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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628056 #
Numero do processo: 13807.004439/99-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.871
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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DRJ/SÃO PAULO/SP MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA R E S O L U ç Ã O N° 303-00.871 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Brasília-DF, em 16 de abril de 2003 22 MAl 2003 RECORRIDA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NANCI GAMA (Suplente), CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. MINISTÉRIO DA FAZENbA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.566 303-00.871 CALIBRA TEC COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE INSTITUTO DE MEDIÇÃO LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO CALIBRA TEC - COM. E ASSIST. TÉCNICA DE INSTR. DE MEDIÇÃO LTDA. foi objeto de exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o art. 3° da Lei 9.317/96, com as alterações promovidas pela Lei 9.732/98 e de acordo com a IN-SRF n° 74/96, por motivo de "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização", conforme consta do Ato declaratório 141.536, de 09 de janeiro de 1999 da DRF /IRF São Paulo. Na impugnação, a empresa diz que: a) as mercadorias foram importadas visando ao consumo próprio das mesmas, em substituição de componentes de materiais que apresentaram defeito ou quebra e representam uma ínfima quantidade; b) trata-se de mercadorias importadas ao amparo da documentação regular e submetidas à fiscalização da RF; c) tais mercadorias são descritos na nota fiscal como peças de reposição para instrumentos de medição; d) requer a realização de diligências para a comprovação do alegado. A decisão de Primeira Instância entendeu estar correta a exclusão do Simples em se tratando de empresa que realizou operações relativas a importação de produtos estrangeiros, antes da publicação da MP 1991-15, de 10/03/2000 e que não comprovou que se tratasse de importação para o Ativo Permanente. Argumenta com o disposto no art. 9° inciso XII, alínea "a", da Lei 9.317/96 vigente à época da emissão do Ato Declaratório, dispositivo que só foi revogado pelo inciso IV do art. 4° da MP 1001-15/2000, com efeitos a partir de 13/03/2000. Acrescenta que a empresa reconhece ter realizado importações e para o seu ativo imobilizado. Acentua que a norma vigente à época alcançava a pessoa jurídica que efetuasse, ainda que eventualmente, a operação vedada, uma vez que não continha ressalvas além das referidas no seu parágrafo 3°. Ademais a IN-SRF 74/96 reproduziu nos seus termos o mesmo dispositivo da Lei e somente em 10/02/1999, a IN-SRF 09, ao regulamentar a norma legal dispôs que os bens destinados exclusivamente ao Ativo Permanente poderiam ser importados pelos contribuintes que aderissem ao SIMPLES e por fim o AD-CST 06 veio esclarecer que somente seriam excluídos do referido sistema os contribuintes que destinassem à comercialização os produtos importados. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.566 303-00.871 Inconformado, o contribuinte vem apresentar recurso voluntário, inicialmente dirigido ao Egrégio Segundo Conselho. de Contribuintes. Argúi, inicialmente, cerceamento de defesa, no fato de a autoridade julgadora não haver aceitado o pedido de diligência e estranha que no fundamento conste que a empresa não logrou "...comprovar que os produtos não se destinavam à comercialização, infringindo assim a alínea "a" do inciso IV do art. 9° da Lei 9.317/1996, em vigor à época". Reitera as argumentações de sua impugnação. Pede a realização de diligência como fizera na impugnação e bem assim o cancelamento do feito fiscal. É o relatório. 3 . ',;; MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESTERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.566 303-00.871 VOTO '.-' ',> . Trata-se de exclusão do SIMPLES, sob a acusação de a empresa haver comercializado produtos de sua importação, o que contraria o disposto na legislação de regência, sobretudo a orientação contida na IN-SRF 09/99, segundo a qual, na conformidade da norma vigente à época da importação, empresas participantes do Simples poderiam importar bens que fossem destinados exclusivamente ao seu ativo permanente, havendo o AD-CST esclarecido que deviam ser excluídos do sistema os contribuintes que destinassem à comercialização os seus produtos importados. Ocorre que o contribuinte vem insistindo na realização de perícia para que possa ser carreada aos autos a prova exigida pela administração tributária federal, como consta da Justificativa da decisão que a excluiu do SIMPLES. Trata-se de peças de reposição ("spare parts)" para instrumentos de medida. Quer a interessada que se verifique se as peças foram objeto de comercialização ou foram destinadas ao seu ativo permanente, como peças de reposição dos seus equipamentos, uma vez que certamente tais peças sofrem desgaste com o uso Voto, portanto, para converter o julgamento em diligência à repartição de origem, a fim de que proceda à perícia solicitada, com relação às mercadorias importadas, verificando a aplicação efetiva das referidas peças e demais informações que demonstrem de um lado, a verdade da acusação feita pela fiscalização da Receita Federal, e de outro, a defesa do contribuinte. Antes, porém, da realização da perícia, seja o contribuinte intimado a apresentar seus quesitos e fornecer a documentação de que disponha sobre o caso; e lhe seja, igualmente, dada ciência do resultado da perícia, com abertura do prazo de trinta dias para que se manifeste, querendo. Tais providências visam a assegurar ao contribuinte o seu direito de ampla defesa. Sala das sessões, em 16 de abril de 2003 00000001 00000002 00000003 00000004

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4751390 #
Numero do processo: 10805.003670/2007-51
Data da sessão: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/06/2005 MULTA TRIBUTARIA, DESCUMPRIMENTO A DEVERES INSTRUMENTAIS, INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CABIMENTO, FOLHAS DE PAGAMENTO FORA DO PADRÃO. DECADÊNCIA PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA INFRAÇÃO, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO
Numero da decisão: 2803-000.174
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-14T16:22:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-14T16:22:42Z; Last-Modified: 2010-12-14T16:22:42Z; dcterms:modified: 2010-12-14T16:22:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:11ec5cc9-390c-448b-ae69-cae3b5659aab; Last-Save-Date: 2010-12-14T16:22:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-14T16:22:42Z; meta:save-date: 2010-12-14T16:22:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-14T16:22:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-14T16:22:42Z; created: 2010-12-14T16:22:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-14T16:22:42Z; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-14T16:22:42Z | Conteúdo => LIMA - Pr esidente, -2) S2-1E03 F I I3) MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10805,003670/2007-51 Recurso II" 255,828 Voluntário Acórdão n" 2803-00174 — 3" Turma Especial Sessão de 16 de agosto de 2010 Matéria CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRANDE ABC, Recorrida FAZENDA NACIONAL. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/06/2005 MULTA TRIBUTARIA, DESCUMPRIMENTO A DEVERES INSTRUMENTAIS, INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, CABIMENTO, FOLHAS DE PAGAMENTO FORA DO PADRÃO. DECADÊNCIA PARCIAL DOS FUNDAMENTOS DA INFRAÇÃO, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amilear Barca Júnior, Relatório Trata-se no presente processo de Auto de Infração — AI, decorrente da confecção de folhas de pagamento fora dos padrões — CFL.30, com período de apuração de 01/1995 a 03/2005, conforme Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, de fls. O crédito fiscal foi constituído, em 21/06/2005, fls.. 01, folha de rosto do AI, data em que o contribuinte tomou conhecimento do lançamento. O sujeito passivo impugnou o crédito, em 06/0712005, fis. 41 a 44, acompanhado dos documentos, de fis. 45 a 71, sendo esta considerada tempestiva, fls. 72 e 73. A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo - SP proferiu a Decisão Notificação DN N°21-434/0182/2006, em 23/06/2006, fls. 74 a 79, onde conclui ser o crédito procedente. O impugnante foi cientificado desta DN, em 31/08/2006, AR, de fls. 82 A empresa apresentou o Recurso Voluntário, em 02/10/2006, fls. 85 a 89, acompanhada dos documentos, de fis, 89. A recorrente não realizou o depósito prévio, mas está amparada por decisão liminar no MS 2007.61.26.000861-4/SP, fls.. 112 a 114. Resumo, assim, as razões recursais. o Que a decisão a quo deve ser reformada pelos seus próprios firndamentos; o Que a recorrente é uma entidade social filantrópica, sobrevivendo de contribuições de seus associados, estando desta forma equiparada a micro empresa, não sendo obrigada a possuir livro caixa; • Que os diretores, conselheiros e o presidente não recebem remuneração, vantagens ou beneficias a qualquer título e que aplica os resultados operacionais em seus objetivos sociais; • Que o agente fiscal autuante agiu com excessivo rigor, pois apesar da falta dos lançamentos os valores foram devidamente recolhidos; o Que o artigo 291 do Decreto 1048/99 estabelece que a correção da falta é circunstância atenuante e que no caso em tela não houve prejuízo para previdência, uma vez que o valores foram recolhidos; • Ao final requer: a) relevaçâo da multa, por ser primário e não ter ocorrido circunstância agravante; b) bem como seja totalmente reformada a decisão de primeiro grau e o auto declarado improcedente. 2 Voto Conselheirer-EDETAUDO DE OLIV_ Processo n" 10805 003670/2007-51 Acórdão n." 2803-00.174 52-TE 03 140 É o relatório. O presente recurso foi interposto tempestivamente, haja vista que a empresa foi cientificada da DN, em 31/08/2006, AR, fls. 8.2, e impetrou o Recurso Voluntário, em 02/10/2006, fls. 85 e 89v. Não houve o depósito recursal, mas a empresa encontra-se amparada por decisão liminar em MS 2007,61,26.000861-4/SP que determina o recebimento e prosseguimento do recurso sem o depósito, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso passe a este. Inicialmente, em sede de preliminar, embora levando a resolução de mérito a decadência deve ser apreciada. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo &cadenciai, este deve ser reconhecida de oficio, uma vez que depois de proferida a decisão pela autoridade julgadora a quo o Supremo Tribunal Federal entendeu por editar a Súmula Vinculante N° 08/2008, abaixo transcrita: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os 1x:ré:grafi) único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratam de prescrição e decadéncia de crédito tributário" E conforme previsto no art. 10.3-A da Constituição Federal a Súmula de n " 8 tal norma vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegial° aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovai- súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais óigãos Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esIèras federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei No caso em estudo não há a comprovação da ocorrência de pagamento, assim sendo deve incidir a regra do artigo 173, I, do CTN, conforme já definido pelo STJ, sendo a teoria mais aceita e que, também, esposamos, como a seguir explicitada: RECURSO ESPECIAL N°970.947 SC 20O7/0/ 73291-6) Esta Corte tem firmado o entendimento de que o 1.71VZO decadencial para a constituição do crédito ti ibutário pode ser estabelecido da seguinte maneira- 3 a.) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos, contado "do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", b.y 110S tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujo ptigamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos, contado do fato gerador, nos termos do ar! 150, §. 