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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663954 #
Numero do processo: 10680.003235/2005-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF - DILIGÊNCIA – CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do contribuinte, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implicam na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NULIDADE DO LANÇAMENTO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INOCORRÊNCIA - A simples alegação de que os recursos depositados nas contas bancárias do contribuinte pertenceriam a uma terceira pessoa, sem a efetiva comprovação desse fato, não desqualifica o titular da conta como sujeito passivo, no caso de lançamento com base no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996. PERÍODO DE APURAÇÃO - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os rendimentos omitidos, apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, estão sujeitos ao ajuste anual. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.238
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de diligência argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA nt • tj: : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESVir '17,0t5 QUARTA CÂMARA• Processo e 10680.003235/2005-18 Recurso e 150.229 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Acérdio n 104-22.238 Sessào de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente GERCILIO CAETANO NUNES Recorrida 5 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG PAF - DILIGÊNCIA — CABIMENTO - A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do contribuinte, quando entendê-la necessária. Deficiências da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implicam na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° janeiro de 1997, o art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. NULIDADE DO LANÇAMENTO - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INOCORRÊNCIA - A simples alegação de que os recursos depositados nas contas bancárias do contribuinte pertenceriam a uma terceira pessoa, sem a efetiva comprovação desse fato, não desqualifica o titular da conta como sujeito passivo, no caso de lançamento com base no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996. Processo n.° 10680.003235/2005-18 Acárclâo n.° 104-22.238 Fls. 2 PERIODO DE APURAÇÃO - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os rendimentos omitidos, apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, estão sujeitos ao ajuste anual. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - 1NAPLICABILIDADE - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006). Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERCÍLIO CAETANO NUNES. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de diligência argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -IttrA H IMA-AjeOTTA CAtZ(Zir sidente 9jraM)171? {1.»NIA R PA,,0 PEREI., BARBOSA Relator Processo n! 10680.00323512005-18 Acórdão n, 104-22.238 Fls. 3 FORMALIZADO EM: 1 1 JU1 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) e Remis Almeida Estol. Ausentes justificadamente os Conselheiros Heloísa Guarita Souza e Gustavo Lian Haddad. Processo n.° 10680.00323512005-18 Acórdão n.° 104-22.238 Fls. 4 Relatório Contra GERCILIO CAETANO NUNES, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 001.808.156-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/08 e o Termo de Verificação Fiscal de fls. 09/22 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no montante total de R$ 5.293.484,21, sendo R$ 1.759.041,71 a título de imposto; R$ 895.879,94 referente a juros de mora, calculados até 28/02/2005 e R$ 2.638.562,56 referente a multa de oficio, qualificada, no percentual de 150%. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal em anexo, sendo parte integrante deste. (Fato gerador: 2001). O referido Termo de Verificação Fiscal detalha a matéria tributável, onde esclarece que se trata de lançamento feito com base em levantamento de créditos em diversas contas bancárias, algumas das quais mantidas em conjunto com a esposa do Autuado. Os valores estão relacionados nas planilhas de fls. 21122. Sobre a qualificação da multa, a autoridade lançadora justificou-a dizendo que a movimentação financeira nas contas do contribuinte, totalizando a cifra de R$ 7.453.478,93, muito distante dos rendimentos declarados (R$ 27.820,02), denota a intenção dolosa do contribuinte de omitir informações, caracterizando o evidente intuito de fraude. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 150/172, onde aduz, preliminarmente, a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Aduz que os valores depositados nas contas bancárias pertencem à empresa Revetur e que tal informação foi prestada durante a Fiscalização, pelo impugnante e pela própria empresa. Aduz que o lançamento desrespeitou o § 4° do art. 42 da lei 9.430, de 1996, que determina a tributação mensal, e não anual, como fez a autoridade lançadora. Afirma que depósitos bancários não equivalem a renda, não caracteriza a aquisição de disponibilidade de renda ou proventos e, portanto, por si só, não configuram o fato gerador do Imposto de Renda; que houve erro na apuração do imposto devido, pois a Fiscalização somou aos rendimentos omitidos, o valor dos rendimentos declarados. Sustenta que esse procedimento não é correto, pois, em relação aos rendimentos declarados, a cobrança deve ser feita mediante encaminhamento dos débitos para a divida ativa. Processo n.° 10680.003235/2005-18 Acórdão In.° 104-22.238 Fls. 5 Diz ter havido desrespeito ao critério definido no § 3° do art. 42 da lei n° 9.430, de 1996. Argumenta que, a partir da vigência da Lei n° 9.481, de 1997, só devem ser computados na apuração dos rendimentos omitidos os depósitos de valores individuais superiores a R$ 12.000,00. Assim, pede que se excluam os depósitos de valores iguais ou inferiores a este ou que se cancele todo o auto de infração, por violação dos critérios definidos na legislação. Reivindica que os valores correspondentes à omissão detectada em um mês seja considerada como origem dos depósitos no mês seguinte e apresenta cálculo, usando esse critério, reduzindo a base tributável para R$ 3.502.899,34. Contesta a exigência da multa qualificada, sob o argumento, em síntese de que não restou demonstrada a prática do evidente intuito de fraude. Contesta, por fim, a exigência de juros cobrados com base na taxa SELIC. Decisão de primeira instância A DRJ/BELO HORIZONTE-MG julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2002 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. PROVA. Sendo o ônus da prova, por presunção legal, do contribuinte, cabe a ele a comprovação da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. MULTA QUALIFICADA. A multa de oficio de 150% é aplicável sempre que presentes os elementos que caracterizam, em tese, o evidente intuito defraude. Lançamento Procedente. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 12/09/2005 (fls. 242), e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 11/10/2005, o recurso de fls. 243/270, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. Processo n.° 10680.003235/2005-18 Acórdão n.° 104-22.238 Fls. 6 Em momento posterior, em 03/10/2006, o Contribuinte apresentou novos documentos os quais, sustenta, fariam prova do vínculo entre os recursos movimentados nas contas bancárias objeto do lançamento e a empresa Revetour Turismo Ltda. e, ainda, que, os depósitos bancários teriam origem em saques feitos nas próprias contas correntes. Trata-se dos documentos que compõem o anexo II do processo, dos quais a Procuradoria da Fazenda Nacional foi devidamente cientificada (fls. 01 do anexo). O Contribuinte apresenta cópias de cheques que teriam sido emitidos em favor da referida empresa e outros que teriam se destinado a pagamento de despesas da empresa. Pede a realização de diligência na empresa Companhia siderúrgica Belgo- Mineira para que se apure as razões pelas quais emitiu os cheques que foram depositados na conta do Contribuinte, e nas empresas Zênithe Viagens e Turismo Ltda, CVC Viagens Ltda. e Europa Turismo Ltda., favorecidas com cheques emitidos pelo Contribuinte, para que esclareçam a que se referem os pagamentos feitos com tais cheques. Às fls. 53/68 o Contribuinte apresenta planilha acostada de várias cópias de cheques, onde procura demonstrar que os depósitos bancários tiveram origem em saques feitos nas próprias contas bancárias. É o Relatório. Processo n.° 10680.003235/2005-18 Acôrdito n.° 104-22.238 Fls. 7 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Examino, inicialmente, o pedido de diligência. Como se colhe do relatório, pretende o Contribuinte a realização de diligências em determinadas empresas para que se esclareça os motivos pelos quais esta fizeram depósitos em sua conta ou foram favorecidas por cheques de sua emissão. Com isso pretende que se busque prova da vinculação entre sua movimentação bancária e a empresa Revetour Turismo Ltda., da qual é sócio. Inicialmente, cumpre esclarecer que a diligência deve ser determinada, ou não, conforme a necessidade das autoridades/órgãos julgadores quanto a elementos adicionais de convicção. A diligência não se presta a produzir provas a favor das partes em litígio. Neste caso, o que o Contribuinte pede é que se diligencie no sentido de trazer aos autos elementos de prova de suas próprias alegações. Ora, as informações que o Contribuinte pede sejam buscadas por meio da diligência dizem respeito à própria movimentação de sua conta bancária (depósitos, cheques) e, portanto, o próprio Contribuinte é a pessoa mais capaz de comprovar essa movimentação. Por outro lado, estou certo de que a diligência, independentemente dos seus resultados, em nada interferiria no desfecho da lide. Portanto, entendo que os elementos constantes dos autos são suficientes para o meu convencimento quanto ao desfecho da lide, razão pela qual considero desnecessária a providência. Rejeito, portanto, a preliminar de diligência. Quanto ao mérito, como se vê, cuida-se de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O Autuado contesta a autuação alegando, inicialmente, erro na identificação do sujeito passivo. Diz que os recursos depositados nas contas bancárias pertenceriam à empresa Revetour Turismo Ltda, o que teria sido confessado pela própria empresa (fls. 67). Examinando o documento de fls. 67, verifica-se que o Recorrente é representante legal da mencionada empresa, da qual é sócio. Apesar do esforço em tentar demonstrar que os recursos movimentados nas suas contas bancárias pessoais pertencem à empresa, compulsando os autos, inclusive os elementos adicionais trazidos pela defesa, entendo que o Contribuinte não logrou comprovar tal alegação. O que as cópias dos cheques apresentadas pelo Contribuinte demonstram é que, de fato, uma peque parcela dos recursos depositados nas contas bancárias objeto da autuação saíram dessas constas para pagamentos de despesas da pessoa jurídica ou tiveram a empresa como beneficiária. Entretanto, esse fato por si só não comprova que as contas movimentavam P4; Processo n.° 10680.003235/2005-18 AcOrto n.° 104-22.238 Fls. 8 recursos da empresa. Ainda mais neste caso, onde de um total de mais de R$ 6.300.000,00 de depósitos nas contas, o Contribuinte apresenta supostos pagamentos em valor inferior a R$ 10.000,00 e cheques nominais à empresa que totalizam pouco mais de R$ 60.000,00. Ora, em sendo a movimentação financeira nas referidas contas fruto da atividade operacional da empresa da qual é sócio, como afirma o Recorrente, este teria que apresentar elementos concretos para demonstrar esse fato. Se os recursos são receitas da atividade empresarial, teria o Contribuinte que ter condições de demonstrar, não apenas algumas transferências das contas para pagamento de despesas da empresa, mas a movimentação de recursos da empresa para as contas e/ou vincular os depósitos a serviços prestados pela empresa, em proporção significativa e compatível com a magnitude da movimentação financeira. Mas nada disso o Recorrente apresenta. Não há como aceitar, genericamente, que os recursos movimentados nas contas decorrem da atividade da empresa. Esse fato teria que ser demonstrado com elementos concretos que vinculem, efetivamente, a movimentação financeira às atividades da empresa. É evidente que quando uma pessoa movimenta recursos em sua conta bancária e não demonstra, de forma individualizada, de onde procedem esses recursos, isso não significa que eles não tenham uma origem determinada. O que se presume, até prova em contrário (presunção relativa), e é esse o espírito do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é que esses recursos movimentados nas contas bancárias tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Assim, não basta o Contribuinte alegar, de forma genérica, que existe uma vinculação entre sua movimentação bancária e a atividade empresarial, precisaria demonstra que os recursos efetivamente saíram da empresa para suas contas bancárias. Nessa hipótese, caberia ao Fisco exigir, se fosse o caso, o imposto eventualmente devido, considerada essa realidade. Porém, a simples referência ao fato de que os recursos movimentados estão vinculados à atividade empresarial, sem apontar a origem efetiva dos recursos, isto é, de onde foram aportados para a conta bancária, não comprova sua origem. Quanto ao demonstrativo de fls. 53/68, examinado o procedimento por meio do qual o Contribuinte procura demonstrar que grande parte dos depósitos teve origem em saques feitos de sua própria conta, o que se vê é que o Contribuinte procura justificar os depósitos nas contas com os cheques sacados da própria conta. Ora, é evidente que a movimentação financeira em uma conta bancária envolve depósitos e saques, este na "boca do caixa" ou por meio de cheques compensados, de modo que é natural haver uma forte correlação entre os valores depositados e os sacados, sendo a diferença, por óbvio, o saldo, positivo ou negativo, da conta. Assim, a demonstração de que foram feitos saques em montante aproximado ao de depósitos nada diz que possa esclarecer a origem dos depósitos bancários. O Contribuinte precisa demonstrar que os recursos sacados em uma conta fora depositados na outra, o que, em regra é feito mediante transferências bancárias. Não é razoável admitir, sem uma prova concreta desse fato, que o Contribuinte tenha sacado recursos "na boca do caixa", de uma conta para depositar em outra conta. Processo n.° 10680.003235/2005-18 Acórdão n.° 104-22.238 Fls. 9 Nessas condições, é forçoso concluir que o Contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários e, assim, não há como considerar a referida empresa como titular dos valores depositados nas cotas bancárias. Paira incólume a presunção legal de omissão de rendimentos. Quanto à alegação de que depósitos bancários não são renda, cumpre ressaltar que se cuida, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § .5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento manadas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo Processo n.• 10680.003235/2005-18 Acena° e.° 104-22.238 Fls. 10 comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3a Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Guris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas Guris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser elidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, a afirmação de que depósitos bancários não constituem renda tributável em nada aproveita à defesa. De fato, depósitos bancários, por si só, não constituem disponibilidade de renda tributável. Mas não é disso que se trata neste processo. Ao proceder ao lançamento com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a autoridade administrativa não está afirmando tal coisa, mas dizendo que, a partir dos depósitos bancários de origem não comprovada, inferiu, com autorização legal, que o contribuinte subtraiu rendimentos ao crivo da tributação. Sobre a afirmação de que a apuração dos rendimentos deve ser mensal e não anual, da mesma forma a alegação não procede. O Art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 cuida da presunção legal de omissão de rendimentos e não de formas de tributação do Imposto de Renda, matéria regulada pela Lei 07.713, de 1988, e alterações posteriores, e aí, não há dúvida quanto à apuração anual do Imposto, sendo os pagamentos mensais mera antecipação do imposto devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990 não deixam qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e Processo n.° 10680.003235/2005-18 Acórdilo n.° 104-22.238 Fls. 11 11- das deduções de que trata o art. 80. Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: 1 - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); 11 - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, embora o § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 se refira a tributação no mês em que recebido, não há previsão legal para a tributação mensal dos rendimentos omitidos com base em depósitos bancários. Correto, portanto, o procedimento fiscal quanto a esse aspecto. O Recorrente contesta também o fato de não terem sido excluídos os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, a que se refere o § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Com a devida vênia, equivoca-se o Recorrente quanto à interpretação do dispositivo. É certo que o § 3° do art. 42, da lei n° 9.430, de 1996 determina a exclusão dos depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, porém apenas quando a soma deste, no ano, não ultrapassa a cifra de R$ 80.000,00 . No caso presente uma análise, mesmo superficial, dos depósitos que compuseram a base de cálculo do lançamento, mostra que essa soma é muito superior a R$ 80.000,00. Não procede, portanto, a pretensão da defesa quanto a esse aspecto. Também não merece acolhida a pretensão de que os depósitos de um mês seja considerado como comprovação de origens para os depósitos do mês seguinte Esse procedimento não tem respaldo legal e nem se afigura lógico. Cabe ao contribuinte comprovar a origem dos depósitos, se são os mesmos valores que circulam na conta do contribuinte, deverá ele comprovar esse fato. Sobre a alegação de que houve erro na apuração do imposto devido, que somou os rendimentos omitidos aos valores declarados, tal afirmação baseia-se em interpretação equivocada quanto aos critérios de apuração do imposto devido. O procedimento do Auto de Infração está correto. De fato, na apuração do imposto devido devem ser somados os rendimentos declarados, aplicado a tabela progressiva e, em seguida, subtraído do imposto assim apurado, os rendimentos declarados pelo contribuinte. Não houve, portanto, o erro apontado. Quanto à multa qualificada, assiste razão ao Recorrente. O fundamento apontado na autuação para a exasperação da penalidade foi apenas a grande discrepância entre os rendimentos declarados e o montante dos recursos que circularam pelas contas bancárias do contribuinte. • p4 Processo n.° 10680.003235/2005-18 Acórdão n.° 104.22.238 Fls. 12 Não vislumbro, na descrição acima, a ocorrência de situação que possa configurar o evidente intuito de fraude conforme exige o art. 44, § II da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: ii - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos ai-Is. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (.) sç' 2° Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos I e lido copia passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente. (Alterado pela Lei n°9.532, de 10.12.97). Como se vê o artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996 reporta-se aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/64, os quais transcrevo a seguir: Ar:. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstáncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Pois bem, os dispositivos transcritos referem-se expressamente ao intuito de se reduzir, impedir ou retardar, total ou parcialmente, o pagamento de uma obrigação tributária, ou simplesmente ocultá-la. É preciso que haja o propósito deliberado de modificar a característica do fato gerador do imposto, quer pela alteração do valor da matéria tributável, quer pela exclusão ou modificação das características essenciais do fato gerador, com a finalidade de se reduzir o imposto devido ou evitar ou diferir seu pagamento. Note-se que por intuito não se deve entender o pensamento íntimo, mas intenção manifestada exteriormente por meio de ação ou omissão. Quando, a partir da ação ou omissão se consegue caracterizar, de forma inequívoca, a pretensão do autor em alcançar tal ou qual Processo n.° 10680.003235/2005-18 AcOrdito n.• 104-22.238 Fls. 13 resultado, no caso, reduzir o pagamento do imposto ou diferir seu pagamento, está-se diante do evidente intuito de fraude. Não basta a simples omissão de rendimentos, independentemente do valor dessa omissão. São casos típicos de evidente intuito de fraude a adulteração de notas fiscais, conta bancária fictícia, falsidade ideológica, notas calçadas, notas frias, notas paralelas, etc. situações onde é possível identificar urna ação dolosa especifica. Ora, não é disso que aqui se trata. Como afirmado pela própria autuação, a razão apontada para a exasperação da multa foi a própria omissão dos rendimentos nas suas declarações, omissão essa, vale ressaltar, apurada mediante presunção. Esse é o entendimento consagrado neste Conselho de Contribuinte consubstanciado em súmula, aplicável ao caso, a saber: Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Entendo, portanto, deva ser desqualificada a penalidade. Finalmente, quanto aos juros com base na taxa Selic, o fundamento legal da exigência, conforme explicitado no Auto de Infração, é o art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430, 1996, que transcrevo abaixo: Lei n° 9.430, de 1996: Art. 61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o ,§ 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Como se vê, de exigência expressamente prevista em normas validamente inserida no ordenamento jurídico brasileiro e em relação às quais não consta declaração definitiva de inconstitucionalidade pelos Tributais Superiores. Por outro lado, este Conselho não se ocupa do exame da eventual inconstitucionalidade de normas legais. Isto porque os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Também sobre esta matéria este Primeiro Conselho de Contribuinte editou súmula, a saber: Processo n.° 10680.003235/2005-18 AcOrclao n.° 104-22.238 Fls. 14 Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. (Publicada no DOU em 26, 27 e 2810612006). Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 28 de fevereiro de 2007 P)owL PIMG/PQA\ULO PERbleRA BARBOSA Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.001896/00-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INTIMAÇÃO VIA POSTAL - É válida a intimação feita por via postal entregue no domicílio do contribuinte, não sendo necessário que o AR seja assinado pessoalmente pelo sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, impedindo o conhecimento não só da impugnação mas também do recurso voluntário. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.931
