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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735567 #
Numero do processo: 15586.000820/2005-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação, na data da ocorrência do fato gerador, impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.764
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação área de preservação permanente de 438,0 hectares, Vencida a relatora que dava provimento integral ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Núbia Matos Moura.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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Designada para 1\hibia 1\ifatos Moura, S2-C1T2 A 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15586.000820/2005-58 Recurso n° .344.192 Voluntário Acórdão n° 2102-00.764 — 1" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria ITR Recorrente ADIEL CARLOS HERINGER Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO, Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação, na data da ocorrência do fato gerador, impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. GIOVA r 1 CHRISTIA1 , i iip . C ' POS - Presidente ! i / / 4 4 ilu 0 ir1• OBE `. TA DE A, : e . E , ' IRA JAGETTI - Relatora 4 0.• #.- S. ed, ...or 1° 1 1 NÚBIA MATOS MOURA — Redatora designada EDITADO EM: 20 Go 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Ewan Teles Aguiar, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Relatório Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 24/29 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) em razão da revisão da DITR entregue para o exercício de 2001. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, a autuação decorreu da glosa das áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de reserva legal em razão da falta de apresentação tempestiva do ADA — que somente fora apresentado pelo contribuinte ao Ibama após a intimação recebida no inicio do procedimento fiscal (descumprindo o prazo de 6 meses contados da entrega da DITR). Quanto à área de reserva legal, o lançamento foi também motivado pela falta de averbação da área junto ao Registro de Imóveis. Foram alteradas as áreas declaradas pela contribuinte da seguinte forma: 2001 Declarado Considerado no lançamento Área de Preservação Permanente 438,0 0,0 Área de Reserva Legal 150,0 0,0 Cientificado do lançamento, o Interessado apresentou a impugnação de fis, 34/59, por meio da qual alegou que a DITR seria suficiente para o reconhecimento da isenção do ITR, sendo desnecessária a apresentação do ADA bem como a averbação da área de reserva legal em cartório. Alegou ainda que caberia Receita Federal comprovar a inexistência de tais áreas, para que pudesse ser efetuado lançamento desta natureza, discorrendo sobre a efetiva existência das áreas de preservação permanente e de reserva legal, que decorrem de disposição legal. Seria incondicional a não-incidência do ITR sobre os limites mínimos previstos no art. 16 da Lei n 4371/65, Requereu a anulação do Auto de Infração e, subsidiariamente o reconhecimento da isenção sobre o percentual mínimo de 20% da área total do imóvel., Caso suas alegações não fossem acolhidas, que fosse deferida a realização de perícia no imóvel ou que fosse oficiado o órgão estadual de proteção ambiental para que este atestasse a veracidade das informações prestadas em sua DITR. Na análise de tais alegações, os membros da DRI em Recife decidiram pela integral manutenção do lançamento.. Inconformado com tal decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fis, 99/118, por meio do qual reitera os argumentos expostos em sede de impugnação, a 2 Processo Tf 15586000820/2005-58 S2-C1T2, Acórdão n ° 2102-00.764 Fl 2 afirmando ainda que a decisão recorrida estaria a violar o conceito de tributo previsto no art. 30 do CTN, na medida em que concluíra pela exigência do 1TR como sanção pela falta de entrega tempestiva do ADA e falta da averbação da área de reserva legal. Pugnou pelo provimento integral do seu recurso, para que fosse anulado o lançamento, e ainda, subsidiariamente, pelo reconhecimento da área de 20% do imóvel como sendo de reserva legal. Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 13.10.2008, como atestam os documentos de fis. 97/98. O Recurso Voluntário foi interposto em 04.112008 (dentro do prazo legal para tanto), e preenche os requisitos legais - por isso dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento para exigência do ITR em razão da glosa das áreas de reserva legal e de preservação permanente declaradas na DITR 2001 para o imóvel "Fazenda Esperança". A motivação para a glosa de ambas as áreas foi a apresentação intempestiva do ADA (que somente foi apresentado ao lhama em 01.08.2005), sendo que em relação à área de reserva legal a glosa também se deveu ao fato de que a mesma não fora averbada no Registro de Imóveis. De acordo com a defesa da Recorrente, a exigência de apresentação do ADA corno condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente para fins de apuração do 1TR não encontra amparo em lei, mas somente em Instruções Normativas, e por isso não poderia impedir a exclusão das mesmas em sua DITR. A decisão recorrida, por outro lado, justifica a exigência do referido Ato em razão do disposto no art. 17-0 da Lei 6.938/81 (cf. redação dada pela Lei 10.165/00), sustentando ainda que o prazo de 6 meses para sua apresentação encontra previsão legal na IN 60/2001, no que teria sido corroborada pelo Decreto 4.382/2002. Há que se analisar então se é efetivamente necessária a apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente da tributação pelo ITR, e ainda qual seria o prazo legal para a sua apresentação nestes casos. No que diz respeito à exigência deste documento, é de se ressaltar que desde a edição da Lei n° 10.165/2000 — que acrescentou o art. 17-0 à Lei n° 6.938/81 - a obrigação de apresentação do ADA para fins de exclusão das áreas referidas do cálculo do 1TR passou a ser veiculada em lei, e por isso mesmo exigível de todos os contribuintes, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 AAP do Anexo VII da Lei n° 9 960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria " (IV]?) "§ P-A.. A Taxa de Vistoria a que se refere o eaput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.." (AC) "§ 1`) A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (NR) ( ) A referida norma, como se vê, passou a determinar a obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do valor devido a título de 1TR, ou seja, para exclusão das áreas de reserva legal e utilização limitada Daí porque a partir do exercício 2001 a apresentação do ADA é, de fato, um requisito para tal. No entanto, esta norma é silente no que diz respeito ao prazo para a apresentação do ADA, Sendo assim, é de se concluir que a sua apresentação ao lbama é obrigatória - a partir de 2001 - como condição para a exclusão das áreas de reserva legal e preservação permanente da tributação pelo ITR, mas que o prazo para esta apresentação não deve necessariamente se dar dentro do tempo pretendido pelas autoridades fiscais (de 6 meses). Na hipótese em exame, a Recorrente trouxe aos autos cópia do ADA apresentado ao lbama em 01.08.2005, de forma que demonstrou ter atendido à exigência legal de apresentar tal documento. Diante de todo o exposto, é de se considerar como comprovada a existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, glosadas por meio do lançamento em exame — em face do cumprimento da determinação contida no art. 17-0 da Lei n° 6.938/81. Este entendimento se aplicará, porém, neste caso específico somente à glosa da área de preservação permanente, tendo em vista que em relação à área de reserva legal, a glosa também foi motivada pela falta da averbação da mesma à margem do Registro de Imóveis Neste ponto, sustenta o Recorrente que a lei tributária (Lei if 9.393/96) não exige a averbação no Registro de Imóveis da mencionada área como condição para a fruição da isenção do 1TR sobre a respectiva área de reserva legal, e que tal área decorre de expressa determinação legal. Por outro lado, a decisão recorrida (chancelando o lançamento) se deu no sentido de que havendo determinação expressa à averbação no Código Florestal, esta determinação deveria ser obedecida também para fins de 1TR — ainda que a lei tributária não o determinasse de forma expressa. Por este motivo, a área de reserva legal somente seria passível de exclusão pela tributação do 1TR nos casos em que houvesse a sua averbação à margem do Registro de Imóveis. A discussão, então, se resume à necessidade do ato de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis para fins de apuração do ITR. Para que se possa analisar a matéria trazida à discussão, é necessário que se transcreva a legislação aplicável à hipótese. O artigo 10, § 1°, inciso II, e parágrafo 7", da Lei n° 9393/1996, na redação dada pelo artigo 3 0 da Medida Provisória n° 2.166/2001, assim dispõe: ,f),(4 Processo na 15586000820/2005-58 S2-C1T2 Acórdão ri 2102-00364 Fl 3 Art. 1 0.. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á; 11 - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas.' a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; [ § 72 A declaração para . fim de isenção do 1T]? relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso 11, § 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (sem destaques no original - § 70 acrescido pela MP 2166-67, de 2001) Decorre da leitura das referidas normas que a lei (específica) tributária — que regulamenta a exigência do ITR — não exige a prévia averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis como condição para a fruição da isenção. Ao contrário, a lei estabelece que a responsabilidade sobre as informações prestadas na DITR a este respeito é exclusiva do contribuinte. Por outro lado, o entendimento das autoridades lançadoras — que foi corroborado pela decisão recorrida — encontraria justificativa no disposto na alínea 'a' do inciso II acima transcrita Segundo tal entendimento, quando a lei (tributária) faz menção ao Código Florestal, está querendo dizer que todas as condições lá mencionadas também se aplicam aqui, em âmbito tributário. Isto porque o Código Florestal estabelece em seu artigo 16, § 8 0 que: Art., 1 6., As .florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam manadas, a título de reserva legal, no mínimo: ) § 80 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos 4,0 ck 5 casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Referido § 8" foi introduzido por meio da MP IV 2.166-67, de 2001, mas já encontrava previsão na antiga redação do § 2° do mesmo artigo, conforme redação dada pela Lei n° 7.803/89. Contudo, a redação deste dispositivo legal — diversamente do que entenderam as autoridades lançadora e julgadora — não tem o intuito de estabelecer uma condição à utilização da reserva legal para fins de ITR. Ao contrário, foi a forma encontrada pelo legislador para garantir que as áreas de reserva legal seriam preservadas, ainda que o imóvel rural fosse transmitido a terceiros, e também para dar publicidade à existência destas áreas. Neste sentido: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício.' 1997 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO.. A obrigatoriedade de averbação, nos temos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade . futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, .firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei ambiental. O § 7° do art. 10 da Lei n° 9,939/96 determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira, senz prejuízo de outras sanções aplicáveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL, ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF' n° 6797, não tem amparo legal RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (Recurso 1f 330,592, julgado era 07,11,2007) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO, RECURSO ESPECIAL. PIOLAÀO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA, 1TR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL, ISENÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. LEI N," 393/96, 1, A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art.. 10, § I", II, "a", da Lei 9,393, de 19 de dezembro de 1996, 2. O 1TR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7 do art. 10, daquele diploma normativo dispõe que.. Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração Processo n° 15586 000820/2005-58 S2-C1T2 Acórdão n." 2102-00,764 Fl 4 tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 70 A declaração para ,fini de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, .5ç 1 o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n" 2166-67, de 2001) 3, A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o benefício através da Lei n," 11.428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da exação (art. 10, II, "a" e IV, "V), verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei ir 7.803, de 18 de julho de 1989; área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqükola ou ,florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; 4, A imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita, impondo ao julgador na apreciação da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei, 5. Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao ,firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declarató rio, já havia a proteção legal sobre tal área". 6. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo .535, II, do CPC. 7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.. 7 (\‘, 8. Reclino especial a que se nega provimento (REsp 1060886/PR, Rel, Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, D,Ie 18/12/2009) Por tudo isso, e considerando que a lei tributária não faz menção à necessidade da averbação da área de reserva legal no Cartório do Registro de Imóveis para que o contribuinte possa excluir a área de reserva legal da base de cálculo do ITR, entendo que assiste razão ao Reconente. Este entendimento, aliás, foi recentemente confirmado pelo Eg. SI!, por ocasião do julgamento do REsp n°969.091, julgado em 15 de junho de 2010. Ressalte-se, ainda, que no caso em tela a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente na propriedade do Recorrente é corroborada pelo ADA apresentado ao lbama (como já visto), bem como pelo laudo acostado aos autos, que atesta que a área total relativa a estas áreas corresponderia a 588,0128 hectares (fls. 69) — daí porque consta da própria decisão recorrida que: 19. 1. O laudo florestal comprova apenas a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, mas não substitui as providências exigidas por lei para que sejam consideradas áreas dedutíveis da área tributável. Assim, não tendo o impugnante apresentado o ADA nem comprovado a averbação sou pela manutenção das glosas. Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 29 de julho de 2010 P / Roberta de Azer; e o Ferreira Pagetti / Voto Vencedor Conselheira NÜBIA MATOS MOURA, Redatora-designada Divirjo da ilustre Relatara somente quanto ao seu entendimento no que diz respeito à averbação da área de reserva legal. Segundo a relatora vencida, para fins de fruição do beneficio fiscal, quando às áreas de reserva legal, não há necessidade de averbação à margem da matrícula do imóvel da referida área. Para o estudo da questão, transcreve-se a seguir o art. 16 da Lei n° 4,771, de 15 de setembro de 1965: Art.16As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam manadas, a título de reserva legal, 8 Processo n" 15586.000820/2005-58 S2-C1T2 Acórdão n,' 2102-00,764 Fl 5 no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória n" 2166-67, de 2001) (Regulamento) 1-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de ,floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória n" 2. 166-67, de 2001) ff-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 0 deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória e 2.166-67, de 2001) 111-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de .floresta ou outras .formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória n" 2, 166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (-) §82A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retcação da área, com as exceções previstas 'leste Código. (Incluído pela Medida Provisória e 2.166-67, de 2001) (grifei) Do caput do art. 16 acima transcrito, verifica-se que os proprietários de imóveis rurais estão autorizados a explorar e suprimir áreas de florestas e outras formas de vegetação nativa (as quais não sejam consideradas áreas de preservação permanente ou não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica) desde que se comprometa a manter, a título de reserva legal, parte destas florestas ou vegetações nativas, nos percentuais definidos no mesmo artigo. E este compromisso deve ser firmado mediante averbação da área designada como reserva legal junto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Logo, a conclusão que se impõe é de que a decisão de possuir ou não área de reserva legal parte do proprietário do imóvel, que no interesse de suprimir áreas de floresta ou de vegetação nativa, existentes em sua propriedade, opta por formalizar a área de reserva legal em seu imóvel. Como se vê, a averbação das áreas de reserva legal é fato constitutivo e não declaratório. Ou seja, a área de reserva legal somente passa a existir mediante sua formalização, que se dá por averbação junto à matricula do imóvel no cartório de registro de imóveis. Assim, somente há que se falar em área de reserva legal depois de sua respectiva formalização, mediante averbação na matrícula do imóvel, Vale observar, ainda, que o parágrafo 70 do artigo 10 da Lei 9,39,3, de 19 de dezembro de 1996, incluído pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, apenas 9 dispensa a prévia apresentação dos documentos definidos em lei, no caso a averbação da área de reserva legal, corno necessário à fiuição da isenção do ITR. Contudo, inarredável é a competência da autoridade fiscal para solicitá-la, posteriormente, dentro do prazo decadencial, visando a verificação do correto cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte. Nessa conformidade, considerando que o contribuinte deixou de comprovar a devida averbação, voto por manter a glosa da área de reserva legal, nos termos em que consubstanciada no lançamento, /q~1 --- NÜBIA MATOS MOURA 10

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4735854 #
Numero do processo: 11543.004929/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: DITR APRESENTADA APÓS O LANÇAMENTO. EFEITOS. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio (Súmula CARF N° 33). Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.799
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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EFEITOS. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio (Súmula CARF N° 33). Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, Assina(ura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior — Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 22/09/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório LUIZ SIQUEIRA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DM-- RECIFE/PE (fis. 96) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de Ar:rrrinado cligrlairnc;nte em 0110/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15/10/2010 por FRANCISCO ASSIS 01.1vE1RA Autr...;rr.:ado r.ligrWrrwrite Ufn 01 ! 1 0/2n 10 por PENRO PAULO PEREIRA BARBOSA Erniirder cru 03r 11/20 II) polo Minstr:rriú rio Fazenda DF CARI MI' F 1 2 infração de fls. 39/44, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – 1TR, referente ao exercício de 2000, no valor de R$ 3 868,37, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 8 983,89 Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/2000 da qual foi alterado o valor declarado como área de pastagem, de 2.950,0ha. para 2.118,0ha., conforme descrição dos fatos do auto de inflação, a seguir reproduzida: Em procedimento .fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuei o presente Lançamento de Ofício, nos termos do art. 15 da Lei n° 9393/96, em que . foram apuradas as infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. O contribuinte foi instado a esclarecer a origem da informação relativa á área de 832,0 ha, declarada na linha 11 -ficha 6 - sob o titulo "AREA IMPLANTAÇÃO OBJETO DE PROJETO TÉCNICO", tendo em resposta esclarecido que se trata de projeto de recuperação de pastagem. Analisando a documentação apresentada verifica-se que consta autorização dada pelo CREA-ES, em 13/07/2000, para implantação de projeto de recuperação de pastagem, a ser realizado nos dois anos subsequentes Observa-se que o projeto apresentado nada tem a ver com aquele de que trata a linha 11 da .ficha 6, mas trata-se de projeto para reforma de pastagens, além de referir-se a período posterior ao objeto desta ação fiscal. Ademais, a legislação do ITR não permite a exclusão da área de reforma de pastagem da área aproveitável, havendo o entendimento de que se a área não foi utilizada ou não serviu de pastagem para animais, simplesmente será considerada área aproveitável não utilizada pela atividade rural Portanto, .foi glosada a inclusão dessa área como servida de pastagem, feita na ficha 6 da DITR do exercício de 1999. Observação.' O contribuinte foi alvo de ação fiscal para verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes À DITR do exercício anterior ., pelas razões supra expostas. Na oportunidade orientou-se que fossem revistas as DITR dos exercícios posteriores. Agora o contribuinte alega ter apresentado declaração retificadora para o exercício de 2000, a qual, entretanto, não consta dos registros desta SRE, Também o contribuinte não logrou apresentar o correspondente recibo de entrega. O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 48/94 na qual afirma que retificou o D1AC demonstrando que os 832,0ha. estavam sendo submetidos a projeto técnico de renovação de pastagem; que a DIIR retificadora foi transmitida via internet no dia 16/09/2003 mas que, por algum insucesso na transmissão, ocasionou a não recepção pelo Serpro. A DRJ-RECIFE/PE julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que, conforme orientação do manual da DITR/2000, no campo 11 — Área Implantada Objeto de Projeto 'Técnico, somente deveria constar' a área efetivamente implantada Assinado digilalmonte em 01/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 15110/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA RI Autenticado digitalmente em 01/10/2010 po! PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 2 Emitido oro 03/1112010 pelo Ministério da Fazenda 1)F CA IZ_F NIF H 3 Processo n" I 1543 004929/2003-48 S2-C2TI Acórdão n." 2291-N.799 FF 2 em função de projeto técnico, relativo à pastagem, aprovado por órgão federal competente, até 21 de dezembro de 1999, onde esteja prevista a utilização de, no mínimo, 80% da área aproveitável do imóvel, visando prevenir a desapropriação para fins de reforma agrária. E registrou que o cumprimento das etapas de implantação do projeto deve ser reconhecido anualmente pelo lucra e que, no caso, o impugnante apresentou Projeto Técnico sem contudo ter comprovado os requisitos necessários para que a área seja aceita. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 30/05/2007 (fis. 105) e, em 29/06/2007, interpôs o recurso de fls, 107/114, mais documentos anexos, que ora se examina, e no qual reitera que o lançamento decorre de erro de interpretação dos fatos pela Auditora-fiscal que procedeu ao lançamento; que os 832 ha, de pastagem renovada estavam incluídos nos 2.950ha. de área de pastagem declarada no campo 12 da DITR; que os 832ha foram equivocadamente declarados como área de projeto técnico. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, Dele conheço. Fundamentação Conforme extrato de fis, 35, o Contribuinte declarou, na ficha 06, item 07, corno área de pastagem, 2.118ha. e declarou, no item 11, como área em Implant. Objeto de Projeto Técnico, mais 832ha. totalizando uma área de pastagem de 2,950,0ha, A fiscalização glosou os 832,0ha, sob o fundamento, em síntese, de que o Contribuinte não atendia aos requisitos que lhe autorizariam fazer a exclusão de que trata o item 11 do campo 06 da DITR, O Contribuinte vem na impugnação e no recurso e afirma que a indicação dos 832,0ha no item 11 do campo 06 decorreu de um erro (que teria apresentado declaração retificadora, mas essa não foi processada), mas que os 832,0ha, é área que vinha sendo utilizada como pastagem e que deveria ser somada aos 2,118,0ha, declarados, totalizando os 2.950,0ha, Não merece acolhida a pretensão da defesa. O lançamento limitou-se a glosar o valor declarado no campo 11 da ficha 06 da DITR pela falta de comprovação das condições para a inclusão daquele valor na declaração. O lançamento em nada alterou o valor originalmente declarado como área de pastagem, no campo 07 do mesmo quadro. A pretensão do Contribuinte é de que, dada a glosa efetuada, que não contesta, se considere o mesmo valor como área de pastagem, que deveria ter sido declarada também no campo 07, mas não o foi por alegado erro da apresentação da DITR. E embora afirme que retificou a declaração, não consta nos cadastros da SRF tal retificação, o que foi justificado pelo Contribuinte também como um erro no processamento, mas, de qualquer forma, não comprova que tenha procedido à alegada retificação. Ora, acatar tal alegação seria admitir a retificação da declaração após o Ari , i çjo dio l a i daRçam,ept,o 2dej iofícioi serikruoditiparBoRlançarrierktoi gom Fbgecolbagelgração retificadora. E 1)E ceivEIRA 3digilalln!,mle em O l ; 10 i20 Opor PEDRO PAULO PERElf,2A BARBOSA Ernillti p eu 03i11/20 10 polo N.1inisIéria da Fazenda DF CARI' NIF l i 4 este Conselho já consolidou entendimento, que se encontra plasmado na Súmula CARF n° 33, que diz que "a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficia" Neste caso, vale repetir, o lançamento limitou-se a glosar a área declarada no campo 11 do quadro 06 da DITR e o próprio Contribuinte reconhece que o valor foi ali declarado por erro, Portanto, a glosa foi realizada corretamente. Admitir a exclusão dessa mesma área como área de pastagem quando ela não foi assim declarada, portanto, é admitir a retificação da declaração após o lançamento de oficio. Ainda que se considerasse a possibilidade de se admitir a retificação, considerando a ocorrência de evidente erro de fato, este deveria estar comprovado de forma cabal, e as circunstâncias do caso apontam noutra direção. Isto é, nada indica que o Contribuinte, ao informar no campo 11 da ficha 06, os 832ha. desejasse declarar essa área no campo 12. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio, Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Assinado digitalmente om 01/10/2010 imr PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 15/10/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA RJ Autenticado digitalmente; ern 01i10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Emitido em 03/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 4

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4737050 #
Numero do processo: 37216.000939/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/1999 RESTITUIÇÃO A ciência ao contribuinte de que os documentos por ele juntados foram examinados é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Processo Anulado Aguardando Nova Decisão
Numero da decisão: 2302-000.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1          1             S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  37216.000939/2006­52  Recurso nº  145.742   Voluntário  Acórdão nº  2302­00.677  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2010  Matéria  Restituição Empresas em Geral  Recorrente  D A S ENGENHARIA LTDA  Recorrida  DRP RIO DE JANEIRO­CENTRO/RJ    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/1999  RESTITUIÇÃO   A  ciência  ao  contribuinte  de  que  os  documentos  por  ele  juntados  foram  examinados  é  uma  exigência  jurídico­procedimental,  dela  não  se  podendo  desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento  do  direito  de  defesa.  Com  efeito,  este  entendimento  encontra  amparo  no  Decreto nº 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do  artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de  defesa.   Processo Anulado  Aguardando Nova Decisão      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liége Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Thiago D Ávila Melo     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Fernandes, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato     Fl. 2DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37216.000939/2006­52  Acórdão n.º 2302­00.677  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição  da  retenção  sofrida  sobre  nota  fiscal  de  prestação de serviço nas competências de 03/1999 a 10/1999.  O pedido foi protocolado em 31/05/2004.  Os  documentos  anexados  pela  requerente  foram  examinados  e  através  da  Carta n.º67/2004, fls. 164/165, recebida pela mesma em 01/07/2004, fls.165, foram solicitados  outros documentos.  Decisão de fls. 168, em 04/04/2006, indefere o pedido de restituição por estar  extinto o direito quanto às competências de 03/1999 a 05/1999 e quanto às demais, porque a  requerente  não  se  manifestou  sobre  os  documentos  solicitados  e  necessários  para  a  devida  instrução do processo.  Inconformado o  contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega  em  síntese:  a)  que não ocorreu a prescrição referente às competências de junho a outibro  de 1999;  b)  que apresentou toda a documentação solicitada;  c)  que foi desconsiderada a prova dos autos.  Requer o provimento do recurso para anular a decisão recorrida e determinar  a volta dos autos a Receita Previdenciária para o exame e instrução do processo.  