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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10702149 #
Numero do processo: 16692.720260/2019-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.214, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.214, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), José Renato Pereira de Deus, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). Fl. 353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.228 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720260/2019-11 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento que impôs a multa resultando no crédito tributário no valor de R$ 319.789,79. A multa teve por base legal o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no Decreto nº 70.235/72. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a questão é relativa a matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Segue ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. Fl. 354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.228 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720260/2019-11 3 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa- fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 e seu parágrafo único do Regimento Interno do Carf (RICARF): “Art. 99. As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria Fl. 355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.228 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720260/2019-11 4 infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica nos casos em que houver recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o mesmo tema decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos.”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023, assim sendo, decidida a questão, sendo descabida a aplicação da multa, para seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cancelando-se o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 356DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15504.016862/2008-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PAT. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 3/2011. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT.
Numero da decisão: 2001-007.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ALIMENTAÇÃO IN NATURA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PAT. ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 3/2011. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honorio Albuquerque de Brito (Presidente), Wilsom de Moraes Filho, Raimundo Cassio Goncalves Lima, Lilian Claudia de Souza, Ana Carolina da Silva Barbosa (substituta integral) e Wilderson Botto. Fl. 233DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.523 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016862/2008-16 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão proferida pela DRJ/BHE - acórdão nº 02-25.762, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, em face do AIOP - DEBCAD nº 37.155.486-1. Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 196/203): Cuida-se de auto de infração lavrado conforme fls. 01/25, que formalizou a exigência do crédito tributário relativo às Contribuições Sociais Previdenciárias de responsabilidade da empresa, incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados (rubricas EMPRESA e SAT/RAT) e a contribuinte individual (rubrica EMPRESA), assim discriminado: VALOR ORIGINÁRIO .......................................... R$ 12.523,70 MULTA DE MORA ............................................. R$ 3.757,11 JUROS ................................................................ R$ 7.673,25 TOTAL (CONSOLIDADO EM 23/09/2008) .......... R$ 23.954,06 Nos termos do relatório fiscal de fls. 23/25, os fatos geradores, para o levantamento ALM, correspondem aos valores lançados nos livros Diário e Razão. O valor pago a título de alimentação a trabalhadores foi considerado parcela integrante do salário de contribuição pelo fato da empresa não possuir inscrição junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador. Em relação ao levantamento TEF o fato gerador corresponde ao valor pago a Vail Duarte Filho, pela prestação de serviço na qualidade de contribuinte individual. As bases de cálculo estão relacionadas no Relatório de Lançamentos - RL, 09/10, e as contribuições apuradas no relatório Discriminativo Analítico do Débito - DAD, fls. 04/06. A fundamentação legal do lançamento consta do relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD, fls. 13/14. Cientificada da autuação pela via postal em 30/09/2008, AR de fl. 28, a empresa, através de advogada constituída à fl. 37, apresentou a impugnação de fls. 32/35. Em linhas gerais e baseada em farta jurisprudência, a defesa afirma que as refeições foram fornecidas in natura, não tendo havido entrega de dinheiro em espécie a título de auxílio alimentação. Neste sentido entende que não há se falar em incidência de contribuição previdenciária, por não se constituir em parcela de natureza salarial o valor da alimentação fornecida, esteja o empregador inscrito ou não no PAT. Ao final requer o cancelamento do auto de infração. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 234DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.523 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016862/2008-16 3 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. PARTE PATRONAL. SAT/RAT. Apurada falta ou insuficiência de recolhimentos de contribuições devidas à Seguridade Social é devida sua cobrança com os encargos legais correspondentes. ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. A alimentação fornecida sem prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho integra o salário-de-contribuição dos segurados empregados para todos os fins e efeitos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA MENOS SEVERA. MOMENTO DA COMPARAÇÃO. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A comparação das multas para verificação e aplicação da mais benéfica somente poderá operacionalizar-se quando a liquidação do crédito for postulada pelo contribuinte. Inteligência da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009. Cientificada da decisão, em 06/04/2010 (fls. 207), a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 05/05/2010, recurso voluntário (fls. 208/212), insurgindo-se contra a manutenção da autuação, repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a alimentação fornecida pela empresa não constitui parcela de natureza salarial, porquanto a refeição fornecida aos funcionários não se dava mediante pagamento em espécie, e sim in natura, sendo neste ponto desnecessária a inscrição no PAT, portanto improcede o lançamento no particular. Cita jurisprudência judicial a justificar as pretensões recursais. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 213/221. Em 11/09/2023, em face da dispensa do mandato da conselheira relatora, Ana Cecília Lustosa da Cruz, ocorrido em 10/08/2023, o processo foi enviado para novo sorteio (fls. 231), sendo distribuído à 3ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção. Em 26/04/2024, com a alteração da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023, que aprovou o novo RICARF, pela Portaria MF nº 528, de 02/04/204, que importou na extinção da 3ª Fl. 235DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.523 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016862/2008-16 4 Turma Extraordinária desta 2ª Seção, o processo foi enviado para novo sorteio no âmbito das turmas extraordinárias desta 2ª Seção (fls. 232), sendo-me distribuído em 05/06/2024, para prosseguimento do julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Wilderson Botto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Dos valores pagos a título de alimentação a trabalhadores – da desnecessidade de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT: O litígio recai sobre a incidência das contribuições previdenciárias correspondentes à cota patronal e RAT, referente aos valores pagos a título de alimentação fornecidos in natura seus empregados no período de 01/2004 a 12/2004, por falta de comprovação de inscrição no PAT, importando na apuração do crédito tributário, no valor de R$ 23.954,06, já incluídos os encargos legais. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 199): A empresa não demonstrou nos autos possuir a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Nestes termos, caso conceda alimentação ao trabalhador e não participe do Programa, deverá fazer o recolhimento da contribuição previdenciária, incidente sobre o valor do benefício concedido. Isto porque a legislação que rege a matéria dispõe que a pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição junto ao Ministério do Trabalho e com a entrega do formulário nos Correios, ou pela Internet, o PAT fica automaticamente aprovado. Em outras palavras, para que ocorra a não incidência prevista na alínea "c" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212, de 1991, a empresa teria, obrigatoriamente, que apresentar a comprovação de sua participação no PAT. Não tendo observado esse procedimento, deixou de cumprir exigência legal, sendo, portanto, devedora da contribuição previdenciária incidente sobre os pagamentos efetuados a seus empregados a título de salário in natura. Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.523 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016862/2008-16 5 Merece ainda ser destacado que a necessidade de adesão ao PAT é formalidade exigida não pela lei de custeio, mas sim pela Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, cujo artigo 3° não deixa dúvidas. Art. 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Da leitura do referido artigo parece não haver dúvidas que o único programa de alimentação do trabalhador é aquele aprovado pelo Ministério do Trabalho. Logo, não tendo a empresa provas de que tenha aderido ao PAT, não pode ser outro o entendimento do Fisco senão aquele da incidência de contribuição previdenciária. Em que pese o respeito às decisões judiciais citadas nos autos, dando conta da desnecessidade de adesão ao PAT para que a empresa possa fornecer alimentação aos seus empregados, cabe registrar que estas situações vinculam apenas as partes envolvidas. Não sendo a autuada parte interessada naqueles processos, não há como acatar as suas alegações, sobretudo porque os dispositivos legais acima descritos encontram-se em perfeita vigência. Pois bem. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar. De fato, o cerne da presente demanda reside na necessidade ou não de adesão aos programas instituídos pelo Ministério do Trabalho, visando a concessão de alimentação ao trabalhador, a atrair regra isentiva contida no art. 28, § 9º, “c” da Lei nº 8.212/91. Neste ponto, dada a pertinência e por se amoldarem perfeitamente ao caso vertente, vale transcrever excertos do voto-condutor do Acórdão nº 2401-006.290 (sessão de 02/06/2020), onde o ilustre relator Douglas Kakazu Kushiyama, com percuciência assim manifestou, ancorado na jurisprudência deste CARF, cujas razões de decidir perfilho: A falta dos recolhimentos das Contribuições Sociais Previdenciárias ocorreu pelo fato de que a recorrente deixou de incluir os valores decorrentes do fornecimento de alimentação aos seus empregados ou fornecimento de alimentos in natura sem estar inscrita no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador nos termos do disposto na Lei nº 6.321 de 1976 e o disposto nos §§ 1° e 21 do artigo 21 da Portaria no 1.156, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 20 de setembro de 1993, do Ministério do Trabalho. Entretanto, a jurisprudência deste Egrégio CARF já se debruçou sobre o assunto em questão por diversas vezes e dentre elas trago à colação recente precedente da Câmara Superior deste Conselho: (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Número da decisão: 9202-008.442 Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.523 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016862/2008-16 6 (...) Transcrevo trecho do voto condutor, com o qual concordo e utilizo-me como razão de decidir, uma vez que o caso em discussão nos presentes autos, amolda-se perfeitamente ao precedente: A atual jurisprudência deste colegiado é firme no sentido da não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de alimentação, in natura, pela empresa a seus empregados, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Por bem discorrer sobre o tema, reproduzo excerto do voto condutor do acórdão 9202.008.209, da lavra do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, nos termos a seguir: A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: [...] Nos termos das disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário de contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção tem como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça –STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.523 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016862/2008-16 7 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Ao longo do parecer encimado, a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão- somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Nesse mesmo sentido foi o voto condutor no acórdão 2402002.521, quando assentou que "diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação in natura, não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador." Nessa mesma linha, os acórdãos 9202005.257, de 28/03/17 e 9202008.209, de 25/09/2019, adiante ementados: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011. Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu-se na modalidade "in natura", o lançamento enquadra-se na exclusão prevista no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.523 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016862/2008-16 8 aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura", sob a forma de utilidades. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Consoante estabelece a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, bem como nos termos do disposto no artigo 62, § 1º, II, alíneas “c” e “d”, do RICARF: Nos termos do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, bem como nos termos do disposto no artigo 62, § 1º, II, alíneas “c” e “d”, do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) II - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; Sendo assim, deve ser reconhecida a não incidência das Contribuições Previdenciárias objeto de discussão nos presentes autos. Portanto, lastreado na legislação de regência e com especial destaque para os entendimentos jurisprudenciais destacados, restando demonstrado que a alimentação in natura na forma como concedida pela contribuinte a seus empregados, independentemente de estar a empresa inscrita no PAT, além de não integrar o salário de contribuição não constitui base de cálculo para contribuições previdenciárias, razão pela qual torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.523 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.016862/2008-16 9 Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento fiscal remanescente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 241DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13706.001711/99-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 31/05/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu a execução do diploma legal inquinado de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.512
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Marcos Tranchesi Ortiz.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:31:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:31:16Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:31:16Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:31:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:31:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:31:16Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:31:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:31:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:31:16Z; created: 2009-09-01T18:31:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T18:31:16Z; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:31:16Z | Conteúdo => 1!.. _ ir 1 , • x;:-: 1?-2". ;ir" t'4; k 4i,ccovco.. • •52; .:•;" Fls. 482}t;-̀ ,^.,4•"' 74 4.5 ?"5::.' • :1 ;..̀ J-` t k7"- C MINISTÉRIO DA FAZENDA - • L?', •—• ; , S'.P.- " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13706.001711199-82 ; 1• Recurso n° 155.477 VoluntáriO - Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS . - Acórdão n° 204-03.512 Sessão de 04 de novembro de 2008 . Recorrente CONSTRUTORA CASTILHO S/A (Atual nome empresarial de Construtora Castilho de Porto Alegre S/A) Recorrida DRJ em Curitiba/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 31/05/1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se ! n=1 t restituição/compensação de valores referentes a indébitos referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o z. M \ STF declarou inconstitucional, começa a fluir para todos os o 1 contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso If.2f,) • Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro \f 9; de 1995, data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu a execução do diploma legal inquinado de t,2 inconstitucionalidade. I ÇiLl, Recurso Voluntário Provido em Parte tr. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Marcos Tranchesi Ortiz. , ,- 'HENRIQUE PINHEIRO TORRES PréSidéhte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan. II -ft r- -. + [. i i 11 .; _'ç ,. t g ‘ il _ ,_ I/ ., - . t. 1 IP,- %. 1 I i. 4 . .g..n L., t* 7 1 ; 4 ,-.._ i I Ir Processo r? 13706.001711/99-82 a . . i.:,9:' ,,: t :I et:st.. -1 i'P'co2/034 , •-•,, • Acórdão n.° 204-03.512 •N i •; "t "i• '1•:::;' 4535.. ik ,' •-• --.: , • • ' ; :: !, t1F1s. • •s . n1 . . )s 2' . • ,-. 14;',5;: ,..,4 ,., .i :., . : , ,..F.4. , . ......._ .. , í :.- m ;AI .4t „ ::.-- . >4„ . 7 ' -24-: .: 0 - -. ..• ,. .. . •. ...., ... . Relatório ., . • . . . . . . . • ., Por bem relatar os fatos em tela, adoto o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR: - - • • . - - --L7rata- o-presente -processo -de- pedido -de- restituição- - (fl. - 02), protocolizado em 22/06/1999, relativo a recolhimentos da contribuição • . , Pqr,a 9, frOgrOrno;deIntegroção.Social 7 PIS, efetuados no período de . '---topu7ação,07/1988503/1996rno moniante de R$791-7:891;30,-cumulado - -... . . -: ' com pedido de compensação, de fl. 01, visando:Confim" ar extinção de „ , . , „ , , , , „.. .dgly_itas: fiscais,do PIS,.conforme planilha del l' .0 .-,-.. . -, • - -. . •• . - . . . Além dos documentos mencionados, instruem o pedido original os -documentaS-dellt-03/70, -dorqtait snailiic-ifin":. --(aránls—. 0-3/0ã, - planilhas • relativas - :aos • valores que - teriam- sido recolhidos . . . . . , , — indevidamente entre os períodos de apuração:10/1988 e 09/1995; bem como dos- . Valores ; que a interásátla julga ' devidos, alént de demonstrativo de compensações que já teriam sido efetuadas com . débitos. fiscaisIde_PIS_entre _os. períodos --de-apuração -10/1996 --e • -- -- .:- - : 10/1998;::(b)--àá -fls.,- 08/13, -arrazoado-com fundamentação de seus pedidos; e (c) às fls. 34/70, Dai! - Documento de Arrecadação de Receitas Federais dos recolhimentos que seriam indevidos. Posteriormente, foram juntados aos autos os documentos de fls. - 71/362. 1 Cf, UJ3.- Em 11/10/2007, o Seort da DRF/Curitiba, emitiu o despacho decisório 1 0\ de fls. 363/372, cuja parte decisiva está assim redigida: 'Decido. - i ?ó ,-,, I Fli zti O- readequar os débitos de PIS calculados com base na receita - Z - t.4E operacional para a metodologia do PIS-Repique; - reconhecer o direito-- iâ:=2, .-...: c) c.: o (>-, creditório do interessado no valor de R$ 20.009,29 a ser acrescido dew ;5 (ri “) 1: n,..t.,,:h taxa de juros Selic a partir de 01/01/1996 consumido integralmente - a I L1 ó ca`,... para proporcionar o deferimento da compensação dos débitos de PIS, L;; (..) -- .t tr). elencados na planilhalha de fl. 360 (integralmente os débitos referentes IA ,I --.. -a- i L ".. Ci, a_. aos períodos de apuração 10/1996 e 11/1996 e parcialmente o débito 12. rri ; -:.. l'- :i período de apuração 12/1996 até o valor de R$ 986,03). Encaminhe-se ao Seort/Eqliq para as providências de sua alçada, inclusive promover a cobrança dos débitos cujas compensações não foram deferidas, e r o? 'g 1 -_,,:. èã. cientificar o contribuinte.' L---- À fl. 384, consta listagem (emitida pela Empresa de Correios), noticiando a postagem de informe ao contribuinte quanto ao despacho decisório (cópia àfl. 378) em 31/10/2007. Inconformada com a decisão proferida, a interessada, por meio de procurador (mandato de fl. 84/85), interpôs, em 05/12/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 385/394, instruída com os documentos defls. 