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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10363759 #
Numero do processo: 10805.902989/2019-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1002-000.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem verifique a procedência do crédito vindicado, por meio de análise da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo, elaborando, ao final, Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação. Vencido o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida (relator), que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem verifique a procedência do crédito vindicado, por meio de análise da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo, elaborando, ao final, Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da verificação. Vencido o conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida (relator), que lhe negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .9 02 98 9/ 20 19 -0 2 Fl. 6278DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.513 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902989/2019-02 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 109-018.858 – 15ª Turma/ DRJ09, sessão de 28 de junho de 2023, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão recorrida, nos termos abaixo: “Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 3 a 20; 908 a 918) interposta contra o Despacho Decisório – Comunicação nº 2703418, emitido eletronicamente em 05/09/2019 pela DRF Santo André, que reconheceu em parte o direito creditório. O contribuinte havia informado no PER/DCOMP com Demonstrativo de Crédito nº 41771.69666.220515.1.3.039378 direito creditório de Saldo Negativo de CSLL do 1º trimestre de 2015 no valor de R$ 213.336,62, sendo reconhecido parcialmente mediante o Despacho Decisório R$ 14.283,84, pois não foi confirmada parte das retenções na fonte de R$ 199.052,78. Tendo em vista que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, foram homologadas parcialmente as compensações declaradas (fls. 40 a 51; 827 a 838): [...] (...) [fls. 1744/1749] [...] Do feito fiscal o contribuinte foi cientificado em 10/09/2019 (fls. 38). Irresignado, apresentou manifestação de inconformidade, postada nos Correios em 09/10/2019 (fls. 3 a 20; 908 a 918; 1733 e 1734), alegando, em síntese, que as retenções efetivamente ocorreram quando do pagamento das respectivas notas fiscais de prestação de serviços. Fl. 6279DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.513 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902989/2019-02 Alega ofensa ao princípio da legalidade, haja vista não haver previsão legal que condicione o direito do contribuinte ao cumprimento de obrigação de terceiro, no caso, dos tomadores de serviços, concernente aos tributos descontados quando do pagamento das notas fiscais. Ressalta que o direito à compensação não está condicionado à confirmação de recolhimento dos tributos retidos pelos tomadores de serviços. Argumenta existir dupla punição pelo mesmo fato, pois os tributos teriam sido descontados do valor correspondente aos serviços prestados pelo manifestante e a não homologação das compensações sujeita a pessoa jurídica a novo recolhimento do tributo. Reitera que a responsabilidade é exclusiva do tomador do serviço pelo recolhimento dos valores retidos. Informa apresentar como elementos de provas cópias das notas fiscais, ECF, Livro Razão, balancete contábil, recibo de entrega do SPED, DCTF’s do período, relatórios de faturamento e alguns informes de rendimentos. Defende que tais documentos seriam provas irrefutáveis a seu favor. Diz que, apesar de reiteradas solicitações junto aos referidos tomadores de serviços, não logrou êxito em obter os respectivos comprovantes de quitação dos impostos. Requer, assim, que eles sejam pagos no período, bem como disponibilizar a DIRF e os comprovantes de pagamento dos tributos retidos. intimados pela Receita Federal para informarem o valor dos rendimentos tributáveis. À vista do exposto, requer seja provida a manifestação e inconformidade para: [...] a) Diligenciar no sentido de averiguar junto a DIRF dos tomadores, as retenções objeto do despacho decisório e/ou intimá-los para informar o valor dos rendimentos tributáveis pagos à recorrente no período de compensação supra referido, bem como para disponibilizar os respectivos comprovantes de pagamento do imposto retido; elaborando relatório fiscal da diligência realizada, possibilitando à recorrente ampla defesa; b) Acolher as preliminares suscitadas e homologar a totalidade das compensações realizadas pela recorrente, com base no saldo negativo da CSLL apurada referente ao 1º trimestre de 2015, pois o único motivo apontado como prejudicial foi, pelas razões supra, plenamente rechaçado (confirmação parcial das retenções); c) Na remota hipótese do não acolhimento das preliminares, que as compensações sejam totalmente homologadas, afastando-se em definitivo a cobrança pretendida e respectiva multa, tendo em vista a irrefutável comprovação dos valores retidos e correta apuração do saldo negativo de CSLL utilizado no PER/DCOMP referido; d) Suspender a exigibilidade do suposto crédito tributário e respectiva multa, enquanto pender de julgamento a presente manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. [...] É o relatório.” Em sessão de 28 de junho de 2023, a 15ª Turma/DRJ09, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Irresignado, a ora Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, de fls. 1767/1779, buscando a reforma da decisão de primeira instância É o relatório. Fl. 6280DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.513 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902989/2019-02 Voto Vencido Conselheiro Fenelon Moscoso de Almeida, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 43 c/c art. 65, da Portaria MF nº 1634/2023 (RICARF). O acórdão recorrido foi cientificado em 06/09/2023 (fl. 1762), tendo sido apresentando o Recurso Voluntário (fls. 1767/1779), em 04/10/2023 (fl. 1764), dentro do prazo recursal de 30 (trinta) dias. Assim, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminar Antes de se entrar no mérito da questão, cumpre enfrentar as preliminares suscitadas pela Recorrente. Alega a Recorrente, que a decisão recorrida merece ser anulada, por cerceamento do direito de defesa, em razão do julgamento não ter sido convertido em diligência, para lhe dar oportunidade de juntar os extratos bancários, tendo em vista que, de acordo com o entendimento posto no v. acórdão recorrido, o informe de rendimentos não é a única forma de comprovar a retenção de CSLL, porém, suas escriturações contábil e fiscal foram descartadas, pois, no entendimento no nobre relator, os extratos bancários podem comprovar o valor líquido recebido. Não é preciso muito esforço para perceber que não estamos diante de uma causa preliminar de nulidade, transbordando a discussão para o âmbito das provas que embasaram o despacho decisório e a decisão recorrida, questões à serem oportunamente analisadas junto com o próprio mérito da tributação. Inicialmente, ainda que o pedido não atenda os requisitos da legislação de regência (inc. IV e §1º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72), quanto a exposição dos motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, importante deixar claro que houve negativa fundamentada ao “esboço” do pedido de diligência formulado, tendo o julgador administrativo a quo desincumbido-se do seu ônus de indicar a fundamentação adequada, observadas as peculiaridades do caso concreto, estando a apreciação das provas ao teor do livre convencimento motivado, do art. 29, do Decreto nº 70.235/72 (PAF): “Observe-se que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Portanto, cabe ao interessado a tarefa de demonstrar a lisura de seu procedimento. Sendo a produção das provas em comento de responsabilidade do contribuinte, não é razoável que sejam realizadas por meio de diligência/perícia contábil.” Fl. 6281DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.513 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902989/2019-02 No âmbito do Processo Administrativo Fiscal as hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso de decisões administrativas fiscais federais, só há nulidade se for proferida por pessoa incompetente (art. 59, I) ou com preterição do direito de defesa (art. 59, II). Em equilíbrio com o princípio pas de nullité sans grief - não há nulidade sem prejuízo - , a nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige a comprovação do efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo, o que não ocorreu no presente caso, onde nenhum dos pressupostos acima encontra-se presente, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa, tendo em vista que a decisão recorrida motivou de forma concreta a razão do não provimento ao pedido de diligência e à manifestação de inconformidade, não ficando caracterizado qualquer prejuízo ao exercício do seu direito de defesa, em relação aos fatos que lhe foram imputados, sobre os quais demonstra pleno conhecimento e apresenta defesa, cujas respectivas provas documentais trazidas aos autos serão analisadas junto com o próprio mérito da tributação, não sendo causa preliminar de nulidade. Analisado adequadamente o conjunto probatório existente, justificado o ônus da prova (art. 36, da Lei nº 9.784/99, e do art. 373, inc. I, do CPC/15) e concluído pela improcedência das alegações, é prerrogativa do julgador demandar por novas provas, e se este entende que constam dos autos as informações suficientes para prolatar a decisão, diligências e perícias não são necessárias, ao teor do livre convencimento motivado, do art. 29, do PAF. Pelo exposto, voto no sentido de não reconhecer a nulidade arguida. Mérito Quanto ao mérito, a presente lide diz respeito ao reconhecimento parcial do direito ao crédito, informado na DCOMP nº 41771.69666.220515.1.3.039378 de Saldo Negativo de CSLL, do 1º trimestre de 2015, e à homologação parcial das compensações relacionadas. A decisão recorrida consignou que o ônus de provar a veracidade do crédito alegado é do interessado, segundo o disposto na Lei nº 9.784/99, art. 36, também, nos termos da legislação processual civil, art. 373, do novo CPC; que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e devidamente suportada por documentos hábeis, segundo sua natureza ou assim definidos em preceitos legais (art. 967, do Decreto nº 9580/18 - RIR/2018); que a prova do tributo retido na fonte não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF nº 143), desde que comprovado também o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo dos tributos apurados (Súmula CARF nº 80). Segue a decisão recorrida afirmando que, ainda que ausentes as DIRFs e os Informes de Rendimentos das fontes pagadoras, a prova da efetiva retenção que formou saldo negativo que lastreia crédito de pedido de restituição/ressarcimento ou utilizado em declaração de compensação pode ser efetuada por outros meios documentais. A prova da retenção deve Fl. 6282DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.513 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902989/2019-02 ser feita por documento hábil, de modo que expresse de forma cabal a quitação ou a constituição do débito, sua correlação direta com o rendimento creditado e oferecido à tributação, bem como a titularidade do rendimento recebido; que não se faz prova apenas com documentos produzidos pelo próprio contribuinte; que, no caso em análise, o interessado apresentou cópias de alguns comprovantes de rendimentos e de documentos produzidos por ele mesmo, tais como notas fiscais, ECF, livro Razão, balancete contábil, SPED, DCTF’s e demonstrativos; que não foram trazidos aos autos os comprovantes dos respectivos recebimentos das faturas, tais como os extratos bancários onde constam os valores líquidos recebidos. Por fim, na ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte, a autoridade julgadora promoveu consultas ao sistema DIRF, confirmando retenções de CSLL na fonte em benefício do interessado no montante de R$207.253,29, dos R$352.041,55 informados, restando R$144.788,26 em retenções à serem provadas. Num primeiro momento, a Recorrente retoma a discussão sobre a matéria de comprovação das retenções, informando que está carreando aos autos os extratos bancários com a informação do líquido recebido (Doc_comprobatório_02); que separou as notas fiscais juntada na Manifestação de Inconformidade (Doc_comprobatório_03) na ordem do despacho decisório para facilitar análise do valor bruto, do líquido recebido e comprovado pelos extratos bancários; que elaborou planilha com o nome do tomador, CNPJ, número da nota, valor bruto, valores retidos e o líquido recebido (Doc_comprobatório_04). Sugere que: “Fazendo um simples confronto entre os valores destacados nas notas fiscais de prestação de serviços, extratos bancários, planilhas, PER/DCOMP, escriturações contábil e fiscal, não restará a menor dúvida da retenção.” Em seguida, passa a demonstrar que as receitas que deram origem aos valores