A  DRP  ofereceu  as  contrarrazões  pela  manutenção  da  decisão  recorrida  reforçando que a requerente não atendeu à solicitação quanto à apresentação de documentos.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi­Relatora  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo a seu exame.  Da análise dos autos, observa­se que a recorrente foi intimada a apresentar os  documentos descritos nas fls. 164/165, em 01/07/2004.   Por  outro  lado,  constam  também  do  processo  documentos  de  fls.36  a  163,  com carimbo aposto “confere com o original em14/07/2004”, data posterior àquela solicitação,  o  que  pressupõe  que  a  recorrente  tenha  cumprido  com  o  exigido, mesmo  que  parcialmente.  Ocorre  que  não  há  nos  autos  informação  por  parte  do  fisco  de  que  os  documentos  foram  examinados e não se prestaram a sustentar a restituição requerida.  Somente quando do oferecimento das contrarrazões a Receita Previdenciária  se manifesta quanto aos documentos carreados aos autos, mas a requerente não teve acesso a  tal informação.  Portanto, entendo que a decisão que indeferiu o pedido de restituição por não  cumprimento  da  exigência  quanto  a  documentação  solicitada,  deve  ser  anulada  por  cerceamento de defesa do contribuinte, que não teve conhecimento do porquê do indeferimento  do pedido nas competências não prescritas. O Fisco limitou­se a dizer que o contribuinte não  cumpriu com a exigência, mas constam dos autos inúmeros documentos, com recebimento por  servidor  em  data  posterior  à  solicitação,  demonstrando  que  o  contribuinte  entregou  documentos. Caso não fossem suficientes para a instrução do processo, a empresa deveria ter  sido comunicada.  A ampla defesa,  assegurada constitucionalmente  aos  contribuintes,  deve  ser  observada  no  processo  administrativo  fiscal.  A  propósito  do  tema,  é  salutar  a  adoção  dos  ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo  Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  Portanto,  as  provas  merecem  conhecimento  e  pelo  princípio  da  verdade  material  a  autoridade  julgadora  as  conhecerá  de  ofício,  pois  tem  o  dever  de  zelar  pela  legalidade  do  processo,  bem  como  competência  para  determinar  a  produção  de  provas  independentemente  de  requerimento  das  partes  (art.  4º,  inciso  III,  da  Portaria  MPS/GM  nº  520/2004).  Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar  sua posição sobre fatos  trazidos ao processo pela outra parte vez que  tomando conhecimento  dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos.   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37216.000939/2006­52  Acórdão n.º 2302­00.677  S2­C3T2  Fl. 3          5 Inserem­se  no  princípio  do  contraditório  a  chamada  regra  da  informação  geral e também a regra da ouvida dos sujeitos ou audiência das partes.   O  princípio  do  contraditório  é  de  índole  constitucional,  devendo  ser  observado  inclusive  em  processos  administrativos,  consoante  art.  5°,  LV,  da  Constituição  Federal vigente.   Art.  5°,  LV  ­  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Foi contemplado também no art. 2º, caput e parágrafo único, inciso X, da Lei  nº 9.784/99, abaixo transcrito:   Lei  n°  9.784/99,  art.  2°  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:   (...)   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio; (grifo nosso)   De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Art. 59. São nulos:   (...)   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Feitas estas considerações, entendo que a decisão recorrida deve ser anulada,  uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse conhecimento de que seus documentos  foram examinados pelo fisco.  Pelo exposto,  Voto pela anulação da decisão de primeira instância.   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora             Fl. 5DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6                   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por ATANAGILDO BARBOSA DE OLIVEIRA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 13/03/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10880.720869/2006-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PiS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 31/12/1991 PIS. BASE DE CALCULO. SEMESTRAL1DADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6 da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto més anterior, sem correção monetária. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 3302-000.703
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recta so voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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BASE DE CALCULO. SEMESTRAL1DADE. A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6 da Lei Complementar n" 7, de 1970, é o faturamento do sexto més anterior, sem correção monetária. Recurso voluntário provido Vistos,telatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recta so voluntário, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walbel Jose da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE.) José Antonio Francisco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Kerarnidas, Alan new Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Guryáo Ban eto„ Relatório • Trata-se de recurso voluntátio (fls. 390 a 419) apresentado em 06 de outubro de 2008 contra o Acórdão n_ 16-18.196, de 22 de agosto de 2008, da 9 T Irma da DIU/SPO 1 (fIsi 383 a 388), cientificado em 12 de setembro de 2008 e que, relativamente a declarações de r . col1 pensação apresentadas pela Interessada a partir de II de junho de 2003, quanto ao PIS dos 1 per °din de outubro de 1988 a dezembro de 1991, indeferiu a solicitação da Interessada, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: :WWII° COW R1131.11(.:40 PARA O PIS/PASEP ; t 5E11E5'1 RA L IDADE O ar t 6' da LC' 07/70 não deurtmina que o PLS seja apoiado corn base no flu, cimento vet ificado no sexto mês antel lot ao da men rência do falo gerador Trata-se de .Simplo Axação de praro de vencimento, que posterionnente foi alter ado, Will que tais alterações tivessem sua validade questionada Solicitação ;neigh, ida O pedido foi inicialmente indeferido pelo despacho decisório de tis. 340 a 345, em 05 de junho de 2008, que esclareceu o seguinte: 2 0 crédito inilirado pain compensação tem como oi igem ação ordineir ici n° 92 0066185-8, hansitada em julgado em 16/04/99, conforme informado nas dechn ações pelo optio corm ibuinte 3 No intuito de insular o pi acesso com as informações necessõrias a sua análise, o corn, ibuinte foi intimado em 11/03/2008 oh 17 , a 19) a apresenten documentação comp obatól ia do cr édito pleiteado na compensação 4 Consoante 'l Is 21, 30 e 83 Iv ffica-se que o mesmo soliciton 1)1 orrogação de praro pai I, és veres Após então, apresentou a seguinte documentação per throne ir ação judicial (cópias) petição inicial (fls 32 a 42), b sente/Iça ('lis 43 a 47), c relatól lo, voto e acór dão da apelação eivel Os 50 a 54). d ern tidão de tr einsito em julgado elo meirelão (uI 56). e homologação desistência da execução (11 76), A DR) assim relatou o litigio: rata-se de pr acesso aberto tom o intuito de analisar dechuagbes de compensação (dcomp) eletrônicas da interessada ansmitida,s ern 11/06/2003, 11/07/2003 e 06/08/2003 cujo crédito inform:do tem como origem na ação o, dineiria 92 006618.5-8 2 Na referida ação a contribuinte pleheou (team ação de inexisgawia de r elação mi idica que a obrigasse ao iccolhimento do PIS, repetindo-se os valores indevidamente ecolhidos A sentença julgou procedente em par te o pedido (lis 43-47). par a fy . r 2 Per iodo de °pm ação 01/05/1988 a 31/12/1991 • Processo IV 101480.720869/2006-63 S3-C3 12 Acórd5o ri "33112-140.703 ii .425 afasta, o recolhimento da cairn ibuição com base nas decretes- mantendo-se a disciplina da LC 07/70 Apelando as parks. Cl curios subit ao 71W, cujo acórdão não den pi ovimento as apelações e iciness(' Okla O licinsito can julgado ()cairn cm 16/04/99 Os 49-56) 3 l kdiante Despacho Decisório de fls. 340-345% a Diart da Del tu/SP constatou que, à época da apuiação das contlibuitões em análise, não ntais subsistia o prazo de seis meses enhe fato gel ac/or e pagamenlo da contribuição, CII que revogado paler lei 7 691/88. 110.5 ferntos do parecei' PGEN 437/98 De forma qua estou car ackri:ada a alegada existência de pagamentos a maim, havendo, ao conutit in. saldo devedor em rar:cTo da maim aliquot(' do PIS dada na LC 07/70 Em conseqUOncia. não homologon as compenvações declaradas pelo co/011;1'01re com o refer ido addito, ressaltando que eventual manifestação de inconfol midade não suspentle a exigibilidade do débito excedente ao total cio crddito informado na dcomp confoime art 48. § 3 ". 11 da IN 600/2005 1 Dior/ informou ainda que não localkou o pagamento do DARE do per(od° de apuração de 07/88 (17s 333) 4 Inconformada cow o despacho decisinia do qual foi cientificada em 09/06/2008 (lis 3.53), a empresa prolocolkou em 10/07/2008 a manifilstctção da incoilforinidade de fls 354-379, na qua! (huh': as alegações a seguiu resumidamente discriminadav 4 I Requer eleito suspensivo a seu recurso, confoi me art 74, §,sç 9 a 1/ da lei 943(2/96, air 151, 171, do C7W e al /s 14 c. 33 clo decreto 70 235/72. em lespeito ao coon -edit& ia e ampla defesa. cancelando-se a cal ta cob' onça recebida 42 tIlega não ter °col t ido a hipótese do cut 48, .§ 3 °,II. da IN SRF 600/2005, pais não compensou valor excedente ao oddito info' mado na dcomp Ressalta que IN não d lei, a esta não pode set (Moak: pot elk) administrative, em viruale do principio da legalidade 4 3 Explica que a ckcisãojudicial deteiminou o recolhimento do PIS nos moldes di, LC 07/70. considerando, portanto, a scinestralidade 44 DiSCOlte sobre a .semestralidade, citando art 3. 0, b, e 6 partigrafo único, da LC 07/70. concluindo que a base de Mica° da conn ibitição é a faun amento do .sexto mês anterior ao da ocat rência do fato gerador. coim igindo-se a obi igação .somente a par lit do lino gei ador confo, me lei 7 799 e legislação poster MI 45 &h um que c" fiardantento do Fisco d que os dea ems-leis foi am alto, ado:, pot leis ordinárias poste, boles que alter alum o pm azo de lecolhimento da comribuição 4 6 Expõe a dounina a ftu ispi ridências administrativa (inclusive sinnula do Conselho de Conn ibuintes) e judicial no souido de , 3 LII star mse Cite, o AD PGF IN 0812006, o qual dispe»sa a PGFN de I'C'COii Cl em ações judic juts que fiction de sentesnttlidade 4 7 Afir Ma que 100 houve pagamento a mew». eis que obsei vou a legislação vigente à dpoca dos Twos gm adores, aplicando-se ao caw pi esente o nit 100, par cigralb ánico do C7 N e ar t 18 da lei /0.522/2002 4 8 Requer o acolhinreato de sua inanifestação. homologcurdo-se as compensagões efetuadas No recurso, a interessada reafirmou as alegações da impugnaçõo. É o relatório. V to Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade. de e devendo-se tomar conhecimento . O acórdiio relativo 6. ação judicial apresentada pela Interessada transitou em julgado em 16 de abril de 1999 (fl. 154).. A sua ementa foi a seguinte: ILIIEN 1,1 RIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - PIS - CON7RI13LIVO - DECRE [OS-LEIS n °s 2 445 e 2 449/88 - INCONSIMICIONALIDADE - INCLUVO DO 1CAIS NA 13A,SE DE CÁLCULO 1 0 bibunal Pleno, no julgamento c/a ligiliçulo c/c Inconstilucionalidade suscitada na Apelação on Alcmclado de Segui afro a ° 89 03 33735-2/SP. decidiu por maim ia. no sentido dci inconstitucionalidade dos Dec/etas-leis ii ° 2 44.5 e n ° 2 449, de 1988. que aheraram Cl sislemática c/c I ecolhimerno das con» ibuições destinadas ao PIS, tendo o E SIP, esposado iddatico entendimento (RE n ° /61 300, Relator Alinisn o li laico Am (di°, iii DJU, de. /09 1993. pág 18381) 2 -A, Lei Complementa»r ° 7/70 recepcionada pela Constimição Feder al de 1988, à vista dos cu ts 70 XI e 239 3- A corn/ ibuição ao PIS não ter» a mesma linalidade da COFINS (LC 70/91), pois destina-se ao fincmciamento do segui o desemprego e do abono antral c/c rido ao hvbalhadol 4 - A identidade de base de cálculo Uinta cimento) está prevista pela it íngua Carta (art 195, I, 'e 239) Inconstituclowlidade aflistczda 5- 'W parcela relativa ao icms inclui-w na base de cálculo do P1S'' (Slim:Ilan° 68 do ,Superior Ii ibunal c/c Justiça) 6 - Apelações e Remessa Oficial não pi ovidas 4 ProeL:sso n" 10880 720809/2006-63 S3-C3 1 . 2 fu3irdaon " 3302-09 703 ri 426 Dessa forma. tem-se que ntIo há incidência de prescricito e que a questZio da semestralidade no foi abordada na aço judicial, no havendo concomitincia de objetos, Aplica-se, portanto, a Súmula Car fn 15 (Poi taria nu 106, de 21 de Dezembio de 2009): Sriundo CARE it = 15 A base de cálculo do PIS. pi evicta no al ligo 6" da lei Complemental n u 7, de 1970, é o lantromenio do sexto onës awe, lc» . sew con eçáo molten'', ia A vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso . Saia das Sessaes, em 09 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CA RF-MF Fl Processo n." : 10880.72086912006-63 Recorrente : LOJAS RIACHUELO S/A. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4" do art. 63 e no § .32, do art.. 81 do Anexo 11, c/c inciso VII do art.. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n 3302-00303. Brasilia - DF, em 11 de janeiro de 2011.. 77 Areova , o Mariano Tavares Chefe da Secretaria d'a Terceira Seção Terceira Camara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ) Com recurso especial

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Numero do processo: 36624.000557/2006-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2005 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SEM AS FORMALIDADES LEGAIS Toda empresa é obrigada a apresentar os documentos relacionados ao gerenciamento do ambiente de trabalho elaborados em conformidade com os normativos legais que regem a matéria Data do fato gerador: 14/05/2005. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.805
