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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4869413 #
Numero do processo: 10872.000537/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES DE SEGURADOS. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ART. 33, 3O DA LEI 8.212/91. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DOCUMENTOS FORAM APRESENTADOS. PROCEDIMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. Tendo em vista que a recorrente deixou de apresentar toda a documentação solicitada durante a ação fiscal por intermédio de TIAD, sem trazer aos autos qualquer justificativa plausível e acompanhada da devida comprovação que a justificasse não atender às solicitações da fiscalização, resta autorizada a adoção do procedimento de aferição indireta para o lançamento de contribuições sócias devidas à Seguridade Social, de acordo com o art. 33, 3o da Lei 8.212/91. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO 70.235/72. Uma vez que os fundamentos da infração imputada ao contribuinte deixou de ser expressamente combatida quando da apresentação da impugnação e ainda quando da interposição do recurso voluntário, deve ser aplicado o instituto da preclusão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10872.000537/2010­44  Acórdão n.º 2402­003.382  S2­C4T2  Fl. 368          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto por ESSENCE CONSTRUÇÕES  E SERVIÇOS LTDA, em face do acórdão que manteve a integralidade do Auto de Infração n.  37.269.207­9,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  previdenciárias  destinadas  a  terceiros, incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados e contribuintes individuais  a seu serviço.  Consta do  relatório  fiscal que a  recorrente,  apesar de devidamente  intimada  por meio de TIAF e TIAD, não apresentou qualquer dos documentos solicitados em referidos  termos,  de  modo  que  o  lançamento  fora  realizado  por  aferição  indireta,  com  base  nas  informações  da  RAIS  comparadas  com  as  constantes  nas  GFIPWEB,  todas  obtidas  dos  sistemas informatizados da SRFB.  Além  disso,  esclareceu  o  fiscal  que  a  remuneração  total  dos  segurados  empregados foi aferida, tomando­se como base o cotejamento entre a massa salarial contida, no  arquivo  magnético,  da  RAIS/Sistema  CNISA­DATAPREV,  extraído,  em  23/03/2010,  e  os  valores  declarados,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  nas Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP, extraído, em meio  magnético,  do GFIP WEB,  em  15/03/2010,  referente  ao  ano  ­  calendário  2006,  tomando­se  como remuneração total dos segurados empregados a maior entre as duas bases.  Após a definição da maior base, pelo sistema de auditoria, foram diminuídas  as  bases  de  cálculo  declaradas  em  GFIP,  antes  do  início  da  ação  fiscal,  demonstrada  no  ANEXO IV do AI, apurando­se a remuneração NÃO DECLARADA EM GFIP.  A  remuneração  considerada  para  os  segurados  contribuintes  individuais,  sócios  ­  administradores,  Elias  Fetue,  Edmond  Fetue  e  Clariana  Lamha  Fetue,  foi  a  maior  remuneração,  paga  à  segurada  Daniela  da  Costa  Legentil,  no  valor  de  R$  1.862,00,  em  11/2006, conforme demonstrado na planilha do Anexo V do AI.  Na aplicação da multa, o fiscal considerou as disposições da Lei 11.941/09,  fazendo o comparativo entre a multa de 75% e as multas de mora de 24% acrescidas da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CFL  68).  Ao  final,  concluiu  que  em  todas  as  competências a multa de 75% era a mais benéfica, aplicando­a ao presente caso.  Ademais,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  deixou  de  prestar  todas  as  informações e esclarecimentos requeridos pela SRFB, a multa de ofício aplicada foi agravada  em 50%, de acordo com o inciso I, do § 2°, do art. 44, da Lei 9.430/96.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2006  a  13/2006,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 04/11/2010 (fls. 01).  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 317/327), a  recorrente interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  1.  que  toda  a  documentação  requerida  fora  devidamente  apresentada,  tendo sido devolvida pela SRFB no ato da  sua entrega, todavia, sem a aposição de recibo, em razão  da  falta  de  especo  físico  na  Receita  Federal  para  a  guarda  de  documentos,  tendo  sido  surpreendido  com  a  autuação;  2.  que  deve  ser  afastado  o  entendimento  de  preclusão  administrativa  aplicado  pelo  v.  acórdão  recorrido,  em  homenagem ao princípio da busca da verdade material,  bem como em respeito aos ditames da Lei 9.784/99;  3.  que  a  Lei  11.457/07,  em  seu  art.  24,  dispõe  que  é  obrigatório que seja proferida decisão administrativa no  prazo  máximo  de  360  (trezentos  e  sessenta)  dias,  sob  pena  de  serem  acatadas  como  verdadeiras  as  alegações  do contribuinte;  4.  que é vedado ao fiscal exigir tributo sem lei prévia que o  estabeleça,  sob  pena  de  violação  do  princípio  da  legalidade;  5.  que há de  ser privilegiado no presente caso o princípio  da  busca  da  verdade  material,  pois  em  havendo  fatos  demonstrados a posteriori, que justifiquem a anulação do  lançamento,  não  há  a  configuração  da  coisa  julgada  administrativa;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10872.000537/2010­44  Acórdão n.º 2402­003.382  S2­C4T2  Fl. 369          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Sustenta a recorrente, que apresentou  toda a documentação pertinente e que  afastaria a possibilidade da adoção do procedimento de aferição indireta.  Referida  alegação  também  fora  aventada  quando  da  interposição  da  impugnação, todavia, por absoluta falta de provas, tendo em vista que foram desatendidos no  presente caso 08 (oito) intimações para apresentação de documentos,  tenho por não acatar os  argumentos.  Em momento algum nos autos o contribuinte demonstrou que de fato atendeu  às  intimações  recebidas  para  apresentação  de  documentos,  pelo  contrário,  neste  ponto  o  relatório  fiscal  é  bem  claro  ao  apontar  que  nenhum  documento  solicitado  fora  apresentado,  listando­os um a um.  Também  não  juntou  em  sua  impugnação  os  documentos  que  poderiam  demonstrar  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  a  que  estava  sujeito,  não  restando  outra  possibilidade,  senão  o  lançamento  pela  adoção  da  aferição  indireta,  conforme  preconizado pelo art. 33 da Lei 8.212/91, a seguir:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos nossos)  Assim  sendo,  ante  a  não  apresentação  dos  documentos  e  esclarecimentos  solicitados  à  notificada,  reputa­se  válido  o  parâmetro  utilizado,  isto  é,  o  confronto  entre  a  GFIP, RAIS e GPS do período, conforme se infere da redação do art. 33, §3o da Lei 8.212/91.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Por  fim,  ainda  sobre  o  assunto,  esclareço  que  no  julgamento  dos  processos  10872.000536/2010­08 e 10872.000538/2010­99, não houve qualquer reconhecimento indireto  de que as alegações do contribuinte no que concerne a apresentação de documentos de fato era  verdadeira.  Naquela  oportunidade,  entendeu­se  pela  exoneração  da  multa  acessória  aplicada  pela  não  apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  pelo  fato  da  mesma  ter  sido  consumida  pela  multa  de  ofício  agravada  em  50%,  exatamente  pela  não  prestação  de  esclarecimentos e falta de apresentação de documentos.  Logo, foi válida a adoção do procedimento de aferição indireta.  Rejeito, pois, a preliminar.  MÉRITO  O  recurso  traz  longa  narrativa  acerca  da  impossibilidade  de  aplicação  do  instituto  da  preclusão  conforme  determina  o  art.  17  do  Decreto  70.235/72,  devendo  este  Conselho afastar referido entendimento, especialmente, em homenagem ao princípio da busca  da  verdade  material  e  a  possibilidade  do  conhecimento  de  alegações  e  teses  de  defesa  ofertadas, ainda mesmo quando após o prazo de impugnação.  Não  discordo  do  recorrente  quando  sustenta  que  documentos  e  provas  possam ser juntados aos autos em momento posterior a impugnação, merecendo ser conhecidos  a depender se sua natureza,  todavia, ao analisar os autos do presente processo, verifico que a  preclusão foi aplicada pelo v. acórdão recorrido sob os seguintes aspectos (fls. 322) :  Das Matérias não Impugnadas   15. Inicialmente, verificamos de plano que a defesa apresentada  cinge­se  apenas  à  argumentação  relativa  à  nulidade  devido  à  aferição  indireta  (questão  já  julgada  acima)  e  à  aplicação  da  taxa SELIC (que será julgada adiante). Assim, constatamos que  não  foram  impugnados,  especificamente,  os  levantamentos  elencados no Relatório Fiscal, os fatos geradores, as alíquotas,  as  bases  de  cálculo,  os  valores  das  contribuições  previdenciárias,  o  período,  além  do  agravamento  da multa  de  ofício.  Ou seja, a preclusão aplicada foi exatamente aquela determinada no art. 17 do  Decreto 70.235/72, tendo em vista que a recorrente deixou de impugnar expressamente pontos  importantes da exigência fiscal que lhe fora imputada. Ressalte­se que tais pontos sequer foram  combatidos ou veiculados no Recurso Voluntário que ora se aprecia. Ou mesmo sequer foram  juntadas  quaisquer  provas  na  impugnação,  que  pudessem,  ao  menos  indicar  que  naquela  oportunidade fora expressamente contestada a exigência e imposição fiscal.  Desse  modo,  entendo  por  correta  a  conclusão  do  v.  acórdão  recorrido,  esclarecendo, ainda, que não há qualquer ofensa a coisa julgada administrativa, tendo em vista  que  esta  ainda não pode  ser declarada,  em  razão de  ainda não  ter  sido proferido  julgamento  final relativamente ao presente processo.  Todas as demais argumentações constantes no recurso, visam fundamentar a  impossibilidade  de  aplicação  da  preclusão,  todavia,  em  face  da  clarividente  ausência  de  impugnação  específica  da  autuação  aplicada  em  desfavor  do  contribuinte,  nos  pontos  acima  elencados,  sobre  os  quais  também  deixou  de  ser  suscitada  qualquer  ilegalidade  em  sede  de  recurso voluntário, as tenho por descabidas.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10872.000537/2010­44  Acórdão n.º 2402­003.382  S2­C4T2  Fl. 370          7 Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 373DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 17/04/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4839723 #
Numero do processo: 26512.400008/88-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IAA - Contribuição e adicional. A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica na exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 100%. Reincidência caracterizada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-03948
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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ementa_s : IAA - Contribuição e adicional. A falta de recolhimento da contribuição e do seu adicional implica na exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 100%. Reincidência caracterizada. Recurso a que se nega provimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T01:25:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T01:25:13Z; Last-Modified: 2010-01-30T01:25:13Z; dcterms:modified: 2010-01-30T01:25:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T01:25:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T01:25:13Z; meta:save-date: 2010-01-30T01:25:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T01:25:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T01:25:13Z; created: 2010-01-30T01:25:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T01:25:13Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T01:25:13Z | Conteúdo => .... II LIAL.e'.1)1 1 I.rn I) C) ll 2. Dr Q Q(21/ 09 '1992i Ch C a.a C litAll •V°!'"»=A-9 ..491-.N. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe N. 26.512-400.008/88-38 mias Sessão de 08 de janeiro do ig 91 ACORDA() N. 202-03.948 'inumo C 83.017 Recorrente USINA COSTA PINTO S/A. AÇÚCAR E ÁLCOOL Reunida DRF EM LIMEIRA - SP. IAA - Contribuição e Adicional. A falta de recolhimen to da contribuição e do seu adicional implica na exi gência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 100%. Reincidencia caracterizada. Recurso a que se ne _ ga provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA COSTA PINTO S/A. AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Ausente o Conselheiro AD2RITO GUEDES DA CRUZ (Su- plente). 4PSala das Sessaes, em 9: de janeiro de 1991. it d/5 age i HELVIO ES7J DO B IT EL eS - PRESIDENTE .411P /2EtA‘,...,I,o ' 8fGES,P5o 9ÇJ ATOR ‘... JOS Ifá -L0IS l MEIDprLEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 8 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, AIDE SANTOS JÚNIOR, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. . -02- ..a.9 , H:w.::... -n- .7%. .._-,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 212 26.512-400.008/88-38 Recurso N2: 83.017 Acordão N2: 202-03.948 Recorrente: USINA COSTA PINTO S/A. AÇÚCAR E ALCOOL RELATÓRIO Conforme constadas Notificações e do Termo de Verifi- cação de 08.04.88 (fls. 02 e 03), a ora recorrente deixou de reco- lher a contribuição e o adicional incidentes sobre a saída dos seus produtos ali descritos, referentes ã safra de 1987/88, e no período de 1D a 31.01.88. A notificada, defendendo (fls. 10/21), em síntese e substancia alega e requer o que se segue: que não procede a exigên- cia, no seu todo, porque lhe falta amparo legal, a par de ser abuso de autoridade exigir o credito objeto da notificação, considerando as condições de crise que atravessa o Setor. Dito isso, requereu fosse cancelada a notificação de lançamento. Replicando, veio a informação fiscal (fls. 30),P ugman do pela confirmação da exigência e propondo a elevação da multa pa- ra 100%, ao argumento de que a notificada é reincidente. A reincidência da ora recorrente foi confirmada (fls. 30). A decisão singular (fls. 31/33), julgou procedente a ação fiscal e manteve a exigancia, impondo a multa de 100%, conside t\\/ -segue- -03- SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n4 26.512-400.008/88-38 Acórdão n4 202-03.948 rando a notificada como reincidente, além do principal e os acrésci mos de juros e correção monetária, tudo nos termos do art. 44 e 10 do Decreto n4 62.388, de 12.03.68; art. 11 c/c o art. 12 da Reso lução n4 2.005/68, do Conselho Deliberativo do Instituto do Açúcar e do Álcool, e arts. 44, 64 e 11, do Dec.Lei n4 308/67. Depois de intimada e no prazo legal, a notificada in- terpôs, contra essa decisão de 14 grau, o recurso voluntário, de fls. 34/57, onde reeditou as razões da defesa e enfatizou, em sinte se, que a decisão recorrida viola a Constituição Federal e nega vi- gência à letra da lei federal, a par de ser absurda a exigência das contribuições constantes da peça notifica-te-iria, com os acréscimos ali indicados e confirmados na decisão de 10 grau. É o relatório. -segue- -04- SERVIÇO nsuco rtwERAL Processo nO 26.512-400.008/88-38 Acórdão nO 202-03.948 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A hipótese, ora em exame, encontra inúmeros preceden- tes, em ambas as Cãmaras do 2O Conselho de Contribuintes, dos quais são exemplos estes Acórdãos: 202-03.863, de 09.11.90; 202-02.405,de 28.04.89; 202-02.403, de 28.04.89; 201-65.648, de 22.09.89;201-65.804 de 10.11.89, e 201-65.825, de 12.12.89. Trata-se de não recolhimento de contribuição e adicio nal, com seus acréscimos legais, devidos ao IAA. Os fatos ensejado- res do lançamento foram comprovados e a exigência conforma-se com a legislação pertinente. A reincidência resultou confirmada (fls. 30). Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, para confir- mar a decisão de lo grau, por seus judiciosos fundamentos. Sala das Sessões, em 08 de janeiro de 1991. 5.424.4 g al BASTIAO BtES TA Att,

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4842494 #
Numero do processo: 10880.008746/2002-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 CONFISSÃO DE DÍVIDA - O pedido de parcelamento constitui confissão, irretratável, de dívida e traduz-se na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, implicando na extinção do litígio administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-001.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 CONFISSÃO DE DÍVIDA - O pedido de parcelamento constitui confissão, irretratável, de dívida e traduz-se na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, implicando na extinção do litígio administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 246          1 245  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.008746/2002­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.210  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL­ COFINS  Recorrente  BENALCOOL AÇUCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  O  pedido  de  parcelamento  constitui  confissão,  irretratável,  de  dívida  e  traduz­se  na  concordância  do  sujeito  passivo  com  a  exigência  fiscal,  implicando  na  extinção  do  litígio  administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sérgio  Celani, Daniel Mariz Gudiño e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 87 46 /2 00 2- 27 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP.    Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Em ação  fiscal  levada a efeito em face da contribuinte acima  identificada  foi  apurada  falta de  recolhimento da Contribuição para Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos de apuração de julho de 1997 a dezembro de 1997, declarados na  DCTF,  pois  foi  constatado  “Proc  jud  não  comprovado”  e  “Pgto  não  Localizado”, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14 e 15,  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito tributário composto pela contribuição, multa proporcional e juros de  mora,  calculados  até  31/05/2002,  perfazendo  o  total  de  R$  404.663,94  (quatrocentos  e  quatro  mil,  seiscentos  e  sessenta  e  três  reais  e  noventa  e  quatro centavos), com o seguinte enquadramento  legal: Arts 1º a 4º da Lei  Complementar nº 70/91; art 1 L 9249/95; art. 57 L 9069/95; arts 56 e par  um, 60 e 66, L 9430/96.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  11/06/2002  (AR  à  fl.  201),  a  contribuinte  protocolizou,  em  04.07.2002,  a  impugnação de fl. 1 e 2, acompanhada dos documentos de fls. 3­33, na qual  alega:  2.1. Os débitos reclamados no auto de infração ora contestado, por força do  processo nº 940803189­0, da 2ª Vara da Justiça Federal de Araçatuba (SP),  foram  depositados  em  conta  judicial  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  agência de Araçatuba, conforme guias anexas, nas seguintes datas:  R$ 17.121,32 ­ 08/08/1997 (fl. 3)  R$ 19.627,40 ­ 10/09/1997 (fl. 4)  R$ 16.056,28 ­ 10/10/1997 (fl. 5)  R$ 20.770,45 ­ 10/11/1997 (fl. 6)  R$ 29.928,76 ­ 10/12/1997 (fl. 7)  R$ 29.383,84 ­ 09/01/1998 (fl. 9)  R$ 1.823,75 ­ 09/01/1998 (fl. 11) DARF.     2.2. Os valores de R$ 6.549,80, 11.549,52, correspondentes aos períodos de  30/11/1997 e 31/12/1997 que deveria ter sido depositados até 12/12/1997 e  09/01/1998 foi objeto de pedido de compensação, conforme guia anexa.  2.3. Por fim, requer a suplicante seja esta impugnação acolhida e no mérito  provida.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal­DERAT/EQAMJ  em  São  Paulo­SP,  exarou  o  Despacho  em  29/07/2010 (fl. 167­168), onde consta:  “Trata o presente processo de créditos tributários de COFINS dos períodos  de apuração de 07/1997 a 12/1997 constituídos através de auto de infração  nº 0037343, conforme folhas 13 a 22”.  “Petição  do  interessado  às  folhas  01  e  02  alegando  depósito  judicial  e  pedido de compensação”.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.008746/2002­27  Acórdão n.º 3201­001.210  S3­C2T1  Fl. 247          3 “O contribuinte em tela ajuizou ação cautelar nº 94.0803190­3 com o fim  de obter  liminar que permita efetuar depósitos  judiciais para suspender a  exigibilidade da COFINS  instituída pela LC nº 70/91, enquanto pendente  de julgamento a ação principal”.   “A ação ordinária nº 94.0803186­5 (95.03.061915­7) foi ajuizada contra a  cobrança  da  COFINS  instituída  pela  LC  nº  70/91,  requerendo  o  interessado  o  reconhecimento  de  sua  imunidade  com  relação  à  venda  de  álcool  combustível,  nos  termos  do  art.  155,  parágrafo  3º  da Constituição  Federal. (folhas 154 a 165)”.  “Sentença  improcedente. Negado  provimento  à  apelação  do  contribuinte.  (folhas 154 a 165).”  “Acórdão transitado em julgado em 01/10/1997. (folhas 152 e 153).”  “Documento da CEF  informando que  foi efetuada a conversão em renda  da União Federal do valor total constante na conta de depósito judicial nº  3971/005/204­5 referente ao processo judicial nº 94.0803190­3 – Destilaria  Benalcool  S/A  x  União  Federal.  Informa  ainda  que  a  conversão  foi  efetuada em cumprimento ao Ofício nº 1165/98 expedido pelo Juízo da 1ª  Vara de Araçatuba/SP. (folhas 124 e 125).”   3.1. Assim, a DERAT/EQAAR revisou de ofício o lançamento, na forma do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  cancelou  parte  dos  débitos conforme Extrato do Processo às fls. 174­175 conforme relacionados  a seguir:            3.2.Restaram em litígio os seguintes débitos:         4. É o relatório.”  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/SP1  no  16­31.468,  de  12/05/2011,  proferida  pelos  membros  da  9ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe,  verbis:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  DÉBITOS CANCELADOS   PA  COFINS  MULTA 75%  07/1997  17.121,32  12.840,99  08/1997  19.627,40  14.720,55  09/1997  16.056,28  12.042,21  10/1997  20.770,45  15.577,84  11/1997  0,00  0,00  12/1997  1.823,75  1.367,81  TOTAL  75.399,20  56.549,40  DÉBITOS EM LITÍGIO  PA  COFINS  MULTA 75%  11/1997  36.478,56  27.358,92  12/1997  40.933,36  30.700,02  TOTAL  77.411,92  58.058,94  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  DEPÓSITOS JUDICIAIS ­ CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO.  Os  depósitos  judiciais  com  vertidos  em  Renda  da União  em  28/09/98  extingue  o  crédito tributário nos termos do inciso VI, artigo 156 do CTN.  COFINS ­ PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ DÉBITOS NÃO CONFESSADOS.   Os débitos informados no Pedido de Compensação disciplinado no artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  entregue  anteriormente  à  vigência  da MP  nº  135/2003  publicada  em  31/10/2003,  não  constitui  confissão  de  dívida,  portanto  enseja  a  manutenção  do  lançamento no Auto de Infração.   MULTA  DE  OFÍCIO  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  DO  ART.  18  DA  LEI  Nº  10.833/2003.  Com a edição da MP nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, não cabe mais  imposição de multa excetuando­se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal  norma  aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do CTN), impõe­se o  cancelamento da multa de ofício lançada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    O julgamento foi pela procedência em parte da impugnação e manutenção em  parte do crédito tributário.    Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  no  qual,  argumenta  que  os  débitos  mantidos em cobrança, ou seja: PA 11/97 R4 6.549,80 e PA 12/97 R$ 11.549,52, decorrem de  não  homologação  do  pedido  de  compensação  administrado  pelo  processo  de  n°  10820.002708/97­38. Esclarece que esses débitos  foram parcelados, nos  termos da Lei de n°  11.941/2009 (REFIS) e solicita extinção deste processo, face a duplicidade de cobrança..       O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.     Primeiramente, ressalta­se o teor da petição em sede de Recurso Voluntário,  pela  qual  solicita  a  desistência  do  respectivo  recurso  em  função  de  sua  adesão  ao  pagamento/parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009 (REFIS).  Como  o  pedido  de  parcelamento  importa  em  confissão  irretratável  e  configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo  Civil.   O  Regimento  Interno  dos  Conselhos  Administrativo  Fiscal  (Portaria  nº  256/2009), no § 2º, do artigo 78, é claro ao dispor, que o pedido de parcelamento, a confissão  irretratável da dívida, importa na desistência do recurso:  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10880.008746/2002­27  Acórdão n.º 3201­001.210  S3­C2T1  Fl. 248          5 “Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá  desistir do recurso em tramitação.  (...)  § 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo  objeto, importa a desistência do recurso.”  Ora,  considerando que o parcelamento da dívida  se  traduz na  concordância  do sujeito passivo com a exigência fiscal, não existe mais litígio administrativo e, por isso, voto  por NÃO CONHECER DO RECURSO.       MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                             Fl. 260DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 9/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4864061 #
Numero do processo: 10803.000133/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003 AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA DE IPI. PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ. Havendo omissão de julgamento por instância “a quo”, há que ser anulada a decisão prolatada a fim de que o juízo de Primeira Instância se manifeste a respeito da legitimidade de figurarem no pólo passivo as partes amoldadas como sujeitos passivos solidários.