retidos foram incluídas no cômputo da CSLL a pagar, novamente, sugerindo que: “Fazendo um simples comparativo entre os extratos bancários, notas fiscais, ECF, PER/DCOMP, livro razão, balancete e planilha demonstrativa, os nobres julgadores não terão a menor dúvida do cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da CSLL referente ao 1º trimestre de 2015.” Compulsando os autos, constata-se a juntada, somente agora com o Recurso Voluntário, de documentação comprobatória, notas fiscais e extratos bancários (fls. 1830/6077), apontadas pela Recorrente como capazes de comprovar que os valores recebidos foram líquidos dos impostos e contribuições discriminados nas notas fiscais. Por outro lado, verifica-se que a razão de decidir do acórdão recorrido, sob o fundamento de insuficiência de provas, foi justificada sob o argumento de que não foram trazidos aos autos os comprovantes dos respectivos recebimentos das faturas, tais como os extratos bancários onde constam os valores líquidos recebidos, razão posteriormente trazidas aos autos, somente na decisão ora recorrida. Assim sendo, entendo deva ser afastada a aplicação da preclusão quanto a juntada de documentos em fase recursal, determinada no §4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, tratando-se de situação que subsome-se à ressalva da alínea “c”, do citado parágrafo, a prova documental que destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos: Aceitas as provas juntadas na fase recursal, cumpre avaliar se realmente provam de forma inequívoca as alegações da Recorrente. Notar que, do valor total das retenções de CSLL na fonte, no montante informado no PER/DCOMP de R$352.041,55, o Despacho Decisório confirmou R$152.988,77; e o Fl. 6283DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.513 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902989/2019-02 Acórdão DRJ confirmou mais R$54.264,52, tendo sido confirmadas retenções de CSLL na fonte em benefício do interessado no montante total de R$207.253,29, dos R$352.041,55 informados, restando R$144.788,26 em retenções à serem provadas. Para fazer tal prova, a Recorrente sugere que: “Fazendo um simples confronto entre os valores destacados nas notas fiscais de prestação de serviços, extratos bancários, planilhas, PER/DCOMP, escriturações contábil e fiscal, não restará a menor dúvida da retenção.”, sem apontar especificamente quais provas se referem ao valor da diferença restante. No caso em tela, a Recorrente não se desincumbiu do seu mister de provar. Inicialmente, acompanhando a Manifestação de Inconformidade, o contribuinte juntou cópias da PER/DCOMP, da ECF, da DCTF, do Livro Razão da Conta : 1.1.2.3.01.15 469 CSLL LEI 10833/04, Balanço Patrimonial/Derex 1ºTrim/2015, de controle interno sobre valor retido de CSLL por cliente; das Notas Fiscais; e de Comprovantes Anuais de Retenção de CSLL; adicionalmente, junto com o Recurso Voluntário, solicitou juntada de mais Notas Fiscais e de Extratos Bancários. Não há nos documentos acostados, a prova individualizada sobre o valor restante de R$144.788,26 em retenções à serem provadas; que tais valores foram efetivamente recebidos pelo seu líquido, através de apresentação dos extratos bancários, com a indicação clara do montante recebido e as respectivas contabilizações; não simplesmente lançar aos autos milhares de documentos (fls. 1830/6077), sem nem mesmo apontar onde estaria a prova residual que precisa fazer, repita-se, do montante total informado no PER/DCOMP de R$352.041,55, resta provar R$144.788,26 em retenções e para fazer tal prova, a Recorrente sugere que: “Fazendo um simples confronto entre os valores destacados nas notas fiscais de prestação de serviços, extratos bancários, planilhas, PER/DCOMP, escriturações contábil e fiscal, não restará a menor dúvida da retenção.”, como se fosse possível repassar o seu ônus de provar. E, mais, a lista dos montantes não identificados foi apresentada à Recorrente, e não foi combatida, conforme apontado pela DRJ, de forma específica. Não combatendo a Recorrente as glosas individualizadas das retenções, feitas pelas autoridade fazendárias, que comporiam o saldo negativo da CSLL, os valores tornam-se incontroversos, salvo apresentada a prova individualizada sobre o valor restante de R$144.788,26 em retenções, o que não foi feito. A própria Recorrente reconhece a carência probatória, pleiteando que se determine diligência/perícia para suprir eventual deficiências de instrução do processo, renovando o requerimento de diligência/perícia, elaborado na manifestação de conformidade, inicialmente, não atendidos os requisitos da legislação de regência (inc. IV e §1º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 - PAF), não tendo sido elaborados os quesitos a serem respondidos, nem indicado assistente técnico, requisitos que buscou posteriormente atender, corrigindo-os na reiteração do pedido, no recurso voluntário. Além do não atendimento inicial aos requisitos formais da legislação, as questões controversas nos autos não demandam conhecimento técnico específico para solução, não dizendo respeito aos aspectos técnicos conceituais, referindo-se a matéria envolvendo prova documental, cuja solução demanda simples indicação, por parte do interessado, da prova específica, dentre as juntadas aos autos do processo. Ainda, analisado adequadamente o conjunto probatório existente e concluindo pela improcedência das alegações, é prerrogativa do julgador demandar por novas provas, e se este entende que constam dos autos as informações suficientes para prolatar a decisão, Fl. 6284DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.513 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902989/2019-02 diligências e perícias não são necessárias, ao teor do livre convencimento motivado, do art. 29, do Decreto nº 70.235/72 - PAF. Deste modo, no mesmo sentido da decisão recorrida, sendo a produção das provas em comento de responsabilidade do contribuinte, não é razoável que sejam realizadas por meio de diligência/perícia contábil, daí, em conformidade com os arts. 18, caput, e 29, do PAF, mantêm-se o indeferimento do pedido de diligência/perícia, por considerá-la prescindível para a solução do litígio administrativo. Assim, ratificando a decisão recorrida, entendo deva ser mantida a decisão de primeira instância, pelas razões expostas e pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida Voto Vencedor Conselheiro Ailton Neves da Silva, Redator designado. Em que pese o voto muito bem elaborado pelo Conselheiro Relator, entende-se que o presente processo não se encontra em condições de julgamento, conforme se explicará a seguir. De acordo com o descrito no relatório do voto condutor do acórdão recorrido, a improcedência do pleito foi justificada com base nos seguintes argumentos (destaques deste relator): (...) No caso em análise, o interessado apresentou cópias de alguns comprovantes de rendimentos e de documentos produzidos por ele mesmo, tais como notas fiscais, ECF, livro Razão, balancete contábil, SPED, DCTF’s e demonstrativos. Não foram trazidos aos autos os comprovantes dos respectivos recebimentos das faturas, tais como os extratos bancários onde constam os valores líquidos recebidos. Ou seja, o direito à compensação não está condicionado à confirmação do pagamento dos tributos retidos pelos tomadores de serviços, mas sim da confirmação pelo interessado da efetiva retenção na fonte dos respectivos tributos. Na ausência dos informes de rendimentos ou das DIRF emitidos pelas fontes pagadoras a comprovação pode ser por outros meios hábeis, por exemplo extratos bancários, mostrando claramente o valor líquido do montante recebido, além da escrituração e demais documentos acima citados. Fl. 6285DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.513 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902989/2019-02 Da leitura dos excertos supra, depreende-se que, no entendimento do colegiado a quo, a comprovação do suposto crédito vindicado dependeria essencialmente da apresentação de documentos extraídos da escrituração do contribuinte e dos extratos bancários do período-base sob análise. Pois bem, em sede de Manifestação de Inconformidade, como visto, constatou-se que o então manifestante já havia apresentado documentos extraídos de sua escrituração contábil-fiscal, como: comprovantes de rendimentos notas fiscais, ECF, livro Razão, balancete contábil, SPED e DCTF’s, do que se extrai que a improcedência do pleito foi motivada exclusiva e essencialmente pela não apresentação dos extratos bancários indicativos do recebimento dos pagamentos que deram origem às retenções vindicadas. Ocorre que em sede de Recurso Voluntário, para tentar comprovar a certeza e liquidez da parcela do crédito não reconhecida, o Recorrente juntou aos autos dezenas de extratos bancários e notas ficais com destaque das retenções pleiteadas, documentos que, se cotejados com os demais elementos da escrituração contábil-fiscal constante dos autos, a princípio e em juízo de delibação, poderiam ser suficientes para comprová-lo. A propósito, a Súmula CARF nº 143 autoriza a comprovação do IRRF eventualmente retido não apenas através do informe de rendimentos e DIRFs, mas, também, por meios alternativos: Súmula 143 - A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos A jurisprudência no CARF também está alinhada a este entendimento: Acórdão nº 10616555 Sessão de 18 de outubro de 2007 IRRF – GLOSA – DIRF – ERRO DA FONTE PAGADORA. Não merece prosperar a glosa do valor do imposto de renda retido na fonte, informado pelo contribuinte na declaração de ajuste anual, quando restar comprovado, por documentos hábeis e idôneos, que o sujeito passivo sofreu, efetivamente, a retenção, embora a fonte pagadora não tenha prestado esta informação na DIRF. Com respeito à preclusão do direito de apresentação de provas no contencioso administrativo fiscal, destaco que este instituto vem sendo relativizado neste órgão julgador de segunda instância quando se está diante de provas e indícios veementes indicadores de plausibilidade jurídica da pretensão. Cito, por exemplo, a premissa em que se lastreou as razões de decidir do Acórdão n.º 9303-005.065, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que "a noção de preclusão não pode ser levada às últimas consequências, devendo o julgador ponderar sua aplicação no caso concreto à luz dos elementos constantes dos autos e que conduzem à identificação plena da matéria tributável, em homenagem ao princípio da verdade material" (Acórdão n.º 9202-001.634, citado como sendo o paradigma). Veja-se a ementa que trago a colação, ipsis litteris: Acórdão n.º 9303-005.065 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA Data do fato gerador: 24/04/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. Fl. 6286DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.513 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.902989/2019-02 (...) PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso Especial do Contribuinte provido. Assim, considerando que o Recorrente logrou êxito em produzir os extratos bancários tidos como elementos essenciais para comprovação do crédito, uma vez sua não apresentação constituíu a razão determinante da improcedência do pleito na visão do acórdão recorrido, e que este em nenhum momento condiciona a aceitação ou validade daquela prova à elaboração adicional de quadro demonstrativo indicando clara e precisamente a correlação entre os dados constantes naqueles extratos e as retenções pleiteadas, negar a possibilidade de o Recorrente ter seu pleito avaliado de forma mais acurada nessas circunstâncias seria, a meu ver, cercear seu direito ao contraditório e ampla defesa. Face a essas considerações, para que seja possível a formação de juízo conclusivo sobre a matéria, é necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide, mediante investigação mais ampla, se os documentos colacionados respaldam a comprovação do crédito pretendido. Sendo assim, em respeito ao princípio da busca da verdade material, e para que o direito de defesa do Recorrente não seja prejudicado, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) analise os documentos acostados aos autos para fins de confirmação da existência e suficiência dos créditos remanescentes vindicados; b) intime, se necessário, o Recorrente à apresentação de outros elementos de sua escrituração contábil que julgar oportunos para comprovação do crédito; c) elabore relatório circunstanciado e definitivo a respeito da pertinência do pleito. Ao final, o Recorrente deverá ser comunicado do resultado da diligência para, se assim desejar, oferecer contra razões ao relatório de diligência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva Fl. 6287DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.725171/2010-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A exigência da multa de 75% incidente sobre o tributo lançado de ofício decorre de lei, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 1002-003.