. 539 O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no pagamento do imposto, atendendo (Decreto-Lei n.° 1.042/69, art. 4.°, I e II): I - a erro ou ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; - a equidade, em relação às características pessoais ou materiais • do caso, inclusive ausência de intuito doloso; § 1.° - A relevação da penalidade poderá ser condicionada a correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto - Lei n.° 1.042/69, art. 4. 0, § 1°); § 2.° - O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto - Lei n.° 1042/69, art. 4.°, § 2.°)." Ora, um dos fundamentos do despacho ministerial será certamente o de que as entidades cessionárias gozem inequivocamente do mesmo tratamento tributário que a importadora FACEPE, como aliás manifestou entender a digna autoridade julgadora de primeira instância que, porém, deixou de declinar as bases legais que pudessem servir para o convencimento deste Colegiado. /AT 3 e • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.221 ACÓRDÃO N° : 303-29.330 Não ficou comprovado o cumprimento dos artigos 2.°, 3.° e seus respectivos parágrafos únicos, nem do artigo 10 da Portaria Interministerial MCT/MF n.° 360, de 17 de outubro do 1.995, cuja leitura é apropriada para a espécie sob exame: "Art. 2.° - O disposto no art. I.° desta Portaria aplica-se exclusivamente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq) e por sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa cientifica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciadas pelo CNPq. • Art. 3.° - A transferência, a qualquer titulo, da propriedade ou do uso dos bens importados com base na Lei 8010/90, obriga a entidade credenciada que os importou ao prévio pagamento dos tributos. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não se aplica aos bens transferidos a qualquer titulo: I - a outra entidade credenciada pelo CNPq, mediante prévia autorização da autoridade fiscal; após o decurso do prazo de cinco anos, contado do desembaraço aduaneiro. Art.10 - O CNPq, isoladamente ou em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, poderá proceder a diligências junto às entidades credenciadas, com o fim de verificar a adequação dos bens importados às finalidades previstas na Lei n.° 8010/90, bem como • sua correta utilização, devendo estas prestar todas as informações necessárias a realização dos trabalhos. Como esta Terceira Câmara não encontrou nos autos a resposta cabal a essas indagações, requisito para o acolhimento do pedido de relevação da penalidade, VOTO no sentido de, preliminarmente, fazer retornar o processo à repartição de origem para que a autoridade aduaneira se digne tomar estas providências: I - Dar cumprimento ao inteiro teor do art. 10 da Portaria Interministerial MCT/MF n.° 360/95, devendo ouvir o CNPq quanto à adequação dos bens importados às finalidades previstas na Lei n.° 1080/90 (pois nem sempre consta nos despachos de importação a informação sobre o credenciamento do CNPq) e bem assim quanto à correta utilização deles; Ajef, 4 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.221 ACÓRDÃO N° : 303-29.330 2 - Na eventualidade de já existir o completo pronunciamento do CNPq, referido no item anterior, que o Parecer/Decisão seja juntado ao processo; 3 - Intimar as entidades cessionárias dos bens importados com isenção a que demonstrem estarem credenciadas pelo CNPq como exigido pelo art. 3.°, parágrafo único, inciso I, da Portaria Interministerial MCT/MF n.° 360/95, para o gozo da isenção prevista na Lei n.° 8010/90; 4 - Na hipótese de não ser atendido o requisito referido no item • anterior, pede-se esclarecer o que se pretendeu dizer quando declarou que as entidades cessionárias gozavam do mesmo tratamento tributário que a FACEPE (indicar a base legal e o modo como foi observada)." Em resposta, foram anexados os documentos de fls. 392 a 543. No oficio de fl. 531, o CNPq informa que não tem considerado irregularidade capaz de levar ao descredenciamento de entidades a transferência de bens a pessoa jurídicas que detenham o mesmo tratamento tributário do importador e que estejam utilizando os bens em atividades relacionadas com a pesquisa científica ou tecnológica. Entretanto, tem orientado as empresas a solicitarem aprovação da autoridade fiscal. As cessões realizadas pela FACEPE à UFPE, ao ITEP e à Universidade Rural de Pernambuco-UFRPE atenderiam à primeira condição, pois todas são entidades credenciadas pelo CNPq. Às fls. 531/532 a HEMOPE informa que está com seu credenciamento desatualizado mas que, à época da cessão, era • credenciada. Tal informação está confirmada no Relatório de Inspeção n.° 01/99 (fls. 420/441). Neste Relatório é informado, também, que teriam sido transferidos equipamentos ao Instituto de Pesquisa Agropecuária-1PA, instituição que não é credenciada pelo CNPq. Das outras peças acostadas aos autos, depreende-se, em suma, o seguinte: a-) a Comissão Especial de Verificação, na Nota Informativa n.° 08/99, recomendou que fosse mantida a suspensão do credenciamento da entidade por um período de 30 (trinta dias), para que ela promovesse junto à Secretaria da Receita Federal o pagamento ou parcelamento da obrigação tributária concernente à Declaração de Importação n° 003178, sob pena de cancelamento do credenciamento. Tal importação refere-se a um microcomputador e acessórios, cedidos ao IPA. Presidente em exercício do CNPq em 17/08/99 manteve a suspensão do credenciamento da FACEPE (fls. 399/406); fre 5 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 118.221 ACÓRDÃO N" : 303-29.330 b-) os bens importados pelas DIs 0861, 001890, 1063, 2151, 0022669, 01561 e 2274 foram destinados inicialmente a atividades de pesquisa. Os bens de informática ficam obsoletos muito rapidamente, sendo que os modelos 386 ou 486 não mais se prestam para atividades de pesquisa. Desta forma, entende a Comissão que o atendimento à destinação inicial dos bens na forma da lei e o volume de produção científica da entidade parecem indicar que a utilização posterior de bens de informática obsoletos em outras atividades não configuraria irregularidade capaz de implicar o descredenciamento da entidade. Tal entendimento, entretanto, de cunho meramente administrativo e do âmbito de competência do CNPq, não deve prejudicar a ação da SRF na cobrança de obrigação tributária que vir a ser julgada cabível. Importante ressaltar que, daquelas DIs, duas, as de número 0861 e 2274, fazem parte • do presente processo; c-) os equipamentos importados pelas outras DIs estariam sendo utilizados para pesquisa. ilÉ o relatório.f • 6 . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.221 ACÓRDÃO N° : 303-29.330 VOTO A competência para decidir sobre proposta de aplicação de eqüidade é, atualmente, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, tendo em vista as delegações efetivadas, do Ministro da Fazenda para o Secretário da Receita Federal, e deste para o Coordenador-Geral, por meio das Portarias 214/79 e 362/82. A competência para propor a aplicação da eqüidade é, de acordo • com o Mexo II, artigo 11, inciso VI, da Portaria MF n.