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a preclusão processual, impedindo o conhecimento não só da impugnação mas também do recurso voluntário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMARITO GOMES DA SILVA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ELENA COTTA-ald-X' PRESIDENTE " EMIS ALMEIDA E OL RELATOR FORMALIZADO EM: Ai 3 sE r „jus. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001896/00-32 Acórdão n°. : 104-20.931 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10725.001896/00-32 Acórdão n°. : 104-20.931 Recurso n°. : 142.193 Recorrente : AMARITO GOMES DA SILVA FILHO RELATÓRIO Contra o contribuinte AMARITO GOMES DA SILVA FILHO, inscrito no CPF sob n.° 201.149.827-91, foi expedido Auto de Infração de fls. 04/08, com exigência de imposto de renda suplementar no valor de R$.3.178,38, multa de 75% e demais acréscimos legais. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, onde argumenta, in verbis: • "Diante dos fatos relatados declaro que não omiti o valor dos rendimentos apurados por essa Receita em minha declaração de rendas de 1997 e não me considero devedor da importância cobrada, haja vista informação indevida da fonte pagadora. Solicito que seja feita revisão de seus valores, considerando sim os novos valores informados na declaração da Cooperativa datada de 12.09.2000, sobre os quais pagarei o imposto devido. A vista de todo exposto, verificada a improcedência da ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação, embora intempestivamente, para o fim de ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado." Decisão singular entendendo intempestividade da impugnação, prolatada nos seguintes termos, in verbis: "No caso em tela, a impugnação foi apresentada em 22/12/2000, depois de ja transcorrido o prazo de trinta dias previsto no Decreto n.° 70.235, de 1972. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001896/00-32 Acórdão n°. : 104-20.931 O interessado tenta justificar a entrega intempestiva de sua impugnação com o argumento de que tal responsabilidade era do advogado que cuidava da questão. A alegação não tem condão de invalidar a ciência do auto de infração em tela. Como já descrito no parágrafo n.° 17 deste Acórdão e, ainda, pela correta postagem da intimação recebida no domicílio tributário do Contribuinte, conforme atesta o aviso de recebimento de fls. 24. A ciência do lançamento se deu exatamente da forma prevista pelo art. 23, II, do Decreto n.° 70.235, de 1972, que prevê a intimação pela via postal, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Para que a ciência seja válida, basta o recebimento da intimação no domicílio do sujeito passivo, mesmo que a assinatura aposta no aviso de recebimento não seja a do contribuinte. Uma vez expirado o prazo legal de até trinta dias para instauração do contraditório, a defesa apresentada pelo autuado não caracteriza impugnação e nem instaura a fase litigiosa do processo. Desta forma, o mérito das alegações não comporta julgamento de primeira instância." Devidamente cientificado dessa decisão em 12/07/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 28/07/2004, onde, reitera os fatos constantes de sua impugnação, requerendo, por conseguinte, o acolhimento do presente recurso para cancelar o débito fiscal reclamado. É o Relatório. 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001896/00-32 Acórdão n°. : 104-20.931 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão a ser decidida por este Colegiado, antes de enfrentar o mérito da controvérsia, repousa no óbice da autoridade singular ter entendido como intempestiva a impugnação e, consequentemente, sequer litígio haveria. Sustenta o recorrente em sua impugnação, que a intempestividade ocorreu por sua ignorância, pois, exatamente na mesma época do recebimento do AR relativo ao Auto de Infração, em 25/09/2000 (fls. 24), estava atendendo Pedido de Esclarecimentos solicitado pela DRF em Campos dos Goytacazes/RJ, conforme protocolo em 27/09/2000 (fls. 14) e seu advogado não lhe informou do prazo decadencial de 30 dias para impugnar o referido Auto de Infração. Não há o que se discutir quanto à validade do AR de fls. 24, pois o próprio contribuinte não o impugna, sendo que a ciência se deu em 25/09/2000 e que o prazo para defesa expirou em 25/10/2000, tendo a impugnação sido protocolada em 22/12/2000 (fls. 01/02). Temos assim que, efetivamente, o recorrente ao protocolar sua impugnação descumpriu o prazo regularmente de 30 (trinta) dias e, portanto, sequer instaurando a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001896/00-32 Acórdão n°. : 104-20.931. relação processual de litígio. Nessa linha é pacífico que as manifestações a destempo, no processo, ensejam a preclusão processual, impedindo o reexame posterior da questão que se pretende ver apreciada. No processo administrativo fiscal, os artigos 14 e 15 do Decreto n.° 70.235/72, determinam: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Quanto à intimação, versa o art. 23, também do Dec. n.° 70.235/72: "Art. 23. Far-se-á a intimação: II- por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. §2.° Considera-se feita a intimação: II- no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, 15 (quinze) dias após a data da expedição da intimação. §4.° Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal." A conclusão que se chega comi análise dos dispositivos acima citados é que a impugnação oferecida fora do prazo estabelecido não instaura a fase litigiosa do procedimento, impedindo que tanto o julgador "a quo", como o Colegiado, examinem o mérito do litígio, simplesmente porque não há litígio processual. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.001896/00-32 Acórdão n°. : 104-20.931 Em síntese, o início da contagem do prazo para apresentação da impugnação se dá a partir do recebimento da intimação feita por via postal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, como exige o art. 23, §2.°, II, acima transcrito, não sendo necessário que o AR seja assinado pessoalmente pelo sujeito passivo. Assim com as presentes considerações e diante dos elementos de prova que dos autos constam, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de agosto de 2005 • r /4°11' REMIS ALMEIDA E TOL 7 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.010228/94-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO REQUISITOS LEGAIS - Todos os fatos geradores do imposto devem ser pormenorizadamente descritos. Tendo a autoridade monocrática acatado a impugnação na totalidade quanto a omissão de receita da atividade rural, descrita no auto de infração, descabe a manutenção de parcela do crédito cujo fato gerador não fora descrito no auto de infração. Anula-se o auto de infração que não descreve o fato gerador do imposto, por falta de cumprimento de requisito legal indispensável. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 102-43469
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T16:01:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T16:01:04Z; Last-Modified: 2009-07-04T16:01:04Z; dcterms:modified: 2009-07-04T16:01:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T16:01:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T16:01:04Z; meta:save-date: 2009-07-04T16:01:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T16:01:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T16:01:04Z; created: 2009-07-04T16:01:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T16:01:04Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T16:01:04Z | Conteúdo => •- MINISTÉRIO DA FAZENDA P" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,97 1'y'-., ;'› SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.010228/94-40 Recurso n°. : 14.427 Matéria : IRPF - EXS.: 1991 e 1992 Recorrente : CASTOR COSTA SALOMÃO Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 12 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.469 IRPF - AUTO DE INFRAÇÃO REQUISITOS LEGAIS - Todos os fatos geradores do imposto devem ser pormenorizadamente descritos. Tendo a autoridade monocrática acatado a impugnação na totalidade quanto a omissão de receita da atividade rural, descrita no auto de infração, descabe a manutenção de parcela do crédito cujo fato gerador não fora descrito no auto de infração. Anula-se o auto de infração que não descreve o fato gerador do imposto, por falta de cumprimento de requisito legal indispensável. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASTOR COSTA SALOMÃO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE - 'i CT7//1/ .r/1 A \'--..,::;:z-, Jo e--CtuVIS ALVES r ELATOR FORMALIZADO EM: ' — — -- 29 JAN f999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n: SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10680.010228/94-40 Acórdão n°. . 102-43.469 Recurso n°. : 14.427 Recorrente . CASTOR COSTA SALOMÃO RELATÓRIO CASTOR COSTA SALOMÃO CPF 033.382.826-72 inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. Trata o presente exigência do IRPF exercícios de 1990 a 1992 anos- base de 1989 a 1991, no valor equivalente a 6.588,63 UFIR, multa proporcional no valor equivalente a 5.408,08 UFIR e juros de mora calculados até 30.11 94 no valor equivalente a 6.701,00 UFIR lançados através do auto de infração de folhas 01/14. O ensejador da tributação foi omissão de rendimentos provenientes da atividade rural, conforme demonstrativos de folhas 12 a 14 onde constam as relações das notas fiscais consideradas no lançamento. O lançamento teve como base legai os artigos 38, 54 a 65 do RIR/80 e artigos 1° a 22 da Lei n° 8.023/90. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 220 a 223, argumentando em síntese. Consideração de valores em duplicidade; Consideração de valores constantes de notas fiscais de transferência como se de venda fossem. O Julgador monocrático acata os argumentos da impugnação, decidindo pela não existência de omissão de rendimentos, porém considera o lançamento parcialmente procedente, sob o argumento de que o contribuinte cometera erro nos anexos da atividade rural referentes aos exercícios de 1991 e 1992. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ií• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680 010228/94-40 Acórdão n° :102-43.469 Transcrevo parte da decisão de folha 232. "Entretanto, para o exercício financeiro de 1991, ano base de 1990, apesar de não existir a omissão apurada, em virtude do acatamento dos argumentos do interessado, vê-se, claramente, que o contribuinte cometeu um erro em sua DIRPF/1991, no Anexo da Atividade Rural, a fls, 38, ao transferir do quadro 3, "Quadro de Atualização", para o quadro 4, "Apuração do Resultado Tributável", linha 01, "Receita Bruta Total", o somatório das receitas brutas mensais sem atualização, quando deveria ter transferido o montante atualizado, ou seja, Cr$ 52.267 085,00 e não Cr$ 16.045.971,00 como feito. Desta mesma forma, foi transferido equivocadamente o valor relativo às despesas de custeio e investimento. Mais adiante sobre o exercício financeiro de 1992. Também no exercício financeiro de 1992, o contribuinte cometeu um equívoco no anexo da atividade rural de fls, 41, agora na apuração do "Imposto Devido", linha 17 do quadro 6, vez que o "Resultado Líquido Tributável" por ele encontrado na linha 16 do mesmo quadro foi de Cr$ 10.991.720,00, e sobre esse valor, sujeito à alíquota de 25% com a parcela a deduzir de Cr$ 520.642,00, conforme tabela progressiva anual da atividade rural constante na página 3 do manual de preenchimento daquele Anexo, incide o imposto devido de Cr$ 2.227,288,08, e não Cr$ 1.986.017,00, conforme informado pelo contribuinte em sua DIRFPF/1992 a fls. 40 e41. O julgador monocrático exime o contribuinte do IRPF no valor de 4.622,78 UFIR e mantém 1.965,85 UFIR, acrescidos de multa e juros de mora, observada a determinação contida no artigo 1° da IN SRF 032/97, quanto à aplicação da TRD como juros de mora. Inconformado com a decisão singular, apresentou a este Conselho, o recurso de folhas 243/245, alegando em sua defesa, em síntese o seguinte. Que a tributação foi motivada pela omissão de receita levantada pela fiscalização, mas que através de sua impugnação demonstrou não ter ocorrido, o que foi aceito pela autoridade monocrática. A decisão porém mantém parcialmente o lançamento apontando erros cometidos na declaração não constantes da descrição dos fatos constantes do auto de infração. 3 ,- • MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,, nn:-::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''k 1 SEGUNDA CÂMARA ,,,,-•.''',,,;,> Processo n°. : 10680.010228/94-40 Acórdão n° :102-43.469 "Em se tratando agora de exigência fiscal baseada em fato diferente daquele descrito no auto de infração, o que implica inclusive na alteração da fundamentação legal, é de se lavrar novo auto de infração, com esses novos fatos, devolvendo-se ao recorrente na condição de sujeito passivo, prazo para impugná-lo em face da matéria modificada, sob pena de cerceamento do direito de defesa." - - É o Relatório. /777 . // _Ã)7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.010228/94-40 Acórdão n°. :102-43.469 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele portanto tomo conhecimento. Analisando os autos, verifico que na descrição dos fatos consta apenas a omissão de rendimentos, não há nenhuma referência aos erros cometidos pelo contribuinte no preenchimento dos anexos da atividade rural, levantados pelo julgador monocrático. Verifico ainda que há dois anexos da atividade rural referentes a 1991 um de página 38 preenchido pelo contribuinte e o de pagina 16 preenchido pela fiscalização já com os valores alterados, o que leva a crer que os erros cometidos pelo contribuinte no preenchimento dos anexos foram sanados com o lançamento, através da alteração dos valores. Ocorre que para não ocorrer cerceamento do direito de defesa, mister se faz que todas as modificações introduzidas, quer pela agregação de receitas, glosas de despesas ou modificação de dados declarados por serem inexatos devem constar da descrição dos fatos para possibilitar a defesa por parte do acusado. No presente caso o contribuinte ao receber o auto de infração e seus anexos teve conhecimento apenas da omissão de receita, nada mais lhe imputando na peça básica a autoridade, logo se dessa acusação foi inocentado, não poderia haver resíduo a pagar como consta da decisão singular. De acordo com o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 o auto de infração deve conter, verbis: "Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ir:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; n'":- SEGUNDA CÂMARA Processo n°.:10680.010228/94-40 Acórdão n°. :102-43.469 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato, IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O fato do erro contido na declaração, ter sido implicitamente corrigido pela fiscalização na feitura do lançamento, não a desobriga de descrever pormenorizadamente toda modificação introduzida na declaração de rendimentos motivadora do auto de infração." Por outro lado a citação de tais fatos na decisão monocrática não resolve o problema do lançamento, que já nasceu nulo por falta de cumprimento de requisito legal. Assim conheço o recurso como tempestivo, anulo o auto de infração por falta de cumprimento do inciso III do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998. CLÓVIS ALVES 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006327/98-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEI Nº 7.713/88, ARTIGO 6º, VII, B - Se os rendimentos e ganhos de capital auferidos por sociedade de previdência privada não sofrem tributação na fonte, e corrrespondam à complementação de aposentadoria relativa à parcela das contribuições cujo ônus seja do participante, não se enquadram no artigo 6º, VII, “b”, da Lei nº 7.713/88. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Cabível a multa de ofício se o lançamento tributário se processa por iniciativa administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17114
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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ementa_s : IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - LEI Nº 7.713/88, ARTIGO 6º, VII, B - Se os rendimentos e ganhos de capital auferidos por sociedade de previdência privada não sofrem tributação na fonte, e corrrespondam à complementação de aposentadoria relativa à parcela das contribuições cujo ônus seja do participante, não se enquadram no artigo 6º, VII, “b”, da Lei nº 7.713/88. IRPF - MULTA DE OFÍCIO - Cabível a multa de ofício se o lançamento tributário se processa por iniciativa administrativa. Recurso negado.

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IRPF - MULTA DE OFICIO - Cabível a multa de ofício se o lançamento tributário se processa por iniciativa administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO OCTÁVIO DIAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. k É J i k •• 1111n I I s MARIA SCHERRER LEITÃO - h,! - SeNTE itn~, ‘ r ' V Á I.--4 - 4_41 á: RTO WILLIAM GO - VES REATOR FORMALIZADO EM: 1 7 su 1999 „r. MINISTÉRIO DA FAZENDAyot- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.006327/98-41 Acórdão n°. : 104-17.114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUiS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 is 1 -yr :4,, .f., MINISTÉRIO DA FAZENDA z:ntle PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f..40 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006327/98-41 Acórdão n°. : 104-17.114 Recurso n°. : 118.527 Recorrente : PAULO OCTÁVIO DIAS RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, MG, que considerou procedente a exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física suplementar àquele objeto da declaração anual do exercício de 1994, ano calendário de 1993, por adição, à base de cálculo do imposto declarado, de 1/3 da complementação de aposentadoria paga pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil SÃ. — PREVI, considerados rendimentos isentos pelo contribuinte. Ao impugnar a exigência o sujeito passivo alega decorrerem os rendimentos de contribuições específicas próprias, durante sua permanência no quadro funcional ativo da entidade, consoante Instrução Normativa n° 02/93, artigo 2°, IX e Decisão n° 161/93 da Secretaria da Fazenda Nacional. A autoridade "a quo' rejeita as alegações impugnatórias sob os argumentos, em síntese, de que o artigo 2°, IX, da Instrução Normativa n° 02/93 apenas reproduz a disposição ínsita no artigo 6°, VII, b, da Lei n° 7.713/88. De acordo com o Boletim Central Extraordinário SRF n° 054, de 09.07.93, por força de decisões judiciais transitadas em julgado no País, a PREVI teve reconhecida imunidade tributária na condição de entidade social sem fins lucrativosn v 3 -v -; MINISTÉRIO DA FAZENDA nziw_:= "'t -I ir; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006327/98-41 Acórdão n°. : 104-17.114 Por conseguinte, argumenta a autoridade monocrática, a pretensão do contribuinte, externada em sua declaração de rendimentos, não encontra amparo no artigo 6°, VII, b, da Lei n° 7.,713188. Finalmente, quanto à decisão n° 161/93, alegada pelo sujeito passivo, além de não constar dos autos, não houve sustentação ou menção de qualquer fato ou evidência nela contida que pudesse ser apreciada. Na peça recursal o contribuinte argüi, em síntese, que: - a complementação da aposentadoria, relativamente à contribuição do associado, se tributada, traduziria "bis in idem", uma vez que não é deduzida a contribuição de seus rendimentos tributáveis; - a Administração da Receita Federal, através da Decisão n° 1 * DT/SRRF 161/91, de 11.11.91, processo n° 12100.00.480/91-99 a aposentado em caso exatamente igual, relativamente à CENTRUS, Fundação Banco Central d Previdência Privada. - imune a entidade de previdência complementar não se materializa qualquer óbice ao reconhecimento da isenção deferida em lei ã complementação dos proventos de aposentadoria, porque aquela resguarda os Fundos inibindo a ação tributária do Estado contra os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio liquido das entidades, enquanto esta, protege a complementação dos proventos de aposentadoria relativamente às contribuições cujo °9onus tenha sido do participante 4 "4:31. er..• MINISTÉRIO DA FAZENDA igt:íz.:k,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006327/98-41 Acórdão n°. : 104-17.114 Finalmente, protesta contra a multa de ofício. A seu entendimento, por não ter havido auto lançamento, sim, iniciativa da Receita de processar o lançamento. Cabível, a seu entendimento, somente o pagamento do imposto. É o RelatóricQj 5 e.21::"•,N rt-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006327/98-41 Acórdão n°. : 104-17.114 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator Tomo conhecimento do recurso, dado atender às condições de sua admissibilidade. O litígio objeto do presente feito já foi objeto de apreciação por parte deste Colegiado. Na oportunidade, o sujeito passivo era o mesmo contribuinte, conforme recurso n° 118528, julgado em julho próximo passado. Apenas naquele, o exercício a que correspondia a exação se referia a 1995. Neste, a 1994. Adoto, pois, a mesma motivação que levou o Colegiado a considerar não provido o recurso voluntário antes mencionado. Para tanto, l in totum" a reproduzo. "Ocioso mencionar que a autoridade monocrática curvou-se à premissa contida no artigo 111, II, do C.T.N., legislação infraconstitucional que explicita as diretrizes constitucionais nas relações Estado/cidadão-contribuinte. Por sua vez, a lei ordinária, "in casu", estabeleceu duas condições cumulativas para a isenção da complementação de aposentadoria: a) que esta se referisse a contribuições cujos ônus tenham sido do próprio participante e b) que os rendimentos e f ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. u.) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006327/98-41 Acórdão n°. : 104-17.114 Ora, o reconhecimento judicial da imunidade tributária da PREVI, afasta, Ipso facto" a cumulatividade das condições expressas no artigo 6°, VII, b, da Lei n° 7.713188. Isto é, a própria imunidade da entidade cria, "per se", o óbice à não isenção da complementação de aposentadoria, relativamente às contribuições do associado. Por outro lado, o fato de a PREVI ter sua imunidade decidida judicialmente não tem o condão de estender essa imunidade aos rendimentos distribuídos a seus associados, independentemente do caráter, especulativo ou não, das aplicações do patrimônio da entidade. Quanto à decisão administrativa relativa à CENTRUS, citada na peça recursal, não consta qualquer menção de que a entidade goze de imunidade tributária quanto aos rendimentos e ganhos de capital auferidos por seu patrimônio. O que, por sem sombra de dúvidas, é situação diametralmente oposta à da PREVI. "Last but not least", a legislação vigente até o ano calendário de 1994 não atentou ao tratamento das contribuições do associado às entidades de previdência privada. Somente com o advento da Lei n° 9.250195, artigos 4°, V e 8, II, e, foi autorizada a dedução, da base de cálculo do imposto, das contribuições do empregado destinadas ao custeio de benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. Tal fato, entretanto, não invalida as condições cumulativas, expressas em lei, restritivas, obstaculizada sua interpretação (CTN, artigo 111, II), para gozo da isenção tributária dos rendimentos a que se reporta o artigo 6°, VII, b, da Lei n° 7.713/88. Finalmente, quanto à multa de ofício, esta, por expressa disposição legal, é aplicável exatamente quando a exigência de tributo for de iniciativa de ofício, prescrição dos artigos 142 e 149 do CTN e artigos 77e 79 do Decreto-lei n° 5.844/43; 28, da Lei n-)s 7 vi -, ea.:...5, te .,.: ,-"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.006327/98-41 Acórdão n°. : 104-17.114 2.865/56; 16, do Decreto-lei n° 1.967/82; 7°, do Decreto-lei n° 1.968/82; 7°, § 1°, do Decreto- lei n° 2.065/83, e 40 e 43, ambos da Lei n° 8.541/92, todos, combinados com o artigo 4°, I, da Lei n° 8.218/19, com a alteração que lhe foi dada pelo 44, I, da Lei n° 9.430/96. Como no caso presente. Na -steira dessas considerações, nego provimento ao recurso? 'Sala d:-. S- :es - DF, em 13 de julho de 1999 .. ROBERTO WILLIAM GONÇALVES"- 8 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.018634/2003-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Consoante o artigo 146, inciso II, da CF/88, as limitações constitucionais ao poder de tributar devem ser editadas por lei complementar conforme sentença definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 93.770 e suspensão de dispositivos das leis nº 8.212/91, 9.430/96 e 9.532/97 relacionadas com a limitação do poder de tributar. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LEIS JULGADAS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O Decreto nº 2.194/97 e Parecer PGFN/CRF nº 439/96 determinam sejam observadas, inclusive, pelas autoridades administrativas as sentenças definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Restabelecida a imunidade tributária, estão prejudicados os lançamentos efetuados para a cobrança de IRPJ e CSLL, especialmente, quando os fundamentos para a suspensão da imunidade e para a exigência de tributos e contribuições são os mesmos. IRPJ - LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - LUCRO REAL - A base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, arbitrado ou presumido e se a autoridade fiscal optar pela tributação com base no lucro real, o lucro deve ser apurado na forma do artigo 60 e seus §§ do Decreto-lei nº 1.598/77 e observância do disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 113/98 e, por conseqüência, a tributação do ‘superavit’ correspondente à diferença entre as receitas e despesas não serve como base de cálculo por não constituir lucro real, nem lucro presumido ou arbitrado. CSLL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido apurado na forma do artigo 2º e seus §§ da Lei nº 7.689, de 1988. A simples diferença entre a receita e as despesas operacionais não pode ser equiparado ao lucro líquido que consiste no resultado apurado com observância da legislação comercial com os ajustes estabelecidos. Recursos providos.