Numero da decisão: 3401-002.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento aos recursos para reconhecer a nulidade da decisão da DRJ nos termos do voto do relator JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 14/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 32.969          1 32.968  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10803.000133/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.220  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de abril de 2013  Matéria  Auto de Infração ­ IPI  Recorrente  MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  COBRANÇA  DE  IPI.  PRELIMINAR.  ANULAÇÃO DA DECISÃO DA DRJ.  Havendo omissão de julgamento por instância “a quo”, há que ser anulada a  decisão prolatada a  fim de que o  juízo de Primeira  Instância se manifeste a  respeito  da  legitimidade  de  figurarem  no  pólo  passivo  as  partes  amoldadas  como sujeitos passivos solidários.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  aos  recursos para reconhecer a nulidade da decisão da DRJ nos termos do voto do relator  JULIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente  FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    EDITADO EM: 14/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Ângela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 00 01 33 /2 00 8- 50 Fl. 32969DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     2 Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado em 28.2.2008 contra a  contribuinte Mude Comércio e Serviços LTDA., referente ao lançamento de IPI nas saídas de  produtos do estabelecimento equiparado a  industrial, no valor de R$ 93.538.297,56 (inclusos  multa de ofício e juros de mora), relativo ao ano­calendário de 2004.  O  procedimento  fiscal  ocorreu  através  de  trabalho  desenvolvido  pelo  Escritório de Pesquisa e  Investigação da Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal,  tendo em vista a instauração do Processo Criminal Diverso nº 2005.61.009285­1, em curso na  4ª Vara Federal Criminal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo/SP, que teve como objetivo “a  logística de importação e distribuição de produtos eletro­eletrônicos e de telecomunicações da  empresa norte­americana Cisco SYSTEM INC.”  Devido ao procedimento fiscal, o estabelecimento supracitado foi equiparado  a  industrial,  pois  seria  ele o  real  importador das mercadorias que  revende  (art.  79 da MP nº  2158/01), conforme informado no Termo de Verificação Fiscal.  A  Autuação  Fiscal  foi  fundamentada,  em  síntese,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a)  verificação  da  ocorrência  de  simulação  de  negócio  jurídico,  por  uso  de  interpostas pessoas em operações de importação, a fim de ocultar o verdadeiro sujeito passivo;  b)  a  equiparação  da  empresa  a  estabelecimento  industrial,  por  ser  a  real  importadora de mercadorias e  c) constatação de fraude, por  ter a empresa, com a simulação de operações,  deixado de recolher tributos devidos, motivo pelo qual foi aplicada multa qualificada prevista  na Lei nº 9.430/96, art. 44, II.  Foi lavrado termo de sujeição passiva solidária para cada elemento do grupo,  atribuindo­se  responsabilidade  solidária  aos  sócios,  dirigentes  e mandatários,  nos  termos  do  CTN, arts 124,I, 128 e 135.  Foi  atribuída  responsabilidade  solidária  às  seguintes  pessoas  físicas:  Fernando Machado Grecco, Marcelo Naoki  Ikeda, Marcílio Palhares Lemos; Moacyr Álvaro  Sampaio,  Hélio  Benetti  Pedreira,  Gustavo  Henrique  Castellari  Procópio,  José  Roberto  Pernomian Rodrigues, Luiz Scarpelli Filho, Pedro Luis Alves Costa, Reinaldo de Paiva Grillo,  Carlos  Roberto  Carnevali,  Cid  Guardia  Filho  e  Ernani  Bertino  Maciel.  Além  disso,  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  à  Cisco  do  Brasil  Ltda.  Além  disso,  foi  atribuída  responsabilidade solidária também à empresa Cisco do Brasil (CdB).  Cientificada  da  autuação,  a  companhia  Mude  Comércio  e  Serviços  Ltda.  Protocolou impugnação alegando que:  1) O fato de a empresa ter sido alvo de operação policial, com interceptação  de  ligações  telefônicas  e  de  mensagens  telemáticas,  não  pode  influenciar  a  análise  da  impugnação,  que  deve  ser  julgada  nos  moldes  da  legislação  aplicável,  o  que  certamente  acarretará a declaração de insubsistência do auto de infração.  2)  A  ausência  dos  elementos  de  impessoalidade  e  imparcialidade  nos  atos  administrativos (auto de infração e decisão administrativa) acarreta sua nulidade.  Fl. 32970DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10803.000133/2008­50  Acórdão n.º 3401­002.220  S3­C4T1  Fl. 32.970          3 3)  Houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente,  pois  foram  solicitadas cópias dos autos e elas não foram disponibilizadas até a data de impugnação;  4) A ciência de diversos autos de infração fora recebida simultaneamente nos  últimos  dias  do  ano  fiscal,  com  prazos  para  impugnação  praticamente  idênticos  e  esse  fato,  juntamente com a impossibilidade de obtenção de cópias dos processos, impediu o exercício ao  contraditório e à ampla defesa, na medida em que a empresa não pode confrontar as acusações  do Termo de Verificação Fiscal com os documentos que compõem o auto.  5)  As  provas  que  fundamentaram  a  autuação  foram  colhidas  nos  autos  do  procedimento criminal no âmbito da operação policial deflagrada em conjunto com a Receita  Federal do Brasil e, sendo assim, por terem sido obtidas com o único objetivo de instruir ação  criminal, jamais poderiam ser utilizadas no processo administrativo fiscal, violando o art. 5º da  Constituição  Federal,  incisos  X,  XI  e  XII,  devendo  a  D.  Turma  Julgadora  determinar  a  desconstituição do crédito tributário;  6) A quebra do sigilo de informações pessoais somente poderá ser admitida  por ordem judicial e para fins de  investigação criminal ou  instrução processual penal  (Lei nº  9296/96).  A  indevida  utilização  dessas  provas  implica  considerar  também  os mecanismos  à  disposição da defesa no âmbito criminal, transportando­se aquele contraditório especialíssimo  para  o  bojo  do  procedimento  fiscal,  o  que  se mostra  totalmente  inviável. Dessa  forma,  a D.  Turma Julgadora deve deixar de reconhecer a validade das provas colhidas no âmbito criminal  no  presente  processo  administrativo,  admitindo  assim,  que  o  auto  de  infração  carece  de  “fundamentação fático comprobatória” e determinar seu cancelamento.  7)  As  provas  colecionadas  nos  autos  referem­se  a  períodos  diferentes  daqueles tratados no auto de infração (ano de 2003), porquanto as ligações e e­mails coletados  para a comprovação do “esquema fraudulento de importações”, ocorreram no ano de 2007, sem  qualquer relação com os fatos geradores do presente auto. É principio basilar de direito que as  provas devam ter relação direta com os fatos tidos como infracionais, não se admitindo que tais  documentos  sejam  base  para  a  constituição  do  crédito  tributário  do  ano  de  2003,  nem  para  aplicação de multa agravada.  8)  De  acordo  com  a  doutrina,  para  que  haja  lançamento  tributário  se  faz  necessário que a descrição do fato contido no auto de  infração seja bastante clara e objetiva,  não se admitindo presunções, de forma que não pairem dúvidas acerca da ocorrência do fato e  que haja  completa  subsunção desse  fato  à norma  jurídico­tributária  sob pena de nulidade do  lançamento, não se permitindo qualquer tipo de punição com base em presunções.  9)  A  aplicação  de  sanções  depende  de  prova  que  deve  ser  exaustivamente  promovida pelo fisco, de forma a convencer, por meios não indiciários, mas diretos. Trata­se  de uma proteção estabelecida em favor da liberdade e do patrimônio do contribuinte, que não  pode ser punido com base em presunções. Portanto, comete a fiscalização uma ilegalidade ao  exigir  da  impugnante  tributos  e  multas  sobre  um  fato  jurídico  presumido  (supostas  irregularidades nos processos de importação do ano base de 2003) e não provado.  10) Para que o Auto de Infração possa existir, é necessário que a fiscalização  comprove, documentalmente, por meios diretos e presuntivos a alegada intenção de ocultar o  adquirente das mercadorias ante  toda a documentação que  lhe  foi  apresentada, ou ainda, que  tivesse comprovado a ocorrência da realização de atos simulados, o que também não foi feito,  Fl. 32971DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     4 pois,  ao  contrário,  o  que  se  verificou  foi  que  nenhum  dos  atos  praticados  poderia  ser  considerado ilícito ou ilegal.  11)  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  em  prova  emprestada,  produzida no âmbito criminal, o que não é admitido, já que a fiscalização deve guardar estrita  obediência aos princípios que regem a administração pública, dentre os quais destaca­se o da  motivação e o da legalidade. Sendo assim, os agentes fiscais jamais poderiam lavrar os autos  sem fazer levantamento e exame completo de toda a documentação contábil das empresas que  participaram  da  fiscalização. O Conselho  de Contribuintes  tem  entendimento  de  que  não  se  pode utilizar prova emprestada, cancelando o lançamento lavrado nessa situação.  12) A alegação  de  prática  de  uma  série  de operações  comerciais  simuladas  com o objetivo de fraudar o fisco não possui a mínima fundamentação, pois nem a impugnante  nem os importadores operavam exclusivamente com produtos da Cisco, de modo que não faz  qualquer sentido a acusação de que se tratava de uma organização sob comando único. Além  disso,  a  simulação,  além  de  não  existir  e,  por  conseqüência,  não  ter  sido  documentalmente  comprovada  seria  relativa  a  períodos  diferentes  daqueles  que  foram  autuados. Ademais,  não  existe  qualquer  fraude  ao  Fisco,  já  que  não  houve  prova  de  que  as  operações  comerciais  realizadas  pela  impugnante  geraram  redução  de  carga  tributária  (haveria  a  necessidade  de  considerar que o importador, na forma como realmente ocorreu a operação, recolheu o PIS e a  Cofins sobre o total das vendas realizadas , ao passo que, na hipótese de importação por conta e  ordem, a base de cálculo das operações do importador seria simplesmente o preço do serviço).  13) Mais um  fator que demonstra a  improcedência da autuação  refere­se às  acusações  de  que  as  importações  foram  realizadas  por  empresas  offshore ou  desprovidas  de  recursos  econômicos,  pois  cada  importação  realizada  convalida  a  existência  das  empresas  importadoras, já que a Receita Federal autorizava o desembaraço aduaneiro sem qualquer óbice  à operação. Também é de se observar que, utilizando o critério adotado pelo fisco, a maioria  das empresas poderia ser caracterizada como interpostas, pois é sabido que uma empresa com  grande  volume  de  operação  não  precisa,  necessariamente,  ter  sócios  de  grande  poder  aquisitivo.  14)  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  há  menção  da  existência  de  um  intermediário  entre  o  importador  e  a  impugnante  que  simularia  a  compra  da mercadoria  da  importadora e, ato contínuo, simularia a venda da mercadoria à impugnante. Todavia, verifica­ se que a impugnante adquiriu as mercadorias já nacionalizadas diretamente do importador, ou  seja, não há intermediário.  15) A expressão “antecipação de pagamentos”, que aos olhos da Fiscalização  trata  de  antecipação  de  recursos  aos  importadores,  na  realidade  nada  mais  é  do  que  o  pagamento antecipado de faturas a vencer, mas de mercadorias já entregues, recebidas e com  pagamento em aberto. Ressalte­se que nunca houve financiamento das  importações por parte  da impugnante.  16) Mais uma  interpretação  incorreta diz  respeito ao  termo “comissão” que  não  se  trata  de  remuneração  paga  aos  importadores  pelos  serviços  prestados  aos  reais  adquirentes,  conforme  entendeu  a  fiscalização,  mas  ao  percentual  de  adicional  de  preço  praticado por cada fornecedor de mercadorias.  17)  Jamais  poderia  prevalecer  a  acusação  de  que  houve  antecipação  de  recursos  aos  Importadores,  tendo em vista que não houve, por parte da  autoridade  fiscal  um  levantamento  individualizado  da movimentação  de  recursos  para  pagamento  da  aquisição  de  mercadorias  CISCO.  Analisando  a  planilha  elaborada  pelo  fisco  no  intuito  de  demonstrar  a  Fl. 32972DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10803.000133/2008­50  Acórdão n.º 3401­002.220  S3­C4T1  Fl. 32.971          5 antecipação de recursos, não se verifica alguma coluna dedicada à operação de compra e venda  de mercadorias, tampouco à sua aquisição e entrada no estabelecimento. Além disso, constata­ se que não houve qualquer antecipação de recursos, já que a operação se deu num mesmo dia  (14.4.2003).  Também  é  fato  que  o  trabalho  fiscal  não  poderia  se  ater  à  verificação  de  uma  única operação de  aquisição de mercadorias  feita pela  impugnante,  seria  necessário produzir  prova  material  individualizada  para  cada  uma  das  operações  de  compra  praticada  pela  recorrente, demonstrando a ocorrência das supostas irregularidades. Se fosse válida a planilha  em referência, tal documento faria prova em favor da impugnante já que o total das despesas  do  fornecedor  (até  10.9.2003)  soma  R$  2.002.193,00,  ao  passo  que,  em  25.9.2003,  a  impugnante teria depositado a quantia de R$ 1.685.255;95, o que demonstraria que não ocorreu  qualquer  antecipação  de  recursos  e que  o  fornecedor  tinha  recursos  próprios  para  arcar  com  suas operações.  18)  Nos  termos  do  artigo  276  do  RIR/99,  a  escrituração  mantida  com  observância das disposições legais faz prova a favor da contribuinte dos fatos nela registrados e  comprovados por documentos hábeis.   19) A principal prova de antecipação de recursos é uma planilha apócrifa e  alterada pela fiscalização. Esse documento não é hábil e idôneo para justificar a autuação, uma  vez que o direito não pode se pautar em suposições.  20)  os  importadores  figuram  como  legítimos  compradores  dos  produtos  CISCO, pois a operação foi realizada com obediência ao Ato Declaratório Interpretativo nº 7/2  –  legitima  compra  de  mercadorias  nacionalizadas.  Caso  não  tivessem  agido  desta  forma,  estariam sujeitos ao PIS e à Cofins sobre a totalidade das operações com o acréscimo de juros  de multa de até 150% do valor do tributo lançado. Não se pode aplicar à impugnante qualquer  penalidade,  já que ela e os  importadores  trataram as suas operações em conformidade com o  ato  administrativo  válido.  Mudanças  de  posicionamento  do  fisco  em  razão  de  determinada  matéria não pode acarretar a autuação do Contribuinte quando este seguiu à risca as instruções  daquele órgão;  21)  A  impugnante  realizou  minucioso  levantamento  em  sua  contabilidade  considerando a data de entrada das mercadorias adquiridas em 2003, o dia em que foi emitida a  cobrança e o que em que foi realmente quitada a operação de compra e venda, no qual restou  constatado que nunca houve antecipação de recursos por parte da impugnante para financiar o  importador, mas tão somente pagamento de faturas antes do vencimento (doc. 8). A requerente  solicitou realização de perícia contábil, conforme laudo constante no doc. 9, que afirmou não  ter havido antecipação de recursos aos fornecedores.  22) A legislação estabeleceu procedimentos específicos para a verificação da  origem dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior. A Portaria MF 350/2002 e  IN SRF nº 228/2002, está estabelecendo  instauração de procedimento especial de verificação  da origem dos  recursos  sem a qual o auto é nulo. Tal procedimento prévio não foi praticado  pelas autoridades fiscais, não podendo subsistir a autuação lavrada.  23)  A matriz  legal  da  multa  agravada  foi  revogada  pelo  art.  40  da  Lei  nº  11.488/2007, de modo que não poderá prevalecer qualquer cobrança com fundamento legal em  dispositivo  revogado  expressamente.  Ainda  que  houvesse  alguma  simulação  nas  operações  realizadas pela impugnante, esta não configuraria, por si só, a hipótese de aplicação da multa  agravada, pois para que essa multa possa ser exigida é necessário que a fiscalização demonstre  que as operações   Fl. 32973DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     6 24)  Ao  exigir  da  impugnante  o  pagamento  de  IPI  e  das  multas,  o  Fisco  identificou incorretamente o sujeito passivo, o que acarreta a nulidade do auto de infração. A  situação  abordada  nos  autos  é  exatamente  igual  à  tratada  no  caso  da  empresa  TELECON.  Entretanto,  no  presente  caso,  o  Fisco  lavrou  auto  de  infração  contra  a  impugnante  (equiparando­a a industrial) e, no caso da TELECON, o auto de infração foi lavrado contra o  destinatário final das mercadorias.  25) O Fisco equiparou a impugnante a estabelecimento industrial e exigiu­lhe  o  IPI  sobre  o  valor  total  das  mercadorias  vendidas,  considerando  como  crédito  apenas  as  entradas  à  título  de  devolução,  não  considerando  como  crédito  o montante  do  IPI  pago  nas  operações anteriores, devidamente lançadas nas notas fiscais de aquisição, em clara ofensa ao  princípio constitucional da não –cumulatividade do imposto. Se a fiscalização tivesse utilizado  os créditos de IPI na entrada, o valor deste crédito seria de cerca de R$28.053.185,52, o que  resultaria um IPI supostamente devido de R$ 216.503,48. Tal ato se deu sob a alegação de que  esses  créditos  foram  considerados  como  custo  na  apuração  do  IRPJ  e da CSLL,  fato  sequer  provado nos autos.  26)  Mesmo  que  houvesse  a  comprovação  de  que  os  créditos  foram  considerados como custo na apuração de IRPJ e CSLL, caberia a autoridade fiscal “demonstrar  que o reflexo tributário desse procedimento é exatamente o mesmo do que o creditamento do  IPI e o lançamento da diferença destes impostos e contribuições e não desconsiderar o crédito  do IPI.  27) Além da cobrança de IPI, com multa agravada (150%) e juros de mora, a  fiscalização exige, no caso em tela, o pagamento de multa isolada de R$1.180.999,20, relativa  ao IPI lançado com cobertura de crédito. No entanto, a cobrança da multa não consta descrita  no Termo de Verificação Fiscal, tampouco no Auto de Infração, o que prejudica o exercício do  contraditório e da ampla defesa.   28)  O  fisco  fundamentou  a  cobrança  dessa  multa  no  artigo  80  da  Lei  nº  4.502/64,  com  as  modificações  introduzidas  pelo  art.  45  da  Lei  nº  9.430/96,  revogado.  Portanto, deve­se reconhecer a inexibilidade da exigência punitiva.  29)  A  recorrente  não  estava  obrigada  a  emitir  os  documentos  fiscais  com  destaque  de  IPI,  já  que  os  importadores  das  mercadorias,  de  acordo  com  o  ADI  nº07/02,  caracterizam­se como sendo legítimos compradores e vendedores de produtos.  30) Nos termos do art. 483, parágrafo único do RIPI, “as faltas cometidas na  emissão de um mesmo documento ou na feitura de um mesmo lançamento serão consideradas  uma única infração, sujeita à penalidade mais grave, dentre as previstas para elas”.  31) Ao se realizar a comparação entre a planilha “Relação de produtos saídos  do estabelecimento equiparado a industrial com incidência do IPI” utilizada pela fiscalização e  a TIPI vigente em 2003, percebe­se não existe registros de alguns NCM identificados, o que  não permite à impugnante a adequada verificação quanto à correção dos cálculos utilizados.  32) Quanto ao NCM 85445100, o fisco utilizou alíquota equivocada de 10%,  quando o correto seria 5%.  33) A cobrança dos juros moratórios mediante a utilização da Taxa Selic não  pode prosperar,  já que sua  fixação visa a  remuneração do  investidor e não para  ser  aplicada  como sanção por atraso no cumprimento de uma obrigação. Ademais, deve­se ressaltar que a  referida taxa não foi criada e definida em lei, mas por Resolução do Banco Central do Brasil, o  Fl. 32974DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10803.000133/2008­50  Acórdão n.º 3401­002.220  S3­C4T1  Fl. 32.972          7 que ofende o princípio constitucional da legalidade, bem como ao disposto no art. 161, § 1º, do  CTN.  Tendo  em  vista  a  alegação  de  cerceamento  de  direito  de  defesa,  por  ausência/demora  na  entrega  de  cópias  das  provas  constantes  do  processo,  os  autos  foram  devolvidos  à  delegacia  de  origem  para  que  a  contribuinte  obtivesse  cópias  e  vista  dos  documentos  desejados,  reabrindo­lhe  o  prazo  para  a  impugnação,  somente  com  relação  às  provas não conhecidas.  