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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711041 #
Numero do processo: 13707.000249/2005-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA. A existência de dúvida acerca do conteúdo jurídico ou dos motivos que implicaram a parte dispositiva da decisão é fato bastante e suficiente para oposição de embargos de declaração. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL POR CONCOMITÂNCIA COM MEDIDA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por entidade sindical não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância, pois, ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade sindical, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RETIFICAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS. INALTERABILIDADE DO "DECISUM". Quando a decisão está fundada em duas razões distintas, ainda que uma seja retirada o decisum mantém-se pela outra. SIMPLES. RETROATIVADADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106, do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar n'. 123/2006 deve ser aplicada retrativamente por conta da interpretação mais benigna para inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES em face da atividade. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 301-34.862
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de declaração, para excluir do acórdão n" 301-34.336, o fundamento relativo aos efeitos da decisão judicial proferida na ação coletiva, em face da inexistência de trânsito em julgado, rerratificando o acórdão pelo fundamento da retroatividade benigna da LC n° 123/2006.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA. A existência de dúvida acerca do conteúdo jurídico ou dos motivos que implicaram a parte dispositiva da decisão é fato bastante e suficiente para oposição de embargos de declaração. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL POR CONCOMITÂNCIA COM MEDIDA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por entidade sindical não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância, pois, ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade sindical, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RETIFICAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS. INALTERABILIDADE DO "DECISUM". Quando a decisão está fundada em duas razões distintas, ainda que uma seja retirada o decisum mantém-se pela outra. SIMPLES. RETROATIVADADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106, do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar n'. 123/2006 deve ser aplicada retrativamente por conta da interpretação mais benigna para inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES em face da atividade. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÚVIDA. A existência de dúvida acerca do conteúdo jurídico ou dos motivos que implicaram a parte dispositiva da decisão é fato bastante e suficiente para oposição de embargos de declaração. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL POR CONCOMITÂNCIA COM MEDIDA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por entidade sindical não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância, pois, ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade sindical, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da 410 medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RETIFICAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS. INALTERABILIDADE DO "DEC1SUM". Quando a decisão está fundada em duas razões distintas, ainda que uma seja retirada o decisum mantém-se pela outra. SIMPLES. RETROATIVADADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106, do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar n'. 123/2006 deve ser aplicada retrativamente por conta da interpretação mais benigna para inclusão das C ib . . Processo n° 13707.000249/2005-22 CCO3/C0 I Acórdão n°301-34.862 Fls. 179 microempresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES em face da atividade. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de declaração, para excluir do acórdão n" 301-34.336, o fundamento relativo aos efeitos da decisão judicial proferida na ação coletiva, em face da inexistência de trânsito em julgado, rerratificando o acórdão pelo fundamento da retroatividade benigna da LC n° 123/2006. 41) ARIA CRISTINA ROZ DA COSTA - Presidente .~.,v LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffmann e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. 410 2 • Processo n" 13707.000249/2005-22 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.862 Fls. 180 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional que alega ter havido dúvida e omissão no voto condutor do Acórdão n°. 301- 34.336, de 29 de fevereiro de 2008, cuja ementa dispõe: "SIMPLES — ATIVIDADE IMPEDITIVA EXCETUADA PELA NOVA LEI. O artigo 17 § 1`; inciso XIII da lei complementar m" 123 de 14.12.2006 excetuou as restrições impostas pelo inciso XIII do artigo 9" da Lei 9.317/1996 com as alterações introduzidas pela Lei 10.684/2003. O RETROATIVADADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido" Alega que o Relator deixou de manifestar-se acerca da abrangência da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n" 99.0009406/9, uma vez que, estando a matéria sob apreciação do Poder Judiciário), impediria que o Conselhos de Contribuintes analisasse a lide ora discutida, dada a caracterização da concomitância entre as esferas judicial e administrativa. Além disso, a DD. Procuradoria cita alguns julgados sobre o tema. Diante desses argumentos é que pleiteia a retificação do acórdão para não conhecimento do Recurso Voluntário. É o relatório. 3 • • Processo n° 13707.000249/2005-22 CCO3/C01 Acórdão 0.0301-34,862 Fls.181 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo„ Relator Conheço dos Embargos de Declaração por serem tempestivos e atenderem aos requisitos de admissibilidade. Em tese, cabe razão à D. Procuradoria oposição de embargos e caberia razão em seu pedido de não conhecer do recurso voluntário por veicular matéria que estaria sob apreciação do Poder Judiciário, por caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Digo em tese para a segunda afirmação por duas razões como segue: • Em primeiro lugar é imprescindível a comprovação da identidade entre o autor da ação judicial e o recorrente no Processo Administrativo, o que neste caso não se verifica. Note-se que não é possível atribuir a alguém a manifestação de renúncia sem que este alguém seja o agente do fato que o caracteriza. Ao recorrente não se comprova a ação ou intenção de renunciar a partir do Mandado de Segurança Coletivo do SINDELIVRE. Portanto, atribuir ao Recorrente a renuncia sem que seja parte diretamente arrolada no processo judicial é extrapolar os efeitos das relações jurídicas para afetar direitos de terceiros, o que é vedado pelo sistema jurídico vigente. A ação implica apenas autor e réu. Em segundo lugar, a declaração de renúncia requerida não foi acolhida nem mesmo pelo acórdão da DRJ que categoricamente entendeu não aplicável ao Recorrente a ação do SINDELIVRE, ou seja, se a própria administração entende que não se aplica ao caso a ação judicial, como esta poderia ser fundamento para declarar a concomitância e, com isso, não conhecer do Recurso Voluntário? 110 É certo, no entanto que a ação judicial não transitou em julgado como é certo que o recurso da União aos Tribunais Superiores não tem efeito suspensivo. Portanto, não havendo possibilidade de atribuir ao contribuinte a renúncia à esfera administrativa pela concomitância e negar os efeitos da decisão judicial ao presente feito, mas reconhecendo a possibilidade de a eventual reforma da decisão judicial trazer efeitos desconstitutivos à motivação que embasa a manutenção da Recorrente no SIMPLES, é que passo a decidir nos seguintes termos. O acórdão embargado está alicerçado em dois fundamentos: na ordem judicial decorrente do Mandado de Segurança impetrado pelo SINDELIVRE, cujo recurso da União não tem efeito suspensivo, e no entendimento majoritário da Câmara de que as disposições da Lei Complementar n". 123/2006 são aplicadas retroativamente às lides pendentes de julgamento, por atribuir à exclusão do SIMPLES caráter punitivo. Portanto, ainda que se conhecesse e acolhesse a postura da Fazenda Nacional em relação à concomitância, o que se admite apenas por conta do risco de a decisão judicial vir a ser reformas, sobreviveria o outro fundamento para afastar a exclusão ou deferir a inclusão da Recorrente no SIMPLES. Processo n° 13707.000249/2005-22 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.862 Fls. 182 Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos para DAR-LHES provimento, excluindo do Acórdão 301-34.336 o fundamento relativo aos efeitos da decisão judicial proferida na ação coletiva e Rerratificar o acórdão nos demais fundamentos para manter a decisão proferida e retificar a ementa conforme segue: "SIMPLES. RETROATIVADADE DA LEI NOVA. EFEITOS. JULGAMENTOS PENDENTES. O fato tem repercussão pretérita por força do caráter interpretativo daquelas normas jurídicas impeditivas, revogadas pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem a regra da retroatividade prevista no inciso I do artigo 106, do Código Tributário Nacional. A Lei Complementar n". 123/2006 deve ser aplicada retrativamente por conta da interpretação mais benigna para inclusão das microempresas e empresas de pequeno porte no SIMPLES em face da atividade." Recurso Voluntário Provido" • Sala das Sessões, em 13 e-ege oro de 2008 - - e.) LUIZ ROBER O DOMINGO - Re‘t-61-4i • 5

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4710619 #
Numero do processo: 13706.001349/97-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Mantém-se o lançamento correspondente ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44589
