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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689802 #
Numero do processo: 10950.001491/2003-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei nº 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir a contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. nº 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS E A TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SUJEITO PASSIVO - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO - Entre os deveres do administrado, demarcados pelo art. 4º da Lei n 9.784, de 1999, está aquele de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. O autuado, ao procurar prestar as informações solicitadas pelo agente fiscal nada mais fez que cumprir o dever legalmente obrigado no sentido de colaborar com o fisco na busca da verdade material. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1º de abril de 1995 (art. 13, Lei no 9.065/95). MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a inflingência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14066
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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FASE DE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - Somente com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPOSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. SIGILO BANCÁRIO - O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a L.C. n° 105, de 2001, e o art. 197, II do CTN, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do CTN, como prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime. ;/. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 LANÇAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA COM BASE EM DEPOSITOS BANCÁRIOS E A TRIBUTAÇÃO PRESUMIDA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA - O procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SUJEITO PASSIVO - DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO FISCO - Entre os deveres do administrado, demarcados pelo art. 40 da Lei n° 9.784, de 1999, está aquele de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. O autuado, ao procurar prestar as informações solicitadas pelo agente fiscal nada mais fez que cumprir o dever legalmente obrigado no sentido de colaborar com o fisco na busca da verdade material. JUROS DE MORA - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei tributária (art. 161, CTN). TAXA SELIC - Legítima a aplicação da taxa SELIC, para a cobrança dos juros de mora, a partir de partir de 1° de abril de 1995 (art. 13, Lei n° 9.065/95). MULTA DE OFICIO - PERCENTUAL - A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a inflingência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Incabível a redução do percentual da multa de ofício, sem previsão legal para tal, vez que o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se ás determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HÉLIO VASCONCELOS FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques. JOS I A AR il:Latl. a:PENHA PRESIDENTE ( 4-a-Nfth OttPETHOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 12 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. 3 : • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 Recurso n° : 138.161 Recorrente : HÉLIO VASCONCELOS FILHO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório do acórdão recorrido, que passamos a transcrever: "O auto de infração de fls. 235 a 240 exige do contribuinte acima identificado o montante de R$ 72.736,16 a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, em face de haver sido constatada a omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n°9.430, de. 27 de dezembro de 1996, artigo 4° da Lei n°9.481, de 14 de agosto de 1997, artigo 1° da Lei n° 9.887, de 08 de dezembro de 1999 e artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. O enquadramento legal da multa e dos acréscimos está discriminado à fl. 237. 2. Em 05/12/2001, por meio do documento de fl. 09, foi solicitado que o impugnante apresentasse os extratos bancários referentes às contas- corrente mantidas no ano-calendário de 2000, no Banco Bradesco S/A e no Banco Banestado S/A, acompanhados da documentação que deu azo a tal movimentação bem como apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001. Foi solicitada a prorrogação do prazo para o cumprimento da intimação (fl. 12) e, em 13 de fevereiro de 2002, foi protocolada a manifestação de fls. 16 a 23, onde o interessado alega que: o Termo de Início de Fiscalização é nulo em decorrência de haver sido remetido a endereço diferente de seu domicílio fiscal e por ter sido recebido por pessoa estranha e não interessada; que portanto, sua impugnação deve ser acatada como tempestiva; que a quebra de sigilo bancário somente é permitida após prévia análise e autorização do Poder Judiciário, sendo vedada pelo artigo 38 da Lei n°4.495, de 1964; que a quebra de sigilo bancário pressupõe a existência de investigação criminal; que o ato emanado da Delegacia da Receita Federal de Maringá é totalmente inconstitucional, ilegal e abusivo; e que, pelas razões expostas, o Termo de Início de Fiscalização deve ser arquivado. 3. A autoridade a quo refutou as alegações do interessado às fls. 35/36 e, em 03/04/2002, foi emitido o Termo de Reintimação (fl. 38) com o mesmo teor daquele emitido em 05/12/2001. A correspondência foi recepcionada em 06/05/2002. 4 j. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 4. Simultaneamente, foi encaminhada correspondência aos bancos já mencionados no item 2, para que disponibilizassem as informações referentes à movimentação bancária do contribuinte. As instituições prontamente responderam às .fls. 42 a 134. Após a análise dos documentos enviados pelos bancos, em 27/05/2002, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal de fls. 135 a 144, que foi recepcionado em 04/06/2002 (fl. 145). Em 25/07/2002, o contribuinte foi reintimado (fls. 146 a 156) tendo sido cientificado em 01/08/2002 (fl. 157). 5. O interessado compareceu ao processo, em 22/08/2002, por meio dos documentos de fls. 158 a 205 e, em 10/09/2002, foi chamado (Termo de Reintimação Fiscal de fls. 206/207) a apresentar os documentos e esclarecimentos anteriormente solicitados e que, até aquela data, não haviam Sido integralmente atendidos. Durante mais de sessenta dias, o contribuinte apresentou, apenas, procedimentos protelatórios e, em 18/12/2002, trouxe os documentos de fls. 214 a 217. 6. Finalmente, em 04/05/2003, foi lavrado o auto de infração que ora se discute, acompanhado pelo Termo de Verificação Fiscal de fls. 229 a 234. 7. A ciência do auto de infração ocorreu por via postal (AR à fl. 244) e, em 20/06/2003, foi apresentada a impugnação de fls. 251 a 295, acompanhada dos documentos de fls. 296 a 360, onde o interessado faz todo um histórico da ação fiscal levada a efeito e, em preliminar, alega a nulidade do auto de infração já que o mesmo teria ferido o principio da ampla defesa e do contraditório, bem como o devido processo legal e da segurança jurídica, pois, segundo ele, o lançamento foi efetuado com base em meras suposições, tendo-lhe sido afastado o direito de produzir provas. Como suporte para essas alegações, transcreve parte do artigo 50 da Constituição Federal além de diversas manifestações. jurisprudenciais e volta a insistir no fato de haver tentado apresentar os documentos solicitados pela autoridade fiscal e afirma que, ante a impossibilidade de apresenta-los, propôs Ação de Exibição de Documentos contra o Banco Bradesco S/A, conforme comprovam os documentos que traz aos autos. 8. Afirma que a autoridade fiscal não esperou a conclusão da ação proposta em juízo tendo efetuado a lavratura do auto de infração com base em meras suposições. Prossegue alegando que já que lhe foi suprimido o direito de apresentar os documentos exigidos pelo fisco, o lançamento não poderia ter ocorrido pois os elementos que constam do procedimento não provam ter ocorrido omissão de receitas. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 9. Diz que: se o fisco entendeu que os esclarecimentos prestados foram insuficientes, deveria ele próprio exigir cópias dos documentos junto aos bancos, assim como solicitou os extratos. 10.Ainda em preliminar, alega que o lançamento é improcedente porque está exigindo imposto de renda com base em depósitos bancários e, para ilustrar a petição, traz manifestações do Conselho de Contribuintes e dos Tribunais Federais Regionais, bem como transcreve a regra matriz da incidência tributária, proposta por Paulo de Barros Carvalho e segue avante discorrendo a respeito de obrigação tributária e conceito de tributo, conforme previsto na Constituição Federal. 11.Outra nulidade aventada na defesa refere-se ao ferimento do disposto na Lei n°9.311, de 1996, mais precisamente o § 3° do artigo 11, que impedia a utilização das informações da CPMF para a constituição de crédito do imposto de renda. Alega que a Lei n° 10.174, de 2001, não pode ser mencionada como instrumento para convalidar a irregular instauração do MPF, pois ainda persistem no nosso ordenamento jurídico os princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum. 12.Na seqüência, defende que o sigilo bancário está inserto no campo das projeções específicas do direito à intimidade e, por isso mesmo, trata-se de cláusula pétrea, protegido pela Constituição Federal, não sendo suscetível de ser abolido sequer por Emenda Constitucional. Ataca uma vez mais o fato de que houve a quebra do sigilo bancário por decisão exclusiva da autoridade administrativa, independente de autorização judicial, fato esse, que no seu entender, não coaduna com os princípios da separação orgânica dos poderes e indelegabilidade de atribuições. Por outro lado, mesmo que fosse possível à administração proceder à quebra de sigilo bancário precisaria haver motivação suficiente para indicar sua necessidade e indispensabilidade, que não restaram demonstradas no processo. 13.Naquilo que intitula como mérito, ataca a autuação dizendo que a mesma é arbitrária e confiscatória, restando, pois, imposto à autoridade fiscal o ônus de provar aquilo que está alegando. Afirma que a exigência com base em mera suposição de ter ocorrido o fato jurídico tributário é estranha ao universo jurídico, indo contra o princípio da segurança jurídica, da legalidade e da moral administrativa, do contraditório e da ampla defesa, vez que não demonstra ter havido disponibilidade econômica ou jurídica, nem mesmo acréscimo patrimonial. Entende ter havido abuso de poder, o que enseja nulidade do feito. àle ,/{ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 14.Afirma que as transações questionadas pela autoridade fiscal tinham como contrapartida obrigações suas, caucionadas com cheques seus ou de terceiros, não tendo restado caracterizado qualquer indício de disponibilidade econômica ou jurídica e, muito menos houve acréscimo patrimonial, razão pela qual deve ser declarada a improcedência do lançamento. 15.Prossegue afirmando que a autoridade fiscal não comprovou a ocorrência do fato gerador do imposto de renda e que a exigência, da forma como foi elaborada, não chega a caracterizar-se como lançamento por presunção, já que está embasada em mera suspeita, o que é coibido por lei. Mais uma vez, transcreve a opinião de diversos doutrinadores. 16.Entende que o fisco não atentou para sua boa-fé, tendo vulnerado disposições materiais e processuais encartadas na lei, e que deixou de considerar a totalidade dos documentos e esclarecimentos prestados, efetuando a tributação com base na suposição de que meros depósitos bancários constituem rendimentos omitidos. 17.Na seqüência, desenvolve todo um arrazoado para tentar invalidar a utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros, trazendo como suporte a manifestação do Ministro Franciulli Neto, junto ao processo de Recurso Especial n° 1999/0045345-0. Reclama, também, da excessividade da multa, pedindo que a mesma seja excluída. 18.Ao final, requer que seja decretada a nulidade do auto de infração ou, que o mesmo seja julgado improcedente, bem como protesta pela juntada dos documentos que estão sendo requisitados judicialmente." Os membros da 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, sob os seguintes fundamentos: 1) não há que se falar em nulidade do auto de infração, pois que atendidas todas as exigências veiculadas pelos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972; 2) não foi afastado ao contribuinte o direito de produzir provas durante os trabalhos de obtenção dos dados para a apuração do crédito tributário objeto do lançamento, pois que em tal fase o procedimento a 7 .." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento, contrariamente do que ocorre na fase contenciosa, que se instaura a partir da entrega da impugnação tempestiva e se caracteriza pelo conflito de interesses submetidos à Administração; 3) não prospera o argumento de que as provas colhidas pelo fisco, consistentes em informações de suas contas bancárias, estariam protegidas pelo sigilo bancário, tendo sido negligenciada a necessidade de manifestação do Poder Judiciário para autorizar o acesso, vez que o Código Tributário Nacional, em seu artigo 197, II, disciplina as formas de acesso da administração tributária aos bancos de dados dos agentes econômicos, como também, em seu artigo 198, salvaguarda a inviolabilidade das informações fornecidas ao fisco; 4) os parágrafos 5° e 6° dó artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31/12/1964, que trata do Sistema Financeiro Nacional, ressalvam o acesso das autoridades fiscais aos documentos e informações das instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, como também o artigo 1°, § 3°, III, da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, estabelece que não constitui violação do dever de sigilo bancário o fornecimento das informações de que trata o § 2° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, quais sejam, as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações; 5)se aplicam à espécie as determinações do artigo 1° da Lei n° 10.174, de 24/10/1996, que faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento, pois se trata de lei que institui novos critérios de apuração, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se aplica ao lançamento, mesmo que este se refira a período 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 anterior à sua vigência, conforme autoriza o artigo 144, § 1°, do Código Tributário Nacional; 6) não merecem acolhimento as alegações de que a autuação é arbitrária e confiscatória, vez que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos, que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento; 7) a cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC, acumulados mensalmente, foi fixada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20/06/1995, e, portanto, sua cobrança é legal; 8)as multas de ofício imputadas nos lançamentos são multas punitivas, cujo objetivo é punir o sujeito passivo pela prática de infrações tributárias, não havendo que se cogitar que são confiscatórias; 9) inoperante o pedido de juntada de provas posteriores à impugnação, pois, conforme o artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescentado Peia Lei n° 9.532, de 10/12/1997, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de faze-lo em outro momento processual, a menos que se demonstrem as situações de exceção elencadas nos incisos daquele dispositivo legal; 10) observa, por derradeiro, ser improfícua a jurisprudência colacionada pelo autuado, vez que não pode ser estendida genericamente a outros casos, aplicando-se somente às questões sobre que versam, vinculando apenas as partes envolvidas naqueles litígios. 9( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 Intimado em 15/09/2003, o contribuinte, irresignado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fls. 473/474. Na petição recursal o sujeito passivo repisa os mesmos argumentos de defesa apresentados na impugnação. É o Relatório. 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra o recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas correntes das quais é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pelo autuado. A base legal que deu suporte á exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/1211996, o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, o artigo 10 da Lei n° 9.887, de 07/12/1999, e o artigo 849 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, Decreto n° 3.000, de 26/03/1999. Inconformado com o lançamento, o recorrente alega terem ocorrido os seguintes fatores que determinariam a sua nulidade: 1) vedação material para constituição do crédito tributário, tendo em vista o § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, não podendo ser aplicável retroativamente a Lei n° 10.174, de 09/01/2001; 2) lançamento efetuado em contrariedade com as garantias constitucionais do contraditório de da ampla defesa e encerramento da instrução probatória antes da produção de provas; 3) ausência de fato jurídico tributável, e 4) inobservância do sigilo bancário. Quanto ao mérito, afirma ser improcedente o lançamento de imposto sobre a renda com base apenas em depósitos bancários, a tributação presumida do imposto sobre a renda, a sua boa-fé na apresentação dos documentos fiscais, a 11 .31". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 exigência de juros calculados com base na taxa SELIC e a excessividade da multa de ofício. Por se tratarem de questões que podem deitar por terra o lançamento guerreado, passamos, preliminarmente à análise das nulidades argüidas. Primeiramente, alega o recorrente da impossibilidade de aplicação ao lançamento das determinações da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, devendo ser observados os mandamentos do § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311, 24/10/1996. O citado § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.331, de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de reditos e direitos de natureza financeira — CPMF, vedava a utilização de informações para constituir crédito tributário de outras contribuições ou de impostos: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades tributação, fiscalização e arrecadação. (--.) § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Contudo, com a edição da Lei n° 10.174, de 2001, em seu artigo 1°, foi dada nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, facultando a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo e efetuar lançamento de outros tributos: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." jr 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 Tem se firmado neste Colegiado o entendimento de que a Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Isto porque o direito tributário contém normas materiais ou substantivas e normas procedimentais ou adjetivas. Sendo que o direito tributário material diz respeito à relação jurídica tributária, onde se delineiam os contornos da obrigação tributária e seus elementos: a lei e o fato gerador, enquanto as normas procedimentais se referem ao lançamento. Enquanto o direito tributário formal trata da organização administrativa tributária, do lançamento como procedimento administrativo, sua natureza jurídica, função e modalidades. Destarte, na atividade do lançamento distingue-se a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade de lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, determinando e quantificando a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, pois que são aplicadas à atividade de lançamento. Por se tratarem de normas de caráter processual, devem ser observadas aquelas vigentes na data em que é exercida 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 a atividade de lançamento, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. Tal distinção fica bem demarcada nas linhas do artigo 144 e seu § 1° do Código Tributário Nacional, in litteris: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiro." Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que o caput do artigo 144 do CTN estabelece que quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo, etc), aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada. No entanto, o § 1° do mesmo artigo 144 do CTN manda aplicar a lei posterior ao fato gerador se ela instituiu novos critérios de apuração, processos de fiscalização e investigação com poderes mais eficazes dá autoridade ou outorgou maiores garantias ou privilégios ao crédito tributário. Ou seja, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentos atinentes ao lançamento, aplica-se a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Com efeito, segundo este dispositivo, o lançamento se rege pelas leis vigentes á época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, as leis 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, faculta a utilização das informações relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativa, exatamente como prevê o § 1° do artigo 144 do CTN, e vige, desse modo, no que concerne aos aspectos formais e procedimentais do lançamento. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Por tais motivos há de se entender que aquela norma não inovou a tributação do imposto de renda, dado que a partir de sua edição não passou a estar descrita em lei nova hipótese de incidência. Partindo-se do entendimento de que a norma que autoriza a utilização dos dados da CPMF tem natureza procedimental, não há como defender o seu afastamento com base na irretroatividade, pois a legislação vigente à época do fato gerador, para efeito de determinar o tributo devido, estaria sendo respeitada. A norma em questão respeita a lei tributária no tempo da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação, permitindo a aplicação da legislação posterior que não afeta os elementos legais tomados para o lançamento tributário. As- 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 Portanto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração pela utilização das prerrogativas inscritas no artigo 1° da Lei n° 10.174, de 2001, aludindo desrespeito ao principio da irretroatividade das leis. Como segundo argumento para alegar a nulidade do lançamento, o recorrente o diz efetuado em contrariedade com as garantias constitucionais do contraditório de da ampla defesa e que o encerramento da instrução probatória se deu antes da produção de provas. As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão insculpidas no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988, nos seguintes termos: "LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." (grifamos) No dispositivo está demarcado que, no âmbito do processo administrativo ou judicial, são garantidos aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No tocante ao processo administrativo fiscal, a fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento — artigo 14, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 — e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. Isso significa que, com a apresentação da impugnação tempestiva, o sujeito passivo formaliza a existência da lide tributária no âmbito administrativo e transmuda o procedimento administrativo preparatório do ato de lançamento em processo administrativo de julgamento da lide fiscal, passando a assistir ao contribuinte as garantias constitucionais e legais do devido processo legal. 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 Não é outro o entendimento de James Marins' que, ao dissertar sobre os princípios informativos do procedimento fiscal, reporta-se ao princípio da inquisitoriedade e diz do caráter inquisitório do procedimento administrativo que decorre da relativa liberdade concedida à autoridade tributária em sua tarefa de fiscalização e apuração dos eventos de interesse tributário, e demarca a diferença entre o procedimento administrativo de lançamento e o processo administrativo tributário, dizendo ser o primeiro procedimento preparatório que pode vir a se tornar um processo, e releva a inquisitoriedade que preside o procedimento de lançamento, nos seguintes termos: "Enquanto que a inquisitoriedade que preside o procedimento permite — dentro da lei — uma atuação mais célere e eficaz por parte da Administração, as garantias do processo enfeixam o atuar administrativo, criando para o contribuinte poderes de participação no iter do julgamento (contraditório, ampla defesa, recursos...). Então, o procedimento fiscal é informado pelo principio da inquisitoriedade no sentido de que os poderes legais investigatórios (principio do dever de investigação) da autoridade administrativa devem ser suportados pelos particulares (principio do dever de colaboração) que não atuam como parte, já que na etapa averiguatória sequer existe, tecnicamente, pretensão fiscal." As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa estão preservadas quando o contribuinte é notificado do lançamento, e lhe é garantido o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto n° 70.235, de1972, artigo 15), ocasião em que pode alegar as razões de fato e de direito a seu favor e produzir provas do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. Quanto à alegação de que os agentes fiscais teriam encerrado a instrução probatória antes da produção de provas também não merece prosperar, pois, como já exposto, a fase em que se opera o procedimento administrativo de lançamento não é própria para a instrução probatória. Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), São Paulo, Dialética, 2001, p. 180. 17 Jic . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 • Além do mais, como bem observado pela relatora do acórdão de primeira instância, o deslinde da Ação Cautelar de Exibição de Documentos, impetrada pelo autuado contra o Banco Bradesco S/A nada acrescentaria aos elementos que as autoridades fiscais já dispunham, por isso aqui transcrevo excerto do acórdão a quo quando trata da matéria: "73.Analisando-se a inicial da ação, fls. 332 a 341, observa-se que o contribuinte pretende que o banco forneça documentos referentes às operações mencionadas à fl. 336, bem como solicita informações sobre os cheques relacionados às fls. 337/340. Como bem aventou o departamento jurídico do banco às tis. 352 a 360 e 304 a 312, a ação é inócua, senão em seu aspecto jurídico, mas como instrumento que vise obter provas que visem afastar a exigência do IRPF por omissão de rendimentos. Explica-se na seqüência. 74. Conforme consta do demonstrativo à fl. 227, no primeiro quadro, foram relacionados todos os depósitos, as transferências entre contas, as operações de desconto comercial e os créditos automáticos, de forma a apurar o montante dos créditos ocorridos na conta-corrente bancária do interessado, em cada mês. Importa dizer que tais valores foram obtidos da análise feita aos extratos enviados pelos bancos. Posteriormente, num segundo momento, foram relacionados todos os créditos que foram considerados como comprovados, tais como numerário havido em caderneta de poupança, transferência entre contas, receita da atividade rural, as operações de desconto comercial, venda de produtos agrícolas e, às rendimentos auferidos como prefeito municipal. Do confronto entre os dois quadro é que se originaram as diferenças que foram objeto da autuação. 75. Ainda resta explicar porque a ação proposta frente ao Banco Bradesco é ineficaz, pelo menos do ponto de vista fiscal. Como já foi dito anteriormente, a ação tinha por objeto fazer com que o banco fornecesse os documentos que comprovassem as operações tidas pelo banco como automáticas, bem como visava o fornecimento de cópia dos cheques que ele próprio havia emitido. 76. Perceba-se às fls. 218 a 220, que a autoridade fiscal elaborou urna planilha detalhada onde, em colunas separadas, discrimina: a) valores creditados referentes às operações automáticas; b) o montante dos depósitos efetuados em cada mês e, finalmente; c) o total dos créditos (entradas) havidas naquele período. Nem sempre o total das duas últimas colunas coincide pois, em alguns meses, ao total dos créditos foram somados os numerários decorrentes das operações automáticas. 18 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 É o que ocorre nos meses de fevereiro, março, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro. 77. Por outro lado, no segundo quadro da fl. 227, quando foram estornados todos os valores considerados comprovados, observe-se que todas as operações automáticas efetuadas pelo banco foram devidamente excluídas. Explicando melhor, num primeiro momento, as operações que o banco informe não possuir documentação, visto que são efetuadas automaticamente, via sistema, foram consideradas como créditos e, posteriormente, no segundo quadro estes créditos foram estornados uma vez que a autoridade fiscal aceitou como comprovada a origem daqueles valores. 78. Assim, quanto a esse item da ação proposta contra o Banco Bradesco cumpre dizer que na presente autuação, quaisquer documentos que venham a ser trazidos aos autos, não surtirão efeito, pois, como já restou comprovado, aqueles valores já foram considerados e devidamente reduzidos da base de cálculo do imposto devido. 79. Semelhante é a situação referente ao item segundo da petição, que diz respeito ao fornecimento de cópias dos cheques emitidos pelo impugnante. Às fls. 337 a 340, que correspondem às fls. 04 a 07 da inicial da ação, o contribuinte solicita ao banco que forneça cópia dos cheques sacados contra sua conta corrente, ou seja, ele pretende que o banco lhe entregue cópias dos cheques que ele próprio emitiu. 80. Como já foi amplamente divulgado, o presente processo é decorrente da falta de comprovação da origem dos depósitos efetuados na conta do impugnante, portanto, de nada adianta solicitar cópias dos documentos emitidos por ele próprio. A intenção do fisco é que o contribuinte informe a origem dos valores que entraram em sua conta corrente. A forma como foram gastos ou transferidos a outros tais valores não está sendo objeto de questionamento. Eis, portanto, porque entendo que o resultado da ação proposta contra o Banco Bradesco é irrelevante para a solução do presente processo." Com efeito, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração por alegação de inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa e de não oportunização de apresentação de provas durante a fase de apuração do crédito tributário. Alega ainda o recorrente que a exação não se poderia firmar por apresentar vício pela ausência de fato jurídico tributável. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancados não pode prosperar porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, c/c artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997. As contas correntes bancárias objeto da ação fiscal eram de titularidade do recorrente e o citado artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, em seu caput, estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, in litteris: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que a inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. 20 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (.-.) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida. Trata-se, por outro lado, de presunção ¡uris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos detectado através da operação financeira objeto da autuação em tela, operou a inversão do ônus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Portanto, descabida a argumentação de nulidade do lançamento por ausência de fato jurídico tributável. Outra nulidade argüida pelo recorrente é que o lançamento teria sido efetuado ao arrepio das normas que preservam o sigilo bancário, pois que, contrariamente ao que determina o artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 10/01/2001, foram requisitadas informações sobre a sua movimentação financeira junto a estabelecimentos bancários sem qualquer motivação de indispensabilidade. Cabe, nesse ponto, tecer considerações acerca da supramencionada assertiva do contribuinte trazendo à baila o citado artigo 6° a Lei Complementar n° 105, de 2001, que dispõe: "Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." Conforme informado pelo agente autuante, no Termo de Verificação Fiscal, as informações foram requisitadas às instituições financeiras sobre as contas correntes mantidas pelo autuado após quatro meses de espera do atendimento aos vários termos de intimação dirigidos ao fiscalizado, pois que o início da ação fiscal se deu em 05/12/2001 e os documentos foram solicitados às instituições financeiras somente em 05/04/2002. Diante da necessidade de dar andamento à ação fiscal, justificado está o procedimento da autoridade fisbalizadora. Por outro lado, consoante o artigo 1°, § 3°, III, da retrocitada Lei Complementar n° 105, de 2001, o acesso da Secretaria da Receita Federal às informações bancárias necessárias à identificação dos contribuintes e aos valores globais das respectivas operações referentes à contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira — CPMF não constitui quebra de sigilo. Isto porque as informações deste modo obtidas permanecem protegidas. A Lei n° 5.172, de 25/10/1966, (Código Tributário Nacional), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional, ou de seu funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. 22 (r MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 Por oportuno, cita-se o artigo 197, II, do Código Tributário Nacional, que determina que, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105, de 2001, e o artigo 197, II do Código Tributário Nacional, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, se transfere à responsabilidade da autoridade administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham o acesso no restrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do artigo 198 e do artigo 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do artigo 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7° do artigo 38 da Lei n° 4.595, 31/12/1964; artigo 198 do CTN; artigo 325 do Código Penal). Frise, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal, a par de amparadas legalmente, não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais, de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. Ademais, está inscrito no § 4°, do mesmo artigo 1°, da Lei Complementar n° 105, de 2001, que, recebidas as informações referentes à CPMF, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. x_ 23 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 Desta forma, não podem prosperar as alegações feitas pelo recorrente em sua defesa, no que tange à quebra do sigilo bancário. Afastadas as preliminares, passamos às questões de mérito. As primeiras argumentações de defesa concernentes ao mérito da lide aqui tratada afirmam ser improcedente o lançamento de imposto sobre a renda com base apenas em depósitos bancários e a tributação presumida do imposto sobre a renda. Em primeiro lugar há que se relevar que o lançamento não teve por base apenas os depósitos bancários isoladamente, pois foram levadas em conta pela autoridade autuante várias operações bancárias, como também receita da atividade rural e valores auferidos como rendimentos do trabalho como prefeito municipal. Ademais, como antes frisado, o procedimento da autoridade fiscal encontra-se em conformidade com o que preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, em que se presume como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Das disposições exaradas pelo artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, e pelo o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 1997, que embasaram a exação, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. 241- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 No caso em contenda, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do auto de infração, foram devidamente observados nos termos da legislação vigente. Assim, resta demarcado que o procedimento fiscal está lastreado nas condições impostas pela legislação pertinente. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deveria o interessado ter comprovado a sua origem, apresentando documentos que denotem, inequivocamente, possuírem os depósitos em questionamentos origem já submetida à tributação ou isenta, do contrário, materializa-se a presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. O recorrente argumenta ainda a sua boa-fé na apresentação dos documentos fiscais solicitados. Cabe neste tocante relevar que entre os deveres do administrado, demarcados pelo artigo 4° da Lei n° 9.784, de 20/01/1999, está aquele de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. Assim, o autuado, ao procurar prestar as informações solicitadas pelo agente fiscal nada mais fez que cumprir o dever legalmente obrigado no sentido de colaborar com o fisco na busca da verdade material. Insurge-se ainda o recorrente contra a aplicação dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, e que encontra respaldo na Lei n°9.065, de 20/06/1995, cujo artigo 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do ART. 14 da Lei número 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo ART. 6 da Lei número 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo ART. 90 da Lei número 8.981, de 1995,0 ART. 84, inciso I, e o ART. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei número 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." Ademais, o Código Tributário Nacional, no § 1° do seu artigo 61, determina que somente se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Na espécie, a incidência dos juros se deu com base em lei cuja constitucionalidade não foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, donde se presume ela tem seus efeitos garantidos e, em obediência : ao princípio constitucional da legalidade, as autoridades administrativas estão obrigadas a aplicá-la e zelar pelo seu cumprimento, não cabendo às instâncias julgadoras administrativas a manifestação acerca de argumentações sobre a sua inconstitucionalidade. Por outro lado, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento sofre o acréscimo de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas em lei. E, como se reveste o crédito tributário de matéria de ordem pública, em sua constituição não se privilegia a vontade das partes, mas o interesse público, de modo que os juros de mora não são convencionados, mas fixados por lei. Por derradeiro, reclama a recorrente da Multa de ofício aplicada ao lançamento, dizendo-a excessiva. Consoante com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento é "o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível." 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 O não cumprimento do dever jurídico cometido ao sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo devido enseja que a Fazenda Pública, desde que legalmente autorizada, ao cobrar o valor não pago, imponha sanções ao devedor, vez que a inadimplência da obrigação tributária Principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, não tem outra natureza que não a de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. A multa pelo não pagamento do tributo devido é imposição de caráter punitivo, constituindo-se em sanção pela prática de ato ilícito, pelas infrações a disposições tributárias. Paulo de Barros Carvalho 2, discorre sobre as características das sanções pecuniárias aplicadas quando da não observância das normas tributárias: "a) As penalidades pecuniárias são as mais expressivas formas do desígnio punitivo que a ordem jurídica manifesta, diante do comportamento lesivo dos deveres que estipula. Ao lado do indiscutível efeito psicológico que operam, evitando, muitas vezes, que a infração venha a ser consumada, é o modo por excelência de punir o autor da infração cometida. Agravam sensivelmente o débito fiscal e quase sempre são fixadas em níveis percentuais sobre o valor da dívida tributária. (...)" O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra-se no artigo 161 do Código Tributário Nacional, já antes citado, quando afirma que a falta do pagamento devido enseja a aplicação de juros moratórios "sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária", extraindo-se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora e multa — de mora ou de ofício -, dependendo se o débito fiscal foi apurado em procedimento de fiscalização ou não. • 2 Curso de Direito Tributário, 9 a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, pp. 336/337. 27 dir -- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.001491/2003-81 Acórdão n° : 106-14.066 In caso, a multa de oficio aplicada no lançamento teve esteio no artigo 45, I, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, e a redução do seu percentual, como pleiteado pelo recorrente, não encontra guarida, vez que não há previsão legal para tal, e o lançamento tributário deve ser estritamente balizado pelos ditames legais, devendo a Administração Pública cingir-se às determinações da lei para efetuá-lo ou alterá-lo. Por todo o exposto, somos pelo não provimento do recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004, kat OLIMRIO HOLANDA 28 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.003958/2004-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – A alegação da recorrente de não devolução de documentos retidos pelo Fisco no curso da ação fiscal em nada dificultou sua defesa já que é facultada vista dos autos ao contribuinte, que se assim não procedeu é porque não precisou lançar mão deste recurso. Acresça-se que a própria empresa informou em demonstrativo os valores das receitas que serviram de base para o lançamento e que o Fisco anexou aos autos cópias dos livros razão abrangendo registros do período investigado. MULTA DE OFÍCIO – ILEGALIDADE – Estando a infração corretamente tipificada e não sendo caso de evidente intuito de fraude a penalidade cabível (75%) é a prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, sem violação do princípio da moralidade. NORMAS PROCESSUAIS – ARGUIÇÕES DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – CONFISCO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA – A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE – IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO AGENTE – A prática de dolo ou fraude no cometimento da infração tributária só possui relevância, dentro do processo fiscal, para a graduação da penalidade aplicável. Quanto à responsabilidade por infrações tributárias, inclusive quanto a penalidades, independe da intenção do agente ao praticá-las (CTN, art. 136). IRPJ – CSL – ARBITRAMENTO DOS LUCROS – ACUSAÇÃO DE MEDIDA EXTREMA E DESPROPORCIONAL – IMPROCEDÊNCIA – Não procede a alegação de que os valores dos tributos já estavam provisionados com base no lucro presumido e que o arbitramento dos lucros foi a opção mais gravosa para o contribuinte, principalmente no ano-calendário de 2004, ainda não encerrado quando da lavratura dos autos de infração. Os fundamentos para o arbitramento foram claramente elencados pelo Fisco, principalmente: 1) a manutenção de movimentação bancária à margem da contabilidade, em montante superior a 70% do valor da receita bruta contabilizada no ano-calendário objeto da ação fiscal, 2) a não escrituração do LALUR e 3) a informação do contribuinte, após intimação, de não ter condições de refazer a contabilidade. Preliminar suscitada rejeitada. Recurso negado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.101
Decisão: ACORDAM os Membros DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provim to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESiofr OITAVA CÂMARA- Processo n° 10950.003958/2004-17 Recurso n° 147.880 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EXS: 2004,2005 Acórdão n° 108-09.101 • Sessão de 09 DE NOVEMBRO DE 2006 Recorrente ECLETUS MÓVEIS LtDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - A alegação da recorrente de não devolução de documentos retidos pelo Fisco no curso • da ação fiscal em nada dificultou sua defesa já que é facultada vista dos autos ao contribuinte, que se assim não procedeu é porque não precisou lançar mão deste recurso. Acresça-se que a própria empresa informou em demonstrativo os valores das receitas que serviram de base para o lançamento e que o Fisco anexou aos autos cópias dos livros razão abrangendo registros do período investigado. MULTA DE OFÍCIO - ILEGALIDADE - Estando a infração corretamente tipificada e não sendo caso de evidente intuito de fraude a penalidade cabível (75%) é a prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, sem violação do princípio da moralidade. NORMAS PROCESSUAIS - ARGUIÇÕES DE • VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS • CONSTITUCIONAIS - CONFISCO E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES • TRIBUTÁRIAS - INEXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE - IRRELEVÂNCIA DA INTENÇÃO DO r-. rel"-NNs‘ di& • Processo n.° 10950.003958/200447 CC01/C08 • Acórdão n.° 108-09.101 ML 2 AGENTE — A prática de dolo ou fraude no cometimento da infração tributária só possui relevância, dentro do processo fiscal, para a graduação da penalidade aplicável. Quanto à responsabilidade por infrações tributárias, inclusive quanto a penalidades, independe da intenção do agente ao praticá-las (CTN, art. 136). IRPJ — CSL — ARBITRAMENTO DOS LUCROS — ACUSAÇÃO DE MEDIDA EXTREMA E DESPROPORCIONAL — IMPROCEDÊNCIA — Não procede a alegação de que os valores dos tributos já estavam provisionados com base no lucro presumido e que o arbitramento dos lucros foi a opção mais gravosa para o contribuinte, principalmente no ano- calendário de 2004, ainda não encerrado quando da lavratura dos autos de infração. Os fundamentos para o arbitramento foram claramente elencados pelo Fisco, principalmente: 1) a manutenção de movimentação bancária à margem da contabilidade, em montante superior a 70% do valor da receita bruta contabilizada no ano-calendário objeto da ação fiscal, 2) a não escrituração do LALUR e 3) a informação do contribuinte, após intimação, de não ter condições de refazer a contabilidade. Preliminar suscitada rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ECLETUS MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros DA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provim to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A DORd t PADO A , 7.\\ ill Processo n.° 10950.003958/2004-17 CCO I /C08 Acórdão n.° 108-09.101 Fls. 3 JO • É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ' e tor • • ew • FORMALIZADO EM f O 0Ez 20-07 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ICAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. / Processo n.° 10950.003958/2004-17 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.101 Fls. 4 Relatório O Fisco constatou que o contribuinte apresentou a declaração de informações pelo regime do SIMPLES enquadrada como microempresa para o ano-calendário de 2003 (extratos de fls. 06/23). Ocorre que a pessoa jurídica foi excluída do SIMPLES por incursa no art. 14, inciso I, da Lei n° 9.317/1996, conforme Ato Declaratório Executivo n° 41 do DRF- Maringá/PR, de 24/09/2004, (cópia do DOU a fls. 26), com obediência ao disposto no inciso IV do art. 15 da já citada lei e surtindo efeitos a partir de 01/01/2003. O Fisco procedeu ao arbitramento dos lucros do contribuinte, tendo em vista a imprestabilidade da escrituração para determinação do lucro real, conforme descrito a fls. 139 e aqui resumido: 1 — manutenção de movimentação bancária à margem da contabilidade, em montante superior a 70% do valor da receita bruta contabilizada no ano-calendário objeto da ação fiscal; 2 — as operações de compras e vendas a prazo são registradas como se fossem à vista, sendo que o contribuinte não utiliza contas de Fornecedores e de Clientes; 3 — o contribuinte não escritura o LALUR; 4 — intimado a refazer a contabilidade (termo a fls. 112) o contribuinte informou, na mesma data, não ter condições de atender ao solicitado (resposta a fls. 113); 5 — cientificado do Termo de Constatação (fls. 127/128), com a discriminação das irregularidades apuradas, para manifestar-se no prazo de 3 (três) dias o contribuinte silenciou-se a respeito do assunto. O arbitramento foi efetuado com base na receita bruta conhecida, informada pelo contribuinte (demonstrativos a fls. 130/131) e confirmada pelo Fisco junto aos livros fiscais (registro de saídas e apuração do ICMS) para os fatos geradores ocorridos entre 01/2003 e 10/2004. Os autos de infração do W.PJ e da CSL (fls. 133/149) abrangem desde o 1° trimestre/2003 até o 3° trimestre/2004. A ciência ao lançamento foi dada, por via postal, em 22/12/2004, conforme aviso de recebimento a fls. 156. O contribuinte interpôs impugnação ao lançamento em 21/01/2005 (fls. 157/220), com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. O Acórdão DRJ/CTA n° 7.977/2005 (fls. 224/240), apreciou o litígio, julgando o lançamento parcialmente procedente para exonerar dos montantes lançados os valores 'dr -1\ 1?)' Processo n.