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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10612566 #
Numero do processo: 12585.000216/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010 para fatos geradores ocorridos entre 2008, 2009 até a data da publicação da Lei nº 12.058/2009.
Numero da decisão: 3401-013.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.043, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000202/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL O valor do crédito presumido a que fazem jus as agroindústrias somente pode ser utilizado para desconto do valor devido da contribuição apurada no período, não podendo ser aproveitado em ressarcimento. A autorização para ressarcir ou compensar os créditos presumidos apurados neste período alcança somente os pleitos formulados a partir de 01/01/2010 para fatos geradores ocorridos entre 2008, 2009 até a data da publicação da Lei nº 12.058/2009. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.043, de 22 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 12585.000202/2010-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira (Relator), Catarina Marques Morais de Lima (suplente convocado(a), George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Fl. 618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000216/2010-19 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa que segue: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. PROTESTO. A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório demandado. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 Fl. 619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000216/2010-19 3 REGIME NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem vegetal ou animal destinadas à alimentação humana ou animal, poderiam descontar créditos fundamentados na aquisição de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos insumos adquiridos. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO PRESUMIDO. BOVINOS PARA ABATE. PERCENTUAIS PARA APURAÇÃO. No caso em tela, os percentuais a serem aplicados na apuração do crédito presumido são aqueles especificados na Lei nº 10.925, de 2004, com suas alterações e normatização. REGIME NÃO-CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CRÉDITO PRESUMIDO ACUMULADO. A partir da Lei nº 12.058, de 2009, a pessoa jurídica que dispusesse de crédito presumido acumulado referente a períodos de 2008 até outubro de 2009, vinculados à receita de exportação, poderia solicitar ressarcimento ou aproveitá- lo em compensação, devendo o pedido de ressarcimento ser entregue a partir de janeiro de 2010, sendo fundamento para posterior transmissão de DCOMPs. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. O tempestivo protocolo de peça reclamatória suspende a exigibilidade do crédito tributário eventualmente cobrado, até o desfecho do processo administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Recurso Voluntário interposto pugnou pela reforma do julgado nos seguintes termos, em síntese: A forma de apuração do crédito presumido deve ser considerada com base na natureza do produto produzido e não do insumo adquirido, consoante disposto na Lei nº 10.925/2004. Com base nisso a forma de apuração está correta e não houve excesso na apuração. Pleiteia a aplicação do artigo 106 do CTN posto que o artigo 33 da legislação nº 12.865/2013 confere nova alíquota (60%) ao artigo 8º da Lei 10.925/2004 por força da retroatividade benigna, posto que esta nova legislação unificou as alíquotas no percentual acima referido. Defende ilegalidade da IN 15/2005 e 660/2006 da SRFB, haja vista que essas instruções normativas limitam o direito previsto lei em usufruir do crédito presumido na forma e Fl. 620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000216/2010-19 4 na alíquota que o recorrente tem direito. Atos normativos são normas hierarquicamente inferiores a Leis. A Lei 12.058/2009, através dos artigos 36 e 37, introduziu no ordenamento jurídico a possibilidade de se utilizar da compensação e ressarcimento dos saldos dos créditos presumidos, apurados na forma do § 3º do artigo 8º da Lei 10.925/2004. Por fim, deve ser esclarecido que nos termos do disposto no art. 17 da Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o disposto no art. 74 da Lei 9.430, de 1996, a manifestação de inconformidade e o recurso tempestivamente apresentados contra a não-homologação de compensação suspendem a exigibilidade do crédito tributário declarado até o término do processo administrativo fiscal. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONHECIMENTO. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual conheço de suas razões. DO MÉRITO. a) Da Forma de Aproveitamento do saldo do crédito presumido para fatos geradores ocorridos no ano de 2008 e 2009. Ao abordar este tema, deve-se inicialmente recorrer a redação do II, § 1º do artigo 36 da Lei nº 12.058/2009. Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do§ 3 o do art. 8 o da Lei n o 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: § 1 o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1 o de janeiro de 2010. Fl. 621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000216/2010-19 5 Da leitura do dispositivo em comento observa-se que em relação aqueles saldos de créditos presumidos apurados antes da entrada em vigor da referida norma deveriam seguir as diretrizes estabelecidas nas normas em vigor, quais sejam, o próprio artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e as diretrizes estabelecidas nas INs nºs 15/2005 e 660/2006. O posicionamento adotado em sede da decisão recorrida é justamente neste sentido nos termos de trecho a seguir transcrito das fls. 378: O caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, que concedeu o benefício às pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas à alimentação humana ou animal, foi claro ao estabelecer que somente poderiam ser deduzidos dos valores devidos de PIS/COFINS não-cumulativos, os créditos presumidos decorrentes das aquisições dos produtos que menciona. Portanto, sem razão a contribuinte neste aspecto. A Lei nº 12.058, de 2009, com suas alterações, efetivamente, criou a possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido, para a parcela correspondente às receitas de exportação. Tal legislação, porém, data de período posterior ao examinado no presente processo. De qualquer forma, aquela Lei abriu a possibilidade de aplicação aos saldos de créditos acumulados, sendo, no entanto, específica quanto ao momento do pedido de ressarcimento ou compensação Sendo específica a Lei, não há que se cogitar de convalidação dos atos anteriores. A compensação, dest aque-se, produz efeitos financeiros diferentes, dependendo do momento do pedido, data em que se realizará o encontro de contas. Dessa forma, eventuais DCOMPs transmitidas antes de 1º de janeiro de 2010 não devem ser homologadas. Consoante se observa da leitura da peça recursal as fls. 424, a própria empresa confessa não ter percorrido o procedimento estabelecido pela norma, até mesmo porque, quando do pedido de ressarcimento, não estava em vigor esta previsão de ressarcimento do saldo de crédito presumido. Em julgado muito similar, alterando-se a apenas a data do período de apuração que, todavia, não altera o resultado do referido julgado, o conselheiro Rodrigo Possas, quando do julgamento do Processo nº 16349.000036/200777, Acórdão nº 9303005.562, o qual foi julgado pela CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS da 3ª Seção, assim se pronunciou: O texto da lei é claro e não deixa margem a dúvidas: a partir de 1º de agosto de 2004, o crédito presumido, apurado na forma ali prevista, concedido às pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal, as quais se classificam nos códigos ali citados, poderá ser deduzido da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida em cada período de apuração. Diferentemente do que se alega em contrarrazões, não se trata de limitação imposta por meio de qualquer ato infralegal, seja instrução normativa ou ato declaratório, mas de restrição trazida pela própria Lei nº 10.925, de 2004, não havendo, portanto, qualquer permissão legal para a utilização dos créditos presumidos concedidos por aquela lei em compensação de tributos, mas apenas para a sua dedução da contribuição social não cumulativa devida em cada período de apuração. Fl. 622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000216/2010-19 6 A decisão recorrida, mesmo concordando com as conclusões acima deduzidas, foi buscar respaldo no art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009, para deferir o ressarcimento almejado pelo contribuinte.... Andou mal a decisão recorrida. A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, conforme o inc. I e inc. e II do art. 36, acima transcrito, somente opera efeitos para pedidos de compensação/ressarcimento formulados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da lei, isto é, a partir de 01/11/2009, tendo em vista que a publicação da Lei nº 12.058, de 2009 ocorreu em 14/10/2009. Uma vez que a própria lei estipulou expressamente que o aproveitamento do crédito presumido autorizado pelo art. 36 não se aplica a pedidos anteriores ao mês subsequente à publicação da lei (novembro de 2009), em se tratando, no caso concreto, de PER transmitida em fevereiro de 2006 e referente a créditos apurados de 01/01/2005 a 31/03/2005, vale a restrição anterior, e o crédito só poderá ser util izado na dedução da contribuição apurada no mesmo período. Assim como o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, o art. 36 da Lei nº 12.058, de 2009, também é claro. E “in claris cessat interpretatio ”. Diante de redação que não apresenta qualquer equivocidade, não se deve invocar razões de ordem extra normativa, para se desprestigiar o texto da lei, como cometeu a decisão recorrida. Ademais, "não se interpreta o Direito em tiras, aos pedaços. (...) um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum"2. A decisão recorrida simplesmente fez letra morta da dicção legal. Por fim, incidentalmente, esclareço que a autorização dada pelo art. 56ª da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro 2010, referente a créditos gerados a partir do anocalendário de 2006, não alcança o crédito presumido objeto dos autos, em se tratando de PER transmitida em fevereiro de 2006 e referente a créditos apurados de 01/01/2005 a 31/03/2005. Pelos motivos expostos, vota-se por rejeitar o entendimento do contribuinte de que mesmo antes da entrada em vigor da lei que instituiu a possibilidade de fazer compensação e ressarcimento do saldo de crédito presumido acumulado seria possível fazê-lo na forma realizada por ele. b) Das Alíquotas e do parâmetro de sua incidência (insumo ou mercadoria produzida). Neste ponto há de se chamar atenção a Súmula nº 157 do Egrégio CARF, aprovada aos 03/09/2019: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Correlacionando-se respectiva Súmula para com o externado em sede da decisão recorrida, observa-se que a mesma incorreu em erro no tocante ao fundamento para aplicação das alíquotas por ela adotadas. Fl. 623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000216/2010-19 7 Isto porque ela adotou como parâmetro de aplicação da alíquota o valor/gastos dos insumos e não das mercadorias produzidas com os mesmos. Inclusive foi enfática neste sentido, como se nota a seguir: A forma de apuração do crédito presumido estava explicitada no § 3º do art. 8º em questão. Seu valor deveria ser determinado pela aplicação sobre o valor das aquisições dos insumos de percentual correspondente a 60% das alíquotas previstas para o PIS/COFINS (arts. 2º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, respectivamente), no caso de produtos classificados nos capítulos 2 a 4 e 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 15.1610, além das misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18. Para os demais produtos era aplicada a alíquota de 35%, sendo que, a partir de julho de 2007, 50% para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23 (esse inciso foi revogado pela Lei nº 12.865, de 2013). Os animais vivos, objeto das aquisições em pauta, eram (e ainda são) classificados no Capítulo 1 da NCM. O percentual aplicável, neste caso, era o do inciso III do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, referente aos demais produtos. A análise da peça de contestação permite inferir que a empresa incorreu em equívoco ao confundir requisitos para a fruição do benefício fiscal do crédito presumido e alíquotas aplicáveis sobre os produtos (insumos adquiridos). O caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, ao criar a possibilidade de calcular crédito presumido estabeleceu que as pessoas jurídicas que produzissem mercadorias de origem animal ou vegetal classificadas nas NCMs enumeradas fazem jus ao cálculo de crédito pres umido quando adquirissem insumos de pessoas físicas e cooperativados, situação também aplicável às pessoas jurídicas cerealistas e que exerciam atividades agropecuárias submetidas à suspensão do PIS/COFINS. Crédito presumido, como o próprio nome já deixava claro, era um crédito obtido de forma presumida. A legislação permitia, em hipóteses específicas, o cálculo do crédito presumido sobre a compra de insumos para a produção daquelas mercadorias enumeradas no caput do art. 8°, para produtos classificados nas NCMs especificadas, que, no caso da contribuinte, era a carne e subprodutos do abate. Porém, o método de cálculo desse crédito estava diretamente ligado ao insumo adquirido e não à mercadoria produzida. É por isso que a alíquota aplicável era de 35%, pois o insumo era o animal vivo (Capítulo 1). Há de se registrar que o erro cometido pela decisão recorrida reside única e exclusivamente na apuração com base no insumo e não na mercadoria produzida. E, por conseguinte, restou aplicada a alíquota de 35% ao invés de 60%. Sendo assim, merece provimento neste ponto o recurso voluntário. c) Da discussão acerca da ilegalidade das INs nºs 15/2005 e 660/2006. Não se trata de discussão a ser travada nesta Egrégia Corte. Eventuais ilegalidades devem ser submetidas ao crivo do Poder Judiciário por meio dos instrumentos jurídicos pertinentes. Ao servidor, até mesmo em razão de seu ato ser vinculado, cabe aplicar a legislação de regência. Portanto, não procede este argumento. Fl. 624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.047 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12585.000216/2010-19 8 Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento para condicionar a apuração do saldo do crédito presumido nos termos da Súmula 157 do CARF. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, condicionando a aplicação da Súmula 157 à definição da alíquota aplicável ao crédito presumido. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 625DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Do Conhecimento. Do Mérito.

score : 1.0
10604560 #
Numero do processo: 10925.914464/2019-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE RESFRIAMENTO DE LEITE IN NATURA. DIREITO DE CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, desde que devidamente demonstrados e comprovados. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas à receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA NECESSIDADE. A análise do pedido de diligência ou perícia é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração.
Numero da decisão: 3401-013.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento e, por voto de qualidade, manter as glosas referentes aos fretes remessa e retorno industrialização por encomenda e frete sobre transferência de insumos para a indústria; vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos que davam provimento ao pleito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.007, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.914462/2019-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO APÓS A DECISÃO DO STJ. Insumo, para fins de apropriação de crédito de PIS e Cofins, deve ser tido de forma mais abrangente do que o previsto pela legislação do IPI. Ainda assim, para serem considerados insumos geradores de créditos destas contribuições, no sistema da não cumulatividade, os bens e serviços adquiridos e utilizados em qualquer etapa do processo de produção de bens e serviços destinados à venda, devem observar os critérios de essencialidade ou relevância em cotejo com a atividade desenvolvida pela empresa. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO SUJEITO PASSIVO. Nos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação. PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS DE RESFRIAMENTO DE LEITE IN NATURA. DIREITO DE CREDITAMENTO. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS SEM TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, suspensão, isenção e não incidência das Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 2 contribuições, independentemente da destinação dada pelo contribuinte a estes bens ou serviços. PIS-PASEP/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos, sendo esta a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE REMESSA E RETORNO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA OU DE TERCEIROS NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Não é permitido o desconto de créditos em relação ao frete na operação de venda, estando aí contempladas as operações com produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, ou de terceiros, a remessar e retorno de produtos acabados não destinados à venda, em razão da ausência de fundamentação legal. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, desde que devidamente demonstrados e comprovados. PIS-PASEP/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. RECEITAS TRIBUTADAS E NÃO TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. Quando o método escolhido é o rateio proporcional de créditos, somente são rateados os custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente às receitas tributadas e não tributadas, de modo que as despesas vinculadas apenas à receitas não tributadas devem ser a elas atribuídas em sua totalidade. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 PERÍCIA. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA NECESSIDADE. A análise do pedido de diligência ou perícia é de livre convicção do julgador, podendo ser indeferida quando a sua realização revele-se Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 3 prescindível ou desnecessária para a formação de sua convicção, ou ainda se for destinada à produção de provas que deveriam ter sido produzidas pelo interessado. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. É legítima a incidência de correção pela taxa Selic, a partir do 361º dia, contado do protocolo do pedido de ressarcimento em virtude da mora da Administração. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar o pedido de perícia, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento e, por voto de qualidade, manter as glosas referentes aos fretes remessa e retorno industrialização por encomenda e frete sobre transferência de insumos para a indústria; vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior, Mateus Soares de Oliveira e George da Silva Santos que davam provimento ao pleito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.007, de 21 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10925.914462/2019-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso José Ferreira de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Júnior, Mateus Soares de Oliveira , George da Silva Santos, Catarina Marques Morais de Lima (substituta integral) e Ana Paula Giglio (Presidente Substituta). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 4 identificada, relativa ao Pedido de Ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS não cumulativo vinculado a receitas do mercado interno. A Manifestação de Inconformidade foi proposta contra Despacho Decisório, o qual reconheceu parcialmente o valor de direito creditório pleiteado. De acordo com o relatório fiscal (Despacho Decisório), a autoridade fiscal constatou inconsistências na apuração do crédito, as quais consequentemente foram glosadas, quais sejam: - aquisições de bens para revenda não tributados (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência) - aquisições de bens e serviços que não se enquadravam no conceito de insumo: 1. Material de embalagens e etiquetas por serem utilizadas no transporte de mercadorias; 2. Material de uso e consumo, que não se enquadram na categoria de insumos (materiais gerais, materiais para conserto, manutenção e reforma, peças e acessórios para manutenção, materiais de limpeza, tratamento de efluentes, materiais de laboratório; itens com descrições genéricas e imprecisas, materiais para uso e consumo, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária); 3. Combustíveis e derivados, em virtude de serem bens sujeitos à tributação monofásica e por não se enquadrarem no conceito de insumos; 4. Aquisição de insumos sem o pagamento das contribuições; 5. Aquisição de serviços que não se agregam ao produto, em sua maioria serviços gerais (lenha para caldeira, manutenção de máquinas de envase do leite, manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais); 6. Aquisição de serviços de resfriamento de leite in natura sem o pagamento das contribuições; 7. Despesas com fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e com fretes para transporte de embalagens, de bens não enquadrados como insumos e de bens de uso e consumo; 8. Despesas com fretes na aquisição de leite in natura, pois a aquisição desse produto gera a apropriação de crédito presumido, de modo que o seu respectivo frete não gera direito ao crédito básico, tendo em vista que o crédito sobre fretes nas operações de compras é vinculado ao insumo adquirido; 9. Despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa e fretes de transferências de leite (coleta/produção e produção/venda), que não geram direito ao crédito PIS/COFINS não cumulativo por falta de previsão legal, destacando-se, entre outros, os seguintes tipos de fretes: 9.1 Serviços - Frete (Transferência Matéria Prima para a Indústria); Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 5 9.2 Serviços - Frete (Custo Remessa e Retorno Produtos para Análise); 9.3 Serviços - Frete (Transferência Matéria Prima para a Indústria); 9.4 Serviços - Frete (Transferência Insumos de Produção); 9.5 Serviços - Frete (Transferência Produto Acabado); 10. Despesas com outros Fretes diversos como: 10.1 Custo com Remessa e Retorno Bens para Conserto; 10.2 Custo com Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; 10.3 Custo com Remessa e Retorno Produtos para Análise; e 10.4 Devoluções de Compra. - Despesas de Armazenagem e Frete de Mercadorias na Operação de Vendas; - Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado, pelos seguintes motivos: - creditamento de encargos de depreciação sobre bens adquiridos anteriormente a 01/05/2004; - creditamento sobre diversos itens que são bens incorporados ao ativo imobilizado, mas não estão ligados diretamente à produção; - não preenchimento de informações essenciais, como CNPJ, número da nota fiscal e denominação social do fornecedor. - Crédito Presumido de Atividades Agroindustriais; Relativamente ao rateio proporcional, a fiscalização narra que utilizou os percentuais fornecidos pela contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido, na qual, em apertada síntese, se insurgiu contra a decisão nos seguintes pontos: - aquisições de bens para revenda sem pagamento de contribuições - Argumenta que, em face dos critérios de parametrização de seus sistemas informatizados de apuração das contribuições, nos casos em que é apropriado crédito na entrada de mercadorias para revenda, essa mesma mercadoria também sai (venda) com tributação das contribuições. Admite que nos casos elencados pelo agente fiscalizador ocorreu um equívoco na tributação das mercadorias. Requer que o mesmo tratamento dado pela fiscalização nas operações de entrada também seja dado às operações de saídas, ou seja, se as mercadorias não geram crédito por não estarem sujeitas ao pagamento das contribuições, a sua respectiva venda também não deve ser tributada. - aquisições de bens e serviços que não se enquadravam no conceito de insumo: Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 6 1. Material de embalagens e etiquetas por serem utilizadas no transporte de mercadorias - autoridade fiscal não teria conhecimento da atividade da empresa e nem fundamento legal para afirmar que as embalagens não teriam o objetivo de motivar a compra dos produtos nelas acondicionado ou valorizá-los em razão dos materiais e acabamentos empregados. Tais embalagens não se destinariam meramente ao transporte dos produtos elaborados, tendo em vista que possuem rótulos e indicações que visam a motivação da compra pelos seus clientes e que possuem, ao contrário do que afirmou o Auditor Fiscal, a função de valorizar o produto entregue ao cliente; 2. Material de uso e consumo, que não se enquadram na categoria de insumos - peças e materiais para conserto e manutenção de máquinas, equipamentos e instalações industriais; materiais para laboratório e análise do leite e materiais para limpeza industrial - Argumenta que todas as peças e materiais glosadas foram contabilizadas como custos de produção, pois não representam acréscimo de vida útil maior do que um ano ou não atingem o valor mínimo para serem contabilizadas no ativo imobilizado; 3. Combustíveis e derivados – discorda da tese da fiscalização de que os combustíveis, por serem monofásicos, não lhe confeririam direito a crédito, pois estes produtos estariam sujeitos ao pagamento das contribuições, que ocorreria de forma concentrada no estabelecimento industrial; 4. Aquisição de insumos sem o pagamento das contribuições – apresentou defesa genérica apenas reforçando que estariam enquadrados no novo conceito de insumo; 5. Aquisição de serviços que não se agregam ao produto, na sua maioria serviços gerais; serviços de manutenção de máquinas, equipamentos e instalações – a fiscalização teria utilizado conceito antigo e restritivo de insumos. As máquinas e equipamentos necessitariam periodicamente de manutenção para garantir a qualidade dos produtos fabricados e que, caso as manutenções não sejam realizadas, o processo produtivo fica inviabilizado. As despesas com serviços de manutenção das máquinas e equipamentos seriam essenciais ao processo produtivo e se enquadrariam no conceito de insumos; 6. Aquisição de serviços de resfriamento de leite in natura sem o pagamento das contribuições – argumenta que são serviços de industrialização por encomenda que compõe o custo de produção e estariam diretamente relacionados ao processo produtivo; 7. Gastos com fretes na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições e com fretes para transporte de embalagens, de bens não enquadrados como insumos e de bens de uso e consumo – a parte não se manifestou especificamente sobre estes temas; 8. Dispêndios com fretes na aquisição de leite in natura, pois a aquisição desse produto gera a apropriação de crédito presumido, de modo que o seu respectivo frete não gera direito ao crédito básico, tendo em vista que o crédito sobre fretes nas operações de compras é vinculado ao insumo adquirido - defende que o serviço de transporte é tributado normalmente e Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 7 que o frete e o produto transportado são operações distintas sob o ponto de vista tributário: uma operação é relativa à prestação de serviço sujeito à tributação normal e a outra é uma operação comercial onde a mercadoria está sujeita a alíquota zero, não incidência, etc, de modo que o fornecedor do serviço de frete irá pagar o PIS e COFINS e que, assim, não há vedação ao crédito; 9. Fretes entre estabelecimentos da empresa e fretes de transferências de leite (frete remessas e retornos, transferência de insumos de produção entre estabelecimentos, transferência de leite in natura, compra de insumos de produção, custos com remessas e retornos de industrialização por encomenda, legal, Transferência Matéria Prima para a Indústria; Frete com Remessa e Retorno Produtos para Análise; Frete de Transferência Matéria Prima para a Indústria; Frete com Transferência Insumos de Produção; Frete com Transferência Produto Acabado), que não gerariam direito ao crédito PIS/COFINS não cumulativo por falta de previsão - estes fretes seriam essenciais e necessários para viabilizar a sua operação de industrialização e que eles compõem o custo dos produtos vendidos. Destaca que há farta jurisprudência do CARF no sentido de deferir os créditos sobre tais gastos; 10. Outras despesas de Fretes diversos como: 10.1 Custo com Remessa e Retorno Bens para Conserto; 10.2 Custo com Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; 10.3 Custo com Remessa e Retorno Produtos para Análise; e 10.4 Devoluções de Compra. - Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado - Defende que a Autoridade Fiscal teria glosado créditos sobre máquinas e equipamentos sob a justificativa de que não seriam utilizados na fabricação de bens destinados à venda, mas que tal entendimento não seria adequado. Isto porque os bens indicados no relatório de glosas seriam máquinas e equipamentos ligados diretamente ao processo produtivo do leite e derivados. Requereu a realização de perícia ou diligência e a correção monetária dos créditos a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimentos até a data de sua efetiva utilização, além do acolhimento integral da defesa e consequente homologadas as compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil deferiu parcialmente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo interessado. Irresignada, a parte veio a este colegiado, através do Recurso Voluntário, no qual alega em síntese as mesmas questões levantadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 8 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Do Processo A Recorrente apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS vinculado às receitas de mercado interno não tributável, referente ao 3º trimestre de 2018, no valor total de R$ 4.366.733,93. O crédito pleiteado foi homologado parcialmente tendo sido deferido o valor de R$ 4.026.857,52 em razão de irregularidades fiscais. Após o julgamento da Manifestação de Inconformidade, foi deferido crédito adicional de R$ 118.442,47 tendo sido mantidas e contestadas unicamente as seguintes glosas (além das questões relativas ao conceito de insumo, ônus da prova, pedido de perícia e correção monetária): - Despesas com Fretes (apenas parte das glosas foi revertida); - Glosas sem Constituição de Prova (ônus da prova); - Pedido de Perícia e Diligência; - Direito a Correção Monetária. Do Novo Conceito de Insumo Conforme mencionado, verifica-se que o cerne da presente lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumo dentro de nova sistemática para os itens glosados pela fiscalização. Tais itens serão analisados individualmente no presente voto, em tópicos a seguir. Cabe inicialmente tecer algumas considerações sobre a forma de interpretação do conceito de insumo a ser adotada neste voto. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da Cofins foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (Cofins). Em ambos os Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 9 diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a Cofins. A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Cofins. Por meio da Instrução Normativa nº 247, de 2002 (com redação dada pelas Instruções Normativas nºs 358/2003- art. 66 e nº 404/2004- art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento de PIS/Cofins. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos foi excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). As Instruções Normativas RFB nºs 247, de 2002 e 404, de 2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo fosse diretamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI trouxe critério demasiadamente restritivo, contrariando a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS/Cofins. Entendeu-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (do IRPJ), pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. O Superior Tribunal de Justiça acabou por definir tal critério ao julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, o recurso especial nº 1.221.170-PR, no sentido de reconhecer a aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS/Cofins não cumulativos. Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 10 Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe a seguinte ementa: “TRIBUTÁRIO PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (Destacou-se) O acórdão do REsp, ao ser proferido pela sistemática dos recursos repetitivos (tendo já ocorrido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional), determina que os Conselheiros já Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 11 estão obrigados a reproduzir referida decisão, em razão de disposição contida no Regimento Interno do Conselho. Para melhor subsidiar e elucidar o adequado direcionamento das instruções contidas no acórdão do STJ traz-se a NOTA SEI PGFN/MF nº 63/2018, a qual melhor esclarece a forma de interpretação do conteúdo da decisão do Tribunal: “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." (Destacou-se) Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota da PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 12 processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da Cofins, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Assim, para que determinado bem ou serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS/Cofins, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva comprovação destas características. Salienta-se que a decisão de primeira instância já levou em consideração este conceito de insumo. Do Ônus da Prova A parte insurge-se contra o fato de que a Autoridade Fiscalizadora teria glosado créditos presumidos, segundo seu entendimento, sem qualquer comprovação de irregularidade e sem fundamentar suas razões. Afirma que o ônus da prova seria da fiscalização, vez que teria sido ela quem efetuou a redução destes créditos pleiteados. Em seu entendimento, a autoridade apenas presumiu que a empresa não teria direito a crédito, mas que para tal deveria se incumbir de comprovar a existência de irregularidades. Discorre sobre o artigo 373 do Código de Processo Civil, afirmando que caberia à RFB demonstrar que a empresa não teria direito Fl. 288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 13 ao crédito ou que os documentos fiscais que o embasam trazem alguma inconsistência ou irregularidade. Não cabe razão à Recorrente neste ponto. Nos casos de pedidos de ressarcimento e/ou compensação é obrigação daquele que pleiteia o crédito a demonstração inequívoca de seus direitos. Cabe ao recorrente demonstrar de forma inequívoca o direito pleiteado. Este Conselho adota posição é pacífica no sentido de que o ônus da prova, em pedidos de restituição, ressarcimento e compensação pertence ao contribuinte, maior interessado no pleito, conforme se verifica através das ementas de acórdãos abaixo transcritas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Processo n° 10183.908046/2011-92. Acórdão n° 3201-005.809. Relator: Conselheiro: Laercio Cruz Uliana Junior. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/04/2003 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Processo n° 13819.908819/2012-96 Acórdão n° 3002-002.105. Relator: Conselheira: Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Decorre deste entendimento que caberia ao Recorrente apresentar provas e contra provas, a fim de deixar demonstrado de forma clara e transparente o direito pleiteado. Mas, ainda que assim não o fosse, a Autoridade Fiscalizadora demonstrou claramente que o crédito foi Fl. 289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 14 deferido apenas parcialmente, pois parte dele foi utilizado para cobrir os créditos não reconhecidos analisados em processo administrativo fiscal apartado (créditos vinculados às receitas de vendas tributadas no mercado interno e créditos presumidos de outros períodos de apuração) e que foram utilizados nas deduções da contribuição a pagar no trimestre em exame neste processo. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pleito da Recorrente no que diz respeito ao ônus da prova. Das Despesas com Fretes Fretes nas Aquisições de Bens não Sujeitos ao Pagamento das Contribuições; Frete entre Estabelecimentos e Demais Fretes; Armazenagem e frete sobre Vendas A fiscalização glosou créditos apurados sobre gastos com a aquisição de diversos tipos de serviços que, no seu entender, não se enquadrariam no conceito de insumos por serem gastos gerais. Destes, permaneceram mantidos após a decisão de primeira instância algumas modalidades de despesas com fretes. Permaneceram mantidas as seguintes glosas: Frete na Aquisição da Matéria Prima (leite in natura e aquisição de bens não sujeitos ao pagamento de contribuições). Frete sobre Compra Mercadorias para Revenda; Frete sobre Remessa e Retorno Bens para Conserto; Frete sobre Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; Frete sobre Remessa e Retorno Produtos para Análise; Frete sobre Devoluções de Compra; Frete sobre Transferência de Insumos para Indústria; Frete sobre Transferência Produto Acabado. Frete sobre Compra Mercadorias para Revenda e Frete na Aquisição da Matéria Prima (leite in natura) A autoridade julgadora manteve a glosa destes fretes em razão de o crédito sobre o valor do frete na aquisição ser permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento e na mesma proporção em que esse ocorrer, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado. No caso em tela, as mercadorias para revenda e a matéria prima em questão não eram tributados (alíquota zero, isenção, suspensão ou Fl. 290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 15 não incidência das contribuições) e por este motivo estas glosas foram efetuadas e mantidas. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. A contribuinte adquire insumos e mercadorias para revenda com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém, não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcreve-se somente os artigos da Lei 10.833, de 2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637, de 2002 do PIS. Lei 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II. da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (Destacou-se) Portanto da análise da legislação, entende-se que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das Fl. 291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 16 contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 (PIS) e nº 10.833, de 2003 (Cofins) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim se dá com os valores referentes aos fretes. Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon). Diante do exposto entende-se que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não geram direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força de determinação legal acima transcrita. Devem, portanto, permanecer mantidas as glosas efetuadas a estes títulos. Frete sobre Remessa e Retorno Bens para Conserto; Frete sobre Remessa e Retorno Industrialização por Encomenda; Frete sobre Remessa e Retorno Produtos para Análise; Frete sobre Devoluções de Compra; Frete sobre Transferência de Insumos para Indústria; Frete sobre Transferência Produto Acabado. Este grupo de despesas com frete pode ser tratado em conjuntos tendo em vista que se trata de despesas de frete de produtos acabados, mas não destinados à venda. Sobre o tema “créditos sobre fretes sobre transferências”, o Parecer Normativo Cosit n° 5, de 17 de dezembro de 2018, no tópico “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO”, assim dispôs: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com Fl. 292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 17 transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Como se percebe, gastos com fretes para transferência de produtos acabados, por serem serviços realizados após a finalização do processo produtivo dos sujeitos passivos, não são insumos e não geram o respectivo crédito. A recorrente pleiteia a possibilidade de crédito de despesas com frete de produtos acabados em casos de conserto, industrialização por encomenda, produtos enviados para análise, devoluções, envio de insumos para terceiros (indústria) e transferências de produtos acabados. No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Lei nº 10.833, de 2003 “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I. bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] II. bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX. armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (Destacou-se) Não há previsão legal para apuração de créditos sobre fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para transporte de produtos acabados. Esse entendimento inclusive já há muito foi formalizado pela Administração Tributária por meio da Solução de Divergência Cosit nº 26, de 2008: Solução de Divergência nº 26, de 2008 Fl. 293DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 18 “O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa.” Cite-se ainda excerto dessa mesma Solução de Divergência nº 26, de 2008: “Com efeito, o que pretendeu o legislador foi afastar a incidência indevida da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do “frete na operação de venda”. Genericamente, só se vende produto que esteja em condição de ser vendido, ou seja, acabado. E aperfeiçoa-se a venda com a transferência da propriedade do produto de uma pessoa jurídica para outra, pela tradição. Como assinalou a SRRF10, não se confunde com “frete na operação de venda” o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica.” No recurso interposto, a contribuinte se insurge contra o conceito de insumos adotado pela RFB, bem como em face do entendimento do que seriam os fretes em operação de venda. Não obstante, o novo contexto jurídico em nada altera a situação da glosa de créditos em tela. Já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Solução de Divergência nº 2, de 2011 “Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep.” Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 Fl. 294DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 19 “GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Efetivamente, é de se considerar ocorrida a operação de venda apenas quando da saída do estabelecimento vendedor ao consumidor final, momento em que efetivamente ocorre a transferência de propriedade da contribuinte para o terceiro comprador. As despesas de frete ora em análise são eminentemente operacionais, não sendo indispensáveis ou mesmo relevantes ao processo produtivo da empresa. Ou seja, os fretes relativos a transferências entre estabelecimentos da mesma empresa de produto acabado ou entre estes e terceiros quando não há venda do produto representam despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos O entendimento da DRJ está de acordo com a orientação firmada no REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a dedução na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial, ou seja, insumo é o que se incorpora ao produto final. Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não Fl. 295DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 20 existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Após pesquisa jurisprudencial, verificou-se que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS Nºs 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg Fl. 296DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 21 no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015)” (Destacou-se) Em conclusão, os dispêndios com fretes incidentes sobre as transferências de produtos acabados não destinados a venda não geram o direito ao crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Verificou-se, ainda, que o entendimento deste Conselho está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. Acórdão nº 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, voto de qualidade, sessão de 11/03/2020. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Acórdão nº 3302-006.350 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Walker Araújo, maioria, sessão de 12/12/2018. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde Fl. 297DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 22 juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. Acórdão nº 3401-006.056 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23/04/2019 Mantém-se aqui, portanto, o entendimento externado nos julgados acima, em razão da inexistência de fundamento legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa ou entre a empresa e terceiros quando não destinados a venda, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. Do Requerimento para Realização de Perícia/Diligência Finalmente, a recorrente requer a realização de diligência fiscal, com vistas a responder os quesitos por ela elaborados, em razão da controvérsia existente em relação à apuração dos créditos de PIS- importação, acima mencionada. Prova (de acordo com Aurélio Buarque de Holanda) é aquilo que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente. Prova, portanto, serve para confirmar uma afirmativa, quer da Fazenda, quer do Contribuinte com relação aos fatos apresentados. Diante de um pedido de compensação cabe ao contribuinte apresentar as provas do seu direito creditório. No processo administrativo fiscal, tem-se como regra que cabe àquele que pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo. À ora Recorrente, a comprovação de que preenche os requisitos para fruição do ressarcimento, por intermédio da presente compensação. Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235, de 1972 estabelece, em seu artigo 9°, a obrigatoriedade da autoridade fiscal traduzir por provas os fundamentos do lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III, do artigo 16, o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recai sobre a interessada o ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, consequentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. Fl. 298DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 23 Em resumo: diligência serve para esclarecer, não para produzir novas provas cujo ônus caberia ao interessado. A ele cabe o ônus de comprovar as alegações às quais se oponha, sendo inadmissível a mera alegação da existência de um direito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano Calendário: 1997, 1998 e 1999 PAF. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os pedidos prescindíveis para o desfecho da lide. Processo n° 10730.005293/2003-81. Acórdão n° 104-021.032, de 13/09/2005. Relator: Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade das partes. Processo n° 10880.907836/2008-98. Acórdão n° 3801-001.399, de 21/08/2012. Relator: Conselheiro Sidney Eduardo Sthal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. DECISÃO RECORRIDA. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Cabe à recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99, comprovar a eventual existência de elemento modificativo ou extintivo da decisão recorrida. As diligências e perícias não existem para suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim para elucidar questões pontuais mantidas controversas pelo confronto de elementos de provas já trazidos pelas partes. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte que deixou de produzir a prova adequada para se contrapor efetivamente à decisão recorrida. Processo n° 13854.000456/2002-41. Acórdão n° 3402-006.256, de 26/02/2019. Relatora: Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Fl. 299DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 24 Neste sentido, não tendo sido produzidas pela Recorrente as provas que deveria produzir a fim de demonstrar seu direito, não há qualquer caminho, senão votar pelo indeferimento do pedido de diligência. Da Correção Monetária Finalmente, alega que é seu direito ter os créditos de PIS/Cofins corrigidos monetariamente, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Defende que essa questão já teria sido decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847). Entende que, excedido o prazo máximo de 360 dias da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento, a Fazenda Pública passa a ser considerada em mora. Requer que seja determinada a aplicação da atualização monetária sobre os créditos da seguinte forma: 1. a partir do momento da sua apuração até a data da efetiva compensação; e 2. a partir do momento da sua apuração até a data do efetivo ressarcimento, no que se inclui o saldo remanescente a ser ressarcido em espécie, nos termos do §4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 1995. No caso ora em análise, a contribuinte pleiteia a atualização monetária de pedido de ressarcimento protocolizado em 12/07/2017, cujo Despacho Decisório, datado de 22/06/2018, e cientificado em 13/07/2018. O pedido de ressarcimento foi analisado após o transcurso do prazo de 360 dias. Conforme já mencionado na decisão de piso, nos termos da Nota Técnica CODAR/RFB nº 22 de 2021, deve ser aplicada a taxa SELIC aos créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. Entende-se que é aplicável diretamente o teor da Súmula CARF nº 154 a este caso concreto, na parte em que fixou a contagem do prazo da mora da Administração a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro dia), contado da apresentação do pedido de ressarcimento. Entretanto, tendo em vista que no caso em tela foi verificada a correção do ressarcimento efetuado pelo Fisco, tal correção embora permitida, mostra-se inaplicável. Fl. 300DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.009 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10925.914464/2019-45 25 Diante do exposto, voto no sentido de: i) indeferir o pedido de diligência; ii) dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, apenas para acolher o pleito relativo à correção monetária, iii) negar provimento aos demais pleitos, mantendo os demais termos da decisão de primeiro grau. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar o pedido de perícia, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à correção monetária de eventuais créditos das contribuições não cumulativas reconhecidos pela DRJ após escoado o prazo de 360 dias contados a partir da data da formulação do pedido de ressarcimento e manter as glosas referentes aos fretes remessa e retorno industrialização por encomenda e frete sobre transferência de insumos para a indústria. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 301DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4836034 #
Numero do processo: 13827.000060/99-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. TRD. JUROS DE MORA. É legítima a aplicação da TRD no período entre 04/02/1991 e 29/07/1991. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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RESTITUIÇÃO. TRD. JUROS DE MORA. É legítima a ASiL _1.5- aplicação da TRD no período entre 04/02/1991 e 29/07/1991. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO OMETTO S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. , f la.......0-f_ 4e•-•.--4C-e^?&"5"---:, enríque Pinheiro Torres --. Presidente 11,, _ \, —n e n e .I ai-i; 1 : Janda. ah Itlati, a ' , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Roberto Velloso (Suplente), Júlio César Alves Ramos e Mauro Wasilewski (Suplente). 1 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda mIN. DA FAZENDA • r cC Fl. Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINA; BRASiLIA Processo n2 : 13827.000060/99-37 Recurso n2 : 126.719 vis Acórdão n2 : 204-01.150 Recorrente : PEDRO OMETTO S/A ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO Em 19'de março de 1999, a contribuinte formulou pedido de restituição de valores recolhidos a maior em parcelamento de PIS por ter aplicado juros de mora com base na TRD, cuja cobrança foi suspensa no período de 04/02/91 a 29/07/91 pela IN n° 32/97. Aduz que no período a taxa de juros aplicável é a de 1% (um por cento) ao mês e que a TRD somente pode incidir a partir de 30/07/91 até 02/01/92, quando foi editada a MP n° 298/91. A Delegacia da Receita Federal em Bauru — SP indeferiu o pedido, ao argumento de que a Instrução Normativa n° 32/97 autoriza a não constituição de crédito tributário baseada na lei declarada inconstitucional. Não permite, como quer a contribuinte, a revisão de créditos já extintos pelo pagamento. Esta decisão foi mantida pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, em virtude do que a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 231/235, no qual alega, em síntese, que é descabida a fundamentação da r. decisão recorrida, no sentido de que a IN 32/97 não permitiria rever a situação de créditos extintos, posto que se a referida instrução normativa considerou indevida a cobrança de juros com base na TRD, nem precisaria mais para dizer que seria devida a restituição dos valores acessórios cobrados com base nessa taxa. É o relatório. ///(d11 2 4. 22 CC-MF - Ministério da Fazenda ',1=5'-'n.,x"' Segundo Conselho de Contribui tes ,N , On A ?ENDA 2'' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 13827.000060/99-37 BRASWIA Recurso n2 : 126.719 Acórdão n2 : 204-01.150 VIS VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos mínimos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como exposto, pede a recorrente a restituição de valores recolhidos a maior em parcelamento de PIS por ter aplicado juros de mora com base na TRD, cuja cobrança foi suspensa no período de 04/02/91 a 29/07/91 pela IN n° 32/97. Ocorre que já decidiu esse Eg. Conselho de Contribuintes, com fulcro na decisão proferida pelo STF, no RE 218.290 1 , que é devida a incidência da TRD no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, conforme se verifica do seguinte julgado prolatado em recurso, inclusive, de autoria da mesma contribuinte, verbis: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO 7RD. É legítima a aplicação da IRD no período entre 04/02/1991 e 29/07/1991. Recurso negado. (AC 204-00702, Rel. Cons. Rodrigo Bernandes de Carvalho, d.j. 08/1112005) Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de março de 2006. 94, ‘111• 1 Mav DE MIRANDA /( "PRETENSÃO CONSISTENTE EM AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS, COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD, SOBRE DÉBITO RELATIVO A PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 30 DA LEI N° 8.218, DE 29.08.91, QUE ALTEROU O ART. 9° DA LEI N° 8.177, DE I'03.91. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. JUROS. ART. 192, § 3 0, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É de repelir-se a alegação de falta de previsão para a cobrança de encargos no período de fevereiro a julho de 1991, porque os tributos federais permaneceram desindexados por força da Medida Provisória n°294, convertida na Lei n° 8.177/91, e só veio a ser permitida a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD pela Medida Provisória n°298, de 29.07.91, convertida na Lei n°8.218/91. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADI 835, em que se questionava a inconstitucionalidade do art. 30 da Lei n°8.218, de 29.08.91, que alterou o art. 9° da Lei n°8.177, de 1°.03.91, entendeu que a Medida Provisória n°294, que resultou na Lei n° 8.177, de 1°.03.91, já previa a incidência, a partir de fevereiro de 1991, da TRD sobre impostos, multas e demais obrigações fiscais e parafiscais. Questão que, ademais, não prescinde de exame no campo infraconstitucionaL , Quanto à cobrança de juros acima do patamar constitucional de 12%, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que proclama que a referida regra necessita de integração legislativa para sua concretização. Recurso não conhecido" (RE 218.290/RS, Rel. Ministro limar Galvão, DJ de 28/04/2000). 3

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Numero do processo: 11020.002043/2001-05
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de de é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. PRECLUSÃO. Deve ser mantido o acórdão recorrido que corretamente manteve o indeferimento de pedido de restituição/compensação, quando não impugnado, em sede de manifestação de inconformidade, o mérito da decisão da DRF. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
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PRAZO MN. FAZEM" 2 PRESCRICIONAL. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento • por homologação, o prazo para a propositura da ação de CC.I NFERt C:U(731,6kt- BRASIL1A repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador. At. se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de ViSTO 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. PRECLUSÃO. Deve ser mantido o acórdão recorrido que corretamente manteve o indeferimento de pedido de restituição/compensação, quando não impugnado, em sede de manifestação de inconformidade, o mérito da decisão da DRF. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUPATECH S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. Ct enrique Pinheiro Torres Presidente It.. An iene• • a . iranke r, e .4tor • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos e Leonardo Siade Manzan. 1 • • 4 • • ; ‘11 CC-MF • 44::.:?tri Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ry 4 DA FAZENDA - 2" CC CON t.- t:RE M O 92:f.=1. Processo n9 : 11020.002043/2001-05 gutiz:Li ; Recurso np : 132.758 Acórdão n2 : 204-01.202 VIST Recorrente : LUPATECH S/A RELATÓRIO Em 02/10/2001, formulou a contribuinte em epígrafe pedido de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de PIS no período de março/96 a outubro/98, porquanto com a declaração de inconstitucionalidade do art. 17 da MP 1212/95 no que se refere à retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, tomou-se inexistente fato gerador no período pleiteado que vai até a publicação da Lei n° 9.715/98. Sustenta, ainda, que, haja vista a denunciação espontânea dos débitos que serão compensados, é descabida a aplicação de multa de mora pelo atraso no pagamento. A autoridade fiscal indeferiu o pedido, ao argumento de que o direito de requer a restituição pleiteada estava prescrito, uma vez que, sendo os créditos referentes aos meses de março/96 a outubro/96, quando do protocolo do pedido, em 02/10/2001, já havia decorrido o prazo prescricional. Afirmou, ainda, que não procedem as alegações da contribuinte, pois o STF determinou apenas que fosse observado prazo de noventa dias para entrada em vigor do texto legal. Não houve declaração de inconstitucionalidade da cobrança do tributo. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que o prazo para pleitear a restituição é de 10 (dez) anos contado do fato gerador, nos termos da jurisprudência do Eg. STJ. A DRJ em Porto Alegre- RS manteve o indeferimento do pedido de restituição, ressaltando que o contribuinte não contestou em sua manifestação o mérito do assunto pertinente à restituição, mas que os estava analisando "para demonstrar que, mesmo que o contribuinte tivesse argumentado contra este na manifestação de inconformidade, estaria sem razão" (fl. 121). Eis a ementa do acórdão assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 EMENTA: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - PRAZOS - REQUISITOS - O prazo para solicitar a restituição ou compensar valores recolhidos indevidamente ou a maior é de cinco anos da extinção do crédito tributário, nos termos do Ato Declaratório n°96. 26 de novembro de 1999. PIS - LEGISLAÇÃO - INDEFERIMENTO DE REST1TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Após a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 e reedições, transformada na Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, houve a revogação da legislação anterior que regulava a contribuição para o PIS, devido a nova determinação normativa, nos termos da interpretação contida na IN n°06, de 19 de janeiro de 2000 e da decisão do Supremo Tribunal Federal Solicitação Indeferida. (11. 118) Irresignado, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 126/154, no qual afirma, em síntese, que com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n° 9.715/98, deixou de existir no ordenamento jurídico norma a sustentar a exigência da 'e2 . • . 22 CC-MF Ministério da Fazenda rnvw nt. DA FAZEMDA - 2 Y CC , Fl. nn• ,• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE .El. •A 10 •; '7(t,.); SÁ' • Uf EMASILIAJI4C1.,„.., • Processo re 2 : 11020.002043/2001-05 Recurso n2 : 132.758 VISTO Acórdão n2 : 204-01.202 contribuição ao PIS. Assim, conclui que a aplicação da Lei Complementar n° 07/70 da forma como pretendeu a decisão recorrida revela-se inadmissível. Reitera, ainda, os argumentos deduzidos na sua manifestação de inconformidade no sentido de que o prazo prescricional para o PIS é decenal. É o relatório. 3 , . • CG IjA 25 CC-MF "ff n!-- Ministério da Fazenda , o 0,1 ,G1:1 L titie",54" Segundo Conselho de Contribuintes Cer --- Processo n2 : 11020.002043/2001-05 Recurso n2 : 132.758 Acórdão n2 : 204-01.202 VOTO DA CONSELHEIRA RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA O recurso preenche os requisitos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Por primeiro, examino a questão referente ao prazo prescricional para se pleitear a restituição dos valores supostamente recolhidos indevidamente a título de PIS nos meses de março a outubro de 1996. • Entendo que a razão assiste à recorrente. Cumpre frisar que os créditos objeto do presente pedido de restituição, ao contrário do que entende a recorrente, não decorrem da declaração da inconstitucionalidade da parte final do art. 17 da MP 1212/95 e reedições (convertido na Lei n°9.715/98). Como se demonstrará a seguir, o Supremo Tribunal Federal, em atenção ao princípio da espera nonagesimal, entendeu inconstitucional apenas a aplicação retroativa da medida provisória para atingir fatos geradores a partir de 1° de outubro de 1995, uma vez que tendo sido a MP editada em novembro de 1995, somente teria eficácia a partir de fevereiro/96. Dessa forma, posto que a declaração de inconstitucionalidade atinge apenas os fatos geradores ocorridos entre 01/10/95 e 29/02/96, no caso concreto, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos não terá início da declaração de inconstitucionalidade, porquanto os créditos pleiteados referem-se ao PIS relativo aos meses de março a dezembro de 1996. Na hipótese, o prazo prescricional observará o que já decidiu o Col. STJ, por diversas vezes, para a repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação, como é o PIS. Entende aquele Col. Tribunal que o prazo prescricionaI começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DO ART. 535. INOCORRÊNCIA. TRIBUTÁRIa PIS. DECRETOS-LEI 2.445 E 2.449/88. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TAXA SELIC. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE. TAIVTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. I. Inexiste ofensa do an. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um. os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A Primeira Seção reconrolidou a jurisprudência desta Cone acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp n. • 327.043/DF, Rd Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2005). Aff dl 4 n • ?o CG . _crt Ministério da Fazenda CC-MF NN141. .delt - W--,St Segundo Conselho de Contribuintes r.it frizi Processo ri' : 11020.002043/2001-05 visto Recurso n2 : 132.758 Acórdão n2 : 204-01.202 • 3. Deveras, naquela ocasião restou assente que: "...a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de intetpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada 'surpresa fiscal'. Na lúcida percepção dos doutrinadores, 'em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal.' (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300)". (Voto-vista proferido por este relator nos autos dos EREsp n.° 327.043/DF) 4. Conseqüentemente, o prazo prescrkional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nas demandas ajuizadas até 09 de junho de 2005, começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: a) o IPC, no período de janeiro/89 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/1991; e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da IJFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n° 8.383/91. O índice de janeiro/89 é de 42,72% (REsp 43.055/SP, DJ de 18/12195). 6. Os valores recolhidos indevidamente devem sofrer a incidência de juros de mora até a aplicação da Taxa SELIC, ou seja, os juros de mora deverão ser aplicados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, com incidência a partir do trânsito em julgado da decisão. Todavia, os juros pela Taxa SELJC devem incidir somente a partir de 1%01/96. Decisão que ainda não transitou em julgado implica a incidência, apenas, da Taxa SELIC. 7. Os tributos devidos e sujeitos à administração da Secretaria da Receita Federal podem ser compensados com créditos referentes a quaisquer tributos ou contribuições administrados por aquele órgão. (Lei 9.430/96, ar:. 74 c/c a redação da Lei 10.637(000). 8. Em virtude da alteração legislativa, forçoso concluir que tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, é possível a compensação, ainda que o destino de suas respectivas arrecadações não seja o mesmo. 9. In casu, verifica-se que à época da propositura da demanda (1998), não havia autorização legal para a realização da compensação pelo próprio contribuinte, autorização esta que somente adveio com a entrada em vigor da Lei 10.637, de 30/12/2002, sendo, pelo regime então vigente, indispensável o seu requerimento à Secretaria da Receita Federal. Infere-se, dessarte, que o pleito estampado na petição inicial não poderia, com base no direito então vigente, ser atendido. 10. O Recurso Especial devolve ao STJ a questão federal nos estritos limites da insurgência, à luz do princípio da devolutividade retratado na m.atéria, - tantum devolutum quantum appellatum. 11. "Esta Cone de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação a dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento. Não havendo 5 ,r(?t - - . • - DICC-MF • w;s-T:3:.- Ministério da Fazendair, MIN. DA FAZENDA 2° ec Fl. .P.in, 11- Segundo Conselho de Contribuintes (0/6' Processo n* : 11020.002043/2001-05 Recurso n* : 132.758 T, Acórdão n2 : 204-01.202 declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal na decisão agravada, inviável é a observância da reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal." (AgRg no REsp n.' 354.135/PR, Primeira Turma, Rd Min. Denise Arruda, DJ de 29/11/2004) 12. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no AG 674.568/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 13/02/2006, negritamos) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PIS. LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. 1.Ao Judiciário incumbe apenas declarar o direito à compensação, ficando resguardado à Administração o direito de fiscalizar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis. 2.A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro José Delgado), firmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for apressa. 3.Recurso especial não-provida (REsp 729.629/PE. Rel Min. João Otávio de Noronha. DJU de 01/02/2006, negritantos) Nesse passo, sendo que os créditos declarados prescritos referem-se aos fatos geradores ocorridos entre março e outubro de 1996 e que o presente pedido de restituição foi formulado em 02/10/2001, tem-se que, nesse ponto, deve ser provido o recurso da contribuinte. Ultrapassada a preliminar, passo ao exame do mérito. O recurso, no mérito, não pode ser provido, porquanto referida questão está preclusa. Como bem ressaltado pelo julgador de l' instância, o mérito da demanda não foi objeto da manifestação de inconformidade, de modo naquele momento restou definitiva a decisão da DRF que entendeu ilegítimos os créditos pleiteados, pois o STF determinou apenas que fosse observado prazo de noventa dias para entrada em vigor do texto legal, não declarou a inconstitucionalidade da cobrança do PIS até o advento da Lei n° 9.715/98 como sustenta a contribuinte. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É COMO %MIO. • ips•fri gr' linitR5\ffibA f 6 Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 18471.002330/2002-29
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - A contagem do prazo a que se refere o art. 174 do CTN tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito tributário. Com o ato do lançamento, o sujeito passivo é notificado a recolher ou impugnar o débito dentro do prazo de trinta dias. Nesse intervalo a Fazenda Nacional ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. As impugnações e recursos interpostos nos termos do processo administrativo fiscal suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mas o prazo de prescrição sequer foi iniciado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. ° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN). RENDIMENTOS OMITIDOS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutiveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou os respectivos prestadores ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos, por si só, não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATORIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto, evidenciando evidente intuito de fraude, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o principio de vedação ao confisco. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-000.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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I , •,_.••ii,•:-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• g. : .''':' - *.;---•A i CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS \i„? ..:.,, Ji,.....s TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.002330/2002-29 Recurso n° 161.226 Voluntário Acórdão n° 3402-00.051 — 4' Câmara /2' Turma Ordinária Sessão de 06 de março de 2009 Matéria aPF Recorrente JORGE LUIZ DE AZEVEDO Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO - RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - A contagem do prazo a que se refere o art. 174 do CTN tem como ponto de partida a data da constituição definitiva do crédito tributário. Com o ato do lançamento, o sujeito passivo é notificado a recolher ou impugnar o débito dentro do prazo de trinta dias. Nesse intervalo a Fazenda Nacional ainda não está investida da titularidade da ação de cobrança, não podendo, por via de conseqüência, ser considerada inerte. As impugnações e recursos interpostos nos termos do processo administrativo fiscal suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mas o prazo de prescrição sequer foi iniciado. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n. ° 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do /—---------) 1 Processo n° 18471.002330/2002-29 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 2 fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN). RENDIMENTOS OMITIDOS - TRIBUTAÇÃO - Os rendimentos comprovadamente omitidos na Declaração de Ajuste Anual, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados, para efeito de cálculo do imposto devido, à base de cálculo declarada. DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutiveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou os respectivos prestadores ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos, por si só, não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de oficio exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CARÁTER CONFISCATORIO - INOCORRÊNCIA - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Desta forma, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, quando restar caracterizada a falta de recolhimento de imposto, evidenciando evidente intuito de fraude, sendo inaplicável às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o principio de vedação ao confisco. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS MORATÓRIOS - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. 2 Processo n° 18471.002330/2002-29 S3-C4T2 • Acórdão n." 3402-00.051 Fl. 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE LUIZ DE AZEVEDO. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • 2/,/,1 NE Sé 'r A LMANN P eside te e • elator 12 M A 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Amarylles Reinaldi E Henriques Resende (Suplente Convocada). 3 Processo n° 18471.002330/2002-29 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 4 Relatório JORGE LUIZ DE AZEVEDO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n. ° 512.600.007-10, com domicílio fiscal na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Graça Aranha, n° 326 — 10 0 andar — grupo 01, Bairro Castelo, jurisdicionado a DFI no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 243/250, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — RJ II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 254/262. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/10/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 183/187), com ciência pessoal em 30/10/02 (fls. 08), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 41.831,11 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa fisica, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal 75% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998, bem como a multa isolada por falta de recolhimento do Imposto de Renda devido a título de camê-leão sobre os valores lançados a titulo de omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1- OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, conforme Demonstrativo de Rendimentos Tributáveis (fls. 198), cujos valores apurados foram transpostos do Demonstrativo de Honorários Advocatícios (fls. 189/194). Os valores informados como declarados foram transpostos da declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, da Lei n°7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 2 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, conforme Demonstrativo de Rendimentos Tributáveis (fls. 188). Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 3— DESPESAS MÉDICAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE: Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme item 2.a) do Termo de Constatação Fiscal lavrado em 10/07/2002, com ciência em 11/07/2002 (fls.157) e Relatório de pagamentos efetuados à Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (fls. 41). Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2° e 3°, 35 da Lei n°9.250, de 1995. 4- DESPESAS DE LIVRO CAIXA DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE: Glosa de despesas escrituradas em Livro Caixa, conforme item 2.b) do Termo de Constatação 4 Processo n° 18471.002330/2002-29 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 5 Fiscal lavrado em 10/07/2002, com ciência em 11/07/2002 (fls.157/158) e planilha Confronto das Despesas Mensais — Livro Caixa (fls. 195). Infração capitulada no artigo 80, inciso II, alínea "g", da Lei n° 9.250, de 1995. 5— FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: A omissão de rendimentos recebidos de pessoa fisica, bem como a dedução indevida de despesas de livro caixa impõem o lançamento da multa isolada, por força do artigo 1 0, inciso II, alínea a), da Instrução Normativa n° 46, de 1997 uma vez que geram recolhimentos a menor do Imposto de Renda de Pessoa Física, devido a título de camê-leão. Infração capitulada no artigo 8°, da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43, 44, § 1°, inciso II, e 61, §§ 1° e 2°, da Lei n°9.430, de 1996. Em sua peça impugnatória de fls. 211/212, instruída pelos documentos de fls. 213/235, apresentada, tempestivamente, em 28/11/02, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que como pode ser observado, por fim, de tudo o quanto foi fiscalizado, é que o impugnante, espontaneamente, contribuía, no ano-base, com o denominado "Camê- Leão" e que, àquela ocasião, pagou R$ 1.348,00 de imposto de renda. As interpretações dadas pela fiscalização é que prejudicaram o contribuinte; - que o impugnante discorda da penalidade imposta, por entender que comprovou ser toda a movimentação bancária decorrente de valores recebidos e repassados como advogado de pessoas fisicas e jurídicas (clientes). Não eram, assim, dinheiro do impugnante. Aliás, vários recibos oferecidos, com todas as formalidades legais, deixaram de ser aceitos pela fiscalização; - que impugnante agiu com toda a clareza nos esclarecimentos solicitados e entende que a movimentação bancária, com dinheiro comprovadamente repassado a terceiros, foi a pecha para a fiscalização impor tão extensa e injusta penalidade. Com ela discorda, de forma contundente; - que o impugnante é advogado, profissional autônomo, estabelecido, que faz de sua conta-corrente a movimentação de seu pequeno escritório em conjunto com a sua esposa, que tem pequena atividade caseira, pagando todos os impostos e/ou tributos; - que é importante relevar que tal procedimento adotado pelo sr. Fiscal autuante, analisando a movimentação bancária, que é protegida por sigilo legal, encontra óbice contido no art. 11, § 30 da Lei n° 9.311, de 1996, que vigorava até 09/01/01, quando adveio a Lei n° 10.174, de 2001, que a alterou. O impugnante, tanto não tinha receio, que forneceu toda a documentação; - que o sigilo bancário é assegurado constitucionalmente e a fiscalização tripudiou tal instituto, em que pese ter o impugnante, via documentação, provado que a movimentação nada mais era de que repasses de importâncias aos clientes do impugnante; - que, outrossim, ponto, também, a ser levado em consideração, são os valores excessivos relativos aos juros moratórios e multas, estas, em duplicidade. Não há lei que justifique todo este excesso. 5 Processo n° 18471 •.002330/2002-29 S3-C4T2 • Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 6 - que o Bradesco Saúde foi solicitado para efetivar uma declaração em que constasse o valor reembolsado, ocorre que, em razão dos anos já passados, comunicou que haveria um atraso, vez que a pesquisa não poderia ser eletrônica, mas manual em seus arquivos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo contribuinte a Terceira Turma da DRJ no Rio de Janeiro — RJ II conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que quanto aos itens 1, 2, 3 e 4 do Auto de Infração — omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos de trabalho sem vinculo empregatício recebidos de pessoas físicas (Camê-Leão), despesas médicas e despesas de livro caixa deduzidas indevidamente — consideram-se como não impugnados nos termos do art. 17 do PAF, por não terem sido expressamente contestados pelo contribuinte. O crédito tributário relativo a essas matérias está, portanto, consolidado administrativamente; - que, logo, a lide refere-se aos itens 5 e 6 — multa isolada sobre despesas de livro caixa deduzidas indevidamente e por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Camê-Leão; - que, em primeiro lugar, cumpre esclarecer que não houve lançamento da infração omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada, como parece entender o contribuinte. As infrações encontram-se detalhadas na 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 184 a 187, parte integrante do Auto de Infração; - que com relação à argüição do contribuinte de que houve cobrança de multas em duplicidade, cumpre esclarecer que a autoridade autuante, em razão da ausência de recolhimento de imposto de renda a título de carnê-leão, aplicou a multa isolada, conforme previsto no art. 8° da Lei n°7.713, de 1988; - que diante da legislação de regência depreende-se que duas são as multas de ofício — uma incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso, e outra a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido, a multa isolada — isso porque duas são as in frações cometidas, que têm bases de cálculos distintas; - que na hipótese em questão, conforme analisado anteriormente, foi apurado imposto suplementar. Sobre esse valor, incide multa de oficio, com base no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ocorre que, como o contribuinte deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de camê-leão, cabível é a aplicação da multa isolada, em decorrência de comando legal expresso; - que no tocante ao entendimento do contribuinte de que há exigibilidade concomitante de multas sobre o mesmo fato gerador, observe-se que as penalidades aplicada são distintas e estão amparadas em dispositivos legais específico. Havendo previsão legal para aplicação das multas, não pode a autoridade autuante se fintar de aplicá-las; - que não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito confiscatório, dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Além do mais, o princípio que norteia a imputação desta 6 Processo n° 18471.002330/2002-29 83-C4T2 • Acórdão o.° 3402-00.051 Fl. 7 penalidade, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade, constituindo-se em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias; - que, da mesma forma, a cobrança de juros de mora em percentual equivalente a taxa SELIC, foi fixada pela Lei n° 9.065, de 1995 e, portanto, sua cobrança é legal. Permanecendo válidas as normas que amparam sua cobrança, não é lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las. As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo a matéria não impugnada. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNE"- LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa 'solda, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido, inclusive na hipótese de os rendimentos terem sido incluídos na declaração de ajuste anual e de não ter sido apurado imposto a pagar. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Lançamento Procedente. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/05/07, conforme Termo constante às fls. 252/252-verso, e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (01/06/07), o recurso voluntário de fls. 254/262, no qual demonstra irresignação contra a decisão acima, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnató ria. É o relatório. 7 • Processo n° 18471.002330/2002-29 S3-C4T2 • Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 8 Voto Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Inconformado, em virtude de não ter logrando êxito na instância inicial, o contribuinte apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão prolatada na Primeira Instância argüindo, em síntese, as mesmas razões da peça impugnatória. Assim, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume, como ficou consignado no Relatório, à omissão de rendimentos, glosa de despesas (médicas e livro caixa) e cobrança de multas de oficio (juntamente com imposto e isolada). Preliminarmente, o recorrente alega prescrição e/ou decadência do crédito tributário. Entretanto, necessário se faz à observação de que no que se refere aos artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, fala-se em prescrição quando se trata do direito de cobrança do crédito tributário definitivamente constituído, enquanto o instituto da decadência aplica-se ao direito de constituição do crédito tributário. Senão vejamos: Quanto à decadência estou filiado a corrente que defende que a modalidade de lançamento a que se sujeita o imposto sobre a renda de pessoas fisicas é a do lançamento por homologação, cujo fato gerador se completa no enceramento do ano-calendário. A decadência em matéria tributária consiste na inércia das autoridades fiscais, pelo prazo de cinco anos, para efetivar a constituição do crédito tributário, tendo por início da contagem do tempo o instante em que o direito nasce. Durante o qüinqüênio, qualquer atividade por parte do fisco em relação ao tributo faz com que o prazo volte ao estado original, ou seja, no caso de um tributo cujo prazo para sua decadência esteja para ocorrer faltando um dia, e ocorrendo o lançamento por parte do fisco, não há mais que se falar em decadência. Inércia em matéria tributária é a falta de iniciativa das autoridades fiscais em tomar uma atitude para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de agir, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. É de se esclarecer, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou complexivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte) Em contraposição, os fatos geradores complexivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se 8 Processo n0 18471.002330/2002-29 S3-C4T2 • Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 9 corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador complexivo é o imposto de renda da pessoa fisica, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas fisicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § 2° do art. 2° do decreto n° 3.000, de 1999 — RIR199, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente na medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere- se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito, anteriormente, é de se observar que a Lei n°7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas fisicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano- calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. No caso em discussão, vale a pena traçar alguns comentários acerca do denominado lançamento por homologação, previsto no art. 150, caput, do Código Tributário Nacional, no qual o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao fisco realizá-lo de modo privativo, homologando-o, conferindo a sua exatidão. Verifica-se, que o grau de participação do particular nesta espécie de lançamento atinge nível de suficiência capaz de compor a pretensão tributária limitando-se a autoridade administrativa competente tão-somente a uma atividade de controle a posteriori do procedimento de apuração exercido. 