395/428, cujo teor é sintetizado a seguir. No item I (1-- Dos Fatos), faz uma breve exposição dos fatos que culminaram na edição do despacho decisório contestado, a qual é assim finalizada: 'contudo, o contribuinte não concorda com o ir 2,.., . ,..,_ . _ - -.• ziJI1 ! f-,. f-• ..i:- ', i ` r .. • ..., . . 4.. _. 4, ..1 )•,. . ... ; - l i ‘ 1! • } • ;I •I• ... ft. Proces, so n°13706.001711/99-82 . :.- . , I . ')-- / CCO2/C04 ti t., 'i;., .. ' r .:- ns.; Acórdão n° 204-03.512 . ' . ' I : I.; . i • lis. 484 - . .. . '/' , • t:Iwt; , : , i M= ..x .3 pi ":-,;n :.., '.9.• . - ,p •:: • ... . " ;-.z4. ,.-: • 1. „ , t. f • • . 1- ` :,E:: - . ,t, • • .,:e-cr C tc • • C. despacho citado pois, como será coMprovado ao longo da presente .,t .• .• manifestação, a requerente ajuizou • em 1988 demanda judicial que . . . . discutiu a inconstitucionalidade . dos Decreto.S-Lei.2.445188 e 2.449/88 . .. .. . . .. . . . . . . .. . „. .: :. .. . . . , . . .. . ... . • e, além disso, a empresa tem á direito à restituição/compensação de . . . . todos os valores recolhidos indevidamente a título de PIS com base nos • .. .. referidos Decretos-lei que foram declarados inconstitucionais. '. . . • . . ..•. . . Sob o título II (Preliminarmente), alega que ingressou com ação . .. . .. . . . . judicial- (Mandado de Segurança h.° 88.002485.S44, junto:à:Justiça . . • . . .. . Federal do Rio de Janeiro), visando a- declaração da .... .. . • •iriconstitucionalidade dos Decretos-Leis n..° 2445 e n.° 2.449, •arábos de . . .. I988,:e • o direito..de. continuar . a.recolher . a -contribuição ao-PIS 'ita •• - —•• . ., ... . : . . forma -da LC07/70,. sendo que O SéCretaria -dd:Reeeita ". Federal à • .. intiazázia anexar cópia do processo judicial n.° 9600048819 no qual . •• ,..- -... • • '' - f • ' • • •fl ' ' discutiu'a"alteração •-da- bifiáédeFiddito do PIS Péla MP -n° 1.212, de . . . ' . . • . • „. . • -• -1995, e que não é pertinente para a análise :do. credito de P15 em . • — . .. . • • questão, requerendo a desconsideração-dos- documentosjuntados que dizernrespeito a tal ação judicial. .• .. . . • . . . , . ._ . . . .. . Por outro. lado, pede que se analisem os documentos, juntados com a • •. . manifestação de inconformidade, que dizem respeito ao Mandado de . .. . . .. Segurança n.?. 88.0024859-4; • ressalta que - nessa ação judicial a • • . . sentença de primeiro grau julgouprocedente seu pedidoreconhecendo- . . lhe- O- direito de rec6ther. O ÉLS nó forma da LC n.° 07, de 1970; informa que o TRF/2° Região, em face de reexame necessário e de apelação . interposta pela União, deu parcial provimento a tais recursos; mas que . . não possui cópia do acórdão resultante de tal julgamento, estando - . . . .. . . providenciando cópia doMesmo- para juntar aos autos; acrescenta que • ... 1- 1 . a União interpôs recurso especial e extraordinário, e só este foi admitido, sendo que o STF negou-lhe seguimento, mantendo-se, assim, a decisão proferida pelo 7'RF/2° Região, ocorrendo o trânsito em. Ig (k. julgado em 06/04/1994. . . V -..É O , 1.:; C ?-.!... ._ Comenta q quando ingressou com o precitado mandado de! ?.Y.:,) ,1 •;,6 que ua ss c 1 u-1 (3 -""J 1 -,:: In segurança não havia previsão legal para- a compensação de tributos"..k ,. I? 9 Ç3g a recolhidos indevidamente (que só veio a ocorrer com a edição da Lei; .S;j5t . n.° 8.383, de 1991), razão pela qual tal pedido não foi deduzido na C..)! '2 til demanda judicial, tendo protocolizado, então, pedido administrativo de u; restituição, em 22/06/1999, juntamente com pedidos de compensação de créditos correlatos à restituição, nos termos da IN SRF n.° 21, de i ! \ 1997, pelo que requer a análise do fisco de seus pedidos. • : Cá No item III ('Do direito), alega que mesmo que não tivesse proposto a . mencionada ação judicial, ainda assim teria direito à . restituição/compensação de todos os valores recolhidos indevidamente• a título de PIS com base nos precitados decretos-leis, uma vez que havendo o reconhecimento da inconstitucionalidade dos mesmos pelo . STF, com efeito erga omnes a partir da edição da Resolução n.° 49, de . 1995, pelo Senado Federal, voltando a viger a sistemática original da LC n.° 07, de 1970, e, conseqüentemente, todos os valores recolhidos . além do devido com fulcro na referida lei complementar são passíveis de serem restituídos/compensados. Agrega que o próprio Poder Executivo emitiu a MP n.° 1.281, de 12 de janeiro de 1996, posteriormente convertida na Lei n.° 10.522, de 10 de julho de 2002 _ (da qual destaca o art. 18, caput e inciso VIII), bem como a IN SRF n.° • , , ._ . —_. . , . ": .l . . ..‘ •:---' -.-..- - . }-, - . ! i ±- . . - . , Processo n%13706:001711/95 1-82 • • ' . jd... ‘ CCO2/C04 . Acórdão n.°±04-0 .á.512 ; :Ts-1 .;,;.4. ‘, fr -• . I . -•:31;• Fls. 485 :• . . . ; ; .:. ., ••• : •.. . . • 1 . 31, de 08 de abril de 1997 (fazendo transcrição do art 1°, ;VI), pelo que . . . há admissão desse poder de que os valores recolhidos a titulo de PIS, • . - que excederam os . valores devidos pela sistemática da LO n..° .07,- de . . . . • . . .• . 1970, são indevidos, sendo, assim, cabível a compensação nos termos • • . • do •art 14 da IN SRF n.° , 21, de 1997, que teria sido iniciada pela • , • . . . interessada em janeiro de 1996, sendo que o crédito apurado foi . . . utilizado até o período de apuração novembro11998. - . . . -Nos Súbitens -111.1, .(:Do prazo para .pleitecica .r. eitituição•-do tributo -- • . •-• . "•• • . -• , •: •• . pago indevidamente )• e 1112 (Da preScrição decenal -"decadência • • . . . . . . . , .. . • • • : qüinqüenal e prescrição qüinqüenal]'), tece "consideracãeS - Sairé .s'éu . . . .. . . entendimento com base na doutrina-e jurispriidênciárSobre'oPrazo : • • , •• •••• •• ' • •• • • - • . . . ... .. ... ......._ .. . . ... . . .. . . . _para ped .ir a restituição- ilà: tributo' que. tenha -Mi. •indéidditmente, • - • . emitindo 'a seguinte conclusão: 'observa-se; assim, que no caso : • . . .. . , - - •••••:•- '''. '• -•.' . ••• - • • • t— • " •••:• esiPeCifi cá do PIS, que t" um tributo Sujeito •rierlançariientb - Por . . . • . ... .. . .. . . ... liOmologaçao, o pagamento é . antectloado pelo contribuinte, -mas a . • ., , -extiricão do-crédito tributário só• se dá-coma-homologação tácita, após . . . . . . . . . . .cinco .anos da ocorrência do Jato .gerador. Deste--- marco 'inicial,. . . . .. • . ... . ,..• , , , .. ... . . ..... „homologação tácita, passa correr aprazo de cinco anos previstos no • •• • ' - • , . • • . art.-168, I, do CIN. (.) Além disso, no presente' caso/há ainda aite se . • • ••• • PobISsenjc nau: que a . competência ccioarrde entieghinei icir0796a_caommppáernsidato na legislação seusleks ieskçcaroédemitidai io s d e . . ..... . . • • - pela própria Secretaria:daReceita;:como 'acima nienCionado. :0 fato de .... • ' .. . ter Sido protocolado um pedido de restituição formal, em junho de 1999 deu-se, unicamente, para possibilitar a expedição de certidão negativa à recorrente, não servindo de tento inicial para a contagem . do prazo qüinqüenal Previsto no art. 168, 1 da CTN.. Tania é assim que. . . .. .. • • • • • • os pedidos de compensação forMulados em .conjuntà COMO -pedido de . restituição referem-se a competências anteriores à data de protocolo.' •F--- ,. -1------1 Por fim, requer o provimento de sua manifestação de inconformidade, l ig Cl para que se reforme o 'despacho decisório, reconhecendo-se a in . ii•-? Ai 6 2L51 ;: n -- , 1 P existência da demanda judicial que discutiu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n.° 2.445 e n.° 2.449, ambos de 1988, bem como que I se proceda ao recalculo do valor de seu crédito, deferindo-se o pedido lá' (-):11`.1 ..c: tf )r3 in . de restituição/compensação. i p :. 0 1 .. Àc=1 . ãr&t 1 g. s fls. 430/431, consta o Despacho Decisório Complementar, emitido ,••• ::•.- „); 1(ii Ç fi t., p t .:,:. ,..., .1 \--I .--.. o 1 . ?t-- 1 LT.i pela DRF/CTA em 21/12/2007, que, em face de a interessada não ter pleiteado perante o Judiciário quaisquer pedidos relativos à restituição e/ou à compensação de valores recolhidos a maior com base nos . . 12., ! l ,g Decretos-Leis n.° 2.445 e n.° 2.449, de 1988, em valores superiores . àqueles preconizados pela LC n.° 07, de 1970, e mesmo que o tivesse feito, ainda assim estaria prejudicado seu direito, pois o protocolo do pedido administrativo ocorreu em 22/06/1999, ou seja, mais de cinco ' (5) anos passados da data do trânsito em julgado (ocorrido em 06/04/1994) da ação judicial sobre a qual fundamentou seu pedido, . pelo que mantém a decisão contida no despacho decisório de fls. . 363/372. Dessa decisão a interessada foi cientificada em 27/12/2007 (AR de 11. 433), apresentando, em 23/01/1998, por intermédio de procurador (mandato de fl. 453), a manifestação de inconformidade de fls. . 442/452, instruída com os documentos de fls. 453/456, • onde reafirma . os termos de sua anterior manifestação de inconformidade (fls. . ..1/ 4 . . ._ .. . til r: i. . ._ .. . .1 1t. .. • Processo n° 13706.001711/99-82 -1;2.? , 7 . . . 3 CCO2/C04 - . . Acórdão n.° 204-03.512 / St 4. • ;.- y; - •ra Fls. 486 .. _•," t ít:'-' •a• : :. . :n•,... ' , . ..,.. .. . . 1 -.:, '' ; ; .. . • 385/394) à quid agrega, especificamente quanto ao despacho decisório':', : • icomplemenicA os seguira& argumentos. . . • . No item 11.3 ('do R. Despacho DeCisório . Complementar), Concorda . •. que no Mandado de Segurança n. 88.0024859-4 não havia pedido de. ° . restituição/compensação, posto que não havia lei que autorizasse tal . ., • pedido, mas que a partir do trânsito em julgado de tal açãojudicial,- em - 06/04/1994, estava autorizada a recolher o PIS na forma da LC n.° 07, . ., - .,..-5- — .. : -- - , .. • . • de -1970,-por meio do _Ohamado .fIS/Repique: (5% sobre à imposto-Jle:' - - : , ' . . • . . . . . . . . . . renda pago), sendo que os recolhimentos-que fez, entre julho/1988 e . . fevereiro/1996,: que excederam a forma prevista na referidci LC são . -. . . ___ _ _ . . _ .. ..._ indevidos....:e_passíveis-4e-recuperação,-mediante-nrestituição - alou- - - ,.. • - . • . . .. • ,- • • Diz,-também, quetaIrecuperação • deve respeitar-o marco prescricional -, - - .-. - .- -. • -- -.• - - -de--5 -anos,--nos -termos- do art.- 168 do -CM,- sendo nesse ponto, • - - - - - . . _ .. entretanto,,que.reside,a.controvérsia com o fisco.-, . . . Argumenta que Se Considerar apenas as compensações realizadas entre. " . . ' . ' • o PIS vináendde" -o'Crédito de PIS decorre -rife' doi pagamentos maior .. . . . realizadoS, conforme 'a deCiS ào judicial, é que essas compensações se • .deram antes do próprio . pedido de restituição/compensação, pois, - - - ---- - --- :-- - --- - - — teriam sido realizadas diretamente na contabilidade rinforMada.STeM DCTF, - não" liá-qii-e -se fcilar- Si prescrição," pois tais compensações " -. - - foram realizadas dentro dos cinco anos que se sucederam ao trânsito em julgado da demanda. _ - Por sua vez, prossegue, ao se considerar as compensações realizadas _ _ ._. _ _. . _ _ com outros tributos administrados pela SRF, notadamente a Cofins, havia, na época, previsão legal e infralegal, desde que feita mediante (r) requerimento administrativo, o qual foi protocolizado em 22/06/1999, n-- e, segundo o entendimento do fisco só poderia se referir a pagamentos -• - ....-.. 61\ a maior nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu protocolo, no P - t-• --I Iti . caso, a partir de 22/06/1994. Reafirma, no entanto, conforme jái-- 4t a; 3 g- = explicitado em suas manifestações de inconformidade, que: 'o art. 168, do CTN, em seu inciso I, determina que os cinco anos para o pedido de .t In 0 '3 sn.) n restituição são contados da data da extinção do crédito tributário. O.._ --.4 r.. a PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, oal 3 . N.tiol c„,-/ctá pagamento antecipado realizado pelo contribuinte não o extingue de imediato, pois nos termos do art. 150, § 4°, também do CTN, a extinção t- u, só se dará com a homologação realizada pela Fazenda Pública que, se-.: c) for tácita, como ocorreu no presente caso, ocorrerá após cinco anos da cp n.; ocorrência do fato gerador. Em outras palavras, se o pedido de'.1) co -Ir às restituição foi protocolado em 22.06.99, todos os pagamentos realizados após 22.06.89 devem ser alcançados -pelo pedido . de restituição, interpretação pacífica do STJ para a questão, considerando-se que somente em 2005 houve alteração legislativa acerca do marco inicial para a contagem desse prazo prescricional Não se deve esquecer, finalmente, que o Senado Federal, em outubro/95, expediu a Resolução n.° 49/95 que afastou do mundo jurídico, definitivamente, e com efeitos erga omnes, os DDLL 2.445/88 e 2.449/88. Se considerarmos tal data como o marco para a contagem do prazo prescricional de 05 anos para o pedido de todo o PIS . recolhido a maior com base nos referidos decretos-lei, concluímos que o pedido de restituição foi protocolado dentro do prazo e, portanto, a 1 5 r, .- . ; _. .::: . " i Lirl'___ . ' 1 . gl . ___fr u : . i,,,_ { : .1 . ?,:t...: i . f: . ` . •• ir. -i- , . • , .. Processo n° 13706.001711/99-82 CCO2/C04 I2'-- . Aciaão n.° 204-03.512• Z'•;;! 4 . ,. 1 - Fls. 487 , :Zr'zi • =4:7 • - :::::: - i .f.-.1 . • . .: totalidade dós valores recolhidos indevidamente, no período de' í,, , . At julho/88 a fevereiro/96, deve ser restituído à Requerente.'. 4. .. ..• . . . . Por fini, pede a reConhécirnento dó séü direitá à reStituição de iodo o • .- - PIS pago' entre julho/I988 e fevereiro/1996, naquilo que excedeu o • devido na forma da LC n.° 07, de 1970, com o . conseqüente recalculo • -t - - • - do valor de seu crédito, e o deferimento de seus pedidos de restituição/compensação. , . . 1 .'" ::.' :: " ": A fl. 45.7; détpãéhõ—do Seárt/DRF/CTA sóbre a tempestividade das manifestações de inconformidade." , - .. . .=---- -----1-:t77-- ====.-T- -, =Os-Inembro§ rda ,,Delegacirda,ReceitaT-Federai rrdé -Julgamento-sintetizaram - a • deliberação adotada por meio da seguinte ementa: ---='Assunto: -Nonnas Gerais de-Direito-Tributário Periodo . de apuração: 01710/1988a 31/05/1994 PEDIDO _DE__ _. RESTITUIÇÃO. _. DECADÊNCIA. -.. . ' . Y . " A decadência do direito de pleitear' á re.stittiição dê éontribuição ao . . ".. tr, PIS &arre' em ciiico anoi caiiicidá da . &tinção do crédito pelo ;-. pagamento.-. __. . . . _ ... . CL2 : - - .- - Data- Fato :Gerador': 22/06/1999 -COMPENSAÇÃO.- DECURSO DE aa Z Zc —.) St PRAZO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.t.t I ..=. - n '-: Er. ry CD It.: C) N2 -;-;:sn14 O prazo para a Administração homologar, ou não, a compensaçãoon -92 0 O i çk :,e --,- declarada é de cinco anos, contados a . partir do protocolo da - - i , '' - i 1/4., ..2., .,.i respectiva declaração, após o que se opera a homologação tácita. tr.i p o .'...ã. . =.: Rest/Ress. Der em parte - Comp. Homologada"o , : n b . a' :g. L) I r; Inconformada com essa decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário a L1J ...: CO 'iTs leste colegiado trazendo, em síntese, os mesmos argumentos expendidos na manifestação de,,•_ 52 2 (6 ncon form i d a d e . . É o Relatório. Voto. Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator - Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a título de PIS que a reclamante entende haver pagado a maior, no período compreendido entre outubro de 1988 e fevereiro de 1996. Por meio do Acórdão n° 06-16.772, de 13/02/2008, a 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR deferiu parcialmente o pedido da interessada, reconhecendo a homologação tácita das compensações realizadas pela reclamante e deferir, em parte, o direito creditório pleiteado. . A teor do relatado, a matéria devolvida a este Colegiado refere-se, exclusivamente, ao prazo para restituição de indébitos de PIS decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri cis 2.445/1988 e 2.449/1988.9> 6 -I 1i" i —• .11. I i . '; 1 _ _: • -— — — ---- — -- - ,-- - -:— Ir .,— - . . . t / I, ; •.. Processo n°,..13706.001711/99-82 . CCO2/C04. • - Acórdáo n..° â04-03.512 =-'i . • Fls. 488 -' tli.:. • : .,' . . ( F . .. - . A reco^ 1-rente trás, dentre outras, a discussão dá tese 'dos 5 mais 5, na qual a s.. . contagerii` do prazo extintivo do direito de repetição só se iniciaria após a homologação do - • . ,• pagamentó antecipado e se exauriria após o transcurso. dos 05: anos, contados dessa data. A • meu sentir, não lhe assiste razão, pois essa tese, apesar de haver .arrebanhado adeptos de pes6, •. . incluSiVe, no Superior Tribunal de Justiça, onde, por algum tempo prevaleceu, não se coaduna . com as normas do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria, senão vejamos: . . .-.... .. • - . - . • 0..direito_a repetição de indébito é assegurado aos cóntribuintes no artigo 165 do •• .. . : : .,1.- . • • Código - TributáfioNaCiohal - CTN:Todria, colho -M(16 é clu—áfiliier- difeitb esse tambéM tem^ -prazo para ser:exercido, in casu, 05 •anos contados lios termos do artigo 168 do CTN, da .seguinte.forma: • •• . . . . ........ ... ... .. .. ..,• .. . .. . .. . .. . . .. . . I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: . .., ._ __ . . -arde- C,obrança MU-pagã-fé-filó- égiõritân-éd "de-tfibilt6-iii-déVido ou Maior qUe o • • . devido em facnla-legislação-tributária-aplicávelrou••da-naturezatuCircunstâncias materiais•do--- . • • • fato gerador efetivamente ocorrido; • • . . ....."• " . „ • ..,•,..,. „.,. :: , • ... . . . . . • . , • . . ,, , . •, ..: •. ,.: . „ ., .. . • • b). de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota - aplicável, no cálculo do montante do . débito ou na elaboração ou . conferência de qualquer - - documento relativo^ ^ao pagamento; - - . . .. . . II. da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: . -.. .. .. . a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do - • prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do . „, transito em julgado de decisão administrativa ou judicial. Nos casos em que houvesse I ia resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle § (-)\\ • difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na -% rõ 1 ,, Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual rr+ 2, \ "Li c. indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese In .--.; N ?.4"05 de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis .1C 1. (''''"J n 'n nN \ '".. '7' a c's 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a3:. -..,. ,...., ‘eri.,. .,„. . junsprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 11, 2i 2tIo Senado da República. Quando se tratasse de repetição pertinente à norma declarada -- t-, 1B 'e constitucional em controle concentrado, o termo inicial da prescrição seria deslocado para a - g t5 \ z .._.. 'ata de publicação da decisão da ADIn que expurgou a norma viciada do Sistema Jurídico. (9 en ' ntretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu . UI :rn LL Er! i a terpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendoa que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1'2 da Lei n° 5.172/1966,0 único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto rio art. 106, I, do erN. //g - . 7 • _ It 4 '°! . 4 f ; Processo n° 13705.001711/99-S2 • CCO21C04 Acórdão n.4 204-03.512 4 . t : Fls. 489L' -;i7-.."? Dos autos cOnstatá-se que os supostos indébitos referem-se a pagamentos, efetuados entre outubro' de 1988 e maio de 1994, e o pedido foi protocolado em junho de 1999. Aplicando a regra estabelecida no:Código. Tributário Nacional, os créditos objetos destes autos, à época do protocolo do pedido, estariam prescritos. Todavia, a jurisprudência mansa e pacífica . na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no_sentidô de queo térmo á quo para a contagem do ; prazo prescricional, no ciso de indébito decorrente de lei _declarada inconstitucional em controle difuso, seria a data de publicação de resolução do Senado que retirou do mundo . :jurídico o ,. diploma legal viciado Diante disso, resguardo meu • posicionamento e-curvo-me ...à- - •-•• :; junsprtidên-cid di CSRF que reconhece como termo inicial da prescrição para repetir o indébito ' • • de PIS referente & inConstitucionálidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 a datá • ..da publicação da Resolução ,n"-49.do :Senado Federal,-10/10/1995. - - - - Com essas cOnsiderações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso ' • ; Váluritátio para 'afastar a prescrição(decadêiicia) apontada pela decisão reCOriidá. • • Sala das Sessões;-em-04-de novembro-de 2008. • • . , ENÍCIQUE PINHEIR OltItES Ur-SEGUNDO CON.SELFIOCJE CONTRIBUINTES ._ • Ceiirr-riE COM O ORIGINAL 10 1 r,..3 4-) C7 Dahla A!:ca Ank4 rado tinia Mat. Vaco jP.5509 3 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.903008/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. A decadência prevista em lei é matéria de ordem pública e, como tal, deve ser conhecida de ofício.
