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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10748756 #
Numero do processo: 17227.720900/2021-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2016 a 31/12/2017 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. É dispensável a realização de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos se revelam suficientes para a formação de convicção do julgador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2016 a 31/12/2017 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO FÁTICA. ART. 124, I, CTN. SOLIDARIEDADE. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum e atuação na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o polo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. ART. 135, III, CTN. SOLIDARIEDADE. Os diretores, gerentes e/ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2016 a 31/12/2017 CRÉDITOS DE IPI. APROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. Por envolver a fruição de créditos, cabe à postulante o ônus da comprovação da sua existência. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos simulados. Comprovado o creditamento com base em nota fiscal inidônea, deve ser lançado o imposto não declarado correspondente. MULTA DE OFÍCIO. PRESENÇA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. QUALIFICAÇÃO. Evidenciadas as circunstâncias de sonegação, fraude e conluio, é cabível a qualificação da multa de ofício, cujo percentual deve ser limitado a 100% em decorrência de decisão do STF em repercussão geral. MULTA REGULAMENTAR. APROVEITAMENTO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVA SAÍDA. ART. 572, II DO RIPI/2010. PENALIDADE IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. Sobre a empresa que, em proveito próprio ou alheio, utilizar, receber ou registrar nota fiscal que não corresponda à saída efetiva das mercadorias nela constantes, aplica-se a multa isolada equivalente ao valor das mercadorias, nos termos do 83, II, da Lei nº 4.502/1964.
Numero da decisão: 3201-012.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em rejeitar a preliminar de nulidade arguida no Recurso Voluntário, cujo mérito foi julgado no sentido de dar parcial provimento nos seguintes termos: (i) por unanimidade de votos, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% e, (ii) por maioria de votos, para manter a responsabilidade solidária do sócio, Sr. Rogério da Silva Oliveira, vencida a conselheira Fabiana Francisco de Miranda, que a excluía Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. É dispensável a realização de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos se revelam suficientes para a formação de convicção do julgador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2016 a 31/12/2017 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO FÁTICA. ART. 124, I, CTN. SOLIDARIEDADE. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum e atuação na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções Fl. 16247DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 2 artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o polo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. ART. 135, III, CTN. SOLIDARIEDADE. Os diretores, gerentes e/ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/06/2016 a 31/12/2017 CRÉDITOS DE IPI. APROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LANÇAMENTO. Por envolver a fruição de créditos, cabe à postulante o ônus da comprovação da sua existência. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos simulados. Comprovado o creditamento com base em nota fiscal inidônea, deve ser lançado o imposto não declarado correspondente. MULTA DE OFÍCIO. PRESENÇA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. QUALIFICAÇÃO. Evidenciadas as circunstâncias de sonegação, fraude e conluio, é cabível a qualificação da multa de ofício, cujo percentual deve ser limitado a 100% em decorrência de decisão do STF em repercussão geral. MULTA REGULAMENTAR. APROVEITAMENTO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CORRESPONDEM A EFETIVA SAÍDA. ART. 572, II DO RIPI/2010. PENALIDADE IGUAL AO VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA. Sobre a empresa que, em proveito próprio ou alheio, utilizar, receber ou registrar nota fiscal que não corresponda à saída efetiva das mercadorias nela constantes, aplica-se a multa isolada equivalente ao valor das mercadorias, nos termos do 83, II, da Lei nº 4.502/1964. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício e em rejeitar a preliminar de nulidade arguida no Recurso Voluntário, cujo mérito foi julgado no sentido de dar parcial provimento nos seguintes termos: (i) Fl. 16248DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 3 por unanimidade de votos, para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100% e, (ii) por maioria de votos, para manter a responsabilidade solidária do sócio, Sr. Rogério da Silva Oliveira, vencida a conselheira Fabiana Francisco de Miranda, que a excluía Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Marcelo Enk Aguiar, Bárbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Fabiana Francisco de Miranda, Flávia Sales Campos Vale, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (no caso, DRJ08) que julgou improcedente a impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado para se contrapor ao auto de infração de IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados - correspondentes aos períodos de apuração de 06/2016 a 12/2017. O valor lançado de imposto foi de R$ 7.827.734,81, com multa agravada de 150% e acompanhado dos juros moratórios até aquela data. Também foi lançada multa regulamentar de R$ 65.318.374,92 por utilização de nota fiscal irregular. Integrando também o lançamento, houve atribuição de responsabilidade tributária solidária pelo crédito tributário constituído aos contribuintes RBP Reciclagem Brasileira de Papéis Ltda, CNPJ 07.890.315/0001-09; Cibrapel Indústria e Comércio de Papel e Embalagens Ltda, CNPJ 11.875.423/0001-71; BRRJ Participações e Representações Ltda, CNPJ 14.011.345/0001-55; e Rogério da Silva Oliveira, CPF 814.076.377-20. De acordo com a “Descrição dos Fatos”, houve as seguintes infrações à legislação tributária: CRÉDITOS INDEVIDOS - ENTRADAS/AQUISIÇÕES INFRAÇÃO: CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO O estabelecimento industrial creditou-se indevidamente de créditos básicos, em desrespeito à legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, conforme descrito no termo de verificação fiscal em anexo. DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES Fl. 16249DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 4 INFRAÇÃO: UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL IRREGULAR O estabelecimento industrial utilizou em proveito próprio notas fiscais que não correspondem a efetiva saída dos produtos nelas descritos dos estabelecimentos emitentes, sujeitando-se à multa regulamentar prevista no inciso II do artigo 83 da Lei nº 4.502/64, conforme descrito no termo de verificação fiscal em anexo. O relatório da DRJ assim resume as informações do Termo de Verificação Fiscal: 1- Considerações iniciais O procedimento fiscal teve por escopo a verificação do cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPJ e reflexos (CSLL, PIS, COFINS e IPI) por parte da contribuinte fiscalizada, nos anos-calendário 2016 e 2017. De acordo com o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o sujeito passivo possui três filiais ativas localizadas nos estados do Rio de Janeiro (0003), Minas Gerais (0005) e São Paulo (0007) e, no período sob análise, optou pela forma de tributação com base no Lucro Real Anual. Os lançamentos relativos ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS fazem parte do processo administrativo nº 17227.720887/2021-37, e ao IPI, dos processos nº 17227.720900/2021-58 (estabelecimento matriz) e nº 17227.720886/2021-92 (estabelecimento filial 0003). 2- Cronologia das solicitações demandadas junto à fiscalizada (...) 3- Diligências realizadas junto aos fornecedores da empresa fiscalizada Diante do expressivo valor de compras não comprovadas (R$ 100.464.354,11), registradas na conta 1.01.07.00.00 – Estoques (nível 3), foram realizadas diligências fiscais em alguns dos supostos fornecedores da Cibrapel S/A. 3.1- J T COMÉRCIO DE PAPEL EIRELI, CNPJ 26.049.949/0001-70 A empresa teve seu CNPJ baixado por liquidação voluntária em 10/09/2020, motivo pelo qual o procedimento foi redirecionado para o último titular da pessoa jurídica, Sr. Lucicleison de Oliveira Santos, CPF 154.893.687-13. Intimado a apresentar documentação hábil e idônea comprobatória da efetividade das operações de venda realizadas com a Cibrapel, o contribuinte diligenciado manteve-se silente. Não obstante, foi possível levantar as seguintes informações: • Desde a sua constituição, em 19/08/2016, até a data final do período sob análise, 31/12/2017, a J T Comércio não efetuou aquisição de mercadorias relacionadas ao seu objeto social. Desta forma, não dispunha de bens em estoque disponíveis para revenda. Fl. 16250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 5 • A J T Comércio não dispunha de capacidade operacional necessária à consecução de seu objeto social, considerando a ausência de patrimônio, de vínculos laborativos e de contribuições de segurados no período. • A J T Comércio apresentou movimentação financeira incompatível com o volume de notas fiscais emitidas no período e não demonstrou a efetividade das operações de venda, mediante apresentação da documentação da comprobatória dos valores supostamente recebidos (R$ 46.967.751,90) e da logística empregada no transporte das mercadorias. Considerando a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz e tudo mais que consta no processo administrativo nº 17227.720146/2021-56, bem como o Ato Declaratório Executivo nº 9608240, de 29 de março de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 30/04/2021, foram declaradas inidôneas, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, as notas fiscais emitidas pela empresa J T Comércio de Papel Eireli, CNPJ 26.049.949/0001-70, nos anos-calendário 2016 e 2017. 3.2- PAPER AC INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI, CNPJ 28.707.104/0001-50 Após a ciência do termo de início do procedimento fiscal, a empresa teve sua inscrição no CNPJ baixada de ofício por inexistência de fato, nos termos do Ato Declaratório Executivo nº 6916366, de 14/12/2020. Diante disso, o procedimento foi redirecionado para o titular da pessoa jurídica, Sr. Antônio Carlos Quitério de Jesus, CPF 085.426.717-40. Intimado a apresentar documentação hábil e idônea comprobatória da efetividade das operações de venda realizadas com a Cibrapel, o contribuinte diligenciado manteve-se silente. Não obstante, foi possível levantar as seguintes informações: • Desde a sua constituição, em 19/09/2017, até a data final do período sob análise, 31/12/2017, a Paper AC não efetuou aquisição de mercadorias relacionadas ao seu objeto social. Desta forma, não dispunha de bens em estoque disponíveis para revenda. • Todas as supostas operações de venda realizadas pela Paper AC, durante o ano de 2017, tiveram como destinatária das mercadorias sua única cliente – a empresa Cibrapel. • A Paper AC não dispunha de capacidade operacional necessária à consecução de seu objeto social, considerando a ausência de patrimônio, de vínculos laborativos e de contribuições de segurados no período. • A Paper AC não apresentou movimentação financeira durante o ano-calendário 2017, fato incompatível com o volume de notas fiscais emitidas no mesmo período (R$ 16.547.396,11). Considerando a Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz e tudo mais que consta no processo administrativo nº Fl. 16251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 6 17227.720167/2021-71, bem como o Ato Declaratório Executivo nº 10440411 de 14 de abril de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 30/04/2021, foram declaradas inidôneas, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, as notas fiscais emitidas pela empresa Paper AC Indústria e Comércio Eireli, CNPJ 28.707.104/0001-50, no ano-calendário 2017. 3.3- AGROPECUÁRIA LUA CLARA LTDA, CNPJ 24.665.720/0001-34 De acordo com o Cadastro CNPJ, a diligenciada possuía a razão social SANTOS ALVES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA e CNAE 1710-9-00 (fabricação de celulose e outras pastas para fabricação de papel), tendo sido alterada, a partir 06/05/2019, para AGROPECUÁRIA LUA CLARA LTDA e CNAE 0151 2-01 (criação de bovinos para corte). Em 26/03/2019 foi declarada inapta em razão da omissão na entrega de declarações desde a sua constituição (26/04/2016). Regularizou a situação em 25/07/2019, após a entrega de 04 DCTF de PJ Inativa (2016 a 2019). Intimada a apresentar documentação hábil e idônea comprobatória da efetividade das operações de venda realizadas com a Cibrapel, a diligenciada manteve-se silente. Não obstante, foi possível levantar as seguintes informações: • Desde a sua constituição, a Agropecuária Lua Clara emitiu notas fiscais eletrônicas de vendas no valor de R$ 4.043.086,50 (todas no ano de 2016), mas não efetuou aquisições de mercadorias no período. • Todas as supostas operações de venda realizadas pela Agropecuária Lua Clara tiveram como destinatária das mercadorias sua única cliente – a empresa Cibrapel. • A Agropecuária Lua Clara não apresentou lista de trabalhadores ou valores de contribuição de segurados em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social), não teve movimentação financeira no ano- calendário 2016, não foram declarados débitos nas DCTF apresentadas, sendo nelas assinaladas a opção “PJ Inativa”, e a arrecadação de tributos federais referentes às suas atividades foi igual a zero no período. O CNPJ foi baixado de ofício por inexistência de fato, nos termos do Ato Declaratório Executivo nº 11348322, de 16 de agosto de 2021, publicado no site da RFB na internet e, no mesmo documento, foram declaradas inidôneas, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros interessados, as notas fiscais emitidas pela Agropecuária Lua Clara Ltda, desde 23/06/2016. 3.4- PLAZA TRANSPORTES EIRELI, CNPJ 13.274.997/0001-10 De acordo com o Cadastro CNPJ, a diligenciada possuía a razão social MILENIUM SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA, tendo sido alterada, a partir 25/04/2018, para PLAZA TRANSPORTES EIRELI e CNAE 4930-2-02 (transporte rodoviário de carga 0151 2-01). Fl. 16252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 7 A empresa teve seu CNPJ baixado por liquidação voluntária em 02/03/2020, motivo pelo qual o procedimento foi redirecionado para o último titular da pessoa jurídica, Sr. Marcelo Brandão Rebouças, CPF 085.426.717-40. Intimado a apresentar documentação hábil e idônea comprobatória da efetividade das operações de venda realizadas com a Cibrapel, o contribuinte diligenciado não apresentou qualquer manifestação. 3.5- BN COMÉRCIO DE METAIS EIRELI, CNPJ 10.361.647/0001-00 A empresa foi instada por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, lavrado em 11/09/2020, e do Termo de Reintimação Fiscal nº 02, lavrado em 31/12/2020, a comprovar mediante documentação hábil e idônea os valores recebidos da empresa Cibrapel S/A, referentes às supostas vendas realizadas durante o ano-calendário 2017, no montante de R$ 9.524.666,60, bem como da logística empregada no transporte das mercadorias. Decorridos os prazos estabelecidos nas intimações, não houve qualquer manifestação por parte da contribuinte. 3.6- ALCOBRON EIRELI, CNPJ 00.808.288/0001-25 Por ter sido a empresa baixada no CNPJ em razão de encerramento por liquidação voluntária, em 16/07/2018, o procedimento fiscal foi direcionado ao último responsável legal da empresa, Sr. Afonso Reginaldo Cubas, CPF 747.753.169-15. O contribuinte foi instado por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal, lavrado em 10/09/2020, e do Termo de Reintimação Fiscal nº 02, lavrado em 14/12/2020, a comprovar mediante documentação hábil e idônea os valores que a Alcobron Eireli recebeu da Cibrapel S/A durante o ano-calendário 2016, referentes às supostas operações de venda realizadas no montante de R$ 20.513.897,50, bem como da logística empregada no transporte das mercadorias. Decorridos os prazos estabelecidos nas intimações, não houve qualquer manifestação por parte do contribuinte diligenciado. 4- Diligências realizadas junto a CIBRAPEL LTDA, CNPJ 11.875.423/0001-71 Para comprovar as supostas compras no montante de R$ 100.464.354,11, efetuadas em 2016 e 2017 dos seis fornecedores diligenciados, a fiscalizada apresentou somente 222 TED de 2017 e 2018, no total de R$ 2.060.344,27, nas quais figura como pagadora a empresa CIBRAPEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL E EMBALAGENS LTDA, CNPJ 11.875.423/0001-71, e como única beneficiária a empresa J T Comércio de Papel Eireli, CNPJ 26.049.949/0001-70. A Cibrapel Ltda foi intimada a justificar e comprovar as operações que deram causa aos pagamentos efetuados a J T Comércio de Papel Eireli. Em sua resposta a diligenciada trouxe os seguintes esclarecimentos: Fl. 16253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 8 • A Cibrapel Ltda não tem relação comercial com a empresa J T Comércio de Papel, funcionando apenas como gestora financeira/pagadora das contas da sociedade Cibrapel S/A Indústria de Papel e Embalagens, CNPJ 33.352.881/0001- 69. • A J T Comércio de Papel era uma fornecedora da Cibrapel S/A, de material de processo, tais como cobertura de pallet, acessórios, chapas de papel, bobina de papel, etc. • Os pagamentos foram feitos de forma parcelada, pois à época a Cibrapel estava com dificuldades financeiras para efetuar pagamento à vista e, por consequência, conseguir melhores preços de compra. As notas fiscais emitidas pela J T Comércio de Papel nos anos-calendário 2016 e 2017 foram declaradas inidôneas por meio do ADE nº 9608240, publicado no DOU de 30/04/2021. Assim, resta evidenciado que os pagamentos efetuados pela Cibrapel Ltda, no montante de R$ 2.060.344,27, representaram a contrapartida pelos únicos itens efetivamente fornecidos pela J T Comércio de Papel – as próprias notas fiscais eletrônicas. 5- Caracterização do grupo econômico Durante o procedimento fiscal foi constatada a existência de um grupo econômico de fato, caracterizado, principalmente, pela unidade de direção (poder de controle) das empresas e intercomunicação patrimonial, cuja administração é realizada pelo Sr. Rogério da Silva Oliveira, CPF 814.076.377-20. Em síntese, as principais características dessas empresas são: • atividades assemelhadas e/ou complementares, principalmente no ramo da indústria e comércio de papel e embalagens; • endereços coincidentes; • alternância dos mesmos integrantes do grupo econômico nos quadros societários; • unidade de comando; • transmissão de declarações para a base de dados da Receita Federal originárias dos mesmos equipamentos (mac adress); • aproveitamento de recursos em comum. As seguintes empresas foram identificadas como integrantes do mesmo grupo econômico da Cibrapel S/A: Fl. 16254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 9 6- Operações simuladas – empresas noteiras No curso do procedimento fiscal foram identificadas operações simuladas de compras de mercadorias/produtos, registradas na escrituração contábil da fiscalizada, especialmente de três empresas noteiras: São empresas sem capacidade operacional, econômica e financeira, que não deram saída de seus estabelecimentos às mercadorias registradas nas notas fiscais. As aquisições simuladas tiveram como único objetivo a obtenção de vantagens fiscais indevidas, tanto na geração de créditos de PIS, COFINS e IPI, quanto na redução do lucro real. Todas as notas fiscais emitidas nos anos-calendário 2016 e 2017 por essas três empresas foram consideradas inidôneas. 7- Créditos de IPI indevidos Os estabelecimentos matriz (CNPJ 33.352.881/0001-69) e filial (CNPJ 33.352.881/0003-20) da Cibrapel S/A apuraram créditos de IPI com base em notas fiscais inidôneas, emitidas pelas empresas J T Indústria e Comércio de Papel Eireli, Paper AC Indústria e Comércio Eireli e Agropecuária Lua Clara Ltda, cujos valores individuais e mensais estão discriminados em planilhas nos anexos ao auto de infração: Anexo VIII - Demonstrativo das NFe Declaradas Inidôneas e dos Créditos de IPI Descontados Indevidamente - Estabelecimento Matriz (e-fls. 305/402) e Anexo IX - Demonstrativo das NFe Declaradas Inidôneas e dos Créditos de IPI Descontados Indevidamente - Estabelecimento Filial 03 (e-fls. 403/404). A planilha de reconstituição da escrita fiscal com a apuração IPI devido, após as glosas dos créditos indevidos, está detalhada nos demonstrativos do auto de infração (e-fls. 39/40). 8- Multas aplicadas De acordo com o art. 572, II, do RIPI/2010, é devida a multa regulamentar de valor igual ao da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal aos que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, quando ela não corresponder à saída efetiva do estabelecimento emitente. Durante os anos-calendário 2016 e 2017, a Cibrapel S/A registrou operações de compras fictícias em sua escrituração contábil, utilizando como documentação de suporte notas fiscais eletrônicas, declaradas inidôneas, emitidas por empresas Fl. 16255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 10 sem capacidade operacional, econômica e financeira para o exercício de seus objetos sociais. Aplica-se a multa de ofício qualificada por ter sido verificada que a fiscalizada subtraiu da Administração Tributária a visão da real situação fiscal da empresa, através da prática reiterada de operações simuladas de compras de empresas noteiras, com o objetivo de reduzir os tributos a pagar, o que caracteriza, em tese, as ações tipificadas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64. 9- Sujeição passiva solidária O desenvolvimento de atividades assemelhadas pelas diversas empresas do grupo econômico, associada à existência de endereços coincidentes das sedes das pessoas jurídicas, evidencia o aproveitamento de recursos em comum. Resta evidente o interesse comum de todas as empresas agrupadas, pois todas serão, em última análise, beneficiadas pelo ato de qualquer uma delas. Assim sendo, considerando os fatos expostos bem como o enquadramento legal e as demais informações que constam dos autos de infração, as pessoas jurídicas abaixo qualificadas são incluídas na relação jurídica na condição de responsáveis tributários solidários com base no art. 124, I, CTN, e, para a garantia do crédito tributário constituído, passam a responder com os seus patrimônios. a) Cibrapel Indústria e Comércio de Papel e Embalagens Ltda, CNPJ 11.875.423/0001-71 b) RBP Reciclagem Brasileira de Papéis Ltda, CNPJ 07.890.315/0001-09 c) BRRJ Participações e Representações Ltda, CNPJ 14.011.345/0001-55 Consoante os fatos relatados, verifica-se que o Sr. Rogério da Silva Oliveira, CPF 814.076.377-20, que detinha o poder de gestão e de representação do Grupo Econômico à época dos fatos, incorreu em infração à lei, subtraindo da Administração Tributária a visão da real situação fiscal da empresa, pela prática reiterada de operações fictícias de compra, durante os anos-calendário 2016 e 2017, com o objetivo de reduzir os tributos a pagar. Em razão disso, é também incluído na relação jurídica na condição de responsável tributário solidário, nos termos do art. 135, III, CTN, e, para a garantia do crédito tributário ora constituído, passa a responder com o seu patrimônio pessoal. A DRJ relata o apresentado nas impugnações tempestivas apresentadas em conjunto da seguinte forma: 1- A verdade material como pressuposto do lançamento Aplicando a lei tributária por dever de ofício, sem qualquer interesse substancial a defender, obedecendo, consequentemente, aos princípios da legalidade objetiva e da imparcialidade, deve perseguir a autoridade fiscal o princípio da verdade material para legitimar o procedimento administrativo tributário. Em obediência ao princípio da verdade material, a autoridade fiscal deverá investigar a real Fl. 16256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 11 conduta praticada pelo contribuinte, documentando-a de uma forma que possibilite um pleno direito de defesa. No caso dos autos, o Fisco glosou os créditos de IPI, em tese aproveitados indevidamente, decorrente do suposto aproveitamento de créditos de IPI de notas fiscais inidôneas, desconsiderando as aquisições feitas junto às empresas J T Indústria e Comércio de Papel Eireli, Paper AC Indústria e Comércio Eireli ME e Agropecuária Lua Clara Ltda, por terem sido consideradas noteiras. Entretanto, nos moldes em que ocorreu, o lançamento realizado é nulo de pleno direito. A fiscalização fazendária efetuou o lançamento de ofício relativo ao IPI mediante glosa dos créditos, excluindo os valores decorrentes das notas fiscais de aquisição de mercadorias que ensejaram créditos do tributo no período autuado (2016 e 2017), bem como considerando como base de cálculo da multa regulamentar as aquisições de mercadorias com as empresas tidas por inidôneas. 2- Regularidade das operações de aquisição e boa-fé da adquirente A autuação se deu em virtude da declaração de inidoneidade das empresas J T Indústria e Comércio de Papel Eireli, Paper AC Indústria e Comércio Eireli ME e Agropecuária Lua Clara Ltda, e pela ausência de comprovação de aquisição de mercadorias em relação às empresas Alcobron Eireli, Plaza Transportes Eireli e B N Comércio de Metais Eireli. Todas as notas fiscais emitidas pelas empresas elencadas acima com destino a Cibrapel S/A foram devidamente quitadas, mediante pagamento por meio de cheques. Os recibos, cópias dos cheques e extratos bancários, anexados à impugnação, demonstram a compensação dos valores destacados nas notas fiscais. Cabe ressaltar que parte dos valores foram quitados através de negociação extrajudicial realizada entre as partes, consoante resta comprovado através das confissões de dívida firmadas entre as partes. Todas as operações realizadas foram acobertadas por notas fiscais, regularmente registradas no Livro Registro de Entrada de Mercadorias da Cibrapel S/A, assim como nos Livros Diário e Razão. As notas fiscais eletrônicas – NFe foram devidamente autorizadas pela SEFAZ. Note-se que caso houvesse, à época das operações realizadas, qualquer irregularidade fiscal da fornecedora, tal fato ocasionaria a denegação da autorização de uso da NFe. Vale salientar ainda que, especificamente em relação às empresas J T Indústria e Comércio de Papel Eireli, Paper AC Indústria e Comércio Eireli ME e Agropecuária Lua Clara Ltda, os atos declaratórios que as tornaram inidôneas foram editados em momento posterior à ocorrência das operações, não podendo tais atos retroagirem para alcançar operações realizadas em momento anterior. O adquirente, terceiro de boa-fé, não pode ser penalizado pela inidoneidade do seu fornecedor, uma vez que, frise-se, à época da autuação cumpriu com suas Fl. 16257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 12 obrigações fiscais, especificamente ao verificar a regularidade das empresas fornecedoras, que só foram inabilitadas em momento posterior às operações realizadas com a Cibrapel S/A. O ato administrativo de declaração de inidoneidade e, consequentemente, a desclassificação de todos os documentos fiscais emitidos pela empresa, proporcionando, na maior parte das vezes, a autuação de terceiros, que sempre cumpriram com seus deveres tributários, é totalmente contrária ao direito, uma vez que o Fisco não perquire se as notas fiscais rechaçadas foram ou não representativas de negócios jurídicos, o que acarreta danos irreparáveis a esses terceiros. Plenamente possível serem aplicados, por analogia, o REsp nº 1.148.444/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, bem como a Súmula 509, ambos do STJ, que permitem a tomada de créditos de ICMS por adquirente de boa-fé que comprove a regularidade das operações, em especial o pagamento e a escrituração das mercadorias contidas no documento fiscal tido por inidôneo, uma vez que o ato declaratório de inidoneidade possui efeitos ex nunc. 3- Inconstitucionalidade da multa regulamentar De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, foi aplicada multa regulamentar prevista no art. 572 do RIPI/2010, que tem como fundamento legal o art. 83, II, da Lei nº 4.502/64. A Fiscalização aplicou a severa multa regulamentar por ter entendido que a Cibrapel S/A teria se aproveitado indevidamente dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas de empresas, consideradas inidôneas após a ocorrência das operações mercantis. Entretanto, referida multa é indevida, e deve ser considerada inconstitucional por não ter sido recebida pela Constituição Federal de 1988. Em síntese, pode-se dizer que em matéria tributária, as normas que foram tratadas por Decreto-lei, caso não tenham sido expressamente aprovados/recepcionados pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 180 dias da promulgação da CF/88, nos termos do artigo 25 do ADCT, encontram-se revogadas. 4- Inexistência de interesse comum para aplicação do art. 124 do CTN O artigo 124 do CTN não se trata, à toda evidência, de norma que estabelece responsabilidade tributária. Apenas atribui solidariedade às hipóteses de responsabilidade tributária previstas no próprio CTN ou possibilita que lei ordinária atribua a solidariedade a outras hipóteses. Não se pode desconhecer que é no Capítulo V do CTN que se trata efetivamente da Responsabilidade Tributária, tendo como disposição geral o artigo 128, que traz os pressupostos gerais para a atribuição de responsabilidade tributária a terceiro que não tenha praticado o fato gerador, sendo esse o limite para a atribuição de responsabilidade tributária. Fl. 16258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 13 No caso, verifica-se que a responsabilidade solidária foi imputada porque as empresas estariam localizadas no mesmo endereço e porque seriam comandadas por um único sócio, Sr. Rogério da Silva Oliveira. No entanto, qual a prova que o Fisco produziu no sentido de que “resta evidente o interesse comum de todas as empresas agrupadas, pois todas serão, em última análise, beneficiadas pelo ato de qualquer uma delas”? A necessidade de verificação do interesse jurídico comum é referendada pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o REsp nº 1.775.269/PR, assentou o entendimento que o interesse comum descrito pelo artigo 124, inciso I, diz respeito ao interesse jurídico das pessoas na relação jurídico-tributária. 5- Impossibilidade da responsabilização pessoal com base no art. 135, III, CTN Inexistiu, por parte do sócio Rogério, qualquer ato praticado em infração à lei, razão pela qual não pode responder pessoalmente pela ausência de recolhimento dos tributos pela empresa autuada, na forma prevista no art. 135, III, do CTN. O art. 135 do CTN consagra a responsabilidade pessoal de terceiros, com a exclusão do contribuinte, em virtude da prática de ato contrário aos interesses da sociedade (excesso de poderes), violando o contrato social e a lei. Não é a mera qualidade de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica que engendra a responsabilidade pessoal. Nem, tampouco, a simples falta de recolhimento do tributo devido pela sociedade. 