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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646703 #
Numero do processo: 10166.023476/99-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a título de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF nº 21/97, com as alterações ocorridas pela IN SRF nº 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-07707
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF F1NSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO — O termo inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL é a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, que, em seu art. 17, II, reconhece tal tributo como indevido. Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações ocorridas pela IN SRF n° 73/97, é autorizada a compensação de créditos oriundos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem possuam a mesma destinação constitucional. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GRAN FRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 411Ps \\‘ Otacilio Dan s Cartaxo Presidente Maria Tere Martínez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewslci, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. lao/cf 1 45" .$ . 44;:n_s., MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 Recorrente : GRAN FRIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, nos autos qualificada, requereu a restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, referentes aos pagamentos das quantias excedentes à aliquota de 0,5% (meio por cento). Inconformada, a interessada manifestou-se, às fls. 66/78, argumentando, em resumo, o exposto a seguir: 1 - ter pleiteado a compensação e não a restituição; 2 - o STI, ao julgar inconstitucional a majoração das alíquotas acima de 0,5%, permitiu a compensação dos valores pagos indevidamente (Lei n° 8.383/91; IN SRF IN 211/87 e 311/97; e Decreto n°2.138/97); 3 - cinco são os fundamentos constitucionais para o direito à compensação de créditos do contribuinte: cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade, sendo certo que a denegação desse direito afronta a Constituição Federal; e 4 - considerando a decadência como direito potestativo, tendente à modificação do estado jurídico existente, e que é comum ouvir-se a afirmação de que a decadência atinge o direito material de ação, destinado a proteger o direito material, conclui-se que esse direito não se extinguiu pelo tempo, como quer a Receita Federal e, por esta razão, cabe perfeitamente a compensação. A autoridade singular, através da Decisão DREBSA n° 673, de 23 de maio de 2000, manifestou-se pelo indeferimento do pedido. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Pedido de apuração: 28/02/1990 a 30/03/1992 Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PRAZO DECADENCIAL 2 g'í • MINISTÉRIO DA FAZENDA " ‘it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância dos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta recurso, pelo qual, em apertada síntese, aduz ser empresa comercial, não exercendo atividade de prestação de serviço; e não ter ocorrido prazo para solicitar a compensação de crédito decorrente de recolhimentos a maior do FINSOCIAL. É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA f J1`. • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Conforme amplamente relatado, trata-se de pedido de compensação, efetuado em 20/12/1999, de valores excedentes à aliquota de 0,5% de F1NSOCIAL. O cerne da questão diz respeito a qual é o prazo que a contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecida até mesmo nos Tribunais 1 , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência", ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "prescrição". O assunto, doutrinariamente, tem suscitado discussões, conforme bem tratado no voto do Conselheiro Jorge Freire (Acórdão n° 201-74.735, Sessão de maio/01), no qual também me espelhei, em parte, para as conclusões aqui externadas. A matéria, quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, três correntes. A primeira, a de que o prazo deve-se contar da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. A segunda, consubstanciado no Parecer COSIT if 58, de 27 de outubro de 1998, entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram partes na ação ' Consta do Agravo de Instrumento n°238.714 — SC (1999/0033537-6) — publicado no DJ —I, de 13/09/2000, que: defendem como sendo prescrição — Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado — SP — RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,1996, pag. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" — SP — Saraiva, 9A ed. 1989, pag. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores: Paulo de Barros Carvalho, em curso de direito Tributário — 2° ed. — SP — Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro — 11 ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — SP — Saraiva, 1991, pág. 219. 4 fr( • , MINISTÉRIO DA FAZENDA Pf5 n.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. A terceira, é o entendimento do Ato Declaratório n 2 96/99, defendida pela autoridade singular, o qual baseou-se no Parecer PGFN n2 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento.2 No que pertine ao FINSOCIAL, filio-me à segunda corrente. E isto por vários fundamentos: a um, porque, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n2 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando, então, teríamos, a partir daí, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei, que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL 3 ; a dois, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficavam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei 119 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; e, a três, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT ng 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pago a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. 20 referido Ato Declaratorio dispôs que: "1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - 3A matéria já está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que, em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade (Embargos de Divergência em RE n° 43.995 — 5/RS, relator o Ministro César Asfor Rocha). 5 "n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 O citado Parecer COSIT tf 58, de 26.11.98, assim tratou a matéria; "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa . RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n°2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às 6 to MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir.'. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada ! inconstitucional pelo STF? C) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art 168 do CM: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9°, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis les 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o ! termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir')? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• rteN,..:, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidodP, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratária de constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tanturn) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 8 ap MINISTÉRIO DA FAZENDA „PÇ:. .fr", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos intetpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tune. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, ate' que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de 9 83 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • .:;0" ,Át< V;17t0. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/ 1998. 10.Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. ll 1 0 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicia il 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PCFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PCFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n°2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da AD1n. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, I O • 14: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n°2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n o 1.699-40/1998, art. 18 ,¢ 2° , que dispõe: "Art 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "a officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n°1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 11 3 ç •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (v1P n°1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n°4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 4°, as correções a texto de lei já em vigor consideram- I se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste casa 12 86 ..4,4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ch SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COS1T n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíguota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°5 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n°9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § I° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n°32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IIV, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n°1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTIV estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de 13 154 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7° ed., 1995, p.31 l). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C17V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitáml; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MI' n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MI' n° 1.110/1995, para os casos dos incisos H a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art. 99. I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art 168), contado da forma _ - antes - _ - _ determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em 15 ( ri MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o I pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do C1N, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data 16 f MINISTÉRIO DA FAZENDA .rilb;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4.da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso 111 - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n°1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; fi na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Portanto, mesmo que não tivesse sido publicado o mencionado Parecer, ainda assim, concluo que: em face da inexistência de Resolução do Senado Federal' e da publicação da 4Nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a "regra especial", pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes). 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • s**• ,Yr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.023476/99-20 Acórdão : 203-07.707 Recurso : 114.864 Medida Provisória no 1.110/95, de 30 de agosto de 1995,5 bem como, tendo a Recorrente protocolizado seu pedido de compensação/restituição no ano de 1999, dentro, portanto, dos 05 (cinco) anos da data da publicação da mencionada MP, é perfeitamente aceitável, nos termos da IN SRF n°21, com as alterações ocorridas pela IN SRF n° 73/97, a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da Contribuição para o F1NSOCIAL recolhida na afiquota superior a 0,5%, no período discriminado nos autos, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2001 MARIAA TERE TÍNEZ LOPEZ 5 A Medida provisória n° 1.110/1995, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer COSIT n,° 58/98, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da contribuição para o FINSOCIAL recolhida na &quota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Plena A Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 05 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Nesse sentido, veja-se Voto proferido no Ac. n°201-74.383. 18

