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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10719148 #
Numero do processo: 13706.001200/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS ALEGADAMENTE PROVENIENTES DE BEM COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA OPORTUNA A RESPEITO DA TITULARIDADE DO BEM. Cabe ao Contribuinte juntar a sua impugnação todas as provas do que alega. Diante da ausência de comprovação, mantém-se o lançamento na formaefetuada.
Numero da decisão: 2202-010.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ALUGUÉIS ALEGADAMENTE PROVENIENTES DE BEM COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA OPORTUNA A RESPEITO DA TITULARIDADE DO BEM. Cabe ao Contribuinte juntar a sua impugnação todas as provas do qu e alega. Diante da ausência de comprovação, mantém- se o lançamento na forma efetuada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fl. 87DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.001200/2008-40 2 Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, ano calendário 2004, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$2.571,80. De acordo com a descrição dos fatos, foi apurada a seguinte infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - DIMOB Acir Administração S/A–R$14.007,89. O enquadramento legal consta à fl. 06 fillin "Fl. Demonstrativo Multa/Juros" \* MERGEFORMAT . Segundo informação da Empresa de Correios e Telégrafos, a Notificação de Lançamento foi devolvida em 13/09/2007 (fl. 21). Na seqüência, a Unidade de origem procedeu à intimação do Contribuinte por meio do Edital Malha Fiscal IRPF no 0002, de 05 de novembro de 2007, considerando o Contribuinte intimado em 28/11/2007 (fls. 34/36). Cientificado do lançamento [...] , ingressou o Contribuinte, em 27/02/2008, com a impugnação de fls. 03/04, instruída com documentos de fls. 05/18, onde traz as alegações a seguir sintetizadas. Alega que só tomou ciência do lançamento em 31/01/2008, por ocasião de sua ida a uma Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Aponta a existência de erro no CEP indicado na Notificação, o que, segundo aduz, acarretou-lhe sério prejuízo, pois impossibilitou-o de apresentar Solicitação de Retificação de Lançamento. Em vista desses fatos, suscita a nulidade do lançamento. Fl. 88DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.001200/2008-40 3 No mérito, sustenta que o lançamento decorre de erro material no preenchimento de sua Declaração. Explica que, no quadro referente às informações do cônjuge, informou, na linha de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, o valor de R$14.148,11, que, segundo sustenta, é fruto de rendimento de aluguel de imóvel sob a administração da empresa Acir Administração S/A, objeto do lançamento. Acrescenta que o valor indicado foi declarado no CPF do cônjuge, Yvette da Costa Dias, e corresponde a parte que lhe cabe nos rendimentos advindos dos aluguéis sob a administração da Acir Administração S/A. Ao final, requer o reconhecimento da nulidade da Notificação, com conseqüente afastamento da imposição tributária pretendida. Junta a sua defesa a certidão de seu casamento com Yvette da Costa Dias. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 NULIDADE. INTIMAÇÃO IRREGULAR. COMPARECIMENTO AO PROCESSO. SANEA MENTO DO VÍCIO. Nos termos do art. 26, § 5o , da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, embora as intimações sejam nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, o comparecimento do administr ado supre a sua falta ou irregularidade. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Cabe ao Contribuinte juntar a sua impugnação todas as provas do que aleg a. Diante da ausência de comprovação, mantém- se o lançamento na forma efetuada. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 10/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos. b) os rendimentos de aluguéis de bem comum podem ser declarados por um dos cônjuges ou pela metade em cada declaração individual; c) os rendimentos de aluguéis estão comprovados nos autos. Fl. 89DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.001200/2008-40 4 É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Preliminarmente, cabe aqui analisar a tempestividade da impugnação apresentada. A Unidade de origem, em despacho de fl.37, aponta a intempestividade da impugnação, considerando que a ciência foi dada por meio de Edital em 28/11/2007. Analisando os autos, não é de se dar razão à Unidade preparadora, tendo de ser tomada por tempestiva a impugnação apresentada. Isto porque a Empresa de Correios e Telégrafos consignou, como motivo da devolução da correspondência, insuficiência no endereço do destinatário (fl. 31). Dessa forma, a tentativa de ciência por via postal não foi regular e, portanto, a Unidade preparadora não poderia ter optado de imediato pela ciência por edital. A correspondência foi devolvida por falha no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que registrou na Notificação de Lançamento o CEP 20.000-000. No âmbito do processo administrativo fiscal, para cada ato ou termo processual de que deva ser intimado o sujeito passivo, deve-se proceder à intimação pessoal ou por via postal, com observância das prescrições do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 (que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF) e, somente depois, não logrando êxito essa intimação, será efetuada a intimação por edital. Não obstante, equivoca-se o Contribuinte ao defender a nulidade da autuação em decorrência da irregularidade da intimação. Fl. 90DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.001200/2008-40 5 O art. 26, §5o da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ressalva expressamente que, embora as intimações sejam nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. [...] § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.(grifei) No presente caso, o fato é que o Contribuinte compareceu ao processo, podendo realizar regularmente a sua defesa. Não há, portanto, que se falar em nulidade por irregularidade na intimação para a ciência do lançamento. A apresentação da impugnação é que dá início à fase litigiosa do procedimento, a teor do art. 14 do PAF, tendo o sujeito passivo garantida, a partir daí, a ampla defesa e o contraditório. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pelo Contribuinte. A Autoridade Fiscal procedeu à inclusão de rendimentos com base na DIMOB apresentada por Acir Administração S/A. O Contribuinte não concorda com a autuação e sustenta que os rendimentos foram declarados no CPF do cônjuge, Yvette da Costa Dias, limitando-se a apresentar certidão de casamento. O Contribuinte não nega o recebimento de rendimentos, mas sustenta que esses foram declarados no CPF do cônjuge. Acrescenta que errou ao informar em sua Declaração, nas informações do cônjuge, o valor omitido como rendimento sujeito à tributação exclusiva. Ao tratar dos rendimentos na constância da sociedade conjugal, o art. 6º do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) dispõe que: Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, §5o): I- cem por cento dos que lhe forem próprios; II- cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges.(Grifei) Ocorre que, no caso, o Contribuinte nada apresenta para demonstrar que os rendimentos em tela são decorrentes de aluguel de bens comuns do casal. A única Fl. 91DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.981 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13706.001200/2008-40 6 prova juntada foi a certidão de casamento, mas o simples fato de ser casado não quer dizer necessariamente que os rendimentos omitidos de aluguéis foram produzidos por bem comum e pertencem ao cônjuge. Também cabe ressaltar que, em consultas aos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constata-se que não consta entrega de Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 pelo cônjuge do Contribuinte, senhora Yvette da Costa Dias, o que vai contra sua alegação (fl.39). Consta para o ano calendário sob análise tão somente um pedido de regularização de CPF. Pelo exposto, voto no sentido de considerar a impugnação IMPROCEDENTE, mantendo o crédito tributário exigido. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 92DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
4828251 #
Numero do processo: 10935.000184/2003-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não-cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a tributação resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de tributação à alíquota zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Acórdão n2 : 20402.487 0.411‘Art.o-A-!!_._ _04 000 "ta' Recorrente : INPLASUL — INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DO SUDOESTE LTDA. Recorrida : DRJ-PORTO ALEGRE/RS IPI. AQUISIÇÕES 'TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. kW • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —Cittut O. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não- CONFERE COMO ORIGINAL cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na erssifla / (9 }- 1 04 hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a incidência resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de Maria lawraz "Noas tributação à aliquota zero. Mui Sin 41641 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INPLASUL — INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 , --unc, Henfque-Puaheiro Torres_ _ Presidente ik r(44 :. Airton Adelar Hack Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade /vlanzan, Júlio César Alves Ramos e Flávio de Sá Munhoz. 1. MF - SEGUNDO CONSELIC DE CONTRIBUiNIES • CONFERE COM O ORIGINAL CC-NIF• Ministério da Fazenda or: Segundo Conselho de Contribuintes B rasan. 11 b4-- 04- • Processo n2 : 10935.000184/2003-71 Maria Lun .eit-Rtnais Recurso n2 : 136.732 .N111 S . .: 91641 Acórdão n2 : 204-02.487 Recorrente : INPLASUL INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS SUDOESTE LTDA. RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de LPI (fl. 01), baseado no Art. 153 — 3°., inciso II, apresentado em 27/12/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 101.089,67. A pretensão teria por motivo o creditamento propiciado por aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero, aplicados na industrialização de produtos tributados pelo FPI, referente ao período de 01/10/2000 a 31/12/2000. Parecer (fl. 90) opinou pela denegação do pedido, que foi efetivada pelo Despacho Decisório constante na fl. 91. Contra referida decisão, a recorrente apresentou Recurso, alegando que o IPI é informado pelo principio constitucional da não-cumulatividade, não havendo restrição, como em relação ao ICMS, aos créditos decorrentes de aquisições isentas ou acolhidas pela não incidência.. O processo foi então encaminhado para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (RS),que, em 14/09/2006 emitiu Acórdão número 10-9.747 — 2'. Turma da DRJ-POA (fls. 123 a 127), que manteve o indeferimento, por unanimidade de votos, do pedido de ressarcimento de crédito. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração : 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: AQUISIÇÕES ISENTAS, NÃO TRIBUTADAS OU TRIBUTADAS À ALIQUOTA ZERO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão na legislação de regência do IPI, inexiste possibilidade de creditamento referente a aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem em operações isentas, não tributadas ou tributnclas à aliquota zero. Solicitação indeferida. Recurso Voluntário (fls. 130 a 153) reprisa os argumentos da Recorrente, já explicitados em manifestação de inconformidade. O Recurso é tempestivo. É o relatório. (11 . • -4° tr.' 4, kilf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-My••• Ministério da Fazenda t'r g Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL EL Brasina / ti 4- 1 02 Processo n2 : 10935.000184/2003-71 Recurso n2 :. 136.732 Marin r. Tf-11 firats- - - - - - - N• ; Acórdão : 204-02.487 vi .1 . - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR AIRTON ADELAR HACK A competência da União para instituição do IPI é trazida pelo art. 153,1V, CF: Artigo 153- Compete à União Federal instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados § 3° - O imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; O inciso II do §3° traz a regra da não-cumulatividade que deve ser observada no IPI. Ocorre que, inicialmente, vemos que a não-cumulatividade não se trata de principio, mas sim de regra constitucional. Ou seja, não se trata de mero valor, objetivo ou fmalidade que o sistema tributário deve observar, como seria a formulação de um princípio, mas trata-se de regra constitucional, com uma determinada previsão legal abstrata que, quando ocorre no mundo real, deve gerar a conseqüência prevista pela própria regra. De outra forma, se a previsão abstrata não ocorre no mundo real, a conseqüência prevista não se aplica. Aplicado ao caso, observa-se a previsão hipotética da regra constitucional: a cobrança do IPI na aquisição de matérias primas. Observando-se que determinado fato do mundo real preenche a previsão hipotética, deve-se implementar a conseqüência correspondente que a norma prevê, que no caso trata-se da compensação o que já foi cobrado com aquilo que vai ser pago na operação seguinte. A não-cumulatividade então surge como uma técnica jurídica de desoneração tributária, evitando a chamada tributação "em cascata" ou a tributação cumulativa. Tal técnica está prevista na regra constitucional do art. 153, §3°, II, CF, acima citada. Assim, sendo regra constitucional, ocorrendo a previsão legal, a conseqüência preVista deve obrigatoriamente ser implementada. Ou seja, se o IPI for cobrado na operação anterior, deve ser compensado na operação seguinte. Neste caso, ocorrendo a previsão abstrata da regra, não adotar a conseqüência significa afronta à Constituição Federal, não podendo tal regra ser diminuída ou mitigada. O constituinte originário fez uma escolha determinada, deu uma ordem bem clara que traduz-se na seguinte norma: "No IPI, havendo cobrança do tributo na operação anterior, deve-se obrigatoriamente compensar o valor cobrado com o mi devido da operação seguinte". Ocorre que a regra tem um âmbito de incidência restrito à previsão abstrata contida no seu corpo. Ou seja, ela só incide quando o fato previsto ocorre no mundo real. Se o fato não ocorre, tal qual previsto na regra, não há a sua incidência e, portanto, não se impõe a conseqüência correspondente. 3 "t 4+ ri; Ministério da Fazenda ; SEGUNDO CONSELI I3 DE CONTR!bUINTE CC-MF CONFERE- CCM o ORIGINAL FLSegundo Conselho de Contribuintes &azula. 11 1 O 1 04 Processo n2 : 10935.000184/2003-71 Recurso n2 :-136.732 ---.-- - - - - - - - - Min* avais - - — - - Acórdão n2 : 204-02.487 N.1 —J É o que ocorre no presente caso. O contribuinte adquiriu insumos tributados à alíquota zero, ou seja, na operação anterior houve a incidência da norma tributária, mas não houve cobrança, porque a incidência resultou em zero a pagar. Como visto acima, para que o contribuinte adquira o crédito compensável com a operação seguinte, a regra constitucional exige que o IPI tenha sido cobrado, ou seja, pago, recolhido, o que não ocorreu. Note-se que o crédito não surge com a mera incidência da norma jurídica tributária, mas sim com a cobrança do valor do crédito tributário. Ou seja, a incidência da norma jurídica tributária deve resultar em valor a pagar para que haja o direito ao crédito correspondente. Logo, a realidade fática do presente caso não preenche a previsão legal hipotética da regra constitucional. Não se implementa, portanto, a conseqüência prevista. Para este contribuinte não há qualquer direito a crédito decorrente da aquisição de Sumos tributados à aliquota zero pela absoluta falta de previsão legal ou constitucional. Não se nega que o IPI é um tributo não-cumulativo. Ocorre que a não- cumulatividade tem uma sistemática bem definida pela Constituição Federal, só devendo ser observada nas hipóteses por ela previstas. Poderia ser diferente no caso da Constituição ter a não-cumulatividade indicada como valor ou finalidade a ser observada pelo 'PI. Neste caso, a formulação seria a indicação de que o IPI não é cumulativo, sem indicar de que forma isto ocorre. Todavia, o texto constitucional é bastante claro ao definir a forma como a não- cumulatividade funciona no IPI, logo não há como alargar o comando constitucional para abarcar hipóteses que não são por ele previstas. É de se reconhecer, ainda, que o comando constitucional não proíbe o crédito decorrente de alíquota zero. Ele apenas não prevê tal crédito. Nada impede, todavia, que o legislador infraconstitucional conceda crédito nestas hipóteses através do veículo normativo adequado. Ocorre que tal ato do legislador não ocorreu, não havendo previsão legal que possibilite o aproveitamento de tais créditos. Assim entende Fernando Netto Boiteux: 63. Pode-se afirmar, a partir da análise do disposto no artigo 153 da Constituição Federal, que, se esta não impede a existência do direito ao crédito do LPI quando a allquota aplicável ao insumo é igual a "zero", também não o reconhece. Esse crédito só existirá se o legislador ordinário determinar o seu reconhecimento; nesse caso, ele também poderá limitar os seus efeitos. (Artigo Inexistência de Crédito de IPI por Iasumo Sujeito • Alíquota Zero: a Questão Constitucional. Publicado na RDDT —Revista Dialética de Direito Tributário, a. 140, maio de 2007, p. 42. Sio Paulo: Dialética, 2007.) Mesmo que permitida a aquisição de créditos decorrentes de insumos tributados em alíquota zero, haveria lacuna legislativa quanto ao valor do referido crédito. Inexiste no ordenamento previsão legal de qual alíquota ou valor seria utilizado para fins de cálculo do crédito a ser aproveitado. O preenchimento de tal lacuna pela autoridade administrativa ou pelo Judiciário seria ofensa à tripartição dos poderes, que estariam inovando o ordenamento jurídico, sendo tal tarefa reservada apenas ao poder legislativo. Além das razões acima expostas, os precedentes deste 2° conselho tem indicado a não existência de crédito de IPI derivado de aquisição de insumos tributados à alíquota zero: 4 • - SEGUNDO CONSELHO DE C, ONTRICUNTES Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF FL Segundo Conselho de Contribuintes GrwiIia /1 ) O j 04, 4. Processo n2 : 10935.000184/2003-71 Maria ri ar N vais Recurso n2 : 136.732 — _ _ _ Acórdão n2 : 204-02.487 IN. ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não geram crédito de IPI as aquisições de insumos tributados à aliquota zero. Impossibilidade de aplicação de aliquota prevista para o produto final ou de alíquota média de produção, sob pena de subversão do princípio da seletividade. O IPI é imposto sobre produto e não sobre valor agregado. Recurso negado (2° Conselho de Contribuintes. Quarta Cama Recurso 131.801. Acórdão 204-00.961. Rel. Conselheiro Flávio de Sá Munhoz) IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. ALIQUOTA ZERO. - Inexiste base jurídica para a pretensão de calcular o crédito ficto de IPI em relação a insumos tributados com aliquota zero, mediante a aplicação da mesma aliquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo estabelecimento O crédito de IN relativo a insumos tributados com aliquota zero é zero. Recurso especial negado. • (2° Conselho de Contribuintes. Segunda Cima Recurso 118.553. Am5rd8o 202-0978. Rel. Conselheira Jose & Maria Coelho Masques) Voto no sentido de conhecer o recurso, mas, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007. tal I. 1.4112\ I • AIRTON ADELAR HACK 1 _ . . . • 5 • Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007929/2003-47
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal.