6- Ocorrência do bis in idem De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, percebe-se que foram aplicadas três multas em relação à cobrança de IPI: • falta de declaração/recolhimento do IPI escriturado (estabelecimento CNPJ 33.352.881/0003-20); • multa regulamentar do art. 572 do RIPI/2010; • multa de ofício majorada. Visto que as multas se referem ao mesmo suposto ato infracional, revela-se a tripla penalização do contribuinte pelo mesmo ilícito tributário, já que em todas o que se penaliza é a suposta ocorrência de fraude na escrita fiscal da empresa Cibrapel S/A para fins de apuração do IPI devido. Plenamente possível a aplicação do princípio da consunção, isto é, a absorção de uma infração fim pela suposta infração meio, prevendo a aplicação somente de uma penalidade no caso de o lançamento de ofício decorrer da constatação, ainda que em tese, de ocorrência de fraude. 7- Inexistência de dolo para aplicação da multa qualificada Embora, por equívoco da contabilidade, os tributos não tenham sido declarados em DCTF, em momento algum ocorreu a supressão ou a redução de tributos por parte da empresa, núcleo do tipo penal constante do art. 1º da lei 8.137/90. Fl. 16259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 14 O fato de a Cibrapel S/A ter adquirido mercadorias junto a empresas que foram declaradas inidôneas após a ocorrência das operações mercantis não caracteriza supressão ou redução de tributos. Vale lembrar que o lançamento tributário decorreu das próprias informações prestadas pela Cibrapel S/A através da emissão das notas fiscais emitidas por ela, extraídas do SPED, o que segundo entendimento pacífico do CARF não enseja a aplicação das multas majoradas. 8- Caráter confiscatório das multas Como não existe um parâmetro objetivo para a quantificação das multas, de modo a se evitar o confisco e garantir a proporcionalidade na sua aplicação, é necessário recorrer ao princípio da razoabilidade, exercitado pela jurisprudência. Neste sentido, o STF pacificou o entendimento de que são confiscatórias multas fixadas em 100% ou mais do valor do tributo devido. A penalidade, ainda que prevista em lei, deve estar em perfeita sintonia com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tais princípios aplicam-se não só aos atos emanados do Poder Executivo, mas também aos do Poder Legislativo. Ambos mantêm uma relação de fungibilidade, irradiam-se sobre o ordenamento jurídico, norteando, por conseguinte, o conteúdo do ato legislativo. Este, em razão dos citados mandamentos nucleares, não pode traduzir em medida desproporcional e excessiva, pois, deve, ao revés, ser adequado, razoável no sentido de haver compatibilidade entre a medida restritiva (multa) empregada e a finalidade perseguida (educativa -ressarcimento do dano no justo limite). A norma jurídica somente afigura-se válida e legítima se existir uma relação razoável e proporcional entre seus motivos, meios e fins. Tão importante também é o princípio da moralidade, igualmente aplicável aos atos legislativos, constituindo-se em obstáculo à edição de normas arbitrárias, discriminatórias e abusivas, que visam tão-somente a criação de dificuldades e óbices injustificáveis no cumprimento das obrigações tributárias. 9- Necessidade de prova pericial Torna-se extremamente necessário a realização de prova pericial, uma vez que a matéria alegada demanda a análise da documentação apresentada e que não foi analisada pela autoridade fiscal. Para tanto, os impugnantes apresentam os seus quesitos, a serem respondidos pela perícia. Ao final, os impugnantes requerem, caso não seja deferida a produção da prova pericial, seja o processo baixado em diligência para verificar a ocorrência dos pagamentos feitos às empresas J T Indústria e Comércio de Papel Eireli, Paper AC Indústria e Comércio Eireli ME e Agropecuária Lua Clara Ltda, Alcobron Eireli, Plaza Transportes Eireli e B N Comércio de Metais Eireli, nos termos dos artigos 18 e 29 do PAF. Fl. 16260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 15 A impugnação foi decidida pela DRJ. Segue a ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/06/2016 a 31/12/2017 MULTA DE OFÍCIO. PRESENÇA DE SONEGAÇÃO, FRAUDE OU CONLUIO. QUALIFICAÇÃO. Evidenciadas as circunstâncias de sonegação, fraude e conluio, a multa de ofício de 75% deve ser majorada em dobro, no patamar de 150%, com fundamento no art. 80, caput, e § 6º, inciso II, da Lei nº 4.502/64. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2016 a 31/12/2017 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. É dispensável a realização de diligência ou perícia quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para a formação de convicção do julgador. DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. PRODUÇÃO DE PROVAS. ÔNUS DA PROVA. Diligências ou perícias não se prestam a servir de meios de produção de provas cuja responsabilidade é do encargo da interessada, a quem incumbe fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO DO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE LEI. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. CRÉDITOS DE IPI. APROPRIAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Por envolver a fruição de créditos, cabe à postulante o ônus da comprovação da sua existência. Incumbe à interessada fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito ou dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Pública. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2016 a 31/12/2017 MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Considerando que seus fundamentos fáticos e jurídicos são distintos, é lícita a exigência da multa isolada de que trata o art. 83, II, da Lei nº 4.502/64, Fl. 16261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 16 concomitantemente à multa de ofício qualificada de 150% do art. 80, § 6º, II, da Lei nº 4.502/64, não havendo que se falar em bis in idem. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO FÁTICA. ART. 124, I, CTN. SOLIDARIEDADE. São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o polo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. A responsabilidade tributária solidária demanda a comprovação do interesse comum do responsabilizado, devendo ser demonstrado o nexo causal de sua participação, comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ADMINISTRADORES. ART. 135, III, CTN. SOLIDARIEDADE. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido A decisão excluiu a responsabilidade tributária de RBP Reciclagem Brasileira de Papéis Ltda e de BRRJ Participações e Representações Ltda, mantendo o demais inalterado. Em função da exclusão do responsável solidário, é interposto recurso de ofício. As interessadas foram cientificadas da decisão em 25/04/2023 (Rogério da Silva Oliveira e Cibrapel Indústria e Comércio de Papel e Embalagens Ltda – adiante referida como Cibrapel LTDA) e 02/05/2023 (Cibrapel S/A indústria de Papel e Embalagens, sujeito passivo – adiante referida como Cibrapel S/A). Em 05/09/2023, foi apresentado recurso voluntário, em peça única. Basicamente, reproduz os argumentos da impugnação, já relatados. Acrescenta questionamentos sobre a decisão da DRJ, com centro no argumento de nulidade. De modo temático, destaca-se:  Nulidade da decisão de 1ª Instância: toda a prova foi ignorada sobre a premissa da falsidade e envolvimento doloso da recorrente com o comportamento de terceiros. Simplesmente, não restou opção de prova para as recorrentes: Fl. 16262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 17 É curioso notar a partir dos trechos reproduzidos que nenhum elemento de prova apresentado pela parte, sejam os pagamentos, seja a escrituração, documentos bancários, ted´s, etc, serviram para demonstrar a validade das operações, ainda que fosse no âmbito de uma comprovação parcial. Nada obstante a mesma decisão registra que seria ônus a parte comprovar a efetivação das operações, o que faz surgir a indagação: (...) No presente caso, a produção de prova pericial é meio e recurso inerente a ampla defesa da parte Recorrente, e seu indeferimento se mostra como arbitrário, voltado para impossibilitar a demonstração da verdade real por parte da Recorrente. Assim, por violação a garantia fundamental a ampla defesa o acordão recorrido se mostra nulo de pleno direito, e sua cassação é medida que se impõe!  Nulidade da decisão e vício da autuação – inexistência de fundamento legal para desconsiderar os atos e negócios jurídicos: a decisão também é nula ao ratificar o ato nulo por ausência de pressuposto legal. Segue: Ora, há elementos que evidenciam a realização dos pagamentos efetuados pela parte Recorrente, conforme demonstrado no tópico anterior. Ademais, as confissões de dívida foram devidamente firmadas pelos representantes legais das pessoas jurídicas envolvidas, conforme reconhecimento da validade das respectivas assinaturas em cartório, o que torna válido o negócio jurídico realizado, independentemente do juízo subjetivo da autoridade julgadora de primeira instância. (...) A ausência de indicação da aplicação da regra disposta no parágrafo único do art. 116 do CTN macula por completo a validade da autuação, e consequentemente da decisão de primeira instância, na medida em que não há respaldo legal que sustente a desconsideração dos atos e negócios jurídicos comprovados nos autos de modo a configurar erro de direito do auto de infração. (...).  Desconsideração do tema repetitivo 272 e da súmula 509, ambos do STJ (crédito de ICMS de nota fiscal ou empresa inidônea, demonstrada a compra e venda e boa-fé).  Inexistência de comprovação da conduta dolosa, multa agravada e responsabilidade solidária: não é demostrado interesse comum e nenhuma relação dos sócios das empresas inidôneas com a Cibrapel. As notas fiscais foram declaradas inidôneas aproximadamente 5 (cinco) anos após as operações comerciais realizadas. Cita decisões do Carf pelas quais a multa aplicável é de 75% quando não comprovada a conduta dolosa. Acrescenta: Ainda que o fisco considere insuficientes os documentos apresentados pela parte Recorrente, fato é que houve receita proveniente de faturamento, de Fl. 16263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 18 modo que bem ou mal, os insumos para possibilitar a produção foram adquiridos. (...) Com efeito, inexiste hipótese legal que preveja responsabilidade entre empresas que tão somente figuram no mesmo grupo empresarial, o que anula a possiblidade de aplicação da regra que trata da solidariedade – art. 124, I, uma vez que a solidariedade qualifica a hipótese de responsabilidade: (...) Com efeito, o STJ no REsp 1.775.269/PR firmou o entendimento de que o interesse comum descrito pelo artigo 124, inciso I diz respeito ao interesse jurídico das pessoas na relação jurídico-tributária, o que não ficou demonstrado no presente caso. (...) Assim, o auto de infração, assim como a decisão que o confirma não têm como prevalecer em relação à atribuição de responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas mantidas no AI, dado a ausência de permissivo legal que preveja a hipótese de mera integração de empresas do mesmo grupo econômico. (...) Com efeito, o fato da pessoa física do Sr. Rogério da Silva Olivera ser sócio administrador de outras empresas de um mesmo grupo é questão sem inferência no presente caso. Veja-se que a premissa de que parte a fiscalização é falsa. Em se tratando de uma sociedade por ações as decisões são tomadas por conselho deliberativo, do qual o diretor presidente pode ou não fazer parte. Assim, não há elementos no processo que permita correlacionar a posição exercida pela pessoa física do Sr. Rogério da Silva Olivera, na qualidade de diretor presidente da Cibrapel S.A, com a responsabilidade pessoal por supostas irregularidades praticadas na direção da companhia. Nesse sentido destaca-se o entendimento da Câmara Superior do CARF: (...) [sobre a decisão, acórdão nº 9303-013.314, descreve o entendimento:] A aplicação do art. 135 do CTN requer a individualização da conduta dos solidariamente responsáveis, com a indicação precisa do ato infracional que gerou o enquadramento naquele dispositivo de lei. Ainda, a infração à lei capaz de atrair a incidência da norma em comento deve ser de natureza societária, tendo em vista constituir-se o objetivo da regra responsabilizar o administrador que atua à revelia dos interesses da pessoa jurídica. No caso dos autos, não se verificou a individualização dessas condutas dos responsáveis solidários, não podendo ser atribuída a responsabilização com base no art. 135, inciso III do CTN. Fl. 16264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 19 Requer: Por qualquer ângulo que se analise a questão é indubitável a necessidade de reforma da decisão recorrida. Assim, requer o provimento do presente Recurso Voluntário para se anular por completo o AI objurgado em razão dos vícios materiais de constituição, ou quando menos, seja afastada a aplicação da multa majorada. E em qualquer hipótese, seja reconhecida a ausência de legitimidade passiva dos coobrigados. É o relatório. VOTO 1 TEMPESTIVIDADE E LITÍGIO Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, relator. A empresa, no período de referência, consoante seu Estatuto Social, tinha por objeto a indústria e comércio de papel, papelão ondulado, embalagens e cola, bem como, a participação em outras sociedades. O recurso foi apresentado tempestivamente, abarcando o questionamento ao auto de infração bem como à responsabilidade solidária de Cibrapel LTDA e da pessoa física Rogério da Silva Oliveira. A análise a seguir está dividida por tópicos, de modo a facilitar a apreciação, fornecer clareza ao julgado e permitir a apreciação de todos os pontos litigados. Os pontos questionados do lançamento em si estão formulados em muito centrados sob o enfoque da nulidade. Alguns pontos serão abordados também no mérito, se superada a preliminar. 2 RECURSO DE OFÍCIO A DRJ08 manteve o lançamento, mas excluiu a responsabilidade tributária das empresas RBP Reciclagem Brasileira de Papéis Ltda e de BRRJ Participações e Representações Ltda. Interpôs recurso de ofício com fulcro no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. O texto da Portaria referida é: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. Fl. 16265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 20 § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. O valor em litígio (imposto e multas) supera os R$ 15 milhões previstos, de modo que a exclusão da responsabilidade está conforme a previsão para a interposição de recurso de ofício. O art. 124 do CTN tem a seguinte redação: Seção II Solidariedade Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O julgamento excluiu a responsabilidade das duas empresas já citadas, pelo fundamento que segue: Por outro lado, em relação às empresas RBP Reciclagem Brasileira de Papéis Ltda, CNPJ 07.890.315/0001-09, e BRRJ Participações e Representações Ltda, CNPJ 14.011.345/0001-55, não se pode ter as mesmas conclusões. É certo que elas também compõem o grupo econômico de fato; entretanto, não há nenhum elemento nos autos a indicar a participação dessas empresas no fato jurídico tributário e nem na configuração do ato ilícito. Até porque a única menção a essas empresas em todo o relatório fiscal está em seu Tópico V (DA IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO), que somente detalha as razões que conduziram à constatação da existência do grupo econômico. Repise-se que, nos termos do PN COSIT nº 4/2018, “não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica de pessoa jurídica”, e que “não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN”, devendo o “interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário”. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade tributária solidária da Cibrapel Indústria e Comércio de Papel e Embalagens Ltda, com a exoneração da RBP Reciclagem Brasileira de Papéis Ltda e da BRRJ Participações e Representações Ltda dessa responsabilidade. A questão da Cibrapel LTDA será vista na apreciação do recurso voluntário. Fl. 16266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 21 As empresas efetivamente têm como sócio administrador a mesma pessoa (Rogério da Silva Oliveira) e participam do quadro societário uma de outra. Porém, além desse fato e de igual endereço, não há outra menção às empresas RBP e BRRJ no TVF. Não há nenhuma ação praticada por elas. Dessa forma, mesmo que considerado comporem um grupo de empresas interligadas, não é suficiente para indicar o interesse comum. Para tanto, necessário ao menos uma ação ou participação nos atos praticados. Ou seja, alguma vinculação ao fato jurídico tributário, aos negócios que estão relacionados à atividade empresarial do sujeito passivo. Inexistente qualquer ação realizada pelas empresas em questão, correta a decisão a quo. O recurso de ofício deve ser julgado improcedente, mantendo a decisão. 3 NULIDADE: Vícios na Autuação, Nulidade da Decisão e Indeferimento de Perícia De acordo com a interessada, a autuação é nula por se fundar em juízos subjetivos da autoridade para desconsiderar negócios jurídicos válidos praticados. A ausência de fundamento legal macula a autuação, sem indicação do fato gerador nos termos do art. 116 do CTN. Por uma, não se vislumbra na nulidade suscitada pela recorrente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. No presente caso, o auto de infração preenche todos os requisitos formais e materiais para sua validade, tendo sido lavrado por auditor-fiscal da RFB, contendo todos os elementos necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte. O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN, e consiste em um procedimento que permite e materializa a cobrança de impostos. Nesse sentido, este lançamento de caráter tributário além de declarar a existência de um crédito da administração em face do contribuinte, permite a constituição desse crédito por meio do lançamento. Oportuno destacar que o parágrafo único do artigo 142 do CTN esclarece que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 16267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 22 O TVF (fls. 51 a 90) detalhou o entendimento adotado e, em conjunto ao auto de infração, ofereceu os fundamentos legais. Verifica-se que os lançamentos decorreram, basicamente, do aproveitamento de créditos cujas origens não foram comprovadas pela fiscalizada. Não foram alteradas as receitas utilizadas na autuação. O IPI é imposto não cumulativo, assim como o ICMS, em relação ao qual o imposto é apurado pela técnica de dedução do imposto apurado para operações anteriores, ou mediante a dedução dos créditos escriturados. A apuração do IPI é demonstrada no TVF (fls. 82 – 85 e anexos), na qual foram glosados os créditos apurados indevidamente por falta de comprovação. O auto de infração oferece o fundamento legal (fls. 23 a 26). A parte descritiva do TVF é extensa justamente por apresentar passo a passo as intimações e resultados e a caracterização de inexistência ou incapacidade das fornecedoras. Ora, a comprovação oferecida para as operações, seja com um ou outro fornecedor, pode ser apreciada como questão de mérito, inclusive a comprovação dos créditos. Dessa forma, se permitiria a reforma ou reforma parcial do lançamento. O artigo 60 do PAF, acima transcrito, dispõe que as irregularidades, incorreções e omissões não importam em nulidade, mas, quando muito, em saneamento. Dessa forma, a contestação quanto à incorreção relativa aos cálculos e inclusões e exclusões de item específico devem ser objeto de análise de mérito. Neste contexto, convém deixar consignado desde já que, por envolver a fruição de crédito, compete à postulante demonstrar a sua procedência, uma vez que a autuação ofereceu farta comprovação que macula a operação. No caso, a própria autuada alega que as irregularidades constatadas frente aos fornecedores não poderiam prejudicar o adquirente de boa-fé, questão a se considerar à frente. Cediço que o ônus de provar determinado crédito é do sujeito passivo. E para desincumbir-se desse direito deve prová-lo em específico, de forma articulada e com arrimo em documento fiscal. Veja-se as seguintes decisões do Carf: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 Fl. 16268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 23 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. CERTEZA E LIQUIDEZ. O ressarcimento e a compensação de IPI com créditos tributários estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. (Processo: 16682.900630/2013-17; acórdão: 3201-001.931; sessão: 23/07/2024; 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Carf). ..................................... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA RAZOABILIDADE E EFETIVIDADE INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade de despacho decisório por afronta aos princípios administrativos da razoabilidade e efetividade, uma vez que não ficou evidenciada a preterição do direito de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, pois a interessada teve acesso a todos os elementos constantes do despacho decisório e demonstrou ter pleno conhecimento de todos os fatos relativos à não homologação das compensações, além de ter apresentado sua defesa de forma ampla e pormenorizada, com as provas que entendeu necessárias. (...) (Acórdão 3801-01.015; processo: 10580.720665/2007-98; Data da Sessão: 14/02/2012; 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não tendo ocorrido quaisquer das causas de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 e presentes os requisitos elencados no art. 10 do mesmo diploma legal, não há que falar em cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração. (...) (Acórdão: 2202-006.758; processo 19515.005005/2008-12; sessão: 03/06/2020; 2a. Turma da 2a Câmara da 2a Seção de Julgamento do Carf). ..................................... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 16269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 24 Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde conhecer a acusação, contraditá-la e teve seus argumentos devidamente considerados por um novo despacho decisório, após atendido o pleito da própria recorrente, que teve sua petição apreciada. (...) (Acórdão: 3201-011.854; processo 10930.720946/2016-14; sessão: 17/04/2024; 1a Turma da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf). Dessa forma, não deve ser provida a alegação de nulidade da autuação. Com relação à decisão, também é de se considerar os mesmos elementos acima. Foram atendidos os requisitos formais e analisado o pleito. Não se alega que a decisão deixou de analisar a impugnação ou mesmo pontos dela, mas sim que validou auto de infração sem fundamento e que desconsiderou negócios jurídicos válidos sem acatar o pedido de baixa em diligência e prova pericial. Entretanto, a decisão enfrentou os temas e valores apresentados (em parte, o que se transcreve em título a seguir). O que ocorre é que sopesou o apresentado nos autos em desfavor do contribuinte. Ademais, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no indeferimento de pedidos de diligência ou perícia quando estes se mostram desnecessários. Se possível, a autoridade julgadora deve impulsionar o processo (para a frente) na direção de sua solução. Constando dos autos todos os elementos necessários à convicção do julgador, não se justifica tal pretensão. Aliás, nesse sentido, dispõem os artigos 18 e 29 do referido Decreto nº 70.235 de 1972, abaixo transcritos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. No caso em análise houve a motivação pelo indeferimento da diligência solicitada, sendo esta baseada no próprio Decreto nº 70.235 de 1972, que faculta ao julgador indeferi-las, quando considerá-las prescindíveis à solução do litígio instaurado. Os quesitos apresentados na impugnação eram fundamentalmente os seguintes: 1) QUEIRA O SR. EXPERT DIZER QUAL O MONTANTE DE CRÉDITO DE IPI EFETIVAMENTE GLOSADO PELA FISCALIZAÇÃO E A QUAIS EMPRESAS ELES SE REFEREM, E SE ELE CORRESPONDE ÀS PLANILHAS CONSTANTES NOS ANEXOS VIII Fl. 16270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 25 E IX DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. CASO NÃO CORRESPONDA, GENTILEZA APRESENTAR OS CÁLCULOS CORRETOS. 2) QUEIRA O SR. PERITO DIZER SE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS COMPROVAM O EFETIVO PAGAMENTO E ESCRITURAÇÃO DOS VALORES DAS MERCADORIAS REMETIDAS PELAS EMPRESAS J. T. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL – EIRELI, PAPER AC INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI – ME E AGROPECUÁRIA LUA CLARA LTDA. Os demais tratavam de questionar a multa, a chamada retroatividade da declaração de inaptidão, matérias a serem resolvidas na aplicação da lei ao caso. Porém, a decisão considerou que os elementos dos autos eram suficientes para a correta interpretação da operação como um todo e da possibilidade de aferir a existência ou não de crédito de IPI. De fato, O que a perícia poderia acrescentar no ponto em questão ao apresentado pela empresa? Tampouco se verificou no recurso voluntário um questionamento ao cálculo em si, mas sim à desconsideração dos cheques e TEDs apresentados. Ademais, nos termos da Súmula CARF nº 163, abaixo reproduzida, de observância obrigatória por parte de seus membros, nos termos do artigo 123, § 4º do RICARF (Portaria MF 1.634/2023), não se configura cerceamento de defesa o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desse modo, a preliminar deve ser rejeitada. 4 MÉRITO: Notas Fiscais e Provas Em boa parte, pode-se dizer que os argumentos, nesse ponto, são levantados na forma de preliminar (nulidade). Porém, considera-se necessário apreciar a glosa dos créditos. O RIPI/2010 estipula: Art. 252. Nos casos de apuração de créditos para dedução do imposto lançado de ofício, em auto de infração, serão considerados, também, como escriturados, os créditos a que o contribuinte comprovadamente tiver direito e que forem alegados até a impugnação. (destacou-se) Como já visto, não caberia ao Fisco fazer prova negativa da existência do crédito. Portanto, o dever de alegar e demonstrar o crédito suscitado é dos interessados. Fl. 16271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 26 Na impugnação, a empresa apresenta cheques que teriam servido aos pagamentos, TEDs e contrato em que reconhece dívida. No recurso, a empresa remete aos mesmos elementos, sem trazer novidades em termos de prova. Tais são, de fato, elementos que devem ser considerados e apropriados ao caso. Porém, é de se examinar os detalhes em função do farto rol de elementos trazidos pela fiscalização com relação à inexistência de fato ou falta de capacidade de fornecimento das fornecedoras. A decisão a quo fez análise do apresentado, que se considera relevante, a saber: Oportunizada novamente, em sede do contencioso administrativo, a possibilidade de comprovar os créditos que apropriou, os interessados apresentam os documentos que anexaram à peça impugnatória (e-fls. 3058/16137). Examinando a documentação, observa-se, primeiro, que ela não contempla todas as notas fiscais questionadas. Segundo as planilhas denominadas “RESUMO REF. PAGAMENTOS DE DANFES COM DATA DE ENTRADA NOS ANOS 2016 E 2017” (e- fls. 14441/14513), foram juntados documentos referentes aos seguintes quantitativos de notas fiscais: Emitente da NF Qtd. NF Agropecuária Lua Clara Ltda 43 J T Comércio de Papel Eireli 204 Paper A C Indústria e Comércio Eireli 108 Os documentos encontram-se dispostos conforme apresentados nas planilhas “RESUMO REF. PAGAMENTOS DE DANFES COM DATA DE ENTRADA NOS ANOS 2016 E 2017”. Para cada uma das notas fiscais relacionadas (DANFE), seguem os respectivos comprovantes dos supostos pagamentos, extratos bancários, recibos do fornecedor e lançamento no Livro Diário. No entanto, vários aspectos ressaltam aos olhos e impossibilitam atribuir a essa documentação a qualidade de prova inequívoca do crédito, conforme detalhado a seguir. a) Consoante mencionado, os documentos não cobrem a totalidade das controvertidas operações. Para 53% delas, não foi apresentada qualquer evidência comprobatória. b) A cada nota fiscal estão vinculados vários pagamentos (cheque ou TED), efetuados, em geral, muito tempo após a emissão da nota fiscal, diversos deles ultrapassando o prazo de um ano, com alguns quase atingindo os dois anos. c) Com exceção de alguns pagamentos, todos os valores, considerados individualmente, são inferiores a R$ 10.000,00. Apesar de a soma dos cheques ou TED corresponder ao valor da nota fiscal, chama a atenção esse procedimento peculiar de desmembrar o valor total em vários cheques sequenciais, muitos deles emitidos e compensados na mesma data. Fl. 16272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 27 d) Os documentos denominados “CÓPIA DE CHEQUE” não são propriamente cópias de cheques – são espelhos elaborados pela própria fiscalizada. Desta forma, não se prestam a servir de elementos de prova, mas de simples elementos informativos que podem auxiliar na interpretação dos dados trazidos aos autos. Com efeito, juntamente com os extratos bancários, dão conta que cheques foram emitidos e compensados. Porém, nada mais do que isso. Não demonstram ou comprovam os beneficiários dos cheques. Mesmo analisando-os em conjunto com os demais documentos, não demonstram ou comprovam a efetividade das operações de aquisição de mercadorias. e) Dentre os documentos bancários, há comprovantes de TED provenientes da conta bancária de titularidade da Cibrapel Ltda que identifica as empresas J T Comércio e Paper AC como suas beneficiárias. Apesar destas beneficiárias se encontrarem identificadas, cumpre salientar que a Fiscalização demonstrou que as operações com tais empresas foram simuladas, de modo que os TED, por si só, não são capazes de afastar a acusação fiscal. É o que esclarece o Termo de Verificação Fiscal: (...) 