° 10950.003958/2004-17 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.101 Fls. 5 correspondentes ao IRPJ e à CSL contidos nos recolhimentos efetuados sob o código 6106, respeitada a proporcionalidade de cada tributo na composição dos pagamentos efetuados a título de SIMPLES. A ementa do acórdão combatido dispõe: "ARBITRAMENTO DO LUCRO. ESCRITURAÇÃO MACULADA. Restando comprovado que a escrituração contábil e fiscal continha máculas e que mesmo tendo sido ofertado ao sujeito passivo refazer a escrita ele não o fez, justificado está o arbitramento do lucro. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. Descabe a alegação de cerceamento de direito de defesa quando da análise do caso concreto se verifica que não houve prejuízo algum em face de suscitada falta de devolução de documentos, mormente pelo fato da matéria tributável ser condizente com as informações prestadas, sob intimação, no curso da ação fiscal, pela própria contribuinte. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE. O percentual de multa de lançamento de oficio é previsto legalmente, não cabendo sua graduação subjetiva em âmbito administrativo. CSLL. Tratando-se de exigência fundamentada em irregularidade apurada em ação fiscal realizada na esfera do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o decidido quanto àquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. PAGAMENTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SIMPLES. IRPJ. CSLL. Quando da exigência de oficio do IRPJ e da CSL, devem ser considerados os recolhimentos proporcionais aos dois tributos efetuados para os mesmos períodos de apuração pela sistemática unificada do Simples." Inconformado com o decidido, o contribuinte apresentou o recurso voluntário (fls. 244/284), cujas alegações encontram-se condensadas a seguir, respeitados o ordenamento e a titulação empregados pela recorrente: 1) Preliminar de cerceamento de direito de defesa: A recorrente cita precedente administrativo e o art. 5 0, inc. LV da C.F. para concluir que a não devolução de documentos retidos pelo Fisco deixa viciado e nulificado o lançamento, pelo que pleiteia a declaração de nulidade do feito. 2) Da ilegalidade da multa de oficio ell\ Processo n°10950.003958/2004-17 CCO I/C08 Acórdão n.° 108-09.101 Fls. 6 A recorrente alega que os valores autuados foram informados pela mesma, estando escriturados nos livros fiscais, não se justificando a imposição de penalidade de tal porte, que fere o princípio da moralidade. Pede a exclusão da multa de oficio, sob o argumento de que os valores da receita estavam corretamente escriturados e que a empresa estava em processo de regularização quando do início da ação fiscal. 3) Dos princípios constitucionais do confisco e da capacidade contributiva: Argumenta que uma multa tão elevada quanto a lançada evidencia a prática de confisco, por estar além das possibilidades de pagamento da empresa. Alega violação do princípio da capacidade contributiva, pois o crédito tributário constituído é desproporcional ao patrimônio do contribuinte e fatalmente irá levá-lo à falência. 4) Da boa fé da autuada: Ressalta que apresentou relação de faturamento e registros fiscais, nos quais o Fisco se baseou para proceder ao lançamento, o que caracteriza a retidão da empresa e sua intenção de agir dentro da legalidade, o que foi confirmado pela não constatação de sonegação. Aduz que o Fisco agiu de forma flagrantemente ilegal para exigir o crédito tributário questionado, em especial a penalidade de 75%. 5) Do arbitramento do lucro enquanto medida extrema e desproporcional: Alega que os valores dos tributos já estavam provisionados com base no lucro presumido e que o arbitramento dos lucros foi a opção mais gravosa para o contribuinte, principalmente no ano-calendário de 2004, ainda não encerrado quando da lavratura dos autos de infração. Houve arrolamento de bem, referido nos documentos de fls. 285/324. Este é o Relatório. Processo n.° 10950.003958/2004-17 CC0I/C08 Acórdão n.° 108-09.101 Fls. 7 Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Também no voto respeitarei a seqüência e a terminologia empregados pela recorrente. 1) Preliminar de cerceamento de direito de defesa: Como relatado a não devolução de documentos retidos pelo Fisco, fato este alegado pela recorrente, não dificultou em nada sua defesa já que: a) a própria recorrente informou em demonstrativo os valores das receitas que serviram de base para o lançamento (fls. 130/131); e b) o Fisco anexou aos autos cópias dos livros razão abrangendo registros de 01/2003 a 10/2004. Assim sendo, o contribuinte pode ter vista dos autos e conferir a descrição dos fatos tipificados como infração e se assim não procedeu é porque não precisou lançar mão deste recurso. Isto posto, rejeito a preliminar suscitada. 2) Da ilegalidade da multa de oficio: Como relatado a recorrente apresenta mais alegações emocionais do que racionais, argumentando que os livros estavam escriturados, que a empresa estava em fase de regularização e que a autuação fere o principio da moralidade. Ocorre que a infração está corretamente tipificada e a penalidade imposta (75%) está prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Isto posto, nego provimento quanto a este quesito. 3) Dos princípios constitucionais do confisco e da capacidade contributiva: Como relatado a recorrente alega a violação de princípios constitucionais. Ocorre que a declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n°55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 10 /2002). Processo n.° 10950.003958/2004-17 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-09.101 Fls. 8 Isto posto, deixo de apreciar este quesito. 4) Da boa fé da autuada: Como relatado a recorrente destaca que agiu de boa fé, o que foi confirmado pela não constatação de sonegação fiscal. Acontece que a prática de dolo ou fraude no cometimento da infração tributária só possui relevância, dentro do processo fiscal, para a graduação da penalidade aplicável. Quanto à responsabilidade por infrações tributárias, inclusive quanto a penalidades, independe da intenção do agente ao praticá-las (CTN, art. 136). Isto posto, nego provimento a este quesito. 5) Do arbitramento do lucro enquanto medida extrema e desproporcional: Como relatado a recorrente alega que os valores dos tributos já estavam provisionados com base no lucro presumido e que o arbitramento dos lucros foi a opção mais gravosa para o contribuinte, principalmente no ano-calendário de 2004, ainda não encerrado quando da lavratura dos autos de infração. Os fundamentos para o arbitramento foram elencados de forma didática pelo Fisco, já relatados e que aqui reproduzo: 1 — manutenção de movimentação bancária à margem da contabilidade, em montante superior a 70% do valor da receita bruta contabilizada no ano-calendário objeto da ação fiscal; 2 — as operações de compras e vendas a prazo são registradas como se fossem à vista, sendo que o contribuinte não utiliza contas de Fornecedores e de Clientes; 3 — o contribuinte não escritura o LALUR; 4— intimado a refazer a contabilidade (termo a fls. 112) o contribuinte informou, na mesma data, não ter condições de atender ao solicitado (resposta a fls. 113); 5 — cientificado do Termo de Constatação (fls. 127/128), com a discriminação das irregularidades apuradas, para manifestar-se no prazo de 3 (três) dias o contribuinte silenciou-se a respeito do assunto. A receita bruta foi informada pelo próprio contribuinte e confirmada em seus livros fiscais pelo Fisco. Em suma, os fatos tipificados como infração estão claramente descritos, convenientemente enquadrados e fartamente ilustrados por documentos anexados aos autos pelo Fisco. Por isto mesmo, nego provimento a este quesito.) 4411 )17 Processo n.° 10950.003958/2004-17 CC01/0313 Acórdão p. 108-09.101 Fls. 9 De todo o exposto, manifesto-me por REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões-DF, em 09 de novembro de 2006. JOS CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000176/95-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO GANHO DE CAPITAL OBTIDO NO EXTERIOR – a intributabilidade de rendimentos auferidos no exterior restringe-se às hipóteses expressamente previstas na legislação brasileira, alcançando o ganho de capital obtido na alienação de investimentos relevantes em sociedades estrangeiras avaliados pelo método da equivalência patrimonial, como previsto no parágrafo único do artigo 332 do RIR/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-93026
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recorrente : LABORATÓRIOS VVYETH WHITE HALL LTDA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 11 de abril de 2000 Acórdão n°. : 101-93.026 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO GANHO DE CAPITAL OBTIDO NO EXTERIOR — a intributabilidade de rendimentos auferidos no exterior restringe-se às hipóteses expressamente previstas na legislação brasileira, alcançando o ganho de capital obtido na alienação de investimentos relevantes em sociedades estrangeiras avaliados pelo método da equivalência patrimonial, como previsto no parágrafo único do artigo 332 do RIR/94. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORATÓRIOS VVYETH WHITE HALL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rooiej-- SON PEN=*".- , Re -IGUES irrife PRESIDENTE a - D OLIVEIRA CANDIDO R---41. A TOR FORMALIZADO EM: 1 3 JUL 2-.00,.1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARON1, KAZUK1 SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.. Ausentes, justificadamente os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Lads/ Processo n°. : 13808.000176195-06 ? Acórdão n°. : 101-93.026 Recurso n°. : 119.336 Recorrente : LABORATÓRIOS VVYETH WHITE HALL LTDA. RELATÓRIO LABORATÓRIOS VVYETH WHITE HALL LTDA, qualificado nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo-SP, que julgou procedente exigência fiscal formulada através de Autos de Infração, lavrados para a cobrança do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro por ter o fisco constatado que no mês de janeiro de 1995, a empresa não acresceu à base de cálculo do imposto de renda recolhido por estimativa, o valor de ganho de capital obtido na alienação de participação societária. O fisco fez um histórico do relacionamento entre as diversas empresas envolvidas no operação, elaborando layout, esclarecendo que foi tributado o ganho de capital obtido com alienação de investimento em empresa controlada no Uruguai. A recorrente era detentora do capital da YONKERS S/A e, em 10/01/95, alienou ações desta empresa, para outra empresa do Uruguai, a ALBALA S/A, obtendo um ganho de capital de R$ 547.338.787,00 que não foi adicionado à base de cálculo do imposto de renda recolhido por estimativa. Na impugnação apresentada, a empresa, em síntese, argumentou que: - Até o final do ano de 1995, no Brasil, adotava-se o princípio da territorialidade como critério para a tributação das pessoas jurídicas domiciliadas no País; - Vem recolhendo o imposto de renda por estimativa, sendo certo que o art. 35 da Lei 8981/95 possibilitou a empresa de suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstrasse através balanços ou balancetes mensais que o valor acumulado já pago excedesse o valor do imposto calculado com base no lucro real; - Utilizou-se das regras tributárias em vigor no mês de Janeiro/95 i/excluindo desse recolhimento o ganho de capitai obtido no exterior; Processo n°. : 13808.000176/95-06 ...i Acórdão n°, : 101-93,026 - A exigência fiscal encontra óbices, quer no princípio da territorialidade, quer no princípio da legalidade, quer no princípio da irretroatividade da - O principio da territorialidade era consagrado por inúmeros doutrinadores(partes de obras transcritas na impugnação) e reconhecido pela jurisprudência; - À Contribuição Social sobre o Lucro aplica-se também o mesmo princípio da territorialidade, eis que sujeita-se às mesmas regras do IRPJ, - Apresenta pareceres elaborados por juristas que dão sustentação a seus argumentos, invocando os Pareceres Normativos 61/75 e 62/75. A autoridade julgadora esclareceu que, ao contrário do que entende a empresa, a Lei 8981/95 não exclui de tributação o ganho de capital, como se depreende pelos seus artigos 28 e 29. Entendo, portanto, prejudicada a alegação do princípio da territorialidade, aduzindo, entretanto, que: "A impugnante, empresa nacional, sediada e domiciliada no País, que não possui sócio estrangeiro nem capital estrangeiro registrado no Banco Central do Brasil, declarou às fls. 29 que efetivamente alienou a participação societária que detinha na empresa estrangeiraairuguai) YONKERS SIA, registrada em sua escrituração contábil como Investimentos no seu Ativo Permanente, para a empresa ALBALA SIA, também estrangeira(Uruguai). Trata-se, portanto, de uma simples operação de Venda e compra de Ações de propriedade de empresa nacional sediada no País e sujeita às leis brasileiras e os resultados dessa venda e compra, ou seja, os Ganhos ou Perdas de Capital serão tributados normalmente, sujeitos que estão às leis tributárias do Brasil, senão, vejamos: a) ALIENANTE: empresa brasileira, sediada no Brasil, sujeita às leis brasileiras; b) ADQUIRENTE: empresa estrangeira; — c) OBJETO DA VENDA: ações, possuídas pela alienante, no Brasil, 11 registradas na sua escrituração como investimentos no Ativo Processo n°. : 13808.000176/95-06 4 Acórdão n°. 101-93.026 Permanente, em obediência à Lei no. 6404/76, por se tratar de bens de sua propriedade, d) RAZÕES PELAS QUAIS A OPERAÇÃO FOI REALIZADA NO ESTRANGEIRO: exigências da empresa estrangeira adquirente sob a alegação "que não queria sofrer riscos cambiais em seu investimento': conforme informa a impugnante às fls. 30. Pergunta-se: A exigência de uma empresa estrangeira, sediada num paraíso fiscal, pode mudar as leis tributárias brasileiras, isentando os resultados na venda de um bem registrado no Ativo Permanente de empresa brasileira, sediada no País, pelo simples fato de transferir a concretização do negócio e o pagamento do preço acertado para um país estrangeiro, no caso o Uruguai? É certo que não, pois se esse mesmo negócio fosse concretizado no País estaria sujeito à tributação. Também ;e certo que se a compradora fosse empresa brasileira ou sediada no País, a operação estaria sujeita à tributação pelos seus resultados(Ganho de Capital). Aquela assertiva contraria a própria Constituição Brasileira, por tornar tributado ou não o resultado de venda, feita por empresa sediada no País, de bens de sua propriedade, pelo simples fato de a compradora ser empresa sediada no País ou no estrangeiro, respectivamente, e o negócio ser realizado em um país estrangeiro. A conclusão lógica portanto é que apurando-se ganhos de capital na alienação de bens registrados na escrituração e de propriedade de empresa brasileira, sediada no país, aqueles ganhos de capital estarão sujeitos à tributação pelas leis brasileiras, conforme o disposto no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041, de 11/01/94, em seu art. 369 e seu parágrafo 1°, cuja base legal é o Decreto-lei no. 1.598/77, artigo 31 e parágrafo 1°, não importando o fato de o negócio ser concretizado no estrangeiro e o valor da alienação ter sido alí recebido pelo procurador da empresa brasileira. Não há que se falar em lucro proveniente de atividades exercidas parte 1, no País e parte no exterior, nem em fonte de produção no estrangeiro Processo n°. : 13808.000176195-06 5 Acórdão n°. : 101-93.026 como quer a impugnante ao pretender enquadrar a operação no art. 337 do RIR/94, e, conforme se verifica pelo art. 197 do RIR/94 e seu parágrafo único, a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte e os resultados apurados em sua atividades no território nacional, sendo a venda de um bem de seu ativo permanente uma operação no território nacional, não importando ter sido ela concretizada no estrangeiro nem o fato de ali ter sido recebido o preço ajustado. Finalmente, alega a impugnante às fls. 33 que o parágrafo único do art. 332 do RIR194 estabelece que "não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou de amortização do ágio ou desãgio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no Pais". Novamente labora em erro a impugnante, pois o citado parágrafo único, bem como o artigo 332 do RIR194, que o subordina, tratam da "contrapartida do ajuste do valor do patrimônio liquido", vale dizer, da Equivalência Patrimonial. O ganho ou perda de capital, referido no final do parágrafo único do art. 332 somente se aplica a caso de ajuste do valor contábil do investimento, cuja contrapartida gere ganhos ou perdas de capital, pelo aumento ou diminuição do percentual do investimento em coligada ou controlada, quero investimento seja em sociedade estrangeira (parágrafo único do art. 332 do RIR194), quer seja em sociedade brasileira(art. 378 do RI/94)". Concluiu a autoridade julgadora de primeira instância tratar-se de uma operação no território nacional, não se aplicando ao caso, quer a jurisprudência citada, quer os pareceres normativos, quer os pareceres de juristas. Inconformada com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiada, com o recurso, neste momento, lido em Plenário. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões. /,,, É o relatório. Processo n° : 13808000176/95-06 6 Acórdão n°. : 101-93.026 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão posta à discussão nos presentes autos é a seguinte: a recorrente possuía participação societária em uma empresa sediada no Uruguai e alienou-a, no exterior, para uma empresa situada naquele País. O ganho de capital auferido na alienação da participação societária sofre a incidência do imposto de renda e da contribuição social no País? Trata-se, portanto, de uma operação realizada no exterior e de bens(já que as ações simplesmente representam parcelas do património de pessoa jurídica situada fora do Pais) situados no exterior: participações societárias em empresa estrangeira alienadas para outra empresa estrangeira, embora de propriedade de empresa brasileira. Assim, a "fonte produtora dos rendimentos" , sejam eles dividendos ou ganhos de capitai, está situada no Uruguai, muito embora a propriedade seja de uma empresa brasileira As robustas argumentações da recorrente, aliadas a pareceres de ilustres juristas e parecer normativo da própria Administração Fiscal, estão direcionadas no sentido de que, antes do advento da Lei número 9.249/95, a tributação do imposto de renda das pessoas jurídicas(e da contribuição social sobre o lucro à qual se aplica os mesmos princípios) adotava o princípio da territorialidade, qual seja, aquele em que a incidência do tributo se faz presente segundo o local da produção do rendimento Processo n° : 13808000176/95-06 7 Acórdão n°. : 101-93.026 Pois muito bem. A recorrente é pessoa jurídica brasileira e, assim, submetidas às normas de tributação vigentes no Brasil, como explicitado nos artigos 146 e 147 do RIR/99 que consolidam os artigos 27 do Decreto-lei 5844/43, 42 da Lei 4131/62 e 1 0 da Lei 6264/75. Portanto, as normas de tributação aplicáveis são aquelas pertinentes às pessoas jurídicas aqui domiciliadas, quer quanto às hipóteses de incidência, quer quanto a isenções, etc., sendo certo, também, que, qualquer análise que importe em dispensa de tributo, deve estar calcada em interpretação restritiva, em conformidade com o estatuído no Código Tributário Nacional, A recorrente defende que a tributação das pessoas jurídicas domiciliadas no País está calcada, irrestritamente, no princípio da territorialidade, buscando apoio nas disposições dos artigos 197, 332 e 337 do RIR194. Segundo penso, a interpretação mais consentânea para o parágrafo único do artigo 197 do RIR/94(" a escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados em suas atividades no território nacional") é a de que qualquer operação praticada pelo sujeito passivo deve ser objeto de registro contábil, quer em função da parte inicial do parágrafo(deverá abranger todas as operações), quer em razão de princípios contábeis que regem a apuração do tributo e que devem ser obedecidos, quer porque a" operação" de compra de uma participação de capital, seja ela feita no Brasil ou no exterior, gera reflexos no patrimônio da pessoa jurídica brasileira, reflexos que obviamente devem objeto de registro na contabilidade. sns pena macular a realidade que os registros contábeis devem retratar. Não vejo, pois, como o parágrafo único do artigo 197 do RIR/94 possa ensejar a interpretação de que operações efetivadas no exterior possam escapar ao registro da contabilidade no Brasil e, menos ainda, que daí possa se inferir a adoção irrestrita do princípio da territorialidade. -- Defende a recorrente a intributabilidade do ganho de capital auferido no exterior escudando-se no artigo 332 e seu parágrafo único do Regulamento aprovado pelo Decreto 1041/94 que assim dispõe:5)._ Processo n°, : 13808.000176/95-06 s Acórdão n°. : 101-93.026 " Art. 332. A contrapartida do ajuste de que trata o art. 331, por aumento ou redução no valor de patrimônio líquido do investimento, não será computada na determinação do lucro real(Decretos-lei nos. 1598/77, art. 23, e 1.648/78, art. 1 0, IV). Parágrafo único Não serão computadas na determinação do lucro real as contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio na aquisição, nem os ganhos ou perdas de capital derivados de investimentos em sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País (Decretos-lei nos. 1598/77, art. 23, parágrafo único, e 1.648/78, art. 1°, IV)." A interpretação do artigo acima transcrito não pode ser dissociada do tratamento tributário dispensado pela legislação brasileira aos ganhos ou perdas de capital apurados na alienação de bens do ativo permanente, como explicitado no artigo 369 do RIR/94, que consolida o artigo 31 do Decreto-lei número 1598/77: " Art.369. Serão classificados como ganhos ou perda de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, inclusive por desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente. Par. 1 0. Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de capital terá o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do contribuinte, corrigido monetariamente e diminuído, se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada." Como se vê, como regra geral, o ganho de capital apurado na alienação de bens do ativo permanente(que é o caso vertente) deve ser computado na determinação do lucro real, entretanto, a norma invocada pela recorrente alcança as operações que envolvam alienações de participações em sociedades estrangeiras ._ coligadas ou controladas que não funcionem no País, submetidas à avaliação de investimento pela equivalência patrimonial, o que é o caso do investimento que a I Irecorrente alienou no Uruguai( Processo n°. 