Numero da decisão: 3402-001.439
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Raquel Motta Brandão Minatel (suplente) e Gustavo Junqueira Carneiro Leão (suplente). Designado o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.11506.Z43D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sílvia  de  Brito  Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Raquel Motta  Brandão  Minatel  (suplente),  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão  (suplente)  e  Nayra  Bastos  Manatta.    Relatório  Em conseqüência de auditoria interna realizada em Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF), contra a contribuinte acima identificada foi emitido auto  de infração eletrônico para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  fevereiro e setembro de 1998, com a multa aplicável nos lançamentos de ofício.  O lançamento foi efetuado em virtude de não se ter localizado o pagamento  informado na DCTF para vinculação com o débito confessado.  A  exigência  tributária  foi  impugnada  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza­CE  (DRJ/FOR)  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  para  cancelar  a  exigência  da  multa  de  ofício  e  a  parte  do  crédito  tributário  cujo  pagamento  foi  confirmado pela unidade de origem destes autos, que elaborou demonstrativo da situação fiscal  após análise dos comprovantes de pagamento trazidos junto com a impugnação.  Contra essa decisão foi  interposto o recurso voluntário das fls. 28 a 30 para  alegar, em síntese, que recolhera, em 20 de outubro de 1998, o complemento, no valor de R$  26,21  (vinte  e  seis  reais  e  vinte  e  um  centavos),  do  PIS  devido  no  período  de  apuração  de  setembro de 1998 e o valor de R$ 4.282,88 (quatro mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta  e oito centavos) do PIS de fevereiro de 1998 declarado na DCTF, com efeito, corresponde ao  valor da contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de fevereiro de 1998,  conforme  declarado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ) de 1999.  Ao  final,  a  recorrente  solicitou  que  seja  reconhecida  a  quitação  do  crédito  tributário para cancelar o lançamento.  Na sessão de 1° de fevereiro de 2010, a Terceira Turma Ordinária da Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  (Carf) resolveu converter o julgamento do recurso em diligência para:  1. Que seja intimado o contribuinte a apresentar os documentos  que  respaldam a apuração do PIS/Pasep, período de apuração  fevereiro/1998, no montante alegadamente devido (R$ 1.391,94);  2.  Que  seja  confirmado,  nos  sistemas  da  RFB,  o  pagamento  extemporâneo  de  resíduo  relativo  ao  PIS/Pasep,  período  de  apuração  setembro/1998,  na  quantia  de  R$  26,21  (vinte  e  seis  reais e vente e um centavos), conforme cópia de DARF apensado  A fl. 36;  3.  Que  seja  informado  se  houve  declaração  em  DCTF  e  competente recolhimento, em relação à Cofins, no período de  apuração fevereiro/1998, no valor de R$ 4.282,88.  Fl. 144DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 38 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.11506.Z43D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.007929/2003­47  Acórdão n.º 3402­001.439  S3­C4T2  Fl. 126          3 Na diligência, juntaram­se a estes autos a confirmação do pagamento de PIS  no valor de R$ 26,61 (vinte e seis reais e sessenta e um centavos), à fl. 115, comprovação do  pagamento de Cofins do período de apuração de fevereiro de 1998, no valor de R$ 4.282,88  (quatro mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), à fl. 120, e documentos  que mostram que os valores do PIS e da Cofins de fevereiro de 1998 declarados na DCTF são  R$ 4.282,88 (quatro mil duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos) e R$ 1.391,94  (um mil trezentos e noventa e um centavos e noventa e quatro centavos), respectivamente.  A  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  necessária  à  apuração do PIS de fevereiro de 1998; contudo, não atendeu à intimação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  seu  julgamento  está  inserto  na  esfera  de  competência da 3ª Seção de Julgamento do Carf, devendo ser conhecido.  Os  documentos  acostados  aos  autos  na  realização  da  diligência  fornecem  indícios de que assiste razão à recorrente quanto ao equívoco cometido na DCTF na declaração  do valor do PIS devido em fevereiro de 1998 que, com efeito, seria o valor da Cofins devida  naquele  mesmo  período,  constando­se,  inclusive,  pagamento  da  Cofins  em  valor  igual  ao  declarado como devido de PIS.  Entretanto, a recorrente, embora tenha recebido intimação em 18 de setembro  de  2010,  até  1°  de  marco  de  2011,  data  do  encaminhamento  deste  processo  ao  Carf,  não  apresentara  a  documentação  necessária  à  apuração  do  valor  devido  do  PIS  no  período  de  fevereiro de 1998.  Não  obstante,  conforme  já  me  manifestei  reiteradamente  neste  colegiado,  entendo  que  o  recurso  deve  ser  provido,  em  virtude  de  tratar­se  de  exigência  de  crédito  tributário confessado em DCTF.  Nesse aspecto, note­se que, considerando os estritos  termos do art. 5º, § 1º,  do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, não há que se falar em lançamento de ofício,  com imposição punitiva, de débito declarado pelo sujeito passivo em documento que constitui  confissão de dívida, conforme dicção a seguir:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Fl. 145DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 38 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.11506.Z43D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983  (...)  Observe­se  que  a  disposição  legal  supratranscrita  comanda  a  imediata  inscrição  em  dívida  ativa  do  débito  confessado,  com  os  encargos  decorrentes  da  mora,  inclusive a multa, mas não a multa de 75% do valor do débito, que, na hipótese de lançamento  de ofício, é de obrigatória aplicação, por força do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.  A  constituição,  em  auto  de  infração,  de  crédito  tributário  confessado  em  DCTF  costuma  ser  defendida  com  o  art.  142  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código Tributário Nacional (CTN), que imporia a inafastabilidade do lançamento, em face da  vinculação  legal  ali  insculpida.  Contudo,  entendo  que  essa  disposição  legal  não  pode  servir  para exigir o crédito tributário em duplicidade e, por isso, tendo sido o débito confessado, em  conformidade com o Decreto­lei nº 2.124, de 1984, não mais que se  falar em lançamento de  ofício da parte do crédito tributário confessada, mormente em face das reiteradas instruções da  Administração Tributária sobre o caráter de confissão de dívida das DCTF, com informação de  que o não­pagamento dos  tributos no prazo determinado em lei  implicaria a comunicação do  débito à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para inscrição em Dívida Ativa da União.  Assim,  a menos  que  se  declare  a  inconstitucionalidade  do  art.  5º,  §  1º,  do  Decreto­lei  nº  2.124,  de  1984,  o  que  não  cabe  aos  órgãos  julgadores  administrativos,  suas  disposições  constituem  óbice  ao  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  espontaneamente  confessado  pelo  sujeito  passivo,  visto  que  não  é  razoável  admitir  que  a  Fazenda  Nacional  constitua outro título executivo da mesma dívida tributária já confessada em instrumento hábil  e suficiente para sua cobrança.  Por oportuno, transcreve­se trecho da ementa do Acórdão nº 202­1313, deste  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  proferido  na  sessão  de  20  de  fevereiro  de  2002,  da  Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda:  COFINS  ­  NECESSIDADE  DE  DECLARAÇÃO  EM  DCTF  PARA ILIDIR O LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ A situação que  desobriga o sujeito passivo da multa de ofício refere­se a valores  que,  embora  não  pagos,  foram  declarados  em DCTF,  que  são  confissões  expressas  de  dívida,  e  o  meio  hábil  para  ilidir  a  necessidade  do  lançamento  de  ofício,  no  caso  de  tributos  lançados por homologação.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DECLARADO  EM  DCTF  ­  A  operacionalização  da  cobrança  dos  valores  da  COFINS  declarados  e  não  pagos  prescinde  de  lançamento  de  ofício,  sendo a sua declaração em DCTF bastante para a inscrição em  Dívida Ativa da União.  Em suma, o crédito tributário em questão, se não extinto por uma das formas  previstas no art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional  (CTN), é passível de cobrança por meio da DCTF em que ele foi confessado, mas não pode ser  objeto  de  lançamento,  pois,  com  o  débito  confessado  em DCTF  e  a  exigência  tributária  do  Fl. 146DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 38 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.11506.Z43D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.007929/2003­47  Acórdão n.º 3402­001.439  S3­C4T2  Fl. 127          5 mesmo  débito  formalizada  em  auto  de  infração,  tem­se  caracterizada  a  duplicidade  dessa  exigência.  Por essas razões, voto pelo provimento do recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2011    Sílvia de Brito Oliveira  Voto Vencedor    A  discussão  posta  nestes  autos,  cuja  relatora  fora  vencida  diz  respeito  a  possibilidade de  feitura de auto de  infração  referentes a períodos de apuração declarados em  DCTF.  O Código Tributário Nacional, em seu livro segundo,  trata do lançamento e  suas modalidades.  O  art.  142  deste  ditame  legal  estabelece  que  compete  privativamente  à  autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento e define os requisitos.   No art. 150, em uma linguagem não muito clara e que ao longo dos anos tem  gerado  inúmeras  controvérsias,  admite  que  a  lei  possa  estabelecer  a  obrigatoriedade  de  recolhimento  antecipado  pelo  sujeito  passivo,  independentemente  de  qualquer  ação  da  autoridade  administrativa,  que  só  agirá  homologar  o  procedimento  e,  respeitado  o  prazo  decadencial, exigir eventuais diferenças mediante o lançamento de ofício.  Para  operacionalizar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  desse procedimento, inicialmente, em relação ao IPI, o Decreto­lei nº 1.680, de 28 de março de  1979, atribuiu ao Ministro da Fazenda a faculdade de disciplinar o cumprimento de obrigações  acessórias.   A Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao  SRF  a  competência  para  baixar  as  normas  complementares,  inclusive  quanto  ao  conteúdo  e  modelo das declarações.  Posteriormente,  com  a  edição  do Decreto­lei  nº  2.124/84  foi  o Ministro  da  Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do  art.  5º  deste  Decreto­lei  estabeleceram  que  o  documento  que  comunicasse  a  existência  de  crédito  tributário  constituiria  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  exigência  de  crédito  tributário,  que  corrigido monetariamente  e  acrescido  da multa  de mora,  podia  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto­lei nº 2.065/1983.  Em  seguida,  foi  criada  a DCTF  –  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial.  Fl. 147DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 38 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.11506.Z43D. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 A IN SRF nº 45/1998, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em  DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna  seriam exigidos por meio de lançamento de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa.  Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados.  A  IN  SRF  nº  94/1997,  ao  da  revisão  das  declarações  apresentadas  pelos  contribuintes,  estabeleceu que as diferenças não confessadas  seriam objeto de  lançamento de  ofício mediante auto de infração.  A IN SRF nº 126/1998 instituiu  a DCTF e ratificou que todos os valores nela  informados seriam objeto de auditoria interna, sendo exigidos, de ofício, com multa de ofício  ou moratória, conforme o caso, observadas as IN SRF nº 94/1997 e IN SRF nº 77/1998.  Somente  a  partir  da  publicação  da  IN  SRF  nº  16/2000  passou  a  vigorar  a  nova redação  introduzida pelo art. 1º no § 2º do art. 7º da IN SRF nº 126/1998, sendo que a  redação até então em vigor, que excepcionava o lançamento de ofício, tratava exclusivamente  de saldo a pagar confessado em DIPJ e DCTF.  Veja­se que o art. 144 do CTN estabelece que o lançamento se reporta a data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  se  rege  pela  legislação  vigente  nessa  data,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Além do mais, o art. 90 da Media Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de  2001,  determinou  que  a  SRF  promovesse  o  lançamento  de  ofício  de  todas  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e as contribuições administradas pelo Órgão.  Tal  sistemática  perdurou  até  a  edição  da MP  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  cujo  art.  18,  reportando–se  ao  art.  90  da  MP  nº  2.158­35/2001,  estabeleceu  que  o  lançamento de ofício  limitar­se­ia à  imposição de multa  isolada sobre as diferenças apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se –ia unicamente nas hipóteses de o crédito ou  o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal.  Assim, em relação aos débitos declarados, para os fatos geradores anteriores  à edição da MP nº 135/2003, eram dois os tratamentos para o lançamento de ofício:   a)  débitos confessados – incabível o lançamento de ofício;  b)  débitos  declarados mas  não  confessados  –  obrigatório  o  lançamento  de  ofício, sendo que a multa de ofício seria substituída pela de mora no caso  de recolhimento no prazo de vinte dias do início do procedimento fiscal.  Retornando ao caso em exame, os fatos geradores ocorreram no ano de 1998,  antes  da  MP  nº  135,  o  que  me  leva  a  concluir  pela  necessidade  do  auto  de  infração  para  constituir os créditos tributários declarados porém não confessados.   Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2011    Gilson Macedo Rosenburg Filho.  Fl. 148DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 38 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.11506.Z43D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.007929/2003­47  Acórdão n.º 3402­001.439  S3­C4T2  Fl. 128          7                 Fl. 149DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 38 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0220.11506.Z43D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 26/03/2012 17:58:35. Documento autenticado digitalmente por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 26/03/2012. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 20/05/2012, SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 27/03/2012 e GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 26/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/02/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0220.11506.Z43D Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8941F6F582B9C1AD661632209AA6F357A1F717C5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.007929/2003-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16327.002813/2001-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AI DE PIS. REVISÃO DE DCTF – IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO. O simples fato de o sujeito passivo equivocar-se ao informar na DCTF o número da ação judicial que suspendera a exigibilidade do crédito tributário, não autoriza a constituição deste de ofício, se de fato, tal exigibilidade encontrava-se suspensa por força de medida judicial, ainda que com número diverso da informada à repartição fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP — AI DE PIS. REVISÃO DE DCTF – IRREGULARIDADE NO • - • PREENCHIMENTO. O simples fato de o sujeito passivo , equivocar-se ao informar na DCTF o número da ação judicial • que suspendera a exigibilidade do crédito tributário, não autoriza f‘,..f:PicriTiN a constituição deste de oficio, se de fato, tal exigibilidade encontrava-se suspensa por força de medida judicial, ainda que com número diverso da informada à repartição fiscal. Recurso provido. - Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LLA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIÁMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. • e g.2.4.e ,ffa. Henrique Pinheiro Tigres Presidente e Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. • - • , raË - Fij.GU:;;;; 3F. C !IJINTES• . ';C:1;; 22 CC-MF •• Miatério da Fazenda O 04, tl,)*,--r,cW' Segundo Conselho de Contribuintes ''• ." Processo n9 : 16327.002813/2001-81 Ltur- Recurso n-9- : 133.329 1 s. ••... Acórdão n2 : 204-02.457 Recorrente - LLA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. • RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls.16, realizou-se Auditoria Interna na DCTF do 1° trimestre de 1997 entregue pela contribuinte em 29/09/97. Foi _ então constatada falta de pagamento de PIS do período de apuração de janeiro a março • — - de 1997, conforme ANEXO 1– DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS VINCULADOS NAO - CONFIRMADOS, fls. 17. Em decorrência da constatação feita, foi lavrado Auto de Infração (fls.15/16), do qual a contribuinte tomou ciência em 04/12/2001 (AR de fls.186), com o valor a seguir discriminado: A autuada apresentou a impugnação de fls.01/05, protocolizada em 21/12/2001, expondo, em síntese: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA Antes de adentrar no mérito da presente defesa, cumpre mencionar que o auto de infração ora impugnado está eivado por vícios formais, descumprindo o art. 10 do Dec. 70.235/72 (argumento explanado às fls. 02). MÉRITO Venfica-se no campo "Ocorrência" do "Anexo 1 - Demonstrativo De Créditos _ Vinculados Não Confirmados" está escrito "Proc. Jud. Não comprovad". Esta alegação não é verdadeira. Conforme se pode verificar da leitura da anexa peça inicial da Ação Ordinária Declaratária Negativa de Débitos Fiscal, n°92.0058278-8, interposta em 28/05/92 que, inclusive, já transitou em julgado em 06/11/95, declarando a inexistência de relação jurídica entre a Impugnante e a União Federal no que concerne a exigência de recolher a Contribuição ao PIS, calculada com base nos Decretos-Lei n°2445/88 e n°2449/88, sendo o recolhimento com base na Lei Complementar n°07/70. Assim, o processo n°92.0058278-8 concedeu um crédito tributário à impugnante, que havia recolhido a mencionada contribuição a maior com base nos referidos Decretos. Diante disso a impugnante ingressou em 07/12/94 com a Medida Cautelar n°94.0032345-0, objetivando concessão de medida liminar que impedisse qualquer ato de constrição, por parte da fiscalização, por proceder a compensação de parte de Contribuição ao PIS recolhida a maior, com parcelas da própria Contribuição ao PIS. Em 27/07/2000, foi proferida sentença nos auto da ação principal (Ação Ordinária n°95.0030236-5), julgando extinto o processo sem julgamento do mérito em relação a Impugnante, em virtude de coisa julgada nos autos da Ação Ordinária n°92.0058278-8. • Diante de tal decisão, foi interposto Recurso de Apelação (n°2001.03.99.055044-0) em 10/08/2000, que foi recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, restabelecendo os efeitos da liminar concedida na Medida Cautelar n°94.0032345-0. _ _ . . • aar:„ — Ministério da Fazenda L22 CC-MF Segtuado Conselho de Contribuintes ' 4 i •• Processo rrg : 16327.0 .02813/2001-81 If r o 04— Recurso n2 : 133.329 Acórdão ri2 : 204-02.457 rrialtftr.N. Assim, confirmando a existência do processo judicial n°94.03.041521-5 e estando amparada por liminar em Medida Cautelar, entende a Impugnante que não existe razão que justifique a autuação ora combatida. DA MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA Também é incabível a multa de oficio e os juros de mora exigidos pelo Fisco, vez que o não recolhimento deu-se não por falta do contribuinte mas, pelo fato deste estar se valendo de um direito constitucional que lhe é assistido, qual, seja o do livre acesso ao poder judiciário. A taxa SELIC não foi criada por lei, o que ofendo ao princípio constitucional da legalidade bem como o disposto no artigo 161,5 1° do CIN. CONCLUSÃO A vista de todo o exposto, a Impugnante requer-o recebimento e o -conhecimento da presente Impugnação, com a conseqüente desconstituição do crédito tributário e o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal em considerar procedente em parte o lançamento fiscal e exonerar a multa de oficio. No tocante à inconstitucionalidade da incidência de juros à Taxa Selic, a turma julgadora destaca que o controle da constitucionalidade das leis não é da alçada dos órgãos administrativos. Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, apresentou os mesmo argumentos expedidos na peça apresentada ao órgão julgador de primeira instância. É o relatório. • • 3 Ministério da Fazenda k _iTir:S\ 22 cpciimp 7)._,:re Segundo Conselho de Contribuintes l ,2-Vrkt.,•fr nkyt--N Processo n' : 16327.002813/2001-81 Recurso n2 : 133.329 Acórdão 112 : 204-02.457 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisito de admissibilidade, dele — conheço. Tratam os autos de lançamento de oficio efetuado para constituir crédito tributário relativo ao PIS, declarado em DCTF, com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial, segundo a Fiscalização, não comprovada (processo judicial não comprovado). A reclamante reafirma em sua defesa que o crédito tributário estava, de fato, com a exigibilidade suspensa e que, por um lapso no preenchimento da DCTF, trocou-se o número da respectiva ação judicial. Ao seu turno, a Turma Julgadora recorrida reconheceu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em comento, tanto é que cancelou a multa de oficio, justamente, por esse motivo, mas manteve a exigência do principal e dos juros ao argumento de que o processo judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário é o de n° 94.0032345- O e não o de n° 94.03041521-5 como constou na DCTF (ft 17), evidenciando equívoco da Impugnante na informação do número do processo. Já no tocante à desoneração da multa de oficio, a decisão recorrida asseverou que: Quanto à multa de oficio que está capitulada no artigo 44, ,f I", I, da Lei n° 9.430/96, verifica-se que o presente caso não se enquadra em tal hipótese legal, . pois decorreu de erro de preenchimento da DCTF. E mesmo que assim não fosse. na data da autuação a empresa estava amparada por liminar concedida em Medida Cautelar e sentença, enquadrando-se no artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar n°104/2001. Ao meu sentir, não assiste razão ao Fisco, pois o simples fato de o sujeito passivo equivocar-se ao informar na DCTF o número da ação judicial que suspendera a exigibilidade do crédito tributário, não autoriza a constituição deste de oficio, se na realidade, tal exigibilidade encontrava-se suspensa por força de medida judicial, ainda que com número diverso da informada à repartição fiscal. O lançamento seria cabível se, de fato, não houvesse medida judicial alguma a suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que configuraria artificio doloso do sujeito passivo, para evitar ou postergar o pagamento de tributo, o que não é, em absoluto, a hipótese dos autos, pois a própria decisão de primeira instância, consoante transcrição linhas acima, deixou claro que o tributo declarado encontrava-se com a exigibilidade suspensa por força de medida judicial, o que ocorrera fora um simples erro de preenchimento da DCTF. Na DCTF, o simples erro na informação sobre o número da ação judicial impetrada, quando muito, poderia acarretar a aplicação de multa regulamentar, se prevista em lei, mas não a exigência do tributo devido, como quer a Fiscalização. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. HENRIQUE PINHEIRO TOitlitS 4 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15455.003144/2010-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. FILHA DEPENDENTE. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Pode ser considerada dependente a filha até vinte e um anos. Para o reconhecimento da condição de dependente, faz-se necessária a comprovação idônea da dependência, nos termos da legislação de regência. Comprovação através da Certidão de Nascimento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DIANTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2002-008.791
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE. FILHA DEPENDENTE. Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Pode ser considerada dependente a filha até vinte e um anos. Para o reconhecimento da condição de dependente, faz-se necessária a comprovação idônea da dependência, nos termos da legislação de regência. Comprovação através da Certidão de Nascimento. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. PENSÃO ALIMENTÍCIA. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DIANTE DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Fl. 75DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.791 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15455.003144/2010-27 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 17 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 57 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 49 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação parcial do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 12 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, Omissão de Rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada, PGBL e FAPI, Dedução Indevida com Dependentes, Dedução Indevida com Despesa de Instrução, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF Adota-se o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 13/23) lavrada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual Exercício 2008 – Ano Calendário 2007, por omissão de rendimentos do trabalho (R$ 991,74) e de resgate de Previdência Privada (R$ 2.902,39, com IRRF de R$ 435,39) e por dedução indevida de: Fl. 76DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.791 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15455.003144/2010-27 3 a) dependentes, no valor de R$ 6.338,40; b) instrução, no valor de R$ 2.480,66; c) pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 24.000,00; d) despesas médicas, no valor de R$ 37,29; e) IRRF, no valor de R$ 82,66. Com esses lançamentos, foi apurado imposto suplementar no valor de R$7.861,22, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 30/09/2010, resultando no crédito tributário no valor de R$ 15.708,28. O contribuinte apresentou impugnação tempestiva parcial (fls. 03/11), na qual discorda apenas da glosa de dedução da dependente Camila Gonçalves Bitencourt (filha menor) e da glosa de dedução de pensão alimentícia judicial para os filhos Gabriel Marconi Bitencourt, Caio Marconi Bitencourt e Juliana Marconi Bitencourt, no valor de R$ 18.000,00, pago à mãe dos menores, Sra. Adriana dos Santos Marconi. Anexa documentos. Tendo em vista a impugnação parcial, o crédito tributário não impugnado foi transferido para o processo 18470-722.291/2011-81, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário (fl. 45). Extrato do Processo anexado (fls. 43/44). É o relatório. O acórdão guerreado foi exarado com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DEDUÇÃO A TÍTULO DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. E passível a dedução a título de dependente relativa à filha menor, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial ou comprove não se tratar de alimentanda. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Somente poderá ser deduzida a importância comprovadamente paga, a título de pensão alimentícia, em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/10/2014 (Lista de postagem e rastreamento de e-fls. 54/55), o sujeito passivo interpôs, em 10/11/2014 (Protocolo de e-fl. 57), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese: - clama pela dedução de dependente da seguinte forma, ipsis litteris: Ora, membros deste renomado colegiado, o erro do contribuinte (já sanado), foi ter incluído sua filha como dependente e como alimentanda. O contribuinte não Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.791 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15455.003144/2010-27 4 tem como fazer prova que a mesma não é alimentanda. Entendendo como suficiente provar que a mesma é sua filha (certidão de nascimento às f/s. 26) e que a mesma não lançada como dependente por sua cônjuge. - o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia estaria ora comprovado nos autos (e-fls. 66 e ss.) É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosas da dedução a título de dependentes, no valor de R$1.584,60 e a título de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 18.000,00. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Neste diapasão, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide no quesito dedução indevida de dependente: ... Quanto à dedução a título de dependentes, o Decreto n° 3.000/99 dispõe: Art. 77 (...) § 1° Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4°, § 3°, e 5°, parágrafo único (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35): I – o cônjuge; (...) III – a filha, o filho, a enteada, o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 4° No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, § 3°). A Certidão de Nascimento apresentada (fl. 26) comprova que Camila Gonçalves Bitencourt, nascida em 03/03/2006, é filha do impugnante. Todavia, como havia declarado pagamento de pensão judicial em relação à ela (fl. 39), deve comprovar também que não se trata de alimentanda ou que detém a guarda judicial. Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.791 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15455.003144/2010-27 5 Não comprovado satisfatoriamente os requisitos exigidos em lei, não é passível a dedução a título de dependente, no valor de R$ 1.584,60. Ora, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) De bom alvitre considerar a boa fé do contribuinte, que em sua declaração de ajuste anual – DAA Original do ano calendário 2007, já informara sua filha como dependente. Ora, despicienda então a necessidade de prova negativa de que a mesma seja alimentanda, diante da certidão de nascimento apresentada (e-fl. 26). Dessa forma, afasta-se a glosa relativa a dedução indevida de dependente no valor de R$1.584,60. Da mesma forma, verifique-se o conteúdo enriquecedor dos seguintes excertos da decisão de piso para a formação do arcabouço decisório desta lide no quesito dedução indevida de pensão alimentícia judicial: ... Quanto à dedução com pensão alimentícia judicial. O Decreto n° 3.000/99 (com citação da matriz legal), dispõe: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). O impugnante anexou ao presente processo, documentos do Acordo para pagamento de pensão alimentícia para os filhos Gabriel, Caio e Juliana (fls. 27/29) – Processo Judicial n. 2003.066.028553-3. O documento anexado (fl. 33) comprova o pagamento de R$ 18.000,00 no ano-calendário de 2007 a título de pensão alimentícia. Em correspondência enviada pelo advogado (fl. 31/32) é informada a data da homologação judicial, 08/09/2004, todavia, nenhum documento de prova da efetiva homologação judicial do Acordo foi apresentado. (ora grifado) A tela de consulta anexada (fl. 30) apenas confirma o arquivamento definitivo do referido processo em 25/02/2005. ... Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.791 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15455.003144/2010-27 6 Diante do apontamento pela primeira instância da falta de prova da efetiva homologação judicial do acordo para pagamento de pensão alimentícia, traz então o interessado novo documento, a Sentença Homologatória o acordo em questão (e-fls. 70). Na espécie, tal prova pode ser conhecida com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visa à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória e a atender exigência apontada pela DRJ como essencial para o deslinde da lide. Assim, comprovada a efetiva homologação do acordo judicial para pagamento de pensão alimentícia, cabível também o afastamento da glosa a título de dedução indevida de pensão judicial no valor de R$18.000,00. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida e reconhecimento total da pretensão recursal. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13839.001896/2005-56