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, restar claro que o rol de coresponsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto da Relatora; e b) em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas pela recorrente, nos termos do voto da Relatora. Acompanhou a votação: Liliane Vieira Mendes RG: 2.586.590 SSP/DF.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/12/2005  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  SEM  AS  FORMALIDADES  LEGAIS  Toda  empresa  é  obrigada  a  apresentar  os  documentos  relacionados  ao  gerenciamento do ambiente de trabalho elaborados em conformidade com os  normativos legais que regem a matéria Data do fato gerador: 14/05/2005.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para,  no  mérito,  restar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que,  posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos  do voto da Relatora; e b) em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas  pela  recorrente,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Acompanhou  a  votação:  Liliane  Vieira  Mendes RG: 2.586.590 SSP / DF.  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Bernadete de Oliveira Barros­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 24/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A   2 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 24/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36624.000557/2006­54  Acórdão n.º 2301­01.805  S2­C3T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  14/12/2005,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  livro  relacionado  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  8.212/91que não atenda as formalidades legais exigidas, infringindo, dessa forma, o art. 33, §§  2º e 3o, da referida Lei, c/c o art. 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto 3.048/99.   Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  10),  a  recorrente  apresentou  o  Diário  de  agosto  de  2005  sem  as  formalidades  legais,  qual  seja,  o  registro  na  JUCESP.  Segundo o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 11), foi aplicada multa  prevista  no  art.  283,  II,  “j”  e  art.  373,  do Decreto  3.048/99,  tendo  sido  seu  valor  duplicado  tendo em vista a constatação de reincidência por diferente dispositivo legal.  A  recorrente  impugnou  o  débito  via  peça  de  fls.  40  a  62,  alegando,  em  apertada síntese, ausência de critérios objetivos para a definição do valor da multa, implicando  na restrição ao direito de ampla defesa, inocorrência de reincidência que justifique a gradação  da  multa,  ilegalidade  da  inclusão  dos  diretores  no  pólo  passivo  da  NFLD  e  requerendo  a  relevação da multa, informando que, antes mesmo da lavratura do presente auto, a infração foi  sanada com o devido registro do Diário no cartório competente.  A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  por  meio  da  DN  nº  21.003.0/0347/2006  (fls.  65  a  70),  mesmo  não  conhecendo  da  defesa  face  sua  intempestividade, apreciou o Auto de Infração por força dos §§ 4o e 5o, do art. 293, do RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99 e julgou o Auto de Infração procedente.  Inconformada  com  a  decisão,  a  notificada  recorreu  tempestivamente  ao  CRPS (fls. 76 a 84), repetindo as alegações apresentadas na impugnação.   Insiste  que  em  nenhum momento  ou  lugar  se  encontra  o  fundamento  legal  utilizado pela Auditoria para a definição do valor da multa e que o artigo 8o, da Portaria 822/05  em  nenhum  momento  previu  a  monta  de  R$  11.017,47  como  valor  mínimo  para  casos  de  infração como a presente.  Ressalta  que  a  infração  apontada  pela  Auditoria  Fiscal  jamais  restou  configurada, já que procedeu ao registro na Jucesp de seu Livro Diário antes do recebimento da  intimação  da  lavratura  deste  processo  e  reitera  que  é  ilegal  a  inclusão  dos  diretores  da  recorrente no pólo passivo.  Às  fls.  85  a 87,  a notificada  juntou cópia da medida  liminar  concedida nos  autos do Mandado de Segurança que autorizou a substituição da exigência do depósito recursal  de 30% do valor do crédito tributário pelo arrolamento de bens, cujo Termo com a relação dos  bens arrolados foi juntado às fls. 93 a 94.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 24/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A   4 A  SRP,  por  meio  do  Despacho  nº  21.003.0/0074/2007  (fls.  115  a  117),  intimou o contribuinte a comprovar o valor do bem arrolado ou, alternativamente, apresentar  bens  de  sua  propriedade  que  estejam  livres  e  desembaraçados,  além  de  apresentar  cópia  autenticada  do  documento  de  fls.  88  ou  outro  que  comprove  a  correção  da  falta  conforme  alegado.  A recorrente, cientificada dos termos do despacho, se manifestou às fls 122 a  124, alegando, em apertada síntese, que o imóvel arrolado garante o crédito da Receita Federal  no valor correspondente a 30% da exigência fiscal e requerendo o encaminhamento do recurso  administrativo ao CRPS para julgamento.  Solicita, ainda, que seja concedido prazo suplementar de 15 dias para que se  dê cumprimento à determinação da SRP no que concerne à juntada do registro do Livro Diário  de 06/2005 na JUCESP.  A Receita  Federal  do  Brasil,  considerando  que  havia  sido  transcorridos  60  dias da data da solicitação de prorrogação do prazo para juntada do registro do Livro Diário na  Jucesp  pela  recorrente,  e  se  amparando  no  art.  1o,  do  Decreto  6.032/2007,  que  deu  nova  redação ao § 5o, do art.  305, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, deixou de apresentar  suas  contra­razões,  sob  a  alegação  de  que  a  recorrente  não  trouxe  nenhum  fato  novo  que  pudesse modificar a decisão recorrida.  Por meio  da Resolução  2491­00.004,  da 4a Câmara,  1a  Turma,  da Segunda  Seção do CARF, o  julgamento  foi convertido em diligência  tendo em vista a constatação da  existência, nos autos, de informações conflitantes quanto à tempestividade da impugnação.  Em cumprimento à decisão deste Conselho, a Secretaria da Receita Federal  do Brasil  em São Paulo  informou, às  fls. 171, que encontram­se nos autos os elementos que  podem  esclarecer  que  houve  apenas  um  equívoco  na  informação  de  tempestividade  no  despacho de fls. 115/117, confirmando que a impugnação foi, de fato, intempestiva.   Cientificada da Resolução do então CC e do despacho da SRFB, a autuada se  manifestou  às  fls.  176/178,  alegando,  em  síntese  que,  a  pretensão  contida  no  Despacho  da  SRFB  destoa  da  verdade  dos  fatos,  da  legislação  que  vigorava  à  época  e  do  procedimento  anteriormente  adotado pela Receita Federal, pois,  independentemente da  intempestividade da  impugnação, o  recurso deveria  ter  sido conhecido, como de  fato o  foi, pois  tempestivamente  interposto contra a decisão de primeira instância.   Requer  que,  independentemente  do  resultado  do  julgamento  do  recurso  voluntário,  haja  manifestação  quanto  à  liberação  dos  bens  imóveis  oferecidos  em  garantia  recursal.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 24/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36624.000557/2006­54  Acórdão n.º 2301­01.805  S2­C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros – Relatora.  Trata­se  de  processo  que  retorna  a  esta  Câmara  após  cumprimento  de  diligência determinada pela 1a Turma, da 4a Câmara, da Segunda Seção do CARF.  Aquele colegiado decidiu converter o julgamento em diligência em respeito à  ampla defesa do contribuinte, já que a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu  da  impugnação  face  a  sua  intempestividade  e,  após  a  emissão  da  DN,  informou  que  a  contestação da autuada havia se dado dentro do prazo regulamentar.  Em  que  pese  a  Equipe  de  Orientação  da  Recuperação  de  Créditos  da  DERAT­SPO afirmar  que  se  encontram nos  autos  os  elementos  que  demonstram que  houve  equívoco  na  informação  constante  do  despacho  de  fls.  115/117,  cumpre  esclarecer  que  é  atribuição do CARF, entre outros, o controle da legalidade dos atos administrativos.  Não  cabe  a  este  Conselho  tomar  decisões  com  base  em  suposições  de  que  “duas ou três palavra”s não seriam suficientes para a revisão da intempestividade, como entende  a autoridade administrativa do DERAT, ou de que  talvez existissem elementos, não  juntados  aos autos, que implicariam na revisão da intempestividade.  Cumpre a esse CARF, sim, a investigação dos fatos a partir das informações  constantes dos autos, o que entendo foi feito com muita propriedade pelo colegiado de segunda  instância ao decidir, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência.  Assim, após a diligência, restou claro que a defesa foi  intempestiva e que a  afirmação de tempestividade constante do despacho de fls. 115 está equivocada.  Contudo,  apesar  de  intempestiva  a  defesa,  o  auto  de  infração  foi  objeto  de  julgamento  pela  primeira  instância  administrativa,  em  observância  ao  determinado  pela  legislação vigente à época.  Assim,  foi  emitida  DN  e,  como  contra  as  decisões  administrativas  cabe  recurso  à  segunda  instância,  entendo  que  o  recuso  apresentado  deva  ser  apreciado  por  este  Conselho.  Portanto, passo à análise do recurso, registrando o que se segue.  Inicialmente, a autuada alega que a lavratura de outro auto dentro do prazo de  cinco  anos  não  é  por  si  só  capaz  de  configurar  a  reincidência,  sendo  necessário  que  se  comprove o trânsito em julgado da decisão condenatória.  Porém,  conforme  consta  dos  autos,  o  AI  lavrado  em  30/07/01  que  caracterizou a  reincidência  foi  julgado procedente e o  crédito dele decorrente  foi extinto por  pagamento  em  08/05/2002.  Assim,  o  crédito  referente  à  infração  anterior  foi  extinto  pelo  pagamento após o seu julgamento administrativo.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 24/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A   6 Portanto,  restou demonstrada a  reincidência nos  termos do  inciso V, do art.  290, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 e, ao contrário do que entende a recorrente, ela  não  faz  jus  à  relevação  da  multa,  conforme  art.  291,  §  1º,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.   § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver corrigido a  falta e não  tiver ocorrido nenhuma  circunstância agravante (grifei).  A  recorrente  sustenta  que  em  nenhum  momento  ou  lugar  se  encontra  o  fundamento legal utilizado pela Auditoria para a definição do valor da multa e que o artigo 8o,  da Portaria 822/05 em nenhum momento previu a monta de R$ 11.017,47 como valor mínimo  para casos de infração como a presente.  Contudo,  tanto  a  infração  praticada  como  a  multa  aplicada  estão  bem  caracterizadas  e  fundamentadas  nos  relatórios  integrantes  do  AI.  A  autoridade  assinalou  o  dispositivo  legal  infringido, bem como discriminou os  artigos da Lei  e do Regulamento que  dispõem sobre a multa a ser aplicada para a infração cometida.  Mister  lembrar  que  o  descumprimento  de  obrigações  legais,  sejam  elas  acessórias  ou  principais,  sempre  prejudica  o  erário.  E  é  com  o  objetivo  do  melhor  funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à  lei e se evite a  sonegação fiscal em massa é que o legislador impôs a penalidade pecuniária ao sujeito passivo  que vilipendia obrigação legal a todos imposta.  Portanto,  a  autoridade  Fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art.33 da Lei 8212/99 e art.  293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  Dessa  forma,  a multa  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração.  Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada  ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 24/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36624.000557/2006­54  Acórdão n.º 2301­01.805  S2­C3T1  Fl. 4          7 No mérito, a recorrente alega que a  infração apontada pela Auditoria Fiscal  jamais restou configurada, já que procedeu ao registro na Jucesp de seu Livro Diário antes do  recebimento da intimação da lavratura deste processo.  Contudo,  não  comprovou  o  alegado,  mesmo  tendo­lhe  sido  concedida  a  prorrogação do prazo para juntada do registro do Livro Diário na Jucesp.  Portanto, a penalidade aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais  discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração, não podendo ser atenuada ou  relevada,  tendo em vista a não ocorrência das circunstâncias atenuantes previstas no art. 292,  inciso V, do Decreto 3.048/99, ou o preenchimento dos requisitos previstos no §1º, do art. 291,  do mesmo normativo legal.  Quanto  à  alegação  da  indevida  responsabilização  das  pessoas  físicas  dos  diretores,  cabe  esclarecer  que  a  inclusão  do  nome  dos  co­responsáveis  é  um  dos  requisitos  necessários para a constituição do crédito.  O sujeito passivo que deve suporta o ônus contido no AI em tela é a própria  empresa, sendo ela, em primeira análise, a responsável pelo crédito ora discutido, não podendo  se afirmar que sejam as pessoas arroladas no  relatório de co­responsáveis, neste momento, o  sujeito passivo da obrigação inadimplida.  Desse modo, a indicação dos sócios e administradores no anexo denominado  de CORESP nada mais representa do que documento instrutório do AI, previsto na legislação  previdenciária.  Como o art. 79, inciso VII, da Lei n.º 11.941/2009, revogou o art. 13 da Lei  n.º 8.620/93, a simples indicação dos representantes legais da empresa por meio do CORESP  não implica a sua inscrição de imediato em dívida ativa.  Registre­se que a lista nominal serve apenas como uma relação indicativa de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que  posteriormente  servirá  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Porém,  para  deixar  claro  que  o  fisco  não  pode  incluir  as  pessoas  físicas  relacionadas no CORESP de pronto na certidão da dívida ativa, este colegiado vem decidindo  reiteradamente deixar consignado o provimento parcial do  recurso,  eis que necessário para o  dispositivo final do julgado.  Nesse  sentido,  acato  o  requerimento  formulado  pela  recorrente,  a  fim  de  afastar a co­responsabilidade dos representantes legais.   No entanto, mantenho a lista nominal apenas como uma relação indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cabendo a ressalva de que esses nomes não  poderão ser inscritos de imediato em dívida ativa, somente com base na indicação trazida pelo  fisco.  Nesse sentido,  Considerando tudo mais que dos autos consta  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 24/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A   8 VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL,  para deixar  claro  que o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  fisco,  podendo  servir,  posteriormente, de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional  É como voto.    Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Assinado digitalmente em 23/03/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, 24/03/2011 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 15586.000496/2007-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DIFERIMENTO DO LUCRO - CONTRATO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. No caso de empreitada ou fornecimento contratado com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, é facultado ao contribuinte diferir a tributação do lucro até sua realização, desde que efetue os lançamentos contábeis pertinentes e promova no Lalur registros específicos que permitam um controle efetivo desses diferimentos. LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se dos mesmos fatos, aplica-se à exigência da CSLL, o mesmo tratamento dispensado ao tributo principal, em razão da estreita relação de \ causa e efeito.
