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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4668101 #
Numero do processo: 10746.000956/2001-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MPF - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INVALIDADE - EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O LANÇAMENTO VÁLIDO - Uma vez constatada a ausência válida e regular, nos moldes determinados pelas normas administrativas pertinentes, expedidas pela Secretaria da Receita Federal, do Mandado de Procedimento Fiscal e se tratando de ato procedimental imprescindível à validade do atos fiscalizatórios, no exercício de competência do agente fiscal, é de se considerar inválido o procedimento, e, com efeito, nulo o lançamento tributário conforme efetuado, sem a necessária observância do ato mandamental precedente e inseparável do ato administrativo fiscal conclusivo. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-13.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto e Zuelton Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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'--. 4. ! ... , )..• . e . .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA , Processo n° : 10746.000956/2001-31 Recurso n° : 131.628- EX - OFF/C/O Matéria : IRF - Ano(s): 1996, 1997 e 1998 Recorrente : 28 TURMA DA DRJ em BRASILIA - DF Interessada : AGRO INDUSTRIAL DE CEREAIS VERDES CAMPOS S/A Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2003 Acórdão n° : 106-13156 MPF- MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - INVALIDADE - EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA O LANÇAMENTO VÁLIDO - Uma vez constatada a ausência válida e regular, nos moldes determinados pelas normas administrativas pertinentes, expedidas pela Secretaria da Receita Federal, do Mandado de Procedimento Fiscal e se tratando de ato procedimental imprescindível à validade do atos fiscalizatórios, no exercício de competência do agente fiscal, é de se considerar inválido o procedimento, e, com efeito, nulo o lançamento tributário conforme efetuado, sem a necessária observância do ato mandamental precedente e inseparável do ato administrativo fiscal conclusivo. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 28 TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula (Relator), Sueli Efigênia Mendes de Britto e Zuelton Furtado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Orlando José c.........-Gonçalves Bueno. / JOSÉ RIB • • - B‘M‘)SZ1ENHA PRESIDENTE I g ORLANDO O É G* • ÇALVES BUENO RELATOR ii ESIGN . il e MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'. Processo n°. : 10746.000956/2001-31 Acórdão n°. : 106-13.156 FORMALIZADO EM: 12 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PE1FEIRA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. :, 2 K • • . . .. • •, . , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000956/2001-31 Acórdão n°. : 106-13.156 Recurso n°. : 131.628 — EX - OFF/C/O Recorrente : r TURMA DA DRJ em BRASÍLIA-DF Interessado : AGRO INDUSTRIAL DE CEREAIS VERDES CAMPOS S.A. RELATÓRIO O Presidente e Relator da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF recorreu de oficio a este Conselho, de sua decisão de fls. 1570/1577 (Acórdão DRJ/BSA N° 1.755, de 24 de maio de 2002), que por unanimidade de votos, os julgadores acordaram em anular o lançamento do crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls.07/12. Contra a contribuinte, foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 07/12, com ciência via postal em 10/08/2001("AR" — fl. 28), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 16.792.291,75 sendo: R$ 4.745.942,29 de imposto, R$ 4.927.436,10 de juros de mora (calculados até 29/06/2001), R$ 7.118.913,36 da multa proporcional de 150%, correspondentes aos fatos geradores descritos à fl. 12. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1 — OUTROS RENDIMENTOS — PAGAMENTOS SEM CAUSA/ OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Tributação exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, com reajustamento da base de cálculo, considerando-se como vencido o imposto de renda retido na fonte no dia do pagamento das importâncias, conforme planilhas às fls. 25/26, com multa de ofício de 150%, pela presença de evidente intuito de fraudev., 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000956/2001-31 • Acórdão n°. : 106-13.156 Infração capitulada nos artigos 61, da Lei n° 8.981/95; art. 44 inciso II, da Lei n° 9.430/966, e item I do ADN 1/97; art. 1°, incisos II e IV, da Lei n°8.137/90 e art. 223, § 3°, do RIR/94. A Auditora Fiscal autuante elaborou as planilhas de fls. 18/27, onde estão demonstrados os valores apurados durante a ação fiscal. Cientificada do lançamento em 10/08/2001, conforme "AR" de fl. 28, inconformada, a autuada apresentou tempestivamente em 10/09/2001 a sua peça impugnatória de fls. 685/701, onde os argumentos de defesa estão devidamente relatados na r. decisão às fls. 1571/1572. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF acordaram, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto do relator (Acórdão DRJ/BSA N° 1.755, de 24 de maio de 2002). A ementa da decisão de primeira instância que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1996, 1997, 1998 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. (MPF). NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE MPF-COMPLEMENTAR PARA PRORROGAÇÃO DE SEU PRAZO DE VALIDADE. Consoante artigo 7° da Portaria MF 258 de 2001, o julgador administrativo deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. Não tendo sido provada a emissão tempestiva de MPF- Complementar para estender o prazo de validade da fiscalização, bem assim sua ciência ao contribuinte, reputa-se extinto o MPF, como conseqüência, nulo o auto de infração por carência de competência do auditor fiscal que deu continuidade aos trabalhos de fiscalização e efetuou o lançamento. Lançamento Nulo".." 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA •• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000956/2001-31 • Acórdão n°. : 106-13.156 Diante da nulidade do lançamento do crédito tributário constituído por intermédio do Auto de Infração de fls. 07/12, a autoridade julgadora "a quot recorreu de oficio ao Primeiro Conselho de Contribuintes da decisão, tendo em vista que o valor exonerado excede ao limite de alçada das Delegacias de Julgamento, estabelecido pela Portaria MF N°333, de 11 de dezembro de 1997. À fl. 1579, consta o Demonstrativo de Débito, procedimento de atualização do Profisc, face à decisão prolatada. Cientificada a empresa autuada da decisão de primeira instância em 19/06/2001, via postal, nos termos do "AR" de fl. 1580. É o Relatório. 49 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000956/2001-31 Acórdão n°. : 106-13.156 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Como se denota dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício da decisão de Primeira Instância prolatada pelos Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, onde por unanimidade de votos acordaram em anular o lançamento do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de fls. 07/12. Assim, o que está em julgamento é tão somente a nulidade do lançamento por inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar— MPF-C, visando à prorrogação do prazo de auditoria. O recurso de ofício está revestido das formalidades legais, dele tomo conhecimento. O art. 34, I do Decreto n° 70.235/72 c/c a Portaria MF n° 333, de 11/12/97 determina que a autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00(Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001). Como no caso em discussão o valor exonerado é superior ao valor estabelecido, é de se conhecer do recurso de ofício. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros Julgadores da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal em Brasília-DF, acordaram pela nulidade do lançamento, em síntese, com as seguintes considerações: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000956/2001-31 Acórdão n°. : 106-13.156 a De volta ao caso em exame, está patente nos autos que a AFRF Simone Guimarães de Lima efetuou procedimentos fiscais sem amparo em competente MPF, o principal deles foi a lavratura do auto de infração. À luz do artigo 16 e o parágrafo único da Portaria SRF 1.26511999, entendo que a AFRF Simone Guimarães Lima estava impedida de continuar na auditoria e de lavrar o auto de infração. Por todo exposto, resta-me votar pela nulidade do lançamento, sendo inaplicável o disposto no § 3° do art. 59 do Decreto n° 70.235 de 1972. Registre-se, por fim, que o fisco pode constituir novamente o crédito tributário, com a devida autorização para reexame do Delegado da Receita Federal, antes de transcorrido o prazo decadencial." Em preliminar, a contribuinte argumentou em sua peça impugnatória que: "a AFRF que lavrou o malfadado lançamento era incompetente para tal ato, porquanto não dispunha, naquela data, de legitimidade para atuar junto à Impugnante." E, requereu a nulidade do ato (art. 59, inciso I do Decreto n° 70.235/72), uma vez que a Auditora Fiscal da Receita Federal não poderia prosseguir nos trabalhos. Destacou a impugnante ainda, que o procedimento adequado, "em face que preceitua a referida Portaria, seria a emissão de um novo MPF, afastando- se definitivamente dos trabalhos a AFRF responsável pela execução do Mandado extinto, o que evidentemente não ocorreu." A competência para a lavratura do Auto de Infração está definida no Código Tributário Nacional — CTN, art. 142 — cujo parágrafo único responsabiliza funcionalmente a autoridade que abdicar dessa atividade vinculada e obrigatória, não apenas pelo modo, mas também, quanto ao tempo em que definida pela lei. As atribuições do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal estavam definidas à época pela Medida Provisória n°2.175/2001, que em seu art.6° definia que o AFRF pode constituir o crédito tributário e executar procedimentos de fiscalização. Esta Medida Provisória foi convertida na Lei n° 10.593/2002, com o mesmo teor..e, Ád" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10746.000956/2001-31 Acórdão n°. : 106-13.156 Cabe aqui ressaltar, que por intermédio da Portaria n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, posteriormente substituída pela Portaria SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001 e referido no § 1° do Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001, instituiu-se o "Mandado de Procedimento Fiscal - MPF", sendo ordem emitida pela administração para se instaurar qualquer procedimento de fiscalização, não se constituindo em elemento indispensável para dar validade ao lançamento tributário. O referido ato administrativo dispôs tão somente sobre o planejamento das atividades fiscais, estabelecendo normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Trata-se o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, denominado de "ordem específica", com vigência a partir de 10 de dezembro de 1999. Assim, não resta dúvida de que o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização. Nesse sentido manifestou-se o Conselho de Contribuintes no Acórdão N° 107-06.276, de 23/05/2001, da relatoria do ilustre Conselheiro Luiz Martins Valero, que por unanimidade de votos dos Membros da Sétima Câmara, foram rejeitadas as preliminares argüidas, que está assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — NULIDADES — Não é nulo o auto de infração que, embora lavrado após decorrido 60 dias do último documento que indicava reinicio da ação fiscal, capitula infrações não excluídas pela espontaneidade readquirida — Decreto 70.235/72, art. 70. O Mandado de Procedimento Fiscal sob a égide da Portaria que o criou, é mero instrumento de controle administrativo s' (Ac. 107-06.276, de 23/05/2001) (grifo meu) Posteriormente, também da lavra do mesmo Conselheiro Relator em outro Acórdão, onde os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso de ofício 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000956/2001-31 Acórdão n°. : 106-13.156 (131.369-EX OFF/C/O), tendo como recorrente a r Turma/DRJ-BRASILIA — DF (Ac.107-06.820, em sessão de 16 de outubro de 2002), assim ementado: "MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF — A atividade de seleção do contribuinte a ser fiscalizado, bem assim a definição do escopo da ação fiscal, inclusive dos prazos para a execução do procedimento, são atividades que integram o rol dos atos discricionários, moldados pelas diretrizes de política administrativa de competência da administração tributária. Neste sentido, o MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal, b) atende ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização e c) reverência o princípio da pessoalidade. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e das prorrogações, devem ser resolvidas no âmbito do processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário que atendeu aos ditames do art. 142 do CTN. Recurso de ofício a que se dá provimento.' O MPF tem caráter administrativo, no sentido de instrumentalizar o controle instituído pela Administração para dar segurança e transparência ao trabalho fiscal e salvaguardar o contribuinte de eventuais desvios ou abusos, conferindo-lhe a oportunidade de "certificar da fiscalização. Nesta linha de raciocínio, é de se destacar que um dos méritos do MPF é precisamente este, ou seja, destina-se a dar conhecimento ao fiscalizado da autorização emitida para o início da realização dos procedimentos fiscais, definindo o objeto da fiscalização. No caso em contenda foram seguidas rigorosamente as disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do Auto de Infração. Além disso, os atos e termos constantes do processo foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal, agente competente para este mister, a teor do disposto na Medida Provisória e lei retrocitados, in verbis: 9 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000956/2001-31 • Acórdão n°. : 106-13.156 "Art. 6° - São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1— em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal, ou delas participar, bem assim em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar os cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuados por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal; — em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal.' ( grifos acresentados) A atividade administrativa é vinculada. À vista de um fato jurigeno, não tem o agente a discricionariedade em efetivar o lançamento. Ao revés, deverá por intermédio de métodos de interpretação e subsunção próprios, jungir o fato à norma, e formalizar o adstrito crédito tributário. Não possui o MPF o condão de criar obrigações ou limitar a competência do Auditor-Fiscal, competência esta definida em textos legais e no próprio CTN: "Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (grifo meu) IO(( , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000956/2001-31 Acórdão n°. : 106-13.156 Assim, espécies normativas hierarquicamente inferiores, como a Portada SRF n° 1.265/1999 e alterações posteriores, não poderiam restringir a lei, mediante qualquer que seja a natureza. Atos administrativos que venham a determinar prazos para o desenvolvimento do trabalho fiscal têm o objetivo apenas de estabelecer normas procedimentais administrativas. Simplesmente buscam organizar a ação fiscalizadora. O seu descumprimento não retira quaisquer atributos do ato administrativo do lançamento, que são definidos pela lei, ensejando quando o for o caso, em procedimento administrativo disciplinar. Ora, se a interessada não concordava com as intimações da Auditora Fiscal, por não estar acobertada pelo Mandado de Procedimento Fiscal— Complementar no período de agosto a dezembro de 2000 como entendeu a contribuinte, poderia ter se manifestado junto à autoridade emissora do MPF-F, até mesmo, recusando-se a atendê-las. Entretanto, não foi o que ocorreu, principalmente porque não houve qualquer excesso por parte da autuante. Os elementos constantes dos autos, demonstram que a Auditora Fiscal da Receita Federal autuante não fez nada mais do que exercer sua competência vinculada. Há que se ressaltar ainda, que o procedimento além de ter sido corroborado pela autoridade emitente do MPF-F, por meio do MPF-C, não feriu qualquer direito da contribuinte. Impedir o dever funcional de constituição do crédito tributário, em função de uma suposta falta de emissão do MPF-C, entretanto, não foi o caso em contenda, como será analisado mais adiante, é pretender negar o fiel cumprimento do CTN e sujeitar o Auditor Fiscal à responsabilização funcional. Assim, é de se concluir que o MPF não compõe o rol dos atos e termos vinculados ao lançamento de oficio, que são privativos do Auditor Fiscal da Receita Federal para executar procedimentos de fiscalização, bem como, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário em favor da União, nos termos no art. 6° da 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000956/2001-31 Acórdão n°. : 106-13.156 Medida Provisória n° 46/2002, que convalidou a Medida Provisória 2.175/2001, convertida na Lei n° 10.593, de 06/12/2002. Não bastassem os argumentos já anteriormente expostos, e também com fito de analisar os fatos presentes, verifica-se: que inicialmente, não foram acostados nos autos os MPF-C emitidos, conforme se denota do despacho de fl. 1559. Entretanto, isto não quer dizer, como pretende o autuado, de que o MPF-F 0150100 2000 00098 O (fl. 01/03) está extinto, e, que a prorrogação foi feita após o término do prazo de validade. Em sentido contrário basta verificar a numeração seqüencial dos MPF, como muito bem observado em despacho de fl. 1590, quando foi proposto o retomo dos autos à DRF/PALMAS-TO, para a juntada dos MPF-C, ou seja: Entretanto, observa-se que o MPF-C de folhas 004 tem numeração seqüencial 0-8, importa dizer que pode ter sido emitido outro Mandado Complementar, não acostado aos autos, no interticio de agosto a dezembro de 2000, para evitar a extinção do Mandado originário, cuja validade expirou em 01/08/2000 (tis. 002)." Em atenção ao solicitado, constatou-se a não juntada aos autos dos MPF-C lavrados durante a ação fiscal (fl. 1559), em especial o de n°0150100 2000 00098 0-2, que corresponde ao segundo MPF-C emitido (verificar o numeral da seqüência, representado pelo último digito — 2) que teve a natureza de prorrogação do prazo de validade do MPF-F então vigente, estabelecendo-se o novo prazo para a realização da auditoria fiscal, ou seja, no período de 01/08/2000 a 29/11/2000, emitido em 01 de agosto de 2000, fl. 1552. Destarte, não há que se falar que a prorrogação foi feita após o término do prazo de validade. Assim, não posso concordar com a conclusão do ilustre relator quando conclui que: "O MPF-C de prorrogação da auditoria fiscal no período 01/08/2000 a 29/11/2000, juntado aos autos à ft 1152, com 12 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000956/2001-31 Acórdão n°. : 106-13.156 certeza, foi emitido em atendimento a diligência, pois, embora datado de 01/08/2000, cita em seus termos as Portarias SRF1.614 (de 30/11/2000) e 407 (de 17/04/2001)"(negrito do original - grifei) Ora, o simples fato de constar às citações das portarias com datas posteriores à data do pedido de diligência, não permite inferir que o MPF-C de prorrogação de validade foi emitido após o pedido de diligência, principalmente com toda a convicção de "certeza". É inconcebível imaginar que seria possível a unidade local da Secretaria da Receita Federal (DRF/PALMAS/TO) gerar a emissão do MPF-C cujo número de seqüência era 0-2 após o de emissão 0-8, que já estava acostado aos autos à fl. 1550 O fato de ter constado as já referidas portarias no texto do dito MPF- C, parece ter sido motivada pela reimpressão dos Mandados Complementares. Aí sim, já estavam em vigência as portarias que constaram do texto, uma vez que não foram acostados aos autos quando de sua emissão. No sentido de exemplificar, veja o MPF-C de n° 0150100 200 00098 0-1 (fl. 1551) datado de 03 de abril de 2000, também já continha a citação das referidas portarias. Assim, não vejo como prosperar o entendimento da autuada de que houve a extinção da ação fiscal, ensejando a substituição da Auditora Fiscal autuante. E, também, do constante da decisão de que concentrou seus fundamentos na inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, posto que o MPF original teve seu prazo expirado antes da ciência da empresa do Auto de Infração. Desta forma, não posso concordar também por estes fundamentos, de que, "...a AFRF Simone Guimarães de Lima efetuou procedimentos fiscais sem amparo em competente MPF, o principal deles foi a lavratura do auto de infração.' como concluiu os Membros Julgadores de Primeira Instância. Pois, não estava 13 7f 49 • . .• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000956/2001-31 Acórdão n°. : 106-13.156 caracterizado a aplicação do artigo 16, parágrafo único da Portaria SRF n° 1.265/1999. Conseqüentemente, não é nulo o Auto de Infração por carência de competência do Auditor Fiscal que deu continuidade aos trabalhos de fiscalização e efetuou o lançamento. Atendidos aos requisitos do art. 142 do CTN e não estando presentes as hipóteses de nulidades previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não há como anular o presente lançamento. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso de oficio, devendo o processo retornar ao julgador de primeira instância para apreciação do mérito da matéria em discussão. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003 -P2/242— LUIZ ANTONIO DE PAULA 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000956/2001-31 Acórdão n°. : 106-13.156 VOTO VENCEDOR Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Designado Entendo irreformável a decisão colegiada de primeira instância, eis que se pauta por coerência em seus fundamentos. Ora, o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) instituído pela Portaria SRF n° 1265/99 (regulado inteiramente pela Portaria SRF n°3007, de 26 de novembro de 2001 e, hoje, estatuído pelo Decreto n° 3.724, de 10 de janeiro de 2001) é um imperativo administrativo, pelo qual se iniciam os procedimentos fiscalizatórios, a cargo dos Auditores da Fazenda Nacional, com o objetivo de transmitir transparência aos atos da administração pública tributária, permitindo conhecimento ao sujeito passivo dos elementos necessários para a apuração da ocorrência de fatos geradores de sua responsabilidade, além de ser uma ordem destinada ao servidor subordinado, delimitando-se o campo de investigação fiscal que deve ser observado no procedimento da autoridade tributária. Como registrou a digna autoridade de primeira instância em sua fundamentação, p. 1573, destes autos: "O objetivo do MPF é dar segurança à SRF, ao AFRF e, principalmente ao contribuinte, e não dotar este último de um instrumento para coibir o trabalho fiscal". É oportuno relembrar, inclusive como fundamento para se compreender a importância e essencialidade do MPF para a legitimidade do lançamento tributário, a manifestação do próprio Poder Executivo Federal — ente responsável pela criação do MPF — que, na Mensagem n° 11, de 09/10/2001, ao justificar o veto presidencial a um dos dispositivos da lei em tramitação, assim expôs: 15 ( , • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' Processo n°. : 10746.000956/2001-31 Acórdão n°. : 106-13.156 " [...I Preliminarmente, cumpre afirmar que a atuação da Secretaria da Receita Federal é pautada sob os princípios constitucionais e éticos impostos ao Poder Público e a seus agentes, em especial os da impessoalidade, da moralidade, da legalidade e, no caso específico, dos sigilo funcional e fiscal, o que garante a preservação integral da privacidade dos contribuintes. Ademais, a partir da instituição do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, por meio da Portaria SRF n° 1.265, de 22 de novembro de 2000, o cumprimento daqueles princípios passou a ter total transparência, pois, ao contribuinte submetido à ação fiscalizadora da Receita Federal é assegurado, desde o início do procedimento, o pleno conhecimento do objeto e da abrangência da ação, em especial em relação aos tributos e períodos a serem examinados, com fixação de prazo para a sua execução, além de possibilitar a certificação da veracidade do MPF por intermédio da Internet. Ressalte-se, por oportuno, que o MPF é outorgado pelos chefes da unidades da SRF, não sendo, assim, uma iniciativa pessoal do agente encarregado de sua execução, sendo sua instituição um marco histórico na relação entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes.* Com acerto a orientação acima exposta eis que o MPF não foi criado com a intenção de meramente formalizar a expedição de uma ordem interna na gestão da fiscalização tributária na SRF, mais que isso, como se verifica, é um mandamento de autoridade competente para a execução de atos investigatórios fiscais que define, especificamente, determinada competência dentre as atribuições legais conferidas pelo CTN art 146— ao Auditor Fiscal da Receita Federal. Assim, em meu entendimento, o MPF, na forma e como criado, é um ato preparatório do ato administrativo de lançamento tributário, e não é mero controle administrativo de valor organizativo interno para a Secretaria da Receita Federal, como entende outra corrente. E, sendo ato preparatório, dele emana condição formal indispensável para a plena validade e legitimidade do lançamento fiscal, no exercício da competência fiscal atribuída pelo CTN. 16 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10746.000956/2001-31 • Acórdão n°. : 106-13.156 Assim entende o prestigiado Prof. José Antonio Minatel, em artigo de sua lavra, denominado "Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) como Condição de Validade do Lançamento Tributário" publicado no 6° vol, da obra PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, Ed. Dialética, p 39/53, a saber "Em resumo, poder-se-á afirmar que o MPF, longe de mero ato de controle interno, é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agento do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento? E mais adiante, no artigo e obra citada, ainda esclarece o respeitado professor e ex-Conselheiro: "Assim, afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco não habilitado para o exercício da competência frente a determinado sujeito passivo. Padece o ato administrativo do lançamento de vício de nulidade, por ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. Essa conclusão encontra arrimo na doutrina abalizada de Celso Antonio Bandeira de Melo, que é categórico ao afirmar: ' Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disto, o vício jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incindível.' Embora a conclusão se volte para a generalidade dos atos procedimentais, parece talhada exatamente para a hipótese de ausência do MPF, aliás, hipótese já tratada pelos ilustres professores, Roque Antonio Carrazza e Eduardo Bottallo, de onde se extrai a seguinte mensagem conclusiva: 17 • & fer. • - - . .. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • - . • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Processo n°. : 10746.000956/2001-31 • Acórdão n°. : 106-13.156 'A partir da criação da figura do MPF, em suas várias modalidades, o agir fazendário, na esfera federal, sofreu expressiva limitação, já que este documento tornou-se juridicamente imprescindível à validade dos 'procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF'. Vem daí que procedimentos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, que sejam instaurados a descoberto do competente MPF, são inválidos e, nessa medida, tisnam de irremediável nulidade as providências fiscais eventualmente adotadas contra os contribuintes." No caso em julgamento, conhece-se o fato de que a Auditora Simone Guimarães de Lima, efetuou procedimentos fiscais sem o competente MPF e, mesmo assim, lavrou o auto de infração, ou seja, o lançamento tributário, que, a meu ver, está eivado de nulidade por ausência do competente MPF no exercício de suas atribuições funcionais. Em outras palavras restou comprovado o desatendimento de uma condição de procedibilidade, a existência do MPF, para o exercício legítimo e válido da competência fiscalizatória, razão pela qual contamina de nulidade o respectivo auto de infração lavrado pela autoridade fiscalizadora. É como Voto! Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2003. ORLANDi -JOSÉ) "N's ÇALVES BUENOls.L 1 18 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005559/2001-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO ANUAL - No caso de rendimentos da atividade rural, o acréscimo patrimonial deve ser apurado de forma anual (artigo 49, da Lei nº 7.713, de 1988, e Lei nº 8.023, de 1990). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia parcialmente o recurso para reduzir a base de cálculo a 20%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO DINIZ OLIVÉ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia parcialmente o recurso para reduzir a base de cálculo a 20%. jo,itawc,,G5-&-ecotek,›- AVIARIA HELENA COTJA CARDOW PRESIDENTE A TONI L PO RTINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 11 AGflirini Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD e MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005559/2001-67 Acórdão n°. : 104-22.421 Recurso n°. : 150.564 Recorrente : FERNANDO DINIZ OLIVÉ RELATÓRIO Contra o contribuinte FERNANDO DINIZ OLIVÉ, inscrito no CPF n° 003.939.246-53, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04111, relativo a IRPF nos exercícios 1997 e 1998, anos-calendário 1996 e 1997, pelo que foi exigido o crédito tributário de R$ 112.974,81, sendo, R$ 43.391,94 de imposto; R$ 32.543,95 de multa proporcional e; R$ 37.038,92 de Juros de Mora (calculados até 31/0512001), com base nas seguintes infrações: A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu haver a seguinte irregularidade: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: omissão de rendimentos tendo em vista variação patrimonial a descoberto, onde se verificou excesso de aplicações sobre origens de recursos, não respaldado por rendimentos declarados ou comprovados, conforme detalhado no Termo de Verificação e de Constatação Fiscal de fls. 12 a 19. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos 1° e 4°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990, artigos 7° e 8°, da Lei n°8.981, de 1995; artigos 3° e 11, da lei n°9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. Em sua peça impugnatória de fls. 100/105, apresentada, tempestivamente, em 06/07/01, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos, extraídos da decisão da recorrida: "Discorda do critério jurídico da presunção de apuração de acréscimo patrimonial mensal no qual foram considerados os resultados mensais da atividade rural que resultou no valor tributável. Alega que não foram consideradas as origens decorrentes dos empréstimos bancários, do cheque especial, do cartão de crédito, do saldo em conta corrente e do prejuízo 2 Y MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.005559/2001-67 Acórdão n°. : 104-22.421 anual da atividade rural no valor de R$ 285.917,29. Diz que também não foram computados os valores recebidos na alienação imobiliária." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, através do acórdão DRJ/BHE n° 9.747, de 03/11/2005, às fls. 116/123, entendeu pela procedência parcial do lançamento, fundamentado nas seguintes ementas: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO A falta de apresentação de provas pelo contribuinte da origem dos recursos informados para acobertar a aplicação não ilide a presunção legal relativa de acréscimo patrimonial a descoberto. Lançamento Procedente em Parte. Na decisão foi reconhecido o direito que os saldos devedores da conta corrente do Banco do Brasil constituem-se origem alterando a base de cálculo para R$ 180.890,45 e R$ 2.783,88, respectivamente em 1996 e 1997. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 27/01/06, conforme Termo constante às fls. 132, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (20/02/06), o recurso voluntário de fls. 135/144, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, não apresenta argumentos ou documentação comprobatória adicionais. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10680.005559/2001-67 Acórdão n°. : 104-22.421 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de apreciar os questionamentos levantados pelo RECORRENTE cabe registrar uma questão prejudicial. De acordo com posição consolidada neste colegiada, o cálculo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, em relação a rendimentos exclusivamente da atividade rural, há de ser feito anualmente, nos termos da legislação de regência (Lei n° 8.023, de 1.990). Conforme se depreende da declaração de fls.65/69, os rendimentos do interessado decorrem exclusivamente da atividade rural, o que torna inadequado o procedimento realizado pela autoridade fiscal manifesto no demonstrativo mensal de fls. 18. Sobre esse tema já existe jurisprudência consolidada: 1RPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - APURAÇÃO ANUAL - No caso de rendimentos da atividade rural, o acréscimo patrimonial deve ser apurado de forma anual, à luz do artigo 49 da Lei n° 7.713/1988, e da Lei n° 8.023/1990 (Precedente Acórdão CSRF/04-00.262 de 12/06/2006). "ATIVIDADE RURAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO ANUAL - O cálculo de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, em relação a rendimentos exclusivamente da atividade rural, há 4 _ i_á-n FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. ; 10680.005559/2001-67 Acórdão n°. : 104-22.421 de ser feito anualmente, nos termos da legislação de regência (Lei n° 8.023, de 1.990)? Acórdão 102-47065, sessão de 12/09/2005; "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ATIVIDADE RURAL - Cancela-se o Auto de Infração, quando a autoridade lançadora inclui no fluxo dos dispêndios apurado mensalmente para efeito de acréscimo patrimonial, as despesas incorridas na atividade rural? Acórdão 102-45731 ,sessão de 16/10/2002. Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007 ‘14 /I" A TONIO LO O M TINEZ 5 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.008138/98-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas gerais de direito tributário. Decadência. O artigo 447 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985, é restrito aos procedimentos do despacho aduaneiro e trata especificamente da conferência na importação para o desembaraço aduaneiro. Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4º, e 173 do Código Tributário Nacional. Classificação de mercadoria. Irreparável a classificação do composto orgânico de nome comercial Globamine-18, uma mistura de aminas graxas alifáticas sem constituição química definida e com bom poder detergente e emulsificante, no código NBM/SH 3823.90.9999. RGI 1, RGI 6 e RGC-1. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a tese de decadência do direito da Fazenda Nacional e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC Normas gerais de direito tributário. Decadência. O artigo 447 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985, é restrito aos procedimentos do despacho aduaneiro e trata especificamente da conferência na importação para o desembaraço aduaneiro. Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4 0 , e 173 do Código Tributário Nacional. 4111 Classificação de mercadoria.Irreparável a classificação do composto orgânico de nome comercial Globamine-18, uma mistura de minas graxas alifáticas sem constituição química definida e com bom poder detergente e emulsificante, no código NBM/SH 3823.90.9999. RGI 1, RGI 6 e RGC-1 . Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a tese de decadência do direito da Fazenda Nacional e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANELIS DA PRIETO Presiden TA SIO CAMPELO BORGES Relator Formalizado em: § ikt\T • •Á • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Zenaldo Loibman. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 10711.008138/98-44 Acórdão n° : 303-33.457 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DRJ Florianópolis (SC) que julgou parcialmente procedentes os lançamentos do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação 1 , ambos acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa Selic e de multa proporcional (75%, passível de redução). No julgamento de primeira instância administrativa foram excluídas da exigência as multas do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). • Segundo a denúncia fiscal fundamentada em laudo técnico do Labana2, Herga Indústrias Químicas Ltda. recolheu a menor o Imposto de Importação e deixou de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação de mercadorias incorretamente classificadas na Declaração de Importação (DI) 9109, primeira adição, registrada no dia 6 de abril de 1995 e desembaraçada no dia 11 imediatamente subsequente. Código NBM/SH3 adotado pela empresa: 2921.19.99004. Código NBM/SH exigido pelo fisco: 3823.90.99995. Mercadoria descrita no anexo II da adição 001 da Declaração de Importação6: - Globamine-18 • 1 Folhas 1 a 6. 2 Laudo de Análise 1954, de 2005, acostado à folha 24. 3 Nomenclatura Brasileira de Mercadorias — Sistema Harmonizado. 4 [2921] Compostos de função amina [2921.1] - Monoaminas acíclicas e seus derivados; sais destes produtos [2921.19] -- Outros [2921.19.99] --- Outros. 5 [3823] Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexos (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições [3823.90] - Outros [3823.90.99] --- Outros [3823.90.9999] ---- Qualquer outro. 6 Folha 16. V?f:: 2 Processo n° : 10711.008138/98-44 Acórdão n° : 303-33.457 - Amina Graxa Terciária 97% - Diestearil Amina - Qualidade: industrial - Pureza: min. 97% - Cor Gardner: 2% - Estado fisico: líquido (a) 45-G 010 - Embalagem: iso tanque/container - Aplicação de quartenários de amonio Ensaios realizados pelo Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda (Labana), conforme item I do laudo de análise da "substância cerosa branca"' Globamine 18 (DI 9109, de 1995), coletada pelo próprio laboratório na Alfândega do Porto do Rio de Janeiro (RD, no dia 6 de setembro de 1995: - solubilidade em clorofórmio: solúvel; - solubilidade em água: insolúvel; - identificação de nitrogênio (Nessler): positivo; - índice de amina: 97,6; - cromatografia em camada fina: presença de três componentes principais na amostra, sendo um deles em maior proporção. Semelhante ao padrão secundário de mistura de aminas. ( 7 \P‘CExcerto da descrição da amostra no Laudo de Análise 1954, de 1995. 3 Processo n° : 10711.008138/98-44 Acórdão n° : 303-33.457 Diante dos resultados desses ensaios, o Laudo de Análise 1954, de 1995, no seu item II, conclui: "trata-se de uma mistura de aminas graxas alifáticas, sem constituição química definida". Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 26 a 34, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - trata-se, o produto importado, de uma amina graxa de origem animal, corretamente classificada no capítulo 29 da TEC [sic]8; - tal classificação foi inteiramente corroborada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, através do Instituto Nacional de Tecnologia, em resposta a quesitos formulados pela fiscalização [1; 110 - a autoridade fiscal vem enquadrando o produto em questão no capítulo 38 da TEC [sic]10 , com base em laudo expedido pelo Laboratório de Análises do próprio Ministério da Fazenda, o que prejudica a idoneidade do mesmo em relação ao laudo expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia; - diante da existência de laudos técnicos conflitantes, de dois órgãos especializados e idôneos, impõe-se a aplicação do disposto no art. 112 do CTN, classificando referido produto no capítulo 29, por ser mais favorável ao contribuinte; - ocorreu mudança do critério classificatório após o prazo regularmente previsto, ferindo o disposto no art. 50 do Decreto-lei ni2 37/66 e art. 447 do Regulamento Aduaneiro; - tendo sido o prazo ultrapassado, em muito, decaiu o direito da Fazenda Nacional cobrar eventuais diferenças a seu favor; 8 Impugnação faz referência à Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) e não à Tarifa Externa Comum (TEC). 9 Relatório técnico do Instituto Nacional de Tecnologia de folhas 35 a 43, elaborado no dia 10 de agosto de 1994, vinculado à análise do produto "Alfonic 1214 GC-30", também importado por Herga Indústrias Químicas Ltda., conforme DI 15.495, de 1989. No corpo da peça impugnativa, no final da folha 27 e início da folha 28, a impugnante transcreve os quesitos 2 e 3, formulados pela ALF Porto Rio de Janeiro (RJ), e textos que diz serem as respostas fornecidas pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) sem nenhuma semelhança com as respostas de folha 39. 10 Impugnação faz referência à Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB) e não à Tarifa Externa Comum (TEC). 4 \ÇNK: • Processo n° : 10711.008138/98-44 Acórdão n° : 303-33.457 - não cabe exigência de multa de mora, que é uma sanção administrativa, pois todos os tributos inerentes ao desembaraço aduaneiro foram recolhidos; - ainda que a multa de mora incidisse sobre os créditos tributários, jamais poderia ultrapassar o patamar de 20%, nos termos do art. 61 da Lei 1142 9.430/96. Ao fmal, requer a impugnante seja cancelada a presente autuação fiscal. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 06/04/1995, 11/04/1995 Ementa: IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. GLOBAMINE-18. O produto Globamine-18, por corresponder a uma mistura de aminas puxas, classifica-se no código 3823.90.9999 (TEC 3823.90.90). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 06/04/1995, 11/04/1995 Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. PRAZO. A revisão aduaneira que ocorre após o desembaraço da mercadoria, e constitui um ato de reexame do despacho aduaneiro, pode ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional • constituir o crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. II/IPI. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. DECLARAÇÃO EXATA. Verificado que o produto importado foi corretamente descrito, inobstante ter sido classificado erroneamente, torna-se inexigível a multa de oficio do II e do IPI. Lançamento Procedente em Parte Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário é interposto às folhas 97 a 103. Nessa petição, de início, 5 \1/5 • Processo n° : 10711.008138/98-44 Acórdão n° : 303-33.457 alega operada a decadência para a cobrança de eventuais diferenças de tributos por inobservância do prazo de cinco dias úteis previsto no artigo 447 do Regulamento Aduaneiro (RA) aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985. Depois disso, pugna pela ilegalidade da cobrança e assevera ter importado "uma amina graxa de origem animal" corretamente classificada no capítulo 29 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). Da mesma forma que nas razões iniciais, aduz que tal classificação foi corroborada pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, por intermédio do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), faz remissão ao relatório de folhas 35 a 43, elaborado em agosto de 1994, vinculado à análise do produto "Alfonic 1214 GC-30", também importado pela ora recorrente (DI 15.495, de 1989) 11 e transcreve os quesitos 2 e 3, formulados pela ALF Porto Rio de Janeiro (RJ), seguidos de textos estranhos ao relatório que diz serem as respostas fornecidas pelo Instituto Nacional de Tecnologia • (INT). Contesta a mudança no código de classificação da mercadoria com fundamento em laudo cuja idoneidade põe em dúvida em face daquele anteriormente expedido pelo Ministério da Ciência e da Tecnologia para outra importação e, caso assim não seja entendido, solicita a aplicação do disposto no artigo 112, inciso II, do Código Tributário Nacional12. Por fim, diz que a jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes desabona o procedimento fiscal objeto desta lide e transcreve as ementas dos acórdãos 301-28.169 e 301.28.462, ambos da lavra do então conselheiro Isalberto Zavão Lima: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - COMPOSTO DE AMINAS GRAXAS TERCIÁRIAS ORIGINÁRIAS DOS ÁCIDOS GRAXOS DA NITRILA DO SEBO ANIMAL — NOME COMERCIAL "SDAD ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST". 