13808.000176/95-06 Acórdão n°. : 101-93.026 O terceiro dispositivo legal citado pela recorrente para dar sustentação aos argumentos desenvolvidos nas fases impugnativa e recursal foi o artigo 337 do RIR/94 que, na realidade, tem sua matriz legal no artigo 63 da Lei 4506/64 que transcreverei mais adiante. Antes, porém, permito-me transcrever alguns dispositivos da Lei acima mencionada, buscando, dessa forma, dar um enfoque mais amplo do verdadeiro objetivo da norma inserida no artigo 63. O parágrafo segundo do artigo 37, considera " lucro real o lucro operacional da empresa, acrescido ou diminuído dos resultados líquidos de transações eventuais". Por sua vez, os artigos 40 a 43 definem o que seja lucro operacional: "Art. 40 — Será classificado como lucro operacional da empresa o resultado auferido em qualquer atividade econômica destinada à venda de bens ou serviços a terceiros, tais como: I — extração de recursos minerais ou vegetais, pesca, atividades agrícolas e pecuárias; II — indústrias de qualquer espécie, construção, serviços de transporte, de comunicações, serviços de energia elétrica, fornecimento de gás e água, exploração de serviços públicos concedidos ou de utilidade pública; bancárias, de seguros e outras atividades financeiras de serviços de qualquer natureza, inclusive hotéis e divertimentos públicos. Art. 41. Constituirá lucro operacional o resultado das atividades normais da empresa com personalidade jurídica de direito privado seja qual for a sua forma ou objeto, e das empresas individuais Art.42. O lucro operacional determina-se pela escrituração da empresa, feita com observância das prescrições legais. Processo n°. - 13808.000176/95-06 .1 o Acórdão n°. : 101-93.026 Art 43. O lucro operacional será formado pela diferença entre a receita bruta operacional e os custos, as despesas operativas, os encargos, as provisões e as perdas autorizadas por esta Lei. Parágrafo único. Estão excluídos do lucro operacional os proventos em moeda estrangeira ou em títulos e participações acionárias emitidas no exterior, enviadas ao Brasil e correspondentes à prescrição de serviços técnicos, de assistência técnica, administrativas e semelhantes, prestados por empresa nacionais a empresas no exterior. De acordo com o artigo 44, deveriam integrar a receita bruta operacional: a) o produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; b) o resultado auferido nas operações de conta alheia; c) as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; d) as subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Estabelece ainda o artigo 45 que " não serão consideradas na apuração do lucro operacional as despesas, inversões ou aplicações do capital, quer referentes à aquisição ou melhorias de bens ou direitos, quer referentes à aquisição ou melhoria de bens ou direitos, quer ã amortização ou ao pagamento de obrigações relativas àquela aplicações". Parece-me de meridiana clareza que, tal como na sistemática , posteriormente introduzida na legislação do imposto de renda, o resultado apurado na alienação de participação societária, ao tempo da Lei 4506/64, não compunha o lucro operacional da pessoa jurídica. yVejamos, pois, as disposições do artigo 63, "in verbis" ._ , i 1Processo n°, : 13808.000176/95-06 Acórdão n°. : 101-93.026 "Art, 63, No caso de empresas cujos resultados provenham de atividades exercidas parte no País e parte no exterior, somente integrarão o lucro operacional os resultados produzidos no País Par. 1° - Consideram-se atividades exercidas parte no País e parte no exterior as que provierem: a) das operações de comércio e outras atividades lucrativas iniciadas no Brasil e ultimadas no exterior e vice-versa; b) da exploração de matéria-prima no território nacional para ser beneficiada, vendida ou utilizada no estrangeiro ou vice-versa; c) dos transportes e meios de comunicação com países estrangeiros." A leitura dos dispositivos transcritos da Lei 4506/64 conduz às seguintes conclusões: a) a intributabilidade de resultados prevista na Lei 4506/64 alcança somente a parcela do lucro operacional de atividades exercidas no exterior; b) o resultado obtido na alienação de investimentos(seja no exterior, seja no Brasil) não compunha - e nem compõe - c lucro operacional: c) portanto, as disposições do artigo 63 são inaplicáveis ao ganho de capital na alienação de investimentos; d) por outro lado, também as hipóteses elencadas nas alíneas "a" a "c" do artigo 63 não se conformam com a obtenção de lucro na venda de participação societária. Pelo exposto, entendo que o ganho de capital obtido pela recorrente não sofria a incidência do imposto no País, por expressa previsão legal e não por adotar-se o "princípio da territorialidade" de forma irrestrita, já que a interpretação deve ser efetivada nos exatos termos das leis que regem a matéria. ._ Por outro lado, como à contribuição social sobre o lucro aplica-se a legislação do imposto de renda, o lançamento a ela relativo deve seguir a mesma sorte.9 Processo n°. 13808.000176/95-06 12 Acórdão n°, : 101-93,026 Assim sendo, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 JE DE OLIVEIRA CANDIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.001115/98-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO DECLARADA - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – INEXISTÊNCIA - Não há que se falar em ocorrência de homologação tácita antes da vigência da Medida Provisória nº 135/2003, por falta de amparo legal. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Extingue-se após cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido (art. 168, I do CTN). ART. 168, I, DO CTN – ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - Para fins de interpretação do inciso I do art. 168, do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência ocorre no momento do pagamento do tributo, e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005. IMPOSTO DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - RENDA FIXA E VARIÁVEL - ANOS DE 1.993 E 1.994 - Tais rendimentos são de tributação incidente exclusivamente na fonte, conseqüentemente não compensáveis ou restituíveis. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recorrida : 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 26 de janeiro de 2007 Acórdão n° : 102-48.167 COMPENSAÇÃO DECLARADA - HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — INEXISTÊNCIA - Não há que se falar em ocorrência de homologação tácita antes da vigência da Medida Provisória n° 135/2003, por falta de amparo legal. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Extingue-se após cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido (art. 168, I do CTN). ART. 168, I, DO CTN — ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005 - Para fins de interpretação do inciso Ido art. 168, do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência ocorre no momento do pagamento do tributo, e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. IMPOSTO DE TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE - RENDA FIXA E VARIÁVEL - ANOS DE 1.993 E 1.994 - Tais rendimentos são de tributação incidente exclusivamente na fonte, conseqüentemente não compensáveis ou restituiveis. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ¡ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' Processo n° : 13811.001115/98-23 Acórdão n° : 102-48.167 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 19 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. 194 2 • Processo n° : 13811.001115/98-23 Acórdão n° : 102-48.167 Recurso n° : 147.407 Recorrente : CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA, inscrita no CNPJ sob o n° 49.729.718/0001-02, protocolou, em 13.07.1998, pedido de restituição de fls. 01, cumulado com o pedido de compensação de fls. 485/488, de crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRF) sobre aplicações financeiras, nos anos-calendário 1993 a 1997, considerando ter apurado prejuízos fiscais nos mencionados exercícios, totalizando o crédito de R$ 558.077,67. Foram apresentados, com o pedido: (i) cópia do Contrato Social, às fls. 03/06; (ii) cópia autenticada da procuração para representação, às fls. 07; (iii) planilha constando demonstrativo do IRF sobre aplicações financeiras, às fls. 10/11; (iv) Cópia autenticada de demonstrativo de rendimentos fornecido pelos bancos onde consta os valores dos IRF, às fls. 12/58; (v) cópia autenticada do CGC; (vi) cópia do balanço patrimonial da empresa, bem como do livro razão; (vii) cópia da declaração de rendimentos referente aos anos-calendário 1993 a 1997. Destaco que, conforme informes de rendimentos de fls. 12152, resta indicado que se tratam de rendimentos tanto de renda fixa, como variável. Conforme fls. 61/63, resta demonstrado que a Contribuinte apurou prejuízos nos anos de 93 e 94. e 132/135, no ano 1997. A DRF exarou Despacho Decisório de fls. 773/789 deferindo parcialmente o pedido do Contribuinte, reconhecendo o direito creditório da requerente no valor de R$ 381.496,19. Quanto à parcela indeferida, a DRF entendeu que, como o Contribuinte apresentou o pedido de restituição somente em 13.07.1998, estaria decaído o direito do contribuinte de pleitear a restituição dos valores referentes a período anterior a 14.07.1993. 3 • Processo n° : 13811.001115/98-23 Acórdão n° : 102-48.167 No mérito, indeferiu parte dos valores pleiteados, em razão da falta de comprovação de valores de IRF pleiteados e também pelo fato de que as aplicações financeiras, cujos regimes de tributação são exclusivamente na fonte, não são passíveis de restituição. No ano de 1993, no qual o Contribuinte apurou o IRPJ pelo Lucro Real, em relação ao valor da aplicação no Fundo de Ações carteira livre, este não seria possível de restituição por ser exclusivo de fonte, na forma do art. 25 da Lei 8383/91. Também seria exclusivo de fonte o valor da Aplicação EKKO MIX, por se tratar de aplicação financeira cuja alíquota do IRF, em 1993, era diferente de 5%, conforme manual do IRF de 1993. No ano de 1994, no qual o Contribuinte apurou o IRPJ pelo Lucro Real, também seria exclusivo de fonte o valor da Aplicação financeira cuja alíquota do IRF, em 1993, era diferente de 5%, conforme manual do IRF de 1994, conforme art. 36 da Lei 8541/92 e art. 25 da Lei 8383/91. O Contribuinte foi devidamente intimado do despacho decisório em 25.09.2003, conforme faz prova o AR de fls. 818v, e ofereceu, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 829/828. Preliminarmente, requereu a homologação tácita do pedido de restituição/compensação em razão de haver decorrido mais de cinco anos entre o protocolo do pedido e o seu julgamento. Com relação à decadência de pleitear o crédito referente ao período anterior a 14.07.93, alega que o prazo somente se iniciou após a extinção do crédito tributário, que ocorreu somente após cinco anos da data do recolhimento. No mérito, alega que a decisão parte de premissa equivocada ao afirmar que estaria postulando e teria compensado valores de imposto de renda exclusivamente na fonte e que não seriam restituiveis, impondo ônus ao qual não estaria sujeita, já que não fez compensações indevidas. Requer a atualização dos valores compensáveis, até 31.12.1995, com base no INPC/IBGE. 4 Processo n° : 13811.001115/98-23 Acórdão n° : 102-48.167 Afirmou, ainda, que a suposta falta de pagamento relativa a créditos tributários de COFINS relativos aos meses de janeiro a dezembro de 1997 e de PIS referentes aos meses de julho de 1995 a dezembro de 1997, estão respaldados em processos judiciais e administrativos, conforme cópia de fls. 836/1016, nos quais se busca compensar outros tributos recolhidos a maior, entre os quais Finsocial acima da alíquota de 0,5% e CSLL paga a maior. A DRJ, em análise da manifestação de inconformidade, indeferiu a solicitação do Contribuinte, às fls. 1524/1532. Entendeu que a prescrição intercorrente é inexistente em processo administrativo fiscal. Ademais, ainda que se considerasse aplicável ao caso o disposto no § 50 do art. 74 da Lei 9430/96 1 , o pedido de compensação foi apresentado em 29.10.1998, enquanto que a Contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 15.18.1998, não havendo, portanto o decurso do prazo de cinco anos. Com relação à decadência de parte do crédito pleiteado, afirma que o prazo decadencial inicia-se a partir do recolhimento indevido, estando, portanto, atingido pela decadência do direito do contribuinte em pleitear os valores referentes ao período anterior a 14.07.1993. No mérito, esclarece que não foi imputado à contribuinte qualquer ónus, posto que no despacho decisório as parcelas não aceitas foram descritas de modo preciso, com a respectiva motivação, bem como a fundamentação legal. Ademais, a contribuinte não apontou os motivos pelo qual teria razão nem apresentou qualquer prova em seu favor, limitando-se a genericamente imputara erro à decisão. Quanto à atualização monetária do crédito tributário, no período ate 31.12.1995, foram corrigidos pela variação da UFIR, não havendo prejuízo à contribuinte. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgâcíRedaçan dada nela Lei n° 19,637, de 2002) § 59 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada oela Lei n° 10.833. de 2003) 5 Processo n° : 13811.001115/98-23 Acórdão n° : 102-48.167 Por fim, no que tange às pendências relativas ao PIS e à COFINS, por não haver interferido na apuração do valor compensável, não foi apreciada. O Contribuinte foi devidamente intimado da decisão em 30.06.2005, conforme AR de fls. 1533v 1 e interpôs, intempestivamente, Recurso Voluntário de fls. 1536/1546, em 01.08.2005. Em suas razões, a contribuinte, inicialmente, requer o cancelamento da carta cobrança emitida em decorrência do presente processo, relativa ao imposto sobre produtos industrializados, referente ao período de apuração 08/1998, já que os supostos débitos foram lançados em procedimento administrativo originado pelo Auto de Infração 0083233. Reitera o pedido de homologação tácita do pedido em face do decurso de mais de cinco anos entre o pedido de restituição/compensação e o despacho decisório, bem como a não ocorrência da decadência referente ao período anterior a 14.07.1993. No mérito, alega que não pode prosperar o indeferimento de parte do pedido de restituição, sob a alegação de que as aplicações financeiras cujas alíquotas de imposto de renda são superiores a 5% são exclusivas na fonte. Acrescenta que não houve fundamentação precisa de seu indeferimento. Ademais, as determinações contidas no Manual de Imposto de Renda na Fonte de 1994 não é lei, devendo a autoridade ter mencionado o dispositivo legal que se utilizou para considerá-las como tributadas exclusivamente na fonte. Por fim, alega que a correção monetária adotada pela DRJ não permite a atualização correta do crédito do contribuinte, devendo ser atualizados com base no INPC do período. Em síntese, é o Relatório. 6 Processo n° : 13811.001115/98-23 Acórdão n° : 102-48.167 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Inicialmente, a contribuinte requer o cancelamento da carta cobrança do IPI relativo ao período de apuração 08/1998, originada dos supostos débitos oriundos do presente processo, que foram lançados em processo administrativo oriundo do Auto de Infração 0083233. O presente processo administrativo versa sobre a restituição/compensação de IRF incidente sobre aplicações financeiras nos anos- calendário de 1993 à 1997. Sendo assim, não cabe, nos autos deste processo, a apreciação da procedência dos débitos referentes ao IPI constantes na carta cobrança de fls. 818, por não se tratar da matéria do presente recurso. Ademais, com relação ao débito mencionado, foi lavrado auto de infração próprio, devendo a cobrança ser discutido nos autos do processo administrativo n°13811.001115/98-23. A contribuinte requer, nos termos do § 50 do art. 74 da Lei 9430/96 2 a homologação tácita da compensação pleiteada, em razão do decurso do prazo superior a cinco anos entre o seu protocolo e a apreciação, bem como a defende o prazo decenal para o pedido de compensação. No que tange à homologação tácita do pedido de compensação, este não pode prosperar. Da análise do pedido de compensação de fls. 488, observa-se que este foi protocolado em 29.10.1998, havendo a contribuinte sido cientificada do despacho decisório de fls. 773/789 em 15.08.2003. Sendo assim, não ocorreu o lapso temporal suscitado. 2 § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada Dela Lei n° 10833. de 2003) 7 • Processo n° : 13811.001115/98-23 Acórdão n° : 102-48.167 Ademais, a homologação tácita da compensação foi criada com a Medida Provisória n° 135/2003 (convertida na Lei n. 10833/03), não se aplicando aos fatos anteriores à sua vigência por falta de amparo legal. Nesse sentido, observe-se decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que decidiu pelo que se segue: "Ementa: COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em ocorrência de homologação tácita antes da vigência da Medida Provisória n° 135/2003, por falta de amparo legal. COMPESAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. É vedada a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do transito em julgado da decisão que reconhecer o direito ao crédito ser utilizado. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Matéria que já foi objeto de deliberação favorável à interessada em primeira instância, motivo pelo qual dela não se toma conhecimento. Número do Recurso: 130520 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13732.000060/98-14 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrida/Interessado: DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão: 07/07/2005 09:00:00 Relator: ANELISE DAUDT PRIETO Decisão: Acórdão 303-32217 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário quanto à suspensão da exigibilidade e negou-se provimento no que concerne à homologação da compensação." Com relação ao prazo decenal para o pedido de restituição, este igualmente não pode prosperar. O Código Tributário Nacional prevê o prazo de cinco anos para pleitear a restituição. Senão vejamos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Processo n° : 13811.001115/98-23 Acórdão n° : 102-48.167 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário:" Conforme disposto no artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Em outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Senão vejamos: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° . Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Com relação ao imposto de renda na fonte, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance, o pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Sendo assim, o imposto de renda na fonte sobre aplicações financeiras, encaixa-se perfeitamente nesta regra, onde a própria legislação aplicável 9 Processo n° : 13811.001115/98-23 Acórdão n° : 102-48.167 atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, de calcular e recolher os impostos, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Com a edição da Lei Complementar 118/2005 3, restou consignado que o direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos contados do recolhimento antecipado. Ademais, por se tratar de lei meramente interpretativa, aplica- se a fato pretérito, conforme previsto no art. 106, I do CTN.4 Dessa feita, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial para os impostos retidos na fonte inicia-se na data do recolhimento indevido ou a maior. Havendo o Contribuinte protocolado o pedido de restituição do crédito em 13.07.1998 e pedido de compensação em 29.10.1998, encontra-se extinto o direito do Contribuinte de pleitear a restituição/compensação do crédito tributário relativo ao período anterior a 14.07.1993. Sobre o tema, observe-se decisão do Conselho de Contribuintes: - "Ementa: IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — - DECADÊNCIA — ART. 168, I, DO CTN — ART. 30 DA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. Para fins de interpretação do inciso I do art. 168, do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência ocorre no momento do pagamento do tributo, e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005.Recurso negado. Número do Recurso: 141655 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13804.001790/99-22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: CIA. DE CIMENTO PORTLAND PONTE ALTA Recorrida/Interessado: 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 20/05/2005 00:00:00 Relator: Luiz Alberto 3 Art. 3° Para efeito de interpretação do Inciso I do art. 168 da Lei n°5 172 de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o g 1° do art. 150 da referida Lei, 4 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos Interpretados; 10 Processo n° : 13811.001115/98-23 Acórdão n° : 102-48.167 Cava Maceira Decisão: Acórdão 108-08337 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso: No mérito, em relação aos rendimentos de renda variável auferidos pelo Contribuinte, observe-se que, por força do contido no art. 29, § 5°, da Lei n° 8.541/92, a partir de primeiro de janeiro de 1993, os rendimentos de renda variável são de tributação incidente exclusivamente na fonte, conseqüentemente não compensáveis ou restituiveis. "Art. 29. Ficam sujeitas ao pagamento do imposto sobre a renda, à aliquota de 25%, as pessoas jurídicas, inclusive isentas, que auferirem ganhos líquidos em operações realizadas, a partir de 1° de janeiro de 1993, nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas. § 1° Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações ou contratos liquidados em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, necessários à realização das operações. § 2° O ganho líquido será: a) no caso dos mercados à vista, a diferença positiva entre o valor da transmissão do ativo e o seu custo de aquisição, corrigido monetariamente; b) no caso do mercado de opções, a diferença positiva apurada na negociação desses ativos ou no exercício das opções de compra ou de venda; c) no caso dos mercados a termo, a diferença positiva apurada entre o valor da venda à vista na data da liquidação do contrato a termo e o preço neste estabelecido; d) no caso dos mercados futuros, o resultado liquido positivo dos ajustes diários apurados no período. § 3° O disposto neste artigo aplica-se também aos ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa, bem como aos ganhos auferidos na alienação de ações no mercado de balcão. § 40 O resultado decorrente das operações de que trata este artigo será apurado mensalmente, ressalvado o disposto no art. 28 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e terá o seguinte tratamento: Processo n° : 13811.001115/98-23 Acórdão n° : 102-48.167 I - se positivo (ganho líquido), será tributado em separado, devendo ser excluído do lucro liquido para efeito de determinação do lucro real; II - se negativo (perda líquida), será indedutível para efeito de determinação do lucro real, admitida sua compensação, corrigido monetariamente pela variação da Ufir diária, com os resultados positivos da mesma natureza em meses subseqüentes. § 50 O imposto de que trata este artigo será: I - definitivo, não podendo ser compensado com o imposto sobre a renda apurado com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - indedutível na apuração do lucro real; III - convertido em quantidade de Ufir diária pelo valor desta no último dia do mês a que se referir; IV - pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da apuração, reconvertido para cruzeiros pelo valor da Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento. § 6° O custo de aquisição dos ativos objeto das operações de que trata este artigo será corrigido monetariamente pela variação acumulada da Ufir diária, da data de aquisição até a data de venda, sendo que, no caso de várias aquisições da mesma espécie de ativo, no mesmo dia, será considerado como custo de aquisição o valor médio pago." Especificamente sobre os rendimentos de renda fixa e legislação que regia a matéria no período em questão, transcrevo os seguintes dispositivos da Lei n. 8541/92: "Art. 36. Os rendimentos auferidos pelas pessoas jurídicas, inclusive isentas, em aplicações financeiras de renda fixa iniciadas a partir de 1° de janeiro de 1993 serão tributadas, exclusivamente na fonte, na forma da legislação vigente, com as alterações introduzidas por esta lei. § 1° O valor que servir de base de cálculo do imposto de que trata este artigo será excluído do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real. § 2° O valor das aplicações de que trata este artigo deve ser corrigido monetariamente pela variação acumulada da Ufir diária da data da aplicação até a data da cessão, resgate, repactuação ou liquidação da operação. 12 . • Processo n° : 13811.001115/98-23 Acórdão n° : 102-48.167 § 3° A variação monetária ativa de que trata o parágrafo anterior comporá o lucro real mensal ou anual, devendo ser apropriada pelo regime de competência. § 40 O imposto retido na fonte lançado como despesa será indedutivel na apuração do lucro real. § 5° O disposto neste artigo contempla as aplicações efetuadas nos fundos de investimento de que trata o art. 25 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 6° O disposto neste artigo se aplica às operações de renda fixa iniciadas e encerradas no mesmo dia (day-trade). § 7° Fica mantida a tributação sobre as aplicações em Fundo de Aplicação Financeira (FAF) (Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 21, § 4°), nos termos previstos na referida lei. § 8° O disposto neste artigo não se aplica aos ganhos nas operações de mútuo entre pessoas jurídicas controladoras, controladas ou coligadas." Pelas razões expostas, assim, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2007 AL "" • NDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 13 _ Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051600.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001524/2002-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ANO CALENDÁRIO DE 1995 – O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE.