Numero da decisão: 1402-000.309
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antônio José Praga de Souza.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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No caso de empreitada ou fornecimento contratado com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, é facultado ao contribuinte diferir a tributação do lucro até sua realização, desde que efetue os lançamentos contábeis pertinentes e promova no Lalur registros específicos que permitam um controle efetivo desses diferimentos. LANÇAMENTO DECORRENTE. Tratando-se dos mesmos fatos, aplica-se à exigência da CSLL, o mesmo tratamento dispensado ao tributo principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausentes momentaneamente, os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antônio José Praga de Souza. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 12/01/2011 Fl. 407DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório Trata-se de lançamentos do IRPJ e da CSLL, do primeiro, segundo e quarto trimestres de 2003, sendo que no terceiro trimestre houve aumento de prejuízo. O sujeito passivo é acusado de ter omitido receitas, decorrente de diferenças verificadas entre os valores das receitas de serviços apuradas com base no Livro Razão (fls. 15/23) e aqueles verificados na DIPJ, que estão de acordo com as Demonstrações de Resultados Trimestrais (fls. 27/30) e Lalur (fls. 31/36). Também não foram declarados débitos de IRPJ e CSLL nas DCTF apresentadas para o período, bem como, não foi efetuado qualquer pagamento desses tributos, razão pela qual se exigiu o IRPJ e CSLL correspondentes, apurados considerando-se também a recomposição decorrente da infração de omissão de receitas. Transcrevo do relatório contido na decisão de primeira instância os argumentos da interessada: • O lançamento não procede, pois as receitas ditas omitidas correspondem a faturamento de serviços prestados a sociedade de economia mista do Estado do Espírito Santo, a "CESAN Companhia Espírito Santense de Saneamento", cuja tributação ficou diferida para o momento de sua realização, como permite o artigo 409 do RIR199. • Afirma que diferiu essas receitas e as despesas proporcionais a elas as quais foram consideradas como lucro realizado nos períodos de apuração em que ocorreram os pagamentos pelo órgão público (no caso, sociedade de economia mista). • É especializada na prestação de serviços e execução de obras no setor de saneamento, tendo como principal cliente a referida sociedade de economia mista, dedicada ao saneamento público. • Anexa contratos de execução continuada, superior a doze meses, que foram executados naquele período e os lançamentos contábeis na conta/cliente da "CESAN Companhia Espírito Santense de Saneamento" no seu livro Razão, que identificam os faturamentos e recebimentos dos serviços e obras executadas para a referida sociedade de economia mista, com explicitação dos saldos trimestrais dessa conta. • Por isso, nas receitas declaradas como sujeitas à tributação, em cada trimestre, encontram-se as receitas efetivamente recebidas no trimestre, que compreendem também faturas emitidas em trimestres anteriores cujas importâncias vieram a ser recebidas posteriormente. Fl. 408DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15586.000496/2007-30 Acórdão n.º 1402-00.309 S1-C4T2 Fl. 2 3 • Apresente quadro com demonstrativo com a apuração da receita tributada em cada trimestre. • Apresenta ementas de Solução de Consulta decidindo que se a execução do contrato ultrapassa o prazo de um ano fica facultado ao contribuinte o diferimento previsto no artigo 408 do RIR199. A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente. Transcrevo do voto condutor do acórdão os respectivos fundamentos; Primeiramente, cumpre registrar que, como regra geral, as receitas e despesas devem ser escrituradas de acordo com o regime de competência, segundo o qual as receitas são reconhecidas quando auferidas e as despesas quando incorridas, independentemente do seu recebimento ou pagamento, respectivamente. No caso de empreitada ou fornecimento contratado com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, foi facultado ao contribuinte diferir a tributação do lucro até sua realização. Entretanto, para o exercício dessa faculdade, o contribuinte, além dos lançamentos contábeis pertinentes, deveria promover no LALUR registros específicos que permitissem um controle efetivo desses diferimentos. Cabe salientar que a legislação não permite que as receitas sejam diferidas, e sim que seja procedida a exclusão do lucro correspondente a receita não realizada quando da apuração do lucro real, devendo existir controle com registros contábeis nas Partes A e B do Lalur. Tal procedimento é para evitar que o contribuinte venha a diferir a receita até a sua realização pelo regime de caixa, mas deduza, indevidamente, os custos correspondentes pelo regime de competência. No caso em tela, a interessada apresentou diversos contratos, com prazo superior a 12 meses, firmados com a CESAN — Companhia Espírito Santense de Saneamento, fls. 197/288, sociedade de economia mista. Entretanto, não se verificou que a autuada tenha seguido as determinações expressas na citada Instrução Normativa, para que fizesse jus ao diferimento do lucro. Da análise do LALUR apresentado, fls. 31/35, não constam os registros da exclusão do lucro diferido ou da adição do lucro realizado. A autuada também apresentou documento denominado Razão n° 3, fls.188/194, com lançamentos contábeis na conta/cliente da "CESAN", que, segundo ela afirma, identificariam os faturamentos e recebimentos dos serviços e obras executados, com explicitação dos saldos trimestrais dessa conta. No entanto, Fl. 409DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 da análise dos lançamentos e dos saldos, não se consegue apurar os valores apresentados a titulo de receita diferida. Como exemplo, em sua impugnação, a autuada informa que para o 1° trimestre/2003 os valores das receitas e dos custos seriam os que se seguem: (...) Considerando os lançamentos no documento denominado "Razão n° 3", o saldo inicial da conta n° 1.1.12.01.0001 seria de R$ 824.345,88. Os lançamentos a débito nesta conta, durante o 1° trimestre, totalizam R$ 880.444,99, enquanto que os lançamentos à crédito de R$ 539.179,90. Logo, o saldo final do trimestre é de R$ 1.172.610,97 (R$ 824.345,88 + 880.444,99 — R$ 539.179,90). Assim, constata-se que os valores apurados, relativos às receitas, não são coincidentes com aqueles informados em sua impugnação, não se constituindo elemento de prova daquilo que alega. Com relação aos custos, também não consta qualquer comprovação dos valores informados na impugnação, de modo que pudesse demonstrar o correto diferimento, tanto das receitas quanto dos custos. Conclui-se, portanto, que os documentos apresentados em sua defesa não comprovam que haveria um controle das receitas diferidas e das realizados, contrariando as orientações da legislação quanto ao diferimento. Não demonstram, ainda, que o lucro real estaria determinado corretamente. Pelo exposto, como não foram apresentadas provas que ilidissem o lançamento, meu voto é pela procedência, devendo ser mantida a cobrança do IRPJ no valor de R$ 193.428,01, com multa de oficio e juros de mora. Pelos mesmos motivos, e por ser decorrente do lançamento principal, meu voto é pela procedência do lançamento de CSLL, devendo ser mantida a cobrança do crédito tributário no valor de R$ 74.329,30, com multa de oficio e juros de mora. A ciência da decisão de primeira instância se deu em 19.05.2009 e o recurso voluntário foi apresentado em 17.06.2009. No recurso, além dos argumentos contidos na impugnação, a recorrente alega que a decisão de primeira instância inovou em relação ao motivo determinante do lançamento. Destaca que ainda que a fiscalização não tenha admitido o diferimento da tributação das receitas correspondentes a serviços prestados a empresa concessionária de serviço público controlada pelo Poder Público, em momento algum a autuação considerou que esse diferimento não era admitido em razão de deficiência na escrituração das transações (custo, faturamento e recebimentos). Aduz que a decisão de primeiro grau ainda que tenha reconhecido o cabimento do diferimento da tributação dessas receitas, considerou correto o lançamento por razões de estrito fundamento formalista. Fl. 410DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15586.000496/2007-30 Acórdão n.º 1402-00.309 S1-C4T2 Fl. 3 5 Salienta que a questão que era só de direito, ou seja, o cabimento do diferimento, passa a ser questão de prova, sem que ao contribuinte tivesse sido oportunizado manifestar-se sobre isso. Ressalta que pequena divergência entre os valores apresentados pela recorrente e os apresentados pela fiscalização foi considerada razão suficiente para negar o direito ao diferimento. Pede a reforma do acórdão porque o órgão julgador não poderia inovar nos motivos ou fundamento do lançamento impugnado, como teria ocorrido no caso, pois, o lançamento não se fundamentou no reconhecimento ou dedução imediata das despesas realizadas na execução dos serviços e obras cujas receitas foram diferidas, prática que a forma de preenchimento do Lalur, estabelecido na legislação, visa impedir. Argumenta ainda que a alegada falha no preenchimento do Lalur não pode ser convertida em obrigação de pagamento de tributo. Afirma que a hipótese seria a de obrigar a correção ou retificação da escrituração do Lalur, com eventual apuração de diferença ou encargos moratórios relativos ao tempo em que o principal tenha sido postergado. Acrescenta que não ocorreu omissão nos pagamentos de IRPJ e de CSLL sobre o lucro no referido exercício. Apresenta o mesmo quadro apresentado na impugnação, que identifica a realização dos lucros realizados (receita total (-) receita diferida (+) diferida realizada e custo total (-) custo diferido (+) custo correspondente à receita realizada diferida), em cada trimestre, com os mesmos valores que constaram da declaração de imposto de renda referente ao mesmo ano-calendário. Esse quadro evidencia que supostamente nos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2003 a receita recebida foi inferior à receita faturada. Pede o provimento do recurso, para cancelar o lançamento e determinar seja feita a retificação que se considere necessária no LALUR, posto ter sido reconhecido o direito da recorrente ao diferimento da tributação que efetivamente realizou, estando a controvérsia, externada inovativamente no acórdão recorrido, limitada a alegada deficiência na escritura desse livro fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento do IRPJ e da CSLL dos anos-calendário de 2003, em razão de terem sido apuradas incompatibilidades entre os valores das receitas de prestação de serviço informadas na DIPJ (e nas demonstrações trimestrais e Lalur), as quais compuseram o Fl. 411DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 lucro real e os valores escriturados no Livro Razão e informados pela fiscalizada no demonstrativo de fls. 24. Também não foram declarados débitos de IRPJ e CSLL nas DCTF apresentadas para o período, bem como, não foi efetuado qualquer pagamento desses tributos, razão pela qual se exigiu o IRPJ e CSLL correspondentes, apurados considerando-se também a recomposição decorrente da infração de omissão de receitas. trimestre Receita na DIPJ – R$ Receita apurada fiscalização – R$ 1º 1.562.528,70 2.113.157,02 2º 1.618.990,01 1.858.700,18 3º 1.481.729,11 1.461.719,11 4º 2.496.713,93 2.306.061,56 Total 7.159.961,75 7.739.637,87 Efetuada a recomposição do lucro real, a fiscalização apurou: Trimestre IRPJ a pagar – R$ CSLL a pagar – R$ 1º 116.461,10 42.734,91 2º 40.645,85 16.588,72 3º * 0,00 0,00 4º 36.321,06 15.005,67 *- apurado prejuízo fiscal e base negativa de CSLL Explica a recorrente que a diferença entre as receitas declaradas na DIPJ e o Livro Razão correspondem a faturamento de serviços prestados à sociedade de economia mista CESAN – Cia. De Espírito Santense de Saneamento, cuja tributação teria sido diferida para o momento de sua realização, nos termos dos arts. 409 do RIR/99. Juntou na impugnação contratos de execução continuada, superior a doze meses, executados no período e os lançamentos contábeis na conta cliente/CESAN, no seu Livro Razão, que identificam os faturamentos e recebimentos dos serviços e obras executados para a referida sociedade de economia mista, com explicação dos respectivos saldos trimestrais. Explica que por essa razão, as receitas declaradas como sujeitas à tributação são as efetivamente recebidas no trimestre, que compreendem também faturas emitidas em trimestres anteriores cujas importâncias foram recebidas posteriormente. Ainda na impugnação, a contribuinte apresentou demonstrativo onde, da receita de cada trimestre, adiciona a receita de trimestre (s) anterior (es) e exclui a receita do trimestre diferida, calcula o custo, e apura prejuízo nos três primeiros trimestres e lucro, de R$ 337.910,28, no 4º trimestre. A Turma Julgadora entendeu que nos termos do art. 409, incisos I e II do RIR/99 e IN 21/79, item 10, para a faculdade do sujeito passivo diferir a tributação do lucro até sua realização, além dos lançamentos contábeis pertinentes, deveria a contribuinte promover no na parte A e B do Lalur registros específicos que permitissem um controle efetivo desses diferimentos, ou seja, deveria ser procedida a exclusão do lucro correspondente a receita não Fl. 412DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15586.000496/2007-30 Acórdão n.