9 Processo n° 18471.002330/2002-29 83-C4T2 • Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 10 No lançamento por homologação, o direito subjetivo da Fazenda Nacional em constituir créditos tributários decai em cinco anos a contar da ocorrência do fato imponível, nos termos do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para Fazenda Pública constituir crédito tributário no lançamento por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Ora, o próprio Código Tributário Nacional fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do Código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, a administração tributária preparasse o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o Código, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. E o que está expresso no § 4 0, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, é de se refutar, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do Código Tributário Nacional. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da 10 Processo n0 18471.002330/2002-29 S3-C4T2 • Acórdão n.°3402-00.051 Fl. II administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar, que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim sendo, ainda que não haja pagamento, ocorrendo o fato imponível, isto é, nascida à obrigação tributária, após o decurso de 5 (cinco) anos considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário se a Fazenda, nesse período, permanecer silente, privilegiando o princípio que o direito não socorre ao que dorme. Não há dúvidas, de que o legislador tributário, com a criação do lançamento por homologação, procurou uma forma de contornar a problemática da estrita vinculação do ato de lançamento à autoridade administrativa (dai a impossibilidade no direito pátrio de se falar no impropriamente denominado "autolançamento") a despeito da existência de tributos cuja natureza exige a sua apuração, quantificação e, conforme o caso, o seu recolhimento, sem prévia manifestação da administração (exs: tributos sujeitos à retenção na fonte e os impostos indiretos, tais como o ICMS e o IPI). A doutrina, no entanto, diante à insuficiência da construção normativa engendrada pelo legislador tributário, identifica contradições e incoerências no tratamento da matéria. Da mesma forma, não há dúvidas, que a homologação expressa ou tácita termina sendo a forma pela qual o fisco, concordando com a apuração realizada pelo contribuinte, realiza o lançamento tributário. Assim, objeto da homologação é a atividade de apuração, e não o pagamento do tributo. É a atividade que, diante de determinada situação de fato, afirma existente o tributo e apura o montante devido, ou afirma inexistente o tributo e assim ausente a possibilidade de constituição de crédito tributário. É aquela atividade que, sendo privativa da autoridade administrativa, é em certos casos, por força de lei, desenvolvida pelo contribuinte e assim, para que possa produzir os efeitos jurídicos do lançamento carece da homologação. Com esta a autoridade faz sua aquela atividade de fato desempenhada pelo contribuinte. Assim, 1 SAKAKIHARA, 1999, p. 584 11 Processo n°18471.002330/2002-29 83-C4T2 • Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 12 se o contribuinte fez a apuração e informou o valor do tributo ao fisco, prestando a informação (DCTF, GIA, etc.), a autoridade administrativa pode fazer o lançamento, simplesmente homologando aquela apuração feita pelo contribuinte, e se não houve o pagamento, notificá-lo para pagar, tal como se houvesse terminado um procedimento administrativo de lançamento de oficio. Não obstante o art. 150, em seu parágrafo primeiro, refira-se à homologação do lançamento, e em seu parágrafo quarto contenha a expressão "considera-se homologado o lançamento", na verdade não se homologa o lançamento, pois o lançamento, nesta hipótese, consiste precisamente na homologação.Homologação da atividade de apuração ou determinação do valor do tributo e, sendo o caso, da penalidade, que a final consubstanciam o crédito tributário. O que existe antes da homologação não é, em termos jurídicos, um lançamento. Toda a atividade material desenvolvida pelo contribuinte para a determinação do valor devido ao fisco não é, do ponto de vista rigorosamente jurídico, o lançamento, pois esta é atividade privativa da autoridade administrativa. Atividade que, em se tratado de lançamento por homologação, consiste simplesmente na homologação. (É certo que o § 1°, do art. 150, referindo-se à homologação do lançamento, parece admitir que se deve considerar a atividade de apuração, desenvolvida pelo contribuinte, como lançamento. Cuida-se, porém, de simples impropriedade terminológica. A palavra lançamento, aí, está empregada no sentido de apuração do valor do tributo. Não no sentido técnico jurídico de constituição do crédito tributário). Neste momento, acreditamos ser interessante fazer uma abordagem nas formas de interpretações existentes: A) Sujeito passivo apura e recolhe integralmente ou parcialmente o tributo devido: Quando o sujeito passivo apura o valor devido, e recolhe integralmente o tributo, trata-se da situação fática ideal que o legislador previu ao contemplar com um lapso temporal menor para a ocorrência da decadência. É a própria essência do lançamento por homologação. O dies a quo, ou o termo inicial para contagem do prazo decadencial, é a partir do fato gerador. Como suporte fático no do artigo 150, § 4.° do CTN. Quando o recolhimento é menor que o valor devido, ou seja, é parcial o posicionamento predominante na doutrina leva a considerar a hipótese como similar anterior. Ou seja, independente se o recolhimento for• integral ou parcial, o termo inicial para contagem se inicia da ocorrência do fato gerador. B) Sujeito passivo apura e não recolhe o tributo devido: Essa hipótese provoca divergência na doutrina dependendo do entendimento adotado com relação ao objeto da homologação. Quando o objeto da homologação é o pagamento, e não ocorrendo, a regra a ser aplicada é do artigo 173, I do CTN, sendo o termo inicial para contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte. Se, por acaso, o objeto da homologação é o procedimento realizado pelo sujeito passivo inclina-se a aceitar que o termo inicial obedecerá ao artigo 150, § 4. 0 do CTN. C) Sujeito passivo não apura e não recolhe o tributo devido: Nessa situação, independentemente do posicionamento adotado com relação ao objeto da homologação, existem aqueles, que entendem que não há o que se homologar e nestes casos o Fisco deveria utilizar o lançamento de oficio, onde o dies a quo, para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte, na forma do artigo 173, I do CTN. Entretanto, a minha posição pessoal é que objeto da homologação é a atividade exercida pelo contribuinte, e não o procedimento de apuração ou o pagamento do tributo. Aliás, esta é a posição majoritária no Conselho de Contribuintes do Ministério da 12 Processo n° 18471.002330/2002-29 53-C4T2 • Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 13 Fazenda, órgão julgador de segunda instância dos processos em matéria tributária na área federal, conforme os acórdãos abaixo relacionados: IRPF - DECADÊNCIA — TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa fisica é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTIV, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4° do referido dispositivo. Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Recorrida : 4° CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de : 22 de setembro de 2005. Acórdão n°: CSRF/04-00.125. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do CTN, hipótese em que o prazo decadencial tem como termo inicial à data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo. Preliminar de decadência acolhida. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e não provido.Sessiio de: 11 de agosto de 2003. Acórdão n° CSRF/01-04.603. Necessário ressaltar, que o art. 150 § 40 do CTN excepciona de sua contagem os casos em que se constatarem procedimentos dolosos, fraudulentos ou de simulação. Nestes casos não se observará a contagem do prazo a partir do fato gerador. No que tange à fraude, merece transcrição à lição de SILVIO RODRIGUES (Direito Civil. São Paulo: Saraiva, 1995, p. 226): Age em fraude à lei a pessoa que, para burlar princípio cogente, usa de procedimento aparentemente licito. Ela altera deliberadamente a situação de fato em que se encontra, para fugir à incidência da norma. O sujeito se coloca simuladamente em uma situação em que a lei não o atinge, procurando livrar-se de seus efeitos. A simulação consiste na "prática de ato ou negócio que esconde a real intenção" (SILVIO DE SALVO VENOSA. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p. 467), sem necessidade de prejuízo a terceiros (2003, p. 470). A verificação do fato de determinada vontade tendente a ocultar a ocorrência do fato gerador ou encobrir suas reais dimensões, manifestada de forma efetiva na consecução distorcida das obrigações formais do contribuinte, serve como base material para a verificação da existência de dolo, fraude ou simulação. Assim, a configuração desse ilícito interessa ao direito tributário na medida em que colabora na determinação da regra da decadência aplicável ao caso concreto. 13 Processo n° 18471.002330/2002-29 S3-C4T2 Acórdào n.° 3402-00.051 Fl. 14 O fato jurídico da existência ou não de dolo, fraude ou simulação (parte final do art. 150, § 4°., do CTN) deve, para consecução dos objetivos estabelecidos nestes dispositivos, ser constituída na via administrativa, determinando, desse modo, a obrigatoriedade do lançamento de oficio (art. 149, VII, do CTN) ou a impossibilidade da extinção do crédito pela homologação tácita. Deve-se observar que a ocorrência de dolo, fraude ou simulação só é relevante nos casos de efetivo pagamento antecipado. Se não houver pagamento antecipado, seja porque o contribuinte não o efetuou, ou porque o tributo por sua natureza se sujeita ao lançamento de oficio, o dolo, a fraude e a simulação hão de ser apurados no procedimento administrativo de fiscalização realizado de oficio, não servindo como hipóteses determinantes no prazo diferenciado de decadência. Nestes casos o Código Tributário Nacional não fixa um prazo específico para operar a decadência, exigindo um esforço enorme do hermeneuta para a solução dessa questão sem deixar, no entanto, de atender, também, o princípio da segurança nas relações jurídicas, de modo que os prazos não fiquem ad eternum em aberto. Os prazos do Direito Civil são inaplicáveis por serem específicos às relações de natureza particular. A solução mais adequada e pacífica nos tribunais superiores é no sentido de se aplicar à regra do art. 173, I (exercício seguinte) para os casos do art. 150, § 4° do CTN (lançamento por homologação); e a regra do art. 173, parágrafo único do CTN nos demais casos — lançamento não efetuado em época própria ou a partir da data da notificação de medida preparatória do lançamento pela Fazenda Pública. Embora o prejuízo a terceiro, que, no caso, é a Administração Pública, não seja requisito desses vícios, o fato é que, conforme já dito acima, não se concebe que alguém deles se utilize sem interesse econômico. Por isso, ainda que tenha havido pagamento, a existência de dolo, fraude ou simulação causa suspeita, razão pela qual o Código Tributário Nacional impede a extinção do crédito tributário no caso da ocorrência desses ilícitos. É nessa linha que autores como JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, mencionado por EURICO MARCOS DINIZ DI SANTI (Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Lomonad, 2001, p. 165), assinala que ao direito tributário o que importa não é o dolo, a fraude ou a simulação, mas seu resultado. Quanto a isso, vale lembrar o que dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional, verbis: •Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Isso, obviamente, não afasta a aplicação de eventuais sanções especificamente pelas condutas dolosas, fraudulentas ou simuladas, conforme se infere, por exemplo, da Lei Federal n.° 8.137, de 1990, e do art. 137 do próprio Código Tributário Nacional. Sem embargo da exposição feita nesse tópico, costuma-se apontar nessa parte final do § 4Y do art. 150 do CTN uma lacuna, uma vez que não haveria tratamento legal quanto 14 Processo n° I 8471.002330/2002-29 S3-C4T2 • Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 15 ao prazo para lançar quando presente dolo, fraude ou simulação (LUCIANO AMARO. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 356; p. 394). Seguindo esse entendimento, alguns doutrinadores defendem que se deveria aplicar, por analogia, a regra do art. 173, I, do CTN. Assim, por exemplo, PAULO DE BARROS CARVALHO (Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva,1996, p. 291): b) falta de recolhimento, integral ou parcial, de tributo, cometida com dolo, fraude ou simulação — o trato de tempo para a formalização da exigência e para a aplicação de penalidades é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Assim sendo e tendo em vista, que o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal que detém legitimidade para fixar o prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários pelo Fisco e inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de evidente intuito de fraude (fraude, dolo, simulação ou conluio) deverá ser adotada a regra geral contida no artigo 173 do CTN, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de insegurança jurídica. No caso em exame, considerando que houve a aplicação de multa de lançamento de oficio normal de 75% e o fato gerador ocorreu em 31/12/1998, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir do ano-calendário de 1999, tendo o prazo decadencial iniciado em 31/12/1998, vencendo-se em 31/12/2003 e a ciência do lançamento se deu em 30/10/2002 (fls. 183), afastada está a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Por outro lado, a prescrição, em direito tributário, pode ser conceituada como "a perda do direito da Fazenda Pública, pelo decurso do tempo, de ajuizar ação de cobrança (ou, mais propriamente, de Execução Fiscal) relativamente a crédito tributário não pago" ou, ainda, "a perda do direito de ação de repetição de indébito, pelo decurso do tempo". Como se vê, a prescrição é também a perda de um direito, mas o direito de exercer uma ação, de exigir o cumprimento da obrigação. A prescrição atua diretamente anulando a pretensão de exigir de outrem, o cumprimento de uma obrigação. À prescrição tributária se aplicam as mesmas regras que disciplinam a prescrição das ações em geral salvo as modificações expressas da lei. Diferentemente da decadência, que está relacionada ao direito potestativo, direito esse que para ser realizado ou exercido independe da manifestação da outra parte. Ambas estão passíveis de emergir em decorrência da inércia do titular do direito. No Direito Tributário, ao configurar a ocorrência da prescrição, como uma das causas de extinção do crédito tributário, estabelece que o sujeito ativo não possui mais o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária por parte do sujeito passivo. É muito comum encontrar nos textos jurídicos, principalmente nos tributários, a descrição de que a decadência não é passível de interrupção ou suspensão, conquanto a prescrição aceita a interrupção ou suspensão. 15 Processo n° 18471.002330/2002-29 S3-C4T2 • Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 16 É necessário também deixar bem claro que a possibilidade de ocorrência da decadência é no lapso temporal anterior ao lançamento efetuado pela autoridade fiscal, e a prescrição, após o lançamento. Portanto, o lançamento é o marco divisor entre os dois institutos. - O Código Tributário Nacional, nos termos do artigo 174 define a data inaugural para contagem do prazo prescricional como a data em que ocorre a constituição definitiva do crédito. Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único - A prescrição se interrompe: 1- pela citação pessoal feita ao devedor; 11-pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. O prazo prescricional se traduz no lapso temporal, dentro do qual o sujeito ativo possui pennissibilidade legal para exigir do sujeito passivo o adimplemento da obrigação tributária. O prazo previsto no artigo 174 do CTN começa a fluir a partir do momento em que o sujeito passivo está obrigado a satisfazer a obrigação tributária, regulamente formalizada pelo lançamento e não o faz, segundo ABAL (2003, p. 97- 98). Obedecidas certas condições, na maioria das situações, o sujeito passivo tem um prazo de 30 (trinta) dias para recolher ou apresentar impugnação. Nesse período o fisco está impedido de exigir o cumprimento da obrigação, por força legal tem que se manter inerte até a conclusão do prazo. Antes de terminar o prazo, o sujeito passivo pode apresentar sua defesa, a impugnação, dependendo da organização interna de cada órgão, a julgamento de P instância administrativa. Continua o fisco impedido de exigir o cumprimento até a prolação da decisão. Não logrando êxito, após a ciência da decisão de P instância o sujeito passivo tem um prazo para recolher ou apresentar recurso voluntário para órgão superior, colegiado conhecido como Conselho de Contribuintes, formado por representantes da sociedade organizada e do Fisco. Nesse interregno, também está a Fazenda Pública impedida de exigir o cumprimento. Somente após a decisão de r instância administrativa, com a ciência do sujeito passivo, e caso não couber mais qualquer tipo de recurso na esfera administrativa, a administração passa, então, ter a pennissibilidade para exigir o cumprimento da obrigação, momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito. Não poderia ser de outra forma, é de meridiana clareza que somente a partir dessa data inicia-se o cômputo do prazo prescricional para o sujeito ativo. Persistindo a negativa do sujeito passivo em cumprir com a sua obrigação tributária pode a administração intentar a devida ação de execução fiscal. 16 Processo n°18471.002330/2002-29 S3-C4T2 • Acórdão n.° 3402-00.051 Pl. 17 No que diz respeito ao sigilo bancário, mais especificamente no que se refere a alegação de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, sob o entendimento de que o fato ocorrido foi uma solicitação indevida dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário de forma irregular e obtenção de provas por meios ilícitos, é de se rejeitar tais assertivas pelas razões a seguir. Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5°e 6° do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5 0, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5 17 da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (..). 17 Processo n" 18471.002330/2002-29 53-C4T2 • Acórdão n.3402-00.051 Fl. 18 1— A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5 0, X e X11 da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGR1NQ- 897/DF, reL Min. Francisco Rezek j. em 23.11.94). Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. . § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. sç 20 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidos em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Ccimara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6 0 O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. 18 Processo n° 18471.002330/2002-29 S3-C4T2 • Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 19 Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: Ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: 19 Processo n° 18471.00233012002-29 53-C4T2 Acórdão n." 3402-00.051 Fl. 20 Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assisténcia, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização. Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: Art. 7 0 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços 20 Processo n° 18471.002330/2002-29 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 21 prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: 5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. . Resta claro, portanto, a possibilidade da administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n.° 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: •Art. 10 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (-) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; 21 Processo e 18471.002330/2002-29 83-C4T2 • Acórdão n.• 3402-00.051 Fl. 22 VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (.) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (.) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964. A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do terna, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, § 50, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão — que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964-, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: 22 Processo n° 18471.002330/2002-29 53-C4T2 • Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 23 O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis. Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam do assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar, que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao principio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n°5.172, de 1966— CTN, que diz: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. g 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. 23 Processo n° 18471.002330/2002-29 S3-C4T2 • Acórdão n7 3402-00.051 H. 24 Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - r edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissigncativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1 0 0 art. 144 reporta- se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao capuz desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporánea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1" do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário. Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: 24 Processo n° 18471.002330/2002-29 S3-C4T2 a Acórdão o.° 3402-00.051 Fl. 25 Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento no 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e .JC1 da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Sentença proferida pela I° Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. I. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao g 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, 19. Trata-se de aplicação imediata da norma. não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O 25 Processo n°18471.00233012002-29 S3-C4T2 • Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 26 acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01. A questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A titulo de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n°506.232 — PR (Diário da Justiça de 16/02/04 — p. 00211): EMENTA - TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIME1VTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judiciaL 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3 0 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 26 Processo n0 18471.002330/2002-29 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 27 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz • à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. Quanto à omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício recebido de pessoas fisicas e jurídicas é de se dizer que a questão é eminentemente matéria de prova, isto é, a autoridade lançadora lançou o IRPF com base nos créditos em conta corrente decorrentes de valores recebidos de pessoas fisicas e jurídicas a título de honorários, conforme demonstrado ás fls. 189/194 (Demonstrativo de Honorários Advocaticios). 27 Processo n°18471.002330/2002-29 S3-C4T2• Acórdão n.°3402-00.051 Fl. 28 Antes de adentrar na questão é de se observar, que a relatora do processo em primeira instância já esclareceu que não houve lançamento da infração de omissão de rendimentos de depósitos bancários de origem não comprovada, razão pela qual não tem sentido a alegação de que a conta bancária seria em conjunto com a sua esposa. É bem verdade, se de um lado a autoridade lançadora não tem como comprovar que o recorrente efetivamente recebeu a quantia total em discussão, pois podem ter havido pagamento sem registro documental, de outro, ao recorrente é impossível fazer prova negativa, ou seja, de que não recebeu a integralidade dos honorários. Entretanto, no caso em discussão, a fiscalização demonstrou de forma razoável, conforme se constata do demonstrativo, que o recorrente recebeu tais valores e não fez a prova documental dos repasses alegados. Assim, é de se deixar claro, que os agentes do Fisco têm, mais que direito, o dever de recorrer aos extratos bancários, sempre que, por motivos mais diversos, a base de cálculo não seja documentalmente conhecida ou as informações do contribuinte não se estribem em documentação e forma pré-determinada. Não se pode questionar a validade do emprego de indícios, para a partir deles provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Da análise dos autos não há dúvidas que o recorrente recebeu os valores questionados e os mesmos não tem a devida correspondência em origem de recursos declarados. As alegações apresentadas pelo contribuinte no intuito de se exonerar do tributo são por demais frágeis e em nada o socorre. É fato que o direito processual consagrou o principio de que a prova incumbe a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, em face de particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Ora, nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco perrnanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso compete ao fisco proceder como fez. Parece óbvio, que o autuado tem que ter uma prova de que repassara os valores recebidos a seus verdadeiros beneficiários, contudo isto não quer dizer que estes não pagaram pelos seus serviços prestados. Seria totalmente ilógico que não cobrasse por seus serviços, uma vez que é deles que provém o seu sustento e o de sua família. 28 Processo rr 18471.002330/2002-29 S3-C4T2 • Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 29 Assim, vê-se o quão acertado foi o procedimento do Fisco, ao apurar os rendimentos omitidos de honorários advocaticios, sobre as causas patrocinadas pelo autuado, advogado que é, junto à Justiça. Não haveria outra forma de se proceder senão essa, já que o contribuinte não apresentou nenhuma prova contundente que invalidasse o feito fiscal. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis Muras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de ações judiciais onde envolvem numerários. Sendo assim, entendo que cabia ao recorrente comprovar o alegado, porque somente ele tinha condições de fazê-lo, razão pela qual mantenho a tributação destes itens. Quanto à glosa de despesas lançadas em Livro Caixa, não há muito para se discutir, já que a legislação é cristalina que somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. É sabido, que se considera despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo, honorários pagos, etc. Sendo, que o valor das despesas dedutiveis, escrituradas em livro Caixa, está limitado ao valor da receita mensal recebida de pessoa fisica ou jurídica. O profissional autônomo pode escriturar o livro Caixa para deduzir as despesas de custeio, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Receita e despesa deve manter correlação com a atividade, independentemente se a prestação de serviços foi feita para pessoas físicas ou jurídicas. Ora, a inscrição da despesa utilizada no Livro Caixa é condição primordial para a admissibilidade de sua dedução dos rendimentos tributáveis, na declaração de ajuste anual, sem contar que não basta a sua comprovação por meio de documentação idônea, devendo ainda ficar comprovado que as despesas de custeio pagas são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Tais despesas devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve- 29 Processo n° I 8471.002330/2002-29 S3-C4T2 • Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 30 se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Quanto às deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas fisicas se faz necessário invocar a legislação da época da ocorrência dos fatos, qual seja a Lei n°8.383, de 1991, verbis: Art.11. Na declaração de ajuste anual (art. 12) poderão ser deduzidos: 1 - os pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; § 100 disposto no inciso I: a) — aplica-se, também, aos pagamentos feitos a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, cuidados médicos e dentários, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; b — restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; c — é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; C.). § 2° Não se incluem entre as deduções de que trata o inciso I deste artigo as despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie. Não tenho dúvidas, que legislação de regência sobre o assunto estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda, a titulo de despesas médicas, os pagamentos feitos, no ano-calendário, relativos: a) a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e com exames laboratoriais e serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a empresas domiciliadas no Brasil, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, cuidados médicos e dentários, e a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento destas despesas; 30 • Processo n° 18471.002330/2002-29 S3-C4T2 • Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 31 c) a empresa ou entidade onde o contribuinte trabalhe, ou a fundação, caixa e sociedade de assistência, no caso de a entidade manter convênio direito para cobrir total ou parcialmente tais despesas; d) a estabelecimento geriátrico qualificado como hospital, nos termos da legislação específica; e) a entidades de assistência, relativos a despesa com a instrução do portador de deficiência fisica ou mental. Como também não tenho dúvidas, que a legislação restringe as deduções aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Desta forma, em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos e/ou de extratos bancários cujos valores sejam coincidentes em data e valor, e também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais, através de provas adicionais a exemplo de odontogramas, laudos, etc. Ou seja, é responsabilidade do beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova do serviço prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Na legislação de regência sobre o assunto não há divergências no sentido de que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autoriza a dedução de despesas, mormente quando o contribuinte teve oportunidade de apresentar elementos adicionais para efetuar a comprovação da efetividade da prestação dos serviços. Assim sendo, não tenho dúvidas de que a efetividade do pagamento a titulo de despesa médica não se comprova com a mera exibição de recibos, mormente quando os recibos referem-se a serviços prestados de valores bastante expressivos, sem mencionar, de forma especificada, o tipo de serviço médico prestado que possa justificar o pagamento daquela quantia. Diante destes fatos e pela falta absoluta de qualquer prova relativa a efetiva realização dos serviços à autoridade julgadora de Primeira Instância lançadora resolveu manter a glosa de tais deduções. Concordo, que, somente, são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. 31 Processo n° 18471.002330/2002-29 S3-C4T2• Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 32 Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere ao suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer, que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Caberia, sim, ao suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas da efetividade da prestação dos serviços questionados, e não, simplesmente, ficar argumentando que os recibos apresentados são suficientes por si só para comprovar as despesas médicas lançadas em suas Declarações de Ajuste Anual, para não cooperar no ato de fiscalização. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam 32 • Processo n° 18471.002330/2002-29 53-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 33 habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados. Por fim, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação das penalidades e dos acréscimos legais. Quanto à aplicação das multas de lançamento de oficio, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponivel à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve- se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de oficio. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do camê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos de pessoas físicas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente.. Parágrafo único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. 33 • Processo n°18471.002330/2002-29 83-C4T2 e Acórdão n.• 3402-00.051 Fl. 34 Art. 44 — Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 11— (omissis). § 1° - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I — juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; — isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê- lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (4. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal 34 • Processo n° 18471.002330/2002-29 S3-C4T2 Acórdão o.° 3402-00.051 Fl. 35 conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de oficio isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de oficio deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de oficio, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (carnê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de oficio isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. Quanto à multa de lançamento de oficio é de se dizer, que se entende como procedimento fiscal à ação fiscal para apuração de infrações e que se concretize com a lavratura do ato cabível, assim considerado o termo de inicio de fiscalização, termo de apreensão, auto de infração, notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de suas funções inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles tomar conhecimento pela intimação. Os atos que formalizam o início do procedimento fiscal encontram-se elencados no artigo 7° do Decreto n.° 70.235/72 Em sintonia com o disposto no artigo 138, parágrafo único do CTN, esses atos têm o condão de excluir a espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a ser verificadas. Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não exclui suas responsabilidades, sujeitando-os às penalidades próprias dos procedimentos de oficio. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e toma ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização. Ressalte-se, com efeito, que o emprego da alternativa "ou" na redação dada pelo legislador ao artigo 138, do CTN, denota que não apenas a medida de fiscalização tem o condão de constituir-se em marco inicial da ação fiscal, mas, também, consoante reza o mencionado dispositivo legal, "qualquer procedimento administrativo" relacionado com a infração é fato deflagrador do processo administrativo tributário e da conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235/72. O entendimento, aqui esposado, é doutrina consagrada, conforme ensina o mestre FABIO FANUCCHI em "Prática de Direito Tributário", pág. 220: O processo contencioso administrativo terá inicio por uma das seguintes formas: I. pedido de esclarecimentos sobre situação jurídico-tributária do sujeito passivo, através de intimação a esse; 35 Processo n° 18471.002330/2002-29 S3-C4T2 • Acórdão n.• 3402-00.051 Fl. 36 2. representacão ou denúncia de agente fiscal ou terceiro, a respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo à assunção de responsabilidades tributárias; 3 - autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular perante a legislação tributária: 4. inconformismo expressamente manifestado pelo sujeito passivo, insurgindo-se ele contra lançamento efetuado. (4. A representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da intimação para esclarecimentos, sendo peças iniciais do processo que irá se estender até a solução final, através de uma decisão que as julguem procedentes ou improcedentes, com os efeitos naturais que possam produzir tais conclusões. No mesmo sentido, transcrevo comentário de A.A. CONTREIRAS DE CARVALHO em "Processo Administrativo Tributário", 221 Edição, págs. 88/89 e 90, tratando de Atos e Termos Processuais: Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários. São atos processuais os que se realizam conforme as regras do processo, visando dar existência à relação jurídico-processual. Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas em razão de outro processo, do qual depende. No processo administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros: a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a notificação (.). Mas, retornando a nossa referência aos atos processuais, é de assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada, privativamente, por agentes fiscais, em fiscalização externa, já no que concerne às faltas apuradas em serviço interno da Repartição fiscal, a peça que as documenta é a representação. Note-se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal ( • Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável, a sua ausência implicará na invalidade do lançamento. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte, entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se em conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes do contribuinte. A multa que excede o montante do próprio crédito tributário, somente pode ser admitida se, em processo regular, nos casos de minuciosa comprovação, em contraditório pleno e amplo, nos termos do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal, restar provado um prejuízo para fazenda Pública, decorrente de ato praticado pelo contribuinte. 36 é Processo n° 18471.002330/2002-29 53-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 37 Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988, é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Além disso, é de se ressaltar, mais uma vez, que a multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo às autoridades administrativas estendê-lo. Assim, as multas são devidas, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência. Da mesma forma, não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. • Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 4° do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, 37 • Processo n° 18471.002330/2002-29 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.051 Fl. 38 não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer o suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Ademais, matéria já pacificada no âmbito administrativo, razão pela qual o Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a condensação da jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas a partir de 28 de julho de 2006. Para o caso dos autos (inconstitucionalidade e Taxa Selic) aplicam-se as Súmulas: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CC n° 2)" e "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4).". Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência à multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 06 de março de 2009 elTA71e77 38 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.002419/2004-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS A PESSOAS FÍSICAS. INCLUSÃO. LEI 9,363/96. IN/SRFs n°s 23/97 e 103/97 RESTRIÇÕES INDEVIDAS. ARTS 96, 99 E 100 DO CTN.. Incluem-se na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem a pessoas físicas, ainda que não tenham sofrido a incidência da contribuição para o PIS e da COFÍNS A IN/SRF 23/97 extrapolou a regra prevista no art Io, da Lei 9 363/96 ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aludidas aquisições feitas de pessoas físicas e de cooperativas de produtores, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN RECEITA DE EXPORTAÇÃO: INCLUSÃO PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS E EXPORTADOS Não há vedação expressa na Lei para que seja desconsiderado no cômputo da receita bruta de exportação a venda para o exterior e para empresa comercial exportadora de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao credito de insumos adquiridos de pessoa física Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Júlio Cesar Alves Ramos que negavam provimento ao recurso; e II) em dar provimento parcial para reconhecer a inclusão das receitas de revenda na receita operacional bruta Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Numero do processo: 16682.900005/2014-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE DESPESAS TRANSPORTE MINÉRIO. FERROVIA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com transporte em ferrovia do estabelecimento até o porto de produtos acabados são posteriores à fase de produção e não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. FERROVIA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com transporte de produtos em elaboração geram direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos por se enquadrar no conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e relevância. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MINÉRIO. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em veículos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção de minério, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos veículos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. CRÉDITO. ALUGUEL DE GUINCHO, EMPILHADEIRA, GUINDASTE E CAMINHÃO MUNCK. CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS X CONCEITO DE VEÍCULO. LOCAÇÃO/ALUGUEL VERSUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para efeitos de concessão de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002, a legislação faz distinção entre os conceitos de “máquinas e equipamentos” do conceito de “veículos”. As máquinas e equipamentos que concedem o direito ao crédito não são apenas aquelas classificadas na TIPI (NCM) nos capítulos 84 e 85, que se refere a “máquinas e aparelhos”, pois diversos bens classificados nos capítulos 86 e 87, que se referem a “veículos”, bem como nos capítulos 88 (aeronaves) e 89 (embarcações), seja pela sua própria natureza ou pelo acréscimo de dispositivos e acessórios que alteram suas características básicas, podem ser considerados incluídos no conceito de “máquinas”, pouco importando se esse acréscimo forma um todo homogêneo ou se os dispositivos são intercambiáveis, desde que a operação de locação tenha sido do conjunto. O direito creditório sobre o aluguel de máquinas e equipamentos não pode ser concedido com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, pois este dispositivo se refere a bens e serviços. O “aluguel de uma máquina” não é um bem, e o STF já decidiu, no julgamento do RE 626.706/SP (Tema 212 do STF - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis), com repercussão geral, que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço, conforme a tese fixada. Os veículos que se encontram excluídos da hipótese de concessão de direito creditório estabelecida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são aqueles destinados exclusivamente ao transporte de passageiros ou misto de mercadorias e passageiros, como picapes, camionetas, station wagons etc., posições 87.02 e 87.03 da NCM.