Numero da decisão: 105-16.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer a imunidade e cancelar os tributos lançados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Femandes Guimarães. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
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SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LEIS JULGADAS INCONSTITUCIONAIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - O Decreto n° 2.194/97 e Parecer PGFN/CRF n° 439/96 determinam sejam • observadas, inclusive, pelas autoridades administrativas as sentenças definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTARIA - Restabelecida a imunidade tributária, estão prejudicados os lançamentos efetuados para a cobrança de IRPJ e CSLL, especialmente, quando os fundamentos para a suspensão da imunidade e para a exigência de tributos e contribuições são os mesmos. IRPJ - LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - LUCRO REAL - A base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é o lucro real, arbitrado ou presumido e se a autoridade fiscal optar pela tributação com base no lucro real, o lucro deve ser apurado na forma do artigo 60 e seus §§ do Decreto-lei n° 1.598/77 e observância do disposto no art. 17 da Instrução Normativa SRF n° 113/98 e, por conseqüência, a tributação do 'superavit' correspondente à diferença entre as receitas e despesas não serve como base de cálculo por não constituir lucro real, nem lucro presumido ou arbitrado. CSLL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — LANÇAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da CSLL é o lucro liquido apurado na forma do artigo 2° e seus §§ da Lei n° 7.689, de 1988. A simples diferença entre a' receita e as despesas operacionais não pode ser equiparado ao jaçro líquido que consiste no resultado apurado com observância da legi a "o comercial com os ajustes estabelecidos. .1 , s • I— ( MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 2 •": •:-' ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTÉS ,.;2eS> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 Recursos providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR - CEFOS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para restabelecer a imunidade e cancelar os tributos lançados, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Femandes Guimarães. O Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt fará declaração de voto. di / 4s I as -(r ,vivi Ir s — E ;# , E I; of. ria, "ile / J. É C RLOS PASSUELLO • LATOR FORMALIZADO EM: 15 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF e IRINEU BIANCHI. , 2 t • _4.1.1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft. 3 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";,; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 Recurso n.°. : 143.798 Recorrente : CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR - CEFOS RELATÓRIO A pessoa jurídica CENTRO EDUCACIONAL DE FORMAÇÃO SUPERIOR - CEPOS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 16.694.697/00001-88, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 2° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte(MG), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. Encontra-se nestes autos o litígio correspondente à suspensão da imunidade tributária, do período de 1° de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2001, inaugurado com a impugnação anexada, as fls. 253 a 264, do processo administrativo fiscal n° 10680.007099/2003-73 e o litígio relativo à impugnação acostada (Fls. 215 a 225), do processo administrativo fiscal n° 10680.018634/2003-11 e diz respeito às exigências de IRPJ — Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, do ano-calendário de 1998. A suspensão *da imunidade tributária, consoante Termo de Constatação e Notificação Fiscal, de fls. 137 a 145, DESPACHO (suspensão de Imunidade), de fls. 176 a 193, deu-se em virtude de (fl. 144, do processo n° 10680.00709912003-73): a) com referência ao IRPJ: a.1) não é uma 'instituição', nos termos do art. 150 da Constituição Federal, de 1988, e desenvolve atividade de ensino de forma mercantilista; a.2) remunera seus dirigentes, contrariando dispositivos legais espec' ; 3 • d t4., MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 4 w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 a.3) pelo artigo 18 da Lei n° 9.532/1997 a isenção concedida às entidades que se dediquem às atividades educacionais em virtude do artigo 30 da Lei n° 4.506, de 1964, e alterações posteriores, foi revogada a partir de 1° de janeiro de 1998. b) com referenda às contribuições sociais (CSLL, COFINS e PIS): b.1) não cumpre os requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991, posto que não possui Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos; não promove a assistência social beneficente a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes e seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores recebem remuneração da mesma; e, b.2) pratica suas atividades educacionais de forma mercantilista, cobrando pelos serviços prestados e concorrendo no mercado com empresas que não gozam dos benefícios de isenção. Os fundamentos para a lavratura dos Autos de Infração com exigência de IRPJ e CSLL (fls. 41 do processo n° 10680.018634/2003-11) foram exatamente iguais aos da suspensão da imunidade tributária. O crédito tributário lançado corresponde a: TRIBUTOS LANÇADOS JUROS MULTAS TOTAIS IRPJ 715.809,96 742.269,55 536.857,45 1.994.936,96 CSLL 236.739,17 245.256,53 177.554,36 659.550,06 TOTAIS 952.549,13 987.526,08 714.411,81 2.654.487,02 Este crédito tributário foi calculado sobre as diferenças entre as receita& e despesas operacionais apuradas nos trimestres encerrados em 31/03/1997 (R$ 1.287.052,20 — fls. 66/69), 30/06/1997 (R$ 641.400,25 — fls. 70/78), 30/09/1997 (R$ 694.456,99 — fls. 79/87) e 31/12/1997 (R$ 336.330,49 — fls. 88/89). Na decisão de 1° grau, de n° 6.663, de 24 de agosto de 2004, no processo administrativo fiscal n° 10680.007099/2003-73, correspondente à suspensão da im i ade 4 y.c.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA EL 5 ‘• -2:4 -ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jp , :nt,1n7 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 tributária, a solicitação do sujeito passivo foi indeferida e a ementa da decisão foi redigida nos seguintes termos: IMUNIDADE. ISENÇÃO. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Para o gozo tanto da imunidade de impostos quanto da isenção de contribuições para a seguridade social, as entidades de educação e assistência social estão obrigadas a não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. ISENÇÃO. Uma das exigências para que a entidade beneficente seja isenta das contribuições para a seguridade social é ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. Solicitação Indeferida. No processo administrativo fiscal n° 10680.018634/2003-11 que versa sobre a exigência de IRPJ e CSLL, a decisão de 1° grau está ementada como segue: 'DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NORMA GERAL. Havendo pagamento de tributo, mesmo que parcialmente, será observado o art. 150, 54°, do CTN. Caso contrário, recorre-se à regra geral do art. 173, inciso do mesmo diploma legal. • DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. A lei determina que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. IMUNIDADE ISENÇÃO. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Para o gozo da imunidade de impostos, quanto da isenção de contribuições para a seguridade social, as entidades de educação e assistência social estão obrigadas, não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. Lançamento Procedente.' Da análise das duas decisões e, principalmente, das ementas transcritas, conclui-se que a manutenção da suspensão da imunidade e isenção tributária e do lançamento de IRPJ e CSLL foi fundada, fundamentalmente, na remuneração dos dirigentes da instituição de educação (art. 12, § 2°, inciso 'a', da Lei n°9.532, de 1997 - - • . 55, inciso II e IV, da Lei n°8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.732, • z À; • 8). 5 ,r • • MINISTÉRIO DA FAZENDA II 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:dAtIt: ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 A fiscalização enumerou como determinante da suspensão da imunidade tributária, a cobrança de receitas pela prestação de serviços de ensino, tendo em sua composição, entre outras, mensalidades escolares, multas por atraso no pagamento, taxas escolares e taxa de vestibular e que por este motivo não poderia ser aceita como instituição de ensino. No recurso voluntário, de fls. 252 a 264, contra a decisão n° 2.663 (suspensão da imunidade tributária), a recorrente explicitou que está respaldada na imunidade tributária estabelecida no artigo 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal, de 1988, uma vez que cumpre as determinações constantes dos artigos 9° e 14, do Código Tributário Nacional e em conformidade, também, com a jurisprudência administrativa pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais', no Acórdão n° CSRF/01-02.368. Nele ficou assentado que a imunidade tributária não é uma renúncia ao direito de tributar, mas sim uma limitação constitucional cujas normas sujeitam-se uma exegese ampliativa, posto que não se possa restringir o alcance da Constituição. Acrescentou que a norma constitucional não é auto-aplicável razão pela qual as instituições de educação devem observar o disposto nos artigos 90 e 14° do Código Tributário Nacional e que consoante artigo 146, inciso II, da Constituição Federal de 1988, as normas que visem a restringir as imunidades constitucionais só podem ser veiculadas mediante lei complementar e por esta razão as normas limitativas estabelecidas nas leis n° 8.212/91, 9.430/96, 9.532/97 e 9.732/97 e, também, a Instrução Normativa SRF n° 113/98, não podem ter a eficácia pretendida pela autoridade fiscal. Enfatiza que a recorrente não é, e nunca pretendeu ser entidade beneficente de assistência social ou filantrópica, razão por que não possui Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, não promove assistência social beneficente e remunera os seus diretores, sem qualquer ofensa ao art. 14 do CTN ou à Lei n° 9.532/97. r estas mesmas razões que recolhe as contribuições sociais, na forma da legislação e re ência, em especial a contribuição para o PIS — Programa de Integração Social. e 6 ,.,±4 À 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 Relativamente aos lançamentos de IRPJ e CSLL e contra a decisão n° 6.664, no processo administrativo fiscal n° 10680.018634/2003-11, a recorrente reitera os argumentos expostos no recurso voluntário contra a decisão n° 6.663 e acrescenta a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário correspondente ao período anterior ao mês de novembro de 1998. É que os autos de infração foram lavrados no dia 19 de dezembro de 2003. A recorrente diz que se trata de um lançamento por homologação uma vez que todas as obrigações acessórias foram cumpridas e o tributo devido, no caso a contribuição para o PIS — Programa de Integração Social foi regularmente recolhido e, mesmo que não houvesse nenhum tributo ou contribuição a ser recolhida, a legislação tributária exige a antecipação do recolhimento de tributos e contribuições nos respectivos prazos e transcreve diversas ementas do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre o tema: ACÓRDÃO DATA EMENTA CSRF/01- 30/04/1999 A CSRF uniforrnizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei re • 8.383. de 02.620 30/12191.0 Imposto de Renda era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a se- lo por homologação a partir desse novo diploma legal. CSRF/01- 05/08/2003 A Partir do exercido de 1992, por força do art. 38 da Lei ri' 8.383/91, o IRPJ passou a ser 03.970 tributo sujeito a lançamento pela modalidade homologação. O inicio de contagem do prazo decadendat 60 da acarando do fato gerador, salvo se comprovada a ocomenda de dolo, fraude ou simulação nos termos do § 4° do art. 150 do CTN. CSRF/01- 15/04/2003 É inaplicável ao caso o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como 04.508 sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro assegura a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 148, hdso III 'b' da Constituição Federal. CSRF/01- 24/02/2003 E de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador o prazo de lançamento da 04.387 contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art 45 da Lei n°8212/91. CSRF/01- 24/02/2003 A aUSenCla de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a 04.410 atividade exercida pelo contribuinte, da qual pode resultar ou Mo recolhimentos de tributo. No mérito, a recorrente explicita que o pagamento de salários e outros benefícios estabelecidos na legislação trabalhista não configuram distribuição de renda, lucro ou patrimônio aos sócios, administradores ou dirigentes e, portanto, inexiste descumprimento do disposto nos artigos 9° e 14 do Código Tributário Nacional. Esclarece que a distribuição de renda, lucro ou patrimônio, não foi comprovada pela fiscalização e tendo em vista que os pagamentos de salários e outro I BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em vAvvskosIssuMitotk e acesso em 29/05/2006. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 8 et'e 4k* ';r' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 benefícios previstos na legislação trabalhista não configuram distribuição disfarçada de lucros e, portanto, não resta motivos para a suspensão da imunidade tributária. A recorrente transcreve diversas ementas editadas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes versando litígios solucionados onde ficou decidido que o pagamento de salários e outros benefícios aos dirigentes e administradores pela contraprestação de serviços não constitui infração ao artigo 14 do Código Tributário Nacional: ACÓRDÃO DATA EMENTA 101-93.916 21/08/2002 o pagamento regular de salários e outros beneficies aos diretores não caracteriza a distribuição de lucro ou rendas a dirigentes ou participação nos resultados pelos seus administradores, por terem sido considerados excessivos. 107-07341 15/10/2003 o pagamento regular de salários e 006311 rubricas trabalhistas, em retribuição de serviços prestados ao estabelecimento mantido, Mo caracteriza, por si só, desobediência ao comando legal, exceto quando a fiscalização provar que a situação assim apresentada configura distribuição simulada de resultados, o que não foi sequer aventado nos autos, 101-94.610 17/06/2004 a Proibição de remunerar dirigentes não alcança os cargos de Reitor e de Vice-Reitor de fundação universitária os quais tem funções apenas administrativas e gerenciais; incabivel, também, estabelecer limites de remuneração aos ocupantes dos cargos nornInados, quando O valor pago não caracteriza a distribuição de património; é improcedente a exigência fiscal fundada em procedimento que apura irregularidades, tributando todo o seu resultado, tendo como bata procedimental a simples presunção da remuneração excessiva de seus diriraribrs. Em seguida, acrescenta que as bases de cálculo adotadas pela fiscalização para a incidência de IRPJ e CSLL não estão conforme com a legislação tributária vigente, vez que o 'superavit' entre as receitas auferidas e os custos e despesas operacionais não podem ser aferidas como lucro líquido e nem como lucro real. Em reforço a este tese, transcreve as ementas dos acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, com as seguintes redações: ACORDA() DATA EMENTA 10144,567 12/05/04 o pressuposto básico para a Incidência da Contribuição Social sobre o Lucro é a existência de lucro apurada segundo legislado comandai. 101-93.576 22/08/2001 a diferença entre a receita e despesa (superávit) noto se confunde com o resultado apurado com observancia da legislação comercial. 103.20.584 20/04/2001 a hipótese de Incidência da CSLL é o lucro caracterizado peta riqueza nova revelada pelo acréscimo patrimonial verificado após os Musica do lucro ~taba previsto na lei. Ante a vasta e pacífica jurisprudência administrativa favorável ao su eito passivo, a recorrente solicita que seja: 8 • I e.dk 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 9 r. \„,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 a) anulado o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 128, de 24 de novembro de 2003 e restabelecida a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alinea 'c' da Constituição Federal, de 1988; b) deferido o recurso voluntário para que sejam extintos os créditos consubstanciados nos autos de Infração e seja reconhecido que: (b.1) foi consumada a decadência do direito de lançar eventuais créditos tributários; (b.2) cancelado o lançamento relativo ao IRPJ, por inocorrência do fato gerador do imposto; e, (b.3) não realizou o fato gerador da CSLL. Assim se apres processo para julgamento. É o relatório. 9 't ( ... b..4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft. to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Os recursos voluntários preenchem os requisitos de admissibilidade e comprovado o arrolamento de bens, devem ser conhecidos por este Colegiado. Tendo em vista que os fundamentos de fato e de direito para a suspensão da imunidade tributária e para o lançamento de IRPJ e CSLL são os mesmos, os litígios serão examinados simultaneamente e na forma estabelecida no artigo 32, § 90, da Lei n° 9.430/96. Deixar a discussão de decadência para depois, uma vez que estou votando pelo provimento, com o cancelamento do ato declaratório que cancelou a imunidade. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A recorrente argüiu a decadência do direito de a Fazenda Publica da União de constituir créditos tributários de períodos anteriores a 1° de dezembro de 2003 em virtude de os autos de infração (IRPJ e CSLL) terem sido lavrados no dia 19 de dezembro de 2003. De acordo com o disposto nos artigos 1° e 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o imposto sobre a renda de pessoa jurídica bem corno a contribuição social sobre o lucro líquido será apurada por períodos trimestrais, encerrados em 31 de março, 30 de Junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário e, portanto no dia 19 de dezembro de 2003, a autoridade fiscal podia constituir crédito tributá 'o correspondente ao último trimestre de 20"703. I0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 11 -* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 O pleito do sujeito passivo de que estada decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativo aos períodos anteriores ao dia 1° de dezembro de 2003 só poderia ser aceito se o fato gerador de IRPJ e CSLL fosse mensal. Se os Autos de Infração foram lavrados no dia 19 de dezembro de 2003, ou seja, antes do término do 1° trimestre, nesta data a fiscalização poderia apurar irregularidades cometidas no trimestre porque o fato gerador trimestral completar-se-ia apenas no dia 31 de dezembro de 2003. Ver que não se trata de 1° semestre mas sim antes do término do 4° trimestre. Conferir no processo. Ainda mais que a tributação intentada pelo fisco considerou períodos trimestrais. Quando a lei estabeleceu que o IRPJ e CSLL devem ser apurados por períodos trimestrais, o momento da ocorrência do fato gerador passou a ser o último dia do trimestre e não o último dia do mês e assim considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos desde o inomento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios (art. 116, inciso I, do CTN) e, também, tem suporte nas regras de aplicação da legislação tributária preconizada no artigo 105 do Código Tributário Nacional onde estabelece que a lei se aplica aos fatos geradores pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completada. Outrossim, não paira qualquer dúvida que se trata de uma hipótese de lançamento por homologação em que o sujeito passivo esta obrigado ao pagamento de tributos e contribuições(IRPJ e CSLL) independentemente de qualquer providência por parte da autoridade administrava e, assim, com o decurso do prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, o lançamento original ou o pagamento antecipado poderia mais ser objeto de lançamento de oficio ou de revisão de lançamento, co nte sólida jurisprudência já firmada no âmbito administrativo e na esfera judicial. "22 e ee MINISTÉRIO DA FAZENDA EL 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;11,et QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 A jurisprudência já está consagrada no sentido de que a forma de apuração e de pagamento estabelecido em lei determina o tipo de lançamento, ou seja, se a lei obriga o recolhimento antecipado do tributo ou contribuição, independentemente do resultado apurado no período do fato gerador, o lançamento, ainda que negativo, ou apurou prejuízo ou base de cálculo negativa, o lançamento deve ser classificado como por homologação. Entre outros acórdãos, merecem destaque as seguintes ementas que servem como paradigma da tese exposta 2 'DECADÊNCIA. IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI N° 8.383/91 — A partir da vigência da Lei n° 8.383/91, resta pacificado na jurisprudência desta CSRF que o lançamento do IRPJ passou a se amoldar às regras do art. 150, § 4°, do CTN, operando-se por homologação de todos os atos do contribuinte para apuração da base de cálculo." (Ac. CSRF/01-04.568, de 09/06/2003). DECADÊNCIA. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI IV° 8.383/91. Na vigência da Lei n° 8.383/91 e a partir dal o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, § 4° do CTN e opera-se assim a homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei n° 8.212191 é incompatível com o CTN e com a própria Constituição FederaL" (Ac. CSRF/01-04.723, de 14/10/2003 e CSRF/01-05.006, de 09/08/2004). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, 13', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n° 8.212191, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já • 'e - natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro quid. A 2 BRASIL Conselhos de Conbibuintes. Disponível em www.consnIhns.fazenda gov.br e acesso em 25/07/2005 12 • • ,t• MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 assegura a aplicação do § 4 0, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III 'b', da Constituição Federal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido."(Ac. n° CSRF/01-03.424/2001). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COFINS. DECADÊNCIA. A contribuição social sobre o lucro líquido e COFINS, aex-vi" do disposto no art. 149, c/c com 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Supremo Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. 146, III 'b', da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso negado." (Ac. CSRF/01-05.131, de 29/11/2004). Como se vê, a jurisprudência está uniformizada na Câmara Superior de Recursos Fiscais e não permite mais qualquer dúvida ou adoção de outro entendimento diferente do exposto. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou sobre o tema, principalmente quanto ao disposto no artigo 45 da Lei n°8.212/91 e assim se pronunciou no acórdão proferido no AgRg no REsp 616348/MG, de 14/12/2004, relatado pelo Ministro TEORI ALBINO ZAVASCK, sintetizada na seguinte ementa': 'PROCESSUAL. CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991. OFENSA AO ARTIGO 146, iii, '8', DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratõria. A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, c a natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a -o 3 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em wagoov,br e acesso em 25107/2005. _afr 13 Its MINISTÉRIO DA FAZENDA F1. 