1) De acordo com as Notas do Capítulo 29 da TAB-NBM, trata-se de um composto de constituição química definida, decorrente da hidrogenação catalítica da nitrila do sebo. 2) Deve ser classificado na posição TAB-NBM 29.23.31.99, por não se tratar de uma mistura 11 Descrição da mercadoria analisada pelo INT na Declaração de Importação: éter álcool graxo sintético láurico Alfonic 1214 GC-30; qualidade industrial; estado físico líquido; e pureza mínima 95%. 12 CTN, artigo 112: "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: [...] II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; [...]". 6 Processo n° : 10711.008138/98-44 • Acórdão n° : 303-33.457 artificial de seus componentes. Recurso provido. [Acórdão 301-28.169] [13] CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Na impossibilidade de se produzir a prova capaz de dirimir a dúvida pertinente ao litígio, prevalece a classificação tarifária adotada pelo importador. [Acórdão 301.28.462] [14] Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, o arrolamento de bem móvel de folha 112. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou os autos para este Conselho de Contribuintes no despacho de folha 119. °s faoulhtoa.ss foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 127 É o relatório. 13 Preliminar de conversão do julgamento em diligência à repartição de origem rejeitada por maioria de votos, vencidos os conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros e Sérgio de Castro Neves. No mérito, recurso provido por unanimidade. O conselheiro Sérgio de Castro Neves votou pela conclusão. 14 Recurso provido por unanimidade. 7 Processo n° : 10711.008138/98-44 • Acórdão n° : 303-33.457 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 97 a 103 porque tempestivo e com a instância garantida mediante arrolamento de bem móvel cuja suficiência foi aferida pela autoridade preparadora no despacho de folha 116. Inicialmente, entendo descabida a alegada decadência do direito da Fazenda Nacional por inobservância do prazo de cinco dias úteis previsto no caput do artigo 447 do Regulamento Aduaneiro (RA) aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985, verbis: Art. 447 - Eventual exigência de crédito tributário relativa a valor 110 aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho deverá ser formalizada em 5 (cinco) dias úteis do término da conferência. § 1° - Concordando com a exigência fiscal, o importador poderá efetuar o pagamento correspondente, independentemente de processo. § 2° - A não observância do prazo de que trata este artigo implicará a autorização para entrega da mercadoria antes do desembaraço, assegurados os meios de prova necessários, e sem prejuízo da posterior formalização da exigência. O dispositivo legal invocado não tem o alcance pretendido. Ele é restrito aos procedimentos do despacho aduaneiro e trata especificamente da conferência na importação para o desembaraço aduaneiro. 1111 Afora a própria estrutura do Regulamento Aduaneiro' 5, incompatível com a interpretação desejada pelo sujeito passivo da obrigação tributária principal, a dicção do § 2° do artigo 447 concede ao importador o direito de receber a mercadoria antes do desembaraço quando não observado o prazo previsto no caput, mas expressamente ressalva o direito do sujeito ativo posteriormente formalizar a exigência. Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar por força do disposto no artigo 146, inciso III, alínea "b", da 15 Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030, de 1985. Livro IV: Do Controle Aduaneiro de Mercadorias. Titulo I: Do Despacho Aduaneiro. Capitulo III: Conferência e Desembaraço Aduaneiro. Seção I: Conferência na Importação. Artigos 444 a 449. 8 ççrk‘: • Processo n'' : 10711.008138/98-44 . • Acórdão n° : 303-33.457 Constituição Federal de 1988, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4°, e 173 do Código Tributário Nacional. Portanto, rejeito a tese de decadência. Nas demais razões de mérito, tanto é matéria litigiosa a identificação quanto a classificação da mercadoria comercialmente denominada Globamine-18: para o fisco, é uma mistura de aminas graxas alifáticas, sem constituição química definida, código NBM/SH 3823.90.9999; para a ora recorrente, é uma amina graxa de origem animal, composto orgânico de constituição química definida, código NBM/SH 2921.19.9900. Nada obstante, nenhuma controvérsia há quanto à substância objeto do Laudo de Análise 1954, de 1995, coletada pelo Labana: substância cerosa branca Globamine-18, importada por Herga Indústrias Químicas Ltda. e desembaraçada pela Alfândega Porto Rio de Janeiro (RJ) na Declaração de Importação 9109, de 1995. • A exigência fiscal está fundamentada na conclusão do laudo de análise citado no parágrafo imediatamente anterior e acostado à folha 24, a saber: "trata-se de uma mistura de minas graxas alifáticas, sem constituição química definida". Faço uso subsidiário de dicionários e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh) para aqui transcrever definição de amina. Na acepção de Aurélio Buarque de Holanda 16, é uma "classe de compostos orgânicos derivados da amônia pela substituição de um ou mais de um de seus hidrogênios Segundo Houaiss 17 , é a "classe nitrogenada de compostos orgânicos que se deriva da amônia pela substituição (total ou parcial) dos hidrogênios por radicais alquila ou arila". • Por último, o conceito extraído das considerações gerais do Subcapítulo IX [ 18] do Capítulo 29 [ 19] das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh): As aminas são compostos orgânicos nitrogenados (azotados), que contêm a função amina, função esta derivada do amoníaco, na qual um, dois ou três átomos de hidrogênio foram, 16 Dicionário Aurélio eletrônico. Versão 2.0. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1996. Verbete: amina. 17 Dicionário Houaiss da lingua portuguesa. Disponível em: <http://houaiss.uol.com.br/busca.jhtm >. Acesso em: 3 ago. 2006. Verbete: amina. 18 - Compostos de funções nitrogenadas. 19 Produtos químicos orgânicos. 9 Processo n° : 10711.008138/98-44 Acórdão n° : 303-33.457 respectivamente, substituídos por um, dois ou três radicais alquílicos ou arílicos R (metila, etila, fenila, etc.). Se a substituição apenas diz respeito a um átomo de hidrogênio do amoníaco, obter-se-á uma amina primária (R.NH2); se diz respeito a dois átomos de hidrogênio, obter-se-á uma amina secundária (R-NH-R); se, finalmente, diz respeito a três átomos de hidrogênio, obter-se-á uma amina terciária ( R ( N ---- R ) ( R Por outro lado, a ora recorrente busca amparo no relatório de folhas 35 a 43, de agosto de 1994, oitavo mês anterior ao fato gerador da importação objeto do presente litígio, elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e vinculado 41, à análise do produto "Alfonic 1214GC-30", também importado pela ora recorrente mas objeto da Declaração de Importação 15.495, de 1989 [20]. No entanto, diferentemente da citação contida na impugnação da exigência e nas razões recursais, os quesitos 2 e 3, formulados pela ALF Porto Rio de Janeiro (RJ), foram assim respondidos pelo INT naquela ocasião: Quesito 2 formulado pela ALF Porto Rio de Janeiro (RJ): trata- se de um composto de constituição química definida apresentado isoladamente, mesmo que contendo impurezas? Justificar. Resposta que a ora recorrente atribui ao INT: . . . considerando- se a definição da NENAB para fins de classificação alfandegária, pode-se concluir mesmo com a presença de diversas aminas graxas, que se trata de um composto de constituição química definida.21 [grifos da recorrente] • Resposta INT: vide resposta ao quesito 1 formulado pela interessada. Quesito 1 formulado pela interessada: informar se o produto Alfonic 1214GC-30 tem composição química definida. Resposta INT: o produto Alfonic 1214GC-30 é um éter álcool graxo, com pureza aproximada de 90% e é um tensoativo, que 20 Descrição da mercadoria analisada pelo INT na Declaração de Importação: éter álcool graxo sintético láurico Alfonic 1214 GC-30; qualidade industrial; estado físico líquido; e pureza mínima 95%. 21 Na impugnação da exigência, folhas 27 e 28; nas razões recursais, folha 100. Processo n° : 10711.008138/98-44 Acórdão n° : 303-33.457 também são denominados surfactantes ou agentes de superficie. De acordo com a NESH (capítulo 34) os agentes orgânicos de superfície não possuem constituição química definida. Quesito 3 formulado pela ALF Porto Rio de Janeiro (RJ): qual a denominação técnica do produto e a que grupamento/função química pertence? Resposta que a ora recorrente atribui ao INT: o produto amina 6343 é constituído de uma mistura de aminas graxas terciárias, pertencentes ao grupo das aminas. 22 [grifos da recorrente] Resposta INT: o produto Alfonic 1214GC-30 é um éter álcool. Diante das manifestações do INT aqui transcritas, necessário se faz registrar duas impropriedades, incontinenti: a) incursão do órgão técnico nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Nesh), elementos subsidiários para a atividade de classificação de mercadorias, matéria privativa de órgãos da Secretaria da Receita Federal e do Terceiro Conselho de Contribuintes; b) resposta de quesito eminentemente técnico mediante simples remissão a determinada nota explicativa do Sistema Harmonizado. Além dos dicionários e das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, para conhecer a aplicação do produto faço uso subsidiário de uma das respostas fornecidas pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT) no relatório técnico de folhas 35 a 43, dada a ausência de controvérsia: Quesito 4 formulado pela ALF Porto Rio de Janeiro (RJ): qual a função e a aplicação do produto? Caso possua mais de uma, qual a • função/aplicação principal ou predominante? Resposta INT: os tensoativos não-íônicos tem [sic] bom poder detergente e emulsificante, tendo a vantagem de produzir pouca espuma. O Alfonic é a matéria prima principal para fabricação do detergente aniônico denominado lauril éter sulfato de sódio. Este detergente é usado na indústria de cosméticos na fabricação de xampus. • 22 Na impugnação da exigência, folhas 27 e 28; nas razões recursais, folha 100. 11 Processo n° : 10711.008138/98-44 Acórdão n° : 303-33.457 Com base nos fatos expostos, resta indubitável que a mercadoria cuja classificação se busca é um composto orgânico à base de aminas graxas, sem constituição química definida e com bom poder detergente e emulsificante. A partir da RGI 1 [23], duas são as prováveis posições na NBM/SH para a classificação da comercialmente denominada Globamine-18: 2921 [24] ou 3823 j. Perante essas alternativas, é relevante para decidir entre as duas posições a Nota 1.a do Capítulo 29, assim redigida: 1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente Capítulo apenas compreendem: a) os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; [grifos do relator deste recurso voluntário] Como a falta de constituição química definida afasta a possibilidade de classificação no Capítulo 29 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), 411 remanesce a posição 3823, desdobrada em sete subposições de primeiro nível: NBM/SH Posição e MERCADORIA subposição 3823 Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições 3823.10 - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição 3823.20 - Ácidos naftênicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres 3823.30 - Carbonetos metálicos não aglomerados, misturados entre si ou com aglutinantes metálicos 3823.40 - Aditivos preparados para cimentos, argamassas ou concretos (betões) 3823.50 - Argamassas e concretos (betões), não refratários 3823.60 - Sorbitol, exceto o da subposição 2905.44 3823.90 - Outros • 23 RGI 1: Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. 24 Texto da posição 2921: Compostos de função amina. 25 Texto da posição 3823: Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições; produtos residuais das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições. 12 • Processo n° : 10711.008138/98-44 Acórdão n° : 303-33.457 Na falta de um texto específico, a RGI 6 [ 26] aponta para a subposição residual 90 da posição 3823, sem divisão de segundo nível mas desdobrada em sete itens: NBM/SH Posição, MERCADORIA subposição e item 3823.90.01 --- Preparação desincrustante, anticorrosiva ou antioxidante 3823.90.02 --- Preparação para acumuladores elétricos 3823.90.03 --- Fluidos transferidores de calor 3823.90.04 --- Preparações para detecção de trincas em ensaios não destrutivos 3823.90.0500 --- Preparação endurecedora para cola, resina sintética e semelhante 3823.90.06 --- Preparações enológicas 3823.90.99 --- Outros Finalmente, porque ainda desprovido de texto específico, a RGC-1 IP '27 1 remete o produto para o subitem residual 99 resultante do desdobramento do itemtem residual 99 da subposição 3823.90, em dezenove subitens: CÓDIGO MERCADORIA NBM/SH 3823.90.9901 ---- Preparação absorvente à base de metais para obtenção de vácuo em tubo ou válvula elétrica 3823.90.9902 ---- Cal sodada 3823.90.9903 ---- Trocadores de íons para tratamento de água (permutita e semelhantes) 3823.90.9904 ---- Triisocianato fenil éster do ácido tiofosfórico em cloreto de metileno 3823.90.9905 Triisocianato de trimexametileno em solução de acetato de etileno-glicol e xileno 3823.90.9906 ---- Triisocianato de trifenilmetano em solução de cloreto de metileno 3823.90.9907 ---- Mistura de poliuretanos de baixo peso molecular, em acetato de etila 3823.90.9908 ---- Preparação à base de anidrido poliisobutenil succínico, em óleo mineral 3823.90.9909 ---- Óleo fúsel 3823.90.9910 ---- Pirômetro fusível 3823.90.9911 ---- Preparação à base de alginato para molde dentário 3823.90.9912 ---- Preparação à base de goma-laca, para disco fonográfico 3823.90.9913 ---- Preparação para correção de estêncil e semelhante 3823.90.9914 ---- Preparação para isolamento térmico 3823.90.9915 ---- Misturas de polietilenoglicéis 3823.90.9916 ---- Polipropileno glicol líquido 3823.90.9917 ---- Produtos obtidos no decurso da fabricação dos antibióticos 3823.90.9918 ---- Micronutriente 3823.90.9999 ---- Qualquer outro 26 RGI 6: A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, "mutatis mutandis", pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fms da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. 27 RGC-1: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 13 \Np.- , • Processo n° : 10711.008138/98-44 Acórdão n° : 303-33.457 A propósito dos dois acórdãos deste Terceiro Conselho de Contribuintes cujas ementas a ora recorrente invoca como paradigmas, inexiste manifesta relação de identidade entre os fatos bem como entre os produtos químicos objetos dos litígios. Com essas considerações, entendo irreparável a classificação adotada pela Fazenda Nacional para o composto orgânico de nome comercial Globamine-18, uma mistura de aminas graxas alifáticas sem constituição química definida e com bom poder detergente e emulsificante, no código NBM/SH 3823.90.9999 e nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. ,1.4 -•%410, • T — 10 C PELO BORGES - Relator 14

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Numero do processo: 10680.016785/00-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - CSLL — CTN, ART. 150, PAR. 4°. — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica, relativamente aos exercícios financeiros de 1993 a 1995, efetuar o lançamento. CSLL — "COISA JULGADA" EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA — ALCANCE — Em matéria tributária a chamada "coisa julgada" tem limites: 1) Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando portanto às relações futuras, relações continuativas; 2) Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade da decisão: a) a alteração superveniente da legislação (art. 471, I, do Código de Processo Civil); e b) a superveniência da Declaração de Constitucionalidade, exarada pela Suprema Corte.
Numero da decisão: 107-06.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER parcialmente a preliminar de decadência em relação aos exercícios de 1993 a 1995, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero(Relator) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação ao exercício de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Recorrida : DRJ - BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 09 de julho de 2002 Acórdão n° : 107-06.690 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - CSLL — CTN, ART. 150, PAR. 4°. — APLICAÇÃO — Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica, relativamente aos exercícios financeiros de 1993 a 1995, efetuar o lançamento. CSLL — "COISA JULGADA" EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA — ALCANCE — Em matéria tributária a chamada "coisa julgada" tem limites: 1) Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando portanto às relações futuras, relações continuativas; 2) Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade da decisão: a) a alteração superveniente da legislação (art. 471, I, do Código de Processo Civil); e b) a superveniência da Declaração de Constitucionalidade, exarada pela , Suprema Corte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIPASA VIDROS PADRÃO S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER parcialmente a preliminar de • decadência em relação aos exercícios de 1993 a 1995, vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero(Relator) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e, por --9 Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : 107-06.690 unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação ao exercício de 1996, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Natanael Martins para redigir o voto vencedor. , É CLÓVIS ALVES ?RESIDENTE 0147~n_ 441, NATANAEL MARTINS RELATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 07 NOV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT(Suplente Convocado), NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 J . , . • , , , Processo n° : 10680.016785/00-49 , Acórdão n° : 107-06.690 Recurso n° : 129008 Recorrente : VIPASA VIDROS PADRÃO S.A. RELATÓRIO VIPASA VIDROS PADRÃO S.A recorre a este Colegiado contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que manteve integralmente a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995. I O Auto de Infração de folhas 05 a 10 aponta apuração incorreta da CSLL e falta de recolhimento da contribuição devida nos anos-calendário de 1992, 1993; 1994 e 1995. Relata o fisco que o contribuinte declarou a base de cálculo da CSLL nos períodos-base de 1992 a 1995, preenchendo os respectivos quadros nas declarações do IRPJ (fls. 107; 125 a 128; 146 a 149; e 160), apurando base de cálculo, negativa nesses períodos. No ano calendário de 1995, o contribuinte utilizou do artifício de anular a base com a exclusão total do lucro liquido, somado com as adições declaradas no período. Não efetuou nenhum recolhimento por estimativa. Verificou a fiscalização que as bases de cálculo apuradas pelo contribuinte estão em desacordo com os valores escriturados no livro LALUR e que também constituem ajuste do Lucro Líquido na apuração da base de cálculo da CSLL, e, consequentemente, a base de cálculo negativa da CSLL declarada a ser compensada em períodos subsequentes apresentava incorreções. A fiscalização elaborou o Demonstrativo de Apuração da CSLL relativa aos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995 (fls. 15 a 18), a partir dos s9. elementos que constam dos livros LALUR (fls. 53 a 100) e das DIRPJ (fls. 101 a 3 ,_ . Processo n° : 10680.016785/00-49, Acórdão n° : 107-06.690 Tendo apurado base negativa da CSLL menor que a declarada pelo contribuinte, providenciou, de oficio, a redução dos valores a compensar constantes do sistema SAPLI-SRF (sistema que controla os saldos declarados da base negativa da CSLL). Os saldos da base de cálculo negativa da CSLL) apurada no período compreendido entre fevereiro/1993 a setembro/1994, foram compensados com bases positivas apuradas até outubro/1994, conforme quadro demonstrativo anexo (fls. 14 a 17). O saldo da base de cálculo negativa da CSLL relativa ao mês de dezembro/94, foi totalmente compensado, no ano-calendário de 1995 (fls. 18). Consta dos autos que a autuada ajuizou dois Mandados de Segurança, em litisconsorte, sob os números no 89.0001665-2 e 90.0003752-2, ambos em trâmite na 1 0a Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, questionando as Leis n° 7.689, de 1988 e Lei n° 7.856, de 1989. O Mandado de Segurança n° 90.0003752-2, tem por objeto a desobrigação do pagamento das antecipações/duodécimos relativos à CSLL referente ao exercício de 1991, período não abrangido pelo presente processo. O Acórdão proferido nos autos da apelação em mandado de segurança no 90.01.13264-2/MG, relativo ao Mandado de Segurança no 89.0001665-2, transitou em julgado, cuja decisão reformou, em parte, a sentença de 1 0 grau, declarando inconstitucional a Lei n° 7.689, de 1988. A União interpôs ação Rescisória n° 94.01.20.411-0/DF, admitida e julgada procedente, reconhecendo inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, e indevida a Contribuição Social concernente ao período-base encerrado em 31 dezembro de 1988 (fl. 42). O fisco justifica o lançamento de oficio argumentando que o Supremo Tribunal Federal reconheceu apenas o art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, inconstitucional e que a Lei n° 8.212, de 1991, modificou a situação jurídica da recorrente, "desprivilegiando-a" de sua condição., 4 "7 Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : 107-06.690 A decisão recorrida está assim ementada: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL - DECADÊNCIA - As normas jurídicas que versam sobre as contribuições dispõem que o prazo decadencial é de 10 (dez) anos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL - RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA - A declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988 e a exclusão de sua eficácia, em caráter permanente e definitivo, só poderiam ser obtidas mediante ação direta de inconstitucionalidade. Na via incidental, o reconhecimento da inconstitucionalidade constitui pressuposto da decisão e apenas afasta a aplicação da lei ao caso concreto, mas a lei continua a vigorar. A Lei n° 8.212, de 1991 por si só legitima a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. MULTA DE OFÍCIO - No caso de lançamento de oficio, o autuado está sujeito ao pagamento de multa sobre os valores do tributo e contribuição devidos, nos percentuais definidos na legislação de regência. JUROS DE MORA - Os juros de mora são devidos após o vencimento legal da obrigação tributária, a partir do qual ela se toma exigível e nos percentuais definidos na legislação de regência. No recurso a recorrente alega que o julgador de primeiro grau cometeu erro ao decidir que a Lei n° 8.212/91 reinstituiu a obrigação de pagar a contribuição social que fora afastada pelo trânsito em julgado da decisão judicial, pois a CSLL foi instituída pela Lei n° 7.689/88. A Lei n° 8.212/91 só veio modificar a lei anterior, verdadeira instituidora da exação. Transcreve jurisprudência judicial e administrativa para sustentar a argumentação já feita na impugnação e agora repetida de que ocorreu a decadência do direito do fisco de lançar a CSLL, após 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. 