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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742152 #
Numero do processo: 10950.002156/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com o correspondente valor de multa de ofício. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros Pierre e Luiz Cláudio Farina Ventrilho que davam provimento parcial ao recurso para restabelecer as despesas odontológicas.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à  comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações, a apresentação  tão­somente de  recibos e declarações de  lavra dos  profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos  correspondentes pagamentos.  MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi­lo  juntamente com o correspondente valor de multa de ofício.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso, nos  termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Carlos César Quadros  Pierre  e  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer as despesas odontológicas.   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Fl. 296DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10950.002156/2008­13  Acórdão n.º 2801­01.658  S2­TE01  Fl. 281          2   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Carlos César Quadros Pierre,  Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 18.812,69, referente ao exercício de 2004, a título de imposto (R$ 8.147,55),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  6.110,66),  além dos juros de mora (R$ 4.554,48).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  despesas médicas.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que:   •  O lançamento deve ser anulado porque a autoridade lançadora agiu de  forma arbitrária,  ao  fundamentar suas assertivas  em presunções  e ao  desprezar  a  documentação  apresentada  relativa  às  despesas  com  as  dentistas Bessie do Rocio Santos e Michele S. T. Taniguchi. Aduziu  que  os  recibos  apresentados  foram  emitidos  por  profissionais  regularmente  inscritas  nos  respectivos  conselhos  e,  nessa  condição,  não  poderiam  ser  desmerecidos  sem  prova  em  contrário.  Destacou  que os recibos foram corroborados por orçamentos que comprovam a  necessidade  dos  tratamentos  dentários,  bem  como  cheques  e  saques  relativos  ao  pagamento  de  cada  tratamento.  Menciona  ainda  declarações emitidas pelos profissionais, acostadas à impugnação;  •  Os tratamentos ocorreram durante os anos de 2003 e 2004, de forma  que os pagamentos  eram realizados de forma esporádica, na medida  em  que  as  consultas  eram  realizadas.  Acrescentou  que  as  profissionais, em vez de emitir um recibo cada vez que recebiam um  montante,  emitiam  o  documento  de  forma  mensal,  sendo  este  o  motivo  de  as  datas  dos  saques  bancários  não  corresponderem  aos  respectivos recibos;  •  O Auditor Fiscal  desconsiderou  a  informação  prestada  pela Unimed  Regional de Maringá, a qual fez referência ao valor de R$ 4.721,24;  •  ­O comprovante da despesa com Bradesco Previdência e Seguros S/A  foi  apresentado  em  07/02/2008,  no  momento  em  que  atendeu  a  intimação nº 04/2008.  •  A aplicação da multa de oficio de 75% é equivocada, pois  inexistiu  falta de exatidão nas declarações prestadas pelo contribuinte;  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10950.002156/2008­13  Acórdão n.º 2801­01.658  S2­TE01  Fl. 282          3 •  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  na  taxa  Selic  é  ilegal  e  inconstitucional.  A 7ª Turma da DRJ/Curitiba/PR, conforme Acórdão de fls. 261/264,  julgou  improcedente a impugnação.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  12/11/2010  (fl.  267),  o  interessado,  representado  por  seus  advogados  (fl.  180),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  268/276, em 29/11/2010, no qual repete os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio cinge­se à glosa da dedução de despesas médicas.  Relativamente  a  essa  questão,  importa  observar  que  a  autuação  está  fundamentada na falta de comprovação dos correspondentes pagamentos e da efetiva utilização  dos serviços. Merece destaque as seguintes observações registradas pela fiscalização:  “a)  Em  relação  aos  pagamentos  realizados  à  profissional  de  odontologia  Bessie  do  Rocio  Santos,  no  valor  total  de  R$10.000,00,  conforme  recibos  apresentados, os saldos  indicados pelo contribuinte em extrato bancário não  têm o  condão de comprovar que os seus próprios e disponíveis recursos foram entregues à  referida  profissional,  vez  que  o  contribuinte  não  apresentou  cópias  de  cheques  compensados e  emitidos pelo banco e que  em conjunto  com os  extratos bancários  pudessem  registrar  tais operações. Ademais,  os  saques  realizados e  indicados pelo  contribuinte  não  são  coincidentes  em  datas  e  valores  com  os  respectivos  recibos,  razão pela qual a despesa deve ser glosada;  b) Já as despesas realizadas com a profissional de odontologia Michele S. T.  Taniguchi, no valor total de R$10.000,00, conforme recibos apresentados, no que se  refere aos saldos indicados pelo contribuinte em extrato bancário, de igual maneira,  não têm o condão de comprovar que os seus próprios e disponíveis recursos foram  entregues à  referida profissional, tendo em vista que o contribuinte não apresentou  cópias de cheques compensados e emitidos pelo banco e que em conjunto com os  extratos  bancários  pudessem  registrar  tais  operações.  Os  saques  realizados  e  indicados pelo contribuinte,  também, não são coincidentes em datas e valores com  os respectivos recibos. Razões que justificam a glosa da despesa.  c) A despesa com o plano de saúde Unimed, conforme comprovante remetido  pelo plano,  indica valores que se  referem a dependentes não declarados como tais.  Assim, do total pago pelo contribuinte, diferentemente do declarado, no valor de R$  4.721,24,  deve  ser  glosado  o  valor  de  R$1.874,64,  por  se  tratar  de  valor  pago  referente a pessoas estranhas da relação de dependência. Assim, a despesa com este  plano a ser considerada é de R$2.846,60.  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10950.002156/2008­13  Acórdão n.º 2801­01.658  S2­TE01  Fl. 283          4 d) Por fim, resta considerar que a despesa com BRADESCO PREVIDÊNCIA  E  SEGUROS  S/A,  no  valor  de  R$4.000,00,  não  foi  objeto  de  comprovação  pelo  contribuinte, razão pela qual deve ser glosada.”  A  decisão  recorrida  concluiu  pela  procedência  das  referidas  glosas,  pois  verificou que:  1.   Ao contrário do que alegou o contribuinte, não  foram apresentadas  provas dos pagamentos efetuados ao Bradesco Previdência e Seguros  S/A.  Ressaltou,  inclusive,  que  o  saldo  de  prêmios  acumulados  em  VGBL, no valor de R$ 3.800,00,  em 31/12/2002, não  significa que  tenha havido pagamentos no ano­calendário de 2003;  2.  Os valores pagos  a Unimed  relativos  a Rosana Breginski da Rocha  (711,55),  Elaine  Santos  Souza  (R$  272,63)  e  Thais  Breginski  da  Rocha  (R$  890,86)  não  poderiam  ter  sido  deduzidos,  pois  essas  pessoas  não  foram  arroladas  como  dependentes  na  declaração  de  ajuste  anual  do  contribuinte  (fls.  48  a  54).  Portanto,  considerou  acertada a respectiva glosa de R$ 1.875,04;  3.  Não  foram  apresentados  documentos  que  demonstrem  a  efetiva  ocorrência dos pagamentos das demais despesas médica, bem como  os  extratos  bancários  não  evidenciam  a  correlação  entre  cada  movimentação bancária e cada pagamento efetuado. Em relação aos  cheques  que  o  contribuinte  afirmou  terem  sido  utilizados  para  pagamento dos profissionais, ressaltou que deveriam ser apresentadas  cópias dos mesmos, para que se verificasse o beneficiário da ordem  de pagamento.  