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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6071476 #
Numero do processo: 10936.000087/2004-50
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 07/01/2002 a 30/12/2002 DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. A apresentação de declaração de importação com mercadoria importada quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, sujeita o contribuinte à multa prevista no inciso lido artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. A apresentação de declaração de importação com mercadoria importada quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, sujeita o contribuinte à. multa prevista no inciso lido artigo 84 da Medida Provisória n°2.158-35. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. , • • I. IA lã- A TRAJWANIPRIresidente _ a N /.4; • v • • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Processo n° 10936.000087/2004-50 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.065 Fl. 229 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata-se de auto de infração de aplicação de multa por quantificação incorreta da mercadoria importada na unidade de medida estatística. Lavrado o auto de infração e intimada a contribuinte (fls. 174), ingressou a mesma tempestivamente com a impugnação de fls. 192-193. Seguem as alegações da impugnante. Não há diferença alguma entre a quantidade desembaraçada e a declarada, sendo que os dados estatísticos servem apenas para alimentar o sistema e as informações para a Receita Federal, não havendo qualquer prejuízo ao Erário decorrente da autuação da empresa. Não houve dolo ou má-fé, mas tão-somente um erro na compreensão da medida estatística. A empresa obteve a liberação das mercadorias sem quaisquer problemas, O sofisticado sistema da Receita Federal, que é digno de elogios, identificou quem a "quantidade na medida estatística" se escreve como nos demais documentos do processo (500.000,00 kg), e não como consta na DI (500,00 kg). Alega efeito confiscató rio da multa. Às folhas 205, foi o processo remetido a esta Delegacia de Julgamento. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 07/01/2002 a 30/12/2002 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES A responsabilidade por infrações aduaneiras independe da intenção do agente, nos termos do artigo 94, caput e §2° da Medida Provisória n°2.158-35. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. 2 Processo n° 10936.000087/2004-50 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.065 Fl. 230 Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 3 Processo n° 10936.000087/2004-50 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.065 Fl. 231 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. A recorrente não nega ter declarado em erro, alega somente que seu procedimento deve ser caracterizado como erro material, involuntário e que entregou à Receita Federal todos os documentos relativos às operações em exame, o que possibilitou a correta avaliação dos bens importados. Argumenta, ainda, que não há diferença entre as quantidades declaradas e desembaraçadas, o que afasta a aplicação da multa, ressaltando que as quantidades indicadas nas faturas de importação e nos certificados de origem coincidem com aquelas consignadas na licença de importação e na declaração de importação, o que afastaria também a irregularidade apontada pela fiscalização. Ocorre que os documentos trazidos aos autos pela fiscalização demonstram com clareza que a ora recorrente declarou quantidade de mercadoria importada na unidade de medida estatística menor do que a realmente existente e como bem indicou a decisão recorrida, por força do disposto no artigo 94 e seu §2°, do Decreto-lei n° 37/66, a responsabilidade pelo cometimento de infração independe da intenção do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, mesmo tendo sido involuntária, o que não está comprovado nos presentes autos, a infração cometida sujeita o contribuinte à multa prevista no inciso II do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, restando correto o lançamento efetuado. Assim, VOTO por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. i\ . I - - -- MARCELO RIB IRO NOGUEIRA 4

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5625716 #
Numero do processo: 10875.908187/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.388
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestá-lo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10875.908187/2009­01  Resolução n.º 3401­000.388   S3­C4T1  Fl. 81          2 0  valor  do  ICMS  não  constitui  receita  dessas  modalidades,  mas  sim  receita dos estados, caracterizando­se, pois, como imposto indireto que  apenas transita por seu patrimônio. Considerar que tal imposto integra  a  base  de  cálculo  daquelas  contribuições  é  alterar  o  conceito  de  faturamento  definido  pelo  Direito  Privado,  ofendendose,  pois,  o  art.  110 do Código Tributário Nacional.Também a Emenda Constitucional  n° 20, de 15 de dezembro de 2008, não pode dar suporte à tal inclusão,  pois,  por  um  lado,  como  dito,  o  ICMS  não  compõe  o  conceito  de  faturamento,  e,  por  outro,  ela  não  pode  validar  ato  legal  editado  anteriormente à sua vigência;  • A própria Administração Pública reconhece que o valor recolhido a  titulo  de  ICMS  não  integra  o  faturamento.  Sempre  que  qualquer  contribuinte  ajuizar  ação  objetivando  repetição  de  indébito  daquele  imposto,  a  Fazenda  Pública  Estadual  competente  invocará  em  sua  defesa  a  aplicação  do  art.  166  do  Código  Tributário  Nacional,  sustentando  que  o  pedido  do  contribuinte  não  pode  ser  acolhido  em  razão  de  ele  atuar  apenas  como  intermediário  da  arrecadação  do  ICMS, pois o imposto seria pago efetivamente pelo adquirente final do  produto.  Assim,  numa  interpretação  contrario  sensu  daquele  dispositivo legal, não pode a Unido considerar como receita bruta da  recorrente o valor do ICMS;  • HA  afronta  ao  principio  constitucional  da  capacidade  contributiva,  pois  embora atue  como  sujeito passivo de diversas  relações  jurídicas  tributárias,  não o  é nas  relações que  envolve o  contribuinte­final  e o  Fisco  Estadual,  não  detendo,  assim,  capacidade  contributiva  sobre  receitas auferidas pelo Erário;  • Aplica­se ao caso, por analogia, o estabelecido no art. 212, §1°, da  Constituição  Federal.  Dessa  forma,  não  se  pode  exigir  PIS  e  Cofins  sobre valores transferidos ao Fisco Estadual;  • 0 atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal na apreciação  do  RE  n°  240.785­MG,  que  trata  de  matéria  idêntica  presente,  corrobora  todos  os  argumentos  aqui  suscitados.  Observese  que  já  foram  prolatados  seis  votos  em  favor  dos  contribuintes  e  apenas  um  contra.  Assim,  é  notório  que  deverá  ser  reformado  o  Despacho  Decisório  ora  recorrido,  para  que  seja  aplicado  ao  caso  o  atual  posicionamento daquele Tribunal.  Ao final, requer:  •  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  para  homologação  da  compensação realizada;  • produção de todas as modalidades de prova admitidas em direito, sob  pena de cerceamento de direito de defesa;  •  sejam  as  intimações  realizadas  pessoalmente  ou  via  Correios  em  nome da própria interessada, bem como em nome dos advogados.  A DRJ manteve o indeferimento por interpretar que o ICMS integra, sim, a base  de cálculo das duas Contribuições.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10875.908187/2009­01  Resolução n.º 3401­000.388   S3­C4T1  Fl. 82          3 No  Recurso  Voluntário  insiste  na  compensação,  repisando  alegações  da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço.  Todavia,  o  julgamento  deve  sobrestado  em  obediência do Regimento Interno deste Conselho.  O  tema  referente  à  inclusão  (ou  não)  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento  e  da  Cofins  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Recurso  Extraordinário nº nº 574706, que versa sobre o seguinte (tema 69):  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  Federal,  se  o  ICMS  integra,  ou  não,  a  base  de  cálculo  da  contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS e da Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social – COFIN  Não pode, pois, ser analisado nesta oportunidade,  impondo­se o sobrestamento  do  julgamento  em  obediência  ao  §  2º  do  art.  do  Anexo  II  do  RICARF,  acrescentado  pela  Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, que dispõe o seguinte:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Como informa o sítio do Colendo Tribunal na internet (consulta em 03  de outubro de 2011), o debate   A  matéria  também  é  objeto  da  ADC  nº  18  e  do  RE  nº  240785­2/MG.  Apreciando Medida Cautelar na referida Ação Declaratória de Constitucionalidade, o STF, em  13/08/2008,  resolvendo  questão  de  ordem  suscitada  no  sentido  de  dar  prosseguimento  ao  julgamento  do  RE  nº  240.785­2/MG,  por  maioria  deliberou  pela  precedência  do  controle  concentrado em relação ao controle difuso, conforme a ementa seguinte (negrito acrescentado):  Medida cautelar. Ação declaratória de  constitucionalidade. Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS  e  PIS/PASEP.    Base  de  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10875.908187/2009­01  Resolução n.º 3401­000.388   S3­C4T1  Fl. 83          4 cálculo. Faturamento (art. 195, inciso I, alínea "b", da CF). Exclusão  do valor relativo ao ICMS.   1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso,  não obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do  recurso extraordinário.   2. Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juízes e Tribunais  pátrios  relativamente  à  possibilidade  de  incluir  o  valor  do  ICMS  na  base de  cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a  aplicação do art. 3º, § 2º, inciso I, da Lei nº 9.718/98.   3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos  em  andamentos no Supremo Tribunal Federal.  A eficácia da liminar acima foi prorrogada várias vezes pelo STF (vencidos os  Min.  Marco  Aurélio  e  Celso  de  Melo),  sempre  pelo  prazo  de  180  dias,  sendo  que  em  25/03/2010  tal  prorrogação  teria  se  dado  pela  última  vez,  segundo  o  Plenário  do  Colendo  Tribunal (conforme o sítio do STF na internet, consultado em 30/01/2012).   Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar  o julgamento até que o STF decida sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo do PIS  Faturamento e Cofins. Somente após decisão transitada em julgado do Colendo Tribunal sobre  o tema é que o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 29/02/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10880.000528/2002-44
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-001.631