4" do CTN Ausente qualquer pagamento por parte do contribuinte, e iniciado o procedimento administrativo de fiscalização, o fisco dispõe de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício .seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para proceder ao lançamento direto substitutivo a que se refere o ar! 149 do C"TN, sob pena de decadência Com essas considerações reconheço a decadência parcial dos fundamentos da multa, pois a fiscalização não mais podia examinar a documentação relativa as contribuições que se venceram antes de 01/01/2000, ou seja, até a competência 11/1999, urna vez que a 12/1999 só vence era 03/01/2000, desta forma determino que não mais sejam considerados na relação de rescisão, de lis, 11, os fundamentos abaixo identificados. EMPREGADO-COMPETÊNCIA Marcos Rodrigues de Oliveira-Jan/1995 Rosa Inês Prates-Mar/1995 Maria Paula de Souza Parizotto-Mar/1996 Taise de Oliveira Pimenta-Abr/1995 Fábio Feitosa Formigari-Ago/1996 Alexandro Garcia da Silva-Ago/1997 Silvio Roberto Nunes de Carvalho-Mar/1998 Maria Aparecida dos Santos-Nov/1998 Tais de Faria Gregolini-Jul/1999 No entanto, apesar das exclusões realizadas um dos fundamentos permanece intacto e por ser a multa de valor fixo estabelecido pela legislação, não há alteração em seu aspecto quantitativo, permanecendo o valor inicialmente lançado. Ultrapassada esta preliminar, passamos as razões de mérito aduzidas pela recorrente, A recorrente na qualidade de associação profissional, submetesse a lei 10..406/2002, apesar de não ter fins lucrativos e ter como principal fonte de recursos os mensalidade de seu associados não se enquadra como entidade social de filantropia, pois não preenche os requisitos da Lei 8.742/93, mas sim da Lei 10.406/2002.. É irrelevante se a recorrente se equipara a micro empresa ou não e que está desobrigada de escriturar livro caixa, pois o presente Auto de Infração não tem este documento como base da autuação.. 4 Processo n" 10805 003670/2007-51 52-11.03 Acórdão n ." 2803-0(L174 r1 141 A falta de remuneração, vantagens e beneficios ao presidente, diretores e conselheiros e a aplicação dos resultados operacionais em suas atividades, em nada altera a autuação, pois esta se deu em razão da não inclusão em folhas de pagamento de rescisões contratuais de seus empregados. O agente fiscal autuante apenas cumpriu sua obrigação e missão institucional, nos termos do artigo 142, parágrafo único, do CTN e/c o artigo 33 da Lei 8..212/91. Não há notícia nos autos de que a falta tenha sido corrigida, o que inviabiliza a aplicação da atenuação.. A inexistência de prejuízo para a previdência é irrelevante para a aplicação da atenuação, pois não é um de seus requisitos, sendo, também, irrelevante quando da constatação da existência da falta para a lavratura do auto, pois nos termos cio artigo 136, do CTN, a responsabilidade independe da extensão dos efeitos do ata. Inexistem motivos para que o pedido de relevação seja atendido, haja vista que para a incidência desta, necessário se faz que a recorrente preencha quatro (4) requisitas de forma concomitante, conforme exige a legislação artigo 291, caput e parágrafo primeiro, do Decreto .3.048/99 e no presente caso, não se verifica a ocorrência da correção da falta. De igual modo não há motivos para reformar a decisão de primeiro grau, unia vez que a empresa não logrou êxito em comprovar a insubsistência da autuação, afastando, assim, a declaração de improcedência do auto. Destarte, lançados os argumentos acima voto por CONHECER DO RECURSO para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, porém decorrente do reconhecimento de oficio da decadência, determino a exclusão dos fundamentos da autuação para as contribuições que se venceram antes de 01/01/2000, ou seja, até a competência 11/1999, uma vez que a 12/1999 só vence em 0.3/01/2000, devendo estas serem excluídas da relação de rescisão, de fis, 11, assim sendo, os fundamentos da autuação, baseados em falta ocorridas neste período devem ser desconsiderados para qualquer fim, sem contudo, haver alteração no valor da inflação, sendo desnecessário que a DRF origem realize qualquer alteração no valor do AR' O DE G • EIRA - Relator ) 5

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4635157 #
Numero do processo: 11128.001493/2002-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/07/2001 Demonstrado que o erro na indicação da classificação tarifária prejudicou a aplicação dos controles administrativos próprios da etapa de licenciamento, forçoso é concluir que a mercadoria foi importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação. A exclusiva indicação do nome comercial do produto, quando insuficiente para definição da correta classificação fiscal,não é capaz de atrair a aplicação do ADN n° 12/97. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3201-000.109
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanei Gama, que deram provimento. Fez sustentação oral a Advogada Rita de Cássia Correard Teixeira, OAB/SP 111992.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/07/2001 Demonstrado que o erro na indicação da classificação tarifária prejudicou a aplicação dos controles administrativos próprios da etapa de licenciamento, forçoso é concluir que a mercadoria foi importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação. A exclusiva indicação do nome comercial do produto, quando insuficiente para definição da correta classificação fiscal,não é capaz de atrair a aplicação do ADN n° 12/97. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

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secao_s : Terceira Seção De Julgamento

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanei Gama, que deram provimento. Fez sustentação oral a Advogada Rita de Cássia Correard Teixeira, OAB/SP 111992.

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Numero do processo: 15504.004588/2008-32
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2007 AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DAS ASSINATURAS DOS PATRONOS DA IMPUGNANTE. ASSINATURAS APOSTAS NAS PETIÇÕES DIVERGEM DAQUELAS QUE CONSTAM NOS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS OU A ILEGIBILIDADE DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO IMPOSSIBILITA A CONFIRMAÇÃO DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. ASSINATURA NA PEÇA RECURSAL QUE CONFIRME A REPRESENTAÇÃO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.719
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Em preliminar, por maioria, em conhecer do recurso. Vencido Conselheiro Eduardo de Oliveira. Redator designado Conselheiro Oséas Coimbra Junior. II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) para anular a decisão de primeiro grau e determinar que a DRJ julgue o mérito.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/12/2007 AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DAS ASSINATURAS DOS PATRONOS DA IMPUGNANTE. ASSINATURAS APOSTAS NAS PETIÇÕES DIVERGEM DAQUELAS QUE CONSTAM NOS DOCUMENTOS PESSOAIS APRESENTADOS OU A ILEGIBILIDADE DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO IMPOSSIBILITA A CONFIRMAÇÃO DA ASSINATURA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. ASSINATURA NA PEÇA RECURSAL QUE CONFIRME A REPRESENTAÇÃO. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Em preliminar, por maioria, em conhecer do recurso. Vencido Conselheiro Eduardo de Oliveira. Redator designado Conselheiro Oséas Coimbra Junior. II) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a) para anular a decisão de primeiro grau e determinar que a DRJ julgue o mérito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 187          1 186  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004588/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­00.719  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de maio de 2011  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL.  Recorrente  MAGLE EDIÇÃO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE LIVROS LTDA E  OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/12/2007  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTO  PROCESSUAL  DE  VALIDADE  DA  RELAÇÃO JURÍDICO­PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO  DAS  ASSINATURAS  DOS  PATRONOS  DA  IMPUGNANTE.  ASSINATURAS  APOSTAS  NAS  PETIÇÕES  DIVERGEM  DAQUELAS  QUE  CONSTAM  NOS  DOCUMENTOS  PESSOAIS  APRESENTADOS  OU  A  ILEGIBILIDADE  DO  DOCUMENTO  DE  IDENTIFICAÇÃO  IMPOSSIBILITA  A  CONFIRMAÇÃO  DA  ASSINATURA.  AUSÊNCIA  DE  EXIGÊNCIA  LEGAL.  ASSINATURA  NA  PEÇA  RECURSAL  QUE  CONFIRME A REPRESENTAÇÃO.   Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Em  preliminar,  por  maioria,  em  conhecer  do  recurso.  Vencido  Conselheiro  Eduardo  de  Oliveira.  Redator  designado  Conselheiro  Oséas  Coimbra  Junior.  II)  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a)  para  anular  a  decisão  de  primeiro  grau  e  determinar que a DRJ julgue o mérito.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira ­ Relator.     Fl. 191DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004588/2008­32  Acórdão n.º 2803­00.719  S2­TE03  Fl. 188          2 (Assinado digitalmente).  Oséas Coimbra Júnior – Redator da preliminar.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Carolina  Siqueira  Monteiro  Andrade,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004588/2008­32  Acórdão n.º 2803­00.719  S2­TE03  Fl. 189          3   Relatório  O presente Auto de Infração – AI ­ DEBCAD 37.112.252­0, CFL.35, deixar  de prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e contábeis,  objetiva o  lançamento de  multa punitiva, sanção, por descumprimento de dever instrumental, conforme Relatório Fiscal  da Infração – REFISC, de fls. 04.  O  período  de  apuração  compreende  as  competências  11/2002  a  12/2004,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF, fls. 09.   Entretanto,  o  débito  compreende  multa  de  valor  fixo  determinado  e  pré­ estabelecido por lei.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal, em 28/12/2007, AR, de  fls. 26.  A empresa irresignada com a notificação apresentou impugnação, as fls. 77 a  86,  recebida,  em 28/01/2008,  tal  impugnação  foi  acompanhada dos documentos,  de  fls.  87  a  104.  A  impugnante  em  razão  do Ofício  n°  236/2008/DRF/BHE/SEFIS,  fls.  67  a  69, apresentou adendo a primeira impugnação, fls. 105 a 116, acompanhado dos documentos,  de fls. 117 a 124.  A  empresa  autuada  foi  intimada  e  instada  por  intermédio  do  Ofício  263/2008/DRF­BHE/Secat/Eqprof­B,  fls  125,  AR,  recebido,  em  30/04/2008,  fls.126,  a  regularizar  a  relação  jurídica  processual  pela  apresentação  de  documento  de  identificação  pessoal  dos  causídicos  que  subscreveram  as  duas  peças  impugnatórias,  desde  que  estes  documentos contivessem assinaturas semelhantes as apostas nas peças impugnatórias, uma vez  que,  a  identificação  do  Dr.  Gláucio,  na  carteira  da  OAB  na  cópia  apresentada,  fls.  103,  a  assinatura é quase que invisível e não permite a comparação com a da petição, de fls. 77 a 86, e  a identificação da Dr. Maria Fernanda, carteira da OAB na cópia apresentada, fls. 104 e 124, a  assinatura é por extenso e na peça impugnatória, fls. 77 a 86, e do adendo, de fls. 105 a 116,  consta uma assinatura distinta.   A  intimação  contém  a  advertência  da  pena  de  não  conhecimento  da  impugnação no caso da não regularização do processo, fls. 125.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 128. Este mesmo documento  informa que apesar de notificada/intimada a regularizar o feito, o contribuinte quedou­se inerte.  A autoridade  julgadora de primeiro grau prolatou o Acórdão 02­20.389  ­ 6ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  11/12/2008,  fls.  129  a  132,  por  intermédio  do  qual  NÃO  CONHECEU da impugnação.  O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, em 07/12/2009, AR, de fls.  163.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004588/2008­32  Acórdão n.º 2803­00.719  S2­TE03  Fl. 190          4 O contribuinte interpôs recurso voluntário petição de interposição, as fls. 174  a 178, recebida, em 28/12/2009.  As razões recursais estão assim resumidas.  •  Que em todos os processos foram juntadas procurações e cópias das  carteiras  da  OAB  dos  procuradores,  o  que  comprovam  suas  assinaturas;  •  Que o colegiado entendeu por não conhecer das impugnações, porque  as cópias das carteiras da OAB não estavam autenticadas e as firmas  dos causídicos não estavam reconhecidas;  •  Que o próprio colegiado reconhece que existe assinatura por extenso  da Dra. Maria Fernanda, sendo a cópia da OAB deste foi apresentada,  o que torna inquestionável a assinatura e a representação;  •  Que tal decisão ofende à Constituição, ao CPC e à jurisprudência, cita  e transcreve textos legais e decisões judiciais;  •  Pede  por  fim  a)  conhecimento  e  acolhimento  do  recurso;  b)  que  as  intimações sejam dirigidas a Dra. Maria Fernanda Guimarães Castro.   Não há notícia sobre a tempestividade do recurso.  O depósito recursal já estava extinto, quando da impetração do recurso.  Os autos subiram ao CARF, fls. 186.  É o Relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004588/2008­32  Acórdão n.º 2803­00.719  S2­TE03  Fl. 191          5   Voto Vencido  Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  suposto  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  consta,  as  fls.  163, AR, datado de 07/12/2009, e Petição Recursal, de fls. 174, com carimbo de recepção do  recurso, em 28/12/2009.   PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO  Ficou  consignado  de  forma  clara  nos  autos  que  a  autoridade  preparadora  intimou  o  contribuinte  a  regularizar  a  relação  jurídica,  fls.  125  e  126,  haja  vista  que  as  assinaturas constantes das peças  impugnatórias, supostamente subscritas e apresentadas pelos  causídicos,  não  puderam  ser  confirmadas  pelos  documentos  de  identificação  pessoal  apresentados,  pois  na  cópia  da  carteira  da  OAB,  fls.  103,  do  Dr.  Gláucio,  que  subscreve  a  petição, de fls. 77 a 86, a falta de  legibilidade da cópia apresentada não permite confirmar a  assinatura aposta.   No que tange, a Dra. Maria Fernanda a assinatura que consta de sua carteira  da OAB, fls. 104 e 124, não é a mesma que consta da petição inicial de fls 77 a 86, e do adendo  à petição  inicial,  fls. 105 a 116, não podendo, assim ser confirmada a autenticidade daquelas  assinaturas.  Esta situação acima descrita e informada ao contribuinte/impugnante, fls. 125  e 126, e não foi solucionada no prazo assinado.  Não havendo constituição regular da relação jurídico­processual no primeiro  grau, outra alternativa não restou ao órgão julgador senão encerrar o feito sem conhecimento  de mérito.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO.  IRREGULARIDADE  SANÁVEL.  INSTÂNCIA  ORDINÁRIA.  COMPROVANTE.  CERTIDÃO.  FORMAÇÃO  DEFICIENTE.  AUSÊNCIA  DE  PEÇAS  OBRIGATÓRIAS  E/OU  ÚTEIS  À  COMPREENSÃO  DA  CONTROVÉRSIA.  JUNTADA  POSTERIOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.  A ausência de representação processual constitui irregularidade,  sanável,  da  capacidade  postulatória,  pressuposto  de  validade  subjetivo.  2.  "Eventual  vício  existente  na  regularidade  de  representação processual deve ser alegado e provado no devido  tempo,  ou  seja,  nas  instâncias  ordinárias  ou  na  primeira  oportunidade  que  a  parte  tiver  acesso  aos  autos  (art.  245  do  Código de Processo Civil)"  (AgRg no EDcl no Ag 985.795/RS).  3.  In  casu,  denota­se  dos  autos  ausência  de  impugnação  da  referida  irregularidade,  restando,  assim,  preclusa  referida  faculdade à parte agravante. 4. Incumbe à agravante o dever de  formar  corretamente o  recurso de agravo,  cabendo  fiscalizar a  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004588/2008­32  Acórdão n.º 2803­00.719  S2­TE03  Fl. 192          6 apresentação das peças obrigatórias previstas no art. 544, § 1º,  do Código de Processo Civil, que devem constar do instrumento  no ato de sua interposição, cuja juntada posterior é inadmissível,  uma vez que operada a preclusão consumativa. Precedentes do  STJ. 5. "A formação do agravo de instrumento previsto no artigo  544 do CPC atende a regras de formalismo processual, às quais  não podem ser  flexibilizadas pelo Relator do recurso,  sob pena  de violação do devido processo legal" (AgRg no Ag 657.619/SP,  Rel. Min.  LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ  27/6/05).  6. Agravo  regimental  não  provido.  (AGA  201001589445,  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  STJ  ­  PRIMEIRA TURMA, 17/02/2011)  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  IRREGULARIDADE.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  PARA  SANAR  DEFEITO.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO.  ART.  13  DO  CPC.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO.  1.  O  descumprimento  de  decisão  judicial  que  determina a emenda da  inicial acarreta a extinção do processo  sem  resolução  de  mérito,  nos  termos  dos  arts.  267,  I,  e  284,  parágrafo  único,  do  CPC.  2. O  entendimento  jurisprudencial  firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que, em casos  de irregularidade da representação processual, deve ser pessoal  a  intimação  da  parte  autora  para  saná­la.  3.  Apesar  de  intimada  pessoalmente  a  regularizar  sua  representação  processual,  nos  termos  do  art.  13  do  CPC,  a  parte  não  se  manifestou.  4.  Diante  da  ausência  de  pressuposto  de  desenvolvimento  válido  e  regular  do processo,  impõe­se  a  sua  extinção.  5.  Apelação  a  que  se  nega  provimento.  (AC  199835000176610,  DESEMBARGADORA  FEDERAL  MARIA  DO  CARMO  CARDOSO,  TRF1  ­  OITAVA  TURMA,  17/12/2010)  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso interposto, tendo em  vista  que  o  NÃO CONHECIMENTO  da  impugnação  de  primeiro  grau,  com  a  consequente  declaração de revelia, o artigo 6°, da Portaria RFB 10.875/2007; em razão da falha na formação  da relação jurídico­processual, nos termos do artigo 13 c/c o artigo 267, IV, da Lei 5.869/73 c/c  o artigo 5°, parágrafo único, inciso I, da Portaria RFB 10.875/2007 c/c artigo 6°, inciso V, da  Lei  9.784/99,  não  dá  espaço  a  interposição  de  recurso,  pois  não  houve  instauração  da  fase  contenciosa,  nos  termos  do  artigo  2°,  I,  da  Portaria  RFB  10.875/2007  c/c  o  artigo  21,  do  Decreto 70.232/72 c/c o artigo 151, III, da Lei 5.172/66.  SOLUÇÃO DO COLEGIADO VOTO VENCEDOR.  Ocorre,  no  entanto,  que  este  conselheiro  relator,  foi  vencido  no  colegiado,  quanto  ao  julgamento  da  preliminar,  entendendo  a  maioria  da  Turma  nos  termos  do  voto  vencedor  em  preliminar  abaixo  encartado  que  o  mérito  deve  ser  apreciado.  Desta  forma,  rendendo­me ao que decidido pelo maioria da Turma, passo ao mérito.  MÉRITO DO RECURSO  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004588/2008­32  Acórdão n.º 2803­00.719  S2­TE03  Fl. 193          7 Em  verdade  as  alegações  da  recorrente  não  são  consentâneas  com  as  negativas de conhecimento da impugnação em primeiro grau, pois a fundamentação do acórdão  a quo foi uma e as alegações da recorrente foram outras.  Entretanto,  na  mesma  linha  de  raciocínio  do  que  alegado  pela  autoridade  preparadora e julgadora de primeiro grau.  A Turma entendeu que não há norma legal determinando que a assinatura da  peça processual seja idêntica a do documento ofertado pelo contribuinte, bem como que a peça  recursal  com  a  assinatura  por  extenso  da  Advogada  Maria  Fernanda  Guimarães  Castro  demonstra que esta está a frente da causa deste a origem, ou seja, desde a impugnação.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, a Turma, por maioria, CONHECE do recurso interposto, e por  unanimidade, resolve, DAR­LHE PROVIMENTO, anulando a decisão de primeiro grau e o  termo de revelia e tudo mais que destes decorrentes, determinando que a DRJ julgue o mérito  das impugnações apresentadas e de continuidade ao PAF.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Voto Vencedor  Conselheiro Oseas Coimbra  Sr Presidente,   No que se refere à admissibilidade da peça recursal, peço vênia ao e. Relator  para adotar diverso posicionamento.  O exame da admissibilidade recursal não se confunde com a da impugnação,  cada  fase  do  desenvolvimento  processual  guarda  suas  peculiaridades  e  exigências  que  serão  examinadas no momento oportuno.  O  não  conhecimento  da  impugnação  por  falha  na  representação  não  contamina a admissibilidade recursal, exatamente pelo fato de permitir que a instância ad quem  examine o eventual desacerto ocorrido, o que se torna inviável, se prima facie, não se conhecer  do recurso interposto.  No  caso  sub  examine,  tenho  como  presentes  os  requisitos  a  sua  admissibilidade.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  está  devidamente  formalizado  e  pronto para julgamento.    CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso interposto.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 15504.004588/2008­32  Acórdão n.º 2803­00.719  S2­TE03  Fl. 194          8 Nos  termos  do  art.  59  §  1º  do  RICARF,  retorno  o  processo  ao  Relator  original, Conselheiro Eduardo Oliveira, para julgamento do mérito.  (Assinado digitalmente)  Conselheiro Oseas Coimbra                    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2011 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digi talmente em 26/07/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11128.006876/2003-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3101-000.121
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.006876/2003-09 Recurso n° 337.517 Resolução n° 3101-000.121 — P Câmara / la Turma Ordinária Data 28 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente BASF CORANTES TÊXTEIS S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.. _ nh _en ique eiro Torres - Presidente - f_ Vanessa Alouquerque Valente - Relatora EDITADO EM: 18/07/2012 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tardsio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instancia, que passo a transcrever: "Trata o presente processo de autos de infração, lavrados em 06/11/2003, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados, multas de oficio, multa de controle administrativo das importa cães e juros de mora, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — Bisacetoxietilanilina Cal 100% - N, N- Bis(2-Acetoxietil) Anilina. Concentração: 55-60%. Nome Comercial: EMERY 5704 Cor: Escuro. Qualidade: Industrial. Est. Físico: Liquido. Finalidade: Matéria-prima para Fabricação de Corantes Têxteis, por meio da declaração de importação n°00/1038264-4 (cópia de fls. 28 a 31), registrada em 30/10/2000, classificando-a no código NCM 2922.19.99, sujeita à alíquota de imposto de importação de 5% e imposto sobre produtos industrializados de 0%. Por ocasião do desembaraço, amostras do produto foram coletadas para análise laboratorial. Da análise do Laudo Labama n° 2952.01, as fls. 39/40, e do respectivo Aditamento, de fls. 43 a 46, esclarecendo que mercadoria tratava-se de Mistura de Reação constituída de Diacetato de bis-Etano1-2,2 (Fenilimino); [N, N-Bis(2-2-Acetoxiexietil) Anilina] e Acido Acético, na forma liquida, a autoridade fiscal reclassificou a mercadoria no código NCM 3824.90.89, sujeita à aliquota de II de 17% e IPI de 10%. Transcrevo a seguir outras informações técnicas relevantes, extraídas do Aditamento n° 2952.01(Ils. 44/45), sobre a mercadoria ern tela: "CONSIDERA COES GERAIS Mistura de Reação — é um produto de constituição química não definida, constituído de substâncias cujas composições se assemelham, mas são formadas pelas combinações dos mesmos átomos de elementos químicos diferentes, em proporções variadas, e não pode ser representado por fórmulas molecular ou estrutural definidas, em geral, tem fórmula molecular média ou geralmente são produtos fabricados a partir de séries de homólogos, os quais compreendem uma série de compostos orgânicos em que cada membro sucessivo tem um radical X (por exemplo Br) ou agrupamento CH2 a mais em sua molécula do que o membro precedente, ou mistura que resulta exclusiva e diretamente do processo de fabricação, em que as substâncias são deliberadamente deixadas no produto final, pois não hit a necessidade de incluir no processo a etapa de purificação (grifo e destaque nosso), que demanda tempo, mão de obra e recursos adicionais, diminuição de M) 2 Processo n° 11128.006876/2003-09 S3-C1T1 Resolução n." 3101-000.121 Fl. 2 rendimento e conseqüente aumento de custos desnecessários. Exemplo: a mercadoria em epígrafe é constituída de N, N-Bis(2-Acetoxietil) Anilina + Ácido Acético, e podemos representar pelas seguintes fórmulas estruturais(..) , Pelos resultados das análises, a mercadoria em epígrafe C011ijill além do N, N-Bis(2-Acetoxietil) Anilina, aproximadamente 50,9% de 'Lido Acético, um teor bastante alto para ser considerado impureza. De acordo com Referências Bibliográficas e Literatura Técnica de produtos dessa natureza, o }Lido Acético é proveniente do meio reacional do processo de fabricação e posteriormente utilizado como solvente na etapa de obtenção do corante. Segundo Referências Bibliográficas, N,N-Bis(2-Acetoxietil)Anilina utilizado como intermediário na síntese de corantes dispersos. Dessa maneira, consideramos que a mercadoria em epígrafe não se trata de composto orgânico de constituição química definida e isolado. Trata-se de Mistura de Reação constituída de Diacetato de bis-Etano1- 2,2-(Fenilimino); (N,N- bis (2,2-Acetoxietil)Anilina) e Ácido Acético, Outro Produto ã base de Compostos Orgânicos, um Produto Diverso das Indústrias Químicas não especificado e nem compreendido en! Outras Posições." En i decorrência do não pagamento do crédito tributário apurado conforme Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar n° 32/03, cópia àsfls. 