A  contribuinte  então  apresentou  nova  impugnação,  expondo  os  seguintes  argumentos:  1)  O  fato  de  a  impugnante  não  ter  sido  cientificada  dos  documentos  que  fundamentaram o lançamento tributário, no prazo determinado pela legislação, constitui vício  insanável, que não pode ser corrigido pela DRJ.  2) O instituto da diligência em limites estritos, sendo sua função auxiliar na  formação da convicção do julgador e sanar eventuais dúvidas quanto às provas já  registradas  nos  autos,  não  se prestam a  reabrir  a  ação  fiscal  ou  aperfeiçoar  lançamento  já efetuado, não  cabendo aos  julgadores a  tentativa de resgatar do naufrágio certo o  lançamento  já efetuado à  margem da legislação tributária, administrativa e processual.  3) Se considerado válido tal aperfeiçoamento, o auto de infração não poderia  prevalecer de qualquer forma, já que o ato administrativo ocorreu após o transcurso do prazo  legalmente previsto (5 anos a partir de todos os fatos geradores que constituem o objeto do auto  de infração).  4) A acusação sobre o suposto adiantamento de valores, bem como o suposto  acompanhamento  de  cadeia  por  parte  da  impugnante  com  justificativas  da  interdependência,  nada mais são do que frutos de uma visão equivocada do modelo just in time, o qual se baseia  na intensa e rápida interação entre os membros da cadeia produtiva e, em última hipótese, se  fosse possível dizer que um ou mais agentes controlavam a cadeia de distribuição, sem dúvida  tais agentes somente poderiam ser o fabricante ou o usuário final, pois são esses agentes que  “empurram e puxam” a cadeia produtiva.  5) Os documentos constantes do Anexo II, além de nada provarem, não têm  qualquer  relação  com  o  período  autuado.  Essas  supostas  provas  se  referem  ao  modelo  de  negócios  e  outras  nem  se  referem  à  impugnante.  Portanto,  devem  ser  sumariamente  desconsideradas. Muitas vezes não foram juntados documentos e escutas telefônicas na íntegra,  configurando  grave  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Além  das  gravações  telefônicas,  dos  documentos telemáticos e de informática, por diversas vezes, os documentos a que se refere a  fiscalização,  ainda  que  supostamente  apreendidos  em  via  física,  sequer  foram  juntados,  utilizando­se  a  fiscalização,  por  diversas  vezes,  de  documento  em  língua  estrangeira  sem  a  devida tradução juramentada, incorrendo em evidente vício processual.  6) No Anexo  III  constam as Declarações de  Importação  e,  documentos  das  empresas importadoras que não têm qualquer relação de subordinação com a impugnante.  7)  O  Anexo  IV  trata  das  diligências  realizadas  nas  empresas  acusadas  de  fazerem parte do suposto esquema de interposição fraudulenta, não se referindo à impugnante.  Quanto aos documentos que dizem respeito à impugnante, sua análise fortalece os argumentos  Fl. 32975DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     8 apresentados na impugnação, pois demonstra que todos os pagamentos foram efetuados após a  efetiva  entrega  das mercadorias,  não  havendo  o  que  se  falar  em  antecipação  de  recursos  ou  fraude na importação;  8) O anexo V,  composto  pelos  extratos  bancários  da  empresa,  demonstram  que não houve qualquer antecipação de recursos ou a suposta fraude na importação.  9) O Anexo VII contém meios de prova sem a devida transcrição integral e  não foram anexadas ao CD­ROM todas as gravações telefônicas e demais documentos que não  estão acostados aos autos em via física, configurando gravíssimo e cabal vício de nulidade ao  presente lançamento.  10) Destaca­se a obrigatoriedade de o Fisco arbitrar o valor tributável do IPI  e  o  valor  das  mercadorias  para  fins  de  apuração  dos  tributos  na  importação,  ao  constatar  suposta  inidoneidade  dos  documentos  fiscais  e  a  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  importação, fato previsto no art. 148 do CTN, aplicável sempre que o valor ou preço dos bens,  direitos ou serviços sejam omitidos ou não mereçam fé das declarações ou os esclarecimentos  prestados pelo sujeito passivo, ou os documentos emitidos por este ou por terceiro legalmente  obrigado.    Por  fim,  reiterou  e  ratificou  todos  os  tópicos  levantados  na  impugnação  apresentada anteriormente.  Em junho de 2010, a empresa apresentou os documentos de fls. 3397 e 3562  que  incluem  perícia  pretendendo  demonstrar  a  inocorrência  de  antecipação  de  recursos  aos  fornecedores e análise do modelo de negócios adotado pela empresa.  Em 13.1.2009, a empresa CISCO do Brasil apresentou impugnação ao Termo  de Sujeição Passiva Solidária, protestando pela posterior  juntada de elementos de prova. Em  resumo, fez as seguintes declarações:  1)  A  CdB  é  uma  subsidiária  da  Cisco  Inc.  (CSI)  que  desenvolve,  basicamente,  atividades  de  suporte  de  pré­venda,  serviços  relativos  à  geração  de  demanda  e  fornecimento de partes para reposição em virtude de garantia.   2) O modelo de negócio padrão do grupo Cisco consiste basicamente em um  sistema de vendas indiretas, segundo o qual os produtos de sua fabricação são distribuídos por  terceiros não relacionados.   3) As vendas foram realizadas nos EUA de forma transparente e segundo as  regras  do  “Incoterms”.  O  preço  de  venda  dos  produtos  Cisco  é  determinado  em  total  consistência com a política global de descontos do grupo (que geralmente concede abatimentos  relevantes em torno de 30% a 60% dependendo dos níveis de certificação) e, em 2003, o nível  de descontos praticado para todos os distribuidores na América Latina era da ordem de 40%,  podendo  ser  maior  em  grandes  transações,  negócios  estratégicos  e  distribuidores  aptos  à  prestação de serviços de alto nível em seus territórios.  4)  Os  parceiros  citados  são  empresas  multinacionais,  as  quais  ficam  responsáveis pelo gerenciamento de estoque, pela  logística internacional  (inclusive ao que se  refere  a  todos  os  trâmites  aduaneiros)  e  pela  revenda  de  produtos Cisco,  não  se  tratando  de  “esquema” para redução da carga tributária, mas sim da prática negocial lícita e usual no setor  tecnológico da informação (TI).  Fl. 32976DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10803.000133/2008­50  Acórdão n.º 3401­002.220  S3­C4T1  Fl. 32.973          9 5) No modelo “one­tier” os parceiros adquirem os produtos diretamente da  CSI para revenda de seus usuários finais. Referidos integrantes do sistema são, em sua grande  maioria, empresas de grande porte, como, por exemplo, IBM e Telefônica. Já o modelo “two­ tier” o distribuidor não relacionado localizado nos EUA adquire os produtos da CSI e exporta  para  os  parceiros  não­relacionados  no  Brasil,  os  quais,  por  sua  vez,  revendem  o  produto  localmente.  Via  de  regra,  os  distribuidores  não­relacionados  nos  EUA  são  contratualmente  proibidos de vender diretamente aos consumidores finais e normalmente possuem estoques de  produtos.  Em  ambos  os  modelos,  os  parceiros  efetuam  as  compras  no  exterior  e  são  responsáveis pela  importação e pelos procedimentos  relativos ao desembaraço aduaneiro dos  equipamentos  no  Brasil,  bem  como  pela  revenda  para  os  consumidores  finais  e  são  os  responsáveis  por  estabelecer  os  preços  aplicáveis  na  revenda  assim  como  quaisquer  outros  termos  e  condições  –  exceto  em  condições  específicas  previstas  na  política  de  descontos  do  grupo Cisco. Sendo assim, a impugnante não importa produtos para revenda, mas apenas para  uso próprio (ativo fixo) ou partes e peças de reposição para fornecimento aos adquirentes dos  produtos Cisco em virtude de garantia.  6) São atividades de suporte de pré­venda:  6.1) Demonstração de produtos.  6.2)  A  apresentação  de  seminários  técnicos  e  o  treinamento  para  os  engenheiros de seus parceiros.  6.3)  A  apresentação  de  seminários  de  vendas  e  treinamento  para  os  executivos do departamento de vendas dos parceiros.  6.4) Visitas aos clientes juntamente com os parceiros.  6.5) Revisão de propostas técnicas.  6.6)  Solicitação  de  descontos  junto  à  CSI,  dentro  dos  limites  da  referida  política de descontos estabelecidos pelo grupo.  7)  Constitui  prática  normal  a  busca  de  maiores  descontos  possíveis  pelos  parceiros  da  CSI  e,  de  igual  sorte,  o  envolvimento  dos  funcionários  da  impugnante  nesse  processo  é  igualmente  regular  e  corriqueiro,  constituindo,  na  verdade,  uma  das  atividades  previstas contratualmente, pela qual a impugnante é remunerada pela CSI, além dos serviços de  suporte de marketing e vendas e assistência técnica e treinamento.  8)  Nenhuma  das  provas  colididas  pela  fiscalização  demonstra  qualquer  fundamento para invocar a sujeição passiva solidária e  tampouco qualquer conhecimento por  esta quanto aos alegados fatos fraudulentos que teriam sido cometidos pela Mude. A maioria  das provas colididas se refere à Mude e a terceiros, não à impugnante e tampouco se refere ao  período autuado.  9)  O  procedimento  criminal  nº  2005.61.81.009285­1  foi  instaurado  exclusivamente  em  desfavor  das  pessoas  físicas  investigadas,  não  havendo  evidências  de  contraditório  comprometendo  as  pessoas  jurídicas  envolvidas.  Não  foi  concedida  à  impugnante,  no  processo  criminal  a  oportunidade  de  examinar  formalmente,  em  juízo,  o  conteúdo das gravações, alegar incoerências, requerer a verificação de sua autenticidade, entre  outros, como ocorreria se parte ela fosse de tal procedimento. Com a transferência irregular das  Fl. 32977DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     10 mencionadas “provas emprestadas”, de cuja produção a impugnante jamais tomou parte, restou  violado  o  principio  constitucional  do  processo  legal  com  as  suas  inerentes  e  fundamentais  garantias,  quais  sejam:  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  o  que  representa  claramente  o  cerceamento  de  defesa.  As  provas,  evidências  e  indícios  daí  obtidos  são  necessariamente  inválidos e não podem embasar uma medida de sanção contra a empresa. Desta forma, a prova  emprestada na presente ação fiscal não pode embasar a solidariedade da impugnante, a quem se  quer  imputar  uma  gravíssima  sanção  sem  que  tenha  contraditado  devidamente  a  principal  prova, que contra ela não foi produzida no âmbito criminal.  10)  Mesmo  que  as  provas  coletadas  fossem  válidas,  não  demonstram  qualquer responsabilidade da impugnante com relação às alegadas condutas ilícitas.  11) A fiscalização parece não haver atentado para o fato de que nem sempre  provas atuais refletem com exatidão situações pretéritas, além de não demonstrarem qualquer  conduta ilícita da impugnante ou da CSI.  12)  As  atividades  comerciais  realizadas  pelo  grupo  Cisco  consistiam  na  venda  formalizada  em  contratos  reais  e  perfeitamente  idôneos  e  o  relacionamento  comercial  com a Mude não  prova  que  a CdB ou  a CSI  tenham  se  beneficiado  de  qualquer  forma pela  eventual prática das atividades fraudulentas imputadas a terceiros.  13) Na eventualidade de seu então administrador, Carlos Roberto Carnevali,  haver participado, em alguma extensão das fraudes que a Mude e as demais empresas auditadas  são acusadas, é importante mencionar que a impugnante nunca permitiu, tomou conhecimento  ou chancelou tal prática.  14) Quanto à denuncia anônima, em 2004, a CSI iniciou investigação interna  para  apurar  a  veracidade  de  acusações  feitas  contra  a  empresa  Mude  e  Carlos  Roberto  Carnevali, bem como sobre a alegada vinculação de ambos, razão pela qual formalizou “acordo  de  não  revelação  de  informações”  para  que  pudesse  ter  acesso  aos  atos  constitutivos  das  empresas “offshore” sócias da empresa Mude e ver se a denúncia era procedente, não havendo  por  parte  da  CSI  intuito  de  burlar  as  leis  brasileiras,  tampouco  menosprezo  por  parte  da  empresa americana com relação às atividades da Receita Federal do Brasil. O que queria a CSI  era detectar  a  suposta vinculação do  então presidente da  empresa do  grupo do Brasil  com o  distribuidor da Mude.   15) O Código de Conduta interna da Cisco proíbe de forma expressa que seus  funcionários em todos os níveis tenham interesses financeiros ou de qualquer outra ordem com  empresas com as quais transaciona – ao qual voluntariamente se submetera o referido dirigente.  16) Nem que se diga que o resultado obtido pela CSI – o de que não existiam  provas  suficientes  para  embasar  a  denúncia  anônima  efetuada  contra  a  Mude  e  Roberto  Carnevali  –  autorizaria  a  fiscalização  federal  a  concluir  que  a  CSI  teria  conhecimento  ou  participação no alegado esquema fraudulento apontado na chamada “operação pernsona”, é de  se  questionar  se  a  CSI  teria  meios  para  chegar  a  um  resultado  diverso  daquele  obtido  na  mencionada investigação. Além disso, o simples acesso a atos constitutivos nas “offshore” não  permitiria que a CSI vislumbrasse o alegado esquema de interposição fraudulenta de empresas,  a CSI não está sujeita às leis brasileiras e a acusação é carente de provas.  17)  O  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  (TSPS)  traz  e­mails  trocados  entre  funcionários  da  impugnante  e  da  CSI  no  que  diz  respeito  a  desconto  concedido  em  compras de produtos Cisco efetuada pelas empresas TAM e Telefônica, no qual é fornecido o  preço total dos equipamentos que seriam comprados por essa última. Esses dois negócios são  Fl. 32978DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10803.000133/2008­50  Acórdão n.º 3401­002.220  S3­C4T1  Fl. 32.974          11 anteriores ao período abrangido no TSPS e, portanto, imprestáveis para embasar as conclusões  do Fisco.  18)  Quanto  ao  exemplo  da  TAM,  deve­se  ressaltar  que  a  fiscalização  aparentemente  confundiu­se  acerca  de  qual  seria  o  cliente  da CSI,  o  qual,  neste  caso,  era  a  Fulfill,  que  solicitara  à  CSI  um  desconto  maior.  E,  de  acordo  com  o  procedimento  de  aprovação  de  desconto  então  vigente,  a  concordância  prévia  da  impugnante  era  necessária  antes que a CSI o aceitasse.  19)  No  que  diz  respeito  à  Telefônica,  esta.,  na  condição  de  Provedora  de  Serviços,  poderia  comprar  diretamente  da  CSI  ou  por  via  de  um  parceiro  selecionado  pela  própria  empresa.  Uma  das  funções  da  impugnante  no  Brasil  é  justamente  a  revisão  de  propostas  técnicas  e  a  solicitação  de  descontos  junto  à  CSI,  dentro  dos  limites  da  referida  política de descontos estabelecida pela empresa e, mesmo nessa ocasiões específicas previstas,  são os parceiros responsáveis pela importação e pelos procedimentos relativos ao desembaraço  aduaneiro dos equipamentos no Brasil, bem como pela revenda para os destinatários.  20) As  operações  realizadas  pela Mude  com  a CSI  efetivamente  ocorreram  dentro de um dos modelos de distribuição adotados pela Cisco, “two­tier”, de acordo com o  qual o distribuidor não­relacionado localizado nos USA adquiriu os produtos CSI e os exportou  para  o  Brasil,  sendo  então  revendido  o  produto  localmente  em  linha  com  a  política  de  descontos  da  Cisco.  Não  é  por  outro  motivo  que,  no  documento  relativo  à  aquisição  de  produtos pela empresa TAM, se lê que o autor daquela ordem de compra seria a Fulfill Holding  Company, que à época era a empresa que adquiria os produtos Cisco nos USA para posterior  exportação para o Brasil, que posteriormente foi substituída pela Mude USA. A Fulfill estava  solicitando à CSI um desconto maior do que 62% na compra.  21)  O  mesmo  pode  ser  encontrado  na  carta  emitida  pela  impugnante  à  empresa Telefônica,  na  qual  se  lê  claramente  que  “...  o  valor mencionado  acima  deverá  ser  pago  pela  Telefônica  ao  parceiro  Cisco  selecionado.  O  faturamento  poderá  ser  feito  diretamente pelo distribuidor autorizado Cisco para a Telefônica nos termos do contrato a ser  celebrado com o parceiro Cisco selecionado”. Nos dois documentos seguintes (Págs. 13 a 16  do  TSPS)  vê­se  que  os  produtos  Cisco  vendidos  seriam  faturados  contra  a  Mude  USA,  enviados pelo agente exportador LOGCIS e entregues diretamente ao seu comprador final, no  caso as empresas de telefonia Brasil Telecom e Telefônica. O envolvimento da CSI ocorreria  somente na venda para a Mude USA.  22)  É  inverídica  a  afirmação  de  que  a  participação  da  impugnante  no  esquema  de  importação  fraudulenta  seria  comprovada  pelo  fato  de  que  o  representante  da  empresa  na  época,  Pedro  Ripper,  menciona  a  separação  (split)  de  software  e  hardware  que  estaria  sendo  efetuada  pela  Mude,  já  que  as  importações  individualizadas  estariam  sendo  realizadas  por  interpostas  pessoas.  A  leitura  cuidadosa  da  transcrição  da  escuta  telefônica,  contudo,  traz  que,  do  início  ao  fim,  seus  interlocutores mencionaram  que  o  referido  “split”  seria  efetuado pela Mude e,  jamais,  por outras  empresas  interpostas  e não  autoriza o  fisco  a  concluir que a impugnante teria conhecimento dessas outras empresas.  23) No que tange à alegação específica acerca da separação do valor relativo  a  software  e  hardware,  a  política  da  Cisco  sempre  foi  a  de  que  o  software  embutido  no  hardware deve ser tratado como hardware, de modo que o preço cobrado pela CSI na venda de  seus  produtos  inclui  o  valor  do  software. Além  disso,  considerando  que  nem  a CSI  exporta  Fl. 32979DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     12 diretamente e nem a impugnante importa produtos para revenda, não lhe cabe decidir acerca do  tratamento que será dado aos produtos importados para o Brasil e seus efeitos fiscais.  24) A empresa Mude não é o  setor de  importação da  impugnante no país  e  todas as provas  levantadas pela  fiscalização comprovam tal  fato,  tendo em vista que a Mude  não é uma empresa de fachada, bem como a impugnante não importa produtos da Cisco a não  ser aqueles destinados a reparos e substituição em garantia.  25)  A  CSI  ou  a  impugnante  não  tinha  qualquer  interesse  jurídico  ou  titularidade econômica ou societária em qualquer das empresas alegadamente interpostas e nas  operações de importação e revenda no Brasil. Todas as transações realizadas diretamente pela  CSI ou pela impugnante foram e são regularizadas.  26)  No  período  da  autuação  e  enquanto  perdurou  a  relação  comercial  da  empresa Mude com a impugnante e sua controladora no exterior (CSI), a Mude sempre atuou  de forma independente e,por sua conta e risco, sendo certo que também comercializava outros  produtos  fabricados  por  outras  empresas  e  a CSI  também vendia  para  duas  outras  empresas  estabelecidas no Brasil (Igram Micro e Techdata), as quais seguem atuando nessa condição até  hoje.  27) Cabia à Mude no Brasil proceder à importação dos produtos fabricados e  vendidos pela CSI nos USA a preços de mercado, tal como o grupo Cisco procede em relação a  centenas de outros adquirentes dos seus produtos. Cabia, ainda, à Mude proceder a distribuição  desses produtos no Brasil, conforme o já citado modelo do grupo Cisco.    28) A concessão de linhas de crédito para os distribuidores é um dos itens do  programa de recompensa criado pelo grupo Cisco para o desenvolvimento de suas vendas por  intermédio  dos  chamados  “parceiros”.  Além  da  linha  de  crédito  há,  também,  o  acesso  aos  melhores  produtos  e  serviços  de  cada  linha,  suporte  técnico,  ferramentas  de  produtividade,  treinamento on­line, recursos de Marketing e promoções de venda, benefícios esses concedidos  de  acordo  com  o  nível  de  certificação  de  cada  parceiro.  Portanto,  a  concessão  de  linhas  de  créditos  constitui  medida  comum  entre  a  CSI  e  seus  parceiros,  inclusive  para  determinadas  categorias de distribuidores. Representa, de fato, uma vinculação comercial existente entre as  empresas, mas jamais, o financiamento de supostas fraudes.  29) O interesse comum, previsto no art. 124 do CTN, pressupõe que duas ou  mais partes sejam igualmente obrigadas ao pagamento de um determinado tributo, podendo o  erário  exigir  a  satisfação  integral  de  seus  créditos  contra  qualquer  uma  delas,  sem  que  se  obedeça  a  qualquer  benefício  de  ordem,  como  se  fossem  apenas  um  devedor,  tratando­se  portanto, da transferência da responsabilidade tributária a terceiros e exige que as partes tidas  por solidárias estejam igualmente ligadas ao fato de que deu ensejo ao nascimento da relação  jurídica, cujo resultado é o pagamento do tributo previsto em lei. Portanto, só há de se falar na  solidariedade tributária prevista no dispositivo em questão quando os sujeitos passivos derem  causa  a  uma  única  obrigação  tributária  decorrente  da  efetivação,  por  todos,  de  um  só  fato  gerador, o que permite, consequentemente, que o erário os considere como um só devedor.  