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO ROZENTZVAIG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D/ /FREITAS DUTRA PRESIDENTE • 1101MYSANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 23 F EV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 0= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13706.001349/97-13 Acórdão n°. : 102-44.589 Recurso n°. : 123.581 Recorrente : CLÁUDIO ROZENTZVAIG RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte CLAUDIO ROZENTZVAIG — CPF N. 005.774.487-49, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente, em parte, o Auto de Infração de fls. 02/06, relativo a acréscimo patrimonial a descoberto no ano calendário de 1995, pela aquisição de cotas do capital social da empresa Rozen Comércio Internacional Ltda. Intimado do Auto de Infração, o recorrente impugnou o feito as fls. 24/27, aduzindo como razão para afastar a exigência tributária, que houve erro na elaboração da alteração contratual. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora singular julgou procedente, em parte, o lançamento por entender que, não tendo o contribuinte comprovado, com documentação hábil e idônea, erro no valor da aquisição de cotas da empresa Rozen Comércio Internacional Ltda., fica mantida a tributação do acréscimo patrimonial, calculado com base na IN-SRF n. 046/1997. Inconformado com a r. decisão a quo, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes (fls. 70/72), no qual reitera os argumentos anteriormente despendidos, ou seja, do erro cometido pelo Contador da empresa quando da elaboração da alteração contratual. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . 01.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - ,P• Pg SEGUNDA CAMARA , Processo n°. : 11050.001191/94-84 Acórdão n°. : 102-44.579 Alega também, que na contabilidade da empresa esta escriturada a quantia que diz ter sido paga à sócia retirante, ou seja a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais). Por fim, alega que houve a contabilização em duplicidade do resultado da correção monetária de 1994, implicando na majoração da participação societária da sócia Anna Cristina em 100%. Assim, na pior das hipóteses, o valor da cessão de quotas seria de apenas R$ 31.250,00 e não R$ 61.500,00. É o relatório. --- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ""i'; 'fl.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 11050.001191/94-84 Acórdão n°. :102-44.579 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, entendo que não deve prosperar o inconformismo do recorrente, devendo ser mantida, na integra, a r. decisão da autoridade julgadora de primeira instância, a qual peço vênia para adotá-la como se minha fosse, tendo em vista que o recorrente nada acrescentou aos autos que pudesse afastar a exigência que lhe foi imposta, ao contrário, tenta com meras alegações justificar o erro que diz ter sido cometido pelo Contador da empresa. É de se observar, que a alteração contratual assinada pelos sócios(as) da empresa, se não lida quando das assinaturas conforme alega o recorrente, não tem por si só o condão de afastar a cobrança do imposto, de vez que o documento assinado e registrado no órgão público, tem prevalência sobre qualquer alegação, inclusive lançamentos contábeis. Ainda, a rerratificação procedida no contrato social - documento hábil para afastar o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização - não pode ser aceita, tendo em vista que a mesma foi registrada após a Ação Fiscal. 4 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11050.001191/94-84 Acórdão n°. : 102-44.579 A alegação de que houve contabilização em duplicidade do resultado da correção monetária de 1994 também não pode prosperar. Isto por que, nada comprovou, permaneceu no terreno das meras alegações. isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2001. — — ALkn :ANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4711062 #
Numero do processo: 13707.000461/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
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RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação • da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente R* • SEVELT BALDO II' SOSA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e MÁRCIA REGINA MACHADO /vfELARÉ. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.601 •ACÓRDÃO N° : 301-30.991 RECORRENTE MANE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRURIO DE JANEIRO/RJ RELATOR : ROOSEVELT BALDOM1R SOSA RELATÓRIO Versa o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, sobre pedido de reconhecimento de crédito, a título de restituição de importâncias pagas a maior no recolhimento do FINSOCIAL, atinente ao período de apuração DE 01/09/1989 a 31/03/1992. - O pleito, originariamente apresentado ao órgão de jurisdição — DRF • Rio de Janeiro, RJ — foi denegado pela autoridade nominada que deu por configurada a decadência do direito restitutório intentado pelo contribuinte, a teor dos artigos 165 e 168 da Lei n°5.172/65 (CTN). Esse entendimento foi confirmado pelo Acórdão DRJ/RJOII n° 1.782, de 10/01/2003, assim ementado: • "INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo TribUnal Federal. Solicitação indeferida." Entende o venerando Acórdão, em suma, que a restituição foi • requerida a destempo, isto é, quando já decorrido o prazo decadencial dos artigos 165 e 168 do CTN. O pedido foi protocolizado em 27/03/98, entanto os pagamentos indevidos ocorreram entre dezembro de 1989 a março de 1992. Tece, no voto, alentadas considerações sobre o direito aplicável à espécie, escorando-se, ademais, no Ato Declaratório n° 096/99. Em Recurso Voluntário dirigido a este Conselho, sustenta o contribuinte, entre outras razões, que inocorreu a alegada decadência, uma vez que se trata de exação sujeita à modalidade por homologação. Atenho-me, neste relatório, ao ponto central da lide que consiste em definir, com base no direito aplicável, o prazo legalmente hábil para a interposi - pleito restitutório relativo ao FINSOCIAL. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.601 ACÓRDÃO N° : 301-30.991 VOTO Valho-me, neste voto, das judiciosas ponderações do Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que, em caso análogo, pronunciou-se pela não caracterização da decadência, face à edição da Medida Provisória n° 1.621-36, que reformulou o § 2° do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110/95. De fato, a mencionada MP n° 1.110/95, determinou providências no sentido de impedir a ação do Estado relativamente à cobrança do FINSOCIAL, como • se vê do artigo em cita: "Art.I7. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." O legislador, porém, limitou-se a não permitir fossem instaurados procedimentos de cobrança. No que respeita a eventuais indébitos pronunciou-se no sentido da não restituição. Tal é o comando do § 2° do mencionado artigo 17, in- 111 verbis: "§ 2 0 - O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Essa regra, no entanto, foi mitigada pelo advento da Medida Provisória n° 1.621-36, que limitou o alcance originário da norma às restituições ex-oficio, isto é, aquelas de iniciativa da autoridade administrativa E o que se vê do § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, em sua nova redação: "§ 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. (grifei). A vedação, reitere-se, alcança somente a iniciativa de oficio, e atar outro lado, ao abrandar a regra originária, convalida o pleito restitutório intentwgi" 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.601 ACÓRDÃO N° : 301-30.991 pelo contribuinte. Não mais subsiste, a partir da alteração ao § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, qualquer impedimento ao direito do contribuinte em pleitear a devolução do indébito. Essa definição legislativa, destarte, define a questão decadencial, porque é a partir da edição da MP 1.621-36, que o Poder Executivo reconhece subsistir o direito restitutório. Faleceria sentido houvesse o Poder Executivo reconhecido tal direito somente seis anos após a declaração de inconstitucionalidade dos atos que majoraram o FINSOCIAL, para contrapor, nos casos concretos, a regra qüinqüenal dos artigos 165 e 168 do CTN. O prazo decadencial há de contar-se a partir de • 12.6.98, data da edição da MP 1.621-36. •• Havendo o contribuinte requerido a restituição em 27/03/1998 fê-lo antes do decurso do prazo legal da decadência, portanto, tempestivamente. De outra parte denota-se, ao exame dos autos, haver sido examinada pela Decisão em Primeira Instância somente a questão decadencial, descabendo a este Colegiado adentrar o mérito do pedido, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e supressão de instância decisória. Diante de tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao RECURSO, por entender não configurada a decadência do prazo restitutório, devendo o processo ser encaminhado à DRJ de origem para apreciação do mérito e os demais aspectos concernentes à restituição pleiteada. Sala das • s, -m 03 de dezembr. e 2003 • ROØ EVELT BALDOMIR S SA - Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13707.000461/98-17 Recurso n°: 127.601 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.991. Brasília-DF, 19 de março de 2004. o Atenciosamente, t;'1 Otacílio Da tas Cartaxo Presidente da P "meira Câmara Ciente em: a. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000601/99-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA FONTE - DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco ) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12774