47, foram lavrados os autos de infração, de fis. 01 a 27, exigindo do contribuinte o recolhimento das diferenças de tributos decorrentes da reclassificação fiscal, acrescidas de multas de oficio, nntila de controle administrativo das importações, totalizando, com juros de mora calculados até 31/10/2003, o valor de R$ 43.503, 82. Cientificado dos autos de infração em 12/11/2003 (fls. 01 e 14), o contribuinte, por intermédio de seu advogado e procurador (Instrumento de Mandato às fls. 71), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 11/12/2003, de fls. 51 a 70, alegando, que: I) para contraditar as conclusões constantes dos Laudos Técnicos emitidos pelo Labana, que embasaram a autuação fiscal, o impugnante anexa aos autos Parecer Técnico de fls. 113 a 115, onde está demonstrado que o produto importado (EMERY 5704) classifica-se no código NCM 2922.19.99, conforme Regra 3.a) das Regras Gerais para a interpretação do Sistema Harmonizado; 2) a Nota 1 "a" do Capitulo 29 da NCM e NESH desse capitulo também corroboram o entendimento da impugnante, pois o produto EMERY 5704 trata-se de um composto orgânico de constituição química definida, contendo impurezas do processo de fabricação; 3) a reclassificação tarifária está relacionada com a presença no produto importado de um solvente (ácido acético); todavia, alega o impugnante que, restou esclarecido no Parecer Técnico que integra a sua defesa que a presença do acido acético como solvente é. indispensável por questões de segurança e manuseio, o que encontra respaldo nas Notas 1 "a"e 1"e" das Notas do Capítulo 29 da TEC/NCM; 4) a definição de uma substância química como sendo de grau técnico é conceitualmente ligada ao seu teor no produto químico, pouco importando a natureza das outras substancias que lá estão como impureza, a qual é definida corno sendo toda e qualquer substância que, além da principal desejada, lá está como conseqüência do processo de síntese ou do método de obtenção empregados; incabível a exigência do recolhimento das penalidades de multas, face a não ocorrência de qualquer fato que possa ser tipificado como declaração inexata, questão que se encontra solucionada no âmbito da SRF, pelo teor do Parecer CST n° 477/88 e do Ato Declaratório Interpretativo n°13/2002; 6) incabível também a multa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, pois no caso em tela, a discussão gira em torno, apenas, sobre o eventual erro de classificação tarifária; 7) a incidência de juros de mora reveste-se de flagrante ilegalidade, na medida que computados pela Taxa SELIG', cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal de Justiça; indevida a incidência dos juros de mora, que somente podem ser computados após decisão final proferida no processo administrativo; 8) requer diligência ao Labana para que sejam respondidos os quesitos que formulou as fls. 69/70; protesta pela posterior apresentação de quesitos suplementares e indicação de assistente técnico." A la Turma da DRJ — São Paulo/SP considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 30/10/2000 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Mercadoria denominada comercialmente de EMERY 5704, identificada como sendo Mistura de Reação constituída de N,N-Bis-(2,2-Acetoxietil) Anilina e, aproximadamente, 50,9% de Ácido Acético, conforme laudo técnico do LABANA, classifica-se no código NCM 3824.90.89, como entendeu a fiscalização. Lançamento Procedente." Ciente da decisão em 19/09/2006 (AR de fl.145) e inconformada, a empresa apresentou em 19/10/2006, recurso a este Conselho, repisando os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, aduzindo, no entanto, preliminar de nulidade do procedimento fiscal em questão por cerceamento de defesa, vez que a Turma Julgadora de la Instância não deferiu a diligência solicitada, não obstante, a contradição entre o laudo do Labama e o parecer técnico apresentado pelo contribuinte. 4 Processo n° 11128.006876/2003-09 S3-C11'1 Resolugdo n° 3101-000.121 Fl. 3 0 processo foi a julgamento na Sessão de 10 de dezembro de 2008, com Relatório de autoria dessa Conselheira, cuja decisão, através da Resolução N° 303-01.518, foi pela conversão do julgamento em Diligência, com o respectivo retorno dos autos a repartição fiscal de origem, para realização de laudo técnico, pelo Instituto Nacional de Tecnologia, a fim de que referido órgão respondesse "Qual a real utilidade da presença do Ácido Acético no produto denominado EMERY 5704, se este ácido apenas se trata de impureza oriunda do processo de obtenção do N,N-Bis (2,2-Acetoxietil) Anilina, utilizado apenas como modo usual e indispensável de acondicionamento, ou se este na verdade é apenas deixado com a intenção de um fim especifico de preferência a um uso geral do produto principal possível sem a presença de tal ácido". Memorando GRALT n. 122/2009, as fls. 237, informando da impossibilidade de atender ao solicitado no Memoranda Eqrev n. 39/2009, uma vez que não foi localizada a amostra contraprova do produto denominado "EMERY 5704", importado através da D.I 00/1038264-4, conforme informado na Carta Técnica n. 98/09 do laboratório L.A. Falcão Bauer (fls. 247). Devidamente intimada do resultado da diligência, a Recorrente, manifesta-se nos autos, atravessando petição às fls. 259/263, na qual reitera seus argumentos de defesa, requerendo, ao final, seja declarado insubsistente o presente Auto de Infração, desconstituindo- se o crédito tributário relativo ao PAF n. 11128.006876/2003-09, uma vez que completamente irregular a desclassificação tarifária perpetrada pela Autoridade Fiscalizadora Alfandegária com relação ao produto "BISACETOXIETILANILINA CAL 100% N,N BIS (2- ACETOXIETIL) ANILINA, nome comercial "EMERY 5704", para a posição NCM 3824.90.89, tendo em vista que a classificação mais especifica para o produto importado deve prevalecer, sendo esta NCM 2922.19.99, vez que a presença o ácido acético como solvente indispensável apenas por questões de segurança e manuseio, bem como pela impossibilidade de produzir prova capaz de dirimir a dúvida pertinente ao litígio, prevalecendo o disposto no art. 112 do CTN. Em despacho de fls. 266, a GJUP determinou o encaminhamento do processo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento. o Relatório. VOTO Conselheira Vanessa Albuquerque Valente, Relatora 0 presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Conforme se verifica, recorre a Contribuinte da decisão proferida pela DRJ dc origem que julgou procedente o lançamento por entender correta a reclassificação feita pela autoridade fiscal. Alega a Recorrente que a presença do ácido acético constitui-se em elemento usual e indispensável ao acondicinamento da mercadoria importada — Bisacetoxietilanilina Cal 100% - N,N-BIS (2-Acetoxietil) Anilina, de forma a tornar mais seguro o seu manuseio. Aduz, ainda, que o ácido acético é oriundo da reação química do processo de fabricação do produto principal, o que então caracteriza tal ácido como impureza do produto principal. Entende a Recorrente, que a mecadoria em si, denominada EMERY 5704, seria um produto de constituição química definida, classificada então no código NCM 2922.19.99. Por outro lado, segundo entendimento do fisco, tal mercadoria trata-se na verdade de uma mistura de reação constituida de N, N-Bis(2,2-Acetoxietil) Anilina e Acido Acético, razão pela qual deve ser classificada no código NCM 3824.90.89. Tal entendimento, baseia-se no fato da fiscalização entender que o ácido acético por ter a função de solvente e ser necessário para que o produto sirva a sua finalidade, o mesmo é deixado no produto de forma deliberada, sendo a presença dessa impureza útil não so como forma de acondicionamento mas também para servir ao fim especifico do produto principal. No caso sub examen, embora as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do capitulo 29 não considerem como adimissiveis impurezas deixadas deliberadamente no produto para torná-lo particulamente apto para usos específicos de preferência a sua aplicação geral, não fica claro por parte da fiscalização que a presença do ácido acético torna o produto principal [N,N-Bis(2,2-Acetoxietil) Anilina apto na verdade para um uso especifico ou que este mesmo produto principal tenha aplicação geral possível sem a presença do ácido acético. Faz-se necessário, in casu, laudo técnico que aponte qual a real utilidade da presença do Acido Acético no produto denominado EMERY 5704, se este ácido apenas se trata de impureza oriunda do processo de obtenção do N,N-Bis(2,2-Acetoxietil) Anilina, utilizado apenas como modo usual e indispensável de acondicionamento, ou se este na verdade é apenas deixado com a intenção de um fim especifico de preferência a um uso geral do produto principal possível sem a presença de tal ácido. Conforme relatado, o presente processo, em 10 de dezembro de 2008, teve o seu julgamento convertido em Diligência, para realização de laudo técnico, pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT), a fim de que mencionado orgão esclareça: "Qual a real utilidade da presença do Ácido Acético no produto denominado EMERY 5704, se este ácido apenas se trata de impureza oriunda do processo de obtenção do 1V,N-Bis (2,2-AcetoxietiO Anilina, utilizado apenas como modo usual e indispensável de acondicionamento, ou se este na verdade é apenas deixado com a intenção de um fim especifico de preferencia a um uso geral do produto principal possível sem a presença de tal ticido". Contudo, consta dos autos, às fls. 237, memorando GRALT n. 122/2009, informando da impossibilidade de realização da Diligência, vez que não foi localizada a amostra contraprova do produto denominado "EMERY 5704", importado através da D.I 00/1038264-4, conforme informado na Carta Técnica n. 98/09 do laboratório L.A. Falcão Bauer (Ds. 247). Na presente questão, a meu sentir, não há nos autos elementos suficientes para dirimir sobre a correta classificação do produto importado pela Recorrente e, por conseguinte, dispensar a realização de perícia técnica. Desta feita, VOTO no sentido de CONVERTER o presente julgamento em DILIGÊNCIA ao INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA - INT, intituto este que Processo n° 11128.006876/2003-09 S3-CIT1 Resoluçã- o n.° 3101-000.121 Fl. 4 tem credibilidade atestada nos termos do art. 30 do Decreto n° 70.235/72, para que emita LAUDO TÉCNICO, respondendo os quesitos acima em destaque, com base em "LITERATURA TÉCNICA" especifica. Após a concluso da diligência, intimem-se as partes para manifestações, se desejarem, sobre o laudo técnico produzido. Vanessa Albuquerque Valente ( 7

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Numero do processo: 13971.002451/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — PPR EXERCÍCIO: 1.998 ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. A averbação da área de Reserva Legal, mesmo que intempestiva, tem o condão de comprovar a existência da mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.620
Decisão: ACORDAM Os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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A averbação da área de Reserva Legal, mesmo que intempestiva, tem o condão de comprovar a existência da mesma. RECURSO VOI,UNTÁ RIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora,. Vencido o Conselheiro Tarásio Carnpelo Borges, Relator.. Designada para redigir o voto a Conselheira Nanci Gama. tf47 AN - ISE DAU DT PRIETO Presidente C-b_:1 G -NT - C A Redatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton I,uiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Mareie! Eder Costa, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo 1 mi bman. 1 Processo n e 13971.002451/2002- I 6 CCO31CO3 Acórdão ri 303-34,620 Fls 202 Relatório Cuida-se de retorno de diligência à repartição de origem nos autos de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou procedente o lançamento do "hriposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao tato gerador ocorrido no dia 10 de janeiro de 1998, bem como juros de mora equivalentes à taxa Sclic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda Jussara, NIRF 1.875.509-7, localizado no município de Api una (SC). Segundo a denúncia Fiscal (Colhas 41, 42 e 44 a 47), a exigência decorre da glosa da área de utilização limitada declarada e não comprovada mediante a apresentação da matrícula, do imóvel com a tempestiva averbação' da reserva legal e da majoração do Valor da Terra Nua (VTN) para adequá-lo ao valor calculado no laudo de avaliação 2 oferecido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. 'Regularmente encaminhado o auto de infração para o endereço extraído do cadastro do contribuinte já falecido, petição de folhas 54 a 61, subscrita por Helga Nasebenweng, então quali Cicada como viúva e inventariante do espólio de Antônio Na.schenweng, é recepcionada como inauguração do contraditório.. Do relatório do acórdão recorrido colho a síntese das razões nela expostas: 8..1. Citando as leis que regem a matéria do ITIR diz que são isentas as áreas que se enquadram em seus termos. 8,2. Desde 03/08/1989, quando .foi elaborado laudo técnico em anexo, foi estabelecida e delimitada a árcade 270,0 hectares como reserva legal, 8.3. Nos 1TR de 1992 a 1997 essa área foi declarada. 8,4. A averbação é uma obrigação de cunho acessório. Uma obrigação principal não pode ser confundida com uma acessória (eito artigos da Lei n" 7.803/1989 e do Código Tributário Nacional — CTN), 8.5.. Cita doutrinas e o Decreto tr" 4,38212002, dizendo que somente a partir dessa data é que passou ser obrigatória a averbação da reserva. legal. 