° 55, de 16/03/98, das Câmaras dos Conselhos de Contribuintes. O inciso tem os seguintes termos: "VI - propor ao Ministro de Estado a aplicação da eqüidade, na forma da legislação vigente, quando não houver reincidência, sonegação fraude, simulação ou conluio." (grifo meu) Entendo que no presente caso esta Câmara não deve propor a relevação da penalidade imposta à Contribuinte. Em primeiro lugar, porque verifica-se que não foi atendido o disposto na referida Portaria. Com efeito, ocorreu sonegação, pois os produtos relativos às Dls 0861, de 23/03/91, e 2274, de 11/10/91, estão sendo utilizados em outras aplicações, sendo que não foi efetuado o recolhimento do imposto previsto no artigo 148 do Regulamento Aduaneiro, que diz: "Art 148-Quando os bens deixarem de ser utilizados nas finalidades que motivaram a concessão, em virtude de obsolescência, • modificação das condições de mercado ou qualquer outro motivo devidamente justificado, a critério da autoridade fiscal, o pagamento do imposto será feito de conformidade com o disposto no artigo 139." Há, ainda, o caso da cessão de uso à entidade não credenciada que, embora não faça parte do presente processo, foi até mesmo motivo para suspensão do credenciamento da empresa pelo CNPq e tal fato não pode ser desconsiderado na presente avaliação, já que os objetos das diversas autuações estão umbilicalmente ligados. Entendo que, para merecer tal relevação, a empresa deveria demonstrar, nos outros aspectos, uma conduta irretocável em relação ao fisco e não é ceisto que os autos estão a demonstrar. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.221 ACÓRDÃO N° : 303-29.330 Em segundo lugar, devo confessar que, com o decorrer do tempo, alterei meu entendimento quanto à possibilidade de aplicação do disposto no artigo 4.° do Decreto-lei n° 1.042, de 21/10/69. Entendo que ele não foi recepcionado pela Constituição de 1988, em seu artigo 150, parágrafo 6°, que foi alterado pela Emenda Constitucional n.° 03/93, no que diz respeito a penalidades pecuniárias. Tal dispositivo, depois da EC 03/93, tem a seguinte redação: "Art. 150-Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios: • 8 6° - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, 8 2°, "g".(grifos meus) Depreende-se, daí, que é necessária lei específica, que regule exclusivamente as matérias enumeradas no 8 6.° do artigo 150 para a regulação de anistia ou remissão relativas a impostos, taxas ou contribuições. O Decreto-Lei n.° 1.042, de 21/10/69, "dispõe sobre regularização de situações fiscais e dá outras providências". Não é uma lei específica, não tendo, portanto, sido recepcionado, na Constituição Federal, o seu artigo 4.°. Este é o • entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em seu Parecer PGFN/ CAT/N.° 804/93. Importante esclarecer que a douta Procuradoria, posteriormente, no Parecer/PGFN N.° 363/95, entendeu que a norma restritiva do artigo 150, parágrafo 6.°, do texto constitucional, diz respeito à matéria tributária, no que não estaria incluída a pena de perdimento de bens. Neste último Parecer, cita Hugo de Brito Machado, quando diz que: "A anistia é a exclusão do crédito tributário relativo à penalidades pecuniárias. O cometimento da infração à legislação tributária enseja a aplicação de penalidades pecuniárias, multas, e estas ensejam a constituição do crédito tributário correspondente. Pela anistia, o legislador extingue a punibilidade do sujeito passivo, infrator da legislação tributária, impedindo a constituição do /an29 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.221 ACÓRDÃO N° : 303-29.330 crédito. Se já está o crédito constituído, o legislador poderá dispensá-lo pela remissão, mas não pela anistia. Esta diz respeito exclusivamente à penalidade e há de ser concedida antes da constituição do crédito. A remissão é forma de extinção do crédito tributário, quer decorrente de penalidade, quer decorrente de tributo." (Curso de Direito Tributário, 5. a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1982, p. 148). A penalidade de que trata o presente processo é de natureza pecuniária e, portanto, está inserida no contexto do parágrafo 6.° do artigo 150 da Constituição Federal. Então, no que concerne à tal penalidade, pode-se dizer que tal dispositivo é incompatível com a Carta Magna Federal. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de junho de 1999. ANELISEDAUDT PRIET - -Relatora • 9 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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9569449 #
Numero do processo: 10820.000072/2006-51
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF Nº 20.
Numero da decisão: 3803-001.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°  9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em mercadorias  não  tributadas  (N/T)  pelo  imposto. Súmula CARF Nº 20.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa  (Relator),  Hélcio  Lafetá  Reis,  e  a  suplente  Andréa  Medrado Darzé.   Relatório     Fl. 194DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­28.761, de 5  de maio de 2010, da DRJ­Ribeirão Preto/SP,  fls.  163 a 164, que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e decidiu pelo indeferimento da solicitação de ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI,  referente  ao  quarto  trimestre  de  2005,  e  não  homologou  as  compensações.  Os produtos que a empresa produz e comercializa, jornais, são classificados  como NT (não­tributado) na TIPI, razão que ensejou o indeferimento.  Em sua manifestação de inconformidade, alegou que  a) tem direito ao ressarcimento por força dos princípios da seletividade e da  não­cumulatividade previstos no artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal;   b) o direito pleiteado encontra amparo na Lei n° 9.779, de 1999, art. 11, e que  a  própria  IN  SRF  n°  33/99  corrobora  o  entendimento  de  que  os  produtos  imunes  possuem  direito à utilização e manutenção do crédito do IPI, independentemente de serem classificados  na TIPI como NT, conforme consultas, julgados e acórdãos que cita.  Na apreciação do pleito, a DRJ/Ribeirão Preto:  a) ressaltou, quanto ao direito ao crédito, que tanto a Lei n° 9.779, de 1999,  em seu artigo 11, como a IN/SRF n° 33, de 1999, em momento algum autorizaram o crédito  em  relação  às  .entradas  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  não­tributados  pelo IPI.   b)  assentou  que  se  o  produto  é  não­tributado  ele  está  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  havendo  de  se  cogitar  da  atuação  do  princípio  da  não­ cumulatividade  e  do  regulamento  do  IPI,  e,  neste  caso,  o  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  entrada de insumos deve ser contabilizado como custo.  