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "se Z4 TO p'T' aO RESIDE TE 40/ /4 f • 1 .0 PEIO iãa , ' st E r119 II E BRITTO E w • "•71, FORMALIZADO EM: 06 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000601/99-61 Acórdão n°. : 106-12.774 Recurso ri°. : 128.837 Recorrente : COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01/02) de valores recolhidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao período de janeiro a dezembro de 1993, por ter sido apurado prejuízo fiscal no exercício de 1994. A Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, através da Decisão de fls. 44/46, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 49/51, alegando, em síntese, que o fato que deu origem a apuração de crédito a favor da mesma foi a antecipação compulsória efetuada de acordo com a lei vigente à época. Acrescenta, ainda, que não há que se falar em data da extinção do crédito tributário, devido a falta de normas para sua determinação. Finaliza, explicando que o prazo decadencial ou prescricional inicia-se na data da homologação ou a partir da data da publicação da IN SRF n2 21/97 em 11 de março de 1997. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa manteve o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 89/92, que contém a seguinte ementa. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1994 Ementa: PRAZO DECADENCIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O direito de pleitear a restituição do imposto extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, devendo ser observados os princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000601/99-61 Acórdão n°. : 106-12.774 Cientificada em 16.03.01 (fl. 60-verso), a recorrente, insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, apresentou em 17.04.01 (fls. 61/69) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que, conforme jurisprudência, o prazo decadencial só se inicia quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador acrescidos de mais cinco anos, a contar da homologação tácita para se postular a repetição de indébito, por se tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso em pauta. Finaliza, solicitando o retorno dos autos à DRF/Nova Iguaçu/RJ para promoção da diligência proposta às fl. 74 e a ajuntada dos processos números 13748.000596/99-23, 13748.000604/99-50 e 13748.000605/99-12. É o relatório. 9::Q5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000601/99-61 Acórdão n°. : 106-12.774 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. A recorrente argumenta que apresentou no exercício de 1994 a declaração de rendimentos relativa ao ano calendário 1993 com prejuízo, e que nela inseriu o imposto retido e recolhido pelas fontes pagadoras de rendimentos financeiros. Alega que inexiste qualquer incerteza de que o imposto de renda das pessoas jurídicas, qualquer que seja o método de apuração da sua base de cálculo, está sujeita ao lançamento por homologação. Afirma, ainda, que a jurisprudência administrativa é mansa e pacífica no sentido de que o prazo de decadência para a contribuinte pedir a restituição do imposto, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos. Cabe razão a recorrente, quando afirma que o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica é da espécie homologação, uma vez que desde a vigência do Decreto — lei n° 1.967/82 o imposto é considerado devido independentemente de o contribuinte apresentar a declaração de rendimentos. CSIP) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000601/99-61 Acórdão n°. : 106-12.774 Porém, não tem razão quanto ao termo de início e final da contagem do prazo de decadência, porque a Lei n° 8.383 de 30/12/91, em seu artigo 66, em vigor no ano calendário de 1993, determinou que: Art. 66— Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondentes a períodos subsequentes. § 1° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°- É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. A norma legal só previu duas hipóteses, compensação ou pedido de restituição. Dessa forma, não havendo possibilidade de compensar, uma vez que o resultado apurado foi prejuízo, restava a recorrente um único caminho, entrar com o pedido de restituição. Essa orientação estava consignada no Manual de Preenchimento do Imposto de Renda Pessoa jurídica do exercício 1994, página 62, Anexo A, itens 07/40 a 07/51, letra b. Não podendo compensar e sendo o imposto de renda retido sujeito a compensação, a recorrente deveria ter exercido o seu direito de pedir em cinco anos de acordo com o art. 165 e 168 Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional que assim preceituam: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em-0 face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (..) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13748.000601/99-61 Acórdão n°. : 106-12.774 Art. 168 . O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco anos), contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (grifei) (.-) Examinada a cópia da Declaração de Rendimentos do exercício de 1994, constata-se que optou a empresa pela apuração do lucro real mensal desse modo, a recorrente poderia efetuar a compensação ou pedir a restituição do imposto ao final de cada período de apuração mensal. Assim sendo, na data da protocolização do pedido de fls. 1 — 08/09/99, o direito de pleitear a restituição dos impostos retidos e recolhidos em todos os meses de 1993 já tinha sido atingido pela decadência. Quanto às decisões judiciais indicadas pela recorrente, além de não possuírem caráter vinculante, por lhes faltarem eficácia normativa (art. 100, inciso II do CTN) a jurisprudência administrativa desse Conselho de Contribuintes, para a hipótese discutida nos autos, é de que o prazo decadencial para o exercício do pedido de restituição, é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Face ao não exame do mérito do pedido, entendo que providências requeridas no item 3.2, letras a e b de seu recurso (fls.69), realização de diligência e julgamento em conjunto de vários processos, são prescindíveis. Explicado isso voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em O de julho de 2002 pai/ „A ",,s D :RI IP 6 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.001303/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito à restituição do imposto de renda na fonte referente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, deve observar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168,I, do Código Tributário Nacional, tendo como termo inicial a publicação do Ato Declaratório SRF nº 03/99. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.882
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEIDE DIAS BRAGA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO Dt4REIT DUTRA PRESIDpE - ,e4/ta CÉSAR BENEDITO SANTA ITA PITÂNGA RELATOR FORMALIZADO EM: 6 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. e • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-.-) Processo n°. : 13707.001303/99-84 Acórdão n°. : 102-45.882 Recurso n°. : 131.446 Recorrente : NEIDE DIAS BRAGA RELATÓRIO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 21 de maio de 1999, foi protocolizado Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte (fl. 01), e concomitantemente, Retificação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física exercício 1994, ano-calendário 1993 (fl. 02 a 03), procedendo a reclassificação de parte dos rendimentos tributáveis, correspondentes às verbas recebidas por adesão ao Programa de Incentivo a Aposentadoria — PIA, da empresa Petróleo Brasileiro S.A. — PETROBRÁS, ocorrida em 31/01/93. DECISÃO DA DRF Apreciando o pedido de restituição da Recorrente, DRF no Rio de Janeiro — RJ, emitiu parecer através de Decisão n° 1.362/00 (fl. 17), em 02/08/2000, no qual indefere o pedido com base no Art. 168 do CTN e os incisos I e II do AD/SRF n°96, de 26/11/99. IMPUGNAÇÃO A Recorrente, inconformada com a decisão supra, interpôs impugnação (fls. 19 a 21), em 06/09/2000, junto a Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ, na qual, fundamentada na IN/SRF 165/98, requer que seja reconhecida a natureza indenizatória da verba recebida e a devida restituição do imposto de renda retido na fonte, indevidamente descontado. 2 1, •,p, MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707.001303/99-84 Acórdão n°. : 102-45.882 ACÓRDÃO DRJ À vista do Pedido da Recorrente da Revisão de revisão da Decisão da DRF, a 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — II, em Acórdão DRJ/R50 II n° 372, de 18/04/02 (fls. 26 a 30), indeferiu a solicitação, amparada no Art. 168, do CTN, AD/SRF n° 96, de 1999 e Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 28/06/02, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 33 a 36), onde requer que seja reconhecida a interrupção da prescrição (art. 172, do Código Civil Brasileiro), com a devida restituição do imposto de renda retido na fonte, descontado indevidamente, na forma do Art. 1°, da IN/SRF 165/98. (- É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA :,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13707.001303/99-84 Acórdão n°. :102-45.882 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Conheço do recurso voluntário por preencher os requisitos da Lei. O presente recurso trata da inconformidade da Recorrente da decisão da Autoridade Julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Exercício de 1994 (Ano-Calendário 1993), visando a restituição do imposto de renda na fonte, incidente sobre a verba recebida a título de incentivo à adesão do Programa de Demissão Incentivada, sob o fundamento de ter havido lapso de tempo superior a cinco anos, entre a data da retenção do imposto (pagamento) e o pedido de restituição, em conformidade com os arts. 165, I e 168, caput, I da Lei n° 5.172/66. A controvérsia constante deste recurso, encontra-se superada, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 03, de 7 de janeiro de 1999, reconhece a não incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual dos valores pagos a título de incentivo à adesão do Programa de Desligamento Voluntário cujo o inteiro teor está transcrito, a seguir: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1998, DECLARA que: I - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário-PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem a Declaração de Ajuste Anual; (nosso grifo). 4 s., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4•-k(:)" Processo n°. : 13707.001303/99-84 Acórdão n°. : 102-45.882 II - A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III - No caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." Antes porém, da emissão do ato declaratório acima referido (AD SRF n° 03 de 7/01/99), a Secretaria da Receita Federal emitiu a IN SRF n° 165 de 31/12/98, em decorrência de decisões definitivas das Egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, dispensando a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, bem como a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a incidência de imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas a título de incentivo a demissão voluntária. A INSRF n° 165/98 tinha o propósito de normatizar a matéria, tendo em vista a tendência de insucesso da Fazenda Nacional nas decisões judiciais, o que levaria à aplicação do previsto no art. 168, II, do CTN. O Art. 