Em  sede  de  recurso,  o  interessado  sustenta  todas  as  justificativas  prestadas  durante  o  procedimento  fiscal  e  na  peça  impugnatória  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas julgados necessários pela fiscalização e decisão recorrida a comprovar a efetividade dos  correspondentes pagamentos.   Ocorre que tão importante quanto o preenchimento dos requisitos formais do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado ao fim indicado.  Isto quer dizer que os documentos relacionados às despesas permitidas como  dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta  e  inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito  passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  A falta de comprovação dos pagamentos denota que o procedimento fiscal foi  acertado, porquanto  indique a  inexistência das despesas,  ressalvada a comprovação contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção,  a  teor do  art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA Processo nº 10950.002156/2008­13  Acórdão n.º 2801­01.658  S2­TE01  Fl. 284          5 Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Também  não  pode  prosperar  a  pretensão  do  contribuinte  no  sentido  de  se  afastar a penalidade imposta, em razão da aplicabilidade ao caso do artigo 44, inciso I, da Lei  n° 9.430/96, segundo o qual:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I – de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  O  lançamento  que  promoveu  a  glosa  de  despesas  médicas  tem  como  conseqüência  a  apuração  de  imposto  suplementar,  ou  seja,  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido.  Restando confirmada a glosa, é cabível, por conseguinte, a multa prevista no  dispositivo acima transcrito sobre o imposto suplementar.  Por  fim,  no  que  tange  à  aplicação  dos  juros  Selic,  cabe  trazer  à  colação  a  Súmula CARF n° 4, que assim dispõe:   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                             Fl. 300DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 15/06/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, 17/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAY DE MAGALHA

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4614762 #
Numero do processo: 13857.000150/2006-98
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - São improcedentes as arguições de nulidade quando ausentes nos autos qualquer uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. AJUSTE ANUAL - DEDUÇÕES - DEPENDENTES - Não preenchidos os requisitos previstos no art. 35 da Lei n° 9.250, de 1995, incabível a dedução pleiteada. DESPESAS MÉDICAS - APRESENTAÇÃO DE RECIBOS - SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO - POSSIBILIDADE - Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando desproporcionais aos rendimentos declarados. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.046
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Numero do processo: 17883.000271/2005-92
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula n° 12, do Primeiro Conselho de Contribuintes). REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA -Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES - Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA -Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3804-000.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar arguida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a multa de ofício lançada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF EXERCÍCIO: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO - RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula n° 12, do Primeiro Conselho de Contribuintes). REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA -Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA - PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES - Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. MULTA DE OFÍCIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO A ERRO PELA FONTE PAGADORA -Não comporta multa de ofício o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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Numero do processo: 10283.003822/2004-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.681
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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Numero do processo: 13736.000524/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.673
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF  Nº 68.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.    Relatório     Fl. 39DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13736.000524/2008­11  Acórdão n.º 2801­01.673  S2­TE01  Fl. 38          2 Trata­se de Notificação de Lançamento, fls. 20/23, decorrente do resultado da  revisão  efetuada  na  declaração  de  rendimentos  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte,  referente  ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  em  que  foi  apurado  pela  fiscalização  a  omissão de rendimentos no valor de R$ 7.554,12.   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  argumentando,  em  síntese,  que  efetuou  alteração  de  valores  anteriormente  declarados  como  rendimentos tributáveis (Adicional por Tempo de Serviço e Compensação Orgânica), uma vez  que,  no  Informe  de  Rendimentos,  sua  fonte  pagadora  não  os  havia  excluído  da  tributação.  Esclarece  que  assim  o  fez  ao  amparo  do  artigo  1º,  inciso  III,  alíneas  “d”  e  “n”,  da  Lei  nº  8.852/94.  Ao apreciar a questão, o Órgão Colegiado de primeira instância decidiu, por  unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, mantendo, portanto, a exigência fiscal,  nos termos do Acórdão DRJ/RJO II nº 13­20.121, de 10/07/2008, às fls. 26/30.  Intimado da decisão a quo, o contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário às  fls.  33/34.  Em  suas  razões,  o  recorrente  reitera  os  argumentos  postos  na  impugnação  ao  lançamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Do  exame  das  peças  processuais,  constata­se  que  o  litígio  mira  discussão  acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994, especialmente no tocante à tributação  dos  rendimentos  recebidos  pelo  interessado  a  título  de  “adicional  por  tempo  de  serviço”  e  “compensação orgânica”, sobre os quais sustenta, em sua peça recursal, que não deve incidir o  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF).  Ocorre  que,  da  análise  da  referida  legislação,  infere­se  claramente  que  as  alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito  de  remuneração, mas  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  ou  seja,  não  determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física.  Assim, as verbas recebidas pelo recorrente a título de “adicional por tempo de  serviço” e “compensação orgânica” encontram­se incluídas no rol dos rendimentos tributáveis,  entre aqueles elencados no artigo 3º, § 1°, da Lei n° 7.713, de 1988.  Tal entendimento já é pacífico no âmbito deste Egrégio Conselho, diante da  edição  da  Súmula  CARF  n°  68,  aprovada  pela  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF, em sessão realizada em 29/11/2010, com registro no Anexo II da Portaria nº  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13736.000524/2008­11  Acórdão n.º 2801­01.673  S2­TE01  Fl. 39          3 49, de 01/12/2010, publicada no D.O.U. de 07/12/2010, de aplicação cogente, cujo enunciado a  seguir se transcreve:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Hígido,  portanto,  o  lançamento  formalizado  na  Notificação  às  20/23,  que  tomou  por  base  os  rendimentos  tributáveis  informados  na Declaração  do  Imposto  de Renda  Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora.  Isto posto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso.                                Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                                 Fl. 41DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 18336.000542/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.683