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4647513 #
Numero do processo: 10183.005332/92-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - RESERVA INDÍGENA - É de ser cancelado o lançamento de ITR, uma vez comprovado, através de manifestação da FUNAI, que o imóvel rural correspondente está inserido em Reserva Indígena, declarada de posse permanente indígena para efeito de demarcação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71620
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIRLEI RODRIGUES DE MENDONÇA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 Luiza Heldiz a a te de Moraes Presidenta jeo Serafim Fernan o es Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olípio Holanda, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/CF 1 ,„/;4415:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W Processo : 10183.005332/92-25 Acórdão : 201-71.620 Recurso : 104.825 Recorrente : SERLEI RODRIGUES DE MENDONÇA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi notificada do ITR/92 e apresentou impugnação alegando que a área a que corresponde o imóvel estava interditada e proibida a entrada de não índios, requerendo a suspensão da cobrança do ITR até que se resolva se a área é ou não reserva dos índios Arara do Rio Branco. Foi, em seguida, intimada a comprovar que o imóvel encontra-se inserido em Reserva Indígena da União. Alegando que a FUNAI não respondeu a correspondência enviada, solicitou que a Receita Federal oficiasse àquele órgão nesse sentido. A Decisão de Primeira Instância manteve o lançamento sob o fundamento de que a contribuinte não comprovou estar o imóvel a que se refere o ITR dentro da Reserva Indígena. A contribuinte recorreu ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, juntando cópia do Oficio n° 239/DAF/96, datado de 10.04.96, no qual está expressamente declarado que a área da Fazenda Sonho Dourado está inserida dentro da Reserva Indígena. A PFN em Ribeirão Preto - SP sustentou a Decisão Recorrida. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tinõ" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.005332/92-25 Acórdão : 201-71.620 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O cerne do presente litígio está em se as terras da Fazenda Sonho Dourado a que corresponde o ITR/92, Notificação de fls. 04, estão ou não inseridas na Reserva Indígena Arara do Rio Branco. Quando da Decisão Singular, a contribuinte não conseguiu provar o que alegou. Inclusive, solicitou que a própria Secretaria da Receita Federal oficiasse à FUNAI no sentido de definir a questão. Por essa razão, o lançamento foi mantido. Agora, no recurso a este Conselho, a contribuinte juntou cópia do Ofício n° 239/DAF/96, de 10.04.96, da FUNAI, no qual está dito expressamente: "Examinando os dados técnicos cartográficos contidos no memorial descritivo e croqui de localização expedido pelo Instituto de Terras do Mato Grosso — INTERMAT, em nome de Olivalde Macedo proprietário anterior do imóvel rural em causa constatamos que o imóvel rural objeto da consulta inicial, INCIDE totalmente nos limites da Terra Indígena ARARA DO RIO BRANCO, declarados como de posse permanente indígena para efeito de demarcação, através da Portaria n° 569 de 24.11.92 DOU de 25.11.92 do Senhor Ministro de Estado da Justiça . A mesma já está demarcada fisicamente, no momento, em fase de homologação da demarcação administrativa pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República." Sendo assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 40 40 SERAFIM FERNANDES CORRÊA 3

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Numero do processo: 10142.000485/96-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATROMONIAL A DESCOBERTO - É tributável o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou sujeitos à tributação definitiva. - PRELIMINAR DE NULIDADE - COMPETÊNCIA - Compete aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional o exame de livros e documentos de contabilidade dos contribuintes para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. (Lei nº 2.354/54, art. 7°). - PRELIMINAR DE NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na DRF, se a repartição dispunha dos elementos suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento. - IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Sobre o imposto apurado em procedimento de ofício descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8° do Decreto-lei nº 1.968/82. - MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA - Por força do princípio da retroatividade da lei mais benigna, obedecido o comando do artigo 106 do CTN, a multa de ofício lançada deve ser reduzida para 75%, de acordo com o artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10007
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCA A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E PARA REDUZIR A MULTA DE OFÍCIO AO PERCENTUAL DE 75%.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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PRELIMINAR DE NULIDADE - COMPETÊNCIA - Compete aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional o exame de livros e documentos de contabilidade dos contribuintes para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. (Lei 2.354/54, art. 7°). PRELIMINAR DE NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na DRF, se a repartição dispunha dos elementos suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento. IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Sobre o imposto apurado em procedimento de oficio descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos prevista no artigo 8° do Decreto-lei 1.968/82. MULTA DE OFICIO - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA - Por força do principio da retroatividade da lei mais benigna, obedecido o comando do artigo 106 do CTN, a multa de oficio lançada deve ser reduzida para 75%, de acordo com o artigo 44 da Lei 9.430/96. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS ANDRÉ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam : integrar o presente julgado. 49, I 13ES DE OLIVEIRA jr . ANA Ttral; 154EIR etc s REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. — - • — _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000485/96-72 Acórdão n°. : 106-10.007 Recurso n°. : 13.592 Recorrente : JOSÉ CARLOS ANDRÉ RELATÓRIO JOSÉ CARLOS ANDRÉ, já qualificado, representado por seus procuradores (fl. 94), recorre da decisão da DRJ em Campo Grande - MS, de que foi cientificado pessoalmente em 30.07.97, por meio de recurso protocolado em 29.08.97. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/07, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercido de 1994, exigindo-lhe o crédito tributário de 15.636,54 UFIR, por ter sido constatada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e acréscimo patrimonial a descoberto advindo da integralização de capital na empresa André & Carnauba Ltda, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 08/09. Foi também lançada multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos. Em sua impugnação, apresenta as seguintes alegações, em síntese: - é pessoa física e comerciante, com rendimentos da atividade como trabalhador rural, não obtendo lucros, sendo que seus rendimentos não atingiam o limite para apresentação de declaração. Assim, não guardou os comprovantes; - utilizou suas economias para constituir a firma André & Carnauba Ltda, passando a ter obrigação de declarar, o que fez quando intimado; - a renda foi apurada por amostragem e não houve acréscimo patrimonial a descoberto; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000485/96-72 Acórdão n°. : 106-10.007 - questiona também a aplicação da multa, a capitalização dos juros de mora, além do lançamento afrontar o princípio da legalidade. A decisão recorrida julga a impugnação improcedente, considerando que houve correta tributação do acréscimo patrimonial a descoberto, computando-se os lucros distribuídos pela empresa como recursos em valores idênticos aos informados pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, sendo que o contribuinte não comprovou outra fonte de recursos. Com relação às economias de anos anteriores, caberia ao contribuinte comprovar sua manutenção de um ano para o outro. Afirma a autoridade monocrática que o fato da apuração do crédito ter- se dado por amostragem não é suficiente para elidir o lançamento, pois este somente pode abranger matéria de seu conhecimento. Fundamenta a aplicação da multa de oficio, da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos e dos juros de mora, esclarecendo que não foram lançados juros sobre juros. Ao final, aduz que o lançamento foi feito com observância da legislação tributária, sendo dado ao contribuinte o direito de apresentar justificativas e impugnação, pelo que não feriu nenhum direito individual do mesmo. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 101/133, em que assevera que, considerado improcedente o acréscimo patrimonial caracterizado pela integralização de capital na empresa André & Carnauba Ltda. e pela aquisição de um veículo e um imóvel, por ser o referido crédito decorrente da autuação da empresa, este restará prejudicado, devendo ser analisados de forma conjunta os processos em questão. Com este entendimento, levanta as seguintes questões preliminares: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000485196-72 Acórdão n°. : 106-10.007 - inconstitucionalidade dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, referindo-se ao Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica que teria originado o presente auto, visto que o artigo 43 refere-se ao Imposto de Renda na Fonte; - invalidada dos artigos 1°, 3° e 4° da lei 8.846/94 e inaplicabilidade dos artigos 3° e 4° da Lei 9.064/95, referindo-se também ao IRPJ; - nulidade do auto de infração lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, por inexistência do Termo de Inicio de Fiscalização e por falta de habilitação profissional em Contabilidade por parte do auditor fiscal; - multa de oficio confiscatória, em ofensa ao artigo 150, IV da CF; - juros de mora indevidos, visto que não há qualquer dívida da autuada em relação ao IRPJ; - enquadramento indevido do auto de infração, referindo-se novamente ao IRPJ; Em relação ao mérito, apresenta fundamentos em relação à aquisição de mercadorias sem escrituração, saldo credor de caixa, matérias relacionadas ao IRPJ e, no tocante ao lançamento relativo à pessoa física, reedita suas razões impugnatórias. A,É o Relatório. • 4 /1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000485/96-72 Acórdão n°. : 106-10.007 