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O questionamento judicial do contribuinte de ato legal embasador do lançamento não constitui hipótese de nulidade da autuação destinada a impedir a decadência, ainda que tenha sido suspensa a exigibilidade do crédito nos termos do art. 151 do CTN. COFINS. PRAZO DE DECADÊNCIA. DEZ ANOS. Tratando-se de contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social, o prazo para que a Fazenda Nacional constitua créditos tributários relativos à Cofins é de dez anos, como preceitua o art. 45 da Lei nº 8.212/91. PIS. PRAZO DE DECADÊNCIA. CINCO ANOS. Consoante jurisprudência consolidada da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não se entendendo o PIS como contribuição destinada ao financiamento da Seguridade Social, é de cinco anos o seu prazo decadencial. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.436
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência parcial do PIS, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Rubeo o, Recorrida : DRJ em Campinas - SP .. . . - NORMAS GERAIS. CRÉDITOS • TRIBUTÁRIOS COM , EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O questionamento judicial do f 4 - f - contribuinte de ato legal embasador do lançamento não constitui hipótese de nulidade da. autuação destinada a impedir a decadência, ainda que tenha sido suspensa a exigibilidade do Fa z - crédito nos temos do art. 151 do CTN. 3 a té . DEZ_ _i COFINS. PRAZO DE DECADÊNCIA ANOS. Tratando-° E2 li tu o 41 o ce se de contribuição destinada ao Financiamento da SeguridadeO O ° Cl -,t è Social, o prazo para que a Fazenda Nacional constitua créditos= a gl 8 et3 te! tributários relativos à Corms é de dez anos, como preceitua o art.z ,s, = .i. 45 da Lei n° 8.212/91. O o 11‘ 2 . PIS. PRAZO DE DECADÊNCIA:. CINCO ANOS. ConsoanteO u -ca 2 Z O jurisprudência consolidada da Câmara Superior de Recursos= ,"o Fiscais, não se entendendo o PIS como contribuição destinêda•44 ai d U) r= g a° fulânciamento da Seguridade Social, é de cinco anos o seu • prazo decadencial. . Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAKATA-PETRI S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência 'parcial do PIS, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. In • ? I Henrique Pinhel. - rrerr Presidente 14 •' k e e ii . " J' 'o César ves Ramos • • . • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Benaardes de • Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Aírton ikdelar Hack, Flávio de Sá Munhoz e Nayra Bastos Manatta. -. .• . . 1 4 . . 4 a • # . • . • • ! •. , I f• i• ......- . à • '' . r . . 7. . t • ! f4F • SE cotja j,iGlitdria C. 0--N-S-----ELr O DE CONTRU3 . : . • • .911...% com o owomim. USTES 2° CC-MF . 12;A,, ", Ministério daFazenda -..,', '' \ .A- Segundo Conselho de Contribuintes Brasiha. - Processo n2 : 13839.001896/2005-56 Recurso n2 : 136.788 Acórdão n2 : 204-02.436 ?geei, C dt R •Mar sidpc 8% ell -------------_____Recorrente . : TAKATA-PETRI SIA • a • • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Campinas — SP que julgou procedentes lançamentos de PIS e de Cofins contra si efetuados pela fiscalização da DRF em Jundiaí - SP, reunidos num único processo. Os lançamentos, que cobrem o período de fevereiro de 1999 a julho de 2004, tiveram o intuito de prevenir a decadência do crédito tributário, pois, no entender da fiscalização, estariam com sua exigibilidade suspensa em virtude de concessão de medidas liminares em processos movidos pela empresa contra as disposições da Lei n° 9.718/98 que introduziram inovações na base de cálculo das contribuições. Por este motivo, em respeito ao art. 61 da Lei n° 9.430/96 não• houve a exigência de multa de ofício. A r . ciência foi dada em 08 de setembro de 2005. No recurso apresentado, restringe-se a empresa a alegar a decadência do crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos há mais de cinco anos da data de ciência do auto de infração. Estariam, portanto, fulminados, em seu entender os períodos de fevereiro de 1999 a julho de 2000. Além desse argumento aponta a inconstitucionalidade dos dispositivos legais utilizados como base para o lançamento, tanto os da Lei n° 9.718/98 quanto da Lei n° 10.833/2003, o que, em seu entender, motivaria a nulidade do lançamento na parte não decaída. Noticia que também se insurgiu contra as disposições da Lei n° 10.833 no Poder Judiciário, embora não junte prova. É o relatório. a a k 0 e o . e o O o , . a • . • • a . . • a . . 4 . . . . O . . 4 . • O . • 4 • 14 4 . • 4 I . I . 1 „ • • - I 4 o • • • • " . •• • a • • - s., N1F - SEGUNDO CONSELHO DE CO-NTR /BUINTES-* CC-MF• hemisfério da Fazenda CONM. COrti O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes --(1'3a; • Brasile, i .41 -44L--taL Processo n2 : 13839.001896/2005-56 Recurso n2 : 136.788 Necy Lista :c Reis Acórdão tig : 204-02.436 Mai Siary: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo, pois a empresa foi cientificada da decisão da . DRJ em 28/8/2006 e o formalizou em 27/9/2006, última dia do seu prazo regulamentar. Dele tomo conhecimento. O recurso não ataca o mérito da autuação. Implicitamente reconhece a empresa que não efetuou os recolhimentos das parcelas nela exigidas, assim agindo, em seu entender, ao amparo de liminares concedidas em ações judiciais, próprias ou coletivas. Nesses casos, uníssona a jurisprudência que é cabível a autuação das parcelas não recolhidas, as quais estarão, em obediência ao art. 151 do CTN, inexigíveis até que ocorra a solução definitiva na esfera judicial. E assim se entende por ser a atividade administrativa do lançamento p1en4mente vinculada consoante dispõe o art. 142 do CTN. Deste modo, a autoridade administrativa que toma conhecimento da existência de débito tributário vê-se obrigada, sob pena de responsabilidade funcional, a constituir o crédito tributário. Dessa providência nenhum prejuízo advém ao contribuinte, que somente se verá obrigado ao recolhimento se e quando for definida, em seu desfavor, a pendência judicial por ele suscitada. De outra banda, as hipóteses de nulidade de autos de infração estão exaustivamente elencadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 e se resumem às situações de lavratura por servidor incompetente ou de decisões com preterição do direito de defesa. Por óbvio, nenhum das duas aqui se faz presente. Rejeito, pois, a argüição de nulidade da autuação efetuada por servidor competente e em estrita obediência aos ditames legais. Com respeito à outra matéria prejudicial de mérito, qual seja, a alegação de decadência de parte do crédito tributário constituído, é necessário separar em função da contribuição. E assim o é porque à Câmara Superior de Recursos Fiscais tem entendimento consolidado de que as disposições da Lei no 8.212/91 atinentes à fixação do prazo decadyncial somente se aplicam às contribuiçbes destinadas ao financiamento da Seguridade Social ali expressamente elencadas. Dispensável dizer que entre estas não se encontra o PIS. Pacificou-se, com isso, no âmbito administrativo a posição de que a alteração de prazo decadencial intentada pelo art. 45 daquele diploma apenas alcança a Cotins. O prazo decadencial do PIS permaneceria regido pelas disposições do CTN, sendo, portanto de cinco anos. Tenho posiçao pessoal diversa, mas tenho acompanhado aquele entendimento por economia processual! Com efeito, não tendo havido mudança na posiçãO firmada naquela instância recursal mesmo em sua nova constituição, dobro-me à visão majoritária para evitar que a ela possam ser levadas discussões já superadas lá. Ressalvado, desse modo, o Meu posicionamento, mas atento aos princípios da eficiência e da economia processual, acompanho o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. • • Com isso, voto por dar afastar a alegação de nulidade das autuações e no mérito: . • 4 • 4 • • 4 • 4 , '• 1 " 9 • , • o . , o • • . . . •. . a . •. . • . 4,',L.: 1W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 20 cc.mp • • •-•..-' -,:, Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 7 Fi. -Pi l---tIE Segundo Conselho de Contribuintes Brasil:a 1 7 I ...._ihj V '',..:„...L.r,,,,,; • Processo 112 : 13839.001896/2005-56 I Necy H- uma ( s ReisRecurso n2 : 136.788 ma/ 4. iape 911016 Acórdão n2 : 204-02.436 1. dar parcial provimento ao recurso relativo ao PIS, apenas para afastar as • parcelas relativas aos períodos de apuração ocorridos há mais de cinco anos da data de ciência do auto de infração, que considero decaídos. 2. negar provimento ao recurso relativo à Cornas. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. . *147310 CgArSA4ALVES OS, 6 1 eI 4 • I 3 • • e 31 • i1 . e • , 1 . . - • 11 . • . 1 • 1 . • ./ •. . • . • - . . • . • • 1 • 4 4 - •- ., • . . . . . . • .. e _ • 0b • 4 * I _ ..— . Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.002060/2002-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FORA DO PRAZO SEM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE MULTA DE 75% DO VALOR DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA POR APLICAÇÃO RETROATIVA DA REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE A PREVIA. NULIDADE. Por meio da Medida provisória nº 351/2006, foi alterada a redação do art. 44 da lei nº 9.430/96, que passou a não mais conter previsão para exigência da multa de 75% do imposto nos casos de recolhimento de tributos pelo sujeito passivo, fora do prazo legal, sem o acréscimo da multa de mora. Cuidando a norma de penalidade, tem aplicação o disposto no art. 106 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Processo n' : 13839.00206012002-26 Recurso ng : 136.990 Ruem. Acórdão nt : 204-02.422 Recorrente : TEXSILON IND. E COM DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP • CCNTR,Iii:31bITES NORMAS GERAIS. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS • '• • O OR:;`;11. FORA DO PRAZO SEM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE-• MORA. LANÇAMENTO DE MULTA DE 75% DO VALOR I • I O 4 DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA POR APLICAÇÃO e RETROATIVA DA REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO r...;-tri:T !Jus:, Nat-Nis LEGAL QUE A PREVIA. NULIDADE. Por meio da Medida provisória n°351/2006, foi alterada a redação do art. 44 da lei n° 9.430/96, que passou a não mais conter previsão para exigência da multa de 75% do imposto nos casos de recolhimento de - • tributos pelo sujeito passivo, fora do prazo legal, sem o acréscimo da multa de mora. Cuidando a norma de penalidade, tem aplicação o disposto no art. 106 do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXSILON IND. E COM DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. - 4 e Henrique Pinhei s Torres President e (12 - 1/4e io César Alves Rant. It lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 .. - er r . --‘. ( ".: . ur;':- _ c. ". t Et:, ti 4 •.,, si,4•N. , . . - - • • ••; 2e CC-MFMinistério da Fazenda . a tejr-..;;;),, Segundo Conselho de Contribuintes .• I i .0 03-:._ . t ' (Nette cr—: I 3 Processo n' : 13839.002060/2002-26 F Recurso e : 136.990----.... Acórdão e : 204-02.422 Recorrente : TEXSILON IND. E COM DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que julgou procedente lançamento de multa de oficio isolada em virtude da constatação, por meio de auditoria interna, de que o IPI declarado como sendo relativo ao primeiro decéndio do mês de outubro de 1997 somente fora recolhido fora do prazo sem o acréscimo da multa moratória de que trata o art. 61 da Lei n°9.430/96. A fundamentação legal para o lançamento foi o art. 44 da mesma Lei n° 9.430, em vigor quando da autuação (06/5/2002). Em sua defesa junto à DRJ em Ribeirão Preto - SP, limitou-se a afirmar que o recolhimento fora feito dentro do prazo legal uma vez que cometera um equivoco no preenchimento da DCTF: o valor ali constante como referente ao primeiro deandio do mês de outubro seria, em verdade, atinente ao primeiro decêndio do mês de dezembro e fora, portanto, recolhido ainda dentro do prazo legal (19/12/2007). Como prova de sua alegação, juntou cópia da DCTF e do DARF de recolhimento. Pleiteou a "retificação de oficio" de sua DCTF para alocar corretamente o débito. Tal afirmação foi rejeitada pela DRJ, que alegou não ter a empresa efetuado a prova que lhe competia. Para tanto, asseverou, seria necessário promover a juntada do Livro Registro de Apuração do IPI. Em seu recurso, então, promove a juntada do livro mencionado requerendo a sua consideração em face do principio da verdade material. É o relatório?,, r • • , - • "•t i 7 • rn r. *til.... i (:e rrnetlINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda .orNs. Fl. :ris.;- ..ses- Segundo Conselho de Contribuintes II 1 OO .1._- — • Processo n : 13839.002060/2002-26 Recurso aR 136.990 Acórdão n't : 204-02.422 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS A tempestividade do recurso foi atestada pela autoridade preparadora à fl. 57, levando em conta a data aposta pela Empresa Brasileria de Correios e Telégrafos na correspondência encaminhada pela empresa. Dele, portanto, tomo conhecimento. O lançamento foi efetuado tomando como base legal o art. 44 da Lei if 9.430/96, que assim dispunha. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,. . . . _ . pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carrtê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V - isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido. § 2 0 Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco déciMos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. § 3° Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4° As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou beneficio fiscal Mais especificamente, na parte acima negritada. Tal redação, entretanto, foi alterada pela Medida Provisória n° 351, editada em 22/01/2007, cujo art. 14 assim passou a disciplinar o assunto: Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 17 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 3 `‘ : _ - SEC. k.illDç. • •••,;);;:: ?' • ; i • ,•• ...I) ; 22 CC-MFMinistério da Fazenda n.S.:•-;:,,kew Segundo Conselho de Contribuinte; as . ,L I o j_03 >,:it.jakk .n!.:a, Processo n9 : 13839.00206012002-26 tvfarin Lu»: Ctc SiNvais Recurso : 136.990 • gló; Acórdão n2 : 204-02.422 "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: 1- de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e • nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei ne 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. le desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o - — – lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no baso de pessoa jurídica. § le O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n e 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2e Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § l e serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n e 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Como se vê, da simples leitura do dispositivo, deixou de existir previsão legal para imposição de multa isolada, no percentual de 75%, no caso de o contribuinte recolher fora do prazo o tributo sem o acréscimo da multa de mora. A multa isolada ai mantida se refere a outra situação. Destarte, tem aplicação ao caso o comando do art. 106 do erN, nomeadamente seu inciso II, alínea c, que assim estabelece: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 41 • • - 22 CC-MFs -" Mstério da Fazenda p,w •4v: 4w_ ft Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ti 4.24.444 1:4444 . . "trMigt4r _t o (a_ Processo ni : 13839.002060/2002-26 — ; Recurso n! : 136.990 Acórdão it! : 204-02A22 s. ;16.1 Com isso, torna-se desnecessário examinar a possibilidade de apresentação de prova na etapa recursal: mesmo sem ela deve ser desconstituido o auto de infração pela supressão de sua base legal. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso interposto. É como voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2007. ià TOCÉSAR ALVES OS _ 4, • 5 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.003769/2003-93