Numero da decisão: 3402-011.770
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para dar provimento parcial nos seguintes itens: (i.1) reverter as glosas de bens e serviços relacionados com o transporte de produtos em elaboração entre as unidades da Empresa via ferrovia, adotando-se o critério de rateio informado no termo de diligência fiscal; (i.2) reverter as glosas sobre despesas/custos com estudos, pesquisas, prospecção, sondagem e geologia por serem considerados insumos em vista do critério da relevância; (i.3) reverter as glosas de crédito de aluguéis de caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios; e (i.4) reverter a glosa de partes e peças importadas aplicadas na manutenção de caminhões off road (fora da estrada), escavadeiras e pás carregadeiras; (ii) por maioria de votos, para dar provimento parcial nos seguintes itens: (ii.1) reverter as glosas sobre as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos, tais como munck, carreta, empilhadeira, guindaste, guindauto e rebocadores. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator) e Jorge Luís Cabral, que entendiam por manter as glosas com relação a tais itens; (ii.2) reverter as glosas sobre as despesas com aluguéis de caminhão e carreta. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (relator), que entendia por manter a glosa com relação a tal item. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (ii.3) pelo voto de qualidade, para manter as glosas de créditos originados de bens e serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos vinculados às atividades portuárias e ferroviária da fiscalizada, bem como de movimentação interna de produtos acabados. Vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter as glosas com relação a tais itens. Sala de Sessões, em 16 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para dar provimento parcial nos seguintes itens: (i.1) reverter as glosas de bens e serviços relacionados com o transporte de produtos em elaboração entre as unidades da Empresa via ferrovia, adotando-se o critério de rateio informado no termo de diligência fiscal; (i.2) reverter as glosas sobre despesas/custos com estudos, pesquisas, prospecção, sondagem e geologia por serem considerados insumos em vista do critério da relevância; (i.3) reverter as glosas de crédito de aluguéis de caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios; e (i.4) reverter a glosa de partes e peças importadas aplicadas na manutenção de caminhões off road (fora da estrada), escavadeiras e pás carregadeiras; (ii) por maioria de votos, para dar provimento parcial nos seguintes itens: (ii.1) reverter as glosas sobre as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos, tais como munck, carreta, empilhadeira, guindaste, guindauto e rebocadores. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator) e Jorge Luís Cabral, que entendiam por manter as glosas com relação a tais itens; (ii.2) reverter as glosas sobre as despesas com aluguéis de caminhão e carreta. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (relator), que entendia por manter a glosa com relação a tal item. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (ii.3) pelo voto de qualidade, para manter as glosas de créditos originados de bens e serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos vinculados às atividades portuárias e ferroviária da fiscalizada, bem como de movimentação interna de produtos acabados. Vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter as glosas com relação a tais itens. Sala de Sessões, em 16 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 AUTO DE INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE DESPESAS TRANSPORTE MINÉRIO. FERROVIA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com transporte em ferrovia do estabelecimento até o porto de produtos acabados são posteriores à fase de produção e não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. FERROVIA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com transporte de produtos em elaboração geram direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos por se enquadrar no conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e relevância. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MINÉRIO. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em veículos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção de minério, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos veículos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. CRÉDITO. ALUGUEL DE GUINCHO, EMPILHADEIRA, GUINDASTE E CAMINHÃO MUNCK. CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS X CONCEITO DE VEÍCULO. LOCAÇÃO/ALUGUEL VERSUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para efeitos de concessão de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002, a legislação faz distinção entre os conceitos de “máquinas e equipamentos” do conceito de “veículos”. As máquinas e equipamentos que concedem o direito ao crédito não são apenas aquelas classificadas na TIPI (NCM) nos capítulos 84 e 85, que se refere a “máquinas e aparelhos”, pois diversos bens classificados nos capítulos 86 e 87, que se referem a “veículos”, bem como nos capítulos 88 (aeronaves) e 89 (embarcações), seja pela sua própria natureza ou pelo acréscimo de dispositivos e acessórios que alteram suas características básicas, podem ser considerados incluídos no conceito de “máquinas”, pouco importando se esse acréscimo forma um todo homogêneo ou se os dispositivos são intercambiáveis, desde que a operação de locação tenha sido do conjunto. O direito creditório sobre o aluguel de máquinas e equipamentos não pode ser concedido com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, pois este dispositivo se refere a bens e serviços. O “aluguel de uma máquina” não é um bem, e o STF já decidiu, no julgamento do RE 626.706/SP (Tema 212 do STF - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis), com repercussão geral, que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço, conforme a tese fixada. Os veículos que se encontram excluídos da hipótese de concessão de direito creditório estabelecida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são aqueles destinados exclusivamente ao transporte de passageiros ou misto de mercadorias e passageiros, como picapes, camionetas, station wagons etc., posições 87.02 e 87.03 da NCM.

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ÔNUS DA PROVA. Se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015. NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. CRÉDITOS DE DESPESAS TRANSPORTE MINÉRIO. FERROVIA. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 2 As despesas com transporte em ferrovia do estabelecimento até o porto de produtos acabados são posteriores à fase de produção e não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. DESPESAS COM TRANSPORTE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. FERROVIA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com transporte de produtos em elaboração geram direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos por se enquadrar no conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e relevância. CRÉDITOS REFERENTES AO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. A pessoa jurídica pode optar pela recuperação acelerada de créditos (depreciação acelerada), calculados sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE MINÉRIO. DIREITO DE CRÉDITO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em veículos utilizados diretamente na prestação de serviços e na produção de minério, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições sob regime não cumulativo. As mesmas disposições se aplicam às despesas efetuadas com serviços de manutenção dos aludidos veículos utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, quando prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país. CRÉDITO. ALUGUEL DE GUINCHO, EMPILHADEIRA, GUINDASTE E CAMINHÃO MUNCK. CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS X CONCEITO DE VEÍCULO. LOCAÇÃO/ALUGUEL VERSUS PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Para efeitos de concessão de créditos da não cumulatividade do PIS/Cofins com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002, a legislação faz distinção entre os conceitos de “máquinas e equipamentos” do conceito de “veículos”. Fl. 1099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 3 As máquinas e equipamentos que concedem o direito ao crédito não são apenas aquelas classificadas na TIPI (NCM) nos capítulos 84 e 85, que se refere a “máquinas e aparelhos”, pois diversos bens classificados nos capítulos 86 e 87, que se referem a “veículos”, bem como nos capítulos 88 (aeronaves) e 89 (embarcações), seja pela sua própria natureza ou pelo acréscimo de dispositivos e acessórios que alteram suas características básicas, podem ser considerados incluídos no conceito de “máquinas”, pouco importando se esse acréscimo forma um todo homogêneo ou se os dispositivos são intercambiáveis, desde que a operação de locação tenha sido do conjunto. O direito creditório sobre o aluguel de máquinas e equipamentos não pode ser concedido com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, pois este dispositivo se refere a bens e serviços. O “aluguel de uma máquina” não é um bem, e o STF já decidiu, no julgamento do RE 626.706/SP (Tema 212 do STF - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis), com repercussão geral, que é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço, conforme a tese fixada. Os veículos que se encontram excluídos da hipótese de concessão de direito creditório estabelecida no art. 3º, IV, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 são aqueles destinados exclusivamente ao transporte de passageiros ou misto de mercadorias e passageiros, como picapes, camionetas, station wagons etc., posições 87.02 e 87.03 da NCM. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para dar provimento parcial nos seguintes itens: (i.1) reverter as glosas de bens e serviços relacionados com o transporte de produtos em elaboração entre as unidades da Empresa via ferrovia, adotando-se o critério de rateio informado no termo de diligência fiscal; (i.2) reverter as glosas sobre despesas/custos com estudos, pesquisas, prospecção, sondagem e geologia por serem considerados insumos em vista do critério da relevância; (i.3) reverter as glosas de crédito de aluguéis de caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios; e (i.4) reverter a glosa de partes e peças importadas aplicadas na manutenção de caminhões off road (fora da estrada), escavadeiras e pás carregadeiras; (ii) por maioria de votos, para dar provimento parcial nos seguintes itens: (ii.1) reverter as glosas sobre as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos, tais como munck, carreta, empilhadeira, guindaste, guindauto e rebocadores. Vencidos os Conselheiros Pedro Sousa Bispo (relator) e Jorge Luís Cabral, que entendiam por Fl. 1100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 4 manter as glosas com relação a tais itens; (ii.2) reverter as glosas sobre as despesas com aluguéis de caminhão e carreta. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo (relator), que entendia por manter a glosa com relação a tal item. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (ii.3) pelo voto de qualidade, para manter as glosas de créditos originados de bens e serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos vinculados às atividades portuárias e ferroviária da fiscalizada, bem como de movimentação interna de produtos acabados. Vencidas as Conselheiras Marina Righi Rodrigues Lara, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Cynthia Elena de Campos, que entendiam por reverter as glosas com relação a tais itens. Sala de Sessões, em 16 de abril de 2024. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da Resolução nº3402.001.674 com os devidos acréscimos: 1. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra despacho que denegou PERD/COMP's apresentados pelo contribuinte referente ao PIS/Pasep não cumulativo, vinculados à exportação no 4 o trimestre de 2011. 2. Em suma, estamos diante da conhecida discussão a respeito do conceito de insumo para fins de incidência de PIS e COFINS, a qual gravita em torno de uma postura mais restritiva por parte da Receita Federal do Brasil, o que se dá com fundamento nas INs n.s 247/02 e 404/04, bem como de uma visão mais ampla por parte dos contribuintes, que atrelam o conceito de insumo a ideia de despesa dedutível, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda. 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem) diretamente empregados na fase de industrialização, a fiscalização glosou inúmeros créditos tomados pela recorrente. Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 5 4. Assim, partindo desta premissa e analisando documentos fiscais eletrônicos, planilhas e notas fiscais entregues pela recorrente ao longo do procedimento administrativo, a fiscalização glosou inúmeros itens creditados pela recorrente: 5. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou a citada manifestação de inconformidade de fls. 03/84, oportunidade em que, após discorrer acerca da metodologia que entende pertinente para o creditamento de PIS e COFINS, refutou as glosas perpetradas pela fiscalização. 6. Uma vez processada, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ de Florianópolis (acórdão n. 0739.419 fls.1.126/1.164), o que se deu nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 DIREITO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Em estando presentes nos autos do processo os elementos necessários e suficientes ao julgamento da lide estabelecida, prescindíveis são as diligências e perícias requeridas pelo contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi-las. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 6 destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO. É vedado o direito a créditos da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; nos casos de isenção, quando os bens sejam revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. BENS UTILIZADOS EM TRANSPORTE INTERNO. Os veículos, máquinas, equipamentos e embarcações utilizados no transporte interno de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, não geram direito ao crédito, dado não se poder considerar tais bens empregados na fabricação de produtos. PIS/PASEP. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM ALUGUÉIS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VEÍCULOS E EMBARCAÇÕES. INAPLICABILIDADE. A possibilidade de tomada de créditos sobre despesas de aluguéis com máquinas e equipamentos, não alcança os veículos e embarcações. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. 7. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise (fls. 1.174/1.271), oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de impugnação, bem como trouxe aos autos laudo técnico de fls. 1.273/1.305, o qual confirmaria as suas razões. 8. Não obstante, em julho de 2018, a recorrente apresentou parecer técnico-contábil realizado pela Pricewaterhouse Coopers Contadores Públicos Ltda. PWC, retratado em planilha que analisa cada uma das glosas perpetradas pela fiscalização e que atestaria a juridicidade dos seus créditos, parecer este que está acostado aos autos como documento não paginável que segue a petição de fls. 1.377/1.388. 9. Por fim, em novembro do corrente ano, o contribuinte apresentou outro parecer técnico (fls. 1.403/1.423) para tratar do conceito de essencialidade em cada uma das etapas da atividade empresarial exercida pela empresa. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2018, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento, pois necessitava que a Autoridade Preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, manifestou-se sobre os resultados da diligência fiscal. Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 7 Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim sorteado e distribuído para ser incluído em sessão de julgamento, conforme procedi. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de Ressarcimento (PER de nº 34487.30521.021213.1.5.08-3416), no importe de R$ 57.969.511,92 a título do PIS/Pasep de incidência não-cumulativa, vinculado à receita de exportação, apurado no 4º trimestre-calendário de 2011. Em decorrência de procedimento de Fiscalização com o intuito de verificar os PER/DCOMPs de ressarcimentos de créditos dessas contribuições, identificou-se a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração das contribuições, dando ensejo ao deferimento parcial do pedido. Os seguintes itens descritos no acórdão recorrido foram objeto de glosas, integralmente mantidas no julgamento: 3.7. Bens para Revenda adquiridos no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linha 1) - Glosa por ausência de informação nos arquivos ADE25. - Glosa de itens não sujeitos ao pagamento das contribuições. A empresa tomou crédito de itens de notas fiscais de bens adquiridos para revenda, em cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de PIS/Cofins, o que é vedado nos termos do inciso II, do § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 3.8. Bens utilizados como insumos adquiridos no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linha 2) - Glosa por falta de indicação de documento nos arquivos ADE25, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2011. - Glosa por falta de informação sobre a aplicação no processo produtivo/de prestação de serviços. A descrição de itens de valores relevantes adquiridos no ano 2011, é deficiente para o fim a que se propunha o arquivo digital do ADE25, qual seja, comprovar a liquidez e certeza dos créditos de PIS/Cofins não cumulativa. Exame mais detido das descrições mais relevantes e respectivas NCM revelou que a maior parte do crédito referente às aquisições de bens como insumo informado no ADE25 se refere a itens que não se agregam ao produto final, mas sim à manutenção das instalações ou abastecimento/manutenção de máquinas, equipamentos, veículos utilizados pela empresa, de modo que para saber se uma dada aquisição gerou crédito é importante detalhar sua aplicação, isto é, em que etapa do processo produtivo/de prestação de serviços o bem se consome. 3.8.1. Bens adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos vinculados a atividades Portuárias e Ferroviárias da Fiscalizada - Glosa Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 8 de gastos com ferrovias e portos, referente à movimentação interna do produto acabado, etapa posterior à produção. 3.8.2. Bens adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos de movimentação interna de carga nos demais negócios da Vale - Glosa de gastos de abastecimento e manutenção dos veículos, máquinas e equipamentos utilizados na movimentação interna de bens no interior dos estabelecimentos da empresa ou entre estes estabelecimentos. Estes não geram direito a crédito da contribuição para o Pis/Cofins, uma vez que não seriam gastos com bens utilizados na produção/prestação de serviços, mas sim gastos com atividades logísticas anteriores (movimentação de produtos em elaboração) ou posteriores à etapa produtiva (movimentação de produtos acabados). - Glosa de aquisições de bens adquiridos como insumo para produção, em cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de Pis/Cofins, CST 6 a 9, e com valores das contribuições zerados, o que é vedado nos termos do inciso II do parágrafo 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 3.9. Serviços Utilizados como Insumos Adquiridos no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linha3) 3.9.1.Serviços Adquiridos para Aplicação em Máquinas, Equipamentos, Veículos e Aparelhos Vinculados a Atividades de Logística, Precipuamente, Portuárias e Ferroviárias da Fiscalizada - Glosa de serviços pertinentes às áreas portuárias e ferroviárias para movimentação interna dos bens produzidos, por não poderem gerar crédito conforme inciso II do artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Foram glosados também serviços de logística compartilhada, ante a impossibilidade de identificação da área em que foram aplicados. 3.9.2. Serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos de movimentação interna de carga, identificados pela inspeção dos centros de custo informados nos arquivos de Resposta ao item 6 do Termo de Início da Ação Fiscal. - Glosa de gastos com serviços de operação e manutenção prestados em veículos, máquinas e equipamentos utilizados na movimentação interna de bens no interior dos estabelecimentos da empresa ou entre estes estabelecimentos, tais como caminhão, carreta, trem, navio, etc., por não gerarem direito a crédito da contribuição para o PIS/Cofins, uma vez que não seriam gastos com serviços utilizados na produção/prestação de serviços, mas sim gastos com atividades logísticas anteriores (movimentação de produtos em elaboração) ou posteriores à etapa produtiva (movimentação de produtos acabados). 3.9.3. Serviços adquiridos para aplicação em atividades distintas de produção/prestação de serviços da empresa, identificados pela descrição das contas contábeis informadas nos arquivos de Resposta ao item 6 do Termo de Início da Ação Fiscal. - Glosa de gastos com aluguel. Tal registro estaria em duplicidade, visto que as despesas com aluguel constam de linha específica no Dacon. - Glosa de gastos com estudos, pesquisas, sondagens, em razão de serem atividades que antecedem a fase produtiva e não geram créditos. - Glosa de gastos com serviços de operação portuária, pois não possuem relação com a produção de minério. Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 9 - Glosa de gastos com translado de minério de ferro das minas para pátios de carga e descarga, para industrialização ou para escoamento configura transporte interno, o qual não gera créditos na sistemática do PIS/Cofins não cumulativo. 3.9.4. Serviços adquiridos para aplicação em atividades distintas de produção/prestação de serviços da empresa, identificados pela descrição dos itens de notas informados nos arquivos de Resposta ao item 6 do Termo de Início da Ação Fiscal. - Glosa de gastos com serviços relacionados a descrições de itens de infraestrutura, de transporte, que não faziam parte da etapa produtiva, como alimentador de sapata”, “caminhão”, “carga”, “Carregadeira”, “carreta”, “correias transportadoras”, “embarcação”, etc. - Glosa de gastos com aluguel. Tal registro estaria em duplicidade, visto que as despesas com aluguel constam de linha específica no Dacon. 3.10. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de vapor, adquirida no mercado interno (Ficha 06/16A, linha 4) - Glosa por falta de indicação de documento nos arquivos ADE25. - Glosa de alguns itens de notas fiscais de bens adquiridos como insumo para produção, em cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de PIS/Cofins, CST 8, e com valores das contribuições zerados, o que é vedado nos termos do inciso II do parágrafo 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 3.11. Despesas de Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linhas 5 e 6) - Glosa de despesas com aluguéis não referentes a máquinas ou equipamentos. Os Pareceres Normativos 07/1992 e 19/1983 da Coordenação Geral de Tributação dispõem que somente são conceituados como “máquinas e equipamentos” os bens classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM. Veículos e embarcações constam da seção de transporte nos capítulos 86 a 89 e estão excluídos do conceito de máquinas e de equipamentos. 3.13. Bens Adquiridos no Mercado Nacional relativos ao Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção), relativas a Operação no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linha 10) - Glosa de aquisições para o ativo imobilizado por falta de detalhamento. 3.14. Bens Importados utilizados como insumos (Ficha 06/16B, linha 2) - Glosa de bens utilizados como insumos relacionados à movimentação interna de produtos acabados e em elaboração. 3.15. Bens Importados do Ativo Imobilizado (Com Base no Valor de Aquisição ou de Construção) (Ficha 06/16B, linha 7) - Glosa de veículos e embarcações destinados a movimentação interna de carga, portanto, não utilizados na produção. Além disso, somente máquinas e equipamentos classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM é que poderiam ser considerados na utilização acelerada de crédito de que trata o art. 1º da Lei nº 11.774/2008. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo de extração de minérios e tem como objeto social atividades como: realizar o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e no exterior, através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais; construir ferrovias, operar e explorar o tráfego ferroviário próprio ou de terceiros, etc. Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 10 Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Conceito de insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 11 pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 12 Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF1, com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 13 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador- Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 14 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, careciam os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Da diligência Fiscal Em sessão realizada em 18/02/2020, esta Turma Colegiada acolheu a proposta do Relator de baixar o processo em diligência para que a Autoridade Fiscal e Contribuinte providenciassem os seguintes elementos: (i) seja esclarecida pela Autoridade Fiscal a participação de cada um dos itens glosados e que foram objeto de recurso voluntário e que se entendeu não restar enquadrado no conceito de insumo para fins do processo produtivo da empresa. 16. Ademais, deverá a fiscalização (ii) efetuar descritivo minucioso do referido processo produtivo, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens e direitos, aquilatando sua participação em relação ao produto final. 17. Ao efetuar estas constatações, solicito que a autoridade preparadora (e exclusivamente ela) (iii) elabore um parecer conclusivo que possibilite identificar cada dispêndio elencados, para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto à participação de cada bem ou direito no processo produtivo do contribuinte em questão. 18. O referido parecer deverá também ser elaborado na forma de uma planilha que segregue os bens considerados pela recorrente sob os seguintes critérios: (a) pertinência ou não ao processo produtivo da empresa; (b) vida útil estimada (consumo imediato, menos de um ano, mais de um ano); (c) contato direto com o produto em fabricação; (d) agregação ao produto final. Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 15 19. Por fim, antes ainda da devolução deste processo para este Tribunal, (iv) sugere-se que o contribuinte e a Procuradoria da Fazenda Nacional promovam uma reunião, a luz do precedente repetitivo do STJ (REsp n.1.221.170), dos laudos técnicos aqui acostados e do parecer técnico que será preparado pela unidade de origem e, ainda, em razão da Nota explicativa SEI nº63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF1, para que cooperem2 com a atividade judicativa atipicamente exercida por este Tribunal indicando, por conseguinte, quais glosas que as partes entendem como adequadas ao conceito de insumo vinculado pelo STJ e, portanto, indevidas, bem como quais glosas entendem como devidas em razão de uma extrapolação deste conceito. 20. Concluída a diligência, (v) o recorrente deverá ser intimado para que facultativamente apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias, exatamente como prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. Em atendimento ao solicitado, a Fiscalização analisou os documentos constantes nos autos, levando em consideração nas reanálises das glosas o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018 e voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB(Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF), atendendo ao solicitado na Resolução nº 3402-001.674 da 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. O Contribuinte apresentou manifestação sobre os resultados da diligência, bem como laudo relacionado com a discriminação da aplicação dos bens e serviços glosados, nas e- fls.998 a 1.030. Feitas essas considerações para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente quanto ao mérito. Bens para revenda adquiridos no mercado interno A Fiscalização informa que a empresa tomou crédito de itens de notas fiscais de bens adquiridos para revenda cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de Pis/Cofins, o que é vedado nos termos do inciso II do parágrafo 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Desta feita, foram glosados os créditos referentes a tais aquisições que estão detalhadas na planilha excel referida no termo “Revenda sem Pis/Cofins incluídos no Crédito” de folhas 1.731. A Recorrente alega que a despeito das notas fiscais de aquisição de bens para revenda não constar a oneração do PIS e COFINS, a tributação de fato teria ocorrido, conforme juntou declarações dos fornecedores confirmando a incidência (Doc.04) e informando que se Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 16 tratou de mero equívoco. Afirma ainda que se não houvesse a incidência, porquanto eivada de ilegalidade, na medida em que desfigura a técnica da não cumulatividade aplicada ao PIS e a Cofins, conforme doutrina e precedentes judiciais. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, na sistemática da não cumulatividade das contribuições, em regra, não geram créditos nesse regime as aquisições de bens ou serviços que não sofreram incidência da contribuição, ou seja, não há tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada. Tal vedação consta no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art.3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 (negrito nosso) Nesse mesmo sentido é a ampla jurisprudência das turmas deste Conselho, conforme exemplificam as seguintes ementas: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. (Acórdão nº 3401-010.643, relatoria da Conselheira Carolina Machado Freire Martins, sessão de 27 de setembro de 2022) REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade do PIS/COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de tais contribuições. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativas, por força da vedação estabelecida pelos arts. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. (Acórdão nº 3302-012.660, relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, sessão de 14 de dezembro de 2021) Restou comprovado nos autos, por meio dos arquivos de notas fiscais apresentados, que não houve pagamento de PIS e COFINS nas operações de aquisições de bens Fl. 1113DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 17 para revenda, o que impede a utilização de crédito das contribuições que não foram oneradas com as contribuições, pois, caso contrário, isso representaria um verdadeiro enriquecimento sem causa para a Empresa. Como é cediço, se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entendo que a Recorrente, tanto na impugnação como no recurso voluntário, não trouxe aos autos documentação hábil e suficiente visando comprovar a incidência alegada. Apenas declarações de fornecedores sem estarem lastreadas em documentos hábeis, a exemplo de arquivos fiscais e registros contábeis, não são suficientes para infirmar as conclusões da Fiscalização baseada nos dados de notas fiscais apresentados pela própria empresa. Assim, em vista da obrigação da Autuada quanto a apresentação das provas hábeis e suficientes para comprovação das alegações, prevista no inciso III e § 4º do art.16 do Decreto nº70.235/72, deve ser mantida a glosa. Bens e serviços utilizados como insumos adquiridos no mercado interno Preliminarmente, faz-se necessário tecer algumas breves considerações sobre a atividade desenvolvida pela empresa. A empresa autuada atua no ramo de extração de minérios, quais sejam, ferro, cobre e níquel, para venda no mercado interno e externo, bem como prestação de serviços ferroviários e portuários. Para desenvolver suas atividades operacionais, a Fiscalizada informou que os fluxos produtivos e de prestação de serviço seriam os seguintes: 1. Fluxo de produção do minério de ferro; 2. Fluxo de produção da pelota de ferro; 3. Fluxo de produção do minério de cobre; 4. Fluxo de produção do ferroníquel; 5. Fluxo de produção do ferro gusa; 6. Fluxo dos serviços ferroviários de carga; e 7. Fluxo dos serviços Portuários; Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 18 Nesse contexto, conforme descrição da sua atividade, o processo produtivo se deflagra ainda nas jazidas, com os serviços de prospecção, sondagem, geologia e estudos do solo, tem sequência com a exploração da mina, com todas as despesas incorridas na industrialização e beneficiamento dessa fase produtiva, e a conclusão se dá com o carregamento do minério aos porões dos navios com destino à exportação, após o transporte do minério pela ferrovia, até o porto. Nas atividades de produção de ferro, níquel e cobre ocorre a britagem (primária, secundária, terciária e quaternária), para a qual são utilizadas britadeiras (fixas ou semimóveis) que reduzem, gradativamente, o tamanho das rochas. A atividade de ferrovia é aquela pela qual a Recorrente transporta seus produtos até o porto para escoamento e posterior exportação. A atividade porto refere-se ao processo que se inicia com o tombamento dos vagões para que o seu conteúdo caia em uma esteira que por sua vez o transporta (movimentação interna) para empilhadeiras que os conduzem para pilhas formadas nos pátios de estocagem, de onde são transportados por correias até os piers no porto. Abaixo o gráfico que representa os fluxos de negócio da empresa: Feitas essas breves considerações sobre a atividade da empresa, passa-se à análise das glosas efetuadas. Bens e serviços utilizados como insumos adquiridos no mercado interno (ficha 06/16a, linha 2)/ Bens e serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos vinculados a atividades portuárias e ferroviárias da fiscalizada ou de movimentação interna de carga nos demais negócios da vale Em suma, neste tópico é discutido o direito a crédito sobre bens e serviços utilizados nas atividades ferroviárias e portuárias, bem como despesas como movimentação interna de carga nos demais negócios da Vale. O Auditor entendeu que a empresa não faz jus a qualquer crédito relacionado com as atividades de ferrovia e portuárias, posto que nessas atividades os produtos da empresa já se Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 19 encontravam acabados e prontos para a comercialização, sendo apenas escoados para os centros de armazenamento, para posterior venda. Entretanto, como tanto no negócio porto quanto no negócio ferrovia eram realizados serviços ferroviários e portuários a terceiros respectivamente, o Fisco, ao efetuar as exclusões das aquisições de bens para estes dois negócios, tomou o cuidado de reintegrar o crédito referente aos serviços portuário e ferroviário na proporção de tais receitas em relação à receita total. Tal proporção mensal constou na tabela 17 do item 3.8.1 do TVF e foi utilizada para reduzir o montante das glosas das aquisições de bens como insumo efetuadas pelo Fisco. A Recorrente, por sua vez, entende que a sua produção tem uma abrangência ampla, envolvendo a unicidade da tríade mina/ferrovia/porto, devendo por isso serem considerados como insumos todos os bens e serviços utilizados desde a extração do minério até o embarque nos navios. Sem razão a Recorrente. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos em todas as atividades como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos os custos de produção e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. Do exame das atividades da Empresa e em consonância do conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância, percebe-se que, embora as atividades ferroviária e porto sejam importantes para o negócio de extração de minério desenvolvida, tais atividades não podem propiciar a geração de créditos sobre aquisição de insumos, visto que se dão em fase posterior a atividade de produção do minério, envolvendo o transporte do produto acabado até os armazéns/porto e despesas com logística portuária visando a exportação. Sobre a possibilidade de creditamento sobre insumos, importante trazer o dispositivo legal do art. 3º, incisos II, da Lei nº 10.637/02, que a fundamenta: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (negrito nosso) Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 20 Como se observa, o direito a creditamento se dá somente sobre aqueles bens e serviços a serem utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda, o que se conclui que não há direito a crédito como insumos envolvendo depois do produto estar acabado ou fabricado. No caso ora analisado, como já se disse, a empresa atua produzindo vários minérios por meio da extração do solo. Também se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pelo REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS nas atividades de produção ou fabricação de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Um breve excerto do voto do Ministro Mauro Campbell Marques, que deixa evidente esse mesmo entendimento: Continuando, extrai-se do supracitado excerto do voto proferido no REsp nº 1.246.317 que a definição de “insumos” para efeito do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002 - PIS e mesmo artigo da Lei n. 10.833/2003 - COFINS é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). (negrito nosso) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 21 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. O mesmo entendimento vale para os gastos relacionados com a atividade portuária, posto que os bens e serviços portuários, quais sejam, virada dos vagões, capatazia; rebocagem; movimentação de container; e serviços diversos prestados a bordo de navio, não têm relação com a produção de minério, tratando-se, em verdade, de serviços auxiliares de logística visando o escoamento e exportação dos minérios produzidos. Com base nessas consideraçoes, mantém-se a glosa de bens e serviços utilizados como insumos nas atividades de ferrovia e portuárias. No que concerne às despesas de movimentação interna, houve a glosa dos serviços adquiridos para aplicação em máquinas, equipamentos, veículos e aparelhos de movimentação interna de carga. A Fiscalização informa que os créditos de aquisições glosados se referem aos itens (combustível, lubrificantes, partes e peças de veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos) utilizados nas áreas de negócio de produção de minério de ferro, pelota, cobre e ferro-níquel para mera movimentação interna de produtos acabados e em elaboração dentro da empresa ou entre estabelecimentos da mesma. Entendeu o Auditor, em que pese ser a atividade de movimentação de bens tais como produtos acabados e em elaboração, ser importante a atividade da mesma, a movimentação interna não constitui etapa de processo produtivo, mas – somente – mera preparação para que a produção ocorra ou etapa posterior a esta, utilizada para escoamento da mesma. Como se infere da peça de defesa, a Recorrente reitera seu entendimento de que os serviços glosados são essenciais ao funcionamento do seu processo produtivo, ainda que relacionados à logística de movimentação interna. Quanto aos combustíveis e lubrificantes, como se sabe, o art. 3º, II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, os combustíveis e lubrificantes podem ser "utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" dando direito ao creditamento do PIS e da Cofins quando adquiridos com o pagamento dessas contribuições (art. 3º, §2º, II das Leis nºs Leis 10.637/02 e 10.833/03). No caso em apreço, entretanto, a Recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento adicional que comprove que esses itens tenham sido, de fato, utilizados em máquinas, equipamentos ou veículos do processo produtivo ou prestação de serviços, limitando-se a informar, de forma genérica, que tais produtos são necessários na sua atividade produtiva. Não é Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 22 qualquer combustível ou lubrificante que dá direito ao creditamento das contribuições não cumulativas, mas tão somente aqueles aplicados na produção ou prestação de serviços. Embora o laudo trazido pela Recorrente afirme que os combustíveis e lubrificantes possam ser usados no processo produtivo da empresa, as referidas despesas também são incorridas em outras atividades da empresa que não gerariam direito a créditos, a exemplo nas atividades de escoamento até o porto e atividades administrativas, que estão fora da atividade de produção da Empresa, conforme antes afirmado. Além disso, restou comprovado nos autos que lubrificantes e combustíveis não estão sujeitos ao pagamento da contribuição (regime monofásico). Da mesma forma, quanto aos serviços e partes e peças aplicados em veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos, a Fiscalização, no Termo de Informação Fiscal da Diligência, informa que muitos itens adquiridos para aplicação em bens do imobilizado (partes e peças de máquinas e equipamentos) e a vida útil de tais itens é dependente do bem do imobilizado ao qual são aplicadas e a Fiscalização não dispunha desta informação, mesmo tendo sido intimada a empresa durante o procedimento fiscal e na diligência realizada. Conforme informa o Auditor Fiscal responsável pela diligência fiscal: “... dentre as informações que foram solicitadas, como o crédito se referia em sua maioria a partes e peças a serem aplicadas ao ativo imobilizado, a Fiscalização solicitou as seguintes informações, com o intuito de rastreá-las na EFD-FISCAL e no ativo imobilizado da empresa: • Cód Bem Reg 0200 cp02_COD_ITEM; • Cód Bem Principal; • Modelo; e • Part Number do Fabricante Entretanto, ao responder à intimação, em 14/09/2020, através da Carta 182/2020, a diligenciada informou estar desobrigada de apresentar os dados acima, uma vez que entendeu estar fora do escopo da diligência solicitada pelo CARF. Para remediar tal falha da diligenciada e complementar com informações essenciais à análise, por meio do TIF 4, solicitou-se que a empresa realizasse a necessária complementação. Após pedir prazo de 40 dias para realizar a tarefa, a fiscalizada entregou arquivos sem efetuar as complementações e correções solicitadas. Em 02/08/2021, através do TIF7, a diligenciada foi novamente intimada a complementar os campos deixados sem informação, desta feita, porém, a fiscalização evidenciou as linhas que necessitavam de complemento, para fins de não restar dúvidas à empresa de quais informações deveriam ser prestadas. Para surpresa da fiscalização, através da Carta 253/2021 (fls. 3133/3134), a empresa RECUSOU-SE a complementar os itens faltantes, evidenciados no anexo ao TIF7, conforme extrato de sua resposta evidenciado a seguir: Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 23 Desta feita, remanesceram sem informação adicional, R$180.269,90 referentes ao item 3.8 do TVF, R$26.896.765,11 referentes ao item 3.9 do TVF e R$4.731.774,71 referentes ao item 3.13 do TVF. Por certo, para as partes e peças de manutenção serem consideradas insumos na apuração das contribuições, nos termos do art. 3º, II da Leis nºs10.637/2002 e 10.833/2003, elas devem ser aplicados em máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e não serem passíveis de ativação obrigatória, uma vez que, na hipótese de o bem ser de ativação obrigatória, enseja a tomada de crédito com base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas. Sem esse tipo de informação atinente a qual imobilizado houve a aplicação do bem (partes e peças) não é possível se avaliar se a parte e peça adquirida pode ser deduzida como despesa do exercício ou ativada em função do prazo de vida útil. Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fiscal, fundado nos elementos apurados na ação fiscal, cabe ao autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco. Com essas considerações, devem ser mantidas as glosas sobre os itens (combustível, lubrificantes, partes e peças de veículos, máquinas, equipamentos, aparelhos) utilizados nas áreas de negócio de produção de minério de ferro, pelota, Cobre e ferro-níquel para mera movimentação interna de produtos acabados e em elaboração dentro da empresa ou entre estabelecimentos da mesma. No entanto, noticia-se nos autos que uma fração do minério de ferro extraído, mais especificamente, àquela correspondente aos finos de minério gerados durante o processo de extração (pellet feed - partículas com granulometria inferior a 0,15mm) é transformada em pelota, após o escoamento, pela ferrovia, nas usinas de pelotização, situadas em Vitória e em São Luís. Por meio de intimação, a Fiscalização coletou informações a respeito das usinas de pelotização da Vale S.A., sendo relevante mencionar que: Em São Luís do Maranhão, a Vale S. A. possui o terminal marítimo de Ponta da Madeira (33.592.510/0424-00) que é um porto privado e dista 3Km da usina de pelotização de São Luís (33.592.510-0434-73). Em Vitória, Espírito Santo, a Vale S.A. controla o Porto de Tubarão, possuindo o estabelecimento intitulado CVRD Área Operacional do Porto Vale S.A. (33.592.510/0219-09), que se situa no mesmo endereço do estabelecimento de sua usina de pelotização (33.592.510/0220-42). Na Usina de Pelotização de São Luís, os finos de minério escoados da mina de Carajás são pelotizados, enquanto na usina de pelotização Tubarão I e II, ocorre a pelotização dos finos de minério oriundos das minas de Itabira, Brucutu e Timbopeba. Assim, nos casos citados, tratando-se de transporte de produtos em elaboração (finos de minério) que só se tornam produtos acabados (ferro em pelotas), finanlizando o processo produtivo do bem Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 24 para venda nas unidades de pelotização nas unidades de São Luís e Vitória, deve ser admitido o direito a creditamento sobre insumos de bens e serviços relacionados com o transporte desses materiais entre as unidades da Empresa via ferrovia, conforme informa a Fiscalização no Termo de Informação da Diligência (e-fls.3.241). Nesse mesmo sentido, tem sido a jurisprudência mansa e pacífica das Turmas do CARF quanto a aceitar o creditamento das despesas no transporte de produtos em elaboração ou semi acabados: CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. (Acórdão nº 3401-009.835, sessão de 25 de outubro de 2021, relatoria da Conselheira Rafaella Dutra Martins) CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (Acórdão nº 3201-009.633, sessão de 15 de dezembro de 2021, relatoria do Conselheiro Leonardo Vinícius Toledo de Andrade) Dessa forma, deve ser revertida a glosa de bens e serviços relacionados com o transporte de produtos em elaboração entre as unidades da Empresa via ferrovia, adotando-se o critério de rateio informado no termo de diligência fiscal. Despesas com estudos e pesquisas, prospecção, sondagens, serviços de geologia, serviços de manutenção de equipamentos ferroviários, manutenção de telecomunicações, serviços de dragagem e serviços de manutenção de embarcações No que concerne a glosa de créditos sobre despesas/custos sobre estudos, pesquisas, prospecção, sondagem e geologia, entendo que a decisão de piso merece reparo, pois embora reste evidente que tais despesas são antecedentes à produção ou prestação de serviços, pelo critério da relevância, tais dispêndios integram processo produtivo por imposição legal. Salienta-se que a realização de tais serviços tem previsão no decreto-lei nº227/67, que confere nova redação ao Código de Minas 3 , sendo imperiosas para viabilizar a autorização para lavra. 3 Art. 14 Entende-se por pesquisa mineral a execução dos trabalhos necessários à definição da jazida, sua avaliação e a determinação da exequibilidade do seu aproveitamento econômico. § 1º A pesquisa mineral compreende, entre outros, os seguintes trabalhos de campo e de laboratório: levantamentos geológicos pormenorizados da área a pesquisar, em escala conveniente, estudos dos afloramentos e suas correlações, levantamentos geofísicos e geoquímicos; aberturas de escavações visitáveis e execução de sondagens no corpo mineral; amostragens sistemáticas; análises físicas e químicas das amostras e dos testemunhos de sondagens; e Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 25 A realização dessas atividades são, portanto, obrigatórias por imposição legal para viabilizar o início das atividades de produção e prestação de serviços da empresa, devendo ser consideradas como insumos, segundo o critério da relevância. Nesse mesmo sentido, têm decidido as turmas dos CARF em casos semelhantes, dentre as quais destacam-se as seguintes ementas: USINA DE MINÉRIO DE FERRO. GASTOS COM INSUMOS NA FASE PRÉ BENEFICIAMENTO. Diante da essencialidade dos gastos incorridos para pesquisa, preparação do terreno, escavação, extração para obtenção do minério, matéria prima básica da atividade da recorrente, tais gastos devem gerar créditos para a Contribuição do PIS/PASEP e COFINS no sistema da não cumulatividade, por serem essenciais para a obtenção da receita da atividade desenvolvida. Incluem-se nesta fase os gastos com manutenção da infra estrutura das minas. (Acórdão nº3301006.109, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de 25 de abril de 2019, relatoria do Conselheiro Ari Vendramini) CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. ATIVIDADE MINERADORA. BENS E SERVIÇOS DESTINADOS À PESQUISA E PROSPECÇÃO. POSSIBILIDADE. A pesquisa e a prospecção associadas à atividade de mineração atende ao critério da relevância, uma vez que se trata de uma exigência legal, o que permite o aproveitamento de crédito da Contribuição não-cumulativa em relação aos dispêndios com bens e serviços a ela destinados. (Acórdão nº3201.009.513, 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão de julgamento de 25 de novembro de 2021, relatoria do Conselheiro Hélcio Lafetá) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os gastos com a contratação de serviços de prospecção, sondagens e de geologia guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo de lavra de minérios e ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados. ensaios de beneficiamento dos minérios ou das substâncias minerais úteis, para obtenção de concentrados de acordo com as especificações do mercado ou aproveitamento industrial. (...) Art. 37. Na outorga da lavra, serão observadas as seguintes condições: I - a jazida deverá estar pesquisada, com o Relatório aprovado pelo D.N.P.M.; Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 26 (Acórdão 3402002.662, 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 24 de fevereiro de 2015, relatoria do Conselheiro Charles Mayer) Desta feita, devem ser revertidas as glosas sobre despesas/custos com sobre estudos, pesquisas, prospecção, sondagem e geologia por serem considerados insumos em vista do critério da relevância. A Recorrente também reivindica a reversão da glosa de despesas com manutenção por entender que são essenciais ao processo de produção de minério. Nessa direção, afirma que a empresa não poderia continuar a exercer as suas atividades sem que haja a manutenção de britadores, caminhões, viradores de vagão, dentre tantos outros equipamentos necessários à produção dos minerais e o seu escoamento até o porto de destino. Assim também como a manutenção das embarcações é de fundamental relevo para as atividades da empresa e a manutenção da extensa malha ferroviária utilizada, única via de transporte do minério. Da mesma forma, os serviços de telecomunicação também constituem em atividade essencial relativamente à produção de minério de ferro. Lembra que, na exploração em Carajás, os vagões viajam guiados por uma locomotiva por 30 horas em localidades ermas e carentes de comunicação. Esta comunicação é realizada exclusivamente por rádios e tem por objetivo identificar as diversas locomotivas que trafegam ao mesmo tempo e evitar que acidentes ocorram. Com relação aos demais serviços reivindicados como insumo, quais sejam, serviços de manutenção de equipamentos ferroviários, manutenção de telecomunicações, serviços de dragagem e serviços de manutenção de embarcações, valem aqui as mesmas considerações do tópico anterior para manter a glosa visto que tais gastos não foram aplicados no processo produtivo da empresa. Vale repetir que as despesas de manutenção de máquinas, equipamentos e veículos só poderiam gerar o crédito com base no custo da aquisição se, comprovadamente, não fossem de ativação obrigatória, comprovado por laudo técnico solicitado por este Colegiado, o que não foi feito. Ademais, como já falado, a fase de escoamento do produto final até o porto de destino não integra o processo produtivo, eis que se trata de transporte relativo ao produto já acabado, de forma que se faria necessária a segregação dos serviços de manutenção efetivamente empregados nas máquinas, equipamentos e veículos "para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços". Aluguéis de máquinas e equipamentos locados no mercado interno Com relação aos aluguéis, a fundamentação para parte da glosa constante do item 3.9.3 foi que tais gastos foram considerados em duplicidade pela empresa, visto que as despesas foram lançadas como serviços utilizados como insumo e também como despesas com aluguel na DACON. A Fiscalização procedeu a glosa da parte registrada como serviços utilizado como insumo do processo produtivo. A Recorrente se insurge contra essa glosa em sua defesa, mas não trouxe qualquer elemento de prova no sentido de que tais despesas tinham sido registradas uma única vez. Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 27 Vale repetir que, se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, infirmando as suas conclusões, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, entendo que a Recorrente, tanto na impugnação como no recurso voluntário, não trouxe aos autos documentação hábil e suficiente visando comprovar que não houve a duplicidade alegada. Apenas alegações genéricas, sem lastreio em documentação comprobatória, não são suficientes para infirmar as conclusões da Fiscalização baseada nos dados de notas fiscais, registros contábeis e planilhas apresentados pela própria Empresa. A Fiscalização também efetuou glosas sobre despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linhas 5 e 6) uma vez que identificou que constavam nessa rubrica despesas com aluguéis de veículos e embarcações, tais como: caminhão, munck, carreta, carregadeira, escavadeira, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores e transporte. Assim, foram excluídas da base de cálculo da linha 06 da ficha 06/16A do Dacon os itens que não se enquadraram no conceito aluguel de máquinas e equipamentos. Como se constata, a Recorrente calculou crédito sobre diversos veículos utilizados na sua atividade sob o argumento de que estes podem ser considerados máquinas e equipamentos e dar direito a crédito das contribuições com base no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Inicialmente, cabe frisar que os veículos (caminhão, munck, carreta, carregadeira, escavadeira, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores) não se subsomem ao conceito de “máquinas e equipamentos”. A legislação das contribuições deixa claro que os veículos se diferenciam de máquinas e equipamentos, uma vez que cita especificamente cada um quando lhe faz referência, não deixando dúvida que se tratam de espécies diferentes. Eis alguns exemplos: Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002: “Art. 1º As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, relativamente à receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 28 Financiamento da Seguridade Social - COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (negrito nosso) Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002: “Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” (negrito nosso) Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003: “Art. 2o Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 29 III – no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)” (negrito nosso) Entendo que veículo automotor não é máquina e nem é equipamento. Confirma esse entendimento a classificação deles no sistema harmonizado, pois, enquanto as máquinas são classificadas nos capítulos 84 e 85, que estão inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), os veículos automotores, por sua vez, são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE). Vale citar que a RFB expressou esse mesmo entendimento, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2015, no qual afirma que veículo automotor não se confunde com máquina ou equipamento: Art. 1º A opção de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal. Quisesse o legislador ter alcançado os veículos automotores no inciso IV do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, teria feto isso de forma expressa ou, ao menos, teria empregado a técnica utilizada no inciso VI do mesmo artigo, que acrescenta “e outros bens” após a expressão “máquinas e equipamentos”. VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se sabe, as hipóteses de créditos de PIS e COFINS sobre pagamentos de aluguéis são aquelas relacionadas com prédios, máquinas e equipamentos, não existindo previsão legal para o creditamento relacionado com o aluguel de veículos. O dispositivo legal que dispõe sobre créditos de aluguéis é o inciso IV do mesmo art. 3º, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 30 (negrito nosso) Nesse passo, constata-se que não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de veículos, pois tais aluguéis não são abrangido pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. No entanto, há de se considerar os gastos com aluguéis de alguns desses veículos como insumo na prestação de serviço ou na produção, pelo critério da essencialidade e com base no inciso. II do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03, desde que tenha sido comprovado nos autos que tais bens, de fato, tenham sido utilizados nessas atividades. Como exemplo, temos os caminhões fora de estrada, pás carregadeiras e escavadeiras utilizados nas minas, conforme explicitado no laudo técnico juntado: A lavra é em bancadas com desmonte por explosivos, escavadeiras, carregamento em pás carregadeiras, transporte em caminhões fora-de-estrada. O beneficiamento consiste de britagem, peneiramento, lavagem, classificação, concentração e pelotização. Com relação aos demais itens, entendo que o laudo comprova que não são utilizados no processo produtivo, mas sim em outras atividades ou não há informações no laudo sobre a utilização do veículo. Abaixo, alguns exemplos de utilização desses veículos em outras atividades, descritas pelo laudo técnico, tais como, carretas utilizadas no transporte do minério em rodovias para os portos, empilhadeiras utilizadas em movimentação de minérios no porto e guindastes utilizados nos serviços portuários: O uso de outro modal terrestre, como o rodoviário também se torna inviável em relação ao custo operacional, disponibilidade e qualidade das vias de rolamento e dano ambiental, principalmente quando considerando, por exemplo, o uso de um veículo do tipo Carreta Cavalo Trucado com carga média de 42 toneladas. Considerando o comboio de 190 vagões de 98 toneladas cada, seriam necessários aproximadamente 2,5 caminhões para cada vagão, estimando uma frota movimentada de 475 veículos equivalente a cada comboio. Levando em conta movimentação de 3600 comboios por ano, seriam necessários acima de 1,5 milhões de veículos rodoviários para movimentar a carga para expedição. (...) RAC 05 – Içamento de carga: Aplica-se as atividades de içamento de carga através de equipamentos próprios, arrendados (leasing) ou alugados pela Vale, bem como aos equipamentos de prestadores de serviço que façam parte do escopo do contrato com a Vale, dos seguintes tipos: guindaste (guindaste sobre rodas/esteira, guindaste veicular articulado, grua), ponte rolante (apoiada e pórtico), monovia e talha elétrica. (negrito nosso) Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 31 Dessa forma, devem ser revertidas as glosas de créditos de aluguéis calculados sobre caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios. Despesas com energia elétrica e a vapor adquiridas no mercado interno No tópico referente à glosa de energia elétrica e a vapor adquiridos no mercado interno, a Fiscalização constatou que a empresa tomou crédito de alguns itens de notas fiscais de bens adquiridos como insumo para produção, em cujo documento eletrônico consta informação de que não houve cobrança de Pis/Cofins, CST 8 e com valores das contribuições zerados, o que é vedado nos termos do inciso II do parágrafo 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A Recorrente alega, quanto à suposta ausência de recolhimento do PIS/COFINS relativo a tais aquisições, que de fato ocorreu a tributação de toda a energia adquirida, diferentemente da equivocada informação prestada pelos seus fornecedores nas NFs existentes no ambiente SPED, conforme se depreende das declarações obtidas posteriormente junto aos fornecedores, apresentadas como doc. 04-A da impugnação. Afirma, ainda que não houvesse sido objeto de tributação as referidas operações, a Recorrente remete mais uma vez à toda a argumentação desenvolvida ao longo da presente, pela plena eficácia do princípio da não-cumulatividade ao qual estão vinculadas as contribuições ao PIS e a COFINS (Leis 10.637/02, 10.833/03 e 10.865/04), o qual, não pode ser mitigado, por simples interpretação da Fiscalização. Logo, negar o creditamento seria impor um duplo pagamento do tributo, em violação ao art. 3 o . IX, da Lei n° 10.637/02 e ao art. 3 o , III, da Lei n° 10.833/03. Sem razão à Recorrente. Como se sabe, na sistemática da não cumulatividade das contribuições, em regra, não geram créditos nesse regime as aquisições de bens ou serviços que não sofreram incidência da contribuição, ou seja, não há tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada. Tal vedação consta no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art.3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 (negrito nosso) Nesse mesmo sentido é a ampla jurisprudência das turmas deste conselho, conforme exemplificam as seguintes ementas: NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA. PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ISENÇÃO, ALÍQUOTA ZERO, SUSPENSÃO E NÃO INCIDÊNCIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez comprovado, com base em notas fiscais eletrônicas, que os produtos Fl. 1128DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 32 adquiridos para revenda não se submeteram à tributação das contribuições não cumulativas, em razão de isenção, alíquota zero, suspensão ou não incidência, afasta-se o direito ao desconto de crédito correspondente a tais operações. (Acórdão nº 3401-010.643, relatoria da Conselheira Carolina Machado Freire Martins, sessão de 27 de setembro de 2022) REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA REVENDA SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade do PIS/COFINS as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento de tais contribuições. As aquisições de bens para revenda em operações que estão sujeitas à alíquota zero não geram direito aos créditos de PIS/COFINS não-cumulativas, por força da vedação estabelecida pelos arts. 3º, § 2º, II, das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002. (Acórdão nº 3302-012.660, relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, sessão de 14 de dezembro de 2021) Restou comprovado nos autos, por meio dos arquivos de notas fiscais apresentados, que não houve pagamento de PIS e COFINS nas operações de aquisições de energia elétrica, o que impede a utilização de crédito das contribuições que não oneradas com as contribuições, pois, caso contrário, isso representaria um verdadeiro enriquecimento sem causa para a Empresa. Como é cediço, se o Fisco efetua o lançamento fundado nos elementos apurados no procedimento fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco, conforme preceitua o art.373 do CPC/2015: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Entendo que a Recorrente, tanto na impugnação como no recurso voluntário, não trouxe aos autos documentação hábil e suficiente visando comprovar a incidência alegada. Apenas declarações de fornecedores sem estarem lastreadas em documentos hábeis, a exemplo de arquivos fiscais e registros contábeis, não são suficientes para infirmar as conclusões da Fiscalização baseada nos dados digitais de notas fiscais apresentados pela própria empresa. Assim, em vista da obrigação da Autuada quanto a apresentação das provas hábeis e suficientes para comprovação das alegações, prevista no inciso III e § 4º do art.16 do Decreto nº70.235/72, deve ser mantida a infração. Glosas relativas a depreciação calculada na aquisição de bens adquiridos no mercado interno e importados para o ativo imobilizado (item 3.13 e 3.15) Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 33 Neste tópico, correspondente aos itens 3.13 e 3.15 do Termo de Verificação Fiscal, a Fiscalização informa que glosou despesas de depreciação sobre às aquisições de bens com as seguintes motivações: (i) glosou aquisições para o ativo imobilizado por falta de detalhamento; (ii) glosou aquisições de veículos e embarcações destinados a movimentação interna de carga; e iii) identificou que houve aplicação indevida de depreciação acelerada em bens que não fazem jus a esse benefício, posto que somente máquinas e equipamentos classificados nos capítulos 84, 85 e 90 da TIPI/NCM é que poderiam ser considerados na utilização acelerada de crédito de que trata o art. 1º da Lei nº 11.774/2008. Inicialmente, cumpre informar que a Recorrente não fez qualquer consideração, ou trouxe qualquer elemento de prova, visando infirmar a glosa que teve como motivação as aquisições para o ativo imobilizado por falta de detalhamento do crédito, restando configurada a preclusão neste item. Com relação aos itens restantes, a Recorrente, por sua vez, reafirma o seu entendimento de que as glosas são equivocadas posto que, pela própria natureza da sua atividade, sua produção não se restringe ao beneficiamento do minério, a produção do minério compreende desde a exploração da jazida, com todas atividades desempenhadas na mina, desde a extração, passando pelo beneficiamento, pelotização, até a formação do lote para exportação nos armazéns situados na zona primária. Não há como visualizar o processo produtivo da Recorrente sem a aquisição de locomotivas, vagões, dormentes ferroviários, caminhões, barcos, entre outros. Tais insumos são efetivamente aplicados na produção de serviços e na etapa final produtiva dos minérios embarcados. E inviável a extração e beneficiamento (produção) dos minérios sem a utilização destes bens. Dessa forma, a Recorrente entende que todos os bens imobilizados utilizados nessas atividades dão direito a crédito por meio da depreciação. Como já se disse no tópico dos bens e serviços utilizados como insumos, não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos/despesas em todas as atividades como créditos sob a alegação de que todos os custos de produção e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Do exame das atividades da Empresa e em consonância do conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância, percebe-se que, embora as atividades ferroviária e porto sejam importantes para o negócio de extração de minério desenvolvida, tais atividades não podem propiciar a geração de créditos sobre aquisição de imobilizado, visto que se dão em fase posterior a atividade de produção do minério, envolvendo o transporte do produto acabado até os armazéns e porto e despesas com logística portuária visando a exportação, dentre os quais podem ser citados: locomotivas; vagões de transporte de minério de ferro; dormentes ferroviários; caminhões; equipamentos de segurança; barco de alumínio; obras civis; serviços topográficos; serviços de terraplanagem, etc. O direito a crédito não se dá sobre todo e qualquer bem, mas somente para aqueles bens imobilizados utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, conforme preceitua o art.3º, da Lei nº10.88/2003, in verbis: Lei n.