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Inicialmente, mesmo antes do exame das preliminares, passo a alguns esclarecimentos em relação ao auto de infração, haja vista que o recorrente labora em equívoco ao fazer a seguinte afirmação no início de sua peça recursal: "Antes de adentrarmos a discussão dos fundamentos, necessário se frisar que o crédito tributário em lide, conforme Auto de Infração de fls. 01 a 07, apurando acréscimo patrimonial a descoberto nos anos de 1993 e 1994, foi caracterizado pela omissão de rendimentos utilizados na integralização de capital na empresa André & Carnauba Ltda., bem como aquisição de um imóvel e um veículo, sendo que, portanto, caso seja considerado como improcedente o acréscimo patrimonial antes aduzido, por certo, por ser o referido crédito decorrente da autuação da empresa restará prejudicado, devendo, pois, ser analisado conjuntamente e de forma conexa os processos em questão, pois dependentes entre si? De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/10, o contribuinte entregou suas declarações de rendimentos dos anos-calendário de 1993 e 1994 em 20.06.96 e do de 1995 em 06.11.96, todas sob intimação, tendo declarado que estava desobrigado da apresentação da dos anos de 1990 a 1992. Os rendimentos informados como recebidos da pessoa jurídica André & Camauba Ltda, no montante de 11.474,33 UFIR em 1993 (fl. 53) compõem a primeira infração lançada, ou seja rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas jurídicas. Como se percebe, tratam-se de rendimentos informados sob intimação, com perda da espontaneidade, lançados, portanto, com multa de ofício, porém não se confundindo com lançamento decorrente do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000485/96-72 Acórdão n°. : 106-10.007 A segunda infração decorre da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, também descrita no termo acima referido e cujo único elo de ligação com a pessoa jurídica é o cômputo da integralização de capital na empresa como dispêndio em fevereiro de 1993, devidamente demonstrada por meio do contrato social de constituição da firma André & Carnauba Ltda., pelo seu Livro Caixa, onde são demonstrados o recebimento e o seu correspondente movimento, e pela declaração de rendimentos do contribuinte. Não há que se falar, também neste caso, em procedimento reflexo nem decorrente do auto de infração da pessoa jurídica. Tanto isto é verdade, que não há nos autos qualquer referência a processo relativo à pessoa jurídica, que, em havendo, é totalmente independente deste. À vista de tais considerações e esclarecimentos, deixo de analisar tanto as preliminares como as questões de mérito que guardam relação com auto de infração do imposto de renda da pessoa jurídica, tanto por não haver no processo suporte para tal, como pela falta de nexo com o presente. Dessa forma, restam para serem analisadas as preliminares relativas à nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, por inexistência do Termo de Início de Fiscalização e por falta de habilitação profissional em Contabilidade por parte do auditor fiscal; e a afronta ao artigo 150, IV da CF por considerar a multa confiscatória. Em relação à lavratura do auto fora do estabelecimento fiscalizado, a jurisprudência deste Colegiado é caudalosa no sentido de sua validade, como o demonstra o Acórdão n° 105-3.553/89, cuja ementa é a seguinte: 'AUTO LAVRADO NA DRF (EX 85) - Não é nulo o auto de infração lavrado na DRF e remetido, para ciência do sujeito passivo, por via postal com AR, se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento? 4. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000485/96-72 Acórdão n°. : 106-10.007 Quanto à competência do Auditor-Fiscal para exercer as tarefas relacionadas com a apuração do crédito tributário visando seu conseqüente lançamento, esta está definida no artigo 7° da Lei n° 2.354/54, matriz legal do artigo 951 do RIR/94, que dispõe: 'Art. 951 - Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais." A lei conferiu a esta categoria de servidores tal competência, visando à realização do lançamento do crédito tributário, atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do CTN. No tocante ao Termo de Inicio de Fiscalização, o que o recorrente questiona é a sua inexistência, no que também incorre em erro, visto que o mesmo encontra-se à fl. 14 do processo, razão porque deixo de fazer maiores considerações a respeito. Em relação ao confisco que teria sido promovido pela multa de oficio, com ofensa ao artigo 150, IV da CF, não lhe assiste razão, visto que o mencionado dispositivo refere-se à vedação da utilização de tributos com efeito de confisco. Tributos, na definição do art. 145, I, II e III são impostos, taxas e contribuições de melhoria, ai não se incluindo as multas. Observa-se que a garantia constitucional refere-se apenas aos tributos, garantindo ao cidadão o não exagero destes, não contemplando as multas, visto que estas são estabelecidas de forma a constranger o infrator à prática de determinados atos. A diferença se explica pelo fato de que todo cidadão está obrigado ao pagamento 4. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000485/96-72 Acórdão n°. : 106-10.007 dos tributos, o que não acontece com as multas, que somente têm lugar no caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória. Pelos motivos expostos, rejeito as preliminares argüidas. Passo agora ao exame do mérito que abrange a constatação de acréscimo patrimonial a descoberto e a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, haja vista que os valores lançados como recebidos de pessoas jurídicas a título de rendimentos sem vinculo empregatício são exatamente os informados pelo contribuinte em suas declarações apresentadas sob intimação. O recorrente pretende descaracterizar a ocorrência de tal acréscimo, justificando a cobertura dos gastos com recebimentos da atividade rural que foi juntando e economizando com o passar do tempo. Contudo, para demonstrar a existência deste patrimônio, era mister que os saldos existentes em 31.12 de cada exercício se fizesse constar em sua declaração anual de bens e direitos, e devidamente comprovados, a critério da autoridade fiscal, conforme estabelecido no art. 51 da Lei n°4.069/62, abaixo transcrito: "Art. 51 - Como parte integrante da declaração de rendimento a pessoa física apresentará relação pormenorizada, segundo modelo oficial, dos bens imóveis e móveis que no país ou no estrangeiro constituem o seu patrimônio e dos seus dependentes, no ano-base. § 1° - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio." Não tendo apresentado, então, nenhum comprovante dos rendimentos nem sobras existentes de exercícios anteriores, não devem ser aceitas as simples alegações desprovidas de qualquer prova, seguindo o princípio de direito, segundo o qual a prova incumbe a quem alega. b77 - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000485/96-72 Acórdão n°. : 106-10.007 Como fundamentado na decisão recorrida, a multa de oficio de 100% foi lançada com base no artigo 4°, I da Lei 8.218/91, vigente à época, contudo com a edição da Lei 9.430/96 que, no seu artigo 44, reduziu o percentual das multas lançadas para 75% e, tendo em vista o principio da retroatividade benigna da lei, expresso no artigo 106 do CTN, é este o percentual a ser aplicado. Não pode ser aceita, por inaplicável ao caso, a multa de mora de 2%, que somente deve incidir nos pagamentos espontâneos de obrigações assumidas pelo consumidor. Quanto aos juros de mora, a legislação de regência está pormenorizadamente descrita no Demonstrativo de fl. 04, descabendo as argumentações de que à lei não cabe liberdade de escolha de "índice que não reflita a real desvalorização da moeda, muito menos manipulá-los." Como se observa, aqui novamente o recorrente se equivoca ao falar em "indexador e "reflexo da desvalorização", pois não se está tratando de correção monetária. Entretanto, é de se dar razão ao recorrente em relação à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. A jurisprudência firmada neste Primeiro Conselho de Contribuintes é no sentido de que a multa prevista no art. 8° do DL 1968/82 é aplicável exclusivamente ao imposto devido apurado na declaração de rendimentos, sendo equivalente a 1% ao mês ou fração desse imposto. Sobre o imposto apurado em ação fiscal, cabe a aplicação da multa de oficio prevista no artigo 992 do RIR/94. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, para excluir a exigência da multa por atraso na entrega de declaração e reduzir o percentual da multa de oficio para 75%. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 4.., IBEIg DOS REIS 9 515/ _• = - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10142.000485/96-72 Acórdão n°. : 106-10.007 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17103/98). Brasília-DF, em -1 5 NA! 1998 g , °- 11_.24,44,.. - DE OLIVEIRA PR ir * 1 .. Ciente em - ' ` 41101 PROCU ',. DO : • A -FAZENDA N • • ONAL I() --- --- Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.003238/90-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – EXERCÍCIO DE 1985 – ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro quanto a contabilidade é feita por partidas mensais, sem apoio de livros auxiliares devidamente autenticados, notadamente quando o movimento bancário não foi contabilizado e a empresa não apresenta condições de recompor o saldo de Caixa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS-DEDUÇÃO - Legítima a imposição reflexa quando mantida a exigência principal, face à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06801
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, relativamente ao exercício de 1985.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : IRPJ – EXERCÍCIO DE 1985 – ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro quanto a contabilidade é feita por partidas mensais, sem apoio de livros auxiliares devidamente autenticados, notadamente quando o movimento bancário não foi contabilizado e a empresa não apresenta condições de recompor o saldo de Caixa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS-DEDUÇÃO - Legítima a imposição reflexa quando mantida a exigência principal, face à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA '0);;,,-?;431 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfw.; • ...dy.--- ,OrlaS5% OITAVA CÂMARA wo, Processo n° :10166.003238/90-51 Recurso n° :110.138 Matéria : IRPJ — Ex.: 1985 Recorrente : A CONSTRUTIVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ - BRASÍLIA-DF Sessão de : 07 de dezembro de 2001 • Acórdão n° : 108-06.801 IRPJ — EXERCÍCIO DE 1985 —ARBITRAMENTO DO LUCRO - Cabível o arbitramento do lucro quanto a contabilidade é feita por partidas mensais, sem apoio de livros auxiliares devidamente autenticados, notadamente quando o movimento bancário não foi contabilizado e a empresa não apresenta condições de recompor o saldo de Caixa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS-DEDUÇÃO - Legítima a imposição reflexa quando mantida a exigência principal, face à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • - • por A CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR piovimento ao recurso voluntário, relativamente ao ano de 1985, nos termos do relatório e voto que passam a' integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA Dl PRESID .27 LUIZ ALB q T() CAVA MAC:IRA RELATO - FORMALIZADO EM: 1 4 [DEZ 2001 Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. :108-06.801 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA . 69Q 2 • Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. :108-06.801 Recurso n.° : 110.138 Recorrente : CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A CONSTRUTIVA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 00.021.337/0001-85, estabelecida no CSB 07, Lotes 05 e 06, Lojas 02 e 03, Taguatinga, Brasília/DF, inconformada com a decisão do juízo singular, o qual julgou totalmente procedente a presente ação fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a IRPJ e PIS/DEDUÇÃO, referente aos exercício de 1985, com base na seguinte fundamentação, no entender do Fisco: IRPJ A autuação consistiu no arbitramento de lucros da empresa cujo motivo foi a desclassificação da escrita, por não dispor a escrituração do contribuinte de elementos concretos que permitissem a apuração do Lucro Real, bem como por estar em desacordo com a legislação comercial e fiscal, eis que: - o Livro Diário foi escriturado em partidas mensais sem apoio de assentamentos pormenorizados em livros auxiliares, devidamente autenticados e registrados; 3 Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. : 108-06.801 - há falta de contabilização de movimento bancário, tendo a empresa procedido apenas ao destaque dos respectivos saldos no encerramento do balanço; - o lançamento no Livro Diário encontra-se sem individuação de contas, não consignando as características principais de seus comprovantes (data da emissão e emitente dos documentos); - escrituração do Livro Registro de Entradas em partidas mensais, impossibilitando a identificação da entrada dos produtos adquiridos no estabelecimento do contribuinte, bem como a data efetiva de sua liquidação (pagamento contra apresentação para compras à vista), visto que a empresa não efetua nenhuma anotação na nota fiscal de compra, bem como não dispõe de nenhum documento que comprove a data do pagamento; - a empresa costumava escriturar como venda à vista todas as vendas a prazo recebidas dentro do próprio mês, realizada a órgão público, sendo impossível serem identificadas na escrituração, visto que a fiscalizada recebe tais vendas através de banco, sendo que o movimento bancário não é escriturado, e as vendas aos referidos clientes não são individuadas na escrituração; - o Livro Registro de Inventário não atende ao disposto na legislação comercial e fiscal, tendo sido feito por estimativa, conforme fatos apurados e descritos detalhadamente, pela autoridade fiscal, no Termo de Verificação, fls. 20 a 34. Base legal: arts. 159, 160, parágrafos 1° e 40, 163, 399, incisos I e IV e 400, parágrafo 1°, todos do RIR/80. PIS/DEDUÇÃO (i) • 4 Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. :108-06.801 Trata-se de tributação reflexa de PIS/DEDUÇÃO, com base no art. 30 , alínea "a" e parágrafo 1°, da Lei Complementar n°07/70. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: O art. 399 do RIR/80 só autoriza a desclassificação da escrita quando esta for totalmente imprestável, incapaz de permitir a apuração da matéria tributável com base no lucro real, o que não ocorreu no caso vertente, pois a empresa apresenta escrita regular. Cita uma série de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e decisões do extinto Tribunal Federal de Recursos, no sentido de reforçar o seu entendimento de que o arbitramento do lucro da pessoa jurídica é medida excepcional, que só se justifica quando não seja possível a apuração do lucro real. Aduz que a sua escrituração dispõe de todos os elementos concretos que permitem a apuração do lucro real, estando de acordo com a legislação comercial e fiscal de regência, mantendo em ordem os respectivos livros fiscais, todos colocados disposição do fisco durante a fiscalização. Salienta que a autoridade fiscalizadora desprezou a escrituração do Livro Registro de Inventário, unicamente com base no "quadro demonstrativo", apresentado pela autuada, e que o mesmo é um documento inábil a fazer tal prova, além de não fazer parte da escrituração contábil ou comercial da impugnante por não ser exigido pela lei, sendo insubsistentes suas alegações por não estarem fundamentadas em fatos comprobatórios. Contesta, ainda, que o Livro de Inventário tenha sido escriturado por estimativa, afirmando que faz a contagem física dos estoques no final do exercício social e os avalia pelo preço das últimas aquisições. Afirma que eventuais erros e equívocos nos registros em números insignificantes não são relevantes de forma a justificar o desprezo integral da escrita. /6. Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. :108-06.801 Salienta, ainda, que a autoridade fiscal adotou o critério da amostragem em número reduzido dos estoques inventariados para decidir pela desclassificação da escrita. Com relação às mercadorias adquiridas à vista, informa que as datas das respectivas transações foram comprovadas pelas notas fiscais de aquisição. Admite, no entanto, que as vendas à prazo realizadas dentro de cada mês são consideradas vendas à vista, permanecendo em caixa com valores a receber, bem como todas as vendas realizadas junto a órgãos públicos dentro do mês. Devido à similaridade da natureza e do valor, determinados produtos são inventariados pelo mesmo preço, apesar de adquiridos de fabricantes diferentes, o que pode explicar as diferenças detectadas entre as quantidades inventariadas e as adquiridas, e ou existentes no estoque anterior. Questiona o percentual de 15% aplicado para o arbitramento do lucro, visto que a margem do lucro do ramo é de no máximo 4%, e contesta igualmente os índices de reajuste, a multa e as penalidades aplicadas, além de pleitear a dedução de receita bruta dos exercícios, pelo valor do ICM recolhido. Quanto à tributação reflexa, apresenta as mesmas razões de defesa do objeto principal. Requer a produção de perícia a fim de poder comprovar as alegações e a possibilidade de apuração do lucro real com base na escrituração contábil e fiscal apresentadas. Sobreveio a decisão da autoridade julgadora singular, o qual julgou procedente o lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA 6 Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. :108-06.801 ARBITRAMENTO DO LUCRO PARTIDAS MENSAIS — INVENTÁRIO POR ESTIMATIVAS. Registros contábeis feitos de forma global, em lançamento por partida mensal única, sem apoio em assentamentos pormenorizados, em livros auxiliares, e bem assim inventário de mercadorias tomado, em grosso, por estimativa, contrariam na determinação do lucro real, as disposições das leis comerciais e fiscais e acarretam - desprezo à escrituração com o inevitável arbitramento do lucro da pessoa jurídica. MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO A falta de contabilização de movimento bancário contraria o disposto no art. 157, parágrafo 1° do RIW80, aprovado pelo Decreto 85.450/80, instaurando insegurança quanto à fidelidade da escrita, o que dá ensejo à desclassificação da mesma e ao conseqüente arbitramento do lucro da empresa. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Em suas razões de apelo, a recorrente ratifica as suas alegações contidas na peça impugnatória. Em sessão do dia 09 de dezembro de 1997, o pleito foi apreciado por esta Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, cujo julgamento foi no sentido de reconhecer a preliminar de decadência suscitada, através do acórdão n° 108-04.789. Apresentado recurso especial pela Fazenda Nacional (fls. 605/608), contestando o reconhecimento da preliminar de decadência, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em acórdão de n° CSRF/01-03.114, julgou o recurso no sentido de provê-lo para o fim de afastar a alegação de incidência da decadência ao caso vertente, determinando, outrossim, o retorno dos autos a esta Câmara para apreciação da matéria que diz respeito ao mérito do processo. É o relatório. A.7 a- 7 . Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. :108-06.801 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No tocante ao arbitramento do lucro tenho manifestado o entendimento que somente caberá quando o contribuinte não logra comprovar a existência de escrituração regular ou não apresenta os documentos de suporte da escrituração mercantil, constituindo falhas insanáveis que não permitem a determinação do lucro real. No caso em foco, constata-se que as irregularidades verificadas impediam a real determinação da movimentação econômica e financeira da empresa pelo que a seguir menciona-se: (1) os lançamentos no Livro Diário foram realizados por partidas mensais; (2) a própria empresa admite que a Conta Caixa e o Livro Auxiliar correspondente são feitos em partidas mensais; (3) resultou comprovado que o movimento bancário não estava contabilizado no Livro Diário, instaurando insegurança quanto á fidelidade da escrita; (4) a escrituração do Livro Registro de Entradas em partidas mensais, impossibilitando a identificação da entrada dos produtos adquiridos no estabelecimento do contribuinte; (5) o estado de desordem do Livro Registro de Inventário é tal que, ora os estoques apresentam-se subavaliados, o que confessa a autuada, ora superavaliados, assim evidenciando a fragilidade da escrituração desse Livro que, acrescida das demais deficiências torna legitimo o arbitramento do lucro, sendo assim, não merece reparos a r. decisão monocrática. 8 Processo n°. : 10166.003238/90-51 Acórdão n°. : 108-06.801 No tocante ao percentual de 15% aplicado para o arbitramento do lucro, corresponde ao coeficiente fixado em lei, não merecendo guarida a argüição da Recorrente quanto a eventual diferença em relação à margem de lucro do ramo em que atua. Igualmente prejudicada resulta sua alegação quanto ao agravamento, por corresponder a matéria lançada ao primeiro período examinado. Também não merece reparos a multa aplicada (50%), por observar a regra penal sobre a matéria e em conformidade com a lei. No que respeita à dedução do ICM sobre a receita bruta, tal pleito não encontra respaldo na legislação de regência no âmbito do imposto de renda pessoa jurídica, tendo em vista que o ICM integra o preço da mercadoria na formação da receita bruta. Relativamente ao requerimento de produção de prova pericial torna-se prescindível, considerando que os elementos constantes dos autos possibilitam condições para que seja proferido julgamento regular nos estritos termos da lei, dispensadas quaisquer informações adicionais à formação do juízo. Quanto à exigência reflexa a título de PIS/Dedução, igualmente subsiste a imposição, face à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência matriz e a que dela decorre. Por oportuno, observo que a tributação relativa ao exercício de 1986 foi objeto de julgamento pelo Acórdão n.° 108-04.789 (fls. 586/602) onde foi mantida a exigência por arbitramento do lucro. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001. , ELUIZ E3 RTO CAVA MAC . RA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004769/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: REVISÃO DO VTN. O VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilidado, não levam à convicção de que o valor da terra nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não terem sido atendidas as Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 301-30110