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: COFINS — FALTA DE RECOLHIMENTO — COMPENSAÇÃO INDEVIDA — RESTRIÇÕES DO ART. 170-A DO CTN - IRRETROATIVIDADE. A pretendida aplicação retroativa das restrições legais somente instituídas posteriormente (art.. 170-A do CTN; art. 74, §§1º, 40 e 14 da Lei 9430/1996, com redação dada pela Lei 10637/2002 e pela Lei 10833/2003), enseja manifesta ilegalidade do lançamento; por violação ao "principio da irretroatividade da lei tributária" e ao disposto nos arts, 103, 105, 140 e 144 do CTN. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3402-000.684
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jirlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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A pretendida aplicação retroativa das restrições legais somente instituídas posteriormente (art.. 170-A do CTN; art. 74, §§1 0, 40 e 14 da Lei 9430/1996, com redação dada pela Lei 10637/2002 e pela Lei 10833/2003), enseja manifesta ilegalidade do lançamento; por violação ao "principio da irretroatividade da lei tributária" e ao disposto nos arts, 103, 105, 140 e 144 do CTN. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Jirlio César Alves Ramos e Nayra Bastos Manatta que negavam provimento ao recurso. A Conselheira Silvia de Brito Oliveira apresentará declaração de voto. 44. Nayra astOs ana a residenta Fernando Luiz da Gama Lobo 'Eça — Relator -7vActmLicloaidP-r EDITADO EM 17/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 88/94) contra o v. Acórdão DRJ/CTA n° 06-11.907 de 23/08/06 constante de fls. 55/62, intimado em 09/11/06 (f Is. 87) e exarado pela da 3' Turma da DRJ de Curitiba — PR que, por unanimidade de votos, houve por bem "julgar procedente em parte (apenas para excluir a multa de oficio) o lançamento original de COFINS no valor total de R$ 34.619,08 (COFINS R$ 13.367,32; Multa de Oficio R$ 10.025,49; e Juros de Mora R$ 11.226,27), consubstanciado no Auto de Infração Eletrônico n° 0001100 (fls. 39/43) notificado por via postal em 01/07/03 (fls. 38), acusa a ora Reconente de "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III" no período de 10/11/98 a 08/01/99 (fls. 42), que teria sido apurada em "Auditoria Interna na(s) DCTF discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN-SRF n° 045 e 077/98" onde "foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmadas (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF" (Anexos Ia ou lb), e/ou "Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" (Anexos Ha ou 11b), e/ou no "Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar - Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV)". Em razão desses fatos a d. Fiscalização considerou infringidos os dispositivos capitulados e devida a multa de oficio de 75%, com fundamento no art, 160 da CTN, art. 1° da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1°, 1, da Lei n°9.430/96, além dos acréscimos legais, art. 161, § 1° do CTN, art. 43 § único e art.61 § 3° da Lei n° 9430/96 (JUROS DE MORA). Por sua vez a r. decisão de fls. 55/62 da 3' Turma da DRJ de Curitiba — PR, houve por bem 'ju lgar procedente em parte (apenas para excluir a multa de oficio) o lançamento original de COF 1NS, aos seguintes fundamentos: "5. A contribuinte pretende .seja cancelado o presente lançamento, sob o argumento de que os débitos em litígio foram objeto de compensação amparada pelo Processo Judicial n° 1997.34.00032713-7, no qual, inclusive, foi deferida a antecipação de tutela para impedir que a União lhe impusesse sanções no curso daquele processo. 6. Iniciahnente, observa-se que a contribuinte informou de maneira incorreta o número do processo judicial na DCTF auditada, já que não foram informados os quatro primeiros números que indicam o ano de propositura da ação judicial, razão pela qual Foi apontada no auto de infração 07. 11) a ocorrência "Proc jud não comprovad" 7.. No que diz respeito ao processo judicial em questão, tem-se que trata de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, objetivando o reconhecimento do direito de ressencimento dos pagamentos relativos aos aumentos de aliquotas da contribuição para o F1NSOCIAL, efetuados com base nas Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8_147/90, Id declarados inconstitucionais pela Supremo Corte no RE n° 150764-1, bem coma o direito compensação do total do indébito coin parcelas vincendas de PIS, COFINS e CSLL (/lS. 24/33). Em 07/01/1998, foi deferida a tutela ora pleiteada, determinando à União que, até decisão final, se abstivesse de inscrever as autoras na Divida Ativa e no 2 Processo n° 10930,003769/2003-9.3 S3-C4T2 Acórdão n ° 3402-00.684 Fl 2 (ADIN, fornecendo-lhes a Certidão Negativa de Débito ('lis 35/36). Em .30/08/1999, ‘ foi proferida a sentença de I° instância que julgou o pedido procedente 47).. Em 03/03/2000, foram acolhidos em parte os embargos de declaração 07, 47). Em 07/02/2002, os autos foram remetidos ao Tribunal Regional da l' Região para apreciação do recuo de oficio (fl. 46), que ainda encontra-se pendente de julgamento (fls, 53/54). 8. De plano, cabe dizer que a interposição de ação judicial, seja qual for a modalidade, ainda que preencha as condições do artigo 151 do CTN para suspender a exigibilidade do crédito, não tem o condão de impedir o fisco de efetuar o lançamento de oficio, uma vez que essa atividade é vinculada e obrigatória, inclusive sob pena de responsabilidade funcional, tal COMO disposto no artigo 142, parágrafo único, do CTN, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, qual seja, no caso em tela, dfalta de recolhimento de contribuição.. 9. Observa-se, ainda, pelo que foi exposto, que a tutela antecipada foi deferida no sentido de assegurar a compensação pretendida e impedir a cobrança dos correspondentes créditos tributários enquanto persistir a discussão judicial indicada, portanto, dever-se-d considerar procedente o lançamento, devendo-se, no entanto, determinar a suspensão de sua exigibilidade, posto que a tutela antecipada foi confirmada pela sentença de primeira instáncia que julgou procedente o pedido, e, ainda, levando-se em conta que os embargos de declaração acolhidos tar apenas a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou seja, não tent caráter substitutivo ou modificador cia decisão embargada, mas • sim integra tivo ou aclaratório. 10. Quanto à pretensa compensação, é imprescindível observar, relativamente a tal instituto, a existência da liquidez e certeza dos créditos objeto de compensação. Logo, se o direito creditário depender de reconhecimento por parte da autoridade tributária ou de decisão judicial, a compensação somente pode ser efetivada após esse reconhecimento. 11. Nesse sentido, oportuno trazer a colação o entendimento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que por meio do Parecer PGFN/CRIN n,° 683/93, publicado no DOU de 29/07/93, assim se pronunciou no item 34: "Para ter direito à compensação, nó entanto, não basta o suleito passivo da relação jurídico fiscal entender que pagou ou recolheu o tributo ou contribuição federal indevidamente ou a mais que o devido, necessitando que o seu respectivo crédito tenha sido reconhecido pela Administração Fazendfiria ou por decisão judicial com trânsito em julgado; tendo em vista que o art. 170 do CIN exige, para que seja possível a compensação, que o crédito do sujeito passivo contra o Fisco seja liquido e certo." (Grifo) 3 12 Assim, a constituição do crédito tributário deve ser mantida, para que se possa assegurai- o direito da Fazenda Nacional, caso a decisão judicial definitiva não seja favorável a contribuinte ou o direito creditório seja insuficiente para guitar todos os débitos compensados, 13. Em suma, tem-se que a compensação visada pela cono ibuinte, de supostos créditos de FINSOCIAL com a CORNS devida, somente poderá ser confirmada ou não, em decoirencia do pronunciamento judicial, após o trânsito em julgado Enquanto não cumprido esse requisito, inexistird, quanto à solicitação de reconhecimento de extinção do crédito por compensação, direito a ser reconhecido 14. Observe-se, por oportuno, que a adequação do crédito objeto do lançamento às circunstâncias materiais advindas do pi ocesso judicial deverá ser implementada pela repartição encarregada da cobrança do crédito, nada influindo no presente julgamento, que se refere a regularidade do auto de infração e se reporta ao momento de sua lavratura, como instrumento de formalização do crédito. 15. No tocante ti multa de oficio, interessa que, já tendo sido definida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário então discutido, deve-se aplicar o art. 63 da Lei n° 9430, de 1996, com a redação dada pelo art. 70 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 27 de agosto de 2001, que, ao tratar do lançamento de credito fiscal destinado a prevenir a decadência, vedou a aplicação da multa de oficio no casos em que a exigibilidade do crédito estivesse suspensa na forma dos incisos IV (Medida liminar em mandado de segurança) e V ('concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de açãO judicial) do art 151 d.o CTN. 16, Registre-se, todavia, que, na forma da legislação em vigor, os juros de mora são devidos inclusive na eventualidade de a respectiva cobrança encontrar-se suspensa — e também durante esse período por decisão administrativa ou judicial (art 5' do Dec, ato - lei n.° 1.736, de 30 de dezembro de 1979). 17. Assim, em atenção a legislação citada na descrição dos fatos de if 10, devem ser mantidos os valores exigidos a título juros de mora 18. Isso posto, voto por considerar procedente on parte o presente lançamento, para cancelar o crédito tributário relativo multa de oficio de 75% no valor de R$ 10 025,49, bem como manter o crédito tributário de R$ 13.367,32 de COFINS, além dos encargos legais correspondentes. Nas razões de recurso (fis. 88/94) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de la instância que a manteve tendo ern vista: a) a nulidade do Auto de lamp) e da r. decisão recorrida; b) a legitimidade da compensação mediante créditos em DCTF, face à legalidade dos critérios utilizados. o relatório. 4 Processo n° 10930.003769/2003-9.3 S3-C4T2 Ace:tram no 3402-00.684 FL 3 Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'Eyk, Relator O Recurso Voluntário reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. De fato, tratando-se de compensações efetuadas em DCTF no período de período de 10/11/98 a 08/01/99 (fls. 42), é evidente que no se pode aplicar ao caso concreto a restrição prevista na LC n° 104 de 10/01/01, que introduziu o art. 170-A no CTN, corno reiteradamente proclamado pela Jurisprudência do E. STJ e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃ0 PREVIDENCIARIA AUTÓNOMOS E ADMINISTRADORES, COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. IRRETROATIVIDADE. AÇÃO PROPOSTA POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 104/2001 APLICAÇÃO DO ART 170-A DO CTN. COMPENSAÇÃO SOMENTE APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CUMULAÇÃO VEDADA AFASTADA A APLICAÇÃO DOS JUROS PREVISTOS NO CTN. RECURSO DESPROVIDO. I. A Primeira Seção desta Corte, 710 julgamento dos EREsp 488.992/MG, firmou entendimento no sentido da não-aplicação retroativa dos sucessivos regimes legais de compensação tributária. Na mesma ocasião, lixou-se a data da propositura da ação para se estabelecer o regime de compensação aplicável em cada caso. 2. 0 art. 170-A do CTIV, inserido pea; Lei Complementar 104/2001, somente é aplicável aos pedidos de compensação formulados após a sua vigência. Assim, é viável exigir-se o novo requisito previsto no art. 170-A do CTN para as ações ajuizadas em data posterior a vigência da Lei Complementar 104, de 10 de janeiro de 2001. (. 4. Recurso especial desprovido" (cf. Ac. da 1" turma do STJ no REsp n" 69421I-PR, Reg. n" 2004/0144267-1, em sessão de 12/09/06, Rel. Min. DENISE ARRUDA, publ. in DJU de 02/10/06, p. 228) Da mesma forma, a pretendida aplicação retroativa das restrições legais somente instituídas posteriormente (art. 74, §§ 1°, 40 e 14 da Lei 9430/1996, corn redação dada pela Lei 10637/2002 e pela Lei 1083.3/2003), enseja manifesta ilegalidade, por violação ao "principio da irretroatividade da lei tributária" e ao disposto nos arts. 103, 105, 140 e 144 do CTN. 5 Isto posto, voto no sentido de DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário reformando a r, decisão recorrida, no mérito cancelar as exigências as exigências fiscais remanescentes, face a inaplicabilidade da restrição prevista no art I70-A do CTN, conforme proclamado na Jurisprudência citada o meu voto. Niew01,01046A6," FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Processo n° 10930.003769/2003-93 S3-C4T2 Acórdão n°3402-00.484 Fl 4 Declaração de Voto Por discordar dos fundamentos do vOto do Ilustre Conselheiro relator, cumpre-me, aqui, expor as razões pelas quais voto pelo provimento do recurso voluntário em exame. Inicialmente, esclareço que, a meu ver, a vedação da compensação corn créditos oriundos de decisão judicial não transitada em julgado constitui apenas explicitação da certeza e liquidez, já previstas no art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), de que devem gazer os créditos do sujeito passivo para serem compensados corn seus débitos. Assim, o art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, destina-se ao Poder Judiciário, corn vista, precipuamente, a que, nas compensações autorizadas na via judicial, o Juiz formule sua decisão com observância da liquidez e da certeza que deve possuir o crédito e, no caso de crédito postulado na via judicial, a certeza do crédito só se perfaz corn o trânsito em julgado da decisão judicial. Com esses esclarecimentos iniciais, registro que o meu voto pelo provimento do recurso fundamenta-se no fato de tratar-se de débito confessado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e, sobre essa matéria, reproduzo a seguir trecho de voto por mim já proferido neste colegiado. .) A exigência tributária em questão trata de débitos confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e, sendo assim, não se pode olvidar que a DCTF constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito tributário nela confessado, nos estritos termos do art. 5",§ 1", do Decreto-lei 11 0 2.124, de 13 de junho de 1984, ficando afastada a possibilidade de lançamento de oficio, com imposição punitiva, de aplicação obrigatória, nos termos do art. 44 da Lei n°9,430, de 27 de dezembro de 1996. Assim, na hipótese em exame, deve ser observado o disposto no dispositivo do Decreto-lei supracitado, cujo teor transcreve-se: Art. 5" 0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. ,sS. I" 0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. ,§* 2" Não pogo no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, 7 observado o disposto no 5Ç 2" do artigo 7" do Decreto-lei n" 2065,. de 26 de outubro de 1983. Observe-se, pois, que a disposição legal supratr anscrita comanda a inzediata inscrição em divida ativa do débito confessado, corn os encargos decorrentes da mora, inclusive a mho, mas não a multa de 75% do valor do débito, que, na hipótese de lançamento de oficio, deve ser imposta A constituição, em auto de infração, de crédito tributário confessado em DCTF costuma ser defendida com o art, 142 da Lei no 5,172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), que imporia a inc{faslabilidade do lançamento, em face da vinca/ação legal ali insculpida. Contudo, entendo que essa disposição legal não pode servir para exigir o crédito tributário em duplicidade e, por isso, tendo sido o débito confessado, em conformidade com o Decreto-lei no 2.124, de 1984, não mais que se falar em lançamento de oficio da parte do crédito tributário confessada, mormente em face das reiteradas instruções da Administração Tributária sobre o caráter de confissão de divida das DCTF, com informa cão de que o não- pagamento dos tributos no prazo determined() em lei implicaria a comunicação do débito à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) para inscrição em Divida Ativa da Unido, Portanto, a menos que se declare a inconstitucionalidade do art. 5 § 1", do Decreto-lei n" 2.124, de 1984, o que não cabe aos órgãos julgadores administrativos, suas disposições constituem óbice ao lançamento de oficio de crédito tributário espontaneamente confessado pelo sujeito passivo, visto que não razoável admitir que a Fazenda Nacional constitua outro titulo executivo da mesma divida tributária já confessada em instrument() hábil e suficiente para sua cobrança, Por oportuno, transcreve-se trecho da ementa do Acórdão n" 202-1313, deste Segundo Conselho de Contribuintes, proferido na sessão de 20 de fevereiro de 2002, da Relatara Ana Neyle Olímpio Holanda; CORNS NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EM DCTF PARA ILIDIR O LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A situação que desobriga o sujeito passivo da multa de oficio refere-se a vaiam -es que, embora não pagos, foram declarados em DCTF,' que são confissões expressas de divida, e o meio hábil para ilidir a necessidade do lançamento de oficio, no caso de tributos lançados por homologação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO EM DCTF - A operacionalização da cobrança dos valores da CORNS declarados e não pagos prescinde de lançamento de oficio, sendo a sua declaração em DCTF bastante para a inscrição em Divida Ativa da União. Em suma, o crédito tributário em questão, se não extinto por uma das formas previstas no art. 156 da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN), é passível de cobrança por meio da DCTF em que ele foi confessado B Processo n° 10930 003769/2003-93 S3-C4T2 Acórao n 3402-00,684 Fl. 5 São essas as razões pelas quais voto pelo provimento do recurso voluntário. 9