º 1402-00.309 S1-C4T2 Fl. 4 7 realizada quando da apuração do lucro real, com controle no Lalur. Afirma que tal procedimento é para evitar que o sujeito passivo venha a diferir a receita até a sua realização pelo regime de caixa, mas deduza, indevidamente, os custos correspondentes pelo regime de competência. A Turma Julgadora reconheceu que a interessada trouxe aos autos contratos, com prazo superior a 12 meses, firmados com a CESAN, mas constatou que a autuada não seguiu as determinações expressas na IN mencionada, para que fizesse jus ao diferimento do lucro, pois não consta no Lalur, fls. 31/35, os registros da exclusão do lucro diferido ou da adição do lucro realizado. Da comparação entre o Livro Razão, nº 3, fls. 188/194, com lançamentos contábeis na conta cliente, que segundo a então impugnante identificariam os faturamentos e recebimentos dos serviços e obras executados, com o demonstrativo apresentado na impugnação, concluiu a Turma Julgadora que os valores apurados no Livro Razão, relativos às receitas, não são coincidentes com os informados na impugnação. Concluiu a Turma Julgadora que os documentos apresentados não comprovariam que haveria um controle das receitas diferidas e das realizadas, contrariando as orientações da legislação quanto ao diferimento e que o lucro real estaria apurado corretamente. A recorrente aduz que a Turma Julgadora inovou, porque a motivação da decisão seria diferente da motivação dos autos. Não vislumbro que a Turma Julgadora tenha inovado. Isto porque, tendo a fiscalização constatado que as receitas declaradas na DIPJ eram inferiores aos registros do Razão, efetuou a recomposição do lucro real e exigiu o IRPJ e a CSLL respectivos. No caso, é a recorrente que afirma que as diferenças encontradas referem-se a diferimento de receitas para o momento de sua realização. Portanto, é a contribuinte que deve provar que as diferenças de receitas encontradas pela fiscalização se devem ao disposto do art. 409 do RIR/99 e provar, nos termos dos incisos I e II do mencionado artigo, que para efeito de determinação do lucro real, foi excluída corretamente do lucro líquido, a parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do período de apuração, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até à data do balanço de encerramento do mesmo período de apuração. Assim, não basta apresentar os contratos que provam que a contribuinte presta serviços a uma empresa de economia mista, com prazo superior a um ano, também é necessário provar que foram obedecidos os requisitos estabelecidos na legislação na apuração do lucro real, para efeito de diferimento do lucro. A documentação apresentada com a impugnação, que consiste na cópia do Razão do ano-calendário de 2003 da conta 201 1.1.12.01.0001 Cesan e na cópia dos contratos celebrados com a Cesan, não comprovam que as diferenças apresentadas pela fiscalização se devem ao diferimento do lucro de que trata o art. 409, I e II, do RIR/99, uma vez que, para tanto, a contribuinte deveria mediante seus registros contábeis e fiscais provar as diferenças constatadas, o que de fato não ocorreu. Fl. 413DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 Afirma a recorrente que a hipótese seria a de obrigar a correção ou retificação da escrituração do Lalur, com eventual apuração de diferença ou encargos moratórios relativos ao tempo em que o principal tenha sido postergado, entretanto, caberia à contribuinte trazer aos autos os elementos de prova de que efetivamente ocorreu a postergação. Sobre o fato do lançamento ter sido efetuado também por não ter sido apresentada a DCTF, o sujeito passivo não se manifestou. Tratando-se dos mesmos fatos, aplica-se à exigência da CSLL o decidido em relação ao tributo principal, em razão da estreita relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Relatora Fl. 414DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10314.002917/2002-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI VINCULADO. DECADÊNCIA. DIES A QUO. IMPORTAÇÃO DECLARADA COMO PAPEL IMUNE. Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional. Na importação declarada acomo papel imune, não há se falar em pagamento antecipado de tributos nem na aplicação do disposto no citado artigo 150, §4º. Segundo a regra do artigo 173, inciso I, o prazo decadencial tem início no “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI VINCULADO. IMPORTAÇÃO DECLARADA COMO PAPEL IMUNE. Nas importações declaradas como papel imune, irreparável o lançamento dos tributos quando não comprovado o seu efetivo uso na produção das publicações informadas nos demonstrativos de utilização de papel imune, quando utilizado para produção de publicações estranhas àquelas amparadas pelo texto constitucional, bem como quando adquirido sem a correspondente declaração no respectivo demonstrativo de compra desse insumo. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3101-000.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de decadência e em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da exigência as parcelas do crédito tributário correspondentes aos erros apontados pelo sujeito passivo da obrigação tributária e confirmados pela fiscalização aduaneira da IRF São Paulo (SP) em relatório de diligência
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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TYPE BRASIL QUALIDADE EM GRÁFICA E EDITORA LTDA. [nova  denominação social de TYPELASER DESENVOLVIMENTO EDITORIAL  LTDA.]  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IPI  VINCULADO.  DECADÊNCIA.  DIES  A  QUO.  IMPORTAÇÃO  DECLARADA COMO PAPEL IMUNE.  Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é  matéria  disciplinada  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173  do  Código  Tributário  Nacional. Na  importação declarada  acomo papel  imune, não há  se  falar em  pagamento  antecipado  de  tributos  nem  na  aplicação  do  disposto  no  citado  artigo 150, §4º. Segundo a regra do artigo 173,  incisoI, o prazo decadencial  tem  início  no  “primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado”.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IPI  VINCULADO.  IMPORTAÇÃO  DECLARADA COMO PAPEL IMUNE.  Nas importações declaradas como papel imune, irreparável o lançamento dos  tributos  quando  não  comprovado  o  seu  efetivo  uso  na  produção  das  publicações  informadas  nos  demonstrativos  de  utilização  de  papel  imune,  quando utilizado para produção de publicações estranhas àquelas amparadas  pelo texto constitucional, bem como quando adquirido sem a correspondente  declaração no respectivo demonstrativo de compra desse insumo.  Recurso voluntário provido em parte.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  prejudicial  de  decadência  e  em dar parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  exigência  as  parcelas  do  crédito  tributário  correspondentes  aos  erros  apontados  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  e  confirmados  pela  fiscalização  aduaneira  da  IRF São  Paulo  (SP) em relatório de diligência.  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   TARÁSIO CAMPELO BORGES ­ Relator.  EDITADO EM: 07/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Helder Massaaki  Kanamaru,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente.    Relatório  Cuida­se de retorno de diligência à repartição de origem nos autos de recurso  voluntário  contra  acórdão  unânime  da  DRJ  São  Paulo  (SP)  que  julgou  procedentes  os  lançamentos:  do  imposto de  importação  [1]  e do  imposto  sobre produtos  industrializados  [2],  ambos  acrescidos  de  juros  de  mora  (Selic)  e  de  multa  proporcional  [3].  Ciência  dos  lançamentos a preposto da sociedade empresária em 17 de outubro de 2002.  Segundo  a  denúncia  fiscal,  a  sociedade  empresária  autuada  promoveu  o  desvio  de  finalidade  de  papel  imune  importado  adquirido  no mercado  interno  e  destinado  à  impressão de livros, jornais ou periódicos, mediante a prática de três irregularidades:  (1)  falta  de  apresentação  de  parte  das  notas  fiscais  de  saída  relativas  às  publicações informadas nos demonstrativos de utilização de papel imune;  (2)  uso  do  papel  imune  para  produção  de  publicações  estranhas  àquelas  indicadas no artigo 178, inciso I, do Regulamento Aduaneiro de 1985 [4];  (3) aquisição de papel imune sem a correspondente declaração no respectivo  demonstrativo de compra desse insumo.                                                              1   Auto  de  infração  do  imposto  de  importação  acostado  às  folhas  715  a  758  (volume  III).  Fatos  geradores  ocorridos entre 6 de janeiro de 1997 e 8 de dezembro de 2000.  2   Auto de infração do imposto sobre produtos industrializados acostado às folhas 759 a 803 (volume III). Fatos  geradores ocorridos entre 6 de janeiro de 1997 e 8 de dezembro de 2000.  3   Multa  proporcional  do  imposto  de  importação:  150%.  Multa  proporcional  do  imposto  sobre  produtos  industrializados: 75%.  4   RA  1985,  artigo  178,  inciso  I:  [...]  indústria  de  livro,  jornal  ou  de  outra  publicação  periódica  que  vise  precipuamente  fins  culturais,  educacionais,  científicos,  religiosos,  assistenciais,  e  semelhantes  (Decreto­Lei  37/66, art. 16).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10314.002917/2002­39  Acórdão n.º 3101­00.615  S3­C1T1  Fl. 922          3 Regularmente  intimada  do  lançamento,  a  interessada  instaurou  o  contraditório com as razões de folhas 844 a 847 (volume III), assim sintetizadas no relatório do  acórdão recorrido:  1.  Preliminarmente,  alega  que  teria  ocorrido  a  prescrição  do  direito da fiscalização cobrar os tributos. Não especifica a base legal nem tampouco  [sic] o prazo que seria abarcado pela suposta prescrição.  2.  Alega  que,  segundo  seus  argumentos  de  interpretação,  algumas  das  publicações  por  ela  citadas  nos  demonstrativos  e  consideradas  como  tributáveis  pela  fiscalização,  estariam,  na  verdade,  acobertadas  pelos  requisitos  do  art. 178, I do RA.  3. Alega que desconhecia o  fato de ter que conservar ao menos  um exemplar de cada publicação na qual utilizou papel imune. Alega ainda que tal  armazenamento ocuparia muito espaço e demandaria atenção que não foi dispensada  pela empresa.  4.  Alega  por  fim  que  algumas  publicações  foram  lançadas  em  duplicidade, conforme citações das fls. 846 e 847.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  estão  consubstanciados na ementa que transcrevo:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001  IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE CONDICIONADA À DESTINAÇÃO DOS BENS.  NÃO COMPROVAÇÃO.  A  imunidade,  quando  vinculada  à  destinação  dos  bens,  ficará  condicionada  à  comprovação  posterior  do  seu  efetivo  emprego  nas  finalidades  que  motivaram  a  concessão. Tal comprovação, no caso do papel imune, é ônus a cargo do beneficiário  da operação.  Lançamento Procedente  Ciente  do  inteiro  teor  desse  acórdão,  recurso  voluntário  foi  interposto  às  folhas 884 a 890 (volume IV). Nessa petição, alega o desprezo do órgão judicante a quo acerca  de  suas  razões  de  impugnação  quando  descreve  a  existência  de  “uma  série  de  diferenças,  duplicidades  e  erros materiais”  nos  lançamentos  dos  créditos  tributários  e  reitera,  noutras  palavras, seus demais questionamentos iniciais.  Na  sessão  de  julgamento  de  19  de  março  de  2010,  por  intermédio  da  Resolução 3101­00.088, a conversão do  julgamento do  recurso em diligência à  repartição de  origem foi conduzida pelo voto que aqui reproduzo:  Na impugnação da exigência, às folhas 846 e 847, são apontados,  detalhadamente,  supostos  erros  cometidos  pela  auditora­fiscal  na  valoração  de  matéria  fática  extraída  de  documentos  fiscais,  alegações  reiteradas  no  recurso  voluntário às folhas 888 e 889.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     4 A propósito dessas alegadas irregularidades, o voto condutor do  acórdão recorrido enfrenta o tema de forma superficial, verbis:  Por fim, com relação aos eventuais lançamentos em duplicidade  alegados  pela  impugnante,  vemos  que,  de  fato,  não  ocorreram.  