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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O VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, não levam à convicção de que o valor da terra nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não terem sido atendidas as Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigidas nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de fevereiro de 2002 • MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Presidente ROBERTA MARIA EIRO ARAGÃO Relatora .- 12 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e PAULO LUCENA DE MENEZES. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.481 ACÓRDÃO N° : 301-30.110 RECORRENTE : MURILO BOSS CACHAPUZ CAIADO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 10) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e contribuições sindicais do empregador, exercício de 1995, no montante de R$ 883,62. • Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/02) tempestiva, alegando que o Valor da Terra Nua está acima do valor real de mercado e anexou laudo de avaliação para que seja refeito o lançamento com base no VTN constante do Laudo. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "Assunto: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 Ementa : Revisão do VTN Mínimo Não será aceito para fins de revisão do VTN mínimo, laudo de avaliação emitido em desacordo com a Lei n° 8.847/94 e Normas da ABNT (NBR n° 8.799/95), devendo ser mantido, para fins de • determinação da base de cálculo do ITR/95, o VTNin/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da IN/SRF n° 42/96." O contribuinte apresentou recurso (fls. 35/38) anexando um Laudo de Avaliação e Utilização, elaborado por um profissional especializado e 03 laudos de avaliação feitos por corretores que confirmam o valor de R$ 53.630,86 para o VTN. Foi anexada cópia do comprovante do depósito recursal (fls. 39), exigido através da Medida Provisória n° 1.621-37/97. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.481 ACÓRDÃO N° : 301-30.110 VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata da exigência do ITR/95, por ter o contribuinte declarado o VTN de R$. 12.980,12, enquanto que o VTN tributado foi de R$ 283.585,07. • Inicialmente, é importante esclarecer que neste processo consta a identificação do chefe seu cargo ou função e o número de matrícula na Notificação de Lançamento de fls. 10. O ponto central da questão é determinar se o novo laudo apresentado apenas na fase recursal, informando que o Valor da Terra Nua é de R$ 53.630,86, obedece aos requisitos exigidos pela legislação vigente, para que se proceda a revisão do VTN pleiteada. Cumpre ressaltar que mesmo se fosse considerada preclusa a apresentação do referido laudo, o mesmo não atende aos requisitos legais, senão vejamos. Sobre esta questão de apresentação de laudo para revisão do VTN, cumpre observar o disposto no § 40 do art. 30 da Lei n.° 8.847/93: • "§ 40. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Conforme se verifica, a autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. No caso apesar do laudo apresentado ter sido emitido por profissional habilitado (engenheiro agrônomo), a pesquisa de valores, constante do referido laudo é apenas um conjunto de informações de valores prestadas por corretores da região, mas sem nenhuma comprovação de como se chegou àqueles valores, ou seja, trata-se de meras informações de valores que não justificam que o ck Valor da Terra Nua pleiteado de R$ 53.630,86 deverá ser adotado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.481 ACÓRDÃO N° : 301-30.110 Ademais, somente cabe a realização de revisão do VTN mínimo, com base em Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, que atenda aos requisitos legais referente a pesquisa de valores, determinada no item 10.2 letra "g" da NBR 8.799/85, através da explicitação dos métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor fundiário do município de localização do imóvel rural. Por sua vez, o art. 2° da IN SRF 42/96 determina que o VINm fixado pela Receita Federal servirá de base de cálculo do ITR quando o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte for menor. Desta forma, o VTNm não poderá ser revisto, porque o Laudo Técnico de Avaliação emitido por profissional habilitado, não levam à convicção de que o valor da terra nua é menor do que o VTNm fixado pela Receita Federal, além de não terem sido atendidas às Normas da ABNT, no que se refere à pesquisa de Valores exigida nas letras "g" e "n" do item 10.2 da NBR 8.799/85. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro e 2002 4444 (Zr- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARA ÃO - Relatora • 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1 , Processo n°: 10120.004769/99-25 Recurso n°: 123.481 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.110. Brasília-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, 11 .. ' . - Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: /-/ -----\. \ \._ LeeNg DR,. r (-. L ICÇ 53MM Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003478/97-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.670
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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A falta do preenchimento dos requisitos essenciais do lançamento, constantes do artigo 11 do Decreto 70.235/72, acarreta a nulidade do lançamento. Aplicação do artigo 6° da IN SRF 54/97. DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Brasília-DF, em 15 de maio de 2003 • •• ACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora 1)-9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, JOSÉ LENCE CARLUCI e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. linc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.900 ACÓRDÃO N° : 301-30.670 RECORRENTE : NIVALDO GOMES GERAIS RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR. O lançamento foi julgado procedente. 1110 Inconformado o interessado apresentou tempestivo recurso. Preliminarmente, contudo, verifico que na Notificação de Lançamento de fls. 10, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, • obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6°. da IN SRF 54/1997)." (Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.900 ACÓRDÃO N° : 301-30.670 Considerando, ainda, que recentemente o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu (CSRF/Pleno-00.002), em caso análogo, sobre a nulidade de lançamento cuja notificação não preenche os requisitos legais, conforme ementa: "IRF - Notificação de Lançamento — Ausência de requisitos — Nulidade - Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." E tendo em vista, por fim, que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na 1.1 mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante, VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 10, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ — Relatora 1111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.900 ACÓRDÃO N° : 301-30.670 DECLARAÇÃO DE VOTO Com relação à esta questão levantada nesta Câmara como preliminar de nulidade de lançamento, por não constar a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matrícula nas notificações de lançamento, conforme determina a IN SRF 54/97, revogada pela IN SRF 94/97, discordo, data venha, de que seja decretada a nulidade do lançamento, por entender que a falta do nome e da matrícula do chefe da repartição não causa nenhum prejuízo ao contribuinte, visto que a impugnação foi apresentada diretamente à autoridade competente, demonstrando a 111) inexistência de dúvida em relação à autoridade autuante, não caracterizando, portanto, o cerceamento de defesa, conforme hipótese de nulidade prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Por sua vez, a outra hipótese de nulidade prevista no inciso I do referido artigo com relação à lavratura por pessoa incompetente, não está comprovado que a notificação de lançamento foi emitida por pessoa incompetente, poi não ter sido questionado à repartição de origem esta comprovação, ou seja, entendo que também inexiste nulidade prevista para este caso. Neste sentido, concordo com os fundamentos emitidos no voto da Ilustre Conselheira íris Sansoni, o qual adoto, na íntegra, conforme transcrição a seguir: "Examino questão referente a Notificações de Lançamento do ITR, no período em que o tributo era lançado após a apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matrícula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n. 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo auto de infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - a qualificação do notificado; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.900 ACÓRDÃO N° : 301-30.670 - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula; Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72 Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do auto de - infração e da notificação de lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no art. 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no art. 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o • princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que "embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o princípio da salvabilidade dos atos processuais, é ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal princípio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro de forma, não deverá ser anulado. Tal princípio se encontra no artigo 250 do CPC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.900 ACÓRDÃO N° : 301-30.670 É por esse motivo que, embora o artigo 10 do Decreto 70.235/72 exija que o auto de infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizados para contagem de nenhum prazo processual, como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo para apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do auto de infração e não da sua lavratura. Assim embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da repartição, não é, em princípio, nula. Não cerceia direito de defesa, e até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal , emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cincos anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA _ RECURSO N° : 124.900 ACÓRDÃO N° : 301-30.670 também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. _ Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e entendeu que a notificação foi expedida pelo órgão competente e com a autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de ofício pelos órgãos julgadores da Administração seria um contra- senso. Já se o contribuinte, à falta do nome do chefe da repartição e seu „imã número de matrícula, levantar dúvidas sobre a procedência da i notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente dão autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, a abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, caberia anulação.". Assim, voto no sentido d rejeitar a preliminar de nulidade do , lançamento. Sala das Sessões, em 15 deinaio de 2003 , ...... -nlIP' 41.4 it:‘ " /./.‘ n.• ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira , I 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA z Processo n°: 10120.003478/97-85 Recurso n°: 124.900 TERMO DE INTIMAÇÃO -.~1 nIé. :410 ' 1 Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.670. - Brasília-DF, 10 de junho de 2003. --, Atenciosamente, ili------,,, de Medeiros ' Presidente da Primeira Câmara dCi -nte em: 9 . ) 2, 2-Gb5 anilo feh ; . e uen,i 100,9 001 DÀ f ( . CIONAl. , ._ . _ Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.008301/2002-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. FALTA/INSUFICIÊNCIAS DE RECOLHIMENTO. Provado nos autos que o contribuinte recolheu o tributo devido centralizado na Matriz, cancela-se o auto de infração lavrado na filial, apenas pelo fato de a pessoa jurídica não ter formalizado a centralização de recolhimentos junto à SRF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-77065