Numero da decisão: 3402-001.961
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho que não conheceu do recurso. Designada conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09126.DY8M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.903008/2008­67  Acórdão n.º 3402­001.961  S3­C4T2  Fl. 205          2   Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp, emitida em 10/12/2004, por meio da qual a contribuinte,  acima identificada,  intenta ter compensado um débito, referente  ao  mês  de  dezembro  de  2004,  com  crédito  contra  a  fazenda  nacional, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de PIS  efetuado em 10/12/2004.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinvile/SC  pela  não  homologação  da  compensação  pretendida  (Despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  em  razão  de  não  ter  sido  localizado,  nos  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  o  Darf  discriminado  no  PER/Dcomp  apresentado:  valor  R$  9.161,30,  código  receita  3885;  período  de  apuração  31/08/1993;  data  de  vencimento  20/09/1993; data de arrecadação 10/12/2004.  Irresignada  com  a  não  homologação  de  sua  compensação,  a  contribuinte encaminhou manifestação de inconformidade, onde  traz argumentos de  variada ordem em defesa de  seu direito ao  crédito decorrente de pagamentos indevidos de PIS, que seguem  em  breve  síntese.  A  contribuinte  defende:  o  cabimento  da  manifestação  apresentada  e  da  suspensão,  em  face  desta,  da  exigibilidade dos créditos tributários cuja compensação não  foi  homologada; a inaplicabilidade da multa isolada; a ilegalidade  da  exigência  de  prévia  habilitação  dos  créditos  decorrentes  de  ação judicial. No mais, por meio de remissão ao artigo 66 da Lei  n.º  8.383/91,  defende  seu  direito  à  compensação  de  valores  recolhidos  nos  moldes  dos  Decretos­Leis  n.os  2.445/88  e  2.449/88, que  foram declarados  inconstitucionais pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  tiveram  suas  aplicações  suspensas  por  resolução  do  Senado Federal.  Ao  final  pugna  pela  “concessão  da  medida  liminar”  a  fim  de  lhe  garantir  “efetuar  a  referida  compensação” e “declarar nulo o  lançamento de ofício,  objeto  da compensação tributária e dito como não compensado”.  A  Delegacia  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e declarou que a decadência do direito do sujeito passivo de  repetir o indébito referente ao recolhimento efetuado em setembro de 1993, em vista do pedido  administrativo ter sido protocolado em 10/12/2004, a mais de 5 anos da data do recolhimento.   Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo  protocolou  o  recurso  voluntário  valendo­se  dos  mesmos  fundamentos  utilizados  na  manifestação de inconformidade. Não tece uma única linha sobre a decadência de seu direito a  repetição do indébito declarada pela instância a quo.  Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09126.DY8M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.903008/2008­67  Acórdão n.º 3402­001.961  S3­C4T2  Fl. 206          3 Termina  sua  petição  requerendo  que  seja  reformada  a  decisão  guerreada,  reconhecendo o direito da recorrente à restituição pleiteada.   É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Sendo  assim,  dela  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.  Sabemos que o art. 17 do Decreto 70235/72 determinar a necessidade de que  toda matéria  objeto  da  lide  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  recorrente  no  recurso  apropriado,  caso  contrário,  considerar­se­á  não  recorrida,  dando  origem  à  preclusão  consumativa e a consequente definitividade do conteúdo da decisão anterior. Portanto, matéria  não contestada resta petrificada no âmbito administrativo. Esse axioma visa manter a paz social  e dar segurança jurídica aos administrados.  Partido desta premissa, compulsando o recurso voluntário com toda a atenção  que  sempre  merece,  identifico  que  a  questão  referente  a  decadência  declarada  pelo  Órgão  julgador  de  primeira  instância  não  foi  matéria  daquela  peça  recursal.  Logo,  entendo  que  a  decisão proferida pela Delegacia de Julgamento se tornou definitiva na esfera administrativa.  A decisão a quo declarou a decadência de o contribuinte pleitear a restituição  da  contribuição  paga  indevidamente  após  5  (cinco)  anos  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário alegado.  Forte nestes argumentos, não conheço do recurso.   É como voto.  Sala das Sessões, em 28/11/2012  Gilson Macedo Rosenburg Filho  Voto Vencedor  SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, redatora designada  Divirjo do voto do conselheiro relator no sentido de não conhecer do recurso  voluntário, embora, ao cabo, igualmente não se acolherá a pretensão da recorrente. Contudo, é  mister registrar a divergência da qual passo a expor as razões condutoras.  Inicialmente,  cabe  lembrar  que  as  normas  do Decreto  n°  70.235,  de  06  de  março de 1972,  foram originalmente destinadas  ao processo de determinação e  exigência de  crédito tributário e ao processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária.  Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09126.DY8M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.903008/2008­67  Acórdão n.º 3402­001.961  S3­C4T2  Fl. 207          4 O  processo  formalizado  para  tratar  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento e/ou compensação submete­se a essas mesmas normas por força do art. 74, § 11,  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1997, com as alterações posteriores. Contudo, impõem­ se adaptações das prescrições contidas naquela norma processual, na hipótese de  tratar­se de  restituição, ressarcimento ou compensação.  Desse  modo,  no  âmbito  do  processo  de  restituição,  ressarcimento  e/ou  compensação,  o  ato  administrativo  passível  de  impugnação  é  o  despacho  decisório  sobre  o  pedido  formulado pelo  sujeito passivo. Assim, pela apresentação  tempestiva da manifestação  de inconformidade,  instaura­se a fase litigiosa do procedimento, em conformidade com o art.  14 do Decreto n° 70.235, de 1972, muito embora a literalidade desse dispositivo seja pertinente  à impugnação de exigência tributária.  O  relator  do  voto  vencido  invocou  o  art.  17  do  precitado  Decreto  como  fundamento  de  validade  do  seu  voto  pelo  não­conhecimento  do  recurso  voluntário,  com  o  entendimento de que, na espécie, ter­se­ia operado a dita “preclusão consumativa”.  Assim, conquanto não tenha sido registrado no seu voto, entendeu o I. relator  que  este  colegiado  estaria  impossibilitado  de  examinar  a  questão  motivadora  da  decisão  recorrida, qual seja: a decadência do direito de repetir o indébito, por não ter sido ela ventilada  no recurso voluntário.  A meu ver, o caso em exame não assume feições da preclusão consumativa,  que, de acordo com a doutrina, é aquela referida no art. 473 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC), com as alterações posteriores, cujos dizeres foram  formulados  para  impedir  que  a  parte  discuta  questões  já  decididas  sobre  as  quais  tenha­se  operado a preclusão.  Ora,  verificar­se­ia  essa  hipótese,  em  sede  de  recurso  voluntário,  se  a  recorrente contestasse questões postas no despacho decisório e não arguidas na manifestação  de inconformidade. E não é esse o caso destes autos. O que aqui se tem é questão trazida ao  litígio pela instância recorrida e não contestada no recurso voluntário que ora se examina.  Dessa  forma, a  situação amolda­se melhor ao disposto no art. 471 do CPC,  que abaixo reproduz­se, sem olvidar, contudo, que não se trata aqui de processo submetido aos  ditames do CPC, mas de processo administrativo regido pelo Decreto n° 70.235, de 1972.  Art.  471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá  a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.  Nesse contexto, observado o paralelo feito com o processo judicial, o que se  poderia cogitar é a incidência do art. 42, parágrafo único, do Decreto n° 70.235, de 1972, que  tornaria definitiva a decisão recorrida, quanto à decadência.  Ocorre  que  a  decadência  de  que  cuidam  estes  autos  decorre  de  prazo  estabelecido em lei e, incontestavelmente, é matéria de ordem pública, que, embora no direito  Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.903008/2008­67  Acórdão n.º 3402­001.961  S3­C4T2  Fl. 208          5 tributário possua peculiaridades distintivas da decadência do direito civil, igualmente deve ser  conhecida de ofício, conforme preconiza o art. 210 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002  – Código Civil (CC).  Por  fim, é oportuno  transcrever  trecho do voto do Min. Gilmar Mendes, no  julgamento do Ag. Reg. Na Reclamação 8.995/MG, em 20 de junho de 2012:   (...)  A  respeito  da  preliminar  suscitada  pelo  agravante,  segundo  a  qual  se  teria processado a preclusão pro  iudicato, verifico que  esta  não  merece  prosperar.  Isso  porque,  conforme  firme  jurisprudência  desta  Corte,  a  identidade  entre  a  matéria  veiculada no ato reclamado e os limites do acórdão­paradigma é  requisito  específico de admissibilidade da reclamação  (cf. RCL  4.875­AgR, rel. Min. Eros Grau, Pleno, DJ 5.8.2010; RCL 3.014­ AgR, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ 20.5.2010).  Dessa forma, tem­se que a referida matéria é de ordem pública,  podendo  ser  conhecida  a  qualquer  momento,  segundo  a  atividade  oficiosa  do  magistrado  no  saneamento  do  processo.  Nesse sentido, cito a AR 1.412, rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, DJ  26.6.2009, assim ementada:  “AÇÃO RESCISÓRIA. Decadência. Consumação.  Contagem  do  prazo.  Inclusão  do  dia  do  começo.  Pronúncia,  a  despeito de tê­la afastado decisão de saneamento.  Admissibilidade. Matéria de ordem pública. Cognição de ofício a  qualquer  tempo.  Não  ocorrência  de  preclusão  pro  iudicato.  Processo extinto, com julgamento de mérito.  Inteligência do art. 132, caput e § 3º, do CC, dos arts. 184 e 495  do CPC  e  do  art.  1º  da  Lei  federal  nº  810/49.  Precedentes. O  prazo decadencial para propositura de ação rescisória começa a  correr da data do trânsito em julgado da sentença rescindenda,  incluindo­se­lhe no cômputo o dia do começo, e sua consumação  deve ser pronunciada de ofício a qualquer tempo, ainda quando  a tenha afastado, sem recurso, decisão anterior.”  (grifei)  (...)  (Grifou­se)  Com  essas  considerações,  divirjo  do  Sr.  Relator  e  voto  por  conhecer  do  recurso voluntário e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso, tendo em vista a fluência  do prazo decadencial.  É como voto.  Sílvia de Brito Oliveira    Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09126.DY8M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.903008/2008­67  Acórdão n.º 3402­001.961  S3­C4T2  Fl. 209          6                 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0220.09126.DY8M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 13/02/2013 16:20:50. Documento autenticado digitalmente por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 13/02/2013. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 21/02/2013 e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 13/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0220.09126.DY8M Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0A3E229DC9DF65239C9E038510DA017AD36C888F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.903008/2008-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4755461 #
Numero do processo: 10660.001421/2003-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO ALEGAÇÕES DE FATO. COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Uma vez comprovado que, anteriormente ao lançamento, o crédito tributário fora parcelado e quitado, deve-se cancelar a exigência tributária. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 204-03.632
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 10875.910251/2011-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. ART. 1º DA LEI Nº 10.925/2004. Estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. VENDA DE MATÉRIA PRIMA PARA ELABORAÇÃO DE ADUBOS OU FERTILIZANTES NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 1º, §2º DO DECRETO Nº 5.630/2005. O Decreto nº 5.630/2005, autorizou que as matérias primas vendidas no emprego de adubos ou fertilizantes para terceiros, desde que comprovados, fazem jus a alíquota 0 (zero) nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3401-013.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento. Vencido o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento. Vencido o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).