115. Todas as notas fiscais emitidas nos anos-calendário 2016 e 2017 por essas três empresas foram consideradas INIDÔNEAS, conforme respectivos processos administrativos e Atos Declaratórios Executivos publicados (ver Seção III). f) Por sua vez, a apresentação dos registros na escrituração da empresa (Diário, Registro de Entradas, RAIPI) em nada acrescenta para o deslinde do caso, tendo em vista que é exatamente a veracidade desses registros que se questiona. É o que consta do Termo de Verificação Fiscal. Veja-se: (...) Pode-se dizer que a escrituração das notas fiscais pela empresa fiscalizada até era esperado, visto que seu objetivo era o aumento dos custos e a consequente redução dos impostos a pagar, além da possibilidade do aproveitamento de créditos relativos a essas entradas. g) Quanto aos recibos emitidos pelos supostos fornecedores, pelos mesmos motivos acima não podem ser reputados como documentos comprobatórios, posto que a Fiscalização demonstrou que não merecem fé. É o que se depreende do Termo de Verificação Fiscal: (...) h) Os impugnantes apresentam também um instrumento particular de confissão de dívida firmado entre a Cibrapel S/A e a J T Comércio em 05/03/2018 (e-fls. 14514/14518), pelo qual a Cibrapel admite ser devedora do valor de R$ 35.158.136,86, sendo negociada a quitação dessa dívida mediante o pagamento de 60 prestações mensais iguais e sucessivas de R$ 156.414,67 (total de R$ 9.384.880,20) a partir de 30/06/2018. Fl. 16273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 28 É de estranhar que uma dívida de tamanha monta seja negociada de forma tão singela e extremamente favorável à devedora. Considerando o montante das notas fiscais glosadas que foram emitidas pela J T Comércio nos meses de agosto de 2016 a agosto de 2017 (R$ 44.748.885,07), a dívida corresponde a 79% desse total. Como seria possível a subsistência da empresa se seu único cliente não lhe paga pelas mercadorias adquiridas? Como seria possível a continuidade das operações comerciais durante tanto tempo com esse volume enorme de inadimplência? Em síntese, para corroborar suas alegações, os impugnantes apresentam, exceto pelos documentos bancários, uma documentação comprobatória que foi produzida pelas próprias envolvidas nas supostas operações de aquisição de mercadorias, e que foram alvo de questionamentos durante o procedimento fiscal. Nessas circunstâncias, esses elementos formais não são capazes de comprovar a efetividade das aquisições de mercadorias, ainda mais quando se leva em conta o conjunto probatório apresentado pela Fiscalização, que demonstra a inexistência das operações sob o ponto de vista material. Acima, se deixou de transcrever as referências da decisão ao TVF, já transcrito em parte no relatório. Em seu relatório, a DRJ ofereceu um quadro cronológico do procedimento fiscal, no qual é possível verificar que não faltou tempo ou intimações. O procedimento se iniciou em 17/10/2019, vindo a ser concluído em 08/10/2021, com a ciência do auto de infração. A empresa reclama do que chama de valorização de avaliações subjetivas, em detrimento às provas apresentadas. Assim, seria impossível para a mesma oferecer contestação. Porém, tal dificuldade decorre, em primeira mão, da extensão do apresentado com relação aos negócios com os fornecedores. Veja-se que não é um negócio ou uma empresa, mas sim uma relação continuada de negócios com empresas tidas como “de fachada”. O TVF detalha a circularização realizada com os terceiros fornecedores, diante do elevado volume de estoque e compras com fornecedores sem capacidade. Considerando as três principais empresas objeto de diligência, J.T. Com. Papel Eireli, Paper AC Ind. Com. Eireli e Agropecuária Lua Clara, todas tiveram Cibrapel S/A como única cliente, com vendas para ela de aproximadamente R$ 47 milhões, R$ 16 milhões e R$ 4 milhões, respectivamente. Ao passo que possuíam vendas elevadas, não apresentavam compras, não pagaram tributos, não declararam valores de impostos devidos em DCTF, não apresentaram GFIP com trabalhadores e possuíam movimentação financeira muito pequena ou nenhuma. Outras empresas objeto de circularização (Plaza Transportes Eireli e Alcobron Eireli) foram baixadas por liquidação voluntária em 2020 e 2018. O responsável legal de ambas não respondeu a intimação. O resumo acima apresenta fatos que dificilmente poderiam ser tidos como coincidências. Fl. 16274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 29 Ademais, em se tratando de empresas cuja documentação foi tomada por inidônea, não produzindo efeitos quanto a terceiros, no caso o Fisco, é de se observar que a inidoneidade pode ser afastada nos termos do disposto no artigo 82 da Lei 9.430/1996: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstas na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ tenha sido considerada ou declarada inapta. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Ou seja, a inidoneidade pode ser afastada mediante a comprovação da liquidação da operação via pagamento junto com comprovação da efetiva entrega dos bens adquiridos. As condicionantes são cumulativas. As intimações foram várias durante o procedimento, e as respostas foram agregando algumas informações, paulatinamente, centradas no pagamento. A efetiva entrega dos bens adquiridos foi deixada de lado, embora os fornecedores fossem de alta relevância para a empresa. De todo o visto, não é crível imaginar simples desconhecimento da empresa de todos esses fatos. A empresa invoca a Súmula nº 509 do STJ: Súmula nº 509: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Apesar de a Súmula se referir ao ICMS, ela atesta que a jurisprudência do STJ se orienta no sentido de admitir a produção de efeitos de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, se atendidas cumulativamente duas condições: a boa-fé do adquirente e a comprovação da veracidade da compra e venda. A recorrente ainda argumenta que não poderia ser adotado a declaração de inaptidão com efeitos sobre o período de apuração em exame, pretérito. Porém, veja-se exemplo do ato declaratório Fl. 16275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 30 Ora, tais atos foram adotados em exame e diligência do período em questão, em relação ao qual se observaram os fatos. Aqui, caberia, então, a interessada comprovar o contrário. Em acréscimo, as empresas vendiam apenas para a recorrente. Com relação às TED bancárias efetuadas em 2017 e 2018, a empresa poderia reclamar sua consideração em função do beneficiário identificado, J. T Comércio de Papel Eireli. Porém, tais transferências, além de transferências desvinculadas com as operações, foram efetuadas por Cibrapel LTDA, CNPJ diferente. Não se verificou apresentação de fundamentação ou jurisprudência para sustentar o reconhecimento do crédito. Por último, é de se observar ainda jurisprudência do Carf. Logo a seguir, decisão do Carf em processo da própria empresa. Embora a decisão seja referente a IRRF e a período de apuração anterior, também trata de comprovação de pagamento e da entrega de bens, a saber: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Exercício: 2010 (...) PAGAMENTO SEM CAUSA. OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Estão sujeitos à incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a sua causa. (Acórdão: 1401-011.854; processo 10930.720946/2016-14; sessão: 17/04/2024; 1a Turma da 2a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf). Fl. 16276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 31 Também pode-se citar duas decisões do Carf ilustrativas sobre a matéria em discussão e referentes ao IPI, sendo a 2ª referente à circularização das vendas: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Ano-calendário: 2017 (...) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos simulados, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. A desconsideração de atos de empresa de fachada, para inclusão dos verdadeiros beneficiários no polo passivo da exação tributária, não se trata de desconsideração de personalidade jurídica. (Acórdão: 3401-013.386; processo 16095.720053/2020-21; sessão: 24/07/2024; 1a Turma da 4a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf). --------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2007 FALTA DE LANÇAMENTO. VALORES DESTACADOS EM NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS. “CIRCULARIZAÇÃO” DE CLIENTES. Procede a exigência do imposto destacado em notas fiscais de saídas emitidas pelo sujeito passivo, obtidas em procedimento de circularização de seus clientes que não tenham sido pagos ou declarados. (Acórdão: 3401-007.042; processo: 15563.720293/2011-16; sessão: 23/10/2019; 1a Turma da 4a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf). Assim, deve ser mantido o lançamento de IPI. 5 MULTAS Da Multa Regulamentar Com relação à multa regulamentar nada é acrescido na peça recursal. É dito que a multa não foi recepcionada pela CF de 1988. De resto, o questionamento é indireto, ao se insurgir pela validação das notas fiscais em funções dos pagamentos apresentados. A multa foi lançada com referência ao art. 572 do RIPI/2010, que tem fundamento no art. 83, II, da Lei 4.502/1964. Lei 4.502//1964 Fl. 16277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 32 Art. 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: (...) II - Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota-fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do impôsto e ainda que a nota se refira a produto isento. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 400, de 1968) RIPI 2010 (Decreto 7.212/2010) Art. 572. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-Lei n o 400, de 1968, art. 1o, alteração 2a): I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração de importação no SISCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª ); e II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso II , e Decreto-Lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª ). A infração de IPI já foi analisada no item anterior, devendo ser mantida. Assim, não há elementos para alteração da base de cálculo. É de se atentar que a Lei está vigente. Com relação à inconstitucionalidade, confisco ou cumulatividade de multas, é suficiente trazer a Súmula Carf a seguir: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nada a prover. Da Multa Qualificada A empresa contesta a caracterização de dolo e aplicação da multa de 150%. Entende que houve receita, e, portanto, mal ou bem, insumos para proporcionar a produção. O Fl. 16278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 33 lançamento se fundou nas informações de receita informadas por Cibrapel S/A no SPED. Ainda, as notas fiscais foram declaradas inidôneas bem após as aquisições pela Cibrapel. A multa de 150% está ancorada no seguinte dispositivo (auto de infração – fl. 34 do processo): Lei 4.502/1964 Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) § 6º O percentual de multa a que se refere o caput deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será: (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) (destaques acrescentados) I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante, exceto a reincidência específica; (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) Primeiro, nota-se, inclusive, que o § 6º do art. 80 supracitado cuidou de explicitar que a multa de ofício é aplicada “independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis”, em expressa alusão à possibilidade de sua concomitante aplicação com outras sanções. Pois bem, em parte, os argumentos já foram apreciados no título anterior. A declaração de inidoneidade se deu em referência aos períodos de apuração em questão, e como resultado da própria fiscalização em apreço. A alegação de boa-fé perde sentido em função da abrangência de operações irregulares praticadas de entrada de mercadorias, operadas em montante significativo frente à atividade e com regularidade. As fornecedoras ou foram encerradas por liquidação voluntária ou de ofício. Vendiam apenas para a Cibrapel, em montante de milhões, porém não tinham compras de mercadorias, movimentação financeira ou declaravam tributos. Nada comprovou a existência de fato das referidas empresas. O transporte dos insumos não foi comprovado ou foram emitidos conhecimentos de transporte (CTe). As empresas não informaram trabalhadores em GFIP. Descabe novamente transcrever as verificações feitas de forma individualizada. Restou caracterizado um “esquema” intencional para gerar créditos e ocultar a origem das aquisições. Fl. 16279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 34 As conclusões estão sustentadas não apenas em um fato ou uma empresa, mas em conjunto sólido de indícios. O dolo praticado para aproveitamento de créditos ideologicamente falsos e a simulação e atos praticados para que o Fisco não tivesse o conhecimento da real situação restaram comprovados. Veja-se trechos de ementas de decisões do Carf que oferecem suporte à conclusão aqui adotada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2007 a 31/05/2008, 01/07/2008 a 31/08/2008, 01/10/2008 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA. SIMULAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITO. Constatado que o negócio jurídico efetivo foi celebrado com fornecedor pessoa física, deve-se glosar o crédito de PIS e COFINS apropriado na operação, em conformidade com o art. 3º, §3º, I da Lei nº 10.833/03. INTERPOSIÇÃO DE TERCEIRO. SIMULAÇÃO. FRAUDE E CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. A interposição simulada de terceiro alheio ao negócio jurídico, com o escopo de reduzir o montante do tributo configura fraude e conluio (Lei nº 4.502/64, arts. 72 e 73), justificando aplicação de multa qualificada (Lei nº 9.430/96, art. 44, §1º). (Processo: 10783.724858/2011-18; acórdão: 3403-002.635; sessão de 27/11/2013; 3a Turma da 4a Câmara da Terceira Seção do Carf). --------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 (...) MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. ART. 80, § 6º, II DA LEI N° 4.502/64. CABIMENTO. Uma vez demonstrado que o sujeito passivo utilizou-se créditos fictício, cumulado com escrituração irregular no livro de entrada (EFD) ao longo do ano-calendário de 2014, com vistas a se esquivar do cumprimento das obrigações tributárias, retardando, dessa maneira, o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da Administração tributária, aplica-se a multa qualificada prevista em lei em face da constatação de ocorrência de sonegação/fraude fiscal. (Acórdão: 3302-013.967; processo: 13864.720138/2017-67; sessão: 28/11/2023; 2a Turma da 3a Câmara da 3a Seção de Julgamento do Carf). Fl. 16280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 35 --------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/05/2012 a 30/06/2016 (...) DCTF. IPI. DÉBITOS LANÇADOS CORRETAMENTE NAS NOTAS FISCAIS. ESTORNO ARTIFICIAL EM OUTROS CRÉDITOS. ANULAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Constitui fraude, penalizada com multa qualificada, o procedimento reiterado de se apropriar de créditos, sabidamente inexistentes, com vistas a reduzir artificialmente o tributo devido. (Acórdão: 9303-009.900; processo: 11516.721952/2017-23; sessão: 11/12/2019; 3a Turma da 3a Seção de Julgamento do Carf). Os documentos fiscais foram emitidos apenas para simular operações de aquisição de mercadorias que não ocorreram, tendo como objetivo a obtenção de vantagens fiscais indevidas, e apresentar uma situação de normalidade das operações. Contudo, é de se prover a redução da multa ao percentual de 100%. Em 03/10/2024, foi reconhecida, pelo STF, a repercussão geral no RE 736.090 (tema 863) nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 863 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para reduzir a multa qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio para 100% (cem por cento) do débito tributário, ficando restabelecidos os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Em seguida, foi fixada a seguinte tese: "Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito tributário caso se verifique a reincidência definida no art. 44, § 1º-A, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 14.689/23, observando-se, ainda, o disposto no § 1º-C do citado artigo". Por fim, modulou os efeitos da decisão para estabelecer que ela passe a produzir efeitos a partir da edição da Lei nº 14.689/23, mantidos os patamares atualmente fixados pelos entes da federação até os limites da tese, ficando ressalvados desses efeitos (i) as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de conclusão até a referida data; e (ii) os fatos geradores ocorridos até a referida data em relação aos quais não tenha havido o pagamento de multa abrangida pelo presente tema de repercussão geral. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 3.10.2024 A decisão é bastante recente e apreciou diretamente a situação prevista no art. 44 da Lei 9.430/1996. Porém, restou definido pelo STF que as multas aplicadas, inclusive por demais Fl. 16281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 36 entes federativos, em casos de sonegação, fraude ou conluio devem se limitar a 100% da dívida tributária, sendo possível que o valor chegue a 150% da dívida apenas em caso de reincidência. A reincidência é aplicável a partir da Lei 14.689/2023, sendo que se trata aqui da fraude praticada. Assim, a redução deve ser aplicada ao caso em análise. 6 ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: Art. 124 e 135 do CTN Com base no art. 124, I, CTN, a autoridade fiscal atribuiu responsabilidade tributária pelo crédito constituído às seguintes pessoas jurídicas: a) Cibrapel Indústria e Comércio de Papel e Embalagens Ltda, CNPJ 11.875.423/0001-71 b) RBP Reciclagem Brasileira de Papéis Ltda, CNPJ 07.890.315/0001-09 c) BRRJ Participações e Representações Ltda, CNPJ 14.011.345/0001-55 A fiscalização entendeu caracterizado o interesse comum. Por sua vez a defesa alega, em síntese, que o art. 124 do CTN não é norma autônoma de atribuição de responsabilidade tributária. Como já visto, a responsabilidade atribuída às empresas dos itens (b) e (c), acima, foram excluídas na decisão da DRJ, o que foi mantido nesse voto. Restou a empresa Cibrapel LTDA (item a). O texto do artigo do CTN é o seguinte: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. (grifou-se) O Parecer Normativo COSIT/RFB nº 4/2018 ofereceu o seguinte entendimento, no que interessa aqui: 13. Voltando-se à responsabilidade solidária, o interesse comum ocorre no fato ou na relação jurídica vinculada ao fato gerador do tributo. É responsável solidário tanto quem atua de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas atos que resultam na situação que constitui o fato gerador, como o que esteja em relação ativa com o ato, fato ou negócio que deu origem ao fato jurídico tributário mediante cometimento de atos ilícitos que o manipularam. Mesmo nesta última hipótese está configurada a situação que constitui o fato gerador, ainda que de forma indireta. (...) Fl. 16282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 37 15. Apesar de neste parecer concordar-se com a linha da consulente no sentido de ser possível a responsabilização pelo inciso I do art. 124 do CTN para situação de ilícitos, em geral, ele não implica que qualquer pessoa possa ser responsabilizada. Esta deve ter vínculo com o ilícito e com a pessoa do contribuinte ou do responsável por substituição, comprovando-se o nexo causal em sua participação comissiva ou omissiva, mas consciente, na configuração do ato ilícito com o resultado prejudicial ao Fisco dele advindo. 16. Não é qualquer interesse comum que pode ensejar a aplicação do disposto no inciso I do art. 124 do CTN. O interesse deve ser no fato ou na relação jurídica relacionada ao fato jurídico tributário, como visto acima. Assim, o mero interesse econômico, sem comprovação do vínculo com o fato jurídico tributário (incluídos os atos ilícitos a ele vinculados) não pode caracterizar a responsabilização solidária, não obstante ser indício da concorrência do interesse comum daquela pessoa no cometimento do ilícito. (...) 20.1. Na jurisprudência e na doutrina, a hipótese mais tratada para a responsabilização solidária é para o que se denominou “grupo econômico”, especificamente quando há abuso da personalidade jurídica em que se desrespeita a autonomia patrimonial e operacional das pessoas jurídicas mediante direção única. 20.2. Todavia, a terminologia “grupo econômico” deve ser lida com cuidado, pois é plurívoca. O seu conceito não pode ser dado de forma aleatória, genérica, para qualquer situação. É a regra-matriz específica que determina o antecedente jurídico que gera uma sanção como consequente jurídico. Pode ocorrer de em uma determinada situação os requisitos para a configuração do que se denomina “grupo econômico” sejam mais restritos, ou mesmo distintos, do que em outra. 21. Já se adianta que os grupos econômicos formados de acordo com os Capítulos XX e XXI da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em que há pleno respeito à personalidade jurídica de seus integrantes (mantendo-se a autonomia patrimonial e operacional de cada um deles), não podem sofrer a responsabilização solidária, salvo cometimento em conjunto do próprio fato gerador. Vide o seguinte julgado do STJ: (...) 22. Desta feita, não é a caracterização em si do grupo econômico que enseja a responsabilização solidária, mas sim o abuso da personalidade jurídica de pessoa jurídica, a qual existe apenas formalmente, uma vez que inexiste autonomia patrimonial e operacional. Nesta hipótese, a divisão de uma empresa em diversas pessoas jurídicas é fictícia. A direção e/ou operacionalização de todas as pessoas jurídicas é única. O que se verifica nesta hipótese é a existência de um grupo econômico irregular, terminologia a ser utilizada no presente Parecer Normativo. Fl. 16283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 38 23. Pelo art. 123 do CTN, “as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” O seu objetivo é exatamente impedir que uma convenção particular possa alterar um aspecto da regra-matriz de incidência tributária ou de responsabilidade tributária. Vale dizer, contratos ou estatutos sociais que não refletem a essência dos negócios não podem ser óbice à responsabilização tributária solidária. 23.1. A unidade de direção e de operação das atividades empresariais de mais de uma pessoa jurídica demonstra a artificialidade da existência de distintas personalidades jurídicas. E é essa empresa real, unificada, que realiza o fato gerador dos respectivos tributos. (...) 27. Não é o objetivo do presente Parecer Normativo proceder a um conceito fechado dos ilícitos tributários a ensejar a responsabilização solidária nem citá-los de forma exaustiva. A sua configuração demanda análise criteriosa no caso concreto. Entretanto, pode-se dizer que os ilícitos tributários que acarretam uma sanção, não só na esfera administrativa (como multas), mas também na penal, são ilícitos passíveis de responsabilização solidária. Por isso algumas ilicitudes na seara tributária podem ser citadas para fins de responsabilização solidária. 27.1. Casos típicos de ilícitos tributários são as condutas de sonegação, fraude (strictu sensu) e conluio contidas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964: Logo, conclui-se que o art. 124 do CTN constitui, sim, fundamento legal autônomo para a atribuição de responsabilidade tributária. Para tanto, não basta pertencerem a grupo de interesse econômico comum, mas sim quando atuarem em conjunto para a atividade fim (interesse jurídico em relação ao fato gerador). Esse entendimento vai na direção do já adotado no STJ: Ementa TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. 2. A pretensão da recorrente em ver reconhecido o interesse comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido. Fl. 16284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 39 (AgRg no AREsp 21.073/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011) A Cibrapel S/A Indústria de Papel e embalagens tinha como acionista e diretor- presidente Rogério da Silva Oliveira. A Cibrapel Indústria e Comércio de Papel e Embalagens LTDA tinha como sócio administrador a mesma pessoa. Junto com as empresas RPB e BRRJ, que também tinham participação principal de Rogério da Silva Oliveira, o grupo era controlado. Porém, tal não bastaria para a caracterização da responsabilidade tributária. Ocorre que, ao contrário das outras duas empresas, é de se concordar com a decisão a quo no que segue: Sob a luz dessas considerações, é impossível não reconhecer a condição de responsável tributária à Cibrapel Indústria e Comércio de Papel e Embalagens Ltda, CNPJ 11.875.423/0001-71, visto que era ela quem realizava a movimentação financeira da Cibrapel S/A, como atestam as declarações prestadas no decorrer do procedimento fiscal (e-fls. 1763/1764 e 2509) e os extratos de conta bancária de titularidade da Cibrapel Ltda anexados à impugnação. A Cibrapel Ltda era o braço financeiro operacional da Cibrapel S/A, denotando a estreita ligação entre as empresas. Dessarte, não há como dissociá-la dos fatos que resultaram na lavratura dos autos de infração. Cibrapel LTDA participava, em associação, da atividade fim, inclusive da parte financeira junto aos fornecedores, que se mostrou como um esquema de gerar crédito de iPI. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade tributária solidária da Cibrapel Indústria e Comércio de Papel e Embalagens Ltda. Por fim, o trabalho fiscal incluiu a pessoa física Rogério da Silva Oliveira em situação de responsabilidade solidária com fulcro no art. 135, III, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O recurso voluntário se insurge na medida em que inexistiu, por parte do sócio Rogério, qualquer ato praticado em infração à lei. A aplicação do art. 135 do CTN, entende, requer a individualização da conduta dos solidariamente responsáveis, com a indicação precisa do ato infracional que gerou o enquadramento naquele dispositivo de lei. Cita decisão do Carf (Ac. 9303- 013.314). A decisão citada possui a seguinte decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 124, INCISO I, DO CTN. Fl. 16285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 40 Para caracterizar a responsabilidade tributária prevista no inc. I do art. 124 do CTN deve-se demonstrar de forma inequívoca o interesse comum na situação que caracteriza o fato gerador. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PASSIVA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. A responsabilidade do art. 135 do CTN deve ser atribuída aos sócios administradores, sócios de fato e mandatários da sociedade, se restar comprovado que tais pessoas exorbitaram as suas atribuições estatutárias ou limites legais, e que dos atos assim praticados tenham resultado obrigações tributárias. Inexistindo referida comprovação, não há que se atribuir a responsabilidade solidária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães, Ana Cecília Lustosa Cruz e Carlos Henrique de Oliveira, que votaram pelo não conhecimento, e, por voto de qualidade (em função da Portaria ME 260/2020), em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira, que votaram pelo provimento. (Processo 13819.723481/2014-66; acórdão 9303-013.314; sessão 18/08/2022; 3ª Turma da CSRF do Carf). A decisão foi adotada por voto de qualidade. Porém, entende-se mais correta e relacionada ao caso concreto a seguinte decisão, da qual se transcreve a ementa e a parte do voto sobre a matéria: Ementa e acórdão ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. ART. 135, INCISO III, DO CTN. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, dentre outros, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, conforme disposto no CTN, artigo 135, inciso III. Estando comprovada a prática do ato infracional pela pessoa jurídica, a qual não possui ato de vontade, deve-se atribuir a responsabilidade ao sócio-administrador. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 16286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Voto O pressuposto para a incidência da norma do art. 135, III, do CTN é a prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social pelo gestor ou gestores ou representante da empresa. Os fatos relacionados ao lançamento caracterizam infração às leis tributárias, na medida em que os sócios das pessoas jurídicas buscaram de forma dolosa benefícios tributários, mediante a constituição de nova pessoa jurídica para onde era transferida parte das receitas de outras empresas do grupo econômico, enquanto estas continuavam com os custos e despesas da atividade transferida. É evidente que as pessoas jurídicas não têm vida própria, senão pelo exercício de atividades de gestão pelos seus mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes. E, nessas condições, as pessoas nominadas como responsáveis tributários praticaram os atos de gestão para fraudulentamente reduzirem a carga tributária das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real (com aplicação da multa de ofício qualificada). Neste escopo, entendo correto e aplicável o artigo 135, III do CTN, pelo poder de gerência demonstrado, o que, por si só, acarreta a responsabilidade solidária com os demais administradores, sendo evidente o interesse comum entre todos na condução da estrutura organizacional e na atuação (...). (Processo 10166.725809/2017-65; acórdão 9303-013.113; sessão 12/04/2022; 3ª Turma da CSRF do Carf). No caso, foi dado provimento ao recurso do Procurador da Fazenda por maioria de votos. Ainda, cita-se a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 (...) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Art. 135 DO CTN. SÓCIO/PODERES DE GESTÃO. Cabível a responsabilização de administradores quando se apresentam provas concretas capazes de justificar as condutas dolosas (ou meramente culposas) características dos atos com excesso de poderes ou infração de lei previstos no artigo 135, III, do CTN. No presente caso, a pessoa apontada como responsável atua com exclusividade na administração da sociedade. Portanto, assume a responsabilidade pela conduta da sonegação/fraude prevista nos arts. 561, 562 e 559 do RIPI/2010. Na Fl. 16287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.203 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.720900/2021-58 42 condição de administrador, deveria ter zelado pela não ocorrência da infração de natureza penal constatada (a sonegação). (Processo 13864.720138/2017-67; acórdão 3302-013.967; sessão 28/11/2023; 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf). Como visto, os fatos mostram uma ação orquestrada de fraude. A pessoa física Rogério da Silva Oliveira, CPF 814.076.377-20, era o controlador de todo o grupo, sócio, acionista, que geriu e representou as empresas no período. Portanto, deve ser mantida a responsabilidade tributária solidária do Sr. Rogério da Silva Oliveira. 7 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício e, quanto ao recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade arguida, e, no mérito, em dar parcial provimento para reduzir a multa qualificada ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar Fl. 16288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Tempestividade e litígio 2 Recurso de ofício 3 nulidade: vícios na Autuação, Nulidade da Decisão e Indeferimento de Perícia 4 Mérito: Notas Fiscais e Provas 5 multas 6 ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE solidária: Art. 124 e 135 do CTN 7 CONCLUSÃO

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4758813 #
Numero do processo: 19675.000578/2003-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/04/1998, 28/02/1999, 31/05/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 30/11/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. O recurso voluntário tem por objeto máximo a matéria veiculada na impugnação julgada pela DRJ, exceto naquelas conhecíveis de ofício. Permitir que o recurso voluntário tenha objeto maior que o da impugnação seria ofender a competência da primeira instância e ofender ao art. 17 do Decreto n° 70.235/72 COFINS. DECADÊNCIA O prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição de créditos da Cofins é aquele estabelecido pelo art. 45 da Lei n° 8 212/91, cuja aplicação não cabe aos julgadores administrativos afastar sob a alegação de ser inconstitucional. COFINS. VENDA À ZONA FRANCA DE MANAUS E COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DERIVADO DE AÇÃO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NA IMPUGNAÇÃO. Por força do art 16, §4° do Decreto n° 70 235/72, toda a prova documental que comprove o alegado deve ser apresentada até a impugnação, sob pena de preclusão do direito e de não comprovação das matérias alegadas
Numero da decisão: 204-03.020
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Airton Adelar Hack (Relator) e Leonardo Siade Manzan que davam provimento ao recurso quanto à decadência. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
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Numero do processo: 13116.900189/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – SUPOSTO ERRO EM DCTF­ ÔNUS DA PROVA. Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a Recorrente não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento do direito creditório.