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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Numero do processo: 10209.000762/98-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PENALIDADES FISCAIS. ISENÇÃO. O art. 1º da Lei nº 4.287, de 03/12/63, que isenta de penalidades fiscais a Petrobrás S/A., perdeu sua eficária por força do disposto no art. 173, § 2º, da Constituição Federal. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-29.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ISENÇÃO. O art. 1° da Lei n° 4.287, de 03/12/63, que isenta de penalidades fiscais a • Petrobrás S/A., perdeu sua eficácia por força do disposto no art 173, § 2°, da Constituição Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de fevereiro de 2000 • JOÕ • di 'ACOSTA Pres, te ri U BIANCHI Relator 1 13 11 À I P000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELLSE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. rpes/d3 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Na : 120.330 ACÓRDÃO N° : 303-29.249 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA • RELATOR : WINEU BIANCHI RELATÓRIO A empresa recorrente foi notificada a pagar a multa de R$ 13.616,05, capitulada no art. 521, inc. III, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, em razão da prática do seguinte fato infracional descrito na peça • inicial: Falta de fatura comercial ou de sua apresentação, na importação de 6989.315 metros cúbicos de querosene de aviação, conforme ato constante na Declaração de Importação n° 000639, com data de registro de 07 de abril de 1995. Ciente da Notificação de Lançamento (fis. 16), a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 17/22), alegando em síntese que: a) não obstante a EC 09 de 09/11/95, ainda é a única empresa estatal a explorar a atividade monopolizada da União na exploração, produção de hidro-carbonetos e comercialização de seus derivados e, enquanto não aberto totalmente este setor da economia, tem a recorrente a obrigação de manter o abastecimento do pais, subordinando-se a razões de Estado; • b)que, em face dessa peculiaridade, através do art. 1°, da Lei n° 4.287/63, a PETROBRÁS está isenta do pagamento de penalidades fiscais; c)que a penalidade fiscal tratada na Lei 4.287/63 refere-se à sanção decorrente do descumprimento de uma obrigação acessória nos termos do art. 113 do CTN, configurando-se como tal a não apresentação, pela impugnante, das faturas objeto do presente lançamento; d) que o entendimento de revogação da isenção de penalidades fiscais, por incompatibilidade, afronta o art 2° da Lei de Introdução ao Código Civil. Citou decisão favoráv 1 d- . te E. Terceiro Conselho de Contribuintes e da Justiça Federal do A Aí onas que tratavam de casos " 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.330 ACÓRDÃO N° : 303-29.249 idênticos ao dos presentes autos, assim como juntou documentos (fls. 23/30), pedindo a insubsistência da Notificação de Lançamento. Analisando a controvérsia, o Julgador Singular decidiu pela procedência do lançamento, sob o fundamento de que a isenção de penalidades fiscais não alcança as penalidades administrativas e que o incentivo fiscal setorial não restou confirmado nos termos do § 1° do art. 41, do ADCT, da CF/88. Cientificada da decisão (fls. 36v), em tempo hábil a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 38/45), instruindo o mesmo com a prova do depósito recursal (fls. 46), re • isando os argumentos da peça impugmatória e pedindo a reform . da decisão, após o que os autos ascenderam a esse Terceiro Conselho • e C. tribuintes. É o relatório. • 10 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.330 ACÓRDÃO N° : 303-29.249 VOTO Tratam os presentes autos de unia Notificação de Lançamento motivada pela não apresentação, por parte da recorrente, da fatura comercial relativa à importação de querosene de aviação, importada através da DI n° 000639, de 7 de abril de 1995. Examinando os autos, vê-se que as partes diferem de • posicionamento quanto à questão da aplicabilidade/revogabilidade imposta pelo art. 41 e seu § 1° do ADCT da CF/88 e pelo art. 1° da Lei 8.032/90, em relação ao art. 1° da Lei 4.287/63, o qual concede isenção de penalidades fiscais e isenção de pagamento de tributos à empresa ora recorrente. Diz o art. 1° da Lei n° 4.287/63 que a PETROBRÁS assim como as demais empresas que vierem a se organizar nos termos da Lei n° 2.004, de 03 de outubro de 1953, ficam isentas de penalidades fiscais e do pagamento dos tributos elencados nos incisos I a VI, enquanto que o parágrafo único determina que as importâncias correspondentes aos tributos, cuja isenção é concedida, serão escriturados à parte, para a constituição de um fundo de reserva destinado a investimentos e/ou constituição e aumentos de capital. Por seu turno, o art. 41, parágrafo 1°, do ADCT da CF/88, estabeleceu que "considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei". Na seqüência, a Lei 8.032/90, em seu art. 1 0, regulamentou o dispositivo constitucional dizendo que "ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° e 6° desta Lei". Assim, ao fundamentar a decisão, o Julgador Singular entendeu que a isenção das penalidad - . a q e se refere a Lei 4.287/63, tem caráter de incentivo fiscal e foi revoga • a po expressa disposição do art. 41, parágrafo 1° do ADCT, visto que não foi o - ada por lei. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.330 ACÓRDÃO N° : 303-29.249 Por conseqüência, o deslinde da controvérsia consiste em saber inicialmente se a isenção de penalidades fiscais contemplada no art 1° da Lei n° 4.287/63 tem natureza de incentivo fiscal e se dita isenção é alcançada pelo disposto no art 41, parágrafo 1°, do ADCT. A isenção de tributos tratada na Lei 4.287/63, tem nítida natureza de incentivo fiscal, tanto que em seu art. 1°, parágrafo 1°, ficou estabelecido que "as importâncias correspondentes aos tributos, cuja isenção é concedida por esta lei, serão escrituradas à parte, constituindo um fundo de reserva destinado a investimentos ou a atender à constituição e aumentos de • capital das subsidiárias da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás". E, não tendo sido convalidada aquela isenção, nos moldes do ADCT (art 41, § 1°), referida previsão legal restou revogada em razão do texto constitucional associado ao decurso de tempo. Já a isenção de penalidades prevista no "caput" do art. 1° da Lei n° 4.287/63 e não nominada no parágrafo único, despe-se, por isto mesmo, de uma configuração de Incentivo Fiscal, não sendo alvo, portanto, de convalidação futura, nos termos do ADCT, pelo que, sob esta ótica, aparentemente está em pleno vigor. Em sendo assim, resulta do confronto dos diplomas legais invocados pelas partes, que o art. 1° da Lei n° 4.287/63 teria sido derrogado, ou seja, revogado parcialmente, eis que, não tendo sido confirmada por lei a isenção quanto ao pagamento de tributos, dito incentivo estaria revogado, permanecendo viva a isenção quanto às penalidades. • Contudo, "com o advento de uma nova ordem constitucional (...) todas as leis infraconstitucionais devem ser confrontadas com os novos preceptivos na busca do seu novo fundamento de validade. Estando as leis de acordo com a nova ordem, surge o fenômeno jurídico de criação de regras, conhecido como recepção, que encerra, na verdade, a transferência do fundamento de validade das leis e dos atos normativos do velho para o novo quadro constitucional" (ANDRADE FILHO. Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos. São Paulo : Di . étic . 1997, p. 95). E é justamente neste co on ' que a Lei n° 4.287/63 encontra resistência no art. 173, § 2° da Constitui tão F eral, que assim dispõe: - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.330 ACÓRDÃO N° : 303-29.249 As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. É fora de qualquer dúvida que a natureza jurídica da recorrente é a de uma sociedade de economia mista e como tal sujeita-se "...ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários" (art 173, § 1°, inc. II, CF/88). Acerca do assunto, encontramos na doutrina os seguintes a, comentários: Ir "Não é mais possível qualquer tipo de privilégio fiscal não extensivo ao setor privado. O texto anterior deixava a porta aberta para a empresa pública que explorasse atividade monopolizada. Realmente não existe mais essa exceção. Tanto as sociedades de economia mista quanto as empresas públicas não poderão fruir de privilégios exclusivos" (Celso Ribeiro Bastos e Ives Gandra Martins, Comentários à Constituição do Brasil, Vol. 7, pg. 88, Saraiva, 1990). Embora a recorrente tenha citado decisões administrativas que lhe favorecem, outras há em seu desfavor, como segue: "A regra que excluía a aplicabilidade de penalidades fiscais à PETROBRÁS (art. 1. da Lei n. 4.287/63) perdeu vigência com • a introdução da nova Constituição, por incompatível com a norma constante de seu art 173, par. 2°" (Ac. n. 201-69.352, DOU de 08-6-95, p. 8289, Rel. Cons. Selma Santos Salomão Wolszczak). "O art. 1. da Lei n. 4287, de 03/12/63, que isenta de penalidades fiscais a PETROBRÁS S/A perdeu sua eficácia por força do disposto no art. 173, 2, da Constituição Federal" (Acórdão 302.33.370, Rel. Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto). Em tais condições, não : co o sustentar a plena vigência do art. 1° da Lei n° 4.287/63 como qu u a recorrente, eis que o referido 4dispositivo legal não foi recepcionado pe , y /88, estando pois, revogado. 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.330 ACÓRDÃO N° : 303-29.249 • - r- a estas considerações, conheço do recurso e nego-lhe provimento. • t s Sessões, em 22 de fevereiro de 2000 IRINEU BIANCHI - Relator • 7 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002545/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação de razões de defesa suscitadas na fase impugnatória, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada, com a devida intimação da parte. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa e, de igual modo, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar elementos de defesa aduzidos na instância inferior. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-09260