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso para reconhecer a homologação tácita da compensação. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luzi da Gama Lobo D'Eça e Helder Massaaki Kanamaru (Suplente) que não reconheciam a homologação tácita. O Conselheiro João Carlos Cassuli Junior votou pelas conclusões.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP)     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ementa:  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Estabelece­se  como  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não  seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o  Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o  sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente  para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a homologação  tácita da compensação. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito  Oliveira,  Fernando Luzi  da Gama Lobo D'Eça  e Helder Massaaki Kanamaru  (Suplente) que  não reconheciam a homologação tácita. O Conselheiro João Carlos Cassuli Junior votou pelas  conclusões.  NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO ­ Relator    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Helder Masaaki  Kanamaru (Suplente).     Fl. 734DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 13706.001449/00­27  Acórdão n.º 3402­001631  S3­C4T2  Fl. 205          2 Relatório  Trata­  se  de  processo  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  do  IPI  a  ser  utilizado na compensação de débitos tributários.  O  sujeito  passivo  teve  seu  pedido  indeferido  por  falta  de  apresentação  de  documentação probatória necessária para análise do pleito.  Inconformado com a denegação de  seu pedido,  apresentou manifestação de  inconformidade  alegando  em  síntese  que  por  reorganização  da  empresa  inadvertidamente  omitiu­se de apresentar tal documentação, sendo que a mesma está na empresa à disposição da  fiscalização,  assim,  com  base  no  artigo  19  da  IN  600/2005  e  nos  princípios  da  finalidade,  razoabilidade  eficiência,  informalidade  e da  verdade material,  requer  que  seja  determinada  a  realização  de  diligências  que  comprovarão  seu  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  cuja  lei  impediria  qualquer  espécie  de  exclusão  dos  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos exportados.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade em razão do recorrente não ter apresentado tempestivamente  documentos que comprovassem de forma peremptória seu direito creditório.  Em 27/08/2009, foi protocolado recurso voluntário ao CARF, com a juntada  de  diversos  documentos.  Na  peça  recursal,  discorre  sobre  os  princípios  que  regem  a  administração  pública  e  sobre  o  direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  nas  operações  de  exportação, requerendo, em síntese:  a)  Que  seja determinada  a baixa do processo  em diligência para  apuração  do crédito presumido de IPI em vista da impossibilidade de a recorrente juntar aos autos todos  os documentos requeridos pelo agente fiscal, em razão da quantidade; e  b)  Com o resultado da diligência, que seja reformada a decisão de primeira  instância  no  sentido  de  reconhecer  integralmente  o  pedido  de  ressarcimento/compensação  requerido inicialmente pelo recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Preliminarmente,  foi  levantada  a  questão  da  ocorrência  da  homologação  tácita da compensação declarada em 11/01/2002, por meio do pedido fl. 03.   Fl. 735DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 13706.001449/00­27  Acórdão n.º 3402­001631  S3­C4T2  Fl. 206          3 Entendo  que  cabe  razão  à  interessada,  tendo  em  vista  que  a  ciência  do  despacho decisório ocorreu em 02/06/2008 (fl. 61, verso) – ou seja, após o transcurso do prazo  de  cinco  anos  estabelecido  no  art.  74,  §  5º,  da  Lei  nº  9.430/96,  conforme  as  alterações  promovidas pela Lei nº 10.833/03.  É oportuno tecer algumas linhas acerca da história da compensação tributária.  O Código Tributário Nacional arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção  do  crédito  tributário,  cometendo  à  lei  ordinária  a  tarefa  de  disciplinar­lhe  as  condições  e  garantias (art. 170 do CTN). Essa previsão encampa uma conotação de norma delineadora de  simples perspectiva de direito, notadamente por ser dirigida à autoridade administrativa.   Com  o  fito  de  fulminar  qualquer  conjectura  voltada  à  atribuição  de  letra  morta  ao  instituto  da  compensação  em matéria  tributária,  em  nível  federal,  houve  a  devida  instrumentalização desse instituto jurídico, de modo que a Lei nº 8.383/91, por força do seu art.  66, passou a autorizar a autocompensação de indébitos tributários no âmbito do lançamento por  homologação.  Portanto,  para  que  o  contribuinte  pudesse  se  valer  do  direito  subjetivo  à  autocompensação  de  indébito  tributário,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91,  com  alterações  introduzidas pelo art. 39 da Lei nº 9.250/95, bastava, simplesmente, que o mesmo  tivesse efetuado pagamento indevido ou maior de tributos e que a compensação se realizasse  com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Por sua vez, em 27 de dezembro de 1996, através da promulgação da Lei nº  9.430,  deu­se  a  inauguração  de  um  novo  regime  jurídico  compensatório  que  caminhava  paralelamente àquele consagrado pela Lei nº 8.383/91.   Posteriormente, O  art.  49  da Medida  Provisória  nº  66,  de  29  de  agosto  de  2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, altera a redação do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996, acrescenta os parágrafos 1º a 5º, nos seguintes termos:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá­ lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos remanescentes.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (grifamos)  § 5º A SRF disciplinará o disposto neste artigo.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 13706.001449/00­27  Acórdão n.º 3402­001631  S3­C4T2  Fl. 207          4 Com essa alteração foi  instituída a Declaração de Compensação (DCOMP),  procedida  pelo  próprio  contribuinte  e  tendo  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa  competente  (§§ 1º e 2º).  O § 4º, acima transcrito, atribui aos “Pedidos de Compensação” pendentes de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  a  nova  disciplina  aplicável  à  “Declaração  de  Compensação”, desde o seu protocolo.  A Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterou o § 5º e acrescentou ao art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, os §§ 6º ao 12, sendo relevante a transcrição do § 5º, in verbis:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Como  visto,  os  “Pedidos  de  Compensação”  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa passaram a  ser  tratados  como “Declaração de Compensação”,  com  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa  competente,  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Por sua vez, em relação ao prazo para homologação da compensação assim se  manifestou a COSIT na SCI nº 1, de 04/01/2006:  EMENTA:  PEDIDO  DE COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  PARA  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE EXAME DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DE  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE CONTRA O NÃO­ RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO  OBJETO  DO  PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito.  Não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros,  “crédito­ prêmio”  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 13706.001449/00­27  Acórdão n.º 3402­001631  S3­C4T2  Fl. 208          5 transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de  Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem  ser  deferidos  ou  indeferidos  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal.  Na  hipótese  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação,  a  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal, após reconhecer a homologação  tácita  da  compensação declarada,  deve  se  posicionar  quanto à  procedência  e  ao  montante  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com a União.  Quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total  do  débito  objeto  da  compensação  tacitamente  homologada,  a  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal deverá  promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi  objeto  de  pedido  de  restituição,  desde  que  inexistam  outros  débitos a serem compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  é  cabível  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  do  direito  creditório  quando  o  crédito  informado  pelo  sujeito  passivo  em  seu  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação não for integralmente reconhecido.  A  DRJ,  ao  apreciar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  do  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição  cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato  valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como  o exato valor do débito compensado.   O manual de controle do crédito  tributário da Divisão de Administração do  Crédito Tributário da Pessoa Jurídica – DIPEJ/CORAT assim dispõe acerca do assunto:  a)  o  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  SRF tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido  de compensação convertido em declaração de compensação;  b)  será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  SRF,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito;   c)  mesmo  que  o  crédito  informado  seja  inferior  ao  total  dos  débitos  relacionados no pedido de compensação convertido em  declaração  de  compensação,  haverá  a  homologação  tácita  das  compensações  efetuadas  (extinção  definitiva  dos  débitos  compensados) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos para a  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 13706.001449/00­27  Acórdão n.º 3402­001631  S3­C4T2  Fl. 209          6 homologação expressa, haja vista que a homologação tácita da  compensação  decorre  exclusivamente  do  decurso  do  referido  prazo,  independentemente  da  procedência  e  do  montante  do  crédito.  d)  não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros,  “crédito­ prêmio”  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições administrados pela SRF;  e)  os  pedidos  de  compensação não  convertidos  em Declaração  de  Compensação  não  estão  sujeitos  à  homologação  tácita  e  devem ser deferidos ou  indeferidos pela autoridade  competente  da SRF;  f)  na  hipótese  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação,  a  autoridade  competente  da  SRF,  após  reconhecer  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada,  deve  se  posicionar  quanto  à  procedência  e  ao  montante do crédito do sujeito passivo para com a União;  g)  quando  o  crédito  for  reconhecido  e  tiver  valor  superior  ao  total do débito objeto da compensação tacitamente homologada,  a autoridade competente da SRF deverá promover a restituição  do  saldo  creditório  remanescente  que  foi  objeto  de  pedido  de  restituição,  desde  que  inexistam  outros  débitos  a  serem  compensados com o referido crédito;  h) ainda que haja o  reconhecimento da homologação  tácita da  compensação  pela  autoridade  competente  da  SRF,  é  cabível  a  apresentação de manifestação de inconformidade contra o não­ reconhecimento  do  direito  creditório  quando  o  crédito  informado  pelo  sujeito  passivo  em  seu  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  não  for  integralmente reconhecido pela autoridade competente da SRF;  e  i) a DRJ, ao apreciar manifestação de inconformidade contra o  não­reconhecimento  do  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição  cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato  valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como  o exato valor do débito compensado.”  Voltando ao presente processo, a ciência do despacho decisório que indeferiu  a compensação pleiteada pelo contribuinte  foi  efetuada  em 02/06/2008  (fl. 61, verso). Como  neste  caso  trata  de  Pedido  de  Compensação  convertido  em  Declaração  de  Compensação  (DCOMP), a contagem do prazo para a homologação da compensação deve se dar a partir da  data  do  protocolo  dos  pedidos  administrativos  na  Secretaria  da  Receita  Federal,  ou  seja,  11/01/2002.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  homologação  tácita da compensação declarada à fl. 03.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 13706.001449/00­27  Acórdão n.º 3402­001631  S3­C4T2  Fl. 210          7 É como voto.  Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 740DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 1/02/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BASTOS MA NATTA