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 11065.001688/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 20/07/1995 a 10/12/1998 Ementa: AÇÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL EM CURSO DE JULGAMENTO – RENÚNCIA PROCESSUAL RECONHECIDA. Tem-se dos autos que ambas as ações administrativa e judicial possuem partes, pedido e causa de pedir similares, quanto ao recolhimento de valor apurado a título de IPI. Assim, o contribuinte, ao eleger preferencialmente a via judicial, por esta terá seu direito julgado, considerando cabível ou não a incidência tributária. Desta feita, sequer há possibilidade de se acolher tal pedido administrativo, sob pena de desdizer futura decisão judicial e colocar em risco a segurança jurídica das relações tributárias. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. O lançamento do tributo foi feito com a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora. Tais temas não foram tratados em ação judicial por isso devem ser conhecidos. Incabível a aplicação da multa de ofício uma vez que a empresa à época dos fatos e da autuação já estava acobertada por decisão judicial favorável. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.631
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2Att PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11065.001688/00-62 Recurso n° 133.214 Voluntário Matéria IM / CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-33.631 Sessão de 26 de fevereiro de 2007 Recorrente PLÁSTICOS JAVEL LTDA. Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/RS • • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 20/07/1995 a 10/12/1998 Ementa: AÇÕES ADMINISTRATIVA E JUDICIAL EM CURSO DE JULGAMENTO — RENÚNCIA PROCESSUAL RECONHECIDA. Tem-se dos autos que ambas as ações administrativa e judicial possuem partes, pedido e causa de pedir similares, quanto ao recolhimento de valor apurado a título de 1PI. Assim, o contribuinte, ao eleger preferencialmente a via judicial, por esta terá seu direito julgado, considerando cabível ou não a incidência tributária. Desta feita, sequer há possibilidade de se acolher tal pedido administrativo, sob pena de desdizer futura • decisão judicial e colocar em risco a segurança jurídica das relações tributárias. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. O lançamento do tributo foi feito com a aplicação da • multa de ofício e dos juros de mora. Tais temas não foram tratados em ação judicial por isso devem ser conhecidos. Incabível a aplicação da multa de ofício uma vez que a empresa à época dos fatos e da autuação já estava acobertada por decisão judicial favorável. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n. 11065.001688/00-62 COB/C01 Acórdão n.°301-33.631 Fls. 379 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANT - • • TAXO - Presidente SUSY G HOFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz • Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.° 11065.001688/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.631 ns. 380 Relatório Cuida-se de impugnação a Auto de Infração elaborada por PLÁSTICOS JAVEL LTDA com CNPJ n° 91.665.612/0001-59, em que se impugna lançamento de Imposto Sobre Produto Industrializado — IPI no valor de R$ 1.019.918,73, com multa de 75% e juros de mora, respectivamente., nos termos do artigo 80, inciso II, da Lei 4502/64 e do artigo 45, da Lei 9430/96, perfazendo um total de R$ 2.471.192,35. Para melhor abordagem da matéria, adota-se o relatório apresentado pela Delegacia da Receita Federal de PORTO ALEGRE — RS, fls. 240/241, consoante anotações seguintes: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela Fiscalização do IP4 para exigir o imposto que o contribuinte não lançou, no valor de R$ 1.019.918,73, com a multa de 75%, capitulada • no artigo 80. II, da Lei 4502, de 30c de novembro de 1964, com a redação do artigo 45 da Lei 9430, de 27 de dezembro de 1996, e juros de mora, perfazendo a soma de R$ 2.471.192,35, conforme Auto de Infração de 165 e anexos. 1.1 O estabelecimento industrial acima, segundo o Relatório de Ação Fiscal de fls. 157/164, fabricou e deu saída a sacos plásticos e bobinas, pelícolas ou filmes, com alíquota zero porque destinados a embalar produtos alimentícios, enquadrados no código 3923.90.00 Ex. 01, da 77PI/96, com aliquota zero, enquanto que o autuante entendeu que os referidos produtos se classifram em códigos próprios, tributados a alíquota de 15%, em vista do que, lançou o imposto pelas saídas no pèríodo acima. 1.2 Ainda de acordo com o referido Relatório de Ação Fiscal, o contribuinte impetrou ação ordinária (n 98.18.10195-2, fls. 227/233) pleiteando a incidência de aliquota zero correspondente a embalagem de plásticos, papéis e outros materiais destinados a servirem de • invólucros para produtos alimentícios, como também o direito de ver assegurada a compensação do imposto indevidamente pago nos últimos dez anos, tendo sido vitorioso em seu intento (fls. 233). 1.3 O procedimento do contribuinte foi considerado infração enquadrada nos artigos 15,16,17,22, inciso II, 29, inciso 11, 54,55, inciso I, alínea "b" e inciso II, alínea "c", 59,62,63, inços 11, 107, inciso II (..). 2. O contribuinte, discordando do lançamento, apresentou a impugnação de fls. 203/218 e anexos, inclusive cópia da sentença prolatada na Ação Ordinária de n 98.18.10195-2, fls. 227/233, no devido prazo, pelo seu procurador, instrumento as fls. 219, expondo as suas razões que serão relatadas na constituição; 2.1. Depois de fazer um relato dos fatos da autuação, defende insistentemente o direito de considerar os sacos plásticos e as bobinas, pelícolas ou filmes que fabrica, no código correspondente a embalagens para produtos alimentícios, código 3923.90.00 Ex 01, da TIPI/96, com alíquota zero, embora mencione também alguns códigos n—tçk Processo n.• 11065.001688/00-62 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.631 Es. 381 do capítulo 48, produtos de papel, não pertinentes ao caso, trazendo a colação jurisprudência a seu favor. 2.2. Afirma que seus produtos constituem invólucros destinados a condicionar produtos alimentares, sujeitos a alíquota zero, em decorrência do princípio da seletividade segundo a essencialidade do produto, inclusive a bobina impressa, com indicação do produto a embalar, e refilada que é utilizada pelo cliente numa máquina de empacotamento automático, convertendo a bobina em saco ao mesmo tempo que enche o saco com a mercadoria (fls. 213, letra B); 2.3. Alega que o seu procedimento está fundamentado em decisão judicial, julgada inteiramente procedente, fundada em reiterada jurisprudência, conferindo-lhe o pleito (fls. 212); 2.4. Discorda também da aplicação da multa de oficio (item 18 da impugnação), que entende totalmente indevida porque, nos termos do artigo 151, IV (referindo-se ao Cl?! sem nomeá-lo) a concessão de 111 medida lliminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto que a impugnante tem mais do que isso: uma sentença judicial que lhe autorizou a compensação. Fora isso, protesta também pelo caráter de confisco da multa de 75%, apontando uma decisão judicial no sentido de sua alegação. 