º 10.833, de 2003 Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 34 Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1º deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004), Assim, os veículos, máquinas e equipamentos empregados no transporte de materiais acabados e logística portuária não podem ser considerados bens utilizados na “fabricação” dos produtos destinados à venda, não fazendo jus ao cálculo de créditos sobre a depreciação correspondente. Neste tópico, a Fiscalização também afirma que o Contribuinte optou pelo cálculo de créditos de PIS e COFINS sobre depreciação calculada na forma acelerada sobre diversos bens e vários serviços que não estavam sendo aplicados na atividade de produção do minério destinados à venda. A glosa sobre bens com depreciação acelerada foram motivadas pelas seguintes situações: 1.A Fiscalizada não conseguiu identificar o que era produzido ou qual era o serviço prestado com aquele item (colunas negócio, fase da prestação/produção e aplicação sem informação alguma no arquivo); 2.A fiscalizada não conseguiu informar nem a etapa do processo produtivo/de prestação de serviços, nem a aplicação que determinado item adquirido teria (colunas fase e aplicação sem informação); ou 3. O item teve o negócio, a fase e a aplicação identificados, mas não dava direito a crédito, porque: a. Tratava-se de item utilizado nas atividades ferroviárias ou portuárias; b. A fase era referente a movimentação interna, caracterizada por palavras tais como: “carregamento”, “ transporte – movimentação interna”, “carga e descarga”, “empilhamento e recuperação” e “transporte”; ou c. A aplicação indicava que o item que não se enquadrava no conceito nas hipóteses previstas na legislação quer porque não era máquina ou equipamento, quer porque não se destinava a atividade não relacionada a produção ou prestação de serviço. No texto da aplicação ocorreram palavras tais como: Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 35 balança eletrônica estacionária, caminhão, carregadeira, carregador, carrinho transportador, escavadeira, embarcação, empilhadeira, equipamentos portuários, equipamentos de segurança, guindaste, instalação portuária, locomotiva, palete de madeira, pátio, pier, ponte rolante, rebocador, retroescavadeira, silo, sistema de controle de frota, transportador de minério, trator, truque ferroviário, vagão, vagonete, via permanente, virador de vagão, “Wind fences”; ou 4. O bem/serviço foi adquirido sem o pagamento das contribuições (CST 6 a 9). Como se sabe, a depreciação acelerada é calculada sobre o valor de aquisição de máquinas e equipamentos adquiridos novos, na proporção de 1/48 (um quarenta e oito avos), destinados ao ativo imobilizado, adquiridos a partir de 01/05/2004, para utilização na produção de bens destinados à venda ou utilizados na prestação de serviços, conforme disposto no §14 do art.3ºda Lei nº10.833/ 2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) §1° Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (negrito nosso) No caso concreto, observa-se que vários bens depreciados aceleradamente pelo Contribuinte não têm qualquer identidade com máquinas e equipamentos e sequer são utilizados na área de produção da empresa, o que os tornam não aptos para se submeter à depreciação acelerada, conforme disposto na legislação. Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 36 Em sua defesa, a Recorrente repisa os seus argumentos quanto a que sejam considerados com natureza de máquinas e equipamentos os veículos e embarcações utilizados na movimentação de minério entre os seus estabelecimentos. Tal temática já foi abordada no tópico “Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linhas 5 e 6)”, no qual se considerou não haver identidade entre os veículos e embarcações com máquinas e equipamentos. Assim, a fim de se evitar repetições, remeto às considerações do tópico citado para manter a glosa realizada. Glosas concernentes aos custos relativos à aquisição de bens importados utilizados como insumos (item 3.14) Neste tópico, a Auditoria informa que a Empresa tomou créditos de bens utilizados como insumos oriundos do exterior nas aquisições de partes e peças de veículos, máquinas e equipamentos e aparelhos utilizados na mera movimentação interna de produtos acabados e em elaboração dentro da empresa ou entre estabelecimentos da mesma. Na planilha denominada “Bens c/ insumo não vinc à prod cfe descrição itens”, e- fls.2.079, consta a relação completa de itens glosados, contendo a descrição do item importado (colunas “ECOMEX_DESCRICAO” ou “SYNCHRO_MERCADORIA”), a indicação do veículo, máquina ou equipamento utilizado na movimentação interna, tais como: “caminhão”, “fora de estrada”, “locomotiva”, “vagão”, “ferroviária”, “via férrea”, “escavadeira”, “pá-carregadeira”, “correia transportadora”, “dormente”, “trilho”, etc. A Recorrente repisa seus argumentos quanto ao seu ciclo produtivo, o qual encontra reflexo inclusive no seu objeto social e compreende todas os dispêndios com insumos utilizados nas diversas fases da produção relativas tanto à mina, quanto à ferrovia, quanto ao porto, sendo, portanto, legítima a pretensão de creditamento em relação aos mesmos, que foram indevidamente glosados pela Fiscalização. A fim de evitar repetições, valem aqui as mesmas considerações expostas no tópico “Glosa de bens e serviços utilizados como insumos”. Não se pode acolher a pretensão da Recorrente para abarcar todos os seus gastos em todas as atividades como créditos sobre insumos sob a alegação de que todos os custos de produção e despesas são necessárias à atividade da empresa gerando direito a crédito. Como já discorrido anteriormente, o direito a crédito sobre bens ou serviços como insumos se dá naqueles utilizados no processo produtivo da empresa ou prestação de serviços, em função da sua essencialidade nessas atividades. Além disso, em razão da relevância, também se admite o creditamento de bens e serviços como insumos cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação de serviço, integre o processo produtivo por imposição legal. Do exame das atividades da Empresa e em consonância do conceito de insumo fundado nos critérios da essencialidade e relevância, percebe-se que, embora as atividades ferroviária e porto sejam importantes para o negócio de extração de minério desenvolvida, tais atividades não podem propiciar a geração de créditos sobre aquisição de insumos, visto que se dão em fase posterior a atividade de produção Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 37 do minério, envolvendo o transporte do produto acabado até os armazéns e porto e despesas com logística portuária visando a exportação. No entanto, uma vez que restou comprovado nos autos em quais bens do imobilizado as partes e peças importadas foram aplicadas, entendo que resta evidente, com base nas considerações do laudo elaborado, que os imobilizados denominados de caminhões off road (fora da estrada), escavadeiras e pás carregadeiras são aplicados na produção de minério, fazendo jus, portanto, ao crédito correspondente às partes e peças importadas aplicadas na sua manutenção, em consonância com o critério da essencialidade antes discutido. A base legal para o direito a crédito como insumos em relação às importações de bens é o art.15, inciso II das Lei 10.865/2004, parcialmente transcrita a seguir: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2o e 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1o desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Regulamento) (...) II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) § 3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7o desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à importação, quando integrante do custo de aquisição. (...) “Art. 7o A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; (negritos nossos) Desta feita, deve ser revertida a glosa de partes e peças importadas aplicadas na manutenção de caminhões off road (fora da estrada), escavadeiras e pás carregadeiras. Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 38 Gloasa de créditos legítimos que foram por equívoco informados em linhas incorretas dos Dacons Neste tópico, a Recorrente assevera que algumas glosas ocorreram em função dos valores não corresponderem à hipótese de crédito atinente à linha do Dacon em que foram informados, o acórdão registra que não resta dúvidas que a análise e reconhecimento deste crédito limita-se ao escopo do que consta no próprio Dacon não sendo, portanto, permitido a Autoridade Administrativa, em sede de análise de contestação de decisão que não reconheceu o crédito declarado pelo contribuinte, conceder crédito diverso do informado ou não constante deste demonstrativo. No entanto, não houve a especificação de quais rubricas foram objetos de glosas com essa motivação, tampouco trouxe aos autos elementos comprobatórios para a reclassificação da rubrica supostamente glosada por ter sido preenchida incorretamente a Dacon, em função de constar em linha incorreta. Assim, as suas argumentações sobre supostos erros no preenchimento da DACON sem a indicação das rubricas contestadas, ou a demonstração da sua correta classificação, passam a ter um caráter de generalidade e imprecisão, o que leva ao não acolhimento desses argumentos no julgamento. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento da seguinte forma: i) reverter as glosas de bens e serviços relacionados com o transporte de produtos em elaboração entre as unidades da Empresa via ferrovia, adotando-se o critério de rateio informado no termo de diligência fiscal; ii) reverter as glosas sobre despesas/custos com estudos, pesquisas, prospecção, sondagem e geologia por serem considerados insumos em vista do critério da relevância; iii) reverter as glosas de crédito de aluguéis de caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios; e iv) reverter a glosa de partes e peças importadas aplicadas na manutenção de caminhões off road (fora da estrada), escavadeiras e pás carregadeiras. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo VOTO VENCEDOR Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Redator designado. Com as vênias de estilo, em que pese o voto muito bem fundamentado do Conselheiro Relator Pedro Sousa Bispo, ouso dele discordar quanto à sua afirmação de que não há Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 39 direito a crédito da não cumulatividade do PIS/Cofins sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de “máquinas e equipamentos, tais como munck, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores, caminhões e carretas”, pois tais aluguéis não são abrangidos pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Explico. O voto do ilustre Relator, em relação a este tema específico, foi proferido nos seguintes termos: A Fiscalização também efetuou glosas sobre despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica no Mercado Interno (Ficha 06/16A, linhas 5 e 6) uma vez que identificou que constavam nessa rubrica despesas com aluguéis de veículos e embarcações, tais como: caminhão, Munck, carreta, carregadeira, escavadeira, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores e transporte. Assim, foram excluídas da base de cálculo da linha 06 da ficha 06/16A do Dacon os itens que não se enquadraram no conceito aluguel de máquinas e equipamentos. Como se constata, a Recorrente calculou crédito sobre diversos veículos utilizados na sua atividade sob o argumento de que estes podem ser considerados máquinas e equipamentos e dar direito a crédito das contribuições com base no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Inicialmente, cabe frisar que os veículos (caminhão, Munck, carreta, carregadeira, escavadeira, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores) não se subsomem ao conceito de “máquinas e equipamentos”. A legislação das contribuições deixa claro que os veículos se diferenciam de máquinas e equipamentos, uma vez que cita especificamente cada um quando lhe faz referência, não deixando dúvida que se trata de espécies diferentes. Eis alguns exemplos: (...) Entendo que veículo automotor não é máquina e nem é equipamento. Confirma esse entendimento a classificação deles no sistema harmonizado, pois, enquanto as máquinas são classificadas nos capítulos 84 e 85, que estão inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), os veículos automotores, por sua vez, são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE). Vale citar que a RFB expressou esse mesmo entendimento, por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 4, de 2015, no qual afirma que veículo automotor não se confunde com máquina ou equipamento: Art. 1º A opção de apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição, nos termos do Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 40 § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, II, da Lei nº 10.833, de 2003, refere-se tão somente às máquinas e aos equipamentos incorporados ao ativo imobilizado e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, não alcançando os veículos automotores, por falta de previsão legal. Quisesse o legislador ter alcançado os veículos automotores no inciso IV do art. 3º das Leis nos 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, teria feto isso de forma expressa ou, ao menos, teria empregado a técnica utilizada no inciso VI do mesmo artigo, que acrescenta “e outros bens” após a expressão “máquinas e equipamentos”. VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Como se sabe, as hipóteses de créditos de PIS e COFINS sobre pagamentos de aluguéis são aquelas relacionadas com prédios, máquinas e equipamentos, não existindo previsão legal para o creditamento relacionado com o aluguel de veículos. O dispositivo legal que dispõe sobre créditos de aluguéis é o inciso IV do mesmo art. 3º, in verbis: (...) Nesse passo, constata-se que não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de veículos, pois tais aluguéis não são abrangidos pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. No entanto, há de se considerar os gastos com aluguéis de alguns desses veículos como insumo na prestação de serviço ou na produção, pelo critério da essencialidade e com base no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, desde que tenha sido comprovado nos autos que tais bens, de fato, tenham sido utilizados nessas atividades. Como exemplo, temos os caminhões fora de estrada, pás carregadeiras e escavadeiras utilizados nas minas, conforme explicitado no laudo técnico juntado: A lavra é em bancadas com desmonte por explosivos, escavadeiras, carregamento em pás carregadeiras, transporte em caminhões fora-de-estrada. O beneficiamento consiste em britagem, peneiramento, lavagem, classificação, concentração e pelotização. Com relação aos demais itens, entendo que o laudo comprova que não são utilizados no processo produtivo, mas sim em outras atividades ou não há informações no laudo sobre a utilização do veículo. Abaixo, alguns exemplos de utilização desses veículos em outras atividades, descritas pelo laudo técnico, tais como, carretas utilizadas no transporte do minério em rodovias para os portos, empilhadeiras utilizadas em movimentação de minérios no porto e guindastes utilizados nos serviços portuários: Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 41 O uso de outro modal terrestre, como o rodoviário também se torna inviável em relação ao custo operacional, disponibilidade e qualidade das vias de rolamento e dano ambiental, principalmente quando considerando, por exemplo, o uso de um veículo do tipo Carreta Cavalo Trucado com carga média de 42 toneladas. Considerando o comboio de 190 vagões de 98 toneladas cada, seriam necessários aproximadamente 2,5 caminhões para cada vagão, estimando uma frota movimentada de 475 veículos equivalente a cada comboio. Levando em conta movimentação de 3600 comboios por ano, seriam necessários acima de 1,5 milhões de veículos rodoviários para movimentar a carga para expedição. (...) RAC 05 – Içamento de carga: Aplica-se as atividades de içamento de carga através de equipamentos próprios, arrendados (leasing) ou alugados pela Vale, bem como aos equipamentos de prestadores de serviço que façam parte do escopo do contrato com a Vale, dos seguintes tipos: guindaste (guindaste sobre rodas/esteira, guindaste veicular articulado, grua), ponte rolante (apoiada e pórtico), monovia e talha elétrica. (negrito nosso) Dessa forma, devem ser revertidas as glosas de créditos de aluguéis calculados sobre caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios. A matéria vem sendo objeto de controvérsia neste Conselho. Em recente julgado (sessão de 21/02/2024), a Câmara Superior de Recursos Fiscais assentou, por unanimidade, o seguinte entendimento (coincidente com o do Relator), ao analisar o processo administrativo nº 19311.720371/2017-82: A segunda matéria em análise (despesas com aluguel de veículos) é igualmente assentada no âmbito deste colegiado. A questão se resume a verificar se o texto do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (texto idêntico na Lei nº 10.833/2003), que se refere a “...aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” abrangeria “veículos”. Não é preciso muito esforço para concluir que, de fato, “veículos” não são “máquinas” ou “equipamentos”, para efeito da legislação tributária. E estou certo de que não é relevante cogitar aqui se veículos seriam “prédios”. A própria Lei nº 10.637/2002, quando deseja se referir a veículo, assim o faz, deixando claro que um dos termos, para efeitos tributários, não abrange o outro. Veja-se, por exemplo, o art. 2º, § 1º da mesma Lei nº 10.637/2002, na redação dada pela Lei nº 10.865/2004, que trata de disposições “...no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, ...” (grifo nosso). Desejasse o legislador que estivessem contemplados os aluguéis de veículos no texto gerador de crédito, certamente aí estaria também a palavra “veículos”. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 42 Adicione-se que no caso em análise não se está a tratar de empilhadeiras (para as quais foi expressamente reconhecido o crédito, não havendo recurso da Fazenda Nacional a esta Câmara), mas de “veículos de transporte de mercadorias”. Contudo, existem diversos precedentes em sentido contrário, inclusive da própria colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais: i) Acórdão nº 9303-011.556, Sessão de 17 de junho de 2021, decisão por unanimidade: EMENTA: DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados às atividades produtivas da pessoa jurídica. ii) Acórdão nº 9303-008.575, Sessão de 15 de maio de 2019, decisão por unanimidade: EMENTA: ALUGUÉIS. CAMINHÕES, AUTOMÓVEIS E CAMIONETAS. CUSTOS/DESPESAS. ATIVIDADES DA EMPRESA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com aluguéis de caminhões, automóveis e camionetas utilizados nas atividades exploradas pela empresa geram créditos da contribuição passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. VOTO (...) As despesas com aluguéis de caminhões, automóveis, camionetas se enquadram no inciso IV dos arts. 3º, transcritos e citados acima; já os gastos com material de embalagem e as despesas com fretes incorridos para o transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos constituem despesas na operação de venda e se enquadram no inciso IX do art. 3º (Cofins) e no art. 15 (PIS); assim, geram créditos das contribuições. iii) Acórdão nº 3201-010.611, Sessão de 28 de junho de 2023, decisão por maioria: CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 43 A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. Sendo certo que o legislador não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS somente aos aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. iv) Acórdão nº 3401-012.580, Sessão de 29 de janeiro de 2024, decisão por unanimidade: LOCAÇÕES DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE PRODUTOS E MATÉRIA-PRIMA. SERVIÇO NECESSÁRIO. CRÉDITO CONCEDIDO. A locação de caminhão para o transporte de matéria-prima e produtos intermediários necessários à atividade de industrialização é passível de ressarcimento a teor do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. v) Acórdão nº 3201-008.937, Sessão de 25 de agosto de 2021: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso para reverter a glosa, desde que atendidos os requisitos legais pertinentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, em relação a (i) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas na Assistência Técnica, Implementos agrícolas, Máquinas e Equipamentos, Mecânica, Serviços de Manutenção, e veículos pesados; (ii) partes e peças de reposição e/ou serviços de manutenção utilizadas nas aeronaves, desde que, as aeronaves seja utilizadas na produção agrícola, como por exemplo a aplicação de defensivos agrícolas; (iii) serviços de manutenção em máquinas, equipamentos e veículos pesados (trator, colheitadeira, filtragem de óleo das parrudas, trato); (iv) combustíveis e lubrificantes utilizados em pulverizadores e moto bombas; (v) arrendamento de terras desmatadas e prontas a serem cultivadas totalizando 51.590,40 hectares; e (vi) depreciação dos caminhões utilizados para transporte de insumos agrícolas. II. Por maioria de votos, em relação a 1. partes e peças de reposição, de serviços de manutenção e de assistência técnica utilizados em (a) veículos utilitários, exceto aqueles destinados ao apoio administrativo, e (b) armazéns; 2. Combustíveis e lubrificantes destinados a equipamentos e veículos utilizados como apoio e suporte às fases de produção (incluindo a agrícola), exceto os de apoio administrativo; 3. Fretes tributados sobre as aquisições de insumos não tributados (sujeitos à alíquota zero); 4. Arrendamento de imóveis, exceto os destinados ao uso habitacional e comercial; 5. Encargos com depreciação de imóveis destinados a residência e alojamento, de veículos (exceto os destinados ao apoio administrativo), aparelhos de radiocomunicação. Vencida nas matérias, a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento. Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 44 vi) Acórdão nº 3201-008.745, Sessão de 24 de junho de 2021, decisão por maioria: CRÉDITO. ALUGUEL DE VEÍCULOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A lei autoriza o desconto de crédito em relação ao aluguel de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados nas atividades da empresa, dentre os quais se incluem os veículos. vii) Acórdão nº 3201-004.269, Sessão de 27 de setembro de 2018, decisão por unanimidade: DESPESAS COM ALUGUEL DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos de PIS/COFINS apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. Vejamos o texto do art. 3º da Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) Aqueles que defendem a tese de que “veículo” não se confunde com “máquina” ou “equipamento”, o fazem por dois motivos: (i) com base na classificação fiscal de mercadorias da TIPI (NCM) ou (ii) com base no fato de que o art. 2º da Lei nº 10.833/2003 cita, em um dos seus incisos, a expressão “máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI”, o que indicaria que “veículos” não estão enquadrados como “máquinas”, ao menos para fins de creditamento, pois a lei não utiliza palavras inúteis (ou redundantes): Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 45 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Contudo, não me parece que pelo simples fato de muitas máquinas serem classificadas nos capítulos 84 e 85 da TIPI, inseridos na Seção XVI (MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS), que não exista nenhuma outra máquina, classificada em outra Seção da TIPI, que possa gerar direito a crédito pelo permissivo do art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003. Vejamos o texto das referidas Seções e capítulos da TIPI, a seguir transcritos: Capítulo 84 Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partes (...) 84.26 Cábreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes. (...) 84.27 Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação. (...) 84.29 Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados. (...) 84.30 Outras máquinas e aparelhos de terraplenagem, nivelamento, raspagem, escavação, compactação, extração ou perfuração da terra, de minerais ou minérios; bate-estacas e arranca-estacas; limpa-neves. Os veículos automotores, por sua vez, são classificados no capítulo 87, que está inserido na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE): Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 46 Capítulo 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios Notas. (...) 2.- Consideram-se “tratores”, na acepção do presente Capítulo, os veículos motores essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos, veículos ou cargas, mesmo que apresentem certos dispositivos acessórios que permitam o transporte de ferramentas, sementes, adubos (fertilizantes), etc., relacionados com o seu uso principal. Os instrumentos e órgãos de trabalho concebidos para equipar os tratores da posição 87.01, enquanto material intercambiável, seguem o seu próprio regime, mesmo apresentados com o trator, quer estejam ou não montados neste. (...) 87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). (...) 87.02 Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. (...) 87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. (...) 87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias. (...) 87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndio, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias. (...) 87.09 Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes. (...) 87.16 Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsados; suas partes. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 47 8716.10.00 Reboques e semirreboques, para habitação ou para acampar, do tipo trailer (caravana*) 8716.20.00 Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas 8716.3 Outros reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias: (...) Capítulo 88 Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes (...) Notas Complementares (NC) da TIPI NC (88-1) Ficam reduzidas a zero as alíquotas dos produtos classificados na posição 88.02 (exceto os do código 8802.60.00): a) quando adquiridos ou arrendados por empresa concessionária de linha regular de transporte aéreo; b) quando adquiridos ou arrendados por empresa de aerofotogrametria, autorizadas pelo Ministério da Defesa; e c) os aviões agrícolas, assim inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro – RAB. NC (88-2) Ficam reduzidas para cinco por cento as alíquotas relativas aos produtos classificados na posição 88.02, quando adquiridos ou arrendados por empresa que explore serviços de táxi-aéreo. (...) Capítulo 89 Embarcações e estruturas flutuantes (...) 89.01 Transatlânticos, barcos de excursão, ferryboats, cargueiros, chatas e embarcações semelhantes, para o transporte de pessoas ou de mercadorias. (...) 8902.00 Barcos de pesca; navios-fábricas e outras embarcações para o tratamento ou conservação de produtos da pesca. (...) 8904.00.00 Rebocadores e barcos concebidos para empurrar outras embarcações. 89.05 Barcos-faróis, barcos-bombas, dragas, guindastes flutuantes e outras embarcações em que a navegação é acessória da função principal; docas flutuantes; plataformas de perfuração ou de exploração, flutuantes ou submersíveis. De imediato, verifica-se que “empilhadeira, guindaste e guindauto” classificam-se nas posições 84.26 e 84.27 da TIPI, na Seção de “máquinas”, atendendo ao critério proposto pelo Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 48 próprio Relator; assim entendo desnecessárias maiores explicações sobre as razões para a reversão da glosa. Em relação a “Munck (ou caminhão-munck), carreta e rebocadores”, bens classificados na Seção XVII (MATERIAL DE TRANSPORTE), apresentarei os fundamentos a seguir para a reversão da glosa. De início, vejamos o texto das NESH (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) referentes aos capítulos transcritos alhures das Seções XVI e XVII: Seção XVI MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E SUAS PARTES; APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM, APARELHOS DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOM EM TELEVISÃO, E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS (...) CONSIDERAÇÕES GERAIS I.- ALCANCE GERAL DA SEÇÃO A) Ressalvadas as exclusões previstas nas Notas Legais da presente Seção e dos Capítulos 84 e 85 e das relativas a certos artigos incluídos mais especificamente noutros Capítulos, a presente Seção compreende, nos seus dois Capítulos, o conjunto das máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e diversos materiais mecânicos ou elétricos; compreende, ainda, certos aparelhos que podem não ser nem mecânicos nem elétricos, tais como caldeiras e seus aparelhos auxiliares, aparelhos para filtração ou depuração, etc. Classificam-se também nesta Seção, com as mesmas ressalvas acima mencionadas, as partes das máquinas, máquinas-ferramentas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos nela compreendidos. (...) B) De um modo geral, a natureza da matéria constitutiva não altera a classificação na presente Seção. Na prática, esta Seção compreende principalmente os artigos de metais comuns, mas engloba também artigos de outras matérias, tais como bombas de plástico e partes de plástico, de madeira, de metais preciosos etc. (...) VIII.- MÁQUINAS (OU APARELHOS) MÓVEIS Para a classificação das máquinas e aparelhos desta espécie, deve-se reportar às respectivas Notas Explicativas (posições 84.25 a 84.28, 84.29, 84.30, etc.), e também às Notas Explicativas dos Capítulos da Seção XVII. (...) 84.26 Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 49 84.26 - Cábreas; guindastes, incluindo os de cabo; pontes rolantes, pórticos de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes, carros-pórticos e carros- guindastes. (...) APARELHOS AUTOPROPULSORES E OUTROS APARELHOS MÓVEIS Com exclusão de alguns tipos determinados a seguir mencionados, que se apresentam montados em veículos da Seção XVII, a presente posição compreende os aparelhos fixos e os aparelhos móveis, mesmo autopropulsores. As exclusões são as seguintes: a) Aparelhos montados em veículos do Capítulo 86. Todos os aparelhos e máquinas de elevação ou de movimentação classificam-se na posição 86.04 quando montados em vagões suscetíveis de se ligarem a uma composição ferroviária, qualquer que seja a bitola da via férrea em que circulem. É o caso, geralmente, dos vagões-guindastes (gruas) para desobstrução das vias, dos vagões-guindastes (gruas) de manutenção para colocar ou retirar trilhos (carris*), por exemplo, ou ainda dos vagões-guindastes (gruas) utilizados em carga e descarga de mercadorias. Os veículos autopropulsores para conservação e inspeção de vias férreas são incluídos também na posição 86.04. Classificam-se, entretanto, aqui os aparelhos e máquinas de elevação e movimentação montados em simples chassis, plataformas ou carretas que não constituam verdadeiro material ferroviário circulante. É geralmente o caso de guindastes (gruas) que se desloquem sobre trilhos (carris*) nos canteiros de construção, pedreiras, etc. b) Aparelhos montados em tratores ou em veículos automóveis do Capítulo 87. 1) Aparelhos montados em tratores. Alguns órgãos de trabalho dos aparelhos da presente posição ou da posição 84.31 são montados em trator concebido especialmente para puxar ou empurrar outros aparelhos, veículos ou cargas, porém equipados, como os tratores agrícolas, com dispositivos simples que permitem manobrar os órgãos de trabalho. Os órgãos de trabalho desta espécie constituem um equipamento auxiliar para a execução de trabalhos determinados. Estes órgãos são, em geral, relativamente leves e podem ser montados ou trocados pelo usuário no próprio local de trabalho. Neste caso, os órgãos de trabalho classificam-se nesta posição ou na posição 84.31, mesmo que se apresentem com o trator - estejam ou não montados neste -, enquanto que o trator, com o dispositivo que permite manobrar os órgãos de trabalho, se classifica separadamente na posição 87.01. Pelo contrário, classificam-se aqui as máquinas e aparelhos autopropulsores nos quais a infraestrutura motriz, os dispositivos de comando, os órgãos de trabalho, bem como os dispositivos de manobra são especialmente concebidos uns para os outros, de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo. Este é, manifestamente, o caso de uma infra-estrutura semelhante a um trator, porém especialmente concebida, construída ou reforçada para constituir parte integrante de um aparelho que execute uma ou várias funções indicadas na presente posição (elevação, movimentação, etc.). Apresentadas isoladamente, as infra-estruturas desta espécie incluem-se também nesta posição como máquinas incompletas, Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 50 desde que apresentem, no estado em que se encontram, as características essenciais de máquinas completas. As infra-estruturas suscetíveis de se incluírem em várias das posições 84.25 a 84.30, em razão do dispositivo ou do órgão de trabalho de que possam estar equipadas classificam-se de acordo com a Nota 3 da Seção ou, eventualmente, por aplicação da Regra Geral Interpretativa 3 c). Na Nota Explicativa da posição 87.01, enunciam-se critérios mais detalhados, que permitem distinguir os tratores da posição 87.01 das infra-estruturas motrizes do presente Capítulo. 