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Numero do processo: 10950.002215/2005-01
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de hnpostos e Contribuições das Mieroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL INGRESSO E/OU PERMANECIA MANUTENÇÃO, INSTÂNCIA, REPAROS OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM MÁQUINAS E EQUIPAMEnws ATIVIDADE NÃO VEDADA A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos ern ináquinas e equipamentos não se equipara a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1101-000.282
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar O ato declai atório de exclusão, nos tei mos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de hnpostos e Contribuições das Mieroempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES FEDERAL INGRESSO E/OU PERMANECIA MANUTENÇÃO, INSTÂNCIA, REPAROS OU ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM MÁQUINAS E EQUIPAMEnws ATIVIDADE NÃO VEDADA A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos ern ináquinas e equipamentos não se equipara a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impede o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar O ato declai atório de exclusão, nos tei mos do relatório e voto que integram o presente julgado ,iif/' FRANC1S( ) DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ - Presidente Abi---P&„ i'D - .I,I PEREIRA BESSA - Relatora 1T)ITA DO EM: 01/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice,- Presidente), Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, F.deli Pereira .Bessa e Shelley Ilenrique Daicamim. Ausente o conselheiro :José Ricardo da Silva I .Relatório JCI EQUIPA.MENtOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA. MN , já qualificada nos autos, recorre de decisac.) proferida pela 2" Turma da Delegacia dá Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, que por unanimidade de votos. INDEFERIU a manifestação de inconfoinfidade interposta contra o Ato Deelaratório Executivo - ADE IV 528.680, de 02/08/2004 (.11, LI ), o qual a excluiu do SIMPLES a partir de 01/01/2002. Constá da decisão recorrida o seguinte relato: Trata o proc.e.sso de mandéstação de iro...vil:fia MidUde contra decisão que iniVeriu pedido de solicitaçào da revisão da exc/usão do ,Simples OS), que tinha como olyeto O exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos' e Contribuições do Miereetopresas e das. Empresas de Pequeno Porte -- Simples, por motivo da excreicio cia atividade vedada O Ato I.)ecIaratório Executivo de Exclusão do Simples 1 )RI-711,1aringá n" 528 345, emitido em 02/08/2004. 11 24-verso, excluiu o contribuinte do regime do Simples., com ejeito a parti) de 01/01/2002, por incorrer na vedação prevista no w-t 9', ,,V111 da Lei n' 9 317, de 1996 Inconformado, o contribuinte protocoliiii solicitação cia revisão da exclusão ORM de fl. 23-verso, que foi indefirida pela decisão de fl 2=.)' bali-nada da decisão em 07/06/2005, conlórnie AR de fl 28, tempestivainente, em 07/07/2005, o contribuinte apresentou a impugnação de fl 01/15, atra tié de seus procuradores, procuração 5 fl 16, acoinpanhada dos documentos de jts 17/18, que se re_surne a segui' Preliminar Alega falta de competencia par a ci expedição do ato de exclusão do Simple..:;, por parte do chefe da Sauat/DRP/Alaringá; Cita a Portaria da SRL 001, de 02/01/2001, que determina que a competc?riela pata a prática do ADE é da.s ,seguintes autoridades Sevretário, Coordenador Geral, Coordenador, Superintendente, Delegado e Inspetor.; Sustenta que, como o cheia da Sacat/D1[P/7vi5riro0 não detém nenhaina dos mencionadas funções, o 41).1s não iefll Vafiddlk. aanCalddO, Afj7 Afirma que, desde a saci opção pelo aro 2000, momento ern que teve imediato deli.:-Turointo, saci (11Vir dade económica é a mesma, ou safo. "cornéTc10 da componentes eletrônicos, alarmes, filOtOras alá` l ia(1S, CCM:sal 10 da l'ad10- CoMorlicadores., monitores de vídeo, moto, es cl/ti icos C aparelhos clettonicos em atividade que, sete (oro s mais' tarde, veio a sei considerada incompolivel com o Simples, Reclama que a legislação utilizada pelo fisco pura excluir a empresa 5 arikvior própria conce.ssão do beneficio (lei que regulamento a prc.rfissão de cru.,,enheiro, de 1.966, e resolução do ('REA, de 1973), e assim, se aplicáveis. ao caso, deveria o .fisco ter indcf:r ido a opção inicial do coou ibuinte, O que não ocorreu; ,Sitstenta que tal legislação /135u (" aplicável 5 esp(:eie, ja que o cleciriperihr, das atividades da empresa (conserto da equipamentos clarõrileos) não necessito de conhecimento espccilico de engenheiro, Cita Resolução do Conselho Nacional da Educaçao a' 11, de 11/03/200.2, c entende ser absurdo afirmar que 1110S ah VidddaS reguei eia as eorripetèneias e habilidades de eroyenhcir o pois t2 troca de UM fliStlkd em uai alarme eletrônico, ou de Hm rrocesw ri' 10950 002215/2005-01 SI-C1.1. Acórdão n." 1101-00.282 Fl 2 portão eletrônico ou Írle-smo a limpeza de equipamentos, independern de qualquer conhecimento matemático, científico, tecnológico, etc, nem tampouco necessita de planejamento, supervisão, elaboração e coordenação de algum projeto de erkgenharia„ bastando tão somente a dedicação pessoal do (inearregado pelo serviço e, quando muito, do estudo atento de um manual de iustruções de algum _fabricante, Cita decisão do Conselho de Contribuintes; Aduz ter ocorrido ajr onta ao principio constitucional tributário da estrita Cita doutrina; Reclama que o dispositivo legal utilizado pelo fisco em 71C71hitni momento jaz menção específica às atividades de conserto de equipamentos eletrônicos, sendo inapliçável às enzpréscts que as exerçam; Contesta a aplicação do termo "assemelhados'', e assevera que o uso ria analoia em direito tributário é inadmissível, poiv o subjetivismo fiscal na interpretação de qual atividade é assemelhada ou não acarretaria uma insegurança jurídica enorme, alán de possibilitar a exação de atividades que a própria lei não previa como ,.vau/ato gerador; Discorda do subjetivismo do fisco na interpretação da Resolução Conka 218/73, que discrimina as atividades. privativas de engenheiro, quando, em nenhum momento, há qualquer menção específica à atividade de manutenção e limpeza de - equipamentos para posto sdc ser viços (Postos de combustíveis), Cita decisão judicial,- Aponta ainda afi ()rua ao princípio COP . ti fitticiona da igualdade trilnuál ia, eis que considerando ser atividade privativa de engenheiro eletrônico, retira-lhe o poder de competição, , já. que, se . for obrig,ada a recolher os tributos na forma geral. , terá que acrescer tais custos a seus ser ViÇOS, fazendo com que seus clientes' migrem para concorrentes que ainda não sofreram a arbitrariedade Loineuda; Requer- i) o ricothimento da impugnação, ii) o cancelamento do ADE., iii) o exaurimento de todas co teses elencadas no recurso. o relatório. A 2 Turma da .DRI/Curitiba afastou tais alegações argumentando que: • O ato declinatório de exclusão ô válido porque emitido pelo Delegado da Receita federal em.lVlaringá. • O objeto social da empresa (contércio dc componentes eletrônicos, alarmes, motores elétricos, conserto de radio-comunicadores, monitores de vídeo, motores el.étricos e aparelhos eletrônicos em - geral) incide na vedação do art.. 9', inciso XIII da Lei n" 9 3 1 7, de 5 de dezembro de ..1996, por ser privativa de engenheiro, ou, no mínimo, de técnico eletrônico de segundo grau, nos termos da legislação que regula estas profissões. • As exceções trazidos com a Lei ii0 10.964, de 28 de ournbro . de 2004, não contemplam a atividade de manutenção e reparação de máquinas e aparelhos exercitada pela iinpugnante.. ("4-' • A vedação ao Simples independe da complexidade do serviço e até mesmo da efetiva presença do engenh.eiro, j á que decorre da simples constatação de exercício de atividade vedada • O ato de exclusã.o é deelaratorio e opera efeitos -retroativos, na medida em que por ocasião da opção pelo Simples, o fisco não profere nenhuma decisão de cat ater homologatorio, de confirmação do direito de ingresso no regime favorecido, ocorrendo simplesínente a aceitação das informações prestadas pelo co.ntribuinte, em caráter resrílutóric.4 sempre sujeita a posterior averiguação. • (ii) legislador autorizou a interpietação analógica ao optar pela expressão -ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", e nitidamente não quis criar uma relação exaustiva de profissionais. • Não há insegurança jurídica .-.)oirque a interpretação adotada já foi divelgi.ida pela SRF, através da pergunta 144 do "Questionário Perguntas e Respostas Pessoa fuá:fleti, 2006", às páginas 102-103, • A argüição de afronta a princípios constitucionais enseja a apreciação de inconstitucionalidade, que é de competência privativa do Poder J udici á rio Cientificada da decisão de primeira instância em ,31/07/2009 (fl. 45), a contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 26/08/2009 (tis, 47/63). Defende que os serviços de conserto de radio-comunicadores, motores elétrico e aparelho eletrônicos em geral,. nos termos da própria Resolução do CONFli,A n" 218, na 24, podem sei realizados por técnico de grau médio, não sendo privativas de engenheiro. Reproduz ementas de julgados do Terceiro Conselho de Contribuintes, bew como do Tribunal Regional federal 111171" Região e do Superior lribunal de Justiça - Si'l Consigna, ainda, que, a teor da Resolução CNE/CES ri.