2.5. Protesta ainda contra a cobrança de juros de mora pela taxa Selic, dizendo que em decisão recente a Justiça Federal (que transcreve as fls. 215/218) afastou a incidência da mesma sobre os débitos fiscais em atraso, proibindo a Fazenda Nacional de utilizá-la, devendo aplicar a taxa de 1% ao mês. 2.6. Por fim, encerrando a defesa, requer seja julgada procedente a impugnação, cancelando o Auto de Infração e absorvendo a impugnação de qualquer cominação fiscal. É o relatório." • Seguiram-se razões de voto, fls. 241/244, e recurso voluntário, fls. 252/268. O julgamento do Conselho de Contribuintes foi convertido em diligência para evitar conflito de decisões em diferentes esferas de Poder, Executivo e Judiciário, nos termos de fls. 293-297. Tendo em vista, em tese, que simultaneamente a este processo administrativo fiscal há ação judicial em trâmite perante a Justiça Federal — Processo n 981810195-2, fls. 227- 233. Foram anexados os documentos requisitados em diligência, em cumprimento a Resolução n 301-1.696, nos termos de fls. 304-376. É o Relatório. ranit< Processo C11065.001688/00-62 CCO3/CO1 Acórdão n.° 301-33.631 Fls. 382 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço em parte do recurso consoante os fundamentos abaixo descritos. Cuida-se de impugnação a Auto de Infração elaborada por PLÁSTICOS JAVEL LTDA com CNPJ n° 91.665.612/0001-59, em que se impugna lançamento de Imposto Sobre Produto Industrializado — TI no valor de R$ 1.019.918,73, com multa de 75% e juros de mora, respectivamente, nos termos do artigo 80, inciso II, da Lei 4502164 e do artigo 45, da Lei 9430/96, perfazendo um total de R$ 2.471.192,35. Da análise atenta dos presentes autos, passa-se a considerar. Preliminarmente, como já anotado no relatório, extrai-se dos presentes autos do • processo administrativo, que há propositura de ação ordinária em busca de discutir judicialmente a legalidade da incidência de tributo de IPI. Juntou-se petição inicial, fls. 305-319, contestação, fls. 321-328, sentença, fls. 338-344, acórdão, fls. 348-370, recurso extraordinário, fls. 330-335 e acórdão de recurso especial, fls. 372-374. Descreve a petição inicial de ação ordinária que a autora afirma que sua produção é voltada para a confecção de embalagens de plásticos, papel e outros materiais destinados a servirem de invólucro para produtos alimentícios. Entende que pela natureza dos produtos, que são destinados a embalar produtos alimentares, estão eles sujeitos à alíquota zero e não à alíquota de 15%, conforme exigido, isto em decorrência dos princípios da seletividade e essencialidade previstos na legislação. Faz citações doutrinárias e pleiteia a incidência da alíquota zero e a compensação do indevidamente recolhido, corrigido integralmente, com tributos de diferentes espécies ou com parcelas vincendas do próprio TI". • O Juiz Federal a quem coube a análise e julgamento da ação judicial acolheu a pretensão da autora para "declarar que as embalagens produzidas pela autora e que são destinadas a produtos alimentícios sujeitam-se a al-iquota zero de TI, assegurando a autora a compensação dos valores indevidamente pagos, nos termos expostos na fundamentação", fls. 344. Essa decisão foi confirmada por acórdão do Tribunal Regional Federal da tl a• Região, fls. 355. Houve ainda a interposição de recursos especial e extraordinário, sendo que o primeiro teve seu seguimento negado enquanto o segundo encontra-se pendente de julgamento. Resta assim, clarividente que a matéria de fundo da discussão administrativa foi renunciada com a propositura da ação ordinária, eis que possuem partes, pedido e causa de pedir similares. Tendo ocorrido a preferência, a escolha do contribuinte, pela via judicial. Principalmente, porque, independentemente do pedido de compensação formulado em via judicial, houve ainda pedido para que o Poder Judiciário reconhecesse por indevidos os impostos sobre produtos industrializados — TI, com o argumento de que os produtos produzidos pela empresa e lançados pelo fisco são favorecidos por alíquota zero, sem valor aferível. rar6 Processo n.° 11065.001688/00-62 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-33.631 Fls. 383 Fato este que atinge frontalmente a discussão travada em âmbito administrativo sobre a legalidade do auto de infração, que impõe alíquota de 15% aos produtos da empresa objetos de lançamento, que difere das decisões judiciais. Dessa forma, em busca de preservar a harmonia entre as três funções constitucionalmente estabelecidas pela Lei Maior - Executiva, Legislativa e Judiciária, para evitar o conflito de decisões e, reprovadamente, por em risco a segurança jurídica das relações tributárias, preferir-se-á negar seguimento ao recurso voluntário. Outrossim, não se deve incentivar a subdivisão dos requisitos formadores da regra Matriz de Incidência Tributária — RMIT, discutindo sua validade em esferas de Poder distintas. Notadamente, todos os requisitos se originam de um mesmo evento fenomênico, assim, não se conformando o contribuinte com o seu lançamento, deve se valer das instâncias administrativa ou judicial. 010 A partir do momento em que se recorre a instância judicial, e esta se manifesta pelo cabimento ou não da incidência tributária, o Poder Executivo está impedido de posicionar- se sobre qualquer matéria já apreciada ou julgada pelo Poder Judiciário. E mais, a decisão judicial, gravada com o manto do trânsito em julgado, torna impossível até mesmo atender a qualquer pedido administrativo do contribuinte, sob pena de desdizer uma decisão judicial e violar a coisa julgada. Acrescentando ainda que os recursos especial e extraordinário sequer possuem efeito suspensivo, estando em pleno vigor o posicionamento judicial. Por isso, as instâncias administrativas decidem do seguinte modo: "APELO AO PODER JUDICIÁRIO Importa em renúncia por pane do sujeito passivo, de litigar na instância administrativa, quando faz opção por discutir no Poder Judiciário, matéria relativa a exigência de crédito tributário, tomando- se definitiva, nesse âmbito." O citado posicionamento administrativo jurisprudencial veio a se solidificar com a elaboração da Súmula 5 do Terceiro Conselho de Contribuintes, que possui a seguinte redação: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial." Resta assim, configurada a discussão paralela entre diferentes esferas de Poder, deixar de apreciar o presente Recurso Voluntário, em observância a unicidade de jurisdição e a segurança das relações jurídicas. Assim, quanto à matéria de fundo do Auto de Infração NÃO CONHEÇO DO RECURSO em razão da concomitância entre os processos administrativo e judicial. . . • Processo n. • 11065.001688/00-62 CCO3/C01 Acórdão o.° 301-33.631 Fls. 384 Contudo, no lançamento tributário veiculado pelo auto de infração objeto do presente processo administrativo, houve a imposição de multa de ofício e aplicação dos juros de mora, temas estes que passo a analisar. Com relação à multa de ofício deve a mesma ser afastada visto que em 11 de abril de 2000 foi prolatada a sentença judicial em ação ordinária proposta pela Recorrente cujo dispositivo contém o seguinte: "Isso posto, julgo procedente o pedido para declarar que as embalagens produzidas pela autora e que são destinadas a produtos alimentícios sujeitam-se à alíquota zero do IPI, assegurando a autora a compensação dos valores indevidamente pagos, nos termos expostos na fundamentação. Condeno a Fazenda Nacional a restituir as custas adiantadas pela autora, bem como a pagar-lhe honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa" (fls. 233 dos autos). Realmente sobre esta sentença houve a apelação e a remessa para o reexame de ofício, o que fez com que a sentença judicial ficasse suspensa até a decisão final. O Tribunal Regional Federal confirmou a sentença. Foi negado seguimento ao Recurso Especial e dado • seguimento ao Recurso Extraordinário. Assim, tem-se que se por um lado a Recorrente não tinha medida liminar ou cautelar que suspendesse a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 63 da Lei 9.430/96, é certo que sobre a questão, à época do lançamento já havia uma sentença judicial que favorecia a tese da Recorrente. Inclusive, verifica-se que o lançamento ocorreu, também, em razão da ocorrência da ação judicial para fins de prevenção de decadência conforme admitido pela própria fiscalização às fls. 160. Entendo que o advento da decisão judicial supera a própria concessão de medida liminar, visto que fruto de uma análise fmal e profunda da matéria. Portanto, entendo incabível a aplicação da multa de ofício ao caso. Todavia, quanto aos juros de mora, entendo cabíveis visto que a sua não aplicação somente ocorre nos casos do depósito integral e tempestivo do valor do crédito tributário. Ademais a discussão da constitucionalidade da SELIC é tema sobre o qual este 41 Conselho de Contribuintes não têm competência para adentrar. Em vista do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO, apenas nos temas em que não há concomitância entre as vias judicial e administrativa, isto é, nos• temas de multa de ofício e juros de mora, para NA PARTE CONHECIDA DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO a fim de afastar a aplicação da multa de ofício e manter a aplicação dos juros de mora, nos moldes lançados no auto de infração. É COMO 3/010. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2007 à rSUSY GOMES vAl • - Relatora Page 1 _0013474.PDF Page 1 _0013475.PDF Page 1 _0013476.PDF Page 1 _0013477.PDF Page 1 _0013478.PDF Page 1 _0013479.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001025/2007-76
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 PRELIMINAR. NULIDADE. LANÇAMENTO. ACÓRDÃO DRJ. IMPROCEDÊNCIA. Não procedem as alegações de nulidade do lançamento quando não se vislumbra nos autos nenhuma uma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados e dos correspondentes pagamentos, mormente quando pairam dúvidas acerca da prestação dos serviços e correspondentes desembolsos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. DESPESAS MÉDICAS INEXISTENTES. A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas sabidamente inexistentes, tão-somente com o propósito de reduzir o imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de multa de ofício qualificada. Preliminares Rejeitas Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.656
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  PRELIMINAR.  NULIDADE.  LANÇAMENTO.  ACÓRDÃO  DRJ.  IMPROCEDÊNCIA.   Não  procedem  as  alegações  de  nulidade  do  lançamento  quando  não  se  vislumbra  nos  autos  nenhuma  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  59  do  Decreto nº 70.235, de 1972.  DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO  DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou  justificação, podendo a  autoridade lançadora solicitar elementos de prova da efetividade dos serviços  médicos  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos,  mormente  quando  pairam  dúvidas  acerca  da  prestação  dos  serviços  e  correspondentes  desembolsos.  Nessa  hipótese,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos  é  insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada.  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. DESPESAS MÉDICAS INEXISTENTES.  A inclusão na Declaração de Ajuste Anual de despesas médicas sabidamente  inexistentes,  tão­somente  com  o  propósito  de  reduzir  o  imposto  devido,  caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição de multa de  ofício qualificada.  Preliminares Rejeitas  Recurso Voluntário Negado         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 538DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 16/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10670.001025/2007­76  Acórdão n.º 2801­001.656   S2­TE01  Fl. 0          2 Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin,  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  02 a 11, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003 a 2006, formalizando a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$12.181,28,  acrescido  de  multa  de  ofício  parcialmente qualificada e juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  (R$5.025,88, exercício 2005) e glosa de deduções consideradas indevidas, a saber, despesas de  instrução  (R$1.311,40  e  R$218,57,  exercícios  2004  e  2006,  respectivamente)  e  de  despesas  médicas  (R$14.220,00,  R$13.000,00,  R$14.020,00  e  R$4.000,00,  referentes  aos  exercícios  2003  a  2006,  respectivamente,  com  o  imposto  suplementar  acrescido  de  multa  de  ofício  qualificada).  IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 406  a 424), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 480):  1.  houve  ilegitimidade  na  lavratura  do  auto  de  infração,  devendo  ser  considerado nulo o lançamento;  2.  os  rendimentos  tributáveis  relativos  ao  Centro  Educacional  Mendes  e  Santos foram informados conforme documento fornecido pela fonte pagadora, sendo  incompreensível  o  fato  de  serem  consideradas  como  verdadeiras  as  informações  prestadas em DIRF pela fonte pagadora;  3.  com  relação  à  omissão  relativa  à Associação  Educativa  do Brasil,  houve  boa  fé  da  contribuinte,  pois  entendeu  que  tal  remuneração  ficaria  retida  na  fonte,  sendo sua boa fé incontestável;  Fl. 539DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 16/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10670.001025/2007­76  Acórdão n.º 2801­001.656   S2­TE01  Fl. 0          3 4.  as  despesas  de  instrução  foram  informadas  em  valor  superior  ao  efetivamente pago, tendo em visto erro do contador, que desconsiderou o desconto  efetuado pelas instituições de ensino, não havendo má fé da contribuinte;  5. as despesas médicas são reais e os serviços declarados foram efetivamente  utilizados pela contribuinte e seu dependentes, sendo que estão comprovadas pelos  documentos exigidos pela legislação e o fiscal baseou o lançamento em imputações  genéricas e não comprovadas;  6.  o  auto  de  infração  deve  ser  considerado  nulo,  pois  não  está  legitimada  a  pretensão do agente do fisco;  7. a multa aplicada deve ser reduzida, pois houve boa fé da contribuinte.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 1ª Turma DRJ/Juiz de Fora/MG, depois de buscar confirmar com a fonte  pagadora  Centro  Educacional  Mendes  e  Santos  o  montante  dos  rendimentos  tributáveis  efetivamente percebidos pela interessada,  julgou procedente o lançamento conforme Acórdão  de  fls.  478  a  490,  destacando  o  óbice  para  o  agravamento  do  lançamento  em  sede  de  julgamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/07/2008  (fls.  443),  a  contribuinte,  por  intemédio  de  representante  (Procuração  às  fls.  512)  apresentou,  em  08/09/2008,  o  Recurso  de  fls.  494  a  513.  principia  recapitulando  os  fatos  e  prossegue  argumentando que o lançamento seria nulo, eis que embasado em suposições e contrariando as  robusta  e  idônea  documentação  apresentada  pela  contribuinte.  Igualmente  nula  a  decisão  de  primeira instância que seguiu o mesmo caminho de suposições.  Relativamente ao mérito, reafirma que os rendimentos percebidos do Centro  Educacional  Mendes  e  Santos  foram  declarados  em  conformidade  com  o  Comprovante  de  Rendiemtnos  emitido  pela  referida  fonte  pagadora,  afastando­se  a  responsabilidade  da  contribuinte. Tendo agido, dessa forma, de boa­fé, descabível a exigência de multa e juros.  Assevera que ante a diminuta importância recebida da Associação Educativa  do  Brasil  entendeu  que  tal  remuneração  (sic)  ficaria  retida  na  fonte,  devendo  também  ser  aplicada a fundamentação quanto à boa­fé, excluindo­se juros e multa.   Repisa os argumentos da  impugnação no  tocante a despesas com  instrução.  Quanto  às  despesas médicas,  pondera  que  a  autuação  está  fundada  em  suposições  e  frágeis  elementos de prova.  Entende ser descabido lhe solicitar elementos outros de prova, tais como  referências  sobre  tratamentos  odontológicos,  uma  vez  que  os  recibos  apresentados  não  apresentam irregularidades. Acredita que está sendo penalizada por fato de terceiro, na medida  em que a autoridade  lançadora  faz alusão à ausência de resposta por parte dos emitentes dos  recibos.  