Numero da decisão: 3402-001.609
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou­-se provimento ao recurso.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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DA PROVA  Recorrente  PRECON GOIÁS INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  DRJ BRASÍLIA ­ DF    COFINS  –  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  SUPOSTO  ERRO  EM  DCTF ­ ÔNUS DA PROVA.  Não se justifica, a reforma da r. decisão recorrida, se tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  a  motivação  invocada  pela  d.  Fiscalização, para o indeferimento do direito creditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou­se  provimento ao recurso.     NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  João  Carlos  Cassuli  Júnior  e  Helder  Masaaki  Kanamaru (SUPLENTE).    Relatório     Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 13116.900189/2008­42  Acórdão n.º 3402­001.609  S3­C4T2  Fl. 2          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  contra  o  Acórdão  DRJ/BSB  nº  03­44.042  de  15/07/11  constante  de  fls.  181/184  exarado  pela  2ª  Turma  da DRJ  de  Brasília DF  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a  Manifestação  de  Inconformidade de fls. 76/82, mantendo o Despacho Decisório eletrônico (fls. 116) da DRF de  Anápolis ­ GO, que indeferiu e deixou de homologar a Declaração de Compensação de créditos  de COFINS, cuja restituição foi pleiteada em razão de suposto erro em DCTF, com débitos de  tributos administrados pela SRF.  Por  seu  turno,  a  r. decisão de  fls. 181/184 da 2ª Turma da DRJ de Brasília  DF,  houve  por  bem  “julgar  improcedente”  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  76/82,  mantendo  o  Despacho  Decisório  eletrônico  (fls.  116)  da  DRF  de  Anápolis  –  GO,  aos  fundamentos sintetizados na seguinte ementa:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL­COFINS  Data do fato gerador:31/09/2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante  de  manifestação  de  inconformidade  que  alega  erro  no  preenchimento  da DCTF,  sem  trazer  prova  documental  que  dê  suporte  à  alegação,  resta  manter  o  despacho  decisório  que  denegou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (constante  de  arquivo  em  PDF  sem  numeração  de  páginas  do  processo  físico)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista que: a) que em homenagem ao  princípio  da  verdade material  a  d.  Fiscalização  estaria  obrigada  a  certificar  a  ocorrência  do  suposto  erro  cometido  na  DCTF  e  homologar  a  compensação  do  suposto  crédito  com  os  débitos objeto do pedido de compensação, vez que o suposto crédito contra a Fazenda estaria  comprovado pela DIPJ anexada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade mas, no mérito não merece  provimento.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 13116.900189/2008­42  Acórdão n.º 3402­001.609  S3­C4T2  Fl. 3          3 De fato, a r. decisão recorrida sólidamente motivada merece subsistir por seus  próprios e jurídicos fundamentos que rebate as objeções da recorrente e, por amor à brevidade  à brevidade adoto como razões de decidir e transcrevo:  “Consoante Despacho Decisório  reproduzido à  fl.  116,  emitido  eletronicamente  em  24/04/008,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº.  1248.56083.121104.1.3.04­6610,  transmitido  em  12/11/2004,  tendo  em  vista  que  não  foi  confirmado  o  crédito  utilizado,  no  valor  original  de  R$  3.340,75,  atribuído  a  pagamento  a maior  relativo ao período de apuração de 31/09/2004, efetuado através  de  DARF  no  importe  de  R$  182.329,22,  recolhido  em  15/10/2004,  sob  o  código  de  receita  5856  (Cofins),  o  qual  foi  vinculado a débito de igual valor confessado em DCTF.  Cientificada  do  despacho  denegatório  por  via  postal  em  07/05/2008 (fl.177) , a  interessada apresentou em 06/06/2008 a  manifestação  de  inconformidade  acostada  às  fls.  01/06,  alegando, em síntese, de que o débito correto do período é de R$  178.979,34,  como  consta  informado  na  DIPJ/2005,  tendo  sido  consignado  erroneamente  o  valor  de  R$  182.329,22  na  DCTF  original, a qual foi posteriormente retificada, no prazo legal de  cinco anos.  (...)  A respeito da alegação da interessada, oportuniza­se esclarecer  que a DIPJ é uma obrigação acessória de natureza meramente  informativa,  não  produzindo  o  efeito  de  confissão  de  dívida  atribuído  à  DCTF  por  força  do  disposto  no  art.  8º.,  §  1º.,  da  Instrução Normativa SRF nº.255, de 2002,verbis:  Art.8º  (...)  §1º  Os  saldos  a  pagar  relativos  a  cada  imposto  ou  contribuição,informados  na  DCTF,  serão  enviados  para  inscrição em Dívida Ativa da União após o  término dos prazos  fixados para a entrega da DCTF.  Conseqüentemente,  a DIPJ  por  si  só  não  ser  vede  elemento  de  prova  para  corroborar  a  alteração  efetuada  na  DCTF  retificadora,  ainda  mais  porque  esta  foi  transmitida  em  27/05/2008 (fl.118), depois que o sujeito passivo foi cientificado  do  despacho  decisório  desfavorável,  o  que  ocorreu  em  07/05/2008 (fl.177).  Na  fase  de  contestação,  deve  o  interessado  apresentar  prova  documental  que  dê  suporte  à  alegação  em  que  se  funda,  instruindo  a  manifestação  de  inconformidade  com  o  documentário contábil/fiscal necessário e suficiente para deixar  o julgador convicto de que efetivamente ocorreu o erro invocado  no preenchimento da DCTF primitiva. O simples demonstrativo  de  cálculo  acostado  à  fl.  45,  elaborado  pela  interessada,  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 13116.900189/2008­42  Acórdão n.º 3402­001.609  S3­C4T2  Fl. 4          4 desacompanhado  de  documentário  que  lhe  possa  dar  força  probante, não se presta para esta finalidade.  Não  é  ocioso  lembrar  que,  de  acordo  com o art.  74 da Lei  nº.  9.430, de 1996  , os parágrafos que regulam o contraditório ao  despacho  decisório  que  não  homologar  a  compensação,  incluídos pela Lei nº.10.833,de2003, determinam que:  Art.74(...)  .....................................................................................................  §  9º É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação da compensação.  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.  §11.A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam  os  §§  9º  e  10  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235,de6demarçode1972,e enquadram­se no disposto no inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  Em  outras  palavras,  à  manifestação  de  inconformidade  interposta à DRJ,  são aplicáveis, mutadis mutandis  ,as mesmas  condicionantes  legais  estabelecidas  pelo  precitado  Dec.  nº.  70.235, de 1972, em relação à  impugnação  interposta contra a  formalização de exigência de crédito tributário, disciplinadas no  art.16 do mencionado diploma, a saber:  Art.16.A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;(Redação dada pela Lei nº 8.748, de1993)  ...  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pelaLeinº9.532,de1997)(g.n.o.).  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Assim, não tendo a manifestação de inconformidade apresentada  pelo sujeito passivo trazido prova documental que dê respaldo à  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 13116.900189/2008­42  Acórdão n.º 3402­001.609  S3­C4T2  Fl. 5          5 informação  constante  da  DCTF  retificadora,  não  há  reparo  a  fazer no despacho decisório atacado.  Embora  não  se  ignore  a  possibilidade  de  erros  de  cálculo  na  extinção  do  crédito tributário declarado em DCTF (art. 156 do CTN) que sempre autorizam o acesso à via  da  repetição  do  indébito  (arts.  165  a  168  do  CTN)  observados  o  rito  e  o  prazo  legalmente  estabelecidos,  também  não  se  pode  ignorar  a  necessidade  comprovação  inequívoca  do  erro  apontado  com  base  nos  assentos  contábeis,  cuja  preclusão  lógica  não  somente  enaltece  o  respeito à confiança e à lealdade processuais, como e impede que o processo seja utilizado para  abuso do direito pelas partes.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública ­ vez que não se comprovou o suposto erro que autorizaria a desconstituição do auto­ lançamentos efetuado em DCTF e a restituição do indébito ­, os débitos vincendos de tributos  administrados pela SRF, eventual e indevidamente compensados, devem ser cobrados através  do  procedimento  previsto  nos  §§  7º  e  8º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96  (redação  da  Lei  nº  10.833, de 2003).  Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando­se ainda que tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento  do resssarcimento.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos.  É como voto.      Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/03/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 08/02/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/02/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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Numero do processo: 18471.001932/2002-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2003 ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula Administrativa n° 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, vinculante de todos os seus membros nos exatos termos do art. 53 do Regimento Interno desta Casa, aprovada em sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, o Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe aos Conselhos de Contribuintes afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.072
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a tributação sobre as receitas financeiras. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Romano.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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I .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04.-11.-,?of. QUARTA CÂMARA Processo n° 18471.001932/2002-69 Recurso n° 134.574 Voluntário Matéria COFINS E PIS Acórdão n° 204-03.072 Sessão de 11 de março de 2008 Recorrente MARCHON DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP . Período de apuração: 01/03/1999 a 31/12/2003 ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SÚMULA ADMINISTRATIVA. Nos termos da Súmula Administrativa n° 02 do Segundo - Conselho de Contribuintes, vinculante de todos os seus membros , tios exatos termos do art. 53 do Regimento Interno desta Casa, aprovada em sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, o (-1. rf i (:----"-------------, I Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária. :_,.) a-k el ;g ur -.:1_ , • o), ,.-7-, -; ;d.] 1 :.:•.:: o, ;,;i:,. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PLENO DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA. No julgamento administrativo, cabe aos Conselhos de jp:Ef i d :7., . Contribuintes afastar dispositivo de lei declarado inconstitucional 7 • *, .‘t @'. em decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. i.-iti 1 (*):0 p:Siti „ I à _) Ei 1 I à : I I /i.-...1 Ld I Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a tributação sobre as receitas financeiras. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos (Relator), Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Luiz Romano. 28270142549 iliCr --.. . , , Processo n.° 18471.001932/2002-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.072 Fls. 2 t e, 4 fie-c-C Pf .....--t4 a f.0 ~", '1/HENRIQUEIQUE PINHEIRO TORRES Presidente 9 11 ,I (---,-. : 41._ iu‘,vP° Si /-• -•Pà Llt ° ITO OLIVE'SRA • •datora-De-'gnada ,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. , . I '' • •S`;.(2ütc:;:t,!:.;_-(:;(),;: O ..:.:;•:CW&4‘i- ; 441 I cl. Elaino AtitrgFniir ny:C Unia Mat. Sinpa 9a»09 ______— -------- Processo n.° 18471.001932/2002-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.072 Fls. 3 Relatório Em exafrie recurso voluntário contra decisão que considerou procedentes autuações de PIS e Cofins reunidas no mesmo processo e decorrentes da constatação de divergências entre os valores declarados pela empresa em suas DCTF e aqueles decorrentes das bases de cálculo correspondentes aos seus registros contábeis e fiscais. As autuações foram cientificadas ao contribuinte em 20/9/2002 e englobam períodos de apuração mensais compreendidos entre janeiro de 1998 e dezembro de 1999. Em termo de constatação (fls. 23 a 32) estão detalhadas todas as infrações apuradas pela fiscalização na ação fiscal desenvolvida na empresa e que resultaram na lavratura ainda de autos de infração de IRPJ e reflexos nas mesmas contribuições aqui discutidas e do IPI, além de auto independente de IPI. Tais autos originaram processos distintos, deste que se refere exclusivamente à infração indicada no primeiro parágrafo. A fiscalização teve o cuidado de intimar e reintimar a contribuinte a esclarecer os motivos das divergências constatadas. Segundo ela, a empresa apenas indicou motivo para as divergências verificadas nos meses de março e abril de 1999, justificativa que não foi, porém, referendada pela fiscalização. Para tais meses, alegou que as divergências deviam-se ao não registro de variações monetárias ativas devidas a operações com títulos da dívida pública americana (T-Bills), excluídas ao amparo do disposto no art. 31 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001. Quanto aos demais meses, a empresa não apresentou qualquer justificativa. - Em impugnações distintas, mas com os mesmos fundamentos, tempestivamente ofertadas, assumiu que mesmo as divergências encontradas em relação aos demais meses também decorreriam das variações monetárias ativas relativas às operações com títulos da dívida pública americana (T-Bills) para asseverar que tais valores não eram tributados antes da edição da Lei n" 9.718/98. Para os períodos em que esta última já se encontrava vigendo, re.0 FF/ defendeu-se sob o argumento de sua inconstitucionalidade e da injustiça na adoção de tributação sobre variação monetária num regime de taxas de cambio flutuantes. Combateu ainda a multa aplicada, que entende confiscatória, e os juros, este porque calculados com base -; na taxa Selic, cuja adoção como juros de mora seria ilegal e inconstitucional.E I [2,1"j.: • r1; Em julgamento realizado em dezembro de 2006, a DRJ no Rio de Janeiro-RJ c\i ,..ht considerou inteiramente procedentes ambas as autuações, ao refutar a afirmação da empresa de que as divergências constatadas para os períodos de apuração anteriores a fevereiro de 1999 ' I decorressem de variações cambiais, louvando-se nos demonstrativos elaborados pela â El3 I fiscalização e juntados às fls. 8/13 dos autos, em que se verifica que a base de cálculo adotada Ipela fiscalização restringiu-se à receita da venda de bens extraída diretamente do Balancete de i Verificação e do Livro de Apuração de IPI exibidos pela empresa. Quanto aos períodos ; abrangidos pela Lei n° 9.718/98 apenas reafirmou que a tributação das variações monetárias ativas decorre de comando expresso de lei que não cabe à autoridade julgadora administrativa afastar por suposta inconstitucionalidade, o mesmo valendo para a exigência da multa no percentual lançado e para a adoção da taxa Selic como juros de mora. Dessa decisão, de que teve ciência em 10/02/2006 (fl. 546 dos autos), recorre a empresa. E o faz simplesmente repetindo os argumentos expendidos nas impugnações mesmo já tendo a DRJ demonstrado que os períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n° 9.718/98 28270142549 il(QC Processo n.° 18471.001932/2002-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.072 Fls. 4 nada têm a ver com variações monetárias ativas. Também quanto aos demais meses, já na vigência da Lei n° 9.718/98, volta a pugnar seu afastamento por inconstitucionalidade, agora louvando-se nas decisões do Plenário do STF que consideraram inconstitucional o § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98. Afirma que o Conselho teria jurisprudência no sentido de poder afastar norma já considerada inconstitucional pelo STF e cita acórdãos nesse sentido cujas datas não especifica. Repete também os argumentos acerca da injustiça da adoção de tributo sobre variação cambial em regime de câmbio flutuante e também contra a multa — que seria confiscatória e irrazoável. Nada mais alega contra a adoção da taxa Selic como juros de mora. É o Relatório. k - -C;;;;\ insEeLtrs\; ç ovsçz.de urna„ c,5509 • 28270142549 RIA Processo n.° 18471.001932/2002-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.072 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Sendo tempestivo, há de se conhecer do recurso. Como deixei registrado no relatório; os argumentos trazidos pela empresa em seu recurso são os mesmos já apresentados diante da DRJ e ali, adequadamente repelidos. Causa estranheza ver a empresa basear toda a sua defesa na afirmação – exclusivamente feita por ela – de que nos períodos anteriores à entrada em vigor da Lei n° 9.718/98 as diferenças encontradas pela fiscalização dever-se-iam à inclusão de variações monetárias ativas nas bases de cálculo. A fiscalização não fez isso, e a DRJ já o demonstrou ao apontar os demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal às fls. 8/13. Quanto a esse ponto, portanto, limito-me a considerar transcritas as razões que levaram os julgadores que me precederam a considerar definitivo o lançamento, rejeitando o recurso interposto. No que se refere aos períodos posteriores, a empresa alegou inicialmente que a Medida provisória n° 2.138-35/2001 teria permitido o afastamento das variações monetárias registradas em 1999. A fiscalização mesma já demonstrou a incorreção dessa assertiva. O que a referida MP permitiu foi tão-somente a exclusão do excesso de variação monetária qUando esta já tivesse sido tributada. O excesso corresponde à diferença entre os valores devidos segundo o -regime de competência e o de caixa: -Ou seja,- se a empresa a ofereceu, em 1999, à tributação segundo o regime de competência, poderia, após a entrada em vigor da MP excluir o excesso. Isso porque e na medida em que o mesmo ato legal permitiu que tais variações monetárias passassem a ser tributadas pelo regime de caixa, desde que ele fosse adotado também para o 1RPJ e a CSLL. __— 0 A empresa parece ter acolhido esse argumento, urna vez que não volta a Li! apresentá-lo. Limita-se a apontar a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, que já teria sido reconhecida pelo STF em ação de outra contribuinte. Postula, por isso, a extensão dessa m decisão ao seu caso. Esse o único argumento presente em seu recurso, passo ao seu exame. – -o a' :5 E repito aqui conclusões já expendidas em outros julgados no sentido de que o -s 17\ ‘-) , 4:2 g_ mesmo após a aprovação do novo Regimento do Conselho de Contribuintes seus merribros nãor„ - • t á I estão obrigados a aplicar imediatamente decisão do STF que, no controle difuso da :43 • constitucionalidade dos atos legais editados, tenha afirmado inconstitucional norma tis regularmente editada. Tal obrigação só surge após a extensão dos efeitos de reiteradas decisões nesse sentido por meio de Resolução do Senado Federal na forma prevista no art. 52 da Constituição Federal. , É que como se sabe o inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República estabeleceu o principio da Unicidade de Jurisdição: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. 28270142549 &,(\ . . •, Processo n.° 18471.001932/2002-69 CCO21C04 Acórdão n.° 204-03.072 Fls. 6 Entretanto, integra, igualmente, o nosso ordenamento jurídico o principio de que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário, ainda que em última instância, apenas fazem coisa julgada entre as partes. Desse modo, mesmo quando o STF, no exercício do controle difuso da constitucionalidade dos atos legais editados, declare em sessão plena a inconstitucionalidade de uma lei, essa decisão produz efeitos apenas para aquele(s) que integrou(aram) a lide. A extensão dos efeitos de uma tal decisão, ainda segundo as regras emanadas da Carta Magna, depende de expedição de ato, de exclusiva competência do Poder Legislativo. Mais especificamente, Resolução do Senado Federal que suspenda a execução do ato declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, inciso X). Somente é desnecessária tal medida quando a ação que deu causa ao pronunciamento do STF for ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade, nos ternos do art. 103 da Constituição Federal. . No esteio desse entendimento, vale aqui a transcrição do art. 77 da Lei n° 9.430, de 30 de dezembro de 1996: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por • decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: I - abster-se de constitui-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando - - houverem sido constituídos anteriormente, aitida que inscritos em- divida ativa;, III -formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. Com o objetivo aí previsto foi editado o Decreto n°2.346, de 04/10/1997, cujos - artigos 10 a 4° disciplinam a aplicação, em julgamentos administrativos, das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. Confira-se: Art. I" As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformetnente observadas pela Administração Pública Federal 1 _-----T----\\ direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste \ 1/2' ;"1 . Decreto. ...,) o, .sp. n.., ,\ \. N_ \ St15 § I' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a \:,b?q% ::: cn \\ entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato - r- .' k • n3 0-1 praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional Mio mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. •., Q.:.% :?: \52;;.": \. ,sç 2" O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de • Vit •:-. sua execução pelo Senado Federal. :. 28270142549 i(QÇA Processo n.° 18471.001932/2002-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.072 Fls. 7 ,sç 3" O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art.1°-A.Concedida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo federal, ficará também suspensa a aplicação dos atos normativos regulamentadores da disposição questionada. (Artigo incluído pelo Decreto n°3.001, de 26.3.1999) Parágrafo único. Na hipótese do caput, relativamente a matéria tributária, aplica-se o disposto no art. 151, inciso IV, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, às normas regulamentares e complementares. (Parágrafo incluído pelo Decreto n" 3.001, de 26.3.1999) Art. 2° Firmada jurisprudência pelos Tribunais Superiores, a Advocacia-Geral da União expedirá súmula a respeito da matéria, cujo enunciado deve ser publicado no Diário Oficial da União, em conformidade com o disposto no art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993. • Art. 3"À vista das súmulas de que trata o artigo anterior, o Advogado- Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais. Art. 4" Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de Suas Competências e coM base -em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitticionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: g3 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11 - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da GO r, "-1 1 União; E O (E (-)III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação oual o cancelamento da respectiva inscrição; çè), 52ct, tu; a' S2 IV - sejamformuladas desistências de ações de execução fiscal. cr ;rd !; r Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver c-p) impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da tu Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato I ài normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Vê-se que o disciplinamento do assunto é exaustivo. A hipótese ora em exame amolda-se à perfeição ao que dispõe o parágrafo único do art. 4°. Sua aplicação, no entanto, só pode ser feita respeitando a disposição do caput. Destarte, somente há autorização aos membros do Conselho para afastar a aplicação da lei em relação à qual o Secretário da Receita Federal e/ou o Procurador da Fazenda Nacional já se tenham pronunciado, dispensando a constituição de créditos ou a interposição de recursos. 28270142549 I QÇA Processo n.° 18471.001932/2002-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.072 Fls. 8 Fiz questão de citar os artigos 1°, 2° e 3° do Decreto n° 2.346, embora os mesinos não se dirijam especificamente aos julgadores administrativos, para enfatizar que nem mesmo os demais servidores incumbidos da aplicação do direito podem deixar de aplicar a norma até que a Advocacia Geral da União faça publicar Súmula nesse sentido. Isto quer dizer que até lá, mesmo sabendo que irão inapelavelmente perder, caberá aos advogados da União promover a defesa judicial do crédito tributário. De se notar, ainda, que o art. 1° vincula toda a Administração Federal e não apenas a Administração Tributária. Tem-se alegado recentemente que o art. 49 do novo Regimento Interno desta Casa passou a acolher tal possibilidade sempre que a decisão do STF tenha sido proferida pelo seu Pleno. Para clareza, vale aqui a transcrição: Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de • tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária LIJ :ti \ definitiva do Supremo Tribunal Federal; 5 _ _ . _ _ _ _ _ . _ _ _ . co 11 - que fundamente crédito tributário objeto de: ; a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do • Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos art.y. 18 e 19 da ãft Lei n°10.522, de 19 de junho de 2002; ' 5?- —„ b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou " ! e; ei t c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na fortna do art. 40 da Lei Complementar n°73, de 10 de f ,.g fevereiro de 1993. Ocorre que, a todas as luzes, o cotejo dos dois atos administrativos, de um lado o decreto do Presidente da República, de outro, a portaria ministerial que aprovou o novo Regimento dos Conselhos, revela que a última instituiu nova modalidade de apreciação dos casos de inconstitucionalidade não expressamente prevista no decreto. Com efeito, fora os casos do art. 1°, o decreto apenas autoriza os julgadores administrativos a não aplicar norma que já tenha sido objeto de dispensa de constituição de créditos ou de defesa administrativa, respectivamente pelo Secretário da Receita Federal e pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional. De fato, o decreto não faz qualquer ressalva quanto à decisão ter sido proferida pelo Pleno do STF. Não há, conclusivamente, qualquer autorização adicional para que o Conselho de Contribuintes considere improcedente lançamento de oficio consubstanciado em lei cuja inconstitucionalidade não tenha ainda sido • declarada em ação direta ou cuja 28270142549 Processo n.