5 _ Processo n° : 10680.016785/00-49, Acórdão n° : 107-06.690 Não aceita o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91 de que o direito de lançar a CSLL seja de 10 (dez) anos, pois a expressão "se a lei não fixar prazo à homologação ", do art. 150 do CTN, só pode ser entendida no sentido de prazo menor do que cinco anos, pois o dispositivo da lei complementar visa à segurança jurídica do contribuinte, não sendo cabível que uma lei ordinária, e portanto inferior hierarquicamente, seja mais gravosa e retire a segurança jurídica que a lei complementar quis proteger. Reclama que não poderia ter havido o lançamento, ainda mais com multa de ofício e juros de mora, quando a exigibilidade está suspensa pelo andamento da discussão judicial (ação rescisória impetrada pela União), nos termos do art. 151 do CTN. Pede a proteção do art. 63 da Lei n° 9.430/96. É o Relatório 6 • , . Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : 107-06.690 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições para ser conhecido. Há que se enfrentar preliminarmente a prejudicial de mérito trazida pelos argumentos da ocorrência da decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. O Auto de Infração foi lavrado em 19/12/2002, exigindo CSLL a partir do ano-calendário de 1992, vencida em 31/05/93. Dispõe o art. 149 da Constituição Federal: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto no artigo 146, ffi, e artigo 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no artigo 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (grifamos). Nesse ponto é importante transcrever parte do voto do Ministro Relator, cujo voto foi acompanhado pelos demais Ministros, no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário n° 138.284-8-CE: 'A norma matriz das contribuições sociais, bem assim das contribuições de intervenção e das contribuições corporativas, é o art. 149. da Constituição Federal. O artigo 149 sujeita tais contribuições, todas elas, à lei complementar de normas gerais (art. 146. III). Isto, entretanto, não quer dizer, também já falamos, qu.e somente a lei complementar pode instituir tais contribuições. Elas se sujeitam, é certo, à lei complementar de normas gerais (art. 146. , III).(grifamos). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, V). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de 7 , Processo n° : 10680.016785100-49 Acórdão n° : 107-06.690 normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b • art. 149)." Embora o julgamento tenha versado sobre a exigência ou não de Lei Complementar para instituição das contribuições sociais a que se refere o art. 195, I, II e III da CF, o trecho citado é didático para o ponto aqui abordado. O art. 146, inciso III, letra "h" da Constituição Federal de 1988, prevê que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Código Tributário Nacional - CTN, erigido à categoria de Lei Complementar por disposição do art. 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36/67, recepcionado pela Carta Constitucional de 1.988, regeria o prazo decadencial para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL. Por ser exação a que a lei atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, a regra seria a estampada no art. 150 do referido Código. Caminhavam nesta linha meus votos neste Colegiado. Mas, refletindo melhor sobre o tema, não há como negar vigência ao art. 45 da Lei n° 8.212/91, assim redigido: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, II - da data que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada". (grifos acrescidos) A CSLL, embora arrecadada e fiscalizada pela Receita Federal, é contribuição destinada à seguridade social e, como tal, abrangida pelo dispositivo Z ? transcrito. Não cabe a este órgão colegiado, integrante do Poder Executivo, negar 8 . . Processo n° : 10680.016785/00-49, Acórdão n° : 107-06.690 aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Por estas razões, não acolho a preliminar de decadência levantada pela Recorrente. O segundo ponto a ser enfrentado diz respeito ao instituto da "coisa julgada". Não partilho da opinião do julgador de primeiro grau de que a Lei n° 8.212/91 tenha reinstituído a Contribuição Social sobre o Lucro, embora sobre ela tenha disposto. Também discordo do posicionamento de que o conteúdo da sentença no Mandado de Segurança no 89.0001665-0, exime a impugnante do pagamento da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88. Em inúmeros acórdãos já publicados, esse Conselho vem pacificando o entendimento sobre os limites da chamada "coisa julgada" em matéria tributária. Releva transcrever, por estar em consonância com meu ponto de vista e para não ser repetitivo, trechos do voto condutor do eminente Conselheiro Neicyr de Almeida, integrante do Acórdão n°: 103.20.221 da terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: "O Egrégio Supremo Tribunal Federal em sessão plenária, de 06.10.1992, decidindo o RE-135047/PE, DJ de 20.11.1992, assim se expressou: 1 - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n.° 146.733-SP, relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso, 01.07.92. II - R.E. conhecido (letra "b") e provido, em parte; reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. Da lei n.° 7.689/88." Nessa mesma direção, o notável voto do Ministro Relator Carlos Mário Velloso, do STF, RE n.° 138284-8/CE, quando, por unanimidade, em 01.07.1992 - DJ de 28.08.92, declarou-se a inconstitucionalidade do art. ffl da Lei n.° 7.689/88 por ofensa ao y principio da irretroatividade (DJ de 28.08.1992): 9 . . . .. . Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : 107-06.690 "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI N.° 7.689, DE 15/1211988. 1- Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e contribuições corporativas. CF, art. 149. Contribuições sociais de seguridade social. CF, arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais. II- A contribuição da Lei 7.689, de 15/12/1988, é uma contribuição social instituída com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas a contribuição do § 42 do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica da competência residual da União (CF art. 195, § 42, CF, art. 154, I). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). III - Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada. IV - lireleváncá do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88, art. 12). V - lnconstitucionalidade do art. g, da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (CF art. 150, III, a) qualificado pela inexigibilidade da contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (CF, art. 195, § g). Vigência e eficácia da lei: distinção. VI - Recurso extraordinário conhecido mas improvido; declarado a inconstitucionalidade apenas do art. g da Lei 7.689, de 1988." A Resolução do Senado Federal sob o n.° 11, de 04 de abril de 1995, conferindo efeitos erga omnes à decisão declaratória incidental de constitucionalidade extirpou do mundo jurídico, por sua vez, o artigo g da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, a seguir transcrito: 'Art. g - A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988." (--) Dessa forma, o plenário do STF reputou válida a instituição da Contribuição Social sobre o Lucro, salvo o seu comando sob o signo do artigo g considerado inexigível retroativamente sobre o lucro do exercício de 1988, por contrariar a regra de inconstitucionalidade mitigada, contida no artigo 195, § g, da Constituição Federal de 1988. Tem-se, então, não-configurada a violação integral da norma em face do dispositivo constitucional, erigindo-se a ocorrência do seu fato gerador, sem quaisquer cumulatividades e convalidado por veiculo normativo ordinário. io )6 )( . . . .. . Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : 107-06.690 (-) Do Sr. Ministro do STF, Moreira Alves, no RE 100.888-1, destaca-se o seguinte trecho: "A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros." Na mesma diretriz, a manifestação unânime da Primeira Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp. 194276/RS, relativamente ao processo n.° 98/0082416-2, DJ de 29.03.1999, de cujo voto condutor do eminente Ministro José Delgado extrai-se a seguinte ementa: "1 . (...). 2. A Súmula n.° 343, do STF, há de ser compreendida com a mensagem específica que ela contém: a de não ser aplicada quando a controvérsia esteja envolvida com matéria de nível constitucional. 3.A coisa julgada tributária não deve prevalecer para determinar que o contribuinte recolha tributo cuja exigência legal foi tida como inconstitucional pelo Supremo. O prevalecimento dessa decisão acarretará ofensa direta aos princípios da legalidade e da igualdade tributárias. 4. Não é concebível se admitir um sistema tributário que obrigue um determinado contribuinte a pagar tributo cuja lei que o criou foi julgada definitivamente inconstitucional, quando os demais contribuintes a tanto não são exigidos, unicamente por força da coisa julgada." Do voto do relator, colaciona-se o seguinte trecho: °A soberania do Poder Judiciário em construir a coisa julgada não é absoluta. Ela há de ser exercida até os limites postos pela Carta Magna. Não entendendo-se assim, se outorgar ao juiz força maior do que a possuída pela Constituinte, por se reconhecer que a decisão por ele, juiz, proferida, mesmo contrária à Constituição, prevalecerá. Venho afirmando em meus escritos e decisões, com a devida vênia dos que têm entendido diferente, que a função do direito aplicado pelo Poder Judiciário é, exclusivamente, a de ordenar, impondo segurança e con fiabilidade nas relações jurídicas. Essa missão toma-se mais categórica quando o Poder Judiciário é chamado para regular relações jurídicas de direito público, em face de não lhe ser possível criar comportamentos que fujam dos limites impostos pela legalidade objetiva e prestigiada pela CF. Não concebo o atuar de qualquer ordenamento jurídico que não seja na forma de Sistema. Se assim não atuar não é ordenamento e não expressa função harmonizadora a ele exigida. Impossível, consequentemente, que uma decisão judicial importe ,V2 em criar privilégios no âmbito das relações jurídicas, impositivos ii N-e V • , • " Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : 107-06.690 tributários, permitindo que uma empresa não pague determinado tributo, mesmo que o seja por período certo, enquanto outras empresas são obrigadas a pagã-1o, apenas, porque, de modo contrário ao assentado pelo Supremo Tribunal Federal, uma decisão judicial assim impõe. O prevalecimento da sentença transita em julgado, em tal hipótese, quando atacada por ação rescisória, seria -, provocar um desrespeito ordem jurídica, cuja estrutura e finalidade estão voltadas para a promoção da justiça. Esta, por sua vez, só será alcançada se a todos for emprestado o sentimento da igualdade e de segurança. Não se invoque, como é comum se fazer, a segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada. A segurança jurídica, por ela tratada é a de natureza processual, isto é, a surgida em decorrência do pronunciamento judicial, não sujeita, portanto, a modificações se não existir uma razão superior de ordem constitucional a descaracterizar essa força. É de ser lembrado que a Constituição Federal, fiel a esse sistema hierárquico que se acaba de demonstrar, protege a coisa julgada, apenas, face aos efeitos de lei ordinária a ele posterior. Essa característica bem demonstra o cunho processual da segurança jurídica estabelecida pela coisa julgada, tomando-se instável perante a vontade legislativa, por se prestigiar a independência do Judiciário como poder, não se permitindo que outra lhe tire os efeitos de suas decisões. Não me impressiona, nem me influencia a alegada aplicação da Súmula n.° 343 do STF, sobre a questão em debate. Entendo que ela, em se tratando de tema envolvendo constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei não tem eficácia. Outrossim, ela só se faz presente, ao meu pensar, quando se trata de texto legal de interpretação controvertida nos tribunais e referente a relações jurídicas de direito privado. Estas, como é sabido, não estão sujeitas a princípios cogentes, presentes no corpo da Carta Magna, salvo o concernente ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No trato de confronto de lei com a Constituição Federal, de acordo com o nosso sistema imposto pela nossa Carta Magna, só o Supremo Tribunal Federal tem competência absoluta para se pronunciar, declarando, com força obrigatória, a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade assumida pelos tribunais de segundo grau, não tem a mesma potencialidade de imperatividade da oriunda pelo Supremo Tribunal Federal pela ausência de efeito definitivo absoluto e por aqueles não terem a competência outorgada pela Carta Magna de serem obrigados a guardarem a Constituição, como a possuída pela Colenda Corte (art. 102, CF)." (-.) Tomemos a exegese da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988, mais especificamente em seu artigo 2 nonnatizada pela IN- SRF n.° 198, de 29.12.1988: 12 \Í • Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : 107-06.690 `Art. 22 - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda;" A Lei n.° 8.034, de 12.04.1990, com eficácia a partir de 14 de julho de 1990, resgatou edições legais pretéritas a esse teor e inovou, significativamente, a composição da base de cálculo até então vigente para as pessoas jurídicas submetidas à apuração do lucro real, enfatizando-se as seguintes inclusões defluentes de seu texto legal (art. 22): 1) adição do valor da reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período; 2) adição do valor das provisões não dedutiveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda; 3)(...); (...); 5)exclusão do valor das provisões adicionadas, na forma do item 3 que tenham sido baixadas no curso do período-base; 6) dedução das participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados (art. 72 da IN n.° 90, de 15-07-92)." Observe-se que as alterações a esse título não se quedaram incólumes, merecendo destaques outras modificações anteriores, tais como as prescritas pelo art. 42, §42 da Lei n.° 7.799, de 10.07. 1989; art. 72 da Lei n.° 7.856, de 24.10.1989; e art. 1 2, inciso II da Lei n.° 7.988, de 28.12.1989. Como corolário, a coisa julgada resta descaracterizada pela tangência de dois vetores indissociáveis: lei superveniente e fatos de natureza diversa. A Lei n.° 8.034, de 13.04.1990, ao erigir uma nova base de cálculo para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, dramaticamente distante da regida pela Lei n.° 7.689/88, manifestamente atendeu ao dualismo que se aponta indispensável. Portanto, a coisa julgada a que se refere a contribuinte não tem pertinência com a exação imposta, pois o seu caráter não se irradia a outros exercícios e nem ataca lei nova, a exemplo das Leis 7.738/89 (arts. 16 e seguintes), 7.799/89, 7.856/89, 7.988/89, 8.034/90, 8.114/90, Decreto n.° 332/91, 8.212/91, 8.383/91, 8.541/92, Complementar n.° 70/91, Emenda Constitucional de Revisão n.° 1/94, 8.981/95, 9.065/95, 9.249/95, Emenda Constitucional n.° 10, de 04 de março de 1996, 9.316/96 (todos os artigos), 9.430/96 - mas se aprisiona na dimensão temporal da sentença contemplativa dos exercícios abarcados pela Lei 00) 7.689/88; melhor dizendo: goza de eficácia nos anos-base de 1988 13 1\/ , . , ,, , . • • Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : 107-06.690 e 1989. Ademais, a Lei n.° 4.657, de 04 de setembro de 1942 (L/CC), em seu artigo 1°, § 42, salienta que as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. (--) Ainda que no limite extremo do hipotético prevalecessem os argumentos expendidos pela contribuinte, essa não ficaria a salvo eternamente da obrigação tributária a que recusa submissão, a não ser com um abominável desrespeito ao princípio pétreo da igualdade o qual consiste em dar tratamento igual aos iguais. Enfim, o julgado não tem caráter de imutabilidade para os eventos fiscais futuros, frise-se. A outra questão de fundo alçada refere-se à inexistência de propositura de ação rescisório por parte da Fazenda Pública. Para tanto, mister se faz ouvir, similarmente, a voz dos nossos Tribunais Superiores, a par dos comentários antes já assentados: No Acórdão ao REsp. 166810/DF - Processo n.° 9&V016974- 1, DJ de 22.02.1999, o eminente Ministro relator do egrégio STJ, Demócrito Reinaldo, assim se posicionou acerca da temática, no que foi acompanhado por unanimidade pelos seus ilustres pares: "A ação rescisório é procedimento adequado para desconstituir decisão com trânsito em julgado e que afrontou pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, julgando a inconstítucionalidade de preceito de lei federal e cuja suspensão já foi declarada através de Resolução do Senado da República." A Primeira Turma do STF, por unanimidade, apreciando o RE 192.212-5, DJ de 29.08.1997, assim ementou a sua decisão: "Controle incidente de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (Cond., art. 97): inapficabilidade, em outros tribunais, quando já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que incidentemente, a 1 ínconstitucionalidade da norma questionada: precedentes. 1 1.A reserva de plenário da declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo funda-se na presunção de constitucionalidade que os protege, somado a razões de segurança jurídica. 2. A decisão plenária do Supremo Tribunal, declaratória de inconstitucionalidade de norma, posto que incidente, sendo pressuposto necessário e suficiente a que o Senado lhe confira efeitos °erga omnes", elide a presunção de sua constitucionalidade (...)