Numero da decisão: 101-93889
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n.°. : 101-93.889 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇA- MENTO. DECADÊNCIA. ANO CALENDÁRIO DE 1995 — O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se submete à moda- lidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tribu- tável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devi- do, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homo- logá-lo ou exigir seja complementado o pagamento anteci- padamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo dife- rente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso in- terposto pela VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, para declarar extinto o direito de a Fazenda Pública formalizar o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgadal , Processo n.°.. 13819.001524/2002-15 2 Acórdão n°. 101-93.889 ,>7 ki ONPE1RO GUES,- 77 PRESIDEN- „.,,,2TE i/ ,/ SEBASTIÃO .,-10 a; IGUES CABRAL RELATOR , FORMALIZADO EM: 51) il 21'102 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KASUKI SHI- OBARA, SANDRA MARIA FARONI, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado), PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Processo n °. .13819 001 524/2002-15 3 Acórdão n ° :101-93,889 Recurso n.°. : 130.600 Recorrente : VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, que foi inscrita no CNPJ/MF sob n.° 59.104.422/0001-50, não se conformando - com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado de Julga- mento da Receita Federal em Campinas - SP que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada manteve a exigência do crédito tributário for- malizado através do Auto de Infração de fls. 04/06 (IRPJ), recorre a este Con- selho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgado- ra singular. A peça básica descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "001 — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO S/O LUCRO INFLACIONÁRIO Recolhimento a menor do Imposto sobre o Lucro Inflacionário acumu- lado em função da realização abaixo do limite mínimo obrigatório." No "TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL" está consi nado: "Inicialmente, cabe ressaltar que, embora a presente FM restrinja-se ao perí- odo base de 1995, por se tratar de lucro diferido, benefício fiscal ao que a contribuinte fazia jus, a incorreção cometida por ela quando da apuração da diferença do IPC/BTNF sobre o lucro inflacionário no ano de 1990 produziu efeitos nos exercícios seguintes e também em 1996, ano-base 1995, moti- vando a presente revisão de ofício do saldo acumulado, realizado e a realizar do lucro inflacionário, Foi observado que ao transferir o lucro inflacionário acumulado em 31.12.89, a empresa deixou de proceder conforme o item V acima mencionado, o que trouxe como consequência a distorção do seu montante. Ao examinarmos o registro fiscal constante do Livro de Apuração do Lucro Real n° 008, fica evi- dente a falha cometida pela contribuinte que ajustou o lucro inflacionário /I" Processo n.°. :13819001.524/2002-15 4 Acórdão n°. :101-93 889 acumulado existente em 31 12.1989 após a exclusão da realização do perío- do de 1990 e não antes como dispunha o item V acima Diante dessa ocorrência, desconsideramos a correção da forma como foi feita para reconstituí-la nos moldes exigidos pela legislação em vigor. Como conseqüência dessa alteração, todo o lucro inflacionário diferido dos anos anteriores a 31.12 95 foi restaurado e corrigido nos períodos a que corres- pondiam, com base nos índices de correção monetária oficiais, conforme demonstrado nas planilhas anexas. Um outro fato que influiu no resultado obtido em 1996 (ano-base 1995) está relacionado com a pretensão de usufruir dos benefícios introduzidos pela Lei n° 8.541/92, que permitiu a realização do lucro inflacionário e do saldo credor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, existente em 31.12 92, corri- gidos monetariamente, proporcionalmente à realização com alíquotas incenti- vadas Em 31.12.93, supondo estar realizando a totalidade do saldo remanescente, fez um recolhimento ( ) que deveria ser equivalente à alíquota de 5% sobre o total de lucro existente em 31 12 92, atualizado até aquela data, ( ) Ocorre que seus cálculos estavam distorcidos em face do equívoco cometido na transferência do saldo do lucro inflacionário existente em 1989, ( ) Uma vez que a contribuinte não procedeu em conformidade com as exigên- cias legais, entendemos que ficou descaracterizado o incentivo concedido, na forma prevista pelo parágrafo 4° do artigo 31 da Lei n° 8541/92 e artigo 6° da Instrução Normativa SRF n° 96, de 30 11.93 " Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocoliza- ção da peça impugnativa de fls. 212/228, foi proferida decisão em primeira instância administrativa, tendo a Colenda Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, por maioria de votos, acatado parcialmente a preliminar de decadência do direito de lançar e, à unanimidade, julgado procedente, em parte, a exigência tributária, conforme decisão de fls. 266/304, assim ementa- da: "Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário. 1995 NULIDADE. Descritos os fatos que fundamentam a exigência fiscal e juridi- camente qualificados pelas normas no enquadramento legal, não houve ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não se caracterizando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte Processo n°, 13819.001.524/2002-15 5 Acórdão n.° :101-93889 Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 IRPJ. DECADÊNCIA, LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO„ REALIZAÇÃO INCENTIVADA. No caso de lucro inflacionário diferido, o prazo decadencial flui a partir da sua realização, quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível, sendo cabível a exigência do imposto às alíquotas normais incidentes sobre a parcela do lu- cro inflacionário acumulado não incluída na base de calculo submetida à tri- butação favorecida Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário' 1995 LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR DIFERENÇA IPC/BTNF INCIDENTE SOBRE O SALDO DE 31/12/1989. A diferença da variação entre o IPC e o BTNF no período-base de 1990, incide sobre o saldo de lucro inflacionário não realizado até 31/12/1989, sem a exclusão da parcela realizada em 1990. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário 1995 CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À DIFERENÇA IPC/BTNF. LEI N° 8.200/91. A variação decorrente da diferença entre o IPC e o BTNF não se constitui em indevida majoração de tributo com efeitos retroativos, mas sim conseqüência da adoção de distintos parâmetros de correção monetária, e tem por função expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo sobre a qual incide o imposto de renda. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 JUROS DE MORA, TAXA SELIC. Nos termos da Lei n° 9.065, de 1995, os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Es- pecial de Liquidação e de Custódia — SELIC para os tributos fede- rais, acumulada mensalmente. Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1995 Processo n°, :13819001.524/2002-15 6 Acórdão n.° :101-93889 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A apreciação de inconstitucio- nalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade admi- nistrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário Lançamento Procedente em Parte" Cientificada dessa decisão em 20 de fevereiro de 2002 (fls. 308) e com ela não se conformando, em 18 de março seguinte (fls. 309), fez protocolar recurso voluntário dirigido a este Conselho, onde em linhas gerais reitera, com pormenores, o que anteriormente havia consignado na peça de impugnação. É O RELATÓRIO.7, , Processo n °. 13819 001 524/2002-15 7 Acórdão n.° 101-93,889 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A E. Relatora designada consigna em voto sua parcial discordância quanto à manifestação do Relator originário para a decisão recorrida, relati- vamente à preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública formali- zar o crédito tributário, pelo lançamento, e discorre como razões o que abaixo está sintetizado: i) inicialmente destaca a inexistência de reparos quanto ao afasta- mento da hipótese que contempla o dias actuo da contagem do prazo decadencial como o final do período-base de 1990, em ra- zão de o Fisco não poder exigir o tributo face ao impedimento re- sultante do diferimento da realização do lucro inflacionário; ii) somente com o surgimento, em janeiro de 1993, da obrigação de realização do lucro inflacionário, pode-se falar em início da con- tagem do prazo decadencial; iii) a partir dos fatos apurados e das correções promovidas nos cál- culos elaborados pela Fiscalização, confirma-se a conclusão no sentido de que a diferença apurada em 1990 não foi alcançada pela realização promovida pelo sujeito passivo em outubro de 1993, permanecendo o valor da parcela não realizada, integrante do lucro inflacionário acumulado, do que resulta futuras realiza- ções em percentual mínimo, em cada período, inclusive em 1995. A propósito da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, em Sessão ontem realizada, pelo Acórdão n° 101-93.887, tivemos a oportunidade de deixar registrado: Processo n..°. 13819 001 524/2002-15 8 Acórdão n °. :101-93889 "PRELIMINARES O tema decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tri- butário foi, é e continuará sendo, uma das questões mais controvertidas e de- batidas dentro do nosso sistema jurídico No caso sob comento, o Ilustre Relator Márcio Antônio da Silva, no que foi acompanhado pelos demais integrantes da Egrégia 3° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, fez consignar (fls.. 881). "Ora, a tese da impugnante é que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica se classifica dentre aqueles que se sujeitam ao lançamento por homologa- ção Por essa razão, a decadência do direito de lançar desloca-se da hi- pótese prevista no inciso I do artigo 173 para o parágrafo 4° do artigo 150, ambos do Código Tributário Nacional. Cumpre, porém verificar que a planilha intitulada "Recomposição do IRPf, à fl 85, bem como a declaração de rendimentos do IRPJ, alusiva ao ano- calendário de 1996 (fls 01/125 do Anexo XVII), que corresponde ao perí- odo, supostamente, atingido pela alegada decadência (fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a julho de 1996), revela que foi efetuada apuração anual e declarado prejuízo fiscal em 1996 (.. ). Em relação a tal período, a fiscalização apurou omissão de receitas no valor de R$ 2.625 020,73. Assim sendo, depois de recompor o IRPJ devi- do, apurou lucro real de R$ 112 824,46 Referido lucro gerou IRPJ devido ( ..), que após compensação com IRRF a recuperar, denotou saldo credor de R$ 20 248,10 Portanto, em resumo, no ano calendário de 1996, o lançamento de ofício procedido pela fiscalização consistiu na supressão do valor integral do prejuízo fiscal ( ), consignado na declaração da contribuinte, e na absor- ção (. ) do IRRF a recuperar. Isso posto, ainda que se pudesse, em razão das circunstâncias casuísticas de cada ocorrência, classificar o IRPJ entre aqueles tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não seria cabível pensar que o caso con- creto se amolda ao gênero " Como do relato se infere, a autoridade julgadora monocrática rejeitou a prelimi- nar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário, ao fundamento de que, em se tratando de lançamento "ex officio", do qual resultou compensação de prejuízos fiscais e, ainda, absorção do Imposto de Renda Retido na Fonte, inaplicável, ao caso concreto, o comando legal in- serto no parágrafo quarto do artigo 150, do CTN, notadamente em face do que denominou "circunstâncias casuisticas". Processo n.°. '13819 001 524/2002-15 9 Acórdão n.° :101-93.889 "Data venha" do consignado pela Digna autoridade julgadora a quo, entendemos que a interpretação dada às disposições legais que estabelecem as modalida- des de lançamento (arts. 147 a 150, do CTN), se apresenta, no mínimo, equivo- cada. Com efeito, o CTN fixa três modalidades de lançamento a que os tributos e contribuições estarão sujeitos, cabendo à Lei ordinária, instituidora da exação, disciplinar a que modalidade determinado imposto se submete, Portanto, temos que a formalização do crédito tributário deve ocorrer através de Ato Administrativo de Lançamento que: i) tenha por base declaração prestada pelo sujeito passivo ou por terceiro, contendo informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação (DECLARAÇÃO), ii) a própria Lei instituidora da exação determina que a iniciativa parta da autori- dade administrativa (DE OFÍCIO), e iii) a legislação atribua o pagamento do tributo ou contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa (HOMOLOGAÇÃO) O artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comandos: a) um que contem- pla a prática do Ato Administrativo de Lançamento, nos termos da Lei que insti- tuiu a exação (exemplificativamente, o IPTU, o IPVA etc.) e b); outro que outor- ga à autoridade administrativa o dever-poder de rever o lançamento tributário, qualquer que seja a modalidade a que o imposto ou contribuição, em princípio, estejam submetidos Assim, no caso do IRPJ, ainda que se entenda esteja o mesmo submetido à modalidade de lançamento por declaração, ou mesmo por homologação, uma vez presentes os pressupostos contidos nos incisos II a IX, do artigo 149, do CTN, cabe à autoridade administrativa, de ofício, rever ou mesmo promover o lançamento tributário Relevante, no caso, a regra jurídica inserta no parágrafo único do artigo 149, do CTN, "verbis": "Parágrafo único. A revisão do lançamento só poderá ser iniciada en- quanto não extinto o direito da Fazenda Pública." Fácil é concluir, portanto, que em se tratando de revisão de lançamento anteri- ormente efetuado, a autoridade administrativa deve: i) primeiro, verificar qual a modalidade de lançamento o imposto ou contribui- ção está submetido; ii) aplicar, conforme o caso, os mandamentos jurídicos de que cuidam os arti- gos 173 e 150, § 4°, do CTN; iii) observar, sempre, a norma legal do § 4° do art.. 149, retro transcrito, para po- der rever, só então, o lançamento tributário anteriormente efetuado Processo n.°. 13819 001 524/2002-15 10 Acórdão n °. :101-93.889 Como já registrado, este Colegiado tem entendido que, após a vigência da Lei n.° 8.383, de 31 de dezembro de 1991, não há como questionar a natureza por homologação do lançamento do Imposto sobe a Renda Pessoa Jurídica, con- forme reiteradamente decidido, inclusive em recentes julgados desta Câmara, como se verifica, entre outros do Acórdão n..° 101-92.545, de 23 de fevereiro de 1999, cuja ementa está escrito: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC DA SEGURIDADE SOCIAL DECADÊNCIA — Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da de- claração de rendimentos, por si só, não configura lançamento — ato admi- nistrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o prazo para que a Fazenda Nacional formalize a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas é aquele fixado no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional que, igualmente, de- vem ser aplicado aos chamados procedimentos decorrentes" Mais recentemente, em processo administrativo fiscal no qual fui Relator, esta mesma Câmara, acolheu - à unanimidade — a preliminar de decadência, como se verifica do Acórdão n° 101-93.146, de 15 de agosto de 2000, cuja ementa tem a seguinte redação: "DECADÊNCIA — I.R.P J, — EXERCÍCIO DE 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologa- ção, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a maté- ria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, in- dependente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologa- ção Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o paga- mento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo dife- rente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 40 do art. 150 do CTN). A ausência de recolhi- mento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contri- buinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc, a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art.. 106 do CTN)" Tratando desta matéria, em fundamentado voto, consignou o ex- Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, na fundamentação do Acórdão n.° 107-2.787:, Processo n.° 13819001.524/2002-15 11 Acórdão n.°. :101-93889 "(. ) O lançamento, como é cediço, é o procedimento administrativo ten- dente a constituir o crédito tributário. Sua definição está contida no art. 142 do CTN, nos seguintes termos "Art 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento ten- dente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação corresponden- te, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalida- de cabível. Parágrafo único A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". São três as modalidades de lançamento, previstas no CTN, a saber. a) o lançamento por declaração (art 147); b) o lançamento de ofício (art.. 149), c) o lançamento por homologação (art.. 150) A característica de cada uma dessas modalidades de lançamento está no grau de participação do sujeito passivo na prestação de informações à autoridade administrativa para que esta possa constituir o crédito tributá- rio O lançamento por declaração é aquele "efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legis- lação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre ma- téria de fato, indispensáveis à sua efetivação." Em outras palavras, nesta modalidade de lançamento, o sujeito passivo informa à autoridade administrativa, através de um documento, todos os dados e informações necessárias para que aquela autoridade possa, nos termos do art 142 do CTN, retro transcrito, determinar o montante do tri- buto devido, com a conseqüente notificação de lançamento ao sujeito passivo, na qual constará o valor devido, bem como o prazo limite para a sua quitação. Em resumo, ocorrido o fato gerador do tributo — situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária -, o sujeito passivo presta à autoridade administrativa as informa- ções relativas a este fato, de modo que possa constituir o crédito tributário O lançamento de ofício é aquele efetuado nas hipóteses descritas no art. 149 do CTN, podendo, ser definido, em linhas gerais, como aquele em que a iniciativa compete à autoridade administrativa, seja em razão de determinação legal, tendo em vista a natureza do tributo, como também nos casos de omissão do sujeito passivo em relação à determinada maté- ria Observe-se que essa modalidade de lançamento substitui as demais, nos casos previstos em lei Já o lançamento por homologação prevista no art. 150 do CTN ocorre em relação aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de 7 Processo n °. 13819.001 524/2002-15 12 Acórdão n.° :101-93.889 antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa Referido dispositivo tem a seguinte redação "Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tribu- tos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o paga- mento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fa- zenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lança- mento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrên- cia de dolo, fraude ou simulação". Aos tributos submetidos a esta modalidade de lançamento, a lei ordinária atribui ao sujeito passivo a obrigação (dever) de efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa Ou seja, ocorrido o fato gera- dor, que, como já dissemos, é a situação definida em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, cabe ao sujeito passivo determinar, nos termos da lei de regência, a matéria tributável, o montante devido, quando for o caso, bem como proceder ao seu pagamento nos prazo fixados em lei Observe-se que, não há, até este momento, qualquer interferência da au- toridade administrativa, para efeito de exigir o pagamento do tributo devi- do Estou convencido de que esta modalidade de lançamento é que vem sen- do aplicado à maioria dos tributos previsto no ordenamento jurídico brasi- leiro, inclusive ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer nature- za. ( ) Como se sabe, o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, representa, em linhas gerais, pelo acréscimo patrimonial verificado em dois momentos distintos. Em assim sendo, cada aquisição de renda – fato gerador do tributo, nos termos do art 43 do CTN – dá nascimento ao vínculo obrigacional tributá- rio. A ocorrência desses fatos geradores é que permite exigir o imposto no decorrer do chamado período-base ( ) Parece-me clara, portanto, que a obrigatoriedade de o contribuinte antecipar o pagamento (...), nos moldes previstos na legislação atual, dada a ocorrência da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, sem que haja qualquer exame prévio do fisco, seja na determina- ção da base de cálculo, seja na fixação do quantum devido, implica em atribuir ao imposto de renda pessoa jurídica a qualidade de tributo sujeito — ao lançamento por homologação, nos estritos termos do art.. 150 do CTN", , Processo n°, 13819001.524/2002-15 13 Acórdão n °. :101-93889 No mesmo sentido, quando da apreciação de compensação indevida de prejuízos, IRPJ — 1992, assentou esta Câmara na ementa do Acórdão n° 101- 92.642, de 14 de abril de 1999 "DECADÊNCIA — Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário de- cai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de re- colhimento de prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo." No voto que lastreou esse julgado, consignou o Conselheiro RAUL PI- MENTEL, Relator: "Não se deve olvidar que, com a vigência da Lei n.° 8.383, de 30/12/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas passou a ser apurado e pago mensalmente, fixando-se o fato gerador do tributo no último dia de cada mês (artigo 38), não permanecendo dúvidas tratar-se de lançamento por homologação, de acordo com o disposto no artigo 150 do C,T,N A autoridade julgadora de primeiro grau deixou de reconhecer ter ocorrido a decadência relativamente aos meses de junho, julho e outubro de 1992 ao argumento de que nada fora recolhido a título de imposto de renda pela recorrente, nada havendo a ser homologado pela autoridade fazendária. Ora, como vem decidindo este Conselho, no caso, o que se homologa não é o eventual pagamento do tributo mas a atividade exercida pelo sujeito passivo A ausência do recolhimento da prestação devida não tem o con- dão de alterar a natureza do lançamento (Acórdão n.° CSRF/01-0.174) No caso do auto de infração tem data de 11/12/97 para exigir a tributação sobre fatos geradores ocorridos em 30/06, 31/07 e 30/10/92, fora do prazo legal, portanto." No Acórdão n° 01-0174, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mencionado nesse voto, assim se manifestou o Relator à época Presidente da CSRF, Conselheiro Amador Outerelo Fernánder "( ..) data vênia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a autoridade admi- nistrativa verificar que o proceder (atos praticados) ou atividade desempe- nhada pelo sujeito passivo não está de acordo com o que dispõe a lei não só negará homologação, como ainda efetuará o lançamento de ofício (no caso substitutivo do por homologação), nos termos do art. 149, V, do C T N O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expres- sa da atividade do administrado ou efetuar o lançamento de ofício subst,i- Processo n ° 13819 001 524/2002-15 14 Acórdão n.°. :101-93889 tutivo, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, tem o seu termo ad quem cinco (5) anos a contar do fato gerador. Esgotado o qüinqüênio le- gal, a autoridade administrativa não mais poderá rever a atividade homo- logada fictamente, pelo decurso do prazo extinto (art. 149, parágrafo único c/c o art 150, § 4° e 156, V, do CTN)." Ainda, no mesmo sentido, isto é, que a regra contida no parágrafo 40 do art.. 150 do CTN se aplica a todos os tributos cuja sistemática de lançamento se amolde à definição contida no caput do mesmo artigo, sem se cogitar de exis- tência de pagamento conclui a Colenda 4 a Câmara deste Conselho, em votação unânime, ao prolatar o Acórdão n° 104-16695, de 10/11/98, consignando na ementa "IRF — TRIBUTOS — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — FATO GE- RADOR — DECADÊNCIA — Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa O lançamento "ex-officio" formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado " No que pertinente às contribuições sociais, "Data venha" entendemos a questão sob análise se subsume à hipótese legal descrita pelo parágrafo quarto do artigo 150, do CTN Com efeito, a Seguridade Social, por expressa determinação constitucional, "compreende um conjunto integrado de ações (...)", e tem por fim último, "asse- gurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social" (C E., art. 194). Conquanto cada um desses direitos constitucionalmente assegurados, faça parte do todo, e esteja voltado para a consecução dos objetivos traçados pelo legislador constitucional, os fundamentos e as bases traçadas para cada um deixam claro que não há como confundir-se Seguridade Social com Previdência Social. Vale dizer, a Previdência Social, por si só, não corresponde nem satisfaz ple- namente ao conceito de Seguridade Social, cujos objetivos são mais amplos, mais abrangentes, e buscam atender à população em suas necessidades que ultrapassam os limites da Previdência Social. Esta, no entanto, é parte inte- grante e fundamental daquela. A própria Lei n° 8.212, de 1991, em harmonia com os comandos emanados da Constituição Federal, define por seu artigo 3 0 , o que se deve entender por Pre- vidência Social, e conceitua a Assistência Social como:, Processo n.°, :13819001,524/2002-15 15 Acórdão n.°, :101-93889 . a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescên- cia, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social" O Título VI da Lei n° 8,212, de 1991, é todo dedicado à Previdência Social, em- bora se declare que a matéria a ser ali tratada diga respeito ao "Financiamento da Seguridade Social". Os diversos Capítulos tratam, respectivamente, dos Contribuintes (segurados, empresa e empregador doméstico), da Contribuição da União, da Contribuição do Segurado, da Contribuição do Produtor Rural e do Pescador, da Contribuição sobre Receita de Concursos e Prognósticos, das Outras Receitas, do Salário-de-Contribução, da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições e da Prova da Inexistência de Débito, Conjugados todos esses aspectos, com as normas jurídicas ditadas pelo artigo 146, III, "b", da Carta Magna, cujo mandamento está voltado tanto para o legis- lador ordinário quanto para o aplicador e, de conseqüência, interprete dos co- mandos jurídicos integrantes do nosso ordenamento, é duvidosa a eficácia das disposições insertas no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, vez que a matéria restou introduzida em nosso ordenamento jurídico através de Lei ordinária, e não de Lei Complementar. Por outro lado, esta Câmara já se manifestou, em diversas oportunidades, sobre a questão posta a julgamento, como fazem certo inúmeros Arestos, dentre os quais trazemos à colação as ementas abaixo transcritas: Acórdão n° 101-93.250, de 08/11/2000: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS/FATURAMENTO e FINSOCI- AUFATURAMENTO — LANÇAMENTO — As contribuições sujeitas ao regime de lançamento por homologação só podem ser lançadas antes do decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. .) Acolhida a preliminar de decadência para o PIS e FINSOCIAL e provido em parte, no mérito." Acórdão n° 101-93.356, de 20/02/2001' "CSLL- DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lança- mento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, consi- dera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. ) Processo n °. :13819.001.524/2002-15 16 Acórdão n..