Defende  que  seus  gastos médicos  são  perfeitamente  compatíveis  com  o  número  de  pessoas de sua família e situação sócio­econômica. Assevera que não possui conta corrente e  que as despesas em questão foram todas pagas em espécie.  Fl. 540DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 16/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10670.001025/2007­76  Acórdão n.º 2801­001.656   S2­TE01  Fl. 0          4 Por fim,  insurge­se contra a qualificação da multa de ofício, eis que não há  provas nos autos de que os recibos seriam inidôneos e nem do dolo da contribuinte. Protesta,  ainda, que sejam excluídos multa e juros sobre o imposto porventura mantido.  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 515, que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Inicialmente,  no  tocante  às  alegações  de  nulidade  do  lançamento  e  do  acórdão  recorrido,  insta  frisar  que,  do  exame  dos  autos  na  restou  especificada  nenhuma  hipótese  que  acarrete  a  nulidade  de  um  ou  outro,  a  saber,  os  atos  e  os  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente,  como  também  os  despachos  e  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  alterações  posteriores).  Diferentemente  do  alegado,  como  se  verá  do  exame  do  mérito,  os  documentos apresentadas pela interessada não têm o valor probante pretendido.  Relativamente à omissão de  rendimentos, pretende a  interessada, em última  análise,  se eximir da  imposição da penalidade, eis que não há dúvidas quanto aos montantes  percebidos. Assim,  invoca boa­fé e  inexpressividade do valor  recebido. Ora,  tais argumentos  não afastam a imposição da multa de ofício (75%, no caso), a qual foi administrada nos estritos  moldes da legislação de regência, cabendo ser mantida.  No  tocante  à  glosa  de  despesas  com  instrução,  como  já  bem  exposto  no  acórdão recorrido, a alegação de erro do contador que confeccionara suas declarações de ajuste  anual não ilide sua responsabilidade pela infração apurada pela fiscalização e nem possibilita a  exoneração da multa de ofício.  Quanto  à  necessidade  de  comprovação  das  despesas  médicas  por  meio  de  outros elementos de prova que não apenas os recibos , cumpre destacar que tal matéria não é  nova neste Colegiado que a  tem exaustivamente discutido e  firmado o  entendimento de que,  em situações tais como a que se verifica nos autos, em que inclusive houve a qualificação da  multa  de  ofício  em  virtude  de  os  recibos  apresentados  term  sido  considerados  “frios”,  e,  ao  mesmo  tempo  a  contribuinte  só  tem  em  seu  poder  recibos,  indispensável  a  comprovação  da  efetividade dos pagamentos para que se acate a dedução pleiteada.  Afinal, o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de  Renda, RIR/1999, dispõe:  Art.73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, §3º).  Fl. 541DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 16/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10670.001025/2007­76  Acórdão n.º 2801­001.656   S2­TE01  Fl. 0          5 No  tocante  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  conforme  extenso  relato  da  autoridade  lançadora (Termo de Verificação Fiscal,  fls. 12 a 23), a  interessada se utilizou de  recibos emitidos por diversas pessoas  jurídicas  e  físicas,  relacionadas nos  itens 01 a 12,  sem  conseguir comprovar a efetividade dos serviços e pagamentos correspondentes, de sorte que:  Ante  os  fatos  relatados,  restou  demonstrado que o  contribuinte  declarou  pagamentos  que  não  correspondem  a  serviços  efetivamente  realizados.  Aceitar  estes  recibos  como  legítimos,  seria  premiar  e  incentivar  a  sonegação  fiscal  e  a  utilização  fraudulenta de recibos "frios".  Assim,  restou  caracterizada  a  intenção  do  contribuinte  em  reduzir  de maneira  fraudulenta  o  valor  do  imposto  de  renda a  pagar nos referidos anos. A Lei n° 4.502/1964, dispôs:  Nesse  contexto,  diante  da  omissão  da  contribuinte  em  apresentar  as  indispensáveis provas da efetividade dos serviços alegados e dos correspondentes desembolsos,  caracterizado pela Fiscalização o evidente  intuito de fraude, cabe manter  a multa qualificada  aplicada sobre as glosas de despesas médicas.  Por  fim,  quanto  ao  pedido  de  que  sejam  exonerados multa  e  juros,  cumpre  destacar que o art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional  (CTN) disciplina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora,  seja qual  for o motivo determinante da  falta. Por  sua vez, o  inc. VI, art. 97, do CTN,  determina  que  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades. Por falta de previsão legal, as razões da impugnante não afastam a sanção.   Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 542DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R Assinado digitalmente em 16/06/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES R, 20/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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4742748 #
Numero do processo: 13736.002356/2008-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.674
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF  Nº 68.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.    Relatório     Fl. 48DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13736.002356/2008­91  Acórdão n.º 2801­01.674  S2­TE01  Fl. 44          2 Trata­se de Notificação de Lançamento, fls. 05/07, decorrente do resultado da  revisão  efetuada  na  declaração  de  rendimentos  retificadora  apresentada  pelo  contribuinte,  referente  ao  exercício  2006,  ano­calendário  2005,  em  que  foi  apurado  pela  fiscalização  a  omissão de rendimentos no valor de R$ 8.799,18.   Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  argumentando,  em  síntese,  que  efetuou  alteração  de  valores  anteriormente  declarados  como  rendimentos  tributáveis  (Adicional  por  Tempo  de  Serviço),  uma  vez  que,  no  Informe  de  Rendimentos, sua fonte pagadora não os havia excluído da  tributação. Esclarece que assim o  fez ao amparo do artigo 1º, inciso III, alínea “n”, da Lei nº 8.852/94.  Ao apreciar a questão, o Órgão Colegiado de primeira instância decidiu, por  unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, mantendo, portanto, a exigência fiscal,  nos termos do Acórdão DRJ/RJO II nº 13­25.337, de 29/06/2009, às fls. 24/26.  Intimado da decisão a quo, o contribuinte  interpôs o Recurso Voluntário às  fls.  38/39.  Em  suas  razões,  o  recorrente  reitera  os  argumentos  postos  na  impugnação  ao  lançamento.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Do  exame  das  peças  processuais,  constata­se  que  o  litígio  mira  discussão  acerca da interpretação da Lei nº 8.852, de 04/02/1994, especialmente no tocante à tributação  dos rendimentos recebidos pelo interessado a título de “adicional por tempo de serviço”, sobre  os quais sustenta em sua peça recursal que não deve incidir o Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF).  Ocorre  que,  da  análise  da  referida  legislação,  infere­se  claramente  que  as  alíneas “a” até “r” do inciso III, do art. 1°, da Lei n° 8.852/94, tratam de exclusões do conceito  de  remuneração, mas  não  são  hipóteses  de  isenção  ou  não  incidência  de  IRPF,  ou  seja,  não  determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do Imposto sobre a  Renda de Pessoa Física.  Assim, os valores recebidos pelo recorrente a título de “adicional por tempo  de serviço” encontram­se incluídos no rol dos rendimentos tributáveis, entre aqueles elencados  no artigo 3º, § 1°, da Lei n° 7.713, de 1988.  Tal entendimento já é pacífico no âmbito deste Egrégio Conselho, diante da  edição  da  Súmula  CARF  n°  68,  aprovada  pela  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais – CSRF, em sessão realizada em 29/11/2010, com registro no Anexo II da Portaria nº  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13736.002356/2008­91  Acórdão n.º 2801­01.674  S2­TE01  Fl. 45          3 49, de 01/12/2010, publicada no D.O.U. de 07/12/2010, de aplicação cogente, cujo enunciado a  seguir se transcreve:  A  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  Hígido,  portanto,  o  lançamento  formalizado  na  Notificação  às  05/07,  que  tomou  por  base  os  rendimentos  tributáveis  informados  na Declaração  do  Imposto  de Renda  Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora.  Isto posto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso.                              Assinado digitalmente              Antonio de Pádua Athayde Magalhães                                 Fl. 50DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4742165 #