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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São passíveis de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea, que preencha todos os requisitos estabelecidos em lei. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A exigência da multa de 75% incidente sobre o tributo lançado de ofício decorre de lei, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-la. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 04-34.705 - 3ª Turma da DRJ/CGE, Sessão de 29 de janeiro de 2014 que julgou improcedente a impugnação do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 51 71 /2 01 0- 13 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.282 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.725171/2010-13 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de processo de impugnação de matéria tributária relativa a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, lavrado através de Notificação de Lançamento (fl. 44) na data de 18/10/2010. LANÇAMENTO Foi procedida a Revisão de Declaração de IRPF e reduzido a restituição de R$ 6.028,05 para R$ 2.315,55 referente ao exercício 2008. Segundo o relatório fiscal Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (fl.45-46), o fato gerador da obrigação tributária tem a seguinte descrição: Glosa do valor de R$ 13.500,00 indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por de previsão legal para sua dedução. (...)A Receita Federal não exige que os pagamentos sejam feitos somente em cheques ou transferências bancárias, e sim que se comprove o pagamento. Com esses fundamentos legais, ficam glosados, por falta de comprovação ou por não ter sido comprovado o efetivo pagamentos, os seguintes valores das despesas médicas e/ou odontológicas: Marcus Fernandes (dentista) = R$ 8.800,00; Kênya Couto Damasceno Ferreira (dentista) = R$ 4.700,00” Houve a cientificação do sujeito passivo, realizada por meio postal via AR em 27/10/2010 (fl. 49). IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou impugnação (fl. 02 a 19), entregue nos Correios em 25/11/2010 9fl. 42) cujos pontos relevantes da alegação para apreciação do litígio são os seguintes: VALIDADE E EFICÁCIA DOS RECIBOS A contribuinte pagou as despesas contestadas pela RFB com dinheiro, ou até mesmo cem cheques, ocorre que a contribuinte em idade avançada não se lembra exatamente da forma de pagamento. Está sendo juntado a essa o extrato bancário da contribuinte onde existem saques em valores maiores que os recibos de saques periódicos utilizados para pagamentos de despesas do dia a dia/ao idoso, tais como médicos, dentistas, enfermeiros e etc, bem como cheques compensados no valor dos recibos. Um simples exame perfunctório do extrato da contribuinte esclarece que a contribuinte movimentou valores em dinheiro suficiente para os pagamentos glosados. A legislação trazida a baila pelo lançamento corrobora com a tese do contribuinte e não com os fundamentos esdrúxulos do lançamento. Os recibos apresentados são originários de serviços efetivamente prestados por profissionais gabaritados da área de saúde, pagos em espécie pelo Impugnante em total compasso com a legislação Pátria. (...)Os recibos apresentados pelo contribuinte são por si só meio eficaz de comprovar as despesas médicas dedutíveis, eis que trazem os elementos essenciais para sua validade... DAS MULTAS (...)Logo, necessária se faz a redução das multas. Dessa forma, as multas aplicadas, em caso de não cancelamento total do auto de infração, hão e serem decotadas, eis que afrontam, diretamente, o art. 150, IV da CF/88 revestidas de nítido caráter confiscatório. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.282 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.725171/2010-13 PEDIDO Á vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação para cancelar o lançamento. Caso, por absurdo, não seja cancelado o Auto de Infração, requer seja revista as respectivas multas em face de sua total arbitrariedade INCIDENTE PROCESSUAL Em 30/10/2023, mediante o Despacho n° 218 3ª Turma da DRJ/CGE, foi solicitado a diligência para “juntada de documentos constantes no dossiê relacionados às despesas médicas impugnadas.” Em 09/12/2013 foi complementada a instrução processual (fl. 135) com o seguinte teor: ... anexei, às fls. 65 a 134, a cópia do dossiê fiscal que serviu de base para a análise do presente caso, em trabalho de malha fiscal, contendo a Intimação Fiscal e respectivo AR para que se comprovasse o efetivo pagamento das despesas médicas. A 3ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ordinário. DESPESAS MÉDICAS A dedução das despesas médicas deve ser efetuada mediante documentação hábil e idônea, acompanhada de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE Não cabe a esta instância julgadora apreciar argumentos de inconstitucionalidade e ilegalidade de norma por ser matéria reservada ao Poder Judiciário. ACRÉSCIMOS LEGAIS Os acréscimos legais devidos por força de lei, tem aplicação obrigatória com base no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.282 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.725171/2010-13 Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: (...)Primeiramente, deve-se ressaltar que a contribuinte tem 85 de idade a época das consultas tinha 83 anos. A contribuinte pagou as despesas contestadas pela RFB do Brasil com dinheiro, ou até mesmo em cheques, ocorre que a contribuinte em idade avançada não se lembra exatamente da forma de pagamento. Está sendo juntado a essa o extrato bancário da contribuinte onde existem saques em valores maiores que os recibos, saques periódicos utilizados para pagamento de despesas do dia a dia do idoso, tais como médicos, dentistas, enfermeiros e etc, bem como cheques compensados no valor dos receibos. Um simples exame perfunctório do extrato da contribuinte esclarece que a contribuinte movimentou valores em dinheiro suficiente para os pagamentos glosados. A legislação trazida a baila pelo lançamento corrobora com a tese do contribuinte e não com os fundamentos esdrúxulos do lançamento. (...) 3.1 - DAS MULTAS No caso em tela as multas se equivalem ao imposto lançado, tendo o caráter nitidamente confiscatório. (...)Logo, necessária se faz a redução das multas. Dessa forma, as multas aplicadas, em caso de não cancelamento total do auto de infração, hão de serem decotadas, eis que afrontam, diretamente, o art. 150, IV da CF/88, revestidas de nítido caráter confiscatório. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do lançamento, requer que seja acolhida a presente Impugnação para cancelar o lançamento. (...)4- DO PEDIDO Diante do exposto, requer a empresa recorrente o conhecimento de seu Recurso Especial Administrativo por esta Colenda Turma Julgadora, para que seja inicialmente admitido e no mérito provido, no sentido de reformar a decisão recorrida, determinando que seja ¡ulqada IMPROCEDENTE a glosa realizada, por ir contra preceitos constitucionais, normativos e legais, REESTABELECENDO a dedução das despesas médicas com base nos recibos ¡untados, que constituem prova idônea suficiente para tanto. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “RICARF”), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017, Portaria CARF n° 6.786/2022, Portaria MF nº 1.634/2023 e Portaria CARF/ME n° 2.605/2022. Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.282 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.725171/2010-13 Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO O propósito recursal se trata de Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2007, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora por meio da qual foi constatada a Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 13.500,00, especialmente de Marcus Fernandes (dentista) = R$ 8.800,00; Kênya Couto Damasceno Ferreira (dentista) = R$ 4.700,00. No caso em apreço o Recurso Voluntário apenas aborda a matéria relativa a dedução com a instrução, defendendo o fato da guarda compartilhada ensejar as deduções pretendidas, as demais matérias acima mencionadas não foram impugnadas e, portanto, consideradas consolidadas para a efetiva cobrança Nesse sentido, ao analisar o Recurso Voluntário, cotejar as provas e avaliar os fundamentos do recorrente, entendo que ele não trouxe qualquer elemento para infirmar as conclusões insertas no Acórdão recorrido se limitando a repetir os termos da impugnação quanto ao seu inconformismo em relação a impossibilidade de deduzir as despesas médicas. Por essa razão, entendendo que basicamente o recorrente repisa os fundamentos da impugnação, razão pela qual o apelo não merece prosperar, uma vez que remanescem os fundamentos apresentados pela DRJ que ensejaram e ensejam a manutenção da glosa de Despesas Médicas no valor de R$ 13.500,00, especialmente de Marcus Fernandes (dentista) = R$ 8.800,00; Kênya Couto Damasceno Ferreira (dentista) = R$ 4.700,00 Para tanto, cumpre ressaltar que o Recurso Voluntário não traz elementos que pudessem informar o Acórdão recorrido, tampouco comprova o efetivo pagamentos dos valores referentes as informações trazidas nos recibos de e-fls. 126/134 no valor de R$ 8.800,00 emitido por Marcos Fernandes referente a tratamento odontológico, nem comprova o efetivo pagamento dos valores referentes as informações trazidas nos recibos de e-fls. 112/125 no valor de R$ 4.700,00 emitido por Kenya Couto Damasceno Ferreira referente a tratamento odontológico. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.282 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.725171/2010-13 Não se pode perder de vista que o ônus da prova das despesas médicas, caso o contribuinte pretenda deduzi-las, lhe pertence. Portanto, cabe a ele trazer aos autos a documentação que entenda capaz de comprovar seu direito, mas submetida ao critério da autoridade lançadora, de forma a dirimir os questionamentos acerca dos fatos informados em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme determina o art. 73 do RIR/99: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ressalte-se ainda que a legislação lista algumas formas para o contribuinte provar o seu direito ao mesmo tempo em que permite ao Fisco, a seu juízo, exigir outros meios de comprovação de maneira a firmar sua convicção frente aos fatos informado. O que importa ao presente julgamento, conforme determina a lei, é que o impugnante apresente provas de que realmente arcou com tais despesas, tanto que permite que ele comprove de várias maneiras o seu direito de deduzir. Assim, se o contribuinte pretende deduzir tais despesas médicas deve agir comprovando a veracidade de suas afirmações. Ressalte- se ainda que a dedução dessas despesas com saúde é uma faculdade do contribuinte, ou seja, ele não está obrigado a deduzi-las, mas caso deseje aproveitá-las, deve obedecer, se submeter aos ditames da lei. Portanto mantenho a glosa no valor de R$ 13.500,00 nos termos da decisão de piso. DA MULTA DE OFÍCIO Em relação a multa de ofício, o recorrente afirma que além de absolutamente indevida e tem caráter confiscatório. Para tanto, em relação a multa de ofício, o percentual de 75% foi aplicado em consonância com o inciso I, do art. 44 da Lei 9.430, de 1996, in verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...)” Ou seja, a multa de ofício com percentual de 75%, aplicada em face de infração às regras instituídas pelo direito fiscal, possui a devida previsão legal e, aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.282 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.725171/2010-13 da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de ofício é supedâneo à sua exigência. No tocante à alegação de que a multa tem caráter confiscatório, cumpre esclarecer que o preceito do art. 150, IV, da Constituição Federal, não se destina ao aplicador administrativo da lei. Como norma programática, tal preceito se destina ao Poder Legislativo, que não pode desprezá-lo quando da elaboração das leis. Já como norma proibitiva, o mesmo preceito está afeto ao controle de constitucionalidade, cujo exercício é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Portanto, agiu corretamente a autoridade lançadora posto que a ela não cabe decidir pela aplicação ou não da norma legal. Pelo contrário, por ser a atividade pública plenamente vinculada, a norma legal não pode ser descumprida, sob pena de responsabilidade funcional, como adverte o parágrafo único do art.142 do CTN. Assim, há que se reputar correta a aplicação da multa de ofício com o percentual de 75%, legalmente prevista nos casos de lançamento de ofício de tributo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10074.000993/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - MULTA REGULAMENTAR – ART 365, I, RIPI/82. Sendo inconteste a procedência estrangeira de produtos entregues ao consumo, e sendo estes adquiridos de empresas inexistentes, inodônea a documentação que procura demonstrar sua origem. Caberia a recorrente, invertendo o ônus da prova coligida aos autos pelo Fisco, provar, conjuntamente, o efetivo recebimento das mercadorias e seu pagamento, o que não fez. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Luis Felipe Krieger Moura Bueno.