." (--) Merece destaque também, pela força conclusiva de sua ementa, o Acórdão n° 108-05.225, sessão de 14/07/98 da 8a Câmara do Primeiro Conselho de qContribuintes em que foi relator o ex conselheiro Dr. José Antonio Minatel, verbis: 14 O • t t. ‘ 4 Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : 107-06.690 "RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA - PERENIDADE - LIMITE TEMPORAL: Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, proferida por Tribunal Regional Federal, que afasta a incidência da Lei 7.689/88 sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do STF em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada." Concluindo, a linha de entendimento deste órgão julgador administrativo, é a abaixo sintetizada: 1) Tratando-se de Mandado de Segurança, a eficácia da coisa julgada deve ficar restrita ao período de incidência que fundamentou a busca da tutela jurisdicional, não se aplicando portanto às relações futuras, relações continuativas; 2) Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade da decisão: a) a alteração superveniente da legislação (art. 471, I, do Código de Processo Civil); e b) a superveniência da Declaração de Constitucionalidade, exarada pela Suprema Corte. No caso em exame trata-se de proteção dada via Mandado de Segurança, cujos efeitos da coisa julgada estão restritos a período de apuração anterior aos exigidos no Auto de Infração, não se aplicando, como visto, às relações futuras, continuativas, ainda não atingidas pela decadência. Por fim, resta analisar os argumentos relacionados com a aplicação da multa de lançamento de ofício e dos juros de mora. A recorrente questiona a incidência de multa de oficio e juros de mora alegando que os valores discutidos estariam com a exigibilidade suspensa, de 9 acordo com, o art. 151, inc. IV do CTN. 15 \.e) i • Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : 107-06.690 Coerente com o posicionamento antes manifestado, entendo que o que está ou esteve em discussão judicial é a CSLL relativa a períodos de apuração anteriores ao exigido no Auto de Infração. Como bem salientou o julgador de primeiro grau, tanto a multa de ofício aplicada, quanto os juros de mora, foram exigidos nos estritos termos das leis de regência. Pelo exposto, voto por se negar provimento ao recurso. S: la as Sessões - DF, em 09 de julho de 2002. UI' ARTI S 16 : , t • • • Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : 107-06.690 VOTO VENCEDOR Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator designado. A presente autuação cinge-se, em suma, ao panorama criado por decisão judicial transitada em julgado que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária entre o Fisco e contribuinte, de modo a afastar a aplicação da Lei n° 7.689/88 em virtude da sua alagada — e acatada pela decisão judicial em comento - inconstitucionalidade. Primeiramente, forçoso salientar que a coisa julgada, protegida pelo artigo 50, XXXVI, da Carta Magna consubstancia-se no estandarte do princípio da segurança jurídica. Contudo, a aplicação de um determinado princípio constitucional a uma relação jurídica, por vezes, pode parecer causar mácula à verificação de outro princípio. Por oportuno, deveras elucidativa é a lição de Ricardo Lobo Torres, no sentido da ponderação dos princípios. Para o autor, faz-se necessária uma interpretação capaz de conciliar princípios ao caso concreto, sem prodamar-lhes uma hierarquia. Nesse sentido, dita o sábio jurista que os "princípios constitucionais vivem em equilíbrio e em permanente busca de harmonia". Suspendendo por instantes esta elucubração, saliente-se que o presente caso exterioriza reluzente peculiaridade, a qual cinge-se ao fato de tratar- se de uma relação jurídica continuativa, que se perpetua no tempo, ou seja, não imediata. Nesse sentido, o d. Hugo de Brito Machado traça a distinção entre as relações jurídico-tributárias instantâneas — exemplificando-as com o ITBI — e as r continuativas, ora em exame, dentre as quais enquadram-se a cobrança do ICMS, 17 Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : 107-06.690 IRPJ e, também, das contribuições sociais. Tal peculiaridade, por conseguinte, reclama uma interpretação restritiva da coisa julgada, sobressaindo-lhe limites necessários. Nesse toante, prega o artigo 471, I, do Codex processual que: "Art. 471. Nenhum Juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I — se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir revisão do que foi estatuído na sentença. (...)" Em mesmo sentido, predomina sólido entendimento doutrinário, aqui externado por Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel ("Limites da Coisa Julgada em matéria tributária", in "Problemas de Processo Judicial Tributário", 3° Volume, Ed. Dialética, p. 179): "Após o trânsito em julgado da ação, mesmo tendo a decisão final sido favorável ao contribuinte, é, a princípio, possível ao sujeito ativo voltar a cobrar o tributo, desde que existam novas premissas decorrentes da forma de atuação deste contribuinte; de modificação legislativa ou de mudança de entendimento dos tribunais, em especial dos tribunais superiores." (negritamos) _ In casu, a d. fiscalização lavrou auto de infração sob o entendimento de que, com a superveniência da Lei n° 8.212/91, a par da decisão judicial alagada pela autuada, a relação jurídico-tributária afastada foi restabelecida. Em verdade, a par de tudo o quanto foi exposto pela autuada, é inegável que a edição da norma supracitada ensejou a modificação legislativa de que trata a doutrina ou, ainda, a modificação no estado de direito preconizada pelo Estatuto Processual. Deveras, a Lei n° 8.212191 — Lei Orgânica da Seguridade Social _ I traz em seu bojo todos os elementos necessários à instituição da Contribuição 18 , . Processo n° : 10680.016785100-49 Acórdão n° : 107-06.690 Social sobre o Lucro, quais sejam, o fato gerador (art. 11, § único, b), o sujeito ativo (Art. 33), o sujeito passivo (art. 15) e, por fim, base de cálculo e alíquota (art. 23). Destarte, irrefutável a modificação legislativa ocorrida, cuja irradiação de efeitos encampa a relação jurídico-tributária continuativa ora analisada. Por outro lado, retomando a discussão sob o prisma da segurança jurídica em confronto com os demais princípios constitucionais, salta aos olhos o princípio da isonomia, haja vista que o E. Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, pela via incidental, em ação diversa da daquela ensejadora da presente situação in concreto, restando inconstitucional apenas o seu artigo 8°, que é indiferente para o deslinde da controvérsia instaurada. Ora, não fosse possível, por alteração legislativa, restabelecer a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao contribuinte desobrigado por decisão judicial contrária ao entendimento dos Tribunais Superiores, estaríamos diante de uma decisão que atingiria relações jurídicas futuras, de forma totalmente abstrata, gerando situação extremamente antiisonômica, de grave ameaça à competitividade económica, uma vez que restaria inalterável o despautério de um só contribuinte estar desobrigado de:uma contribuição aplicada a toda a sociedade. Corroborando este posicionamento, insta transcrever parte do voto do Min. Moreira Alves na Ação Rescisória n° 1.239 (RTJ 132/1113): 'A meu ver, não cabe ação dedaratdria para o efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois ação desta natureza se destina a dedaração de existênda, ou não, de relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da V2- impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei ou pela Constituição, se possível de 19 . )'/ Processo n° : 10680.016785/00-49, Acórdão n° : 107-06.690 ser obtida por ação dedaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admitido em nosso ordenamento." Acrescente-se, ainda, que o posicionamento jurisprudencial acima reproduzido é parte de entendimento que dita a restrição do alcance da coisa julgada, havendo, neste sentido, várias decisões do Plenário do Pretório Excelso, dentre as quais pode-se citar o julgado em sede de Embargos no Recurso Extraordinário n° 83.225, julgados estes que dão ampla aplicação à Súmula 239 da mesma Corte. Outrossim, em que pese alegar que tal súmula originou-se de julgados que tratavam de executivos fiscais, a necessidade de realçar o princípio da isonomia frente a tais aberrações gerou a acertada ampliação de sua utilização. Vejamos o que determina a Súmula n° 239: "Decisão que dedara indevida a cobrança de imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores" Assim, ao menos nesse tocante, acompanho o voto do ilustre Conselheiro Relator, concluindo que a autuada está novamente obrigada ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro, com fulcro na Lei n° 8.212/91 e posteriores alterações. Contudo, ainda assim não há de subsistir o presente auto de infração, lavrado em 19/12/2001, o qual se refere á contribuição devida aos exercícios financeiros de 1993, 1994 e 1995, porquanto, inegavelmente, operou-se a decadência do direito do Fisco para constituição do crédito tributário. Com efeito, a despeito da venerável posição do ilustre Conselheiro ,V Relator no sentido de não caber (...) este Órgão colegiada, integrante do Poder 20 , '( Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : 107-06.690 Executivo, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal", no caso em espécie, ouso dela divergir, especialmente no que se refere á aplicação do artigo 45 da pré- falada Lei n° 8.212/91, porque, como se verá, não se esta aqui a simplesmente negar vigência a uma lei, mas, sim, a de aplicar a lei que especificamente deve reger a matéria. , Para esclarecer tal discordância, mister rememorar a moderna classificação das espécies tributárias já diversas vezes exaltada pela Colenda Suprema Corte e claramente dissecada no voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro Carlos Velloso, no julgamento do RE n° 138.284/CE, datado de 10 de julho de 1992, ou seja, posteriormente à edição da Lei n°8.212/91: "As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4°), são as seguintes: a) impostos (CF, arts. 145, 1, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1. de melhoria (CF, ar. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são: c.2.1. sociais, c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, parág. 4 0), c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, CF, art. 212, parág. 5 0, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais: c.3.1 de intervenção no domínio económico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148)." - Depreende-se da classificação tributária erigida pelo Ministro Carlos Veloso e acima reproduzida que as contribuições sociais, portanto, têm natureza tributária. E tal posicionamento do Pretório Excelso, como dito, não é isolado, o que se atesta pela transcrição de importantes manifestações do irretocável Ministro Moreira Alves, escolhidas dentre tantas outras manifestações dos Ministros daquela Corte: "Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 e. verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da 21 . - . • I , .. . Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : 107-06.690 seguridade soda!, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar- me afirmativamente."(RE n° 146.733/SP; j. 29.06.1992) "Esta Corte, ao julgar o RE 146.733, de que fui relator, e que dizia respeito à contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas instituída pela Lei n° 7.689/88, firmou orientação no sentido de que as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social têm natureza tributária, embora não se enquadrem entre os impostos." (Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1-1 Distrito Federal; j. 1°.12.1993) Desse modo, afigura-se inconteste a natureza tributária da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88, assim como de qualquer outra contribuição social. Tal afirmação, contudo, não esgota a questão, porquanto a natureza tributária das contribuições sociais acarreta-lhes conseqüência de suma importância ao deslinde da controvérsia instaurada nestes autos, qual seja, a sua submissão às normas gerais de tributação veiculadas por lei complementar. Retomando-se o voto do ilustre Ministro Carlos Velloso acima transcrito parcialmente, o qual, lembre-se, trata da figura das contribuições sociais no novel ordenamento, infere-se que: "(...) A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece- me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, II!, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de •normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." Corroboram esse entendimento diversas manifestações do Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que se atesta pela transcrição de trechos de votos da lavra do Ministro limar Gaivão, proferidos, respectivamente, no julgamento dos já q , citados RE n° 146.733/SP e Ação Declaratória de Constitucionalidade 1-1/DF: 22 y _ , . • ,. • ` • Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : 107-06.690 "A contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88 está prevista no art. 195 da Constituição Federal. O dispositivo e seus incisos e parágrafos definem o tributo (caput), os contribuintes (inciso 1 e parágrafo 8°) e a base de cálculo. Nada deixaram, como se vê, para eventual lei complementar, que, assim, não faz falta. A sua instituição, por isso, pôde ser autorizada por meio de lei (ordinária), no caput do art. 195, sendo certo que as «normas gerais» a que está sujeita hão de ser encontradas na lei complementar que, entre nós, já regula a matéria prevista no art. 146, II!, b, da CF." "Na verdade, no que tange à base de cálculo, as vedações constitucionais são circunscritas às hipóteses de taxas relativamente aos impostos (art. 145, par. 2°) e de impostos da competência residual da União, no que diz respeito aos demais impostos, federais, estaduais ou municipais (art. 154, I). Não referem, pois, às contribuições sociais, como as de que se trata, em relação as quais se limitou, no art. 149, a declarar sujeitas às normas do artigo 146, III e 150, I e III, além do disposto no art. 195, par. 6°." Com efeito, dúvidas não hão de remanescer acerca da submissão das contribuições sociais, dentre elas a de que ora se trata, às normas gerais referidas no artigo 146, III, da Carta Magna, as quais estão contidas no Código Tributário Nacional. Isso a despeito da desnecessidade de lei complementar para sua instituição, conforme também já decidiu a Egrégia Suprema Corte. Dita o referido artigo 146, III, da Constituição Federal que: Art. 146. Cabe à lei complementar (..) III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributaria, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência y ptributários; (...)"(grifos nossos) 23 Y 1 " • l • 4 . Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : 107-06.690 No Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172/66, alçada à categoria de lei complementar quando da sua recepção pelo ordenamento vigente -, a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário está prevista, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, no artigo 150, § 4 0, e, para os demais tributos, no artigo 173, I. Tratando-se de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, como de fato se trata, aplica-se à espécie o artigo 150, § 4°, do CTN, io qual dita que se operará a decadência em cinco anos Y...) a contar da ocorrência do fato gerador Gr Destarte, sendo certo que o lançamento ora recorrido deu-se em 19/12/2002 e que seu intuito era a constituição de crédito atinente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida nos anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995, bem como se aplicando a regra contida no parágrafo 4° do artigo 150 da Lei Complementar mencionada; há de se concluir que o lançamento está decaído desde 31/12/2000. E nem se alegue que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 referir-se-ia a regra específica de decadência aplicável às contribuições destinadas à Seguridade Social, haja vista que, como visto à exaustão, determina a Constituição Federal que a decadência em matéria tributária deve ser tratada por lei complementar. Ou seja, sendo inegável a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está ela, pois, sujeita ao mencionado mandamento constitucional devidamente regulamentado no Código Tributário Nacional. Não se trata, aqui, como já de início asseverado, de negar aplicação a dispositivo vigente de lei ainda não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e, por via de conseqüência, de negar vigéncia à Portaria sq ME 103/2002 que delimitou a competência dos Conselhos de Contribuintes, mas, 24 V , . . Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : 107-06.690 sim, de eleger, entre dois dispositivos de lei, aquele que mais se adapta ao ordenamento vigente. Ensina o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em lição de atualidade e profundidade indiscutíveis, que: "A interpretação das leis não deve ser formal, mas sim, antes de tudo, real, humana, socialmente útil. (..) Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando 'contra legem', pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum"(RSTJ 26/384) Ora, não se está a tratar aqui tão-somente da aplicação da Lei n° 8.212/91, mas também do Direito, haja vista que, repisando regra comezinha do direito processual, ao julgador cabe aplicar a Lei e o Direito. Ninguém menos que Miguel Reale, elucidando o pensamento sempre vivo do saudoso jurista italiano Tullio Ascarelli, brilhantemente ensina que: "O ato interpretativo, segundo Ascarelli, não se reduz a mera inferência lógica a partir de regras de direito, tomadas como premissas, mas ao contrário, representa uma valoração a partir de paradigmas normativos. (..) Como se vê, Ascarelli estava convencido, e este é um dos seus grandes méritos, que não pode haver interpretação que não envolva uma preferência valorativa, segundo parâmetros normativos, os quais delimitam a função criadora do intérprete, mas não a suprimem. Interpretar é valorar, ou seja, optar entre valores compatíveis com a estrutura normativa. Todo intérprete, por mais isento ou neutro que queira ser, jamais poderá libertar-se, primeiro, de seu coeficiente pessoal axiológico e, em segundo lugar, do coeficiente social de preferência inerente à sociedade a que ele pertence, ou ao "tempo histórico" que está vivendo. O advogado, o teórico ou o juiz são, antes de mais nada, homens inseridos num contexto de valorações e de preferências. Antes do jurista, há, em suma, a consciência, que é, ao mesmo tempo, urna realidade psíquica, com motivações econômicas, morais, religiosas, 019 as quais não podem deixar de condicionar o ato interpretativo. 25 ., . • Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : 107-06.690 Para chegar a uma "interpretação concreta", Ascarelli adota a tese desenvolvida por um grande mestre da Teoria do Estado, Herman Heller, segundo o qual a interpretação não se põe no fim, como resultado do ordenamento, mas sim no começo do ordenamento, o que quer dizer que ela condiciona o sistema normativo. Por outras palavras, o ordenamento jurídico só se toma pleno graças à mediação hermenêutica, ou, mais propriamente, graças ao trabalho criador do intérprete. (...)." ("A teoria da interpretação segundo Tullio Ascarelli", in Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro n° 38, p. 75). Alias, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, aplicável no âmbito do processo administrativo tributário federal, que, solenemente, proclamou que "nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (art. 2°., par. Único, inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desse Egrégio Colegiado, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não se há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às contribuições sociais, conforme interpretação pacífica engendrada do Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da qConstituição Federal. 26 / A .' • ,..) • • • Processo n° : 10680.016785/00-49., Acórdão n° : 107-06.690 Remetendo-se novamente a atenção à supra transcrita lição de Miguel Reate, frise-se que "o ordenamento jurídico só se toma pleno graças à mediação hermenêutica". É, portanto, lançando-se mão dessa mediação hermenêutica, e de nada mais, que se aplica ao caso concreto o artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional ao invés do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, privilegiando-se a plenitude do ordenamento jurídico. Noutro giro e se mais não bastasse, não se pode negar que precedentes jurisprudenciais declaratórios da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 também devem ser sopesados na verificação da aplicação da lei ao caso concreto, a exemplo do acórdão oriundo do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade n° 63.912, incidente no Agravo de Instrumento ri° 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa é a seguir transcrita: «Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. É inconstitucional p caput do artigo 45 da Lei n° 8.212191 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal." (TRF — 4° Região — Corte Especial — DJ 05.09.2001) Nesse sentido, se o julgador possui em mãos instrumentos cujo manejo possibilita a aplicação ao caso concreto de norma harmônica com o ordenamento jurídico, pode e deve fazê-lo. Não se há de esperar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade apontada via declaração efetuada pelo controle difuso, cuja extensão de efeitos a todos os contribuintes reclamaria a edição de Súmula do Senado Federal, ato de discricionariedade indiscutível. Assim, se é certo que os Conselhos de Contribuintes devem se pautar segundo suas regras de competência judicante, não menos certo é o fato de gque no exercício dessa atividade, cuja competência deriva do Decreto 70235/72, lei 27 I/ • • Processo n° : 10680.016785/00-49 Acórdão n° : 107-06.690 ordinária como proclamado pelo Poder Judiciário, devem os julgadores, por força dos princípios emergentes na Lei já citada Lei 9.784199, aplicar o direito cabível à espécie. É justamente em face dessa realidade contextuai que se deve tomar a referida Portaria ME 103/02 como veiculadora de regras não exaustivas de competência. Noutras palavras, quando a lei e o direito aplicável emergirem de forma inconteste, sobretudo quando derivados de reiteradas manifestações ou de decisões definitivas de Tribunais Superiores, especialmente do Supremo Tribunal Federal quando este, de forma definitiva, já tenha feito o devido controle de constitucionalidade, o órgão judicante não somente pode como deve aplica-los. Destarte, é de se reconhecer a decadência do lançamento recorrido em relação aos exercícios financeiros de 1993, 1994 e 1995, por aplicação da norma contida no artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional a o caso concreto. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, afastando a exigência da contribuição sub studio para os exercícios financeiros já atingidos pelo termo final da decadência (93,94 e 95), mantendo-o, porém, no que se refere ao exercício financeiro de 1996. Cë. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002. Ptaliti44/1 /(444<1 NATANAEL MARTINS 28 Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009058/00-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Decadência – Se entre o fato tomado, declarado pelo contribuinte, e a ação do Fisco mais de 5 (cinco) anos encontrarem-se transcorrido, presente se faz a decadência do direito de lançar, ao amparo do fixado pelo § 4 º do artigo 150 do CTN.