8.6. Após outras considerações finaliza pedindo: Data da averbação da reserva legal glosada (57 ha -I- 213 ha): 21 de julho de 2000 (1blhas- 14 e 15-verso). 2- Laudo de avaliação elaborado por engenheiro agrônomo, acostado às folhas 20 a 24. 2 Processo n 13971.002451/2(102-16 CCO3/CO3 Acórdão o.' 303-34.620 1, Is 203 a) O rsicl recebimento e deferimento da impugnação; b) o cancelamento do auto de infração e; c) provar o alegado por. todos os meios de prova admissíveis à espécie, notadamente a documental em anexo, das demais provas que se fizerem indispensáveis à demonstração da realidade, inclusive prova oral.. 9. Instruíram a impugnação os documentos de fls. 63a 14 .7, entre eles: cópia do Termo de Compromisso da Inventaria-n . 1e 1131, de laudos técnicos, das matrículas do imóvel, de recibos de entregas de declarações do UR de 1997 a 2002 e de documentos de arrecadação do 11.R, Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão resumidos no excerto que transcrevo: 13. No mérito, o lançamento foi legal e corretamente efetuado. A glosa parcial da área isenta informada na DIA.T/1.998 foi em razão de que apenas parcialmente foi comprovada estar legalizada.. Não houve averbação da Reserva Legal na matricula do imóvel no ano base do lançamento. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Carnpo Grande (MS), recurso voluntário foi interposto às folhas 161 a 187, também firmado por 1-leiga Naschenweng, nesse momento qualificada apenas como viúva. de Antônio Naschenweng. Nessa petição, discorre sobre: (1) apuração da área tributável mediante exclusão das áreas sujeitas a limitação ou restrição de uso em face do interesse ecológico pela cobertura vegetal considerada Mata Atlântica.; (2) grau de utilização; (3) inexigibilidade de averbação da área de reserva legal antes da vigência do Decreto 4.382, de 2002; (4) caráter confiscatório da multa aplicada; e (5) impossibilidade de utilização da taxa Selic como juros moratórios.. A autoridade competente anunciou a apresentação de arrolamento de bens, deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para este Conselho de Contribuintes 4 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro em único volume, então processado com 192 folhas. Na Ultima delas constava o registro da distribuição mediante sorteio. 3 -termo de compromisso ide,Mifica Melga Naschenweng como inventariante do espólio de Antônio Naschenweng, acostado à folha 62 4 Despacho acostado à. folha 191.. 3 Processo u" 13971 002451/2002- I 6 CCO3/CO3 Acórdão n " 303-34,620 Pis 204 Na sessão de julgamento de 9 de novembro de 2006, por intennédio da Resolução 303-01.231, a conversão do julgamento do recurso em diligência à repartição de origem Foi conduzida pelo voto que transcrevo: A admissibilidade do recurso voluntário tem como um dos pressupostos o arrolamento de "bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da. exigência fiscal definida na decisão, limitado o anojamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa fisica.", "realizado preferencialmente sobre bens imóveis", facultada ao recorrente a opção por depósito de igual valor. Por expressa delegação outorgada pelo artigo 33, § 4°, do Decreto 70 235, de 6 de março de 1972, acrescido pela Lei 10,522, de 19 de julho de 2002, o Secretário da Receita Federal editou a IN SRF 264, de 20 de dezembro de 2002, estabelecendo os "procedimentos para o arrolamento de bens e direitos", Afora a obrigação do contribuinte, no artigo 4", caput e incisos I a VII [7], da norma regulamentadora da operacionalização do arrolamento previsto no artigo 33, § 2', do Decreto 70.235, de 1972, acrescido pela Lei 10.522, de 2002, está enunciado encargo da autoridade preparadora para dar efetividade ao arrolamento de bens e direitos: no caso de bens imóveis, por exemplo, averbação do fato no cartório do registro imobiliário. E tem mais, ainda no artigo 4', desta feita nos §§ 1" e 2`) consta a determinação para a juntada ao processo administrativo fiscal de cópia da relação &- bens e direitos arrolados, quando passível de registro, senão deverá nele permanecer o próprio documento original. No caso presente, conforme relatado, a autoridade preparadora anunciou no despacho de folha 191 a apresentação de arrolamento de bens para a 5 Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, artigo 33, § 2", acrescido pela Lei 10 522, de 19 de .jullio de 2002. 6 Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, artigo 33, § 3 0, acrescido pela I.,ei 10522, de 19 de julho de 2002. 7 IN SIZI- 264, cie 2002, artigo 4": A Delegacia da 'Receita Federal (MU), a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária. (Derat), a Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deint), a Inspetoria da Receita Federal ou a Affiindega (A.11-, ) do domicilio tributário do sujeito passivo deverá encaminhar, para fins de averbação, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (Anexo I), anexa ao Oficio constante do Anexo II, conforme a seguinte especificação: (I) imóveis, ao Cartório do Registro Imobiliário; (II) veículos automotores, ao órgão de trânsito dos Estados e do Distrito Federal; (III) embarcações, à Capitania dos Portos; (IV) aeronaves, ao Departamento de Aviação Civil (DAC); (V) ações, à pessoa juridiea emissora; (VI) quotas ou títulos patrimoniais de Bolsas de Valores, de Bolsas de Mercadorias, de Bolsas de Mercadorias e Futuros, de HUidades de - liquidação e Custódia ou de assemelhadas, à respectiva entidade; (VII) quotas, à Junta Comercial do registro do contra social da pessoa jurídica ou ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. s IN SIZE 264, de 2002, artigo 4', parágrafos: §1° Será anexada ao processo administrativo fiscal a. e6 ia Ia Relação de Bens e Direitos para Arrolamento. § 2" Na hipótese de bens e direitos não passíveis de registro, a Re ação de Bens e Direitos para Arrolamento (Anexo I) deverá permanecer no processo administrativo fiscal 4 Processo n° 13971 002451/2002-16 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-34.620 F Is 205 garantia da instância recursal, mas não acostou aos autos do processo nenhum outro documento relacionado com o tema. Isso posto, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade competente, considerando a hipótese de arrolamento já oferecido: a) promova a juntada. de Ibtocópia 9 da relação de bens c direitos arrolados, se passível de registro; senão o próprio documento original; h) emita juízo de valor quanto à suficiência dos bens e direitos arrolados para garantir, no mínimo, 30% (trinta por cenlo) da exigência -fiscal definida na decisão; c) informe as providências adotadas quanto à averbação do arrolamento, se for o caso A despeito da informação contida no despacho de folha 191, creio prudente considerar também a possibilidade da inexistência de garantia da instância recursal. Nesse caso, a autoridade preparadora deverá intimar o sujeito passivo a arrolar bens e direitos com esse desiderato, sem olvidar das providências enumeradas nas três alíneas imediatamente antecedentes. Posteriormente, após facultar ao recorrente oportunidade de mau i lestaçã.o quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos a esia Câmara. Em atendimento à determinação) deste colegiada os autos do processo foram encaminhados à repartição de origem no dia 26 de março de 2007 e devolvidos no mês imediatamente subseqüente em face da inconstitueionalidade, declarada no dia 28 de março de 2007, da nova redação do § 2' do artigo 33 do Decreto 70.235 ., de 1.972, introduzida pelo artigo 32, da Medida Provisória 1699-41, de 1998, convertida na 1.,ei 10,522, de 2002.. 46/ 9 Ioda fotocópia deve ter a autenticidade aferida e certificada pelo servidor publico que promove a sua juntada aos autos do processo administrativo, salvo aquelas previamente autenticadas por tabeliã.° de notas.. 5 Processo n" 13971. 002451/2002-16 CCO3/C63 Acórdão n 303-34.620 lis 206 A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e devolveu para a segunda instância administrativam os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a j .ulgamento em único volume, ora processado com 200 folhas. Na última. delas consta o citado despacho. É o relatório.. I ° Despacho acostado à folha 204 determina o encaminhamento dos autos para o Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu ser competente o Primeiro Conselho de Contribuintes que discordou dos dois primeiros despachos e promoveu o encaminhamento paia este Terceiro Conselho de Contribuintes. 6 Processo n 1 39 7 1 . (10245 /2002-1 6 CCO3/CO3 Acórdão o'' 303-34.620 •Ils 207 Voto Vencido Conselheiro TARAM° CAMPELO BORGES, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 161 a 187, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Preliminarmente, cabe destacar que aos Conselhos de Contribuintes é reservada competência para o julgamento de processos administrativos em segunda instância", conseqiientemente, é vedado ao sujeito passivo inovar na matéria fatica em grau de recurso, porquanto operada a preclusão temporal em face da determinação contida nos artigos 16, inciso 111 [2], e 1.7 [ 0], ambos do Decreto 70,235, de 6 de março de 1972. A propósito, trago à colação lições de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: O instituto da preclusilo liga-se ao principio do impulso processual, Objetivamente entendida, a preelusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a Obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão, vistas logo a seguir. A preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exa.urem-se no processo. A preelusão pode ser de três espécies: a) temporal, quando oriunda do não-exercício da. faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado (CPC, art. 183); h) lógica, quando decai e da incompatibilidade da pi Mica de um ato processual com relação a outro já praticado (CPC, art. 503); e) consumativa, quando consiste cru fato extintivo, caracterizado pela circunstância de que a faculdade processual já foi validamente exercida (CPC, art.. 473). Pin oposição à preelusão consumativa, as duas pi uns são também denominadas impeditivos l'AF, artigo 25: O ,julgamento do processo compete: [. .1 (II) ent segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda,1 E2 PAF, artigo 16: A impugnação mencionará: „..] (III) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [inciso com a redação dada pela 'lei 8.748, de 1983] 13 PAI, artigo 17: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pe. impugnante [redação dada pela Lei 9,532, de 1997] L.) Processo n" 13971.002451/2002-16 CCO3/CO3 Acórdão n 303-34.20 ris 208 As preclusões se justificam pela regra segundo a qual a passagem de um ato processual para outro supõe o encerramento do anterior, de tal forma que os atos .já praticados permaneçam firmes e inatacáveis. [...]14 Unfrentam o tema de .mancii a idêntica, com o viés do processo administrativo fiscal federal, Marcos Vinicius .N .eder e Maria Tereza Martinez 1.-ópez, verbis.: Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na pelica° inicial e na documentação que a acompanha.. Se o contribuinte não contesta algtuna exigência feita pelo fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A pra:lusa° ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior.. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recusais não devem ser opostas contra. o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto IV 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreend.c do exame do seu aitigo 16, a saber: "Art, 16. A impugnação mencionara: — II - III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impq..mante. Segundo este dispositivo não é licito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento. Fste tratamento, contudo, não tem sido levado às últimas conseqüências pela fazenda nos casos de inovação de prova, mediante juntada aos autos de elementos não submetidos ii apreciação da autoridade monocrátiea. Nessa hipótese, por força do principio da verdade material, impõe-se o exame dos fatos. Sobretudo, se os documentos alteram substancialmente, a prova do fato constitutivo.. É o que se depreende da decisão de instância especial no Acórdão CSR1 , 02-01.100, de 21/1/02, assim ementado: Normas Processuais — Preelusão. Caracterizado nos Autos que o Contribuinte pleiteou indiretamente a aplicação de juros equivalentes a [sie] Taxa Sclic em sua peça exordial, incluindo-se em demonstrativo de cálculo do valor do ressarcimento, não há que se considerar inovador o pedido na fase recursal. A inibrmalidade moderada, desde que preservadas as garantias fundamentais do administrado, é mais 14 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, ORINOVER, Ma. Pellegrini; DiNAN/Attco, Cândido Rangel. Teoria gera do processo 23. ed. rev. e atual São Paulo: Malheiros„ 2007, p 351-352. 