° 18471.001932/2002-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.072 Fls. 9 inconstitucionalidade, reiteradamente reconhecida pelo STF em ações individuais, tenha sido estendida aos demais contribuintes que não tenham proposto qualquer ação. Nesses termos, entendo que a inovação introduzida pelo art. 49 do Regimento Interno dessa Casa é, ela própria, de constitucionalidade bastante questionável, na medida em que, por via inadequada, acrescentou hipótese não contemplada no Decreto n° 2.346/97 que a deveria reger. Isso porque a autorização legal (art. 77 da Lei n° 9.430/96) contemplou apenas o Poder Executivo. Reconheço que ela, por certo, visou ao descongestionamento do Poder Judiciário e à economia de recursos, e promoveu uma equiparação dos Conselheiros ao Secretário da Receita Federal e ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, já autorizados pelo decreto a desistir da constituição ou da defesa de créditos lavrados com base em lei declarada inconstitucional. Porém, entendo que isso deveria ter sido feito acrescendo um dispositivo ao decreto regulamentar, não por meio de Portaria Ministerial. Isso não obstante, não se pode deixar de aplicá-la por considerá-la inconstitucional. Isso seria contradizer tudo que até aqui se disse. Não o farei. Ocorre que, felizmente, ela não obriga à aplicação imediata de toda e qualquer decisão Plenária. De fato, a norma nova apenas retira o impedimento que antes havia. Corno se sabe, do ponto de vista lógico, não ser impedido a não significa ser obrigado a. Ou seja, em respeito aos princípios da presunção de legitimidade dos atos administrativos, a única interpretação que permite integrá-la às disposições do decreto a que devia obedecer, é entender que ela deixou ao alvedrio dos - julgadores a aplicação imediata daquelas decisões, quando convencidos da exata correlação entre os fatos do processo e o conteúdo da decisão proferida na mais alta Corte. E a gravidade da sua adoção obriga a que essa análise seja, caso a caso, extremamente cuidadosa. E no caso concreto é forçoso reconhecer que as recentes decisões do STF que declararam inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins pela Lei n° 9.718/98 estão ainda a carecer de maiores esclarecimentos. É que na Magna Corte se tem consignado que a noção de faturamento a que aludiam tanto a Lei Complementar n° 70, no que tange à Cotins, quanto à Lei n°9.715/98, no que concerne ao PIS, corresponderiam à receita da própria atividade da empresa. Ou seja, z z g• sob o conceito contábil, a decisão confunde receita bruta com receita operacional. Ora, não fora isso que pleitearam todos os contribuintes que ingressaram com eS • ações contra aquela lei. Queriam eles que o STF ratificasse o seu entendimento de que faturamento significa receita da venda de bens ou serviços. Com isso, qualquer empresa, fosse cyt • -15_ de que ramo fosse, nunca incluiria receitas que não fossem provenientes de vendas c, financeiras e outras — naquelas bases de cálculo. LO Entretanto, na forma como acabou sendo aprovado o acórdão daquela Casa, 1, o salvo melhor juízo (a ser por ela mesma proferido), até mesmo empresas exclusivamente financeiras estarão sujeitas ao pagamento das contribuições sobre essas receitas, que são, por óbvio, as receitas provenientes de suas atividades. Para as demais, há de se analisar se a obtenção de variações monetárias faz parte de seus objetivos sociais ou não, o que, no caso de 28270142549 • • • Processo n.° 18471.001932/2002-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.072 Fls. 10 economia globalizada e sujeita a câmbio flutuante como a nossa, parece extremamente complicado. Essas implicações gravíssimas para o seu entendimento provavelmente foram o principal motivo para que fosse retirada de pauta proposta de conversão dele em Súmula, aí sim vinculante de todos os tribunais inferiores. E nesses termos, presente a aparente obscuridade dos julgados a aplicar, parece- me extremamente temerário promover administrativamente a sua extensão a empresas que não tenham sido diretamente beneficiadas por aquelas decisões. Com essas considerações, repilo também esse argumento para negar provimento ao recurso, no mérito, às parcelas exigidas em períodos de apuração posteriores a fevereiro de 1999 decorrentes de inclusão de variações monetárias. Acerca da discussão proposta pela contribuinte quanto ao percentual da multa aplicada é até despiciendo dizer, a discussão recente não se aplica. É que a multa aplicada está expressamente prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96, a respeito do qual não há decisão do STF que possa ser estendida. Por isso o que a empresa postula, na verdade, é que o Conselho profira, originariamente, julgamento da inconstitucionalidade do percentual ali expressamente previsto, por ser ele, no seu entender, afrontoso aos princípios do não confisco e da capacidade contributiva. Já disse em outras ocasiões, e aqui repito, que- tenho entendimento firmado de que ambos os princípios apenas se direcionam à fixação de tributos. Como se sabe, e está expresso no CTN, penalidade (gênero de que multa é espécie) com eles não se confunde. Assim, sempre que a Constituição Federal limita o poder de tributar, está apenas se referindo à fixação de tributos. E assim o faz porque somente ele, o tributo, é de cumprimento obrigatório independente da vontade da contribuinte. to A multa, punição por ato ilícito que é, apenas surge com o inadimplemento aquela obrigação. Nesses termos, somente deve guardar proporcionalidade com a falta ometida. E nisso não vejo qualquer problema com a Lei n°9.430. 8 - vc..5 Logo, não diviso nela qualquer inconstitucionalidade. ' Mas, ainda que divisasse, dúvida não há de que não cabe ao julgador t3 lidministrativo afastar a aplicação de norma legal apenas porque ele, julgador, a considere )2 0 inci constitucional. Somente o pode fazer quando o Poder constitucionalmente competente já o t6tha afirmado nos exatos termos dos já mencionados Decreto n° 2.346/97 e Portaria Ministerial n° 147/2007. -!ti L: 1 :-• Z: Não bastante esses argumentos, nos exatos termos aqui pugnados, foi aprovada a Súmula Administrativa n°02 deste Conselho, vinculante de todos os julgadores administrativos nos termos do art. 53 desse Regimento Interno: O Conselho de Contribuintes .não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. 4. Processo n.0 18471.001932/2002-69 CCO2/C04 Acórdão ri.° 204-03.072 Fls. II Impossível, assim, afastar a multa aplicada só resta votar por negar provimento, integral, ao recurso interposto. E é assim que voto. Sala das Sessões, et 11 de março de 2008. f J ttieCo 10 CÉSAR ALVES RA OS • Voto Vencedor Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Redatora-Designada Por discordar do Ilustre Conselheiro Relator quanto ao dever desse colegiado de afastar dispositivo legal julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão plenária definitiva, passo a expor as razões que conduziram meu voto divergente. A controvérsia destes autos refere-se ao alargamento da base imponivel do PIS e da Cofins, promovida pelo art. 3 0, § 1 0 da Lei n°9.718, de 1998. Sobre isso, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário n° 390.840-MG, declarou a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3 0 da supramencionada lei; tendo o Acórdão correspondente transitado em julgado em 5 de setembro de 2006. Em face disso, entendo estar-se diante de hipótese prevista no art. 49, parágrafo único, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, que prescreve: Art. 49. No julgamento de recurso voltintário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de "Z) observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstaticionaliclade. c: Lu° I Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de --, I u Rã? tratado, acordo internacional, lei o ato normativo: •`4.1ã ..., (.;\ S. ;73 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária I 41. definitiva do Supremo Tribunal Federal; ? Ei UI :14 (f) A disposição regimental supracitada emana do Decreto n° 2.346, de 10 de (.2 outubro de 1997, que, a meu ver, no parágrafo único do seu art. 4 0, trata de situação excepcional ao caput do artigo, pois, não mantendo os Conselhos de Contribuintes subordinação hierárquica ao Secretário da Receita Federal, tampouco ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional, seria exdrúxulo supor que a atuação desses órgãos julgadores estivesse vinculada a determinações emanadas dessas autoridades. Nesse ponto, frise-se que o próprio caput do art. em comento limita a abrangência dessas determinações ao âmbito das respectivas n gal, Processo n.° 18471.001932/2002-69 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.072 Fls. 12 competências, referindo-se, com isso, não só à segregação das competências do Secretário da Receita Federal e do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, mas também à delimitada esfera de atuação de cada um, que, a todas as luzes, nesse particular, não alcança os órgãos julgadores da segunda instância administrativa. Destarte o Decreto em tela, ao dispor sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em virtude de decisões judiciais, expressamente impôs aos órgãos julgadores da administração fazendária o dever de afastar dispositivo declarado inconstitucional e, se tal dever não era cumprido até a publicação do novo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é porque anterior disposição regimental, materializada no art. 22A introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, no regimento Interno aprovado pela Portaria MF 55, de 16 de março de 1998, vedava expressamente o afastamento de dispositivo legal em virtude de inconstitucionalidade, na hipótese de que aqui se cuida. Assim, a alteração da norma regimental evidencia a mudança de entendimento sobre a matéria do Sr. Ministro da Fazenda e, nesse ponto, não se pode olvidar a subordinação direta dos Conselhos de Contribuintes a esse Ministro de Estado. Note-se, pois, que o art. 4° do Decreto n° 2.346, de 1997, cuidou de atribuir competência a dirigentes da administração fazendária para determinar, no âmbito de suas atribuições, que não se prossigam com exigências tributárias fundamentadas em dispositivos declarados inconstitucionais e, em seu parágrafo único, tratou das exigências já constituídas e na fase litigiosa do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário para deferir aos julgadores administrativos a competência para, na apreciação da lide, afastar os _ . _ referidos dispositivo, conforme a seguir transcrito: Art. 4" Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: ui 1— não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da ti! União;..**5 I E o, C? C> III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; O V; if S1) Ç(t %." IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. c — o 3,% Q Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver S u I impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua nj 1n1 Ce? constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, dá Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, uma vez que as reeitas financeiras não decorrem da atividade empresarial típica da recorrente, sua tributação pelo PIS e pela Cofins possui fundamento legal no art. 30, § 1°, da Lei n°9.718, de 1998, que foi declarado inconstitucional em decisão plenária fl \4. • . Processo n.° 18471.001932/2002-69 CCO21C04 Acórdão n.° 204-03.072 Fls. 13 definitiva do STF, estando, portanto, configurada a hipótese do art. 49, inc. I, do já citado Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que, combinado com o disposto no art. 40, parágrafo único, do Decreto n° 2.346, de 1997, impõe o cancelamento da exigência tributária sobre essas receitas. Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para cancelar a exigência relativa às receitas financeiras. Sala das essões, em 11 de março de 2008. •4 44 , _Sw • -R • ITO OLIV A sotiçs -;513C- J--(2-- Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4755792 #
Numero do processo: 10768.015218/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CPMF. MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA n.° 2.037-21/2000. Somente com a entrada em vigor da Medida Provisória n° 2.037-21, de 25 de agosto de 2000 (art. 47) o atraso na entrega das declarações relativas à CPMF passou a ser punida com a multa regulamentar. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de ofício; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa de fatos geradores ocorridos em períodos anteriores à vigência da MP n° 2037/00.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.015218/2002-11 Recurso n2 : 136.850 Acórdão 112 : 204-03.099 Recorrente : BANCO BVA S/A Recorrida : DRJ —Rio de Janeiro — RJ Recorrida : BANCO BVA S/A Recorrente : DRJ —Rio de Janeiro - RJ CPMF. MULTA REGULAMENTAR. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES. IRRETROATIVIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA n.° 2.037-21/2000. Somente com a entrada em vigor da Medida Provisória n° 2.037-21, de 25 de agosto de 2000 (art. 47) o atraso na entrega das declarações relativas à CPMF passou a ser punida com a multa regulamentar. Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO BVA S/A e DRJ/Rio de Janeiro/RJ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de ofício; e II) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa de fatos geradores ocorridos em períodos anteriores à vigência da NIP n° 2037/00. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 Q-( Te-nigie-Pinfieiro Torrei ' - Presidente RodBernardes de Ca ho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente), Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente), Silvia de Brito Oliveira e Leonardo Siade Manzan. 1 CC-MF M . rtistério da Fazenda Fl. "...4,';',"•••nn,'::<' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.015218/2002-11 Recurso n2 : 136.850 Acórdão n2 : 204-03.099 Recorrente : BANCO BVA S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo o sucinto relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 79/83: Versa o presente processo sobre Auto de Infração de fls. 36/41 (que tem como parte integrante o Termo de Verificação Fiscal de fls. 28/35), lavrado pela DRINF/RJO, com ciência do interessado em 11/09/2002 (fl. 43), sendo exigida a Multa Regulamentar no valor de R$ 1.678.870,45. O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento fiscal, ter sido constatado atraso em entrega das Declarações da CPMF, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 28/35. O enquadramento legal encontra-se no Auto de Infração. O interessado apresentou, em 09/10/2002, a impugnação de/is. 49/59. Na referida peça de defesa alega, em síntese, que: -a CPMF não é tributo e, assim, a legislação citada no Auto de Infração (art. 10 do DL 2065/1983, art. 11 do DL 1968/1982 e art. 5 0 do DL 2124/1984) não se aplica à CPMF e às respectivas obrigações acessórias, não havendo base legal para a exigência em relação ao período de maio de 1998 até agosto de 2000; -a MP 2037-21 não poderia retroagir para alcançar atrasos já ocorridos antes da sua vigência, só podendo incidir sobre faltas de Declarações cujos prazos venceram após 25/08/2000; -deixar de entregar declarações no prazo constitui infração instantânea, que se perfaz e se esgota no dia seguinte ao prazo descumprido; -a prestação de informações da CPMF só deixou de constituir crime de queda de sigilo bancário a partir da LC 105/2001 e, portanto as obrigações acessórias de entregas de informações e respectivas penalidades previstas na Lei 9.311/1996 e nas MP 203 7- 21/2000, 2113-26/2000 e 2158-33/2001 não dispunha de força obrigacional. Encerra solicitando a insuficiência do lançamento. A 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro- RJ por meio do acórdão DRJ/RJOI N° 9.385, de 19 de janeiro de 2006, resolveu, por unanimidade de votos julgar procedente em parte o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998,1999,2000,2001 Ementa: CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Na exigência de Multa por atraso na Entrega de Declaração, aplica-se a legislação vigente à data fixada para a entrega da Declaração. Á multa prevista da MP 2.037- 21/2000 e seguintes é devida, apenas, para fatos geradores após 28/08/2000. Lançamento Procedente em Parte. 2 44h? 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fi. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.015218/2002-11 Recurso n2 : 136.850 Acórdão n2 : 204-03.099 Irresignada com a decisão retro , a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário oportunidade em que reitera as razões expendidas por ocasião da sua impugnação. (fls. 94/109) Foi interposto recurso de oficio contra a parte exonerada pela DRJ. É o relatório. /11),w( ,/ 1 -2 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda Fl.. • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768.015218/2002-11 Recurso n2 : 136.850 Acórdão n2 : 204-03.099 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Como relatado, foi lavrado auto de infração para exigir multa por atraso na entrega de declarações de informações da CPMF, relativas aos quatro trimestres de 1998, 1° trimestre de 1999, aos quatro trimestres de 2000 e declarações mensais relativas a fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2000. De início, foi aplicada a multa do DL 2.124/84 nos períodos anteriores a setembro de 2000, e, nos posteriores a multa do art. 46 da MP 2.037-21. Conforme tese do Termo de Verificação Fiscal, encampada no Auto de Infração, se o atraso na entrega da Declaração se estender a período posterior à edição da citada MP, devem se somar as duas penas administrativas, uma com base no DL e outra fundamentada na MP. Confira trecho da informação fiscal que fundamentou o auto já rechaçado em parte pela DRJ. "Em face do que ficou dito, a omissão na entrega da Declaração que deveria ser apresentada, por exemplo, em 1999, sujeita o infrator à sanção do DL 2.124/84 até agosto de 2000, quando entrou em vigor a MP 2.037-21. Se a falta ultrapassar esse mês, o mesmo infrator terá, em adição à primeira, outra pena administrativa, agora calculada nos termos da MP 2.037, a partir de setembro de 2000." (FL. 32) Como dito, para os fatos geradores ocorridos nos períodos anteriores a agosto de 2000, mas que continuaram persistindo, o acórdão recorrido rechaçou o acúmulo de multas para exonerar do lançamento a exigida segundo a Medida Provisória 2.037-21 e manter apenas a multa dos Decretos Leis 1968/82 e 2065/83, ou seja, a multa prevista no art. 46 da citada MP, ficou limitada pela DRJ aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência. A abordagem da controvérsia deve necessariamente passar pelo §1° do art. 11 Lei n° 9.311/96 que firmou competência da SRF para administrar a CPMF, aí incluídas as atividades de "tributação, fiscalização e arrecadação", além do dever de estabelecer obrigações acessórias relativas à contribuição, senão vejamos: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. áç 2' As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Em relação aos períodos anteriores à 27 de agosto de 2000 ficou mantida a multa com redução em 50% do total de R$ 57,34 (cinqüenta e sete reais e trinta e quatro centavos), ao mês-calendário ou fração de atraso. O fundamento legal é o art. lido Decreto Lei n.° 1.968/82, com a redação dada pelo DL n° 2065/83. Este dispositivo referia-se inicialmente, apenas às informações relativas ao /NI, 1 4 2 Q CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10768.015218/2002-11 Recurso n2 : 136.850 Acórdão n2 : 204-03.099 Imposto de Renda, todavia com o advento do art. 5 0, §3 0, do Decreto n.° 2124/84, ficou estendido aos tributos administrados pela SRF nos seguintes termos: "Art. 5' - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° - Não pago o prazo estabelecido pela legislação, o crédito, corrigido monetariamente e acrescido multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2' do artigo 7' do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 30 - Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3°e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n°1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983." A penalidade prevista no dispositivo acima transcrito não é aplicável à falta de entrega da declaração da CPMF, como já restou decidido por esta c. Quarta Câmara no julgamento do Recurso Voluntário n° 127.484, nos termos do voto da Conselheira Nayra Bastos Manatta, e do voto do Conselheiro Julio César Alves Ramos, por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 132.443. Nos termos dos votos dos i. Conselheiros, acolhidos por unanimidade pela c. Quarta Câmara, a multa prevista no Decreto n° 2.124/1984 aplica-se tão- somente à falta de entrega de DCTF. A esse respeito, cabe transcrever trecho do voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramos, no julgamento do recurso acima mencionado, no qual, após transcrever o art. 5°, § 3°, do Decreto n° 2.124, assim fundamentou as suas conclusões: Sua leitura permite enxergar: i.que a autorização é para o Ministro e não para o Secretário da Receita Federal; 2. que o documento que informar a existência de crédito tributário (a declaração) constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua cobrança executiva. Esta autorização legal, deferida ao Ministro, logo foi por ele repassada ao Secretário da Receita Federal, por meio da Portaria MF 118/84. Vê-se, desde logo, que estes são atributos próprios da DCTF, declaração criada, esta sim, sob o abrigo deste decreto-lei e da sub-delegação ministerial. Ora, a se aceitar o argumento da decisão de primeira instância, e aparte a falta de menção do dispositivo legal definidor da penalidade, ter-se-ia que, já no momento da criação da CPMF (1996), existia autorização legal, de mais de dez anos, para que sobre ela também pudesse o Ministro de Estado da Fazenda — e, quiçá, o próprio Secretário da Receita Federal — instituir obrigações acessórias; que o descumprimento dessas obrigações acessórias já tinha penalidade específica prevista e que o documento que a formalizasse teria as características de título executável. 4,14 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10768.015218/2002-11 Recurso n2 : 136.850 Acórdão n2 : 204-03.099 Se assim o era, por que a Lei n° 9.311 expressamente conferiu essa atribuição ao Ministro? Mais, por que a Portaria MF 106 afirma-se fundada nesse dispositivo e não no decreto-lei 2.124? Por fim, se se baseia na própria lei 9.311, mantém-se válida a aplicação da penalidade que está associada a descumprimento de obrigações acessórias instituídas com base no decreto-lei? Já se vê que parece um exagero pretender-se preencher uma lacuna legal — a falta de previsão de multa na lei 9.311/96, que só veio a ser sanada com a MP 2037 — recorrendo-se a um outro ato que nada tem a ver com a obrigação ali criada. E a Conselheira Nayra Bastos Manatta, no voto condutor do julgamento do Recurso Voluntário n° 127.484, assim concluiu: Conseqüentemente, com respeito à declarações trimestral rujo vencimento ocorreu em data anterior à da vigência da MP 2037-21/2000, ou seja a do I" trimestre de 1999, é de se concluir que não há penalidade prevista para seu inadimplemento. Assim sendo, é de se afastar a multa relativa à falta de entrega de declaração trimestral de CPMF referente ao I° trimestre de 1999. Concluímos por ocasião daqueles julgamentos que o dever de apresentar as referidas Declarações no intuito de fomentar o trabalho arrecadatório da Receita surgiu com o advento da Portaria n°. 106/97, editada pelo Secretario da Receita Federal nos limites conferidos pelo §2° do art. 11 da Lei n.°9.31196. Digo nos limites porque a referida Portaria estabeleceu às instituições financeiras o dever de prestar a cada trimestre informação em relação ao montante retido pelo contribuinte em cada mês, no entanto não avançou para impor multa, o que sem dúvida extrapolaria sua competência por se tratar de obrigação principal, conforme já decidimos nesta Câmara. (Ref. Ac. 204-01325) Portanto, reproduzindo as palavras do Ilustre Conselheiro Jorge Freire, "houve um hiato entre a criação dessa obrigação acessória, em 1997, e a instituição de multa pecuniária, que só pode ser criada por lei em sentido estrito, pelo seu descumprimento, em agosto de 2000. Nesse período, havia, legitimamente, a obrigação de fazer, mas seu descumprimento não implicava na obrigação de dar a que se refere a multa pecuniária.." Com efeito, resta claro que a multa lançada somente se justifica nas hipóteses da legislação específica da CPMF vigente à época das supostas infrações, não encontrando fundamento na legislação esparsa, seja em Decretos-leis, Portarias ou Instruções Normativas que, extreme de dúvidas não poderiam instituir penalidades que se acham sob reserva da lei (art. 97, incisos III e V, do CTN). Aliás, já entrando na análise do recurso voluntário, somente com a edição da Medida Provisória n° 2.037-21, de 25/08/2000 (e posteriores, convalidadas pelas MP n os 2.113- 26 e 2.158-33 e alterações), o descumprimento dessa obrigação acessória passou a ser apenado com o lançamento da multa regulamentar. Confira o art. 47 da citada MP: Art. 47 - O não cumprimento das obrigações previstas nos artigos 11 e 19, da Lei 9.311/96, sujeita as pessoas jurídicas referidas no art. 1" às multas de: 1 - R$. 5,00 (cinco reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; IML 6 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10768.015218/2002-11 Recurso n2 : 136.850 Acórdão n : 204-03.099 II - R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao mês - calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso anterior se o formulário ou outro meio de informação padronizado for apresentado fora do período determinado. Parágrafo único: Apresentada a informação, fora de prazo, mais antes de qualquer procedimento de oficio, ou se após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas serão reduzidas à metade. Isto posto, em relação às declarações que tiveram prazos de entrega posteriores a 25 de agosto de 2000 foi aplicada multa de 50% sobre o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos da MP — fls. 35. Portanto, nesta parte não vejo nenhuma mácula no lançamento eis que já em vigor a Medida Provisória n° 2.037-21/2000. Ainda, quanto ao recurso da contribuinte, cumpre informar que não será abordada matéria constitucional, especialmente em relação ao conflito no tempo da lei ordinária com a Lei do Sistema Financeiro Habitacional. Isto porque, não cabe ao interprete administrativo adentrar nessas questões, pois implicam em exame da constitucionalidade de leis e atos administrativos, que são de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme determina o artigo 101, II, "a" e III, "b", da Constituição Federal. De outra banda, também não cabe a este colegiado se manifestar sobre o anexo da intimação impugnada pela recorrente. Este julgamento deve limitar-se ao exame do acórdão recorrido no que exonerou a contribuinte do pagamento e na parte mantida pela DRJ. O exame dos juros moratórios não foi objeto da decisão a quo, ademais como aqui já decidimos, não cabe a este órgão julgador a análise do "termo de intimação". Por fim, inova a recorrente em seu recurso para alegar a inaplicabilidade do enquadramento legal por ser dirigida apenas às "pessoas jurídicas que deixaram de reter ou recolher CPMF em razão de decisão do Poder Judiciário posteriormente revogada" (fls. 105) que não é o seu caso. Neste aspecto, também não pode ser conhecida a matéria porque sequer ventilada por ocasião da impugnação da contribuinte. Assim, é de se aplicar o fenômeno da preclusão. CONCLUSÃO: Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO DE OFÍCIO e dar PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO para excluir a multa relativa aos fatos geradores ocorridos nos períodos anteriores à vigência da MP 2037-21. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. ROjO BERNARDES lo d CARVALHO 7

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4821939 #
Numero do processo: 10768.007275/2001-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/1990, 31/12/1991, 31/12/1992, 31/01/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994 Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a constituição de crédito tributário de PIS é de 05 (cinco) anos, contado da data de ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.047