14 f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 deciaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juízo de certeza e sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declara tória quando,ocorrida desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiara a seguridade social (CF, art. 195), tem, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, 'g', da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionalidade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482, RISTJ, art. 200)." O Superior Tribunal de Justiça que constitui a mais alta corte para matéria infraconstitucional não só adotou o entendimento no sentido de que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional, mas tomou a iniciativa de instaurar o incidente de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Desta forma e consoante jurisprudência administrativa já firmada e consagrada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais citada pela recorrente, está decadente o direito de a Fazenda Pública da União de constituir créditos tributários de IRPJ e CSLL correspondentes ao 1° a 3° trimestre de 1998. Relativamente ao exame da escrituração contábil para efeito de suspensão da imunidade tributária, a legislação de regência proíbe o exame da escrituração contábil e fiscal após o decurso do prazo de cinco anos. De fato, o artigo 711, § 2°, do RIR/80 e artigo 898, § 2°, do RIR/99, não permite qualquer dúvida quando determina que a faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros documentos dos contribuintes, para os fins deste artigo, decaí no prazo de ci 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 15 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Ir :Z111:, QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 anos, contados da notificação do lançamento primitivo, cuja redação foi dada pelo artigo 29 da Lei n°2.862, de 1956. A redação do artigo 29 da Lei n° 2.862, de 1956, foi alterado, em parte, pelo artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional e, portanto, a autoridade fiscal não poderia examinar a escrituração contábil e fiscal e nem poderia suspender a imunidade tributária relativamente ao período de 1° a 3° trimestre de 1998, tendo em vista que o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 128, foi expedido em 24 de novembro de 2003. Entretanto, como no mérito, a suspensão da imunidade tributária e nem a exigência do crédito tributário tem suporte na legislação tributária vigente, fica prejudicada a preliminar de decadência. MÉRITO A suspensão da imunidade tributária e a exigência de crédito tributário (IRPJ e CSLL) estão fundadas, basicamente, no entendimento firmado pela autoridade lançadora e confirmado pela decisão de 1° grau, de que o sujeito passivo não é uma instituição de educação porque não presta serviços gratuitamente a toda sociedade e remunera seus administradores ou dirigentes. Isenções e imunidades tributárias Para entender o equívoco cometido pela autoridade lançadora e pela autoridade julgadora de 10 grau, é necessário uma retrospectiva da evolução da legislação que regula a matéria. No documento anexado (fls. 46 a 64) intitulado DESPACHO — Suspensão de Imunidade, o Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), analisa o tema isenção ou imunidade tributária • - instituições de educação a partir do art. 30 da Lei n°4.506, de 1964, quando foi cons. id. • a _72 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 16 ,* e: 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -P0-4̀7> QUINTA CÂMARA Processo n.°. 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 toda a legislação até então esparsa que versava sobre a tributação do Imposto sobre a Renda. Aquele artigo dispunha: "Art. 30. As sociedades, associações e fundações referidas nas letras 'a' e 'b' do art. 28 do Decreto-lei n°5.844, de 23 de dezembro de 1943, gozarão de isenção do imposto de renda, desde que: I — não remunerem os seus dirigentes e não distribuam lucros, a qualquer titulo;" Posteriormente, esta redação foi alterada pelo artigo 14 da Lei n° 5.172, editada em 25 de outubro de 1996, e que passou a ter a denominação de Código Tributário Nacional pelo artigo 7° do Ato Complementar n° 36, de 13 de março de 1967, e passou a ter a seguinte redação: "Art. r. É vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios: IV — instituir imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos de lei; Art. 14. O disposto na alínea 'c', do inciso IV, do art. 9° e subordinado observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas. I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; §2° - Os serviços a que se refere a alínea 'c' do inciso IV do art. 9° são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." Como se vê, o inciso I, do artigo 14 do Código Tributário Nacional deixou de vedar a remuneração dos dirigentes de instituições de educação e determinou que n - poderiam distribuir qualquer parcela de seu património ou de suas rendas, a til o de lucro ou participação no seu resultado. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA El. 17 j :;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1kt:ti; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 Posteriormente, com o advento da Lei Complementar n° 104, de 10 de janeiro de 2001, alterou a redação dos artigos 9° e 14, do Código Tributário Nacional passou a ter o seguinte comando: 'Art. 9°. É vedado à União, aos Estados e ao Distrito Federal e aos Municípios: IV — instituir imposto sobre: c) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos, Inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, Instituições de educação ou de assistência social, sem fins lucrativos observados os requisitos fixados na Seção deste Capítulo; •" Art. 14. O disposto na alínea 'C, do inciso IV, do art. 9° e subordinado à observância dos seguintes requisitos peias entidades nele referidas. I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; § • 2° - Os serviços a que se refere a alínea 'c' do inciso IV do art. 90 são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.* A alteração na alínea 'c', do inciso IV, do artigo 9° acima acompanha a redação dada pelo artigo 150, inciso VI, alínea 'c', da Constituição Federal, de 1988, mas o que Interessa para a análise do tema em exame é o inciso I, do artigo 14, do Código Tributário Nacional. Esta nova redação veio para ampliar o alcance da distribuição de património e renda de a título de lucro ou participação no seu resultado" para distribuição de 'qualquer parcela de patrimônio ou de rendas a qualquer título". De fato, a redação anterior era imprópria porque uma instituição • - educação imune não apura lucro e nem resultado, mas sim, simples 'superavit' ou 'd r• operadonal em cada períodir,o. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 18 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 Entretanto, verifica-se que a vedação para a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas permaneceu incólume e, portanto cabe aqui a análise do termo patrimônio e renda. A palavra patrimônio de acordo com De Plácido e Silva 4 consiste: "No sentido jurídico, seja civil ou comercial, ou mesmo no sentido do Direito Público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direitos e obrigações, apreciáveis economicamente, isto é, em dinheiro pertencentes a uma pessoa, natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade." O conceito de renda é bastante amplo, mas na busca do conteúdo semântico, várias teorias procuram explicar e justificar as definições dos termos, tais como°: a) a teoria económica, que visualiza a renda como riqueza nova derivada de fonte produtiva, considerando-se como tal a renda líquida (renda bruta menos despesas para a produção dos rendimentos), sendo que para alguns ainda é essencial que haja o consumo da renda; b) as teorias fiscais: I) a teoria da renda-produto, para a qual a renda é sempre uma riqueza nova material, derivada de fonte produtiva, periódica, considerada como renda líquida (renda bruta menos a dedução dos gastos para a conservação e reconstrução do capital); ii) teoria da renda-acréscimo patrimonial, que vê a renda como todo o ingresso, desde que passível de avaliação em moeda, independentemente de o ingresso ter sido consumido ou reinvestido, considerando na apuração da renda líquida a dedução dos gastos para a obtenção dos ingressos e para a manutenção da fonte; HO teoria legalista, para a qual é renda tudo o que a lei estabelecer (esta teoria teve, entre outros, como um dos seus grandes defensores, Rubens Gomes de Sousa). DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico. RM de Janeiro: Forense, 1982, Vol. III, pág. 330. LEMICE, Gisele. In: Maia, Mary Elbe Gomes Queiroz. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer atureza, Barueri(SP), Editora Manole Ltda., I' edição, 2004, pág.68. 18 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Pl. 19 N.- ir-. g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..,-• Ir .;; iit‘'?t QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.01863412003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 A professora Mary Elbe Gomes Queiroz Mala° pesquisou toda teoria sobre o conceito de renda e proventos de qualquer natureza que foi adotado pelo Código Tributário Nacional e entre outras assertivas, registra na essência o seguinte: "Do confronto do significado acolhido para as palavras renda e proventos, que se situam no núcleo da exação como preceituada no texto constitucional, com o exame sistemático e em conjunto dos princípios que norteiam a incidência do Imposto sobre a Renda, constata-se que o sentido que melhor convém aos citados vocábulos e, exatamente, que eles se referem a 'renda' ou 'proventos' que revelem acréscimos patrimoniais. Essa idéia encontra-se subjacente em todo o sistema tributário constitucional, tendo em vista que admitir o contrário seria abrir a possibilidade de tributação sobre: ou um mínimo existencial; ou os valores que não são ganhos por se destinarem a cobrir despesas e gastos necessários à produção dos rendimentos e à manutenção da fonte produtora, o que resultaria na exigência de tributo sobre valores despendidos e que não são receita ou renda; ou, ainda, o próprio património, incidência essa que configuraria outra exação, prevista em hipótese de incidência diversa do Imposto sobre a Renda. O termo renda não se confunde com a palavra receita porquanto o próprio artigo 43 do CTN equipara a renda ao acréscimo patrimonial, ou seja, a renda é a diferença entre a receita e os dispêndios necessários para a obtenção da receita e, além disso, o Decreto-lei n° 1.597177 não utilizou o vocábulo 'renda' e substituiu por uma seqüência de termos, tais como: receita bruta, custos, despesas operacionais, lucro operacional, lucro líquido que corresponde ao incremento do patrimônio no período que, após os ajustes estabelecidos em lei, resultaria em lucro real que é a base de cálculo do imposto sobre a renda. Em verdade, o pagamento de salários aos dirigentes ou administradores não pode ser confundido com distribuição de patrimônio ou renda porquanto este pagamento constitui exatamente o inverso ou sejam, custos, despesas operacion • dispêndios necessários para a obtenção das receitas operacionais. 'MALA, Mary Elbe Gomes Queiroz Imposto sobres Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Barueri: Edi ra Manole, P edição, 2004, págs. 70t71. 19 • 1 k 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA FL 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 Os vocábulos património e renda não se confundem com as receitas e nem com os rendimentos brutos. Desta forma, o pagamento de salários aos dirigentes, administradores ou sócios pelos serviços prestados de gerência da instituição de educação, por si só, não configura fato impeditivo para a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'c' ou para a isenção estabelecida no artigo 195, § 7° da Constituição Federal de 1988. Outrossim, a isenção prevista no § 7°, do artigo 195, da Constituição Federal, de 1988, deve ser interpretada como imunidade constitucional consoante melhor doutrina em vigor e sujeição ao disposto no artigo 9° e 14 do Código Tributário Nacional. A fiscalização e a autoridade julgadora de 1° grau entenderam que o disposto no artigo 30 da Lei n° 4.506, de 1964, teria sido confirmado pela redação do artigo 12, § 2°, alínea 'a', da Lei n° 9.532, de 10/12/1997. Este entendimento não prospera face ao disposto no artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, de 1988, porquanto a alínea 'a', do § 2°, do artigo 12 da Lei n° 9.532, de 1997, está limitando a imunidade tributária, com o estabelecimento de condições que já não mais vigoravam desde o advento do artigo 14, inciso I, da Lei n°5.172/66. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.802-3, 2.0281DF e Outras Decisões do Supremo Tribunal Federal Este assunto já foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal no ADI n° 1.802-3', Relator Ministro Sepúlveda Pertence. DJU de 13/02/2004, em cuja ementa tem a seguinte dicção: "Conforme precedente no STF (RE 93.770, Munõz, RTJ 102/304) e na linha da melhor doutrina, o que a Constituição remete à lei ordinária, no tocante à imunidade tributária considerada, é a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da entidade educacional ou assistencial imune; não o que diga respeito aos lindes da',uni. -de, 7 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Disponível em www.stf.eov.br e acesso em 13/04/2006 20 4.51. MINISTÉRIO DA FAZENDA EL 21 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.1grt\s.P., QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 que, quando suscetíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar." A sentença não deixa qualquer margem à dúvida quando diz que a Constituição Federal remete à lei ordinária, a fixação de normas sobre a constituição e o funcionamento da instituição de educação ou assistencial imune e que quanto à matéria relacionada com a imunidade ou a limitação do poder de tributar, face ao disposto no artigo 146, inciso II, da Constituição Federal, de 1988, quando suscetível de disciplina infraconstitucional, está reservado à lei complementar. Desta forma, a disciplina infraconstitucional válida e relativa à imunidade tributária das instituições de educação limita-se ao artigo 9° e 14 do Código Tributário Nacional que adquiriu o 'status' de lei complementar com a edição de Ato Complementar n° 36, de 13 de março de 1967 e às Leis n° 9.430/96 e 9.532/97, apenas, na parte não relacionada com a limitação do poder de tributar. Relativamente à CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aprofunda-se a análise dos dispositivos constitucionais, em especial o artigo 195 da Constituição Federal, de 1988, reza: "Art. 195— A seguridade sodal será financiada por toda a sociedade, e forma direta e indireta, nos termos desta lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Por outro lado, o artigo 205 da mesma CF/88, ao versar sobre a educação no Brasil determina: "Art. 205 — A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu pr . - • o para o exercício da cidadania e sua qualificação para o tra - • . 2 .1 à MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 22 • 9.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 Estes dois artigos estão vinculados ao artigo 203 da mesma Constituição quando estabeleceu: "Art. 203 — A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivo: — promoção da integração ao mercado de trabalho? Conceitualmente não há como dissociar educação com a promoção da integração ao mercado de trabalho, posto que o artigo 205 fala em qualificação para o trabalho e o artigo 203 trata da promoção da integração ao mercado de trabalho. Desta forma, a Constituição Federal vincula o ensino como uma forma de assistência social e, por conseqüência, a isenção, ou melhor, a imunidade tributária das contribuições sociais está assegurada para a atividade de ensino. Por oportuno, alerta-se que o Senhor Ministro da Previdência aprovou o PARECER/CJ/N° 2.416/2001, em 06 de março de 2001, onde ficou assentado que: °CONCLUSÃO 23. Em vista do anteriormente demonstrado é importante explicar que o art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, fixa tão somente os requisitos essenciais à concessão de isenção de contribuições previdenciárias, não definindo o que seja assistência social, mas impondo a exigência de que, a entidade interessada em obter isenção de contribuições previdenciárias promova assistência social beneficente. 24 Como já explicitado anteriormente, a promoção de assistência social beneficente se dá com a realização de um dos objetivos da assistência social, dispostos nos arts. 203 da Constituição Federal e 2° da Lei n° 8.742, de 1993. Dessa forma a entidade que atenda aos objetivos da assistência social previsto naqueles diplomas legais, atende aos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, quanto a promoção da assistência social beneficente inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes.' Desta forma e mesmo que o artigo 150, inciso VI, letra 'c', da Constityiço Federal verse apenas sobre a vedação de instituir imposto e que as contribuiçõe s c" 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA P1 23 j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iTkerv; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 não seriam impostos, ainda assim, a Carta Magna outorga benefícios especiais às instituições de educação. Este entendimento decorre do fato de que doutrina predominante tem sido construída no sentido de que da análise da Constituição Federal, a interpretação deve ser a mais ampla possível tendo em vista que ela versa, principalmente, sobre os princípios que estabelecem a estrutura e coesão ao sistema jurídico. Aliás, o próprio Supremo Tribunal Federal' consagrou este paradigma quando decidiu, por maioria de votos de sua 2 a Turma, conforme a seguinte ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. LIVRO. CONSTITUIÇÃO. ART. 19, INC. III, ALÍNEA 'C. Em se tratando de norma constitucional relativa às imunidades tributárias genéricas, admite-se a interpretação ampla, de modo a transparecerem os princípios e os postulados nela consagrado. O livro, com objeto da imunidade tributária, não é apenas o produto acabado, mas o conjunto de serviços que o realiza, desde a redação, até a revisão de obra, sem restrição dos valores que o forma e que a constituição protege." O Ministro Sepúlveda Pertence do Supremo Tribunal Federal, no voto proferido no Recurso Extraordinário n° 237.718" registrou "diferente é a inspiração da imunidade das instituições de educação e de assistência social, onde a imunidade não é apenas garantia de sua licitude, mas norma de estimulo, de direito promocional, de sanção premiai às atividades privadas de interesse público que suprem as impotências do Estado." A interpretação ampla da Constituição Federal, de 1988, extravasa o conteúdo do § 4°, do artigo 150, § 7°, do artigo 195 e incorpora os comandos contidos no Capítulo III que trata da 'EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO' e onde se destacam os seguintes dispositivos: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 102.141/RJ, Min. Carlos Madeira, 18/10/1985. 'TELES, Gil Trota. Anotações Jwisprudenciais à Constituição Federal de 1988. CuritibaÇ Juruá, P ediçT 2 Tiragem, pág. 467. 23 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 = __mr• 9) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. 105-16.308 "Art. 205 — A educação, direito de todos e dever de Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercido da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 209 — O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições: — cumprimento das normais gerais de educação nacional; e, — autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.' Ora, se a educação é um direito de todos e, sobretudo, um dever de Estado, a concessão da imunidade tributária para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais nela mencionadas, a interpretação ampla da Constituição Federal não constitui qualquer aberração jurídica. Outrossim, mesmo que a liminar concedida na ADIn n° 1.802-3, não constitua decisão definitiva, a suspensão dos dispositivos legais até a decisão final da ação produz efeitos e devem ser obedecidos (decisão unânime do Pleno do Supremo Tribunal Federal). Por outro lado, a imputação correspondente à isenção de CSLL foi apurada pela fiscalização como infração do disposto no artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pelo arts. 1°, 4°, 50 e 7° da Lei n° 9.732, de 1998. O dispositivo legal que deu respaldo ao lançamento de CSLL foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.028-3 que reiterou o entendimento no sentido de que as limitações do poder de tributar, inclusive, no tange a alteração de normas de imunidade tributária, só pode ser viabilizada mediante lei complementar. Aliás, a ementa da decisão prolatada na ADI-CM 2028/DF" está redigida nos seguintes termos: &AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1°, NA PARTE EM QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 55, 'A LEI N° 8.212/91 E ACRESCENTOU-LHE OS § 3°, 4° E DOS frA I° BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em www.sttgov.br e acesso em 04/05/2006. v/if 2 , k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "st , • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 ARTIGOS 4°, 5° E 7°, TODOS DA LEI 9.732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. - - - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social — e que é admitido pela Constituição — é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituição expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a lei' para estabelecer principio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. - No caso, o artigo 195, § 7°, da Carta Magna, com relação a matéria especifica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para gozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências sejam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária. - É certo, porém, que há forte corrente doutrinária que entende que, sendo a imunidade uma limitação constitucional ao poder de tributar, embora o § 7° do artigo 195 só se refira a lei' sem qualificá-la como complementar — e o mesmo ocorre quanto ao art. 150, VI, 'c', da Carta Magna -, essa expressão, ao invés de ser entendida como exceção ao principio geral que se encontra no artigo 146, ll (Cabe à lei complementar: ... - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar), deve ser interpretada em conjugação com esse principio para se exigir lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pelas entidades em causa. - A essa fundamentação jurídica, em si mesma, não se pode negar relevância, embora, no caso, se acolhida, e, em conseqüência, suspensa provisoriamente a eficácia dos dispositivos impugnados, voltará a vigorar a redação originária do artigo 55 da Lei 8.212/91, que, também por ser lei ordinária, não poderia regular essa limitação constitucional ao poder de tributar, e que, apesar disso, não foi atacada, subsidiariamente, como inconstitucional nesta ação • : ., o que levaria ao não conhecimento desta para se possibilita • e • tra pudesse ser proposta sem essa deficiência. 