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados: "I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso II do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (Nosso grifo). O Secretário da Receita Federal em conformidade com o art. 100 do CTN, expediu Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, normatizando a não incidência 5 I( 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13707.001303/99-84 Acórdão n°. :102-45.882 do imposto de renda na fonte dos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, assim como autoriza o contribuinte a proceder a retificação da declaração de ajuste anual com o fito de instruir o pedido de restituição. O art. 103 do CTN dispõe sobre a vigência das normas complementares da legislação tributária, e estabelece que os atos normativos estabelecidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data da sua publicação. Compete ao Secretário da Receita Federal expedir atos normativos que, se incorporam à legislação tributária como normas complementares, e no caso específico do Ato Declaratório SRF n° 3 de 7/01/99, passou a vigorar a partir da sua publicação no D.O.U, em 08/01/99. Com o propósito de dirimir quaisquer dúvidas a respeito dos efeitos do AD SRF 3/99, a Secretaria da Receita Federal expediu o parecer COSIT n° 4 de 28/01/99, explicitando o entendimento da administração tributária do termo inicial da norma e os seus efeitos quanto a decadência. O referido parecer versa que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao Contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." O contribuinte adquire o direito de não se sujeitar à incidência do imposto de renda na fonte sobre as verbas rescisórias recebidas a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, e de pleitear a restituição do imposto de renda na fonte recolhido indevidamente a partir de 08/01/99, constituindo-se no marco inicial da contagem do prazo de decadência para pleitear o direito à restituição do imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias em apreço. 6 , -. MINISTÉRIO DA FAZENDA --"`" • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''l -n''' SEGUNDA CÂMARA ... Processo n°. : 13707.001303/99-84 Acórdão n°. : 102-45.882 Antes do ADSRF n° 3/99, cuja vigência iniciou-se em 08/1/99, o contribuinte não possuía nenhuma norma de legislação tributária que lhe assegurasse a não incidência do IRF e/ou o direito a pleitear a restituição do imposto. Assim sendo, no presente Recurso Voluntário, não há que se falar em extinção do direito da Recorrente em pleitear a restituição do imposto de renda retido indevidamente sobre a verba rescisória de adesão ao Programa de i Desligamento Voluntário pois, o Recorrente exerceu o seu direito de pleitear a restituição em 21 de maio de 1999, portanto dentro do prazo legal estabelecido de cinco anos, tendo como termo inicial o dia 08/01/99. Antes desta data não existia direito disponível, porque não existia nenhuma norma na legislação tributária 1 disciplinando a matéria. Considerando todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao presente Recurso Voluntário, reconhecendo o direito da Recorrente à restituição do imposto de renda recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de incentivo à adesão de Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. cx.t..0 CÉSAR BENEDITO SANTA R TA 'TANGA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.001429/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. Omissão na entrega da DCTF, comprovada pela fiscalização, faz incidir a multa pelo descumprimento dessa obrigação acessória. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30514
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP DCTF. DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. Omissão na entrega da DCTF, comprovada pela fiscalização, faz incidir a multa pelo descumprimento dessa obrigação acessória. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2002 • MOACYR-ÉLOY DE MEDEIROS Presidente 1/ • SÉ LENCE CARLUCI Relator 28FEV2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. Um • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.332 ACÓRDÃO N° : 301-30.514 RECORRENTE : ATACADISTA SÃO PAULO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Por intermédio do Auto de infração de fls 150, exige-se da contribuinte acima qualificada o pagamento do montante correspondente a 69.407,60 UFIR (sessenta e nove mil, quatrocentas e sete unidades fiscais de referência e • sessenta centésimos) a título de multa por falta da entrega das Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, referentes ao período de janeiro de 1993 a dezembro de 1995. Os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido Auto de Infração: Decreto-lei n° 1.968/1982, art. 11, §§ 2°, 3° e 40, com redação dada pelo art. 10 do Decreto-lei n° 2.065/1983 e alterações do art. 27 da Lei n° 7.730/1989, art. 66 da Lei n° 7.799/1989, art. 3°, da Lei n° 8.177/1991, art. 21 da Lei n° 8.178/1991, art. 10 da Lei n° 8.219/1991, art. 30, inciso I da Lei 8.383/1991 e do art. 46 da MP 596/1994, c/c art. 654 do RIP/80 aprovado pelo Decreto n° 85.450/1980 e art. 965, § 7° do RI/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994. Informada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 18/12/1996, a interessada ingressou, em 17/01/1997, com a impugnação de fls. 155/156, alegando que: • - chegou a ajuizar ações junto à Justiça Federal, conforme demonstra por cópias juntadas das iniciais, na defesa de seus interesses, porque acha que o COFINS por ser uma contribuição o seu pagamento não poderia ser obrigatório; - foi pago o FINSOCIAL e sobre ele existe jurisprudência firmada, que sobre o que exceder 0,5% (meio por cento) será considerado ilegal; - sabe que tem direito à compensação de imposto, necessitando para isso de um levantamento; e - o pagamento dessa multa de forma coercitiva implicará em sua falência. Por fim, requer produção de provas, tais como juntada de documentos, para que sejam feitos cálculos de compensação de impostos conforme 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.332 ACÓRDÃO N° : 301-30.514 manda a lei, tornando nulo o auto, com o fim de isentá-lo de qualquer pagamento à União. A DRJ/São Paulo-SP apreciou os argumentos apresentados na impugnação e decidiu pela procedência do lançamento, sob os seguintes fundamentos: 1. o pedido de prazo para juntada de documentos é extemporâneo pois a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 5° do PAF); 2. a compensação do valor lançado de oficio, com eventuais • créditos junto à União, carece de previsão legal, além de não ser possível apreciar em sede de impugnação, devendo seguir rito próprio; 3. as ações ajuizadas junto à Justiça Federal, são de interesse do Sr Sergio Capatos Figueira, não guardando qualquer relação com a matéria objeto do presente processo; 4. finalmente, a impugnante não apresentou nenhuma prova de que é indevida a multa regulamentar exigida. A contribuinte recorreu tempestivamente da decisão proferida, juntando cópia da decisão que concedeu a segurança para não efetuar depósito recursal em garantia (fls. 201 a 216). No recurso alega a seu favor o seguinte : • 1. insurge-se contra a fundamentação legal da multa aplicada: Decreto-lei n° 1968/82, arts. 11 e §§ 2°, 3° e 4° com a redação do art. 10 do Decreto-lei n° 2065/83 e demais legislação citada no auto de infração; 2. reitera tudo o que já foi exposto na impugnação e pede vênia para juntada de novos documentos o que o fará oportunamente. É o relatório. 3 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.332 ACÓRDÃO N° : 301-30.514 VOTO Preliminarmente, quanto à sua inconformidade em sede de recurso, contra a fundamentação legal da multa aplicada, contida no enquadramento legal, em campo próprio do Auto de Infração, a mesma não foi levantada na impugnação, não inaugurou a lide, pelo que deixo de tomar conhecimento, estando, portanto, preclusa. Quanto aos demais argumentos apresentados na impugnação e reiterados no recurso voluntário, não merece reparos a r. decisão da DRJ/São Paulo/SP, pelo que, faço meus seus fundamentos. Por igual, a oportunidade para se juntar novos documentos se esgotou na fase impugnatória nos termos do art. 16, § 50 do PAF, que foi acrescentado pelo art. 67 da Lei n° 9532/97. Não tendo a recorrente logrado comprovar a entrega das DCTFs, obrigação acessória instituída por lei, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 2002 • • SÉ LENCE CARLUCI - Relator 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13802.001429/96-19 Recurso n°: 125.332 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.514. Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, • • MoaTE1oy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em (9_,i,oz-230- P r4,1D NÁCIONAl Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000808/2001-41