30)  Tais  elementos  não  podem  ser  encontrados  no  caso  em  tela,  no  qual  a  autoridade fiscal, calcada em conclusões equivocadas e distorcidas sobre o modelo negocial do  grupo Cisco,  procura  trazer para dentro  da  relação  jurídica  tendente  ao  pagamento  do  IPI,  a  impugnante,  que  tal  como  expressamente  reconhecido  pelo  próprio  fisco,  não  importou,  por  Fl. 32980DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10803.000133/2008­50  Acórdão n.º 3401­002.220  S3­C4T1  Fl. 32.975          13 sua conta e ordem ou qualquer outro modelo de importação existente e, consequentemente, não  deu saída às mercadorias de propriedade da Mude.  31)  A  base  legal  suscitada  pela  fiscalização  para  justificar  a  imposição  da  multa referente ao IPI não lançado em razão da existência de créditos desse tributo encontra­se  revogada  desde  2007  pela  Lei  nº  11.488/2007  e,  em  respeito  ao  art.  106,  II,  a,  do  CTN  (segundo  o  qual  a  lei  tributária  aplica­se  a  fatos  pretéritos  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração) há que ser cancelada a cobrança da multa em questão.  Constam  no  processo  impugnações  apresentadas  pelas  seguintes  pessoas  físicas: Fernando Machado Grecco, Marcelo Naoki  Ikeda, Marcílio Palhares Lemos, Moacyr  Álvaro de Sampaio, Hélio Benetti Pedreira, Gustavo Henrique Catellari Procópio, José Roberto  Pernomian Rodrigues, Luiz Scarpelli Filho, Pedro Luis Alves Costa, Reinaldo de Paiva Grillo,  Carlos Roberto Carnevali, Cid Guardia Filho e Ernani Bertino Maciel.  Fernando Machado Grecco, Marcelo Naoki Ikeda, Marcílio Palhares Lemos,  Moacyr Álvaro Sampaio, Hélio Benetti Pedreira, Gustavo Henrique Castellari Procópio e José  Roberto  Pernomian  Rodrigues,  representados  pelo  escritório  Souza  Schineider  e  Pugliese  Advogados, apresentaram  impugnações  semelhantes quanto ao  termo de sujeição passiva e à  autuação, alegando, em síntese:  1)  Cerceamento  do  Direito  de  Defesa  decorrente  da  falta  de  obtenção  de  cópia  dos  documentos  que  instruem  o Auto  de  Infração,  o  que torna impossível não só rebater as acusações, como também impede a  correta contextualização destas acusações;  2)  O Termo de Sujeição Passiva foi fundamentado por documentos  obtidos para  instruir ação criminal e  jamais poderiam ter sido utilizados  no  processo  administrativo  fiscal,  configurando  assim,  nulidade  das  provas;  3)  As provas colhidas referem­se aos anos de 2006 e 2007 e não ao  ano de 2003, sendo assim há a ausência de relação entre as provas e os  fatos que ensejam a responsabilidade solidária;  4)  O  Fisco,  mesmo  sem  direcionar  qualquer  intimação  aos  impugnantes  durante  o  procedimento  fiscal,  considerou­os  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária,  exigindo­lhes  o  crédito  constituído  contra a MUDE.  5)  Na  hipótese  de  os  sócios  terem  agido  com  infração  à  lei  e  ao  estatuto,  dando  causa  a  situação  que  tenha  gerado  atos  tributários  cujas  obrigações  fiscais  não  tenham  sido  cumpridas,  cabe  a  aplicação  da  responsabilidade pessoal ( e não solidária) prevista no art. 135 do CTN, o  que implica outra forma e fundamento de lançamento. Para figurar como  obrigado  solidário  com  base  no  art  124,  Inc.  I,  a  pessoa  teria  de  estar  numa posição em que poderia ser considerada contribuinte, ainda que em  relação  a  apenas  uma  parte  da  obrigação.  A  sujeição  passiva  solidária  decorreria  da  impossibilidade  de  divisão,  dado  o  interesse  comum  da  parcela da obrigação  a  ser  imputada  a  cada um ou mesmo da opção do  legislador,  no  caso  de  interesse  comum,  de  atribuir  responsabilidade  Fl. 32981DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     14 solidária,  sem  interferir  na  divisão  entre  os  coobrigados  da  parcela  de  cada  um. Não  basta  para  ser  apontado  como  responsável  solidário,  nos  termos  do  art.  124,  Inc.  I,  do  CTN,  que  a  pessoa  concorra  para  a  realização do  fato  gerador,  que participe de ações que  culminem com a  ocorrência do fato gerador. É preciso que, mais do que participar do fato  gerador,  o  realize,  ao  lado  de  outras  pessoas,  que  envergue  a  condição  pessoal  ou  realize  as  ações  definidas  como  necessárias  à  ocorrência  do  fato  gerador:  obter  a  disponibilidade  de  renda,  ter  o  domínio  útil  do  imóvel, obter receita, etc;  6)  O  primeiro  aspecto  que  macula  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  é  a  falta  de  prova  que  pudesse  comprovar  a  antecipação  de  recursos por parte das interessadas,  já que não participaram da operação  de compra e venda de mercadorias CISCO pela MUDE e, por isso, jamais  poderiam  ser  responsabilizadas  solidariamente  pelo  crédito  tributário  constituído.  Também  não  podem  ser  equiparados  a  estabelecimento  industrial, por não ser atacadista ou varejista, já que são pessoas físicas e,  de forma alguma, poderiam ser contribuintes do IPI;  7)  A multa exigida no auto de infração, no montante de 150% do  valor do  IPI apurado, não poderá ser  imputada por solidariedade, pois a  multa  imputada possui  caráter personalíssimo, não podendo  ser  cobrada  dos responsáveis solidários. Neste sentido, somente o agente da infração  poderá  ser  apenado  com  a  cobrança  de multa  de  ofício  e  o  próprio  art.  124, I, do CTN prevê que o instituto da solidariedade é restrito à cobrança  de obrigação principal;  8)  Quanto ao crédito tributário, levantaram os mesmos argumentos  desenvolvidos pela empresa Mude em sua peça impugnatória.  Por fim, protestaram pela possibilidade de juntar novos documentos e retirada  de cópias do processo para que sejam analisadas adequadamente.  Luiz  Scarpelli  Filho,  representado  pelo  escritório Amato  Filho Advogados,  apresentou  sua  impugnação,  alegando,  primeiramente,  a  decadência  preconizada  no  art.  150,  §4º, do CTN para os fatos geradores no período de 10 de janeiro a 30 de novembro de 2003, já  que ao impugnante não fora imputada conduta ilícita.  No mérito, alegou em suma:  1)  A  falsa  equiparação  da  MUDE  à  indústria,  reportando­se  à  impugnação  da  empresa  que  se  encontra  munida  de  documentos  a  demonstrar que as operações realizadas pela mude eram comerciais e de  serviços;  2)  Ausência  de  antecipação  de  recursos,  reportando,  também,  à  impugnação da MUDE;  3)  Que não teve participação em qualquer esquema fraudulento, eis  que suas atividades limitavam­se às empresas a quem prestavam serviços  à  Mude,  onde  atuava  na  análise  de  procedimentos  internos  como  a  capacitação  de  profissionais  para  atuar  com  produtos  de  informática,  automatização de processos, diminuição de custos, aumento da qualidade  Fl. 32982DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10803.000133/2008­50  Acórdão n.º 3401­002.220  S3­C4T1  Fl. 32.976          15 perante  os  clientes  e  remuneração  de  funcionários  e  prestadores  de  serviços. Em 2003,  teve pequena participação societária na MUDE, que  lhe  foi  conferida  a  títulos  de  bônus  a  fim  de  viabilizar  sua  atuação  de  maneira mais próxima e implementar plano de crescimento, procedimento  transparente e lícito.  4)  A  existência  pura  e  simples  de  empresas  offshare  ou  internacionais não pode servir, por si só, como presunção de ilegalidade  ou atividade ilícita, como transparece o entendimento da fiscalização.  5)  Quanto  à  sujeição  passiva  solidária,  nem mesmo  a  ação  penal  sofrida  incluiu  o  impugnante  como  parte  do  esquema  fraudulento,  deixando­o de fora da denúncia e que a responsabilidade fiscal dos sócios  restringe­se à prática de atos que configurem abuso de poder ou infração  de lei, contrato social ou estatuto da sociedade;  6)  Com relação às provas acostadas aos autos, argumentou que, por  serem provas emprestadas, não são suficientes para provar o fato jurídico  ou o ilícito tributário e que os apontamentos dos autos fazem referências a  supostas  transações  havidas  após  o  ano  de  2003  ou  desvirtuadas  do  contexto, além de não conterem datas, fato que as invalidam como prova  de suposto excesso de poder;    Pedro  Luis  Alves  Costa,  representado  pelo  escritório  Camargo  &  Araújo  Advogados Associados, apresentou sua impugnação quanto ao Auto de Infração e a imposição  de multa,  alegando  em  preliminar  cerceamento  de  defesa,  vez  que  cabia  ao  fisco  notificar  o  interessado  para  que  apresentasse  esclarecimentos,  documentos  e  demais  informações  que  comprovassem ou, de outra forma, o absolvesse sumariamente da responsabilidade solidária a  que está sujeito.    No mais, alegou que:  1)  As  provas  carreadas  aos  autos  não  fazem  menção  ao  ano  de  2003 e  sim  a 2006 e 2007, não havendo como  admiti­las  sem qualquer  vínculo temporal com o suposto ilícito tributário imputado a MUDE.  2)  Quanto  ao  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  argumentou  que  o  art.  124,  Inc.  I,  do CTN não  pode  ser  interpretado  isoladamente,  devendo  ser  analisado  juntamente  com  o  art.  135,  Inc.  III,  do  mesmo  diploma legal e que se faz necessário que a pessoa física responsabilizada  solidariamente  tenha  praticado  atos  de  gerência  e  administração  em  relação à empresa fiscalizadora ou, que de qualquer modo, tenha refletido  na atividade geradora do fato imponível. O “interesse comum”, a que se  refere  o  art.  124,  I,  do  CTN,  não  se  resume  em  interesse  econômico,  devendo existir para que se configure a solidariedade passiva tributária o  interesso  jurídico  na  realização  da  situação  que  deu  origem  ao  fato  gerador do tributo.  Fl. 32983DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     16 3)  Toda  a  ação  fiscal  foi  calcada  em  presunções,  não  havendo  qualquer  prova  de que Pedro Luís Alves Costa  tenha  se  beneficiado  do  suposto  ilícito  tributário,  tenha  contribuído  na  execução  do  mesmo  ou  tenha qualquer ligação com o fato gerador.  4)  A  responsabilidade  por multa  decorrente  de  infração  tributária  não  pode  ser  repassada  ao  impugnante,  já  que  o  art.  124  do  CTN  faz  referência  somente  à  solidariedade  em  relação  à  obrigação  principal  gerada pelo fato imponível.    Reinaldo  de Paiva Grillo,  representado  por  seu  advogado Sr. Guilherme de  Azevedo Camargo, apresentou impugnação alegando, em preliminar, decadência sobre todo o  período autuado e cerceamento de defesa configurado pela falta de acesso aos autos, além de  alegações totalmente insubsistentes e provas precárias.  Sustentou que a imputação de coresponsabilidade é totalmente indevida, pois  nunca participou do contrato  social da empresa autuada, nem da  respectiva administração ou  negócios, limitando­se apenas à prestação de serviços de logística, sendo nula sua inclusão no  polo passivo da presente cobrança.   Acrescentou  que  a  inexistência  de  sua  relação  com  os  fatos  imputados  na  autuação corrobora­se pela absoluta ausência de provas concretas de qualquer participação sua  no fato danoso e as provas utilizadas ofendem os preceitos constitucionais dispostos no art. 5º  da Constituição Federal. E que, no ano de 2003, a empresa What’s Up Business sequer existia,  tendo sido aberta em 2005.   Além disso, argumenta que a jurisprudência dominante tem entendido que a  responsabilidade  é  subjetiva,  devendo  ser  comprovada  cabalmente  a  intenção  do  agente  em  suprimir tributos, omitir declarações e deixar de pagá­los pontualmente.    Carlos  Roberto  Carnevali,  representado  pelo  escritório  Martins  Chamon  e  Franco Advogados,  apresentou  sua  impugnação  alegando que não  existe qualquer prova que  demonstre  que  o  impugnante  foi  (ou  é)  sócio  ou  se  beneficiou  das  supostas  operações  simuladas  praticadas  pela  MUDE,  tampouco  que  comprove  qualquer  participação  na  administração  da  autuada  e  que  sua  vinculação  não  passa  daquelas  pertinentes  à  sua  função  profissional como funcionário da empresa Cisco do Brasil Ltda.   Defendeu  haver  evidente  violação  do  princípio  de  ampla  defesa  e  do  contraditório  na  imposição  de  sujeição  passiva,  porque  embora  tenha  sido  notificado  de  sua  inclusão no pólo passivos da autuação no dia 19.12.2008, somente lhe foi concedido o direito  de vista dos autos em 9.1.2009, apenas 11 dias para o  término do prazo de defesa. Também  protestou pela violação do princípio da verdade material, alegando que a autoridade fiscal não  procedeu  a  investigação  minuciosa  para  verificar  se  efetivamente  teria  responsabilidade  solidária sobre o valor exigido na autuação, baseando­se em meras suposições e ilações de que  teria interesse comum na importação supostamente fraudulenta.  Teceu breve histórico de sua carreira profissional, argumentando que sempre  teve conduta digna na condução das empresas que presidiu e que a imputação do art. 124, I, do  CTN é incompatível com os fatos narrados, pois os sujeitos que possuem interesse comum na  situação que constituía o fato gerador sempre se revestem na qualidade de contribuintes, assim  Fl. 32984DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10803.000133/2008­50  Acórdão n.º 3401­002.220  S3­C4T1  Fl. 32.977          17 como os  coproprietários  e  condôminos  em  relação  aos  tributos  imobiliários  e nem mesmo  a  inverídica alegação de sua condição de sócio poderia  levar a autuação, ainda que de sócio se  tratasse  (o  que  não  é  verdade),  pois  a  sua  eventual  responsabilidade  repousaria  em  outra  fundamentação jurídica, a do art. 135 do CTN.  Argumentou  que  a  fiscalização  tentou  embasar  a  acusação  de  que  o  impugnante  teria  vínculo  com  a  empresa  autuada  por  meio  de  interpretações  distorcidas  e  equivocadas dos e­mails e conversas telefônicas mantidas com os executivos da MUDE, que na  verdade  demonstram  apenas  o  interesse  empresarial  condizente  com  a  função  e  cargo  de  presidente que ocupava no Brasil. Contudo, nenhum destes diálogos constituem indícios de que  o  impugnante  exercia  atos  executórios  ou  de  coordenação  de  gerenciamento  dos  negócios  realizados pela Mude.   A atribuição de responsabilidade solidária pela fiscalização decorre de meras  deduções baseadas em:  1)  Fatos circunstanciais;  2)  Documentos que não constituem nexo causal para imputação da  sujeição passiva solidária;  3)  E­mails  que  apenas  demonstram  a  relação  de  amizade  entre  o  executivo  da  Mude  (Hélio  Pedreira)  e  o  impugnante,  comprovada,  até  mesmo  pela  linguagem  coloquial  utilizadas  pelos  interlocutores  ao  se  comunicarem.  E  acrescenta  que,  embora  evidente  a  existência  de  um  vínculo de amizade entre o impugnante e o Sr. Hélio, tal fato não pode ser  utilizado  como  premissa  ou  indicio  de  que  o  impugnante  atuava  como  sócio oculto da Mude. A  fiscalização não conseguiu demonstrar o nexo  da causalidade entre os supostos indícios apurados e o fato que se desejou  demonstrar.  Alegou que a União Digital somente passou a revender os produtos da Cisco  no Brasil em razão da incorporação pela Cisco norte­americana da empresa Newport. A União  Digital era a principal revendedora dos produtos na Newport no Brasil, tornando­se parceira da  Cisco por um fato aleatório e circunstancial, ou seja, não houve um planejamento arquitetado  pelo  impugnante  e pelo  Sr. Hélio  para  que  a União Digital  fosse  constituída  e  se  tornasse  a  principal revendedora dos produtos Cisco no país e antes mesmo da constituição da Cisco no  Brasil,  a  União  Digital  já  comercializava  equipamentos  de  telecomunicações,  distribuindo  produtos da Newport. Acrescentou que  a União Digital  foi  constituída  em 1992,  enquanto o  impugnante somente ingressou na Cisco do Brasil em 1994.  O  impugnante  era  sócio  da  empresa  Storm Ventures  com  sede  nos USA  e  durante  muito  tempo  realizou  aporte  de  capital  para  investir  em  empreendedorismo  de  sua  titularidade. Em razão do lucro que vinha sendo auferido pela empresa, O Sr. Hélio Pedreira se  interessou  em  adquirir  participações  para  tornar­se  sócio  do  empreendimento,  mas  jamais  houve aporte de capital por parte do impugnante e na empresa JDTC.    Citou  também  que  não  merece  prosperar  a  interpretação  da  fiscalização  quanto aos e­mails transcritos às págs. 13, 14 e 15 do termo de sujeição passiva, pois tratam de  Fl. 32985DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     18 aspectos relativos ao investimento e administração da empresa TORNADO, que nada tem a ver  com a Mude.  Sustentou  que  estava  afastado  das  operações  diárias  da  Cisco  do  Brasil  à  época  dos  fatos,  já  que  em  2002  assumiu  a  vice­presidência  da  Cisco  na  América  Latina,  função encarregada por desenvolver novos mercados e não mais teve qualquer relação com os  denominados “canais” implementados pela Cisco Inc. e, a partir de 2007, afastou­se quase que  definitivamente  da  Cisco  do  Brasil,  iniciando  um  novo  ciclo  em  sua  carreira  profissional,  prestando  consultoria  a  diversas  empresas,  entre  elas  a  Mude  que,  no  caso,  objetivava  a  possível venda da empresa ou a realização de abertura de capital. Alegou que o organograma  utilizado  como  meio  de  prova  pela  fiscalização  para  imputar  responsabilidade  tributária  ao  impugnante decorre exatamente desta época em que estudava várias propostas para voltar ao  mercado de trabalho, inclusive a de integrar o Conselho de Administração da Mude. Destacou,  ainda, que no termo de verificação, no capítulo intitulado “PESSOAS QUE EFETIVAMENTE  DIRIGEM  A  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA.”  não  se  mencionou  a  pessoa  do  impugnante, embora sejam citados todos os demais executivos do grupo.  Por fim, esclareceu que deixa de manifestar­se quanto ao mérito da autuação  em  si,  por  profundo  desconhecimento  de  qualquer  questão  operacional  das  autuadas,  protestando  por  provas  por  todos  os  meios  de  provas  admitidos  e  pela  posterior  juntada  de  documentos que se fizerem necessários.  Cid  Gaurdia  Filho  e  Ernani  Bertino  Maciel,  representados  pelo  escritório  Dias de Souza Advogados Associados, apresentaram impugnações similares quanto ao Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  alegando  sua  nulidade  na  medida  em  que  não  atenderia  aos  preceitos constitucionais e legais necessários a atividade fiscal de lançamento e de constituição  de crédito tributário.  Em suma, sustentaram que todos os elementos fundamentadores da autuação  foram obtidos exclusivamente no âmbito da investigação em curso nos autos do procedimento  criminal  nº  2005.61.00985­1,  o  que  é  vedado,  já  que  a  utilização  de  prova  emprestada  do  processo  criminal,  destinadas  exclusivamente  a  fins  penais,  não  pode  substituir  os  procedimentos de fiscalização que são próprios da administração, além de violar os princípios  constitucionais da ampla defesa e do contraditório.  Afirmaram  ser  incabível  a  responsabilidade  solidária,  na medida  em  que  o  impugnante  sequer  em  tese  teria  participado  das  operações  no  mercado  interno,  objeto  da  autuação originária,  inexistindo o  requisito do “interesse comum”, previsto no art. 124,  I, do  CTN e que os indícios colacionados pela fiscalização, a par de não serem dotados de clareza,  precisão  e  concordância,  não  demonstram  que  o  impugnante  seria  sócio  das  empresas  importadoras.  No  que  tange  ao  auto  de  infração,  defenderam  que  este  seria  nulo,  por  ter  também  se  baseado  em  provas  emprestadas,  destinadas  exclusivamente  a  fins  penais,  sendo  imprestáveis os indícios e presunções apontados pela fiscalização.  Sustentaram que a  importadora D’Luck Com.  Imp. e Exportação Ltda.  teve  sua regularidade fiscal comprovada no bojo do procedimento fiscal previsto na IN nº 228/2002,  sendo vedada a alteração do critério jurídico do lançamento, nos termos do art. 146 do CTN e  os indícios correlacionados pela fiscalização não demonstram a ocorrência da importação por  conta e ordem de terceiros.  Fl. 32986DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10803.000133/2008­50  Acórdão n.º 3401­002.220  S3­C4T1  Fl. 32.978          19 Defenderam,  ainda,  que  os  valores  relativos  aos  períodos  anteriores  a  18.12.2003 foram atingidos pela decadência.  Em 16.11.2010, a 8ª Turma da DRJ/RPO julgou o conjunto de impugnações  improcedente, tendo em vista a ementa que abaixo transcrevo:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  CERCEAMENTO  DO DIREITO DE DEFESA  Não  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de resposta ou de reação se encontram plenamente assegurados.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE  FISCALIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA.  Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes  de  iniciado  o  prazo  para  a  impugnação  do  lançamento,  haja  vista  que,  no  decurso  da  ação  Fiscal,  inexiste  litígio  ou  contraditório, por força do artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972.    PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE  É  lícito ao Fisco Federal  valer­se de  informações  colhidas por  outras  autoridades  fiscais,  administrativas  ou  judiciais  para  efeito de lançamento, desde que estas guardem pertinência com  os fatos cuja prova se pretenda oferecer.  Descabe  a  alegação  de  ilicitude  na  obtenção  de  prova  ou  de  quebra  de  sigilo  quando  as  informações  e  documentos  que  instruem  processo  criminal  são  compartilhados  em  processo  administrativo fiscal por expressa autorização Judicial.    PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação material  de uma dada  situação  fática pode  ser  feita, em regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única,  direta,  concludente  por  si  só;  ou  por  um  conjunto  de  elementos/indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela  matéria de fato.    Fl. 32987DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     20 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS.  FALTA DE COMPETÊNCIA.  Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a  apreciação da exclusão de pessoas arroladas como responsáveis  solidárias pelos tributos exigidos do sujeito passivo.    CONTRADITÓRIO. INÍCIO.  Somente com a impugnação inicia­se o litígio, quando devem ser  observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.    JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTAÇÃO.  IMPEDIMENTO  DE  APRECIAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O protesto pela juntada posterior de documentação não obsta a  apreciação  da  impugnação  e  somente  é  possível  em  casos  especificados na lei.    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2003  PRAZO DECADENCIAL. FRAUDE.  Nos lançamentos por homologação, o prazo decadencial começa  a  fluir  a  partir  do  fato  gerador.  Porém,  na  hipótese  de  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  a  contagem  do  referido  prazo  se  inicia  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte ao do fato gerador.  EQUIPARAÇÃO A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.  O  estabelecimento  importador  de  produtos  de  procedência  estrangeira  que  dá  saída  a  esses  produtos  equipara­se  a  estabelecimento  industrial,  estando  sujeito  à  obrigação  principal, que consiste no pagamento do tributo, e às obrigações  acessórias, consistentes, por exemplo, na emissão de nota fiscais  com o lançamento do IPI e na escrituração de livros fiscais.    SAÍDA DE PRODUTO TRIBUTADO DE ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO A INDUSTRIAL.  Ocorre  o  fato  gerador  do  IPI  na  saída,  a  qualquer  título,  inclusive  transferência,  de  produtos  do  estabelecimento  que  os  tenha importado.    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  Fl. 32988DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10803.000133/2008­50  Acórdão n.º 3401­002.220  S3­C4T1  Fl. 32.979          21 JUROS DE MORA. SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  com  base  no  valor  acumulado  mensal da taxa referencial do Selic tem previsão legal.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  Mantém­se  a  multa  por  infração  qualificada  quando  reste  inequivocamente comprovada a sonegação.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.    Cientificadas  da  decisão,  as  partes  protocolaram  Recurso  Voluntário  tempestivamente. A contribuinte MUDE alegou, em síntese, que:    1)  A  contribuinte  apresentou  a  competente  Impugnação,  por meio  da  qual  mesmo  ser  ter  tido  acesso  aos  autos,  procurou  demonstrar  cabalmente,  que não merece prosperar o lançamento tributário em discussão;    2)  Após o processamento do feito, os autos foram encaminhados à Delegacia  da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, a qual,  furtando­se  do  seu  dever  de  analisar  de  forma  isenta  e  imparcial  as  provas  e  argumentos aduzidos na defesa, em 9.12.2009, decidiu, por unanimidade  de votos determinar a realização de diligência para mesmo reconhecendo  a  ofensa  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  gerado  em  função  da  não  disponibilização  do  processo  à  recorrente,  conceder  prazo  para  que  ela  obtivesse  acesso  aos  autos  e,  a  partir  de  30  dias  da  data  da  vista,  apresentasse Impugnação Complementar.    3)  Não obstante todas as provas e alegações em favor da contribuinte, a DRJ  julgou  o  lançamento  integralmente  procedente  com  fundamento  em  justificativas absolutamente duvidosas, ilegais, arbitrárias e, portanto, não  jurídicas.     4)  A  decisão  da  DRJ  é  nula,  tendo  em  vista  que  não  foram  analisados  diversos  argumentos,  tais  como:  (i)  o  fato  das  supostas  provas  e  documentos  apresentados  dizerem  respeito  a  períodos  posteriores  ao  da  ocorrência  dos  fatores  geradores  que  foram  objeto  da  autuação;  (ii)  a  ausência  de  prova  individualizada  dos  fatos  geradores;  (iii)  a  contabilidade como prova em favor da contribuinte; (iv) a obediência ao  Fl. 32989DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     22 Ato Declaratório Interpretativo nº7/2; (v) o fato de as mercadorias terem  sido  submetidas  a  um  procedimento  regular  de  despacho  aduaneiro  e  terem  sido  liberada;  (vi)  o  vício  no  motivo  e  na  publicidade  do  lançamento;  (vii)  os  comentários  quanto  ao  modelo  de  negócios  da  recorrente; (viii) os autos de infração novos, que tratam da importação de  software e o auto de infração lavrado em face da BRASTEC.     5)  A DRJ deixou também de analisar todas as impugnações apresentadas por  aqueles  envolvidos  no  presente  processo  como  responsáveis  solidários,  sob  o  fundamento  de  que  essa  discussão  deve  ser  tratada  na  esfera  judicial.  Esse  entendimento,  todavia,  está  evidentemente  equivocado,  já  que a Constituição Federal, em seu art. 5º, Inc. LV, garante aos litigantes  em  processo  judicial  ou  administrativo  o  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.    6)  Deve essa Turma Julgadora determinar o retorno dos autos à instância de  origem para a prolação de decisão válida, o que se dará pelo necessário  enfrentamento  de  todos  os  argumentos  apresentados  pela Recorrente  na  Impugnação,  na  Impugnação  Complementar  e  nas  demais  petições  apresentadas.  Isso,  evidentemente,  apenas  na  hipótese  de  o  mérito  não  puder  ser  decidido  em  seu  favor  (conforme  art.  59,  §3º  do  Decreto  70.253/72).    7)  Tanto a lavratura da autuação da maneira como foi praticada, bem como a  manutenção  da  autuação,  com  base  nos  poucos  críveis  e  tendenciosos  argumentos  apresentados  pelos  julgadores  na DRJ,  também  podem,  em  tese,  tipificar  hipótese  de  prática  criminosa  do  excesso  de  exação,  previsto no parágrafo primeiro do art. 316 do Código Penal, uma vez que  trata de  exigência de  tributo pelo qual  é  sabido ser  indevido e  feito por  meio vexatório e gravoso, não autorizado por lei.    8)  Não pode prosperar  a  alegação  tendenciosa da DRJ de que a  recorrente  desenvolveu  alegações  genéricas  sobre  os  documentos  dos  autos.  Com  efeito,  quando  se  analisa  a  Impugnação  Complementar  de  forma  imparcial  em  obediência  ao  princípio  constitucional  da  moralidade  dos  atos administrativos, verifica­se que a recorrente rebateu, um a um, todos  os  elementos  utilizados  para  acusá­la  das mais  fantásticas  fraudes.  Para  tanto, basta analisar a planilha constante das páginas 31 a 42 dos autos,  pela  qual  os  documentos  e  argumentos  anexados  ao  processo  foram  minuciosamente contestados.     9)  Nenhum dos responsáveis solidários do processo sequer foi intimado para  se manifestar sobre a diligência. Esse fato, por si só, também caracteriza  Fl. 32990DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10803.000133/2008­50  Acórdão n.º 3401­002.220  S3­C4T1  Fl. 32.980          23 novo  cerceamento  de  defesa,  impondo  a  decretação  da  nulidade  da  decisão ora recorrida.    10) Quanto às provas emprestadas em processo na esfera judicial, a utilização  desses elementos em processo administrativo deveria passar por um juízo  de  validade  a  ser  realizado  pela  Administração,  que  obrigatoriamente  deveria estar vinculado ao deveres que constam no art. 37 da Constituição  Federal,  sobretudo  o  princípio  da  legalidade,  ou  seja,  deveria  a  fiscalização ter observado o art. 5º, Inc. XII, da Carta Magna e, o art. 10  da Lei nº 9.296/96. Sendo assim, não pode prevalecer a exigência lavrada  com  base  em  elementos  não  apenas  emprestados,  mas  com  finalidade  diversa, devendo, portanto, ser cancelada a exigência combatida.     11) Merece destaque a afirmação da DRJ de que matéria de  jornal constitui  prova  de  participação  de  pessoa  em  esquema  fraudulento.  Ora,  o  Administrador Público ser induzido por notícia de jornal e ainda utilizá­la  como  suposta  prova  em  processo  em  que  existem  acusações  tão  graves  contra os  sujeitos passivos é  fato que não pode passar despercebido por  esse  Conselho  e  pelas  Autoridades  fiscalizadoras  das  atividades  funcionais dos Auditores Fiscais.    12) No que se refere à falta de transcrição na íntegra das escutas telefônicas e  dos  arquivos  telemáticos,  aduziu­se  simplesmente  que  “não  criam  qualquer dificuldade para a defesa, não viciando o lançamento”. Assim, é  possível  verificar,  novamente,  a  ocorrência  de  total  cerceamento  ao  direito  de  defesa  pelo  total  descaso  da  DRJ  em  analisar  o  mérito  do  argumento.  Conforme  demonstrado  na  Impugnação  Complementar,  o  prejuízo causado à Recorrente ainda decorre da  total manipulação desse  meio  de  prova,  que  é  utilizado  apenas  com  resumos,  imputações  e  impressões  dos  próprios  Auditores  Fiscais,  sem  que  seja  concedida  à  Recorrente  chance  de  analisar  a  íntegra  das  escutas  e  mensagens  telemáticas utilizadas para lhe acusar.    13) No presente caso, o núcleo da motivação do Auto de Infração é a suposta  antecipação  de  recursos  aos  importadores  por  parte  da  recorrente.  No  entanto, mesmo após analisar  toda a documentação  juntada aos autos,  a  contribuinte  está  segura  de  que  não  se  identifica  sequer  um  único  documento  capaz  de  provar  a  alegada  antecipação  de  recursos.  A  recorrente  desafia  qualquer  autoridade  fiscal  a  demonstrar  isto,  requerendo,  desde  já,  que  este  Conselho  solicite  toda  e  qualquer  diligência que entender necessária para tanto.     Fl. 32991DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     24 14) Na  decisão  recorrida,  fica  claro  que  a  DRJ  não  poupa  esforços  para  condenar  a  recorrente  de  forma  pré­concebida,  criando  fatos  que  não  ocorreram  e  laborando  em  grave  ofensa  aos  princípios  basilares  da  administração pública. No entanto, não pode apagar a verdade dos autos:  o processo foi, efetivamente, baixado em diligência e isso ocorreu com o  intuito  de  salvar  nulidade  existente  no  lançamento  –  a  ausência  de  publicidade acerca do motivo do Ato Administrativo.    15) Há o  reconhecimento  explicito de que  a DRJ  se desincumbiu de  fundar  suas  decisões  em  provas  reais  e  bastantes  de  que  houve  simulação,  preferindo  utilizar­se  tão  somente  de  presunção  legal  para  se  chegar  à  conclusão pela interposição fraudulenta, diferentemente do que teria feito  a  fiscalização,  que  levianamente  afirmava  ter  provado  este  fato,  posteriormente  desmentido  pelo  exaustivo  trabalho  contratado  pela  recorrente e apresentado junto com a impugnação;    16) Nenhuma justificativa de ordem técnica, econômica ou jurídica que tenha  sido  apresentada  pela  Recorrente  será  digna  de  crédito,  já  que  toda  e  qualquer  explanação acerca das particularidades  do modelo de negócios  adotado em relação aos produtos CISCO será, no entender da DRJ, mera  descrição  de  artifícios  que  ocultam  a  verdadeira  aparência  da  operação,  que  é,  em  essência  e  imune  a  provas  em  contrário,  totalmente  ilícita  e  simulada, pois este fora seu convencimento, ainda que tal convencimento  não esteja suportado em nenhum fato que venha a demonstrar a existência  ou a prática da suposta antecipação de recursos.    17)  As  acusações  sobre  o  suposto  adiantamento  de  valores,  bem  como  o  acompanhamento da cadeia por parte da recorrente, como justificativas de  interdependência, nada mais são que frutos de uma visão equivocada do  modelo Just in Time, o qual se funda na intensa e rápida interação entre  os membros  da  cadeia  produtiva. Em última hipótese,  se  fosse  possível  dizer que um ou mais agentes controlavam a cadeia de distribuição, sem  dúvida eles só poderiam ser o fabricante ou o usuário final, pois são esses  agentes que “empurram” (fabricante) e “puxam” (usuário final) a cadeia  produtiva/distributiva.  Todos  os  demais  elos  da  cadeia  de  distribuição  trabalham  impulsionados,  estimulados  ou  pressionados  por  esses  dois  pontos.    18)  Quanto  à  alegação  de  que  o  Sr.  Devair  Santos  emprestou  o  nome  parAfazer parte da empresa D’LUCK a pedido de seu irmão, a recorrente  não  tem  relação  alguma  com  tal  pessoa  e  não  possui  meios  nem  a  obrigação  de  investigar  a  composição  societária  de  importadoras  que  estão  regulares no CNPJ, SISCOMEX e  Junta Comercial,  sendo que os  senhores  Cid  Guardia  Filho  (“Kiko”)  e  Ernani  Bertino  Maciel  sempre  foram  as  pessoas  que  representavam  tais  empresas  nas  tratativas  Fl. 32992DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10803.000133/2008­50  Acórdão n.º 3401­002.220  S3­C4T1  Fl. 32.981          25 comerciais  com  a  Recorrente.  O  mesmo  argumento  vale  para  a  constatação  nº  5  da  decisão:  a  falta  de  registros  de  funcionários  pela  D’LUCK,  se  verdadeira,  é  um  ilícito  que  apenas  diz  respeito  àquela  empresa e não pode ser atribuído à Recorrente.    19)  No que se refere à declaração do Sr. Devani dos Santos que se diz sócio  fundador  da  empresa  D’LUCK  de  que  os  recursos  referentes  a  frete,  seguros  e  tributos  aduaneiros  eram  adiantados  pelos  clientes,  ou  seja,  MUDE,  as  constatações da decisão da DRJ colidem  fortemente  com  tal  declaração e, ainda, colidem com a acusação de que eram os Srs. Ernani e  Kiko  os  reais  gerentes  dessa  empresa,  não  a  recorrente.  E  mais,  os  documentos  e  provas  que  suportaram  o  Laudo  Pericial  apresentado  demonstram de modo irrefutável, não ser verídica essa afirmação.     20) No que tange à afirmação da Sra. Daniela Wink Ruiz de que os pedidos  de  produtos  CISCO  importados  pela  D’LUCK  eram  feitos  diretamente  pela MUDE, de fato, era função da recorrente efetivar e controlar pedidos  junto à fabricante, mas esses pedidos eram feitos pelos clientes da MUDE  e  da  CISCO  e  apenas  repassados  pela  MUDE  para  dois  destinatários  específicos:  o  site de  comércio  eletrônico da CISCO e os distribuidores  locais.  Como  demonstrado  à  saciedade  na  Impugnação,  tais  pedidos  consistiam no preenchimento de um formulário eletrônico no sistema da  CISCO,  que  precisava  ser  feito  por  profissional  técnico  dada  a  complexidade  das  informações  que  precisavam  ser  apresentadas  e  a  necessidade  de  profundo  conhecimento  de  engenharia  para  que  não  houvesse equívocos nas solicitações, o que poderia atrasar ou inviabilizar  todo  um  projeto  desenvolvido  pelos  integradores.  Daí  o  fato  de  esta  função ser mesmo exercida pela recorrente.    21) Quanto às planilhas de câmbio supostamente encontradas no computador  pessoal  do  diretor  financeiro  da MUDE, Sr. Marcílio Lemos,  de  fato,  a  recorrente acompanhava de perto a logística as operações de importação e  quaisquer  deslocamentos  dos  produtos,  atividade  indispensável  para  medir  a  eficiência  da  cadeia  e  que  jamais  pode  ser  entendida  como  ingerência  na  atividade  das  importadoras.  É  possível  que  esse  acompanhamento  fosse mesmo  feito  pelo  Sr. Marcílio,  na  qualidade  de  gerente  financeiro da Recorrente, mas  isto não significa qualquer  forma  de inerência e não representa prova de qualquer antecipação de recursos  aos importadores. Além disso, acompanhamento semelhante era feito por  vários elos da cadeia de comércio, incluindo a CISCO, os integradores, os  revendedores  e,  a  depender  do  porte  do  destinatário,  o  próprio  usuário  final.    Fl. 32993DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     26 22) No que se refere à alegação da CISCO, em sua impugnação, de que cabia  à MUDE proceder à importação dos produtos CISCO e que também lhe  cabia  distribuí­los  no Brasil,  conforme  o modelo  de  negócios  do  grupo  CISCO,  não  era  a  MUDE  quem  importava  e  isso  está  provado  documentalmente, ao contrário do que se tem acusado.    23) Em  obediência  ao  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI,  o  imposto  “será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores”.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  a  fiscalização,  para  exigência  do  tributo  que  entende  devido, equiparou a recorrente a estabelecimento comercial e exigiu­lhe o  IPI  sobre  o  valor  total  das  mercadorias  vendidas,  considerando  como  crédito apenas as entradas a título de devolução.     24) Há vícios no lançamento por ausência de procedimento prévio, regulado  pela IN SRF nº 228/02.    25) Os  créditos  fiscais  lançados  foram  atingidos  pela  decadência,  tanto  de  acordo com o disposto no art. 150 do CTN, quanto seguindo­se a redação  dada pelo art. 173 do mesmo código.    26) A matriz legal da multa agravada ora imputada foi revogada pelo art. 40  da  Lei  nº  11.488/07,  de  modo  que  não  poderá  prevalecer  qualquer  cobrança com fundamento legal em dispositivo revogado expressamente.  Ainda que pudesse prevalecer qualquer argumentação no sentido de que  as  operações  da  MUDE  eram  simuladas  e  que  essa  suposta  simulação  teve como objetivo deliberado de  fraudar o  fisco, não se pode exigir da  contribuinte  a multa  agravada  de  150%,  por  absoluta  ilegalidade  desse  procedimento.    27) Conforme  demonstrado  na  Impugnação,  alguns  NCM  utilizados  pela  fiscalização  não  existem,  o  que  não  permitem  à Recorrente  a  adequada  verificação quanto a correção dos cálculos utilizados.    28) Na remota hipótese de prevalecer a cobrança da multa de ofício, o que se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  não  poderá  incidir  sobre  ela  os  juros  de mora  calculados  pela Administração Tributária,  já  que  é  ilegal  sua cobrança, por ausência de previsão legal.     Fl. 32994DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10803.000133/2008­50  Acórdão n.º 3401­002.220  S3­C4T1  Fl. 32.982          27 29) Considerando­se  a natureza  remuneratória da Taxa Selic,  não há que  se  admitir a sua utilização no presente caso com a natureza de juros de mora.    30) Por fim, a contribuinte requer a reforma integral da decisão proferida pela  DRJ/RPO,  julgando  procedente  o  presente  Recurso  Voluntário  e,  consequentemente,  cancelando  in  totum o Auto de  Infração correlatado,  bem como determinando o seu arquivamento em definitivo.          Em  4.3.2011,  a  contribuinte  Cisco  do  Brasil  Ltda.  protocolou  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos  apresentados  nas  Impugnações  anteriormente  protocoladas. Acrescentou ainda:      1)  Cabia à MUDE no Brasil proceder a importação para o país dos produtos  fabricados e vendidos pela CSI nos EUA a preços de mercado, tal como o  grupo Cisco procede em relação a centenas de outros adquirentes de seus  produtos. Cabia  ainda  à MUDE proceder  a distribuição desses produtos  no Brasil, conforme o modelo de negócios do grupo Cisco.      2)  De acordo com o art. 27 da Lei nº 10.637/2002, “a operação de comércio  exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se  por conta e ordem deste” e de acordo com o art. 79 da MP nº 2.158/2001  “equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora”, o que denota que a ora Recorrente – CdB – haveria  de  ter  adiantado  recursos  para  a  aquisição  de  mercadorias  importadas,  que,  de  acordo  com  o  reconhecido  pela  própria  fiscalização,  jamais  ocorreu.     3)  A  Recorrente  esperava  que  seus  argumentos  contra  o  TSPS  fossem  devidamente  analisados  pelas  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância, em observância aos princípios constitucionais de ampla defesa,  do contraditório e do devido processo legal. Como se verifica no acórdão  proferido,  as  autoridades  julgadoras  da  DRJ/RPO  consideram­se  incompetentes  para  analisar  a  questão  da  sujeição  passiva  solidária  e  Fl. 32995DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     28 simplesmente não manifestaram qualquer juízo sobre as razões de defesa  da  recorrente,  deferindo  tal  decisão,  no  futuro,  à  douta  Procuradoria  da  Fazenda Nacional. A  recorrente,  no  entanto,  não pode concordar  com a  conclusão da DRJ. Isso porque, não se trata de mera indicação de sujeito  passivo  solidário, mas de efetivo  ato  formal de  lançamento  formalizado  contra a  recorrente,  com  fundamentos próprios  e  independentes do  auto  de  infração  principal,  cuja  análise  não  pode  ser  simplesmente  afastada  pelos  órgãos  julgadores  administrativos.  