`) 11/2002, editada pela Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, quase que absurdo .ficar ia afit Mdi que a atividade da Contribuinte i equer as (. orripetências e habilidades necessár ias à formação profissional do engenheiro, pois, a troca de um füsível em um alarme eletrônico, ou de um portão eletrônico, ou mesmo a limpeza equipamentos, indcpendem de qualquer conhecimento matemático, cierltifico, tecnológico eic„ nem tampouco, necessita de planejamento, supervisão, elaboração e coordena(,:ao de algum projeto de engenhar ia Efill seu entendimento, basta, tão somente a dedicação pessoal do encarregado pelo serviço e, quando muito, do estudo atendo de um manual de instruções de algum fabricante. h neste sentido são outros acórdãos do Terceiro Conselho dc Contribuintes que menciona. Conclui que os s-er viços téenico.s s que se refere à lei dos .1.;,ngenherro.N .sào aqueles ligados à edificação (obras) e, consequentemente, se a Contribuinte realmente exec:utasse st....! vi. ç...os de eng(=.,yiluir ia ela deveria estar registrada no CREA, O que é infirmado por declaras.......) emitida. pelo 5'IND1R121).71 (Sindicato da Indá.s(ria da Reparação de Veículos c crf 4 ce,s. ,sól ias cl.: tVfar ingá). 4 Rroces:,:o 1;" 10950002215/2005-01 S1-C11.1 Acórdãon " 1101-00.282 01 3 Assim sendo, e tendo em conta também a o rensa aos princípios da legalidade e da igualdade tributária, pede o cancelamento do AI) U questionado e, por conseqüência, todo. os demais atos administtativos que se originaram de/e,. ainda, seja agenciado na pauta da referida s'es. siio de . julgamento que a recorrente, por intermédio de seus procurado .res, realizará defesa oral neste momento oportuno 01) 1 o irClatófio„ Voto Conselben a EDELl PliRKIIZABESSA . A decisão recorrida manteve o entendimento firmado péla autoridade preparadora de que a atividade da recorrente equivale à de engenheiro, ou assemelhado, o que impede seu ingresso e/ou permanência na sistemática simplificada de recolhimcnfo, nos termos do art.. 9 0 , inciso .X.111, da Lei n' 9 317, de 1996: Ari 9" iVão poderá opta» pelo SIMPLES, a pessoa ita. ¡dica [.. 1 XIII - que preste sei viços profissionais de corretor, representante comercial, clespacharite, ato», empresai ia, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, in.U.sica, dançarino, máliw, dentista, enle ¡moira. Voto, macio, engenheiro, arquiteto, lisico, químico, eoanomi 5 ta, contador, auditor ., consultai; estatístico, achninistrador. pi ogr amador, analista de siNierila, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou cm.emelhados, e de qualquer outra profissão Cujo exercício dependa de habilitação profissional le,galmente exigida, I_ _I É certo que a referida vedação é de ordem objetiva: importa a atividade exercida e não quem a desempenha Se ela está atribuída a algum dos profissionais (ou assemelhados) eleneados no referido inciso XIII, do art.. 9", da Lei n" 9.317, de 1996, o fato de a contribuinte praticá-la sem a observância das normas específicas ou sem o registro nos órgãos competentes não a descaracterizaria como circunstância impeditiva para o ingiesso ou a permanência no SIMPLES ..EL) ERA L No entanto, não é. possível considerar que a atividade de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos seja alcançada pelo Mciso 'XLII do art.. 9" da Lei n" 9.317, de 1996, pois não equivale, via de regra, a serviços profissionais de engenheiro, ou assemelhado. Veja-se que a próptia Resolução n' 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho l'edetol de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, que diseriminít atividades das di relentes modalidades profissionais da Engenharia. Arquitetura e Agronomia, assim dispõe: AH l' -- Para efeito do fiscalização do ;.:!xei cicio piofissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, inquiteturci e Agronomia em nível supul ior e um nível médio, ficam designadas as W.guintn. atividades Atividade 01 - Supervisão, coordenação e o» ieniação técnica, - Atividade 02 -- E'studo, planejamento, projeto e especificação, Atividade 03- Estuda de viabilidade técnica-econômica, Atividade 04 - A s sisténela, aNNG'Mil'iU e consultoria. Atividade 05 Dá eção de obi a e Serviço técnico, Atividade 06- Li Nt(Jfr ia, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e pa» ceei . técnico, A ti viciado 07 - nesempenho de cargo e função técnica, Atividade 08 Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação téeauca, extensão, Atividade 09 - El«boração de orçamento, Atividade 10 PadronLação, mensuração e controle de qualidade, ,._ AtIvidade 11 - Execução de obra e serviço técnico: 6 Processo n'' 10950 00221512005-01 SI -C11 I AcónCo n i 101-0(1.282 H .4 Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 Produção técnica e especializada, Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação, Atividade 18 - Execução de dcsrwho técnico -1 Art.. 8" - Compele ao ENGENHEIRO ELETRICISTA ou ao ENGENHEIRO T E TI?IC 11.101 )1 1),11)L E 1, ElTiO T1CSN 1 - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo I" desta Resolução, rel é geração ., transmissão, distribuição e utilização da errei-g-ia elétrica, equipamentos, materiais e maquinas elétricas; sistemas de medição e controle elétricos, seus .serviços afins e correlatos Ari 9" -- Compete ao ENGENHEIRO ELETRONIC,"0 00 ao ENGENHEIRO ELEIRK:ISIA MODUID4T)12, ELE1 RóNiCA ao ENGENHEIRO 1)E: (..:0114TINICA K7j0.: 1 - o desempenho das atividades 01 a 18 do artil), o 1" desta Resolução ., rc." à'enies a mateidais elétricas e eletrônicos; equipamentos eletrônicos C117. geral; sistemas de comunicação e telecomunicações, sistemas de medição e controle elétrico e eletrônico, seus serviços afins e correlator. Ari_ 12 -- Compete ao ENGENHEIRO MU:AMUO ou ao ENGENHEIRO METCÁ N TC° L 4U10A4OVETS ou ao EiVG NETEIRO MEC'ÂNIC( E 1)E ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DF Allromónrs ou ao ENGENHEIRO INDuSTRIALIVIODA1,1DADL, ME C/11111CA 1 -- o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1" desta Resolução, re:1Crentes processo.s mecânicos, ináquinas m geral, instalações industriais e mecânicas, equipamentos mecânicos e eletro-mecónkos; veicidos automotores. , sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor, .5 is temas de reli meração e de ai condicionado, seus serviços (112115 e correlato,' Ari 13 - Compete ao ENGENHEM° ME TM 1:1R.GISTA ou ao ENClENHEIRO IND I I811114 L 1)1 MEiA /IJRGJA au E NG H EM.° /ND t. 1;57 'RIAL MODAUD/IDE MEJALURGIA. -. o desempenho das atividades 01 a 18 do ai ligo r.teta Resolução, referentes a processos inetaliirOcos, instalações e equipamentos destinados é industrio metalúrgica, beneficiamento de minérios, produtos rizetalt5nicos; sou N serviços afins O cor relatos. Ari 23 - Compete ao TÉCNICO DE NiVEl. SUPERIOR ou 1LCNÓLOGO„ 1 - o desempenho das atividades 09 a M do artigo 1" desta Resolução, circun scr itas ao âmbito das respectivas modalidades profissionais, 11 - as relacioruirlas to“ números 06 a 08 do artif;o 1' desta Resolução, desde que enquadradas no desempenho das atividades referidas no item T deste itit0,-o Ar t 24 Compete ao TÉCNICO DL GRA 11 MÉDIO: 1 - o desempenho das atividades 14 a 18 do atii:-;o 1" desta .Resolução, circim 5 ao âmbito das respectivas modalidades p/. ofissional 5, (.07 Ii as relacionadas nos números 07 a .12 do artig,o 1' desta Resolução, desde que enquadradas no de.sempenho das atividades referidas no 1/em 1 deste artigo (destacou-se) Se o próprio Conselho federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia entende que a manutenção e reparação de maquinas e equipamentos em geral são atividades executáveis também por tecnologos e técnicos de nível médio, é razoável concluir que não é inn serviço típico de engenheiro (ou assemelhado). A legislação aplicável à micro empresa continua este entendimento: da leitura conjunta dos arts.. €46 c 179 da Constituição, de 1988, O primeiro com a redação dada pela Emenda Constitucional n" 42, de 2003 , e do art. 94 do ADCT, posto pela mesma Emenda, extrai-se que o SIMPLES Nacional, criado pela Lei Complementar if 123, de 2006, veio substituii o SIMP1,ES Federal, criado pela 1,ei n" 9.317, de 1996.. Nesse passo, analisando-se as condições estabelecidos para adesão ao SIMPLES Nacional, percebe-se que a partir da Lei C.oinplementar n" 128, de 18 de dezembro de 2008, ficou explicitado que os "serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral" não vedam a opção, embora serviços de engenharia estejam fora do sistema Ou seja, a evolução da legislação demonstra que os serviços de manutenção em geral, assistência técnica, instalação e reparos não são equiparados a serviços profissionais de eiigenharia. Relevante anotar que ao firmar esta exceção em relação aos serviços de instalação, de reparos e de manutenção em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, a Lei Complementar 128, de 2008, sujeitou estas atividades ao cálculo dos tributos com base cru seu Anexo III, que já contempla a Contribuição Patronal Previdenciária. Resta, assim, afastada a interpretação veiculada no Ato Declaratório Normativo COSIA' ri `) 4, de 2000, publicado no Diário Oficial da União em '23/02/2000: Dispõe solo e a opção pelo ,S-IMPLES de empresvs que pies/em sei viços de montagem e manutenção de equipamentos' industr ,ai O (.*OORDENADOR-GLRAL 1)0 SLS'i'Lk14. M.A (1/i0. no uso das atribuições que lhe confere o ar! 199, inciso IV, do Regimento Inferno apit»)aclo pela Portaria ri" 227, de 3 de setembro cle 1998, e tendo em vista as dispoiçães do inciso XIII do art. 9" da Lei ti" .9.317. de 05 de dc.'zernhro de 1996 e da afinca "f" do ar!, 27 da Lei n" 5 194, de 24 de dewiribro de 1966 e a Resoh/S:ãO 31" 218, de 29 de junho de 1973, do Conselho federal de Engenhai ia„/Ii .quitetura e Agronomia Declara, em caráter normativo, às: Superintendências Ri?gionais da Receita l'ederal, às Deleg,acias da Receita Pedem/ de Julgamento e aos demais -interessados que não podem optar pelo SIA1PUS LIS' pus SOUS "Ui hired) que prestem wr viços de montagetn e manutenção de equipamentos industriais, por cai aelef .1Zar pies/ações de serviço profissional de engenhai ia (I:ARLOS ALBERTO DL' NUA CASTRO Assim, ante as evidências de que a contribuinte presta serviços de manutenção, assistência técnica, instalação e reparos de equipamentos. V010 por dar provimento ao recurso voluntário e cancelar o ato de exclusão recorrido PEREIRA BESSA - Relatora

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6093578 #
Numero do processo: 12709.000518/2006-59
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO PEREMPTO Na forma do art. 23 do Decreto n° 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da ciência da decisão a ser recorrida, Após esse prazo, o recurso que vier a ser protocolado não pode ser conhecido, por ser perempto. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-00.690