Basta  fazermos  o  cotejamento  das  publicações  descritas  no  demonstrativo de utilização de papel  imune,  fls. 22 e  seguintes,  com  a  planilha  da  autuação,  fls.  420  e  seguintes,  para  percebermos que a mesma publicação aparece várias vezes como  sendo  produzida  pela  empresa,  em  diferentes  períodos  e  formatos. Algumas delas foram consideradas, a priori, como não  tributadas em função de seu possível conteúdo. Mas, outras, com  o  mesmo  título,  foram  tributadas  pelo  fato  de  não  serem  apresentadas  as  respectivas  notas  fiscais,  que  comprovariam  que  tais  lotes  tivessem sido de fato produzidos. Logo, a análise  atenta mostra que não ocorreram lançamentos em duplicidade.  Assim, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste  processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à  repartição de origem para que:  (a)  o  auditor­fiscal  responsável  pelos  lançamentos  dos  créditos  tributários,  ou  outro  da  equipe  de  fiscalização  dessa matéria,  emita  juízo  de  valor  sobre cada um dos supostos erros apontados nas folhas 846 e 847 da impugnação da  exigência sob o título “irregularidades apresentadas no auto de infração”, alegações  reiteradas no recurso voluntário às folhas 888 e 889;  (b) a autoridade preparadora dê ciência dessa manifestação à ora  recorrente e a ela ofereça oportunidade de pronunciamento.  Em atendimento à determinação deste colegiado, auditor­fiscal do Serviço de  Fiscalização Aduaneira  da  IRF São Paulo  (SP) analisou,  no  documento de  folhas  907  a  910  (volume  IV),  cada  um  dos  supostos  erros  do  lançamento  do  crédito  tributário  ora  discutido,  reconhecendo  a  existência  de  parte  deles  e  afastando,  fundamentadamente,  a  ocorrência  de  outros.  O sujeito passivo da obrigação  tributária,  às  folhas 914 a 918  (volume  IV),  discorda do resultado da diligência apenas quanto à avaliação do ERRO 001. Nesse particular,  assevera:  [...]  que  não  importa  (deve  ser  considerada  para  a  presente  finalidade) a soma da coluna peso em Kg do “Demonstrativo de Utilização de Papel  Nacionalizado com Imunidade” do ano de 1997 para a gramatura 120, a qual é usada  para a publicação Tagarela. E isso porque a soma dos pesos em referência refere­se  com  todas  as  publicações  que  envolveram  papeis  importados  no  ano  de  1997,  de  modo que, ainda que a publicação Tagarela utilizasse Gramatura 120 (tipo de papel),  foi  corretamente  indicado  às  fls.  23  que  somente  foram  produzidas  1200  tiragens  dessa publicação, o que afasta a presunção fiscal em debate.  Concluída a juntada dos documentos, inclusive manifestação da recorrente, a  autoridade  preparadora  devolve  os  autos  para  julgamento  [5]  em  quatro  volumes,  ora  processados com 920 folhas.                                                              5   Despacho acostado à  folha 920  determina o  encaminhamento dos  autos para o Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES Processo nº 10314.002917/2002­39  Acórdão n.º 3101­00.615  S3­C1T1  Fl. 923          5 É o relatório.    Voto             Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator  Conheço do  recurso voluntário  interposto às  folhas 884 a 890 (volume  IV),  porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade.  Versa  o  litígio,  conforme  relatado,  sobre  a  exigência  do  imposto  de  importação e do imposto sobre produtos industrializados decorrentes de denunciado desvio de  finalidade de papel imune importado adquirido no mercado interno e destinado à impressão de  livros, jornais ou periódicos, mediante a prática de três irregularidades:  (1)  falta  de  apresentação  de  parte  das  notas  fiscais  de  saída  relativas  às  publicações informadas nos demonstrativos de utilização de papel imune;  (2)  uso  do  papel  imune  para  produção  de  publicações  estranhas  àquelas  indicadas no artigo 178, inciso I, do Regulamento Aduaneiro de 1985 [6];  (3) aquisição de papel imune sem a correspondente declaração no respectivo  demonstrativo de compra desse insumo.  Quanto  à  invocada  decadência  dos  fatos  motivadores  dos  lançamentos,  entendo­a desmotivada.  Com  efeito,  decadência,  norma  geral  de  direito  tributário  privativa  de  lei  complementar  por  força  do  disposto  no  artigo  146,  inciso  III,  alínea  “b”,  da  Constituição  Federal de 1988, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4º [7], e 173 [8] do Código Tributário  Nacional recepcionado pela atual Carta Política com o status de lei complementar.                                                              6   RA  1985,  artigo  178,  inciso  I:  [...]  indústria  de  livro,  jornal  ou  de  outra  publicação  periódica  que  vise  precipuamente  fins  culturais,  educacionais,  científicos,  religiosos,  assistenciais,  e  semelhantes  (Decreto­Lei  37/66, art. 16).  7   CTN, artigo 150: O  lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja  legislação atribua ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.  8   CTN, artigo 173: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos,  contados: (I) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (II)  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se definitivamente com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES     6 Na situação fática que se apresenta, cuja  importação declarada era de papel  imune, não há se falar em pagamento antecipado de tributos sem prévio exame da autoridade  administrativa. Assim, afasto o artigo 150, § 4º, para considerar pertinente ao caso concreto a  regra geral disciplinada no artigo 173.  Por conseguinte, é de cinco anos o prazo concedido à Fazenda Pública para a  constituição do crédito tributário, esse prazo é contado a partir “do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” [9].  Destarte,  como  os  fatos  geradores  da  obrigação  tribuária  ocorreram  no  período de 6 de janeiro de 1997 a 8 de dezembro de 2000, não há se falar em decadência do  direito de lançar os tributos em 17 de outubro de 2002.  No que respeita às demais razões de mérito, na impugnação da exigência, às  folhas 846 e 847, são apontados, detalhadamente, supostos erros cometidos pela auditora­fiscal  na valoração de matéria fática extraída de documentos fiscais, alegações reiteradas no recurso  voluntário às folhas 888 e 889, razões simploriamente desprezadas no julgamento de primeira  instância administrativa.  Em  face  de  diligência  determinada  por  este  colegiado  na  Resolução  3101­00.088, de 19 de março de 2010, o  relatório de  folhas 907 a 910  (volume  IV), contém  criteriosa  avaliação  cada  um  dos  alegados  erros  do  lançamento  do  crédito  tributário  ora  discutido: alguns confirmados, outros fundamentadamente afastados.  Do  resultado  da  diligência,  remanesce  controvertido  apenas  o  primeiro  dos  alegados erros. Nada obstante, o lançamento do crédito tributário, neste particular, está fundado  nas  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  no  demonstrativo  de  folha 22: Demonstrativo de Utilização de Papel Utilizado com Imunidade (1997), papel couche  66 x 96, gramatura 120, publicação do jornal Tagarela, tiragem 12.000 exemplares.  Com  essas  considerações,  rejeito  a  prejudicial  de  decadência  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  excluir  da  exigência  as  parcelas  do  crédito  tributário  correspondentes aos erros apontados pelo sujeito passivo da obrigação tributária e confirmados  pela  fiscalização aduaneira da  IRF São Paulo  (SP) no  relatório da diligência de  folhas 907 a  910 (volume IV).    Tarásio Campelo Borges                                                              9   CTN, artigo 173, inciso I.                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES Assinado digitalmente em 07/02/2011 por TARASIO CAMPELO BORGES, 09/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TOR RES

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Numero do processo: 35569.003489/2004-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/07/2002 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do Auto de Infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, inciso I da Lei 8212/91 Devem constar nas folhas de pagamento a indicação dos funcionários expostos à agentes nocivos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.934
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:02:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:02:22Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:02:22Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:02:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:02:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:02:22Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:02:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:02:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:02:22Z; created: 2010-03-29T19:02:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-03-29T19:02:22Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:02:22Z | Conteúdo => S2-01T1 Fl. 183 84.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35569.003489/2004-62 Recurso n° 150.047 Voluntário Acórdão n° 2401-00.934 — 4a Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente CASA DE SAÚDE SANTOS S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/07/2002 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do Auto de Infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, inciso I da Lei 8212/91 Devem constar nas folhas de pagamento a indicação dos funcionários expostos à agentes nocivos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO '411 os membros da 4a Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, o idade de votos, em negar provimento ao recurso. Á ELIAS SAM O FREIRE - Presidente MARCE —9191° • • SOUZA COSTA — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35569.003489/2004-62 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.934 Fl. 184 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado, com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei n°8.212/1991, no art. 32, inciso I, combinado com o art. 225, inciso I, §9° do Regulamento da Previdência Social —RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048, de 06/05/1999. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 12, a empresa deixou de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. Inconformada com a Decisão Notificação de fls. 19/21, a empresa apresentou recurso a este conselho alegando em síntese: Que durante a auditoria fiscal do INSS, o contribuinte apresentou toda a documentação requerida e relacionada pelo Auditor Fiscal. Requer o provimento do recurso com a anulação do Auto de Infração. Posteriormente ao protocolo do Recurso Voluntário, a contribuinte às fls. 61/62 apresenta petição informando adesão ao parcelamento especial previsto na Lei n.° 10.684/03, na qual incluiu os débitos constantes da referida autuação A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP apresentou contra razões onde informa que os valores referentes a esta autuação não foram incluídos no parcelamento da recorrente e pugna pela manutenção do dê! o. É o relatório. Aor 3 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Em primeiro lugar devemos salientar que a lavratura do presente Al se deu em nítida harmonia a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: - Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF-, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento:- Intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; - Autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituiram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. No que diz respeito à alegação da recorrente de que teria apresentado todos os documentos solicitados pela fiscalização, entendo não ser correta esta afirmação já que não constam nas folhas de pagamento apresentadas, a identificação dos funcionários expostos aos agentes nocivo. Sobre o parcelamento previsto na Lei 10684/03, a Secretaria da Receita Previdenciária informou às fls 182 que os valores relativos aa presente autuação não foram incluídos pela recorrente. Assim, não só correto foi a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo autoridade previdenciária, como encontra-se devidamente fundamentada a multa aplicada.. Desse modo, a autuação deve persistir integralmente. Por fim temos que o presente AI foi lavrado em estrita observância As normas legais vigentes e foram dadas à recorrente todas as oportunidades de correção da falta, o que não ocorreu. CONCLUSÃO: Ante ao exposto, Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 MARCEL UZA COSTA - Relator 4

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4737751 #
Numero do processo: 10830.002892/2003-15
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SIMPLES. É improcedente o despacho decisório que não homologa a compensação em razão do enquadramento do contribuinte no regime do Simples, quando existe outro despacho decisório, exarado pela mesma autoridade administrativa, deferindo o desenquadramento retroativo.