°., 101-93 889 Acórdão n° 101-93318, de 07/12/2000 "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/REPIQUE — DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n.° 8.212/91 ter es- tabelecido o prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inci- so I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 40 do C.T.N. — Lei 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas ge- rais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamen- to, crédito, prescrição e decadência. ) Recurso parcialmente provido." Acórdão n° 101-93.360, de 24/5/2001: "DECADÊNCIA- CSLL - Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pro- nunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Lançamento cancelado." Acórdão n° 101-93 507, de 21/6/2001. .) IRPJ — DECADÊNCIA — Após o advento do Decreto-lei n.° 1.967/82, o lan- çamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa Ausentes fraude ou simulação, o pra- zo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador (. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL — DECADÊNCIA — O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições soci- ais, sem exceção. Preliminar de decadência acolhida." Acórdão n° 101-93.528, de 25/7/2001_1 Processo n.° .13819.001.524/2002-15 17 Acórdão n°. :101-93.889 CSLL — DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pro- nunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido." (Destaques da transcrição). Por último, trazemos à colação, ementa do Acórdão n° CSRF/01-03 464, de 24 de julho de 2001, "verbis". "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PAGAMENTO MENSAL — ART. 44 DA LEI N° 8,383/91. A contribuição social sobre o lucro líquido, durante a vigência da Lei n° 8.383/91 está sujeita ao lançamento por homologação CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A au- sência de pagamento do tributo em razão da compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores não caracteriza o contri- buinte como "omisso" e não desloca a regra do prazo decadencial para o art. 173 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homo- logação, o prazo decadencial é contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. lnexiste previsão legal para contagem do prazo a partir da data do vencimento do tributo. Recurso negado " No caso concreto o ponto nodal da questão foi bem apreendido e. de resto, bem enfocado no voto vencido (fls. 278/279), onde ficou consignado: "36 Entretanto, o julgamento da preliminar de decadência não se exaure no contexto da apreciação da realização do lucro inflacionário diferido, à medida em que em outubro de 1993, a empresa optou pela realização integral do lu- cro inflacionário acumulado, que abrange a diferença IPC/BTNF, existente em 31 de dezembro de 1992. 37 De fato, com o advento da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, o Estado autorizou a realização integral do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992, mediante sua tributação exclusiva, à alíquota de 5% (cinco por cento) Processo n ° .13819 001 524/2002-15 18 Acórdão n.°. :101-93889 38 Assim, a legislação autorizou à contribuinte reconhecer, por sua própria iniciativa, para efeitos fiscais, o fato gerador do tributo, simplesmente promo- vendo sua quitação, incentivando sua opção, com alíquota reduzida. Isto é, atribuiu à pessoa jurídica a opção de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo ao sujeito passivo o cál- culo e a apuração do imposto devido. 39 De fato, através do documento de fl. 192, constata-se que a empresa re- colheu a importância (. .), correspondente ao tributo que entendia devido, ( ..), nos termos do § 2°, art.. 9°, da IN/SRF n° 96, de 30 de novembro de 9993 Esclareceu ainda que se tratava de "Lucro Inflacionário — Cota Única", a teor do "Art. 31, V — Lei 8541/92" Assim, demonstrou claramente que seu pagamento referia-se à realização incentivada do lucro inflacionário. 40 Acrescente-se que o parágrafo terceiro, do art. 31, da Lei n° 8 541/1992, determina que o imposto que trata aquele artigo será considerado como de tributação exclusiva, indicando que se constitui em fato tributário autônomo, que sofre incidência exclusivamente quando de sua realização nos termos daquele ato legal 41. Dessa forma, a característica tributária do tratamento proporcionado à re- alização incentivada do lucro inflacionário acumulado até 31/12/1992, àque- les que exercem a opção de que trata o artigo 21, inc. V, da Lei n° 8,541/1992, é de lançamento por homologação O que implica reconhecer que o prazo decadencial é contado na forma prevista no art.. 150, parágrafo 4°, do CTN 42. Ressalte-se que, aproveitando o incentivo legal, a interessada explicitou sua opção irretratável de realização do lucro inflacionário acumulado, inclusi- ve da parcela correspondente à diferença IPC/BTNF Portanto, se houve al- guma diferença por erro, não integrante dos valores realizados, e face à de- cadência a partir de 31/12/1998, não poderia mais ser exigido qualquer tri- buto sobre o mesmo lucro inflacionário acumulado, baixado em outubro de 1993, mediante sua realização tributária. 44 Vale acrescentar que, quer se reconheça o termo inicial do prazo deca- dencial como a data da realização, em 31/10/1993, quer se considere a data da entrega da última declaração pertinente ao recolhimento, em 29/04/1994, ou ainda que o lançamento em questão encontra-se regido pelas disposições do art.. 173 do CTN, nos termos do qual a decadência começa a fluir em 01/01/1995, sempre se concluirá que o prazo decadencial na data de ciência do Auto de Infração, ocorrida em 20/12/2000, já se havida consumado." Resta evidenciado, portanto, que o direito de a Fazenda Pública de constituir o crédito tributário incidente sobre eventual diferença apurada na re- Processo n°. 13819 001 524/2002-15 19 Acórdão n°, :101-93889 alização do lucro inflacionário acumulado até 31 de dezembro de 1992, quan- do se tem presente que: i) as alterações processadas decorrem do refazimento dos cálculos desde 1990; ii) o sujeito passivo promoveu o oferecimento à tributação integral- mente o saldo contabilmente apurado em 31 de dezembro de 1992; iii) à Fazenda Pública foi dado conhecer da atividade legalmente - exercida para recolhimento do tributo devido; iv) as características essenciais já destacadas, quais sejam, tributa- ção exclusiva, à alíquota favorecida, com apuração da base de cálculo e do quantum devido por iniciativa e responsabilidade do contribuinte. se subsume à hipótese legal descrita no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O prazo decadencial começa a fluir a partir da ocorrência do fato gera- dor, isto é, da data da realização do saldo do lucro inflacionário acumulado. Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública Federal constituir o crédito tributário, tornando, por conse- qüência, insubsistente o lançamento tributário. Brasília - DF, 1e de julho de 2002. ###f tidi ‘r SEBASTIÃO R e e ": re e S CABRAL, Relator.yr, / , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.010393/96-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Cabe a exigência do crédito tributário sobre constituição da provisão calculada em desacordo com a legislação fiscal e não excluindo da base de cálculo os créditos provenientes de operações com reserva de domínio, de alienação fiduciária e de operações com garantia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A procedência do lançamento relativo ao IRPJ implica na manutenção das exigências fiscais dele decorrentes por reflexo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,-.5,,r,; n ,,,, 44eM:se. OITAVA CÂMARA . Processo n°. : 13805.010393/96-99 Recurso n°. : 137.247 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1993 Recorrente : BANCO FENICIA S.A. Recorrida : V TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.055 PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - Cabe a exigência do crédito tributário sobre constituição da provisão calculada em desacordo com a legislação fiscal e não excluindo da base de cálculo os créditos provenientes de operações com reserva de domínio, de alienação fiduciária e de operações com garantia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A procedência do lançamento relativo ao IRPJ implica na manutenção das exigências fiscais dele decorrentes por reflexo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO FENÍCIA S.A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOM. A frili9PADVAN PR!ID NTE #1 , MARGIL MOUS - O GIL NUNES RELATOR • • - ' - - 6 10E7 NU FORMALIZADO EM: ° - - - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. :. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,';",;1M:)• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.010393/96-99 Acórdão n°. :108-08.055 Recurso n°. : 137.247 Recorrente : BANCO FENÍCIA S.A. RELATÓRIO Contra a empresa BANCO FENÍCIA S.A. foram lavrados em 09 de setembro de 1996 os autos de infração do IRPJ e da Contribuição Social, doc. fls. 03/15, por ter a fiscalização constatado a irregularidade descrita na folha de continuação do Auto de Infração como despesas indedutiveis — excesso de provisão para devedores duvidosos nos meses de janeiro a junho de 1993. Inconformada com a exigência a autuada apresentou a impugnação protocolizada em 09 de outubro de 1996, em cujo arrazoado de fls. 159/164 alega suas razões, dizendo "que as autoridades fiscais extrapolaram e acabaram por deixarem de observar a natureza jurídica do instituto da provisão para créditos de liquidação duvidosa traçada na Lei n c' 4.506/64, e da sistemática legal e constitucional do IRPJ." Em 24 de julho de 1998 foi prolatada a Decisão DRJ/SP n° 21.248/98-11.4559 fls. 190/195, onde a Autoridade Julgadora "a quo" considerou PROCEDENTE a exigência, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "PROVISÃO PARFA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA. Cabe a exigência do crédito tributário sobre constituição da provisão calculada em desacordo com a legislação fiscal, não excluindo da base de cálculo os créditos provenientes de operações com reserva de domínio, de alienação fiduciária e de operações com garantia real (parágrafo 4°.do art. 277 do RIR94). Comprovado ter sido observada pela fiscalização a movimentação mensal da PDD, inclusive suas reversões, é de se manter o crédito tributário lançado. 2 léte.) z-,;,."; MINISTÉRIO DA FAZENDA St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.010393/96-99 Acórdão n°. :108-08.055 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. A procedência do lançamento relativo ao IRPJ implica na manutenção das exigências fiscais dele decorrentes por reflexo. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO. Conforme o item II! do ADN COS/T n c' 01/97, a aplicação do artigo 44 inciso I, da Lei 9.430/96 (redução da multa de oficio para 75%) atinge, inclusive, aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados." Cientificada em 03 de novembro de 1998, doc. fls. 200, da decisão de primeira instância e novamente irresignada, apresentou seu recurso voluntário, protocolizado em 03 de dezembro de 1998 em cujo arrazoado de fls. 201/211 diz em síntese: 1- Em preliminar, entende como inconstitucional a exigência de depósito de 30% (trinta por cento) do crédito tributário para recurso a este conselho, e para tanto ingressou com mandado de segurança, com pedido de liminar concedido, doc. fls. 221/226; 2- No mérito, contesta o julgador singular quando este afirma em seu voto que a instância administrativa não é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis, sendo inconstitucional a Lei 8.541/92, que pretendeu modificar a apuração da provisão. Continuando nesta linha, diz que cabe à administração pública efetuar o controle da legalidade dos atos emanados da própria administração, deixando de aplicar lei ou ato normativo eivados de inconstitucionalidade. Cita como exemplo, em seu favor, a exclusão administrativa da TRD relativa ao período de fevereiro a agosto/91. Diz que em razão de suas atividades, sujeita-se as normas de fiscalização e controle por parte do Conselho Monetário Nacional e do Banco 3 át• t" MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.010393/96-99 Acórdão n°. : 108-08.055 Central do Brasil, nos termos do artigo 192 da CF, e que o valor da provisão para devedores duvidosos foi efetuada de acordo com a Resolução CMN N ° 1.423/87, portanto dedutiveis em sua totalidade. A Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo indeferiu o seguimento do recurso voluntário em 17 de março de 1999, doc. fls. 230, à vista do Mandado de Segurança retro mencionado, doc. fls. 221/226, dizendo: "... a decisão judicial que concedeu a liminar não produz efeitos em relação ao Sr. Delegado da Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo, haja vista não ser ele parte integrante da referida lide, proponho que seja negado seguimento ao Recurso Voluntário." O débito foi inscrito em Dívida Ativa em 19 de agosto de 1999, doc. fls. 231/250, sendo em seguida anuladas estas inscrições por ato do Procurador da Fazenda Nacional em 13 de dezembro de 2000, efetuada a desistência da execução fiscal, e retorno do processo à DEINF para análise de admissibilidade do Recurso Voluntário e remessa ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A recorrente efetuou o arrolamento de bens, doc. fls.387, e no processo apartado, n ° 10880.006356/2003-01, conforme despacho de fls. 405/406. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA %54 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '444> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13805.010393/96-99 Acórdão n°. : 108-08.055 VOTO Conselheiro MARGIL MOURÁO GIL NUNES, Relator O recurso preenche os requisitos de sua admissibilidade, e dele tomo conhecimento. A recorrente pretende que seja estendida para os cálculos de apuração do lucro real, a aplicação das normas emanadas pelo Conselho Monetário Nacional, Resolução 1.423/87 do Banco Central do Brasil, que definem os critério para os cálculos para a provisão para créditos de créditos de liquidação duvidosos na apuração de seus resultados e balanços patrimoniais, à revelia do limite de 0,5% (meio por cento) estabelecido no artigo 90 parágrafo único da Lei 8.541/92. Além do limite estabelecido, devem ser excluídos da base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa, os valores dos créditos com reserva de domínio, de alienação fiduciária e com garantia real. Com muito bem proferido na decisão singular, não compete aos tribunais administrativos analisar matéria de natureza constitucional, sendo esta de apreciação exclusiva do poder judiciário. Desta forma o excesso de provisão calculado deve ser adicionado ao lucro líquido para se apurar o lucro real para os meses objeto do lançamento, ou seja, janeiro a junho de 1993. Não se trata aqui de procedimento contábil, apenas um procedimento fiscal, apurado no Livro de Apuração do Lucro Real, portanto este ajuste em um período como adição, não será necessariamente exclusão no período seguinte. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;X.:-;:i OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13805.010393/96-99 Acórdão n°. : 108-08.055 Para ser tratado como postergação, a recorrente teria que demonstrar e comprovar nos autos que de fato teria pago tributo a maior em períodos subseqüentes em razão do procedimento adotado. Não o fez. Quanto aos juros pela taxa referencial diária , TRD, não é objeto do lançamento, portando deixo de apreciar suas razões, mesmo porque foi excluída sua aplicação por ato normativo da SRF IN 32/1997. Deixo de apreciar o pedido de restituição/compensação de créditos tributários, doc.fls. 391/392, trazidos aos autos em 13 de setembro de 2001, pela falta de correlação com a matéria objeto do recurso à este conselho. Pela análise dos autos, verifico que improcedem as razões da recorrente, e por tudo nego provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. MARGIL MOU 7 0 GIL NUNES 6 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000315/2005-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF: 1º, 2º E 3º TRIMESTRES DE 2000. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos legais a multa já foi reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea das declarações. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.939
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13826.000315/2005-16 Recurso n° 136.337 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 303-34.939 Sessão de 8 de novembro de 2007 Recorrente INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AGUARDENTE S. JOSÉ LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP 110 Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF: 1°, 2° E 3° TRIMESTRES DE 2000. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AFASTADA A PRELIMINAR SUSCITADA. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos Órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos 4110 legais a multa já foi reduzida em 50% em virtude da entrega espontânea das declarações. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e/ Marciel Eder Costa, que deram provimento. -É 0 l n Processo n.° 13826.000315/2005-16 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.939 Fls. 59 ANELIS DAUDT PRIETO Presidente • SILVI• M : • • S BARCELOS FIÚZA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. 111 , . Processo n.° 13826.000315/2005-16 CCO3/CO3- Acórdão n.° 303-34.939 Fls. 60 Relatório Trata o processo ora vergastado sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de R$ 1.720,20 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao(s) 1° a 30 trimestre(s) do ano calendário de 2000. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 113, § 30 e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 40 c/c art. 2°; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n° 2.124, de 1984, art. 5°; Medida Provisória n° 16- 01, convertida na Lei n° 10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, o contribuinte ora recorrente ingressou, • tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: Apresentou a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto. Portanto, entregou espontaneamente a declaração. Especificamente no art. 138 do CTN encontra-se a normatização básica para o perfeito entendimento do caso. A Doutrina e a Jurisprudência apontam que a denúncia espontânea exclui por inteiro a responsabilidade pela infringência, excluindo a aplicabilidade de multa. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 14- 11.985 da 3' Turma, em data de 07 de abril de 2006, julgou o lançamento como procedente, , nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos I, II legais: "A impugnação foi apresentada dentro do prazo previsto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 15 — Processo Administrativo Fiscal (PAF). Presentes os requisitos de admissibilidade, dela conheço. A contribuinte alegou que a entrega da declaração foi espontânea, pretendendo que se considere a espontaneidade de que trata o CTN, no art. 138. Ressalte-se o contido no CTN, art. 113, § 2° (transcrito). Embora a DCTF tenha sido entregue antes de qualquer procedimento fiscal, sua apresentação deu-se após o prazo estabelecido na legislação tributária, o que toma aplicável penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória. Conforme o trabalho de esclarecimentos formulados no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributária, por Aldemário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, fica demonstrada a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea ii7ao descumprimento de o 'gação acessória, como se depreender a seguir: Processo n.° 13826.000315/2005-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.939 Fls. 61 Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: principal — tributo, multa — penalidade pecuniária e juros de mora. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o principal — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CIN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: principal — multa (penalidade pecuniária) e multa — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea 0110 não afeta o Principal do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável. De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem, denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartada das penalidades pecuniárias." A multa está contida na legislação tributária como sanção pelo inadimplemento tributário, podendo ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação principal ou no caso de inobservância dos deveres acessórios. Tem a mesma finalidade de proteção, sanção e coação do Estado, visando fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. No presente processo, não se pode admitir a denúncia espontânea, pois a declaração foi entregue fora do prazo legal, sendo a multa indenizatória da impontualidade, ou seja, constitui uma sanção punitiva da negligência. A mora decorrente da impontualidade constitui infração. Acórdãos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) demonstraram entendimento contrário ao do contribuinte. E o caso dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n° 208.097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999) e 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999), cuja ementa transcreveu no original. )01 Processo n.° 13826.000315/2005-16 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.939 Fls. 62 No mesmo sentido, o Conselho de Contribuintes, em decisões recentes, tem manifestado esse entendimento, como no caso do acórdão n° 102-43711, de 14/04/1999 (Transcrito). Dessa forma, reputa-se inaplicável à presente exigência o contido no CTN, art. 138. A contribuinte apresentou a DCTF após o prazo limite estipulado pela legislação tributária para sua entrega, motivo pelo qual se sujeitou à penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE o lançamento, devendo ser mantida a exigência da multa. Josefa Carmona Ocafia dos Santos". Inconformado com essa decisão de primeira instancia, e legalmente intimado o autuado apresentou com a guarda do prazo legal as razões de seu recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes, onde alegando e mantendo tudo que foi referenciado em seu primitivo arrazoado, enfatizando, destarte, o seguinte: 1111 Alega, em preliminar, a ilegalidade do ato, por não ter a autoridade fiscal antes de lavrar o auto de infração, oportunizado ao contribuinte produzir eventuais provas, e por pretensamente não haver investigado devidamente os fatos, afim de perseguir a verdade material; e, que não possui o processo grau de certeza e segurança. No mérito, lembra que a recorrente entregou a declaração em atraso e pagou o tributo, efetivando à tida denúncia espontânea da multa (Art. 138 do C7'N), trazendo em seu socorro a colação de dispositivos legais e decisão do STJ; Ao final, requereu o total provimento do recurso para julgar improcedente o Auto de Infração, e conseqüentemente o seu cancelamento. É o Relatório. • Processo n.° 13826.000315/2005-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.939 Fls. 63 Voto Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso é tempestivo, pois intimada devidamente em 08/06/2006, conforme INTIMAÇÃO (fls. 42/44) e AR às fls. 45, interpõe Recurso Voluntário para este Conselho de Contribuintes em 14/06/2006, conforme documentação que repousa às fls. 46 a 54, está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, se encontrava naquela oportunidade beneficiado pelo artigo 2°, parágrafo 7 ° da IN/SRF n° 264/02, e sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele se deve tomar conhecimento. O Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que • se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos três primeiros trimestres de 2000, deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída devidamente por legislação competente em vigor. Em sede de preliminar, de plano, é de se concluir que não assiste qualquer razão a recorrente quanto à pretendida alegação de descumprimento de normas legais no sentido de perseguir a verdade material e dotar o processo de um certo grau de certeza e segurança. Assim é que, se torna irrefutável a conclusão, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo, de que o auto de infração foi lavrado nos estritos termos e em observância rigorosa aos preceitos legais estatuídos pelo Decreto 70.235/72 e legislação posterior complementar (Processo Administrativo Fiscal — PAF), bem como, o recorrente teve todo o direito de exercer, como realmente exerceu, o seu mais amplo e pleno direito de defesa, tanto assim, que apresentou impugnação em primeira instância, e posteriormente, recorreu para este Conselho de Contribuintes em segunda instância administrativa. No mérito, o Auto de Infração objeto do processo em referência, tratou da apuração do que se denomina "Multa Regulamentar - Demais Infrações — DCTF", por ter a recorrente atrasado a entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, no período referente aos 1°, 2° e 3° trimestres / 2000, apresentados somente em 09/03/2002, deixando de cumprir essa obrigação acessória, instituída por legislação competente em vigor. Portanto, a luz das documentações e informações acostadas aos autos do processo ora em debate, é de se concluir que evidentemente a recorrente não cumpriu com essa obrigação dentro do prazo legal estatuído, estando obrigada a fazê-lo, conforme consta dos faturamentos declarados nos trimestres em referência, no campo próprio do documento de fls. 14, portanto, que se encontrava em funcionamento normal. Assim, mesmo a entrega espontânea, fora do prazo legal estatuído, não se encontra abrigada no instituto do art. 138 do CTN, por não alcançar as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido, existem julgados com entendimento de que os dispositivos mencionados não são incompatíveis com o preceituado no art. 138 do CTN. Também há decis Zes, e é o pensamento dominante da maioria . . . . • Processo n.° 13826.000315/2005-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.939 Fls. 64 1 desse Conselho de Contribuintes no mesmo sentido, que é devida a multa pela omissão ou atraso na entrega da Declaração de Contribuições Federais. Dessa forma, a multa legalmente prevista para a entrega a destempo das DCTF's é plenamente exigível, pois se trata de responsabilidade acessória autônoma não alcançada pelo art. 138 do CTN, e não pode ser argüido o beneficio da espontaneidade, quando existe critério legal para aplicabilidade da multa. E ainda, no que respeita a instituição de obrigações acessórias é pertinente o esclarecimento de que o art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional — CTN determina expressamente que: "a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". E como a expressão: legislação tributária compreende Leis, Tratados, Decretos e Normas Complementares (art. 96 do CTN), são portanto, Normas Complementares das Leis, dos Tratados e dos Decretos, de acordo com o art. 100 do CTN, os • Atos Normativos expedidos pelas autoridades administrativas. O posicionamento do STJ, corrobora essas assertivas, em decisão unânime de sua Primeira Turma, provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU —e): "Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a exigência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do C/V7'. 3. Recurso provido." Também é digno de transcrição o seguinte trecho do voto do relator, Min. José Delgado: O"A extemporaneidade na entrega de declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. E regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculaç ão voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CT1V. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte".d' . . ,. Processo n.° 13826.000315/2005-16 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.939 Fls. 65 Finalmente, a multa aplicada pelo descumprimento dessa obrigação acessória, já 1 foi a mais benigna, reduzindo-se em 50%, em virtude da entrega espontânea das declarações, 1 conforme legislação aplicável em vigor. Recurso Voluntário negado provimento. 1 1 É como Voto. 1, Sala das Ses Z - em 8 de novembro de 200740 ,...11. SIL , VIO MARC e : : IP OS FIÚZA - • - lator O , , II, ,