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. ek(Guerra de Castro - Presidente Briz rissimo de Sena - Relatora EDITADO EM: 20/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Femandes do Nascimento, Paulo Sérgio Celani (Suplente), Nanci Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Elias Fernandes Eufrásio (Suplente). Relatório O presente processo administrativo versa sobre a exigibilidade de Imposto de Importação, acrescido de multa de ofício, Imposto sobre Produtos Industrializados, COFINS- Importação acrescida de multa de oficio e Pis/Pasep-importação, lançados em quatro autos de infração, lavrados sobre mesmo fato. De acordo com a autoridade fiscal, a empresa-autuada registrou Declaração de Importação (DI) reivindicando a "não incidência" dos tributos acima apontados, tendo como base legal o artigo 71, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. No entanto, ao assim proceder ., a empresa teria deixado de cumprir as exigências contidas na Portaria ME n° 150/1982, sendo indeferido o pedido de substituição das mercadorias. Nesse interregno, a empresa-autuada ingressou em juízo contra o lançamento e retenção dos produtos importados, obtendo liminar no mandado de segurança n° 2006.70.00.0255031, sendo a mercadoria liberada. Intimada a empresa autuada do lançamento, esta ingressou com impugnação tempestiva, na qual reiterou, em síntese, as razões expostas no mandado de segurança referido., A Delegacia Regional de Julgamento manteve o lançamento por entender que "Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo contribuinte, a qualquer tempo, de qualquer modalidade de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto do processo administrativo" (fl. 147). De acordo com a DRJ, o lançamento teria sido realizado para prevenir a decadência. Contra a decisão da DR], o contribuinte interpôs recurso voluntário. É o relatório. Voto do prazo legal. Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O recurso voluntário não merece conhecimento, por ter sido interposto fora Com efeito, o Contribuinte foi notificado pessoalmente da r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no dia 29 de junho de 2009 (segunda-feira), conforme consta à fl. 157.. No entanto, o Contribuinte protocolou o recurso voluntário apenas no dia 29 de julho de 2009 (quarta-feira), após, portanto, o prazo legal de 30 (trinta) dias a contar de sua intimação, conforme consta no carimbo de protocolo à fl. 162. Isso posto, o recurso voluntário não pode ser conhecido por ser perempto, nos termos do art. 23 do Decreto n" 70,235/72. Há precedentes nesse sentido: 2 Processo ri* 12709 000518/2006-59 53-C112 Acórao n " 3102-(W690 Fl 2 PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO - CIÊNCIA POSTAL DA DECISÃO RECORRIDA - DATA DE RECEBIMENTO REGISTRADA NO AVISO DE RECEBIMENTO - TRINTIDIO LEGAL - RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO Na .forma do art. 23 do Decreto n" 70.235/72, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias da ciência da decisão recorrida. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Essa dicção do Decreto n" 70,23.5/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal, é idêntica à do Código de Processo Civil e à do Código Civil. O recurso interposto após o prazo legal não deve ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido. (Recurso 15116.5, Processo 18471.000439/2004-93, Conselho de Contribuintes, Sexta Câmara, rel. Cons. Giovanni Christian Nunes Campos, julg. 06/03/2008) Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário. Beatriz Veríssimo de Sena 3

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Numero do processo: 13808.001183/99-22
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ e CSLL - Despesas Operacionais Exercício: 1997 DESPESAS OPERACIONAIS - GLOSAS - Não tendo a contribuinte comprovado com documentos hábeis e idôneos que as despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, eram de fato necessárias para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, impõem-se a manutenção da r. decisão recorrida na sua integralidade. JUROS TAXA SELIC - Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Processo n° 13808.001183/99-22 Recurso n° 166.383 Voluntário Acórdão n° 1301-00.272 – 3' Câmara / 1 2 Turma Ordinária Sessão de 09 de março de 2010 Matéria IRPJ e CSLL Recorrente PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida V TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SÃO PAULO - SP Assunto: IRPJ e CSLL - Despesas Operacionais Exercício: 1997 DESPESAS OPERACIONAIS - GLOSAS - Não tendo a contribuinte comprovado com documentos hábeis e idôneos que as despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, eram de fato necessárias para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa, impõem-se a manutenção da r. decisão recorrida na sua integralidade. JUROS TAXA SELIC - Nos termos da Súmula CARF n° 4, a partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Lejat ILLAL.LL LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente 4MIRSi - ReIithr- EDITADO EM: 2 é; A BR 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Thiago D'Ávila Melo Fernandes, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. 2 Processo n° 13808.001183/99-22 SI-OU Acórdão n.° 1301-00.272 Fl. 2 Relatório PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA., já qualificada nos autos, recorre da decisão proferida pela 3 Turma d; Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo - SP, que por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento para manter as exigências a titulo do IRPJ e CSLL, em decorrência das glosas de despesas efetuadas pela fiscalização. De acordo com a autoridade administrativa, as autuações tiveram origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual foram constatadas deduções indevidas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL de despesas com serviços prestados por terceiros, não comprovadas pela Recorrente, apesar de regularmente intimada para tanto. Dessa forma, foram lavrados os Autos de Infração a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 21/35), no valor de R$ 75.965,38 e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL, fls. 36/40), no valor de R$ 30.747,81, já incluídos os juros de mora calculados e a multa proporcional. Cientificada dos lançamentos, a Recorrente apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 44/56) sustentando que: (i) a fiscalização não examinou a documentação que comprova a existência de despesas, contentando-se em apontar tais despesas como indedutíveis, sem levar em conta a verdade material; (ii) o auto de infração foi lavrado em manifesta presunção, eis que não restaram confirmadas as acusações fiscais; (ii) a verdade material é um dos pressupostos da atividade administrativa, segundo o qual cabe ao fisco apurar a essência dos fatos concretos para só depois concluir ou não pela tributação; (iv) o lançamento com base em meras presunções é inaceitável, devendo o Fisco provar a ocorrência do fato gerador; (v) na ausência de prova, conclui-se que a fiscalização baseou seu trabalho em mera ilação, além de inverter o ônus da prova, o que anula o presente lançamento de pleno direito; (vi) por se tratar de ato vinculado, ao lançar, a administração deve indicar expressamente seus motivos para possibilitar a apreciação do efetivo cumprimento das normas; (vii) para que haja motivação suficiente à convalida* do ato administrativo, é indispensável à explicitação da motivação legal e fática e na falta desses elementos, o ato administrativo padece de vicio de ilegalidade em desobediência ao principio da legalidade; 3 (viii) o ato é viciado não apenas na ausência de motivação, mas também quando inexiste correlação entre as razões de fato que ensejaram os atos e os preceitos juridicos que autorizaram a sua prática, isto é, quando se verifica a inadequação entre o dispositivo legal que fundamenta o ato e a situação material que efetivamente serviu de suporte real para a prática do ato; Requer ao final seja julgada procedente a sua impugnação a fim de decretar a insubsistência dos autos de infração lavrados. Em análise, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, com base no Termo de Verificação Fiscal às fls. 19, definiu as despesas operacionais dedutiveis na determinação do lucro real como aquelas necessárias às atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora de receitas, e que o Parecer Normativo n° 32/81, definiu o conceito de despesa necessária como sendo o gasto essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais e acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras. Sendo assim, entendeu que em se tratando de despesas operacionais, a prova de sua dedutibilidade é de responsabilidade do contribuinte, uma vez que este é obrigado, quando da apuração do lucro real, a manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais, citando para tanto, os artigos 197 e 223 do RIR11994. Sustenta a Turma que a fiscalização não autuou com base em presunção, e sim em decorrência da falta de apresentação de documentação hábil e idônea que sustentasse a dedutibilidade de despesas operacionais, não ocorrendo inversão do ônus da prova e sim falta de comprovação pela Recorrente dos fatos alegados. Assevera o órgão julgador que os documentos apresentados pela Recorrente em sua impugnação, não tem o condão de provar que os serviços prestados eram necessários à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora de receita, pois são totalmente omissos a que tipos de serviço se referem. Isto porque, a Recorrente juntou aos autos, comprovantes de depósitos, controles internos de contabilidade e cópias simples de recibos de serviços prestados, sem indicação de onde os serviços foram efetivamente prestados, não podendo .se verificar se o foram em imóvel relacionado com a atividade da Recorrente. Concluíram os julgadores pela procedência do lançamento, uma vez que se deve considerar como indedutiveis os gastos, já que a definição de despesa operacional para fins de apuração do lucro real é claramente disposta no art. 242 do RIR11994. A decisão referente ao IRPJ foi estendida à CSLL por tratar-se de infração decorrente. Devidamente intimada, a Recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 307/315), alegando que não há de se falar em não comprovação das operações de despesas, pois existe documentação apta a demonstrar a ocorrência das despesas e existência dos pagamentos, tornando-se por mera presunção e equivocada a atuação do Fisco. Acrescenta que, uma vez que a Recorrente fez prova das despesas, cabe ao Fisco desconsiderá-las através de provas de que são inidôneas, sob pena de estar presumindo infração inexistente e frustrando a verdade material. Afirma ainda que a fiscalização ignorou as provas apresentadas pela Recorrente sem ao menos demonstrar os motivos, razão pela qual, entende que deve ser cancelado o lançamento efetuado. 4 Processo n° 13808.001183/99-22 51-C3TI Acórdão n.