Numero do processo: 13446.000047/2005-07
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS PROVENIENTES DE TRANSPORTE DE CARGA. BASE DE CÁLCULO. Incide imposto de renda sobre 40% do rendimento total proveniente da prestação do serviço de transporte de carga, quando realizado pessoalmente pelo contribuinte, em veículo próprio ou locado, sendo permitida a participação de meros auxiliares ou ajudantes, desde que não se tratem de profissionais qualificados. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-001.671
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  TRANSPORTE  DE  CARGA.  BASE DE CÁLCULO.  Incide  imposto  de  renda  sobre  40%  do  rendimento  total  proveniente  da  prestação do serviço de  transporte de carga, quando  realizado pessoalmente  pelo  contribuinte,  em  veículo  próprio  ou  locado,  sendo  permitida  a  participação  de meros  auxiliares  ou  ajudantes,  desde  que  não  se  tratem  de  profissionais qualificados.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Luiz  Cláudio  Farina  Ventrilho,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Walter  Reinaldo Falcão Lima e Tânia Mara Paschoalin.     Fl. 44DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13446.000047/2005­07  Acórdão n.º 2801­01.671  S2­TE01  Fl. 43          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 05/09, relativo à Declaração de Ajuste Anual­DAA do Imposto de Renda Pessoa Física do  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura Municipal de Alagoa Grande, no valor de R$ 25.113,00, haja vista que o interessado  declarou como rendimentos tributáveis somente o valor de R$ 16.742,00, sendo que consta na  DIRF  entregue  pela  empresa  como  total  dos  rendimentos  tributáveis  o  montante  de  R$  41.855,00  (fls.  14).  Foi  apurado  um  imposto  suplementar  de  R$  3.533,09, mais  acréscimos  legais.  IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/02,  juntamente  com  os  documentos  de  fls.  03/04,  acatada  como  tempestiva,  expondo  os  seguintes argumentos, conforme relatório do acórdão de primeira instância (fls. 20/21):  "é  um  pequeno  produtor  rural  e  proprietário  de  uma máquina  agrícola,  (trator),  que  no  inicio  de  2002  com  as  boas  precipitações  das  chuvas  em  nossa  zona  rural,  foi  convidado  pelo prefeito municipal a prestar serviço de corte de terra (arar)  em roçados de agricultores para agilizar no plantio dos roçados.  O mesmo  foi  o  próprio  executor  dos  serviços  contando  apenas  com a ajuda de um de seus filhos.  Para  fins  de  fazer  prova  e  melhores  esclarecimentos  de  que  a  receita  é oriunda de  serviços de  transporte  (trator),  está  sendo  anexado a este instrumento uma certidão fornecida pela própria  Prefeitura Municipal de Alagoa Grande e assinada pelo Senhor  Prefeito deste município.  Conclui  que  seja  concedida  a  dedução  prevista  em  lei,  para  tributação com base em transporte de carga conforme orienta o  manual de preenchimento da declaração de ajuste anual".  AACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A DRJ/Brasília julgou o lançamento procedente (fls. 19/23), sendo oportuno  transcrever  trecho  do  voto  do  relator  do  respectivo  acórdão  que  justifica  a  manutenção  da  autuação:  (...)  No  presente  caso  o  contribuinte  alega  que  os  rendimentos  do  trabalho sem vinculo empregatício,  foi decorrente da prestação  de  serviço  com  trator  para  a  Prefeitura  Municipal  de  Alagoa  Grande,  durante  o  inicio do  ano  de  2002,  com a  finalidade  de  agilizar  o  preparo  das  terras  dos  pequenos  agricultores  para  agilizar o plantio.   Fl. 45DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13446.000047/2005­07  Acórdão n.º 2801­01.671  S2­TE01  Fl. 44          3 Verifica­se  das  informações  prestada  na  DIRF  pela  fonte  pagadora,  a  Prefeitura  Municipal  de  Alagoa  Grande,  que  os  pagamentos  foram  efetuados  nos  meses  de  janeiro,  março  a  agosto, outubro e dezembro, portanto, não exatamente no inicio  do ano­calendário de 2002, conforme alegações do contribuinte.  No  sentido  de  comprovar  suas  alegações  juntou  uma  certidão  emitida pelo Sr. Hildon Régis Navarro Filho, na qual afirma que  o  valor  de  R$  41.855,00,  foi  referente  a  serviços  prestados  de  corte de terra, com trator de sua propriedade, junto a Secretaria  de Agricultura e Abastecimento.  Com  a  finalidade  de  comprovar  se  o  contribuinte  é  de  fato  proprietário do veículo (trator), foi efetuado consulta no Sistema  IRPF  e  emiti  cópia  da  DIRPF/2003,  às  fls.  16  a  18,  mas  especificamente na fl. 17, no grupo 8 da D1PRF Declaração de  Bens  e  Direito  não  consta  a  informação  do  referido  bem,  contradizendo  suas  afirmativas  e  a  certidão  emitida  pela  Prefeitura Municipal de Alagoa Grande .  Em se tratando se prestação de serviço junto ao poder público,  de conformidade com a Lei 8.66611993, a Prefeitura Municipal  de Alagoa Grande, deveria ter formalizado processo de dispensa  de  licitação,  com  celebração  de  contrato  de  prestação  de  serviço, entretanto, não consta dos autos documento hábil para  dar  respaldo  as  alegações  do  contribuinte,  de  que  o  valor  em  questão foi oriundo da prestação de serviços com tributação de  40% do total do serviço prestado.  Assim, não existe qualquer evidência de que o contribuinte faça  jus  à  tributação  favorecida.  Por  um  lado,  não  demonstrou  a  propriedade do veículo  e nem que  tenha  sido por  ele,  alugado.  Por  outro  lado,  os  serviços  de  fretes  não  foram  executados  somente por ele, condição indispensável para a fruição do favor  fiscal.  Para  fruição  do  beneficio,  os  serviços  devem  ser  executados  apenas  pelo  locatário  ou  proprietário  do  veículo,  sendo admitida a participação de meros auxiliares ou ajudantes.  Em vista do que foi exposto, e  tendo em conta que a tributação  favorecida não é incondicionada, entendo que a tributação deve  incidir sobre o total dos rendimentos. O simples fato de provirem  os  rendimentos  da  prestação  de  serviços  de  transporte  não  implica  a  tributação  em  percentual  reduzido.  Necessário,  também,  o  preenchimento  dos  demais  requisitos:  tratar­se  de  veículo  próprio  (ou  locado)  e  ser  o  serviço  executado  pessoalmente.  Vale  ressaltar  que  a  omissão  de  rendimento  foi  decorrente  das  informações  prestada  pela  fonte  pagadora  a  Prefeitura  Municipal  de  Alagoa  Grande,  que  informou  na  DIRF,  o  total  pago  como  rendimento  tributável,  motivando  assim  o  lançamento.   (...)  (grifo meu)  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13446.000047/2005­07  Acórdão n.