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Numero do processo: 13805.008430/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - Com vista a assegurar a legalidade, o contraditório, a ampla defesa e realizar a certeza e a segurança jurídica, deverá ser anulado o lançamento do crédito tributário em que não tenham sido cumpridos os requisitos legais essenciais previstos para a formalização do instrumento mediante o qual se exteriorizou. A imprecisa descrição dos fatos, que seja insuficiente para caracterizar a ocorrência da infração imputada ao sujeito passivo, macula o lançamento tributário de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. Recurso provido.(Publicado no D.O.U, de 11/08/00)
Numero da decisão: 103-20294
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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DA SODRIL S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS) Recorrida : DRJ EM SÃO PAULO -SP Sessão de : 11 maio de 2000 Acórdão n° :103-20.294 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — NULIDADE POR VÍCIO FORMAL — Com vista a assegurar a legalidade, o contraditório, a ampla defesa e realizar a certeza e a segurança jurídica, deverá ser anulado o lançamento do crédito tributário em que não tenham sido cumpridos os requisitos legais essenciais previstos para a formalização do instrumento mediante o qual se exteriorizou. A imprecisa . descrição dos fatos, que seja insuficiente para caracterizar a ocorrência da infração imputada ao sujeito passivo, macula o lançamento tributário de vício insanável, tomando nula a respectiva constituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCAN CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES, (SUC. DA SODRIL S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS)., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C L • RODR G PRESIDENT ÇIW‘'orriaLTAz MA-t- R LATORA „. ., . MINISTÉRIO DA FAZENDA f, fr ;.,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.008430/95-08 Acórdão n° : 103-20.294 FORMALIZADO EM: 14 JUL 2000 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES fCARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS DE SA ES FREIRE. ti , :: , : , : , , :: : 2 , , . , . • .to ,•4h -4 • 'Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 ...' 5' 'i t, l '0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.008430/95-08 Acórdão n° : 103-20.294 Recurso n° : 120.766 Recorrente : BRASCAN CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES(SUC. DA SODRIL S/A CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS) RELATÓRIO BRASCAN CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de decisão proferida, às fls. 179/184, pelo ,Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls.17, contra ela lavrado, relativo à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, exercício 1992, ano-calendário , de 1991. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de fls. 02 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento ex officio, através do qual a autoridade administrativo-fiscal constatou a falta de recolhimento da CSLL e inclusão dos respectivos valores no anexo 04 da declaração de rendimentos apresentada para o IRPJ, cujos valores autuados foram apurados com base no Termo de Verificação Esclarecimentos e Constatação de fls. 03 dos autos. Enquadramento legal: artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/1988. Em sua defesa, às fls. 20/49, a empresa solicitou a improcedência do lançamento argüindo sinteticamente: 1. Preliminarmente suscita a nulidade do lançamento, argüindo a existência de vício, uma vez que a exigência da CSLL constante do Auto de Infração foi efetuada sem qualquer indicação da origem das mesmas, bem como não foram demonstrados os critérios utilizados para determinar a matéria tributável e o montante do tributo devido, elementos esses que seriam fundamentais ao exercício do ireito de defesa;,, 3 „ • ' t # 11 .:. `;” • . n.!: MINISTÉRIO DA FAZENDA ." p i ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.008430195-08 Acórdão n° :103-20.294 2. O Auto de Infração não indica quais as receitas que deveriam ser adicionadas para efeito de tributação, nem o Termo de Verificação indica quais os fatos que levaram ao lançamento, limitando-se a dizer que foram compensadas receitas de aplicações financeiras e de comissões com prejuízos decorrentes de operações com ouro; 3. Ainda, tendo em vista que os atos administrativos têm a motivação como condição de sua validade, o lançamento, portanto, encontra-se com vício de motivação, considerando-se que não foi demonstrada pela fiscalização a correlação existente entre os fatos descritos no Termo de Verificação e as conseqüências daí decorrentes , como consta dos Autos de infração que teriam dado origem às exigências impugnadas. Acrescentando, também, que a motivação é requisito indispensável à validade e sua exigência é decorrente do princípio da legalidade da ação administrativa, com base jurídica nos artigos 5°, II, e 37, da Constituição Federal; 4. Alega que o levantamento fiscal foi mal elaborado sendo imprestável para embasar exigência fiscal, e que o Termo de Verificação contém descrição fática insuficiente e totalmente incoerente pois não explicita as razões pelas quais seriam irregulares os procedimentos da contribuinte. Entende que deveria ser indicada 'que a dita irregularidade decorria do fato de a Impugnante ter procedido a compensação de prejuízos decorrentes de operações com ouro, com receitas relativas a outras operações, com redução do lucro de tributação no que se refere ao ILL e à CSU. Ainda, deveria indicar o dispositivo legal descumprido, que não existe no caso de tais exações, mas apenas para o IRPJ, não existindo motivação legal para a exigência; 5. No mérito, igualmente, entende ser improcedente a exigência, haja vista que na autuação não poderia ser apontado o não oferecimento de receitas à tributação, pois tal entendimento levaria à errônea conclusão dos fatos, uma vez que trata-se de vedação de compensação de prejuízos para fins de determinar matéria tributável, %it., 4 • . ,' MINISTÉRIO DA FAZENDA•, • : r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.008430/95-08 Acórdão n° : 103-20.294 caso, restrição à compensação dos resultados negativos com operações com ouro com outras espécies de lucro; 6. Argüi que tal vedação somente existe para o IRPJ, consoante o artigo 55, § 3°, da Lei n° 7.799/1989, no sentido de que a compensação somente ocorra entre resultados decorrente do mesmo tipo de operação. Mesmo assim, essa vedação é inconstitucional e ilegal, tanto para o IRPJ como, se admitida, também para a CSL, pois faz com que o efetivo acréscimo patrimonial seja objeto de tributação, desvirtuando o conceito de renda e lucro, violando os artigos 153, III e 195 • I da CF e 43 do CTN e as Leis n° 7.689/1989 e 7.713/1988; 7. Aponta que a citada vedação fere os princípios da legalidade e da tipicidade, e implica em exigência de pagamento antecipado de imposto e contribuição, autorizando a dedutibilidade dos valores que lhe deram origem em período posterior ao seu pagamento, caracterizando verdadeiro empréstimo compulsório sem observância do artigo 148 da CF; 8. Argumenta que desatende ao princípio da isonomia em matéria tributária a exigência da CSLL para as instituições financeiras à alíquota de 15%, diferenciada da alíquota de 10% aplicável às demais pessoas jurídicas, bem como viola o princípio da irretroatividade das leis fiscais, previsto nos artigos 5°, XXXVI e 150, III, a da CF a majoração da alíquota para 15% vigente já sobre o lucro de 1991, não se lhe aplicando o artigo 105 do CTN; 9. Aduz que as contribuições sociais têm sua razão de ser na existência de uma vantagem indireta decorrente da atividade estatal não devendo ter como parâmetro a capacidade contributiva que é aplicável, apenas, aos impostos' 14A-- . , •••• • . e: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.008430195-08 Acórdão n° :103-20.294 10. Suscita, ao final, a inexigibilidade da TR — Taxa Referencial - a título de juros no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Por meio da Decisão DRJ/SPO N° 023683/1998-11.5203, às fls. 179/184, a autoridade julgadora a quo manteve, parcialmente, o lançamento, cuja ementa transcreve-se a seguir 'BASE DE CÁLCULO — REDUÇÃO INDEVIDA Devem compor a base de cálculo da CSLL as receitas de operações DAY- TRADE, lançadas em conta patrimonial que foi zerada contabilmente com prejuízo, pelo não exercício de opção contratual em operações com ouro, bem como se incluem na referida base de cálculo quaisquer outros prejuízos com operações de compra e venda de ouro efetuadas fora da BMF. JUROS DE MORA — Cabe a exclusão da parcela dos juros calculados pela aplicação da TRD, no período compreendido entre 04/02/1991 e 29/07/1991, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% ao mês calendário ou fração. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE" Ressalte-se que na aludida decisão de primeira instância foi reduzido, também, o percentual da multa aplicável aos lançamentos ex officio de 100% para 75%, com base no artigo 106, II, c, do CTN c/c o ADN COSIT n°01/1997. Às fls. 188 do processo, consta a cópia do Aviso de Recebimento (AR), por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão a quo na data de 29/01/1999. Inconformada, na data de 26/02/1999, consoante fls. 1941224 dos autos, a empresa autuada interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, através do qual requer preliminarmente a nulidade do lançamento, ou, caso não seja esse o entendimento, no mérito pede que seja declarada a insubsistênci da autuação, reiterandov 6 t" -4 • . f, MINISTÉRIO DA FAZENDA pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.008430/95-08 Acórdão n° : 103-20.294 todos os argumentos já apresentados, quando da impugnação do lançamento ao órgão julgador de primeira instância, e alegando sinteticamente que: 1. A autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar várias alegações da recorrente, quanto à nulidade do auto de infração, tendo praticado cerceamento do direito de defesa; 2. Há ausência de fundamento legal ou constitucional no auto de infração o que leva a sua insubsistência; 3. Reitera os vícios de nulidade já apontados na impugnação à instância a quo, quanto ao cerceamento do direito de defesa decorrente da imprestabilidade do levantamento fiscal para embasar a exação, uma vez que a CSLL possui critérios específicos para a apuração da respectiva base de cálculo; 4. Argüi que não foram indicadas quais as receitas que deveriam ter sido consideradas para efeito de tributação, e que o Termo de Verificação não indica claramente quais os fatos que levaram à lavratura do auto de infração, argumentando que ele "diz, apenas, que a recorrente compensou receitas de aplicações financeiras e de comissões com prejuízos decorrentes de operações com ouro"; 5. Acrescenta, também, que não foi demonstrada a correlação existente entre os fatos descritos no Termo de Verificação e as conseqüências daí decorrentes como consta do Auto de Infração que teriam dado origem às exigências impugnadas, faltando, assim, a necessária motivação que é condição de validade dos atos administrativos. Argumenta, ainda, que o auto de infração padece de vido de ilegalidade o que o toma nulo, pois nele não há a perfeita e precisa indicação dos dispositivos legais que embasam as exigências nem das situações de fato que deram ensejo à autu o; 7 . , .g` -4' • . r. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.008430/95-08 Acórdão n° :103-20.294 6. Alega cerceamento do seu direito de defesa consubstanciado na decisão de primeira instância, pois entende que a autoridade julgadora não apreciou a maior parte dos argumentos da impugnação, no tocante à ausência de motivação. Tal procedimento fere o direito da recorrente de ver apreciado todos os seus argumentos de fato e de direito, nos termos dos artigos 5°, II e LV, e 37 da CF, o que afronta o devido processo legal, haja vista que a motivação é condição de validade do ato administrativa e, portanto, a sua ausência conduz à respectiva nulidade; 7. No mérito ratifica os argumentos já apresentados na sua impugnação inicial, quanto ao fato de que o caso refere-se a vedação de compensação de prejuízos e não ao oferecimento de receitas à tributação, para a qual não existe capitulação legal, a qual só existe para o IRPJ, de acordo com o artigo 55, § 3° da Lei n° 7.799/1989, o que toma a exigência inconstitucional e ilegal. Igualmente, reitera as alegações de violação ao princípio da isonomia relativamente à alíquota de 15% para a CSLL aplicável às instituições financeiras. Acrescenta que tal inconstitucionalidade foi confirmada com a edição da Emenda Constitucional n° 20/1998, que acrescentou novo parágrafo ao artigo 195 da CF/1988, que permite a possibilidade da existência de alíquotas diferenciadas para as contribuições sociais; 8. Aduz, também, que as contribuições sociais não estão submetidas ao critério da capacidade contributiva que é aplicável somente aos impostos, bem como esse não foi o critério escolhido pelo legislador para a CSLL, pois a distinção entre pessoas jurídicas do mesmo porte, mas que praticam atividades e operações diferenciadas constituiriam em afronta à isonomia tributária; 9. Argüi, novamente, violação ao princípio da irretroatividade no tocante à aplicação da alíquota majorada de 15% já no exercício de 1991, o que afronta a segurança jurídica 8 @4} VP"'" RI MINISTÉRIO DA FAZENDA ir , kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.008430/95-08 Acórdão n° : 103-2P.294 Consoante os documentos acostados às fls. 229/231, verifica-se que o Sr. Dr. Juiz da 10° Vara Federal de São Paulo-SP, concedeu liminar favorável à empresa, no sentido de que o recurso voluntário por ela interposto fosse encaminhado à instância julgadora ad quem, independentemente do depósito recursal. É o relatórivy )1)1 9 1. -n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.008430195-08 Acórdão n° : 103-20.294 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora Tomo conhecimento do recurso voluntário, por tempestivo, em obediência à liminar concedida pelo Sr. Dr. Juiz da 10° Vara Federal de São Paulo-SP, às fls. 229/231, no sentido de que esta instância julgadora aprecie o recurso voluntário da contribuinte constante do presente processo administrativo tributário. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar os argumentos do recurso voluntário em confronto com os termos da exigência do crédito tributário constantes no Auto de Infração e com o melhor direito aplicável à espécie. PRELIMINARMENTE, concluo que assiste razão integral à contribuinte quanto aos argumentos aduzidos no seu recurso voluntário, no tocante à nulidade do lançamento do crédito tributário, consoante fundamentos e motivação a seguir expostos. É inquestionável que a formalização do lançamento do crédito tributário e o instrumento por meio do qual ele se constitui deverão preencher os requisitos essenciais previstos legalmente para que a respectiva exteriorização esteja revestida de segurança e certeza. Apesar de no processo administrativo tributário prevalecer o princípio da informalidade, quando a lei expressamente prevê a exigência de requisitos imprescindíveis e formalidades essenciais, esses deverão ser atendidos e obedecidos sob pena de macular-se de vício insanável o lançamento tributário. Tais exigência, na sua essência, visam privilegiar e assegurar o cumprimento aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampl defesa, no sentido to „ • 1. 4. -4, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.008430/95-08 Acórdão n° :103-20.294 de se revestir o crédito tributário da certeza e liquidez necessárias à sua exigência ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária. Nesse sentido, o Auto de Infração, instrumento por meio do qual exsurge o crédito tributário, deverá ser lavrado com preenchimento integral das prescrições e requisitos obrigatórios contidos no Decreto n° 70.235/1972 e alterações posteriores, sob pena de sua nulidade, especialmente com relação à perfeita e clara identificação e descrição dos fatos e irregularidades apontadas. Ainda, é imprescindível que aquele instrumento, por se tratar de um ato administrativo, esteja devidamente motivado, no sentido de possibilitar ao sujeito passivo, e também, posteriormente, à própria autoridade julgadora, a compreensão e o conhecimento integral e claro, sem quaisquer dúvidas, dos fatos, provas e infrações autuadas. Da análise e simples leitura da peça de autuação constata-se que o Auto de Infração de fls. 17/18, bem como do Termo de Verificação e Esclarecimentos e Constatação de fls. 3 e 4, especialmente com relação ao item 04 desse termo, constata-se que os citados instrumentos não atendem às exigências legais 'no sentido de mostrar claramente a que se refere e qual o procedimento adotado pela recorrente em sentido contrário às prescrições das leis tributárias que configurem irregularidade passível de autuação. Cumpre ressaltar, igualmente, que a convicção acerca da imprecisão na descrição dos fatos que ensejaram o lançamento foi formada, também, com base no confronto entre aquele e o relatório constante da R. Decisão da autoridade julgadora administrativa de primeira instância, os quais se mostram conflitantes e issonantes. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • p*** z• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13605.008430/95-08 Acórdão n° :103-20.294 Em conseqüência do exposto, ante a falta de motivação, a imprecisão da acusação fiscal e a insuficiência na caracterização da infração, que além de constituírem uma afronta ao princípio da legalidade, igualmente, ferem o contraditório e ampla defesa, voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão da autoridade administrativa singular como argüido pela recorrente, nada impedindo que a Fazenda Pública, caso assim entenda, possa proceder à nova apuração dos fatos efetivamente ocorridos, de acordo com as normas legais materiais e processuais aplicáveis à espécie. CONCLUSÃO: Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido! entido de ACOLHER a preliminar de nulidade do auto de infração. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000 4Y EL ãf QUE 12 4.. b. 4„ ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::f ti> Processo n° : 13805.008430/95-08 Acórdão n° : 103-20.294 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em á JUL 2000 Cifara-NDIDO RODRIGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, c:p y, o 9. °c> LiM-1 ANDRO c...CO A GAMAjar ROCURADO DA FAZE 5 • • NAL 13 Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13814.001460/90-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PAGAMENTO A MAIOR DECORRENTE DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - ACRÉSCIMO DE JUROS A TAXA SELIC - No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada. Desta forma, na determinação do valor do imposto a ser restituído à contribuinte, cabível a aplicação das mesmas normas de conversões, em face das diversas alterações de moeda e de índices de correção sofridas ao longo do período, no caso de exigência de imposto de renda, além do acréscimo dos juros à taxa SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18289
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Desta forma, na determinação do valor do imposto a ser restituído à contribuinte, cabível a aplicação das mesmas normas de conversões, em face das diversas alterações de moeda e de índices de correção sofridas ao longo do período, no caso de exigência de imposto de renda, além do acréscimo dos juros à taxa SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NICÉA SILVA DE MEDEIROS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7~kg LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R LATO FORMALIZADO EM: 19 CUT 2001 - ..1;à:174:-: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3..4'ic-ria QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.001460/90-99 Acórdão n°. : 104-18.289 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.001460/90-99 Acórdão n°. ; 104-18.289 Recurso n°. : 125.504 Recorrente : NICÉA SILVA DE MEDEIROS RELATÓRIO NICÉA SILVA DE MEDEIROS, contribuinte inscrita no CPF/MF n.° 872.658.508/15, residente e domiciliada na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Vicente Leporace, n° 1.220 — Bairro Campo Belo, jurisdicionado a DRF/SP/SUL, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 45/47, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 53/55. A requerente apresentou, em 13/09/90, pedido de restituição de imposto de renda pessoa física, conforme se constata às fls. 01/03, onde, em síntese, expõe que está solicitando a restituição de Cr$ 16.791.277,00, devidamente atualizado e acrescido dos juros de lei, importância que foi descontada na fonte, como antecipação. De acordo com a Portaria SRF n.° 4.980/94, o Delegado da Receita Federal São Paulo — Sul, através da Divisão de Tributação, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é procedente, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que confrontadas com os originais constantes daquele processo, que foi desarquivado, constatou-se a veracidade das cópias fornecidas pelo requerente, extraindo- se dele ainda a cópia anexada às fls. 30, relativo a auditoria da multa recolhida em 27/12/88, informando que foi paga apenas 50% da mesma, faltando à liquidação do saldo na época de Cz$ 14.166,30; 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÉszVily QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.001460/90-99 Acórdão n°. : 104-18.289 - que, portanto, procede o direito de restituição do imposto a maior, conforme apurado na declaração de rendimentos do exercício de 1986, na quantia original de antigos Cr$ 16.791.277, que dividido por Cr$ 80.047,66 (ORTN de jan/86), resulta em 209,76 ORTN/OTN. Contudo, deduzida a parcela da multa remanescente, que não foi quitada em 27/12/88 (OTN de Cz$ 4.790,89), restituição líquida passa a 206,78 OTN; - que efetuadas as necessárias conversões, decorrentes das sucessivas alterações na moeda, de acordo com os diversos índices aplicáveis ao longo do período, e após reconvertida para moeda em vigor, segundo a UFIR de jan/96, a restituição importa em R$ 224,65, sujeita ainda aos juros SELIC, tendo em vista o disposto nos artigos 2° e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. lrresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente apresenta, tempestivamente, em 06/12/96, a sua manifestação de inconformismo de fls. 40/41, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de restituição com as devidas correções e autualizações, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que seu crédito originário em virtude de retenções na fonte no ano base de 1985 correspondem a Cr$ 16.791.277,00, valor este superior aos débitos de seu esposo, conforme pedido de compensação efetuado na época oportuna; - que em 28/12/88, fora efetuado o pedido de compensação do seu crédito para com os débitos de seu esposo, o que resultou no processo n° 10880.040679/88-80, tendo-lhe sido negado a solicitada compensação, desta negativa recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuinte, que também lhe negou dita compensação; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA v4",.47r.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.001460/90-99 Acórdão n°. : 104-18.289 - que a compensação se procedida conforme se solicitava resultaria ainda em um crédito de menor valor a seu favor, portanto o débito de seu esposo era de menor valor de que seu crédito; - que aceitando seu esposo a decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, este procedeu ao pagamento de seu débito conforme cálculos e taxas de correções aplicadas pela Receita Federal; - que estranhamente o débito de seu esposo apesar de ser menor que seu crédito resultou em uma cobrança e pagamento do principal de 152,56 UFIR e encargos de 1.169,86 UFIR, totalizando-se assim 1.322,42 UFIR, em janeiro de 1995, tomando-se muito superior à atualização de seu crédito, apesar de Ter data de referência 31/10/96, quase dois anos a mais. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar procedente, em parte, a manifestação apresentada contra a Decisão da DRF/SP/SUL, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que considerando que, conforme teor da decisão de fls. 32/34, deve ser ressaltado que, para efeito de determinação do montante a ser restituido à contribuinte, serão acrescidos os juros SELIC, conforme disposto na Lei n° 9.250/95, arts. 2° e 39, fato que passou desapercebido por ela; - que considerando que a Portaria n° 04, de 08/11/1991, invocada pela contribuinte em sua manifestação de inconformismo, em seu inciso I, determina a sustação da cobrança judicial e a não inscrição, como Dívida Ativa da União, de débitos para com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a 200 BTN's, devendo, portanto, o 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ofr::Yr..;k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.001460/90-99 Acórdão n°. : 104-18.289 saldo de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, no valor de 2,98 OTN's, equivalentes a 18,38 BTN's, ser desconsiderado para efeito da apuração do imposto a restituir; - que considerando, desta forma, que o valor do imposto a restituir deve ser alterado de R$ 224,65 para R$ 227,88, quantia esta a ser acrescida dos juros SELIC, como acima exposto, devendo a interessada aguardar os cálculos da ECRER/DISAR/DRF/SPO/SP, para, efetivamente, saber o montante que lhe será restituído; - que considerando que a multa de mora aplicada na determinação do total do débito do cônjuge da contribuinte não pode ser igualmente utilizada no cálculo do montante a ser restituído à interessada, uma vez que a multa de mora constitui penalidade incidente, apenas, sobre tributos cujos pagamentos foram efetuados fora do prazo legal. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão singular é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1986 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR, DECORRENTE DA RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE. ACRÉSCIMO DOS JUROS SELIC. ANISTIA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL. Na determinação do valor do imposto a ser restituído à contribuinte, além da utilização das necessárias conversões, tendo em vista as diversas alterações da moeda e de índices de correção sofridas ao longo do período, é de se proceder, apenas, ao acréscimo dos juros SELIC. Para efeito de apuração do valor a ser restituído, outrossim, não deve ser descontado o saldo de multa por atraso na entrega da declaração que, por seu valor, encontra-se anistiado. SOLICITAÇÃO DEFERIDA EM PARTE." 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11...,,frstt;,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.001460/90-99 Acórdão n°. : 104-18.289 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/01/01, conforme Termo constante às fls. 48/49, e, com ela não se conformando, a requerente interpôs, em tempo hábil (15/01/01), o recurso voluntário de fls. 53/55, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade, reforçado pela consideração de que não foi possível à recorrente aguardar os cálculos da ECRER/DISAR/DRF/SPO/SP, visto que para se obter o cálculo, conforme informação verbal do atendente é necessário que seja fornecido o n° de conta corrente e nome do Banco para se efetivar o crédito. Entendendo que se essa informação fosse fornecida, estaria a interessada concordando com as decisões dos julgadores singulares, fato totalmente contrário ao seu real interesse que é de discordar da forma de cálculos aplicado ao seu pedido, já que está solicitando a inclusão de todos os índices de correção monetária, inclusive os Planos Bresser (junho/87), Verão (janeiro/89), Collor 1 (abril/90) e Collor 11 (fevereiro/91). É o Relatório. 7 ;JANt.,:44; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.001460/90-99 Acórdão n°. : 104-18.289 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente é de se esclarecer que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores da Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n.° 4.980/94, art. 1°, X), estando totalmente correto o procedimento adotado no presente caso. Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância e de decisões de recursos de ofício, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições (Lei n.° 8.748/93, art. 30, II). Da análise dos autos, se verifica que a matéria em discussão no presente litígio refere-se a restituição de imposto de renda pessoa física, relativo a imposto de renda na fonte referente ao ano de 1985, recolhido a maior pela requerente. 8 .,45::n.:7n0•4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f`táfirf QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.001460/90-99 Acórdão n°. : 104-18.289 Nota-se, também, que as autoridades singulares decidiram favoravelmente a requerente, cujas decisões são cristalinas e de fácil entendimento, razão pela qual não consigo vislumbrar nenhuma ilicitude cometida pelas autoridades singulares na prática de tal procedimento, já que é seu dever zelar pelos interesses da Fazenda Nacional, devendo por isso, como dever de oficio, verificar e cientificar-se da procedência dos pedidos de restituições de tributos e contribuições. Ora, o estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Dai, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de oficio de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1 0, do Decreto n.° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de oficio, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, r , • " QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.001460/90-99 Acórdão n°. : 104-18.289 Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa foi assegurado ao sujeito passivo. Assim sendo, firmo meu convencimento que autoridades singulares agiram corretamente em seu procedimento. Senão vejamos: No que tange a atualização monetária, em regra geral existe um entendimento que nos casos de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos federais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, entre tributos da mesma espécie, facultado optar pelo pedido de restituição (Lei n° 8.383/91, art. 66 e parágrafos). A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; esta correção é aplicável a todos os valores de restituições efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1992, inclusive os pendentes de julgamento e os relativos a recolhimentos efetuados antes de 1° de janeiro de 1992 que, para esse efeito, deverão ser convertidos em número de UFIR, nessa data, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06, sendo o valor em cruzeiros/reais a ser restituído obtido pela multiplicação do número de UFIR pelo valor desta: a) — no mês em que se efetuar a restituição, no caso de pagamentos efetuados por pessoas físicas, relativamente a imposto de renda; b) — no dia em que se efetuar a restituição para os demais casos. Entendo que a norma supra mencionada serve para balizar o critério de atualização monetária, a vigorar a partir de 01/01/92, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições, entretanto, carece de maiores detalhes quando a atualização a ser utilizada em data anterior a 01/01/92. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA tej":":"nk: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .“`"Zg.;_t• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.001460/90-99 Acórdão n°. : 104-18.289 As restituições de imposto de renda apurado em declaração anual sempre tiveram o seu valor atualizado monetariamente, tanto é que com a vigência da UFIR ficou assim estabelecido: - Imposto de Renda — Pessoa Jurídicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/01/91, com base na ORTN/OTN de NCz$ 6,17; com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e a partir de 02/01/92, com base na UFIR diária. - Imposto de Renda — Pessoas Físicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/02/91, com base na ORTN/OTN de NCz$ 6,17; com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR mensal, não havendo, portanto, atualização decorrente da UFIR durante o mês de janeiro. Cumpre esclarecer que a legislação vigente, em 1990, previa que o imposto a restituir em 1991, na declaração de rendimentos, deveria ser acrescido de correção monetária, aos índices adotados pela Lei n° 8.134, de 27/12/90. Entretanto, a Suprema Corte, na DIN n° 523-DF, em 29/05/91, concedeu liminar afastando a aplicação do coeficiente de correção monetária prevista no art. 11, parágrafo único da Lei n°8.134/90, no exercício financeiro de 1991. Referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada procedente, declarou inconstitucional a correção prevista nos dispositivos citados. Na mesma ADIN 513-DF, o Supremo Tribunal Federal baixou o entendimento que a "TR é a taxa remuneratária e não índice de atualização do poder aquisitivo da moeda". A Taxa Referencial — TR, instituída pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, foi objeto de impugnação através das ADINs n°s 493-DF, 543-0 e 539-1. 11 j,4,f4 MINISTÉRIO DA FAZENDA"kg,' ;,:•„;:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.001460/90-99 Acórdão n°. : 104-18.289 Por unanimidade, a Suprema Corte julgou a TR como taxa remuneratória. Por sua vez, a Medida Provisória n° 297/91, reeditada pela Medida Provisória n° 298/91 e transformada na Lei n° 8.218, de 28/08/91, trouxe novo disciplinamento para pagamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, prevendo a incidência sobre estes de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária — TRD. Assim, face às disposições judiciais supra mencionadas, foram retiradas do "caput" do art. 9° da Lei n° 8.177/91 as expressões: "sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais". O art. 30 da Lei n° 8.218/91 determinou nova redação para o já citado art. 90 da Lei n°8.177/91, passando a se referir sobre débitos. Do que se conclui que inexiste diploma legal autorizando a incidência de qualquer índice como fator de correção monetária, para o ano de 1991, concernente a restituição de imposto pago a maior. Com a edição da Lei n° 8.383, de 1991, que institui a Unidade Fiscal de Referência, a atualização dos débitos e créditos tributários ficaram assim estabelecidos: - Atualização de débitos fiscais: os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 02 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nesta, data, em quantidade de UFIR diária (art. 54); - Atualização dos créditos fiscais: nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resulte de reforma, anulação, revogação de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar à 12 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.001460/90-99 Acórdão n°. : 104-18.289 compensação desse valor no recolhimento de importância correspondentes a períodos subseqüentes (art. 66). Nos parágrafos do citado artigo assevera que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, sendo facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição e que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, por fim observa que a Receita Federal expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Em 26 de maio de 1992, foi editada a Instrução Normativa RF n° 67, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pela Receita Federal, que entre outras condições estabeleceu o seguinte: "tratando-se de recolhimento ou pagamento efetuado antes de 1° de janeiro de 1992, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06 (art. 5, II).". A Secretaria da Receita Federal, através de suas Coordenações, tem orientado administrativamente os órgãos regionais e sub-regionais vinculados a estrutura da Receita Federal que, em casos de restituições de valores pagos indevidamente ou a maior antes de 01/01/92, o valor será convertido em UFIR, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06. Por tudo que foi visto e considerando que a autoridade julgadora singular efetuou as necessárias conversões, decorrentes das sucessivas alterações na moeda, de acordo com os diversos índices aplicáveis ao longo do período, e após reconvertida para a moeda em vigor, segundo a UFIR de jan/96, importando a restituição em R$ 227,88, sujeita, ainda, aos juros a taxa SELIC, não considerando os juros de mora equivalentes à TRD no 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,,e,:•..k:,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13814.001460/90-99 Acórdão n°. : 104-18.289 ano de 1991, já que inexiste diploma legal autorizando a incidência de qualquer índice como fator de correção monetária neste ano, entendo que nada mais há para ser corrigido. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2001 7 . (S.f. AITNANNI 14 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.012223/96-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos do art. 161 do CTN o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. NORMAS PROCESSUAIS - impossibilidade de pronunciamento sobre matéria não apreciada pela autoridade de primeira instância.
Numero da decisão: 105-15.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:53:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:53:30Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:53:30Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:53:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:53:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:53:30Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:53:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:53:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:53:30Z; created: 2009-07-15T15:53:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-15T15:53:30Z; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:53:30Z | Conteúdo => Vls 4t 1. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl..., _. c;.. Ne .: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ',-yt.,.:•• — Processo n°. : 10805.012223/96-30 Recurso n°. : 145.103 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1994 Recorrente : CONSTRUTORA ARÃO SAHM S/A. Recorrida : r TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.467 JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos do art. 161 do CTN o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. NORMAS PROCESSUAIS - impossibilidade de pronunciamento sobre matéria não apreciada pela autoridade de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONSTRUTORA ARÃO SAHM S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi S - L 4 g IS ALVI) " SIDENTE k--- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.o-. ....; irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA.. — Processo n.°. :13805.012223/96-30 Acórdão n.°. : 105-15.467 LUíS • R OBA EK;13‘L".. R g• TOR FORMALIZADO =, : 2 7 76 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ 2CARLOS PASSUELLO. ( 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA — Processo n.°. :13805.012223/96-30 Acórdão n.°. : 105-15.467 Recurso n.°. :145.103 Recorrente : CONSTRUTORA ARÃO SAHM S/A. RELATÓRIO CONSTRUTORA ARÃO SAHM S/A. já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 144/166, da decisão prolatada às fls. 136/141, pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ — Salvador (BA), que julgou procedente em parte, o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, PIS REPIQUE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, fls. 02/15. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração que o lançamento decorre da constatação das seguintes irregularidades fiscais relativas ao ano-calendário de 1993: DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação, ficando, entretanto, a exigibilidade deste suspensa enquanto pendente ação judicial. Fato Gerador Valor Apurado % de Multa 12/93 67.075.098,75 100 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 40; 80; 10; 10; 11; 12; 15; 16; 19 da Lei 7.799/89; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13805.012223/96-30 Acórdão n.°. : 105-15.467 Artigo 387, inciso I, do RIR/80; Artigo 1° da Lei 8.200/91; Artigo 4° do Decreto 332/91 e Artigo 48, da Lei 8.383/91. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 26/61. A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte o lançamento, conforme decisão n° 06.023, de 03/11/04, cuja ementa tem a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1993 Ementa: DIREITO DE CONSTITUIR POR LANÇAMENTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tem a Fazenda Pública o direito de, no período protegido pela decisão judicial, lavrar o ato de lançamento tributário, formalizando o crédito tributário. O artigo 151 do Código Tributário Nacional define os casos nos quais é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e não hipóteses de suspensão da obrigação. Suspender os efeitos do ato de lançamento não é o mesmo que o direito de constituir, por lançamento, o respectivo direito do crédito. MULTA DE OFICIO - INAPLICABILIDADE - Inaplicável a multa de oficio imposta com fundamento em infração ao Regulamento do Imposto de Renda, estando os valores lançados com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial (art. 151, incisos II e IV do CTN), à época da lavratura do auto de infração. 4 1". ,t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *(1 ft:ft QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13805.012223/96-30 Acórdão n.°. : 105-15.467 Ciente da decisão monocrática em 14/12/04 (Termo fls. 145), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 13/01/05 protocolo às fls. 146, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) De fato, nos termos do Decreto-lei n° 1.737/79 e o artigo 38, parãgrafo ÚNICO DA Lei n° 8.830/80, a propositura de medida judicial implica na renúncia à discussão no âmbito administrativo quando a matéria questionada em ambas as esferas for idêntica. b) Entretanto, nos casos em que a matéria discutida no procedimento administrativo não houver sido abordada na esfera judicial, conquanto seja decorrente dela, não há que se falar em renúncia à esfera administrativa. c) A presente impugnação, no entanto, versa somente sobre a não incidência de juros de mora sobre o crédito supostamente devido. d) Como o lançamento foi efetivado em outubro de 1996 e as medidas judiciais propostas em dezembro de 1993 e janeiro de 1994, resta clara a impossibilidade lógico-temporal de discussão das questões ora debatidas naqueles autos. Portanto, não se pode argüir que o objeto do Recurso seja similar ao da aludida ação. e) Alega ser esse o entendimento predominante no Conselho de Contribuintes e transcreve Acórdãos. f) Argumenta que a Autoridade Fiscal, ao efetuar o lançamento do crédito tributário, imputou multa de oficio de 100%, por entender que os períodos deduzidos não estavam com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 e incisos do CTN. g) Não obstante a Autoridade Julgadora, ao apreciar a questão, percebeu que o referido crédito tributário encontrava-se suspenso por medida judicial, conforme preconiza o v. acórdão, e considerou o lançament improcedente no que tange à multa de oficio, a Autoridade/25 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 13805.012223/96-30 Acórdão n.°. : 105-15.467 Preparadora, no entanto, procedeu sem qualquer autorização ou fundamento legal, imputação da multa de mora de (20% vinte por cento) ao referido crédito tributário, conforme o anexo Extrato para Arrolamento de Bens, doc.02. h) Ocorre que, no presente caso, havendo a DRJ/SPO considerado o lançamento da multa de oficio improcedente, impossível a Autoridade Administrativa Preparadora, substituí-la pela multa de mora. O próprio artigo 63 da Lei 9.430/96 é claro ao dispor que nenhuma multa será devida até 30 dias da data da cessação da causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, não sendo possível a pretensão de, em substituição à multa de oficio exonerada, exigir-se a multa moratória de 20%. i) Observa que a nota 633, expedida pela Secretaria da Receita Federal, trata: "Quis multas incidirão em casso de lançamento de oficio? 3) Na hipótese de lançamento de oficio, não poderá haver exigência concomitante de multa de mora, tendo em vista que esta incide sobre os pagamentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte". j) Para eximir-se dos Juros de Mora, a Recorrente evoca o artigo 63 da Lei 9.430/96. "Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966." - "§ 2 ° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." k) Acrescenta que, corroborando com tal conclusão, o parágrafo 3° do artigo 953 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 17 de junho de 1999 (RIR/99) estabelece que: "Os juros de mora ser - ( 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13805.012223/96-30 Acórdão n.°. : 105-15.467 devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto n° 1.736 de 1979, artigo 5 °." 1) Diante dos argumentos esposados, a fundamentação do Auto de Infração ora impugnado se encontra equivocada, pois o próprio artigo 6, § 2 cs da Lei 9.430/96, combinado com o artigo 953, § 3 ° do RIR, estabelece que somente após o vencimento incidirão os juros de mora. Vale rememorar que o referido crédito não se encontra vencido, tendo em vista a causa suspensiva de exigibilidade do crédito acima exposta. m)Por conseguinte, apesar da legitimidade do Fisco em efetuar o lançamento do tributo para evitar a decadência de seu direito, incabível a lavratura do Auto de Infração com a cominação de juros de mora. Entendimento contrário, como afirmado, configura nítida hipótese de descumprimento da ordem judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. n) Finalizando, a Recorrente postula o conhecimento do presente recurso com o cancelamento da multa de mora aplicada pela D. Autoridade Preparadora, bem como a desconstituição do crédito tributário ora exigido, notadamente no que se refere aos juros moratórios exigidos, e o conseqüente cancelamento do Auto de Infração. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA A. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA — Processo n.°. :13805.012223/96-30 Acórdão n.°. : 105-15.467 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata o Auto de Infração exclusivamente de um assunto, conforme se vê abaixo. DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro líquido do exercício, que deverá ser adicionada para efeito de tributação, ficando, entretanto, a exigibilidade deste suspensa enquanto pendente ação judicial. Fato Gerador Valor Apurado % de Multa 12/93 67.075.098,75 100 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 40; 80; 10; 10; 11; 12; 15; 16; 19 da Lei 7.799/89; Artigo 387, inciso I, do RIR/80; Artigo 1° da Lei 8.200/91; Artigo 4° do Decreto 332/91 e Artigo 48, da Lei 8.383/91. Como consta da descrição dos fatos no Auto de Infração acima transcrito, aliado ao detalhamento da infração constante de "Termo de Constatação" . 8 h• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA — Processo n.°. :13805.012223/96-30 Acórdão n.°. : 105-15.467 21, a empresa teria excluído indevidamente do lucro real no mês de dezembro de 1993, o valor integral correspondente ao saldo atualizado do resultado de correção monetária da diferença IPC/BTNF- de natureza devedora, que deveria ser excluído do lucro real a proporção de 25% em 1993 e, o restante à razão de 15% a.a. de 1994 a 1998. Fica esclarecido no Termo de Constatação, que o contribuinte agiu desta forma amparado em liminar obtida através Mandado de Segurança, junto ao E. T.R.F. da 38 Região que concedeu o direito da dedução integral. É ainda no Auto de Infração, fl. 2; 7 e 11 que se observa com total clareza que não está intimada a Autuada para recolher o crédito tributário lançado, ao contrário, lhe é informado que: "O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por forca de Medida Liminar em atenção ao(art. 151, incisos II e IV do CTN" (grifamos). A seguir, observa-se no Auto de Infração: "Afastada a suspensão da exigibilidade, seja por falta ou insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável ao sujeito passivo, este deverá (conforme teor e extensão do julgado) recolher total ou parcialmente o crédito lançado, com os acréscimos legais cabíveis, sob pena de inscrição na divida ativa, compensados, se for o caso, eventuais depósitos judiciais efetuados e a serem convertidos em renda da União." Do exposto, concebe-se claramente que não existe a cobrança dos valores lançados no Auto de Infração e que o lançamento foi efetuado, para prevenço da decadência. 9 „a' k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. iça PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA — Processo n.°. :13805.012223/96-30 Acórdão n.°. : 105-15.467 Como visto acima, o presente processo trata exclusivamente de matérias discutidas no âmbito do Poder Judiciário, perante o qual a contribuinte ingressou com ação para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. O "(ADN n° 03/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da SRF, esclarece que: 'a) a proposítura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto'. Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário, jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento fere a Constituição Federal brasileira, que adota o modelo de jurisdição uma, em que são soberanas as decisões judiciais.” Desta maneira, não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. Por conseguinte, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio c m grau de definitividadef io MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1') QUINTA CÂMARA — Processo n.°. :13805.012223/96-30 Acórdão n.°. : 105-15.467 Assim, a Administração, deixando de ser o órgão ativo do Estado e passando a ser parte na contenda judicial, quanto ao mérito em si da demanda, não mais pode julgar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide. A explicação acima registrada deve-se ao fato de que em que pese haja a Recorrente compreendido muito bem que o lançamento de oficio deveu-se a prevenção da decadência, postula finalmente o cancelamento do crédito tributário. Assim, está aqui explicada da impossibilidade de se conhecer do mérito. Quanto aos Juros de Mora. O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 ° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao més." (grifei) Lei 9.430/96 Débitos com Exigibilidade Suspensa Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuiçõ s 9 ii 4. k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA — Processo n.°. :13805.012223/96-30 Acórdão n.°. : 105-15.467 de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Vide Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) § 1 0 O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Conforme se vislumbra da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, mormente a Lei 9.430/96, que na seção IV dispões sobre os acréscimos moratórios, o artigo 63 que cuida especificamente de débitos com exigibilidade suspensa, em seus parágrafos aludem expressamente e distintamente a multa de oficio e a multa de mora, não fazendo qualquer alusão sobre os juros de mora, o que na prática seria desnecessário em razão do artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê literalmente que "seja qual for o motivo determinante" da falta de pagamento sujeitará o crédito tributário a juros de mora. Por outro lado, analisando-se o momento do vencimento da obrigação tributária, não cabe dúvida de que se reporta este a data do fato gerador da obrigação tributária. No caso em exame verifica-se que deu-se a ocorrência do fato gerador em 31/12/93, sendo pois, as datas de vencimento, já que se cuida de IRPJ, PI 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "el QUINTA CÂMARA — Processo n.°. :13805.012223/96-30 Acórdão n.°. : 105-15.467 REPIQUE e Contribuição Social sobre o Lucro aquelas previstas para cada um deles, cujo fato gerador tenha ocorrido em 31/12/1993. Fora da alçada deste colegiado está a tarefa de resolver fatos outros, mesmo que relacionados com o presente processo, mas que não estejam abrangidos pela r. Decisão de primeira instância. A DRJ Salvador (Ba) julgou improcedente a multa de ofício indevidamente aplicada pela fiscalização, fato com o qual concordamos expressamente, porém, quanto ao fato de a repartição fiscal que jurisdiciona o contribuinte haver anotado a incidência de multa de mora, não se constitui em matéria discutida no presente processo, cabendo a recorrente exigir da respectiva repartição o cumprimento do disposto na legislação de regência. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por NÃO conhecer do recurso quanto ao mérito por versar na sua integralidade sobre a matéria submetida ao Judiciário, NEGAR provimento quanto a não incidência dos juros de mora, deixando-se de apreciar também a multa moratória, tudo com relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, extensivo a Contribuição Social e PIS Repique. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. ALBERT BZVCIDALIP 13 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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