c) defendeu a natureza material da norma do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999,  para consignar o seu efeito prospectivo;  d) referiu que tal norma condicionou a fruição da faculdade nele prevista, de  utilização do saldo credor que contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de  outros produtos de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à  observância  de  normas  expedidas  pela  SRF,  cuja  disciplina  foi  fixada  pela  Instrução   Normativa SRF  n°  33,  de  1999,  Permaneceu  obrigatório,  no  entanto,  o  estorno  dos  créditos  relacionados a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados  e) considerou explícito os limites do direito posto e não acolheu as posições  doutrinárias  favoráveis  à  pretensão  da  então  impugnante,  enfatizando  estar  a  ele  vinculado,  assim  como  ao  entendimento  a  ele  dado  pelo  Poder Executivo,  consoante  o  disposto  no  art.  116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, e na Portaria MF n° 58/2006, afastando­se de emitir juízo  acerca da sua inconstitucionalidade e validade.  f) pontuou a distinção, feita pela legislação anterior do IPI, entre os créditos  básicos ­ mecânica por meio da qual se concretizava o princípio da não­cumulatividade ­ e os  incentivados ­ aqueles que  garantia o direito à manutenção e utilização, portanto passíveis de  ressarcimento do saldo não utilizado na compensação do  IPI devido nas  saídas  tributadas. O  benefício deste  jamais  fora  estendido aos  casos de  imunidade objetiva,  classificados na TIPI  como não tributados (NT).  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10820.000072/2006­51  Acórdão n.º 3803­001.442  S3­TE03  Fl. 190          3 g)  destacou  que  a  inovação  trazida  pelo  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99  não  revogou o direito ao crédito, bem como ao ressarcimento do saldo credor, no caso dos produtos  tributados  que  gozem  da  imunidade  constitucionalmente  prevista  nas  exportações.  Aduziu,  porém  que  isto  não  implica  em  que  a  IN  SRF  n°  33/99,  bem  como  a  de  n°  21/97,  tenham  permitido o crédito e o  ressarcimento do  imposto pago na produção dos casos de  imunidade  objetiva,  tais como: energia elétrica, derivados de petróleo,  combustíveis e minerais do País,  livros, jornais.  h) apontou ainda que o RIPI/2002 e soluções de Consulta da Sexta e Sétima  Regiões  Fiscais  consolidam  e  ratificam  o  entendimento  constante  da  IN/SRF  n°  33/99,  no  sentido de que, a partir de 01 de janeiro de 1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter  direito  ao  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à  alíquota zero, excetuando­se somente os produtos não­tributados.  i)  reproduziu  ementas  dos  Acórdãos  202­18290/2007,  202­18291/2007  e  202­18399/2007do  então  Conselho  de  Contribuintes  que  sustentam  o  mesmo  entendimento  sobre o qual lavrou a decisão.   Cientificada  da  decisão  em 23  de  junho de 2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 171 a 187, em 12 de julho de 2010, em que:  a)  pede  a  declaração,  por  esse  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  da  nulidade  da  decisão  pelo  fato  de  o  douto  Julgador  singular,  conquanto  tenha  indeferido  os  pedidos  feitos  na  impugnação,  não  fundamentou  sua  decisão  em  relação  a  diversos  argumentos  nela  expostos,  não  tendo  apreciado  todas  as  questões  debatidas  na  impugnação  assim  como  as  alegações  de  estar  sob  a  incidência  tributária  do  IPI  e  sujeita  à  alíquota  zero,  e  de mudança  de  critério  jurídico  acerca  da  extensão  da  expressão “inclusive  imune” constante do art. 4º da IN SRF n° 33, de 4 de março de 1999;  b)  afirma  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  permite  o  crédito  do  IPI  resultante da compra de insumos utilizados em jornal;  c) defende que, pelo princípio de hierarquia das normas, não há necessidade  de que  regra  constitucional  seja  replicada  em  lei,  se é  autoaplicável. Exigir  isso  redunda em  destituir de eficácia a Constituição Federal;  d)  alega  que  a  vedação  do  direito  ao  crédito  implica  contrariedade  ao  princípio  da  isonomia,  já  que  o  princípio  da  não­cumulatividade,  pela  natureza  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  de  regra,  aplica­se  às  empresas,  gerando  a  possibilidade  de  crédito. Contudo, pelo entendimento externado no despacho decisório e na decisão de primeira  instância,  a  recorrente,  cuja  atividade  é  agraciada  pela  imunidade,  não  pode  creditar­se  do  imposto que suportou.  e)  sustenta  que  a  dicção  do  referido  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99,  pode  ser  entendida de forma diferente da interpretação dos servidores fazendários, como seja: se o saldo  credor decorrente de aquisição de insumos aplicados na industrialização inclusive de produto  isento  ou  tributado  à  aliquota  zero  pode  ser  utilizado, muito mais  o  poderá  se  aplicados  em  produtos  imunes; que o  termo “inclusive”  é  exemplificativo, não  excetuando a  aplicação em  produtos imunes.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 f)  pronunciamentos  da  SRF  pela  IN­SRF  n°  33/99  e  consultas  respondidas  favorecem o entendimento da recorrente.  Ao fim, requer que:  a) seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, pela referida omissão;  b)  caso  não  seja  declarada  tal  nulidade,  decida­se  o  mérito  a  favor  da  recorrente,  c)  considerem  que  o  jornal  se  enquadra  na  hipótese  de  "aliquota  zero"  na  Tabela  T1PI,  o  que  afasta  os  fundamentos  da  r.  decisão  impugnada,  segundo  o  exposto  na  seção "alíquota zero" da impugnação;  d)  considerem  possível  o  crédito,  porque  houve  modificação  nos  critérios  jurídicos utilizados pelo Fisco que não alcançam fatos geradores anteriores, consoante razões  apresentadas na seção "Artigo 146 do Código Tributário Nacional" da impugnação;  e) julguem procedente a compensação, como exposto nas subseções da seção.  "Ordenamento Jurídico Permite o Crédito do IPI Resultante da compra de Insumos Utilizados  em Jornal", da impugnação e deste recurso administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminares de Nulidade  Não pode prosperar a acusação de que a decisão recorrida deixou de enfrentar  alguns pontos da manifestação de inconformidade.  Gize­se  que  a  inconformada  e  ora  recorrente  enceta  na maior  parte  de  sua  defesa  argumento  em  favor  de  interpretação  diferente  do  entendimento  dado  pela  Administração Tributária para o art. 11 da Lei n° 9.779/99, inadmitindo que sua norma tenha  excluído o direito ao crédito de IPI incidente sobre insumos aplicados em produtos imunes.   A defendente visualiza na norma um benefício fiscal todo­inclusivo, que não  elide os insumos aplicados em produtos imunes, ao atribuir caráter exemplificativo a inclusão  de  categorias  de  desoneração  de  menor  grau  de  importância,  os  produtos  isentos  e  os  de  alíquota zero.  Reforça o argumento referindo que a regulamentação pela art. 4° da IN SRF  n° 33/99, ao incluir o termo “imune” na expressão “inclusive de produto isento ou tributado à  aliquota zero”; apenas veio explicitar o que em sua matriz legal, o art. 11 da Lei n° 9.779/99,  estava implícito, e que por meio da edição do ADI SRF n° 5/2006 a Administração Tributária  introduziu mudança no critério jurídico ao delimitar o alcance do termo “imune” para vinculá­ la  à  imunidade  incidental,  não  intrínseca,  a  decorrente  da  exportação  para  o  exterior  de  produtos tributados na TIPI.