Numero da decisão: 101-93891
Decisão: Por unanimidade acolher preliminar de decadência.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n ° : 10680.009058100-34 Recurso n °. : 128.852 Matéria. • IRPJ — EX DE 1996 Recorrente • MGI — MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A Recorrida DRJ em Belo Horizonte — MG Sessão de : 10 de julho de 2002 Acórdão n,° . 101-93.891 Decadência — Se entre o fato tomado, declarado pelo contribuinte, e a ação do Fisco mais de 5 (cinco) anos encontrarem-se transcorrido, - presente se faz a decadência do direito de lançar, ao amparo do fixado pelo § 4 ° do artigo 150 do CTN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MGI — MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -) ON PERE - Á - •lwilGUES PRESI NTE ,' - n 1/ ...i SO, h LVES F ITOSA 2,ORREL T ,-/ FORMALIZADO EM: A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e PAULO ROBERTO CORTEZ Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL ,_ Processo n °. :10680.009058100-34 2 Acórdão n°, :101-93891 RECURSO N° 128 852 RECORRENTE: MGI — MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/19, por meio do qual é exigida a importância de R$ 3488.479,90, a título de IRPJ, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 9.468.432,13 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl., 02, a exigência, originária de revisão da DIRPJ relativa ao período-base de 1995, exercício de 1996, decorreu da constatação, pela fiscalização, das seguintes infrações' 1) Lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório; 2) Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Impugnando o feito às fls 54/73, com anexação dos documentos de fls. 74/8 , , a autuada alegou, em síntese: - que corrigiu pela diferença IPC/BTNF o valor do saldo do lucro i 'acionário existente em 31/12/89, que seria realizado a partir do ano-calendário de 1993; - que no exercício de 1994 realizou integralmente o saldo de•orrente da diferença de correção monetária citada e computou esse valor na dr terminação do lucro real, conforme escriturado no LALUR; - que não restou, para o exercício de 1995, qualquer parcela reman-scente a ser transferida para posterior realização, - que está decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decorrente de eventuais diferenças do ano-calendário de 1994, uma vez que o Imposto de Renda está sujeito ao lançamento por homologação, previsto no § 4° e "caput" do art. 150 do Código Tributário Nacional; - que tal exigência se configura como empréstimo compulsório e ainda fere, entre outros, os princípios jurídicos da anterioridade, da razoabilidade, da publicidade, da proporcionalidade e da legalidade, - que o lançamento está previsto em norma que afronta os preceitos da Constituição Federal e ainda fere os institutos constantes do Código Tributário Nacional. Citou jurisprudência. Insurgiu-se, ainda, contra a multa de ofício e os juros de mora com base na SELIC. Processo n °. .10680 009058/00-34 3 Acórdão n °. :101-93.891 Despacho de fl.. 86 determinou o retorno do processo à DRF/Belo Horizonte para que a impugnante fosse intimada a apresentar cópia do LALUR, parte B, relativamente ao lucro inflacionário diferido dos anos-calendários de 1987, 1988 e 1989. Cópia da intimação à fl. 87 Às fls. 89/90 encontra-se requerimento protocolizado pela autuada que, por ter-se inscrito no REFIS, desistiu dos pedidos "c" e "d" de sua impugnação (desconsideração da limitação de 30% imposta à compensação de prejuízos fiscais apurados até 31 12 94 ou produção dos efeitos dessa limitação somente a partir do exercício de 1996). Na decisão recorrida (fls.. 106/113), o julgador singular declarou procedente o - lançamento, assim concluindo: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS A opção pelo REFIS — Programa de Recuperação Fiscal - extingue o litígio " "DECADÊNCIA. No caso de lucro inflacionário diferido o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização quando o tributo torna-se exigível " "LUCRO INFLACIONÁRIO A parcela credora da correção monetária que corresponde à diferença IPC/BTNF do período-base de 1991 sujeita-se à tributação - de acordo com as mesmas normas aplicáveis ao lucro inflacionário A partir do exercício financeiro de 1995, a parcela de realização mensal do lucro inflacionário acumulado será de, no mínimo, 1/120 " Às fls 125/135 (com anexação de documentos de fls. 136/143) se vê o re drso voluntário A autuada esclarece que, por ter optado pelo REFIS com p e da dívida referente aos prejuízos fiscais, apela somente quanto ao lucro inflacTnárfo, à multa de ofício e aos juros SELIC. Apresenta, então, as seguintes razões, em síntese: - que, refazendo os cálculos apostos na SAPLI, fls., 02/06, constatou o seguinte erro no cálculo . no "Período-base 1988 — Lucro Real", da SAPLI, percebe-se que os valores referentes àquele ano encontram-se em cruzados. Contrastando tais montantes com a DIRPJ referente ao ano-base de 1988, tais valores, por sua vez, estão em cruzados novos. Essa diferença de moeda, afirma, acarretou a presente cobrança Estampa demonstrativo à fl. 127 - que também em relação ao saldo de lucro inflacionário ocorrido em 31/12/89 (NCz$ 147 000.000,00), contestado pela decisão recorrida, o Anexo II demonstra sua exatidão, sendo tal demonstração sobremaneira importante em razão de ser ele o ponto de partida para o cálculo da diferença IPC/BTNF, conforme página 2 do Anexo I, Processo n.° '10680009058/00-34 4 Acórdão n.°. 101-93,891 - que, em decorrência do erro do sistema SAPLI, que utilizou moeda indevida para registro do valor do lucro inflacionário, o cálculo da correção monetária IPC/BTNF do referido saldo, em 31/12/89, também restou distorcido; - que o saldo em 31/12/89, de NCz$ 147.000 000,00 será a base de cálculo da correção monetária da diferença IPC/BTNF, a ser acrescida no saldo de lucro inflacionário em 31/12/91 Nesse sentido, e tendo em vista os dados lançados no Anexo I, conclui-se que os coeficientes de correção utilizados nos cálculos encontram-se com apenas 4 casa decimais, apurando, destarte, uma diferença irrelevante em 31/12/94; - que, desse modo, a escrituração do LALUR está correta e na referida data não há saldo de lucro inflacionário a realizar; - que, segundo a decisão recorrida, a Recorrente teria declarado a realização do lucro inflacionário com valor inferior ao apurado pela Receita Federal, decorrente de "Demais Atividades", em 1987; - que, todavia, como se pode comprovar através do exame da fl. 34, parte B do LALUR frente e verso, o total do saldo da conta "Lucro Inflacionário Diferido" foi realizado integralmente em 1994, não por valor inferior, mas no montante correto, - que, se ele foi realizado de forma integral, em 1995 não restou parcela remanescente a ser transferida para posterior realização, - que, por isso, ratifica sua argumentação de que o fato gerador da tributação em análise ocorreu no ano de 1994, estando equivocada a decisão recorrida quando informa que o fato gerador teria ocorrido em 31/12/95 (declaração entregue em 1996) Torna, assim, a argumentar sobre a decadência do direit de a Fazenda constituir o crédito tributário em questão. Novamente, insurge-se contra a utilização da taxa SELIC e contra a multa de ofício À fl.. 145 encontra-se arrolamento de bens em substituição ao depósito recurs i I. É o relatório. Processo n.° .10680.009058/00-34 5 Acórdão n °. :101-93.891 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. A questão da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário que - se discute, diante do que dos autos consta, teria que partir do estabelecido no documento de fls. 82 v., onde a Recorrente faz a prova de que se encontrava todo o lucro inflacionário liquidado. Não tendo havido questionamento quanto a este, resta evidente que em 01/08/2000 não mais poderia o Fisco retroagir a 1987 É que o fato liquidação do lucro inflacionário trouxe conseqüências jurídicas. Se o Fisco no espaço de 5 (cinco) anos não lançou, perdeu o direito de reclamar o mesmo, não podendo portanto ir ao passado remoto para questionar os números que dariam causa ao lançamento. Reconheço presente a decadência do direito de lançar, ao amparo do estabelecido no § 4 ° do art. 150 do CTN. Quanto ao outro item, por estar confessado junto ao REFIS, resta prejudicado Dou provimento. Sala das essões - DF, e 10 de julho de 2002 CE VC/ES F To SA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010585/92-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.F. - EMPRÉSTIMOS A SÓCIOS - Presume-se a distribuição disfarçada de lucros no empréstimo de dinheiro da empresa para o sócio, se na data da operação havia reservas de lucros ou lucros acumulados, devendo a pessoa física beneficiária do rendimento a esse título, submetê-lo à tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-91959
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO ISAAC TJURS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. 01_-.-r- E' eN 8' , ° '.4 A . •DRIGUES a RESIDE / / SEBASTIAe Vá- 474" e"n11- ' S CABRAL RELATOR ! FORMALIZADO EM: g e T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. :10680.010585/92-55 Acórdão n°. :101-91.959 RELATÓRIO CLÁUDIO ISAAC TJU'RS, pessoa flsica, inscrita no C.P.F. - MF sob o d. 141.415.586-72 não se conformando com a decisão proferida pelo Substituto da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve o crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01/05, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS CLASSIFICA - DOS NA CÉDULA "H" Rendimento classificado na Cédula "H" caracterizado pelo empréstimo obtido junto à Empresa Horsa Hotéis Reunidos Ltda. da qual é cotista/acionista, no valor de Cz$.309.509,25 em 1987 e Cz$.17.215.051,37 em 1988, porquanto referida empresa possuía lucros acumulados nas datas dos empréstimos (12/87 e 12/88)." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa (fls. 61/62), foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA Configura distribuição disfarçada de lucros valores de "adiantamentos" concedidos pela pessoa jurídica ao sócio, considerados como empréstimo, já que a mesma possuía, à data, lucros acumulados." Cientificado dessa decisão em 26/04/94, conforme "AR" (fls. 100) , o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instancia Administrativa, protocolizado no dia 26/05/94 (fls. 101/108), onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e volta a aduzir as 2 Processo n°. :10680.010585/92-55 Acórdão n°. :101-91.959 mesmas razões de defesa já apresentadas no processo principal 10.680-010639/92-82 por considerar ilegal, injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida, pois uma vez vencedora a recorrente no processo matriz, nada restará a ser cobrado nos procedimentos dele originários, por uma relação de causa e efeito. Ë o Relatório. i 3 Processo n°. :10680.010585/92-55 Acórdão n°. :101-91.959 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo , conhecimento. 1 Do relato se infere que a presente exigência decorre do lançamento levado a efeito contra a empresa HORSA HOTÉIS REUNIDOS LTDA., onde foram apuradas 1 irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos , Exercícios de 1988 a 1992, Períodos-Base de 1987 a 1991, com reflexo na exigência do Imposto de Renda Pessoa Física dos Sócios, nos Exercícios de 1988 e 1989, Períodos-Base de 1987 e 1988, respectivamente. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n° 108.625, deu-lhe provimento parcial, conforme faz certo o Acórdão n° 101-91.892, de 18/03/98, assim ementado. i ,i "PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O 1 indeferimento de pedido de perícia pela autoridade julgadora "a quo" não constitui cerceamento de direito de defesa, uma vez que o art. 17 , do Decreto n. 70.235/72, coloca a questão no campo do livre discernimento da autoridade administrativa. 1 I.R.P.J. - OMISSÃO DE RECEITAS I - PASSIVO FICTÍCIO - Constitui presunção de omissão de receita a manutenção no exigível de obrigações já pagas ou incomprovadas. Se a pessoa jurídica consegue provar, por qualquer meio lícito de prova, a real existência do passivo, ainda que mediante cópias de cheques, recibos ou notas fiscais, deve o seu montante ser subtraído da incidência tributária.( 4, Processo n°. :10680.010585/92-55 Acórdão n°. :101-91.959 II - VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS ERRO DE CÁLCULO - São tributáveis as diferenças decorrentes de erros de cálculo, em função do critério de cálculo utilizado para cálculo da correção monetária sobre operações de mútuo, do qual resultara, apropriação a menor das variações monetárias ativas DESPESA/CUSTO INDEDUTíVEL 1- DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS DE SÓCIO - Não é dedutível o encargo de correção monetária sobre pretenso crédito de sócio junto à empresa, na hipótese de ter restado comprovado que durante os 11 (onze) meses do período-base a empresa figurava como credora do sócio, passando a posição de devedora somente no mês de dezembro, quando o sócio quitou o I empréstimo mediante entrega de imóvel de valor superior ao da dívida , II-BENS DO ATIVO PERMANTE REGISTRADOS COMO DESPESAS: a)Arrendamento Mercantil - Valor Residual ínfimo - Não configura prática desabonadora, que leve à descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, a fixação; tão somente, de valor residual de importância ínfima. b) Despesas com Prooramas de Computação - Os gastos com instalação e implantação de programas de computação devem ser capitalizados para que sejam depreciados no prazo de vida I útil e não lançadas como despesas no próprio exercício em que foram adquiridos. , GLOSA DE RESERVA DE REAVALIAÇÃO - Incabível a constituição de reserva de reavaliação de imóvel cuja construção encontrava-se apenas projetada, sendo, procedente a glosa da despesa de correção monetária da reserva, por ter sido a mesma constituída em desacordo com a legislação de regência. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - I Se o contribuinte apresenta todos os elementos solicitados pelo Fisco para comprovar a efetiva prestação de serviços, sem qualquer questionamento quanto a autenticidade dos mesmos, descabe a mantença da glosa da despesa pelo julgador singular, a pretexto de I falta de apresentação de outro elemento não objeto da intimação fiscal. 1 , DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTIMO A 1 PESSOAS LIGADAS - Uma vez comprovada a distribuição disfarçada de lucros, em razão de empréstimos aos sócios, de acordo a caracterização prevista no art. 367, inciso V, do RIR/80, impõe-se o ajuste da conta de reservas, no patrimônio líquido. Recurso conhecido e provido, em parte."7,1 ,f 5 i Processo n°. :10680.010585/92-55 Acórdão n°. :101-91.959 Consoante se vê da Ementa acima este Colegiado entendeu como procedente o lançamento do valor do empréstimo configurado como Distribuição Disfarçada de Lucros, que ensejou o presente lançamento. Sendo assim, voto no sentido de que seja negado provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Sujeito Passivo. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. SEBASTIS CABRAL (314'sviles 6 Processo n°. :10680.010585/92-55 Acórdão n°. :101-91.959 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 g OUT 1998 , ED ONP 11Â RODRIGUES -RESIDENTE 2 /4T 4 4Ciente em ROD'' GO 91 "W DE MELLO PROCURADOR 'IA FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4664091 #
Numero do processo: 10680.003718/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - 1) IMPUTAÇÃO - A alocação de pagamentos a débitos pretéritos só pode ser adotado para aqueles em que não haja um vínculo explícito a um determinado fato gerador ou respeitando esse vínculo. 2) MASSA FALIDA - Não são aplicáveis multas ou penalidades pecuniárias, na forma da legislação pertinente, após a data da decretação da falência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12956
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T01:18:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T01:18:18Z; Last-Modified: 2009-10-24T01:18:18Z; dcterms:modified: 2009-10-24T01:18:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T01:18:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T01:18:18Z; meta:save-date: 2009-10-24T01:18:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T01:18:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T01:18:18Z; created: 2009-10-24T01:18:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T01:18:18Z; pdf:charsPerPage: 1410; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T01:18:18Z | Conteúdo => .. de CoritrIbuintin- MF - Segundo Conselho cin thuno • niftrIO Oftc/a/ _. a -,,,t l 4.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA de‘ / 4 i•,:y 1....c. • , -rec. Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii --Key-à-, Processo : 10680.003718/95-80 Acórdão : 202-12.956 Recurso : 107.494 Sessão • 22 de maio de 2001. Recorrente : MERCANTIL VEICULOS S/A — COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS - 1) IMPUTAÇÃO - A alocação de pagamentos a débitos pretéritos só pode ser adotado para aqueles em que não haja um vínculo explicito a um determinado fato gerador ou respeitando esse vinculo 2) MASSA FALIDA - Não são aplicáveis multas ou penalidades pecuniárias, na forma da legislação pertinente, após a data da decretação da falência. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCANTIL VEICULOS S/A — COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. illSala das Ses • ) ., em 22 de maio de 2001 /as/ . Ma iff inicius Neder de Lima Pr e ente . --- ,-- .--- - e• e a s ., !..i" 4 • tV o eiro, , • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Luiz Roberto Domingo, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Montelo. cl/cesa 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • "fr4 ;". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003718/95-80 Acórdão : 202-12.956 Recurso : 107.494 Recorrente : MERCANTIL VEÍCULOS S/A — COMÉRCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 133/136: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02 com a exigência do crédito tributário no valor de 545.553,99 UFIR, a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, juros de mora e multa proporcional, por falta de recolhimento da referida contribuição. A empresa apresentou impugnação, tempestiva, ao lançamento, conforme arrazoado de fls. 108/109, alegando, que o valor exigido pela fiscalização, foi recolhido conforme cópias de DARF, anexadas em fls. 110/113. Solicita diligência para que seja confirmada a autenticidade dos referidos DARF. Tendo em vista que foram anexadas aos autos copias de depósitos judiciais esta DRJ encaminhou o processo à DRF de origem para que fosse verificado se a empresa moveu ação judicial referente à COF1NS e, em caso afirmativo, qual foi o seu objeto (fl. 127). Em atendimento ao solicitado em fl. 127, a DRF — Belo Horizonte informou que a autuada faz parte de Mandado de Segurança Coletivo, encabeçado por Hércules Assessoria e Prestação de Serviços S/C Ltda, no sentido de sustentar a inconstitucionalidade da Lei Complementar 70/91 que instituiu a COFINS (fl. 131)." A Autoridade Singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco e reduziu de 100% para 75% a multa lançada, mediante a dita decisão, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS: DISPOSIÇÕES DIVERSAS: 2 ti? MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Its:‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SSO : 10680.003718/95-80 :ão : 202-12.956 : 107.494 Comprovado nos autos que o recolhimento efetuado pela autuada já havia sido utilizado, através de imputação proporcional de pagamentos, para se determinar o 4:luar:nem a tributar, é de ser mantido o lançamento em sua totalidade. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 140/141, no qual, em aduz que: - o julgador não tomou conhecimento da impugnação, sem qualquer flindarnento ou seriedade; - a uma, porque, com suporte em mero Ato Declaratório (03/96) emanado da própria administração, concluiu pela renúncia ou desistência do contribuinte à instância administrativa, o que importa em desconhecimento dos pressupostos dos institutos de "Renúncia" ou "Desistência", atos que exigem formalização solene e por escrito; - esse estranho entendimento afronta a Constituição ao negar ao contribuinte o direito de recorrer ao judiciário quando ameaçado por cobranças ilegais; - é absurda a afirmativa de que com o seu enquadramento no item "h" do ato citado, não estaria discutindo na esfera administrativa a constitucionalidade da COFINS; - a duas, por afirmar que "tais recolhimentos já _foram aproveitados para a amortização dos débitos da autuada pela fiscalização"; e - se a Receita desviou a destinação de tais recolhimentos foi por sua iniciativa, não podendo, assim, invalidá-los e indeferir diligência para a comprovação desses recolhimentos, que alocou ao seu bel prazer. Às fls. 146/147, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF n2 260/95, nova redação dada pelo art. 1° da Portaria ME n° 180/96, o Procurador da Fazenda ial apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção inte a o recorrida. É o relatório. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.003718/95-80 Acórdão : 202-12.956 Recurso : 107.494 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Neste processo são exigidas as diferenças a menor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apuradas pelo Fisco do cotejo do que seria devido, com base nas informações constantes das DIRPJ relativas aos anos-base de 1992 a 1994, com depósitos judiciais (já convertidos em renda) e recolhimentos efetuados pela Recorrente correspondentes a esse mesmo período. Em primeiro lugar, é de se registrar que a suscitada questão da renúncia à via administrativa não se conforma com a hipótese dos autos, pois, por ocasião do lançamento em exame (29.05.95), a ação judicial, na qual a Recorrente argüiu a inconstitucionalidade da LC 70/91, já havia transitado em julgado, como demonstra a data em que os depósitos judiciais ali realizados foram convertidos em renda (13.02.95, fls. 129). De qualquer maneira isso nenhum prejuízo causou à Recorrente, pois o fato da decisão recorrida tê-la enquadrada no item "b" do ADN n° 3/96, que nada mais é do que a síntese da interpretação sistemática do art. 38, § único, da Lei n° 6.830/80 e do o art. 1 0 , § 2° , do Decreto-Lei n° 1.737/79 pela Administração Tributária, importou no conhecimento e exame do argumento de defesa que apresentou, qual seja que, ao contrário do afirmado pelo Fisco, havia recolhido o tributo relativo ao período de 04/94 a 11/94, conforme os DARFs que colacionou. A decisão recorrida salientou que os recolhimentos apontados pela Recorrente foram aproveitados para a amortização dos seus débitos, todavia teriam se mostrado insuficientes para a quitação do crédito tributário exigido, conforme o Demonstrativo de Imputação de fls. 11/19. De fato, está evidenciado no referido demonstrativo que os recolhimentos relativos aos períodos de apuração de 04/94 a 11/94 ali foram considerados, só que alocados a débitos mais antigos, consoante o critério de imputação adotado, não apenas para esses recolhimentos, como para os demais vinculados ao período abrangido pela ação fiscal (04/92 a 11/94). Desse critério resulta que as insuficiências de pagamento, seja por se revelar menor do que o devido ou pelo recolhimento a destempo, desacompanhado dos acréscimos - moratórios, de períodos pretéritos são cobertas por pagamentos vinculados a pagamentos , 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10680.003718/95-80 Acórdão : 202-12.956 Recurso : 107.494 desguarnecendo, portanto, esses últimos, e ensejando o aparente paradoxo de se estar a exigir tributo pago no montante e na data em que era devido. O procedimento de imputação tem como base legal o art. 163 do CTN e foi regulado pela Instrução Normativa SRF rf 19/84, que aprovou o Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais, cujos fundamentos abaixo transcrevo por esclarecerem com propriedade a matéria: - IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTO II.] - O tributo e a penalidade, quando pagos posteriormente ao vencimento do prazo para pagamento, em regra, não podem dissociar-se dos encargos com int:idos pela lei. O fato de a legislação tributária especifica, no seu todo e a partir do C77V, impor o recolhimento em atraso com todos os acréscimos, repele, por via de conseqüência, qualquer pagamento em que não se insiram, conjugados, todos os componentes devidos do crédito tributário. 1-1.2 - Presente essa indivisibilidade, é normatizada nesse Manual a imputação proporcional de pagamento, pela qual o pagamento efetuado sem os acréscimos ou correção monetária, ou calculados a menor, em lugar de ser tido como indevido, portanto sujeito à restituição, é considerado na extinção do valor originário do débito, o quanto basta para extinguir a fração deste com todos os encargos que lhe correspondam, a punir do mais antigo quando houver mais de um vencimento. H.3 - A imputação proporcional ajusta o pagamento a menor aos dispositivos da lei, distribuindo a quantia paga proporcionalmente entre tributo e/ou penalidade, os respectivos acréscimos legais e correção monetária. A operação eqüivale a uma simples reclassificação de receita consignada pelo contribuinte no DARF; adequando o pagamento às normas legais. 11.4 - O cálculo da imputação proporcional de pagamento consiste em apurar quanto do valor originário foi extinto com o pagamento a menor, mediante utilização de regra de três simples e direta.."(g/n) Tenho, contudo, que o critério de alocação de pagamento "a partir do mais antigo quando houver mais de um vencimento" só pode ser adotado para os pagamentos em q 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ":1;r:;51 Y.;-; • j9.1: - • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BI/ I NTES Processo : 10680.003718/95-80 Acórdão 202-12.956 Recurso : 107.494 não haja um vinculo explícito a um determinado fato gerador ou respeitando esse vínculo, vale dizer, somente na hipótese de o montante pago superar o devido, permitindo a utilização do excesso para a cobertura de eventuais débitos pretéritos. Isto porque a escolha do débito a ser extinto, se o devedor tem mais de um deles, que pelo art. 163 do CTNT é assegurada à. autoridade administrativa para receber o pagamento e segundo as regras e escala de prioridades ali estabelecidas, é uma prerrogativa da Fazenda Pública a ser exercida previamente ao pagamento. Caso contrário, corno bem colocado na obra clássica de Aliomar Baleeiro 'Direito Tributário Brasileiro" (atualizada por Misabel Derzi): "... se pudesse a autoridade fiazendária transferir pagamentos ou imputar a posteriori, ofendida estaria a boa-fé do contribuinte, assim conto tornar-se-iam vãos os prazos legalmente previstos de decadência e prescrição. Uma vez pago certo e definido tributo, se a Fazenda Pública interessada não exerceu, previamente, a imputação, não poderá exercê-lo posteriormente, pois o pagamento extingue o crédito pelo pagamento..." Destarte, caracterizado um pagamento a menor, mas vinculado, justifica-se a imputação tão-somente para "apurar quanto do valor originário foi extinto com o pagamento a menor'', circunscrevendo o procedimento intra período de apuração, designado pelas parcelas que compõem o crédito tributário (principal, penalidade pecuniária e juros de mora). Por último, considerando que o presente lançamento se deu quando a Recorrente já se encontrava na condição de massa falimentar, é de se afastar a multa de oficio, por força do disposto no inciso III do art. 23 da Lei n° 7.661/45 (Lei de Falências)', à luz da interpretação dada pela Súmula n° 191 do STF2. No particular, cabe aduzir que esse entendimento 1 ART.23 - Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos. Parágrafo único. Não podem sor reclamadas na falência: 1- as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias; II - as despesas que os credores individualmente fizerem para tornar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa; III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. 2 SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SJPSTF DE 13/1 2/1 963 TEXTO: SUM.192 - Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. 6 4r,r. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SSO : 10680.003718/95-80 lão : 202-12.956 -so : 107.494 afetado pela superveniente disposição do art. 9° do Decreto-Lei n° L893/81 3, tendo em vista multa de oficio em causa foi imposta após a decretação da falência da Recorrente. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para que os recolhimentos dos, relativos aos períodos de apuração de que trata essa exigência (04/94 a 11/94), sejam ierados para a quitação dos débitos a eles referentes e para afastar a multa de oficio sobre as as remanescentes, se houver_ Sala das Sessões, em 22 de maio de 2001 • - al e NO }UB RETO-LEI 1893 DE 16/12/1 981 - DOU 17/12/1981 sobre a Adoção de Medidas de Incentivo à Arrecadação Federal, e dá outras Providências. s 1 a 12) - Os créditos da Fazenda Nacional decorrentes de multas ou penalidades pecuniárias aplicadas, na forma da ção pertinente, até a data da decretação da falência, constituem encargos da massa falida. 7