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MATÉRIA PRIMA DE FERTILIZANTES. PRODUTOS CLASSIFICADOS NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. ART. 1º DA LEI Nº 10.925/2004. Estão sujeitas à alíquota zero a importação e a receita de vendas de matérias-primas para adubos ou fertilizantes do Capítulo 31 da NCM, quando a pessoa jurídica adquirente é fabricante desses produtos, consoante prescreve o parágrafo 2 do inciso I, do Decreto nº 5.630, de 2005. VENDA DE MATÉRIA PRIMA PARA ELABORAÇÃO DE ADUBOS OU FERTILIZANTES NO CAPÍTULO 31 DA TIPI. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 1º, §2º DO DECRETO Nº 5.630/2005. O Decreto nº 5.630/2005, autorizou que as matérias primas vendidas no emprego de adubos ou fertilizantes para terceiros, desde que comprovados, fazem jus a alíquota 0 (zero) nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Deve-se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos da contribuição não cumulativa após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 2123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.582 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.910251/2011-20 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento. Vencido o Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. Sala de Sessões, em 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Guarulhos, que indeferiu crédito pleiteado em pedido de ressarcimento de COFINS não cumulativa referente ao mercado interno não tributado. Além disso, a decisão não homologou compensações declaradas em documento vinculado ao pedido. Segundo o Relatório Fiscal anexado, o pedido de ressarcimento, r baseado em vendas efetuadas à alíquota zero, foi indeferido pela autoridade administrativa. A fiscalização, considerando informações do contrato social da empresa e respostas às intimações, concluiu que as vendas à alíquota zero, base do pedido de ressarcimento, decorrem da legislação que reduziu a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para operações envolvendo adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI. No curso da fiscalização, a empresa apresentou dados sobre os produtos comercializados, incluindo descrição, classificação fiscal, valores e alíquotas, bem como insumos utilizados. A fiscalização entendeu que as vendas à alíquota zero só seriam aplicáveis a matérias- primas para a fabricação de adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31 da TIPI, concluindo que os produtos comercializados não atendiam a esses critérios. Fl. 2124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.582 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.910251/2011-20 3 Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que os produtos fabricados e comercializados consistem em micronutrientes essenciais à fabricação de fertilizantes, como Boro, Zinco, Cobre e Molibdênio. Argumentou que a fiscalização restringiu de forma indevida o alcance das normas que regulam o tema. No mérito, a contribuinte defendeu que, de acordo com a legislação aplicável, os requisitos para aplicação da alíquota zero incluem a utilização do produto na fabricação de fertilizantes classificados na posição 31 da TIPI, sem outras restrições impostas pela legislação. Apontou que a fiscalização adotou conceitos inadequados ao interpretar as regras tributárias, reduzindo o alcance do benefício concedido pela legislação. Requereu o acolhimento do recurso voluntário para que fosse julgado procedente o pedido de ressarcimento e homologação da compensação declarada. Também solicitou a juntada de documentos adicionais para corroborar suas alegações. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator 1. ADMISSIBILIDADE E LIDE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A lide é trava no pleito do reconhecimento de alíquota 0 (zero) de PIS/COFINS do Decreto nº 5.630/2005, e nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925/2004. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO (INDEVIDA) DE NOVO CRITÉRIO JURÍDICO PARA MANTER O INDEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. Argumenta a Recorrente que o acórdão recorrido é nulo, nos termos do artigo 59, II, do Decreto n.° 70.235/1972, em especial por entender que a DRJ inovou trazendo novo critério jurídico para manter o indeferimento do direito creditório. Entendo que as alegações da Recorrente não merecem prosperar, na medida em que, na verdade, a DRJ não inovou ou alterou qualquer critério jurídico do lançamento fiscal, mas simplesmente enfrentou o tema e alegações trazidos na Manifestação de Inconformidade, entendendo pela não comprovação das alegações em sua defesa. Nego provimento. Fl. 2125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.582 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.910251/2011-20 4 3. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA E/OU DILIGÊNCIA PARA APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. A Recorrente alega, ainda, em seu Recurso Voluntário, que houve ausência de intimação específica para apresentação de documentos e de diligência Vale observar que a Autoridade Julgadora de primeira instância é livre para formar sua convicção na apreciação de provas, podendo determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias e indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, nos termos dos artigos 18 e 29 do Decreto n.° 70.235/1972. É nesse sentido o entendimento consolidado na Súmula CARF n.° 163: “Súmula CARF n° 163 Aprovada pelo pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” Por tais razões, nego provimento ao pleito da Recorrente. 4. DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA GOZO DA ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS INSTITUÍDA PELA LEI N.° 10.925/04. O artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004, determinou, precisamente, o seguinte: “Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; (...) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a aplicação das disposições deste artigo.” Ato contínuo o Poder Executivo editou, em 26 de agosto de 2004, o Decreto n.° 5.195, posteriormente revogado pelo Decreto n.° 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar a redução à zero das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos de que trata o artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004, nos seguintes termos: Fl. 2126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.582 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.910251/2011-20 5 “Art. 1° Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (...) § 1° A redução de alíquotas de que trata o caput não se aplica à receita bruta decorrente da venda de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM destinados ao uso veterinário. § 2° A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Neste contexto temos as seguintes condições a serem observadas para que as alíquotas das contribuições sejam reduzidas à zero (i) as vendas de matéria-prima devem ser realizadas no mercado interno; e (ii) as matérias-primas devem ser utilizadas pelo adquirente na fabricação dos produtos citados, haja vista que a legislação exige que o adquirente da matéria-prima deve ser fabricante de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Alega a Recorrente que as operações objeto de glosa foram realizadas no mercado interno e que todas as pessoas jurídicas adquirentes dos mixes comercializados pela Recorrente são fabricantes de fertilizantes, como cabalmente comprovado nos autos. Veja-se o que restou sedimentado no acórdão da DRJ: “No tocante à definição de matéria-prima utilizada na fabricação de adubos e fertilizantes, há que se recorrer, subsidiariamente, aos conceitos trazidas pelo Decreto nº 4.954, de 2004, o qual regulamenta a Lei nº 6.694, de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes destinados à agricultura, tal como alegou a manifestante. O art. 2º, III, "a" a "o", do referido Decreto, a seguir transcrito, encontra-se a definição de fertilizantes: (...) Da legislação retrocitada infere-se, que os macronutrientes, primários e secundários, e os micronutrientes isoladamente ou combinados entre si, compõe a fórmula de fertilizantes, constituindo-se, portanto, em matérias-primas para a sua fabricação. Fl. 2127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.582 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.910251/2011-20 6 Todavia, o Capítulo 31 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) inclui apenas produtos fertilizantes de origem animal ou vegetal (posição 31.01) e fertilizantes minerais ou químicos, nitrogenados (posição 31.02), fosfatados (31.03) e potássicos (31.04) e a mistura desses (posição 31.05). Com efeito, a condição para que um fertilizante seja classificado no capítulo 31 da NCM, é que ele seja necessariamente nitrogenado, fosfatado, potássico ou apresente a mistura desses elementos. Assim, não resta dúvida de que o nitrogênio, o fosfato e o potássio são matérias-primas utilizadas na fabricação de fertilizantes. Ocorre que, além desses elementos químicos (macronutrientes primários), exigidos para que o fertilizante seja classificado no capítulo 31 da NCM, também podem ser incorporados ao produto outros elementos além do nitrogênio, fosfato e potássio, como por exemplo os denominados macronutrientes secundários e/ou micronutrientes, os quais, quando devidamente comprovado que também compuserem a fórmula do fertilizante, passam a ser revestidos da condição de matérias-primas.” Neste contexto, entendeu a DRJ que restaria ao órgão julgador verificar se a Recorrente cumpriu as condições para a concessão do benefício previsto no artigo 1°, da Lei n.° 10.925/2004. O primeiro requisito, da venda no mercado, foi cumprido pela Recorrente, o que, tal como consta no Recurso Voluntário, a DRJ não contestou, dado o que restou decidido no acórdão proferido. Resta, portanto, verificar se os produtos comercializados pela Recorrente foram utilizados, de fato, como matérias-primas para a produção de adubos e fertilizantes e vendidos para pessoa jurídica que seja fabricante de fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI. Neste ponto, entendeu a DRJ que a documentação apresentada pela Recorrente não teria sido suficiente para demonstrar inequivocamente que os produtos por ela comercializados foram, de fato, empregados pela empresa adquirente na fabricação de fertilizantes classificados no Capítulo 31 e, desse modo, submetidos à alíquota zero gerando o direito creditório vinculado ao mercado interno não tributado. Tal conclusão teve como base os seguintes fundamentos: “Para comprovar suas alegações a manifestante informa que anexou à manifestação de inconformidade declarações prestadas pelas empresas adquirentes dos produtos no período em tela (Doc. 03), documentos enviados por seus clientes ao Ministério da Agricultura que comprovam as quantidades de micronutrientes empregados nos fertilizantes classificados no capítulo 31 (doc. 04) e outros documentos que demonstram a composição dos fertilizantes fabricados pelas adquirentes (doc. 05). Constam, em anexo à manifestação de inconformidade, declarações firmadas pelos representantes legais das empresas ADM do Brasil Ltda, Fertipar Fl. 2128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.582 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.910251/2011-20 7 Fertilizantes do Nordeste Ltda, Timac Agro Ind e Com Fertilizantes Ltda, Península Internacional S.A., Fertial- Fertilizantes de Alagoas Ltda, Fertinor Fertilizantes Ltda, Profertil Produtos Químicos e Fertilizantes Ltda, Fertilizantes Heringer S.A., Fertilizantes Nordeste Ltda e Yara Brasil Fertilizantes, de que as mesmas fabricam e comercializam produtos destinados à agricultura, notadamente fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM e suas matérias-primas e que no período de janeiro de 2005 a março de 2008, adquiriram matérias-primas da Mixmicro Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, que foram utilizadas na fabricação de fertilizantes classificados no capítulo especificado. Também constam declarações da empresa Bunge Fertilizantes S.A., de 01 de agosto de 2004, de que as matérias-primas a serem adquiridas Mixmicro Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda, será destinada exclusivamente à comercialização para fabricação de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Contudo, as declarações prestadas pelas empresas adquirentes, por si só, não tem o condão de comprovar inequivocamente que referidas empresas utilizaram as matérias-primas adquiridas na fabricação de fertilizantes do capítulo 31. Os fatos declarados devem estar acompanhados de documentos que dêem respaldo às informações prestadas e demonstrem que os produtos adquiridos compõem a fórmula do fertilizante fabricado e classificado no capítulo 31. Entretando, alega a Recorrente que a comprovação pretendida pela DRJ não encontra respaldo legal e que, ainda assim, teria restado comprovado nos autos a utilização de tais produtos como insumo no processo de fabricação de fertilizantes. Portanto, temos que o cerne da discussão posta é a verificação se há ou não nos autos elementos suficientes para o convencimento de que os produtos vendidos pela Recorrente foram empregados como insumo na fabricação de fertilizantes. Entendo que tal fato não pode ser analisado isoladamente e nem mesmo pode ser conclusivo. Isso porque, nas informações prestadas ao Ministério da Agricultura, os fertilizantes constituem os produtos finais do processo industrial das pessoas jurídicas adquirentes, ocorrendo, portanto, a transformação do mix em novo produto, o que pode ocasionar a perda da identidade inicial. Além disso, como reconhecido pela própria DRJ, os principais elementos vendidos na “mistura” (mix) foram informados nas referidas informações dos compradores ao Ministério da Agricultura havendo desconhecimento técnico por parte deste contencioso tributário acerca da reação química e reações que os demais elementos fazem na composição do produto final e das possíveis transformações que sofrem. Fato é que a intenção da legislação, ao conceder a alíquota zero é garantir que o referido benefício seja concedido na venda interna de insumos utilizados na produção de fertilizante, e, evidentemente, a comprovação se dá por forma muito mais simples do que a pretendida pela DRJ. Fl. 2129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.582 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.910251/2011-20 8 A Recorrente juntou aos autos declarações assinadas pelas empresas destinatárias no sentido de que os produtos adquiridos foram utilizados como insumo na produção de fertilizantes classificados no Capítulo 31 da TIPI, a relação de clientes, contendo denominação social e CNPJ, e as notas fiscais de venda. Portanto, entendo que a Recorrente produziu todas as provas que estavam ao seu alcance e que está comprovado nos autos que os adquirentes preenchem a condição de fabricantes de fertilizantes enquadrados no Capítulo 31 da TIPI, tendo obtido matéria prima da Recorrente. Pelo exposto, entendo que a Recorrente preencheu todos os requisitos legais para aplicação da alíquota zero de PIS e COFINS disposta no art. 1°, I, da Lei n.° 10.925/2004. 5. DA NECESSÁRIA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS PELA TAXA SELIC. Reconhecido o direito ao ressarcimento, é de se observar também que os créditos devem ser atualizados pela Selic nos termos definidos pela C. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, que fixou o seguinte entendimento: “TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cingese à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do Fl. 2130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.582 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.910251/2011-20 9 requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir- se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).” 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido” O artigo 24, da Lei n.° 11.457/2007, assim dispõe: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesa ou recurso administrativo do contribuinte.” Na linha da decisão do STJ, por meio da Portaria CARF/ME n.° 8.451, de 22 de setembro de 2022, foi revogada a súmula CARF n.° 125, que assim dispunha: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Diante do exposto, há que se reconhecer o direito à correção monetária dos créditos das contribuições não cumulativas, após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento. Acolho, portanto, o pleito da Recorrente. 6. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, negar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento. Fl. 2131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.582 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10875.910251/2011-20 10 Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 2132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4757701 #
Numero do processo: 13603.000429/2007-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2002 a 31/12/2004 NORMAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO FISCAL COMO FORMULADA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Ainda que a exigência fiscal possa ser considerada legítima por outro fundamento não apontado pela fiscalização, descabe à autoridade julgadora alterar o seu fundamento. Improcedente este, deve ser afastado o lançamento perpetrado. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 204-03.476
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho 'de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Amador Outerelo Fernandez.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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QUARTA CÂMARA Processo e 13603.000429/2007-34 Recurso n° 140.868 De Oficio Matéria IPI Acórdão e° 204-03.476 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente DRJ EM JUIZ DE FORA - MG Interessado CIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS -- AMBEV I o ! § i ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - INi 2 M; lã Z Período de apuração: 10/01/2002 a 31/12/2004 18, 1 NORMAS PROCESSUAIS. INSUBSISTÊNCIA DA• ACUSAÇÃO FISCAL COMO FORMULADA.' o o 1:3 e I r "C iii, E. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. ' ai ai .5 3 . c4.(":12 c2 .j; Ainda que a exigência fiscal possa ser considerada legítima por o ,.? ce o „, re" outro fundamento não apontado pela fiscalização, descabe à u.. c:, z z autoridade julgadora alterar o seu fundamento. Improcedente este, , s 8 c., deve ser afastado o lançamento perpetrado. Ci g. -el ttS Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho 'de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Amador Outerelo Femandez. fIENeSUE PINHEIRO TORRES Presidente 1 • Processo e 13603.000429/2007-34 I i$1F • SEnUNOO CONSELHO DE COM RIOUNTES cO02ico4 Acérdío n.. 20403.478 CONURE COMQ, I0 IGNAL Fls. 657 Btaselia, 1962/ / Necy Batista dos Reis Mat. Siapa 91 / (O 6 )d‘‘AlAdaa". te& CÉSAR ALVES OS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Mi Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. - •• • 2 : (aw - SEGUNDO CONSELHO DE- ' '60.74-7R- '''''''''' • • Procesw n° 13603.000429/2007-34 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.478 Fls. 658CONFERE COM O ORIGINAL, n &uh& _01J /2)±ti U -7 I Necy s ta d Reit Met Sura 9 RIM Relatório Em exame recurso proposto pela DRJ que desonerou crédito tributário que estava sendo exigido do contribuinte por meio de auto de infração. • O lançamento de oficio consubstanciou exigência de IPI de estabelecimento industrial situado no município de Contagem - MG em decorrência de créditos de IPI registrados em sua contabilidade que a fiscalização considerou estarem em afronta aos ditames legais. Duas foram as razões encontradas pela fiscalização: em primeiro lugar, teria sido escriturado crédito relativo à aquisição de produtos alegadamente oriundos da região de incentivos fiscais conhecida como Amazónica Ocidental (AO) mas que em verdade teriam decorrido de saídas de estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus (ZFM). Também teriam sido escriturados créditos relativos a aquisições de itens que não se enquadrariam como insumos. Essa segunda matéria, no entanto, não está em litígio, visto que reconhecida pela empresa a procedência da acusação. A matéria controversa restringe-e, pois, à possibilidade de crédito nas aquisições de produtos saídos de seus remetentes com isenção. Para a fiscalização, o cerne da discussão é a localização geográfica do estabelecimento remetente, pois entende que se ele estiver situado no município de Manaus, embora haja direito à saída com isenção, não há direito ao creditamento pelo recebedor. Para chegar a essa conclusão, aduziu a autoridade fiscal autora do lançamento que são distintas as áreas de benefícios fiscais situadas na região Norte do País conhecidas como Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental. A primeira, que engloba o município que lhe dá nome, ainda que geograficamente contida na segunda, dela não faz parte, havendo benefícios fiscais próprios de cada região. Mais especificamente ainda, para ela, o município de Manaus não pertence à Amazônia Ocidental, apenas à Zona Franca. Em virtude disso, qualquer empresa aí situada somente faz jus aos beneficios deferidos à segunda região. E para ela não foi deferida a possibilidade de crédito pelo comprador de produtos com isenção para uso no seu processo • produtivo, faculdade que apenas alcançaria os estabelecimentos situados na Amazônia Ocidental. O lançamento foi impugnado sob três motivos: decadência parcial, que fulminaria o direito da Fazenda Nacional à exigência de créditos dos períodos de janeiro e fevereiro de 2002, visto que o lançamento lhe foi cientificado em 06 de março de 2007. O segundo motivo, de mérito, ataca a interpretação que destaca da Amazônia Ocidental o município de Manaus e o último insurge-se contra a multa de oficio lavrada sobre o incorporador. A DRJ acolheu a prejudicial de mérito, declarando extintos por decadência os créditos relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2002. Também acolheu o argumento de mérito. Sobre o ponto, após tecer comentários sobre os atos legais que criaram os dois pólos de incentivos fiscais, concluiu: • • . . , • AIF•SEGUE: O C DE commtwants . • CONFERE COMO ORIGINAL • Proc•sço n• 13603.000429/2007-34 Braálla, In lo CCO2/C04Acórdão n.• 204-03.476 Fls. 659 Necy Ra/At d Reis Mal Sent. xn6 "Assim, é de se concluir que a ma ranca e • an. o tra-se inserida dentro (sic) da Amazônia Ocidental, fazendo jia ao beneficio do art. 6° do DL 1475/75, desde que, é claro, tenham sido cumpridos os requisitos do incentivo, especialmente no que diz respeito ao fato do (sic) produto haver sido elaborado por estabelecimento com projeto aprovado pela Suframa, fato este não cogitado no processo, portanto, não pode prevalecer o (sic) glosa dos créditos em questão. Em vista disso, torna-se inócuo (sic) a análise dos demais argumentos da empresa a respeito de sua responsabilidade como sucessora." Dessa decisão, recorreu de oficio ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Segundo as palavras do autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 36 a 40, a infração consistiu no registro de crédito básico indevido, subdividinilo-se num primeiro item relativo a "crédito relativo à aquisição de rolhas e concentrados" e outro intitulado "IPI recuperado sobre mercadorias oriundas da Amazônia Ocidental". O primeiro sub-item desta infração não está em recurso. Com relação ao item questionado, descreveu a fiscalização (fl. 38), após transcrever o art. 175 do Regulamento do IPI baixado em 2002: "Como se vê a legislação permite que a empresa se credite do IPI calculado como se devido fosse na aquisição de produtos originados da Amazônia Ocidental com isenção do referido imposto. Porém a empresa ora fiscalizada creditou-se quando da aquisição de produtos isentos do IP1 oriundos da ZFM, mais precisamente da cidade de Manaus, e não da Amazônia Ocidental, conforme demonstram cópias de algumas das notas apresentadas pela empresa juntamente com os demonstrativos dos créditos escriturados em 2002, 2003 e 2004 (17s. 48 a 331)". Pano autuante, as áreas da ZFM e da AO não se confundem, não sendo comuns os beneficios fiscais concedidos a uma e a outra, o que ele procurou demonstrar no seu termo. Concluiu que o fato de a empresa fornecedora estar situada na cidade de Manaus a coloca na área da ZFM mas não na Amazônia Ocidental. Por isso, sem efetuar qualquer verificação adicional, notadamente quanto ao efetivo cumprimento das condições para que as mercadorias produzidas na Amazônia Ocidental saiam dali com a isenção deferida e dêem direito a crédito ao industrial comprador, glosou todos os créditos registrados na escrita da empresa a esse titulo. Verifico nos autos que, para sua conclusão, o agente fiscal se valeu da afirmação do Parecer Normativo Cosit n° 406/70 de que os limites das duas áreas não se confundem. Entendo que a afirmação do Parecer — de todo correta — não leva, porém, à conclusão por ele extraída. A única conclusão que ela autoriza é que as duas áreas não estão sobrepostas, não se 4 C.