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10820.000072/2006­51  Acórdão n.º 3803­001.442  S3­TE03  Fl. 191          5 Ao  aduzir,  sem  a  ênfase  do  argumento  antecedente,  que  o  jornal  que  edita  classifica­se na TIPI na exceção “Ex 01” do código 49.02.10.00, com alíquota zero, levanta um  argumento  contraditório  ao  da  militância  pelo  direito  ao  crédito,  por  gozar  seu  produto  de  imunidade objetiva. São argumentos mutuamente excludentes.   Apenas  na manifestação  de  inconformidade,  não mais  no  presente  recurso,  fez a inconformada menção a documentos numerados de 6 a 12, com que pretendeu demonstrar  estar sujeito à tributação do IPI. Nas folhas seqüenciais destes autos constam anexos à defesa  os documentos 1 a 5 e 13, não existindo os documentos indicados como de 6 a 12. Do que, não  se eximindo a manifestante de comprovar o que alegara, não vejo instalada a controvérsia neste  ponto.  Ante  essa  alegação  incomprovada,  embora  sem  explicitá­la  andou  corretamente a DRJ/Ribeirão Preto em contrapor apenas os extensos argumentos da defendente  atinentes à imunidade que, sobretudo, afirmou gozar seu produto.  Sem  embargo  da  imprecisão  que,  via  de  regra,  caracteriza  os  textos  normativos, a ensejar dubiedade de sentido, aquela instância de julgamento, em seu percuciente  acórdão  lecionou  acerca  da  legislação  do  IPI,  desde  a  Lei  n°  4.502/1964.  Expôs  acerca  do  cumprimento do ditame constitucional quanto à efetivação da técnica da não­cumulatividade,  sobre os créditos básicos e os incentivados, o que era mantido e o que era estornado, e ao que  era passível de ressarcimento em espécie.   Ao  fim,  concluiu  que  a  linha  mestra  das  disciplinas  anteriores  à  Lei  n°  9.779/99, nela mantida, no tocante à necessidade de o produto estar sujeito à incidência do IPI,  para que a pessoa jurídica faça jus ao ressarcimento do saldo credor, foi apenas externada pela  ADI SRF n° 5/2006, deixando claro que não houve neste Ato mudança de critério jurídico pela  Receita Federal em contraposição ao estabelecido no art. 4º da IN SRF nº 33/99.  Portanto,  ausente  nos  autos  a  comprovação  que  protestou  anexar  já  na  impugnação de que o jornal que edita a interessada encontra­se sob a incidência do IPI, e pela  abordagem  extensa  sobre  as  sendas  da  legislação  desse  imposto  pela  decisão  recorrida,  considero que não houve omissão rejeito as preliminares de nulidade.  Mérito  Corolário da rejeição da preliminar de nulidade quanto a estar o produto em  discussão sujeito à alíquota zero, e aceito como centro da controvérsia o direito ao crédito de  IPI incidente sobre insumos destinados à fabricação de produto beneficiado com a imunidade  objetiva, e, portanto, constante da tabela TIPI com notação NT, em que pesem bem manejados  argumentos  da  Defesa,  deixo  de  enfrentá­los  no  mesmo  campo  de  argumentação  de  lógica  jurídica,  em  face  da  natureza  da matéria,  reiteradamente  decidida  neste  Conselho  de  forma  desfavorável à recorrente, que reclama a aplicação sumária da Súmula CARF Nº 20, verbis:   Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Sala das sessões, 06 de abril de 2011  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10820.000072/2006­51  Acórdão n.º 3803­001.442  S3­TE03  Fl. 192          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10820.000072/2006­51  Interessada:  EDITORA FOLHA DA REGIÃO DE ARAÇATUBA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.442, de 06 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 06 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/04/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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Numero do processo: 13805.004839/94-20
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.620
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão de lançamento e por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao CNPq, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
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JORGE CABRAL VIE Procurador da Fazend '- :==s ~ ~ -cJC- SANDRA MARIA FARONI Relatora • VISTA EM '()r-S- M,1t tJ tf'\fV\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Romeu Bueno de Camargo, Manoel D' assunção Ferreira- Gomes e Dione Maria Andrade da Fonseca. Ausentes os Conselheiros Sérgio Silveira Melo e Francisco Ritta Bernardino. rnfc .' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATORA 117.475 303-620 GRUPO - ASSOCIAÇÃO DE ESCOLAS PARTICULARES DRJ - SÃO PAULO - SP SANDRA MARIA FARONI RELATÓRIO • Com fundamento na Lei nO 8.010/90, a entidade GRUPO - Associação de Escolas Particulares - obteve isenção de 1.1. e I.P.I. para a importação de mercadorias estrangeiras, destinadas a pesquisa científica e tecnologia, beneficio outorgado através de projeto aprovado pelo CNPq, por se tratar, a importadora, de entidade sem fins lucrativos ativa no fomento, na coordenação ou na execução de projeto de pesquisa cientifica e tecnologia ou de ensino, devidamente credenciada pelo órgão público de pesquisa . Em auditoria fiscal, foi verificado que as mercadorias não se encontravam em poder da importadora beneficiada - GRUPO - mas haviam sido cedidas a Escolas Particulares sócias constituintes da referida Associação, mediante Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações. Em se tratando de isenção cuja concessão é vinculada à qualidade do importador e ainda restrita ao CNPq e a entidades sem fins lucrativos credenciadas por aquele órgão e estando caracterizada a transferência de bens isentos a terceiros sem o prévio recolhimento dos impostos, entendeu a fiscalização ser exigível o pagamento destes, na conformidade do contido no art. 137 do Regulamento Aduaneiro, quanto ao imposto de importação, e tendo em vista os artigos 40 e 42 do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Lavrou-se o Auto de Infração para registro das ocorrências e cobrança dos impostos, juros de mora de 1.1. e I.P.I., multa do art. 521, II letra "a " do RA. combinado com o art. 4° da Lei nO 8.218/91, multa do inciso II, do art. 364 do RIPI e multa por infração administrativa ao controle das importações art. 526, IX do RA., esta última em razão de irregularidades apuradas em algumas adições das declarações de importação. Nas autuações aparece ainda como responsável solidário a escola que detinha a posse de parte dos bens isentos. Devidamente intimados da exigência fiscal, contribuinte e responsável solidário apresentaram uma mesma impugnação. De início é levantada preliminar para solicitar a reunião dos processos instaurados (em que aparecem diferentes responsáveis solidários), dado que em se tratando de idêntica matéria, seria garantida uma decisão homogênea para todas. Quanto ao mérito, a autuada alega o seguinte: a) que a Lei 8.O 10/90 previa em seu artigo 1° a concessão de isenção do I.I. e do I.P.I. na importação de bens destinados a programas de pesquisa cientifica e tecnológica ou de enSInO; ~ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.475 303-620 • .' .', b) o