Sendo  assim,  a  contribuinte  requer que seja reconhecida a nulidade da decisão proferida, em vista da  inobservância  dos  princípios  de  ampla  defesa,  do  contraditório  e  do  devido processo legal.    4)  Com a transferência irregular de provas emprestadas, de cuja produção a  recorrente jamais tomou parte, restou violado o princípio do contraditório  e  a  ampla  defesa,  o  que  representa  claro  cerceamento  de  defesa.  As  provas, evidências e indícios daí obtidos serão necessariamente inválidos  e não podem embasar uma medida de sanção contra a empresa.     5)  Em momento algum foi apontado benefício auferido pela Recorrente ou  sua controladora além de uma vago e impreciso aumento de vendas, cujas  causas, no entanto, ficam longe de se relacionar a práticas ilícitas.    6)  A  solidariedade  veiculada  pelo  art.  124,  inciso  I,  do  CTN  não  trata  da  transferência  de  responsabilidade  tributária  a  terceiros.  Exige,  ao  contrário, que as partes tidas como solidárias estejam igualmente ligadas  ao fato que deu ensejo ao nascimento da relação jurídica cujo resultado é  o pagamento do tributo previsto em lei.    7)  A Cisco  não  é  declarada  pela  fiscalização  como  a  real  importadora  das  mercadorias  em  pauta.  Sendo  assim,  não  haveria  como  aplicar  a  solidariedade passiva prevista no art. 124, I, do CTN para fim de exigir da  recorrente  o  pagamento  do  IPI  como  se  essa  fosse  contribuinte  desse  imposto incidente na importação de mercadorias declaradamente efetuada  por terceiros.  Por  fim,  a  CISCO  do  Brasil  requer  que  seja  reconhecida  a  nulidade  da  decisão  proferida  ,  tendo  em  vista  à  omissão  da DRJ  no  que  tange  à  análise  da  questão  da  sujeição passiva  solidária ou o  cancelamento do Termo de Sujeição Passiva Solidária,  como  conseqüente  exclusão  de  seu  nome  do  rol  dos  devedores  solidários  ao  pagamento  de  IPI  lançado contra a empresa Mude Comércio e Serviço Ltda.    Finalmente,  protocolaram  Recurso  Voluntário  as  pessoas  físicas:  Fernando  Machado Grecco, Marcelo Naoki  Ikeda, Marcílio Palhares Lemos, Moacyr Álvaro Sampaio,  Hélio  Benetti  Pedreira,  Gustavo  Henrique  Castellari  Procópio,  José  Roberto  Pernomian  Fl. 32996DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10803.000133/2008­50  Acórdão n.º 3401­002.220  S3­C4T1  Fl. 32.983          29 Rodrigues,  Luiz  Scarpelli  Filho,  Pedro  Luiz  Alves  Costa,  Reinaldo  de  Paiva  Grillo,  Carlos  Roberto Carnevalli, Cid Guardia Filho e Ernani Bertino Maciel. Em suma, os sujeitos passivos  solidários reiteram os argumentos apresentados nas Impugnações anteriores e acrescentam que  o  fato  de  a  DRJ  não  se  pronunciar  acerca  de  suas  manifestações  representa  claramente  cerceamento de defesa das pessoas físicas envolvidas.     Os  recorrentes  demandam  o  cancelamento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  excluindo  as  contribuintes  do  pólo  passivo  do  caso  em  tela  ou  ainda  que  os  argumentos  de  improcedência  dos  créditos  tributários  desenvolvidos  pela  MUDE  sejam  acolhidos  e que  se  cancele  o Auto  de  Infração  e,  consequentemente,  os Termos  de Sujeição  Passiva Solidária.    É o Relatório.      Voto             Conselheiro Relator    Em suma, o presente processo trata de auto de infração lavrado para cobrança  de  IPI,  por  alegada  falta  de  recolhimento  na modalidade qualificada,  por  saídas  de  produtos  eletrônicos  e  de  telecomunicações  do  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  relativo  aos  períodos  de  10.1.03  a  31.12.03,  tendo  como  sujeito  passivo  a  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇO  LTDA.  além  dos  seguintes  sujeitos  passivos  solidários:  a  CISCO  DO  BRASIL  LTDA.;  FERNANDO  MACHADO  GRECCO;  MARCELO  NAOKI  IKEDA;  MARCILIO  PALHARES  LEMOS;  MOACYR  ALVARO  SAMPAIO;  HELIO  BENETTI  PEDREIRA;  GUSTAVO  HENRIQUE  CASTELLARI  PROCÓPIO;  JOSÉ  ROBERTO  PERNOMIAN  RODRIGUES; LUIZ SCARPELLI FILHO; PEDRO LUIS ALVES COSTA; REINALDO DE  PAIVA GRILLO; CARLOS ROBERTO CARNEVALI; CID GUARDIA FILHO e ERNANI  BERTINO MACIEL.  Com  base  no  art.  59  do  Regimento  Interno  do  CARF,  passo  a  julgar  a  preliminar de nulidade suscitada em relação ao ponto SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  O  acórdão  recorrido  de  nº  14­31.550  evidencia  que  a  Oitava  Turma  da  DRJ/RPO, furtando­se ao seu dever de emitir sua opinião, optou por não enfrentar a discussão,  fazendo  constar  em  sua  decisão  a  assertiva  de  que  "caberá  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  órgão  incumbido  da  inscrição  da  dívida  ativa,  a  análise  das  circunstâncias  relatadas  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  apontada  e,  entendendo  que  aqueles  senhores  realmente  se  encontram  na  condição  prevista  no  CTN,  fazer  constar  seus  nomes  como responsáveis. Em hipótese contrária, proceder de forma diversa."   Fl. 32997DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     30 Tal  decisão  é  totalmente  contrária  à  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  desde  2007,  quando  este  Conselho  ainda  se  denominava Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  Como exemplo da referida jurisprudência do CARF, cito:    NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­  Apresenta  vicio  de  nulidade  o  julgado  proferido  em  preterição  ao  direito  de  defesa,  caracterizado  a  partir  da  omissão  na  análise  da  responsabilidade  solidária.  Inteligência  do  art.  59,  inciso  II,  fine  do  Decreto  n°  70235/72.  Recurso  provido.  (Acórdão 105­16.302, relator Daniel Sahagoff, em 28/02/2007);  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES  Exercício: 2001  Ementa:  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ­ Apresenta vício de nulidade o julgado proferido  em  preterição  ao  direito  de  defesa,  caracterizado  a  partir  da  ausência de análise dos argumentos do sujeito passivo acerca da  responsabilidade  solidária.  Inteligência  do  art.  59,  inciso  II,  in  fine,  do  Decreto  n°  70.235/72.  (Acórdão  105­17.039,  relator  Waldir Veiga Rocha, em 29/05/2008);  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  Ementa. NULIDADE.  Nula a decisãode1ª instância que não analisa ao argumentos dos  sujeitos  passivos  solidários  que,  intimados,  apresentam  impugnação  tempestiva.  (Acórdão 1302­00.329,  relator Marcos  Rodrigues de Mello, em 04/08/2010); e  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004, 2005  NULIDADE  DE  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTANCIA,  AUSÊNCIA  DE  JULGAMENTO  DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  Apresenta vicio de nulidade o julgado proferido sem análise da  sujeição  passiva  por  substituição  do  responsável  tributário  identificado  pela  autoridade  fiscal  no  ato  de  constituição  do  crédito  tributário,  dos  argumentos  atinentes  sua  imputação  de  responsabilidade.  (Acórdão  1102­00.371,  relator  Frederico  de  Moura Theophilo, em 26/01/2011).    Fl. 32998DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10803.000133/2008­50  Acórdão n.º 3401­002.220  S3­C4T1  Fl. 32.984          31 É  importante  destacar  o  disposto  no  art.  121  do  CTN,  o  qual  abaixo  reproduzo,  que  elege  o  contribuinte  e  os  responsáveis  como  sujeitos  passivos  da  obrigação  tributária:  “Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei”.    Também  devemos  atentar  sobre  o  quanto  disposto  no  art.  142  do  mesmo  diploma legal, a seguir transcrito, que é condição imprescindível fazer­se a identificação do(s)  sujeito(s) passivo(s).  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional”.    Em obediência ao disposto no art. 48 da Lei 9784/99 que abaixo reproduzo,  os  julgadores  da  Oitava  Turma  da  DRJ/RPO  tinham  que  ter  enfrentado  todas  as  questões  trazidas pelos recorrentes, inclusive pelos sujeitos passivos solidários:   “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir  decisão  nos  processos  administrativos  e  sobre  solicitações  ou  reclamações, em matéria de sua competência”.    A  seguir,  transcrevo  ensinamentos  a  respeito  que  contribuíram para  que  eu  formasse minha convicção:   "...  que  a  Administração  está  obrigada  a  emitir  decisões  nos  processos,  bem  como responder às solicitações ou reclamações em matéria de sua competência.  (...). A ideia que a lei transmite com esse termo é a de que o dever de decidir e  de responder tem de ser exercido formalmente, cabendo ao agente competente  Fl. 32999DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     32 pronunciar­se  expressamente  dentro  do  processo  administrativo  ou  para  responder  ao  que  foi  solicitado  ou  ao  que  foi  objeto  da  reclamação.  A  formalização da atividade administrativa estampa, na espécie, a comprovação  de  que  lei  foi  respeitada  pela  autoridade  competente."  ('in'  Processo  Administrativo  Federal  ­  Comentários  à  Lei  nº  9.784,  de  29/1/1999,  FILHO,  José dos Santos Carvalho ­ Editora Lumen Juris ­ RJ, 2001, p. 217 ­ destaques  no original)”    Os  referidos  julgadores  administrativos,  ao  não  enfrentarem  as  alegações  trazidas  pelas  recorrentes,procederam  evidente  transgressão  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  (artigo  5º,  LV,  Constituição  Federal  de  1988)  e,  consequentemente, ao artigo 2º, caput, da já citada Lei 9.784/99, abaixo reproduzidos:    Art. 5º CF/88  “Art.  5º  Todos  são  iguais  perante  a  lei,  sem  distinção  de  qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos  termos seguintes: (Copiar Art. 2º da Lei 9784/89)  [...]  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”    Art. 2º Lei 9784/99  “Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência”.  Vale lembrar que, em tese, até poderíamos enfrentar ao mérito com base no §  3º  do  art.  59  do  Decreto  70.235/72  (PAF),  afastando,  consequentemente  preliminar  de  nulidade, mas esta decisão, no presente caso, não me parece ser a mais prudente quer para a  segurança  jurídica  das  partes,  quer  para  este  Colegiado.  Neste  sentido,  lembro  os  seguintes  ensinamentos:  a)  Quanto ao afastamento da nulidade  “Esta  providência  todavia,  deve  ser  cercada  dos  cuidados  necessários,  porquanto  a  decisão  de  mérito  dos  Conselhos  de  Contribuintes ainda é passível de revisão pela instância especial.  Existem  julgados  na Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais  em  que a questão de mérito foi reformada em razão da apreciação  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  mas  a  decisão  recorrida  não  tinha  apreciado  as  preliminares alegadas na impugnação em razão de ter decidido,  diretamente, o mérito em favor do contribuinte.  Fl. 33000DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10803.000133/2008­50  Acórdão n.º 3401­002.220  S3­C4T1  Fl. 32.985          33 Cabe  lembrar  que,  no  caso  de  recurso  especial,  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais tem a sua apreciação limitada pelo  efeito  devolutivo  restrito  do  recurso.  Surge,  então,  a  dúvida  se  seria  admitido  à  instância  especial  conhecer  da  nulidade  alegada na instância 'a quo' e não apreciada por força do artigo  59, § 3º, mesmo que esta matéria não fosse abrangida pelo efeito  devolutivo  do  recurso  especial.  Parece­nos  que  sim.  Não  há  como  permitir  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  de  mérito  desfavorável  ao  sujeito  passivo,  se há  uma nulidade  ainda  não  apreciada no processo e que poderia levar à inscrição em dívida  ativa  de  crédito  tributário  constituído  de  forma  ilegal.  A  apreciação  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  da  referida  preliminar  decorre  do  exercício  do  controle  da  legalidade  do  ato  administrativo.  ('in'  Processo  administrativo  fiscal  federal  comentado:  (decreto  nº  70.235/72  e  lei  nº  9.784/99),  NEDER,  Marcos  Vinicius  e  LÓPEZ,  Maria  Teresa  Martínez, Editora Dialética ­ SP, pp. 483/484)”    b)  Quanto à segurança jurídica   “O  cidadão  deve  ter  condições  de  poder  prever  as  possíveis  intervenções do Estado sobre as pessoas, para poder se preparar  convenientemente. Deve, ainda, confiar que seu comportamento,  de acordo com o direito vigente, seguirá sendo reconhecido pelo  ordenamento  jurídico  com  todos  os  efeitos  jurídicos  existentes  quando  da  ocorrência  do  fato  considerado  juridicamente  relevante. Para o cidadão, segurança jurídica significa, primeiro  e  fundamentalmente,  a  proteção  de  sua  confiança.  Assim,  o  agravamento inesperado da situação jurídica de um contribuinte  pressupõe  a  violação  do Princípio  da  Segurança  Jurídica.  ('in'  Jurisdição  Constitucional  Tributária:  Reflexos  nos  Processos  Administrativo  e  Judicial  /  Rafael  Pandolfo.  ­  São  Paulo  :  Noeses, 2012, p. 90)”     Assim,  enfrento  a  preliminar,  dando  provimento  aos  recursos  interpostos,  votando, assim, por ANULAR a decisão da DRJ, a fim de que esta aprecie a legitimidade ou  não  de  constarem  no  polo  passivo  como  sujeitos  passivos  solidários:  CISCO  DO  BRASIL  LTDA.;  FERNANDO  MACHADO  GRECCO;  MARCELO  NAOKI  IKEDA;  MARCILIO  PALHARES  LEMOS;  MOACYR  ALVARO  SAMPAIO;  HELIO  BENETTI  PEDREIRA;  GUSTAVO  HENRIQUE  CASTELLARI  PROCÓPIO;  JOSÉ  ROBERTO  PERNOMIAN  RODRIGUES; LUIZ SCARPELLI FILHO; PEDRO LUIS ALVES COSTA; REINALDO DE  PAIVA GRILLO; CARLOS ROBERTO CARNEVALI; CID GUARDIA FILHO e ERNANI  BERTINO MACIEL.   Da  decisão  então  proferida  devem  ser  cientificadas  todas  as  pessoas  relacionadas  na  autuação  como  sujeitos  passivos  solidários:  CISCO  DO  BRASIL  LTDA.;  FERNANDO  MACHADO  GRECCO;  MARCELO  NAOKI  IKEDA;  MARCILIO  PALHARES  LEMOS;  MOACYR  ALVARO  SAMPAIO;  HELIO  BENETTI  PEDREIRA;  GUSTAVO  HENRIQUE  CASTELLARI  PROCÓPIO;  JOSÉ  ROBERTO  PERNOMIAN  RODRIGUES; LUIZ SCARPELLI FILHO; PEDRO LUIS ALVES COSTA; REINALDO DE  Fl. 33001DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE     34 PAIVA GRILLO; CARLOS ROBERTO CARNEVALI; CID GUARDIA FILHO e ERNANI  BERTINO MACIEL.  É como voto.    Relator  ­  Relator                               Fl. 33002DF CARF MF Impresso em 20/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/05/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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4869341 #
Numero do processo: 10880.979199/2009-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3302-000.219
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José  Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre  Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 30DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10880.979199/2009­32  Resolução n.º 3302­00.219  S3­C3T2  Fl. 25          2 RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  17  a  18)  apresentado  em  04  de  janero  de  2011 contra o Acórdão no 16­27.532, de 3 de novembro de 2010, da 5ª Turma da DRJ/SP1 (fls.  12  a  15),  cientificado  em  07  de  dezembro  de  2010,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  Cofins  do  período  de  março  de  2001,  julgou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 12/04/2001  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do débito  decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A  declaração  de  compensação  foi  transmitida  em  17  de  novembro  de  2005  e  inicialmente apreciada pelo despacho eletrônico decisório de fl. 3, segundo o qual não haveria  saldo de crédito em relação ao Darf compensado.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  (fls.  01  e  02) relativa ao pagamento indevido ou maior de COFINS– cód. 2172,  no montante de R$ 74,07, ocorrido em 12/04/2001, com débito próprio  de COFINS – cód. 2172.  A  DCOMP  em  tela,  transmitida  pela  interessada  em  17/11/2005,  foi  analisada  de  forma  eletrônica  pelo  sistema  de  processamento  da  Receita Federal do Brasil ­ RFB que emitiu o Despacho Decisório de  fl. 03, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que  não homologou a compensação declarada por inexistência do crédito.  Segundo o Despacho Decisório o pagamento indicado não possui saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos do contribuinte.   Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a seguir discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de cargas  e  na  execução  desses  serviços  seus  veículos  estão  sujeitos  ao  pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por força do artigo 2º da Lei nº 10.209/2001, o valor do vale pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa não constituindo base de incidência de contribuições social ou  previdenciárias.  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10880.979199/2009­32  Resolução n.º 3302­00.219  S3­C3T2  Fl. 26          3 Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente destacados no campo especifico do conhecimento de  transporte rodoviário, conforme prevê o § único do mesmo artigo 2º da  Lei nº 10.209/2001, não deveriam  ter  composto a base de  cálculo do  PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre que por desconhecimento até então pela Requerente desse fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita da empresa e, conseqüentemente, incluídos na base de calculo  de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado conhecimento da não  incidência dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos  ao  prazo  prescricional, e efetuou pedido de  restituição conforme PER/DCOMP  nº 00914.78893.141105.1.2.04­8361,  relativo ao período de apuração  mar/2001.  Nesse  período,  conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a  R$  2.468,90,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  Sendo  feita  a  verificação poderá  ser  constatado  que  o  percentual  do  imposto  aplicado  sobre  a  diferença  acima  informada  corresponde  exatamente ao crédito pleiteado e compensado pela Requerente.  A DRJ considerou não ter havido prova do indébito.  No  recurso,  a  Interessada  repetiu  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  acrescentou  que  “A  confirmação  de  que  os  valores  relativos  ao  pedágio  constavam do referidos conhecimentos de transporte e por consequência foram considerados na  apuração  da  receita  operacional  tributável  poderia,  a  critério  do  órgão  julgador  de  primeira  instância, ter sido feita através de diligência junto a Recorrente”.  É o relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10880.979199/2009­32  Resolução n.º 3302­00.219  S3­C3T2  Fl. 27          4 VOTO  Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele  devendo­se tomar conhecimento.  Em que pese não terem sido apresentadas todas as provas do alegado direito, a  Interessada juntou à impugnação documentos que trazem indícios de que houve recolhimento a  maior da contribuição, uma vez que o dispositivo  legal citado pela  Interessada garante a não  incidência da contribuição sobre os valores de valor­pedágio.  Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência,  para  que  a  Fiscalização  intime  a  Interessada  e  adote  os  demais  procedimentos  necessários  para  verificar a correta apuração dos valores, obedecendo, quanto à diligência, das disposições do  Decreto n. 7.574, de 2011, concedendo, após a lavratura de relatório de conclusão, o prazo de  trinta dias para resposta.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 09/06/20 12 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 10725.001887/00-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. Existindo pagamento antecipado, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, decai em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o direito de a Fazenda Nacional constituir, pelo lançamento, crédito tributário de PIS. Súmula Vinculante no 8, do STF. CRÉDITOS APURADOS DE OFÍCIO PELA FISCALIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO. O pagamento a maior, ou indevido, feito no período fiscalizado e apurado pela Fiscalização, deve ser compensado pela autoridade fiscal lançadora, desde que disponível para alocação nos sistemas da RFB, com débitos apurados nos períodos fiscalizados e posteriores ao do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Fábia Regina Freitas.