° 1301-00.272 Fl. 3 Ao final, sustenta a Recorrente a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC ao presente caso tendo em vista tratar-se de taxa remuneratoria de capital que não pode ser exigida como juros de mora possuindo natureza diversa àquela aplicada. Requer ao final a procedência do recurso voluntário para o cancelamento presente auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a Recorrente insurge-se contra decisão de primeira instância que julgou procedente as exigências, sob o entendimento de que não houve comprovação através de documentos hábeis e idôneos que os serviços prestados eram necessários à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora de receita, capazes de serem deduzidas do lucro real. Alega a contribuinte em síntese: (i) cerceamento do direito de defesa face a não aceitação, pela fiscalização, dos recibos apresentados referentes às prestações de serviços; (ii) a suficiência das provas apresentadas para comprovação da dedutibilidade de suas despesas (iH) a inversão do ônus da prova uma vez que caberia ao fisco desconstituir as provas apresentadas pela empresa; (iv) a falta de motivação da fiscalização ao desconsiderar as provas apresentadas; (v) a impossibilidade de presunção e; (vi) a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC. Inicialmente, como visto acima, alega a Recorrente cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização não aceitar os recibos por ela apresentado, o que de plano afasto tal argumento, vez que a contribuinte teve pleno conhecimento dos motivos que originaram a não aceitação dos documentos por ela apresentado para justificar as deduções, tendo em vista que foi intimada para comprovar com documentos hábeis e idôneos tais custos/despesas. Se não o fez ou não conseguiu comprovar, não restou outra alternativa a fiscalização senão glosar os custos/despesas deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. Com relação aos documentos juntados aos autos quando da apresentação da impugnação, os quais segundo a Recorrente comprovariam a efetiva prestação dos serviços pagos a diversos fornecedores no ano-calendário 1996, concordo com o entendimento da autoridade fiscal bem como do D. Julgador de l a instância no sentido de que de fato tais documentos não são hábeis a comprovar que de fato referidas despesas eram necessárias à atividade da empresa e à manutenção da sua respectiva fonte produtora das receitas. Isto porque, além de não ter sido apresentado qualquer contrato e/ou documento que vinculem os recibos que deram origem às glosas, também eles (recibos), de maneira alguma comprovam de forma hábil e idônea que tais serviços estão relacionados à 5 atividade empresarial e à manutenção da respectiva fonte produtora, eis que não fazem referência ao tipo de serviços prestados. A título exemplificativo, a Recorrente junta inúmeros recibos de pagamento para o engenheiro Luis, sem que os mesmos de forma alguma especificam que tipo de serviço foi prestado pelo referido engenheiro e qual a relevâncialnecessidade de tal serviço para a atividade da empresa. Nessa perspectiva, não obstante a contribuinte alegue que os documentos foram elaborados e assinados por prestadores de serviços e que, desse modo, comprovariam a efetiva prestação dos serviços, tenho para mim que estes são insuficientes para corroborar a necessidade desses serviços para a atividade da empresa. Sendo assim, não acolho os argumentos da Recorrente pela simples falta de apresentação de recibos que especifiquem não só o tipo de serviços prestado, bem como a relação deles com a atividade da contribuinte. Quanto à assertiva da impossibilidade de presunção, entendo que tal argumento deve ser afastado, tendo em vista que se trata aqui de matéria de fato e não de presunção conforme quer fazer crer a Recorrente. Isto porque, em se tratando de despesas operacionais, a prova de sua dedutibilidade é de exclusiva responsabilidade da Recorrente, eis que de acordo com a legislação comercial e fiscal, está ela obrigada, quando da opção pela tributação com base no lucro real, a comprovar com documentos hábeis e idôneos, os assentamentos efetuados em sua escrita e a sua necessidade, sob pena de assim não o fazendo, serem glosadas pela fiscalização, não havendo, portanto, o que se falar em inversão do ônus da prova conforme alegação da contribuinte. Com relação aos argumentos suscitados pela contribuinte a respeito da Taxa Selic, destaca-se que não cabe a este órgão administrativo fazer qualquer análise de constitucionalidade ou legalidade de normas inseridas legalmente no ordenamento jurídico pátrio, competência esta exclusiva do Poder Judiciário, razão pela qual entendo que não há que se falar afastamento da referida Taxa. Ressalte-se que esta matéria já foi inclusive sumulada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: "Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para titulas federais." Ante o exposto, entendo que não merece qualquer reforma a r. decisão recorrida, a qual, além dos argumentos por mim acima aduzidos, a adoto como se minha fosse para manter a presente exigência. Quanto ao lançamento decorrente — CSLL -, por possuir os mesmos fundamentos fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação ao mesmo, em vista da intima relação de causa e efeito que os une. 6 Processo n°13808.001183/99-22 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.272 Fl. 4 Isto posto, voto no sentido de AFASTAR a preliminar suscitada, para no mérito NEGAR provimento ao recurso. É como voto. , 41~~-1DRI - Relator 7

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Numero do processo: 13830.001031/2001-46
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ATOS COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004 (Súmula CARF nº 83).
Numero da decisão: 9101-001.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. (assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ATOS COOPERADOS. NÃO INCIDÊNCIA. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004 (Súmula CARF nº 83).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 4          1 3  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13830.001031/2001­46  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.736  –  1ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CSLL/COOPERATIVAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE LEITE DA ALTA PAULISTA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 1996  Ementa:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  ATOS  COOPERADOS.  NÃO INCIDÊNCIA.  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da  Lei nº 10.865, de 2004 (Súmula CARF nº 83).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso.  (assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de  Queiroz,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Valmir  Sandri,  Jorge  Celso  Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 10 31 /2 00 1- 46 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  –  PFN,  com  fulcro  no  art.  5º,  inciso  II,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, contra  o  acórdão  nº  n°  107­08.318,  sessão  de  20/10/2005  (fls.  142/151),  que,  por  unanimidade  de  votos, deu provimento ao recurso voluntário, assim ementado:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ O ato cooperado  não configura operação de comércio, seu resultado não é lucro e  está situado fora do campo de incidência da Contribuição Social  instituída pela Lei n° 7.689/88.  A questão diz respeito a lançamento de ofício, a título de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, levado a efeito contra a Cooperativa dos Produtores de Leite da  Alta Paulista, sobre resultado positivo apurado no ano calendário de 1996.  Para  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial,  a  recorrente  apresentou  o  Acórdão nº 105­13.855, assim ementado:  Acórdão 105­13.855  CSLL ­ COOPERATIVAS ­ Os resultados positivos apurados por  cooperativas em decorrência de operações com seus associados  integram  a  base  de  cálculo  para  apuração  da  contribuição  social sobre o lucro líquido.  O  apelo  fazendário  logrou  seguimento  através  do  Despacho  nº  DDF107146253­53, de 18/04/2008 (fls. 159/160).  A recorrida apresentou contrarrazões às fls. 167/175, trazendo à colação vasta  jurisprudência administrativa em defesa dos  seus argumentos, pugnando pela manutenção da  decisão recorrida.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator.  Da simples leitura das ementas confrontadas, transcritas no relatório, relativas  aos acórdãos recorrido e paradigma, vê­se que a matéria em causa refere­se à não tributação do  resultado apurado pela recorrida, Cooperativa dos Produtores de Leite da Alta Paulista, assim  decidido,  por  unanimidade  de  votos,  pela  extinta  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, no acórdão nº 107­ 08.318, sessão de 20/10/2005 (fls. 142).   Sem  embargo,  trata­se  de  matéria  que  não  mais  comporta  discussões  no  âmbito do contencioso administrativo, em face da Súmula CARF nº 83, não restando dúvida  que o caso ajusta­se perfeitamente à situação fática que a Súmula pretendeu alcançar, conforme  segue:   Súmula  CARF  nº  83:  O  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  nas  operações  realizadas  com  seus  cooperados  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13830.001031/2001­46  Acórdão n.º 9101­001.736  CSRF­T1  Fl. 5          3 Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência  do art. 39 da Lei nº 10.865, de 2004.  Por essas razões, não conheço do recurso fazendário.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                Fl. 188DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 28/10/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 06/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10380.005080/2006-10
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1987, 1988 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DE SEMELHANÇA FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS. Não se conhece do resurso especial se não demonstrados fundamentadamente os pontos de semelhança entre os fatos dos acórdãos recorrido e paradigma para fins de verificação da divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-001.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Plínio Rodrigues Lima - Relator EDITADO EM: 12/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: PLINIO RODRIGUES LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente. Plínio Rodrigues Lima - Relator EDITADO EM: 12/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.005080/2006­10  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.611  –  1ª Turma   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONSTRUTORA MARQUISE S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1987, 1988  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  FUNDAMENTADA  DE  SEMELHANÇA FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COTEJADOS.  Não se conhece do resurso especial se não demonstrados fundamentadamente  os pontos de  semelhança entre os  fatos dos acórdãos  recorrido e paradigma  para fins de verificação da divergência jurisprudencial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente.   Plínio Rodrigues Lima ­ Relator   EDITADO EM: 12/09/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente  Convocado),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmir  Sandri,  Viviane Vidal Wagner  (Suplente  Convocada),  José  Ricardo  da  Silva,  Plínio  Rodrigues de Lima.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 50 80 /2 00 6- 10 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Trata o presente processo de autos de infração relativos aos anos­calendário  de  1987  e 1988,  lavrados  em 1/06/2006  (Fls.  103),  para  revisar  os  lançamentos  dos  tributos  IRPJ (Fls. 3 a 10), PIS/Dedução (Fls. 11 a 17), PIS/repique (Fls. 18 a 24), FINSOCIAL (Fls. 25  a 31) e IRRF (Fls. 32 a 39) fundamentados na omissão de receitas de prestação de serviços de  limpeza  efetuados  pela  interessada  para  as  prefeituras  dos  municípios  de  Manaus­AM,  Salvador­BA e Fortaleza­CE.  Os  lançamentos  originários,  resultantes  de  fiscalização  concluída  em  setembro  de  1990  e  constantes  dos  processos  adminiatrativos  de  autos  n°  10380074229081,  103800074239043,  103800074249014,  103800074269031  e  103800074289067,  foram  anulados por força de decisão judicial, transitada em julgado em 20/09/2001 (processo judicial  n° 9600408785 TRF 5ª Região), sob o fundamento de que ao arbitrar o lucro, no lançamento  original, com base em 100% dos valores omitidos, o Fisco afrontou o Regulamento do Imposto  sobre a Renda  (RIR/80),  art.  400, §6°,  arbitramento do  lucro  com base  em 50% dos valores  omitidos.  