(27\ 1 4;---- SEGUNDO I CONFERE CON—S-F1.--DE CONTRIBUINTES'CO 0 RIGINAL• Processo n° 13603.00042912007-34 CCO2/C04 Acórdão n.• 204-03.476 BraÁlla, Ok ME / Fls. 660 NecY faa s dn Reit Met tilam 91 06 podendo confundir. De fato, a AO é tern ofialmente mutt ue a Zona Franca, englobando sim a área geográfica desta. Isso porque o decreto que a criou não ressalvou aquela área da ZFM ou mesmo apenas a da capital do Estado do Amazonas. Não; nele não há qualquer ressalva. A Amazônia Ocidental engloba todo o Estado do Amazonas. A autoridade fiscal parece ter adotado a premissa de que se a ZFM estivesse contida na AO perderia sentido continuar tratando-a separadamente daquela. O que valesse para a maior valeria para a menor. Essa, aliás, é uma das teses da defesa e que foi, implícita e — ao meu ver — incorretamente, acolhida pela DRJ. Pois o que interessa verificar não é a coincidência geográfica das duas áreas e sim a coincidência tributária, ou mais precisamente, de benefícios fiscais concedidos a uma e a outra. São exatamente as diferenças, marcantes, entre os benefícios que valem para uma e para outra que justificam a continuidade do tratamento diferenciado. Ou seja, não é porque territorialmente a AO não englobe a ZFM; é porque tributariamente não a engloba. Mais especificamente, a AO foi criada em 1967 e a ela foram, naquele momento, estendidos alguns dos benefícios já existentes para a ZFM. Depois, porém, novos beneficios foram criados para a primeira que não foram estendidos à segunda. O que está em discussão aqui é um deles. De fato, ele somente foi criado em 1975, pelo Decreto-Lei n° 1.435, base legal do art. 82, inciso III do RIPI atual, correspondente ao art. 73, inciso III do Regulamento anterior (Decreto n° 2.637/98, indicado nas notas fiscais). Ele assim dispõe: 111 - os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, exclusive as de origem pecuária, por estabelecimentos industriais localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, excetuados o fumo do Capitulo 24 e as bebidas alcoólicas, das posições 22.03 a 22.06 e dos códigos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-lei n2 1.435, de 1975, art. 62, e Decreto-lei n2 1.593, de 1977, art. 34). Ou seja, somente há isenção para produtos fabricados na AO se eles contiverem matérias primas daquela região. Esse mesmo art. 6°, em seu parágrafo 1°, deferiu o aproveitamento do crédito pelo industrial que comprasse tais produtos isentos e os utilizasse como matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem em seu processo produtivo. Por outro lado, os produtos que podem sair da ZFM com isenção por terem sido ai industrializados não precisam conter matérias primas regionais, embora as restrições específicas sejam maiores. Disso se conclui que um estabelecimento produtor devidamente autorizado pela Suframa que se localize em qualquer outro ponto da AO, não coincidente com a área da ZFM, somente pode se beneficiar de isenção nos estritos termos do art. 6° do Decreto-Lei n° 1.435. s ry nte •n••: fronF • SEGuNDo CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' CONFERE COMO ORIGINAL n • Processo e 13603.000429/2007-34 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.476 §MIP. Fls. 661 Nws Bt s Reit Pkim slarv: 94(I6 Já estabelecimentos' ou ros, tiLuados na arca comum, gozam de ambos os beneficios. Isto é, os produtos aí produzidos podem sair com isenção mesmo que não contenham matérias primas regionais. Nesse caso, entretanto, o industrial comprador não pode escriturar créditos. Do exame das notas fiscais juntadas pela fiscalização pode-se observar que a maioria (ao menos aquelas relativas aos "concentrados") menciona ambas as isenções (art. 59 — da ZFM — e 73, da AO, ambos do Decreto n° 2.637/98). Portanto, o que entendo que cabia à fiscalização era verificar se as condições estabelecidas no Decreto-Lei n° 1.435 foram cumpridas, pouco importando se a empresa fornecedora se encontrava em Manaus ou em outro qualquer ponto do território da AO. Não o fez. Por sua vez, a defesa nada ventilou a respeito, e a DRJ encampou a tese, em meu modo de ver errada, de que o que fosse deferido à AO valeria para a ZFM. • Assim, embora os créditos possam de fato ser ilegítimos na medida em que não tenham sido cumpridas aquelas condições, não tendo sido esta a acusação fiscal, não nos cabe consertar o lançamento, como temos aqui repetidamente decidido. E com essas considerações e ressalvas, voto pelo improvimento do recurso de oficio. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de outubro de 2008 vkijo(i,A,RA-1 CESAR ALVE RAMOS Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1

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10774349 #
Numero do processo: 10845.720185/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Resta prejudicado o conhecimento de matéria de direito abordada concomitantemente em processo judicial e administrativo, desde que constatada similaridade entre partes, causa de pedir e pedidos. Aplicação da Súmula CARF nº 1. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS. CRÉDITO RECONHECIDO. Uma vez que os produtos vendidos pelas cooperativas agroindustriais para a Recorrente sofreram incidência do PIS e da COFINS, às alíquotas regulares (artigos 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.883/03), há que se admitir o creditamento, a fim de preservar o princípio da não-cumulatividade.
Numero da decisão: 3101-002.031
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das questões afetas a aquisições de café das pessoas jurídicas inidôneas face a concomitância e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.028, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10845.720180/2010-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Renan Gomes Rego.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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(ANTIGA OUTSPAN BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº 1. Resta prejudicado o conhecimento de matéria de direito abordada concomitantemente em processo judicial e administrativo, desde que constatada similaridade entre partes, causa de pedir e pedidos. Aplicação da Súmula CARF nº 1. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RESSARCIMENTO. AQUISIÇÕES DE COOPERATIVAS AGROINDUSTRIAIS. CRÉDITO RECONHECIDO. Uma vez que os produtos vendidos pelas cooperativas agroindustriais para a Recorrente sofreram incidência do PIS e da COFINS, às alíquotas regulares (artigos 2° das Leis n° 10.637/02 e 10.883/03), há que se admitir o creditamento, a fim de preservar o princípio da não-cumulatividade. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das questões afetas a aquisições de café das pessoas jurídicas inidôneas face a concomitância e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.028, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10845.720180/2010-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Fl. 2427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720185/2010-74 2 Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dionisio Carvallhedo Barbosa, Laura Baptista Borges, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s)o conselheiro(a) Renan Gomes Rego. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. FRAUDE. Comprovada a existência de fraude por meio de interposição de pessoas jurídicas de fachada, com o fim exclusivo de se obter créditos do regime não cumulativos em valores maiores que os admitidos de aquisições feitas de pessoas físicas, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. GLOSA. BENS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. Correta a glosa de créditos não cumulativos calculados sobre bens não sujeitos à contribuição na aquisição. Intimada do r. decisum, o recurso voluntário interposto pela recorrente solicita, em síntese: Seja provido o presente recurso para que seja reformado o Despacho Decisório e acórdão da DRJ nº 014-56.002, para o fim de chancelar e reconhecer os créditos de PIS e COFINS apurados pela Recorrente na compra perante fornecedores posteriormente entendidos como inidôneos pela Receita Federal, bem como perante cooperativas diversas e fornecedores que inforam suspensão indevida de tributação, e assim deferir-se também esta parte do crédito a ser ressarcido, homologando-se as respectivas compensações, quando for o caso. Fl. 2428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720185/2010-74 3 Subsidiariamente, que se reconheça o cerceamento de defesa e a supressão de instância, para que seja julgada nula a decisão de primeira instância, pois deixou de cotejar um a um os bons argumentos da defesa, limitando-se a "emprestar" o trabalho de fiscalização, que por sua vez empregou o trabalho policial. Requer, de imediato, contudo, que a parte incontroversa de créditos presumidos seja imediatamente ressarcida, tanto no que tange às compras de fornecedores considerados inidôneos, como perante cooperativas. Requer sejam admitidos todos os meios de provas, incluindo diligências e juntada de novos documentos que privilegiem a verdade material, bem como oitivas de produtores rurais e prepostos da Recorrente para que se avalie imparcialmente a versão correta dos fatos relacionados com este procedimento. Protesta a RECORRENTE pela realização de sustentação oral durante a sessão de julgamento do presente Recurso, nos termos regimentais. Para tanto, requer seja notificada com antecedência da data, hora e local da sessão de julgamento. Posteriormente, a recorrente atravessou petição noticiando o ajuizamento de ação anulatória tombada sob o nº 1010381-35.2021.4.01.3400, em trâmite na 21ª Vara Federal de Brasília. Em razão do fato, a recorrente pede a aplicação da Súmula CARF nº 1 sobre as citadas teses. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Sem muitas delongas, a matéria devolvida ao Colegiado repousa sobre a manutenção da glosa do crédito presumido da contribuição mantida pela DRJ, na monta de R$ 165.192,831 sob os seguintes argumentos: Vale o registro de que, nos próprios termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, os créditos presumidos, tinham seu aproveitamento confinado à possibilidade de dedução do valor da contribuição apurada, sem previsão legal de ressarcimento do eventual saldo de crédito ou de utilização mediante compensação. Confira-se o dispositivo: [omissis] A autorização legal que ampliou a possibilidade de aproveitamento do crédito presumido apurado de acordo com o artigo acima mencionado somente foi consolidada na MP nº 517, de 2010, em comando que veio compor o art. 56-A da Fl. 2429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720185/2010-74 4 Lei nº 12.350, de 2010. Posteriormente, a Lei nº 12.431, de 2011, deu nova redação ao dispositivo e definiu os marcos temporais para o aproveitamento dos créditos em foco: [omissis] Desse modo, ao tempo do pedido de ressarcimento tratado nos presentes, não havia a possibilidade de ressarcimento/compensação dos chamados créditos presumidos apurados de acordo com o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. No que toca à matéria de mérito, esta se confina ao não reconhecimento integral do direito creditório por duas razões principais, ambas contestadas pela pessoa jurídica, quais sejam, glosa de créditos em razão das conclusões alcançadas após as operações Tempo de Colheita, Broca e Robusta e glosa de créditos em razão de não incidência da contribuição na aquisição. Tem-se, assim, três critérios para a negativa ao crédito: 1) falta de previsão legal para o ressarcimento; 2) aquisições de café de pessoas jurídicas irregulares; e, 3) não incidência da contribuição na aquisição; que passo a analisar. - Concomitância de parte dos fundamentos do recurso. Renúncia esfera administrativa. Como relatado, a recorrente veio aos autos informar do ajuizamento de ação judicial com fins de debater as glosas efetuadas pela fiscalização em relação às aquisições junto a pessoa jurídica declarada irregular, e às cooperativas que declararam incorretamente suspensas as contribuições. Consequentemente, pede a aplicação da concomitância. Reconhecida pela recorrente a existência de sincronismo entre a causa de pedir e pedidos do presente processo administrativo, a ação nº 1010381- 35.2021.4.02.3400, deixo de examinar as razões recursais da recorrente sobre os temas, dada a concomitância existente, com amparo na Súmula Vinculante CARF nº 1, in verbis: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. - Crédito Básico. Aquisições de café com Cooperativas. Como relatado, a recorrente adquire café cru em grãos de produtores rurais pessoas físicas, de sociedades cooperativas, de cerealistas e de pessoas jurídicas, posteriormente, beneficiados por terceiros sob encomenda. O pilar da fiscalização corroborada pela DRJ para a negativa ao crédito presumido, circunda a aquisição de cooperativa agroindustrial que teve excluído da base de Fl. 2430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720185/2010-74 5 cálculo da contribuição o valor repassado ao associado ou pago pelo fornecedor, ou seja, sem pagamento das contribuições, não haveria apuração de crédito presumido. Traslado trecho do despacho: (...) Concluímos, diante da legislação retrocitada que: 1 – Cooperativas de Produção (Agropecuaristas) - Geram obrigatoriamente Crédito Presumido a partir de 04/04/06; 2 – Cooperativas Agroindustriais – Não geram direito ao crédito de PIS/COFINS; Conforme resposta às intimações, pudemos classificar as cooperativas em: 1 - Cooperativas de produção agropecuária, uma vez que exercem tão somente a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o seu beneficiamento, de acordo com a definição estabelecida pelo inciso III do §1°, do artigo 3º, da IN SRF 660/06. A partir de 04/04/06, de acordo no estabelecido no artigo 4º da IN SRF 660/06, tais cooperativas deveriam obrigatoriamente vender sua produção com suspensão da exigibilidade das contribuições ao PIS/COFINS, uma vez que a Outspan cumulativamente apura o imposto de renda com base no lucro real, bem como exerce atividade agroindustrial e utiliza todo café adquirido como insumo. Nesse caso, pode então o contribuinte descontar créditos presumidos sobre o valor dessas aquisições. 2 - Cooperativas que exercem atividade agroindustrial ao se enquadrarem no disposto no inciso II do artigo 6º, da IN SRF 660/06, uma vez que cumulativamente exercem as atividades de padronização, beneficiamento, preparação e mistura de tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separam por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Tais cooperativas já poderiam efetuar desconto de créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários por elas adquiridos, com base §1° do artigo 5º da mesma IN, não se aplicando, portanto, a suspensão das contribuições e o direito ao crédito presumido na aquisição pelo contribuinte. Tampouco geram crédito integral, haja vista que as cooperativas excluem da base de cálculo do PIS e da COFINS, as receitas referentes às vendas efetuadas e repassadas aos cooperados com base no art.15 da MP 2.158/2001, ficando então vedado pelo disposto no inciso II, do § 2°, do art. 3°, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 o cálculo de créditos. As cooperativas agroindustriais também excluíram da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP os valores repassados aos seus associados ou pagos aos seus fornecedores, enquadrando-as dessa forma na vedação imposta pelo § 2° do art. 3°, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, motivo pelo qual os créditos foram objeto de glosa total. 8.2 – ANÁLISE DAS COOPERATIVAS FORNECEDORAS DA OUTSPAN Foram encaminhadas intimações a inúmeras cooperativas, dentre as quais uma série delas fornecedoras da Outspan. Foram solicitadas informações relativas à natureza de suas operações e aos procedimentos adotados na apuração das Fl. 2431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720185/2010-74 6 contribuições. Especificamente com relação às operações que deram origem aos créditos pleiteados pelo requerente. Como resultado, dessa análise, verificou-se que diversas cooperativas se caracterizam como agropecuaristas enquanto outras são agroindústrias nos termos da legislação retrocitada. As primeiras dão direito ao crédito presumido de PIS/COFINS enquanto as últimas não dão direito a qualquer crédito. A tabela a seguir resume a situação dos fornecedores da Outspan em 2008: Fl. 2432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720185/2010-74 7 Pois bem. Sabe-se que o art. 8º da Lei 10.925/2004, permite a apuração de crédito presumido de PIS e COFINS pela pessoa jurídica que adquire de cerealistas e que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar o produto classificado na NCM nº 0901. Igualmente, que a Solução de Consulta Cosit nº 65/2014, prevê hipóteses de apuração de crédito ordinário de PIS e COFINS quando adquiridos produtos com cooperativas, indicando como marco temporal as aquisições até o ano-calendário de 2011 e desde que cumpridos os requisitos dos §§6º e 7º do art. 8º da Lei 10.925/2004, conforme descrito a seguir: 7. As receitas das coopertativas, regra geral, estão sujeitas ao pagamento das contribuições. As exclusões da base de cálculo às quais as cooperativas têm direito não se confundem com não incidência, isenção, suspensão ou redução de alíquota a O (zero) nas suas vendas, o que impediria o aproveitamento de crédito por parte dos compradores de seus produtos. As sociedades cooperativas, além da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, também apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários relativamente às operações referidas na MP n22.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 15, I a V. 8. Para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, o constituinte não traçou as linhas mestras a serem adotadas na definição da sistemática da não Fl. 2433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720185/2010-74 8 cumulatividade, ficando a encargo das leis ordinárias modelarem o funcionamento da mesma. Assim, as hipóteses de creditamento devem seguir a disciplina estabelecida pelo legislador ordinário, que optou por, ao invés de adotar o modelo vigente para o IPI e o ICMS, estabelecer bases de cálculo e alíquotas para cálculo dos créditos a serem descontados pelo adquirente. Logo, as hipóteses que dão direito a crédito para as contribuições não correspondem ao montante dos valores devidos nas etapas anteriores. 9. Assim, para aproveitamento de créditos nas aquisições junto a cooperativas, deve-se observar as mesmas normas vigentes para a apuração de créditos em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas em geral. 10. Sabendo-se que, regra geral, não há impedimento ao aproveitamento de créditos nas aquisições de produtos junto a cooperativas, não há mais questão de interpretação da legislação tributária a ser resolvida. Basta aplicar literalmente a legislação referente à situação descrita na consulta, sendo vedada a apuração de créditos em relação às aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições. 11. Até o ano-calendário de 2011, enquanto vigiam para o café os artigos 82 e 92da Lei n210.925, de 2004, os exportadores de café não podiam descontar créditos em relação às aquisições do produto com as suspensões previstas nos incisos I e IR do art. 92. Também não havia direito à apuração de créditos nas aquisições do produto com o fim específico de exportação, nos termos do art. 62, § 42, e 15, III, da Lei n210.833, de 2003, combinado com o art. 39, § 22, da Lei n29.532, de 10 de dezembro de 1997. Por outro lado, havia direito ao creditamento nas aquisições de café já submetido ao processo de produção descrito nos §§ 62e 72do art. 82da Lei n210.925, de 2004, tendo em vista que sobre a receita de venda do café submetido a esta operação não se aplicava a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cotins (art. 92, § 12, II, da Lei n210.925, de 2004). 12. A partir do ano-calendário 2012 não há mais direito ao desconto de créditos do art. 32da Lei n210.637, de 2002, e da Lei n210833, de 2003, em relação às aquisições de café, tendo em vista a suspensão prevista no art. 42da Lei na 12.599, de 2012, e, a partir de 10 de julho de 2013, a redução de alíquota a O (zero) prevista no art. 12, inciso XXI, da Lei n210.925, de 2004 (dispositivo incluído pela Lei n212.839, de 9 de julho de 2013). Ressalve-se as hipóteses de crédito presumido previstas nos arts. 52e 62da Lei n212.599, de 2012 Em caso idêntico, a Recorrente logrou êxito no bojo do PAF nº 10845.720753/2009-01 (Acórdão nº 9303-006.692), ocasião em que foi autorizada a apurar crédito básico das contribuições nas aquisições de café junto a cooperativas, excerto do voto abaixo reproduzido – acórdão transitado em julgado neste Tribunal Administrativo: Fl. 2434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720185/2010-74 9 Fl. 2435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720185/2010-74 10 Conclui-se, pois, que as aquisições pela Recorrente junto às cooperativas que exercem atividade agroindustrial (origem da glosa), em que se deram saída a produtos com tributação das contribuições, lhe conferem direito ao crédito. Em caso análogo, foi assim que decidiu a maioria dos membros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção (PAF nº 10845.720177/2010-28): Fl. 2436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720185/2010-74 11 Cumpre destacar que todos os elementos de prova para confirmação dos descontos das contribuições, quando da execução do presente Acórdão, estão carreados no PAF nº 15983.720081/2013-41 (apensado ao PAF nº 10845.720177/2010-28). Pelo exposto, conheço parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dou provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das questões afetas a aquisições de café das pessoas jurídicas inidôneas face a concomitância e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso. Fl. 2437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.031 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10845.720185/2010-74 12 Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2438DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6091454 #
Numero do processo: 13984.000805/2002-49
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito- Prêmio do IPI rege-se pelo Decreto 20.910/1932, prescrevendo o direito em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a data do protocolo da requisição. RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO O benefício fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-lei 491/69, conhecido como crédito prêmio à exportação, foi extinto em 30/6/83.