Nome do relator: JORGE FREIRE
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Caberia a recorrente, invertendo o ônus da prova coligida aos autos pelo Fisco, provar, conjuntamente, o efetivo recebimento das mercadorias e seu pagamento, o que não fez. Recurso voluntário a que se nega provimento. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BMM ÁUDIO VÍDEO E LASER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Df. Luis Felipe Krieger Moura Bueno. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005. ff /J. ,.1"{;~ ' - f-'f -- -4~-~c . H~iitfquêPinheiro iO~'7 ~. Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. lmp/fclb Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10074.000993/00-19 121.494 204-00.045 • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Recorrente --"""~~~"""""~"'.'= '" ~'.. '" "n ••"...~ ) = It;t~. 'i/, p' ." :"'11 _ 2J . ~~ !-'..~',~', "-"'-"'-'-'" ~""~'-".'. _f",-" " ..,~". ~@<'" i. ", .. J ;;()~} ! - -....---~----------"-'--l BMM ÁUDIO VÍDEO E LÀSER--''''''''------ RELATÓRIO 2ºCC.MF FI. • • Versam os autos lançamento de oficio da multa regulamentar prevista no artigo 365, I, do RIPI 82 (463, I, RIPI 98), tendo entendido o Fisco, conforme Termo de Constatação de fls. 10/26, que a empresa entregou a consumo as mercadorias estrangeiras discriminadas nas notas fiscais de fls. 191/194, por terem sido estas emitidas por empresas inexistentes de fato, conforme várias diligências levadas a efeito nos estabelecimentos emitentes daquelas notas fiscais de acordo com o descrito naquele Termo e documentos acostados aos autos. Tendo a 5" Turma da DRJ no Rio de Janeiro - RJ mantido na integralidade a exação (fls. 589/598), contra essa decisão insurgiu-se a empresa, interpondo o presente recurso voluntário. Neste, em síntese, alega preliminarmente que a decisão seria nula por ter inovado a motivação do lançamento, eis que, a seu juízo, a motivação da peça vestibular teria sido no sentido de que ela teria comercializado mercadorias com importação irregular ou fraudulenta com base em does. inidôneos. De sua feita, a decisão recorrida, aduz a recorrente, entendeu que não bastava comprovar a importação regular, pois o discutido seria a regularidade da aquisição dos bens importados. Conclui que a alegada inovação teria cerceado sua ampla defesa. No mérito, em resumo, procura demonstrar que foi adquirente de boa-fé, anexando livros fiscais para concluir que as mercadorias adentraram seu estabelecimento comercial, bem como foram pagas, conforme cópia do livro Diário (fls. 626/646). Averba, igualmente, que a falta de comprovante de transporte é prática comum, sendo corriqueiro o transporte das mercadorias vendidas ser feito pelo próprio vendedor. Demais disso, consigna que as empresas dadas por inexistentes pelo Fisco, à época da emissão dos documentos fiscais, estavam inscritas no CNP J e foram regularmente processadas em seus nomes as declarações de importação, e que a fiscalização não teria comprovado a alegada inexistência das empresas emitentes das notas fiscais consideradas inidôneas. E, por fim, alega que estando comprovada a regular importação das mercadorias o lançamento toma-se inexistente, pois inaplicável a multa sob exação, devendo, se fosse o caso, ser a mesma impingida sobre seus forncedores e não sobre si. O recurso subiu sem depósito ou arrolamento em função de decisão no madado de segurança 2002.5101001363-0 (fls. 648-650 e informação de fl. 690). É o relatório.y /1' 2 " • Processo nºRecurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10074.000993/00-19 121.494 204-00.045 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alegada nulidade da decisão recorrida, tenho-a por meramente procrastinatória, pois entendo que não restou prejudicada a defesa do contribuinte, Ao contrário, sua defesa foi bastante efetiva. E não provado o prejuízo, tratando-se de nulidade relativa, como in casu, não há que se falar em nulidade da r. decisão. A imputação feita pelo Fisco foi que a autuada por diversas vezes foi intimada a apresentar documentação de modo a comprovar a aquisição dos produtos estrangeiros constantes dos documentos fiscais referidos, preferindo sempre se quedar silente, não se precupando, inclusive, em motivar sua inércia frente às diversas intimações feitas pelos agentes fiscais. Ora, concluindo pela inexistência das empresas fornecedoras com base na IN SRF 66/97, dessumiu a fiscalização que não houve a aquisição das mercadorias descritas nas citadas notas fiscais e que, portanto, não estaria comprovada a procedência das mercadorias estrangeiras supostamente adquiridas pelas empresas StanIey e Crimport (item 3.2 do Termo de Constatação), em face do que a autuada "ao comercializar as mercadorias estrangeiras acobertadas pelas citadas notas fiscais inidôneas tornou-se responsável pela infração determinada no artigo 83, inciso I, matiz legal do artigo 463, inciso I, do RIPI". Ora, se no auto de infração foi dito que a recorrente comercializou produtos estrangeiros sem comprovar sua regular importação, como está consignado às escâncaras na conclusão do mencionado Termo vejo que a r. decisão tenha inovado ao asseverar que: Assim é de se concluir, que a motivação da autuação é a entrega a consumo dos bens elencados nas notas fiscais 000155... 000169,.... e 000264. emitidas pela Satanley Comércio e Exportação Ltda.. e 0060, ...emitida pela Crimport Comercial Importação e Exportação Ltda., consideradas inidôneas...., conforme relatado àsfls. 25. Demais disso, o auto de infração foi calcado em fatos que exigiram exaustivo trabalho investigativo e que a mim não deixou margem a dúvida que as emitentes dos documentos fiscais que embasam o lançamento (fls. 191/194), as empresa fornecedoras Stanley e Crimport, nunca existiram de fato, o que, por certo, torna inidônea a documentação por elas emitidas, desta forma invertendo o ônus da prova. Por isso, com a devida vênia entendo manobra tergiversionista querer a defesa alegar inovação da motivação do lançamento. No mérito, melhor sorte não acolhe a defendente. Na impugnação, a empresa, após afirmar que toda a fiscalização teria decorrido de mal entendido oriundo de um suposto desvio de mercadorias importadas pela Embaixada da Bolívia "provocado peja circunstância de a pessoa indicada como proprietária do veículo persef{Yido ter sido .~'y 3 ,. • Processo nQRecurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10074.000993/00-19 121.494 204-00.045 sócio minoritário da impugnante" (fi. 211), anexa DARFs e cópias de Declarações de Importação alegando que com eles estaria provada a regular importação dos bens. Nesse passo, mais uma manobra. Alega em seu recurso que a decisão afrontada ao denegar a perícia para confirmar a idoneidade dos documentos constantes no item 4.5 de sua impugnação "as autoridades de primeira instância reputaram idôneas a documentação apresentada" (fi. 611, nota de roda-pé), para após (fi. 617) aduzir que o "próprio órgão julgador de origem não mais discute a regular importação dos bens a que alude o auto de infração". Com base nessa inveracidade, pois tal afirmação ou mesmo ilação não foi feita pelo aresto recorrido, afirma que já não se estaria mais tratando de "produto de procedência estangeira", pelo que não haveria subsunção da hipótese à infração capitulada no artigo 365, I, do RIPI/82. Não bastasse tal conclusão baseada em assertiva inverídica, o que desqualifica a defesa, anexa cópia de livros fiscais que entende provar a regular aquisição dos bens no mercado interno. Como colocado, a defesa foi pródiga em argumentos, mas exígua em provas. Os supostos documentos fiscais que alega fazerem prova da regular importação dos bens são declarações de importação emitidas em seu nome. Ora, se foram emitidas em seu nome, significa que a importação foi direta, o que toma inexistente a operação de compra referidas na documentação de fis. 191/194 . E o deslinde é simples. Primeiro: não há prova nos autos da regular importação dos bens objeto do lançamento, sendo inconteste sua procedência estrangeira. Segundo: provando o Fisco que as empresas emitentes da documentação de fis. 191/194 não existiam de fato, em que pese terem CNPJ - o que, por si só, não diz nada - a documentação por elas emitidas é inidônea, e, desta forma, invertido está o ônus da prova, passando a ser da recorrente o ônus de provar a efetiva entrada da mercadoria e seu efetivo pagamento. E essa prova também não há nos autos, pois a simples escrituração fiscal em seu livro de entrada, não dá conta de sua efetiva entrada, bem como o lançamento no livro diário, isoladamente, não prova o efetivo pagamento. Ademais, fico a me perguntar porque tais escriturações foram sistematicamente recusadas à fiscalização e tampouco foram apresentadas na impugnação. Só com a prova do pagamento e, conjuntamente, com a prova do recebimento da mercadoria é que poderia a recorrente afastar a prova produzida pelo Fisco, a teor do parágrafo único do artigo 83 da Lei 9.430/96. Mas não logrou fazê-lo. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2005 . • • JORGE FREIRE 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4751496 #
Numero do processo: 11080.912843/2008-90
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não comprovado qualquer pagamento indevido ou a maior, corno exigido pelo art. 170 do CTN, em face da ausência de certeza e liquidez do indébito alegado denega-se a compensação pleiteada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento de valores que, computados corno receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada a regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. BASE DE CALCULO. ICMS. INCLUSÃO. A base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-001.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não comprovado qualquer pagamento indevido ou a maior, corno exigido pelo art. 170 do CTN, em face da ausência de certeza e liquidez do indébito alegado denega-se a compensação pleiteada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 BASE DE CALCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3°, § 2°, III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento de valores que, computados corno receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada a regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. BASE DE CALCULO. ICMS. INCLUSÃO. A base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto. Recurso negado.