25 ).e MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 - Em se tratando, porém, de pedido de liminar, e sendo igualmente relevante a tese contrária — a de que, no que diz respeito a requisitos a serem observados por entidades para que possam gozar da imunidade, os dispositivos específicos, ao exigirem apenas lei, constituem exceção ao princípio geral -, não me parece que a primeira, no tocante à relevância, se sobreponha à segunda de tal modo que permita a concessão da liminar que não poderia dar-se por não ter sido atacado também o artigo 55 da Lei 8.212/91 que voltaria a vigorar integralmente em sua redação originária, deficiência essa da inicial que levaria, de pronto, ao não conhecimento da presente ação direta. Entende-se que, em casos como o presente, em que há, pelo menos num primeiro exame, equivalência de relevâncias, e em que não se alega contra os dispositivos impugnados apenas inconstitucionalidade formal, mas também inconstitucionalidade material, se deva, nessa fase da tramitação da ação, trancá-la com o seu não-conhecimento, questão cujo exame será remetido para o momento do julgamento final do feito. - Embora relevante a tese de que, não obstante o § 7° do artigo 195 só se refira a lei complementar para o estabelecimento dos requisitos a ser observados pela entidades em causa, no caso, porem, dada a relevância das duas teses opostas, e sendo certo que, se concedida a liminar, revigorar-se-ia legislação ordinária anterior que não foi atacada, não deve ser concedida a liminar pleiteada. - É relevante o fundamento da inconstitucionalidade material sustentada nos autos (o de que os dispositivos ora impugnados — o que não poderia ser feito sequer por lei complementar — estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, bem como limitaram a própria extensão da imunidade). Existência, também, do 'periculum in mora'. Referendou-se o despacho que concedeu a liminar para suspender a eficácia dos dispositivos impugnados nesta ação direta. Votação: unânime Resultado: referendar a concessão da liminar." Como se vê, referendada a liminar concedida, está suspensa a aplicação do artigo 55, da Lei n° 8.212/91 e, também, dos acréscimos dos §§ 3 0, 4° e 5°, e a gos 40, 5° e 7°, todos da Lei n° 9132, de 11 de dezembro de 1998. , 12 26 e• *I I. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA P1. 27• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 Constata-se, pois, que todos os dispositivos das leis ordinárias que respaldaram a auditoria fiscal que culminou com a suspensão da isenção ou da imunidade tributária estão fulminados pela decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Mesmo que a liminar não tenha a eficácia 'erga omnis', o acórdão (RE 93.770) que serviu de paradigma para o decisório constitui decisão definitiva em Recurso Extraordinário, e embora não se trate de Imposto sobre a Renda, os fundamentos de fato e de direito são similares e, portanto, já existe uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal Com efeito, o acórdão proferido no RE 93770/RJ, relatado pelo Ministro Soares Munõz," no julgamento de 17 de março de 1981, (DJU de 03/04/1981) tem a seguinte ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. O artigo 19, Hl, 'c', da Constituição Federal não trata de isenção, mas de imunidade. A configuração desta está na lei maior. Os requisitos da lei ordinária, que o mencionado dispositivo manda observar, não dizem respeito aos lindes da imunidade, mas aquelas normas reguladoras da constituição e funcionamento da entidade imune. Inaplicação do art. 17 do Decreto- lei n° 37/66. Recurso Extraordinário conhecido e provido.. Registre-se, por oportuno que o artigo 17 do Decreto-lei n° 37/66, versa sobre inexistência de produto similar nacional para o gozo da imunidade ou da isenção na importação que, no caso, era de interesse de uma instituição de assistência social com direito a imunidade tributária. Nestas condições e em conformidade com o disposto no artigo 1 0 do Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997 e nos artigo 1°, inciso IV e 2° da Instrução Normativa SRF n° 31, de 08 de abril de 1997, a autoridade julgadora no âmbito administrativo deve obediência, sem restrição. Outrossim, tanto o decreto como a norma complementar teu & respaldo no entendimento consagrado no Parecer PGFN/CRF N° 439/96, da lavra do D Lui Fernando BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em www.stf.gov.br e acesso em 13/04/2006.39 27 m.,•.L .,$. MINISTÉRIO DA FAZENDA EL 28 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *44/;# QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680,018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 Oliveira de Moraesn eminente Procurador-Geral Adjunto da Procuradoria da Fazenda Nacional, onde está assentado o seguinte: "Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, peio pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Pelas razões acima expostas, entendo que o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 128/2003 está fundado em dispositivos legais que já estão suspensos ou Julgados em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal e, portanto, não tem a eficácia pretendida pela autoridade administrativa. Bases de Cálculo de IRPJ e CSLI Quanto às bases de cálculo adotadas pela fiscalização para a incidência de IRPJ e CSLL não tem suporte na legislação tributária vigente. A fiscalização considerou como base de cálculo de IRPJ o °superávit" apurado pela recorrente no período de 1° a 4° trimestre de 1998. Consoante o disposto no artigo 14, inciso III, do Código Tributário Nacional, a escrituração de receitas e despesas permite a apuração de 'deficit' ou 'superavit'. Com a escrituração estabelecida em lei complementar não permite a apuração do lucro real. O artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do imposto de renda é o montante real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis e, portanto, o lucro líquido não pode ser equiparado a lucro real, arbitrado ou presumido. J./ "'OLIVEIRA DE MORAES, Luiz Fernando. Processo Administrativo — Competência de Conselho de/'L3ibuintes para decidir sobre Matéria Constitucional. Revista Dialética do Direito Tributário Vol 13, pág. 97. 2; n MINISTÉRIO DA FAZENDA FI. 29 :4... r ." ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tz`P- QUINTA CÂMARA• Processo n.°. : 10680.01863412003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 A jurisprudência administrativa13 sobre a imunidade tributária de instituições e educação e de assistência social versado no mesmo dispositivo constitucional é pacifica, porquanto, entre outros acórdãos podem ser transcritas as seguintes ementas: *SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. IRPJ. LUCRO REAL. Como base de cálculo deve ser apurada, em estrita observância ao disposto no art. 6° e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1.598117 e suas alterações, não havendo como equiparar os 'superávits' apurados na escrituração das entidades imunes, que entre outros fatores não apuram o resultado da correção monetária dos elementos patrimoniais com o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida, sem previamente se promover os ajustes que tomem esses 'superávits' compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. Recurso conhecido e provido. (Ac. 101- 92.178, de 15/07/1998 - DOU de 11/11/1998)." INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTARIA. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, 'c' da Constituição Federal de 1988, alcança as instituições de Assistência Social, sem fins lucrativos, que atendam aos requisitos insertos no artigo 14 da Lei n° 5.172, de 1966 - CTN. Por outro lado, como base de cálculo da exação o lucro real deve ser apurado em estrita observância ao disposto no art. 60 e seus parágrafos do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, e alterações posteriores, não havendo como se equiparar aos `superávits' registrados na escrituração das entidades imunes, que dentre outros fatores não promovem a correção monetária dos elementos patrimoniais, nem determinam o lucro liquido que lhe serve de ponto de partida e, ainda, sem previamente se promover os ajustes que tomem esses superávits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. Recurso conhecido e provido. (Ac. 101-94.140, de 19/03/2003 - DOU de 03/0612003)." A Câmara Superior de Recursos Fiscais" confirma o entendimento consoante Acórdão n° CSRF/01-04.250, de 15/10/2002, publicado no DOU de 06/08/2003, com a seguinte ementa: INSTITUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. Suspensa a imunidade tributária pela autoridade competente (art. 14, § 1°, do CTN) a instituição é inserta no universo das pessoas jurídicas sujeitas aos tributos e contribuições sociais e "BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.con,selhos fazenda gov br e acesso em 20/0412006. 14 BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhos.fazenda,gov.hr e acesso em 20/04/2006. 29 k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 30 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.01863412003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 deve ter todo o seu resultado tributado dentro de uma das modalidades previstas na legislação. Para que a tributação se concretize é necessário que a autoridade administrativa demonstre, nos autos, a ocorrência do fato gerador e da respectiva base de cálculo. É Improcedente a exigência fiscal fundada em procedimento que apura irregularidades, tributando isoladamente valores correspondentes a glosas de custos e despesas e certos fluxos financeiros, sem prévia apuração do resultado fiscal, como também, sem verificar se a contabilidade da instituição permite, ou não, a apuração do lucro real, por gerar insegurança e incerteza quanto à ocorrência do fato gerador e exatidão da base de cálculo do tributo. (Ac. CSRF/01-04.250, de 15/10/2002— DOU de 06/08/2003)." Como se vê, o 'superávit' não constitui lucro líquido e nem lucro real e, portanto, o lançamento não poderia prosperar. A doutrina sobre o tema não é discrepante conforme preleção do Prof. Luciano Amaro", como segue: "A inexistência de fim lucrativo (exigida pela Constituição) foi corretamente traduzida pelo art. 14 do Código Tributário Nacional, ao estabelecer a não distribuição de patrimônio ou renda a título de lucro ou participação no seu resultado. Com efeito, quando se fala em entidade sem fim lucrativo, quer-se significar aquela cujo criador (ou instituidor, ou mantenedor, ou associado, ou filiado) não tenha fim de lucro para si, o que, obviamente, não impede que a entidade aufira resultados positivos (ingressos financeiros, eventualmente superiores às despesas) na sua atuação. Em suma, quem cria a entidade é que não pode visar o lucro. A entidade (se seu criador não visou lucro) será, por decorrência, sem fim de lucro, o que — repita-se — não impede que ela aplique disponibilidades de caixa e aufira renda, ou que, eventualmente, tenha certo período, um ingresso financeiro líquido positivo (superávit). Esse superávit não é lucro. Lucro é conceito afeto à noção de empresa, coisa que a entidade, nas referidas condições, não é, justamente porque lhe falta o fim d- . o (vale dizer, a entidade foi criada, não para dar lucro ao se "ado , mas para atingir finalidade altruística." 15 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo:Saraiva, edição, 2001, pág. 150. 30 . . -. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA FE 31 :..... ,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 Seria conveniente lembrar que Instrução Normativa SRF n° 113/98 estabelece com clareza os procedimentos que devem ser adotados para as instituições de educação que estavam imunes e que passaram a ter fins lucrativos. Diz o artigo 17, da IN/SRF n°113/98: "Art. 17 — As instituições de ensino beneficiada com isenção do imposto de renda até 31 de dezembro de 1997, que não se enquadra como Instituição imune, será considerada, a partir de 1° de janeiro de 1998, contribuinte relativamente a todos os impostos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal. , § 1° - As instituições a que se refere este artigo, bem assim as que gozavam de imunidade e tenham se transformado, a partir de 1° de janeiro de 1998, em pessoas jurídicas com fins lucrativos, deverão; I — levantar, em /° de janeiro de 1998, balanço de abertura, observadas as normas da legislação comercial, especial o disposto nos arts. 178 a 182, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; II — avaliar os bens, direitos e obrigações, integrantes de seu patrimônio, segundo o disposto nos arts. 183 e 184 da Lei n° 6.404, de 1976; III — apurar e pagar os impostos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal, observadas as normas de legislação vigente, aplicáveis às demais pessoas jurídicas. § 2° - Os bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1995 serão avaliados pelo respectivo custo de aquisição e, quando classificáveis no ativo permanente, corrigidos monetariamente até aquela data, observada a legislação vigente à época." (destaquei) No caso dos autos, a fiscalização enquadrou de oficio e compulsoriamente, a recorrente como instituição de educação com fins lucrativos e, portanto, dev- :- ter cumprido, pelo menos, os atos normativos vigentes, sob pena de nulidade da a. r-ção é os resultados.f2 #,' / 31 • '• • k +. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 32 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 Nas condições postas nos autos, o lançamento pretendido não passa de uma ficção sem motivo determinante para a suspensão da imunidade tributária e nem para tributação da diferença entre as receitas e despesas. Pelo exposto, não há como prosperar a tributação do superávit (diferença entre as receitas e despesas) como lucro real para a incidência de IRPJ e lucro liquido para incidência de CSLL. Prestação de Serviços de Ensino - Filantropia Outrossim, a tese esboçada pela autoridade fiscal no sentido de que para uma instituição de educação ou de assistência social gozar da isenção ou da imunidade tributária deve prestar serviços gratuitos à comunidade carente já está completamente ultrapassada desde o advento do Código Tributário Nacional e pelas reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal e pela melhor doutrina predominante no País. De fato, além das decisões do Pleno do Supremo Tribunal Federal já mencionadas nos tópicos anteriores, merece destaque a análise procedida por Paulo Aires Barreto" : "É despropositado pretender que os serviços prestados por instituições de educação e de assistência social sejam sempre gratuitos. Esse despropósito fica mais visível se tomarmos em conta fato singelo: se os serviços prestados por essas instituições fossem (sempre) todos gratuitos, de nada valeria a imunidade. Fossem gratuitos, não teriam preço; não tivessem preço, jamais poderiam ser objeto de tributação por via de impostos, porque não haveria manifestação de capacidade contributiva, pressuposto inafastável da incidência de todo e qualquer imposto. Todo mundo sabe, ninguém desconhece. Atividades graciosas, gratuitas, não podem ser objeto de tributação, por via de imposto. Não há conteúdo econômico nessas atividades; logo, não podem - • • de imposto. E, nem mesmo de contribuições porque est- . volv:m caracteres de impostos. / 16 BARRETO, Aires e Paulo Mies. IMUNIDADES TRIBUTÁRIA: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAI AO PODER DE TRIBUTAR. São Paulo: Dialética, 2001, 2' edição, pág. 110 e 111. J7 32 a k MINISTÉRIO DA FAZENDA FL 33 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 Conseqüência inexorável é que a imunidade se volte exatamente para os serviços não gratuitos, para os serviços cobrados. Só este tem preço. Só estes podem formar renda, cuja distribuição é vedada. É de uma obviedade gritante: só tem sentido haver imunidade para serviços em que há preço." O mesmo Supremo Tribunal Federar no julgamento do RE 93.463/RJ, de 16104/1982,(RTJ 1011769), o Ministro Relator Cordeiro Guerra afirmou no voto que "o que impressionou o fisco foi que a sociedade recorrida é prospera, aufere larga renda dos seus alunos, pela remuneração que cobra, e não concede senão insignificantes bolsas gratuitas. Entretanto, nem por isso deixa de ser uma instituição de educação, pouco filantrópica que seja, mas que a Constituição concedeu a imunidade para promover o ensino, e não, apenas, o ensino gratuito"e concluiu a sentença com a seguinte ementa: "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO. Não perdem as instituições de ensino pela remuneração de seus serviços, desde que observem os pressupostos dos incisos 1, II e Hl do art. 14 do CTN. Na expressão instituições de educação se incluem os estabelecimentos de ensino, que não proporcionem percentagens, participação em lucros ou comissões a diretores e administradores." Desta forma, o pagamento de custos ou despesas operacionais para o desenvolvimento de suas atividades de ensino, devidamente comprovado com documentação hábil e idônea, ou a insuficiência de concessão de bolsas de estudo, não constituem infração aos incisos I, II e III do artigo 14 do Código Tributário Nacional. FINALMENTE Não poderia esquecer que a Medida Provisória n° 1,621-30, de 12 de dezembro de 1997 (aplicável para o período-base de 1998) e suas republicações posteriores determinam expressamente: "Art. 18 — Ficam dispensados a constituição de cré, o da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa, o aju'z. en o da "BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponivel em ivivvSár e acesso em 09/05/2006. 33 e 1..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 34 *•:& :"." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10680.018634/2003-11 Acórdão n.°. : 105-16.308 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente: IV — ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direito de natureza financeira — IPMF, instituído pela Lei Complementar n° 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano- base de 1993 e às imunidades previstas no artigo 150, Inciso VI, alíneas 'a', 'tf, 'c' e 'd' da Constituição." (destaquei) Esta Medida Provisória, após sucessivas reedições foi convertida em Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, publicada no DOU de 22/07/2002, onde foi mantida a mesma redação do texto acima transcrito. Assim, os lançamentos relativamente às imunidades previstas no artigo 150, inciso VI, letra 'c', da Constituição Federal, de 1988, que é a hipóteses destes autos não deveriam ter sido objeto de lançamento porque estava dispensada a constituição do respectivo crédito tributário. Por todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento aos recursos voluntários interpostos para declarar a ineficácia do Ato Dedaratório Executivo DRF/BHE n° 128, de 24 de novembro de 2003 e, por via de conseqüência, cancelar os autos de infração relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Sala da eu. -s - DF, em 28 de fevereiro de 2007. 41#1 JO • É CALOS PASSUELLO 34 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.014998/95-70
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - As aplicações financeiras realizadas com não associados, não configuram atos cooperativos, cujos resultados positivos se sujeitam à incidência do imposto de renda. A isenção das cooperativas decorre da essência dos atos por elas praticados e não da natureza de que elas se revestem. Isenção somente pode ser concedida por lei. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Salvo disposição de lei em contrário, as contribuições sociais são devidas pelas sociedades cooperativas quando praticarem atos com não associados, tendo como base de cálculo, o resultado positivo dos atos não cooperativos por elas praticados. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - DECADÊNCIA - MODALIDADE - Por força do disposto no artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal de 1988, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos após a sua promulgação, as normas concernentes à decadência contida no Código Tributário Nacional. As cooperativas de crédito contribuirão adicionalmente para o PIS, relativamente a atos praticados com não associados, no período correspondente aos anos-calendário de 1992 e 1993, com base nas regras constantes do artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 7/1970 (PIS-Repique). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - As cooperativas de crédito estão excluídas do pagamento da COFINS, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 11, da Lei Complementar n° 70/1991, combinado com o artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/1991, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1992 e 1993. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, exceto a última (de decadência), para excluir a exigência relativa ao Pis Faturamento correspondente ao período de apuração de janeiro de 1992 a novembro de 1993, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ e Contribuição Social: excluir das bases de cálculo das exigências as parcelas referentes aos rendimentos de operações praticadas com a cooperativa associada (CREDIMINAS); 2 - PIS Faturamento: excluir a exigência remanescente; 3 - COFINS: excluir integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento integral ao recurso. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° :10680.014998/95-70 Recurso n° :119.919 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1992 a 1994 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BOM DESPACHO LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE/MG Sessão de :12 DE ABRIL DE 2000 Acórdão n° :105-13.148 IRPJ - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - As aplicações financeiras realizadas com não associados, não configuram atos cooperativos, cujos resultados positivos se sujeitam à incidência do imposto de renda. A isenção das cooperativas decorre da essência dos atos por elas praticados e não da natureza de que elas se revestem. Isenção somente pode ser concedida por lei. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Salvo disposição de lei em contrário, as contribuições sociais são devidas pelas sociedades cooperativas quando praticarem atos com não associados, tendo como base de cálculo, o resultado positivo dos atos não cooperativos por elas praticados. Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - DECADÊNCIA - MODALIDADE - Por força do disposto no artigo 146, III, "b1, da Constituição Federal de 1988, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos após a sua promulgação, as normas concernentes à decadência contidas no Código Tributário Nacional. As cooperativas de crédito contribuirão adicionalmente para o PIS, relativamente a atos praticados com não associados, no período correspondente aos anos- calendário de 1992 e 1993, com base nas regras constantes do artigo 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 7/1970 (PIS-Repique). CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS - As cooperativas de crédito estão excluídas do pagamento da COFINS, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 11, da Lei Complementar n°70/1991, combinado com o artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.212/1991, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1992 e 1993. (....\Recurso parcialmente provid ... ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.014998/95-70 ACÓRDÃO N° : 105-13.148 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BOM DESPACHO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas, exceto a última (de decadência), para excluir a exigência relativa ao Pis Faturamento correspondente ao período de apuração de janeiro de 1992 a novembro de 1993, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para: 1 - IRPJ e Contribuição Social: excluir das bases de cálculo das exigências as parcelas referentes aos rendimentos de operações praticadas com a cooperativa associada (CREDIMINAS); 2 - PIS Faturamento: excluir a exigência remanescente; 3 - COFINS: excluir integralmente a exigência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento integral ao recurso. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto. /0 avl CellVE DO 64" IQUE DA SILVA - PRESIDENTE LU O ZAL ME EIFÍOS NÕB.GA - REATOR FORMALIZADO EM: 1 6 M Ai 3h00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOZA LIMA e NILTON PÉSS. Ausente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10680.014998/95-70 ACÓRDÃO N° : 105-13.148 RECURSO N° :119.919 RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE BOM DESPACHO LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado, foram lavrados os autos de infração de fls. 01/30, 51/54, 55/62 (retificado pelo AI de fls. 160/171), 63/69 e 70/78, para formalização da exigência de crédito tributário concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, às contribuições para o FINSOCIAL e para o PIS, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, e à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, respectivamente. Os lançamentos decorreram da constatação de que a fiscalizada não recolheu os tributos incidentes sobre a receita auferida com aplicações financeiras, nos meses correspondentes aos anos-calendário de 1992 e 1993, as quais, segundo a peça acusatória, não se caracterizam como atos cooperativos, conforme define o artigo 79, da Lei n° 5.764/1971, interpretado pelo Parecer Normativo CST n° 04/1986. Tendo sido impugnadas regularmente as exigências, foram estas parcialmente mantidas pela autoridade julgadora de primeira instância, a qual reduziu as bases de cálculos arroladas no procedimento fiscal, pela dedução do adicionai- do IR estadual incidente sobre a renda auferida, e compensou o imposto de renda retido pela fonte pagadora, de acordo com os dados constantes dos documentos de fls. 154 e 155; foi ainda alterado, pelo julgador singular, o percentual da multa de ofício aplicada, de 100%, para 75%, prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996, por adoção do princípio da retroatividade benigna, na forma determinada pelo Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 001 de 07/01/1997, conforme decisão de fls. 204/227, assim ementada: , //I 3 • ,h, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014998/95-70 Acórdão n° : 105-13.148 'IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS — PESSOA JURÍDICA 'COOPERATIVAS — APLICAÇÃO FINANCEIRA — O resultado das aplicações financeiras efetuadas pelas cooperativas não constitui ato cooperativo, sujeitando-se à tributação pela regra geral que submete ao pagamento do imposto e contribuições as demais pessoas jurídicas. 'PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — Com a edição da Resolução do Senado Federal suspendendo a execução dos Decretos-lei n° 2.445,88 e 2.449/88, a contribuição ao PIS passa a ser regida pela Lei Complementar n° 7110 e alterações posteriores. 'DECADÊNCIA — PIS — O prazo decadencial, no que se refere à contribuição para o PIS, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou da data que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude de sua decorrência. 'MULTA DE OFICIO — É legítima a exigência de multa de ofício sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de recolhimento, observada a redução garantida pelo AD(N) n° 001/97.° Inconformada com o julgamento prolatado no presente litígio, o contribuinte recorreu a este Colegiado, conforme documento de fls. 240/260, solicitando a reforma da decisão de primeiro grau, com base nos argumentos a seguir sintetizados: Quanto às preliminares: 1. Nulidade do Auto de Infração, elaborado de forma sucinta e com incompleta narração dos fatos, além de se observar os seguintes vícios: # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014998195-70 Acórdão n° : 105-13.148 a) foi tributado o total dos rendimentos, sem considerar as deduções previstas em lei, sendo, portanto, irreais e absurdos os valores lançados; b) a multa exigida extrapola o percentual de 30%, prevista no artigo 722, § 3°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/1211980 (RIR/80); c) incidiu correção monetária sobre os juros moratórios, o que contraria o disposto no artigo 726, § 1°, do RIR/80. 2. Cerceamento do direito de defesa, caracterizada pelo indeferimento, por parte do julgador singular, do exame pericial requerido, negando oportunidade à recorrente, de demonstrar o erro grosseiro cometido pelo autor do procedimento fiscal, na quantificação das bases de cálculo, ao não observar as regras contidas no Parecer Normativo CST n° 73/1975, o que constitui uma afronta ao disposto inciso LV, do artigo 50 , da Constituição Federal: anexa planilha demonstrando as bases de cálculo que considera corretas, caso venha a prevalecer o lançamento, elaborada com fulcro no citado ato normativo. Quanto ao mérito: Após fazer breve comentário acerca do cooperativismo e sobre a sua natureza jurídica, a Recorrente assevera que as cooperativas não auferem receitas nem, tampouco, possuem despesas, pois todas as operações por elas realizadas, o são em nome de seus sócios, o que as diferem das demais sociedades; acrescenta que a autuada cumpre rigorosamente as normas contidas na Resolução n° 2.099/1994, do Banco Central (BACEN), a qual estabelece que essas sociedades só podem praticar operações, ativas ou passivas, com os seus associados. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014998/95-70 Acórdão n° : 105-13.148 A Receita Federal, ao não interpretar adequadamente o direito ao caso concreto, formalizou exigências com caráter confiscatório, a teor do disposto no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, a qual preceitua adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, ex vi, do seu artigo 146, inciso III, alínea "C. Com efeito, como o fato arrolado na presente autuação não decorre das operações previstas nos artigos 85, 86 e 88, da Lei n° 5.764/1971, não se pode exigir tributos com base em seu artigo 111, sem que reste provado haver a Recorrente praticado atos não-cooperativos; os atos normativos expedidos com conclusão diversa pela Secretaria da Receita Federal, contrariam o princípio da hierarquia das normas legais. Prossegue a Recorrente afirmando que, por ser uma cooperativa de crédito, seu fim único e primordial é operar financeiramente com os seus cooperados, razão pela qual, ao aplicar os seus recursos no mercado financeiro, está praticando um legítimo ato cooperativo, cujos resultados ficam fora da incidência tributária, por força expressa do disposto no artigo 111, da Lei n° 5.764/1971. Como nas operações financeiras havidas entre a cooperativa e os seus cooperados (aplicações, empréstimos, etc), incidem todos os tributos previstos na legislação, ao pretender taxar os resultados das aplicações realizadas pela autuada, com os recursos de seus associados (sem disposição legal que a preveja), o Fisco estaria promovendo uma bi-tributação, inaceitável no direito pátrio. O Decreto-lei n° 5.844, de 23/09/1943, em pleno vigor, prevê, textualmente, a isenção das cooperativas de crédito agrícola, como no caso da Recorrente, atendendo-se, pois, a condição para o gozo do incentivo, contida no artigo 176, do Código Tributário Nacional (CTN); portanto, nada deve a autuada, a titulo de IRPJ e dos demais tributos contra ela lançados nos presentes autos. As cooperativas não auferem nenhum ganho ou renda com as aplicações financeiras efetuadas, pois as sobras dos exercícios sociais revert em A MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014998195-70 Acórdão n° : 105-13.148 favor dos associados, a teor das disposições legais e estatutárias, de acordo com o entendimento da jurisprudência, consubstanciada em julgados deste Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujas ementas são reproduzidas. A seguir a Recorrente passa a analisar de *per st as diversas exigências formalizadas, destacando-se os argumentos sintetizados abaixo: 1. Quanto ao IRPJ: O artigo 129, do RIR/80, ao normatizar, no âmbito do imposto de renda, a isenção das cooperativas, determinou que a incidência do tributo se daria, unicamente, sobre as operações elencadas nos artigos 85, 86 e 88, da Lei n° 5.764/1971, em consonância com o disposto no artigo 111, deste diploma legal, e com o artigo 28, do Decreto-lei n° 5.844/1943, esgotando todas as hipóteses de cobrança do imposto de renda daquelas entidades, não podendo, meros atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, ampliá-las, por estarem previstas em normas hierarquicamente superiores. Mesmo não comungando com esta conclusão, deveria o Fisco, ao arrolar os valores ditos como tributáveis no Auto de Infração, considerar as despesas incorridas na captação dos recursos aplicados e o IR pago e retido na fonte nas aplicações de seus cooperados, entre outras parcelas redutoras, como vem decidindo esta instância, conforme ementas de acórdãos transcritos. 2. Quanto à COFINS: Insistindo na tese de que as operações inquinadas pelo Fisco, se tratam de atos cooperativos, destinados tão-somente a manter o poder de compra da moeda de seus associados, invoca a Recorrente, a isenção da COFINS aplicável às cooperativas, prevista no artigo 6°, inciso I, da Lei Complementar n°70/1991. 7 . eN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014998/95-70 Acórdão n° : 105-13.148 Ademais, por ser uma cooperativa de crédito, estaria desobrigada de recolher a aludida contribuição, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 11, da lei que a instituiu. 3. Quanto à Contribuição Social (CSL): Os resultados obtidos na operações com cooperados estão fora do campo de incidência tributária, inclusive quanto à CSL, cujo fato gerador - o lucro líquido — não ocorre na sociedades cooperativas, as quais apresentam sobras, e não lucros. Embora prevista na Constituição Federal de 1988, que toda a sociedade financiará a seguridade social (artigo 195, inciso II) — ressalvada a isenção específica das entidades beneficentes e de assistência social (artigo 95, § 7°) — entende a Recorrente que a sua exigência se subordina a outro preceito contido na Carta Magna, qual seja, o principio da legalidade (artigo 5°, II); como o texto constitucional prescreve que aquele financiamento se fará com base na folha de pagamento, no faturamento e no lucro, deve-se se analisar este último, por se constituir na base de cálculo da contribuição que se cuida. O AD(N) CST n° 17/1990 dispôs que a CSL não é devida pelas pessoas jurídicas sem fins lucrativos, tais como, as fundações, associações e sindicatos, não devendo prevalecer a interpretação contida na decisão recorrida, de que a expressão tais como, é taxativa, pois deve ser entendida em sentido amplo, ou seja, abrange todas as pessoas jurídicas sem fins lucrativos, incluindo as sociedades cooperativas, reguladas pela Lei n° 5.764/1971; assim, a CSL, a exemplo do FINSOCIAL, deve ser exigida somente sobre o resultado das operações com terceiros, sendo a única interpretação possível do conteúdo do item 9, da Instrução Normativa SRF n° 198/1988. R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014998/95-70 Acórdão n° : 105-13.148 O procedimento fiscal em tela, ao estender a exigência de tributos a outros atos, com fundamento na prática destes realizados com não associados da cooperativa, se caracteriza como analogia, vedada em lei. Encerra a Recorrente, invocando diversos julgados deste Colegiado e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não integra a base de cálculo da CSL, o resultado positivo obtido em atos cooperativos. 4. Quanto ao FINSOCIAL: O artigo 5°, do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), aprovado pelo Decreto n° 92.698/1986, prevê textualmente a isenção da contribuição, quanto aos atos cooperativos da entidades em questão, observado o disposto no artigo 111, da Lei n° 5.764/1971, o que desobriga a autuada a recolher a exação em comento. Coerentemente com tal conclusão, o Conselho de Contribuintes entendeu ser indevida a incidência do FINSOCIAL nas sociedades cooperativas que não realizam operações com terceiros, conforme Acórdão 2° CC n° 202-05.387, cuja ementa é reproduzida. 5. Quanto ao PIS: Preliminarmente, a Recorrente argüi a decadência do crédito tributário, se contrapondo à alegação do julgador singular, de que o prazo decadencial da contribuição para o PIS, é de dez anos, com base nas disposições da Lei n° 8.212/1991 e no Decreto-lei n° 2.052/1982, uma vez que qualquer alteração acerca da matéria, deve ser procedida através de lei complementar, conforme dispõe o artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988. Como não foi editada qualquer norma complementar neste sentido, permanecem em vigor as regras do CTN, contida •s C\ • ig i . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014998/95-70 Acórdão n° : 105-13.148 artigos 156, inciso V, e 173, que estabelecem genericamente o aludido prazo, em cinco anos. Quanto ao mérito, invoca a isenção da contribuição para o PIS, aplicável às cooperativas, prevista no artigo 6°, da Lei Complementar n° 70/1991. Voltando a discorrer sobre a natureza jurídica das cooperativas de crédito e o tratamento fiscal diferenciado a elas conferido pela legislação de regência, conclui a Recorrente que, enquanto estas operarem somente com associados, estão obrigadas ao recolhimento da contribuição para o PIS, com base em sua folha de pagamentos, a teor do que dispõe o artigo 1°, inciso IV, do Decreto-lei n° 2.445/1988, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.44911988, combinado com o artigo 2°, inciso II, da Lei n° 9.715/1998; apenas quando operar com não-associados é que pagará, cumulativamente, o PIS-Faturamento, às mesmas alíquotas aplicáveis às demais instituições financeiras. A Resolução BACEN n° 2.099/1994, confirma essa conclusão, determinando às cooperativas de crédito, o recolhimento da contribuição em comento, à razão de 1% da folha de salários, como vem procedendo a autuada. O Fisco não levou em conta este aspecto, cabendo a esta instância, se dúvida houver quanto ao fato de a Recorrente somente operar com associados, determinar a realização de diligência confirmatória da alegação. Mesmo constatando a existência de operações com não-associados — o que não é o caso da autuada — deveria a fiscalização processar as exclusões admitidas nas medidas provisórias que embasaram o Auto de Infração, fazendo incidir as aliquotas especiais/excepcionais relativas ao PIS-Faturamento, segundo as regras válidas para as demais instituições financeiras, considerando-se, ainda, o disposto nos artigos 224 e 225, do RIR/94, que conceituam o lucro bruto, levando à conclusão de que a base de cálculo do PIS, de acordo com a legislação de regência, compreende os resultados operacionais, acrescidos das receitas financeiras e das variações monetárias ativas, nas In % 404 Ir . .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014998/95-70 Acórdão n° : 105-13.148 pessoas jurídicas que perseguem lucro, não incluídas as receitas de correção monetária; como a autuada não possui qualquer tipo das receitas listadas - porque, insiste, só opera com associados - se acha fora do campo de incidência desta exação. Cita jurisprudência e diz que os valores levantados pelo Fisco são indevidos, por não corresponderem à realidade dos fatos, a teor do disposto no artigo 148, do CTN. Invoca o princípio da interpretação favorável ao contribuinte, em caso de dúvida, contido no artigo 112, do CTN e encerra, requerendo a compensação de valores da contribuição já recolhidos com base na folha de pagamentos, e ainda, que sejam consideradas, nas respectivas bases de cálculos, as deduções permitidas na legislação, sob pena de enriquecimento ilícito do sujeito ativo da presente relação. Por fim, pede a Recorrente que seja revisto o percentual da multa de ofício aplicada, o qual, segundo ela, afronta o princípio constitucional de vedação ao confisco (artigos 5°, incisos XXII, LIV e LV, e 150, inciso IV, CF/1988), requerendo, alternativamente, que sejam reduzidos os valores da multa, na forma do artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/1996. O presente recurso foi instruído com as Guias do depósito recursal instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° 1.621 - 30, de 12/12/1997, constantes das fls. 239 (verso e anverso), tendo a sua regularidade sido confirmada pela repartição de origem, conforme despacho de fls. 284. É o relatório. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014998/95-70 Acórdão n° : 105-13.148 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso é tempestivo e, tendo em vista haver sido provado que o sujeito passivo efetuou o depósito instituído pelo artigo 32, da Medida Provisória n° L62130, publicada no D.O.U. de 15/12/1997, atende aos pressupostos de sua admissibilidade, devendo, desta forma, ser conhecido. Inicialmente cabe analisar as questões preliminares argüidas pela defesa, concernentes à nulidade do lançamento e da decisão de primeiro grau, além da decadência suscitada, quanto à exigência da contribuição para o PIS. 1. improcedem os vícios apontados do Auto de Infração, uma vez que a descrição dos fatos nele contida, caracteriza com perfeição o fato imponível arrolado na autuação, devidamente fundamentado na legislação de regência, tendo permitido o pleno exercício do direito de defesa por parte do sujeito passivo, o qual, a partir dos termos contidos naquela peça, contestou apropriadamente a acusação fiscal; 2. o pretenso erro cometido pelo fiscal autuante, nos valores arrolados no AI, parcialmente admitidos pelo julgador singular, não implica em nulidade do lançamento, podendo ser objeto de saneamento por ocasião do julgamento do litígio, a teor do que dispõe o artigo 60, do Decreto n° 70.235/1972; • 3. equivocou-se a Recorrente, ao tratar da multa de ofício lançada, como se de mora fosse, ao invocar o limite previsto no artigo 722, § 3 0, do RIR/80, sendo, portanto, o questionamento proposto, estranho à espécie dos autos; 17 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014998/95-70 Acórdão n° : 105-13.148 4. quanto ao argumento de que incidiu correção monetária sobre os juros moratórios, esclareça-se que os mesmos foram exigidos sobre o valor do tributo lançado em Unidades Fiscais de Referência (UFIR), com base na legislação de regência, conforme enquadramento legal constante das fls. 30; se o procedimento previsto em lei contraria o disposto no artigo 726, § 1°, do RIR/80, tal dispositivo se acha revogado por legislação superveniente, de igual nível hierárquico, não se configurando o vício apontado pela defesa; 5. igualmente rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa, caracterizada pelo indeferimento do exame pericial requerido, já que, ao contrário do que alegou a Recorrente, o mesmo foi devidamente apreciado naquela oportunidade, tendo o julgador singular entendido ser desnecessário, fundamentando o seu convencimento, nos artigos 18 e 28, do Decreto n° 70.235/1972, e atendendo o principio da motivação dos atos administrativos, previsto no inciso X, do artigo 93, da Constituição Federal. A alegada não observância das regras contidas no Parecer Normativo CST n° 73/1975, por parte do autor do procedimento fiscal, na quantificação das bases de cálculo das exigências, será analisada por ocasião da apreciação do mérito do presente litígio; 6. por fim, entendo caber razão à Recorrente no que concerne ao prazo decadencial aplicável à exigência da contribuição para o PIS, em função do que dispõe o artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, filiando-me à jurisprudência deste Colegiado, no sentido de que o prazo de dez anos, previsto no artigo 10, do Decreto-lei n° 2.052/1982, somente prevalece para fatos geradores ocorridos anteriormente à promulgação da Carta de 1988, o que não é o caso dos autos. Assim, enquanto não editada lei complementar em sentido contrário, vigoram as normas contidas no CTN, relativas à decadência e prescrição dos tributos e contribuições. Como a retificação do lançamento do PIS somente foi efetivada, pela ciência do sujeito passivo, em 09/12/1998, conforme AR de fls. 176 — Auto de Infração às 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014998195-70 Acórdão n° : 105-13.148 fls. 160/171, o qual, substitui o anterior, tomado sem efeito pelo julgador singular — o período de janeiro de 1992 a novembro de 1993, já havia sido alcançado pela decadência, não podendo mais a Fazenda Nacional, exercitar o seu direito de constituir o crédito tributário, por se tratar de lançamento por homologação, disciplinado pelo artigo 150, do aludido CTN. Quanto ao mérito, o ceme da lide se resume à questão acerca das aplicações financeiras efetuadas pelas cooperativas no mercado, se constituírem, ou não, em atos cooperados praticados com associados, abrigados pela isenção tributária prevista na Lei n° 5.764/1971. De plano, é de se reconhecer a ausência de pacificação da matéria, a nível de jurisprudência, tanto na esfera administrativa, quanto judicial, conforme faz prova os inúmeros julgados trazidos à baila pela própria Recorrente. Inicialmente, vejamos o conceito de ato cooperativo, contido no artigo 79, da lei cooperativista: "Art. 79 — Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si associadas, para a consecução de seus objetivos sociais. 'Parágrafo único — O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Ao excepcionar do tratamento fiscal beneficiado das cooperativas, os resultados positivos por elas obtidos nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88, da Lei n° 5.764/1971, o legislador ordinário considerou estes como renda tributável, por refugir aquelas operações do conceito de ato cooperativo, porque não praticados com os seus associados, conforme dispõe o artigo 111, da referida lei. 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014998195-70 Acórdão n° : 105-13.148 Interessa, particularmente, ao caso em estudo o teor do artigo 86, e de seu parágrafo único, in verbis: °Art. 86— As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e esteja de conformidade com a presente lei. 'Parágrafo único — No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo s6 se aplica com base em remas a serem estabelecidas pelo &pão normativo.' (destaquei). Já o artigo 87, do mencionado diploma legal estatui que, "Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para a incidência de tributos.' (destaquei). Por sua vez, o Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento das cooperativas de crédito — como no caso da Recorrente — aprovado pela Resolução BACEN n° 1.914, de 11/03/1992, ao agrupar, em seu artigo 16, as operações praticadas pelas entidades de que se cuida, em passivas, ativas, acessórias e especiais, incluiu neste último grupo, "(. . .) as aplicações financeiras temporárias de recursos eventualmente ociosos, visando preservar o poder de compra da moeda.' Do exposto, pode-se concluir o seguinte: em cumprimento ao disposto no parágrafo único, do artigo 86, supra transcrito, o órgão normativo (Banco Central) autorizou, em caráter excepcional, às cooperativas de crédito a operarem com terceiros (não associados), no caso, as instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional, efetuando aplicações temporárias de recursos eventualmente ociosos com o objetivo de proteger o património da entidade contra os efeitos inflacionários. Portanto, a aplicação de recurso no mercado financeiro, se trata de uma atividade estranha aos objetivos sociais das sociedades cooperativas, emborz 1 , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014998/95-70 Acórdão n° : 105-13.148 devidamente autorizada, devendo os seus resultados se submeterem à tributação, na forma dos artigos 87 e 111, da Lei n° 5.764/1971, descabendo a tese da defesa, de que o presente lançamento se fundamentou em analogia, vedada quando origina tributo não previsto em lei. Não me comove o argumento de que os recursos aplicados pela cooperativa pertencem aos seus associados, tendo aquela efetuado a operação em nome destes, tão somente com o objetivo de proteger o poder de compra dos aludidos recursos, se constituindo, pois, em um legítimo ato-cooperativo; ora, em períodos inflacionários, todos os contribuintes (tanto pessoas jurídicas, quanto pessoas físicas), buscam preservar o poder aquisitivo da moeda, aplicando os seus recursos financeiros, sendo os rendimentos daí resultantes devidamente taxados. A prevalecer a tese da defesa, estar-se-ia autorizando um privilégio indevido aos associados das cooperativas, os quais, sob o manto do incentivo fiscal concedido àquelas entidades, aufeririam rendimentos resultantes de atos estranhos ao objeto social da cooperativa, sem qualquer tributação. Sob esse aspecto, invoco, com a devida vênia, o entendimento do Exmo. Sr. Ministro do STJ, Humberto Gomes de Barros, que fez constar de seu voto no julgamento do Recurso Especial (Resp.) n° 58.2651SP, o seguinte trecho, reproduzido nos votos prolatados nos Resp. n° 78.661/PR (Proc. n° 95/0056984-1) e Resp. n° 109.412/RS (Proc. n° 96/0061752-0): °(. • •) Impressionaram-me muito as razões do Ministro Milton Luiz Pereira, mas o fenómeno que ocorreu com as cooperativas também ocorreu com os salários. Investir no mercado de capitais era a única forma ao alcance do cidadão comum, ou das pessoas que dispunham de numerário, se defenderem da inflação. Justa ou injustamente, o investimento no mercado de capitais foi taxado pelo imposto de renda. Tanto quanto o capital de giro das cooperativas, os salários o foram. E não poderia entender que este tributo não incida sobre as cooperativas se não posso afastá-los quando eles incidiram sobre aqueles investimentos feitos apenas para manter o valor aquisitivo dos salários? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014998195-70 Acórdão n° : 105-13.148 É esta a jurisprudência predominante no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada em uma série de julgados (i.e., Resp. n° 191.424/RS; Resp. n° 123.971/SP; Resp. n° 109.4121R5; Resp. n° 36.887-1/PR), no sentido de que o resultado obtido pelas cooperativas com as suas aplicações financeiras são atos não cooperados, praticados com não associados, se incluindo, portanto, nas operações previstas nos artigos 85, 86 e 88 da lei do cooperativismo; não podem, dessa forma, ser considerados como atos cooperados, a teor do artigo 79, da referida lei, por serem estranhos ao objetivo social das cooperativas. Tal conclusão pode ser resumida no seguinte trecho do voto proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira, no Resp. n° 191.4241RS (Proc. n° 98/0075353-2): 'O privilégio fiscal que trata a Lei n° 5.764, de 1971, conferiu às cooperativas decorre da natureza destas, entidades que não visam lucros. Sempre que elas vierem a praticar atos não cooperativos, estão sujeitas ao imposto de renda. Nessa linha, salvo melhor entendimento, não há justificativa para que o resultado de suas aplicações financeiras fiquem fora da incidência desse tributo." Ainda que concluindo de forma diversa, no voto proferido no Resp. n° 88.1791PR, o Exmo. Sr. Ministro daquele tribunal, Ari Pargendler, fez questão de ressaltar não haver "(. . .) justificativa para que o resultado de suas aplicações financeiras (das cooperativas) fique de "fora da incidência desse tributo", somente divergindo, em função do teor do artigo 129, do RIR/80, o qual segundo ele, deu interpretação diversa à Lei n° 5.764/1971, fato a ser analisado a seguir. Até mesmo a doutrina, ao defender um "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado peles sociedades cooperativa? (CF/88, artigo 146, inciso III, alínea "c"), admite que os resultados das operações em comento, se acham inseridas no campo de incidência tributária, ao contrário da tese da defesa, conforme se vê dos trechos a seguir transcritos da obra °Tlibutaç o das Cooperativa?, de Renato Lopes Becho (Editora Dialética — 1998): \‘ 7 „. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014998/95-70 Acórdão n° : 105-13.148 11(. • .) é forçoso admitir-se que o lucro eventual conseguido pelas cooperativas quando realizam atos não-cooperativos ou aplicações financeiras, por exemplo, deve sofrer uma tributação diferenciada.” (pág. 138). '(1. .) Contudo, são tratadas questões de relevo, como a incidência do imposto de renda nas operações com terceiros e sobre as aplicações financeiras feitas pelas cooperativas, a incidência do imposto sobre serviços e a recente contribuição para o FINSOCIAL — COFINS."(pág. 1391140). O autor em questão, comentando a polêmica acerca da pretensa divergência existente entre o teor da lei cooperativista e o Regulamento do Imposto de Renda de 1980, admite ser rejeitada, pelo STJ, a tese das cooperativas no sentido de que o Regulamento, ao incluir o termo unicamente no caput do seu artigo 129, autoriza a concluir estarem os resultados das aplicações financeiras fora do campo de incidência do tributo, por não haver sido, tal rendimento, listado entre aqueles sujeitos à exação. Com efeito, filio-me ao entendimento esposado pelo Ministro Garcia Vieira (Resp. n° 191.424/RS, já citado), que concluiu pela inexistência da alegada interpretação favorável ao contribuinte, por parte do RIR/80, para afastar a tese da defesa, com os seguintes argumentos: "Ora, e isenção s6 pode ser concedida por lei e não por Decreto (artigo 176 do CTN) e decreto regulamentador não pode ir além do que diz e lei por ele regulamentada (artigo 99, do CTN). No caso, entendo que isso não ocorreu porque o citado Decreto está em harmonia com a Lei n° 5.76451. Quando o legislador no artigo 129 do Regulamento (Decreto n° 85.450/80), diz que as cooperativas pegarão o imposto 'calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades', quer com isto deixar claro não incidir o imposto sobre os resultados obtidos com operações praticadas com seus associados ou com outras cooperativas. É claro que com este dispositivo legal, não pretende o legislador conceder isenção tributária aos resultados obtidos pelas cooperativas com aplicações financeiras. is IR . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014998/95-70 Acórdão n° : 105-13.148 A análise até aqui procedida e a conclusão de que os rendimentos que a Recorrente obteve com as suas aplicações no mercado financeiro durante o período arrolado na autuação, estão sujeitos à tributação, são válidas para todas as exigências formalizadas no procedimento fiscal, uma vez que a legislação aplicável a cada tributo ou contribuição objeto do lançamento, somente isenta as sociedades cooperativas dos resultados provenientes de atos cooperados, na forma disciplinada pela Lei n° 5.764/1971. Passo, então, a analisar as demais razões de defesa diferenciadas por tributo, contidas no recurso voluntário interposto, que remanescem da apreciação já efetuada. Improcede a alegação de que a Secretaria da Receita Federal, extrapolou as normas legais que regulam a matéria, ao baixar atos normativos que interpretaram o seu conteúdo, pois, além de agir aquele órgão de acordo com a legislação de regência quanto à edição dos aludidos atos, suas conclusões estão consentâneas com os diplomas legais que interpretou, segundo se conclui da jurisprudência invocada neste voto. Equivocou-se ainda a defesa, ao interpretar o disposto no item 9, da Instrução Normativa SRF n° 198/1988, pois o comando nele contido é no sentido de que as sociedades cooperativas que pratiquem atos com não associados, calculem o valor da Contribuição Social sobre o lucro deles resultantes, e possam deduzir o valor a ser recolhido àquele título, na determinação do lucro real do período, procedimento que deveria ter sido adotado pela ora recorrente, caso houvesse reconhecido como tributável o resultado de suas aplicações no mercado financeiro. A tese de que a exigência formalizada pelo Fisco estaria promovendo uma bi-tributação, em face de, nas operações financeiras havidas entre a cooperativa e os seus associados, já haverem incidido todos os tributos previstos na legislação, C--\\ dr/ IP , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* : 10680.014998/95-70 Acórdão n° : 105-13.148 também não merece prosperar, pois as operações que foram objeto da autuação têm fato gerador (rendimentos de aplicações financeiras efetuadas pela cooperativa), e sujeito passivo distintos das primeiras, não se configurando, dessa forma, o alegado bis in idem. Quanto à isenção prevista no artigo 28, do Decreto-lei n° 5.844/1943, em pleno vigor, no dizer da Recorrente, tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com as disposições contidas na Lei n° 5.764/1971, que restringe o benefício fiscal às operações realizadas pelas cooperativas com os seus associados, ou seja, aplica-se exclusivamente aos denominados atos cooperativos, não podendo ter alcance irrestrito, como já analisado. No que concerne ao argumento da defesa de que o Fisco deveria considerar, na base de cálculo dos tributos lançados, os custos com a captação dos recursos aplicados no mercado financeiro, a teor do que dispõe o Parecer Normativo CST n° 73/1975, entendo não caber razão à autuada, uma vez que, por não se constituírem em atividade-fim das cooperativas, `as aplicações financeiras temporárias de recursos eventualmente ociosos visando preservar o poder de compra da moedas, referidas entidades não incorrem em custo adicional para auferirem os respectivos rendimentos, resultantes de transações eventuais efetuadas com recursos ociosos em seu caixa, via de regra, comandadas por meros contatos telefônicos com a instituição financeira depositária do numerário, sendo aplicável ao caso presente, o item 4 do ato normativo citado, que determina o oferecimento à tributação do resultado integral da operação. Ademais, releva observar que o argumento da defesa não se fez acompanhar de qualquer elemento probante de haver a contribuinte incorrido nestes custos. É de ser afastada também, a pretensão da defesa de que seja deduzido o IR pago e retido na fonte nas aplicações de seus cooperados, pois, como vimos, tais operações são estranhas às arroladas na presente autuação, além de não haver previsão legal que a ampare. Çv in MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014998/95-70 Acórdão n° : 105-13.148 Não obstante a conclusão supra, é de ser reformada a decisão de 1° grau, no que conceme ao arrolamento de valores na base de cálculo do IRPJ, referentes às receitas obtidas com as aplicações financeiras efetuadas junto à Cooperativa Central de Crédito Rural de Minas Gerais Ltda — CREDIMINAS — da qual a autuada é filiada (Certificado às fls. 95), conforme demonstrativo de fls. 31. Ao contrário do entendimento do julgador singular, tais operações, por haverem sido realizadas com associados, se enquadram no conceito de ato cooperativo contido no artigo 79, da Lei n° 5.764/1971, não podendo prevalecer o lançamento, neste particular. Desta forma, devem ser excluídos das bases de cálculo da exigência fiscal, os rendimentos relativos aos meses de julho (parcialmente) e agosto a dezembro de 1993, quando a autuada passou a efetuar as suas aplicações financeiras na CREDIMINAS, segundo o demonstrativo supra citado, elaborado pela fiscalização, nos valores a seguir relacionados: MÊS VALOR (CrS/CRS) JUU93 600.255.180,00 AGO/93 1.290.442,29 SET/93 1.756.745,44 OUT/93 9.372.792,64 NOV/93 23.669.896,00 DEZ/93 36.533.680,52. Quanto à COFINS, resta parcialmente prejudicada a alagada isenção prevista no artigo 6°, inciso 1 da Lei Complementar n° 70/1991, uma vez que a mesma somente é aplicável aos atos cooperativos, próprios de sua finalidade, portanto, realizados exclusivamente com os associados da cooperativa, o que não ocorreu com o fato de que trata o litígio, conforme análise pretérita. Entretanto, cabe razão à Recorrente ao argumentar que, por ser uma cooperativa de crédito, está desobrigada de recolher a aludida contribuição, a teor do que dispõe o parágrafo único, do artigo 11, da lei que a instituiu, combinado com o artigo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n* : 10680.014998195-70 Acórdão n° 105-13.148 22, § 1°, da Lei n° 8.212/1991, pelo que deve ser afastada a exigência indevidamente formalizada. No que concerne ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, o argumento da defesa, centrado na tese de que as cooperativas não se sujeitam à exação por não auferirem lucros, e sim, sobras, resta igualmente prejudicado em face da análise procedida, pois tal conclusão somente seria aceitável no caso de a entidade apenas operar com os seus associados, praticando tão-somente atos cooperativos. No entanto, como as aplicações financeiras efetuadas no mercado, não constituem atos cooperativos, porque realizadas com terceiros, conforme concluo neste voto, os seus resultados positivos, denominados lucros, serão normalmente tributados nas sociedades cooperativas, pelas mesmas normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, improcede o questionamento da Recorrente acerca das conclusões contidas no AD(N) CST n° 17/1990, pois as cooperativas enquanto apurarem tão-somente sobras, resultantes de suas operações com associados, efetivamente não se sujeitam à CSL, por faltar-lhes o fato gerador da obrigação, qual seja, o lucro líquido. Entretanto, conforme ela própria concluiu, ao interpretar, erroneamente, o conteúdo do item 9, da Instrução Normativa SRF n° 198/1988, a CSL, a exemplo do FINSOCIAL, deve ser exigida somente sobre o resultado das operações com terceiros, nas quais resultem lucros, o que constitui a espécie dos autos, conclusão esta, consentânea com o entendimento deste Colegiado, consubstanciado nos julgados invocados no recurso. Em função do exposto, aplicando-se o principio da decorrência, mantém- se parcialmente a exigência da CSL, devendo-se ajustá-la ao decidido quanto ao lançamento do IRPJ, excluindo-se de suas bases de cálculo as parcelas correspondentes às operações realizadas com a cooperativa associada (CREDIMINAS), de acordo com o demonstrativo supra. C\,;77 741 - „ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014998/95-70 Acórdão n° : 105-13.148 Idêntica conclusão aplica-se ao lançamento do FINSOCIAL, cuja isenção prevista no artigo 5°, de seu Regulamento, limita-se aos atos cooperativos próprios das suas finalidades, ressalvando-se a sua manutenção na íntegra, uma vez que os valores excluídos das bases de cálculo do IRPJ (período de julho a dezembro de 1993), não repercutem na presente exigência, a qual se limitou ao período de janeiro a março de 1992. Neste ponto, passo a analisar as alegações de mérito relativas ao lançamento da contribuição para o PIS, ressalvando-se a apreciação da preliminar de decadência, na qual se concluiu pela procedência da alegação, aplicável ao período de janeiro de 1992 a novembro de 1993, remanescendo, portanto, para a discussão de mérito, apenas o período de apuração correspondente a dezembro de 1993. Improcede o argumento relativo à isenção da contribuição, uma vez que a regra contida no artigo 6°, da Lei Complementar n° 70/1991, somente é aplicável à COFINS, instituída naquela oportunidade. Quanto à forma de contribuição para o PIS, por parte das cooperativas, a análise da Recorrente se afigura correta, salvo por não admitir haver operado com não associados, contrariamente à conclusão contida neste voto. Dessa forma, a contribuição adicional ao programa é efetivamente devida, cabendo a sua exigência sobre os resultados das aplicações de recursos no mercado, segundo as regras aplicáveis às instituições financeiras e demais pessoas jurídicas que não realizam operações de vendas de mercadorias, no período objeto da autuação. No entanto, ao formalizar a exigência, o Fisco não observou essas regras, enquadrando o feito no artigo 3°, alínea 'b", da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, e calculando a contribuição sobre um faturamento inexistente, já que o fato imponível foi a receita financeira decorrente de aplicações no merca o de capitais, ao 1-4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014998/95-70 Acórdão n° : 105-13.148 invés de adotar a regra contida no parágrafo 2°, do dispositivo citado, a qual prevê, para a hipótese dos autos, a contribuição com base no Imposto de Renda devido (na modalidade denominada PIS-Repique); tal conclusão se coaduna com a interpretação da administração tributária, consubstanciada no Ato Declaratório (Normativo) CST n° 14, de 15/03/1985, aplicável às sociedades cooperativas (subitem 2.b). Dessa forma, não há como prevalecer a exigência quanto à contribuição para o PIS, da maneira como foi formalizada, ressalvado ainda que, pelo princípio da decorrência, não remanesceria matéria tributável no mês de dezembro de 1993, conforme demonstrado.. Por fim, improcede a alegação da recorrente acerca do princípio de vedação ao confisco, quanto à multa de ofício constante dos lançamentos sob análise, em razão de o invocado princípio, em matéria tributária (artigo 150, inciso IV, CF/88), dizer respeito tão somente a tributos, não se aplicando a penalidades de natureza pecuniária, além de tal argumento pressupor a colisão da legislação de regência, com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, 'a", e III, Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a 14 C:\." ., "" i .. 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.014998/95-70 Acórdão n° : 105-13.148 aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O requerimento final da Recorrente, no sentido de que sejam reduzidos os valores da multa de oficio, na forma do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, acha- se prejudicado, uma vez que tal redução já foi precedido pelo julgador singular, na decisão recorrida. Por todo o exposto, e tudo mais constante do processo, conheço do recurso, por atender os pressupostos de admissibilidade, para: 1. quanto ao IRPJ, e Contribuição Social: rejeitar as preliminares argüidas, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir das base de cálculo das exigências, as parcelas correspondentes aos rendimentos de operações praticadas com cooperativa associada; 2.quanto ao FINSOCIAL: negar provimento ao recurso; 3.quanto ao PIS: acatar a preliminar de decadência argüida pela defesa e, no mérito, no que conceme à parcela remanescente, dar provimento ao recurso; 4.quanto à COFINS: dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de abril de 2000 LUIS G CzA / NA' 3EIRO NOBRGA -pc 147 IP Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.000066/96-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 101-95.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 3' TURMA DRJ — FORTALEZA - CE Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n° : 101-95.157 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - PEREMPÇÃO - Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONDOR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-- MANOEL ANTONIQ GADELHA DIAS PRESIDENT PAUL* RT ORTEZ RELATO" FORMALIZADO EM: 2 5 OU 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. :10768.0000066196-42 ACÓRDÃO N°. :101-95.157 RECURSO N°. :141.239 RECORRENTE : CONDOR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO CONDOR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado contra o Acórdão n° 4.010, de 05/02/2004 (fls. 249/265), proferido pela Egrégia 3a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE, que julgou parcialmente procedente o lançamento relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 02, e seus decorrentes, IRFONTE, fls. 145; e CSLL, fls. 150. As infrações fiscais apuradas pela fiscalização, relatadas no Termo de Verificação Fiscal (fls. 23/30), em síntese, são as seguintes: 1. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Foram registradas na escrita comercial, diversas despesas desnecessárias às atividades operacionais, caracterizando ato de liberalidade do contribuinte. Enquadramento legal: artigos 154; 157 e § 1°; 173; 191 e parágrafos; 221 e 387, inciso I do RIR/80. 2. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. PROVISÕES INDEDUTÍVEIS. O contribuinte deixou de adicionar no LALUR, Provisões Indedutíveis. Enquadramento legal: artigos 157 e § 1°; 191 e parágrafos; 220 e 387, inciso I do RIR/80. 3. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. No ano-calendário de 1992, foi apurado o resultado semestralmente. No mês de junho foi constituída a Provisão para desvalorização de BBC na conta patrimonial 1.3.2.99.00.001-1, no valor de Cr$ 10.223.623,74, tendo como contrapartida a conta de Despesa 8.1.8.30.15.001-5. No mês de julho/92 foi efetuada a reversão da mencionada provisão. Tal lançamento implicou em inobservância do regime 2 PROCESSO N°. : 10768.0000066/96-42 ACÓRDÃO N°. : 101-95.157 de escrituração, acarretando postergação do pagamento do imposto. Enquadramento legal: artigos 155; 157 e § 1°; 171; 172; 173; 280; 281 e 387, inciso II do RIR/80. 4. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO. O contribuinte compensou integralmente os prejuízos da empresa cindida, contrariando o disposto no artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.341/87. Enquadramento legal: artigo 33 do Decreto-Lei n° 2.341/87 e 382 do RIR/80. 5. CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. DOAÇÃO DE VEÍCULO. Em fevereiro/93 a empresa baixou de seu Ativo Permanente o veículo Santana CL, sendo doado à sócia Chirlen Vieira da Silva, fato que caracteriza distribuição disfarçada de lucros, tendo em vista que possuía lucro no período.: Enquadramento legal: artigos 369, inciso II; 370, inciso VI e 387, inciso I do RIR/80. 6. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO EXERCÍCIO DE 1993 . Enquadramento legal: artigo do Decreto-Lei n° 1.967/82. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou, tempestivamente a impugnação de fls. 194/207. A turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992, 1993 PROVISÃO PARA AJUSTE DE TÍTULOS A VALOR DE MERCADO - A dedutibilidade da provisão para ajuste de ativos financeiros a valor de mercado é autorizada para as sociedades anônimas e está condicionada à perfeita identificação dos títulos, sua quantidade e à comprovação de seu valor de mercado na data do balanço. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis as despesas que não satisfaçam os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade . 3 PROCESSO N°. : 10768.0000066/96-42 ACÓRDÃO N°. :101-95.157 INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. A inobservância do regime de competência na escrituração de receita, custo, dedução ou reconhecimento do lucro só tem relevância, para fins do imposto, quando dela resulte prejuízo para o Fisco, traduzido em redução ou postergação do pagamento do imposto. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. CISÃO PARCIAL A pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela do patrimônio líquido que com ela permanecer. Anteriormente à data do evento a empresa cindida poderia compensar integralmente, até o ano- calendário de 1994, os próprios prejuízos fiscais. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. DOAÇÃO A SÓCIO Considera-se distribuição disfarçada de lucros a doação, a um dos sócios, de bem integrante do ativo permanente da pessoa jurídica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44, inciso 1, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1992, 1993 CORREÇÃO DE INEXATIDÕES MATERIAIS. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Lançamento Procedente em Parte Cientificada da decisão de primeiro grau em 08/03/2004, conforme AR às fls. 272-v, a contribuinte protocolou, no dia 08/04/2004, o recurso voluntário, no qual apresenta em síntese, os seguintes argumentos: a) que, na atividade de distribuição de títulos, o relacionamento entre os operadores e clientes obriga os membros da empresa 4 PROCESSO N°. : 10768.0000066/96-42 ACÓRDÃO N°. : 101-95.157 a promover constantes eventos, tais como: almoços, jantares, confraternizações e hospedagens, bem como dar alguns brindes e presentes, tudo com o intuito de atrair e estabelecer um bom relacionamento com os clientes e o mercado financeiro em geral; b) que os gastos dessa natureza são indispensáveis na angariação das receitas, não se configurando burla ao disposto no art. 191 do RIR/80, como despesas desnecessárias, conforme entendimento do agente fiscalizador. Por outro lado, o nível dessas despesas é ínfimo, tomando-se em comparação com as receitas operacionais da empresa no período, dentro do entendimento dos PN CST 322/71 e 15/76; c) que houve erro no levantamento efetuado pela fiscalização em relação à glosa de despesas com provisões, tendo em vista que o valor constante do auto de infração é superior àquele efetivamente devido; d) que as omissões do agente fiscal, que deixou deliberadamente de considerar os lançamentos de reversão das provisões, modificou o resultado final da autuação, bem como essas provisões foram, em sua totalidade, revertidas subseqüentemente e devidamente tributadas, anulando assim a existência de qualquer débito da recorrente junto ao IRPJ; e) que, em relação à DDL, ficou comprovado junto ao Banco Central do Brasil, que a citada doação do veículo à Sra. Chirlen Vidira da Silva, teve o caráter de gratificação, portanto, tendo a beneficiária promovido a regularização de sua situação junto ao fisco, mediante o recolhimento do imposto de renda devido, no montante de 2.071,52 UFIRs. Assim, diante do entendimento do BACEN, requer a reforma da decisão de primeira instância, eliminando definitivamente a cobrança do imposto atribuído; f) que deve ser reformada a decisão recorrida para que sejam cancelados os valores remanescentes do auto de infração impugnado pelos motivos apresentados na impugnação, aqui ratificados, bem como, por todos os elementos de fato e de direito apresentados neste recurso. Às fls. 362, o despacho da DERAT no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório S- e,' 5 PROCESSO N°. : 10768.0000066/96-42 ACÓRDÃO N°. : 101-95.157 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da sua ciência, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito ao recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. No caso em tela, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls. 272, verso, no Aviso de Recebimento onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 08/03/2004 (segunda-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no 6 PROCESSO N°. : 10768.0000066/96-42 ACÓRDÃO N°. : 101-95.157 08/04/2004 (quarta-feira), conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petição de fls. 276. A contagem do prazo aponta o dia 07/04/2004 (terça-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por perempto. í Brasília ( ).) , - 1 7 2 de setembro de 2005j/ç6 . \ Élj) PAULO :, e : ERT ORTEZ 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.004244/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CSSL - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - DECORRÊNCIA - Não havendo prova nos autos de que a participação societária tenha sido avaliada em montante superior àquele resultante da aplicação do método da equivalência patrimonial é de se afastar a exigência calculada. Improcede a tributação do valor correspondente ao resultado da equivalência patrimonial quando este foi calculado sobre o valor do patrimônio líquido da coligada ajustado pelo valor do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo à contribuição social sobre o lucro líquido, tendo em vista terem por suporte fático o mesmo fato econômico. Recurso provido. (DOU 06/07/98)