referido diploma legal estabelecia como requisitos para a importação que a entidade privada beneficiária fosse ativa nas atividades citadas no item anterior, que não tivesse fins lucrativos e que estivesse devidamente autorizada pelo CNPq, bem como que aos referidos bens fosse garantida a destinação ao suporte das mesmas atividades, configurando-se o beneficio fiscal numa isenção do tipo objetiva-subjetiva; c) que a autuada não tem finalidade lucrativa e possuía o devido credenciamento junto ao CNPq, tendo-lhe submetido Projetos e Relatórios nos quais descrevia-se o deslocamento fisico dos equipamentos para as dependências das escolas beneficiadas, enfatizando que tal providência seria fundamental para consecução dos projetos e para propiciar a destinação dos bens . determinada pela Lei 8.010/90, tendo obtido a anuência por parte do CNPq; d) registra que o fato do CNPq ter se pronunciado favoravelmente ao procedimento adotado pela autuada consubstancia-se num "verdadeiro atestado de cumprimento das condições técnicas do ato final almejado pela Administração", o que impossibilitaria sua penalização; e) acrescenta que, durante todo o processo, a autuada agiu de forma clara e transparente, no sentido de prestar todas as informações concernentes aos projetos em andamento, tendo sido os bens estritamente empregados nas finalidades ditadas pela Lei 8.010/90; f) que, em função dos itens anteriores, entende estar não somente demonstrada a boa fé e transparência dos procedimentos adotados pela impugnante, como também do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos para a outorga da isenção, o que configuraria o direito adquirido da beneficiária à isenção; g) contesta, ademais, o enquadramento legal adotado na autuação, uma vez que inocorreu a transferência de propriedade dos bens - dadas as cláusulas do Instrumento Particular de Assunção de Responsabilidade e Obrigações; h) ressalta que ainda que se entendesse que houve transferência de posse ou uso, a autuação seria improcedente, uma vez que a Fiscalização utilizou método de interpretação extensivo - vedado pelo artigo 111 da Lei 5.072/66 (CTN) - ao considerar que as importações realizadas pela autuada estariam sujeitas às condições do artigo 137 do Regulamento Aduaneiro, sendo que esta regularia somente a isenção vinculada à qualidade do importador, o que tornaria incompatível sua aplicação a uma isenção do tipo objetiva-sujetiva definida na Lei n° 8.010/90; i) portanto, no seu entender, o autuante, utilizou método analógico ao estender os efeitos do preceito do artigo 137 a situação regida pela Lei 8.010/90 quando, no caso, seria cabível exclusivamente a interpretação literal; j) para suporte de sua argumentação, apresenta a transcrição de ementas de Acórdãos da Justição e do Terceiro Conselho de Contribuintes, favoráveis ao sujeito passivo; '\:Y 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.475 303-620 • a.~~ • I) requer seja julgado insubsistente, na sua totalidade, o presente Auto de Infração e, em conseqüência, o Termo de Responsabilidade Solidária, assim como as cominações neles previstas. A autoridade administrativa de primeira instância julgou procedente, em parte, a ação fiscal, pelos seguintes fundamentos: ~~ CONSIDERANDO que, no caso em tela, é fato incontroverso a transferência de bens importados com isenção de I.P.I. e LI. com base na Lei 8.010/90, para terceiros, sem prévio pagamento de impostos ou anuência da Secretaria da Receita Federal; CONSIDERANDO que a outorga da referida isenção tinha como reqUIsItos subjetivos que a beneficiária fosse entidade sem fins lucrativos e credenciada pelo CNPq e que os bens fosse destinados ao uso em projetos científicos e tecnológicos; CONSIDERANDO que a autuada esteve de posse das mercadorias, antes de efetivada a sua transferência, durante menos de 05(cinco) anos, tendo sido os bens transferidos a entidade não sujeita ao mesmo tratamento tributário, sendo tão pequeno o lapso de tempo, que não há que se falar da depreciação prevista no artigo 139 do RA/85; CONSIDERANDO que a transferência dos mencionados bens à sociedade comercial, sem prévio pagamento de impostos ou autorização da Secretaria da Receita Federal importa no descumprimento dos requisitos subjetivos da isenção definidos na Lei 8.010/90, devendo ser revogada a isenção de LI. com fundamento no artigo 137 a 145 do RA/85, operacionalizados na IN SRF 02/79; CONSIDERANDO que o fato da autuada ter obtido credenciamento do CNPq e prestado detalhadamente informações sobre suas operações àquele órgão não ilide a infração, uma vez que a competência daquele órgão restringe-se à verificação de um dos requisitos para concessão da isenção prevista da Lei 8.010/90, o que não afasta Secretaria da Receita Federal, no uso de suas competências exclusivas, da apuração do cumprimento desta e das demais condições, também incidentes na matéria, previstas nos artigos 137, 145, 152 e 175 do RA/85; CONSIDERANDO que as alegações de boa fé ou direito adquirido são ineficazes, em face, respectivamente, do disposto nos artigos 136 e 155 do CTN; CONSIDERANDO que o enquadramento legal adotado, para efeito de exigência do II - art. 137 do RA/85 - é perfeitamente válido para regulação de uma isenção mista, dada uma correta utilização de interpretação literal do seu alcance e sentido; CONSIDERANDO que o impugnante, ao enunciar o entendimento de que o dispositivo mencionado no item anterior não se aplicaria a uma isenção mista que apresentasse requisitos subjetivos, profere, na verdade, uma exegese que restringe o sentido do texto da lei, sendo portanto descabida; ~ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.475303-620 ~ ~" •••••1 • ., CONSIDERANDO que as demais eXlgenCIaS do crédito tributário correspondentes ao lP.I. dispensado, multas exigidas com fundamento no art. 521, lI, "a" do RA/85 c/c art. 4°, I da Lei 3.218/91 e art. 364, II do RIPI/82 bem como juros de mora do I.P.I. e 14, não contestados especificadamente pelo impugnante, foram cobradas da forma procedente, havendo plena adequação entre os tipos infracionais dos dispositivos citados com os fatos apurados; . CONSIDERANDO que, no que tange à multa prevista no art. 526, IX do RA/85, a falta de enunciação da norma complementar referente ao procedimento de controle administrativo das importações infringido implica na inépcia da autuação, por falta do devido enquadramento legal. " Ficou, portanto, a autuada exonerada do recolhimento da multa prevista no inciso IX do art. 526 do RA., no valor de 12.867,14 UFIR e sendo mantido" a exigência do restante do crédito tributário lançado: Imposto de Importação: 21. 