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por cerceamento do direito de defesa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T17:21:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T17:21:29Z; Last-Modified: 2009-10-24T17:21:29Z; dcterms:modified: 2009-10-24T17:21:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T17:21:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T17:21:29Z; meta:save-date: 2009-10-24T17:21:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T17:21:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T17:21:29Z; created: 2009-10-24T17:21:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T17:21:29Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T17:21:29Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA-- / Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da Uniãn CC-MF Ministério da Fazenda De -22, 06 1.~;vit. Fl leiLH.n,4; Segundo Conselho de Contribuintes ';.4ttAk Processo n° : 10140.002545/2001-07 Recurso n° : 122.056 Acórdão n° : 203-09.260 Recorrente : BUSATTO & BASTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Constatada a omissão, por pane da Delegacia de Julgamento, da apreciação de razões de defesa suscitadas na fase impugnatária, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada, com a devida intimação da pane. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa e, de igual modo, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar elementos de defesa aduzidos na instância inferior. Processo anulado a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BUSATTO & BASTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, por cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 Otacilio D. C. í axo Presidente Ir .- Va ar Fonsf. eMilenezes tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez I-ópez, Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Marfins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10140.002545/2001-07 Recurso n° : 122.056 Acórdão n° : 203-09.260 Recorrente : BUSATTO & BASTOS LTDA. RELATÓRIO A recorrente foi autuada, relativamente à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 301 e seguintes, por conta de insuficiência de recolhimento da contribuição em referência, com enquadramento legal e documentação constantes dos autos, relativamente aos períodos de 31/01/1996 a 31/12/1999. Intimada, à fl. 327, a interessada apresentou impugnação em tempo hábil, em peça que consta da fl. 345, tendo sido posteriormente protocolada nova petição, com referências ao pleno exercício da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, em 02 de abril de 2002, alegando estar providenciando documentação fiscal e mercantil concernente às suas razões de inconformidade com a exigência que lhe foi imputada, tendo, em 26 de abril de 2002, a interessada apresentado aditamento à impugnação, acompanhado de documentação, juntados aos autos (fl. 03, anexo I). A DRJ em Campo Grande — MS proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/1999 Ementa: IMPUGNAÇÃO. FALTA DE OBJETO. Não se conhece de impugnação, que foi juntada por cópia e refere-se a vários processos, nenhuma alusão fazendo à exação objeto destes autos. IMPUGNAÇÃO. ADITAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. Não se conhece de aditamento à impugnação protocolado cerca de seis meses após a apresentação da peça impugnatória, face à ocorrência de preclusão processual. DOCUMENTOS. JUNTADA AO PROCESSO. PRAZO. Os documentos devem ser apresentados com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo posteriormente, salvo as exceções previstas na lei. Impugnação não Conhecida". 2 2 Q CC-MF - • kg. Ministério da Fazenda H. lf .h-1, Segundo Conselho de Contribuintes n ..4•,*".,%;11 Processo n° 10140.002545/2001-07 Recurso n° : 122.056 Acórdão O : 203-09.260 Inconformada, a autuada recorre a este Conselho, requerendo a nulidade de decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. É o relatório. 3 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -t1t.C.e" Segundo Conselho de Contribuintes • t.elitak'....• Processo n° : 10140.002545/2001-07 Recurso n° : 122.056 Acórdão n° : 203-09.260 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, preliminarmente, da leitura da decisão recorrida, que a Delegacia de Julgamento deixou de apreciar razões e documentos apresentados antes do julgamento, conforme consta daquele decisum: "18. Dessa forma, no caso sob exame, poderia a autuada - ainda enquanto corria o prazo para impugnar -, por meio de seus novos procuradores, já constituídos, emendar a impugnação (fls. 345/2), aduzindo o que entendesse de direito e requerer, de forma fundamentada, posterior juntada de provas (nos termos do art. 16 supra). 19. Contudo, deixou escoar o prazo in albis, e só em 25/04/2002 (Anexo 1, fls. 03), cerca de 6 (seis) meses após o vencimento do prazo da impugnação, é que veio a apresentar o aditamento à impugnação, o que é inadmissível face à preclusão processual. 20. O mesmo se diga quanto aos documentos carreados com o aditamento, que estão no Anexo I: deveria a autuada ter requerido, fundamentadamente, a produção dessa prova antes do decurso do prazo previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/1972, pois seus novos procuradores tinham ciência dos fatos desde 16/10/2001 (v. fls. 338/9) e só em 4 de abril de 2002 é que apresentaram a petição de fls. 357/8 dizendo que aditariam a impugnação. 21. Por todas essas razões e em que pese a argumentação do nobre advogado da autuada, não tomo conhecimento do aditamento à impugnação, bem como dos respectivos documentos (Anexo I), face à sua inadmissibilidade por preclusão processual. 22. Face ao exposto e considerando tudo mais que dos autos consta resolvo, preliminarmente, não conhecer da impugnação de fls. 345/7 e do aditamento, juntado no Anexo I, fls. 03/22, com a respectiva documentação." Em que pesem as argumentações da autoridade de primeira instância, há que se ressaltar que o princípio norteador do Processo Administrativo Fiscal é o Princípio da Verdade Material. O próprio Código Tributário Nacional, cru seu artigo 142, determina que a atividade de lançamento consiste em apurar o real montante devido do tributo. 4 rCC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -• • Processo n° : 10140.002545/2001-07 Recurso n° : 122.056 Acórdão n° : 203-09.260 O comportamento da autoridade julgadora, ao desconsiderar os documentos apresentados, ainda que após o prazo de impugnação, a meu ver, feriu os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, as disposições do Código Tributário Nacional, o Princípio da Verdade Material e o próprio artigo 31 do Decreto n° 70.235/72, que determina que a decisão deve referir-se, expressamente, às razões de defesa suscitadas pela impugnante contra todas as exigências. Por outro lado, não se pode falar em preclusão quanto à apresentação de elementos prob antes. Esta Câmara tem se pautado, sempre, na esteira de tais preceitos. A ampla possibilidade de defesa, além de ser determinação constitucional, confere maior vigor ao julgamento proferido. Por outro lado, este Colegiado não pode desrespeitar o duplo grau de jurisdição, passando, de pronto, à análise das citadas peças, devendo, ao amparo da legislação processual, decidir de forma a que a primeira instância se posicione sobre tais elementos. Em face de tal circunstância, intransponível para possibilitar o julgamento do mérito, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que nova seja prolatada, sanando a falta, dela sendo intimada a impugnante para eventuais providências de sua alçada. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2003 dif" . V .. Á • 4.! ECAk .0 E MENEZES 5

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Numero do processo: 10215.000384/2004-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/2000. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exigência de Ato Declaratório Ambiental – ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão das áreas de interesse legal, assim declaradas em decreto presidencial, fere o princípio da reserva legal. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. A exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo estipulado pela IN SRF 43/97, artigo 10, com a redação dada pela IN SRF 67/97, para a exclusão das áreas de interesse legal, assim declaradas em decreto presidencial, fere o principio da reserva legal. • Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho ^ - de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 _ ft ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora • Formalizado em: 0 5 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiuza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bártoli, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. rnmm • Processo n° : 10215000384/2004-31 Acórdão n° : 303-33.519 RELATÓRIO Pela clareza das informações, adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade • Territorial Rural - ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Mirixituba", localizado no município de Santarém - PA, com área total de 332,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.022.003-5, no valor de R$ 3.276,80, acrescido de multa de lançamento de oficio no valor de R$ 2.457,60 e de juros de mora, 010 calculados até 02/09/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 7.980,97. (grifei) No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício 2000 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a título de área de utilização limitada, em decorrência de o contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatória prevista na legislação. - Ciência do lançamento em 14/09/2004, conforme AR de fl. 31. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 111 14/10/2004, a impugnação de fls. 34/48, alegando, em síntese: 1 — Dos Fatos O imóvel rural denominado Mirixituba está encravado nos limites territoriais da RESERVA EXTRATI VISTA TAPAJÓS- ARAPIUNS, criada por Decreto do Governo Federal, em 06/11/98 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns, nos municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 1° delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto 2 • 4.• Processo n° : 10215000384/2004-31• Acórdão n° : 303-33.519 Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do IBAMA. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/98, a Procuradoria Federal em Santarém — PA oficiou ao lbama em Santarém para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata transferência da posse e propriedade para a União. O Ibama paralisou todas as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. Restou ao impugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da área. Em 29/09/2000, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 2000, deste imóvel rural, com área de interesse ambiental de preservação permanente de 241,00 hectares, por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está inserida na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, criada pelo governo Federal e supervisionada pelo Ibama. Ato Declaratório de Interesse Ecológico do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Verificação Fiscal. Alega que o "autuador" fala da área como se o Ato Ambiental fosse uma atitude particular do contribuinte, cita o RPPN — Reserva Particular de Patrimônio Natural. O impugnante transcreve parte do Termo de Verificação Fiscal. Ao final apresenta enquadramento legal e demonstrativo de multa e juros de mora. 2— Razões da Impugnação dos Débitos A Autoridade Fiscal tem conhecimento de que o Ato Declaratório Ambiental (específico), cria a Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns e declara de interesse ecológico. O art. 6° do Decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós Arapiuns cita que a área de Reserva Extrativista fica declarada de interesse ecológico e social, enquanto que o Auditor interpreta como declarada em caráter geral. 