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  para  exigir  o  pagamento de PIS,  relativo a  fatos geradores ocorridos entre  janeiro de 1995 e dezembro de  1998, tendo em vista que a Fiscalização constatou a falta de recolhimento da exação.  A ciência do  lançamento ocorreu no dia 26/12/2000, conforme AR de fl­e.1  56  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  que  leio  em  sessão.  A 4a Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro ­ RJ, após a realização  de  diligência,  julgou  parcialmente  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do Acórdão  nº  13­ 14.798, de 28/12/2006 ­ fls­e. 546/551.  Ciente desta decisão  em 10/04/2007  (fl­e.  555),  a  interessada  ingressou,  no  dia 10/05/2007, com o recurso voluntário de fls­e. 557/567, no qual alega, em síntese, que a  decisão recorrida deixou de considerar os pagamentos efetuados antes do início da ação fiscal e  os valores incluídos no âmbito do parcelamento PAES. Solicita a realização de diligência para  constatar o alegado.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  Nos  termos da Resolução nº 3302­00.022, de 20/10/2009, o  julgamento  foi  convertido em diligência para a RFB confirmar a existência dos pagamentos efetuados antes do  início da ação fiscal e se existe parcelamento de débito lançado que tenha sido solicitado antes  da  lavratura  do  auto  de  infração,  especialmente  no  parcelamento  especial  PAES  (fls­e.  586/588).  Realizado a diligência, ficou comprovado a existência de pagamentos a maior  antes  do  início  da  fiscalização  (exceção  feita  a  dois  Darf  informados  no  Relatório  de  Diligência)  e  que  nenhum  débito  lançado  foi  objeto  de  parcelamento  solicitado  antes  da  lavratura do auto de infração e, ainda, que o parcelamento Paes foi solicitado em 27/06/2003  (posterior  à  ciência  do  auto  de  infração)  e  nele  foi  incluído  o  débito  do PA 05/96,  no  valor  original de R$ 13,92 (fls­e. nº 603/605).  Ciente  do  Relatório  de  Diligência  em  22/08/2011  (fl­e.  608)  a  empresa  Recorrente não se manifestou.  É o Relatório.                                                                1 Numeração eletrônica das folhas do processo.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10725.001887/00­41  Acórdão n.º 3302­01.601  S3­C3T2  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O julgamento do recurso voluntário do contribuinte teve início na sessão do  dia  20/10/2009,  quando  foi  convertido  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  apurar  os  pagamentos efetuados e os parcelamentos solicitados pela recorrente.  Realizado  a  diligência,  foi  confirmado  os  pagamentos,  exceto  dois,  e  a  inexistência de parcelamentos antes do início da ação fiscal e, também, que os débitos lançados  não  foram  incluídos  em parcelamentos,  exceto  o  do PA 05/96,  que  foi  incluído  no Paes  em  27/06/2003.  Por tratar­se de matéria de interesse público, levanto, de ofício, a preliminar  de  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  do  PIS  pelo  lançamento, relativamente aos fatos geradores ocorridos até o dia 26/12/1995, à luz da Súmula  Vinculante  no  8,  do  STF,  abaixo  reproduzida,  e  das  razões  sobre  a  contagem  do  prazo  decadencial, abaixo aduzidas.  Súmula  Vinculante  no  8  –  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5o do Decreto­Lei no 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário.  Relativamente à contagem do prazo decadencial, o STJ decidiu, em sede de  recurso  repetitivo  previsto  no  art.  543­C  do  CPC  (RESP  973.733,  Min.  Luiz  Fux),  cuja  aplicação é obrigatória pelo CARF  (art.  62­A do Regimento  Interno do CARF), que para os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, inexistindo pagamento antecipado, aplica­se  o art. 173, inciso I, e não o art. 150, § 4º, ambos do CTN.  No presente caso, houve pagamento antecipado nos PA de 01/1995 a 11/1995  e a ciência do lançamento ocorreu no dia 26/12/2000. Aplica­se, portanto, a regra do art. 150, §  4o  do CTN  e,  desta  forma,  estão  extintos  pela  decadência  os  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores ocorreram até o PA 11/1995, inclusive.  Quanto à utilização dos pagamentos efetuados a maior, a recorrente reclama  que  a  Fiscalização  deveria  ter  considerado,  na  apuração  da  diferença  devida  de  PIS,  os  pagamentos  efetuados  a  maior  em  outros  meses  do  período  fiscalizado.  Tais  pagamentos  decorreram  de  erro  na  apuração  da  exação  em  diversos  períodos  de  apuração.  Os  mesmos  foram detectados pela Fiscalização, que apurou contribuição devida menor que a efetivamente  paga pela recorrente. Tais os pagamentos foram confirmados nas diligências realizadas após a  lavratura do auto de infração.  Houve, portanto, a apuração de ofício de pagamentos a maior, cuja diferença  pode ou não ter sido compensada pela fiscalizada em períodos posteriores ou até ter sido objeto  de  restituição.  Para  qualquer  um  desses  eventos  a  RFB  tem  os  devidos  controles,  de  fácil  constatação.  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Constatado,  no  curso  da  ação  fiscal,  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior  e  que  o  mesmo  não  foi  utilizado  pela  fiscalizada  e,  havendo  débitos  apurados  por  ela  Fiscalização,  entendo  que,  no  curso  da  ação  fiscal,  este  fato  deve  ser  comunicado à  fiscalizada e solicitado autorização para efetuar a compensação, de ofício, dos  créditos com os débitos apurados. Tal procedimento não foi efetuado pela Fiscalização.  No caso em tela, após tomar ciência da apuração realizada pela Fiscalização,  na qual ficou constatado a existência de pagamentos maior que o devido, a recorrente pleiteou  a compensação quando da apresentação da impugnação, reiterado no recurso voluntário. Nestas  circunstâncias, entendo que devem os indébitos da recorrente, relativos a pagamentos efetuados  a maior a partir do dia 26/11/1995 (os períodos de apuração anteriores a esta data não poderiam  ser  objeto  de  ação  fiscal  e,  consequentemente,  de  lançamento  ou  compensação),  serem  utilizados  para  compensar  os  débitos  dos  períodos  de  apuração  posteriores,  apurados  pela  Fiscalização.  Procede,  portanto,  somente  o  lançamento  dos  débitos  remanescentes  após  a  compensação.  Ademais,  independente  de  prévio  protesto,  a  recorrente  tem  direito  à  restituição  do  pagamento  indevido  apurado  pela  Fiscalização,  por  expressa  determinação  do  CTN que, em seu art. 165, assim determina:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança ou pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou  maior  que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Esclareço que a forma de efetivar o que acima se fixou é irrelevante para o  exercício do direito da recorrente de ver, se assim o quiser, seus créditos serem compensados  com  débitos  que  ela  reconhece.  Cabe  à  RFB  dispor  quais  os  meios  para  se  efetivar  a  compensação de ofício, acima determinada por este Colegiado.  No caso dos autos, é evidente que os pagamentos a maior foram apurados, de  ofício, pela Fiscalização. Esta constatou que a  recorrente calculou, declarou e pagou o PIS a  maior nos períodos de apuração de 01/96 a 06/96, 02/97, 04/97, 09/97, 11/97, 01/98, 02/98 e  12/98.  No  entanto,  a  Fiscalização  deixou  de  apurar  se  valores  pagos  a  maior  foram  aproveitados pela recorrente (restituídos ou compensados). Portanto, o aproveitamento desses  créditos  para  compensar  os  débitos  lançados  e  controlados  neste  processo  depende  da  verificação  de  sua  efetiva  utilização  ou  não  pela  recorrente,  atividade  que  pode  ser  feita  no  curso da execução desta decisão.  Quanto à existência de débitos incluídos em parcelamento, ficou comprovado  que nenhum débito lançado foi incluído em parcelamento solicitado antes da lavratura do auto  de infração. Correto, portanto, o lançamento efetuado.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10725.001887/00­41  Acórdão n.º 3302­01.601  S3­C3T2  Fl. 3          5 Estas são as razões pelas quais voto no sentido de dar parcial provimento ao  recurso voluntário para determinar que seja efetuado a compensação dos créditos disponíveis  referentes a pagamento a maior dos PA de 01/96 a 06/96, 02/97, 04/97, 09/97, 11/97, 01/98,  02/98  e  12/98,  apurados  pela  Fiscalização,  com  os  débitos  apurados  nos  PA  subseqüentes,  objeto  do  lançamento,  sendo  procedente  o  lançamento  dos  débitos  remanescentes  após  a  compensação.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                             Fl. 616DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10314.000168/2011-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do Fato Gerador: 22/10/2007,23/10/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REALOCAÇÃO DA NCM. TIPI. TEC. A realocação da classificação fiscal promovida pela TIPI não enseja a necessidade de alteração da TEC. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO E POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há duplicidade na exigência de multa por falta de licença de importação e por classificação incorreta, já que punem situações distintas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.963
Decisão: ACORDAM os membros da 2ªCâmara/1ªTurma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     2   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados para a  cobrança  de  Imposto  sobre  a  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  COFINS  e  PIS/PASEP  na  Importação, multas e acréscimos legais.  A  interessada  através  das  Declarações  de  Importação  de  n°s  07/1456668­8,  de  23/10/2007  e  07/1447600­0,  de  22/10/2007,  submeteu  a  despacho as mercadorias  descritas  como Unidades  Condensadoras para sistema de Ar Condicionado, classificando­ as  na  Tarifa  Externa  Comum  no  código  Tarifário  NCM  8418.69.99., com a alíquota do II de 14% e IPI de 5% e 0% (ex  02).  Em  face  do  teor  do  Memorando  574/2007/GAB/TRF­SPO  de  30/10/2007, que faz menção ao processo n° 2007.61.00.028426­ 5, Ia Subseção Judiciária de São Paulo, da ABRA VA, que obteve  liminar,  de  11/10/2007,  onde  foi  deferido  "para  o  fim  tão  somente de determinar que a impetrada cumpra o que dispões o  artigo 150, 111, "c" da Constituição Federal, sendo que apesar do  Decreto 6225/07 ter sido publicado em 05/10/2007, sua eficácia  em  relação  ao  dispositivo  que  aumenta  ou  institui  o  IPI  terá  inicio somente após 90 dias da sua publicação.  O  Decreto  n°  6.225,  de  04/01/2007,  publicado  no  D.O.U.  de  05/10/2007,  determina  a  alíquota  de  18%  (dezoito  por  cento)  para o II de 20% (vinte por cento) e de IPI para as mercadorias  enquadradas  no  código  NCM  8418.69.40  "Ex­01"  desta  classificação tarifária, o qual não foi recolhido pelo importador,  em  conseqüência  gerando  um  recolhimento  a  menor  de  PIS  e  Cofins.  Assim, a fim de prevenir a decadência, à qual se refere o artigo  173,  da  Lei  n°  5.172/66  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  fiscalização  da  IRF/SP  lavrou  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado. Cobrou­se além do II, EPI, PIS e Cofins, a multa de  lançamento  de  ofício,  juros  de mora  e  a multa  por  falta  de  LI  prevista no art. 633, inciso II, do Decreto 4543/02.  A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  125  e  ss,  alegando em  síntese que:  a)  em  relação  às  multas  por  falta  de  licença  de  importação  e  classificação incorreta  capitulação  incorreta  em  decorrência  do  erro  de  classificação  fiscal, com fundamento no ADN n° 12/97 e a existência de multa  específica..  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10314.000168/2011­04  Acórdão n.º 3201­000.963  S3­C2T1  Fl. 2          3 inexistência  do  débito,  uma  vez  que  sua  classificação  está  de  acordo com o Parecer da COANAn0 170/00  ocorrência de "bis in idem"  b)  em relação à exigência do II  •  descrição dos fatos não se aplica ao direito invocado  c)  em relação à exigência do IPI  cerceamento do direito de defesa.  Inexistência do débito  Existência  de  liminar  em  mandado  de  segurança  d)  Verbas  reflexas, PIS e COFINS  são  indevidas  em  face  da  correção  dos  valores  recolhidos  a  título de II e ff I  •  mesmo  se  os  valores  recolhidos  fossem  incorretos,  não  deveria prosperar a exigência em face da inconstitucionalidade  e) afastamento da exigência da multa em face da boa fé  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  São  Paulo/SP  deferiu  parcialmente  o  pleito  da  recorrente,  conforme Decisão  DRJ/SP2 n.º 44.618, de 22/10/2010::  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do Fato Gerador: 22/10/2007,23/10/2007  CONCOMITÂNCIA.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  importa  renúncia  às  instâncias administrativas.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS.  Falece  competência  à  autoridade  julgadora  de  se  manifestar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  dispositivos  legais,  por  ser  matéria  de  exclusiva  competência  do  Poder  Judiciário.  A  atividade  do  lançamento  é  obrigatória  e  vinculada,  devendo  a  legislação  tributária  ser aplicada em todos os  seus  termos, sob  pena de responsabilidade funcional.  MULTAS  DE  OFÍCIO  ­  A  interposição  de  medida  judicial  anterior  ao  registro  das  DFs,  mantém  a  espontaneidade,  nos  termos  do  ADI  SRF  n°  18/04,  sendo  incabíveis  as  multas  aplicadas nos caso de concomitância.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  Havendo  Licença  de  Importação  e  comprovado  que  a  interessada  descreveu  corretamente  o  produto,  é  incabível  a  imposição da multa do  controle administrativo  em  face do  teor  do ATO DECLARATÓRIO COSIT N° 12/97.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES     4 MULTA  POR  CLASSIFICAÇÃO  INCORRETA.  Imposição  da  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  por  classificação  fiscal  incorreta.  Impugnação Procedente em Parte.  Em face da decisão, o contribuinte é intimado, interpondo recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nos  autos  lançamento  em  face  da  importação  de  unidades  condensadoras para sistemas de ar condicionado.  O lançamento se deu em face da alteração de classificação fiscal e alíquotas  da referida mercadoria, o que ensejou o lançamento de PIS, COFINS, II, IPI, multa de ofício,  juros, multa por falta de LI e multa por classificação fiscal incorreta.  No julgamento proferido pela DRJ, não foi conhecido o debate quanto ao IPI,  e em decorrência do PIS e COFINS, em face de concomitância.  Foram afastadas as multas de ofício e por falta de LI, em face do lançamento  ter ocorrido para evitar a decadência e por não haver divergência na descrição da mercadoria.  Foram  mantidos  os  lançamentos  referentes  ao  II  e  a  multa  de  1%  por  classificação fiscal incorreta.  A recorrente alega, dentre outras questões, que a TEC não teria sido alterada  em  relação  à  classificação  8418.6940  ora  debatida, mas  apenas  a TIPI,  o  que  impactaria  no  lançamento do II.  Recorre ainda da impossibilidade de lançar as multas por falta de LI e de 1%  pela classificação fiscal incorreta, pois seria exigência em duplicidade.  Apesar da insurgência da recorrente, entendo que a decisão deve ser mantida.  Em  verdade,  no  presente  caso  não  houve  alteração  da  classificação  fiscal,  com a instituição de uma nova classificação, mas simplesmente a realocação da classificação  fiscal a ser adotada, não havendo necessidade de alteração da TEC.  A decisão da DRJ também esclarece a situação:  Conforme  já  descrito  a  exigência  do  Imposto  de  Importação  é  decorrente  da  alteração  de  alíquota  promovida  pela  edição  do  Decreto n° 6.225, de 04/01/2007, que determinou:  (...)  Sendo  que,  para  a  posição  841968  40  a  alíquota  estabelecida  para o II é de 18%.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 10314.000168/2011­04  Acórdão n.º 3201­000.963  S3­C2T1  Fl. 3          5 Assim, a partir da edição deste Decreto, o PARECER COANA n.  170/00, perde sua eficácia normativa, haja vista que o Decreto  n°  6225/07,  posterior  à  edição  do  respectivo  parecer,  tem  o  condão de determinar a nova classificação do produto, no caso  "ar condicionado".  Descabe,  pois,  a  alegação  da  contribuinte  da  inexistência  do  débito,  em  face  do  teor  do  Parecer  da  COANA  no  170/00,  havendo ofensa ao principio  Assim, correto o julgamento neste tópico.  Quanto às multas, entendo não ocorrer duplicidade,  já que a multa por falta  de LI é uma punição administrativa pela importação sem os documentos necessários, enquanto  a de 1% é específica pela classificação incorreta, ou seja, punem situações diferentes.  Neste sentido, bem esclarece a decisão da DRJ:  Verifica­se claramente que uma multa é por  falta de licença de  importação e a outra multa  é por  classificação  incorreta,  fatos  claramente distintos, não caracterizando de forma alguma bis in  idem.  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.    Sala de sessões, 24 de abril de 2012.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                                Fl. 383DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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4869367 #
Numero do processo: 10983.901453/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.095
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Recorrida  FLORIANÓPOLIS­SC    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)   Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Emanuel  Carlos  Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Odassi  Gerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto (Suplente).  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário contra acórdão que manteve despacho decisório  denegando  compensação  objeto  de  PER/Dcomp  transmitido  em  07/07/2003  e  retificado  em  27/11/2003.  O  crédito  alegado  é  oriundo  de  pagamento  indevido  ou    a  maior  do  PIS  Faturamento, período de apuração 12/2002, enquanto o débito, da mesma espécie, ao período  05/2003.  Conforme  o  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  16,  datado  de  28/02/2007,  a  retificação  não  foi  admitida  por  apresentar  aumento  do  débito,  em  relação  ao  original.  No  sistema  SIEF/PERDCOMP,  o  PER/Dcomp  ficou  como  “NÃO  FORMULADO/NÃO  DECLARADA” (fl. 15).      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901453/2006­96  Resolução n.º 3401­00.095  S3­C4T1  Fl. 71          2 Como base na Informação Fiscal de fls. 17/19, que levou em conta os arts. 59 da  IN SRF nº 600/2005, 58 da  IN SRF nº 460/2004 e 8º da  IN SRF nº 360/2003 –  segundo os  quais  a  retificação não  será admitida quanto  tiver por objeto  a  inclusão de novo débito ou o  aumento do valor do débito compensado – e a igualdade entre o valor constante da DCTF e o  DARF  recolhido  no  período  de  apuração  12/2002  (ambos  no  valor  de  R$  1.714.047,29),  o  órgão  de  origem  concluiu  pela  não  homologação  da  compensação,  tendo  sido  prolatado  em  10/04/2007 o Despacho Decisório de fl. 20.  Na Manifestação de Infonformidade a contribuinte alegou que recolheu a maior  a  Contribuição  e  entregou  DCTF  retificadora  (a  entrega  desta  ocorreu  em  09/05/2007,  conforme a fl. 29).  A 4ª Turma da DRJ manteve o indeferimento, por não considerar para efeito da  compensação pleiteada a retificação da DCTF. Afirmou o seguinte:  É  de  se  perceber  de  que  não  se  trata  aqui  de  invalidar  a  retificação  efetuada  pela  contribuinte  ­  tanto  em  sua  forma  quanto  em  seu  conteúdo  ­,  mas  simplesmente  de  afirmar  que  a  compensação  ora  pleiteada  só  poderia  ser  validada  no  caso  em  que,  à  data  da  apresentação da DCOMP, já tivesse a contribuinte retificado a DCTF  e,  com  isso,  conformada  juridicamente  a  existência  do  pagamento  indevido. Com efeito, como no regime atual as compensações operam  efeitos  imediatos,  não  se  poderia  dizer  que,  entre  a  data  da  apresentação  da  DCOMP  e  a  data  de  apresentação  da  DCTF  retificadora, houvesse compensação regularmente formalizada.   No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  a  interessada  insiste  na  compensação,  inicialmente argüindo que a  inversão nos procedimentos  (ou seja, primeiro a  compensação e  depois a demonstração do crédito com a DCTF retificadora) não altera o seu direito ao crédito  oriundo do pagamento a maior.  Em  seguida  introduz  alegação  ausente  da  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando que caso perdure o não reconhecimento do indébito restarão afrontados os princípios  da capacidade contributiva, do não­confisco e do direito de propriedade.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço.  Tdavia,  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado por demandar diligência acerca da DCTF retificadora.  Como destacado no voto do  acórdão  recorrido,  a  retificação da DCTF não  foi  invalidada  –  nem  na  forma  nem  no  conteúdo.  Apesar  disso,  os  autos  não  noticiam  se  essa  retificadora foi acatada e substituiu a original integralmente, como previsto no § 1º do art. 9º da  IN RFB nº  974/2009,  ou  se  prevaleceu  a  primeira.  Se  prevalecer  a DCTF  retificadora  ­  que  reduziu, em relação ao declarado originalmente, o valor do PIS Faturamento devido no período  de  apuração    12/2002  ­,  surgirá  o  indébito  corrrespondente,  que  a  Recorrente  pretende  seja  aproveitado  na  compensação  em  discussão.  Se  mantida  a  DCTF  original,  restará  certa  a  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10983.901453/2006­96  Resolução n.º 3401­00.095  S3­C4T1  Fl. 72          3 inexistência do indébito e a solução do litígio fica facilitada, mantendo­se o indeferimento da  compensação independentemente da interpretação adotada pela DRJ. O acórdão recorrido, no  que entendeu só caber homologar a compensação caso a retificação da DCTF fosse anterior à  DCOMP, suscita controvérsias neste Colegiado.  Dessarte, levando em conta a dúvida quanto à retificação da DCTF, entendendo  conveniente  esclarecê­la,  antes  de  se  adentrar  no  debate  acerca  da  interpretação  adotada  no  acórdão recorrido.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem se pronuncie sobre a DCTF retificadora, informando, de modo conclusivo, sobre o seu  acatamento  e  substituição da original ou não,  e  sobre  a  existência de pagamento  a maior ou  não. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe o prazo de  trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/02/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 04/03/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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4842405 #