2) Aparelhos montados em chassis automóveis ou em caminhões. Alguns aparelhos de elevação ou de movimentação (guindastes (gruas) comuns, guindastes (gruas) de estrutura leve para reparações, etc.) apresentam-se frequentemente montados em verdadeiro chassi automóvel ou em caminhão que reúne nele próprio, pelo menos, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem). Estes conjuntos devem ser classificados na posição 87.05 como veículos automóveis de uso especial, e esta classificação deve ser observada quer o mecanismo de elevação ou de movimentação esteja simplesmente montado no veículo, quer forme com este último um conjunto mecânico homogêneo, salvo se se tratarem de veículos especialmente concebidos para o transporte, incluídos na posição 87.04. Continuam por outro lado classificados aqui os aparelhos simplesmente autopropulsores, nos quais um ou vários dos mecanismos de propulsão ou de comando acima indicados se encontrem reunidos na cabine do aparelho de elevação ou de movimentação (mais frequentemente um guindaste (gruas)) montado em chassi com rodas, mesmo que este conjunto possa circular pelos seus próprios meios. Os guindastes (gruas) da presente posição geralmente não se deslocam carregados ou apenas efetuam, neste estado, deslocamentos de pequena amplitude que desempenham um papel auxiliar em relação à função de elevação que os caracteriza. c) Aparelhos montados em estruturas flutuantes do Capítulo 89. Todos os mecanismos de elevação ou de movimentação (cábreas, guindastes (gruas), etc.) montados em pontões ou outras estruturas flutuantes, mesmo providos de uma máquina de propulsão, classificam-se no Capítulo 89. APARELHOS COM FUNÇÕES MÚLTIPLAS Numerosas máquinas são concebidas para executar indiferentemente operações próprias das máquinas das posições 84.29 ou 84.30 (escavação, remoção de terra, perfuração, etc.) e também algumas funções dos aparelhos da presente posição ou das posições 84.25, 84.27 ou 84.28 (elevação, carregamento, etc.). Estas máquinas classificam-se conforme a Nota 3 da Seção ou eventualmente segundo a Regra Geral Interpretativa 3 c). As mais características são as pás mecânicas e as escavadoras de pá suspensa (draglines) que podem ser utilizadas como guindastes (gruas) (por exemplo, pela mudança de braços ou substituição da pá escavadora por um gancho de elevação), as máquinas que executam escavações de trincheiras e, ao mesmo tempo, a colocação ou a remoção de canalizações, etc. Todavia, as máquinas e aparelhos de elevação, de carregamento, de descarregamento ou de movimentação, concebidos para serem incorporados a Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 51 máquinas ou aparelhos diversos, ou ainda para serem montados em mecanismos de transporte da Seção XVII, classificam-se aqui quando apresentados isoladamente. (...) Incluem-se aqui: 1) As pontes-guindastes (gruas), que são pórticos móveis sobre trilhos (carris*), que sustentam, na parte inferior da trave transversal, uma potente talha ou guincho de elevação móvel, deslocando-se este aparelho por todo o comprimento da ponte sobre uma calha de rolamento. Também se classificam aqui pontes- guindastes (gruas) e aparelhos semelhantes utilizados nos reatores nucleares para carregar e descarregar elementos combustíveis. (...) 5) Os carros pórticos, constituídos por um chassi do tipo “cavalete”, geralmente provido de pilastras telescópicas cuja altura pode ser regulada. Este chassi é normalmente montado sobre quatro ou mais rodas com pneumáticos, que são geralmente motrizes e orientáveis de modo a permitir manobras num raio reduzido. A sua estrutura especial permite-lhes colocarem-se por cima da carga, elevá-la com a ajuda de órgãos de preensão apropriados, situados entre as suas rodas, transportá-la em curtas distâncias e depositá-la. Alguns destes carros possuem, em largura e em altura, dimensões que lhes permitem colocarem-se por cima de veículos de transporte para pegarem ou colocarem a carga. Os carros-pórticos utilizam-se em instalações industriais, entrepostos, portos, aeroportos, para movimentação de cargas de grande comprimento (perfis, troncos de madeira, madeira serrada, peças de estruturas, etc.) ou de contêineres (contentores*), sendo eventualmente utilizados para empilhá-los. (...) 9) Os guindastes (gruas) de cabo, instalações para elevação e transporte de materiais, constituídas por um ou vários cabos transportadores nos quais se desloca um carro-guincho provido de um mecanismo de elevação, e sustentados por torres fixas ou oscilantes; estas instalações são principalmente utilizadas para movimentação de materiais na construção civil (barragens, pontes), nas pedreiras etc. (...) 11) Os carros-guindastes (gruas) que são concebidos para deslocar a carga em curta distância em instalações industriais, entrepostos, portos, aeroportos e são constituídos por um guindaste (grua) de estrutura leve, montado num chassi do tipo carro automóvel, geralmente em forma de caixote, cuja solidez da base e largura da bitola previnem o tombamento. (...) Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 52 84.27 84.27 - Empilhadeiras; outros veículos para movimentação de carga e semelhantes, equipados com dispositivos de elevação. 8427.10 - Autopropulsados, de motor elétrico 8427.20 - Outros, autopropulsados 8427.90 - Outros Com exclusão dos carros-pórticos e dos carros-guindastes (gruas) da posição 84.26, a presente posição compreende os carros de movimentação providos de um dispositivo de elevação. Os carros desta posição compreendem, entre outros, os seguintes aparelhos: A.- EMPILHADEIRAS 1) As empilhadeiras automóveis, cujas dimensões são, às vezes, relativamente grandes, são equipadas com um dispositivo de elevação de carga que desliza ao longo de uma corrediça vertical. Este dispositivo de elevação é mais frequentemente colocado à frente do assento do operador; é concebido de modo a sustentar a carga durante o deslocamento e a elevá-la para a empilhar em armazéns ou depositá-la sobre um veículo. Pertencem também a este grupo as empilhadeiras com dispositivos de elevação lateral, concebidas para movimentar cargas de grande comprimento (vigotas, tábuas, tubos, contêineres (contentores*)) e que comportam geralmente uma plataforma destinada a sustentar a carga durante o seu transporte em curtas distâncias. Comandado mais frequentemente pelo motor do veículo, o dispositivo de elevação das empilhadeiras é geralmente concebido para ser equipado com vários órgãos especialmente adaptados à natureza das mercadorias a deslocar (garfos, suportes, caçambas (baldes*), tenazes, etc.). 2) As outras empilhadeiras, equipadas com um garfo horizontal ou uma plataforma de carga, elevatórios, movidos manual ou mecanicamente, por guincho ou cremalheira, e que deslizam ao longo de uma corrediça vertical. Estes aparelhos permitem elevar a alguns metros, e empilhar, sacos, caixas, tonéis, etc. Os elevadores de tiras, de ação contínua são incluídos na posição 84.28. B.- OUTROS VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO Este grupo compreende entre outros: 1) Os veículos mecânicos com plataforma de elevação, para conservação de cabos elétricos, de sistemas de iluminação pública etc. (ver a introdução da Nota Explicativa da posição 84.26, no que diz respeito às plataformas desta espécie montadas em caminhões). 2) Os outros veículos para movimentação equipados com dispositivo de elevação, incluindo os especialmente concebidos para algumas indústrias (indústrias têxteis, de cerâmica, de laticínios, etc.). (...) Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 53 84.29 - Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (scrapers), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados. (...) A presente posição abrange um certo número de aparelhos para aterrar, escavar ou compactar o solo, especificamente designados e tendo em comum a particularidade de serem autopropulsores. As disposições das Notas Explicativas da posição 84.30 relativamente aos aparelhos autopropulsores ou aos aparelhos com funções múltiplas, aplicam-se, mutatis mutandis, aos aparelhos autopropulsores da presente posição que engloba também as seguintes máquinas e aparelhos: A) Os bulldozers e os angledozers, constituídos por uma infra-estrutura motriz, geralmente de lagartas (esteiras), e por uma grande lâmina montada frontalmente, formando o todo um conjunto mecânico homogêneo. Estes aparelhos utilizam-se especialmente para limpar o solo de escombros e para o nivelar sumariamente. Alguns deles destinam-se especialmente a derrubar árvores e arrancar mato. B) Os niveladores (niveladores-reguladores) ou reguladores ou perfiladores (graders), que são máquinas de diversos tipos concebidas para nivelar ou regularizar de maneira mais precisa as superfícies do terreno, mesmo em declive, por meio de uma lâmina regulável e inclinável, no sentido horizontal, em geral montada na base das rodas. (...) E) Os rolos ou cilindros compressores autopropulsores utilizados em obras públicas ou nos canteiros de construção de estrada para aplanamento do solo ou compactação do macadame. (...) G) Os escavadores contínuos (sem fim), de colher, de garras ou de baldes escavadores, dispostos em rosário em uma corrente articulada sem fim ou no contorno de uma roda. Estes aparelhos, muitas vezes combinados com um dispositivo para retirar entulho, são montados sobre chassis providos de lagartas (esteiras) ou de rodas e alguns tipos são especialmente concebidos para cavar e consertar trincheiras, canais de drenagem, valas para exploração de minas a céu aberto, etc. H) As carregadoras autopropulsadas de rodas ou de lagartas (esteiras), providas de um balde frontal, que permitem, pela movimentação do aparelho, a ação de pegar os materiais, o seu transporte e a sua descarga. Alguns destes aparelhos, denominados pás carregadoras, podem também escavar. Caracterizam-se, neste caso, pelo fato de que a borda de ataque do balde, colocado em posição horizontal, pode ser baixada a um nível inferior ao do plano de rolamento. (...) Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 54 II.- LIMPA-NEVES Com exclusão dos veículos limpa-neves da Seção XVII, de equipamento inamovível, este grupo compreende os limpa-neves de quaisquer modelos, tais como os limpa-neves de quilha, que se destinam a serem rebocados ou impulsionados, bem como os acoplados em caminhões ou tratores. (...) Seção XVII MATERIAL DE TRANSPORTE (...) II.- MÁQUINAS AUTOPROPULSORAS E OUTRAS MÁQUINAS MÓVEIS Um grande número de máquinas e aparelhos que se classificam em particular na Seção XVI, apresentam-se montados em chassis de veículos ou em estruturas flutuantes da Seção XVII. A classificação do conjunto efetua-se em função de diversos critérios e especialmente das características do suporte utilizado. Classificam-se, por exemplo, no Capítulo 89, as máquinas móveis, autopropulsoras ou não, que consistam em uma máquina montada sobre uma estrutura flutuante (cábreas, dragas, elevadores de grãos etc.). Quanto à classificação das máquinas e aparelhos móveis constituídos por um dispositivo montado sobre um chassi de vagão ou de outro veículo com rodas, deve recorrer-se às Notas Explicativas das posições 86.04, 87.01, 87.05, 87.09 ou 87.16. (...) Capítulo 87 Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios Notas. 1.- O presente Capítulo não compreende os veículos concebidos para circular unicamente sobre vias férreas. 2.- Consideram-se “tratores”, na acepção do presente Capítulo, os veículos motores essencialmente concebidos para puxar ou empurrar instrumentos, veículos ou cargas, mesmo que apresentem certos dispositivos acessórios que permitam o transporte de ferramentas, sementes, adubos (fertilizantes), etc., relacionados com o seu uso principal. Os instrumentos e órgãos de trabalho concebidos para equipar os tratores da posição 87.01, enquanto material intercambiável, seguem o seu próprio regime, mesmo apresentados com o trator, quer estejam ou não montados neste. (...) CONSIDERAÇÕES GERAIS Com exceção de algumas máquinas móveis que se classificam na Seção XVI (ver a este respeito as Notas Explicativas das posições 87.01, 87.05 e 87.16) o presente Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 55 Capítulo compreende o conjunto dos veículos terrestres. Classificam-se, portanto, neste Capítulo: 1) Os tratores (posição 87.01). 2) Os veículos automóveis para transporte de pessoas (posições 87.02 e 87.03), de mercadorias (posição 87.04) ou para usos especiais (posição 87.05). 3) Os veículos automóveis, sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias, e os carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias (posição 87.09). 4) Os veículos automóveis blindados de combate (posição 87.10). (...) 87.01 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09). (...) Consideram-se tratores, na acepção da presente posição, os veículos motores com rodas ou com lagartas (esteiras) concebidos essencialmente para puxar ou empurrar outras máquinas, veículos ou cargas. No entanto, podem possuir uma plataforma acessória ou um dispositivo semelhante que, relacionado com seu uso principal, permita o transporte de ferramentas, sementes, adubos (fertilizantes), etc., ou também podem possuir dispositivos acessórios para receber órgãos de trabalho. Contudo, não se consideram tratores, na acepção da posição 87.01, as infraestruturas motrizes especialmente concebidas, construídas ou reformadas para constituir uma parte integrante de um instrumento, aparelho ou outra máquina, destinado a realizar um trabalho, tal como elevação, escavação, nivelamento, etc., mesmo que para executar este trabalho a infraestrutura utilize a tração ou a impulsão. Com exceção dos carros-tratores, do tipo utilizado nas estações ferroviárias, da posição 87.09, a presente posição compreende os tratores de todos os tipos e para todos os usos (tratores agrícolas, florestais, rodoviários, para obras públicas, tratores-guinchos etc.), qualquer que seja a fonte de energia que os acione (motor de pistão de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão, elétrico, etc.). Compreende também os tratores que possam circular simultaneamente sobre trilhos (carris*) e em rodovias, mas não os concebidos exclusivamente para circular sobre trilhos (carris*), que seguem o regime dos locotratores. (...) O chassi dos tratores encontra-se quer montado sobre rodas, quer sobre lagartas (esteiras), quer sobre rodas e lagartas (esteiras); neste último caso, o eixo diretor dianteiro é o único a ser equipado com rodas. (...) Fl. 1152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 56 Esta posição compreende também os tratores equipados com guinchos ou cabrestantes (denominados tratores-guinchos) que permitem, por exemplo, quer a retirada de veículos atolados, quer o arranque ou o arrastamento de árvores ou ainda o reboque a distância de instrumentos agrícolas. A presente posição compreende também os tratores de chassi elevado (tratores de pórticos) utilizados nas vinhas ou nos viveiros de plantas, por exemplo). TRATORES COMBINADOS COM OUTROS INSTRUMENTOS Deve notar-se que as máquinas agrícolas destinadas a serem utilizadas com um trator, como equipamento intercambiável, puxado ou empurrado (arado, grade, enxada etc.), seguem seu regime próprio, mesmo que se apresentem montados no trator, caso em que apenas o trator se classifica na presente posição. Os tratores e os instrumentos de trabalho industriais são classificados também separadamente, quando se trata de tratores concebidos essencialmente para puxar ou empurrar outros instrumentos, veículos ou cargas, mas equipados como os tratores agrícolas, com dispositivos simples que permitam manobrar (elevar, baixar, etc.) os órgãos de trabalho. Neste caso, os órgãos de trabalho intercambiáveis seguem seu regime próprio, mesmo que se apresentem com o trator, quer estejam ou não montados neste, enquanto que os tratores com seus dispositivos que permitem manobrar os órgãos de trabalho classificam-se na presente posição. Quanto aos caminhões-automóveis articulados de semirreboque, bem como os tratores com semirreboque e os tratores de grande potência a que se engatam, à maneira dos tratores de semirreboque, instrumentos de trabalho do Capítulo 84, o elemento trator classifica-se na presente posição e o semirreboque ou instrumento de trabalho na posição que lhe é própria. Pelo contrário, excluem-se da presente posição as infraestruturas destinadas a servir de parte motriz aos instrumentos, aparelhos e máquinas incluídos, por exemplo, nas posições 84.25, 84.26, 84.29, 84.30, 84.32, em que a mencionada infraestrutura motriz, os dispositivos de comando, os órgãos de trabalho, bem como seus dispositivos de manobra são especialmente concebidos uns para os outros de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo. Este seria o caso especialmente das pás-carregadoras, dos bulldozers, das motocharruas. Em geral, a estrutura e a construção do conjunto (forma, chassi, dispositivo para deslocamento, etc.) permitem distinguir as infraestruturas motrizes que constituem parte integrante de um instrumento, de um aparelho ou de uma máquina destinada a executar um trabalho de movimentação, de terraplenagem, etc., dos tratores da presente posição. Todavia, quando se trata de uma infraestrutura do tipo trator, devem ser consideradas diversas características técnicas que incidem essencialmente na estrutura do conjunto e no equipamento especialmente concebido para executar outros trabalhos além da tração ou do empuxo. É por esta movimentação que as infraestruturas motrizes excluídas da presente posição possuem elementos robustos (tais como blocos, placas, vigas, quadros de elevação, bases para guindastes e pontes giratórias, etc.) que fazem parte do esqueleto chassi-carroçaria ou que neste são fixados geralmente por soldadura; esses elementos destinam-se a receber os dispositivos Fl. 1153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 57 de manobra necessários aos órgãos de trabalho. Essas infraestruturas podem ainda possuir vários elementos típicos, a saber: dispositivos de alto rendimento, de sistema hidráulico incorporado, para manobra dos órgãos de trabalho; caixas de marchas (velocidades*) especiais nas quais, por exemplo, a maior velocidade da marcha a ré (marcha-atrás*) é igual ou superior à maior velocidade da marcha avante (marcha em frente*); embreagem hidráulica e conversor de torque (torção); contra-peso para equilibrar os instrumentos de trabalho; lagartas (esteiras) mais longas para aumentar a estabilidade; armação especial equipada com motor traseiro; etc. (...) 87.02 - Veículos automóveis para transporte de dez pessoas ou mais, incluindo o motorista. (...) 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluindo os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida. (...) 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias. (...) A presente posição compreende especialmente: Os caminhões e camionetas comuns (de plataforma, com toldos, fechados etc.), os veículos para entrega de qualquer tipo, os veículos para mudanças, os caminhões para descarga automática (de caçamba (caixa) basculante, etc.), os caminhões-tanques mesmo equipados com bombas, os caminhões-frigoríficos e os caminhões-isotérmicos, os caminhões com pranchas sobrepostas para o transporte de garrafões de ácido, botijões de gás butano, etc., os caminhões de plataforma rebaixada e rampas de acesso para o transporte de material pesado (carros de combate, máquinas de elevação ou de terraplenagem, transformadores elétricos, etc.), os caminhões especialmente concebidos para transporte de concreto (betão*) excluídos os caminhões-betoneiras da posição 87.05, etc., os caminhões para lixo, mesmo que possuam dispositivos para carregamento, compactação, umidificação, etc. (...) A classificação de certos veículos automóveis na presente posição é determinada por certas características que indicam que são concebidos para o transporte de mercadorias e não para o de pessoas (posição 87.03). Estas características são especialmente úteis para determinar a classificação dos veículos automóveis em que o peso bruto é geralmente inferior a 5 toneladas, que apresentem, quer uma parte traseira separada fechada, quer uma plataforma traseira aberta, utilizada geralmente para o transporte de mercadorias; estes veículos podem ser munidos, Fl. 1154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 58 na parte traseira, de assentos do tipo banco, sem cintos de segurança nem pontos de amarração, nem acomodações para os passageiros, que são rebatíveis para as laterais afim de permitir a utilização completa da plataforma para o transporte de mercadorias. Esta categoria de veículos automóveis compreende, especialmente, os denominados geralmente por veículos polivalentes (por exemplo, veículos do tipo furgão, veículos do tipo picape e certos veículos utilitários esportivos). Os elementos que seguem reportam-se às características de concepção que os veículos desta espécie geralmente possuem e que se incluem na presente posição: (...) Classificam-se também nesta posição: 1) Os dumpers, que são veículos de construção robusta, com caçamba (caixa) basculante ou com fundo móvel, concebidos para o transporte de entulho ou de materiais diversos. Estes veículos, de chassi rígido ou articulado, geralmente equipados com rodas tipo fora de estrada (todo-terreno*), podem circular em solos moles. Este grupo compreende tanto os veículos pesados como os leves; estes últimos apresentam, às vezes, a particularidade de possuir um assento giratório, dois assentos opostos ou dois volantes de direção, que permitem a condução de frente para a caçamba (caixa), para melhor regular a descarga. 2) Os caminhões vai-vem, que se utilizam nas galerias de minas para efetuar o transporte de carvões e minérios entre os mecanismos de corte e as correias transportadoras. São veículos pesados de chassi rebaixado, montados sobre pneumáticos, acionados por motores elétricos ou de pistão de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão, e que asseguram automaticamente seu descarregamento pela translação do seu fundo móvel. 3) Os veículos automóveis com dispositivos de auto-carregamento que se efetua por meio de guinchos, empilhadores, etc., mas que são especialmente concebidos para o transporte. (...) 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo, auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndio, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias (...) A presente posição compreende um conjunto de veículos automóveis, especialmente construídos ou transformados, equipados com dispositivos ou aparelhos diversos que os tornam apropriados para desempenhar algumas funções diferentes do transporte propriamente dito. Trata-se de veículos que não foram especialmente concebidos para o transporte de pessoas ou de mercadorias. (...) Fl. 1155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 59 CHASSIS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS OU DE CAMINHÕES COMBINADOS COM INSTRUMENTOS DE TRABALHO Deve notar-se que, para se incluir na presente posição um veículo que possua aparelhos de elevação ou de movimentação, máquinas de terraplenagem, de escavação ou de perfuração etc., deve consistir em um verdadeiro chassi de veículo automóvel ou de caminhão que reúna nele próprio, no mínimo, os seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão, caixa e dispositivos de mudança de marchas (velocidades*), órgãos de direção e de travagem. Pelo contrário, permanecem classificados, por exemplo, nas posições 84.26, 84.29 e 84.30, os aparelhos e máquinas autopropulsores (guindastes, escavadoras, etc.) em que um ou mais dos mecanismos de propulsão ou de comando acima mencionados se encontram reunidos na cabine da máquina de trabalho montados sobre um chassi com rodas ou lagartas (esteiras), mesmo que o conjunto seja capaz de circular por estrada por seus próprios meios. Do mesmo modo, seriam excluídas desta posição as máquinas autopropulsoras de rodas cujos chassis e instrumentos de trabalho sejam especialmente concebidos um para o outro de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo (por exemplo, algumas niveladoras autopropulsoras denominadas “motoniveladoras” (motor-graders)). Neste caso, o instrumento de trabalho não está simplesmente montado sobre um chassi de veículo automóvel, mas inteiramente integrado a um chassi que não pode ser utilizado para outros fins e que pode possuir os mecanismos automóveis essenciais acima mencionados. (...) 87.09 - Veículos automóveis sem dispositivo de elevação, do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos ou aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias; carros-tratores do tipo utilizado nas estações ferroviárias; suas partes. (...) A presente posição compreende um conjunto de veículos automóveis do tipo utilizado em fábricas, armazéns, portos e aeroportos, para transporte a curtas distâncias, de cargas diversas (mercadorias ou contêineres (contentores*)) ou para tração de pequenos reboques, nas estações ferroviárias. Estes veículos são de tipos e dimensões variados. Podem ser acionados quer por um motor elétrico alimentado por acumuladores, quer um motor de pistão de ignição por centelha (faísca*) ou por compressão, quer de qualquer outro tipo. As características essenciais comuns aos veículos da presente posição, que permitem distingui-los dos veículos das posições 87.01, 87.03 ou 87.04, podem resumir-se da seguinte maneira: 1) Em razão da sua estrutura e das suas características especiais, não podem ser utilizados para transporte de pessoas, nem para o transporte de mercadorias em estrada ou noutras vias públicas. 2) A velocidade máxima do veículo carregado não é, geralmente, superior a 30-35 km/h. Fl. 1156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 60 3) Seu raio de viragem é aproximadamente igual ao comprimento do próprio carro. Analisando os excertos das NESH acima colacionados, constata-se, de imediato, que existem “máquinas” classificadas no capítulo 87, assim como existem veículos classificados no capítulo 84, em razão de determinadas características específicas, como a existência, por exemplo, de dispositivos de elevação ou outros acessórios (como na posição 84.27, onde se classificam as empilhadeiras, conceituadas na TIPI como um tipo de veículo). Os seguintes trechos da NESH não deixam dúvidas sobre essa afirmação: CAPÍTULO 84 B.- OUTROS VEÍCULOS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CARGA E SEMELHANTES, EQUIPADOS COM DISPOSITIVOS DE ELEVAÇÃO Este grupo compreende entre outros: 1) Os veículos mecânicos com plataforma de elevação, para conservação de cabos elétricos, de sistemas de iluminação pública etc. (ver a introdução da Nota Explicativa da posição 84.26, no que diz respeito às plataformas desta espécie montadas em caminhões). 2) Os outros veículos para movimentação equipados com dispositivo de elevação, incluindo os especialmente concebidos para algumas indústrias (indústrias têxteis, de cerâmica, de laticínios etc.). Seção XVII MATERIAL DE TRANSPORTE (...) II.- MÁQUINAS AUTOPROPULSORAS E OUTRAS MÁQUINAS MÓVEIS Um grande número de máquinas e aparelhos que se classificam em particular na Seção XVI, apresentam-se montados em chassis de veículos ou em estruturas flutuantes da Seção XVII. A classificação do conjunto efetua-se em função de diversos critérios e especialmente das características do suporte utilizado. Classificam-se, por exemplo, no Capítulo 89, as máquinas móveis, autopropulsoras ou não, que consistam em uma máquina montada sobre uma estrutura flutuante (cábreas, dragas, elevadores de grãos etc.). Quanto à classificação das máquinas e aparelhos móveis constituídos por um dispositivo montado sobre um chassi de vagão ou de outro veículo com rodas, deve recorrer- se às Notas Explicativas das posições 86.04, 87.01, 87.05, 87.09 ou 87.16. Por vezes, dois bens muito semelhantes podem ser classificados em capítulos distintos pelo simples fato deste dispositivo acessório estar simplesmente montado, acoplado ao veículo, ou se ele é parte integrante e indissociável do mesmo. Entendo que, apesar do Sistema Harmonizado prever esta diferença para as classificações, não é possível negar o creditamento para o aluguel de um equipamento cujo acessório possa ser, em tese, removido, e conceder para equipamento semelhante, cuja única diferença residir neste acessório estar, por exemplo, “soldado” ao veículo. Fl. 1157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 61 Na esteira desse entendimento, me parece inconcebível que uma empresa agroindustrial, por exemplo, tenha negado seu direito de crédito sobre o aluguel de um trator com um dispositivo de aragem ou semeadura acoplado (trator agrícola); apesar do trator em si ser classificado como “veículo” na NCM, trata-se evidentemente de uma máquina utilizada nas atividades da empresa. E não se verifica, no cotidiano deste ramo de negócio, o aluguel em separado do mecanismo de arar ou de semear, mas sim em conjunto com o trator, que se constitui na força propulsora da máquina. Muitas decisões deste Conselho têm concedido o crédito a estas despesas de aluguel de determinado veículos com base no entendimento de que, caso estes bens estejam sendo utilizados no processo produtivo, seriam caracterizados como insumos, com base no entendimento consagrado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. O próprio Relator assim procedeu: Nesse passo, constata-se que não há direito a crédito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores pagos a pessoa jurídica a título de aluguel de veículos, pois tais aluguéis não são abrangidos pela hipótese de creditamento do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. No entanto, há de se considerar os gastos com aluguéis de alguns desses veículos como insumo na prestação de serviço ou na produção, pelo critério da essencialidade e com base no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, desde que tenha sido comprovado nos autos que tais bens, de fato, tenham sido utilizados nessas atividades. Como exemplo, temos os caminhões fora de estrada, pás carregadeiras e escavadeiras utilizados nas minas, conforme explicitado no laudo técnico juntado: A lavra é em bancadas com desmonte por explosivos, escavadeiras, carregamento em pás carregadeiras, transporte em caminhões fora-de-estrada. O beneficiamento consiste em britagem, peneiramento, lavagem, classificação, concentração e pelotização. Com relação aos demais itens, entendo que o laudo comprova que não são utilizados no processo produtivo, mas sim em outras atividades ou não há informações no laudo sobre a utilização do veículo. Abaixo, alguns exemplos de utilização desses veículos em outras atividades, descritas pelo laudo técnico, tais como, carretas utilizadas no transporte do minério em rodovias para os portos, empilhadeiras utilizadas em movimentação de minérios no porto e guindastes utilizados nos serviços portuários: Ocorre que o aluguel de “caminhões fora de estrada, pás carregadeiras e escavadeiras” não pode ser considerado insumo. Explico, com base no art. 3º da Lei nº 10.833/03: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 1158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 62 (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) O “aluguel de um bem” não corresponde a um bem propriamente dito, pois é algo imaterial; tampouco pode ser caracterizado como um serviço, nos termos da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 626.706/SP (Tema 212 do STF - Incidência do ISS sobre locação de bens móveis), Relator Min. GILMAR MENDES, publicação em 24/09/2010: É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço. Obs.: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. Somente poderia se cogitar de prestação de serviço caso, ao bem locado, estivesse associada a prestação de um serviço mediante a utilização de um motorista fornecido pelo proprietário do bem. Neste caso, não haveria simplesmente a cessão de coisa infungível, mas verdadeira prestação de serviço, pois a posse do bem continuaria com seu proprietário, que a exerceria por meio do seu funcionário (motorista). O aluguel, não sendo um bem nem um serviço, não pode ter natureza de “insumo”. Corrobora esse entendimento o fato de que, à data da promulgação da referida lei, não existia a decisão do STJ sobre o conceito de insumo. Assim, não me parece crível que o legislador tenha deixado a base legal para o creditamento sobre o aluguel de máquinas autopropulsadas, como guindastes ou tratores de semeadura, por conta do conceito de insumo, bem mais restritivo à época. O STJ definiu o conceito de insumo com base numa interpretação sistemática e teleológica, e não com base na chamada “interpretação autêntica”, que busca o sentido da norma com base numa interpretação fornecida pelo próprio legislador. Assim, penso que o crédito sobre despesas de aluguel com bens absolutamente essenciais para as atividades das empresas não foi previsto com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003 (ou 10.637/2002), mas sim com base no art. 3º, IV, do mesmo diploma legal. Os veículos que devem ser excluídos do creditamento com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, são aqueles que destinam ao transporte de passageiros. A legislação realmente diferencia “máquinas” de “veículos”, para fins de concessão do crédito, mas a Autoridade Fiscal teve uma interpretação sobre o dispositivo pela qual todo e qualquer veículo locado, pouco importa sua utilização na empresa, não poderia gerar créditos. Fl. 1159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-011.770 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900005/2014-56 63 Por fim, quanto à afirmação do ilustre Relator de que o laudo apresentado comprova que algumas “máquinas e equipamentos” não são utilizados no processo produtivo, observo que esta informação não é relevante para a decisão, pois o art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003 não limita o creditamento aos bens utilizados no processo produtivo, mas sim àqueles “(...) utilizados nas atividades da empresa”. Como o relator entende que o creditamento somente seria possível com base no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003, essa premissa era importante para sua decisão. Com base no entendimento acima, decidiu a Turma, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário em maior extensão, para reverter não apenas as glosas com despesas de aluguel de “caminhões fora de estrada (off road), pás carregadeiras e escavadeiras utilizadas nas minas de produção de minérios”, mas também as glosas de despesas de aluguel de “máquinas e equipamentos, tais como munck, empilhadeira, guindaste, guindauto, rebocadores, caminhões e carretas”. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 18220.722522/2021-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/08/2021 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T14:04:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T14:04:47Z; Last-Modified: 2024-09-04T14:04:47Z; dcterms:modified: 2024-09-04T14:04:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T14:04:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T14:04:47Z; meta:save-date: 2024-09-04T14:04:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T14:04:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T14:04:47Z; created: 2024-09-04T14:04:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T14:04:47Z; pdf:charsPerPage: 1592; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T14:04:47Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.722522/2021-70 ACÓRDÃO 3101-002.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CATHO ONLINE LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/08/2021 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722522/2021-70 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722522/2021-70 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.462 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.722522/2021-70 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 202DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10865.000354/2001-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes de Contrtbuinta Processo nfi : 10865.000354/2001-27 14?-"P"d"""hcondai a UniãO Recurso n2 : 132.028 pubticarlo rn r"ri_.13 a iLaa..... Mi Acórdão n* : 204-01.250 Rubrica 40111,4r Recorrente : BRAIT & PELLISSON LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MIN. DA FAZENOA - 22 CC 1 PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo CONFERE M O fflIGINAL prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção doff9,, BRASILIA vitt_..W.J_M42. crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. vis-to Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAIT & PELLISSON LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. 0 7 -",—.-c tled ”, 'loque Pinheiro torre Presidente kCinza_ Itt.rAL,.. Na,r7Bastos anatta Rela ora Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Ausente a Conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 4. 22 CC-MF Ministério da Fazenda '12 " MIN. DA FAYEi“ 1 ., /, - 29 CC n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 59N1 O CitIGINS. BRASLIA UP Processo n2 : 10865.000354/2001-27 Recurso n2 : 132.028 visr Acórdão n2 : 204-01.250 Recorrente : BRAIT & PELLISSON LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de solicitação de restituição/compensação de valores ditos recolhidos indevidamente ao Programa de Integração Social — PIS, relativos aos períodos de apuração de abril/91 a outubro/95, formulado em 15/03/2001. A autoridade competente indeferiu a solicitação da contribuinte considerando ter ocorrido a decadência do direito de pleitear a restituição com relação aos pagamentos efetuados. Inconformada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual solicitou a homologação do pedido de compensação e o arquivamento do processo. Fez, em resumo, as seguintes considerações: 1. o prazo para se reaver o imposto pago a maior é de dez anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência do STJ; e 2. o cálculo da contribuição no período em questão deve ser efetuado observando- se o critério da semestralidade conforme disposto na Lei Complementar n° 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação interposta pela contribuinte mantendo a decisão proferida pela DRF de origem sob os mesmos argumentos em relação à decadência acrescendo, ainda que não haveria indébito a restituir, mesmo afastada a decadência, em virtude da utilização indevida pela contribuinte, nos cálculos, da chamada semestralidade do PIS. A contribuinte cientificada em 27/06/05 do teor do referido Acórdão, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs em 25/07/05 recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes no qual reitera suas razões apresentadas na inicial acerca da decadência e acresce outros acerca da aplicação do critério da semestralidade do PIS nos cálculos do tributo devido no período, conforme vem sendo jurisprudência pacifica do Conselho de Contribuintes. É o relatóriêk 2 4. cc.mE Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2 9 CC Fl. trIji-.N't; Segundo Conselho de Contribuintes• CONFERE (9Q,..1, t O DBIG;NAL BRn . Processo n2 : 10865.000354/2001-27 ASILi c/@/_(3c/@/_(329 Recurso n2 : 132.028 Acórdão n* : 204-01.250 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente há de ser analisada a questão da prescrição, que, no caso presente, atinge todos os recolhimentos efetuados pela contribuinte e objeto do pedido. A autoridade singular indeferiu o pleito da recorrente por considerar, primeiramente, caduco o direito pretendido, vez que, o pedido de repetição do indébito fora feito após transcorrido cinco anos da extinção do crédito pelo pagamento. A propósito, essa questão da prescrição foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 129109, no qual baseio-me para retirar as razões acerca da contagem de prazo prescricional. O direito a repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no artigo 165 do Código Tributário Nacional - CT1V. Todavia, como todo e qualquer direito esse também tem prazo para ser exercido, in casu, 05 anos contados nos termos do artigo 168 do C774 da seguinte forma: I. da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da al(quota aplicável. no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 11. da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Como visto, duas são as datas que servem de marco inicial para contagem do prazo extintivo do direito de repetir o indébito, a de extinção do crédito tributário e a do trânsito em julgado de decisão administrativa ou judiciai Nos casos em que houvesse resolução do Senado suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF, a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito contava-se a partir da publicação do ato senatorial. Especificamente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição, consoante a jurisprudência destes colegiados, é 10 de outubro de 1995, data de publicação da Resolução 49 do Senado da República Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3° deu interpretação autêntica ao artigo 168, inciso I do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a aí 3 4. CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2e CC 9. Segundo Conselho de Contribuintes ;n• BRCOANsFILEIRAEXIi 0.06. 0ftirsoAt6L Processo n2 : 10865.000354/2001-27 Recurso n* : 132.028 visto Acórdão n2 : 204-01.250 extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1 2 da Lei 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel Lei Complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do C77V. Assim sendo, no caso em análise, quanto o pedido de repetição do indébito foi formulado (15/03/2001) o direito de a contribuinte formular tal pleito relativo aos pagamentos efetuados já encontra-se prescrito por haver transcorrido mais de cinco anos da data do pagamento. • Observe-se aqui que mesmo contando-se o prazo decadencial a partir da data da publicação da Resolução n° 49/95 do Senado Federal que retirou os Decretos-Leis rt's 2445/88 e 2449/88 do mundo jurídico por terem sido declarados inconstitucionais pelo STF, conforme tem sido a jurisprudência majoritária deste Conselho, o pedido já se encontrava decadente quando foi formulado por já se haver passado cinco anos da data da publicação da referida Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. ifr t STOS MANATTA /7 4 Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.721163/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES POSTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351/2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A edição da Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75% ou 100%).
Numero da decisão: 2301-011.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 8 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES POSTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351/2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A edição da Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75% ou 100%).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 8 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro.

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QUALIFICAÇÃO. Estando comprovado nos autos a prática de omissão deliberada da base de cálculo do tributo, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos devidos, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO A 100%. O inciso VI, §1º, do art. 44 da Lei n. 9.430/96, deve ser aplicado, retroativamente, tratando-se de ato não julgado definitivamente, conforme o art. 106, inciso II, alínea ‘c’, do CTN. MULTA DE OFÍCIO E MULTA APLICADA ISOLADAMENTE PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÊ-LEÃO. CONCOMITÂNCIA. FATOS GERADORES POSTERIORES A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351/2007. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 147. A edição da Medida Provisória nº 351 de 2007, convertida na Lei nº 11.488 de 2007, que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75% ou 100%). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 8 de agosto de 2024. Fl. 1195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.419 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721163/2014-21 2 Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Paulo Cesar Mota, Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausente o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-71.046, que julgou procedente o AUTO DE INFRAÇÃO relativo ao IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA – anos calendários 2009 a 2011 – por verificar que omissão de rendimentos recebido pela pessoa física decorrente de trabalho sem vínculo empregatício, dedução indevida de livro caixa e multa por falta de recolhimento de carnê-leão. O lançamento foi realizado com multa de ofício qualificada. Houve apresentação de Representação Fiscal para Fins Penais no processo nº 10120.721166/2014-64. A ciência do lançamento foi em 18/02/2017 (e-fl. 1017). A impugnação foi apresentada em 19/03/2017 (e-fls. 1025 a 1052) alegando, segundo relatório da decisão recorrida que: 1) o Impugnante é titular do Cartório do 4º Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia, regularmente inscrito no CNPJ nº 26.619.734/0001-47, tendo sempre oferecido à tributação do IRPF a totalidade dos rendimentos resultantes dos serviços prestados pelo Cartório, entre tais os dos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, observando as normas do regime jurídico próprio das pessoas físicas, em especial a do art. 8º, §1º, da Lei nº 7.713, de 1998; 2) uma vez que mantém a escrituração regular de suas receitas e despesas – Livro Caixa – o Impugnante deduziu dos emolumentos recebidos os valores referentes aos custos e despesas, consoante autorizam os incisos I a III do art. 11 da Lei nº 7.713, de 1998; 3) embora a Lei nº 7.713, de 1998, e o RIR/99, que a regulamenta, tenham disposto de forma expressa quanto à tributação do tabelião pelo regime jurídico das pessoas físicas, o Cartório de titularidade do Impugnante está Fl. 1196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.419 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721163/2014-21 3 economicamente organizado tal como uma empresa, razão pela qual os respectivos rendimentos devem sujeitar-se à incidência do imposto sobre a renda segundo as normas aplicáveis às pessoas jurídicas, IRPJ; 4) para cumprir fielmente o desígnio previsto no art. 236 da Carta Constitucional, bem como os deveres especificados nos arts. 1º, 4º e 21 da Lei nº 8.935, de 1994, entre outros dispositivos, os Cartórios, Tabelionatos e Registro Públicos são hoje estruturados, sob o ponto de vista administrativo, financeiro e econômico, como verdadeiras “organizações empresariais”; 5) da sujeição às leis de mercado, decorre a necessidade incontornável de aquelas entidades se estruturarem sob o mesmo modelo organizacional econômico de uma empresa, sob pena de não sobreviver no acirrado mercado da prestação de serviços notariais, não havendo, sob este aspecto, nenhuma diferença entre um cartório e as demais pessoas jurídicas de direito privado que se dedicam à atividade empresarial; 6) para a prestação dos serviços notariais e de registro com eficiência e adequação, e de acordo com as exigências dos usuários dos seus serviços, os titulares de cartórios em geral foram compelidos a conferir caráter empresarial à sua atividade, conquanto essa também se sujeite ao regramento específico da Lei nº 8.935, de 1994; 7) o Impugnante já está inscrito no CNPJ do Ministério da Fazenda, segundo atesta a própria autoridade fiscal autuante no Relatório Fiscal; 8) quando questionado se os serviços de registro público poderiam ser tributados por uma alíquota fixa na apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o STJ entendeu que as referidas entidades são estruturadas economicamente organizadas, assemelhando-se às empresas; 9) acórdãos do STJ não deixam dúvidas quanto ao fato de que os Cartórios não só se estruturam de forma semelhante a uma empresa, mas também têm o mesmo objetivo de qualquer empresa: o lucro; 10) sobressai dos julgados do STJ a inexistência da prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal dos tabeliães, notários e oficiais de registro, tal como ocorre em relação ao defendente; 11) a estrutura econômica do Cartório do qual o Impugnante é titular se enquadra perfeitamente na definição de empresa da boa doutrina, quanto à atividade, economicidade, organização, finalidade e direção ao mercado; 12) a partir da análise das notas essenciais à definição de empresas, resulta a conclusão incontrastável de que o Cartório do 4º Registro Civil e Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia, do qual o Impugnante é titular, possui uma verdadeira estrutura empresarial, devendo receber o mesmo tratamento jurídico- tributário conferido às demais pessoas jurídicas constituídas sob a forma de Fl. 1197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.419 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721163/2014-21 4 empresa, razão pela qual seus rendimentos devem se sujeitar à incidência do IRPJ e não do IRPF; 13) injusta e ilegalmente, os rendimentos do Impugnante auferidos com a prestação de serviços cartorários foram tributados pela autoridade fiscal autuante pelo regime jurídico do IRPF, e não pelo regime do IRPJ, como seria o esperado, o que configura manifesta ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, da isonomia tributária e da razoabilidade, uma vez que, em relação ao ISSQN, tais rendimentos são tributados de forma igual aos de uma empresa prestadora de serviços, nos termos de julgados do STJ; 14) há que ser declarada a nulidade do lançamento consubstanciado no auto de infração, mediante o qual foi lançado tributo com a observância de normas tributárias não aplicáveis à atividade eminentemente empresarial do Impugnante; 15) o dolo não se presume, razão pela qual a conduta dolosa do sujeito passivo da obrigação tributária haveria que ser cabalmente demonstrada pelo Fisco para que se legitimasse a aplicação da multa de ofício qualificada prevista no art. 44, I, e seu §1º da Lei nº 9.430, de 1996; 16) o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já se sedimentou tanto nesse sentido que acerca do assunto já foram editadas as Súmulas CARF nº 14 e 25; 17) no caso sob o exame, definitivamente, a autoridade fiscal lançadora não logrou demonstrar qualquer conduta dolosa que possa ser imputada ao Impugnante, sendo que os fundamentos que expendeu para a cominação da multa de ofício qualificada ao Impugnante não demonstram a existência de qualquer conduta dolosa praticada pelo defendente que possa caracterizar sonegação, fraude ou conluio; 18) tais fundamentos se traduzem numa tentativa ilegítima do Fisco de aplicar a multa qualificada prevista no §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, à mera suposta omissão de rendimentos, cuja configuração já constitui pressuposto de fato para a cominação da multa de ofício prevista no inciso I, desse mesmo artigo, no percentual de 75% sobre o valor do tributo lançado; 19) pela pretensa mera omissão de rendimentos, já sancionada pela multa de ofício prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a autoridade fiscal Autuante pretende cominar ao defendente a multa de ofício qualificada de 150% do valor do tributo lançado, num autêntico bis in idem não autorizado por lei; 20) o Impugnante apenas recolhe ao Erário do Estado de Goiás, mediante Guias de Recolhimento Simplificadas (GR’S), taxas judiciárias, em relação às quais é mero “agente de retenção”, e valores destinados ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário (FUNDESP), os quais, inclusive, podem estar apurados erroneamente; Fl. 1198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.419 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721163/2014-21 5 21) tampouco o Impugnante executou “procedimentos contábeis indevidos”, pela mera razão de que não mantém nem nunca manteve escrita contábil; 22) para que se legitimasse a cominação da multa de ofício qualificada ao Interessado, haveria o Fisco de demonstrar a ocorrência de uma conduta comissiva dolosa que lhe pudesse ser imputada, o que nem de longe a autoridade fiscal autuante teria logrado demonstrar; 23) a simples reiteração de suposta omissão de rendimentos durante o período auditado pelo Fisco não tem o condão de configurar conduta dolosa do Impugnante; 24) deve ser desqualificada a multa cominada pela autoridade fiscal autuante de 150% e reduzida para a multa de 75% prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996; 25) a base de cálculo mensal da multa isolada de 50% seria exatamente igual ao valor do IRPF mensal que não teria sido declarado pelo Impugnante, o qual foi objeto de lançamento com a aplicação da multa de ofício qualificada de 150%; 26) resta evidenciado que, relativamente ao mês de janeiro de 2009, a multa isolada de 50% e a multa de ofício qualificada de 150% foram aplicadas concomitantemente em desfavor do defendente, sendo certo que o mesmo ocorreu em relação aos demais meses do período fiscalizado, ou seja, em relação ao período de fevereiro de 2009 a dezembro de 2011; 27) não se legitima o lançamento da multa isolada de 50% concomitantemente com a multa de ofício de 150% sobre a mesma base de cálculo, a saber o IRPF mensal incidente sobre a suposta omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício que teriam sido recebidos pelo Impugnante de pessoas físicas; 28) essa aplicação concomitante das duas penalidades pecuniárias sobre a mesma base de cálculo também consiste num inominável bis in idem, não autorizado pela legislação tributária; 29) comprovado nos autos que a multa isolada de 50% foi lançada sobre a mesma base de cálculo da multa de ofício, impõe-se o seu cancelamento; 30) embora tenha reconhecido expressamente que o valor recolhido ao TJ/GO a título de taxa judiciária (código 502-9) não estaria sujeito à tributação do IRPF por não representar rendimentos do Impugnante, a Fiscalização incidiu em erro ao informar no quadro “omissão de rendimentos (cartório) – 2011” que o valor de R$ 1.225.023,30 representaria o total dos rendimentos supostamente obtidos pelo Impugnante; 31) em relação à taxa judiciária recolhida sob o código de arrecadação “502-9”, o Impugnante é mero agente de retenção, cumprindo um dever instrumental de arrecadá-la e posteriormente repassá-la ao erário do Estado de Goiás, sendo que Fl. 1199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.419 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721163/2014-21 6 seu valor não é apurado com base nos emolumentos ou rendimentos recebidos pelo Contribuinte; 32) a Fiscalização incluiu como rendimento omitido o valor da taxa judiciária (R$ 51.125,41) multiplicada por 10 (dez), encontrando o valor de R$ 511.254,10, que foi somado ao valor repassado ao FUNDESP-PJ multiplicado por 10 (dez), R$ 713.769,20, para alcançar o montante de R$ 1.225.023,30 no mês de dezembro de 2011, que teria sido omitido pelo Interessado; 33) salta aos olhos que o valor de R$ 511.254,10 foi incluído indevidamente pelo Fisco na apuração dos supostos rendimentos obtidos pelo defendente no mês de dezembro de 2011, sendo que tal procedimento totalmente equivocado deu origem ao lançamento indevido de IRPF no valor original de R$ 140.594,88 que corresponde à aplicação da alíquota de 27,5% sobre o valor de R$ 511.524,10; 34) impõe-se o cancelamento do IRPF lançado no valor de R$ 140.594,88 e dos respectivos acréscimos legais – multa de ofício e juros de mora. O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 1.086 a 1.098) e decidiu por acolher em parte os argumentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009,2010,2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EMOLUMENTOS AUFERIDOS PELO TABELIÃO. APURAÇÃO DOS VALORES. É válido o lançamento efetuado com base em dados fornecidos ao Fisco pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito de valores vertidos ao Fundesp pelo Cartório, quando as informações obtidas evidenciam que o montante auferido a título de emolumentos pelo tabelião é superior ao oferecido à tributação na declaração de ajuste anual da pessoa física. EMOLUMENTOS. CARTÓRIOS. TRIBUTAÇÃO PELO IRPF. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IRPJ. Mediante expressa determinação legal, os emolumentos recebidos de pessoas físicas estão sujeitos à tributação do IRPF na declaração de ajuste anual do titular do Cartório, inexistindo previsão para a incidência de IRPJ em equiparação às pessoas jurídicas. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca de hipotéticas violações a Princípios Constitucionais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EMENTAS CITADAS NA IMPUGNAÇÃO. EFEITOS. Fl. 1200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.419 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721163/2014-21 7 Os entendimentos expostos nas ementas de decisões judiciais e administrativas citadas na impugnação, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, não podendo ser estendidos genericamente a outros casos e somente vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. MULTA QUALIFICADA É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do Contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. MULTA ISOLADA. CARNÊ-LEÃO. BASE DE CÁLCULO A multa isolada de que trata o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e artigo 1º, inciso II, da IN SRF nº 46, de 1997, não tem como base de cálculo o imposto apurado a partir do total anual dos rendimentos declarados, mas sim o imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê- leão) não pago. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. A aplicação da multa isolada decorre de descumprimento do dever legal de recolhimento mensal de carnê-leão, não se confundindo com a multa proporcional aplicada sobre o valor do imposto apurado após constatação de Declaração de Ajuste Anual inexata. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 18/12/2014 (e-fl. 1108). Em 12/01/2015, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 1115 a 1127, aduzindo a improcedência da qualificação da multa e a necessidade de cancelamento da multa isolada por falta de recolhimento de carnê leão. É o relatório. VOTO Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Fl. 1201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.419 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721163/2014-21 8 Inicialmente a recorrente alega o risco de eventual cobrança em duplicidade por ter havido desistência parcial da impugnação apresentada e parcelamento dos créditos tributários lançados referente ao valor do principal, acrescido de multa de 75%. Não há risco de cobrança em duplicidade pois os documentos do processo dão conta que, a parte do lançamento para a qual não foi apresentado recurso, foi transferida para outro processo (nº 10120.727.707/2014-68), permanecendo nestes autos somente os valores para os quais o contribuinte, inconformado com a decisão de piso prolatada, apresentou recurso. Assim, as únicas matérias devolvidas para apreciação deste Conselho são a qualificação da multa nos termos do art. 44, I e §1º da Lei nº 9.430 de 1996, combinado com os art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, e o lançamento por falta de recolhimento do carnê-leão, definidos nos art. 43 e 44, II, a da Lei nº 9.430, de 1996. Qualificação da multa e aplicação da lei mais benigna na determinação do percentual A multa lançada de ofício foi de 150% por entender a fiscalização indícios de fraude fiscal, através de tentativa dolosa de não pagar o imposto. Justifica o relatório fiscal: Todavia, o valor total da receita (100%), que é obtido numa regra de três simples, não foi contabilizado como receita. Outrossim, essa situação ocorreu em todos os 36 (trinta e seis) meses fiscalizados. Como resultado da conduta do contribuinte em questão, não houve recolhimento integral de Imposto de Renda Pessoa Física em face da conduta dolosa do autuado. A capacidade contributiva do sujeito passivo apurada no curso desta Ação Fiscal demonstrou que a execução de procedimentos contábeis indevidos e informações declaradas na DIRPF inverídicas proporcionaram a sonegação de Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte retromencionado. Com efeito, ao que tudo indica, houve o propósito do contribuinte em ocultar a ocorrência do fato gerador e de sua base de cálculo real. Assim sendo, vislumbra-se uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, pois além da intenção de sonegar o Imposto de Renda Pessoa Física proveniente das atividades cartorárias, o sujeito passivo logrou êxito no seu objetivo, consoante demonstrado na auditoria fiscal. Oportuno mencionar que tais fatos também configuram crime contra a ordem tributária, de acordo com a Lei n° 8.137/1990, o que será objeto de representação fiscal para fins penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal. (grifos não originais) A decisão recorrida assim julgou o tema: O Impugnante se insurge contra a qualificação da multa de ofício, alegando, para tanto, que o Fisco não teria demonstrado nenhuma conduta dolosa do Contribuinte. Para o Interessado, a simples omissão de rendimentos durante o Fl. 1202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.419 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721163/2014-21 9 período fiscalizado não teria o condão de configurar conduta dolosa, conforme entendimento cristalizado nas Súmulas CARF nº 14 e 25. Cabe, primeiramente, observar o disposto nas citadas Súmulas 14 e 25 do CARF. Vejamos in verbis: “Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.” Cumpre esclarecer que a Súmula nº 25 do CARF, citada pelo Impugnante em sua defesa, não se aplica à hipótese em análise, haja vista se referir à presunção legal de omissão de receita ou rendimentos e o presente lançamento não se calcou em nenhuma presunção de omissão de rendimentos. É imperativo destacar que o presente caso não se trata de uma mera omissão de rendimentos. Como narrado no Relatório Fiscal de fls. 27 a 36, o Contribuinte declarou reiteradamente nos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011 receitas inferiores ao montante utilizado para a apuração dos valores recolhidos ao Fundesp, que correspondiam a 10% de todos os emolumentos recebidos. Diferentemente do defendido na impugnação de fls. 1025 a 1052, o dolo do Contribuinte não foi presumido, mas sim demonstrado por meio da reiterada prática em três anos-calendário consecutivos de omitir do Fisco Federal parte das receitas recebidas no Cartório de sua titularidade. Enquanto o Interessado considerava o real montante das receitas recebidas par calcular os 10% de contribuições ao Fundesp, informava um total de rendimentos bem menor em sua declaração de ajuste anual, não havendo outra razão plausível para essa conduta do que a de burlar o Fisco Federal. Em sua defesa o recorrente novamente alega que as súmulas CARF nº 14 e 25 amparam sua afirmação que não houve dolo comprovado da sua conduta. Aduz que a mera reiteração da omissão não configuraria conduta dolosa e cita alguns Acórdãos deste Conselho. No tocante à multa qualificada, a redação atual, determina a aplicação desse percentual “nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 1964” Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de Fl. 1203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.419 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721163/2014-21 10 declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: (Redação dada pela Lei nº 14.689, de 2023) (...) VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; VII – 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício, nos casos em que verificada a reincidência do sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) § 1º-A. Verifica-se a reincidência prevista no inciso VII do § 1º deste artigo quando, no prazo de 2 (dois) anos, contado do ato de lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, ficar comprovado que o sujeito passivo incorreu novamente em qualquer uma dessas ações ou omissões. Para a configuração as condutas dos art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, exige-se sempre o dolo, elemento subjetivo do tipo. É dizer, para haver dolo não basta o agente querer o resultado, é indispensável a vontade consciente de se praticar a conduta prevista no tipo. No caso concreto, a qualificação está devidamente justificada pela prestação de informação incorreta e deliberada nos documentos contábeis e nas declarações à Receita Federal, quando declarava valores corretos para o Fundesp: Contudo, cabe aqui um ajuste no valor da multa qualificada. A multa qualificada, nos termos do art. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, foi reduzida de 150% para 100%, nos casos de não verificada a reincidência do sujeito passivo. Nos termos do art. 106, II, “c”, do CTN a lei nova aplica-se a ato ou fato pretérito, no caso de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época da prática da infração. Portanto, deve-se aplicar a retroação disposta na Lei n. 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, reduzindo o percentual da multa de ofício para 100%. Multa isolada por falta de recolhimento de Carnê-leão No que tange à exigência concomitante da multa de ofício e da multa isolada, verifica-se que a contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal (carnê leão), sobre Fl. 1204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.419 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721163/2014-21 11 rendimentos que também foram objeto de lançamento de ofício, ou seja, houve a incidência da penalidade de multa de ofício e a isolada por falta de recolhimento. Antes da alteração feita pela Lei nº 11.488, de 2007, não havia previsão legal para a incidência cumulativa das penalidades de multa isolada e de multa de ofício. Deste modo, as decisões para os períodos do fato gerador até 2007 eram no sentido da impossibilidade da cumulação. Ocorre que com a alteração legislativa, passou a existir a previsão de cumulação das duas multas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) (grifos não originais) Os julgados deste Conselho Administrativo passaram então a determinar a possibilidade ou não da cumulação das multas com base no período apurado, se for antes de 2007, não cabe a cumulação, se for depois sim. O entendimento está na Súmula CARF nº 147: Súmula CARF 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). (grifos não originais) No caso concreto, o lançamento se refere aos anos-calendários de 2009, 2010 e 2011, ou seja, já havia previsão expressa na nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 para a cumulação das multas, não havendo motivo para reformar a decisão neste tema. Por fim cabe ressaltar que a cobrança neste processo deve se limitar ao valor da multa qualificada de 25%, e da multa isolada sobre o carnê leão, posto que o valor da multa de Fl. 1205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.419 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.721163/2014-21 12 ofício (75%) e o valor do tributo principal do IRPF, já foram apartados para outro processo, tendo em vista a desistência parcial da impugnação e o parcelamento desta parte do lançamento em outro processo. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Fl. 1206DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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