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BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS, LEI N" 9.718/98, ART. 3 0, § 2', III. ICMS. Recorrente BIO MED PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORIVIAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não comprovado qualquer pagamento indevido ou a maior, como exigido pelo art. 170 do CTN, em face da ausência de certeza e liquidez do indébito alegado denega-se a compensação pleiteada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/05/2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VALORES TRANSFERIDOS A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 3', § 2', III, da Lei n° 9.718/98, ao prever a exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, constituiu norma de eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, que não produziu efeitos porque revogada antes de regulamentada. BASE DE CÁLCULO. ICMS, INCLUSÃO. A base de cálculo da COFINS e do PIS Faturamento é o faturamento receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os pres , ites autos. É o relatório, elaborado a partir do processo digitaliz 2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, no§itermoR do voto do Relator. ls Is- Rose. . .5 — Presidente 4...**W,/yes,. aanuel "ri an 0 sAgiii s - Relatar r {Pairraram, do ? esente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Si es Mend nça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Angela Sartori (Su F ente) e Gil on Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório eletrônico não homologando compensação, cujo crédito alegado é da Cofins não cumulativa, Em manifestação de inconformidade a contribuinte defende o direito creditório, alegando não ter deduzido da base de cálculo da Contribuições as receitas transferidos para outras pessoas jurídicas, como autorizado pelo inc. III do § 2° do art. 3 0 Lei no 9.718198. Cita e transcreve jurisprudência para embasar seus argumentos, no sentido de que teria havido violação do princípio da estrita legalidade em matéria tributária. Sustenta, ainda, que o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do que teria pago indevidamente ao erário se extinguiria com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a qual, por sua vez, ocorre após 5 anos da ocorrência do respectivo fato gerador, totalizando 10 anos. A 2 Turma da DRI não conheceu dos argumentos de inconstitucionalidade, por reputá-los de competência reservada ao Judiciário, e negou provimento levando em conta que a contribuinte não demonstrou o direito alegado. Interpretou que o art. 3", § 2', III, da Lei n° 9.718/98, não produziu efeitos por não ter sido regulamentado até sua revogação pelo art. 47, IV, da Medida Provisória ri° 1.991- 18/2000, e que o ICMS só é excluído da base de cálculo da Contribuição quando cobrado pelo substituto tributário (exclusão pelo substituto, e pelo substituto). Ao final ainda ressaltou que não há nos autos qualquer documentação comprobatória da existência dos indébitos alegados, sendo que o DARF indicado pela contribuinte não foi localizado, conforme o despacho decisório eletrônico. A Recorrente insiste na repetição do indébito, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade Processo n° 11080 912843/2008-90 S3-C4TI Acórdão n.° 3401-01.025 Ft. 56 Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Não assiste razão à contribuinte porque, primeiro, o inc. III do § 2' do art. 30 da Lei n° 9.718/98 foi revogado antes de regulamentado, e segundo, independentemente desse dispositivo não caberia excluir os valores de frete e ICMS. O poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc, III do § 2° do art. 3" da Lei n° 9.718/98 nada tem de ilegal ou inconstitucional. Neste sentido já assentou o STJ, inclusive, como se observa no julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS, LEI N." 9118/98, ARTIGO 3°, ,sç 2°, INCISO NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃÓ. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N" 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL DESPROVIMENTO. 1. Se o comando legal inserto no artigo 3", ,sr 2°, Hl, da Lei n.° 9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista dependia de normas regulamentares a serem expedidas pelo Executivo, é certo que, embora vigente, não teve eficácia no mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentada; a citada norma foi expressanzente revogada com a edição de MP 1991-18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV„ do Código Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste fato, não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação dos valores que entende ter pago a mais a titulo de contribuição para o PIS e a COFINS. 2. "Tn casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência, 3. Recurso Especial desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, Resp n° 445.452 - RS (2002/0083660-7) DJ de 10/03/2003, Relator Min. José Delgado). A decisão acima produz a melhor interpretação, ao determinar que o citado dispositivo não produziu eficácia no período em que vigente — até ter sido revogado pelo art. 47, W, "b", da MP 1.991-18, de 09/96/2000, atual MP 2,158-35, de 24/08/2001 -, em virtude da ausência de regulamentação., Minterpretação do STJ, ao encontro do Ato Declaratório 3 do Secretário da Receita Federal ri' 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo III do § 2° do art, 3° da Lei n° 9,718/98 é ineficaz, para fins de eventual exclusão de valores que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica. Ainda que o dispositivo empregado como supedâneo legal à pretensão da Recorrente tivesse sido regulamentado, a exclusão não abarcaria o valor do ICMS incidente nas vendas de mercadorias. Tampouco abrangeria outros tributos indiretos, que a Recorrente nem ao menos nomina. É que a inclusão do valor do imposto estadual na base de cálculo da Cotins, bem assim na do PIS, é certa em virtude de o ICMS integrar o valor da mercadoria vendida, já que calculado "por dentro". Diferentemente do IPI — cujo valor é apenas destacado na nota fiscal e somado ao total do documento fiscal, mas não compõe o valor da mercadoria -, o ICMS integra o faturarnento, tal como definido pela Lei Complementar if 70/91. Daí ser indubitável a sua inclusão na base de cálculo da Contribuição. Embora o tema tenha sido reaberto recentemente no âmbito do STF, por ocasião da retomada do julgamento do Recurso Extraordinário ri' 240385, que ainda não findou,' até então era pacífico, tanto nesta esfera administrativa quanto na judicial. Por fim, sublinho que o DARF indicado pela contribuinte não foi localizado, como bem observou o acó,Ião recorrido. Assim, o acórdão recorrido não merece qualquer reparo, sendo certo que . il /negação dakomiens. , . o p, eiteada está em consonância com o art. 170 do CTN, que req leza - r.. a e e- . re'ptr.: . -gai os.door P . • - IíS 1 S O, r1,0:. 1 e ,crvirni",... ecurso. O julgamento do RE n* 240785 foi iniciado em 08/09/1999 com o voto do Min. Marco Aurélio e, naquele ano, interrompido pelo pedido de vista do Min. Nelson Jobirn, que saiu do Colando Tribunal sem pronunciar o seu voto Retomado o julgamento em 24/08/2006, agora com a nova composição da Corte, votaram acompanhando o relator, pela exclusão da base de cálculo do 1CMS da COFINS, os Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. Em seguida pediu vista o Min. Gilmar Mendes, sendo que na sessão plenária de 13/08/2008 o Tribunal sobrestou o julgamento, tendo em vista a decisão proferida na ADC 18-5/DF. Na votação que decidiu pelo conhecimento do Recurso, em 24/08/2006, restaram vencidos os Ministros Cármen Lúcia e Eros Grau, que dele não conheciam por considerarem ser o conceito de faturarnento matéria infraconstitucional, 4

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10361963 #
Numero do processo: 12689.720793/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. PENALIDADE. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO. SÚMULA CARF. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos, a contar da data da infração. Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009.
Numero da decisão: 3301-013.785
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.782, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10508.000766/2009-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. PENALIDADE. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO. SÚMULA CARF. Em matéria aduaneira, o direito de impor penalidade se extingue no prazo de cinco anos, a contar da data da infração. Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.782, de 31 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10508.000766/2009-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 07 93 /2 01 1- 35 Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720793/2011-35 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão da DRJ: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ [...] referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário pleiteando reforma do r. acórdão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE E DECADÊNCIA A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.785 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720793/2011-35 Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. Ademais, alega que houve decadência, no entanto, não merece prosperar o pleito, eis que não ultrapassou os 5 (cinco) anos, vejamos: Súmula CARF nº 184 O prazo decadencial para aplicação de penalidade por infração aduaneira é de 5 (cinco) anos contados da data da infração, nos termos dos artigos 138 e 139, ambos do Decreto-Lei n.º 37/66 e do artigo 753 do Decreto n.º 6.759/2009. Assim, nego provimento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 308DF CARF MF Original

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10360585 #
Numero do processo: 15504.731700/2013-79
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. BEM COMUM AOS HERDEIROS. DECLARAÇÃO NA PROPORÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pela fonte pagadora como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando restar demonstrado que o imóvel locado era comum aos herdeiros e os rendimentos produzidos foram partilhados na proporção do respectivo quinhão hereditário previsto no formal de partilha expedido. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-006.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. BEM COMUM AOS HERDEIROS. DECLARAÇÃO NA PROPORÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pela fonte pagadora como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando restar demonstrado que o imóvel locado era comum aos herdeiros e os rendimentos produzidos foram partilhados na proporção do respectivo quinhão hereditário previsto no formal de partilha expedido. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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BEM COMUM AOS HERDEIROS. DECLARAÇÃO NA PROPORÇÃO DO QUINHÃO HEREDITÁRIO. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São tributáveis os rendimentos informados pela fonte pagadora como pagos ao contribuinte e por ele omitidos na declaração de ajuste anual. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Afasta-se a autuação quando restar demonstrado que o imóvel locado era comum aos herdeiros e os rendimentos produzidos foram partilhados na proporção do respectivo quinhão hereditário previsto no formal de partilha expedido. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 17 00 /2 01 3- 79 Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-006.480 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731700/2013-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente), Cleber Ferreira Nunes Leite, Thiago Alvares Feital (suplente convocado) e Wilderson Botto. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 56/61): Trata este processo da Notificação de Lançamento nº 2012/917667223415490, juntada nas fls. 04/07, destes autos, em nome do contribuinte acima identificado, com registro de imposto de renda da pessoa física, suplementar, relativo ao ano calendário de 2011, exercício de 2012, no valor de R$ 2.357,01, mais acréscimos legais. O lançamento decorreu de infração por omissão de rendimento no valor de R$ 16.534,35 recebido da fonte pagadora Delírio Indústria de Modas Ltda., CNPJ nº 26.395.350/0001-98. No cálculo do imposto foi considerado imposto de renda retido no valor de R$ 2.189,94. Nos termos da Notificação, o lançamento foi feito com fundamento em dados contidos na Dimob - Declaração de Imobiliária e em Dirf - Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte enviadas à Receita Federal em nome do contribuinte. Para desconstituir o lançamento o notificado alega que de acordo com o contrato de locação do imóvel que originou o rendimento, os locadores são Lioe Shang Lien e Wong Chi Hung, CPF nº 152.398.026-53. Porém, de acordo com o Termo de Re-Ratificação do formal de partilha a propriedade do imóvel é de Elisa Lioe Teh Huev, CPF nº 064.107.096-92 e Felipe Lioe Teh Shang, CPF 089.398.066-89, num percentual de 25% cada e de Lioe Shang Lien, no percentual de 50%. Acresce que embora conste do comprovante de rendimento anual de aluguel somente o nome de Lioe Shang Lien, Elisa e Felipe recebem 25% do rendimento dele decorrente, se beneficiando e tendo o ônus, respectivamente no mesmo percentual, do imposto retido e da comissão paga à imobiliária Serplan Negócios e Valores Imobiliários Ltda, CNPF nº 19.504.950/0001-81, conforme comprovante que diz anexar aos autos. Afirma também que no formal de partilha original, o quinhão de cada um dos beneficiários era de 1/3 da metade; sendo assim, na declaração do exercício de 2012, ano calendário de 2011, adotou-se este critério. Como aquela divisão era equivocada, gerou a Declaração retificadora em 26.07.2013 para correção do erro. Assim, em 31.07.2013 foi recolhido o imposto devido, após seu recálculo, considerando o quinhão que efetivamente corresponde à parte do notificado, consoante o novo formal de partilha. Requer seja desconsiderado o lançamento e consequente acatamento do rendimento e imposto retido declarados. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTO. OCORRÊNCIA. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-006.480 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731700/2013-79 Ausente nos autos a prova de que o rendimento considerado omitido não fora auferido pelo contribuinte ou que já fora oferecido à tributação ou que já recolhera o imposto devido, na forma da lei, fica mantida a infração e o lançamento. Cientificado da decisão, em 26/05/2015 (fls. 51/52), o contribuinte, em 24/06/2015, interpôs recurso voluntário (fls. 58/59), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, alegando, em apertada síntese, que o total dos rendimentos de aluguéis recebidos da locatária Delírio Indústria de Moda Ltda., ao teor do comprovante emitido pela imobiliária administradora do imóvel locado, fora ofertado a tributação em sua totalidade pelos herdeiros na proporção de seus quinhões hereditários, cujo somatório fecha com os valores respectivamente declarados pelos herdeiros/locadores, ao teor dos documentos em anexo, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 61/75. Em 23/09/2021, o julgamento foi convertido em diligência, determinando à unidade origem que manifeste sobre o pagamento de rendimentos à Elisa Tioe Teh Huew e Felipe Lioe The Shang, bem como esclareça se as autuações fiscais realizadas em nome dos aludidos herdeiros, as quais, aliás, foram canceladas, guardam relação com a autuação analisada nos autos (fls. 77/80), cuja diligência restou efetivamente cumprida em 20/10/2022 (fls. 82). Em 20/03/2023, em face da dispensa do mandato do conselheiro relator, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, ocorrida em 28/07/2022, o processo foi enviado para novo sorteio, sendo-me distribuído em 28/09/2023, para prosseguimento do julgamento (fls. 88). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 16.534,35 com IRRF de R$ 2.189,94, relativo a 50% dos rendimentos auferidos, constatada em sede de revisão da DAA/2012, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, uma Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-006.480 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731700/2013-79 vez que regularmente declarados pelos outros herdeiros/locatários, no limite de seus quinhões hereditários. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia do contrato de locação e das SRL deferidas, regularmente apresentadas pelos herdeiros Elisa Lioe Teh Huew e Felipe Lioe The Shang (fls. 63/75). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise do documento trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 46/47): Registra a Dimob que o valor do aluguel importou em R$ 36.743,00, ficou retido na fonte imposto no valor de R$ 4.379,89 e foi pago comissão à administradora do imóvel - SERPLAN - a taxa de administração no valor de R$ 3.674,30. O contribuinte alega que por se tratar de propriedade em condomínio, somente 50% do rendimento decorrente do aluguel a ele pertence, razão pela qual declarou 50% do valor recebido, compensou imposto na mesma proporção e descontou a comissão paga, também no percentual de 50%. De fato, os contribuintes Elisa e Felipe declararam rendimento recebido de Delírio Indústria de Moda Ltda., no ano calendário de 2011, no valor de R$ 11.022,90, compensaram imposto no valor de R$ 1.459,96 e declaram que pagaram à empresa Serplan Negócios e Valores Imobiliários Ltda. o valor de R$ 1.224,76. Se for considerada a proporção da propriedade do imóvel que gerou o aluguel informada pelo contribuinte, que foi de 50% para ele, 25% para Elisa, e 25% para Felipe, e o valor do rendimento declarado por Felipe e Elisa, que foi de R$ 11.022,90 cada um deles, conclui-se que o rendimento declarado por estes dois últimos foi a parte que lhes coube de um rendimento no total de R$ 44.091,60, quando o rendimento de que trata este processo importa em R$ 36.743,00. Considerando que não foi informada na declaração de ajuste de Elisa e Felipe a propriedade do imóvel situado na Rua Sergipe, nº 1347; a divergência entre o valor do rendimento declarado pelos alegados demais proprietários do imóvel que gerou o rendimento (Dimob R$ 36.743,00 e declaração de Elisa e Felipe 50% de R$ 44.091,60); o fato de que, de acordo com o documento de fls. 22 e seguintes, destes autos, compõe os bens do quinhão mais de um imóvel situado na Rua Sergipe nº 1347, não há nos autos, elementos que confirmem que o rendimento declarado por Elisa e Felipe corresponda a 50% do valor do rendimento declarado em Dirf e Dimob em nome do contribuinte, como alega a defesa. Em consequência, na ausência de elementos de fato que comprovem que o total do rendimento decorrente de aluguel do imóvel locado à empresa Delírio Indústria de Moda Ltda., fora oferecido à tributação e que todos os rendimentos produzidos pelo imóvel situado na Rua Sergipe, nº 1347 também foram declarados, fica sem reparos o feito fiscal. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-006.480 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.731700/2013-79 Pois bem. Feito o registro acima e após análise detida, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. Emerge dos documentos carreadas aos autos, que o Recorrente, de fato, recebeu no decorrer do ano-calendário autuado, rendimentos de aluguel no valor de R$ 33.068,70 com IRRF de R$ 4.379,89 e já descontada a comissão imobiliária (fls. 62), valor este reconhecido pela própria decisão recorrida, cujo imóvel locado trata-se de bem comum do Recorrente (50%), Elisa Lioe Teh Huew (25%) e Felipe Lioe The Shang (25%), em conformidade com o formal de partilha ré-ratificado apresentado (fls. 19/27), tendo sido os respectivos rendimentos auferidos partilhados proporcionalmente entre os herdeiros/locadores. Alia-se o fato de que os herdeiros Elisa e Felipe também promoveram ajustes em suas DAA, os quais foram deferidos em sede de SRL (fls. 70/75), importando no cancelamento das autuações contra eles lavradas, atinentes aos rendimentos de aluguel recebidos da fonte pagadora Delírio Indústria de Moda Ltda. (e objeto do presente feito), conforme, aliás, apurado e certificado no resultado da diligência requestada por este Colegiado (fls. 82). Portanto, diante da verossimilhança das alegações recursais e aliado ao conjunto probatório produzido, deverá ser afastada a omissão de rendimentos apurada – rendimentos estes, diga-se de passagem, comuns aos locadores e declarados separadamente nas proporções de seus quinhões hereditários, ao teor dos documentos apresentados (fls. 30/39 e 70/75) – razão pela qual reconheço a insubsistência do crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 93DF CARF MF Original

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6545371 #
Numero do processo: 10880.032213/93-03
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/07/1991 a 31/03/1992 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O Código Tributário Nacional, em seu art.174 determina que a contagem do prazo prescricional terá início com a constituição definitiva do crédito tributário, ficando impedido este Conselho de Contribuintes de julgar contra legis. PRELIMINAR. AUTO DE INFRAÇÃO SEM NUMERAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 10 DO DECRETO N° 70.235/72. A ausência de numeração no auto de infração não se constitui em requisito previsto pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72 para a validade do Auto de Infração, inclusive este fato não determina o cerceamento de defesa do contribuinte, mormente quando este pôde aduzir sua defesa tempestivamente. FINSOCIAL. ALÍQUOTA APLICÁVEL. 0,5%. A Declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário n°l 50.764 determinou o reconhecimento da inconstitucionalidade das Leis Ordinárias que majoraram a alíquota do FINSOCIAL de 0,5% para 2% e não para afastar a incidência do tributo, que apenas pôde ter sua alíquota majorada com o advento da Lei Complementar n° 70 de 31/12/1991, observado o período de 90 dias do art. 150, III, "b" e "c" da CF/88 para início de sua eficácia. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É devida a multa de ofício a 75% sobre o valor do tributo não recolhido, por força do disposto pelo art. 44,1 da Lei 9.430/96, sendo igualmente devidos os juros de mora e a correção monetária calculados com base na Taxa Selic, ficando a discussão acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade de normas reservada ao Poder Judiciário e não à Autoridade Administrativa, conforme distribuição de competência determinada pela Constituição Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 15889.000614/2007-03
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 204-00.682