Numero da decisão: 204-03.705
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS - Redator designado ad hoc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-07-29T18:36:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; pdf:docinfo:title: ACM204_204-003705_13984000805200249_; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2015-07-29T18:36:08Z; Last-Modified: 2015-07-29T18:36:43Z; dcterms:modified: 2015-07-29T18:36:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; title: ACM204_204-003705_13984000805200249_; xmpMM:DocumentID: uuid:2e7596fd-387c-11e5-0000-a85f7069d2c0; Last-Save-Date: 2015-07-29T18:36:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2015-07-29T18:36:43Z; meta:save-date: 2015-07-29T18:36:43Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ACM204_204-003705_13984000805200249_; modified: 2015-07-29T18:36:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-07-29T18:36:08Z; created: 2015-07-29T18:36:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2015-07-29T18:36:08Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-07-29T18:36:08Z | Conteúdo => CC02/C04 Fls. 122 _________ 1 nfls txtfls121 CC02/C04 OOlldd MM II NNII SSTTÉÉRRII OO DDAA FFAAZZEENNDDAA SSEEGGUUNNDDOO CCOONNSSEELL HHOO DDEE CCOONNTTRRII BBUUII NNTTEESS QQUUAARRTTAA CCÂÂMM AARRAA PPrr oocceessssoo nnºº 13984.000805/2002-49 RReeccuurr ssoo nnºº Voluntário MM aattéérr iiaa AAccóórr ddããoo nnºº 204-003.705 SSeessssããoo ddee 04 de fevereiro de 2009 RReeccoorr rr eennttee INDÚSTRIA DE MÓVEIS GUAÍBA LTDA. RReeccoorr rr iiddaa DRJ RIBEIRÃO PRETO Assunto: IPI. RESSARCIMENTO Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993 Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO DO IPI. PRESCRIÇÃO A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito- Prêmio do IPI rege-se pelo Decreto 20.910/1932, prescrevendo o direito em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a data do protocolo da requisição. RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO PRÊMIO À EXPORTAÇÃO O benefício fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-lei 491/69, conhecido como crédito prêmio à exportação, foi extinto em 30/6/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. . HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Redator designado ad hoc Fl. 339DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000805/2002-49 Acórdão n.º 204-003.705 CC02/C04 Fls. 123 _________ 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Jr (Relator), Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Marcos Tranchesi Ortiz e Sílvia de Brito Oliveira. Este recurso foi julgado há seis anos, ainda na Quarta Câmara do já extinto Segundo Conselho de Contribuintes, sob relatoria do Conselheiro Ali Zraik Jr, que não entregou à Secretaria o seu voto antes de renunciar ao seu mandato. Incumbe-me agora o Presidente desta Quarta Câmara da Terceira Seção do CARF da redação do acórdão. Relatório Transcrevo o sucinto relatório elaborado pela primeira instância que bem descreveu a discussão a ser travada nos autos: O interessado acima identificado pediu o reconhecimento do direito de utilização do crédito prêmio do IPI (art. 1° do DL 491/69), decorrente das exportações realizadas no período em epígrafe, estando incluso no montante solicitado a atualização monetária e juros de mora calculados à taxa SELIC, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados. Em Despacho Decisório a Delegacia da Receita Federal competente indeferiu o ressarcimento e não homologou as compensações, demonstrando que o para o período em questão o crédito-prêmio de IPI já havia sido revogado. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor, inclusive corrigido monetariamente, conforme julgados que cita, que a restrição desse direito legal não se poderia dar mediante Atos Administrativos. Encerrou solicitando o integral ressarcimento pleiteado. A Delegacia de Julgamento negou o ressarcimento, sem apontar prescrição, abraçando a tese de que o incentivo fora extinto em 1986. O recurso reapresenta os argumentos da manifestação de inconformidade - obviamente sem combater a ocorrência de prescrição - confluentes para a não extinção do incentivo. É o Relatório. Voto Fl. 340DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000805/2002-49 Acórdão n.º 204-003.705 CC02/C04 Fls. 124 _________ 3 Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Designado redator ad hoc A teor do relatado, a postulação se refere a exportações ocorridas há mais de cinco anos da data de protocolização. Tendo sido a decisão unânime, é mister reconhecer que o exame feito pelo colegiado necessariamente se iniciou pela ocorrência ou não de prescrição, ainda que tal discussão não houvesse sido travada na primeira instância, dado que os conselheiros representantes dos contribuintes não aderiam à tese de que o incentivo fiscal havia sido extinto em 2003. Tal análise pode ser feita dado o caráter de ordem pública do instituto. De todo modo, ainda que ela viesse a ser superada, melhor sorte não aguardaria o contribuinte. Com efeito, no mérito, o provimento seria igualmente negado, só que, então, por voto de qualidade. Ambos os temas, seja a prescrição, seja a vigência, já haviam sido por mim enfrentadas em recurso julgado dois anos antes (processo 10940.001767/2003-41, sessão de março de 2007), nos seguintes abaixo expostos, dos quais não me afastei: Antes mesmo de se analisar se o benefício estava ou não vigente à época das exportações alegadas, é mister resolver questão que não foi enfrentada pela e. Turma a quo. Refiro-me à primeira fundamentação do despacho decisório impugnado que dizia respeito ao perecimento do direito da empresa (seja por decadência como diz o despacho, seja prescrição como afirma o ato legal que lhe dá base). Essa questão se coloca como prejudicial ao exame do mérito já que, se prescritos, não há mais o que discutir, embora o r. Despacho decisório assim tenha procedido. Pois bem, a empresa apontou que a prescrição teria prazo vintenário e apontou como base para sua tese Parecer da PFN que teria sido publicado em 05/02/79, embora sem número. Para o cerne da discussão que se coloca a efetiva existência deste parecer é despicienda. Isto porque não têm tais pareceres caráter vinculante da administração tributária a menos que tenham sido ratificados pelo sr. Ministro da Fazenda. Não conseguiu a empresa carrear prova aos autos de que tal tenha-se dado. Muito ao contrário, o que prevalece no âmbito da administração é exatamente o entendimento afirmado no despacho decisório inicial. Com efeito, exatamente por ser de natureza financeira, tais créditos- prêmio seguem, quanto à prescrição, as disposições do Decreto nº 20.910, de 1932, cujo art. 1º assinala prazo de cinco anos. Confira-se: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. De outro lado, não têm aplicação ao caso as disposições citadas pelo i. patrono da recorrente. Isto porque, mesmo na vigência do Código Civil anterior (revogado pela Lei nº 10.406/2002), a Doutrina era uníssona em que a regra prescricional das ações contra a Fazenda Nacional era definida pelo citado decreto. Fl. 341DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000805/2002-49 Acórdão n.º 204-003.705 CC02/C04 Fls. 125 _________ 4 Nesse sentido, a abalizada voz de Hely Lopes Meirelles 1 : "...quando a lei não fixa o prazo da prescrição administrativa, esta deve ocorrer em cinco anos, à semelhança da prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública (Decreto 20.910/32)". Note-se que este entendimento veio de ser robustecido e ampliado mediante o Decreto-lei 4.597/42, que estendeu a regra do decreto também às entidades da administração indireta, desde que regidas pelo direito público – autarquias e fundações. Ficavam de fora apenas as sociedades de economia mista e empresas públicas. Aduz-se que a adoção de prazo prescricional menor para a execução contra a Fazenda encontra respaldo em dois princípios gerais de direito acolhidos, implícita ou explicitamente, pelas diversas constituições pátrias atentas à adoção do chamado Estado Social em oposição ao superado Estado Liberal, a saber, a isonomia e a prevalência do interesse público sobre o privado. Pelo primeiro, advoga-se a necessidade de os prazos para execução ativa e passiva das dívidas dos entes estatais serem iguais. O segundo princípio leva em conta a indisponibilidade do direito público, que autorizaria a existência de prazo menor a favor da Fazenda, dada a escassez de meios para tal exercício regular. Com essas considerações, não parece haver questionamento sobre a constitucionalidade do referido decreto, mesmo cientes todos de que o Código foi instituído por lei. Não discrepa desse entendimento a uníssona jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça, cabendo citar, apenas exemplificativamente, o Recurso Especial nº 280.229/RJ, 2ª Turma, Min. Rel. Eliana Calmon, j. 16/04/2002, DJ 27/05/2002, p. 153, improvimento unânime. Destarte, partilho o entendimento de que o benefício em discussão tem sim natureza financeira. Mas a implicação disso é que o seu prazo prescricional é o previsto no art. 1º do Decreto 20.910, de 1932. Como o prazo ali fixado é de cinco anos, considero ter-se operado a prescrição com respeito aos períodos anteriores a. No caso em apreço, as exportações ocorreram no ano de 1993 e o ressarcimento foi postulado apenas no ano de 2002, de sorte que fulminados está todo direito eventualmente passível de ressarcimento se aceita a tese de que o incentivo não fora extinto em 83 nem em 1990. Sobre isso, porém, no mesmo voto já mencionado, assim me pronunciei: Quanto aos demais períodos, há que se analisar se o benefício continuava ou não vigente. Entendo que não. Para tal conclusão, exaustivas são as considerações já expendidas pelo i. Conselheiro desta Câmara, Dr. Jorge Freire, em voto proferido quando ainda em 1 ____________________________________ ¹ Direito Administrativo Brasileiro. Editora Verbete dos Tribunais. p. 577. Fl. 342DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000805/2002-49 Acórdão n.º 204-003.705 CC02/C04 Fls. 126 _________ 5 exercício na Segunda Câmara deste mesmo Conselho. A ele peço vênia para transcrever: Quanto ao mérito, emerge do relatado, que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1º do Decreto-lei 491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. A recorrente, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1º do Decreto-lei 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. 1º - As emprêsas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a título estimulo fiscal, créditos tributários sôbre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1º Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do valor do Impôsto sôbre Produtos Industrializados incidente sôbre as operações no mercado interno. § 2º Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mesmo ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme exposição de motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse benefício fiscal era estimular à exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da norma retro transcrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 4º do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal benefício também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto- lei 1.456/76 em seu artigo 1º: Art. 1º. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei nº. 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto- lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1º Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-lei 1.658, de 24 de janeiro de 1979 prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1º daquele diploma, assim deliberou: Fl. 343DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000805/2002-49 Acórdão n.º 204-003.705 CC02/C04 Fls. 127 _________ 6 Art. 1º - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1º - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); a 31 de março, em 5% (cinco por cento); a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2 º - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-lei 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2º, alterando a forma de extinção do estímulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3º, a seguir reproduzida. Art 3º - O parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2º O estímulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-lei 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegada competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei 491/69. O artigo 1º daquele Decreto-lei foi vazado nos seguintes termos: Art 1º O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1º e 5º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que suspendeu o incentivo por tempo indeterminado, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, e a Portaria 252/82, que estendeu o benefício até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-lei 1.658/79. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de nº 960/79, que suspendeu o benefício. Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1º do Decreto-lei 491/69 fora restaurado pelo Decreto-lei 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1º, que tem a seguinte redação: Fl. 344DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000805/2002-49 Acórdão n.º 204-003.705 CC02/C04 Fls. 128 _________ 7 Art. 1º - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I – o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II – o crédito de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o DL 1.894/81 ao estender o crédito- prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estímulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, como tive oportunidade de me manifestar no julgamento do recurso 111.932, que foi tombado sob o nº de Acórdão 201-74.420, julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, exarada pela DRJ Porto Alegre, a qual entendia, naquele processo 2 , que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4 a . Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em mandado de segurança nº 2002.71.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los. Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro, não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, nem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O creditamento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 2 Processo administrativo-fiscal de nº 13054-000444/97-40. Fl. 345DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000805/2002-49 Acórdão n.º 204-003.705 CC02/C04 Fls. 129 _________ 8 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o mesmo incentivo foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente [item 3]. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do benefício, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: I - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo 1.º do Decreto-lei n.º 491,de 5 de março de 1969, será creditado a favor do beneficiário, em estabelecimento bancário. [. . .] II - A base de cálculo do estímulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. II.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.º 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n.º 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da mesma portaria: V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelos respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.º 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim específico de exportação, o estímulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60.º dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a partir do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida, em sendo o exportador empresa comercial, o decreto-lei em comento assegurou- lhe, no inciso I do art. 1.º, o crédito do IPI incidente na aquisição dos produtos a exportar. A Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: I - O valor do benefício de que trata o artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] [. . .] XI - O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. 1.º do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do subitem XVI.2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] [. . .] Fl. 346DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000805/2002-49 Acórdão n.º 204-003.705 CC02/C04 Fls. 130 _________ 9 XVI.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidada pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração prevista no item XII. (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reorganizou o creditamento do incentivo, não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o benefício à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Maximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição iniludível em contrário.(Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14.ª ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do benefício, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.2 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item 1, supra, pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GATT/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislador do DL 1.894/81, conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prêmio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional, cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o benefício fiscal, não faria sentido concedê-lo quando a exportação fosse realizada por empresa comercial e negá-lo quando o próprio industrial exportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar, a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (LICC). Dispõe o § 1.º do art. 2.º da LICC: Fl. 347DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000805/2002-49 Acórdão n.º 204-003.705 CC02/C04 Fls. 131 _________ 10 § 1.º - A lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. O DL 1.894/81 não revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983; seu art. 4.º apenas dispunha sobre a revogação do art. 4.º do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora já era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo [item 3]; passou, com o DL 1.894/81, a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram, expressamente, nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13, infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1.894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do benefício - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2.º do art. 2.º da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior -, não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação de que “declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que restaurou o benefício do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo”. Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Des. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1.º do DL 1.724/79 e do inciso I do art. 3.º do DL 1.894/81. 11. O extinto TFR, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n.º 109.896/DF, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1.º do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TFR, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3.º do DL 1.894/81, por Fl. 348DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000805/2002-49 Acórdão n.º 204-003.705 CC02/C04 Fls. 132 _________ 11 considerar a autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.º 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o benefício fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a inconstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.º 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Corte, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1.º do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso I do art. 3.º do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12. Assim, as delegações contidas no art. 1.º do DL 1.724/79 e no inciso I do art. 3.º do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitucionalidade referida. Todavia, tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado, não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do IPI. Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250.288- 0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13. Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1.º, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.º, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o benefício. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso I do art. 3.º do DL 1.894/81. No sistema Fl. 349DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000805/2002-49 Acórdão n.º 204-003.705 CC02/C04 Fls. 133 _________ 12 jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tunc, é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. .... Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum, permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a alegação de que o DL 1.722/79, ao modificar a redação do § 2.º do art. 1.º do DL 1.658/79, teria revogado a regra que previa a extinção do benefício, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualizada. Isso porque o próprio caput do art. 1.º do DL 1.658 previa a extinção do benefício [item 4], redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto, desnecessária referência nesse sentido em qualquer parágrafo do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no caput do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1.º do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual originalmente previsto. Na redação anterior do § 2.º ocorria redução de 5% por trimestre, ou 20% ao ano; pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja, em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo, por expressa determinação dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do parágrafo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do benefício, quer pela expressa previsão contida no caput do artigo 1.º do DL 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto, declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado, repristinação de norma revogada, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos DL 1.658/79 e 1.722/79 que, expressa ou implicitamente, tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei) Em síntese: 1 - O crédito-prêmio do IPI, instituído pelo art. 1.º do DL 491/69, de início exclusivamente em favor do industrial exportador, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente, até ser extinto em junho de 1983, conforme determinou o DL 1.658/79, com a redação dada pelo DL 1.722/79. Fl. 350DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000805/2002-49 Acórdão n.º 204-003.705 CC02/C04 Fls. 134 _________ 13 2 - Os DL 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem continham referência expressa aos DL 1.658/79 e 1.722/79. 3 - A delegação, contida nos DL 1.724/79 e 1.894/81, não importou contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação, necessitando ser exercida pelo delegado a fim de modificar regra anterior. 4 - O DL 1.894/81 não estendeu o incentivo debatido, pois a empresa comercial exportadora já era beneficiada com o crédito-prêmio desde 1976, havendo apenas reorganização e redirecionamento do incentivo em determinada situação já parcialmente contemplada. 5 - A declaração de inconstitucionalidade da delegação ao Ministro da Fazenda retira qualquer efeito que tenha ela produzido no mundo jurídico. Em conseqüência: a) surge inválida a extensão do benefício até 1985, mediante portaria, e, conseqüentemente, indevidos os créditos deferidos aos industriais e comerciantes exportadores, após julho de 1983. b) ainda que se considerasse que os DL 1.724/79 e 1.894/81 tivessem revogado tacitamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, com a declaração de inconstitucionalidade daqueles, estes teriam pleno vigor, operando a extinção. ... JORGE FREIRE Incabível o crédito, segue o acessório, a “correção monetária” , o mesmo destino. Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto por considerar que: 1. ainda que houvesse o direito, os períodos anteriores a junho de 1998 já não poderiam mais ser objetos de pedidos administrativos, face ao perecimento do direito de ação; 2. não há, em verdade, direito ao ressarcimento em todo o período listado no processo – 1993 a 2003 – uma vez que o benefício instituído pelo Decreto-lei nº 491/69 não mais vigia, extinto que foi em 30/6/1983. Como se sabe, não foi esse o entendimento acolhido pelo e. Supremo Tribunal Federal ao se debruçar em definitivo sobre o tema (RE 577.348-5RS, julgado em setembro de 2009). Nele, o STF considerou que o incentivo se manteve até 04.10.1990, quando teria sido extinto por força do art. 41 do ADCT. Assim, embora essa decisão não estivesse disponível ao colegiado, confirma a impossibilidade do deferimento ali decidida. Fl. 351DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13984.000805/2002-49 Acórdão n.º 204-003.705 CC02/C04 Fls. 135 _________ 14 Negou, portanto, a Câmara provimento ao recurso voluntário. E é esse o acórdão que me coube redigir. CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Fl. 352DF CARF MF Impresso em 12/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 12/08/2 015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 29/07/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10340.720819/2022-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero benefícios fiscais. Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de crédito presumido não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.
Numero da decisão: 1202-001.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente o conselheiro Roney Sandro Freire Correa.
Nome do relator: MAURICIO NOVAES FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-01-02T15:04:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-01-02T15:04:14Z; Last-Modified: 2025-01-02T15:04:14Z; dcterms:modified: 2025-01-02T15:04:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-01-02T15:04:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-01-02T15:04:14Z; meta:save-date: 2025-01-02T15:04:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-01-02T15:04:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-01-02T15:04:14Z; created: 2025-01-02T15:04:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2025-01-02T15:04:14Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-01-02T15:04:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10340.720819/2022-11 ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de dezembro de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE LACTICÍNIOS TIROL LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2018, 2019 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso. Fl. 17267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720819/2022-11 2 Sala de Sessões, em 12 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente o conselheiro Roney Sandro Freire Correa. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por LATICÍNIOS TIROL LTDA visando reformar o acórdão nº 102-004.485 proferido em 22/09/2023 pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) 02, que considerou improcedente a impugnação. A decisão restou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2019 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. Tendo em vista que os atos e termos foram lavrados por pessoa competente e que não houve preterição do direito de defesa, não se aplicam as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, ficando rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. REQUISITOS. Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS instituídos unilateralmente (sem convênio) até a data de início de produção de efeitos da Lei Complementar nº 160, de 2017, passaram a ser considerados subvenções para investimentos, desde que respeitados os requisitos previstos no art. 30 da Lei nº' Fl. 17268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720819/2022-11 3 12.973/2014 e desde que atendidas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da mencionada Lei Complementar. JULGADOR. VINCULAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA. É dever do julgador observar os atos vinculantes, dentre eles as Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal do Brasil. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. No caso de lançamento de ofício é aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. JUROS DE MORA. Sobre os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430/1996, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. Verificada a falta de pagamento das estimativas de IRPJ e da CSLL, é cabível o lançamento de multa isolada com base nas parcelas não recolhidas. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE. POSSIBILIDADE. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. Constatado que as bases de cálculo da multa de ofício e da multa isolada são distintas, afasta-se a alegação de bis in idem, sujeitando o contribuinte ao lançamento de ambas as penalidades. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O processo consubstancia exigência de crédito tributário do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos anos-calendário 2018 e 2019 por ter sido constatado, pela autoridade fiscal, que a pessoa jurídica excluiu indevidamente das bases de cálculo dos tributos valores relacionados ao crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). No sentir da autoridade autuante, o crédito presumido do ICMS não se caracterizaria como subvenções para investimentos, razão pela qual não poderia ter seu valor excluído das bases de cálculo dos tributos federais. Fl. 17269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720819/2022-11 4 Cientificada da autuação fiscal, a ora Recorrente apresentou à época impugnação ao lançamento, aduzindo em síntese os seguintes argumentos, conforme relatados no acórdão recorrido: DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação, às fls. 15.703, a recorrente apresenta os seguintes argumentos: a) Não cabe ao Fisco rever critérios jurídicos adotados nos autos do processo nº 17830.720007/2020-23, com a finalidade de lançar tributos supostamente devidos em relação ao ano-calendário 2018; b) O crédito presumido de ICMS não constitui materialidade tributável pelo IRPJ e pela CSLL, já que não representa receita auferida pelo contribuinte, mas sim, receita pública renunciada pelos entes da federação, conforme já decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar os Embargos de Divergência no Resp nº 1.517.492/PR; c) Alternativa e sucessivamente, deve ser aplicado o disposto no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, alterado pela LC nº 160/2017, que determina a exclusão dos incentivos fiscais de ICMS do lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL. Nesse ponto, ao contrário do que entenderam os Auditores-Fiscais autuantes, a Impugnante cumpriu com os requisitos legais para fruição da isenção do IRPJ e da CSLL; d) Caso os Autos de Infração impugnados não sejam integralmente cancelados, o valor exigido merece reparo, pois os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil não deduziram o incentivo do PAT, o IRRF e as estimativas recolhidas quando apurou o IRPJ e a CSLL dos anos-calendários 2018 e 2019 exigidos nestes autos; e) A Impugnante efetuou o pagamento das estimativas mensais sobre base de cálculo estimada que contemplou o crédito presumido de ICMS, portanto, não se aplica ao caso concreto o disposto no artigo 44, I e II, "b", da Lei nº 9.430/1996, razão pela qual a multa de ofício e isolada exigida nestes autos é totalmente indevida com relação às estimativas efetivamente recolhidas pela Impugnante, ainda que tenham sido restituídas posteriormente; f) A multa isolada não pode ser exigida concomitantemente à multa de ofício, motivo pelo qual a primeira deve ser cancelada; e g) Os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil cometerem alguns equívocos na quantificação da multa isolada, os quais devem ser sanados, caso referida multa seja mantida. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer o acolhimento da Impugnação para cancelar integralmente os Autos de Infração objetos deste processo ou, ao menos, reduzir o valor exigido a título de principal, multas isolada e de ofício e juros moratórios, em face dos argumentos e respaldo probatório apresentados. Fl. 17270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720819/2022-11 5 É o relatório. Inobstante as razões apresentadas, a Turma Julgadora entendeu por considerar a impugnação improcedente, conforme decisão acima ementada. Cientificada do acórdão de impugnação em 06/10/2023 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 17.173) a Recorrente apresentou em 06/11/2023 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada, fl. 17.176) o recurso voluntário de fls. 17.177 a 17.260. Por meio do apelo, a Recorrente reitera sua arguição de nulidade do auto de infração do ano-calendário 2018 por impossibilidade de se fiscalizar período já fiscalizado e de rever critério jurídico anteriormente adotado. No mérito, sustenta que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculos do IRPJ e da CSLL por constituírem renúncia fiscal, e não receita auferida pela pessoa jurídica. Tal entendimento estaria consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da decisão no ERESP Nº 1.517.492/PR e no julgamento do tema repetitivo nº 1.182. Prossegue afirmando que deste modo, é irrelevante para o deslinde do caso o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela Lei nº 12.973/2014 para a não tributação dos valores. Subsidiariamente, defende que o crédito presumido de ICMS se amolda às subvenções para investimento previstas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 160/2017. Argumenta que com as alterações promovidas pela LC nº 160/2017, não cabe à autoridade fazendária analisar a legislação estadual ou exigir prova da aplicação dos valores recebidos por meio dos incentivos fiscais. Informa que o crédito presumido outorgado à Recorrente foi destinado à implantação e expansão de empreendimento econômico. Considera que houve a convalidação dos incentivos fiscais em apreço junto ao CONFAZ, segundo determina o art. 3º da LC nº 160/2017. Alega ainda a Recorrente que teria havido equívocos no cálculo das exigências de IRPJ e de CSLL e que teria havido indevida cobrança da multa de ofício e da multa isolada em relação aos fatos geradores de 2018. Contesta a aplicação concomitante da multa de ofício com a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais e que teria havido equívoco no cálculo das multas isoladas dos períodos fiscalizados. Finaliza sua peça peticionando pela reforma do acórdão recorrido a fim de que seja integralmente cancelada a exigência ou que seja ao menos reduzida em face dos argumentos apresentados. Em seguida, o processo foi submetido a sorteio, cabendo-me sua relatoria. Fl. 17271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720819/2022-11 6 É o relatório. VOTO Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, Relator 1 – ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 2 – PRELIMINARES A Recorrente sustenta que a autuação fiscal do ano-calendário 2018 deveria ser considerada nula porque não houve autorização para nova fiscalização de período já fiscalizado, bem como que teria havido modificação de critério jurídico em relação a fatos geradores do mesmo período já analisado pelo fisco. Sem razão a insurgência. Quanto à suposta falta de autorização para nova fiscalização, a matéria está devidamente pacificada no âmbito deste Conselho desde o advento da Súmula CARF nº 111: Súmula CARF nº 111 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No caso dos autos, o procedimento fiscal foi instaurado a partir do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal TDPF assim especificado: Fl. 17272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720819/2022-11 7 Resta evidente que os dois anos-calendário auditados estão informados no TDPF acima, de modo que é aplicável ao caso o racional da Súmula CARF nº 111, não havendo que se falar em carência de autorização para reexame de período já fiscalizado. Melhor sorte não assiste à Recorrente quanto à alegação de modificação de critério jurídico pelo fisco. Nos autos do processo nº 17830.720007/2020-23, a autoridade fiscal glosou parte do direito creditório por constatar que houve exclusão indevida do crédito presumido de PIS e de COFINS (com destaques ora acrescidos): 15) Efetuando a correção do valor nas linhas 106. Doações e Subvenções para Investimento no e-Lalur e no e-Lacs, retirando as exclusões indevidas do Crédito Presumido do PIS e da Cofins, a impetrante tem lucro real e base de cálculo – BC positiva da CSLL alterada para R$ 36.688.275,70 no AC 2018 (fl. 40). No caso destes autos, a autoridade fiscal considerou indevida a exclusão do crédito presumido do ICMS, não crédito presumido de PIS e COFINS. São, evidentemente, institutos diversos, regidos por normas próprias, motivo pelo qual não há como imaginar que pudessem ser analisados sob a mesma ótica, inclusive no que tange ao parágrafo 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que vinculou os benefícios ali dispostos ao ICMS. Improcedem, portanto, as alegadas nulidades. 3 – MÉRITO A matéria subvenção para investimentos foi objeto de relevante alteração com a promulgação da LC nº 160/2017 e tal modificação, como não poderia deixar de ser, tem produzido modificações também no teor das decisões proferidas por este Conselho. A questão do crédito presumido, em função de decisões proferidas pelo STJ, acabou recebendo tratamento diferenciado dos demais incentivos fiscais do ICMS (redução de alíquota, redução da base de cálculo ou isenção, por exemplo). Fl. 17273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720819/2022-11 8 Em recentíssimo julgado, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) decidiu, por unanimidade, que o crédito presumido do ICMS não integrará as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL independentemente do cumprimento dos requisitos previstos na Lei nº 12.973/2014 com as alterações promovidas pela LC nº 160/2017. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. No mérito, acordam em: (i) por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso em relação à matéria “caracterização dos benefícios recebidos pela Recorrente como subvenção para investimento”; votaram pelas conclusões os Conselheiros Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; (ii) por maioria de votos, dar provimento ao recurso em relação à matéria “multas isoladas concomitantes”, vencidos os Conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Fl. 17274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720819/2022-11 9 Bessa e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração de voto. Adoto, como razão de decidir, o voto condutor deste julgado, de lavra do Ilustre Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, assim redigido: Mérito 1. Caracterização dos benefícios recebidos pela Recorrente como subvenção para investimento Com relação à primeira matéria admitida a discussão nos autos refere-se à natureza do incentivo fiscal recebido pela contribuinte concernente ao crédito presumido do ICMS oferecido pelo Governo do Estado da Paraíba, nos termos do Acordo firmado em 2007 (fls. 2281/2284) e do Protocolo de Intenções (fls. 2544/2549 – Doc. 4 da Impugnação). O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a natureza do incentivo fiscal como subvenção para investimentos até o limite dos valores comprovadamente investidos na implantação do empreendimento no Estado, de acordo com as cláusulas primeira e segunda do protocolo de intenções firmado, que a recorrente descreve em seu recurso, verbis: [...] 102. A esse respeito, a Fiscalização parece ter ignorado nada menos do que a primeira cláusula do Protocolo de Intenções (“Protocolo de Intenções” – doc. nº 4 da impugnação) firmado entre a Recorrente e o Estado da Paraíba em 2007 estabelece importantíssima obrigação à Recorrente para que instale um centro de distribuição no Estado: Cláusula Primeira – A EMPRESA SBF, atuante no ramo de produtos esportivos, compromete-se a instalar um centro de distribuição na cidade de João Pessoa para suprir os seus estabelecimentos e de empresas coligadas, sediados no País e efetuar vendas diretas, via internet e telemarketing, para consumidores finais em todo o Território Nacional, no prazo de até 4 (quatro) meses contados a partir da assinatura deste Protocolo. 