Numero da decisão: 1803-000.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a improcedência do despacho decisório que não homologou a compensação em razão do enquadramento da contribuinte no regime do Simples, em face da existência de outro despacho decisório, exarado pela mesma autoridade administrativa, deferindo o desenquadra mento retroativo.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-27T22:07:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2400222_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-27T22:07:27Z; Last-Modified: 2010-12-27T22:07:27Z; dcterms:modified: 2010-12-27T22:07:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2400222_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:49777c47-c761-4de9-a539-7b6973cbe34f; Last-Save-Date: 2010-12-27T22:07:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-27T22:07:27Z; meta:save-date: 2010-12-27T22:07:27Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2400222_0.doc; modified: 2010-12-27T22:07:27Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-27T22:07:27Z; created: 2010-12-27T22:07:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-12-27T22:07:27Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-27T22:07:27Z | Conteúdo => S1-TE03 Fl. 73 1 72 S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10830.002892/2003-15 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 1803-00.754 – 3ª Turma Especial Sessão de 16 de dezembro de 2010 Matéria Simples Recorrente TC BUZANELLO E CIA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. SIMPLES. É improcedente o despacho decisório que não homologa a compensação em razão do enquadramento do contribuinte no regime do Simples, quando existe outro despacho decisório, exarado pela mesma autoridade administrativa, deferindo o desenquadramento retroativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a improcedência do despacho decisório que não homologou a compensação em razão do enquadramento da contribuinte no regime do Simples, em face da existência de outro despacho decisório, exarado pela mesma autoridade administrativa, deferindo o desenquadramento retroativo. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 27/12/2010 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Marcelo Fonseca Vicentini, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: “Trata este processo de Declaração de Compensação, apresentado em 15 de maio de 2003, contendo tributos a serem extintos das seguintes espécies: Cofins, Contribuição para o PIS e IRPJ, conforme fl. 01. Os créditos indicados para a extinguir os débitos constantes da DCOMP, objeto de pagamentos indevidos, conforme requer o contribuinte, decorrem de recolhimentos efetuados em 10/02, 10/03 e 10/04, todos no exercício de 2003, conforme demonstrativo de fl 02, com cópias dos DARF juntadas a fl. 07. A autoridade fiscal procedeu à análise da DComp e as razões que legitimam o pleito, concluindo que: Compulsando a documentação trazida aos autos pela interessada, à vista das compensações pretendidas, conclui-se que ela pretende ser tributada pelo lucro presumido (devidos IRPJ, CSLL, Cofins e contribuição para o PIS/Pasep) no ano- calendário de 2003, e não pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples). Apesar de a interessada ter cumprido obrigações acessórias e principais afetas às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, com a apresentação de DIPJ e DCTF, vide consultas aos sistemas IRPJ e DCTF-Gerencial, fls. 35 e 36, e pagamento dos tributos devidos neste regime tributário, IRPJ, CSLL, Cofins e contribuição para o PIS/Pasep, para os períodos de apuração de abril a dezembro de 2003, não é possível aceitar esta forma de tributação para ela no período em análise (ano-calendário de 2003), haja vista a existência de dispositivo jurídico que legisla em sentido contrário. Para confirmar sua assertiva, transcreveu os artigos 13 e 15, I, da Lei n. 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário do Simples, nos quais consta que a exclusão mediante a comunicação da pessoa jurídica dar-se-á por opção e surtirá efeito a partir do ano-calendário subseqüente. Verificou que a exclusão da contribuinte do Simples deu-se exatamente por opção própria por meio de Ficha Cadastral da Fl. 2DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.002892/2003-15 Acórdão n.º 1803-00.754 S1-TE03 Fl. 74 3 Pessoa Jurídica — FCPJ apresentada nesta Delegacia da Receita Federal do Brasil — DRF, formalizada em 31/07/2003. Concluiu que: a exclusão pretendida somente surtiu efeitos a partir de 01.01.2004, devendo a contribuinte permanecer no âmbito do Simples durante todoo ano-calendário de 2003, cumprindo as obrigações principais (pagamentos) e acessórias. Destarte, os pagamentos do Simples reclamados não são passíveis de compensação, tampouco os débitos relacionados (saliente-se que , por este motivo, o presente processo foi excluído do sistema Sincor-Profisc, vide fl. 38), já que, conforme exposto, os mesmos são impróprios dentro da sistemática simplificada de tributação. À vista do exposto a autoridade expediu o Despacho Decisório, no qual não homologou as compensações declaradas. (fls. 39/41) Cientificada da decisão em 20 de julho de 2007, (fl. 43), o contribuinte manifestou seu inconformismo com o Despacho Decisório, em 15/08/2007 (fls. 44/45), alegando, em síntese e fundamentalmente que: • Que a requerente desenquadrou-se do regime de imposto simplificado como EPP para regime normal com data retroativa a partir de janeiro/2003, conforme xerox em anexo do processo administrativo protocolado na SRF sob nr. 10830.007121/2003- 14 em 05/09/2003. Que desde janeiro de 2003 até data atual, vem cumprindo todas as obrigações acessórias da Receita Federal em regime normal, ou seja pelo lucro presumido, entregando DCTF-DACON-DIPJ, bem como apurando e recolhendo todos os impostos baseado no lucro presumido, inclusive os encargos previdenciários-INSS assim como apresentando escrituração fiscal e contábil também no novo sistema. Que em nenhum momento a requerente usou de má fé, em seu desenquadramento do Simples para lucro presumido, uma vez que recolheu mais imposto no novo sistema, conforme exemplificamos na tabela abaixo. 41 Demonstra, pela tabela referida, que pagou todos os tributos pelo lucro presumido e que cotejando os valores pagou mais que os valores exigíveis se fosse tributada pelo Simples. Ao final requer: Tendo em vista que a requerente extrapolou o prazo de comunicação da mudança de regime após janeiro/2003, mas que o fez em seguida, efetuando recolhendo de todos os impostos acima, bem como cumpriu todas as obrigações acessórias, e que não se utilizou de má fé, solicita o deferimento de ambos os processos.” Fl. 3DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 4 A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, com base nos seguintes fundamentos (fls. 52/54): a) O pedido de exclusão formulado em julho de 2003, somente surtiu efeitos a partir de 1° de janeiro de 2004, nos termos do artigo 15, inciso I, combinado com o art. 13, inciso I, da Lei n° 9.317/1996. b) Permanecendo o contribuinte na sistemática do SIMPLES no ano-calendário de 2003, não há direito creditório relativo aos créditos tributários indicados no documento de fl.02, o qual enumera recolhimentos efetuados em 10/02, 10/03 e 10/04, todos no exercício de 2003, no código 6106. c) Ressalte-se que a autoridade administrativa deixou de proceder à cobrança dos débitos compensados, tendo em conta estes decorrerem da própria opção pelo lucro presumido aqui não admitida. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, solicita que seja reconsiderada a decisão, uma vez que não houve má fé, sendo que o processo de desenquadramento n° 10830.007121/2003-14 e o presente processo se complementam, mas foram julgados em separado, ocasionando assim um transtorno muito grande para o recorrente. O primeiro processo de exclusão do Simples retroativo a 01/2003 foi aceito e deferido, conforme cópias em anexo. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 21/05/2008 (AR de fls. 56). O recurso foi protocolado em 18/06/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Alega a recorrente que seu pedido de exclusão do Simples, retroativo a 01/2003 foi deferido, conforme cópia de despacho anexada às fls. 63/64: “Em consulta aos sistemas CNPJ/SINAL, observa-se que, apesar de ter optado pelo regime do SIMPLES a partir de 24/04/2000, a interessada submeteu-se, de fato, a partir do ano-calendário de 2003, à apuração dos tributos pelos regimes LUCRO PRESUMIDO. (...) Considerando o entendimento deste SEORT, de que não há, com base nas pesquisas realizadas, e nos documentos juntados aos autos, restrições à exclusão da interessada de tal regime, segundo o Parecer COSIT n° 60, de 13/10/2002, DEFIRO o presente Pedido de Exclusão Retroativa do Simples a partir de 01/01/2003, mediante a transmissão do evento 321.” Tal despacho é datado de 4 de setembro de 2007. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10830.002892/2003-15 Acórdão n.º 1803-00.754 S1-TE03 Fl. 75 5 No despacho que não homologou a presente declaração de compensação, verificamos a seguinte fundamentação (fls. 39/41): “10. Como se pode ver com clareza, uma das causas de exclusão desse regime de tributação é por opção da pessoa jurídica. Neste caso, seus efeitos são sentidos a partir do ano-calendário subseqüente, ou seja, a partir de 10 de janeiro do ano seguinte. 11. E consultando o sistema CNPJ, fl. 37, verificamos que a exclusão da contribuinte do Simples deu-se exatamente por opção própria (por meio de Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica — FCPJ apresentada nesta Delegacia da Receita Federal do Brasil — DRF), formalizada em 31.07.2003. 12. Portanto, aplicando a regra prevista no art. 15, inciso I, da Lei 9.317/96, a exclusão pretendida somente surtiu efeitos a partir de 01.01.2004, devendo a contribuinte permanecer no âmbito do Simples durante todo o ano-calendário de 2003, cumprindo as obrigações principais (pagamentos) e acessórias (por exemplo, apresentação da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica — DSPJ) correspondentes a este sistema de tributação. 13. Destarte, os pagamentos do Simples reclamados não são passíveis de compensação, tampouco os débitos relacionados (saliente-se que, por este motivo, o presente processo foi excluído do sistema Sincor-Profisc, vide fl. 38), já que, conforme exposto, os mesmos são impróprios dentro da sistemática simplificada de tributação. 14. A interessada deve, então, necessariamente, cumprir as obrigaçõees principais e acessórias pertinentes ao Simples para o ano-calendário de 2003, mormente a apresentação da correspondente DSPJ e a realização dos pagamentos de abril dezembro, que podem ser compensados, mediante a apresentação de declaração de compensação eletrônica, com o que foi pago durante o mesmo período a título de IRPJ, CSLL, Cofins e contribuição para o PIS/Pasep.” Este despacho foi exarado em 6 de julho de 2007, antes portanto, do despacho que deferiu o pedido de exclusão retroativa a 01/2003. Ambos os despachos foram expedidos pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas/SP. A queixa da recorrente é procedente, uma vez que houve decisões contraditórias nos dois processos, uma deferindo a exclusão retroativa a 01/2003, e a outra considerando que ela só estaria desenquadrada a partir de 01/2004. Em que pese ter sido proferida após o despacho que não homologou a compensação, é a decisão constante do processo n° 10830.007121/2003-14, que teve por objeto justamente o pedido de exclusão é que deve prevalecer. Fl. 5DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES 6 Note-se que o extrato do CNPJ mencionado pela decisão recorrida foi emitido em 06/07/2007, antes, portanto da decisão administrativa sobre o pedido de exclusão. A motivação utilizada pela autoridade administrativa não pode prevalecer ante o deferimento do pedido de exclusão. A recorrente requer a homologação da compensação nos moldes em que foi declarada. No entanto, a autoridade administrativa não chegou a analisar a liquidez e certeza do crédito tributário, tendo indeferido de plano a compensação por entender que a contribuinte estaria enquadrada no regime do Simples. Sem a análise da certeza e liquidez do direito creditório não há como analisar a compensação pleiteada. Porém, não há como deixar de reconhecer a improcedência da fundamentação do despacho decisório. Ante todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer a improcedência do despacho decisório que não homologou a compensação em razão do enquadramento da contribuinte no regime do Simples, em face da existência de outro despacho decisório, exarado pela mesma autoridade administrativa, deferindo o desenquadramento retroativo. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes Fl. 6DF CARF MF Emitido em 27/12/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 27/12/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 11330.000334/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2000 DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 16/04/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/2000 a 02/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.432
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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DECADÊNCIA TOTAL Recorrente PROCOOP COOP DE PROF EM PROJETOS ORÇAMENTOS E OBRAS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 28/02/2000 DECADÊNCIA. ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ART 173, I, CTN De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 16/04/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram no período compreendido entre 01/2000 a 02/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fl. 403DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 Marcelo Oliveira - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Fl. 404DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000334/2007-42 Acórdão n.º 2402-01.432 S2-C4T2 Fl. 371 3 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado pelo descumprimento da obrigação tributária acessória prevista no art. 32, inciso IV, §§ 3º e 9º, da Lei nº 8.212/1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social - RPS), que consiste em deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fl. 02), a empresa deixou de enviar – nas competências 01/2000 e 02/2000 – à Previdência Social as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP’s), eis que ela possuía segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O Relatório da multa (fl. 03) informa que foi aplicada a multa prevista no art. 32, inciso IV e §§ 4 o e 7°, da Lei n o 8.212/1991, c/c o inciso I e §§ 1 o e 2° do caput do art. 284, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n o 3.048/1999. O valor da multa foi calculado conforme descrito no Relatório Fiscal de fl. 02, e demonstrativos de fl. 03, resultando em R$ 122.058,23 (cento e vinte e dois mil e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos). A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 16/04/2007 (fl. 01). A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 39 a 61) – acompanhada de anexos de fls. 62 a 250 –, alegando, em síntese, que: 1. a decadência dos tributos e infrações impugnados, uma vez que as competências mais recentes datam de mais de cinco anos; 2. a atualização para a moeda corrente dos valores descritos no art. 92 da Lei 8.212/1991 foi realizada pelo art. 283 do Decreto 3.048/1999, sendo, portanto, inadequada e ilegal a majoração em quase 100% da multa através de Portaria, que não tem força de lei ou de decreto. Na dúvida, deve ser aplicada a norma mais benéfica, conforme previsto no art. 112 do CTN; 3. as multas cominadas na Lei 8.212/1991 contrariam o principio da proporcionalidade e têm efeito confiscatório, já que fatos mais graves são punidos de forma mais branda; 4. o acréscimo de 5% por competência em atraso incentiva a ineficiência da administração pública, que poderia, através de seus sistemas informatizados, reprimir a conduta antes que se acumulassem várias competências, acabando por penalizar contribuintes de boa fé, que Fl. 405DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 recolhem seus tributos em dia, com valores absurdos em razão de um simples erro de seu contador; 5. colaciona cópias das GFIP correspondentes às competências janeiro e fevereiro de 2000, elaboradas e entregues no prazo de defesa. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro I-RJ – por meio do Acórdão n° 12-15.457 da 13 a Turma da DRJ/RJO I (fls. 295 a 301) – considerou o lançamento fiscal procedente e atenuou em 50% (cinqüenta por cento) a multa de ofício aplicada, em consonância com o disposto no art. 291 caput do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. A Notificada apresentou recurso (fls. 304 a 364), manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as alegações da peça de impugnação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) no Rio de Janeiro-RJ informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 368 e 369). É o relatório. Fl. 406DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000334/2007-42 Acórdão n.º 2402-01.432 S2-C4T2 Fl. 372 5 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente (fl. 369). Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DA PRELIMINAR: Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência tributária. Os motivos do lançamento fiscal ora analisado estão descritos no Relatório Fiscal da Infração de fl. 02, que registra que a empresa deixou de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, nas competências 01/2000 e 02/2000. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária. A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. No caso da presente obrigação acessória a finalidade, na esfera tributária, é a verificação do adimplemento quanto à obrigação principal. Verifica-se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Contudo, a decadência tributária deve ser verificada considerando-se a recente Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à Fl. 407DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA 6 sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(g.n.;) Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei nº 8.212/1991. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: “Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.” Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4º o seguinte: “Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 408DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 11330.000334/2007-42 Acórdão n.º 2402-01.432 S2-C4T2 Fl. 373 7 Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N o 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: “Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.” Com isso, o direito de constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, ou lavrada a autuação. Assim, como a autuação se deu em 16/04/2007, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e a multa aplicada decorre de fatos que ocorreram no período compreendido entre 01/2000 a 02/2000, reconhece-se que ocorreu a decadência tributária e que deverão ser excluídos os valores da multa aplicada em sua totalidade. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos anteriores a 12/2001, pois o direito potestativo do Fisco de constituir crédito tributário – por meio de lançamento fiscal de ofício –, nas competências até 11/2001, inclusive, já estava extinto pela decadência tributária quinquenal. Por todo o exposto, acato a preliminar de decadência tributária ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo, assim, que o crédito tributário lançado em sua totalidade foi extinto pela decadência tributária quinquenal, nos termos do voto. Ronaldo de Lima Macedo. Fl. 409DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 10/12/2010 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 14/01/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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