8 Processo n° 13971 002451/2002-16 CCO3/013 AeOrcrio n 1 303-34.620 ms. 209 adequada. ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta a busca da verdade real, que, como vimos, é a base de todo o sistema.. O direito da parte à produção de provas comporta graduação a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juizo de valor acerca de sua utilidade e necessidade, de modo a assegurar o equilíbrio entre a celeridade desejável e a segurança indispensável na realização da Justiça. Na verdade, ensina Moacyr Amaral Santos: "(...,) o que a lei visa, precipuamente, quando traça normas para apresentação de documentos, é vedar a ocultação deles na fase de integração da lide, quer dizer, na fase da formação da questão sujeita a. debate das partes e sobre a qual deverá decidir o órgão judiciaL O que a lei visa é afastar ou, ao menos, reduzir a possibilidade de ficarem o Juiz e as partes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos de que a parte, premeditadamente, guarde segredo para, [nal ocasião propícia, quando não haja mais oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-las em _juízo."1.5 O artigo 38 da Lei n" 9,784/99 [ 161 flexibiliza o rigor do artigo 16 do Decreto n" 70.235/72 [ 17] e permite que requerimentos probatórios possam ser feitos até a tomada da decisão administrativa. Nesse mesmo sentido, é o permissivo contido no artigo 63, § 2", da Lei n" 9.784/99 [18 ] que admite a revisão pela Administração do ato ilegal mesmo não tendo sido conhecido o recurso desde que não operada a preclusão administrativa.. Ainda nesta linha, o artigo 65, parágrafo único, da Lei n° 9.784/99 [ 191 prescreve que poderão ser revistos, a qualquer tempo, os processos administrativos de que resultem sanções quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplica.da...20 15 SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judicial no civil e comercial. São Paulo: Max Lemonad, 1972, v. 4, p. 416. 16 Lei 9.784, de 1999, artigo 38: O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1° Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão § 2' Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. PAP, artigo 16: A impugnação mencionará: [ ] (1H) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [inciso com a redação dada. pela Lei 8.748, de 1983] - lei 9.784, de 1999, artigo 63: O recurso não será conhecido quando interposto: (1) fora do prazo; (II) perante órgão incompetente; (Hl) por quem não seja legitimado; (IV) após exaurida a esfera administrativa. [ •.] § 2' O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de oficio o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. 19 Lei 9.784, de 1999, artigo 65: Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem latos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. 21) NEDER., Marcos Vinicius; liwEz., Maria fereza Martínez Processo administrativo fiscal federal comentad 2. ed São Paulo: Dialética, 2004, p. 78-79. (.) Processo n" 13971 002451/2002-16 (CO3/CO3 Acórdão n 303-34.620 Els. 210 No caso presente, conforme relatado, as razões recursais inovam na matéria fálica quando reclama apuração da área tributável mediante exclusão das áreas sujeitas a limitação ou restrição de uso em lace do interesse ecológico pela cobertura vegetal considerada Mata Atlântica. Destarte, no que concerne às questões táticas exteriores à lide porque não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, entendo operada a preclusão temporal 2[ , por força do disposto nos já citados artigos -16, inciso -11 -1 [22], e 17 [23], ambos do Decreto 70.235, de 1972. Por conseguinte, preliminarmente, considero preclusas as questões atinentes à alegada cobertura vegetal considerada Mata Atlântica. Também não enfrentarei, diretamente, a diminuição do grau de utilização porquanto conseqüência da glosa da área de utilização limitada, adiante avaliada No mérito, o litígio, contbrme relatado, é restrito à glosa da área de utilização limitada (reserva legal) declarada, matéria dependente da produção de prova documental. É certo que a Lei 9..39.3, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1 0, inciso 11, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do 1TR. Contudo, vincula ao Código Floresta1.24 tudo o quanto diga respeito a tais áreas passíveis de exclusão. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência, da dita área de reserva legal para dela afastar a incidência do tributo.. Buscarei, então, identificar o instrumento necessário para tornar evidente a existência da. área de reserva, legal declarada e controvertida.. Ressalva oportuna: prechlsão é instituto de natureza processual, sem qualquer repercussão no direito material. PAI, artigo 16: A impugnação mencionará: 1 1(1.11) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; I inciso com a redação dada pela Lei 8.748, de 1983] 23 PAU, artigo 17: Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. [redação dada pela Le,i 9.532, de 1997] õ\-‘21 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965 10 Processo n 33971 002451/2002-16 i-.C.03/103 AcÁ'irdião n.° 303-34.620 Eis 211 A solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente no § 2" do artigo 16, introduzido pela .1 ._,ei 7.803, de 18 de julho de 1989, ao determinar expressamente: "a reserva legal deverádeverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente [...1"25. É cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu, a averbação como única .forma de vincular o titular do imóvel às restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da área de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margeni. da matrícula.. Conseqüentemente, tenho por certo que a matrícula com a dita. área. averbada -previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para demonstrar a legitimidade da área de reserva legal declarada.. Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária26 sem a prévia matrícula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação da área à margem daquela matrícula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto ideológico da reserva legal, situação jurídica, é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou desmembramento do imóvel rural. Reserva legal é urna espécie do gênero preservação do meio ambiente.. Antes da averbação à margem da matricula pode existir preservação mas não existe a reserva legal.. Esta é hipótese de não-incidência do 1TR; aquela será excluída da tributação se enquadrada no conceito e atender às restrições de outras das espécies 27 enumeradas no inciso II cio § 1" do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, A propósito da carência de regulamentação da Lei 7..80.3, de 18 de julho de 1989, nada obstante categoricamente determinada no seu artigo 2", entendo que a vigência da norma jurídica não está necessariamente condicionada à expedição do regulamento pelo poder executivo federal. A averbação da reserva legal é um dos exemplos de aplicação da lei independentemente da existência do decreto regulamentador. Com respeito ao § 7" do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1,956-50, de 2000, e convalidado pela 25 A determinação contida no § 2' do artigo 16, do Código Florestal, introduzido pela Lei 7.803, de 1989, foi posteriormente deslocada para o § 8" pela Medida Provisória 2..166-65 e convalidada pela Medida 'Provisória 2.166-67, ambas de 2001. 26 Propriedade imobiliária no sentido de direito de propriedade. Qualquer outro sentido atribuído à expressão distorce a racionalidade do pensamento exposto. 27 Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas etc. ' I 1 Processo n" 13971.002451/2002- ló Ce03/CO3 Acórdão n." 303-34.620 Vis. 212 Medida Provisória 2.166-67, de 2001, ele deve ser interpretado em consonância com o artigo 144 do CTN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações -táticas presentes na. ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. Como entendo que a reserva legal é uma situação jurídica, ela só pode ser excluída da área tributável se definitivamente constituída., vale dizer, averbada à margem da matrícula do imóvel rural, na data da ocorrência do fato gerador. Por conseqüência, interpreto o citado § 7" d.o artigo .10 da Lei 9.39.3, de 1.996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributo28. Todavia, por imposição das regras traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa. de futura comprovação da veracidade dos fitos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador, Quanto à multa contestada, ela tem natureza penal (multa de oficio), distinta da multa de caráter moratório, e foi aplicada em conformidade com o disposto no artigo 44, inciso I, da Lei 9,430, de 1996, c/c o artigo 14, § 2', da Lei 9.393, de 1996. Igualmente impertinente, ao meu juízo, a alegada inconstitucionalidade do lançamento findada em suposta extrapolação da capacidade contributiva e na. inobservância, da. vedação ao confisco., Malgrado posições doutrinárias em sentido contrário, não entendo extensível às penalidades do direito tributário a vedação constitucional ao uso do tributo com efeito de confisco, O tributo é uma "prestação pecuniária compulsória [.] que não constitua sanção de ato ilícito"29 e a penalidade é a sanção de ato ilícito., A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. Alutatis mutandis, a penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em. .face da administração, inclusive com ações eminentemente confiseatórias. As penas de perdimento do veículo 3() , da mercadoria31 e de moeda32 são exemplos desse confisco. Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § 7 0 : A declaração 1...1 não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondenter caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira 1. ....1. (NR). 2`) Código Tiibutário Nacional, artigo 3" , - 3() Decreto-lei 37, de 1966, artigo 104. Decreto-lei 37, de 1966, artigo l05, com um dos incisos alterado pelo Decreto-lei 1 804, de 1980. 32 Lei n" 9A69, de 1995, artigo 65, caput e § I", incisos I e II. 12 Processo n" E 3971 002451/2002- I 6 CCO3/CO3 Acórdão n " 303-34.620 Eis 213 Finalmente, a propósito da imposição de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, nenhum conflito vislumbro entre ela e o disposto no artigo 161, § I", do Código Tributário "Nacional, visto que, em conformidade com a própria dicção do § 1", a taxa de 1% ao mês somente prevalece "se a lei não dispuser de modo diverso", No caso presente tem primazia o artigo 61, § 3", c/c o artigo 5", § 3", ambos da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabeleceu, exceto para o mês do pagamento, a incidência de juros linoratórios equivalentes à taxa Selic, Com essas considerações, preliminarmente, considero preclusas as questões atinentes à alegada cobertura vegetal considerada Mata Atlântica e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007 ci- TAR.ASIO CAMPEI1CY BORGES — Relator E 3 Processo n' 13971.002451/2002-16 CC:03/C.03 Acórdão n." 303-34.620 Eis 214. Voto Vencedor Conselheira .N A NCI GAMA, Redatora Preliminarmente, conheço do Recurso Voluntário, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo A questão central cinge-se à exigência de crédito tributário decorrente de ITR. no valor de R$ 38.517,36, incluindo multa e juros de moia, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Jussara, com área total de 1.350,2 ha, localizado no município de .Apiuna SC. O auditor fiscal lavrou o auto de infração pelo fato do contribuinte não ter apresentado a averbação tempestiva da área de reserva legal junto à matricula do imóvel rural, a fim de comprovar a existência da referida área e a sua exclusão da área tributável do imóvel. Ocorre que, o contribuinte, á época do fato gerador, não possuía a referida averbação, razão pela qual foi autuado pela Autoridade Fiscal. Entretanto, o contribuinte apresentou cópia da matrícula do imóvel, onde constou a averbação do Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva. Legal - TRARL, anexando ainda, Laudo Técnico emitido por Engenheiro registrado no CREA, atestando a existência de uma área de reserva legal correspondente a 270 ha. Com efeito, a averbação da área de reserva legal, mesmo que tbra do prazo, tem o condão de comprovar a existência da mesma. A apresentação intempestiva de tais documentos não altera a definição legal da área de reserva legal contida no Código Florestal Brasileiro (Lei 4.775/ 1965) art. 1°,§ 2', tIL Neste sentido, tem-se a ementa do acórdão proferido pela Conselheira Relatora Susy Gomes Hoffman„ nos autos do processo 10325.001220/2002-1 1: Ementa: Área de Reserva Legal Isenção reconhecida. Comprovação da área de reserva legal pela averbação do Termo de Responsabilidade da Averbação da Reserva Legal. AVERBAÇÃO TARDIA, Havendo averbação tardia da área definida como reserva legal, torna-se impos,sivel ignorar a ,situação Pica demonstrada e provada nos autos, motivo pelo qual se reconhece o benefício da isenção fiscal, ainda que, retroativamente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO _EM PARTE, 14 processo 11" 13971.002451/2002-16 Ce(13/013 Acórdão o." 303-34.620 Vis 215 Sendo assim, deve-se excluir da área tributável do imóvel a área de utilização limitada correspondente a 270 ha„ Isto posto, VOTO no sentido dar provimento ao presente recurso. corno voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2007 NCI (3A. - Redatora 15