103. Na Cláusula Segunda do Protocolo de Intenções, a Recorrente, em conjunto com outra empresa do mesmo grupo, estimou um investimento em infra-estrutura no Estado no valor de R$ 7.000.000,00 e a geração de aproximadamente 100 empregos diretos no prazo de 2 anos, contados a partir do cumprimento das obrigações assumidas pelo Estado para concessão do benefício e realização de obras de infra-estrutura pelo ente público: Fl. 17275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720819/2022-11 10 Cláusula Segunda – As Empresas VBF e SBF estimam investir em infra- estrutura no Estado o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de Reais), bem como gerar, aproximadamente, 100 (cem) empregos diretos, em um prazo de 2 (dois) anos, desde que sejam viabilizadas as condições logísticas e tributárias previstas no projeto. [...] O colegiado a quo acompanhou o voto do relator, verbis: A fiscalização, por ocasião da autuação, analisando detidamente todas as cláusulas do referido Termo de Acordo, não constatou nenhuma obrigação para que a beneficiária tenha que realizar qualquer tipo de investimento ou que condicione o benefício à aplicação em bens ou direitos para implantar ou expandir seus empreendimentos econômicos. Em anexo à impugnação, a ora Recorrente apresentou um Protocolo de Intenções de fls. 2544/2549, cuja Cláusula Primeira, como reportado na decisão recorrida, estabelece que a destinatária do incentivo compromete- se a instalar um centro de distribuição na cidade de João Pessoa com o propósito de suprir seus estabelecimentos e empresas coligadas sediadas no País a efetuar vendas diretas, via internet e telemarketing, para consumidores finais em todo o território nacional, com a construção se dando num prazo de quatro meses, contado da assinatura do Protocolo. A estimativa, conforme Cláusula Segunda, era de investimento em infraestrutura no importe de R$ 7 milhões e geração de 100 (cem) empregos diretos. Na Cláusula Oitava informa que o Protocolo produz efeitos a partir de 1º de março de 2007 até 31 de dezembro de 2015, prorrogável automaticamente por prazo consecutivo de 5 anos, desde que não haja alteração na legislação tributária. A Recorrente, em seu recurso, atesta que foram investidos aproximadamente R$ 5,4 milhões e gerados mais de 110 empregos (fls. 2.641). A DRJ, na decisão recorrida, aponta que a subvenção, apenas nos anos de 2009, 2010 e 2011 alcançou o montante aproximado de R$ 125 milhões, sendo que o mesmo valeria até o final de 2015, podendo ser prorrogado. Veja-se o quadro que reflete o real investimento decorrente do benefício auferido pelo contribuinte: O que observou o fisco é que o benefício fiscal é muito maior do que “estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”, na verdade, desproporcional, o que, ao ver deste Julgador, descaracteriza seu caráter de investimento e ressalta características de subvenção de custeio, uma vez que a Recorrente teve livre disposição para a utilização dos benefícios fiscais no custeio de suas atividades operacionais. Neste sentido, inclusive, decidiu esta turma no acórdão 1402-002.387, de 14.02.2017, no caso da Nilcatex Textil Ltda. Fl. 17276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720819/2022-11 11 Esclareça-se ainda que a legislação estadual não vincula o fisco federal, e por outro lado, ao fisco federal é vedado desconsiderar a realidade dos investimentos efetivamente realizados pelo contribuinte, de acordo ou não com a legislação tributária estadual. Em outras palavras,. nem o fisco nem o contribuinte podem supor que a subvenção é de investimento pelo simples fato da legislação estadual assim o afirmar O contribuinte está vinculado ao efetivo investimento dos valores e o fisco tão pouco pode desconsiderar esses investimentos, se houver. Neste contexto, parcialmente correta a autuação levada a termo pela fiscalização, bem como a decisão recorrida, ao manter a autuação, independentemente do argumento subsidiário de que a contabilidade não teria formalizado a chamada “reserva de incentivo”, posto que efetivamente o contribuinte investiu valor inferior a 5% do montante auferido a título de subvenção. Por questão de lógica e coerência, os valores efetivamente comprovados e reconhecidos pelo fisco devem ser admitidos como subvenção de investimento, no caso concreto. [...] A recorrente refuta a conclusão do acórdão recorrido de que o valor investido seria desproporcional à subvenção recebida, defendendo que todo o incentivo recebido é contrapartida ao investimento feito no Estado, conforme o protocolo de intenções firmado com o governo. Sustenta que a exigência de contrapartidas pelo Estado demonstra a intenção do Poder Público de atrair investimentos para sua a região e, portanto, é um critério legítimo para diferenciar as subvenções para investimento das subvenções para custeio ou operação Além de apontar a divergência quanto à matéria relacionada à subvenção de investimentos, a recorrente aponta, ainda, a existência de fato novo concernente à alteração introduzida pela LC nº 160/2017 no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que teria posto fim às discussões quanto à natureza dos incentivos fiscais decorrentes do ICMS pelos Estados concedentes e traz ao autos cópia do Decreto estadual que publicou a relação dos atos normativos relativos às isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual até o dia 8 de agosto de 2017, conforme previsto no Convenio ICMS nº 190/2017 (fls. 3138/3142). Com efeito, este colegiado ao analisar os recursos especiais quanto a esta matéria tem levado em conta as novas disposições introduzidas pela LC nº 160/2017, em especial seus artigos 9º e 10, com a introdução os parágrafos 4º e 5º no art. 30 da Lei nº 12/973/2014, verbis: Lei Complementar nº160/2017: Fl. 17277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720819/2022-11 12 Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (Parte mantida pelo Congresso Nacional)"Art. 30. .................................................................................. ................................................................................................. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional)Lei nº 12.973/2014: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência)I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da Fl. 17278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720819/2022-11 13 subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. DF CARF MF Fl. 3464 Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.891 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10600.720042/2014-69 § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)§ 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)Com base nestas novas disposições este relator tem entendido que a discussão acerca da natureza da subvenção se torna mais restritiva, não havendo mais que se ter em consideração questões trazida no PN CST nº 112/1978, como p.ex. a necessidade de sincronia entre a subvenção recebida e sua aplicação pelo beneficiário, restringindo-se aos requisito previsto no art. 30 da Lei nº 12.972/2012, com as alterações introduzidas pela LC nº160/2017. Assim, a partir da inclusão dos §§ 4° e 5° ao artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, as únicas exigências, para fins de reconhecimento da subvenção de investimento alusivas a benefícios fiscais relativos ao ICMS, seriam as previstas no caput do dispositivo acima transcrito: (i) intenção do Estado de estimular a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos; (ii) registro em reserva de lucros. Na esteira dessa conclusão, este relator entendia que ainda seria necessário analisar em cada caso a natureza da subvenção concedida, de acordo com a legislação estadual. Não obstante tal entendimento, a presente discussão ganhou contornos adicionais em face de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em sede de recursos repetitivos proferidos no Recurso Especial nº 1.945.110 - RS e no Recurso Especial nº 1.987.158 - SC, ambos tendo como Relator o Ministro Benedito Gonçalves. Por terem disposições idênticas, com exceção das peculiaridades de cada caso, transcrevo a ementa do RE nº 1.945.110, verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1182. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIOS FISCAIS DIVERSOS DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE Fl. 17279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720819/2022-11 14 CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.517.495/PR. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. QUE ENTENDEM PELA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO LEGAL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ART. 10, DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017 E DO ART. 30, DA LEI N. 12.973/2014. CASO CONCRETO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSENCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. PEDIDO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). 2. Da Jurisprudência firmada pelas Turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça: A temática em julgamento foi objeto de sucessivos debates em ambas as Turmas de Direito Público deste Superior Tribunal de Justiça, dos quais se podem extrair as duas posições formadas. 2.1. A Primeira Turma aplica o princípio federativo para excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp 1.222.547/RS, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, DJe de 16/3/2022). 2.2. A Segunda Turma aplica o disposto no art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e no art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ou seja, entende que deve ser verificado o cumprimento das condições e requisitos previstos em lei para a exclusão dos benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (REsp. n. 1.968.755-PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05/04/2022). 3. A exclusão dos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (EREsp n. 1.517.492/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 1/2/2018). O objeto deste repetitivo consiste em investigar se os fundamentos determinantes para a conclusão adotada no ERESP 1.517.492/PR se aplicam aos demais benefícios fiscais de ICMS. (g.n.) Fl. 17280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720819/2022-11 15 4. Diferença entre o crédito presumido e as demais espécies de benefícios fiscais de ICMS: De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não- cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. 4.1. O efeito de recuperação: O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. 4.2. A não-cumulatividade do ICMS e o diferimento da incidência: A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não- cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que “a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação” (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. P.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. 4.3. A peculiaridade do benefício fiscal do crédito presumido de ICMS: Dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a Fl. 17281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720819/2022-11 16 atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). 5. Compreensão firmada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: No mesmo sentido, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP n. 1.968.755/PR (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/4/2022) que versou sobre a possibilidade de extensão aos demais benefícios fiscais de ICMS do entendimento firmado para o crédito presumido, compreendeu que “o caso concreto é completamente diferente do precedente mencionado. Aqui a CONTRIBUINTE pleiteia excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL valores que jamais ali estiveram, pois nunca foram contabilizados como receita sua (diferentemente dos créditos presumidos de ICMS), já que são isenções e reduções de base de cálculo do ICMS por si devido em suas saídas. Pela lógica que sustenta, todas as vezes que uma isenção ou redução da base de cálculo de ICMS for concedida pelo Estado, automaticamente a União seria obrigada a reduzir o IRPJ e a CSLL da empresa em verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018), onde se prestigiou a proteção do Pacto Federativo, ou seja, o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos”. 6. Impossibilidade de extensão do entendimento firmado no ERESP n. 1.517.492/PR: Diante das premissas aqui seguidas, compreendo pela impossibilidade de se adotar a mesma conclusão que prevaleceu no ERESP 1.517.492/PR para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros. 7. Da possibilidade de exclusão legal dos benefícios fiscais de ICMS: Entretanto, se técnica e conceitualmente os benefícios fiscais de ICMS, de espécies diversas do crédito presumido, não podem autorizar a dedução da base de cálculo dos tributos federais, IRPJ e CSLL, a Lei permite que referida dedução seja promovida, desde que cumprido os requisitos que estabelece, mediante a aplicação do art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e do art. 30, da Lei n. 12.973/2014. Aplica-se o entendimento segundo o qual, "muito embora não se possa exigir a comprovação de que os incentivos o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, persiste a necessidade de registro em reserva de lucros e limitações correspondentes, consoante o disposto expressamente em lei" (EDcl no REsp. n. 1.968.755 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.10.2022). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.920.207/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023 Fl. 17282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720819/2022-11 17 8. Teses a serem submetidas ao Colegiado: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. 9. Análise do caso concreto: Na hipótese dos autos, o recurso especial foi interposto pelo contribuinte, com a indicação de violação dos seguintes dispositivos normativos: art. 9º da Lei Complementar n. 160/2017, art. 443 do RIR/1999 e art. 523 do RIR/2018. No caso dos autos o benefício fiscal que se pretendeu excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é especificamente a redução da base de cálculo de ICMS promovida pelo Estado de Santa Catarina através do art. 9º inciso I, do RICMS-SC. Analisando a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, observa-se que ela se encontra em conformidade com a proposta firmada para o Tema 1.182. Ademais, no caso concreto, o não cumprimento dos requisitos do Art. 30 da Lei 12.473/2014 para a dedução dos benefícios fiscais de ICMS está expresso no voto e na ementa do acórdão recorrido, não sendo a hipótese de determinar o retorno dos autos para o exame dessa questão. 10. Dispositivo: Recurso especial da Fast Indústria E Comércio Ltda parcialmente provido, com determinação do retorno dos autos à origem. Acórdão sujeito ao regime previsto no artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015. Fl. 17283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720819/2022-11 18 De pronto, o que se observa no acórdão acima é a delimitação da discussão no sentido de definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. De fato, o ERESP 1.517.492/PR, embora não submetido ao rito de recursos repetitivos, foi proferido pelos ministros da 1ª Seção do STJ em análise de Embargos de Divergência em RESP, em que tratou especificamente da exclusão do incentivo fiscal concedido como crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, proferindo o seguinte entendimento: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO- MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I – Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II – O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III – Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Fl. 17284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720819/2022-11 19 IV – Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V – O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI – Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII – A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII – A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX – A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X – O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI – Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII – O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o Fl. 17285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720819/2022-11 20 propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII – A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV – Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV – O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI – Embargos de Divergência desprovidos. Como se extrai o ERESP nº 1.517.492 ao discutir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido de ICMS concedido como incentivo pelos estados, entendeu pela sua exclusão, independentemente de qualquer discussão acerca dos efeitos das disposições introduzidas LC. nº 160/2017. Os acórdãos dos recursos especiais nº 1.945.110 - RS e nº 1.987.158, proferidos no rito dos recursos repetitivos, a partir das premissas fixadas no ERESP nº 1.517.492 cuidaram de analisar se as mesmas seriam aplicáveis a todos os demais tipos de incentivos fiscais do ICMS, como por exemplo: redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, e o diferimento, concluindo que os mesmos deveriam receber um tratamento distinto, dado o chamado “efeito de recuperação” em face da sistemática de não cumulatividade própria do ICMS. Os acórdãos apontam a distinção entre os tipos de benefício fiscal; enquanto o crédito presumido integra a apuração do resultado, sendo necessária a sua exclusão sob a premissa que não podem ser tributados nos termos do ERESP nº 1.517.492, nos demais tipos de benefício as reduções ocorrem unicamente na incidência do ICMS, não afetando a base de cálculo do IRPJ e CSLL, de sorte que Fl. 17286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720819/2022-11 21 sua exclusão caracterizaria uma “verdadeira isenção heterônoma vedada pela Constituição Federal de 1988 e invertendo a lógica do precedente desta Casa julgado nos EREsp. n. 1.517.492/PR”, conforme se extrai da citação feita ao RESP nº 1.968.755/PR. Da análise desses precedentes o tribunal firmou as seguintes teses: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Voltando ao caso concreto, considerando-se que trata-se nestes autos de exclusão do crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, entendo que devem ser aplicadas ao presente caso as conclusões do ERESP nº 1.517.492/PR, independentemente das disposições da LC. nº160/2017. Embora a tese fixada pelo STJ nos recursos repetitivos examinados trate dos demais tipos de benefícios fiscais do ICMS o fez por exclusão da aplicação do entendimento exarado no ERESP nº 1.517.492/PR, referendando a aplicação deste nos casos de exclusão crédito presumido do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Desta feita, no presente caso, perde qualquer relevância analisar o atendimento aos requisitos estabelecidos na Lei nº 12.973/2014. Observo que, mesmo para os demais tipos de incentivos do ICMS os acórdãos repetitivos fixaram tese de que não cabe ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, restringindo-se à exigência de constituição de reserva de lucros, não passível de distribuição, nos termos do caput e §§ 1º a 3º do art. 30 da Lei Fl. 17287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.510 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10340.720819/2022-11 22 nº12.973/2014. Ademais, no caso concreto a autoridade fiscal não fez qualquer consideração em seu Termo de Verificação Fiscal – TVF sobre a constituição de Reservas de Lucros em face dos incentivos recebidos, não sendo este um dos fundamentos da autuação. O tema foi introduzido pela decisão de primeiro grau, sendo expressamente questionada tal inovação pela contribuinte em seu recurso voluntário. O acórdão recorrido considerou irrelevante tal questão, tanto que deu provimento parcial ao recurso a despeito dessa discussão, como se colhe da seguinte passagem, já transcrita, do voto condutor do acórdão: Neste contexto, parcialmente correta a autuação levada a termo pela fiscalização, bem como a decisão recorrida, ao manter a autuação, independentemente do argumento subsidiário de que a contabilidade não teria formalizado a chamada “reserva de incentivo”, posto que efetivamente o contribuinte investiu valor inferior a 5% do montante auferido a título de subvenção. A d. PGFN não questionou tal conclusão, seja em sede de embargos ou de recurso especial, assim entendo que esta matéria encontra-se superada no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial quanto à primeira matéria. De acordo com o exposto no voto condutor do julgado, adotando-se o racional do decidido pelo egrégio STJ no ERESP nº 1.517.492/PR, perde qualquer relevância a análise quanto ao atendimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 12.973/2014 com as alterações promovidas pela LC nº 160/2017, já que para aquela corte de justiça não há como caracterizar como renda ou lucro os incentivos decorrentes do crédito presumido do ICMS. Por estas razões, há de se prover o recurso voluntário, cancelando-se a exigência fiscal. Em função do provimento integral do recurso voluntário e o cancelamento da exigência fiscal, deixo de analisar as demais questões suscitadas no recurso voluntário. 4 – CONCLUSÕES Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando-se a autuação fiscal. Assinado Digitalmente Maurício Novaes Ferreira Fl. 17288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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