Decisão: RESOLVEM os membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° Recurso n° Assunto Resolução n° Data Recorrente Recorrida 1.5889.000614/2007-03 156.331 Solicitação de Diligência 204-00.682 03 de fevereiro de 2009. EUCATEX S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Vistos, relatados e discutidos os presentes autoso RESOLVEM os membros da Quarta Camara Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento t -mos do voto do Relator. do Segundp Conselho de do recu& eija diligência, nOs HE3IitTQUE PINHEIRO TORRET Presidente • - JULIO CESAR ALVES RAMOS 141ator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Cqnselheiros Rodrigo emardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Júnior, Silviq de' Brit(); Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. 1 ifiF - SEGUNDO C0NSE:1.V.0 E CONTRIBUINTESN • Processo n." 15389.00061412007-03 CCWERE COM f.D OR;31NAL CCO2/C04 Brasifia. 5- Fls. 2 Resoluç.iio n." 204-00.682 I Versam os autos lançamento do imposto sobre produtos lindustrializados que a, empresa teria deixado de recolher nos períodos de apuração compreendido entre janeiro ,de 2002 e maio de 2007. A exigência decorre de insuficiência de . recolhiinentos em virtude da apropriação de créditos que a fiscalização entende indevidos e foi cientificada ao contribuinte em 28 de novembro de 2007, consoante fl. 05 dos autos. Em todos os peri6dos de apuração incluídos no lançamento a empresa apurou saldo devedor do imposto, deélaroU o saldo apurado em DCTF e o recolheu, recaindo o lançamento, em cada período de apuiraçãO, apenas sobre o montante do crédito considerado indevido. 1 1 Ern Termo de Constatação Fiscal anexo ao auto de iikraçã'o (Os. 44/67) a fiscalização detalha, PA por PA, as infrações apontadas no auto. sac , elas,em esumo: 1. Escrituração de créditos indevidos porque apurados por ouros cOntribuintes (créditos de terceiros). Segundo a fiscalização, os créditos de terceiros e istão 'reconhecidos em DCC, mas não foram postulados mediante o competente process ip administrativo. ,A fiscalização entende que não há autorização para escrituração e aproveitalnent it O desses créditos diretamente na escrita fiscal. 2. Escrituração de créditos apurados sobre aquisições de 'prodtitos isentos, não tributados ou de aliquota zero que a empresa entende suportados pela açã$ judicial 98.000768- 7 por ela mesma proposta. ! i t 3. Declaração a menor. Repetidamente a empresa declani a Mellor o valor por ela mesma apurado em sua escrita fiscal. Em alguns casos, o "en-o" el repLiclo mesino em declaração retifieadora apresentada antes do inicio da ação fiscal (29106)12006). Após o inicio do procedimento fiscal, que se deu em 05/10/2006, a empresa apresenta PCT retificadoras — em alguns casos trata-se de uma segunda retificadora — somente ai (17/110/2006) corrigindo o valor declarado. 4. A fiscalização glosou ainda parcela aproveitada pela 'empliesa no primeiro decêndio de novembro de 2002 sob a alegação de ter efetuado reeolhim'ento :a maior no mês anterior. A fiscalização considerou que mesmo que isso tivesse ocorrido !a coinpensação teria de ser feita mediante processo administrativo. I I 5. Escrituração de crédito presumido de IPI para ressarcimento ;de PIS/COFINS em operações de exportação que teriam sido realizadas pela matriz, nas que não foram comprovadas. Nesse caso, a empresa informou um número de proessci administrativo (13876.000626/2003-10) que não diz respeito a crédito presumido e q'he, alem disso, fora indeferido (cópias da decisão As fls. 208/211). Ademais, não há, segundci a autoridade fiscal, qualquer registro da alegada transferencia por meio de nota fiscal que para esse fim deve ser emitida, segundo as disposições normativas da espécie. 6. Escrituração no livro de apuração de IPI de valor maiorido que o que consta no correspondente livro registro de entradas. 7. Escrituração de notas fiscais de transferências, sobre a quais foi calculado crédito de IPI, embora não tenha havido destaque do imposto por se trathr d produto não tributado (madeira bruta). RELATÓRIO 141-7 Necy Batista dos Reis Met. Siiitpe 91806 CCO2/C04 Pls. 3 • - SEGUNDO ClE CONTRIBUINTES- CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, —2 5-- / Oj / Necy Batista ris Reis Mat. Slaw 91806 I ! I ' Corn respeito a ação cleclaratória n ':1.1 : , escl*ece: a fiscalização no item final do termo já mencionado que a empresa postulara judicialmLte o direito ao reconhecimento, escrituração e aproveitamento de créditos de IPI sobre quii.ções de produtos isentos, de aliquota zero e nib ° tributados. Nessa 'ação declaratória i foi Proferida decisão inteiramente favorável, inclusive quando A incidência de correção mo'netátia e ao prazo i de decadência de 10 anos. A União interpôs Apelação, tombada sob n° 2001.03199.056245-3, ciue foi recebida tarnbém, corn efeito, suspensivo. Corn isso, a empresa iligresou com medida cautelar (processo 2003.03.00.044459-5) para obter liminar suspendendo fi exigibilidade de créditos já escriturados e dos que viessem a sê-lo corn base na decisão frigihal. A liminar foi deferida em 18/08/2003. Em 27/06/2007, o TRF proferiu decisão prolvencl io parcialmente a apelação da União para restringir o direito anteriormente reconhecide de: modo a abarcar apenas aquisições de produtos isentos, e apenas quando oriundos da Zolia Fi-anca de Manaus, declarando ainda a impossibilidade de correção monetária e restringindo o pekodo decadencial a cinco anos a contar do pedido. Corn base nessa decisão, a autoridade ' 'entendeu que não havia direito aos créditos escriturados e que tampouco havia suspensão ide exigindo-os com a multa de oficio e os juros de mora normais. ! A autoridade fiscal instruiu o processo corn cópias cicis li1).ros fiscais e das DCTF e DIN entregues. Quanto ao crédito presumido alegadamente tra9sferido, relativo ao . 4° trimestre do ano de 2002 e ao do ano de 2003, juntou ainda cópia da decis!ão proferida pela DRJ Ribeirão Preto no processo administrativo 13876.000626/2003-10 elite demonstra tratar-se de pedido de restituição indeferido e não de crédito presumido. Juntou iainda, cópia dos Demonstrativos de Credito Presumido - DCP - entregue pelo estabelecimbnto inatriZ (fls. 212 a 226) em que não consta transferência alguma (fls. 218 e 226). ' Por fim, juntou infonnação obtida no Sitio da JustiçaFec4ral , Internet acerca do processo judicial 98.000768-7 (fls. 227/229), bem como de cópia do Eicórdão proferido (fls. 230/235). Na informação obtida pela fiscalização se nota a existênia de embargos de • declaração opostos pela empresa em 27/07/2007 e juntados aos autos m 24/08. Não há aí informação sobre o julgamento desses embargos até a data da ciência (Id coritribuinte ao auto de infração. Eles não foram mencionados pela autoridade autuante rio cOrpo do auto de infração nem do Termo de Constatação Fiscal, parecendo ter ela entendicfp que a decisão , proferida em 27/06 seria definitiva. ! Apesar da contutnácia da empresa na prática de declarár ern DCTF valores menores do que os apurados por ela mesma em sua escrita, a autoridade fiscalln5o exacerbou o percentual cia multa de oficio lançada, que foi, em todos os PA, de 75%. ; 1 A empresa impugnou o lançamento, aduzindo, preliminaOnente a "prescricão" dos créditos anteriores a 28 de novembro de 2002 e, no mérito, duplicidade de exigências, visto que, segundo ela, parte considerável das exações incluídas no auto de infrk1ioljá se encontrava em cobrança em outros processos administrativos, cujos números indieou, ibem ; como, em alguns casos já com inscrição em divida ativa. Informou ainda ter aderido!ao PAEX, nele incluindo parte dos débitos lançados no auto de infração. E aduziu que os créditos relativos A ação judicial estariam com exigibilidade suspensa quando lavrado o auto 'de infração em razão de os embargos declaratórios à decisão do TRF somente teriam sido julgados em 12/12/2007. I Nada há na impugnação acerca da sistemática declaração Ide valores inferiores aos constantes na escrituração, bem como da incompatibilidade, sempre favoiável A empresa, ; entre a escrituração do livro registro de entradas e de apuração de IPI. • I ; Processo n." 15889.000614/2007-03 Resolução n." 204-0(1.682 W/F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUNTS 0 1 CONFERE COM O ORIGINAL i : Brasa, _2 _51_1 o 1 _.2 ex> 1 Necy Batista dos Reis Mat. Slap.: 91806 CCO2/C04 Fls. 4 Processo n.°15889.000614/2007-03 Resolução n.° 204-00.682 A empresa anexou a sua impugnação um conjunto de dcicumentos de inscrição em divida ativa da União anteriores A lavratura do auto e relativos a períodos de apuração incluídos no lançamento. Os valores não coincidem corn aqueles autuadOs e a fonte das informações indicadas é sempre "Declaração de Rendimentos". Pretende doin isso provar a duplicidade de exigências para os PA correspondentes. Juntou, também, certidão expedida pela Delegacia da Rebeitai Federal em Cabo de Santo Agostinho (if 846) que atinna terem sido transferidos à recorrede, créditos de IN reconhecidos Usina Salgado no processo de ressarcimento de n° 104'80.031017/99-57, que poderiam ser utilizados para compensar débitos de IPI da Eucatex nos períod6s de apuração,de fevereiro, março. abril e maio de 2002. Corn respeito As cessões de crédito cia emPresa Sirriab S/A, juntou também informação (11s. 861/862) que dá conta da e4istêricia do proceSso administrativo 13873.000225/2002-17 em que a Eucatex pretende utiliair créditos que haviam sido deferidos Aquela empresa em ação judicial ainda não transitada em julgado. A documentação dá conta de que a compensação postulada havia sido defetida pela Derat Rio de Janeiro, sob o comando do delegado José Goes Filho. Expedidas as pccicorre'spondent`es, foram elas canceladas por Ato Declaratorio Executivo da Derat/Rio qu(i tornou sem efeito as DCC de n's 64.657 e 64.614 que haviam sido emitidas no processo 1370.00,1764/00-54. Esse ato cleclaratório foi publicado em 14 de fevereiro de 2006. fl. 856 dos autos consta certidão juntada pela einpresa anexa a sua impugnação, acerca da ação judicial discutida. Ai se assegura ter sidolproferida decisão em primeiro grau favorável à empresa e o ingresso de apelação da Unido. Ce Irtitida-se também que Ia apelação foi recebida "em ambos os efeitos". i I i A DRJ Ribeirao Preto, entretanto, não acolheu nenhuM clop argUmentos ‘da empresa e manteve na integra o lançamento, em decisão de sua 2' 'Cunha tomada: em sessão realizada em 13 de fevereiro de 2008. Essa decisão somente foi cientific4la aO contribuinte em 27 de março de 2008. Antes, ern 20 de março, a empresa apresentou lotiga Petição intitulada "Complemento à Impugnação", por meio da qual pretende acrescer argumentós A- impugnação ofertada, especialmente quanto ao andamento daquela ação judicial. i E-su 25 de abril de 2008 apresenta o recurso em exame. Nele aduz, inicialmente, que a complementação de impugnação se enquadra nas disposições do r. 16 do pAF por se referir, em seu entender, a fato ou a direito superveniente. Nisso 'entendd se enquadrar; a obtenção de certidão de objeto e pé somente em março de 2008 e a contatado, a posteriori, de que um dos valores exigidos no auto estaria errado. Com esse arraz6doipretende que as razões apresentadas no complemento deveriam ter sido analisadas pela instancia de primeiro grau. Isso apesar de reconhecer que, quando foram apresentadas, 1 aciuele l: órgão já havia proferido a sua decisão que estava sendo encaminhada para ciência da auttada;, 1 Após esse tópico inicial debruça-se sobre o conteúdo da bleciSdo proferida. Ai 1 • procura demonstrar terem ocorrido diversos equívocos por parte do relator original .ao afirmar ; s que a empresa não produzira provas de suas alegações acerca da duplicidade de exigências para postular, ao final, a determinação de retorno dos autos Aquela instância i¡ ara tiue as alegações contidas ent seu complemento à impugnação sejam ali consideradas. ,A lempresa não postula i aqui a nulidade da decisão de piso. ; Passando ao mérito, repete as alegações já produzi das ina impugnação Itempestiva quanto a: "4d WiF - SEGUNDO CONSE11-10 DE CONTRIBUIKES CONFERE COM C ORtGINAL Brasilia, ; vY CCO2/C04 Fls. 5 Necy Batista dos Reis 1. Suspensão de exigiuii a e sos ação judicial 98.000768-7, o que levaria, no entender da autuada, à impossibilidade de exigência de multa de oficio e de juros de mora sobre eles, a teor do art. 63 da Lei n°9.430/96; 2. homologação licita e conseqüente inexigibilidade dcis valores escriturados em conta gráfica até outubro de 2002 em respeito as disposições do art. 1 0, 6, 4' do CTN; ! 3.. homologação tácita dos créditos objeto de pedillos 1de compensação efetuados até outubro de 2002. Aqui reitera informação contida na imp' unação e simplesmente não abordada no julgamento da DRJ de que "parte dos créditos glosados po' aiito delinfração'no período anterior a outubro de 2002 foram (sic) gerados através de Pedidos e Compensação, como é o *caso daqueles adquiridos da empresa Simab S/A e dos adquiridos; da INDUSTRIA SALGADO através de DARFs eletrônicos". Neste tópico não aponta os riUme iros dos processos administrativos correspondentes, mas já o havia feito , em tópico anterior i e taMbérn o fizera na impugnação. Seriam eles, para a empresa Simab S/A, o processo n° 13873.000225/2002-17 e para a USINA SALGADO, os processos de n"s 13873.000145/2002-53 1373.000368/2002- 11, 13873.000366/2002-21 e 13873.000298/2002-09 da Usina. De todo, estes' procesgos administrativos, somente o último já estaria findo quando do ingresso do iecursó. Também aqui, como já fizera na impugnação, a empresa não esclarece a natmeza I desses procesSos administrativos, se são autos de infração ou pedidos de compensação, or exemplo.' A autoridade julgadora de primeiro grau simplesmente não os abordou éni sua decisão, declarando que a empresa não provara a duplicidade de exigências. 