Numero do processo: 10314.001362/99-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño, Paulo Sérgio Celani e Luciano Lopes de Almeida Moraes. RELATÓRIO
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1656; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 627          1 626  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.001362/99­13  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.360  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de março de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  DIXIE TOGA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência.    MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira  Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Daniel Mariz Gudiño,  Paulo Sérgio Celani e Luciano Lopes de Almeida Moraes.       RELATÓRIO O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  o  julgamento  da  impugnação,  transcreve­se  o  relatório  da  instância  a  quo,  seguido  da  ementa  da  decisão  recorrida  e  das  razões do Recurso Voluntário ora examinado:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 01 36 2/ 99 -1 3 Fl. 627DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10314.001362/99­13  Resolução nº  3201­000.360  S3­C2T1  Fl. 628          2 “Trata o presente processo de auto de infração, em face do contribuinte em  epígrafe,  formalizando a  exigência  de  formalizando a  exigência  de  Imposto  de  Importação e do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  acrescidos de  multa  e  juros  de  mora,  perfazendo  um  total  de  R$  35.125,89,  em  face  dos  fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  foi  autuada  em  relação  à  procedimentos  de  importação e exportação na modalidade DRAWBACK SUSPENSÃO, no que  tange aos seguintes Atos Concessórios:   Da  análise  da  documentação  apresentada,  foi  observado  que  apenas  uma  parte  dos  Registros  de  Exportação  está  vinculada  ao  Drawback,  em  obediência ao artigo 325 do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 91.030/85.  Os seguintes Registros de Exportação não fazem menção ao regime:  RE cód. 80000 ( exportação normal )   94/1129684;  94/1176446;  94/1179956;  94/1225998;  94/1241908;  95/0031345;  RE cód. 81101 ( exportação drawback )  94/1267921;  95/0031385;  95/0066539;  Considerado os Registros de Exportação vinculados, chegou­se ao valor de  US$ 82.196,31 válidos para esse Ato Concessório.  A  SECEX  aceitou  o  compromisso  como  cumprido  apenas  para  US$  29.200,00 FOB ( 33,5054% do firmado no Ato Concessório).  Aplicando  essa  proporção  para  as  exportações,  o  compromisso  seria  baixado de US$ 475.015,63 FOB para US$ 159.155,89 FOB (475.015,63 *  33,5054%) de mercadorias a exportar.  Todavia, dos US$ 159.155,89, a empresa exportou 82.196,31 válidos para o  Ato Concessório, conforme acima salientado. Desta feita, restam 48,3548%  descumpridos.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10314.001362/99­13  Resolução nº  3201­000.360  S3­C2T1  Fl. 629          3 Aplicando o  índice 48,3548% na  importação  feita  ( DI 164.623  ), chega­se  ao valor do Auto de Infração em questão.  O lançamento está sujeito aos juros legais e a multa prevista no artigo 44, I,  da Lei 9.430.  Cientificado do auto de infração, pessoalmente em 29/03/1999 (fls. 1­verso),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  na  forma  do  artigo  15  do  Decreto  70.235/72,  em  28/04/1999,  de  fls.  180  à  367,  instaurando assim a  fase  litigiosa do procedimento. Na  forma do artigo 16  do Decreto 70.235/72 a impugnante alegou resumidamente que:;  Ato  Concessório  18­93/700­1  1)A  importação  foi  autorizada  pela  Guia  de  Importação  18­93/118183­9  e  efetivada  pela  declaração  de  importação  nº  4.022 de 20/01/1994;  2)O  adimplemento  da  operação  foi  comprovado  mediante  a  apresentação  dos Registros de Exportação nº 94/0615900 e nº 94/0609650;  3)Tais  exportações  foram  classificadas  como uma operação de  exportação  normal (cód. 80000) e não como Drawback – SUSPENSÃO (cód. 81101);  4)Pelo erro material cometido, a fiscalização descaracterizou as exportações  realizadas  ao  amparo  do  anexo  3001  do Relatório Final  de Comprovação  18­94/001649­7;  Ato  Concessório  18­94/650­5  1)Ato  Concessório  com  validade  até  01/09/2005, cujo beneficiário era a antiga Dixie Lalekla S/A,  sucedida por  Dixie Toga S/A;  2)O relatório final de comprovação 18­96/628­8, de 20/06/96,  indica que a  importação  foi  realizada  através  da  DI  134.623  de  02/11/1994,  e  as  exportações arroladas no anexo 3001;  3)Do  fato  de  que  apenas  uma  parte  das  exportações  estaria  vinculada  ao  Drawback, explica­se que se procedeu incorretamente com uma operação de  exportação normal (cód. 80000) e não como Drawback – SUSPENSÃO (cód.  81101);  A impugnante ainda esclarece que:  1)O  presente  Auto  de  Infração  é  nulo  porque  os  Auditores  Fiscais  da  Secretaria  da  Receita  Federal  são  incompetentes  para  a  fiscalização  das  condições  e  requisitos  do  regime  especial  de  Drawback,  sendo  tal  competência  da  DECEX,  conforme  o  artigo  2o  da  Portaria  nº  4  de  11/07/1997;  2)As  importações  e  as  exportações  da  impugnante  atenderam  todas  as  normas pertinentes à matéria;  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10314.001362/99­13  Resolução nº  3201­000.360  S3­C2T1  Fl. 630          4 3)O entendimento da fiscalização é equivocado por desconsiderar o erro em  relação  às  exportações  foram  classificadas  como  uma  operação  de  exportação normal (cód. 80000) e não como Drawback – SUSPENSÃO (cód.  81101);  4)  Tal  erro  é  passível  de  correção,  inclusive  administrativamente,  não  podendo a impugnante ser penalizada;  5) O Banco do Brasil  informou que não existe compromissos de Drawback  em aberto, perante àquela instituição;  6 O erro em análise não causou qualquer dano;  7)A  legislação  permite,  nos  casos  de  sucessão  legal,  devidamente  comprovada, que seja autorizada a alteração da empresa beneficiária de Ato  Concessório  de  Drawback.  Entretanto,  não  foi  o  que  ocorreu,  devido  o  SISCOMEX,  não  permitir  tal  alteração  Pugna  a  impugnante  pelo  cancelamento  do Auto  de  Infração  e  da  exigência  fiscal  respectiva,  com  o  conseqüente  arquivamento  do  presente  Processo  Administrativo,  tal  qual,  seja  considerado  liquidado  o  compromisso  de  exportação  vinculado  ao  regime especial de Drawback.  É o Relatório.”  O  pleito  foi  julgado  improcedente,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos do Acórdão DRJ/SPO II no 17­17.135, de 21/12/2006, proferido pelos membros da 1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe,  verbis:  “Assunto:  Regimes  Aduaneiros  Data  do  fato  gerador:  20/01/1994  DRAWBACK  Falta de vinculação do Registro de Exportação ao Ato Concessório.  Competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  a  fiscalização  do  Regime  Especial de Drawback.  Responsabilidade  tributária  no Regime Especial  de Drawback  quanto  à  sucessão  legal.  Lançamento Procedente.”  Inconformado  o  interessado  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente  e  documentos, onde repisa basicamente os termos da impugnação.   Através  da  Resolução  de  n°  3102­00.034,  em  20/05/2009,  foi  convertido  o  julgamento em diligência para que a repartição de origem, ou melhor, a fiscalização explicasse­  se quando, há a menção, no  relatório  fiscal, por  exemplo, à  fl. 13, após desconsideração das  exportações, desta forma, procedeu­se a nacionalização “EX OFFICIO”de DI; indago quando  da  nacionalização  foi  considerado  extinto  o  regime  drawback  na mesma  proporção;  e  que  o  relator de decisão de 1ª instância explicasse, quando menciona à fl. 382 no 3° parágrafo sobre  Resolução de n° 57, que  a Resolução de n° 57 de 28/02/02 é  esta? E, onde se  encontra nos  autos?  Ou  seja,  diligência  solicitada  por  quem?  E,  por  derradeiro,  que  seja  solicitada  a  DECEX/SECEX/MDIC  se  os  atos  concessórios  referidos  nos  autos  foram  cumpridas  as  condições suspensivas, tendo em vista alegações da recorrente que o Banco do Brasil aprovou  a baixa dos respectivos Atos Concessórios.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10314.001362/99­13  Resolução nº  3201­000.360  S3­C2T1  Fl. 631          5 Foi dada ciência à empresa do resultado da diligência e a mesma manifestou­ se.  O processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  relativo  à  exigência  de  crédito  tributário de II, IPI, multa e juros de mora, decorrente de importação sob amparo do regime de  Drawback, modalidade suspensão.  Observada  uma  falha  processual,  e  em  respeito  ao  princípio  do  contraditório,  mas passível de ser sanada, constatada a ausência da ciência a PGFN do resultado da diligência  e manifestação da mesma, se assim desejar.  Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para:  ­que seja dada ciência, também, a PGFN do resultado da diligência demandada,  através da Resolução 3102­00.034, proposta anteriormente.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Conselheira  para  prosseguimento  no  julgamento.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 631DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 3 0/04/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/05/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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4841651 #
Numero do processo: 37284.005677/2006-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 30/11/2001 AUTO DE INFRAÇÃO - DIRIGENTE PÚBLICO -OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO O infrator tem direito à redução da penalidade oriunda da alteração da legislação, conforme previsto no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.300
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2001 a 30/11/2001 AUTO DE INFRAÇÃO - DIRIGENTE PÚBLICO -OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO O infrator tem direito à redução da penalidade oriunda da alteração da legislação, conforme previsto no art. 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido

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S2-C3TI 05 Fl. 244 O MINISTÉRIO DA FAZENDA Ttor.tz‘i CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS t-fit SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ^t* Processo n° 37284.005677/2006-17 Recurso n° 142.675 Voluntário Acórdão n° 2301-00.300 — 3' Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 07 de maio de 2009 Matéria Auto de Infração: Dirigente Público Recorrente JUSSARA SILVEIRA DE ANDRADE GUEDES Recorrida DRP/DISTRITO FEDERAL/DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01104/2001 a 30/11/2001 AUTO DE INFRAÇÃO - DIRIGENTE PÚBLICO -OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5°, da Lei n°8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO O infrator tem direito à redu, to da penalidade oriunda da alteração da legislação, conforme previsto 10; . 106 do CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e dis . I tidos is presentes autos. Processo n°37284.005677/2006-17 52-C3T1 Acórdão m° 2301-00300 Fl. 245 ACORDAM os membros da 3' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 11i e JULI s VIEIRA OMES Presid drail EIVA' S AVID L : -lator • Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Edgar Silva Vidal (Suplente), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). Ausentes os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Marcelo Oliveira. 2 Processo n° 37284.005677/2006-17 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00300 Fl. 246 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Jussara Silveira de Andrade Guedes (fls. 97/108) contra a DN n° 23.401.4/0362/2006, de 18/09/2006, da DRP-DF (fls. 82/92), que manteve em parte o lançamento constante do Auto de Infração-AI n° n°35.805.325- 0, de 04/07/2005. O AI foi lavrado em nome da recorrente, ex Superintendente de Recursos Humanos da Agência Nacional de Energia Elétrica j-ANEEL, por ter deixado aquela autarquia de incluir nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social — GFIP, nas competências 04/2001 a 11/2001, os valores correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. o que constitui infração ao art. 32, inciso IV, parágrafo quinto, da Lei 8.212/91 (fls. 04 e 07) A ciência da DN ocorreu em 10/10/2006 e o Recurso Voluntário foi interposto em 09/11/2006, dentro do prazo regulamentar. No Recurso, preliminarmente a recorrente alega, em síntese: I _ que apesar da carência de pessoal efetivo treinado para tal fim, envidou esforços para regularizar as GFIPs, acreditando ter obtido a correção total desejada; II — de posse das informações das omissões pendentes, procedeu à regularização das GFIPs, buscando sanar de vez todas as irregularidades apontadas. Junta cópias de GFIPs (fls. 109/233), e requer a relevação da multa, de acordo com o parágrafo único do art. 291, do Decreto 3.048/99; III — coloca-se contra a atribuição de responsabilidade objetiva ao dirigente de entidade administrativa pelo descumprimento da Lei 8.212/91, entendendo ser necessária em respeito aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a demonstração de ter este agido com dolo ou culpa, transcrevendo jurisprudência e doutrina neste sentido; IV — refuta decisão administrativa de primeira instância que, segundo seu entendimento, concedeu interpretação gramatical ao disposto no art. 136 do CTN, ao defender a responsabilidade objetiva do dirigente de entidade por infrações da legislação tributária independentemente de se verificar dolo ou culpa; e V — afirma que, ainda que a literalidade do art. 136 do CTN aponte para a responsabilidade objetiva do contribuinte, a norma extraível do preceito precisa não só guardar correspondência lógica com o texto, mas também compatível com o ordenamento jurídico, especialmente com a Constituição Federal, e com as finalidades a que se destina, razão pela qual menciona que Poder Judiciário afastou reiteradas vezes, a responsabilidade objetiva na aplicação do art. 136 do CTN. Colaciona jurisprudência. No mérito, pede: 3 Processo rr 37284.005677/2006-17 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00300 Fl. 247 I — decretar-se a extinção do referido crédito previdenciário, haja vista estar fimdado em Auto de Infração maculado de vicio de legalidade na medida em que impôs à autuada penalidade sem a observância das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como atribui-lhe, em desconformidade com o direito vigente, responsabilidade objetiva por infrações à legislação previdenciária; II — de modo alternativo, acaso não se entenda pela nulidade do crédito constituído em desfavor da recorrente, seja ele relevado nos termos do que estabelece o artigo 291 § 1°, do Decreto 3.048/99. Nas Contra-Razões (fls. 146/156), a DRP-DF, assim se manifesta: I — A responsabilidade objetiva do dirigente de entidade, por infração à legislação tributária, independentemente da verificação de dolo ou culpa, encontra-se claramente fundamentada nos art. 41 da Lei 8.212/91 e 136 do CTN, respectivamente, verbis: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal,estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e de seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção, do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Apesar da insurgéncia da recorrente, não assiste à P Instância, diante dos dispositivos legais citados, outra alternativa a não ser reconhecer sua responsabilidade objetiva pelo descumprimento de obrigação acessória, uma vez que deixou de informar em GEFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, infringindo, assim, o disposto no parágrafo 5° iciso IV do art. 32 da Lei 8.212/91. Com relação ao pedido de relevação da multa, entende a DRP que este não pode ser acatdo tendo em vista o disposto no artigo 291 do Decreto n° 3.048/99, corroborado pelo PARECER/MPS/CJ/N° 3194/2003. Pede para que seja mantida a autuação. É o relatório./ 4 • Processo n°37284.005677/2006-17 S2-C3T1 Acórdão n.• 2301-00300 Fl. 248 Voto Conselheiro EDGAR SILVA VIDAL , Relator O recurso foi apresentado tempestivamente e preenche os requisito para sua admissibilidade. Entendo que deva ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n 08.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n 0 449 de 2008. Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; • c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Entendo que há cabimento do art. 106, inciso II, alíneas "a" e "h" do CTN. A Medida Provisória n " 449, ao revogar o art. 41 da Lei n " 8.212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o descumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá como componentes: a conduta, omissiva ou comissiva; o responsável pela conduta; e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. O próprio caput do art. 106 informa que o que será julgado é o ato, e nesse momento estamos julgando o ato do dirigente, portanto caracterizada a aplicação do art. 106 do CTN. Mesmo porque, nenhum ato que implica em uma conduta humana existe per si, sempre estará atrelado a um agente. Em relação ao dirigente do órgão público, especificamente esse agente, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Basta uma análise singela, caso a fiscalização fosse autuar a Superintendente de Recursos Humanos da Agência Nacional de Energia Elétrica —ANEEL na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função justamente da MP n 449. Assim, e elação ao 5 Processo tf 37284.00567712006-17 S2-C3T1 •Acórdão n.• 2301-00300 Fl. 249 dirigente, a MP é, sem dúvida, mais benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida MP não cabe tal autuação. Além do mais, a MP n ° 449 deixou de tratar o ato do dirigente como contrário à exigência de ação ou omissão. In casu, não houve configuração de fraude pelo dirigente no relatório fiscal. Não bastasse, a própria Procuradoria da Fazenda, em virtude de consulta formulada pela Receita Federal do Brasil, emitiu o Parecer PGFN/CDAJCAT n o 190 de 2009, por meio do qual reconhece a retroatividade benigna surgida com a MP n ° 449 de 2008. Assim, a própria Receita deixará de efetuar tais lançamentos e ainda em decisões de primeira instância aplicará a retroatividade benévola. A repercussão da retroatividade em relação às obrigações acessórias, como na hipótese de haver urna obrigação sem responsável, não cabe a este Colegiado apreciar; quem fez a escolha por não autuar o dirigente do órgão público foi o Chefe do Executivo por meio de Medida Provisória, se é justo ou injusto não interessa, como esse órgão é componente do Poder Executivo cabe apenas a aplicação objetiva dos atos normativos sem realizar juizo de valor. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso da notificada para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessõ - em 07 d aio de 2009 4, 1 n EDG ' SI V • VIDA - Relator 6 _ _ Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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