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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Z.5 c. 30/09/1993, 31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, (-) 1 31/01/1994, 28/02/1994, 31/03/1994 O ç.j-; Ementa: PIS. DECADÊNCIA. —ia , "" ri 7' • O prazo para a constituição de crédito tributário de t9zts) , PIS é de 05 (cinco) anos, contado da data de O ;d ocorrência do fato gerador, previsto no art. 150, § 40, td, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido ;41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. 4SICEIlta8012gre'" Presidente 80484999168 trIF SPG- UNDO CCNS7-t.H0 DE CONTRIBUINTer,.; CONFERE COM O ORIGINALProcesso n.° 10768.00727500145 Acórdão n.' 204-03.047 B129188. —D---L—°--g-- 1 Fls. 2 1-••°"7"-E int% ri" 11. •• 014 kin sia dos Reisn11n1".-2~5 i 806 red os:a. - _ *71n2~ e e s• n,- larirARDO SI M.t. ziw Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves , Ramos, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Airton Adelar Hack e Silvia de Brito Oliveira. Ausente o Conselheiro Roberto Veloso(Suplente). • • • • • •• • • 80484999168 • ME - SEGUNDO CenttHO DE CONTRIBUINTES. Processo n? 10768.007275/2001-45 CONFERE COMO ORIG!NAL ae Acôrdlo n? 204-03.047 Fls. 3 Brasília O 5- I øs__ 0 . ir I»o' I Necy ,al a os Reis Relatório Mai S tape 9 ; 8n6 Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, passo a transcrever o relatório da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, ipsis literis: "Trata o presente processo de notificação de lançamento de fls. 100 a 108, efetuado pela DF,INFTRio de Janeiro em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de R$ 201881,35, referente aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1990, 31/12/1991, 31/12/1992, 31/01/1993 a 31/03/1994, à multa de oficio e aos juros de mora calculados até 31/05/2001. 2. Informa o Autuante no Termo de Auditoria Interna — PIS, de fls. 97/99, que: 2.1 O procedimento fiscal originou-se do processo administrativo n° 10768.022767/00-17, de acompanhamento da Ação Declaraibria n° 91.0126343-9. em trámite na 180 VF/RI, na qual a contribuinte em tela, em litisconsbrcio com outras instituições financeiras, objetivavam ver declarado o direito de não serem compelidos a recolher a Contribuição para o PIS segundo a sistemática utilizada pelos Decretos-lei es 2.445/1988 e 2.449/1988; 2.2 A decisão de V instância julgou procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade dos Decretos-lei anteriormente mencionados, fazendo prevalecer o prescrito pela LC n° 07170, o que foi confirmado em 2instáncia por Acórdão do TRF-2° Região transitado em julgado em 15108/1997; 2.3 De acordo com a determinação judicial e com o disposto na MP n° 1.175/1995, atual MP n° 2.095-76/2001, a Contribuinte deveria declarar nas DCTF correspondentes até o período de apuração referente a maio de 1994, a título de Contribuição para o PIS, o valor apurado conforme a LC n° 07/70, todavia, esse não foi o seu procedimento; 2.4 Dando cumprimento ao decidido pelo Poder Judiciário, bem como em atendimento ao prescrito no art. 18 da MP n° 2.095-76/2001, a Contribuinte foi intimada em 20/03/2001 (Termo de Intimação n° 046/2001, fls. 01/02) e reintimada em 23/05/2001 (fls. 03/04) a apresentar demonstrativo detalhando as bases de cálculo da • Contribuição para o PIS com fundamento na LC n° 07/7Q para os períodos de apuração de janeiro de 1990 a maio de 1994, bem como . fornecer cópia de eventuais pagamentos e/ou depósitos judiciais que, porventura, se prestassem à extinção da contribuição devida (PIS); 2.5 Em resposta à Intimação supracitada, a instituição financeira, alegando decadência, omitiu-se na apresentação do demonstrativo de 1 base de cálculo do PIS dos comprovantes de pagamentos/depósitos judiciais que lhe foram anteriormente solicitados (II. 05); 2.6 O art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, assegura à União o f direito de constituir créditos relativos à Seguridade Social no prazo de 80484999168 1? N _ . . ' - It.; CO:4TRIBUINTES' I CONE ERL COMO ORIGINAL Processo n.• 10768.007275/2001-45 Brasilia. O R O • Acórdão n.• 204-03.047 Fls. 4 a Necy Bat sta os Reis Mal Siape 918116 10 (dez) anos contados o primeiro . dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 2.7 No caso de decisão judicial definitiva em que, porventura, tenha se alterado a sistemática da apuração de um determinado tributo ou contribuição — exatamente como ocorreu nos autos da Ação Declaratória n° 91.0126343-9, aqui em pauta — subitamente, nessas situações, a Administração vê-se obrigada a constituir, via lançamento de oficio, crédito tributário que passará a ser quanttlicado por sistemática de apuração diversa daquela originariamente prevista pela legislação impugnada (DL 2445/88 e 2449/88), que veio a ter de direito, a sua inconstitucionalidade incidentalmente declarada, somente após o pronunciamento definitivo do Poder Judiciário; 2.8 No caso em tela, o tránsito em julgado do Acórdão do TRF-2° Região ocorreu em 15/08/1997. Assim, aplicando-se o disposto no art. 45, I, da Lei n° 8.212/1991, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria o dia 01/01/1998; 2.9 Não tendo a Contribuinte atendido às intimações de fls. 01 e 02, foi efetuada a apuração da Contribuição para o PIS, com base na LC n° 07/70, para os meses 01/1990 a 05/1994, utilizando-se dos dados •declarados pela Contribuinte referente ao Imposto de Renda devido (base de cálculo da Contribuição —PIS Repique), nas DIRPJ correspondentes (1991 a 1995); 2.10 A referida apuração consta das planilhas denominadas "CÁLCULO DO PIS/REPIQUE", anexas a este Termo de Auditoria interna ((1s. 95/96); e 2.11 Para o exercício 1992, foram considerados os dados ajustados em função da malha fina sobre aquela DIRPJ, que glosou, na Apuração do Lucro Real daquele ano-calendário, o montante informado pela Contribuinte a título de compensação de prejuízo fiscal referente ao exercício 1991. • 3.Os dispositivos legais infringidos constam na "Descrição dos fatos e enquadramento legal", às fls. 101/102 do referido auto de infração. 4. Cientificada em 27/06/2001 (11. 100), a Interessada, inconformada, apresentou, em 25/06/2001, na qual, alega, em síntese, que: 4.1 Ocorreu a decadência do direito de lançar tributo referente ao período de, 1990 a 1994, visto que a Contribuição para o PIS está sujeita ao lançamento por homologação, submetendo-se ao disposto no art. 150 § 40 do C7N.que prevê o prazo de cinco anos a ser contado a partir da ocorrência do fato gerador; 4.2 A DEINF/RJO proferiu decisões em diversos processos administrativos, fundamentando-se em tese diametralmente oposta à considerada pelo Autuante. Nessas decisões sustenta a Autoridade Lançadora que: 4.2.1 A obrigação de pagamento é independente de qualquer contestação judicial e os prazos nela fixados não sofrem alteração em 80484999168 • ç-4)1 ! 1,..t DE CONTRIBUINftSi • Cunit-thii COMO %RIMAI. Processo n.° 10768.007275/2001-45 Brasil,, 1 I Acórdão n.• 204-03.047 Fls. 5 NeeMz2s Reis kld Siar): 9 i Wifb razão da existência de uma demanda, aindci rfilleterstmrlrrisobre a legitimidade do tributo; 4.2.2 Em conseqüência, o prazo de decadência para efetuar o lançamento corre a partir do fato gerador e não se interrompe em razão da existência de ação judicial; 4.2.3 Contados 5 anos do fato gerador, é impossível cobrar ou pretender a restituição de qualquer tributo, em razão da decadência: 4.3 Tratando-se de pronunciamento da própria Autoridade Lançadora, exime-se a Impugnante de quaisquer considerações adicionais, certa de que serão aplicados os mesmos princípios que nortearam a tese fundamentadora das referidas decisões. 5. Por fim, requer seja cancelada a exigência consubstanciada no presente processo." A DRJ no Rio de Janeiro/RI indeferiu o pleito da contribuinte, julgando procedente o lançamento, em decisão assim ementada: Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituição de crédito referente à Contribuição para o PIS é de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão de Primeira Instância, a contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. ti • • . . 80484999168 • 1.1 Processo n.• 10768.007275/2001-45 á, Acérd8o n.• 204-03.047 •..r Fls. 6,JEt." 5.p • • .r.0 O ': CON .TRIBUINTES CONFE/2,,l; COM O ORIGINAL e hrmilia, ali t Voto Nt4;), Mista dos Reis Abe %tur.: 91800 Conselheiro LEONARDO STADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que, dele tomo conhecimento e passo à sua análise. Compulsando-se os autos verifica-se que a Notificação de Lançamento foi efetuada em 27/06/2001 (fl. 100). Referida Notificação de Lançamento engloba a Contribuição para o Programa de Integração Social, PIS, relativo aos fatos geradores ocorridos em 31/12/1990, 31/12/1991, 31/12/1992, 31/01/1993, 31/07/1993 a 31/12/1993, 31/01/1994 a 31/03/1994, conforme demonstrativos de apuração às fls. 103/104 dos presentes autos. Com efeito, nota-se que, o lançamento s6 poderia ter sido efetuado até 31/03/1999, visto que o último fato gerador data de 31/03/1994. Todavia, o lançamento de oficio se deu em 27/06/2001, data em que tais períodos estavam fulminados pela decadência, não subsistindo o direito do fisco de lançar. A fiscalização defende que o prazo de decadência para o lançamento da contribuição ao PIS é de dez anos, com fundamento no art. 45 da Lei n° 8.212/91, enquanto que a recorrente entende que é de cinco anos, conforme previsto no artigo 150, § 4°, do CTN. O lançamento por homologação é aquele que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, consoante os preceitos do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66. Chamo a atenção para o vocábulo "atividade", acima grifado, pois o objeto de homologação pelo Fisco não é, e nunca foi, o pagamento, e sim, a atividade da contribuinte de apurar o crédito e tomar todas as providências necessárias à sua satisfação. Por isso, independe, para o início da contagem do prazo decadencial, se houve ou não pagamento parcial. O termo inicial do prazo decadencial é, por conseguinte, o momento da ocorrência do fato gerador. Aliás, outra não é a posição da Egrégia Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, conforme depreende-se do Aresto CSRF/02-01.766 (Sessão de 14 de setembro de 2004), cuja ementa transcrevo adiante: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O PIS - DECADÊNCIA - A contribuição social para o PIS, "ex vi" do disposto no art. 149, cc. art. 195, ambos da C.P., e, ainda, em face de • reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n 146, III, "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Inaplicável a regra estabelecida no art. 45 da Lei n" 8.212/91, até porque a referida lei não incluiu a contribuição para o PIS entre as fontes de custeio da Seguridade Social. Recurso negado." (CSRF/01-05.157). Considerando que os fatos geradores foram praticados pela recorrente no período entre dezembro de 1990 e março de 1994 e que o lançamento foi efetuado em junho de 80484999168 199 \,(Ç? . . • Ses,u nc • C.rF. COMTRIBUINTES• CONFERE COM O O rt!GINAL o • Processo n.• I 0768.007275t2001-45() Acórdâo n. • 204-03.047 Brasilia. O ç". / Fls. 7 ./ Nec) ",:usta dos teis 2001, deve ser acolhida a preliminarsde_decadékéiiráguibig,--partreancetar o crédito tributário constituído. Por conseguinte, considerando os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao presente Recurso Voluntário, acolhendo a preliminar de decadência. É o meu voto. Sala das Ses ões, em 13 de fevere' e de 2008. a-á-a 11111~ Callrall~an • RDO SIA te C • • • 8048499916$ Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12571.000031/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: COFINS NÃO CUMULATIVIDADE RESSARCIMENTO CONCEITO DE INSUMO CRÉDITOS RELATIVOS A AQUISIÇÕES DE PEÇAS COM DESGASTE NO PROCESSO PRODUTIVO LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03. O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão “insumos e despesas de produção incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange também os insumos utilizados na produção de serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos.
Numero da decisão: 3402-001.638
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao creditamento dos valores referentes aos combustíveis e lubrificantes e aquisições de bens para a manutenção dos veículos de frota própria e maquinário exclusivamente utilizado no processo produtivo. Vencidos os conselheiros João Carlos Cassuli Junior e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva que incluíam os valores referentes à depreciação.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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ementa_s : COFINS NÃO CUMULATIVIDADE RESSARCIMENTO CONCEITO DE INSUMO CRÉDITOS RELATIVOS A AQUISIÇÕES DE PEÇAS COM DESGASTE NO PROCESSO PRODUTIVO LEIS Nº 10.637/02 E Nº 10.684/03. O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências da referida contribuição nas diversas etapas da cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção destes últimos. A expressão “insumos e despesas de produção incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange também os insumos utilizados na produção de serviços, designando cada um dos elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1          1             S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000031/2009­11  Recurso nº  917.106   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.638  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2012  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO ­ CONCEITO DE  INSUMO  Recorrente  AFFONSO DITZEL & CIA. LTDA.  Recorrida  DRJ ­ CURITIBA ­ PR    COFINS ­ NÃO CUMULATIVIDADE ­ RESSARCIMENTO ­ CONCEITO  DE  INSUMO  ­  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  AQUISIÇÕES  DE  PEÇAS  COM DESGASTE NO PROCESSO PRODUTIVO  ­  LEIS Nº  10.637/02 E  Nº 10.684/03.  O princípio da não cumulatividade da COFINS visa neutralizar a cumulação  das  múltiplas  incidências  da  referida  contribuição  nas  diversas  etapas  da  cadeia produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar  os  custos de produção destes últimos. A expressão  “insumos e despesas  de  produção  incorridos  e  pagos”,  obviamente  não  se  restringe  somente  aos  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange também os insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos  necessários  ao  processo  produtivo  de  bens  e  serviços,  imprescindíveis  à  existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  deu­se  provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao creditamento dos valores referentes  aos combustíveis e lubrificantes e aquisições de bens para a manutenção dos veículos de frota  própria  e  maquinário  exclusivamente  utilizado  no  processo  produtivo.  Vencidos  os  conselheiros  João Carlos Cassuli  Junior  e  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silva  que incluíam os valores referentes à depreciação.     NAYRA BASTOS MANATTA  Presidente  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA     Fl. 323DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 12571.000031/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.638  S3­C4T2  Fl. 2          2 Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros Nayra Bastos  Manatta (Presidente), Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira,  Gilson Macedo Rosenburg Filho,  João Carlos Cassuli  Júnior,  Francisco Maurício Rabelo  de  Albuquerque Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 290/304) contra o Acórdão DRJ/CTA nº  06­29.642 de 15/12/10 constante de fls. 267/275 exarado pela 3ª Turma da DRJ de Curitiba ­  PR que, por unanimidade de votos, houve por bem “julgar  improcedente” a Manifestação de  Inconformidade de fls. 237/251, mantendo o Despacho Decisório nº 62/2009 (fls. 218/234) da  DRF de Ponta Grossa ­ PR, que indeferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento de COFINS  não­cumulativo  apurado  no  1º  e  2º  trimestres  de  2007  e  respectivas  Declarações  de  Compensação,  através  das  quais  a  ora  Recorrente  pretendia  ver  compensados  débitos  de  tributos administrados pela SRF.  O r. Despacho Decisório nº 62/2009 (fls. 218/234) da DRF de Ponta Grossa ­  PR, conclui pela glosa PARCIAL do crédito, aos seguintes fundamentos::  “2) Das Glosas  2.1)  Aquisição  de  bens  e  serviços  não  classificados  com  o  insumo  2.1.1.) Combustíveis e Lubrificantes   Conforme  se  depreende  da  análise  do  memorial  de  cálculo  de  apuração dos créditos (fls. 71 a 76) e da relação de notas fiscais  apresentada  e  m  meio  magnético,  foram  considerados  com  o  insumos  pelo  interessado  os  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados e m veículos da empresa.  No  que  tange  a  legislação  pertinente,  tem­se  que  somente  os  bens  utilizados  com  o  insumos  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  pode  m  ser  considerados  na  apuração  de  créditos a serem descontados da contribuição a ser recolhida.  A  Lei  10.833/2003,  que  instituiu  o  regime  de  apuração  não­ cumulativa  da  Cofins,  estabeleceu  a  possibilidade  de  creditamento  e  m  relação  à  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes para esta contribuição, nos seguintes termos:  Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 12571.000031/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.638  S3­C4T2  Fl. 3          3 em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n°10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)  Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  infere­se  que  a  legislação  expressamente  permite  o  creditamento  de  valores  relativos  a  combustíveis  e  lubrificantes  "utilizados  com  o  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda".  A Instrução Normativa SR F n° 404/2004, por sua vez, define o  conceito  de  insumo  para  efeitos  de  apuração  de  créditos  da  contribuição, conforme segue:  Art. 8º (...)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Ou seja, de acordo com o transcrito acima, insumo é a matéria  prima, o produto intermediário, o material de embalagem dentre  outros,  que  sofram  alterações  em  razão  de  sua  ação  direta  sobre o bem ou produto elaborado.  Assim, para haver o direito a crédito, não é suficiente que tenha  m sido adquiridos combustíveis e lubrificantes. É necessário que  essa  aquisição  seja  para  uso  com  o  insumo  do  processo  produtivo ou da prestação de serviços.  Ocorre  que  da  análise  da  descrição  do  processo  produtivo  informado  pelo  contribuinte  tem­se  que  os  combustíveis  e  lubrificantes  não  se  configuram  como  insumos,  posto  que  tais  itens não são matéria­prima, produto intermediário ou material  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 12571.000031/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.638  S3­C4T2  Fl. 4          4 de embalagem  (ou outro bem) que  sofram alteração em  função  de ação diretamente exercida sobre o produto e m fabricação, ou  seja, os produtos advindos do processo produtivo da interessada  não  têm o combustível ou  lubrificante como insumo para a  sua  fabricação.  Atente­se que o conceito de  insumo não pode ser dilatado para  albergar  quaisquer  tipos  de  custo  ou  despesa  relacionado  à  produção  ou  comercialização,  ou  seja,  a  legislação  apontada  anteriormente permite concluir que o termo insumo não pode ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa necessária para a atividade da empresa, mas sim e tão  somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos na fabricação ou produção dos bens.  Importante ressaltar que o termo "inclusive" no inciso II do art.  3º da lei n° 10.833/2003 (ou na alínea "b", inciso I, art. 8º da IN  404/2004)  não  retira  a  condição  de  enquadramento  como  insumo para  combustíveis  e  lubrificantes,  a  fim de  que  possam  ser  considerados  na  apuração de  créditos. O aludido  vocábulo  propõe  um  a  abrangência  ampla  para  "insumo",  que  inclui,  inclusive, ou até mesmo , combustíveis e lubrificantes.  Em outras palavras, os bens e serviços utilizados como insumos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  até  mesmo  os  combustíveis  e  lubrificantes,  quando  se  tratarem  de  insumos,  podem  ser  considerados  na  apuração  de  créditos  da  contribuição.  Consoante  a  todo  o  entendimento  explanado  anteriormente,  estão  diversas  decisões  e m  âmbito  administrativo.  Abaixo  são  citadas  ementas  de  Soluções  de  Consulta  e  de  decisões  que  reforçam o entendimento.  Acórdão 13­22.857 – 5ª Turma DRJ/RJOIII ­ 22 de dezembro de  2008   PIS/Pasep.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando seu uso seja como insumo do processo produtivo.  Acórdão  06­20.118  –  3ª  Turma  DRJ/CTA­26  de  novembro  de  2008   INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VEÍCULO  PRÓPRIO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO DE CRÉDITO.  Gastos  efetuados  com  combustíveis  e  lubrificantes  em  veículo  próprio  para  transporte  de mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  não  configuram  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  sendo,  por  conseguinte,  passíveis  de  gerar créditos para os fins previstos na legislação pertinente.  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 12571.000031/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.638  S3­C4T2  Fl. 5          5 Acórdão 07­13.480 – 4ª turma DRJ FNS ­ 15 de agosto de 2008  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.   Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­  cumulatividade,  a  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Acórdão  n°  18­9.291  –  2ª  Turma  da DRJ/STM­27  de  junho  de  2008  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  pessoa  jurídica  que  explore  atividades  de  produção  e  comercialização de bens, não geram direitos a créditos a serem  descontados  do  montante  devido  da  contribuição,  os  valores  relativos  a  gastos  que  não  se  enquadrem  como  insumos  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  daqueles  bens.  [...]  No  que  se  refere  especificamente  à  questão  dos  combustíveis,  verifica­se  que  a  glosa  foi  perpetrada  somente  em  relação  ao  valor  de  despesas  com  aqueles  que  não  foram  utilizados  diretamente na produção dos bens comercializados, ou seja, não  sofreram alterações em razão de sua ação direta sobre o bem ou  produto elaborado. Conforme a própria contribuinte admite  (fl.  340),  a  parte  glosada se  refere  à  utilização  do  combustível  em  sua  frota,  donde,  por  evidente,  as  despesas  e  gastos  com  combustíveis  e  lubrificantes,  adquiridos  para  uso  em  frota  própria,  não  configuram  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Solução de Consulta SRRF/10ª n° 93/2007  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  DESPESAS  RELATIVAS  A  TRANSPORTE REALIZADO COM FROTA PRÓPRIA.  As despesas  relativas a  transporte  realizado com frota própria,  ainda que se enquadrem no critério de dedutibilidade relativo ao  imposto  de  renda,  não  podem  ser  consideradas  como  insumos  aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos destinados  à venda, não havendo direito ao crédito da Contribuição para o  PIS/ Pasep referente a tais valores.  [...]  15.  Pelo  exposto,  as  despesas  relativas  a  transporte  realizado  com  frota  própria,  ainda  que  se  enquadrem  no  critério  de  dedutibilidade  relativo  ao  imposto  de  renda,  não  podem  ser  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 12571.000031/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.638  S3­C4T2  Fl. 6          6 consideradas  como  insumos  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação dos produtos destinados à venda.  16.  Saliente­se que o  inciso  IX  do art.  3° da Lei  n° 10.833,  de  2003, ("frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II,  quando  o  ônus  for  suportado  pelo  vendedor"),  aplicável  à  Contribuição para o PIS/Pasep, por  força do art.  15,  inciso  II,  da citada Lei, não socorre a pretensão da consulente, pois trata  apenas do caso em que o contribuinte arca com o valor de frete  pago  a  terceiros  para  entrega  de  produto  por  ela  comercializado.  Solução de Consulta SRRF/9ª n° 443/2006  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ementa:  Gastos  efetuados  com  combustíveis,  lubrificantes,  pneus, peças e partes de veículos, entre outros, realizados para  transporte  de  mercadorias  entre  os  diversos  estabelecimentos  das empresas comerciais, não compõem o custo de aquisição dos  bens  adquiridos  para  revenda,  nem  configuram  insumos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  sendo,  por  conseguinte,  passíveis  de gerar  crédito  para  os  fins previstos no art. 3º, da Lei n° 10.637, de 2002.  [...]  5.4  Evidentemente,  combustíveis  e  lubrificantes,  assim  como,  pneus, fluidos e outros bens, adquiridos para uso em caminhões  próprios  utilizados  no  transporte  de  mercadorias  entre  as  diversas filiais da empresa, não configuram "insumos utilizados  na prestação de serviços" ou "insumos utilizados na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda".  5.4.1  Tais  gastos  constituem  despesas  operacionais,  que  não  geram crédito para dedução do PIS/Pasep e Cofins por falta de  expressa previsão legal.  5.4.2  Segundo  o Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  da  FIPECAFI  ­  Fundação  Instituto  de  Pesquisas  Contábeis, Atuariais  e Financeiras  da USP  (4ª  ed.,  São Paulo,  Editora  Atlas,  1995,  p.529),  as  despesas  operacionais  "constituem­se  das  despesas  pagas  ou  incorridas  para  vender  produtos  e  administrar  a  empresa",  sendo  que  as  despesas  de  vendas,  dentro  do  conceito  de  despesas  operacionais,  "representam  os  gastos  de  promoção,  colocação  e  distribuição  dos  produtos  da  empresa,  bem  como  os  riscos  assumidos  pela  venda".  [...]  6.  Conclui­se,  portanto,  que  os  gastos  efetuados  com  combustíveis,  lubrificantes,  pneus,  peças  e  partes  de  veículos,  entre outros, realizados para transporte de mercadorias entre os  diversos  estabelecimentos  das  empresas  comerciais,  não  compõem  o  custo  de  aquisição  dos  bens  adquiridos  para  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 12571.000031/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.638  S3­C4T2  Fl. 7          7 revenda,  nem  configuram  insumos  na  prestação  de  serviços  ou  na produção ou fabricação de bens, não sendo, por conseguinte,  passíveis de gerar créditos para desconto dos valores devidos a  título de contribuição ao PIS/Pasep e de Cofins, na sistemática  de não­cumulatividade dessas contribuições.  Solução de Consulta SRRF/9ª n° 435/2004  Ementa: As despesas com comissões de vendas e de manutenção  de  veículos  próprios  utilizados  para  entrega  de  mercadorias  revendidas,  efetuadas  pelas  pessoas  jurídicas  contribuintes  da  COFINS, na modalidade não­cumulativa,  não geram direito ao  crédito,  haja  vista  não  caracterizarem  insumos  utilizados  na  prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  [...]  2. Apresentam­se  os  seguintes  questionamentos  relativamente à  legislação do PIS e da COFINS:  2.1. i) Sendo as despesas de representação comercial (comissões  sobre vendas) e a de manutenção de frota própria de caminhões  (combustíveis, lubrificantes, reparos, pneus etc. ), indispensáveis  para  a  realização  da  atividade  fim  da  empresa,  poderão  fazer  parte das bases de cálculo dos créditos de PIS e de COFINS?  [...]  9. Conforme se verifica, nem todo custo, despesa ou encargo que  concorra  para  a  obtenção  do  faturamento  mensal,  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  da  COFINS,  poderá ser considerado crédito a deduzir, pois a admissibilidade  de  aproveitamento  de  créditos  há  de  estar  apoiada,  indubitavelmente,  nos  custos,  despesas  e  encargos  expressamente  classificados  nos  incisos  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.637/2002 ou da Lei n° 10.833/2003, acima transcritos.  [... ]  11. Diante da definição normatizada, não há como se admitir a  apuração  de  créditos  sobre  os  dispêndios  apontados  pela  consulente,  vez  que  comissões  e  manutenção  de  seus  próprios  veículos constituem despesas realizadas na venda dos produtos,  não  tendo  sido  "aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação" destes.  Solução de Consulta SRRF/6ª n° 90/2006  Ementa: CRÉDITOS  As  despesas  com  manutenção  de  veículos  próprios  utilizados  para  entrega  de  mercadorias  vendidas  não  geram  direito  ao  crédito, por não caracterizarem insumos utilizados na prestação  de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos  destinados à venda.  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 12571.000031/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.638  S3­C4T2  Fl. 8          8 [...]  6.  Entretanto,  como  a  utilização  desses  créditos  resultará  em  redução da contribuição devida, equivalendo a uma renúncia de  receita,  cumpre  observar  o  princípio  da  interpretação  literal,  sendo vedada a  extensão da norma a  casos nela não previstos,  consoante  o  disposto  no  art.  111  da  Lei  n°.  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Assim, há que se  interpretar  restritivamente  a  legislação  referente  à  nova  sistemática.  Ou  seja,  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa necessária para a atividade da  empresa, mas,  sim,  tão  somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica domiciliada no País,  que  efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  ou  na  produção  de  bens,  ou  na  prestação de serviços.  [...]  10. Portanto, no  caso  em exame, os gastos  com combustíveis  e  lubrificantes  para  veículos,  pneus  e  peças  e  outros  gastos  incorridos em entregas a clientes, ainda que no preço de venda  esteja  incluído  um  percentual  a  título  de  custo  de  frete,  configuram  despesas  operacionais  da  consulente  e  não  de  "despesas  incorridas com fretes, pagos ou creditados a pessoas  jurídicas domiciliadas no País", razão pela qual tais valores não  dão direito aos créditos.  Dessa  forma,  levando­se  e  m  consideração  a  legislação  pertinente  e  a  descrição  do  processo  produtivo  informado pelo  contribuinte  (fl.  68  a  70),  tem­se  que  os  combustíveis  e  lubrificantes não se configuram com o insumos e, portanto, não  geram  créditos  de  contribuição.  Assim,  restaram  glosados  os  valores  referentes  à  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes,  para todo o período sob análise, no montante de R$ 439.947,55.  A relação de notas fiscais glosadas encontra­se às fls. 193 a 215.  2.1.2) Manutenção em veículos de frota própria  Da  mesma  forma  que  os  combustíveis  e  lubrificantes,  e  em  conformidade  com  a  legislação  pertinente  (art.3°  da  Lei  10.833/2003 e art.8° da IN 404/2004), as decisões e soluções de  consulta, todas anteriormente citadas no item 2.1.12.2)Despesas  de Energia Elétrica.  Com relação aos gastos com energia elétrica, verificou­se que o  interessado apurou créditos sobre o valor total das notas fiscais,  deixando de excluir da base de cálculo valores referentes a taxa  de iluminação pública e outros que não representam consumo de  energia  elétrica.  Foram  também  indevidamente  consideradas  pelo  interessado notas  de  energia  elétrica  não  relacionadas  ao  estabelecimento  onde  são  produzidos  os  bens  destinados  à  venda.  Somente  os  valores  referentes  ao  que  foi  de  fato  consumido  de  energia  elétrica  pela  empresa  na  produção  dos  bens  podem  ser  considerados.  Totalizando­se  os  valores  indevidamente considerados na apuração do crédito, através da  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 12571.000031/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.638  S3­C4T2  Fl. 9          9 verificação  das  notas  fiscais  pertinentes  às  fls.  176  a  187,  foi  glosado  o  valor  de  R$  4.969,84. Os  valores mensais  objeto  de  glosa  encontram­se  nas  planilhas  de  crédito  (fls.216  e  217).  Foram  acostadas  às  fls.  176  a  187  as  notas  fiscais  de  energia  elétrica objeto de glosa parcial ou total, com o detalhamento dos  valores que compõem a fatura.  2.3)Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado  Na  relação  de  bens  fornecida  pelo  interessado  e m  resposta  à  Intimação  n°  181/2009,  utilizada  para  a  apuração  de  créditos  sobre encargos de depreciação, verificou­se a  inclusão de bens  que  não  são  utilizados  na  produção  dos  bens  produzidos  pela  empresa  ,  relativos  aos  veículos  de  sua  frota,  utilizados  no  transporte de insumos e na venda de seus produtos. A legislação  é  clara  no  sentido  de  que  apenas  aqueles  bens  utilizados  na  produção de bens destinados a venda poderão ser considerados,  conforme  inciso  VI  do  art.  3º  da  Lei  n°  10.833/2003,  acima  transcrito.  Assim,  restaram  glosados  os  valores  referentes  aos  bens do ativo  imobilizado da empresa  relacionados à  sua  frota  de  veículos,  sobre  os  quais  foram  apurados  indevidamente  créditos da contribuição (semi­reboque, peças para caminhão e  outros relacionados).  Verificou­se  também,  através  das  cópias  das  notas  fiscais  (fls.  133 a 142) apresentadas e m resposta à intimação n° 301/2009,  a  inclusão  de  bens  (Radiador  para,  estufa  duplo)  com  data  de  aquisição de 30/04/2004 (fl.133). No entanto, conforme artigo 43  da  Lei  n°  10.865/2004,  a  partir  de  01/08/2004,  dão  direito  a  crédito  somente  os  encargos  de  depreciação  dos  bens  incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação  de  serviços,  adquiridos  a  partir  de  01/05/2004.  Desse  modo,  restaram  também  glosados  os  valores  referentes  aos  encargos  de  depreciação dos bens adquiridos antes de 01/05/2004.  Assim  ,  com  relação  a  esta  rubrica,  os  valores  glosados  totalizaram  R$  38.149,70  no  período  sob  análise.  Os  valores  mensais  objeto  de  glosa  encontram­se  nas  planilhas  de  crédito  (fls. 216 e 217).  2.4)Notas  Fiscais  de  aquisição  de  serviços  de  transporte  não  apresentadas  Na conferência física das notas fiscais de aquisição de serviços  de  transporte  (fls.  168  a  175)  apresentadas  e  m  resposta  à  Intimação  n°  181/2009,  foi  verificado  que  em  alguns  meses  foram  apresentados  simples  "recibos"  ("carta­frete")  no  lugar  dos documento s (CTRC ) informados na relação de notas fiscais  apresentada em meio magnético.  A  legislação  estadual  do  ICMS  e  m  conjunto  com  convênios  celebrados  entre  União  e  Estados  através  do  CONFAZ  (Conselho  Nacional  de  Política  Fazendária)  estabelece  os  documentos necessários para o  registro de operações de venda  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 12571.000031/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.638  S3­C4T2  Fl. 10          10 de  mercadorias  e  prestação  de  serviços,  para  fins  fiscais,  inclusive dos serviços de transporte.  A  legislação  do  ICMS  do  Mato  Grosso  (RICMS),  de  onde  provém  boa  parte  da  madeira  adquirida  pelo  interessado,  estabelece em seus arts. 131 ao 136 o documento. Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Carga  como  de  utilização  obrigatória  pelos  transportadores.  Abaixo  transcrição  do  dispositivo.  Art. 131 O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas,  modelo  8,  será  utilizado  por  quaisquer  transportadores  rodoviários  de  carga  que  executarem  serviços  de  transporte  intermunicipal,  interestadual  e  internacional,  de  cargas,  em  veículos próprios ou afretados.  Parágrafo único ­ Considera­se veículo próprio, além do que se  achar registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em  regime de locação ou qualquer outra forma.  O  dispositivo  seguinte,  art.  132  do  Regulamento  do  ICMS/MT,  relaciona  todas  as  informações  que  o  referido  documento  deve  conter,  de  modo  a  permitir  a  perfeita  identificação  do  serviço  prestado.  Mais  adiante,  nos  arts.  134  e  135  é  definida  a  destinação  que  deve  ser  conferida  às  vias  do  CTR  C  pelo  transportador, sendo que a 1ª delas é destinada ao  tomador do  serviço.  Art.  134.  Na  prestação  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  cargas  para  destinatário  localizado  neste  Estado,  o  Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido,  no mínimo, em 4(quatro) vias, que terão a seguinte destinação:  I ­ a primeira via será entregue ao tomador do serviço;  II  ­  a  segunda  via  acompanhará  o  transporte  até  o  destino,  podendo servir de comprovante de entrega;  III  ­  a  terceira  via  será  entregue  diretamente  pelo  emitente,  à  Agência Fazendária de seu domicílio fiscal;  IV ­ a quarta via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.  Art.  135.  Na  prestação  de  serviço  de  transporte  rodoviário  de  cargas  para  destinatário  localizado  em  outro  Estado,  o  Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas será emitido  com uma via adicional (5ª), que acompanhará o transporte para  fins de controle do fisco de destino.  O  Regulamento,  e  m  seu  art.  91  ,  prevê  ainda  o  documento  avulso  (Conhecimento  de  Transporte  Rodoviário  de  Carga  Avulso) para os casos e m que o serviço for prestado por pessoa  física ou jurídica, autônoma ou não, não inscrita no cadastro do  estado.  De  fato,  foram  apresentados  pelo  interessado  documentos avulsos e m alguns meses do período sob análise.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 12571.000031/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.638  S3­C4T2  Fl. 11          11 Dos  dispositivos  citados  conclui­se  que  o  transportador  deve  emitir e fornecer um a das vias do CTRC, documento legalmente  instituído e exigido no transporte de mercadorias, ao tomador do  serviço.  Este  tem  a  obrigação  de  exigir  tais  documentos,  sob  risco  de  estar  adquirindo  serviço/mercadoria  não  legalizada,  e  também para comprovação das operações  realizadas, para  fins  fiscais,  com  o  é  o  caso.  Os  recibos  apresentados  não  podem  substituir esses documentos, pois não comprovam que a empresa  suportou  o  ônus  no  transporte  da  mercadoria,  nem  que  o  referido serviço foi prestado por pessoa física ou jurídica.  Ademais,  cumpre  ressaltar  que  o  reconhecimento  do  direito  creditório  encontra­se  condicionado  à  apresentação  de  documentos  que  comprove m  o  referido  direito,  nos  termos  do  art. 24 da IN n° 600/2005, abaixo transcrito.  Art.  24. A autoridade da SRF competente para decidir  sobre o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep e da Cofins poderá condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentou  ^  comprobatórios  do  referido  direito,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Assim  restaram  glosados  os  valores  referentes  aos  serviços  de  transporte  para  os  quais  foram  apresentados  recibos  no  lugar  dos documento s exigidos para a prestação desses serviços.  Ainda com relação aos serviços de transporte, verificou­se que o  interessado não apresentou  a  documentação e m  conformidade  com  a  intimação  n°  181/2009. Da  análise  da  relação  de  notas  fiscais apresentadas em meio magnético observou­se em vários  meses  a  prestação  de  serviços  de  transporte  pelo  próprio  fornecedor  da  madeira.  Através  da  intimação  n°  181/2009,  foram solicitados os documentos fiscais para todos os casos e m  que  o  transporte  se  enquadrasse  nessa  situação,  no  entanto,  o  interessado  não  apresentou  todas  as  notas  fiscais,  restando  também  glosados  os  valores  referentes  às  notas  fiscais  não  apresentadas.  Dessa forma, totalizando­se os valores referentes às notas fiscais  de  aquisição  de  serviço  de  transporte  não  apresentadas  foi  glosado um valor de R$ 122.231,30 no período sob análise. Os  valores mensais  objeto  de glosa  encontram­se  nas planilhas de  crédito (fls. 216 e 217).  2.5) Fornecedor inativo ­ falta de comprovação de pagamento  Nesse  ponto,  cumpre  examinarmos  novamente  o  art.  8  da  Instrução Normativa SR F n° 404/2004:  Art. 85 Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 12571.000031/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.638  S3­C4T2  Fl. 12          12 I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos  produtos referidos nos incisos III e IV do § 1° do art. 4º  b)  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou  b.2) na prestação de serviços;  (...)  Resta  claro,  para  gozo  do  benefício,  é  necessário  a  efetiva  aquisição, bem como incidência de referidas contribuições sobre  estes valores, isto é, a ocorrência do fato gerador de tais tributos  e que, não ocorrendo tal fato, não há o que se ressarcir. De fato,  não  havendo  as  aquisições,  não  há  o  que  ressarcir  ao  adquirente.  No  caso  em  análise,  verificou­se  a  inclusão  de  aquisições  de  insumos de fornecedor que se declarou como inativo no AC 2007  (Durval  Schimin  –  CNPJ  77.902.757/0001­03).  Intimado  a  apresentar  as  notas  fiscais  e  os  respectivos  comprovantes  de  pagamentos  das  aquisições  de  insumos  do  referido  fornecedor  (Intimação  n°  301/2009),  o  interessado  apresentou  cópias  de  cheques  (somente  do  anverso),  nominais  a  terceiros  (pessoas  físicas alheias ao quadro societário da empresa) e comprovantes  de transferência bancária também para conta de pessoas alheias  ao  quadro  societário  da  empresa.  Verificou­se  que  os  valores  dos  cheques  e  das  transferências  não  conferem  com  os  constantes  das  notas  fiscais  de  aquisição.  Ademais,  não  foi  apresentado  nenhum  extrato  bancário  comprovando  a  compensação  dos  cheques.  Os  documento  s  apresentados  e  m  resposta à Intimação n° 301/2009 encontram­se às fls.143 a 167.  Em  22/05/2009,  o  fornecedor  supramencionado  foi  intimado  a  no prazo de 5 dias úteis confirmar a emissão das notas fiscais e  m  questão  e  o  recebimento  dos  respectivos  pagamentos.  O  comprovante de recebimento da intimação ­ AR, está datado em  01/06/2009,  no  entanto,  até  a  presente  data  (22/06/2009),  não  houve nenhuma resposta a referida intimação.  Assim,  resta  considerar  que  os  documentos  apresentados  como  comprovantes de pagamento s das aquisições com o fornecedor  Durval Schimin não são hábeis o suficiente a embasarem o custo  por elas  representado e, portanto, os respectivos valores  foram  glosados, totalizando R$ 51.695,92.  É  oportuno  transcrever  ementa  s  de  decisões  que  reforçam  o  entendimento acima exposto:  Ementa n° 14­17.563 – 2ª Turma da DRJ/POR ­07/11/07  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 12571.000031/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.638  S3­C4T2  Fl. 13          13 NOTAS  FISCAIS.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO. GLOSA.  Somente por meio da apresentação da comprovação cumulativa  da entrada de bens no recinto industrial e do efetivo pagamento  pelas aquisições, pode o  terceiro  interessado elidir a  ineficácia  jurídico­tributária da documentação reputada como inidônea.  Acórdão n° 09­17.308 3ª turma DRJ/JFA ­27/09/2007  CRÉDITO PRESUMIDO. EFETIVIDADE DAS AQUISIÇÕES.  Diante de suspeita de inidoneidade de notas fiscais de aquisição  de  insumos  e  diante  de  elementos,  que  figuram  no  processo  fiscal, que apontam para a não efetividade das operações nelas  descritas,  as  aquisições  de  insumos  amparadas  por  tais  notas  devem  ser  comprovadas  pela  beneficiária  desses  documentos,  sob pena da exclusão de seus montantes da base de cálculo do  benefício.  É  de  aceitar,  tão­somente,  as  aquisições  cujos  pagamentos,  efetuados  diretamente  às  empresas  emitentes  das  notas fiscais, restaram comprovados pela beneficiária.  Por  fim,  cumpre  ressaltar novamente  que  o  reconhecimento  do  direito  creditório  encontra­se  condicionado  à  apresentação  de  documentos  que  comprove m  o  referido  direito,  nos  termos  do  art. 65 da IN n° 900/2005, anteriormente já transcrito.  3) Da proporcionalidade entre mercado interno e externo  Para  determinação  dos  valores  a  serem  utilizados  conforme  propala o § 2º do art. 6º da Lei n° 10.833/03, torna­se necessário  efetuar  a  segregação  entre  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados ao mercado interno e à exportação, de acordo com o  parâmetro definido no  inciso II do § 8º do art. 3º dessa mesma  lei:  Para  se  efetuar  o  cálculo  da  proporcionalidade,  foram  verificadas  as  saídas  declaradas  pelo  contribuinte  nos  livros  fiscais  bem  como  na  planilha  apresentada,  comparando­se  os  Despachos  de  Exportação  indicados  e  comprovando­se  sua  veracidade  com  os  dados  dos  sistemas  desta  secretaria.  Tendo  sido  encontrada  correspondência  entre  os  dados,  a  proporcionalidade  foi  calculada,  chegando­se  aos  valores  de  créditos apresentados na planilha de crédito às fls. 216 a 217.  4) Resultado  Da análise realizada chegou­se aos seguintes valores:  Período Valor pedido Valor Reconhecido 1ºtrimestre 2007 R$ 61.079,93 R$ 39.090,94 2ºtrimestre 2007 R$ 97.948,45 R$ 63.308,70 TOTAL R$ 159.028,38 R$ 102.399,64 Diante  do  exposto,  há  que  se  deferir  parcialmente  o  pedido,  reconhecendo­se  o  direito  creditório  no  montante  de  R$  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 12571.000031/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.638  S3­C4T2  Fl. 14          14 102.399,64 (cento e dois mil, trezentos e noventa e nove reais e  sessenta  e  quatro  centavos),  bem  como  a  homologação  das  compensações até o limite do crédito reconhecido.  CONCLUSÃO  Com base no parecer retro, que aprovo, faço uso da competência  delegada pela Portaria DRF/PT G n° 72, de 18 de novembro de  2008, publicada no Diário Oficial da União ­ DO U ­ no dia 21  de  novembro  de  2008,  para  deferir  parcialmente  o  pedido  reconhecendo  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  102.399,64  (cento e dois mil,  trezentos e noventa e nove reais e sessenta e  quatro  centavos),  bem  como  para  homologar  as  compensações  até o limite do crédito reconhecido.”  Por seu turno, a r. decisão de fls. 267/275 da 3ª Turma da DRJ de Curitiba ­  PR, houve por bem “julgar improcedente” a Manifestação de Inconformidade de fls. 237/251,  mantendo  o Despacho Decisório  nº  62/2009  (fls.  218/234),  aos  fundamentos  sintetizados  na  seguinte ementa:   “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/03/2007,  01/04/2007  a  30/06/2007  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  A aquisição de combustíveis e lubrificantes gera direito a crédito  apenas quando seu uso seja como insumo no processo produtivo.  PARTES  E  PEÇAS  PARA  A  MANUTENÇÃO  DE  MAQUINÁRIO  E  VEÍCULOS  DA  FROTA  PRÓPRIA.  INSUMOS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  partes  e  peças  adquiridas  para  manutenção  de máquinas  e  veículos,  para  que  possam  ser  consideradas  como  insumos,  devem  ser  consumidas  em  decorrência  de  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação/beneficiamento.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  O desconto de créditos calculados em relação à depreciação de  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  somente  pode  se  dar  se  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGUIÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  As  instâncias  administrativas  são  incompetentes  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 12571.000031/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.638  S3­C4T2  Fl. 15          15 DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Não  há  como  conceder  créditos  dessa  natureza  que  estejam  fundados em documentos nos quais não estejam indicados o que  está sendo adquirido e de quem.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.  O  frete  pago  pelo  adquirente  na  compra  de  insumos  para  produção integra o custo de aquisição, mas somente pode gerar  créditos  a  serem  descontados  do  valor  apurado  das  contribuições não cumulativas quando efetivamente comprovado  por documentação hábil.  FORNECEDOR  INATIVO.  INSUMOS.  CONDIÇÕES  PARA  CREDITAMENTO.  É  de  se  manter  a  glosa  de  insumos  adquiridas  de  fornecedor  inativo, quando a contribuinte não comprova o pagamento e nem  a efetiva realização das operações.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  290/304)  oportunamente  apresentadas, a ora Recorrente sustenta a insubsistência da r. decisão recorrida tendo em vista:  a)  preliminarmente  a  nulidade  da  r.  decisão  pela  não  apreciação  de  matéria  constitucional,  indeferimento  de  perícia  e  não  apreciação  de  todos  os  créditos;  b)  depois  de  tecer  considerações  sobre  as  diferenças  da  não  cumulatividade  no  IPI,  ICMS  e  nas  contribuições  sociais sobre o faturamento e sua aproximação ao conceito de custo e despesas operacionais,  que  os  referidos  créditos  se  enquadrariam  perfeitamente  no  conceito  de  insumos,  na  conceituação  da  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  conforme  reconhecido  nas  decisões  de  consulta e decisões da própria SRF e do Poder Judiciário que cita; a legitimidade dos créditos  referentes  a  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes,  da  aquisição  de  bens  para  a  manutenção do maquinário e dos veículos da frota própria, depreciação de bens do ativo  imobilizado, aquisição de serviços de transporte, sendo certo que em relação a estas últimas,  o  serviço  de  transporte  foi  devidamente  adimplido,  assim  como  foi  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS),  mormente  porque,  como  dito,  nenhum impedimento fora apontado pela Fazenda Estadual do Mato Grosso/MT , donde teve  origem o transporte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 12571.000031/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.638  S3­C4T2  Fl. 16          16 O recurso reúne as condições de admissibilidade, e no mérito merece parcial  provimento.  Inicialmente, rejeito as preliminares, bem afastadas pela r. decisão recorrida  que  deve  ser mantida  e  cujos  fundamentos  adoto  como  razões  de  decidir,  lembrando  que  a  Jurisprudência desta Corte Administrativa também já assentou que a autoridade administrativa  não  é  competente  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  dos  atos  baixados  pelo  Poder  Legislativo,  sendo  certo  ainda  que,  no  caso  excogitado  (exclusão  de  base  de  cálculo  não  prevista  em  lei),  a  Suprema  Corte  tem  reiterado  que,  tal  como  ocorre  com  as  autoridades  administrativas, mesmo “os magistrados e Tribunais – que não dispõem de função legislativa ­  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  o  benefício  da  exclusão  do  crédito  tributário em favor daqueles a quem o  legislador, com apoio em critérios  impessoais,  racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso,  que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise,  a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta  que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado.” (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no  Agr. Reg. no AI nº 171.733­SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/237).  Assim, nesse particular a r. decisão recorrida, deve ser mantida.  No  que  toca  às  glosas  dos  créditos  do  PIS  e  COFINS  NÃO­ CUMULATIVOS  procedidas  pela  Recorrente,  verifica­se  que  se  prendem  a  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes, da aquisição de bens para a manutenção do maquinário  e  dos  veículos  da  frota  própria,  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado,  aquisição  de  serviços de transporte, sendo certo que em relação a estas últimas, o serviço de transporte  foi devidamente adimplido.  Inicialmente ressalte­se tal como ocorre com outros tributos, no caso do PIS e  da  COFINS,  a  não  cumulatividade  constitucionalmente  assegurada  visa  neutralizar  a  cumulação das múltiplas incidências das referidas contribuições nas diversas etapas da cadeia  produtiva até o consumo final do bem ou serviço, de modo a desonerar os custos de produção  destes últimos.  A  legislação  de  regência  do  PIS  e  da  COFINS  (Lei  nº  10.63702  e  Lei  nº  10.833/03) autoriza a pessoa jurídica a descontar, do valor da contribuição  incidente sobre o  faturamento de bens ou serviços que forneça, os créditos das contribuições incidentes sobre os  insumos  e  despesas  de  produção  incorridos  e  pagos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  relativamente  a:  a)  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  país,  “utilizados  como  insumo  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes”;  b)  despesas  com  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos a pessoas  jurídica,  utilizados nas atividades da  empresa  e  pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; c) despesas financeiras decorrentes  de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arredamento mercantil de  pessoas  jurídicas,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – Simples;  d)  custos de  “máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado;  e)  despesas  com  “edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão­de­obra,  tenha sido suportado pela locatária; f) valor dos “bens recebidos em devolução, cuja receita de  venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA Processo nº 12571.000031/2009­11  Acórdão n.º 3402­001.638  S3­C4T2  Fl. 17          17 nesta  Lei;  e  g).despesas  com  “energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica”.   Nesse ponto releva notar que a expressão “insumos e despesas de produção  incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo  de  industrialização,  tal  como  definidos  nas  legislações  de  regência  do  IPI  e  do  ICMS, mas  abrange  também  os  insumos  utilizados  na  produção  de  serviços,  designando  cada  um  dos  elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência,  funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos.  Assim,  não  há  duvida  que,  por  constituírem  insumos  necessários  e  imprescindíveis ao seu processo de fabricação dos produtos destinados à venda, a Recorrente  faz jus ao crédito em relação às aquisições de combustíveis e lubrificantes, da aquisição de  bens para a manutenção dos veículos e  maquinário utilizados no processo produtivo.  Isto posto, voto no sentido de no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário, reformando parcialmente a r. decisão recorrida para assegurar o direito ao  ressarcimento  dos  créditos  de  COFINS  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes,  e  de  bens  para  a  manutenção  dos  veículos  e  maquinário  exclusivamente  utilizados no processo produtivo, mantendo no mais a r. decisão recorrida, por seus próprios  e jurídicos fundamentos.  É como voto    Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 339DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 02/03/2012 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 20/05/2012 por NAYRA BAS TOS MANATTA

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Numero do processo: 16682.911377/2012-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 16/08/2012 a 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. DCOMP. INEXATIDÃO. ANÁLISE POSTERIOR. DIREITO MATERIAL. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (Súmula CARF 168).