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Numero do processo: 10680.012303/95-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei nº 8.981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não caracteriza denúncia a comunicação de fato conhecido da Repartição fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10389
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO (Relatora). DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.389 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua entrega fora do prazo estabelecido nas normas pertinentes, constitui irregularidade que dá ensejo à aplicação da multa capitulada no art. 88, da Lei n'' 8981/94. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A espontaneidade na apresentação a destempo do documento fiscal não tem o condão de infirmar a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, por não se constituir o gesto em ilícito tributário. FATO CONHECIDO - Não caracteriza denúncia a comunicação de fato conhecido da Repartição Fiscal. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCIA MACEDO COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro .D1MAS RODR1GUFS DE OLIVEIRA. c.> DIM • a:.4,9 UESSUE OLIVEIRA - - - • TOR-DFSIGNADO FORMALIZADO EM: a 9 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012303/95-15 Acórdão n°. : 106-10.389 Recurso n°. : 115.089 Recorrente : MARCIA MACEDO COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO 1. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 07 e 08, recebida em 27/03/96 ( fls.11), para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, relativa ao ano-base de 1994, exercício de 1995 (entregue em 30/06/95 - fls. 15). 2. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 12 e 13), sob o argumento de que teria entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade que, nos termos do art. 138 do CTN, a isentaria de qualquer penalidade, requerendo, assim, o cancelamento da exigência. 3. Em fis. 19/21, foi proferida decisão mantendo a exigência, vez que o fato gerador imposição da multa neste caso é a não apresentação da declaração de IR no prazo regulamentar, não havendo o que ser contestado diante da mora do contribuinte. Ademais, o art. 87 da Lei 8.981/95 aplica às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do Imposto de Renda para as demais pessoas jurídicas 4. Cientificado regularmente da decisão em 18/04/97, o contribuinte dela recorre em 19/05/97, às fis.25/26, reiterando todos os argumentos anteriormente expendidos em sede de impugnação e requerendo a total improcedência do lançamento efetivado. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões às fls.28/32. 5. Cumpridas as devidas formalidades, foram os autos encaminhados a este Egrégio Conselho/ É o Relatório. 2 d- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012303/95-15 Acórdão n°. : 106-10.389 VOTO VENCIDO Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, Relatora 1. O recurso foi apresentado tempestivamente, assim, dele tomo conhecimento, passando à apreciação do mérito. 2. Ao que depreende dos elementos constantes do Relatório, a recorrente insurge-se contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. 3. Fundamenta, a recorrente, sua argumentação na espontaneidade da apresentação da referida Declaração de Rendimentos. 4. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, inadmitindo a figura da denúncia espontânea como forma de afastamento da multa fiscal, face o caráter punitivo, pela negligência do contribuinte, configurada na sua impontualidade, o que per si, constitui uma infração. Contudo, com a devida venia, apresento entendimento divergente, deste Colegiado, no sentido de que, nos casos de denúncia espontânea anterior a qualquer procedimento da fiscalização, não seria cabível a aplicação da multa punitiva ou "isolada", com lastro no art. 138 do CTN Em matéria tributária, a multa consiste em uma sanção ao contribuinte, que inobservando os ditames legais, comete infração fiscal formal ou, 3 SE( - — - 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012303/95-15 Acórdão n°. : 106-10.389 substancial. A primeira decorrente da inobservância das obrigações tributárias acessórias, e a segunda decorrente do descumprimento das obrigações tributárias principais. Contudo, o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade pelas infrações, em seu artigo 138, exclui tal responsabilidade do contribuinte que espontaneamente reconhece sua infração perante a administração tributária, providenciando a quitação do débito ou o depósito da importância em questão, in verbis: " Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único : Não se considera expontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' O festejado professor Sacha Calmon Navarro Coelho, analisando a matéria em tela, em especial acerca da larga interpretação que vem sofrendo o artigo supra citado, assim se pronuncia: "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela prática de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenha sido não pagá-lo. Nesse caso, o autodenunciante ao confessar-se deverá pagar o tributo não pago. Em consequência do exposto nas alíneas 'a' e 'b' precedente, é de se concluir que a exclusão da responsabilidade operada pela denúncia expontânea do infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas Isoladas-4n 4 LR/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012303/95-15 Acórdão n°. : 106-10.389 É sabido que o descumprimento da obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária, a inflição de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação, e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada". Assim, pouco importa ser a multa "isolada' ou de mora. A denúncia expontânea opera contra as duas" (Teoria e Prática das Multas Tributárias, Ed. Forense/RJ) É cediço que a Lei n° 5.172/66, veiculadora do CTN, alçada à condição de Lei Complementar, apenas poderá ser modificada por outra Lei do mesmo patamar, não podendo o RIR194 e a Medida Provisória n° 812/94, posteriormente convertida na Lei n° 8981/95, ou mesmo qualquer outro dispositivo legal hierarquicamente inferior, alterar as disposições do Código em referência, no tocante à aplicação de sanção aos contribuintes que autodenunciam infração formal ou substancial, à administração tributária, face sua declarada ilegalidade. Ora, é inegável o caráter punitivo da multa, seja ela 'isolada" ou de mora, indo de encontro ao disposto no art. 138 do CTN, que ao contário, visa "premiar" o comportamento do contribuinte, que toma a iniciativa de informar ao fisco sua infração, corrigindo situação irregular, com o pagamento do tributo devido, acrescido de correção monetária e juros de mora, cumprindo assim, suas obrigações para com a administração pública, sejam elas formais ou substanciais. Do contrário, não teria o contribuinte que por negligência deixou de cumprir uma formalidade (infração formal), ou de pagar um tributo (infração substancial), o incentivo de regularizar sua situação perante a administração tributária, reconhecendo sua infração, corrigindo seu erro, e arcando com as penalidades pecuniárias, através do pagamento do principal devidamente acrescido de juros de mora e correção monetária.W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012303/95-15 Acórdão n°. : 106-10.389 Ademais, não calha a argumentação, muitas vezes sustentada pelo fisco, de que a multa, seja ela de mora ou Isolada', configuraria uma indenização pelo atraso no recolhimento do tributo aos cofres públicos, vez que esta indenização já se formaliza através da incidência de juros moratórios sobre o valor principal, isso sem se falar da correção monetária, que conforme entendimento jurisprudencial já pacificado, consiste na atualização da moeda. Nem se alegue ainda, que a exclusão da multa, estaria violando o principio da isonomia, sob o argumento de que os contribuintes infratores seriam beneficiados, em detrimento dos demais que encontram-se com suas obrigações devidamente cumpridas. Isto porque, sobre os valores pagos em atraso incidem os juros moratórios e correção monetária, não podendo-se falar então, que os infratores encontram-se em condições igualitárias aos demais contribuintes. Haveria sim, violação ao preceito constitucional da isonomia, caso os contribuintes que efetivam a denúncia espontânea de suas infrações, antes mesmo de qualquer fiscalização tributária, tivessem o mesmo tratamento dispensado aos contribuintes que, agindo com dolo, deixam de cumprir suas obrigações para com a administração. A estes, sim, é plenamente cabível a aplicação da multa punitiva, pela sua intenção dolosa em burlar o fisco. Ratifica o entendimento acima esposado o Acórdão proferido pela 2° Turma do TRF da 41 Região, nos autos da AMS n° 96.04.28447-9/RS, sendo Relatora Dr Tânia Escobar, proferido em 27/02/97, in verbis: 'Tributário - Denúncia Espontânea - Multa Moratória 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva - que são a mesma coisa, sendo devidos, no entanto, juros de mora, que não possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente dei% pagamento 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012303/95-15 Acórdão n°. : 106-10.389 fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta expressamente do citado artigo 138 do CTN. 2. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, porque isso lhe retira a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o artigo 138 do CTN.' (grifos nossos) Vale ressaltar que já se avolumam as decisão favoráveis aos contribuintes, no sentido de excluir a multa nos casos de denúncia espontânea, no teor dos Acórdãos abaixo transcritos : "Tributário. PIS. Divida Declarada Espontaneamente. Multa Indevida. Precedente Jurisprudenciais. A iterativa jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público deste STJ tem assentado que a denúncia espontânea da infração, com recolhimento do tributo e acréscimos devidos, por força do disposto no art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa. Recurso provido. Decisão unânime.' (STJ - REsp n° 116.998/SC - Rel. Min. Demócrito Reinaldo - DJ 30/06/97) "Tributário. ICM. Denúncia Espontânea. Inexigibilidade da Multa de Mora. O Código Tributário nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; No respectivo sistema a multa moratrória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea por força do artigo 138. Recurso Especial conhecido e provido' (Resp. n° 16.672/Sp. Rel Min. Ari Pargendler - DJ 04/03/96) "Denuncia Expontânea - Formulada de acordo com o art. 138 do CTN e acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo, elide a penalidade? ( Conselho Superior de Recurso fiscal, CSRF/03-2.445, Rel. Fausto de Freitas e Castro Neto) Finalmente, ressalta-se o posicionamento inovador adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 114.470/SC ao excluir a incidência de multa de mora sobre o montante da divida parcelada nas hipótesew 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012303/95-15 Acórdão n°. : 106-10.389 de denúncia espontânea realizada formalmente com fundamento no disposto no art. 138 do CTN. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento, afastando a exigência da multa pela apresentação intempestiva da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, decorrente de denúncia espontânea. Concordando com as conclusões deste último e v. voto transcrito, entendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. É como voto Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998 1Q2AS7VÉRNOWS - A Al(60‘ ° 8 377 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012303/95-15 ACÓRDÃO N°. :106-10.389 VOTO VENCEDOR Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Com a devida vênia da eminente Conselheira Relatora, pelas razões de direito e de fato a seguir expostas, deixo de compartilhar dos fundamentos que expôs, bem assim de suas conclusões. 2. Em extensa e bem articulada exposição a D. Relatora do voto vencido sustenta a tese de que a apresentação extemporânea porém antes de qualquer iniciativa da repartição fiscal, caracteriza a figura da denúncia espontânea de que trata o artigo 138 do CTN, o que excluiria a responsabilidade pela infração cometida. 3. Tenho entendimento dissente neste aspecto, que será objeto da análise a seguir. 3.1 A Recorrente não contesta o fato de estar obrigada à apresentação do documento fiscal, se insurgindo apenas contra a exigência da multa pelo descumprimento da obrigação acessória, diante da apresentação espontânea do mesmo, ainda que a destempo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012303/95-15 ACÓRDÃO N°. :106-10.389 3.2. Sobre o assunto, assim dispõe o artigo 88 da Medida Provisória n° 812, de 30/12/94, convertida na Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, na parte que interessa à presente análise, verbis: 'Au. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § r o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. "(grifei) 3.3 O dispositivo legal acima transcrito evidencia, dentre outros aspectos, a importância dada pelo legislador ao ato da apresentação tempestiva, pelo Contribuinte, da Declaração de Rendimentos, a ponto de instituir para a hipótese de inobservância dessa temporalidade, a penalidade específica suso aludida. Aliás, esse entendimento do legislador, remonta aos idos de 1943, quando a obrigação acessória já era prevista pelo Decreto-lei n° 5.844/43, bem assim, a respectiva penalidade aplicável para os casos do seu descumprimento (art. 32, da Lei n° 2.354/54), cuja estrutura em muito se assemelha à hoje vigente, inclusive quanto aos aspectos atinentes à técnica redacional, à alíquota e à base de incidéncia. 3.4 A Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), recepcionada pelas Cartas de 1967 e 1988 com o 'status" de Lei Complementar, veio dar nova estrutura ao ordenamento jurídico-tributário do País. O fato, entretanto, não implicou em qualquer io 8)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012303/95-15 ACÓRDÃO N°. :106-10.389 modificação nas normas então vigentes que disciplinavam as questões em foco, a exemplo das disposições contidas no já citado Decreto-lei n° 5.844/43 e na Lei n° 2.354/54, o que atesta a convivência harmônica ao longo dos últimos trinta anos (desde a vigência do CTN), entre as normas que promanam desses diplomas legais: um que traz normas estruturais e outros, preceitos de cunho procedimental. 3.5 Modificações houveram, já sob a égide do CTN, cujo artigo 97 instituiu a reserva legal voltada, também, para à cominação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias. São exemplos dessas modificações as introduzidas pelos arts. 17, do Decreto-lei n° 1.967/82, 8°, do Decreto-lei n° 1.968/82 e pelo já transcrito art. 88, da Lei n° 8.981/95, pra mencionar apenas os dispositivos legais relacionados com a multa por falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, a multa por descumprimento de obrigação acessória, as quais, em determinadas situações, a lei trata como multa de mora; é o caso por exemplo da declaração de rendimentos com imposto devido apresentada fora do prazo. 3.6 Conforme mencionado, é defendido pela D. Relatora do voto vencido o entendimento de que a denúncia espontânea da infração exime o infrator da responsabilidade pelo pagamento da multa, invocando em favor da tese, o disposto no At 138 do CTN. Em outras palavras, é dizer que tal penalidade somente seria aplicável quando o contribuinte tivesse sua espontaneidade excluída mediante início de procedimento fiscal, nos exatos termos do disposto no artigo 7°, incisos e parágrafos, do Decreto n° 70.235/72; 3.6.1 Cabe lembrar neste ponto, que a lei veda o recebimento da declaração de rendimentos apresentada a destempo, quando o contribuinte já esteja 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012303/95-15 ACÓRDÃO N°. :106-10.389 sob procedimento fiscal. É o que determina o art. 877, do RIR194, consolidação do disposto no art. 14, da Lei n°4.154/62, que diz: `Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do inicio do processo de lançamento de ofício." 3.6.2 Em não podendo a Repartição recepcionar o documento fiscal nessa situação, a sua entrega fora do prazo estabelecido somente poderia se dar sem prévia manifestação da administração tributária, ou seja, por iniciativa do sujeito passivo. E é este o procedimento impróprio que o legislador quis coibir com a cominação de penalidade cuja situação hipotética, claramente prevista, o elege como punível. Tal hipótese, à luz do entendimento esposado no voto vencido, estaria afastada pelo instituto da denúncia espontânea, ou seja, a cominação em comento, caso prevaleça tal entendimento, simplesmente não teria razão de existir, a começar pelo fato de que são auto excludentes as premissas em que se sustentam. Senão, vejamos: declaração em atraso só pode ser recebida caso entregue espontaneamente logo a sanção prevista s6 é aplicável nas situações de cumprimento espontâneo da obrigação, contra: a denúncia espontânea afasta a multa. Exsurge do exposto, a sensação absurda de inutilidade das disposições legais atinentes ao assunto, o que, a toda evidência não é inadmissível. A lei não pode possuir expressões vãs. Com efeito, o texto legal em apreço tem função e objeto bem definido que é o de coibir a impontualidade no cumprimento da obrigação acessória. A sua invalidação, a menos que se implemente modificações no CTN, abriria lacuna insuprimível no ordenamento jurídico-tributário. 3.6.3 Não podem ser desconhecidos das pessoas que lidam no meio tributário, os instrumentos postos à disposição da administração tributária com o escopo 12 / r ("16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012303/95-15 ACÓRDÃO N°. :106-10.389 de facilitar a atuação do Fisco, cujo aparelho fiscalizador e arrecadador, não tem o poder de alcançar cada fato merecedor de sua atenção. É exemplo desse tipo de instrumento, a modalidade de lançamento por homologação que se caracteriza pela disposição de lei que impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento de tributos sem o prévio exame da autoridade administrativa. Dentre outras, esta é, também, função da multa pelo descumprimento, ou cumprimento a destempo, de obrigação fiscal acessória, cuja previsão advém do legítimo poder de legislar do Estado. Em outras palavras, quis o legislador que houvesse o cumprimento da obrigação acessória independentemente de cobrança do Fisco. Para que isso se pudesse traduzir em realidade, instituiu-se a correspondente penalidade, conforme recomenda a boa técnica legislativa, penalidade esta exigível, por óbvio, nos casos de reparação das inadimplências ou de descumprimento das obrigações, ainda que de iniciativa do sujeito passivo. Quanto à questão em si do aproveitamento da figura da denúncia espontânea para afastar a imposição da multa em comento, convém ainda sejam traçadas as considerações a seguir. 3.7.1 O termo "denúncia", nos dizeres do autor DE PLÁCIDO E SILVA, na sua obra Vocabulário Jurídico, tem, também, o seguinte sentido: Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, • melhor se entende a declaração de um delito praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão." 3.7.2 Em outras palavras, poder-se-ia dizer que a denúncia espontânea para produzir efeitos que exonerem o denunciante de responsabilidades pelo cometimento das infrações sub examine, deve versar sobre delitos, termo que traduz a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012303/95-15 ACÓRDÃO N°. :106-10.389 prática de atos típicos e antijurídicos, portanto com conotação de crime ou contravenção, o que não recomenda o seu acolhimento em sede das multas por descumprimento de obrigações acessórias ou, ainda, quando se tratar de multa de mora. 3.7.3 Por se amoldar com perfeição ao raciocínio em desenvolvimento, peço vênia para trazer a lume trecho do brilhante voto vencedor do Acórdão 108- 04777, de 09 de dezembro de 1997, da lavra do eminente Conselheiro JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, inserto na página 9 da sua manifestação, em seguida à transcrição que fez do artigo 137 do CTN, verbis: `Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo especifico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 5°, XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subsequente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida r) responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (art. 137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em análise voltada só para o campo do Direito Tributário, teria o 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012303/95-15 ACÓRDÃO N°. :106-10.389 legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimonial, a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário." (Grifos do original). 3.7.4 Assim, ressalta claro que a interpretação extensiva do artigo 138, nos moldes preconizados pelo recorrente, não pode ser levada a extremos a ponto misturar uma simples multa de mora ou por descumprinnento de obrigação acessória com um delito penal. Guardadas as devidas proporções, seria o mesmo que equiparar uma sanção de cláusula penal de um contrato com uma penalidade criminal. 3.7.5 Por outro lado, não me atreveria a incluir no rol das responsabilidades não afastáveis por força da denúncia espontânea, a relacionada com a multa de oficio, ainda que relativa a infração não qualificada, prevista para os casos em que a administração, por seus esforços, se depara com infrações à legislação tributária de que resultem falta ou insuficiência no pagamento de imposto. Ou seja, a denúncia dessa modalidade de infração, inibe a aplicação de tal multa, por ter, esta sim, relação direta com a finalidade última da tributação que é o recebimento de tributos, cuja arrecadação, por certo, nunca se materializaria caso a administração não despendesse recursos com pesquisas e investigações, contrariamente ao descumprimento da obrigação acessória de apresentar declaração de rendimentos, cuja omissão, é bom que se diga, antes de qualquer manifestação do contribuinte, é do pleno conhecimento do Fisco, bastando a este a consulta aos seus cadastros eletrônicos. 3.7.6 A propósito, depõe contra o argumento da denúncia espontânea, o fato de se estar denunciando algo a alguém, quando esse alguém já tenha 15 3:17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012303/95-15 ACÓRDÃO N°. :106-10.389 conhecimento do objeto da denúncia. Isto seria no mínimo um contra-senso. Ou seja, a denúncia levada a efeito antes de qualquer iniciativa do Fisco, deve versar sobre fato completamente desconhecido da Administração Tributária, a exemplo da ocorrência de omissão de receita ou de dedução a maior de despesas, situações estas que afrontam diretamente o objetivo de arrecadar do Estado, se constituindo efetivamente, no denominado ilícito tributário, consoante exegese exposta pela Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em julgado unânime, datado de 05 de agosto de 1997 (DJ de 29/08/97), que está assim ementado: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA DA DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO. MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda não constitui infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está o contribuinte ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, art. 88). 3.7.7 Do voto condutor daquele aresto, se põe em relevo, ainda, o seguinte trecho verbis: "O dispositivo se refere à exclusão da responsabilidade da infração tributária. O Contribuinte cometeu uma infração tributária, e, antes de ser autuado, a denuncia espontaneamente. Fica, assim, livre da punição pela prática da infração, pagando, apenas o tributo devido e os juros de mora. Todavia, se há um retardamento, um atraso na entrega da declaração do imposto de renda, na verdade, não há uma infração no sentido de ilícito tributário, e, deste modo, sujeito está ao pagamento da multa moratória, prevista em lei (Lei n. 8.981, de 1995, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012303/95-15 ACÓRDÃO N°. :106-10.389 art. 88). Atente-se que, mesmo não tendo tributo a pagar, a multa moratória é devida." 3.7.8 Perfilham ainda a mesma linha de entendimento, só para citar alguns casos, a Egrégia Quarta Turma do mesmo Tribunal, de que é exemplo o Acórdão n° 0136227-DF, DJ de 19/06/95, e a Egrégia Terceira Turma do TRF da Terceira Região, DJ de 01/06/94. 3.8. Não se alegue no sentido de que o art. 138 do CTN não excepcionou a multa de mora, tratando das infrações de modo genérico. Alguns estudiosos da matéria, frente a essa colocação, acenam de imediato com o principio de hermenêutica de que não cabe ao intérprete distinguir onde a lei não faz distinção. Tal raciocínio se me afigura inaplicável à situação em comento, pelo simples fato de que foi a lei que fez tal distinção. Não a lei tributária maior, de cunho estrutural, ou seja, norma endereçada ao legislador ordinário e que por essa razão mesma traz normas genéricas, mas a lei ordinária que, na sua autêntica função, conforme visto, previu em detalhes o fato hipotético aplicável às situações fáticas antes aludidas. 4. Por essas razões, conquanto tenha a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, em julgados recentes, por apertada maioria, decidido por acolher tese em sentido diverso a menos que se declare a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram as modalidade de multas em comento, torna-se desnecessário maiores esforços de hermenêutica para se concluir no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não tem o condão de afastar a imposição da penalidade ora discutida. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10680.012303/95-15 ACÓRDÃO N°. :106-10.389 5. Pelo exposto, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1998. • ç •v /gr - W E OLIVEIRA - RELATOR 18 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006749/98-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nº 5.172/66). DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, cujos aumentos foram considerados inconstitucionais, conforme decisão judicial transitada em julgado, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 96/99, de 30.11.99, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o trânsito em julgado da decisão judicial, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. No caso, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 07.04.94 e o Pedido de Compensação protocolizado em 02.07.98, não decaiu o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75147