101,41 UFIR: Imposto sobre Produtos Industrializados: 11.980,11 UFIRjuros de mora/lI., até 30/06/94: 1.477,10 UFIR; juros de mora/I.P.I., até 30/06/94: 839,17 UFIR; multa do lI.: 21.101,41 UFIR e multa do I.P.I.: 12.988,1 UFIR, no total de 68.495,31 UFIR . Inconformada a entidade autuada apresenta agora recurso dirigido a este Terceiro Conselho de Contribuintes com as razões de defesa, sendo de destacar-se o seguinte: 1. O Programa de Atividades de Pesquisa, apresentada ao CNPq prevê que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia somente com o apoio e colaboração da Segunda Recorrente e demais Associadas e de instituições de ensino da rede pública. Além de detalhar cada aspecto do seu programa, cuidou de demonstrar a forma e as condições em que se faria a aludida participação de cada Associada, tendo, inclusive, a pedido do próprio CNPq, complementado e esclarecido o conteúdo do seu programa, em correspondência datada de 13 de janeiro de 1993. Nesta mesma carta, relacionou as suas Associadas, os docentes pós-graduados dessas instituições envolvidos em alguns projetos e as atividades de pesquisa e desenvolvimento realizadas e em realização pelas Associadas. Foi com apoio nessas informações que o CNPq credenciou o programa apresentado, reconhecendo, com este ato, o cumprimento dos requisitos a que se subordina o beneficio sob análise. 2 - O móvel da decisão ora recorrida é entender a D. Autoridades Julgadora que a Lei nO 8.010/90 não apresenta de forma exaustiva todas as condições a que se subordina a concessão da isenção nela prevista, tendo de ser cumpridos ainda os demais pressupostos previstos nos art. 137 a 148 e art. 152 e 175, todos do Regulamento Aduaneiro e só assim ficaria a Recorrente habilitada a postular o beneficio fiscal solicitado. 3 - Entretanto, estas disposições do RA. não alcançam a Recorrente pelos seguintes motivos: 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.475 303-620 A - A Lei nO8.032 de 28 de dezembro de 1990, em seu ~ único do art. 2° afasta expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação da isenção que prevê. B - Como corolário, o regime previsto no RA nunca foi aplicado às importações em causa. AI - Com efeito, o art. 149, 111do RA foi tacitamente revogado pelo art. 20 inciso I, alínea "c" da Lei 8.032/92, por irreconciliáveis (art. 2° parágrafo 1° de Lei de Introdução ao Código Civil). A conseqüência é que os beneficios previstos pela nova norma não se subordinam aos requisitos previstos no RA, como esclarece, aliás, o ~ único do art. 23 da Lei 8.032/90. " parágrafo único - As isenções e reduções referidas neste artigo serão concedidas com observância do disposto na legislação específica" . Desta forma, concedido o benefício com apoio da Lei 8.010/90, mediante o credenciamento feito pelo CNPq, a legislação de regência e exclusivamente esta mesma Lei - 8.010/90, razão pela qual não pode agora a autoridade fiscal imputar à recorrente a obrigação de atender às condições do art. 152 do Regulamento Aduaneiro aplicável unicamente ao benefício de que trata o inciso 111, do art. 149 do mesmo R.A. Seja de observar que a recorrente cumpriu plenamente a regra do parágrafo 2° do referido art. 152, não o fazendo com relação aos demais tópicos (alíneas) do artigo por absoluta inaplicabilidade a ela. B.l - As normas do RA, por serem de caráter genérico, formam um sistema aplicável aos casos não sujeitos a determinada regulamentação específica. De seu turno, a Lei 8.010/90 vem a ser diploma especial que se sobrepõe às normas do RA (assentado no Decreto- '.~ lei n° 37/66) e se constitui um excludente da aplicação dele nas hipóteses nela previstas. Tal é o motivo pelo qual a Lei nO8.010/90 exaure por si só todos os requisitos exigíveis para a fruição do beneficio isencional sem outros requisitos mais, mesmo os do RA Ademais, as próprias Autoridades Fazendárias ratificam os termos desta conclusão. Quando fez citação do art. 175 do RA e não cumpriu a totalidade dos requisitos nele previstos (aprovado o projeto pelo CNPq, este órgão encaminharia à SECEX recomendação de que concedesse o beneficio). A não observância desta norma equivale a reconhecer que o CNPq é o único órgão habilitado legalmente a conceder a isenção e não mais a SECEX (que substituiu a extinta CPA). Tal procedimento da Administração Fazendária demonstra que os requisitos do art. 175 do RA são inaplicáveis às importações feitas com isenção amparada pela Lei nO 8.010/90. '\f • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.475303-620 Por outro lado, ao deixar, reiteradamente, de exigir a comprovação (conforme o disposto no art. 134 do RA.) de que a isenção foi concedida pela SECEX, terá certamente a Autoridade Alfandegária incorrido em iterativos erros de direito, na medida em que tem reconhecido a outorga de beneficio a importadores, mesmo à míngua do cumprimento dos requisitos exigidos por lei (art. 175 do RA.) . • 1 4 - Levanta a preliminar de impossibilidade de fazer a revisão de lançamento sob pena de afronta aos princípios da certeza e segurança jurídicas que devem pautar a relação entre sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária. A propósito, cita decisões de Tribunais Superiores (Ac. unânime, 58 Turma do Tribunal Federal de Recursos, de 13/04/83 AMS nO97.936/SP e RE nO74.385/MG, 2° Turma do STF-RTJ 56/192). 5. Transferência de propriedade ou de uso não ocorreu. Com efeito, a recorrente principal requereu credenciamento junto ao CNPq mediante a apresentação de determinado programa de pesquisas. Consta do referido programa que as pesquisas seriam desenvolvidas com o apoio e cooperação das Associadas as quais ao promoverem a consecução das pesquisas estavam executando objetivos pertencentes à associação. Ao cumprirem e exaurirem atos privativos da associação, como que assumem a sua personalidade jurídica, conforme a lição de Washington de Barros Monteiro (in curso de Direito Civil, 1° volume, Edit. Saraiva, 28° ed. pág. 113). Transferência teria ocorrido se inocorrida a mencionada incorporação de personalidades juridicas, vale dizer, caso as Associadas tivessem se divorciado dos objetivos da associação. Há de fato situação em que a utilização de um bem por determinada pessoa não configura transferência, podendo citar-se o caso de uma empresa que contrate a prestação de serviço em local distinto entregando a empregado seu as ferramentas necessárias à consecução de tal serviço. É exatamente isto o que se deu no caso dos autos. Prova cabal de que o equipamento não teve a propriedade transferida é que continuou escritu~ado contabilmente no Ativo Imobilizado A recorrente é entidade sem fins lucrativos e não possui outra fonte de recursos que não sejam as contribuições das suas Associadas. Tais contribuições são a única maneira de suprir a associação de recursos necessários à consecução dos seus objetivos. Ademais o Termo de Responsabilidade firmado pelas Associadas assevera que, com relação ao equipamento que nelas se encontre, têm elas preferência na aquisição, após o decurso de seis anos da respectiva importação. '1" , I~. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .' RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.475303-620 Mesmo que se entendesse que o deslocamento engendrou a transferência do bem, ainda assim não se poderia chamar esta transferência de indevida já que reconhecida, admitida e convalidada pelo CNPq. 6 - O credenciamento conferido pelo CNPq - O credenciamento conferido pelo CNPq não pode ser considerado como meramente declaratório, mas é sim condição essencial, _J indispensável para fruição do beneficio isencional. Como ato condição, este credenciamento obriga a União e gera pressuposto de legalidade. É assim ato administrativo constitutivo posto que cria direito àquele a quem for concedido. É chamado ainda de ato administrativo bilateral pois dele decorrem direitos e obrigações para ambas as partes envolvidas, o beneficiário e a Administração Pública. Releva ainda observar que a concessão -isencional da Lei nO8.010/90 compete unicamente ao CNPq, que concede o beneficio através do credenciamento pelo qual fica estabelecida para o beneficiário a obrigação de observar apenas as condições e requisitos nele prescritos. Descabe, portanto, a interpretação dada pela decisão recorrida, neste ponto. Quanto à Receita Federal, sua competência fiscalizatória está limitada à avaliação do estrito cumprimento, por parte do contribuinte, das obrigações contraídas por ocasião da solicitação do credenciamento. Não compete à Receita Federal o poder de alterar, restringir ou ampliar as obrigações assumidas pelo contribuinte impingindo-Ihe o adimplemento de condições não estabelecidas pelo órgão concedente, o CNPq. Não tem a Receita Federal tampouco, o poder de revogar a isenção, ato que só poderia ser pronunciado pelo mesmo órgão que a concedeu. • 7 - O artigo 137 do RA. não tem aplicação à espécie dos autos pois trata apenas de isenções condicionadas à qualidade do importador ao passo que a Lei n° 8.010/90 condiciona a fruição do beneficio à observância de pressupostos subjetivos e objetivos. É sabido que a lei tributária deve atender ao princípio da tipicidade fechada não sendo permitida a interpretação analógica ou extensiva para alargar o alcance da norma. Tal como em matéria penal, em relação à aplicação de sanções tributárias, não há infração sem lei que as defina. A omissão do legislador não autoriza o intérprete a preencher a lacuna da lei. 8 - Por fim, nenhum ponto da autuação ficou sem impugnação. Com efeito, ao se insurgirem contra o antecedente (transferência dos bens e aplicabilidade do art. 137 do R.A.) rejeitarem igualmente o conseqüente (a exigência dosimpostose das penas aplicadas). ~ . 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 117.475 303-620 • 9 - Requer o recebimento do recurso com as razões nele contidas para serem. reconhecidas a improcedência e a insubsistência do Auto de Infração e de Termo de Responsabilidade Solidária dele decorrente. É o relatório.y 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.475303-620 VOTO 1. As recorrentes invocaram regras do CPC para pedir a reumao dos 14 processos instaurados contra a GRUPO - Associação de Escolas Particulares e as escolas associadas, em um só. Fundamentaram seu pedido no artigo 108, inciso I, do Código Tributário Nacional, que prevê a utilização da analogia como norma de integração da legislação tributária. Consequentemente, pretenderam, as recorrentes, usar a analogia para fim de' prorrogar •• competência, utilizando-se do instituto da conexão, previsto no Código de Processo Civil. Ocorre que competência é requisito de validade do ato administrativo. Vícios quanto à competência conduzem à nulidade do ato. Por isso, as hipóteses de prorrogação de competência são apenas as expressas na lei, não cabendo usar a analogia para determiná-las. E por não haver previsão na lei processual tributária, não se admite a reunião dos processos por conexão, uma vez que tal reunião teria como conseqüência o deslocamento da competência. 1.1 - Quanto à preliminar de impossibilidade de revisão do lançamento, não a acato. No caso específico, está ela amparada pelo artigo 149, inciso I, do Código Tributário Nacional. O artigo 54 do Decreto-lei nO37/66, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, prevê expressamente a revisão do lançamento. Além disso, o artigo 179, S 2° do Código Tributário Nacional (Lei nO 5.172/66), c.c. o art. 155 do mesmo CTN, prevê que a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada em cada caso por despacho da autoridade administrativa, despacho esse que não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor. ';, .• : Fundamentou-se, a exigência fiscal, no fato de ter, a beneficiária, transferido a posse dos bens importados com isenção. Nesse caso, tendo descumprido as condições para gozo da isenção; a lei determina que seja a mesma revogada de ofício. Configurada, pois, a hipótese de revisão de lançamento previsto no art. 149, inc. I, do CTN. 2. Sobre a inaplicabilidade das regras do Regulamento Aduaneiro à isenção de que trata, deve ser considerado o que se segue: O Decreto-lei nO 37/66, que "dispõe sobre o Imposto de Importação e reorganiza os serviços aduaneiros", é o diploma legal básico do Imposto de Importação, contendo as normas gerais relativas à aplicação e administração desse tributo. Sua Seção I do Capítulo IH do Título I, trata das Disposições Gerais de Isenção e Redução, sendo que os artigos 11 e 12 estabelecem condições genéricas para qualquer isenção ou redução de caráter subjetivo ( art. 11) ou objetivo (art. 12). Esses dois artigos encontram-se consolidados no Regulamento Aduaneiro, nos seus artigos 137 e 145, respectivamente. Por constituírem disposição de disciplinamento geral das isenções ou reduções, esses dispositivos, bem como o art. 152, aplicam-se a todas as isenções • 10 3 - As recorrentes buscam fazer crer que o CNPq, ao credenciar la GRUPO estava ciente de que os equipamentos importados não ficariam na posse da entidade sem fins lucrativos, mas que seriam instalados nas escolas particulares, pois que o Programa de Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento, que encaminhou àquele órgão quando da solicitação de credenciamento, alude a que o exaurimento dos objetivos almejados dar-se-ia com a colaboração das associadas (escolas particulares) e de instituições de ensino da rede pública. Tratando-se, no caso, de isenção ao mesmo tempo subjetiva e objetiva, como, aliás, afirmado no recurso, sujeita-se às regras dos artigos 137 a 148 do Regulamento. 2.2 - No que se refere ao artigo 175, têm razão as recorrentes. A norma legal nele consolidada é do Decreto -lei nO1.160/71, atualmente revogado. E o comando nela contido • (aprovação de projeto pelo CNPq, com recomendação desse órgão à CPA para que conceda o beneficio) não foi reproduzido na Lei nO8.010/90. 2.1 - Também não é correta a afirmativa de que a Lei n° 8.032/90, pelo seu parágrafo único do art. 2°, tenha afastado expressamente as regras do Regulamento Aduaneiro na apreciação das isenções por ela mantidas. Referida lei revogou todas as isenções do imposto de " importação então em vigor, ressalvando expressamente algumas. Quanto a essas, determina o parágrafo único do art. 2° que seriam concedidas com observância da legislação respectiva. E a legislação respectiva constitui-se de cada lei específica concessora do beneficio e das normas genéricas do Regulamento Aduaneiro, aplicáveis a todos os casos (dentre as quais os artigos 137 a 148eI52). 