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Numero do processo: 10825.001317/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RETORNO DE DILIGÊNCIA. Como se observa a manifestação técnica em resposta aos quesitos formulados pelo Conselho de Contribuintes pretendeu tão-somente enfatizar os dados que já haviam sido trazidos por meio do laudo inicial insuficiente, sem convencer pela adoção do valor que propõe em substituição ao valor lançado. Permanecem as mesmas omissões antes flagradas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Como se observa a manifestação técnica em resposta aos quesitos formulados pelo Conselho de Contribuintes pretendeu tão-somente enfatizar os dados que já haviam sido trazidos por meio do laudo • inicial insuficiente, sem convencer pela adoção do valor que propõe em substituição ao valor lançado. Permanecem as mesmas omissões antes flagradas. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Francisco Martins Leite Cavalcante. Brasília-DF. em 11 de junho de 2003 // 411 JOÃO - • L .141n A COSTA Pres'• ente ZEN'i iLOIBMAN Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e NILTON LUIZ BARTOLL Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 122.183 ACÓRDÃO N° : 303-70760 RECORRENTE : ANTÔNIO SOARES VALENTE RECORRIDA : DAI/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ZLNALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Retornam os presentes autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. A Resolução n° 303-00.809 determinou a realização de diligência à repartição de origem para que intimasse o contribuinte a apresentar novo laudo de • avaliação do imóvel com a correção das falhas apontadas no prazo de trinta dias a contar da data da ciência da intimação. A ciência da intimação, conforme documento de fl. 57, se deu em 28/06/2002. Em 23/07/2002 a DRF/Bauru, antes do prazo de 30 dias concedido, informa que não houve qualquer manifestação do interessado, conforme consta à fl. 58, e encaminhou o processo à DRJ/Campo Grande para enviá-lo de volta ao Conselho de Contribuintes. A remessa dos autos foi despachada pela DRJ em 31/07/2002. Posteriormente, em 27/08/2002, o Chefe do SESOP da DRJ/MS encaminhou ao Terceiro Conselho de Contribuintes documentos que dão conta de que o interessado protocolara em 26/07/2002, dentro do prazo concedido, requerimento junto à DRF/Bauru/SP solicitando prorrogação do prazo por mais trinta dias, posto que estava providenciando a documentação solicitada, porém o prazo dado não foi suficiente. 411 Efetivamente, em 23/08/2002 o interessado, conforme consta às fls. 73, apresentou à DRF/I3auru para encaminhamento ao Conselho de Contribuintes a Manifestação Técnica de fls. 74/76. O documento foi anexado aos autos em 11/09/2002. Embora não tenha havido qualquer dilatação oficial do prazo concedido, os autos retornaram ao Conselho de Contribuintes na conclusão do prazo concedido, e os documentos anexados aos autos lograram tal anexação antes que o processo pudesse ser apreciado por esta 3' Câmara. Assim, proponho que sejam conhecidas e examinadas as novas razões aduzidas. Quanto às criticas veiculadas na Resolução 303-00.869, de que o laudo técnico deveria se reportar a dados pesquisados com referência a 31/12/1995 e não 31/12/1994, de que as fontes de pesquisa deveriam ser identificadas, e que deveria explicitar o que chamara de "técnica avaliatória corrente", o interessado afirma que o signatário do Laudo Técnico (autor também desta Manifestação Técnica) é, desde 1989, perito assistente na execução de laudos de avaliação, em Ação de 2 17(4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.183 ACÓRDÃO N° : 303-70760 Servidão de Passagem, para a construção de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica e Ação de Desapropriação de glebas necessárias à formação de bacias de acumulação de usinas hidrelétricas construídas do Rio Paranapanema, no Rio Tietê e no Rio Paraná. Que deixa de apresentar os elementos de pesquisa, pois a Concessionária foi dividida, parte privatizada, e conseqüentemente os arquivos foram destruídos. Que os trabalhos supracitados são elaborados em obediência à NBR 8799/85, com os elementos homogeneizados, através do Método Comparativo Direto e Nível de Precisão normal. • Reafirma que no Laudo Técnico, em exame, foram obedecidos todos os ditames da ABNT para avaliação de imóveis rurais. Foram adotados os valores unitários oriundos da publicação "Cadernos de Preços de Benfeitorias não Reprodutivas" elaborado pelo Eng. Jalcione Diniz - junho/96 - CESP, distribuído pelo D3APE/SP, com as devidas adequações, para as benfeitorias existentes, para a avaliação das culturas os custos unitários são oriundos da Tabela de Preço de Culturas apresentada no VIII Congresso Brasileiro de Engenharia de Avaliações e Perícias. Por fim, alega que ocorreu equívoco de digitação da data de referência da pesquisa, sendo a CORRETA, dezembro de 1995. Assim, pretende que se aceite o valor antes informado no Laudo Técnico. No mérito, a denominada Manifestação Técnica resume-se a uma posição defensiva do laudo anteriormente apresentado, não logrando superar as deficiências antes apontadas. Não apresenta os dados da pesquisa, afirmando terem sido destruídos. Apesar disso, pretende com argumento baseado na qualificação profissional do autor do laudo que a declaração de valor com base na mencionada pesquisa, porém não comprovada (pesquisa de valores da terra nua), seja acatada, para a partir desse dado, tão-somente declarado, do valor da terra, deduzir os valores das benfeitorias para as quais menciona fontes de pesquisas de valores unitários para valoração das benfeitorias efetivamente existentes na propriedade. Ocorre que independentemente da correção dos valores apontados para as benfeitorias não se formou nenhuma convicção nova a respeito do valor da propriedade em causa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO NI' : 122.183 ACÓRDÃO N° : 303-70760 Data venia o ilustre engenheiro, sobre o qual não recai nenhuma dúvida quanto à competência técnica para realizar avaliações de terras, em que pese merecer o crédito, em geral devido a um técnico credenciado, apresenta um resultado que, salvo melhor juízo, está prejudicado pela falta de respaldo documental. São pontos que permanecem em aberto: 1) Com base em que elementos afirmou que as terras, alvo das pesquisas realizadas por ocasião das Ações mencionadas para a desapropriação de glebas, têm correspondência com o imóvel em causa? • 2) menciona que os trabalhos obedeceram às exigências da NBR/85 com elementos homogeneizados através do método comparativo e com precisão normal. Mas, em nenhum momento se evidenciou em que consistiu a comparação, a respeito de que aspectos, apenas se refere a um paradigma genérico, que para o fim de informar a ação judicial referida pode até ser competente, mas não ajuda na formação de convicção quanto ao valor de uma propriedade específica; 3) além do mais, afirma que os elementos documentados na tal pesquisa foram destruídos após processo de privatização da concessionária de energia elétrica; Convém lembrar que não são suficientes a competência profissional do autor do laudo, o fato de haver ART do CREA, ou simples argumento de autoridade baseado na experiência profissional. O valor simplesmente declarado não permite a convicção do julgador para o fim de alterar o valor lançado. Acrescente-se que no laudo foi inicialmente registrado que a • pesquisa de preços da terra se realizara no Município de Iacanga no mês de dezembro de 1994 (vide fl. 15 e nova indicação à fl. 16). Afirma-se agora que houve equívoco de datilografia da data, com o que pretende que se creia que o datilógrafo errou uma vez e depois persistiu no erro, pois a informação supostamente equivocada, foi reproduzida na página consecutiva, que a correta seria 31/12/1994. Afirmou também no laudo, que a pesquisa obedecera aos ditames das Normas Técnicas da ABNT, tendo sido consultadas dez (10) fontes diferentes ligadas ao mercado imobiliário do município, que foram coletados quinze (15) elementos representados por igual quantidade de fichas de pesquisa de campo, e que os elementos foram tratados segundo a "técnica ~6i-ia corrente". Quanto a essa técnica afirma que se refere ao método comparativo direto e à precisão normal. Entretanto, instado a acostar aos autos os dados referentes às tais dez fontes ligadas ao mercado imobiliário, aos referidos quinze elementos coletados e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.183 ACÓRDÃO N° : 303-70760 traduzidos em fichas de pesquisa de campo, limitou-se a informar que os arquivos de tais dados foram destruidos. Ora, se foram elementos coletados para posterior homogeneização e demonstração de valor da terra em laudo, e estando submetida tal avaliação ao Processo Administrativo Fiscal, como aceitar que além de não terem tais elementos sido juntados aos autos, não foram também preservados para sustentação de suas afirmações, desperdiçando a oportunidade de comprovação concedida por esta Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e incorrendo, no mínimo, em negligência quanto à guarda dos documentos probatórios. Como se observa a manifestação técnica pretendeu tão-somente enfatizar os dados que já haviam sido trazidos por meio do laudo inicialmente apresentado, sem que, ao meu ver, consiga convencer pela adoção do valor que propõe em substituição ao valor lançado. Permanecem as mesmas omissões antes flagradas. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em lide junho de 2003 Iehl ZENt• • LOIBMAN — Relator. 4111 5 g,114t:Rt. MINISTÉRIO DA FAZENDA -0: „Ptimi TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-,r-V.--- Processo n°: 10825.001317/99-18 Recurso n°: 122183 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos• de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto àTerceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30760. Brasília, 13/08/2004 JOAO LANA DA COSTA Presid / te da Terceira Câmara O Ciente em .. 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4743245 #
Numero do processo: 35464.003870/2006-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO.OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. Deixar de apresentar e informar à fiscalização informações contábeis, financeiras ou cadastrais fiscais referentes à contribuições previdenciárias requisitados pela autoridade fiscal, constitui em infração à obrigação acessória passível de sanção. Artigo 32, III, da Lei n° 8.212/1991, c/c artigos 92 e 102 da Lei n.° 8.212/1991; do art. 283, II, "b", do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999 Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2006  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.OBRIGAÇÃO  INSTRUMENTAL.  Deixar  de  apresentar  e  informar  à  fiscalização  informações  contábeis,  financeiras  ou  cadastrais  fiscais  referentes  à  contribuições  previdenciárias  requisitados  pela  autoridade  fiscal,  constitui  em  infração  à  obrigação  acessória passível de sanção. Artigo 32, III, da Lei n° 8.212/1991, c/c artigos  92  e  102  da  Lei  n.°  8.212/1991;  do  art.  283,  II,  "b",  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n.° 3.048/1999  Recurso Voluntário Negado ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35464.003870/2006­61  Acórdão n.º 2803­00.590  S2­TE03  Fl. 2          3 Relatório  O presente Recurso Voluntário apresentado (fls.69­78) busca a  revisão  total  da decisão a quo (fls.58­64), que manteve crédito constituído pelo Auto de Infração a título de  descumprimento à requisição de informações financeiras, cadastrais e contábeis, conforme art.  33, II, da Lei n. 8212/1991, e penalidade estabelecida nos arts. 92 e 102 da Lei n.° 8.212/1991,  e art. 283, II, "b", do RPS (Decreto n.° 3.048/1999), referentes ao contrato da Recorrente com a  empresa  Incentive  House  S/A  de  plano  de  incentivo  e  pagamento  de  prêmios  com  seus  funcionários. A ocorrência dos eventos sobre os quais incidiu a norma de imposição tributária  se deu nas competências de junho de 1999 a maio de 2006, sendo o lançamento cientificado no  dia 27.10.2006 (fls.01).  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  alegou  a  inexigibilidade  de  entrega  desses  documentos.  