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, cujos aumentos foram considerados inconstitucionais, conforme decisão judicial transitada em julgado, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, de 30.11.99, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o trânsito em julgado da decisão judicial, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. No caso, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 07.04.94 e o Pedido de Compensação protocolizado em 02.07.98, não decaiu o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 Jorge reire Presidente Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cU 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 Recorrente : BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, em 02.07.98, requereu compensação de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais, conforme decisão judicial transitada em julgado na qual foi autor. A DRF em Belo Horizonte - MG indeferiu o pedido, sob o fundamento de que o mesmo foi formalizado fora de prazo. O contribuinte recorreu à DRJ em Belo Horizonte - MG, que manteve o indeferimento com base no Parecer PGFN/CAT n° 1538, de 28.10.99, e no Ato Declaratório SRF n°96/99, de 26.11.99, publicado em 30.11.99. Foi, então, interposto r curso a este Conselho. É o relatório. 2 MINISTÈRIO DA FAZENDA SEGU NtJO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 1 16.713 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de O, 5°,0, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF, além do que o recorrente tem decisão judicial transitada em julgado a seu favor no mesmo sentido. Entrando no mérito, registro que tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento, sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida, e, por i sso, faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEIT . 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •4 4Ç j. • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. 'TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA LNCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 4011998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos/clefegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir t9buto cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? 4 — . ktr, . • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9 0, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pede)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso_ o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exerc,Mo pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declarar a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 constitucionalidade onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pesso , apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpart ; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6 . NI I NISTÉ RIO DA FAZEM DA -"kt. •• v"; S EG UNIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0680_ 0067 49/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam o s mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, -verbis.- 'Ari. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X — suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, rnanifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." S. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso 13astos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difiuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, &tiple órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFWCAT/n°437/1998. 1 O. IiispEie o art. 1° do Decreto n° 2.346/1997: 7 - . - MINISTÉRIO DA FAZENDA .. .--.5r- ....x,4;tc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 "Art. 10 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federai, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12.Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 40, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitis do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato,noi-mativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Sena?' ), 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA,oç • *. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 40 do Decreto n° 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: § 20 - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n° 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil)/art. 1 0, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 9 . -(;, :ak. • ....;,,,,;-, z .,:,.:. • MINISTÉRIO DA FAZENDA I' .. k,, -' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18.Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com- relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis- , 10 • . MIN ISTÉRIO DA FAZENDA SEGU Ni DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 ".Art.. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - F1NSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de niercadotias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1 0 (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.1 94/1997, manteve, em seu art. 40, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21 . Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n° 1.699-40/1998. 22_ Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23 _ Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, r ed., 1995, p.311). 24_ Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10' ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadênci 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis IN 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve/ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/ 12 — : . MINISTÉRIO DA FAZENDA .-1/.43-4,,:; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • - Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 90). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido: - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n° 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele; tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedickS%____ 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4 0; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MI3 n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CrINT, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,;§" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 4. da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MJ n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1 0, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). ORDEM DE INTIMACÃO Às Divisões de Tributação das SRRF/l a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 02.07.99. A decisão recorrida segue o Ato Declaratório SRF n° 96/99, que teria revogado, tacitamente, o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No j entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da data da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendi7 o/ Parecer. 15 ., .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.006749/98-62 Acórdão : 201-75.147 Recurso : 116.713 Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque, os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que não foram julgados, embora protocolizados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.11.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não. No presente caso, o trânsito em julgado da decisão judicial, na qual o ora recorrente foi parte, ocorreu em 07.04.94. Foi nessa data que nasceu o direito do contribuinte e este é o termo inicial para contagem do prazo de cinco anos. Como o contribuinte protocolizou seu pedido em 02.07.98, o fez antes do vencimento do prazo. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 4111P all° - - - SERAFIM FERNANDES CORRÊA 16

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Numero do processo: 10680.016513/98-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/PASEP - É lícita a desoneração do sujeito passivo de valores correspondentes a lançamento de ofício de débitos tributários comprovadamente pagos à época da autuação, bem como da multa de ofício exigida em auto de infração lavrado para prevenir a decadência, quando os respectivos créditos encontravam-se com a exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Recurso de ofício ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14436
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ministério da Fazenda Fl. ley,nét Segundo Conselho de Contribuintes ';;WI;;,;->- Processo n°: 10680.016513/98-52 Recurso n°: 120.361 Acórdão n°: 202-14.436 Recorrente: DR.1 EM BELO HORIZONTE - MG Interessada: Prosegur Brasil S/A PIS/PASEP - É lícita a desoneração do sujeito passivo de valores correspondentes a lançamento de oficio de débitos tributários comprovadamente pagos à época da autuação, bem como da multa de oficio exigida em auto de infração lavrado para prevenir a decadência, quando os respectivos créditos encontravam-se com a exigibilidade suspensa, por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. Recurso de oficio ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM BELO HORIZONTE - MG. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 . ?. , erirtifttgnhe iro Torres Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/ef 1 - - 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:1‘.• kS.> Processo n°: 10680.016513/98-52 Recurso n°: 120.361 Acórdão n°: 202-14.436 Recorrente: DRJ EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG (fls. 296/298): "Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado, em 21/12/1998, o presente auto de infração, relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, totalizando um crédito tributário de R$8.950.718,47, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos compreendidos entre os intervalos de 12/1987 a 12/1994 e 03/1996 a 08/1998 (fls.01/06). Quanto ao período compreendido entre 31/12/1987 e 31/12/1994, a autuação ocorreu em decorrência do cumprimento de despacho do processo administrativo judicial n° 10680.003818/97-96 (ação ord. n° 94.0007843-9 da 10° Vara JF/MG), objetivando a verificação das obrigações pertinentes ao Pis-repique. Durante o procedimento, contatou-se o recolhimento da contribuição, mas não a informação dos valores em DCTE (termo de verificação fiscal, fl. 227), sendo então recalculada com base no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970 e título 5, capítulo I, seção 6, itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15 de julho de 1982, tendo-se então confrontado os valores recalculados com os valores pagos, conforme o quadro demonstrativo n°22 (fls. 235/237), sendo que, quanto aos fatos geradores onde não havia pagamento ou o pagamento fora insuficiente, lavrou-se auto de infração deste distinto (última coluna) para cobrança em separado. Para tanto, a fiscalização elaborou o quadro demonstrativo n" 22, onde, na coluna denominada 'auto de infração com suspensão de exigibilidade', informa a base de cálculo apurada conforme as declarações IRPJ do contribuinte (fls. 235/237). Ficou consignado que a empresa efetuou os recolhimentos conforme devido à época de ocorrência dos fatos geradores (ff 1). Quanto aos fatos geradores compreendidos entre 31/03/1996 e 31/08/1998, o lançamento ocorreu para fins de prevenção de decadência, já que o crédito tributário lançado estava com a exigibilidade suspensa por força de Medida Liminar concedida nos autos do processo judicial n° 96.18455-0, da 12° Vara Federal, que a autorizou efetuar os recolhimentos nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970. Assim, para o período em questão, o lançamento foi efetuado conforme o disposto no artigo 3°, alínea h, da Lei Complementar n° 7, de 1970, c/c o artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, c/c artigos 2°, inciso 1, 3 °, 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda "12:clatr, Segundo Conselho de Contribuintes , . Processo n°: 10680.016513/98-52 Recurso in°: 120.361 Acórdão o": 202-14.436 8°, inciso!, e 9° da MP n° 1.249, de 12 de dezembro de 1995 e suas reedições. A fiscalização, conforme descrito na fl. 2 do processo, consignou que os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao Pis do período em referência, não foram aproveitados, mas foram considerados no termo de verificação (/l. 239) para futura amortização do débito. Consta nos autos cópia do processo n° 9618455-0, da 12° Vara Federal, relativo ao Mandado de Segurança interposto pela autuada, com julgamento de mérito, autorizando a impetrante a não recolher a exação nos moldes propostos pela MP n°1.249, de 1995, (17s.54/70). Consta também nos autos cópia do processo n° 94.0007843-9, da 10° Vara Federal, relativo à ação ordinária, onde a autuada requer a procedência para que seja declarado o direito de não recolher o PIS na modalidade dos Decretos-leis n° 2.445, de 1988 e n° 2.449, de 1989 (fls. 271/276). Dela extrai-se ainda o reconhecimento do direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a título de PIS, não prescritos, com débitos relativos a outra contribuições sociais. Consignou-se, no termo de verificação fiscal e de encerramento, que a empresa não declarou em DCTF os valores questionados na justiça e que os pagamentos efetuados neste período não foram levados em consideração no presente lançamento, pelo que foi elaborado o demonstrativo n°24 (fl. 239) para futura amortização (/l. 227). lrresignado, tendo sido cientificado em 21/12/1998, o autuado apresentou em 20/01/1999, as suas razões de discordância (fls. 251/267), assim resumidas: • Informa possuir sentença judicial (proc. 94.7843-9) autorizando-a recolher a contribuição no valor de 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse - Pis/Repique - nos termos da Lei Complementar n° 07, de 1970, no que tange aos fatos geradores relativos ao período compreendido entre 01/1988 e 02/1996. • Informa possuir Mandado de Segurança (proc. 96.18455-0), concedendo- lhe o direito de recolher a contribuição, também na modalidade Pis/Repique, afastando-se por inválida a sistemática da MP n° 1.212, de 1995 e suas reedições (Pis Faturamento), para os fatos geradores compreendidos entre 03/1996 e 08/1998. • Alega a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores compreendidos entre 12/1987 e 12/1993, por tratar-se de tributo cujo lançamento opera-se por homologação, nos termos do artigo n° 150 do Código Tributário Nacional - CT1V. Cita jurisprudência acerca do tema. f 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 411,t- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n°: 10680.016513/98-52 Recurso n°: 120.361 Acórdão n°: 202-14.436 • Alega o lançamento de valores já pagos, reconhecidos inclusive pela própria fiscalização ( item 7 da folha de rosto do Auto de Infração —fl. I) e a não consideração de valores pagos a maior, para fins de compensação. • Informa que valores pagos, portanto extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 156 do CTN, foram lançados no presente auto, conforme pode-se verificar no quadro n°22 (fls. 235/237), a titulo de crédito com exigibilidade suspensa, denotando total desconhecimento do instituto da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN). • Aduz que, quando o valor do débito era superior ao valor do pagamento efetuado (DARF), a diferença era lançada em outro auto de infração denominado 'auto de infração sem suspensão de exigibilidade' e que, quando o valor do DARF superava o valor do débito, registrava-se a diferença como saldo de pagamento, não sendo considerada para compensação/abatimento com débitos futuros. Dessa maneira, continua, observa que até mesmo na situação em que a autoridade verificou que o pagamento fora maior do que o devido, procedeu-se à autuação em favor do fisco. • Alega que a autoridade lançadora, ainda que reconhecendo de forma absurda a suspensão da exigibilidade, lançou normalmente os valores relativos à multa proporcional, esquecendo-se de que o crédito suspenso não gera obrigação do pagamento de multa. • Quanto aos fatos geradores compreendidos entre 03/1996 e 08/1988, alega estarem eles com a exigibilidade suspensa, por força do Mandado de Segurança n°96.18455-O, da 12° Vara Federal, pelo que é incabível a cobrança de multa e juros moratórios, nos termos do art. 63 e parágrafos da Lei n°9.430, de 1996. Cita jurisprudência a respeito. • Informa que a fiscalização, embora mencionando o descumprimento de obrigações acessórias, esqueceu-se de informar quais seriam essas, uma vez que todas as obrigações previstas na legislação do PIS foram pelo autuado cumpridas, inclusive quanto à escrituração de suas receitas, tudo mantido à disposição do fisco. • No mérito, aduz que a própria fiscalização, relativamente ao período de vigência dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, ao efetuar o lançamento do crédito tributário na modalidade PIS-REPIQUE, admitiu a suspensão da eficácia dos dispositivos em questão, pelo que torna-se descabida qualquer análise relativa à inconstitucionalidade. • Aduz também que o ordenamento jurídico pátrio impede a utilização de MP com o objetivo de se alterar uma Lei Complementar, dada a hierarquia legislativa existente e que as sucessivas reedições da 11,1P 4 22CC- • '4 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. -• Processo no : 10680.016513/98-52 Recurso re": 120.361 Acórdão e: 202-14.436 ofendem o Princípio da Anterioridade da Lei Tributária, pelo fato de a Constituição Federal dispor que qualquer exigência de contribuição social somente poderá ser feita 90 dias após a publicação do ato que as houver instituído ou majorado. • Propugna pelo afastamento da aplicação do ADN COSIT n° 03/1996 em face das decisões do Egrégio Conselho de Contribuintes, cujas ementas transcreve, para, finalmente, protestando pela juntada de provas documentais, inclusive periciais, requerer sejam cancelados todos os lançamentos relativos ao presente auto de infração. É o relatório." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG manifestou-se por meio do Acórdão n°294, de 19 de novembro de 2001, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/12/1987 a 31/12/1994, 31/03/1996 a 30/08/1998 Ementa: O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - 10 anos - encontra-se fixado em lei. O pagamento extingue o crédito tributário, nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional - CT1V. Os juros de mora são devidos durante o período em que a cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. O contencioso administrativo não é o foro apropriado para o exame de questões relativas à inconstitucionalidade das leis. Lançamento Procedente em Parte". A parte dispositiva da decisão foi assim verbalizada: "Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não acatar o pedido de perícias, por desnecessária à solução da lide, e julgar procedente em parte o lançamento, para: a) Exoneração o contribuinte do pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, devido à extinção por pagamento, no valor de R$340.289,97 e dos encargos legais correspondentes, 5 'VA CC-MF Ministério da Fazenda , •-•;;X" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - Processo n": 10680.016513/98-52 Recurso n": 120.361 Acórdão n": 202-14.436 relativo aos fatos geradores compreendidos entre 31/12/1987 e 31/12/1994. b) Exonerar o contribuinte da multa aplicada, dada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no valor de R$2.901.818,52 relativa aos fatos geradores compreendidos entre 31/03/1996 e 30/08/1998. c) Manter o lançamento dos juros de mora, relativo aos fatos geradores compreendidos entre 31/03/1996 e 30/08/1998. d) Declarar definitiva, na esfera administrativa, a exigência fiscal relativa ao lançamento correspondente aos fatos geradores compreendidos entre 31/03/1996 e 30/08/1998, no que se refere à base de cálculo da contribuição discutida judicialmente, devendo ficar, contudo, sobrestada, até a decisão judicial final, a ação de cobrança." Em razão de o valor desonerado pela decisão de primeira instância haver excedido ao limite de alçada, foi interposto recurso de oficio a este Colegiado. É o relatório./ 6 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfr- x. Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 10680.016513/98-52 Recurso n°: 120.361 Acórdão n°: 202-14.436 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a matéria posta em julgamento versa sobre recurso de oficio interposto em razão de a autoridade julgadora de primeira instância haver desonerado a contribuinte do pagamento da contribuição para PIS que a contribuinte demonstrara haver efetivamente pago e, também, da multa de oficio pertinente a crédito tributário com exigibilidade suspensa por medida judicial. Quanto à desoneração pertinente a débitos lançados de oficio, mas que já se encontravam pagos pelo sujeito passivo, não vejo razão para discordar da decisão a quo, porquanto, a teor do inciso 1 do artigo 156 do Código Tributário Nacional, o pagamento extingue o crédito tributário. Registre-se que o Demonstrativo n° 22 (fls. 235 a 237), elaborado pela própria Fiscalização, dá conta de que os valores lançados no auto de infração objeto deste processo, referentes ao período compreendido entre 31/12/1987 e 31/12/1994, haviam sido pagos pela autuada. Aliás, para alguns períodos de apuração, houve pagamento a maior que o devido. As cópias dos correspondentes DARFs encontram-se às fls. 83 a 106. Outrossim, está consignado nos autos que os débitos não pagos ou pagos a menor foram objeto de lançamento de oficio distinto lavrado nos autos do Processo n° 10680.016514/98-15. No que pertine à desoneração da multa de oficio, também não merece reparo a decisão recorrida, pois, como bem retratado no voto do julgador de primeira instância, o lançamento fiscal pertinente ao período compreendido entre março de 1996 e agosto de 1998 fora efetuado para prevenir a decadência, já que o respectivo crédito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa, em razão de medida liminar favorável ao sujeito passivo, concedida em sede de Mandado de Segurança. Ora, como é de todos sabido, a teor do artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, esse tipo de lançamento não comporta multa de oficio. Com essas razões, nego provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002 'ENRIQUE PINHEIRO • r 7

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