11 117.475 303-620 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ou reduções que neles se enquadrem, independentemente de terem sido concedidas por lei posterior ao Regulamento Aduaneiro. Todavia, a partir apenas daquele Programa de Atividades (não anexado ao presente, mas que instruiu um dos 14 processos instaurados e que se encontram neste Conselho, o de nO13805-004830/94-55), não se pode extrair essa conclusão. O Programa define três linhas de pesquisa. A Primeira linha, dividida em 4 temas, consiste no acompanhamento dos mais recentes desenvolvimentos em Educação com Auxílio de Computadores (E.A.c.) em todo o mundo, via consulta a bibliografia atualizada e participação em Congressos, Seminário e Palestras e posterior realização de Estudos detalhados de aplicabilidade real das novas tecnologias que se mostrarem adequadas à utilização pelas escolas do GRUPO; na elaboração de aplicativos em E.A.C., usando ferramentas adequadas de software, para uso nas disciplinas dos 1° e 2° Graus nas Escolas do Grupo; na implementação e uso de Salas de Aula equipadas para utilização dos Aplicativos Educacionais Desenvolvidos, para avaliação real de sua adequação ao ensino e obtenção de informações de realimentação para aprimoramento dos mesmos; e na elaboração de softwares, guias, manuais e cursos de treinamento formais para preparar e motivar os docentes das escolas do GRUPO para uso destas novas tecnologias e preparação e implementação de esquema de consultoria para apoiá-los no período inicial de uso das mesmas. Nada sugere que as atividades t • Sobre a autorização expressa do CNPq para a instalação dos computadores nas escolas, nada consta dos autos nesse sentido. 4. Dizem ainda as recorrentes que não ocorreu a transferência dos equipamentos e que o CNPq autorizou expressamente a instalação dos computadores nas escolas. Portanto, apenas com o que consta desse Programa de Atividades, não poderia o CNPq concluir que se tratava e importação de equipamentos para serem instalados e usados em escolas particulares, entidades com fins lucrativos. Porque, embora o programa fale no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da rede pública, não diz que as escolas seriam equipadas com os computadores importados com o beneficio fiscal. 12 117.475 303-620 RECURSO N° RESOLUÇÃO N°, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA relativas a essa primeira linha de pesquisa não seriam desenvolvidas na própria entidade sem fins lucrativos. As razões alegadas para descaracterizar a transferência (não contabilização no Ativo Imobilizado das Escolas e assinatura de termo de fiel depositário) são irrelevantes. Primeiro, porque para a revogação da isenção não é necessária a transferência de propriedade, bastando a de uso. Depois, porque as "provas" opostas pelas recorrentes constituem apenas aspectos formais,r •• A terceira linha de pesquisa consiste no desenvolvimento cooperativo de atividades de pesquisa avançada no contexto do Projeto Escola do Futuro da USP, envolvendo, além das Escolas do GRUPO, escolas da Rede Pública e na troca de experiência e na adaptação de resultados com a Universidade de Tsukuba e com o Foothill College. Ainda para essa terceira linha de pesquisa o Programa não indica que sua consecução implicaria em que os equipamentos importados com isenção seriam mantidos fora das instalações fisicas da entidade beneficiária da isenção. A segunda linha de pesquisa consiste no desenvolvimento e definição de instalações, equipamentos e instrumentação para Espaços de Uso Múltiplo que possam ser usados indistintamente para experiências e atividades Artísticas, Lingüística, Lúdicas e de Ciências em geral e desenvolvimento equivalente de espaços modernos para prática de educação fisica e de i! esportes; no desenvolvimento, a partir da tecnologia industrial existente, da instrumentação necessária aos Laboratórios Multi-uso, adequada às condições de precisão, confiabilidade e economicidade particulares do ambiente educacional; análise dos inúmeros recursos de "realidade virtual" atualmente disponíveis, para utilização como Experiências Virtuais em substituição ou complementarmente às experiências reais de laboratório; e em, à luz das novas ferramentas disponíveis (laboratórios multi-uso, realidade virtual, etc ...), repensar as experiências apresentadas e/ou executadas pelos alunos para chegar evolutivamente a uma relação mais adequada (inclusão, por exemplo, de experiências virtuais no lugar de experiências interessantes de dificil ou impossível realização por razões de segurança, economicidade, etc ...). Também nesse caso hão há qualquer indicação de que as atividades descritas no Programa como integrantes da segunda linha 4 de pesquisa seriam desenvolvidas nas escolas particulares, e não na entidade de pesquisa. MINISTÉRIODAFAZENDA TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES TERCEIRACÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 117.475303-620 I I", '. • I I - que não traduzem a realidade dos fatos, e o que importa, no caso, é a verdade material e não a formal (considere-se, especialmente, que cada escola pagou pelo equipamento que recebeu, ainda que tal pagamento tenha sido eufesmísticamente chamado de "contribuição"). E se os equipamentos pertencem de fato (não apenas formalmente) à GRUPO, estando instalados nas escolas apenas para o desenvolvimento das pesquisas, por que nada foi instalado nas escolas da rede pública, (que, de acordo com o Projeto, também, estariam envolvidas na pesquisa)? A resposta é simples: Porque apenas as escolas que pagaram pelos equipamentos receberam-nos. Tenho como perfeitamente caracterizado que as escolas particulares, que não preenchem o requisito legal de entidades sem fins lucrativos, utilizaram-se de interposta pessoa, a associação sem fins lucrativos, para importa com isenção. Porque, se à lei fosse indiferente quem se beneficiaria da isenção, bastando que os equipamentos pudessem ser usados em pesquisa científica ou tecnológica, não teria incluído no dispositivo que indica os sujeitos beneficiários, a expressão "sem fins lucrativos". A importação consumou-se regularmente, pois todos os requisitos legais foram atendidos: a importadora não tem fins lucrativos e está credenciada pelo CNPq. Porém, se ficar caracterizado que os bens importados foram transferidos irregularmente para as entidades de fins lucrativos, deixaram de ser atendidas as condições do beneficio, devendo ser exigidos os tributos. Finalmente, ressalte-se que a Receita Federal não revogou (e não tem competência para fazê-lo), o credenciamento concedido pelo CNPq. A GRUPO permanece credenciada a importar com os beneficios da Lei 8.010/90. Apenas se está exigindo o crédito correspondente aos equipamentos importados com isenção e que foram transferidos sem o prévio pagamento dos tributos, conforme determina o art. 11 do Decreto-lei n 37/66. Todavia, tendo em vista a superveniência da Portaria Interministerial MCT/MF nO360, de 17/10/95, publicada no D.a.v. do dia 19 do mês em curso, a qual atribui ao CNPq o poder-dever de verificar qualquer irregularidade na utilização dos bens importados, ou contrariedade à Lei 8.010/90, voto pela conversão do julgamento em diligência ao CNPq para que aquele órgão se pronuncie quanto à regularidade do procedimento das recorrentes. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1995. -=====:s ~ }. ~ SANDRA MARIA FARONI - RELATORA 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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