3 Processo n° : 10215000384/2004-31 Acórdão n° : 303-33.519 O Auditor citou apenas os artigos 2°, 3° e 6° do Decreto. Não citou os artigos 4°, 5° e 7 0. O irnpugnante transcreve esses artigos. Afirma que o Decreto produz seus efeitos de exclusão tributária, para todos os fins de direito, a partir da data da publicação, em 09/11/1998. A declaração do ITR foi entregue em 29/09/2000 e o ato que declarou de interesse ecológico, ou seja, o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns é datado de 09/11/1998, publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com transferência imediata para os Órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14, da Instrução Normativa SRF n°256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/98, a posse e • propriedade da Reserva passaram à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/98, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. Cita o art. 10, § 1°, inciso II, alínea b, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do imóvel. Transcreve o art. 104 da Lei n° 8.171/91. Repete afirmativas ocorridas na impugnação. O manual de Preenchimento 2002 da Declaração do ITR, página 15, Área de Utilização Limitada — campo 3, item "b", define: Arca de Interesse Ecológico para Proteção dos Ecossistemas assim declarada mediante ato de órgão competente ou estadual, e que amplie as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de Reserva Legal (Lei n° 9.393/96, art. 10, § 1°, II, "b"). O ato do órgão competente federal que declarou a área de interesse ecológico foi o Decreto Federal s/n, datado de 06/11/98, publicado no dia 09/11/98. No caso de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas não há necessidade de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, porque o ato neste caso é do Governo Federal, publicado no DOU, data inconteste da produção dos efeitos da exclusão tributária. Precisaria de averbação no Cartório de Registro de Imóveis, se fosse a RPPN, ou seja, Particular do Patrimônio Natural, prevista no itens 4 7"f Processo n° : 10215000384/2004-31 Acórdão n° : 303-33.519 "a" e "d" do Manual, campo 3 — Área de Reserva Legal, pelo fato de ser particular. Repete afirmativas e argumentação já desenvolvidas no decorrer da impugnação, insistindo tanto na isenção quanto na imunidade, uma vez que áreas privadas alcançadas por Reservas de interesse ambiental estão isentas e a áreas que passam para o Patrimônio da União, como no presente caso, é aplicável o art. 4° do Decreto Federal de 06/11/98, criando a Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns. Afirma que mesmo sendo abusiva a exigência da averbação da área à margem do registro do imóvel no 1° Cartório de Santarém, em data de 27 de outubro de 2003. 010 3 — Procedência da Impugnação dos Débitos O impugnante é repetitivo em seus argumentos e citações. Importante que fique claro estar sua argumentação embasada na força do Decreto, por diversas vezes mencionado. Resume, agora, toda a sua impugnação, centralizando o seu objeto e a sua fundamentação. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento do ITR declarado, referente ao exercício de 2000. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da DITR. É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser patrimônio da União Federal desde 09/11/98. Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntadas aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exibidos e pelo Ministério Público, pela Delegacia do Ibama, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós- Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo, com a impugnação." A Delegacia de Julgamento em Recife manteve o lançamento, em decisão que recebeu a seguinte ementa: Aff 5 • Processo n° : 10215000384/2004-31 Acórdão n° : 303-33.519 "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de cada ano. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. ITR. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. • Somente é isento do ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo Ibama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2000 Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve 4111 ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão em 06/01/2006 (AR de fl. 76) e inconformado, o contribuinte apresenta, tempestivamente, recurso a este Colegiado em 03/02/2005, no sentido de apontar a ilegalidade da exigência de apresentação do ADA para isenção do ITR. Insiste no fato de estar o imóvel encravado na Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, com cem por cento na restrição de uso, decretada de interesse ecológico por ato declaratório do Governo Federal, passando para a Secretaria do Patrimônio da União, dando poderes ao Ministério da Fazenda para firmar contratos de concessão de direito real de uso. À fl. 20 do recurso (96 do processo) alega que a autuação se refere às áreas que estão totalmente encravadas em reserva florestal e com Ação Ordinária ajuizada pelo autuado e Cia. A o Industrial 6 Processo n° : 10215000384/2004-31 Acórdão n° : 303-33.519 Tapajós, contra a União Federal e o IBAMA, objetivando a indenização da propriedade. Cópia da Certidão da Secretaria da 5' Vara Federal do Pará (fl. 19). Pugna pela improcedência do lançamento do ITR e seus acessórios. Apresenta arrolamento de bens para garantia recursal, à fl. 101. É o relatório. "rd • • 411 7 Processo n'' : 10215000384/2004-31 Acórdão n° : 303-33.519 VOTO Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e contém matéria de competência deste Colegiado. À fl. 23 dos autos consta um Termo de Constatação e Verificação da fiscalização, que diz o seguinte: "DAS INTIMAÇÕES • O procedimento fiscal teve início em 17/06/2004, porquanto o contribuinte tomou ciência nesta data do Termo de Início de Fiscalização n° 457 — 2004, (fls. 05 e 06), referente ao imóvel rural supracitado, conforme Aviso de Recebimento — AR de n° RA 82482557 9 BR (fl. 07). O sujeito passivo em epígrafe prestou os esclarecimentos solicitados (fls. 08 a 19) no prazo estabelecido, sendo aplicada, portanto, a multa de 75% (setenta e cinco por cento) a que se refere o inciso I do caput do art. 44 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o § 2° do art. 14 da Lei n° 9.393/96. INFRAÇÕES APURADAS Após a análise das respostas às nossas intimações e dos documentos apresentados pelo contribuinte, bem como dos dados existentes nos sistemas internos da SRF, constatamos as seguintes infrações à legislação do ITR. Falta de Recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (...) • O sujeito passivo em epígrafe protocolizou o Ato Declaratório Ambiental — ADA (fl. 17), junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, em 24/01/2003, cuja data, mais legível, consta também da relação dos ADA's (fl. 04), prova emprestada do processo de n° 10215.000410/2003-40); não averbou a Área de Reserva Legal à 8 /46? • Processo n° : 10215000384/2004-31 Acórdão n° : 303-33.519 margem da inscrição da matrícula do imóvel (fls. 11 e 12); e, por não ter apresentado o ato específico do órgão ambiental competente — IBAMA, sendo assim, por não atender as condições e requisitos exigidos, pela legislação do ITR, para a concessão da isenção, foi submetido, de oficio, à tributação, de acordo com os artigos 7°, 8°, 9°, 10, 11, 14 e 15 da Lei n° 9.393/96." (grifos do original)" Da leitura do texto acima, pode-se deduzir que o recorrente apresentou o Ato Declaratório Ambiental e que o auto de infração foi lavrado por glosa de área de interesse ecológico, tendo em vista a apresentação de ADA protocolado intempestivamente no IBAMA. Com efeito, no decorrer da peça de autuação a autoridade, além de defender a legitimidade passiva, aduz que apesar de o artigo 6° do Decreto que criou a Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns declará-la de interesse ecológico, em caráter geral, é necessário ainda reconhecimento específico do IBAMA ou de órgão estadual para a área de propriedade particular. Portanto, o que se discute neste processo é a necessidade, ou não, de apresentação de Ato Declaratório Ambiental ou documento assemelhado, dentro de um prazo determinado, para isenção de ITR sobre áreas declaradas como de interesse ecológico. A meu ver, tal exigência é desprovida de amparo legal. Se não, vejamos: É vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei • que o estabeleça. Trata-se do conhecido princípio da legalidade, estabelecido pela nossa Carta Magna no artigo 150, inciso I, e previsto, também, no Código Tributário 411 Nacional. Ora, as áreas de interesse ecológico, da forma como constam do artigo 10, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.393/96, representam exclusão da área tributável. Se não forem consideradas, acarretarão aumento do ITR. E a única observação que a referida lei, naquele dispositivo, faz, é de que elas devem ser assim declaradas mediante ato de órgão competente, federal ou estadual, ampliando as restrições de uso previstas na alínea "a" do referido inciso I do art. 10. Impor outras condições, por norma infra-legal, como é o caso das Instruções Normativas citadas no auto de infração, significa majorar tributo sem lei, o que fere o princípio da reserva legal. Adicione-se a tanto que o parágrafo 7° do artigo 10, acrescido pela MP n° 2.166-67/2001, norma de cunho processual e que se aplica aos atos processuais 9 • Processo n° : 10215000384/2004-31 Acórdão n° : 303-33.519 pendentes, estabelece que a declaração para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas "a" e "d" do inciso II não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente acrescido de juros e multa se ficar demonstrado que sua declaração não é verdadeira. Uma solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do espírito daquela norma. Ou seja, além de não estar prevista em lei, ferindo o princípio da reserva legal, a exigência com prazo estabelecido vai contra o estipulado no parágrafo já referido. Ressalte-se, ainda, que trata-se da exigência do ADA, um ato declaratório que, portanto, serve para declarar uma situação já existente à época do fato gerador, o que torna mais absurda a imputação, como se a empresa não fizesse jus à referida redução, não porque não tivesse a área de preservação e sim porque ela não foi assim declarada. Finalmente, observo que a autuação tem como fundamento a falta de protocolização tempestiva do requerimento de ADA junto ao IBAMA, para a área declarada como de utilização limitada. Ora, tal exigência, como já visto, não tem amparo legal e não merece prosperar. E é exatamente a legalidade deste ato administrativo, o lançamento de oficio por falta de ADA, que se encontra sub judice. Portanto, data vênia, não há como deixar de dar provimento sob a alegação de falta de documentação diversa para a comprovação de áreas isentas. Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário. 111 Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. AW ANELISE DAUDT PRIETO - elator; io Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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