Numero da decisão: 1002-003.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
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DCOMP. INEXATIDÃO. ANÁLISE POSTERIOR. DIREITO MATERIAL. Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. (Súmula CARF 168). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista – Relator Assinado Digitalmente Ailton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ailton Neves da Silva (presidente), Luis Angelo Carneiro Baptista, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, e Ricardo Pezzuto Rufino. Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.632 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.911377/2012-46 2 RELATÓRIO Adoto relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre (DRJ/POA), por bem representar até aquele momento processual: Trata-se de processo de DCOMP Eletrônico por pagamento a maior ou indevido de CSRF, Código de Receita 5952, da 2ª quinzena de agosto de 2012, tendo o contribuinte enviado à Receita Federal a Declaração de Compensação (fls. 91 a 95 1). De acordo com o informado na declaração de compensação, a empresa teria um crédito inicial original de R$ 172.939,07, sendo que na data da transmissão tal crédito atualizado seria de R$ 175.724,00, tendo se utilizado para quitar débitos em sua totalidade. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório não homologando a DCOMP aqui em discussão sob a alegação de que o valor já teria sido utilizado integralmente para quitar débitos do contribuinte, não restando saldo de crédito disponível (fl. 96). Foi então dada a ciência do Despacho Decisório em 18/01/2013, conforme fls. 98 a 101 dos autos, sendo que o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 5 a 19). Em tal manifestação a empresa em síntese alega que teria direito a um crédito de R$ 172.939,67 relativo à CSRF da 2ª quinzena de agosto de 2012, pois apurou um valor devido de R$ 2.809.904,04, enquanto o recolhido foi de R$ 2.982.843,71. O valor declarado em DCTF seria de R$ 2.982.843,71 teria sido um equívoco. Argumenta, preliminarmente, que ocorreu instrução probatória superficial ferindo o princípio da verdade material, eivando de nulidade o Despacho Decisório, devido ao fato de que a fiscalização não tê-lo intimado a comprovar a existência e validade dos créditos compensados. Diz que na remota hipótese de não se considerar nulo o Despacho Decisório, o mesmo não deve prosperar, pois seria correta sua compensação. Aponta que celebrou contrato de serviços de telemarketing com a Atento Brasil S/A. Contudo teria retido dessa empresa equivocadamente valores de IRRF e CSRF. Coloca que serviços de telemarketing não se enquadram no rol de serviços sujeitos às retenções de contribuições sociais, nos termos do art. 30, da Lei nº 10.833/03. Cita normas da Receita Federal discorrendo que os serviços de telemarketing não estariam sujeitos à retenção. Fala que fez a devolução dos valores à prestadora de serviços de telemarketing, apresentando o seu razão contábil e seu controle extra contábil. O processo de cobrança de nº 16682.911698/2012-41 foi apensado a esses autos (fl. 90). Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.632 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.911377/2012-46 3 A DRJ/POA, então, exarou o Acórdão 10-064.376 - 2ª Turma da DRJ/POA (fls. 106 a 110) em 12/03/2019 julgando improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo esta ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 16/08/2012 a 31/08/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE INDEVIDA OU A MAIOR. EFETIVIDADE DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO AO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PARTE ILEGÍTIMA PARA O PLEITO. Nos casos em que comprovado que comprovado que o serviço prestado não era passível de retenção na fonte, há que se considerar existente crédito passível de restituição. Contudo, a fonte pagadora não é parte legítima para pleitear a restituição, haja vista que não restou comprovada a devolução ao beneficiário do tributo retido indevidamente. O recorrente foi cientificado do julgamento acima em 18/10/2019 (fl. 184). Irresignado, apresentou Recurso Voluntário (fls. 114 a 128) em 23/09/2019 (fl. 112), antes mesmo da ciência. Neste, o recorrente aduz, em suma: a) Preliminarmente (assim como na manifestação de inconformidade), que ocorreu instrução probatória superficial ferindo o princípio da verdade material, eivando de nulidade o Despacho Decisório, devido ao fato de que a fiscalização não o ter intimado a comprovar a existência e validade dos créditos compensados. b) Que a compensação pleiteada seria correta. Que teria celebrado contrato de serviços de telemarketing com a Atento Brasil S/A. Contudo teria retido dessa empresa equivocadamente valores de CSRF. Coloca que serviços de telemarketing não se enquadram no rol de serviços sujeitos às retenções de contribuições sociais, nos termos do art. 30, da Lei nº 10.833/03. Cita normas da Receita Federal discorrendo que os serviços de telemarketing não estariam sujeitos à retenção. c) Que teria demonstrado a devolução do valor de R$ 172.939,67 à prestadora de serviço, conforme documento de fl. 82, anexado na Manifestação de Inconformidade. d) Que estaria anexando ao recurso comprovante de pagamento à prestadora de serviço do valor indevidamente retido. O contribuinte voltou ao processo em 11/10/2019 (fl. 150) apresentando petição (fls. 152 a 154) onde anexa espécie de declaração de quitação (fls. 175) apresentada pela prestadora de serviço referente aos valores discutidos. Este é o relatório. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.632 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.911377/2012-46 4 VOTO Conselheiro Luis Angelo Carneiro Baptista, Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos art. 43 e 65 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. A ciência do Acórdão 10-064.376 - 2ª Turma da DRJ/POA se deu em 18/10/2019 (fl. 184), sendo o recurso voluntário apresentado em 23/09/2019 (fl. 112) e complementado em 11/10/2019 (fl. 150). Logo, ambas as petições de recurso são tempestivas e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, delas conheço. Preliminar O recorrente repete a argumentação trazida na Manifestação de Inconformidade de que ocorreu instrução probatória superficial, ferindo o princípio da verdade material, eivando de nulidade o Despacho Decisório. Isso teria ocorrido devido ao fato de que a fiscalização não o teria intimado a comprovar a existência e validade dos créditos compensados antes da emissão do Despacho Decisório. Os fundamentos utilizados no Acórdão recorrido sobre esta parte contestada, com os quais concordo, revelaram-se bastante consistentes. Desta forma, passo a reproduzi-los e adotá-los como razões de decidir do presente acórdão, nos termos do §1º, do art. 50, da Lei nº 9.784/99 c/c o art.114, §12, inc. I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1634/23: Conforme o Despacho Decisório o valor recolhido de R$ 2.982.843,71 teria sido totalmente utilizado para quitar o débito de CSRF da 2ª quinzena de agosto de 2012. Verificação da DCTF apresentada pelo contribuinte dá conta que foi declarado um débito apurado de CSRF (Código de Receita 5952) exatamente no valor de R$ 2.982.843,71 para o período da 2ª quinzena de agosto de 2012 (fl. 68). Portanto, plenamente correta a decisão administrativa emanada pela DRF, pois em consonância com o declarado pelo manifestante. Além de a autoridade administrativa ter considerado a DCTF espontânea apresentada em pleno acordo com o disposto no Despacho Decisório, isso foi também corroborado pelo recolhimento desse valor no DARF (Documento de Arrecadação), não havendo de se alterar o entendimento da DRF de origem (ver fl. 70). Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.632 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.911377/2012-46 5 Diante disso, sem justificativa a alegação do contribuinte de nulidade do Despacho Decisório por instrução probatória superficial ferindo o princípio da verdade material, pois a análise da declaração de compensação pela DRF de origem considerou o que foi declarado pelo próprio BRADESCO SEGUROS. Também sem sustentação o argumento de que deveria ter sido intimado, pois como já dito, o valor que foi considerado na decisão administrativa foi o informado pelo contribuinte, e tal valor não foi questionado pela fiscalização. Não há sentido em querer que a fiscalização intime uma empresa se no procedimento em questão está sendo aceito o valor que a mesma declarou. Em situações assim de forma geral não deve ser concedido o crédito requerido pelo contribuinte por falta de liquidez e certeza. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Mérito A lide em questão versa sobre pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior de R$ 172.939,07 em valores originais de CSRF (Contribuições Sociais Retidas na Fonte). O contribuinte declarou em DCTF (fl. 68) e recolheu (fl. 70) o valor de R$ 2.982.843,71 referente a CSRF (código de receita 5952) da 2ª quinzena de agosto de 2012. Contudo, após fazer o recolhimento, percebeu que o valor retido neste período de apuração de CSRF da empresa ATENTO BRASIL S/A (CNPJ 02.879.250/0001-79) foi indevido. Isso porque o serviço prestado pela empresa (contrato fls. 49 a 61) é de telemarketing e este serviço não estaria abrangido pelo art. 30 da Lei nº 10.833/03: Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de- obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. O contribuinte anexou ao processo as notas fiscais emitidas pela pres tadora de serviço no período em questão (fls. 72 a 77), que assim totalizam: Data Nota Valor 09/08/2012 72 1.431.998,45 09/08/2012 74 1.122.844,29 09/08/2012 75 867.817,05 09/08/2012 77 176.049,02 09/08/2012 79 102.229,45 Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.632 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.911377/2012-46 6 09/08/2012 85 18.194,38 TOTAL 3.719.132,64 O recorrente, então, teria aplicado a alíquota de 4,65% (prevista no art. 31 da Lei nº 10.833/03) a título de CSRF, que perfaz o total de R$ 172.939,67. E este é o valor do indébito, objeto do PERDCOMP analisado. Para corroborar com sua argumentação, anexa ao processo demonstrativo interno onde são realizados os cálculos da retenção indevida (fl. 79). A Delegacia de Julgamento indeferiu o pleito do contribuinte pela falta de comprovação dele ter devolvido o valor à prestadora de serviço. Afinal de contas, na manifestação de inconformidade só constava um controle interno (fls. 82 e 83) onde aparecia o valor supostamente pago à prestadora de serviço de R$ 228.726,65 (que seria o somatório de R$ 55.786,98 de IRRF e R$ R$ 172.939,67 de CSRF). Mas um mero controle interno não se presta a provar a efetiva devolução de recursos. Realmente o art. 8º da Instrução Normativa da RFB nº 1.300/2012, vigente à época, assim estabelecia: Art. 8º O sujeito passivo que promoveu retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na forma do § 1º ou do § 2º do art. 3º ressalvadas as retenções das contribuições previdenciárias de que trata o art. 18. (grifamos) Para sanear este impedimento colocado pelo Acórdão a quo, o contribuinte trouxe no seu recurso declaração da prestadora de serviço (fl. 175) onde esta reconhece o recebimento do valor de R$ 228.726,65 referente às retenções realizadas de forma indevida. O conjunto probatório está, na visão deste relator, robusto para demonstrar o direito líquido e certo do contribuinte em relação ao indébito pleiteado. Acerca das referidas controvérsias, o CARF pacificou entendimento, por meio da edição dos enunciados das súmulas nº 168 e nº 164, que assim dispõem: Súmula CARF nº 168 (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021): Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Súmula CARF nº 164 (Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021): A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-003.632 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16682.911377/2012-46 7 para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Desta sorte, se percebe que é possível a retomada da análise do direito creditório, mesmo após a ciência do despacho decisório, desde que comprova da a inexatidão material. Diante desse contexto, cabe ao contribuinte fazer a efetiva prova do direito alegado. Na visão deste relator, essa inexatidão material (que foi a falta de retificação da DCTF para o valor devido antes da entrega da PERDCMP) estaria bem caracterizada. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, dou provimento ao recurso. É como voto. Assinado Digitalmente Luis Angelo Carneiro Baptista Fl. 269DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10748643 #
Numero do processo: 10530.720435/2004-71
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS SÚMULA ADMINISTRATIVA. EFEITOS Nos termos do art 53 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n° 147/2007, é obrigatória a aplicação de entendimento consolidado em Súmula Administrativa do Conselho aprovada e regularmente publicada. NORMAS PROCESSUAIS.EXAME DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS IMPOSSIBILIDADE SÚMULA ADMINISTRATIVA N° 02. Nos termos de Súmula aprovada em sessão plenária datada de 18 de setembro de 2007, "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" NORMAS TRIBUTÁRIAS. MULTA DE MORA RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CABIMENTO. Nos termos do art, 61 da Lei n° 9,430/96 é devida multa de mora nos recolhimentos de tributos e contribuições efetuados fora do prazo legal, ainda que de forma espontânea Recurso negado
Numero da decisão: 204-02.998
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan Designado ad hoc o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Numero do processo: 13971.901071/2013-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO TRIMESTRE. O valor do crédito a ser reconhecido no trimestre é o valor apurado na escrita fiscal, partindo-se de um saldo inicial do trimestre ajustado pelos valores dos créditos solicitados/utilizados em PER/Dcomps de trimestres anteriores. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O pronunciamento impreciso na decisão recorrida acerca da origem do saldo credor do período anterior, questionada na manifestação de inconformidade, constitui cerceamento do direito de defesa e fundamento de nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3001-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de cerceamento de defesa por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR RESSARCÍVEL DO TRIMESTRE. O valor do crédito a ser reconhecido no trimestre é o valor apurado na escrita fiscal, partindo-se de um saldo inicial do trimestre ajustado pelos valores dos créditos solicitados/utilizados em PER/Dcomps de trimestres anteriores. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O pronunciamento impreciso na decisão recorrida acerca da origem do saldo credor do período anterior, questionada na manifestação de inconformidade, constitui cerceamento do direito de defesa e fundamento de nulidade da decisão de primeira instância. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de cerceamento de defesa por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha – Relator Assinado Digitalmente Fl. 187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.057 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901071/2013-19 2 Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antônio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao 2º trimestre de 2010, no valor de R$ 74.307,06, efetuado por meio do PER/Dcomp nº 18203.34168.280711.1.1.01-1101, ao qual foi vinculada declaração de compensação. Analisada a pretensão, a Delegacia da Receita Federal proferiu despacho decisório eletrônico (fl. 139) reconhecendo parcialmente o direito creditório, no importe de R$ 62.582,51, por constatar que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Desse modo, homologou parte da compensação declarada. Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) julgou improcedente, não reconhecendo o direito creditório, decidindo em síntese: i) rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa baseada na alegação de falta de fundamentação legal do despacho decisório; e ii) não acolher o argumento de que o saldo inicial, na apuração, deveria ser igual ao saldo credor do trimestre anterior escriturado no livro de apuração do imposto. Cientificada do julgamento em 24/05/2021, a recorrente apresentou Recurso Voluntário em 23/06/2021, alegando em síntese que: i) o despacho decisório cerceia o seu direito de defesa porque carece de fundamentação válida, devendo ser anulado; ii) o acórdão recorrido cerceia o seu direito de defesa porque não se pronunciou a respeito de elementos apresentados, devendo ser anulado; iii) os processos administrativos relativos aos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos do IPI do 4º trimestre de 2008 ao 3º trimestre de 2010 devem ser analisados conjuntamente, pois a análise do saldo credor pretendido em um influencia os demais; e iv) houve equívoco do agente fiscalizador ao analisar o saldo credor. Fl. 188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.057 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901071/2013-19 3 Ao final, requer: i) reunir todos os processos administrativos e, assim, reconhecer a nulidade dos despachos decisórios e, por consequência, as exigências dos valores não homologados; ii) julgar os processos administrativos procedentes, para reformar o acórdão recorrido e homologar os pedidos administrativos de ressarcimento /compensação, uma vez comprovada a legitimidade do crédito pleiteado nos pedidos administrativos; e iii) converter o julgamento em diligência, à luz do princípio da verdade material, para fins de que sejam afastadas quaisquer dúvidas capazes de infirmar o convencimento dos julgadores quanto à higidez dos créditos pleiteados. Juntamente com o presente processo, foram a mim distribuídos para apreciação e tratam de matéria idêntica àquela aqui discutida os seguintes processos atinentes a pedidos de ressarcimento/compensação de créditos do IPI apresentados pela recorrente: Processo PER/Dcomp do Crédito Trimestre do Crédito 13971.901065/2013-61 08905.73018.140109.1.1.01-4538 4° trimestre de 2008 13971.901066/2013-14 37917.67807.130509.1.1.01-0699 1° trimestre de 2009 13971.901067/2013-51 00849.46670.040809.1.1.01-1831 2° trimestre de 2009 13971.901068/2013-03 22412.46991.141009.1.1.01-3045 3° trimestre de 2009 13971.901069/2013-40 12649.59309.180110.1.1.01-6599 4° trimestre de 2009 13971.901070/2013-74 12709.33764.280711.1.1.01-3063 1° trimestre de 2010 13971.901071/2013-19 18203.34168.280711.1.1.01-1101 2° trimestre de 2010 13971.901072/2013-63 14223.02751.280711.1.1.01-3890 3° trimestre de 2010 A recorrente juntou memorial ao processo. É o relatório. VOTO Conselheiro Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. Fl. 189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.057 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901071/2013-19 4 3. Preliminar 3.1 Nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa A recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido deve ser anulado visto que cerceou o seu direito de defesa ao não se pronunciar a respeito de elementos apresentados. Apreciando os processos relativos aos pedidos de ressarcimento de créditos do IPI do 4º trimestre de 2008 ao 3º trimestre de 2010, a mim distribuídos conforme mencionado acima, entendo que assiste razão à recorrente, pelas razões a seguir. Na manifestação de inconformidade, a recorrente: i) alegou que ficou impedida de realizar defesa específica porque o despacho decisório não demonstrou a origem do valor considerado como saldo credor do período anterior, no valor de R$ 0,00; ii) apresentou o livro de apuração do IPI o qual indica que o saldo credor para aquele período corresponde ao valor de R$ 71.088,07; e iii) afirmou que a utilização incorreta do saldo credor do período anterior ocasionou uma diferença a menor no cálculo do crédito que poderia ser compensado pela empresa. Na peça recursal, alega que houve clara omissão do julgador na apreciação de elementos de prova trazidos ao processo quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade, configurando negativa de prestação jurisdicional, acarretando cerceamento de defesa decorrente da falta de análise de argumentos essenciais quanto à matéria controvertida, em flagrante prejuízo concreto à parte. Reproduz trecho do acórdão da DRJ destacando que não foram observados os documentos juntados aos autos, que demonstram o direito ao crédito tal como pleiteado, reiterando que o saldo credor do período anterior de acordo com o livro de apuração do IPI juntado aos autos é de R$ 71.088,07. Aduz que os pedidos de ressarcimento/compensação de créditos do IPI do 1º trimestre de 2009 ao 3º trimestre de 2010 foram diretamente prejudicados ao ser considerado como saldo credor do período anterior ao 4º trimestre de 2008 o valor de apenas R$ 12.211,47. Conclui que houve cerceamento ao seu direito de defesa e requer a anulação da decisão de primeira instância na medida em que os elementos por ela apresentados não foram avaliados no acórdão recorrido. Em relação ao “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL”, que instrui a apuração do direito creditório em todos os processos acima referidos, a DRJ esclareceu que: (...) o DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL tem por finalidade evidenciar a apuração do saldo credor passível de ressarcimento Fl. 190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.057 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901071/2013-19 5 ao final do trimestre de referência. São considerados passíveis de ressarcimento, relativamente ao trimestre de referência, apenas os créditos escriturados neste trimestre. O saldo credor acumulado de trimestres anteriores é considerado não passível de ressarcimento no trimestre de referência, podendo ser utilizado, neste trimestre, apenas para deduzir, escrituralmente, os débitos de IPI. Desta forma, o saldo credor inicial do demonstrativo (Saldo Credor de Período Anterior Não Ressarcível no primeiro período de apuração - coluna b) corresponde ao Saldo Credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior ajustado (reduzido) pelos valores dos créditos compensados em PERDCOMP de trimestres anteriores. Observe-se que o ressarcimento de créditos escriturados em outros trimestres, que não o de referência, deve ser pleiteado em PERDCOMP apresentado especificamente para cada trimestre. Sendo assim, o cálculo feito na Dcomp e o saldo do trimestre passível de ressarcimento é bem diferente do valor apurado no livro de apuração do imposto. (Grifou-se). Conforme mencionado acima, o saldo credor inicial do demonstrativo corresponde ao saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário anterior ajustado. Por esse motivo, há relação entre os saldos finais e iniciais nos processos de ressarcimento de créditos do IPI do 4º trimestre de 2008 ao 3º trimestre de 2010, a mim distribuídos para apreciação. Ocorre que o acórdão proferido no processo de nº 13971.901065/2013-61, referente ao 4º trimestre de 2008, não se manifestou de forma precisa acerca da origem do saldo credor do período anterior, ou seja, de setembro/2008, no valor de R$ 12.211,47, tendo informado unicamente que: De acordo com referido demonstrativo, a empresa possuía R$ 12.211,47 de saldo credor de período anterior disponível para o abatimento de débitos de IPI no período, pois do valor de R$ 207.781,12 de saldo credor registrado no livro, R$ 195.569,65 fora ressarcido ou compensado em períodos anteriores. Não obstante tenha esclarecido que parte do saldo credor registrado no livro de apuração do IPI fora ressarcido em períodos anteriores, a DRJ não especificou os períodos, valores e respectivos processos relativos ao citado valor de R$ 195.569,65. Considerando que o direito creditório reconhecido em cada trimestre subsequente foi apurado a partir do saldo credor do período anterior ao 4º trimestre de 2008, no valor de R$ 12.211,47, entendo que a imprecisão acerca da origem desse valor, de fato, impossibilita a recorrente de apresentar defesa específica nos processos, restando prejudicado o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Desse modo, segundo o entendimento deste relator, fica caracterizado o vício de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, restando configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa, conforme prevê o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972: Fl. 191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.057 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.901071/2013-19 6 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Assim sendo, reconheço a preliminar de cerceamento de defesa, por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância, para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Resta prejudicada a análise dos demais argumentos da contribuinte. Conclusão Diante do exposto, voto por acatar a preliminar de cerceamento de defesa, por falta de fundamentação específica na decisão de primeira instância, para decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. Assinado Digitalmente Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha Fl. 192DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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