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Numero do processo: 11274.720022/2023-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OPERAÇÃO DE VENDA COMPROVADAMENTE CANCELADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Tendo o contribuinte comprovado o cancelamento total ou parcial de nota fiscal perante a administração tributária estadual do seu domicílio, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela autoridade fazendária, deve ser afastada a tributação das contribuições previdenciárias sobre tais notas, considerando o período de apuração do lançamento, sob pena de se tributar valores que sequer ingressaram como receita do contribuinte ERRO DE FATO DEMONOSTRADO PELO CONTRIBUINTE NA CONTABILIZAÇÃO DE LANÇAMENTO ISOLADO. A recorrente, em sede de impugnação, demonstrou a existência de um lançamento indevidamente contabilizado como receita de atividade rural, sendo documentalmente apurado tratar-se de fato sem correlação com o tributo objeto, de lançamento, de sorte que é necessário reconhecer o cabimento de sua exclusão. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por esta razão, as alegações de inconstitucionalidade não são apreciadas nesta decisão Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE DISCUTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF nº 28, a matéria relativa à Representação Fiscal para Fins Penais escapa à competência desta Turma de Julgamento, razão pela qual não se toma conhecimento das alegações da impugnante relativas à improcedência do referido processo administrativo.
Numero da decisão: 2402-012.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo da base de cálculo os valores referentes a devolução e cancelamento de vendas de notas fiscais emitidas no ano de 2019, assim como referente a contabilização indevida, no valor de R$ 5.086,77. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano
Nome do relator: MARCUS GAUDENZI DE FARIA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OPERAÇÃO DE VENDA COMPROVADAMENTE CANCELADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Tendo o contribuinte comprovado o cancelamento total ou parcial de nota fiscal perante a administração tributária estadual do seu domicílio, mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela autoridade fazendária, deve ser afastada a tributação das contribuições previdenciárias sobre tais notas, considerando o período de apuração do lançamento, sob pena de se tributar valores que sequer ingressaram como receita do contribuinte ERRO DE FATO DEMONOSTRADO PELO CONTRIBUINTE NA CONTABILIZAÇÃO DE LANÇAMENTO ISOLADO. A recorrente, em sede de impugnação, demonstrou a existência de um lançamento indevidamente contabilizado como receita de atividade rural, sendo documentalmente apurado tratar-se de fato sem correlação com o tributo objeto, de lançamento, de sorte que é necessário reconhecer o cabimento de sua exclusão. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de Fl. 898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.852 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720022/2023-91 2 inconstitucionalidade. Por esta razão, as alegações de inconstitucionalidade não são apreciadas nesta decisão Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2019 a 31/12/2019 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE DISCUTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nos termos da Súmula CARF nº 28, a matéria relativa à Representação Fiscal para Fins Penais escapa à competência desta Turma de Julgamento, razão pela qual não se toma conhecimento das alegações da impugnante relativas à improcedência do referido processo administrativo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo da base de cálculo os valores referentes a devolução e cancelamento de vendas de notas fiscais emitidas no ano de 2019, assim como referente a contabilização indevida, no valor de R$ 5.086,77. Sala de Sessões, em 1 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria – Relator Assinado Digitalmente Francisco Ibiapino Luz – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Marcus Gaudenzi de Faria (relator), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Joao Ricardo Fahrion Nuske e Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano Fl. 899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.852 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720022/2023-91 3 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (p. 862 a 877) interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/05 consubstanciada no Acórdão nº 105-012.226 (p. 841 a 852), que julgou parcialmente improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo em relação ao crédito tributário abaixo especificado: Do Auto de Infração Trata-se de Autos de Infração lavrados em nome de Vale Verde Empreendimentos Imobiliários Ltda., para a constituição dos seguintes créditos tributários relativos ao período de 01/2019 a 12/2019: DESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VALOR ORIGINAL Contribuição Risco ambiental/aposentadoria especial sobre comercialização da produção de agroindústria - lançamento de ofício. (Código de Receita 2158) R$ 62.653,42 Contribuição Previdenciária sobre comercialização da produção de agroindústria - lançamento de Ofício. (Código de Receita 4863) R$ 1.566.330,47 Contribuição para o SENAR – lançamento de ofício. (Código de Receita 2187). R$ 156.633,26 De acordo com o Relatório Fiscal, as contribuições objeto do lançamento tiveram como origem as informações contidas na Escrituração Contábil Digital (ECD), baixada do repositório nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Sobre a contribuição apurada foi realizada a efetiva dedução das contribuições declaradas nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWEB). Diante da análise dos documentos digitais baixados do SPED, a fiscalização da Receita Federal do Brasil identificou que parte da contribuição previdenciária patronal e para o financiamento do SENAR deixaram de ser informadas nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWEB), conforme dispõe o art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Fl. 900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.852 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720022/2023-91 4 Sobre a base de cálculo apurada foram aplicadas as alíquotas abaixo, conforme enquadramento nos respectivos Fundos da Previdência e Assistência Social (FPAS 7444) e na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 1071-6/00 – FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR EM BRUTO):  Contribuição Previdenciária Patronal = 2,5%  Contribuição Previdenciária Patronal - GILRAT = 0,1%  SENAR = 0,25% Foram deduzidas as contribuições declaradas na DCTFWeb, conforme quadro fls 23 Quanto à multa aplicada sobre a contribuição devida, a Medida Provisória (MP) nº 449/2008, de 03/12/2008, convertida na Lei no 11.941/09, introduziu o art. 35-A à Lei nº 8.212/91, a qual trouxe nova penalidade, remetendo ao art. 44 da Lei nº 9.430/96 correspondendo, conforme art. 44, inciso I, à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). Formalizado o auto de infração e devidamente intimado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva: Da impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 13/01/2023 (fls. 31). Apresentou impugnação em 13/02/2023, na qual alega em síntese o seguinte: Erro na base de cálculo Fl. 901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.852 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720022/2023-91 5 Afirma que houve erro na identificação da base de cálculo, devendo ser excluídos da base de cálculo os valores relativos a lançamento indevido de recuperação de tributo na contabilidade da empresa, valores derivados de nota fiscal denegada e serviços de industrialização indevidamente tributados. Alegou que o primeiro erro a ser corrigido na apuração se deve a um lançamento contábil equivocado no valor de R$ 5.086,77, no mês de 01/2019, referente à recuperação de COFINS sobre devolução de Etanol Hidratado Carburante. Argumenta que a fiscalização incluiu indevidamente no lançamento uma nota fiscal denegada, a saber, a nota fiscal nº 64.370, emitida em 25/07/2019, no valor de R$ 506,80. Quando uma nota fiscal é enviada para a avaliação da Sefaz, ela é submetida a determinadas regras de validação, podendo ser aprovada, denegada ou rejeitada. A nota fiscal em apreço foi denegada em razão da identificação de irregularidades do destinatário pela Sefaz, de modo que é vedado o seu faturamento, não sendo passível de correção, cancelamento ou inutilização. O status de denegada é definitivo e o número da nota fiscal eletrônica não pode ser usado para emitir outra nota fiscal ou retransmitir a mesma. No caso em apreço, tendo havido denegação em razão da situação do destinatário, o valor de R$ 506,80 não pode ser considerado como receita decorrente da comercialização da produção rural da impugnante, motivo pelo qual deve ser determinada a revisão do lançamento. SERVIÇO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e da contribuição ao SENAR é a comercialização da produção rural, de modo que não é hipótese de incidência das referidas contribuição as remessas para industrialização, classificadas no CFOP 6124. EXCLUSÃO DAS DEVOLUÇÕES. A fiscalização lançou indevidamente as contribuições previdenciária e ao SENAR sobre produtos devolvidos, ou seja, sobre os quais não houve efetivo faturamento, de modo que não podem ser considerados como receita decorrente da comercialização da produção rural. EXCLUSÃO DO ICMS E DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA DE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. Afirma não se tratar de falta de declaração nas DCTFWEB. A defendente tem ação judicial em curso, que tramita sob o n. 0000433-77.2012.4.01.3505, estando atualmente pendentes de admissibilidade seus recursos especial e extraordinário. Argumenta que a atual sistemática de apuração da contribuição previdenciária prevista no Artigo 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, que inclui em sua base de cálculo os tributos pagos pela contribuinte, além de onerar inconstitucionalmente o sujeito passivo desta relação, padece de previsão constitucional para garantir legitimidade. Fl. 902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.852 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720022/2023-91 6 REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Alega que, a rigor, não se trata de falta de entrega de declaração, de modo que foi com muita surpresa que o contribuinte recebeu a notícia de que seria formalizada a representação fiscal para fins penais. A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação tributária não gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente, entendimento consolidado com a edição da Súmula 430 do STJ. Requer seja acolhida a impugnação para julgar improcedente o Auto de Infração. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a juntada de novos documentos e a produção de prova pericia Do acórdão recorrido O acórdão da 6ª turma da DRJ 05 acolheu parcialmente as considerações trazidas pela ora recorrente, resumidamente na seguinte ementa: AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÃO. RECEITA BRUTA COMERCIALIZAÇÃO. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As receitas decorrentes da prestação de serviços de industrialização para terceiros não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela agroindústria, devendo as NF a elas correspondentes serem excluídas da base de cálculo das contribuições lançadas. RECEITA BRUTA. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Dada a falta de previsão legal, os valores relativos às devoluções de vendas não podem ser deduzidos da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, para fins de apuração da contribuição previdenciária patronal devida por agroindústria. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do § 6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por esta razão, as alegações de inconstitucionalidade não são apreciadas nesta decisão. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Fl. 903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.852 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720022/2023-91 7 Não apresentada a prova documental com a impugnação, preclui o direito de o Sujeito Passivo fazê-lo em momento processual posterior, regra que se excepciona somente nas situações previstas no art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Em resumo, foram indeferidos o pedido de diligência, a apresentação de provas em fases subsequentes (ressalvadas as situações previstas), e as exclusões de devolução e contabilização equivocada de COFINS, assim como o questionamento de inconstitucionalidade do ART 22 A da Lei 8212/91. Conforme apontado nos itens 4 e 5 do voto condutor, os valores remanescentes foram: DESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO VALOR ORIGINAL LANÇADO VALOR MATIDO NESTA DECISÃO Contribuição Risco ambiental/aposentadoria especial sobre comercialização da produção de agroindústria - lançamento de ofício. (Código de Receita 2158) R$ 62.653,42 R$ 62.597,02 Contribuição Previdenciária sobre comercialização da produção de agroindústria - lançamento de Ofício. (Código de Receita 4863) R$ 1.566.330,47 R$1.564.920,93 Contribuição para o SENAR – lançamento de ofício. (Código de Receita 2187). R$ 156.633,26 R$ 156.492,30 A ciência do acórdão ocorreu em 24/11/2023, por meio de DTE Do Recurso Voluntário Em síntese, o recurso voluntário, apresentado em 20/12/2023 questiona todos os pontos acerca dos quais considera-se passível o caráter devolutivo: Destaco a seguir os questionamentos III.1 – Do erro de apuração da base de cálculo. Etanol Hidratado Carburante – Lançamento contábil no valor de R$ 5.086,77 referente a recuperação de COFINS sobre devolução de álcool 16. Muito embora o acórdão recorrido tenha excluído os valores das notas fiscais de serviço de industrialização e a nota fiscal denegada, devem ser Fl. 904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.852 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720022/2023-91 8 excluídos da base de cálculo os valores relativos a lançamento indevido de recuperação de tributo na contabilidade da empresa. O erro que ainda merece ser corrigido na apuração se deve a um lançamento contábil equivocado no valor de R$ 5.086,77(cinco mil e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos) no mês de 01/2019, referente à recuperação de COFINS sobre devolução de Etanol Hidratado Carburante, como se infere do relatório analítico em anexo (fls. 237). Destaca que se trata de recuperação de tributo recolhido indevidamente sobre produto devolvido, lançado de forma equivocada na contabilidade da empresa Da exclusão das DEVOLUÇÕES (vendas desfeitas) da base das contribuições Sobre este ponto, o acórdão recorrido discorre que não há como se acolher tal o pedido no âmbito do julgamento administrativo de 1ª instância, tendo em vista que a referida matéria já foi objeto de Solução de Consulta, de nº 199, de 11 de junho de 2019, manifestando-se pela impossibilidade de se deduzir a devolução de vendas da receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, para fins de apuração da contribuição previdenciária patronal devida por produtor rural pessoa jurídica e por agroindústria. Defende que as devoluções de vendas devem ser excluídas, sob pena de haver uma bitributação, ou seja, uma cobrança de um mesmo tributo duas vezes sobre um mesmo fato gerador pela União, haja vista que o produto objeto de devolução e cancelamento, será vendido novamente a outro comprador. Aponta precedente da DRJ BHE, sem detalhes específicos do acórdão. Com a finalidade de comprovar o ocorrido, a empresa demonstrou os termos de desfazimento de compra e venda que frustraram a referida receita (fls. 238/242), de modo que os valores das devoluções não podem ser considerados como receita decorrente da comercialização da produção rural. Da exclusão do ICMS e do IPI da base das contribuições em cobro (patronal, RAT e Senar) A recorrente repisa a tese de Inconstitucionalidade do Art. 22 A da Lei 8212/91, em resumo, alegando que a atual sistemática de apuração da contribuição previdenciária prevista no Artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991, que inclui em sua base de cálculo os tributos pagos pela contribuinte, além de onerar inconstitucionalmente o sujeito passivo desta relação, padece de previsão constitucional para garantir legitimidade. Isso porque, ao invés de auferir qualquer vantagem patrimonial (riqueza passível de tributação), o contribuinte é odiosamente compelido a praticar verdadeiro pagamento de tributo sobre tributo. Fl. 905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.852 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720022/2023-91 9 Diante do exposto, incluir-se na base de cálculo elemento que não reflete a capacidade econômica do sujeito, in casu, valor de tributo, é distorcer a dimensão de sua efetiva aptidão para contribuir, ensejando o aumento indevido de carga tributária. Traz novamente uma série de argumentos e jurisprudências, sobremaneira em relação a base de cálculo da COFINS, CPRB e questiona decisão de tribunais que colidem com regras aplicadas nos Estados para casos de Substituição Tributária, que é recolhido pelo fornecedor, pode ser excluído do cálculo do PIS e COFINS da empresa revendedora, mesmo que estivesse dispensada de fazer o recolhimento do tributo já antecipado pelo fornecedor na revenda. Busca interpretação, por similaridade, ao caso em discussão, fazendo juntada de farta jurisprudência. Repisa o questionamento acerca da ausência de ilícito penal tributário alegando que a declaração foi devidamente prestada e as diferenças apuradas pelo Fisco na autuação se devem a divergência de interpretação sobre a inclusão ou não do ICMS e do IPI na base de cálculo das contribuições. Sem contrarrazoes da Fazenda Nacional É o Relatório VOTO Conselheiro Marcus Gaudenzi de Faria, relator: O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Sem preliminares Do mérito: Revisão do lançamento para excluir da base de cálculo valor de recuperação de tributo equivocadamente contabilizada na Conta 3992 – Estabelecimento Vale Verde Itapaci e da Revisão do lançamento vendas canceladas (Devolução) O voto condutor do acórdão recorrido traz a seguinte ponderação: Fl. 906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.852 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720022/2023-91 10 A impugnante requer sejam excluídos da base de cálculo os valores relativos às NF de devolução de mercadorias, bem como valores relativos à recuperação da COFINS incidente sobre o volume de etanol devolvido, apresentando os Termos de desfazimento do faturamento antecipado. Contudo, não há como se acatar o pedido no âmbito do julgamento administrativo de 1ª instância. Isto porque, a referida matéria já foi objeto de Solução de Consulta, de nº 199, de 11 de junho de 2019, pela COSIT - Coordenação-Geral de Tributação - (Publicado(a) no DOU de 17/06/2019, seção 1, página 18) assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PRODUTORES RURAIS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Por falta de previsão legal, os valores relativos às devoluções de venda não podem ser deduzidos da receita bruta proveniente da comercialização de produção rural, para fins de apuração da contribuição previdenciária patronal devida por produtor rural pessoa jurídica e por agroindústria. Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, artigo 150, parágrafo 6º; Lei nº. 8.212, de 1991, art. 22-A; Lei nº. Lei nº. 8.870, de 15 de abril 1994, artigo 25; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, artigos 171, 173 e 175. Em apertada síntese, a Solução de Consulta afirma que não há dispositivo de lei que autorize a redução da base de cálculo, conforme determinado pela Constituição Federal, no § 6º do artigo 150 Nestes dois casos, entendo que assiste razão à recorrente: Na hipótese de devolução ou cancelamento de venda, a empresa acaba estornando sua operação, que simplesmente não se efetiva. Assim, a análise da situação fática importa, necessariamente, em inocorrência de venda e, consequentemente, em ausência de receita auferida, situação que descaracteriza a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta. Neste sentido, entendo que a análise da Solução de Consulta invocada trata de situações as quais ocorreriam deduções (e só seriam devidas as previstas em lei). Ora, o lançamento contábil equivocado e o negócio desfeito (cancelamento parcial de notas, conforme observado no caso em análise), uma vez demonstrados e comprovada a inexistência da transação econômica no mundo real. Neste contexto, empresto conceito do professor José Marion, acerca da Receita Bruta: Fl. 907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.852 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720022/2023-91 11 “ compõem a Receita Bruta a venda de produtos e subprodutos (na indústria), de mercadorias (no comércio) e prestações de serviços (empresa prestadora de serviços), incluindo todos os impostos cobrados do comprador e não excluindo as devoluções de mercadorias (ou produtos) e os abatimentos concedidos (grifamos). O objetivo de incluir devoluções e abatimentos na receita bruta é o de indicar o grau de eficiência dos departamentos de produção e venda, ou seja, prestar informações relevantes para análise do usuário externo [v.g., o analista de balanço].” Ou seja, o valor desta informação, acerca de devoluções ou retificações é de fato contábil-gerencial, a fim de demonstrar a qualidade dos controles internos e de gestão de processos da organização. Diferente do debate acerca da avaliação acerca do impacto de tributos na Receita Bruta, a devolução e o erro formal de lançamento não são geradoras de receita de fato. Desta forma, entendo necessário que os valores relativos a devolução e ao cancelamento de vendas cujas notas fiscais tenham sido emitidas no ano de 2019 (objeto da autuação, observado que o lançamento ocorre por regime de competência) conforme documentos fls. 241 e 242 sejam excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária, assim como a nota indevidamente contabilizada, no valor de R$ 5.086,77(cinco mil e oitenta e seis reais e setenta e sete centavos) seja também excluída da base de cálculo no mês de 01/2019. Da exclusão do ICMS e do IPI da base das contribuições previdenciárias e ao SENAR Entendo relevante estratificar as teses apresentadas pela recorrente, a fim de melhor avaliar seus argumentos: Sobre este ponto, o acórdão recorrido sustenta que a base de cálculo considerada no Auto de Infração corresponde à receita bruta decorrente da comercialização da produção do contribuinte, própria ou adquirida de terceiros, industrializada ou não, nos termos do art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, e do art. 201-A, §1º do Decreto nº 3.048, de 1999. Aponta a recorrente que os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido merecem ser reformados: Inicialmente, cumpre destacar que o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação originária, atribuía à União Federal competência para instituir contribuições à Seguridade Social incidentes sobre a folha de Fl. 908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.852 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720022/2023-91 12 salários, o faturamento e o lucro do empregador, da empresa ou da entidade a ela equiparada1. Ao eleger o “faturamento” como uma das materialidades sobre as quais poderiam incidir contribuições à Seguridade Social, o constituinte originário assimilou o conceito em sua noção jurídica preexistente, qual seja, o conjunto de valores recebidos em contraprestação por operações de venda ou prestação de serviços. Posteriormente, o Congresso Nacional editou, em 15 de dezembro de 1998, a Emenda Constitucional nº 20, passando, a partir de então, a erigir a receita bruta como hipótese para a instituição de contribuições à Seguridade Social. Essa a redação atualmente em vigor do art. 195, I, da CF/88: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...) (grifo nosso)” Com a nova redação conferida ao art. 195, I, “b”, da CF/88, foi instituída, por meio do art. 1º da Lei Ordinária nº. 10.256/01, a contribuição decorrente de receita bruta da comercialização da atividade rural (Funrural, RAT e SENAR), prevista no Artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991, considerando o permissivo oriundo da referida emenda constitucional. Tal argumento, questionando a constitucionalidade de norma legal imposta tem sua análise afastada neste colegiado, por imposição da Sumula CARF 02. Portanto, não há previsão legal para a exclusão do valor de tributos, que eventualmente componham a receita bruta da comercialização da produção, da base de cálculo. 1 “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; (...)” Fl. 909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.852 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720022/2023-91 13 De mais a mais, no Tema 281 da Repercussão Geral do STF, na análise do RE 611.601, cuja descrição retrata “[recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II; 154, I; e 195, I e §§ 4º ao 13, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 1º da Lei nº 10.256/2001, que introduziu o art. 22A na Lei nº 8.212/91, o qual prevê contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias com incidência sobre a receita bruta em caráter de substituição à contribuição sobre a remuneração paga, devida ou creditada pela empresa”, inclusive prevendo também a contribuição ao SENAR na forma do §5.º do art. 22A da Lei 8.212, foi firmada a Tese segundo a qual: “É constitucional o art. 22A da Lei nº 8.212/1991, com a redação da Lei nº 10.256/2001, no que instituiu contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição ao regime anterior da contribuição incidente sobre a folha de salários”. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo, e também sepultada a tese exposta nos itens 33 a 45 do recurso voluntário, onde busca, por similaridade, comparar a condição fática deste caso à análise da Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tratado pela Suprema Corte na análise do tema 69, para fins de repercussão geral. Em que pese toda a vitalidade argumentativa, as decisões impostas aos casos foram distintas. Destaca, escorreitamente, que o caso em tela não guarda similaridade com julgado acerca da CPRB, e repisa que, por força do princípio da capacidade contributiva, o legislador só pode fazer incidir a tributação onde haja efetiva sinalização de riqueza pelo contribuinte. No que tange a tal manifestação, concordamos que não se pode tecnicamente pretender equiparar os institutos da CPRB da Lei nº 12.456 com o regime do art. 22A por serem distintos em sua normatividade e aplicação, mas que não é o objeto fulcral da análise em questão. Todavia, em que pese o esforço e significativa argumentação apresentada, tanto na fase de impugnação quanto na apresentação do recurso , não aponta decisão ou jurisprudência vinculante para o caso em debate. Em outras palavras, para fins de exclusão dos impostos cumulativos em questão da base de cálculo das contribuições previdenciárias, requer o Fisco, até o momento, disposição legal expressa, ou ainda, sendo o caso e por óbvio, decisão vinculante do poder judiciário. E, tratando-se de tema específico deste processo, que, reitero, é distinto da extensa jurisprudência acostada e, sendo pertinente à exclusão de parte da base de cálculo de tributo, entende-se estar tolhido ao julgador administrativo, à míngua de amparo normativo, ou de eventual reconhecimento da administração tributária nesse sentido, promover interpretação extensiva que abarque situações não previstas na legislação de regência. Cabe salientar apenas para fins de esclarecimento, neste sentido, manifestação do CARF em Outubro de 2023 em tema análogo, conforme acórdão a seguir transcrito, no voto do relator, conselheiro Leonam Rocha de Medeiros: Fl. 910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.852 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720022/2023-91 14 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. AGROINDÚSTRIA. REGIME DO ART. 22A DA LEI Nº 8.212 COM REDAÇÃO DA LEI Nº 10.256, DE 2001. As contribuições previdenciárias patronal (art. 22A, I e II) e as de Terceiros ao SENAR (art. 22A, § 5º) devidas pela agroindústria, definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incide sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção. A receita bruta corresponde ao valor total da receita proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, incluindo aquela decorrente da revenda de mercadorias. Por ausência de previsão normativa, não se exclui os tributos ICMS, ISS, PIS/COFINS da base de cálculo da receita bruta do regime do art. 22A da Lei nº 8.212, com redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001, que corresponde ao valor total da receita proveniente da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não, incluindo aquela decorrente da revenda de mercadorias. Inaplicável o Tema 69 (RE 574.706) da Repercussão Geral do STF por distinção da tese, a qual, aliás, se aplica no caso da exclusão do ICMS para a base de cálculo das contribuições do PIS/COFINS e apenas a partir de 15/03/2017,(grifei) por força de modulação. Ainda que o regime do art. 22A seja obrigatório tratando de receita bruta da comercialização da produção, diferentemente da CPRB da Lei nº 12.456 com regras próprias e facultativas ao contribuinte por ser regime optativo, instituto com o qual não deve se confundir a normativa do art. 22A (cogente), e mesmo que possa ser sustentado haver uma lógica sistemática em relação ao cômputo da base de cálculo do regime do art. 22A com o regime de apuração do PIS/COFINS (em ambos, de certo modo, receita/faturamento), inexiste disposição legal ou pronunciamento do STF para validar a exclusão do ICMS da base de cálculo composta pelas receitas brutas da comercialização da produção (faturamento) para os fins do regime do art. 22A, não competindo ao contencioso administrativo fiscal adotar posição conflituosa com a legislação infraconstitucional não autorizativa da exclusão. Não se pode tecnicamente pretender equiparar os institutos da CPRB da Lei nº 12.456 com o regime do art. 22A por serem distintos em sua normatividade, inclusive quanto a facultatividade do primeiro e a obrigatoriedade do segundo, ademais, considerando que o recorrente pretende a equiparação, o STF para a CPRB, no RE 1.187.264, Tema 1.048 da Repercussão Geral, firmou que “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB” Acórdão nº 2202-010.365 –03/10/2023 Em especial, no debate acerca da exclusão do IPI e do ICMS-ST, destaco existirem posições distintas neste conselho 2 , sendo que este relator tem acompanhado em sua análise as manifestações abaixo destacadas, onde, para este quesito, a decisão 2 2402005.595 Fl. 911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.852 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720022/2023-91 15 CONTRIBUIÇÃO. AGROINDÚSTRIA. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. A contribuição previdenciária devida pela agroindústria incide sobre o valor da receita bruta, que é o produto da venda de bens nas operações de conta própria, ou da produção própria e da adquirida de terceiros, não havendo previsão de exclusão relativa ao IPI. Acórdão 2201-010.532 , em 06/04/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS, IPI, PIS e COFINS As contribuições previdenciárias das agroindústrias prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada por tributos. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal. Acórdão 2201-010.532, em 06/04/2003 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. ICMS, IPI, PIS e COFINS As contribuições previdenciárias das agroindústrias prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada por tributos. Não há norma jurídica a afastar a aplicação do conceito legal. Acórdão 2301.006.512, em 08/10/2019 Considero, pois que tal entendimento encontra aderência aos conceitos adotados em recente julgado do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário (RE) 611601) sobre esta temática, no voto do eminente Relator, Ministro Dias Toffoli, de onde extraímos os seguintes excertos, onde foi afirmada a constitucionalidade do artigo 22A: “A análise se dá a partir dos seguintes aspectos. O primeiro deles refere-se à adequação da base econômica “receita bruta da comercialização” às bases constitucionalmente previstas “receita ou faturamento”.(grifei) O segundo refere-se à viabilidade de se instituir contribuição substitutiva antes da EC nº 42/03. O terceiro, à investigação da possibilidade de incidência de múltiplas contribuições para a seguridade social sobre mesma base, considerando-se que pessoa jurídica empregadora também é contribuinte da contribuição ao PIS e da COFINS. Ademais, será analisada a alegada violação da isonomia” (...) Fl. 912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.852 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720022/2023-91 16 É sabido que a carga tributária sobre a folha de salários e outros rendimentos pagos pelo empregador às pessoas físicas que lhe prestam serviço, com ou sem vínculo empregatício, é elevada, o que estimula a informalidade nas relações de trabalho. Com isso, há muito, o legislador ordinário vem substituindo as contribuições sobre o pagamento de empregados e avulsos por novas contribuições sobre a receita bruta relativamente a diversas atividades. No período anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, cito a Lei nº 8.870, de 1994, a qual dispôs que a contribuição do empregador pessoa jurídica que se dedicasse à produção rural não mais incidiria sobre a folha de salários (art. 25), mas sim sobre a receita bruta decorrente da comercialização de sua produção. Recordo que, no § 2º do citado art. 25, adotou-se a mesma técnica de substituição para as agroindústrias - assim entendida a pessoa jurídica dedicada à produção agroindustrial - determinando-se, quanto à folha de salários de sua parte agrícola, a incidência da contribuição mediante o pagamento de percentual aplicado sobre o valor estimado de sua produção própria, considerado seu preço de mercado. Na ADI nº 1.103/DF, a Corte declarou a inconstitucionalidade do citado § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94, o qual, de modo simétrico ao promovido pelo art. 1º da Lei nº 10.256/01, também pretendeu substituir a incidência da contribuição sobre a ‘folha de salários’ das agroindústrias por mais uma contribuição incidente sobre a receita bruta, definida naquele contexto legal como sendo valor estimado da produção. Na ocasião do julgamento da ADI nº 1.103, o Tribunal concluiu, por maioria, que a norma original do inciso I do art. 195 da Constituição, que cuidava de “faturamento”, não poderia ser confundida com “valor estimado da produção agrícola própria " a que se referia o art. 25 da Lei nº 8.870/94. Tinha-se, na visão da maioria, contribuição nova ou instituição de nova fonte de custeio, devendo ocorrer com observância da técnica residual da União (art. 195, § 4º, c/c o art. 154, inciso I, da CF) (....) Registro, em primeiro lugar, que a Lei nº 10.256/01, quanto à contribuição devida pelas agroindústrias, atendeu os requisitos da Lei Complementar nº 95/98. Em relação à Lei nº 8.212/91, a lei impugnada acrescentou o art. 22-A para incluir, definitivamente, a agroindústria no setor rural, e não apenas seu setor agrícola, como previa o § 2º do art. 25 da Lei nº 8.870/94, declarado inconstitucional pela Corte. Fl. 913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.852 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720022/2023-91 17 Note-se, ademais, que na ADI nº 1.103/DF, conquanto a Corte tenha declarado a inconstitucionalidade da contribuição das agroindústrias incidente sobre o “valor estimado da produção” (art. 25, § 2º, Lei 8.870/94), dada a inadequação com o conceito de “faturamento” previsto na redação original do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição, ela não rompeu com o entendimento consagrado de que “receita bruta” equivale a “faturamento”. Além do mais, tal questionamento não se coloca em relação à base de cálculo prevista originalmente na Lei nº 10.256/01, editada após a EC nº 20/98 Assim, se no passado existia um debate sobre a constitucionalidade da aplicabilidade desta legislação ao segmento agroindustrial, ela fora afastada. Mas entendo que resta-nos um debate relevante. Se, nos procedimentos contábeis, a exclusão de parte dos tributos da composição da Receita Bruta é prática histórica, de onde o julgador trouxe para a esfera do direito tributário conceito distinto? No julgamento do RE 1187264 / SP, o redator designado para o Acórdão, Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, resgata em seu voto os conceitos tributários pare definição da Receita Bruta, a seguir transcritos: O Decreto-Lei 1.598/1977, por sua vez, que regulamenta o Imposto sobre a Renda, após alteração promovida pela Lei 12.973/2014, trouxe definição expressa do conceito de receita bruta e receita líquida, para fins de incidência tributária. Nesse sentido, o artigo 12 do Decreto-Lei dispõe que: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.852 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720022/2023-91 18 I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) De acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes (grifei). Entendo, pois, dada a clareza da definição trazida no voto, acertado o entendimento dos acórdãos supramencionados, de modo que nada resta a prover no tocante às exclusões demandadas pelo recorrente para este item. Da Representação Fiscal para fins Penais Neste sentido, não cabe qualquer reparo ao voto condutor da decisão recorrida, a seguir transcrita A matéria relativa à Representação Fiscal para Fins Penais escapa à atribuição desta Turma de Julgamento, razão pela qual deixo de tomar conhecimento das alegações do impugnante relativas à improcedência do respectivo processo administrativo. Destaque-se que a emissão da representação é ato vinculado do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ao constatar que as irregularidades encontradas caracterizam, em tese, crime ou contravenção penal. O auditor apenas dá notícia dos fatos, não formando qualquer juízo de valor acerca da culpabilidade do autor, atribuição esta do representante do Ministério Público. Nesse sentido é a súmula nº 28 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. De acordo com o art. 10 da Portaria RFB nº 1.750, de 2018, a representação fiscal para fins penais deverá permanecer no âmbito da unidade responsável pelo controle do processo administrativo fiscal até a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. Fl. 915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.852 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720022/2023-91 19 Assim, a suspensão do trâmite da representação para fins penais opera-se por força da mencionada Portaria, sem que seja necessária qualquer decisão dessa Turma de julgamento nesse sentido. Observe-se, em resumo, que a formalização de RFFP constitui obrigação legal do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, bem como somente será encaminhado tal documento à autoridade competente (do Ministério Público), para a tomada das medidas que entender cabíveis, após o trânsito administrativo do presente processo. E, nos termos definidos pela Sumula 28, não cabe ao CARF se pronunciar em tais controvérsias, uma vez que cabe apenas ao Ministério Público, órgão que detém a titularidade privativa da ação penal publica, posicionar-se sobre a procedência ou não da Representação Fiscal Para Fins Penais encaminhada pelo agente tributário. Do pedido de produção de diligência/perícia afastada pelo acórdão recorrido, que transcrevo a seguir: A impugnante requer a realização de perícia, a fim de que se verifique se devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições lançadas os valores por ela indicados na sua impugnação. Os artigos 18 e 28 do Decreto nº 70.235, de 1972, determinam que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. No presente caso, entendeu o julgador de piso que não há nos autos questões de fato cuja compreensão ou interpretação demande conhecimento técnico especializado. Mesmo assim a recorrente demandou a conversão do feito em diligência para que o revisor responda aos seguintes quesitos: (i) se, com base nos fundamentos lançados pela recorrente, devem ser excluídos da base de cálculo os valores relativos a devoluções, o lançamento contábil equivocado de recuperação de tributo recolhido indevidamente e a ICMS/IPI, todos incluídos indevidamente no lançamento; e (ii) se há saldo remanescente após as referidas exclusões e, em caso positivo, de quanto seria o saldo remanescente do lançamento Ante o exposto, saliento, a autoridade julgadora indeferirá os pedidos de perícia, ou mesmo de diligência, que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível. No caso em tela, o argumento que demanda a realização de diligência não está Fl. 916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2402-012.852 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11274.720022/2023-91 20 vinculado a questão de fato, na quantificação do lançamento, mas sim a questão de mérito, já afastada, tanto pelo julgador de piso quanto nesta análise revisional. Conclusão Dadas as considerações acima elencadas, voto por conhecer do recurso voluntário interposto, ressalvada matéria na qual a recorrente alega inconstitucionalidade da aplicação de norma legal, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo da base de cálculo os valores referentes a devolução e cancelamento de vendas de notas fiscais emitidas no ano de 2019, assim como referente a contabilização indevida demonstrada pela recorrente, no valor de R$ 5.086,77. Assinado Digitalmente Marcus Gaudenzi de Faria Fl. 917DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13953.000202/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO IPI. COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.369
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes • Fl. SC-2.e" alho de Contr!buirttes MF-Segund° C°Ilja-tiá -oficial da t;r4.a Processo d. : 13953.000202/2002-12 Pnt"'ir 5;4_ LÁ:2a- ege àRecurso d. : 137.478 pj ara• Acórdão n 204-02.369 Recorrente : INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP RESTITUIÇÃO IPI. - --- ES COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM sesutir 4 JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de CONFERE:Co s"—,ccit.5jr,11401:0E RCIGO;;Iphtt.LISLi-T compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de Brasdia. ------- contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção _ mana Luzira Novais - do crédito tributário. Mat. Siape 1641 Recurso negado. • Vistes; relatados e A;gentjeing os ',re gentes autos de recurso intemosto por INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. Henrique Pinheiro Torre§ Presidente E 4; - - - Nayrá Bastos Manatta Reli/tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRt8U n NTES r CC-ME - -r .Ealk Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORiGiNAL gt, Et.• titr-Ot Segundo Conselho de Contribuinte Bras:lia PS— en, / o Processo n2 : 13953.000202/2002-12 Maria Luzi lar Novais Recurso»' : 137.478 M11ai. Siai • 91641 Acórdão n 204-02.369 Recorrente : INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO - A interessada solicitou a cOmpensação de seus débitos com base nos créditos decorrentes do Processo Judicial n° 2003.70.03.006171-7, cuja sentença ainda não transitou em julgado. A autoridade competente indeferiu o pleito com base no disposto no art. 170-A do CTN. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, basicamente que é devida a compensação pretendida uma vez que obteve acórdão favorável na Apelação junto ao TRF, e pugna, ainda, pela suspensão da cobrança até o tramite do processo judicial. A DRJ em Ribeirão Preto - manteve o indefairnento c, cientificada, a contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega as mesmas razões da inicial. É o relatório., Ç-à-\ • RIF - $EGUNDO CONS-ELHO CE CONTRIFI---tfINITS' CONFERE COM Cj CRiGNAL CC-MF Lr Ministério da Fazenda. .1 tii-V"at Segundo Conselho de Contribuintes J Drasiiia o j Fl. hlaS...5ée Processo n' : 13953.000202/2002-12 Mari3 Imiírn r Navais M. Siarv 911'.4 1 Recurso n2 : 137.478 Acórdão q: 204-02369 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA _ O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. No que concerne à possibilidade de a recorrente utilizar-se de créditos decorente de processo judicial antes do trânsito em julgado da ação para efetuar compensações com tributos devidos, entendo que não existindo decisão judicial definitiva a amparar as pretensões da recorrente, os créditos a serem objeto da compensação não se encontram revestidos da certeza e liquidez necessárias. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A Litanycduaayat, a tyvt do art. 156, inciso II do CTN, constitui urna forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, os créditos que a contribuinte alega possuir em seu favor não são líquidos e certos, uma vez que ainda dependem de confirmação por parte do Judiciário. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia autorizar a compensação de débitos com créditos ainda incertos. -- Ademais disto o art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação mediante _ o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da ação: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste esteio é que se encontra inserido o art. 37 da IN SRF n°210/02: Art 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. § 12 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o caput poderá requerer ao sujeito passivo, como condição paru a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditó rio foi reconhecido. § 22 Na hipótese de título judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. § 32 Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a • títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com cv4 sem emissão de precatório. \FA 3 • cErUNDO CON?E ..! ie DE CC.I.NTRahNt.:S 2‘l CC-MFMinistério da Fazenda Fl. T"'prIkr- CONFERE COM Segundo Conselho de Contribuint4 C ORIGINAL t SrEci1K: Processo n' : 13953.000202/2002-12 -1 Recurso n" : 137.478 Mana Luzi Mat. Sia e ar Novais 91(t4 I Acórdão n' : 204-02.369 412 A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. Diante de todo o exposto. voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. cs-{ n4 'cx.\ ci (! NAYRA BASTOS NIANATTA 1I • • • 4 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1

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