4. Impossibilidade de glosa de crédito presurnidel apenas porque o estabelecimento que o apurou não escriturou a nota fiscal de transfergacial prevista em ato normativo. Ai afirma: "em sua informação o agente não contesta nem orfgem tampouco a transferência dos créditos, apenas afirma que, 'mesmo na hipótese dos créditos serem legítimos, o credito seria indevido em razão da falta de emissão I de nota fiscal pelo estabelecimento matriz "(ern negrito já no recurso). Esse é o Relatório. VOTO I 1 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator' 0 extenso relatório procurou demonstrar a necessicVe ide informações adicionais para o julgamento do processo. Por isso, voto pela sua conversao em diligência para que a unidade preparadora: Esclareça a natureza dos processo adininistrativos de números 13873.000225/2002-17 13873.600145/2002-5,3, 13873.000368/2002-11, 13873.000366/2002-21 le 13873.000298/2002-09. Para cada 'ium deles' deve Ser informado se trata de pedidos de coren'sação de débitOs da ora recorrente com créditos de outros cdmtribuintes; i I caso afirmativa a resposta, junte o intfiro teor das decisões finais prolatadas em cada um dele. Cdso algum deles I i ,r"*" Processo n.°15389.00)614/2007-03 Resolução n.° 204-00.682 Mat Sidpe 91s06 a) b) Brasa, .2 • /4P-9f Nei:), Batista dos Reis Mat. Slope 91 8045 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1STES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C04 Fls. 6 Proce;so n." I 5889.00CÚ 4/2007-03 Resolução n.° 204-00.682 c) ainda nao tenha tido solução administl-ativat final, que aguarde o processo naquela uniorpde l até que aquela providência possa ser cumprida, retomando apenas corn a decisdo requerida; • caso os processos se refiram a autos, de infracdo contra a empresa, esclareça se algum deles versa!IPI sobre algum dos períodos aqui autuados e se há, pod, duplicidade de exigência. É o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 2009. JtLIO . ■ 1 • ),/ CÉSAR ALVES RAMOS ts, 6

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5293481 #
Numero do processo: 16327.001731/2003-81
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/1997, 28/02/1998 PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO - ARTIGO 62-A DO RICARF. O PIS é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre ao final de cada período de apuração. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Contudo, por força do artigo 62-A do RICARF, este Colegiado deve reproduzir a decisão proferida pelo Egrégio STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC, ou seja, “O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.” Assim, diante da inexistência de pagamento antecipado com relação aos períodos de apuração ainda em litígio, aplica-se a regra prevista no artigo 173, inciso I, do CTN, de modo que o lançamento para os fatos geradores ocorridos em 12/1997 e em 02/1998, cientificado em 22/05/2003, não está atingido pela decadência. Recurso extraordinário negado.
Numero da decisão: 9900-000.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GONÇALO BONET ALLAGE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 655          1 654  CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001731/2003­81  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9900­000.310  –  Pleno   Sessão de  28 de agosto de 2012  Matéria  PIS ­ DECADÊNCIA ­ LANÇAMENTO  Recorrente  REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/1997, 28/02/1998  PIS  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO ­ ARTIGO 62­A DO RICARF.  O  PIS  é  tributo  sujeito  ao  regime  do  denominado  lançamento  por  homologação, sendo que, na visão deste julgador, exceto para as hipóteses de  dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos  tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre ao final de  cada período de apuração. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada  e  o  crédito  tributário  extinto,  nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN.  Contudo,  por  força  do  artigo  62­A  do  RICARF,  este  Colegiado  deve  reproduzir  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  n°  973.733/SC,  ou  seja,  “O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do débito.”  Assim,  diante  da  inexistência  de  pagamento  antecipado  com  relação  aos  períodos  de  apuração  ainda  em  litígio,  aplica­se  a  regra  prevista  no  artigo  173,  inciso  I,  do CTN,  de modo que  o  lançamento  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  12/1997  e  em  02/1998,  cientificado  em  22/05/2003,  não  está  atingido pela decadência.  Recurso extraordinário negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 31 /2 00 3- 81 Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Gustavo  Lian  Haddad,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo  Oliveira,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco Maurício  Rabelo  de Albuquerque  Silva, Júlio  César  Alves  Ramos, Maria  Teresa Martinez  Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Marcos Aurélio Pereira  Valadão.    Relatório  A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu o  acórdão n°  02­03.203 (fls. 585­590), cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/1997 a 28/02/1998  RECURSOS. ADMISSIBILIDADE.  Admite­se  o  recurso  especial  de  divergência  quando  resta  demonstrado  e  comprovado  documentalmente  o  dissídio  jurisprudencial argüido. Preliminar rejeitada.  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  Se não existir autolançamento a ser homologado, o direito de a  Fazenda Pública  efetuar  o  lançamento  da Contribuição  para  o  PIS decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 16327.001731/2003­81  Acórdão n.º 9900­000.310  CSRF­PL  Fl. 656          3 O  art.  173,  I,  do  CTN,  ao  se  referir  ao  “primeiro  dia  do  exercício seguinte” está se referindo ao exercício financeiro da  União, que coincide  com o ano civil  e não ao primeiro dia do  mês seguinte ao de ocorrência do fato gerador.  Recurso especial negado.    A decisão recorrida não acolheu a decadência do lançamento suscitada pelo  contribuinte  com  relação  às  competências  12/1997  e  02/1998,  pela  ausência  de  pagamento  antecipado, aplicando ao caso a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional –  CTN.  Intimada  em  21/09/2009,  a  empresa  interpôs  recurso  extraordinário  às  fls.  604­623,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  624­643,  onde  defendeu,  fundamentalmente,  que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação e a ausência de recolhimento não o  desnatura, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, sendo aplicável  ao  caso  o  artigo  150,  §  4°,  do  CTN.  Invocou  como  paradigmas  os  acórdãos  nos  CSRF/01­ 04.600 e CSRF/01­05.067.  O recurso restou admitido (fls. 646) e em sede de contrarrazões, apresentadas  às  fls.  649­652,  a  Fazenda  Nacional  pugnou,  em  síntese,  pela  manutenção  do  acórdão  recorrido,  inclusive  pela  aplicação  ao  feito,  por  força  regimental,  do  acórdão  proferido  pelo  STJ nos autos do REsp n° 973.733/SC.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage  O  Recurso  Extraordinário  da  contribuinte  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  No  caso,  o  lançamento  de  PIS,  cientificado  em  22/05/2003,  envolvia  os  períodos de apuração compreendidos entre 07/1997 e 02/1998 (fls. 05).  A  matéria  que  chega  à  apreciação  deste  Colegiado  está  relacionada  à  decadência  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  competências  12/1997  e  02/1998.  Segundo a  legislação e de acordo com a  jurisprudência pacífica desta Corte  Administrativa, o PIS é tributo sujeito ao regime do chamado lançamento por homologação, já  que  cabe  aos  contribuintes  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  e  o  recolhimento  do  montante devido, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa,  que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado.  Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE     4 A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento  por  homologação,  deve  se  dar  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Ultrapassado  esse  prazo,  sem  ter  sido  lavrado  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  considera­se  homologada  tacitamente  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN, que prevê:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  §  4°.  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador,  implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto  da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CTN, extingue o crédito tributário.  Considerando que os fatos geradores em discussão ocorreram em 31/12/1997  e em 28/02/1998 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência  do  auto  de  infração  em  23/05/2003,  entendo  que  a  decadência  impede  a  manutenção  do  lançamento, inclusive com relação a estes períodos de apuração.  Na  visão  deste  julgador,  como  não  se  está  diante  de  dolo,  fraude  ou  simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma  prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Entendo que para o  início da  contagem do prazo decadencial  relativamente  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  existência  ou  não  de  pagamento  antecipado é irrelevante.  A homologação é da atividade e não do pagamento.  Esta é a minha posição a respeito da matéria.  Contudo, por força do que determina o artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não posso deixar de reproduzir aqui o  julgamento proferido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n°  973.733/SC, cuja ementa tem o seguinte teor:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 16327.001731/2003­81  Acórdão n.º 9900­000.310  CSRF­PL  Fl. 657          5 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE     6 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  Primeira  Seção,  REsp  n°  973.733/SC,  Relator  Ministro  Luiz Fux, DJE de 18/09/2009)    Portanto, segundo o Egrégio STJ, para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, quando inexistir pagamento antecipado o prazo decadencial qüinqüenal conta­se  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido efetuado,  sendo  que  “O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o ‘primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado’ corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, ...”.  Dessa forma, torna­se importante analisar a comprovação quanto à existência  ou não de pagamento do tributo sujeito ao lançamento por homologação, no caso, o PIS, com  relação aos períodos de apuração 12/1997 e 02/1998.  Observando  os  autos,  verifica­se  que  o  contribuinte  não  efetuou  nenhum  recolhimento de PIS relativamente a tais competências, conforme destacou, inclusive, o Relator  do acórdão recorrido.  Assim,  direcionado  pelo  artigo  62­A  do  RICARF  e  considerando  o  julgamento  proferido  pelo  Egrégio  STJ  nos  autos  do  REsp  n°  973.733/SC,  não  obstante  o  posicionamento pessoal deste julgador, deve­se aplicar ao caso a regra decadencial prevista no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  ou  seja,  relativamente  aos  períodos  de  apuração  12/1997  e  02/1998, o início do prazo de decadência se deu em 01/01/1999, com término em 31/12/2003.  Como a ciência do  lançamento ocorreu em 22/05/2003,  inexiste decadência  com relação a tais períodos, de modo que a decisão recorrida deve ser confirmada.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário  interposto pela contribuinte.      (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 16327.001731/2003­81  Acórdão n.º 9900­000.310  CSRF­PL  Fl. 658          7                 Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por MARIA MADALENA SILVA EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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Numero do processo: 10640.004361/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.669
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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