º 2801­01.671  S2­TE01  Fl. 45          4 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  30/07/08,  fls.  24,  o  interessado apresentou, em 29/08/08, o Recurso de fls. 25/32, juntamente com os documentos  de fls. 33/40, alegando, em suma, que:  a)  é proprietário de um trator marca Ford 6600, de ano 1979, doado no ano  de  2001 pelos  seus  familiares,  e,  com esta máquina  prestou  serviços  do  município  de  Alagoa  Grande  no  corte  de  terra  para  os  pequenos  agricultores. Afirma que se trata de uma máquina que não é registrada nos  órgãos de trânsito e/ou quaisquer assemelhados para fins de registro, e que  o  seu  valor  é  ínfimo,  insignificante,  pois,  se  trata  de  uma  máquina  bastante antiga, ano 1979, somente utilizada para o seu "ganha pão", dos  seus três filhos e da mulher, no roçado que explora num pequeno sítio da  família. E que, por esta razão, não fez constar na sua declaração o referido  bem;  b)  conforme  mencionado  na  própria  ementa  do  aresto  recorrido,  não  é  preciso  demonstrar  a  propriedade,  mas  apenas  posse  do  dito  bem,  para  que faça jus ao "beneficio" em questão;  c)  a  contratação  foi  precedida  de  processo  licitatório  na  modalidade  carta  convite, conforme documentos anexados ao recurso;  d)  o  próprio  órgão  pagador,  Prefeitura  Municipal  de  Alagoa  Grande,  reconheceu a prestação do respectivo serviço e declarou que o  trator em  questão é de propriedade do contribuinte;  Diante do exposto acima requer o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Convém reproduzir, inicialmente, o dispositivo legal que trata da tributação à  razão de 40% do total dos rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte, a  saber, o art. 9°, da Lei n° 7.713, de 1988:  Lei n° 7.713, de 1988  Art. 9º Quando o contribuinte auferir rendimentos da prestação  de  serviços  de  transporte,  em  veículo  próprio  locado,  ou  adquirido  com  reservas  de  domínio  ou  alienação  fiduciária,  o  imposto de renda incidirá sobre:  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13446.000047/2005­07  Acórdão n.º 2801­01.671  S2­TE01  Fl. 46          5     I  ­  quarenta  por  cento  do  rendimento  bruto,  decorrente  do  transporte de carga;      II  ­  sessenta  por  cento  do  rendimento  bruto,  decorrente  do  transporte de passageiros.      Parágrafo único. O percentual referido no item I deste artigo  aplica­se  também  sobre  o  rendimento  bruto  da  prestação  de  serviços com trator, máquina de  terraplenagem, colheitadeira e  assemelhados.  Cumpre verificar, portanto, se os rendimentos recebidos pelo interessado da  Prefeitura Municipal de Alagoa Grande atendem aos requisitos constantes na norma acima. A  DRJ/Brasília entendeu que isso não ocorreu pelos seguintes motivos:   a)  os  pagamentos  foram  efetuados  nos  meses  de  janeiro,  março  a  agosto,  outubro e dezembro, conforme DIRF, portanto, não exatamente no início  do ano­calendário de 2002, contrariando as alegações do contribuinte;  b)  não  constar  na  respectiva  DAA  do  contribuinte  a  existência  do  bem  utilizado para prestar os respectivos serviços, não havendo prova de que o  contribuinte é proprietário do veículo;  c)  não ter sido apresentado “documento hábil para dar respaldo as alegações  do  contribuinte,  de  que  o  valor  em  questão  foi  oriundo  da  prestação  de  serviços com tributação de 40% do total do serviço prestado”;  d)  que  os  respectivos  serviços  não  foram  executados  somente  por  ele,  condição indispensável para a fruição do benefício, permitindo, somente,  a participação de auxiliares ou ajudantes;  Com o objetivo de contraditar os argumentos expostos no acórdão recorrido,  o interessado juntou documentos relativos à licitação dos serviços executados. Verificando tais  documentos, constata­se que a licitação ocorreu na modalidade “Carta Convite” (docs. de fls.  37/38), como alegado na  impugnação, constituindo documento hábil  e  idôneo a comprovar a  realização dos aludidos serviços em 2002.  Em sua impugnação o recorrente afirma que os serviços foram prestados por  ele  com  a  ajuda,  apenas,  de  um  de  seus  filhos.  Com  base  nessa  assertiva  a  DRJ/Brasília  considerou  que  os  serviços  não  foram  executados  somente  pelo  recorrente.  Entretanto,  na  própria decisão recorrida admite­se a participação de auxiliares ou ajudantes na execução dos  serviços. A própria Receita Federal, por meio do Livro Perguntas e Respostas (Pergunta n° 175  da  versão  de  2011),  admite  que,  se  para  auxiliar  o  contribuinte  na  execução  do  serviço  for  necessária  a  participação  remunerada,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  de  outras  pessoas,  estas  não  podem  ser  profissionais  qualificados, mas  sim meros  auxiliares  ou  ajudantes.  Por  conseguinte  a  participação  do  filho  do  contribuinte  na  prestação  dos  serviços  pode  ser  enquadrada nessa hipótese, posto que não há provas de que ele seja profissional qualificado.   Quanto  à  época  dos  recebimentos  dos  valores,  a  declaração  de  fls.  36,  fornecida  pela  aludida  Prefeitura,  esclarece  a  divergência  entre  a  informação  prestada  pelo  recorrente e aquela constante na respectiva DIRF.  Fl. 48DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 13446.000047/2005­07  Acórdão n.º 2801­01.671  S2­TE01  Fl. 47          6 Acerca  da  ausência  de  documentos  que  comprovem  a  propriedade  do  bem  utilizado para a  realização dos  serviços, considero que as alegações do  recorrente para a  sua  não  apresentação  são  pertinentes, mormente  porque  corroborada  por  certidão  fornecida  pela  Prefeitura  Municipal  de  Alagoa  Grande  (fls.  03)  informando  que  o  trator  utilizado  é  de  propriedade  do  contribuinte.  Ademais,  o  objetivo  da  lei,  ao mencionar  "em  veículo  próprio  locado,  ou  adquirido  com  reservas  de  domínio ou  alienação  fiduciária"  é o  de  evitar que  tal  tributação  seja  utilizada  por  empregados  ou  prestadores  de  serviço  que  realizem  o  referido  transporte  utilizando­se  de  bem  de  propriedade  da  contratante  dos  serviços.  E  neste  caso  a  própria Prefeitura reconheceu que não é proprietária do trator.  É importante destacar que, embora o § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72  estabeleça que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  seja  comprovada  a  ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas naquele parágrafo, considero que, neste caso,  os documentos juntados em sede de recurso voluntário destinam­se a contrapor os argumentos  expostos  pela  DRJ/Brasília  em  sua  decisão.  Dessa  forma  estariam  abrangidos  pela  exceção  prevista na alínea “a” do citado parágrafo, que admite a juntada extemporânea de documentos  que  tenham  como  objetivo  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos.  Convém  ressaltar  que,  em  nenhum  momento,  a  fiscalização  exigiu  do  contribuinte  a  comprovação  de  que  tais  rendimentos  seriam  decorrentes  de  transporte  de  carga  tampouco  efetuou os questionamentos que levaram a DRJ a considerar o lançamento procedente.  Assim,  diante  do  conjunto  probatório  contido  nos  autos  e,  no  exercício  da  faculdade  concedida  pelo  art.  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  considero  que  os  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura  Municipal  de  Alagoa  Grande  em  2002,  no  valor  de  41.855,00,  são  provenientes  de  serviços  de  transporte  de  carga,  sujeitos  à  tributação  de  40%  do  total  dos  rendimentos, nos termos do art. 9°, I, da Lei n° 7.713, de 1988.  Por tais razões voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 49DF CARF MF Emitido em 14/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA Assinado digitalmente em 15/06/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, 16/06/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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