Em  decorrência,  o  Fisco  procedeu  à  revisão  dos  referidos  lançamentos  por  entender que a nulidade dos autos originais ocorrera por vício formal, obedecido o dies a quo  do CTN, art. 173, inciso II.  Cientificada  por AR,  a  interessada  impugnou  o  lançamento  em  04/07/2006  (Fls. 107 a 114).  A DRJ/Fortaleza considerou os lançamentos alcançados pela decadência, sob  o fundamento de que os autos originais continham falhas no seu aspecto substancial, aplicando­ se para a reconstituição do crédito tributário, por conseguinte, o dies a quo previsto no CTN,  art. 173, inciso I.  Em face da exoneração acima do  limite de alçada, com base no Decreto n°  70.235, art. 34, I, houve Recurso de Ofício, julgado pela 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção  deste Conselho em 30/07/2009, a qual lhe negou provimento (Fls. 211 a 213), conforme consta  da seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  GERIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  NULIDADE  ­  VICIO  FORMAL  E  MATERIAL  ­  O  LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO PODE SER VISTO COMO ATO  ADMINISTRATIVO,  CUJO  CONTEÚDO  EXPRESSA  UMA  NORMA  INDIVIDUAL E CONCRETA. A PRODUÇÃO DESSE  ATO PRESSUPÕE UM PROCEDIMENTO FORMAL REGIDO  PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ASSIM, A DISCIPLINA DO  LANÇAMENTO  COMPÕE­SE  DE  NORMAS  SUBSTANCIAIS  (QUE  DESCREVEM  O  FATO  JURÍDICO  TRIBUTÁRIO  E  ESTABELECEM  OS  ELEMENTOS  DO  VÍNCULO  OBRIGACIONAL)  E  OUTRAS  FORMAIS  (QUE  TRATAM DO  PROCEDIMENTO  PARA  PRODUÇÃO  DA  NORMA  SUBSTANCIAL).  SÃO  PERSPECTIVAS  DISTINTAS  DA  MESMA  AÇÃO:  UMA  ESTÁTICA  E  OUTRA  DINÂMICA.  O  EXAME  DA  NORMA  INDIVIDUAL  E  CONCRETA  INTRODUZIDA  PELO  ATO  DE  LANÇAMENTO  E  DO  PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS DA REGRA MATRIZ DE  INCIDÊNCIA  PERMITE  ENTENDER  AS  CAUSAS  DE  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.005080/2006­10  Acórdão n.º 9101­001.611  CSRF­T1  Fl. 3          3 INVALIDADE  DOS  LANÇAMENTOS  TRIBUTÁRIOS.  QUALQUER  VIOLAÇÃO  DE  UM  DESSES  CRITÉRIOS  CONSTITUIRÁ  RAZÃO  NECESSÁRIA  E  SUFICIENTE  PARA  QUE  O  JULGADOR  ADMINISTRATIVO  INVOQUE  VÍCIO  SUBSTANCIAL  DO  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO,  PARA  DECRETAR  A  SUA  NULIDADE.  NO  CASO  OBJETO  DE  ANÁLISE, O VÍCIO DO LANÇAMENTO ORIGINAL REFERE­ SE  A  QUANTIFICAÇÃO  DO  TRIBUTO,  DIMENSÃO  QUE  EXPRESSA  O  CRITÉRIO  QUANTITATIVO  DA  REGRA  MATRIZ  DE  INCIDÊNCIA.  LOGO,  NÃO  FALAR  EM  VÍCIO  FORMAL, POIS O DESCUMPRIMENTO A LEI SE LOCALIZA  NO  PRÓPRIO  CONTEÚDO  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  QUE TEM NATUREZ4 SUBSTANCIAL.  RECURSO DE OFICIO NEGADO  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  (Fls.  217  a  223), alegando que o acórdão recorrido deu à lei tributária interpretação divergente da que lhe  foi dada por outra Câmara em relação ao erro na quantificação do tributo, conforme a seguinte  ementa do Acórdão paradigma n° 10192541 (Fls. 224 a 237):  Acórdão n° 101­92541.  IRPJ  ­  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  ­ INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA ­ LEI N°  8.200/91  ­  A  postergação  do  pagamento  de  imposto  por  inobservância  do  regime  de  competência  deve  ser  apurada  na  forma  da  orientação  contida  no  Parecer  Normativo  COSIT  n°  02/96.  Entretanto,  se  foi  cometido  erro  de  apuração  da  postergação, anula­se o lançamento, vício formal.  No mérito, alega a Recorrente, em síntese, que: para o vício ser considerado  de  natureza material  ou  substancial,  deve  estar  atrelado  aos  fatos  descritos  como  infração  à  legislação  tributária,  e  não  à  mera  expressão  do  valor  devido.  Nesse  sentido,  o  erro  na  quantificação do valor devido não é um vício material, da substância do ato, mas mero vício  formal,  o  qual  exterioriza  o  valor  devido  de  maneira  equivocada,  sem  tocar  na  estrutura  fundamental do lançamento.  Cientificado do Acórdão e do Recurso Especial da Recorrente, a interessada  não apresentou contrarrazões.  Subiram  os  autos  ao  CARF  distribuídos  por  sorteio  a  este  relator  em  10/10/2012.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Plínio Rodrigues Lima  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Trata­se de Recurso Especial de Divergência, interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional, contra decisão da 1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção deste Conselho, que,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  por meio  do  Acórdão  n°  1103­ 00.015.  O juízo de conhecimento do presente Recurso fundamenta­se no disposto nos  arts. 67 e seguintes do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22  de junho de 2009:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1° Para efeito da aplicação do caput,  entende­se como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2°  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões  divergentes por matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.005080/2006­10  Acórdão n.º 9101­001.611  CSRF­T1  Fl. 4          5 independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.  Art. 68. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional  ou  do  contribuinte,  deverá  ser  formalizado  em petição  dirigida  ao  presidente  da  câmara  à  qual  esteja  vinculada  a  turma  que  houver prolatado  a  decisão  recorrida,  no  prazo de 15  (quinze)  dias contados da data da ciência da decisão.  §  1°  Interposto  o  recurso  especial,  compete  ao  presidente  da  câmara  recorrida,  em  despacho  fundamentado,  admiti­lo  ou,  caso  não  satisfeitos  os  pressupostos  de  sua  admissibilidade,  negar­lhe seguimento.  § 2° Se a decisão contiver matérias autônomas, a admissão do  recurso especial poderá ser parcial.  Art. 69. Admitido o recurso especial interposto pelo Procurador  da Fazenda Nacional, dele será dada ciência ao sujeito passivo,  assegurando­lhe  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  oferecer  contrarrazões  e,  se  for  o  caso,  apresentar  recurso  especial  relativa à parte do acórdão que lhe foi desfavorável.    O presente recurso é tempestivo como se pode observar nos autos às Fls. 214  e  217.  Quanto  à  divergência,  faz­se  necessária  a  sua  demonstração  fundamentada  e  comprovada,  ou  seja,  a  recorrente  deve  demonstrar  que  em  situações  fáticas  semelhantes,  o  acórdão recorrido e o paradigma chegaram a conclusões distintas. Assim argumentou:  5 ­ De acordo com o acórdão recorrido o erro na quantificação  do  tributo  implicaria  em  erro  substancial  ou  material  do  lançamento. Assim restou ementado o trecho de interesse:    NULIDADE  —  VICIO  FORMAL  E  MATERIAL(...)  No  caso  objeto  de  análise,  o  vicio  do  lançamento  original  refere­se  a  quantificação  do  tributo,  dimensão  que  expressa  critério  quantitativo  da  regra matriz  de  incidência.  Logo,  não  há  falar  em  vício  formal,  pois  o  descumptimento  a  lei  se  localiza  no  próprio  conteúdo  da  obrigação  tnbutárá  que  tem  natureza  substancial.  6  ­ Noutra  banda,  segue  a  ementa  do  acórdão  apontado  como  paradigma, no trecho de interesse:  IRPJ  ­  POSTERGAÇÃO  DO  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  ­  INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA ­ LEI No.  8.200/91  (...)  Entretanto,  se  foi  cometido  erro  na  apuração  da  postergação, anula­se o lançamento, vício formal(...).  (Acórdão 101­92.541)  7 ­ O acórdão recorrido considerou que a incorreta apuração da  quantificação  do  tributo  implica  envido  essencial  ou  material,  enquanto que o acórdão apontado como paradigrfia considerou  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 que  o  erro  na  quantificação  do  tributo  ensejaria  mero  vício  formal.  8  ­ Em ambos os casos foi apreciado vício na quantificação do  tributo.  Num  o  vício  foi  considerado  formal,  noutro  material.  Restou  violado  no  caso  em  tela  o  disposto  no  art.  173,  II,  do  CTN.  Não logrou êxito a Recorrente em demonstrar a divergência, pois, limitou­se  a transcrever a ementa do acórdão paradigma e a afirmar que o erro na apuração da postergação  do  pagamento  de  imposto  corresponde  ao mesmo  erro  de  quantificação  de  tributo  a  que  se  refere o acórdão recorrido.  Portanto,  entendo  não  atendido  o  disposto  no  §6°  do  art.  67  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009.  São  esses  os motivos  pelos  quais  voto  por NÃO CONHECER do  presente  recurso.  É como voto.  Plínio  Rodrigues  Lima  –  Relator.                               Fl. 208DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 12/09/201 3 por PLINIO RODRIGUES LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11020.000991/2002-89
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1993 a 31/12/1994 RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.202
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
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NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator ad hoc. EDITADO EM: 27/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. Fl. 199DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.000991/2002-89 Acórdão n.º 2102-00202 S3-C3T2 Fl. 3 2 Relatório Adota-se o relatório do Acórdão recorrido, por bem refletir a contenda. Trata o presente processo de pedido de restituição (fls.01 e 40/45) de valores de PIS recolhidos sob a égide dos decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, protocolado em 19/03/2002. De acordo com a interessada, o valor a ser restituído perfaz o montante de R$ 111.117,02. Foi anexado ao pedido cópia dos DARFs de recolhimentos (fls.27/36) e, demonstrativo de créditos a recuperar (fls.37/39). 2. A Delegacia de origem do processo indeferiu o pleito da interessada, haja a vista decadência do direito A. restituição (fls.63/64). 3. A interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls.66/76) argumentando que o prazo para pleitear restituição de valores recolhidos indevidamente de PIS é de 10 anos, sendo cinco anos contados a partir da data do fato gerador, somados de mais cinco anos contados da homologação tácita do lançamento. Transcreve jurisprudência nesse sentido. Acordaram os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ/POA no sentido de indeferir a solicitação da Recorrente, nos termos do Acórdão nº 8.141, de 06/03/2006, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1993 a 31/12/1994 Ementa: SEMESTRALIDADE - PIS - LEI COMPLEMENTAR N° 07, DE 1970 - BASE DE CALCULO - A base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/PASEP é o faturamento mensal. No cômputo dos valores devidos a titulo de PIS com base na Lei Complementar 07/1970 deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimentos estabelecidas pela legislação (Leis n°s 7.691/1988, 7.799/1989, 8.019/1990, 8.218/1991, 8.383/1991, 8.850/1994, 9.069/1995 e 8.981/1995). DECADÊNCIA - O direito de pleitear a restituição ou a compensação de valores pagos a maior/indevidamente, extingue- se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do suposto indébito, posição corroborada pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99. Intimada em 18.04.2012, inconformada a Recorrente interpôs recurso voluntário em 09.05.2006. É o Relatório. Fl. 200DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.000991/2002-89 Acórdão n.