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS – COMPENSAÇÃO COM PIS – Em se tratando de contribuições de espécies diferentes, os créditos só poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Reconida : TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 24 de janeiro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.802 COFINS — COMPENSAÇÃO COM PIS — Em se tratando de contribuições de espécies diferentes, os créditos só poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por DISTRIBUIDORA VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE F‘N-14.16tÚ E PINHEIRO *R;WES RELATOR FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. nissa Processo :13629.000808/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.802 Recurso n° : RD 203-120794 Recorrente : DISTRIBUIDORA VALE DO AÇO LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela DRJ em Juiz de Fora — MG: "Em debate o Auto de Infração de fls. 04 a 14, lavrado em 28/08/2001, com ciência pessoal em 31/08/2001, pelo qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 460.146,06, tal como consolidado à ti. 03, em face da falta de recolhimento da COFINS. Como períodos de apuração, 31/03/96, 30/04/96, 31/08/96 a 31/12/96, 31/05/97, 30/06/97, 30/09/97 a 31/12/97, 31/01/98 a 30/04/98, 30/06/98 a 31/12/98, 31/01/99 a 31/12/99, 31/01/00 a 31/12/00 e 31/01/01 a 31/05/01. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 268/269, em que é lembrado que todas as cópias dos documentos integrantes do lançamento foram extraídas de livros da fiscalizada, diz o fisco que, de posse das "Informações Prestadas à SRF"(fis. 35/51) que contemplam as receitas auferidas pela empresa bem como suas exclusões, foram levantadas as seguintes planilhas: - "1a Planilha de Apuração da Base de Cálculo da Co fins e do PISNendas — Exceto Outras Receitas" — fls. 52/54 - cujos valores tiveram por base dados coletados no livro Registro de Apuração do ICMS; - "Base de Cálculo: COFINS e PIS — Vendas Mercadorias/Serviços e Outras Receitas"— fls. 55/56- complementar à anterior; - "Receita Apurada (AFRF) x Receita Declarada (Contribuinte) — 57/59 - em que se pretendeu estabelecer diferenças entre os valores considerados no RICMS, as exclusões permitidas em lei e as alterações decorrentes da Lei n° 9.718/98 em relação aos valores consignados nas "Informações Prestadas à SRF". Instada pelo Termo de fls. 62/63 a esclarecer tais diferenças encontradas pelo fisco, manifesta-se a auditada às fls. 65/87, afirmando ter constatado irregularidades que aponta no preenchimento das "Informações Prestadas à SRF", corrigindo-as e encaminhando nova planilha em substituição às informações anteriormente prestadas. "Todas as alterações propostas foram acolhidas." (sicl, afirma o fisco, tendo sido levantadas outras planilhas, pares daquelas ((ls. 228/230, 231/232 e 233/235, respectivamente), ao que complementa: "Ainda f &Á" 2 Processo :13629.000808/2001-41 Acórdão n° : CS RF/02-01.802 assim foram levantadas diferenças de base de cálculo, não relevantes, que não foram contestadas a priori?. Conclui a fiscalização que o sujeito passivo cometeu os seguintes erros de interpretação da legislação tributária: 1 - Declarou valores de COFINS e compensou com DARF inexistentes, baseando-se "(...) no artigo 66, da Lei n° 8.383/91 para compensar créditos, no seu entendimento, oriundos das alterações da legislação do PIS, sem contudo formalizar processo de compensação administrativo ou mesmo judicial. Tal irregularidade, tendo em vista que o mesmo informou em DCTF os valores totais dos débitos e equivocou-se ao baixá-los de forma indevida, foram remetidos ao Setor de Arrecadação desta Delegacia para que se procedesse a exigência do crédito (...)°, via memorando de fls. 254/255, no qual é representado que houve compensação do valor a pagar de PIS/COFINS, sem amparo de processo administrativo, com DARF; 2 — Declarou valores a Menor de COFINS em suas DCTF, ou seja, "Apesar de na maioria dos meses os valores apurados das bases de cálculo estarem proporcionais, incorreu em erro novamente o contribuinte ao utilizar-se dentro de seu entendimento de compensação que a seu ver teria direito, informando em DCTF's somente o saldo residual do valor da COFINS após a possível utilização de crédito a que teria direito, em razão das alterações ocorridas na legislação do PIS. Desta irregularidade apurada, tendo em vista que o débito não se encontrava declarado em DCTF e o que amparava a compensação era apenas e tão-somente a intenção do contribuinte em compensar, sem fazê-lo de maneira formal e garantida por lei, (...)" foram lançadas as diferenças encontradas. As )7s. 2721301 peça impugnatória que, intermediada pelos procuradores constituídos à fl. 302 e enriquecida dos documentos que compõem os Anexos I e II, pode ser assim traduzida em síntese, seguindo o mesmo articulado da contribuinte: DOS FATOS - recolheu indevidamente o PIS e o FINSOCIAL que poderiam ser compensados com débitos de COFINS, conforme autorizado pela legislação; - metaforiza o causídico que "O SPILBERGUIANO DÉBITO RESIDE NO FATO DE QUE O FISCO INADMIT/U A COMPENSAÇÃO EFETIVADA PELA IMPUGNANTE (...); contra o qual se insurge, proclamando ainda a extinção do crédito tributário ex vi do artigo 156, inciso II, do CTN, trazendo à colação ementário que teria sido prolatado pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda; DO DIREITO - nesse ponto, historia a contribuinte que recolheu o PIS de jul/88 a seU95 nos termos da legislação vigente, com as alterações introduzidas pelos Decretos-lei n°8 2.445188 e 2.449/88, conforme planilhas anexas, declarados inconstitucionais pelo STF e suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 49/95. Desse modo, entende a 3 f 6121 , Processo : 13629.000808/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.802 defendente que "(...) NASCEU O DIREITO DA EMPRESA DE COMPENSAR OS VALORES QUE INDEVIDAMENTE RECOLHEU DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS Gr; à luz daqueles DDLL, "(...) COM DÉBITOS DA COFINS.';. - evocando a compensação prevista no artigo 156 do CTN como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, advoga que "DE ACORDO COM O DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO EM ANEXO, CORROBORADO POR PROVAS DA BASE DE CÁLCULO E DAS GUIAS DE RECOLHIMENTO QUE COMPROVAM O PAGAMENTO A MAIOR, AO INVÉS DE DÉBITO, APÓS A COMPENSAÇÃO A EMPRESA AINDA TEM CRÉDITO OPONÍVEL À FAZENDA."; - tal crédito, da ordem de R$ 246.959,68 (planilhas de t7s. 08/09 do Anexo I) seria então fruto dos recolhimentos indevidos efetuados a titulo de PIS e COFINS com base naqueles decretos-lei; - reportando aos cálculos que instrui a impugnação (Anexo I), reproduz artigos das Leis Complementares n° 07/70 e 17773, pelas quais deveria ter sido recolhido o PIS, e que dispõe sobre aliquota, fato gerador e base de cálculo, lembrando, no que concerne à aliquota, que essa última lei a passou para 0,75%, incidente sobre o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador. Nesse sentido, afirma que apenas a aliquota foi majorada e que 7...) NÃO HOUVE MODIFICA ÇAO DO FATO GERADOR E SEQUER DA BASE DE CÁLCULO QUE CONTINUAVA A SER O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À INCIDÊNCIA."; - ilustrando o seu arrazoado com exertos de acórdãos que teriam sido prolatados pelo 1° Conselho de Contribuintes sobre a semestralidade do PIS, conclui que a base de cálculo do PIS é o faturamento de seis meses antes da ocorrência do fato gerador, nos termos dos seus cálculos; - "DE CAPITAL IMPORTÂNCIA É A ASSERTIVA DE QUE NÃO FOI PREVISTA NA LEI A COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE O MÊS EM QUE OCORREU O FATURAMENTO E O MÊS DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO, SEIS MESES APC5S.". Como suporte às suas elucubrações, traz entendimentos do Poder Judiciário sobre o tema; - dizendo que "(...) O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO FOI ESTIPULADO PELAS LEIS ORDINÁRIAS SUBSEQÜENTES, ÀS QUAIS O FISCO PRETENDE DAR A INTERPRETAÇÃO DE QUE TRATARAM DE BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO.", reproduz artigos das Leis n°s 7.691/88, 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95, para concluir que "(..) AS MESMAS DISPÕEM SOBRE DATA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO E, NÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO QUE JÁ HAVIA SIDO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR 07770, CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL"; - salienta que a compensação dos créditos de PIS com os débitos ora ifexigidos está autorizada por Instr ções Normativas (IN/SRF n°s 4 Processo :13629.000808/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.802 21/97, 31/97 e 34/97), Decreto Presidencial (Dec. 2.138/97), bem como por jurisprudência do Conselho de Contribuintes.; DA MULTA E DOS JUROS DE MORA - sobre o débito de COFINS atesta a contribuinte que não pode incidir nenhum consectário oriundo de mora, já que o crédito da contribuição ao PIS é anterior ao débito. Assim, tão logo vencida a COFINS, a compensação poderia ter sido efetuada imediatamente, não havendo o que se falar de mora de COFINS. ILEGALIDADE DA TAXA SELIC Nesse tópico, após um estudo sobre os juros de mora, protesta a contribuinte pelo direito à sua utilização no patamar de 1% ao mês para atualização de seus débitos, pois a taxa SELIC, que a lei pretende equiparar a juros, possui natureza remuneratória e a sua utilização, naqueles moldes, desobedeceria às regra contida nos artigo 161, parágrafo 1°, do CTN e 192, parágrafo 3°, da CF/88. No mesmo tópico, postula a redução da multa, dado o seu caráter nitidamente confiscatório, em ofensa ao art 150, IV, da CF/88. DO PEDIDO - além da declaração de extinção do crédito tributário, requer a admissão da compensação com os débitos de COFINS, por seus valores originais, sem nenhuma penalidade, haja vista que o crédito compensável é anterior ao débito. - em sua peroração, requer também a produção de prova documental e pericial, declinando os quesitos e o assistente técnico para a perícia." Pelo Acórdão de tis. 304/312— cuja ementa a seguir se transcreve — a 1. 8 Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora — MG julgou procedente a ação fiscal: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Ano-calendário: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE RECOLHIMENTO. A compensação quando efetuada indevidamente dando causa à falta de recolhimento, total ou parcial, de tributo ou contribuição, enseja, quando apurada pela autoridade fiscal, lançamento de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE — ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário. PERÍCIA. PEDIDO. O órgão julgador de primeira instância indeferirá o pleito de realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis Lançamento Procedente". Inconformada, a interessada apresentou Recurso de tis. 316/348, onde reitera o direito de compensação de créditos do PIS decorrentes da aplicação da semestralidade. 5 " Processo :13629.000808/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.802 Para efeito de admissibilidade do Recurso Voluntário procedeu-se à juntada de comprovante de arrolamento de bens (fls. 354/355)." Acordaram os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sintetizando a deliberação adotada no Acórdão ri 2: 203-09.032, de 1° de julho de 2003, na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO/PIS/COFINS - Em se tratando de contribuições de espécies diferentes, os ' créditos só poderão ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. MULTA DE OFÍCIO — É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. TAXA SELIC - A título de juros de mora é legítimo o seu emprego nos termos da Lei n° 9.430/96, que está em conformidade com o § 1° do art. 161 do CTN, não se submetendo à limitação de 12% anuais contida no § 3° do art. 192 da Constituição Federal, por não se referir à concessão de crédito e estar esse dispositivo constitucional na pendência de regulamentação através de legislação complementar. Recurso negado. Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais alegando existir divergência entre o entendimento exposto no Acórdão recorrido e o emanado por Acórdãos de outras Câmaras quanto a possibilidade de compensação entre tributos de diferentes espécies sem que para tanto exista a necessidade de atuação de autoridade estatal fazendária. Apresentou como paradigma de divergência os Acórdãos n°201-76.410, 201-75.437, 201-74.216 e 201-76.159. Por meio do Despacho n° 203-177, fls. 415/417, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto apenas quanto à "questão da possibilidade de compensação entre tributos de espécies diferentes sem a intervenção da autoridade administrativa? A Fazenda Nacional, por meio de seu procuradoria, apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial interposto, solicitando a manutenção da decisão proferida pela Terceira Câmara do Segundo Conselho. É o relatório. , 6 ' Processo : 13629.000808/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.802 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso é tempestivo e atendeu ao requisito da divergência tão- somente quanto à possibilidade de compensação entre tributos de espécies diferentes sem intervenção da autoridade administrativa. Devendo, por isso, ser conhecido apenas nessa matéria. A controvérsia a ser r' esolvida cinge-se, pois, em decidir se a compensação realizada pela reclamante fora ou não lícita. Aqui não há meio termo, ou se admite que o sujeito passivo podia, à época dos fatos, compensar tributos de espécies diferentes sem a intervenção órgão fazendário, isto é, sem formalizar o pedido de compensação e, com isso, reconhece-se a improcedência da exigência fiscal, ou se reconhece a impossibilidade da compensação efetuada e mantém-se o lançamento de ofício, tal qual fora efetuado. A matéria foi exaustivamente debatida na decisão a quo, que enfrentou, minudentemente, cada um dos argumentos de defesa e concluiu, inapelavelmente, pela ilicitude da compensação efetuada pela autuada. A meu sentir, o acórdão vergastado não merece reprimenda, pois a ilustre relatora, mostrou, à luz do ordenamento jurídico, vigente à época dos fatos, não ser possível ao sujeito passivo fazer o encontro de contas, diretamente, sem a participação da Receita Federal, isto é, sem o requerimento prévio ao órgão fazendário Aqui, peço licença para transcrever excertos do voto condutor do acórdão recorrido, da lavra da então Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, e fazer minhas as razões nele expendidas. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 268/269), a reclamante realizou compensações de Co fins com PIS, baseando-se no art. 66 da Lei n° 8.383/1991, sem formalizar processo de compensação administrativo ou judicial. Aponta, ainda a fiscalização, que a recorrente informou em DCTFs somente o saldo residual do valor da Co fins após a possível utilização de crédito a que teria direito, em arazão das alterações ocorridas na legislação do PIS. tf 7 Processo :13629.000808/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.802 De fato, tendo efetuado pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, nos termos da Lei n° 8.383/1991, desde que a compensação seja efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, e não sejam apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento, conforme disciplina o art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997. Em se tratando de tributos e contribuições de espécies diferentes, o art. 12 da mesma Instrução Normativa, determina que os créditos serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de oficio ou a requerimento do interessado. O art. 13 dá competência às DRFs e às IRFs-A para efetuar a compensação. Caberia, portanto, ao interessado requer administrativamente a compensação dos créditos provenientes de pagamentos a maior de PIS e Co fins, não tendo o mesmo procedido desta forma. Note-se que a reclamante reproduz os dispositivos legais que determinam a compensação de tributos e contribuições de espécies diferentes mediante requerimento do interessado. Quanto ao questionamento de serem ou não as contribuições em comento da mesma espécie, essa discussão está pacificada inclusive no âmbito judicial. O Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgamento do Agravo Regimental n° 339.7921PR, em que foi relator o Ministro Peçanha Martins, já se pronunciou nessa mesma linha: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PIS. COFINS. CSSL. IMPOSSIBILIDADE. Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que os créditos advindos do pagamento a maior da contribuição para o PIS só podem ser compensados com débitos do próprio PIS.A gravo regimental improvido. Por derradeiro, cabe registrar que a peça recursal não traz qualquer fato ou prova novos que pudessem infirmar o lançamento fiscal objeto dos autos. 8 Processo :13629.000808/2001-41 Acórdão n° : CSRF/02-01.802 Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. Sala das Sessões-DF, em 24 de janeiro de 2005. IQUE PINHEIRO fgegg 770 64' 9 Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.004670/2003-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARGARIDA MARIA ROMERO TAVARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relaprio e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIB • I A - ‘1ROS PENHA PRESIDENTE WIL e,OA1jSTOMs.Qtt RELATOR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. • :0;f4.!44,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 35-P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e.!fri; •flg.ra.;.), SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004670/2003-51 Acórdão n°. : 106-15.177 Recurso n°. : 146.273 Recorrente : MARGARIDA MARIA ROMERO TAVARES RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente ás verbas percebidas no ano-calendário de 1992 em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído pela IBM Brasil Ltda.. A DRF no Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pleito (fls. 11112), considerando-o decadente, ao que foi interposta a Impugnação de fls. 14/21, que não mereceu provimento pela autoridade julgadora, mantendo-se a decisão guerreada (fls. 25/31) sob o entendimento de que, "a possibilidade de alteração de situações jurídicas já consolidadas pelo escoamento de prazos decadenciais ou prescricionais poderia gerar o caos administrativo (...)". A Requerente no Recurso Voluntário de fls. 35/45, reiterou os argumentos da Impugnação. É o Relatório. 2 ,,,ZOIn€.;:i:; MINISTÉRIO DA FAZENDA O:te:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004670/2003-51 Acórdão n°. : 106-15.177 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. • Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para inicio da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. 3 MS- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,‘41`..._„st,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,4-104 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13706.004670/2003-51 Acórdão n°. : 106-15.177 Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente, nascendo para os contribuintes um direito de restituição que até então era desconhecido, pelo que não é dado falar em inércia do lesionado, se ele nem mesmo tinha ciência da lesão ocasionada pelo Erário. Saliente-se que não há que se falar em lesão ao principio da segurança jurídica em caso de iniciar-se a contagem a partir da publicação da IN SRF n° 165/98. Isto porque a partir de tal data, quando foi reconhecido pela Administração o caráter indevido do tributo retido sobre as verbas indenizatórias percebidas à titulo de adesão ao PDV, marca-se o termo a quo para todos os contribuintes, pelo que a garantia de restituição não restará eternizada no tempo, mas delimitada pelo período de 05 (cinco) anos contados do nascimento do direito. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, já que formalizado o pleito dentro do interstício acima mencionado, contado da data do reconhecimento do direito, antes do que não é possível falar-se em inércia. Afastada a preliminar de decadência, devem os ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. tV't WILFRIDO Ag/ UST• ArØUES 4 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000349/2005-00
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMUNIDADE CONSTITUCIONAL – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – AUTARQUIA MUNICIPAL – TAXA – APLICABILIDADE – Uma vez comprovado que se trata de entidade autárquica municipal, que presta diretamente, em nome do Poder Público Municipal, com a finalidade essencial pública de tratamento de água e esgotos, enquadra-se na regra constitucional do art. 150, Parágrafo 2º da Constituição Federal, mediante a cobrança de taxa contraprestacional. E, portanto não auferindo lucro, e não apurando faturamento, na acepção técnica de tal termo, não é passível de tributação reflexa da CSLL, PIS e COFINS. Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 108-09.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Nelson Lósso Filho acompanhou o Relator pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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ementa_s : IMUNIDADE CONSTITUCIONAL – SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO – AUTARQUIA MUNICIPAL – TAXA – APLICABILIDADE – Uma vez comprovado que se trata de entidade autárquica municipal, que presta diretamente, em nome do Poder Público Municipal, com a finalidade essencial pública de tratamento de água e esgotos, enquadra-se na regra constitucional do art. 150, Parágrafo 2º da Constituição Federal, mediante a cobrança de taxa contraprestacional. E, portanto não auferindo lucro, e não apurando faturamento, na acepção técnica de tal termo, não é passível de tributação reflexa da CSLL, PIS e COFINS. Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário provido.