O  recurso  foi  considerado  deserto  por  ausência  de  depósito  prévio,  e  após  ordem  judicial,  foi  considerado  tempestivo  pela  autoridade  preparadora,  seguindo  originalmente para o 2º Conselho de Contribuintes, que teve suas competências transferidas à  2ª Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por conseguinte, veio distribuído à presente Turma  Especial e relator.  Este é o Relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4   Voto             Conselheiro Relator Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  A razão não acolhe à Recorrente, pois, indiferentemente de sua regularidade  fiscal e  contábil, deixou de cumprir com a obrigação de  informar à  fiscalização  informações  cadastrais,  contábeis  e  financeiras,  os  documentos  solicitados  à  fiscalização  referentes  ao  contrato da Recorrente com a empresa Incentive House S/A de plano de incentivo e pagamento  de  prêmios  com  seus  funcionários,  conforme  disciplina  o  art.  32,  III,  da  Lei  n.  8.212/1991.  Obrigação essa que  tem natureza  instrumental  (art. 113, do CTN), como forma de auxiliar o  controle e  arrecadação  tributária, mas  é  autônoma do cumprimento das demais obrigações.O  seu  descumprimento  gera  o  dever  do  agente  fiscal  em  constituir  a  sanção  pecuniária  fixa  estabelecida na  forma dos arts. 92 e 102 da Lei n.° 8.212/1991, do art.  283,  II,  "b", do RPS  (Decreto n.° 3.048/1999, atualizadas pelas portarias ministeriais competentes.  A alegação da Recorrente de que tais contratos não se referem à remuneração  não merece acolhimento,  pois  tais  espécies de  contrato  em questão  já  são  reconhecidos pela  jurisprudência  judicial  e  administrativa  de  que  são  efetivamente  meios  de  pagamento  de  remuneração, por meio de cartões de benefícios:  SALÁRIO INDIRETO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO ­ PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  JUROS  SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. DECADÊNCIA 1­ De acordo com  o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras  importâncias  arrecadadas  elo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas  aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  Custódia  ­SELIC  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa de mora,  todos de caráter  irrelevável. 2­ A  teor do disposto no art. 49 do Regimento Interno deste Conselho  é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  sob  o  fundamento  de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas  pelos órgãos  competentes. A matéria  encontra­se  sumulada,  de  acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3­ Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo  45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  Termo  inicial:  (a)  Primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso,  trata­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  houve  antecipação  de  pagamento.  Aplicável,  portanto,  a  regra  do  art.  150,  §  4  º  do  CTN  2­Nos  termos  do  artigo 28,  inciso  I, da Lei nº 8.212/91,  c/c artigo 457, § 1º,  da  CLT,  integra  o  salário  de  contribuição,  a  totalidade  dos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35464.003870/2006­61  Acórdão n.º 2803­00.590  S2­TE03  Fl. 3          5 rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer  título aos  segurados empregados, objetivando retribuir o trabalho. A verba  paga pela empresa aos segurados empregados por intermédio de  programa  de  incentivo,  administrativo  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE.  (AC. 2401­00120, 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF/MF, julg. 06.05.2009)  Para  elidir  a  aplicação  da  sanção,  cumpriria  à  Recorrente  a  comprovação  cabal  de  que  prestou  as  informações  solicitadas  com  recibo  ou  documento  equivalente  ou  deixou de fazer por conta de caso fortuito ou força maior. (art. 16, do Dec. n. 70.235/1972).  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para no Mérito Negar­lhe  Provimento.  Sala de Sessões, 17 de março de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4622349 #
Numero do processo: 10120.003238/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.829
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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Numero do processo: 10860.900804/2008-08
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. A realização de diligências reserva-se à elucidação de pontos duvidosos ou não suficientemente esclarecidos nos autos, não se prestando para a produção de provas que toca à parte produzir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.396
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 Ementa: ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILIGÊNCIA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. A realização de diligências reserva-se à elucidação de pontos duvidosos ou não suficientemente esclarecidos nos autos, não se prestando para a produção de provas que toca à parte produzir. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN   2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  SOCOTHERM  BRASIL  S.A.  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  nº  09624.95615.151204.1.3.04­5100,  pretendendo  extinguir  débitos  próprios,  montantes a R$ 3.076,58, com crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior de PIS. A  DRF/Taubaté­SP  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico,  por  meio  da  qual  deixou  não  homologou  a  compensação  porque  o  pagamento  invocado  estava  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  espontaneamente  confessado  pelo  contribuinte.  Irresignado,  o  declarante  interpôs  reclamação,  alegando  que  procedeu  a  revisão  dos  cálculos  do  PIS  e  da Cofins  não  cumulativos, em decorrência do reconhecimento diferenciado de receitas de vendas oriundas de  contrato  de  longo  prazo  assinado  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  que  deveriam  ser  tributados pelo regime cumulativo do PIS e da Cofins, segundo as regras instituídas pela Lei nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  e  apresentando  resumo  da  posição  de  PIS  e  Cofins  apurados  no  ano  de  2004  e  demonstrativo  de  apuração  das  contribuições.  Explica  que  não  procedeu  à  retificação  das  DCTF  e  dos  DACON  respectivos  porque  a  edição  do  Despacho  Decisório ora guerreado o impediu.  Fundada na consideração de inexistiam provas do direito creditório nos autos,  a  DRJ/CPS­9ª  Turma  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente  e  manteve  o  Despacho Decisório da DRF/Taubaté. O Acórdão 05­036.004, de 28 de novembro de 2011, fls.  126 a 128, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003  DCOMP. CREDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito credit6rio, quando o recolhimento alegado como origem  do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos  confessados.  0 reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito credit6rio não  pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  9ª  Turma  da  DRJ/CPS. O arrazoado de fls. 139 a 148, após síntese dos fatos relacionados com a lide, invoca  o princípio da verdade material,  que deve  informar os  processos  administrativos  e  insiste na  obrigação  do  Fisco  de  perquirir  acerca  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Explica  que  possui  toda  a  documentação  necessária  à  comprovação  dos  fatos  relacionados  com  a  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10860.900804/2008­08  Acórdão n.º 3803­03.396  S3­TE03  Fl. 204          3 reapuração  das  contribuições  que  procedeu,  mas  que  não  os  aportou  aos  autos  porque  os  documentos  que  comprovam  essas  operações  perfazem  um  acervo  bastante  volumoso,  daí  porque  a  inviabilidade  logística  de  sua  apresentação  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação de Inconformidade e do recurso ora sub judice. Diz instrui seu recurso, a  título  exemplificativo,  com  o  Dacon  retificador.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  fim  de  comprovar as suas alegações.  Conclui, requerendo:  a)  seja  o  feito  convertido  em  diligência  para  que  seja  comprovado todo o alegado, e;  b)  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  ao  crédito  apresentado, homologando­se a compensação declarada.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  139  a  148 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CPS­9ª Turma nº 05­036.004, de 28  de novembro de 2011.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN   4 do  lançamento.  Já  nos  casos  de  repetição  de  indébito,  entretanto,  o  quadro  resta  um  pouco  modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art. 3°A restituição a que se refere o art. 2° poderá ser efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer  a  quantia;  ou  II  ­ mediante  processamento  eletrônico  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Física (DIRPF).  § I' A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2'  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário Pedido de Restituição.  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos  Relativos  a  Contribuição  Previdenciária,  constante  cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10860.900804/2008­08  Acórdão n.º 3803­03.396  S3­TE03  Fl. 205          5 diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN   6 e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, traz apenas uma listagem genérica de créditos e uma massa de documentos fiscais sem  vinculação recíproca; neste caso, a promoção das diligências estaria suprindo, irregularmente, a  omissão do contribuinte, o que não é processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Por fim, da mesma forma que não se pode usar as diligências como meio de  suprir o ônus probatório não cumprido pelas partes, também não se pode exigir que o julgador  da  questão  controversa  promova,  ele  próprio,  a  contextualização  dos  elementos  de  prova  juntados ao processo. Por exemplo, usando­se o caso já acima referido, se o contribuinte, para  consubstanciar seu pleito repetitório, limita­se a fornecer um demonstrativo de créditos em que  não aparecem individualmente associados registros e documentos, não cabe ao julgador deter­ se sobre a massa de documentos e buscar, ele próprio, fazer aquilo que o contribuinte deveria  ter  feito. Ao  julgador  não  cabe  fazer  a  associação  dos,  não  raramente,  inúmeros  registros  e  documentos; a ele deve ser oferecido o registro vinculado ao documento que o respalda, para  que verifique se aquela operação especifica dá ou não direito ao crédito pleiteado (esta é a sua  função:  apresentados  os  documentos  que  instrumentam  um  registro,  analisar  a  natureza  da  operação para fins de deferimento ou não do pleito).  A razão pela qual estas considerações são feitas reside no fato de que, além  da improcedente alegação do recorrente de que a autoridade fiscal deve exaurir todos os meios  de prova, o interessado não apresenta qualquer comprovação do direito creditório, limitando­se  a apresentar o DACON retificar e, ainda assim, somente nesta fase recursal, quando já não lhe  socorre a espontaneidade necessária para que a providência da retificação surta qualquer efeito.  O que se quer aqui firmar, portanto, é que não há como, em sede de julgamento administrativo,  suprir  esta omissão do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento de  seus onus probandi)  por  via, por exemplo, de diligências ou perícias, já que, como acima já foi exposto, tais institutos  não se destinam a tanto.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10860.900804/2008­08  Acórdão n.º 3803­03.396  S3­TE03  Fl. 206          7 Não  há,  nos  autos,  qualquer  prova  do  alegado  direito  creditório,  ônus  que  cabia  ao  recorrente,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo  Federal:  o  ônus  de  provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93­ 116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS 9685 – RS – 6ª T. – Rel. Min. Fernando Gonçalves – DJU  20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN   8 fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP – 2ª  T.  – Rel. Min. Francisco Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À míngua de prova do indébito, o crédito do contribuinte está desvestido dos  atributos de liquidez e certeza, exigidos para que se homologue a compensação declarada, nos  termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional  ­  CTN.  Com essas considerações, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012  Alexandre Kern                                Fl. 210DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10860.900804/2008­08  Acórdão n.º 3803­03.396  S3­TE03  Fl. 207          9     Fl. 211DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN

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