º 2102-00202 S3-C3T2 Fl. 4 3 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator ad hoc. A pretensão recursal é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto dela tomo conhecimento. Prazo Decadencial Trata-se de pedido de restituição/compensação de créditos da contribuinte protocolado 29 de agosto de 2000, cujo pedido decorre do período de apuração compreendido entre jan/1988 a abr/1995, com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade dos referidos diplomas legais. Sem maiores prolixidades, entendo que o prazo para pedir a restituição com base na inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10 de outubro de 1995, prazo este expirado em 10 de outubro de 2000. Esta questão é bastante conhecida por este Conselho de Contribuintes, que possui diversos julgados neste sentido. Aplica-se na espécie o prazo qüinqüenal a partir da Resolução do Senado Federal, tal como asseverado no julgamento dos Acórdãos 20179398 e CSRF/0202.354, a seguir transcritos: "PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. PRESCRIÇÃO. Nos pleitos de compensação/restituição de PIS, formulados em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o prazo de prescrição do direito creditório é de 5 (cinco) anos contado da data da publicação da Resolução n°. 49 do Senado Federal, de 10 de outubro de 1995. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.Recurso especial negado (originais sem destaque) Quanto à interpretação dos arts. 165 e 168 do CTN, estes dispõem que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º, do art. 162, nos seguintes casos: Fl. 201DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.000991/2002-89 Acórdão n.º 2102-00202 S3-C3T2 Fl. 5 4 I cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; [...] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;" (original sem destaque) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco próprio (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem inicio com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento, sendo a homologação tácita, uma das modalidades de homologação. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. O pedido de restituição da contribuinte foi formalizado em 19 de março de 2002, portanto, evidente é o fato de que naquela data a contribuinte não fazia jus ao seu direito à restituição. O pedido é tempestivo, no entanto, foi alcançando pelo instituto da decadência, razão pela qual deve ser indeferido. Dado a inexistência do direito material à restituição, em face da decadência, desnecessário analisar aqui as demais matérias de mérito, inclusive a semestralidade da base de cálculo do PIS. Conclusão. Diante de todo o exposto, voto negar provimento ao presente Recurso Voluntário para manter a decisão atacada. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Relator ad hoc. Fl. 202DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 11020.000991/2002-89 Acórdão n.º 2102-00202 S3-C3T2 Fl. 6 5 Fl. 203DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/05/2015 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10425.001452/2003-22
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991 FINSOCIAL.RESTITUIÇÃO.PRAZO DECADENCIAL O prazo para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional por decisão judicial transitada em julgado, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
Numero da decisão: 3101-000.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO MINEIRO FERNANDES - Redator designado. EDITADO EM: 30/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1708; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 106          1 105  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.001452/2003­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000.405  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de abril de 2010  Matéria  Finsocial  Recorrente  PANIFICADORA RAINHA DAS NEVES LTDA ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991  FINSOCIAL.RESTITUIÇÃO.PRAZO DECADENCIAL  O prazo para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição de tributo ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive  na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente  declarada  inconstitucional  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da  extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei n.° 5.172, de 25  de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Decisão: Por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO MINEIRO FERNANDES ­ Redator designado.    EDITADO EM: 30/06/2015     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 14 52 /2 00 3- 22 Fl. 343DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10425.001452/2003­22  Acórdão n.º 3101­000.405  S3­C1T1  Fl. 107          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente), Corintho Oliveira Machado,  Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida  Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campelo Borges.  Relatório  Trata o presente processo de Pedido de restituição cumulados com pedidos de  compensação, por meio do formulário de 11.01 e das declarações de compensação de fls. 17 e  18  a  27,  referentes  a  pagamentos  do Finsocial  efetivados  nos  períodos  de  janeiro  de  1989  a  outubro de 1991 e débitos do SIMPLES relativos aos períodos de apuração de outubro de 2003  a  setembro  de  2004,  por  força  de  decisão  judicial  que  declarou,  incindenter  tantun,  a  inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1989 e do art. 10 da Lei  n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990.  Os créditos estão demonstrados na Planilha de 11.223.  Os pleitos foram indeferidos pelo Despacho Decisório de f1.272 do Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campina  Grande  ­  PB,  em  razão  de  aquela  autoridade  administrativa haver  considerado,  com base no PARECER SARAC DRF/CGD N° 223/2007  —  fls.267/271  que,  à  data  da  solicitação  da  restituição  —  em  14/11/2002  —  já  havia  transcorrido o prazo decadencial para o pleito da contribuinte no que se refere aos pagamentos  efetuados,  como dispõem os artigos 165,  I,  e 168,  I,  c/c o art. 156, X, do Código Tributário  Nacional.  Cientificada  de  tal  negativa  em  18/07/2007,  conforme  "AR"  de  fl.  279  a  contribuinte, por meio do seu procurador, assim constituído pelo instrumento de procuração de  fl.301, apresentou, em 16/08/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 288/300, em que  contesta o indeferimento do seu pedido.  A  DRJ  competente  manteve  o  indeferimento  do  pleito  e  o  contribuinte  recorreu a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes – redator ad hoc  Por intermédio do Despacho de fls. 342, nos termos da disposição do art. 17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.405, não entregue pela  relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora original e pelos demais integrantes do colegiado.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10425.001452/2003­22  Acórdão n.º 3101­000.405  S3­C1T1  Fl. 108          3   Em  que  se  pese  as  alegações  da  recorrente,  nenhuma  ressalva  há  que  ser  feita na decisão recorrida. Transcrevo excertos do voto do acórdão 11­21.026 da 2 Turma da  DRJ/REC, cujos fundamentos adoto como minhas razões de decidir:  O direito de pleitear a restituição, no caso de pagamento espontâneo de  tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária  aplicável (inciso I do artigo 165 do CTN), extingue­se com o decurso do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  A teor do disposto no art. 156, inciso X, do Código Tributário Nacional,  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  é  uma  das  modalidades  de  extinção do crédito tributário;  Nesse  caso,  tendo  a  decisão  judicial  comentada  (que  declarou,  incindenter  tantun,  em favor da contribuinte, a  inconstitucionalidade do  Finsocial exigido na forma do art. 9° da Lei n°7.689, de 15 de dezembro  de  1989  e  do  art.  10  da  Lei  n°8.147,  de  28  de  dezembro  de  1990,  correspondente  aos  pagamentos  por  ela  efetuados  e  que  serviram  de  objeto ao pedido de restituição de 11.01),  transitado em julgado em 17  de setembro de 1998, o seu direito de requerer a restituição referenciada  se extinguiu em 17 de setembro de 2003;  Considerando,  então,  que  a  formalização  do  pedido  de  restituição  supracitado  somente  ocorreu  em  14/11/2003,  este  foi  alcançado  pela  decadência.  Assim,  não  pode  a Administração  Tributária,  em  respeito  ao  princípio  da legalidade, insculpido no artigo 37, caput , da Constituição Federal,  adotar  regra  diferente  da  prevista  pelo  art.  168,  I,  do  CTN,  para  a  contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição.  17.  Por  via  de  conseqüência,  torna­se  improcedente  a  compensação  pleiteada pela contribuinte, uma vez que, de acordo com o disposto no  art.  170  do  CTN  já  transcrito  no  item  9  do  presente  Voto,  a  compensação  de  créditos  tributários  somente  poderá  ser  efetuada  com  créditos  líquidos e certos,  sendo este,  inclusive o entendimento exposto  no  Acórdão  do  TRF  5  Região  (copia  as  fls.31/47).  Assim,  estando  o  crédito solicitado pela contribuinte para compensar com os seus débitos  nas  Dcomp  de  fls.  17  e  18  a  27,  alcançado  pela  decadência,  não  há  como proceder a referida compensação.  Sendo  assim,  por  imposição  legal,  a  compensação  em  questão  está  condicionada  a.  homologação  da  autoridade  administrativa,  a  qual  deverá ser efetivada dentro de cinco anos, conforme estabelece o § 50 do  art.74  da  Lei  n°9.430/1996  já  mencionado,  o  que  foi  cumprido  pela  autoridade recorrida por meio do Despacho Decisório de 11.272, dentro  do  prazo  legal  precitado,  após  a  análise  dos  pedidos  de  compensação  apresentados pela contribuinte, o que contraria a sua alegação "de que  a segurança jurídica foi vilipendiada, momento em que se decidiu, quase  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10425.001452/2003­22  Acórdão n.º 3101­000.405  S3­C1T1  Fl. 109          4 quatro anos depois de unta jurídica já posta e definida, abalar a esfera  de direitos de um contribuinte que já havia extinto seu credito tributário  por meio da compensação.”  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    E essas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.  Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator ad hoc                                Fl. 346DF CARF MF Impresso em 27/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 02/07 /2015 por RODRIGO MINEIRO FERNANDES, Assinado digitalmente em 24/07/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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