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"--t MINISTÉRIO DA FAZENDAtr• "•"--; *p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13656.000349/2005-00 Recurso n°. :147.747 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 2000 a 2005 Recorrentes : r TURWVDRJ-JUIZ DE FORA/MG e DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO-DMAE Sessão de :13 DE JUNHO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.360 IMUNIDADE CONSTITUCIONAL — SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO — AUTARQUIA MUNICIPAL — TAXA — APLICABILIDADE — Uma vez comprovado que se trata de entidade autárquica municipal, que presta diretamente, em nome do Poder Público Municipal, com a finalidade essencial pública de tratamento de água e esgotos, enquadra-se na regra constitucional do art. 150, Parágrafo 2° da Constituição Federal, mediante a cobrança de taxa contraprestacional. E, portanto não auferindo lucro, e não apurando faturamento, na acepção técnica de tal termo, não é passível de tributação reflexa da CSLL, PIS e COFINS. Recurso de oficio negado. Recurso Voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em JUIZ DE FORA/MG e DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO-DMAE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O conselheiro Nelson Lósso Filho acompanhou o Relator pelas conclusões. \íj"). es ."::' MINISTÉRIO DA FAZENDA n • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1r? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13656.000349/2005-00 Acórdão n°. :108-09.360 Recurso n°. :147.747 Recorrentes : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG e DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO-DMAE á RI G; SÉRGIO F NANDES BARROSO PRESIDENTE V ORLANDO 4‘ 0SÉ GOÇiALVES BUENO RELATOR - FORMALIZADO EM: T7 sET 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA p- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :kl-i?(> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13656.000349/2005-00 Acórdão n°. :108-09.360 Recurso n°. : 147.747 Recorrentes : r TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG e DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO-DMAE. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de IRPJ e reflexos na CSLL, PIS/COFINS, relativamente ao ano-calendário de 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, lavrado em 17.05.07 e cientificado ao contribuinte em 23.05.05, em razão da caracterização de omissão de receitas ante a ausência de recolhimento dos tributos acima mencionados, corroborada pela não apresentação de DIPJ ou DCTF no período em questão. O lançamento decorreu do entendimento da fiscalização de que, ao contrário do alegado pelo contribuinte, malgrado seja este constituído sob a forma de autarquia municipal, há exploração de atividade econômica mediante a cobrança de preços e tarifas pública, devendo, portanto, ser-lhe dispensado o tratamento tributário aplicável às empresas públicas. Por considerar que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para a determinação do Lucro Real, pois elaborada de acordo com as normas atinentes aos órgãos públicos, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro para realização do lançamento tributário em questão. A contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impugnação aos quatro autos de infração, juntando documentos e tecendo a seguinte argumentação: 3 Jt MINISTÉRIO DA FAZENDA .;.sj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13656.000349/2005-00 Acórdão n°. :108-09.360 - Preliminarmente, aponta a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores ocorridos em período anterior 23.05.00, em razão do lançamento somente ter se consumado em 15.12.2004 e do contribuinte ter sido cientificado em 23.05.2005; - Ainda em sede de preliminar, requer a nulidade do auto de infração tendo em razão da incompetência da fiscalização descaracterizar uma entidade autárquica e tributa-a como se fosse pessoa jurídica de direito privado. - Adentrando ao mérito da questão, esclareceu que o contribuinte é autarquia de Poços de Caldas, responsável pelo abastecimento de água potável e pelo sistema de esgotos sanitários do município, fato este que não descaracteriza sua natureza jurídica, por ser atividade sem fins lucrativos e de relevante interesse social. - Sendo autarquia e executando serviços de competência municipal, em condições idênticas ao do Município, aduz o contribuinte que aufere as mesmas vantagens tributárias deste ente federativo, tanto é assim que o legislador constitucional assegurou a extensão da imunidade recíproca às autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao património, à renda e aos serviços vinculados às suas atividades essenciais ou às delas decorrentes (art. 150, §2°). - Ressalta que a exceção contida no § 3°, do inciso VI, do artigo 150 da Constituição Federal não lhe é aplicável, pois os serviços de água e esgoto consistem em atividade essencial e própria do Poder Público, não sendo, portanto, regidos pelo Direito Privado, nem mesmo configurando exploração de atividade econômica. 4 -t:AX.' • MINISTÉRIO DA FAZENDA tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13656.000349/2005-00 Acórdão n°. :108-09.360 - Esclarece, ainda, que a autarquia não apura lucros ou prejuízos, mas superávits ou déficits, restando inequívoca a insubsistência do lançamento do IRPF ante a não configuração do fato gerador que autoriza a sua cobrança. - Reproduz tal raciocínio para afastar o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, vez que esta possui o mesmo fato gerador do imposto de renda, o qual não é praticado pelo contribuinte. - No que tange ao PIS e à COFINS, aduz não ser contribuinte dessas contribuições, pois a legislação define como tal as pessoas jurídicas de direito privado, o que não é o seu caso, conforme entendimento adotado pelo próprio Conselho de Contribuintes. - Aduz que a desclassificação da escrita contábil e o arbitramento são medidas extremas, aplicáveis apenas ante a impossibilidade de apuração pelo Lucro Real, sendo, portanto insubsistente a apuração pelo Lucro Arbitrado. - Ressalte que, caso os tributos objetos da autuação sejam tributados com base no lucro real, as contribuições deverão ser deduzidas da base de cálculo para fins de apuração do valor devido. - Requer a realização de perícia para que sejam respondidos os quesitos formulados (fls. 961 e 962), em vista da irregularidade na apuração do imposto de renda. - Afirma a impossibilidade de aplicação da SELIC na correção dos débitos constantes do auto de infração, por ofensa ao princípio da legalidade e do não- confisco. 5 kg MINISTÉRIO DA FAZENDA fit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2:(> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13656.000349/2005-00 Acórdão n°. : 108-09.360 - Por fim, a respeito da multa aplicada, alega ser impossível a imposição de multa entre pessoas de direito público, e, ainda que se considere possível, há caráter confiscatória que deve ser afastado. A DRJ de Juiz de Fora / MG, por sua 2a Turma de Julgamento, a fls. 1407/1420, julgando parcialmente procedente o lançamento, adotou a ementa que segue: *Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: REGIME TRIBUTÁRIO. Autarquia que, em função de explorar atividade própria das empresas públicas, sociedades de economia mista ou mesmo de empresas privadas, deve ser submetida ao regime tributário imposto a essas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: INCIDÊNCIA. Não está amparada pela imunidade de que trata o art. 150, VI, 'a', da Constituição, a autarquia que exija do usuário o pagamento de preço ou tarifa pela prestação de serviço público. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ• Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: DECADÊNCIA. Não havendo pagamento, e passados mais de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o IRPJ poderia ter sido , lançado, considera-se extinto o respectivo crédito tributário. Lançamento Procedente em parte.' Ressalte-se que a DRJ não acolheu o pedido de perícia do contribuinte por entender que parte dos quesitos apresentados envolvem questão de direito, o qual não é, via de regra, objeto de prova e que as poucas questões de fato referem-se a supostos registros contábeis, os quais são objeto de prova documental e não pericial. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘4,1frt:":‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13656.000349/2005-00 Acórdão n°. :108-09.360 No que diz respeita à decadência do crédito tributário de IRPJ, como ao contribuinte não recolheu nenhum valor, entendeu aplicável a regra do artigo 173, I, do CTN e não a do art. 150, §4° do CTN, reconhecendo a decadência do IRPJ relativo aos 1°, 2° e 3° trimestres de 1999. Por sua vez, quanto à decadência do crédito tributário da COFINS, do PIS e da CSLL, a r. decisão de primeira instância não reconheceu a decadência dessas contribuições por ser esta regulada pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91, logo, de dez anos. A DRJ entendeu que, apesar de a Lei Municipal n° 1.220/65 ter criado o DMAE sob a forma de uma autarquia, o contribuinte tem natureza de direito privado e assim deve ser tributado, pois, embora preste serviço público de abastecimento de água, cobra dos usuários pelo uso do bem econômico, explorando, assim, atividade económica. Consequentemente, a ilustre julgadora de primeira instância entendeu que a cobrança de tarifa pela prestação do serviço impede que o contribuinte goze da imunidade prevista no art. 150, §3°. Por sua vez, reafirma que pelo fato do contribuinte explorar atividade econômica, sua natureza é de direito privado, não havendo como afastar a tributação do IRPF, CSLL, PIS e COFINS. No que se refere à base de cálculo do IRPJ e da CSLL, esclarece a DRJ que o arbitramento deu-se em razão do contribuinte não contabilizar suas operações de acordo com as normas estabelecidas pela legislação comercial e fiscal. 7 4.4 ie MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42-,44:::":, OITAVA CÂMARA Processo n°. :13656.00034912005-00 Acórdão n°. : 108-09.360 Por fim, a DRJ afastou as alegações do contribuinte acerca da aplicação da taxa SELIC e da imposição da multa aplicada. O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário, reafirmando os mesmos argumentos de sua peça inicial de defesa. Fundamentando-se na IN n° 93/98, o contribuinte esclarece que está dispensado da exigência do depósito recursal, por ser autarquia municipal. É o Relatório. 8 •S's1.4"1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;:ln> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13656.000349/2005-00 Acórdão n°. :108-09.360 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Tendo-se em vista, a análise procedida dos autos, verifico que não assiste razão o ato da Autoridade Fiscalizadora em autuar a Recorrente, pelos motivos que passo a expor: Primeiramente insta destacar a natureza da Recorrente: Trata-se de uma Autarquia Municipal, encarregada dos serviços de abastecimentos de água potável e sistema de esgoto sanitário na cidade de Poços de Caldas/MG., e conforme dispõe o entendimento dos doutrinadores, em destaque Hely Lopes Meirelles em seu livro: Direito Administrativo Brasileiro, 25 8 Ed., pg. 319: 'Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público Interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas". Eis o presente caso, onde a Recorrente trata-se de uma entidade autárquica instituída mediante a Lei Municipal n°. 1.220, de 1965, alterada pela Lei n°. 3.485, de 1984, e efetivamente presta ao Município um serviço obrigatório e essencial, objetivando assim, o interesse público. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.e OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13656.000349120054)0 Acórdão n°. :108-09.360 Neste diapasão, a Recorrente não é uma mera prestadora de serviço essencial autônomo, mas sim uma Autarquia integrante do Poder Administrativo Municipal, prestadora de serviços essenciais à coletividade, exigindo apenas de seus usuários uma contraprestação pelos serviços prestados, não exercendo atividade econômica com intuito de lucro, próprio das entidades privadas. Insta consignar que os serviços de água e esgoto são serviços públicos de titularidade do Município, onde o mesmo pode executá-los diretamente através de seus Departamentos ou atribuir a outro ente a execução de referidos serviços. Tal atribuição, não faz com que se perca a característica de serviço público, já que a titularidade do serviço continua sendo do Município, cuja concessão lhe foi outorgada pela União Federal. Pois conforme preconiza o artigo 7° do Código Tributário Nacional: `A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3° do art. 18 da Constituição". Por esse entendimento, a Contribuinte por ser uma Autarquia Municipal prestadora de serviços essenciais equipara-se a uma pessoa jurídica de direito público, encontrando-se em condições idênticas as do Município. Seus serviços são específicos e divisíveis, dotados de obrigatoriedade, postos a disposição do contribuinte, e visam sempre à função essencial do Estado de promoção da higiene e saúde. Assim, diante de tal compulsoriedade sua cobrança se dá por meio de Taxas e não tarifa. to 21‘;'". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13656.000349/2005-00 Acórdão n°. : 108-09.360 Tal entendimento vem corroborado pelo artigo 77 do Código Tributário Nacional, ao qual dispõe: 'As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição". Seguindo tal orientação a lição do doutrinador Helly Lopes Meirelles, in "Direito Municipal Brasileiro*, 3° ed., RT — 1977 pág. 492: "A remuneração dos serviços de água e esgoto normalmente é feita por taxa, em face da obrigatoriedade da ligação domiciliar à rede pública". Assim, comprovado está sua cobrança por meio de taxa, pois não há outro meio de suprir tal necessidade, sendo a renda advinda desse serviço, imune à incidência de imposto. Do prazo decadencial: No que tange a decadência, conforme delineado pelo artigo 150, §4° do CTN, a Fazenda tem um prazo de 05 anos para constituir o crédito tributário. O Contribuinte cientificou-se da lavratura do auto em 23 de maio de 2.005, sendo passível somente a cobrança dos impostos a partir de maio de 2.000. Assim descaracterizada está a cobrança do tributo referente ao ano-calendário de 1.999. Das contribuições: II .4 t. eed.,,k ..... . r.. MINISTÉRIO DA FAZENDA s.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13656.000349/2005-00 Acórdão n°. :108-09.360 1) DA CSLL: Conforme dispõe o Ato Declaratório Normativo CST n°. 17, de 30/11/90 (DOU de 04/12/90), as pessoas jurídicas que desenvolvem atividades sem fins lucrativos não são contribuintes deste referido imposto, até mesmo porque ausente está à base de cálculo, por a Contribuinte não apurar lucro. Mesmo porque ficou patente, nestes autos, que não há lucro e sim superávit que é revertido para a própria atividade do Departamento, que retira, portanto, a característica essencial da base de lançamento de tal contribuição. 2) DA COFINS e PIS O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, não equipara as Autarquias às pessoas jurídicas de direito privado para fins de incidência deste tributo, assim incabível também a cobrança da COFINS e do PIS, pois a Contribuinte não aufere faturamento, na sua acepção técnica de somatório mensal do preço cobrado de clientes, e sim recebe valores —taxas- contraprestacionais, que tem natureza tributária e não de preço público, pelo trabalho desenvolvido aos usuários do sistema de consumo de água e esgoto municipal. A Contribuinte apenas se sujeita ao recolhimento das contribuições do PIS/Pasep incidente sobre as receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital recebidas, o que vem sendo devidamente recolhida pela Recorrente, em conformidade com o art. 2°., inciso III da Lei n°. 9.715/98. Assim, imperioso o reconhecimento das inexigências da CSLL, IRPJ, PIS e COFINS, bem como da multa e juros, por tratar-se a Contribuinte de uma Autarquia Municipal, que não aufere faturamento e não apura lucro, sua fu !o 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "f* -açfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13656.000349/2005-00 Acórdão n°. :108-09.360 é a prestação de serviços essenciais à coletividade, exigindo apenas de seus usuários uma contraprestação (taxa) pelos serviços prestados. Pelo exposto, a renda advinda desse serviço, não aufere lucro, fazendo jus ao beneficio da imunidade por enquadrar-se no disposto do artigo 150, inciso VI, 'a" e § 2° e 3° da Constituição Federal. Por esses fundamentos meu voto é para dar provimento integral ao presente ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007. I 1# 1, ORLANDO .S GON VE- S BUENO 13 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000145/92-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO" - PROCEDÊNCIA - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado no Acórdão nº 107-03.339 (processo decorrente) divergência em relação ao decidido no Acórdão 107-02.692 (processo matriz), procedem os "embargos de declaração" propostos. PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Em face da intima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-04700
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 107-03.339, DE 18/09/96, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Natanael Martins
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