Numero da decisão: 103-19407
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Processo n°. : 10680.004244/93-31 Recurso n°. : 13.898 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX: 1990 Recorrente : BEKAERT DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 15 de maio de 1998 Acórdão n°. : 103-19.407 CSSL - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - DECORRÊNCIA - Não havendo prova nos autos de que a participação societária tenha sido avaliada em montante superior àquele resultante da aplicação do método da equivalência patrimonial é de se afastar a exigência calculada. Improcede a tributação do valor correspondente ao resultado da equivalência patrimonial quando este foi calculado sobre o valor do patrimônio líquido da coligada ajustado pelo valor do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido. A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, relativo à contribuição social sobre o lucro líquido, tendo em vista terem por suporte fático o mesmo fato econômico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BEKAERT DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -1,---r,--"~- ,- w- V' . -_ amar s II ;4, - ODRI UE , s: R — ESIDENTE a ni, — ?E écr VIANNA ION. B ITO RELAT R. , FORMALIZA O EM: 10& 2 -JUN 199; Participaram, ainda, do presente julga tento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente por motivo justificado a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. \ sA, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004244/93-31 Acórdão n°. : 103-19.407 Recurso n°. : 13.898 Recorrente : BEKAERT DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO BEKAERT DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte-MG (fls.43144), que manteve, em parte, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 1/4. 1 2. A exigência fiscal é relativa à contribuição social sobre o lucro e decorre de procedimento de ofício levado a efeito contra a recorrente - processo n° 10680.004242/93-13 - para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, uma vez que, segundo a fiscalização houve " redução indevida do lucro real, caracterizado pelo resultado a maior da equivalência patrimonial, resultando na superavaliação do ativo da empresa" (sic). 3. A autoridade julgadora de primeira instância, após apreciar as razões de defesa contidas na peça impugnatória ( fls. 17/31), tempestivamente apresentada, bem como a Informação Fiscal de fls. 33, pela qual as autuantes propuseram a manutenção parcial do lançamento, tendo em vista também as razões contidas naquela impugnação, julgou, parcialmente procedente a ação fiscal, tendo assim ementado sua decisão. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Constatada a redução do resultado do exercício na pessoa jur • - legíti a a exigência da Contribuição Social sgbre o va • -purado" jrns - 18/05/98 2 e, ,.' L'A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;;-:CoTZ4> Processo n°. : 10680.004244/93-31 Acórdão n°. : 103-19.407 4. Cientificada do teor da Decisão em 02/09/94 (AR às fls.54), a contribuinte apresentou o recurso de fls. 55/89, protocolado em 30/0 •/94-,—no-tt ai reproduz os argumentos contidos na peça impugnatória à exigèr ia principal. É o Relatório. (b _....„. • , _ ,. ims_ 18/05/98 3 ; __._ • _ r:e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.004244193-31 Acórdão n°. : 103-19.407 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Como referido no relatório, a exigência fiscal é relativa à contribuição social sobre o lucro, de que trata a Lei n° 7.689/88, calculada sobre o valor correspondente à redução indevida do lucro líquido do período-base, cuja importância foi apurada em procedimento de ofício, levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10680.004242/93-13, para exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. No julgamento do processo-matriz, o Acórdão n° 103- 19.377, de 13 de maio de 1998, afastou a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista a falta de elementos que corroborassem o desvirtuamento do lucro real, em razão do procedimento contábil adotado pela recorrente. Assim, por se tratar de lançamento reflexo, baseado nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal, aplica-se a este a mesma decisão prolatada em relação à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões 15 de ma de 1998 EDSO VIANNA D. BRIT jms - 18/0 98 .• Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.025930/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM - A decadência referente à realização do Lucro Inflacionário não pode ser contada a partir do ano-calendário que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não provada violação das disposições contidas no artigo 142 do Código Tributário Nacional, nem dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de Auto de Infração. Negado Provimento. (Publicado no D.O.U. nº 99 de 26/05/03).
Numero da decisão: 103-21184
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T19:17:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T19:17:28Z; Last-Modified: 2009-08-03T19:17:28Z; dcterms:modified: 2009-08-03T19:17:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T19:17:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T19:17:28Z; meta:save-date: 2009-08-03T19:17:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T19:17:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T19:17:28Z; created: 2009-08-03T19:17:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T19:17:28Z; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T19:17:28Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.025930/99-21 Recurso n° :131.113 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : SÃO BERNARDO ÔNIBUS LTDA. Recorrida : DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :19 de março de 2003 Acórdão n° : 103-21.184 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM - A decadência referente à realização do Lucro Inflacionário não pode ser contada a partir do ano-calendário que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não provada violação das disposições contidas no artigo 142 do Código Tributário Nacional, nem dos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de Auto de Infração. Negado Provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÃO BERNARDO ÔNIBUS LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos e voto que passam a integrar o presente julgado. DO RODRIG EUBER PRESIDENTE v\ st-y- SL: t-- NADUA RODRIGUES ROMERO RELATORA FORMALIZADO EM: 20 M AI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BELLINI JÚNIOR, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE ALLES FREIRE. 131.113*M5R*12/05/03 %.\ b. -••• • rt MINISTÉRIO DA FAZENDA I. „ . ,wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.025930/99-21 Acórdão n° :103-21.184 Recurso n° :131.113 Recorrente : SÃO BERNARDO ÓNIBUS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente do Auto de Infração lavrado contra a interessada, decorrente da revisão de sua declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, tendo sido apurado Lucro Inflacionário Acumulado Realizado adicionado a menor na demonstração do Lucro Real, conforme demonstrativos anexos. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação ao lançamento tributário, argüindo preliminarmente, que a exigência foi formalizada em novembro de 1999 e que os levantamentos da fiscalização remontam ao ano de 1983, períodos já alcançados pela decadência do direito de constituir qualquer crédito tributário. Na declaração de rendimentos entregue em 1994, relativa ao exercício de 1994, ano-calendário de 1993, informou o Lucro Inflacionário Acumulado de Cr$552.393.564,00 que é o somatório do Lucro Inflacionário, a ser tributado à alíquota de 30% gerado em 31/12/92, no valor Cr$ 331.999.650,00, mais o gerado a partir de 01/01/93, no valor de Cr$ 220.393.954,00. Constava também em seu LALUR o registro do Lucro Inflacionário a ser tributado à alíquota de 6%, no valor de Cr$ 41.471.505,00, justificada pela sua atividade econômica. O valor correto do Lucro Inflacionário a ser tributado totaliza a importância de Cr$ 593.864.654,00, diferente do valor apurado pelo Fisco de Cr$ 619.687.960,00 (223.655.734,00 + 396.032.226,00). Considerando os valores declarados e os ajustes legais ao Lucro Inflacionário, conforme fls. do LALUR, em anexo, verifica-se que o Lucro Inflacionário informado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995 está correto. 131.113*MSR*12/05/03 2 t — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .-ap •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •; z4., TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.025930/99-21 Acórdão n° :103-21.184 Da exposição acima conclui que o crédito tributário refere-se a apuração do ano-calendário de 1993, com declaração apresentada em maio de 1994, e que até o recebimento da notificação em novembro de 1999, há tempo suficiente para ocorrência da decadência. (art.149 e parágrafo único do CTN e art.26 da Lei n°2862/56). No mérito afirma que a partir do ano-base de 1990, a fiscalização em seu demonstrativo não considerou os valores do Lucro Inflacionário tributado a alíquota de 6%, e que estes erros cometidos pela DRF indicam um valor a menor na realização, na ordem de Cr$ 275.000,00 Finalmente, requer a decretação da ocorrência de decadência, com a conseqüente extinção do crédito tributário. No mérito, a nulidade do auto de infração em razão do erro de quantificação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte, tomou conhecimento da impugnação e da analise da peça de defesa negou a preliminar de decadência, em face de tratar-se de declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, entregue em 30/04/1996, aplicando-se ao termo inicial da decadência a regra contida no artigo 150, parágrafo 4° do CTN, data da ocorrência do fato gerador, que ocorreu em 20/02/1995, com o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apuração do lucro real mensal, por estimativa, cujo termo final, será 20/02/2000. Tendo sido notificada do lançamento em 09/12/1999, fls.34, não há que se falar em decadência do direito de lançar. Recusa também a preliminar de nulidade do lançamento tributário, por trata-se de questão de realização do Lucro Inflacionário serão tratadas no mérito. Acatando o argumenta da contribuinte de que parcela do Lucro Inflacionário tributado a 6%, não foram computados na apuração realizada pela fiscalização, refez os cálculos considerando estes valores, e ainda a realização do saldo .6\ 131 .113*MS R*12/05/03 3 4 1 1. 44 •• ir. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.025930/99-21 Acórdão n° :103-21.184 do Lucro Inflacionário tributado à aliquota de 30%, gerada até 31/12/1992, bem como do valor do Lucro Inflacionário tributado à aliquota de 6%. Anexou à decisão o Demonstrativo do Lucro Inflacionário — SAPLI, constando as alterações promovidas pela DRJ/BH. Após refazer todos os cálculos, conclui pela exclusão de parte do crédito tributário lançado e mantém a exigência do imposto de acordo com o quadro às fls.256 da decisão. Inconformada com o decidido pela autoridade de 1' Instância, a autuada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes, propugnando pela extinção do crédito tributário pela decadência. Aduz ainda em sua defesa a nulidade do auto de infração, tendo em vista que o mesmo não contém a determinação da exigência, de acordo com o disposto no inciso V, do artigo 10, do Decreto n° 70.235/72. Também não está em conformidade com o estabelecido no art. 142 do Código Tributário Nacional de que "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor aplicação de penalidade". Os dois dispositivos legais acima mencionados mandam que se determine a exigência tributária, entendendo-se o verbo como sendo delimitar, quantificar, fixar a exigência. 131.1131ASR*12/05/03 4 k • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.025930/99-21 Acórdão n° :103-21.184 No presente caso, o Auto de Infração não determinou com exatidão a exigência tributária, motivo pelo qual está eivada de vício formal insanável de absoluta nulidade. Na fase impugnatória, argüi a existência de equívocos constantes do SAPLI, nos anos de 1990 a 1994, e que nos demais anos não apontou pelo singelo motivo de não mais ter consigo as declarações respectivas e o LALUR, pelo fato de não estar mais obrigada a mantê-los em arquivo. Tendo a DRJ/BH, acatado os seus argumentos de que houve equívocos na emissão do Auto de Infração, está comprometida a liquidez e a certeza do crédito tributário, Assim, fez novo lançamento, utilizando nova matéria tributária, concordando, por via oblíqua, com a nulidade do procedimento fiscal. Finalmente, requer a recorrente a nulidade do lançamento tributário e que seja fixado como saldo do Lucro Inflacionário Acumulado aquele apontado na Declaração de Rendimentos relativa ao ano base de 1995. É o relatório. 131.11314ASR*12/05/03 rh.••A 5 e tz: -' MINISTÉRIO DA FAZENDA • It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a tft:el> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.025930/99-21 Acórdão n° :103-21.184 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso voluntário interposto pela interessada é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, assim, deve ser conhecido. Primeiramente, a argüição da recorrente de decadência não procede em lançamentos que apura divergência na apuração do Lucro Inflacionário Realizado. Em consonância com a legislação tributária, é facultado à pessoa jurídica diferir o Lucro Inflacionário do exercício, condições previstas em lei, para ser tributado em exercícios posteriores. E, no presente caso trata-se de lucros inflacionários acumulados de exercícios anteriores, que estão sendo tributados no exercício de 1996, ano-calendário de 1995. O Primeiro Conselho de Contribuintes tem firmado posição em diversos acórdãos de que o início da contagem do prazo decadencial do Lucro Inflacionário se dá no momento que existe a obrigação de tributar o Lucro Inflacionário, e não no momento de sua apuração. Outra preliminar argüida pela recorrente de nulidade do lançamento tributário, não pode ser acatada em virtude do Auto de Infração ter sido lavrado em respeito à legislação de regência, visto que preenche os requisitos necessários para sua validade, constando dele a alíquota aplicável, a base de cálculo, os índices de juros e a multa de ofício. Portanto, não pode ser considerado nulo o Auto de Infração, pois se não se enquadra no art.59, I e II, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: ' "Art.59 - São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.' 131.1131ASR*12/05/03 6 c---- e h. tl 3•n• • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*.1/4 " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':»5.'"S-„Z5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° • :10680.025930/99-21 Acórdão n° :103-21.184 Definitivamente, os casos taxativos de nulidade do lançamento, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal são os acima descritos, o Auto de Infração em discussão possui todos os requisitos necessários à sua formalização, estabelecidos no artigo 10 do diploma legal acima referido, não se justificando a alegação de sua nulidade. O alegado equivoco constantes do SAPLI, nos anos-calendário de 1990 a 1994, não pode prosperar, vez que a própria recorrente afirma não ter mais consigo as declarações respectivas e LALUR, pelo fato de não estar mais obrigada a mantê-los em arquivo. Como se refere a Lucro Inflacionário Diferido nos períodos acima referidos, e tributados em exercícios posteriores, cabe a contribuinte manter a documentação necessária a comprovação do diferimento e posterior realização. A Secretária da Receita Federal, mantém o sistema SAPLI com intuito de acompanhar o Lucro Inflacionário, elaborado a partir dos dados apresentados pelas pessoas jurídicas em suas declarações de rendimentos. Também incabível a alegação de nulidade do lançamento em decorrência da DRJ/BH, haver acatada os seus argumentos de que houve equivoco na emissão do Auto de Infração, por está comprometida a liquidez e a certeza do crédito tributário, em razão da parcela do imposto excluída não alterar o lançamento inicial nos elementos básicos do lançamento previsto Processo Administrativo Fiscal. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido rejeitar as preliminares de nulidade e decadência e no mérito de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela interessada. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2003 /---- NADJA RODRIGUES ROMERO 131.113*MSR*12/05/03 7 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4665634 #
Numero do processo: 10680.013371/2001-92
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE - Impugnação interposta após o prazo de trinta dias, previsto no artigo 15 do Decreto nº. 70.235/72, leva a perda do direito de recorrer. Intempestiva a impugnação, consolida-se o lançamento na esfera administrativa. O recurso é recebido por este Conselho de Contribuintes apenas para ser decidida essa prejudicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13197
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Impugnação interposta após o prazo de trinta - dias, previsto no artigo 15 do Decreto n°. 70.235/72, leva a perda do direito de recorrer. Intempestiva a impugnação, consolida-se o lançamento na esfera administrativa. O recurso é recebido por este Conselho de Contribuintes apenas para ser decidida essa prejudicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIO BITTAR NEHEMY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ZUELTe" U" ÀDO PRES 'ENTE X0/210n-, LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAI 2043 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ANTONIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013371/2001-92 Acórdão n°. : 106-13.197 Recurso n°. : 132.464 Recorrente : MÁRCIO BITTAR NEHEMY RELATÓRIO Márcio Bittar Nehemy, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 194/197, prolatada pelos Membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 214/216. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 16/11/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/05 e seus anexos de fls. 06/12, com ciência pessoal em 20/11/2001 (fl. 03), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 179.952,53 sendo: R$ 75.895,07 de imposto, R$ 47.136,16 de juros de mora (calculados até 31/10/2001) e R$ 56.921,30 de multa de ofício (75%), relativo aos exercícios de 1997 a 2000. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, a título de "Pro-Labore", de acordo com o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, em anexo, fls. 14/25. Fato Gerador: 31/12/1996; 31/12/1997; 31/12/1998 e 31/12/1999. Infração capitulada nos arts. 10 a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 3° e 11 da Lei n°9.250/95 e art. 21 da Lei n°9.532/97. 2) APURAÇÃO INCORRETA DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL..„‘ 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013371/2001-92 Acórdão n°. : 106-13.197 Omissão de "Receitas Brutas Mensais", com a conseqüente omissão de "Resultado Tributável Da Atividade Rural", de acordo com o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, em anexo. Fato Gerador: 31112/1997 e 31/12/1998 Infração capitulada nos arts. 10 a 22 da Lei n° 8.023/90; arts. 3°, 11 e 18 da Lei n° 9.250/95 e art. 21 da Lei n° 9.532/97. 3) CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS Omissão de rendimentos recebidos a qualquer título — O contribuinte classificou indevidamente na Declaração de Ajuste como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou como rendimentos isentos e não tributáveis, valores recebidos em 1996, 1997 e 1998. Tais valores foram declarados como recebidos a título de "Lucros e Dividendos" de Pessoa Jurídica. No entanto, os mesmos se caracterizam com "Valores Pagos a Outro Título" ou como "Lucros Não Apurados Em Balanço"; tendo sido recebidos parte de Pessoas Jurídicas e parte de origem não comprovada. Fato Gerador: 31/12/1996; 31/12/1997; 31/12/1998 Infração capitulada nos arts. 1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 10 a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 30 e 11 da Lei n°9.250/95; art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 38; 655 c/c 629, § 40 do RIR/94 e arts. 38; 639 c/c 620, § 3° do RIR/99; ADN SRF/COSIT n° 16/94; IN SRF N°11/96, art. 51, §§ 1° a 7° e IN SRF n°25/96, art. 50, XX, §§ 6° e 70. Cientificado do lançamento em 20/11/2001, por intermédio de seu Procurador (fl. 03), e, irresignado o autuado apresentou em 21/12/2001, a sua peça impugnatória de fls. 157/167, instruída com os documentos de fls. 168/192, cujos argumentos estão devidamente relatados à fl. 196. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, acordaram, por unanimidade de 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013371/2001-92 Acórdão n°. : 106-13.197 Recurso n°. : 132.464 Recorrente : MÁRCIO BITTAR NEHEMY RELATÓRIO Márcio Bittar Nehemy, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 194/197, prolatada pelos Membros da 5 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 214/216. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado em 16/11/2001, o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 03/05 e seus anexos de fls. 06/12, com ciência pessoal em 20/11/2001 (fl. 03), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 179.952,53 sendo: R$ 75.895,07 de imposto, R$ 47.136,16 de juros de mora (calculados até 31/10/2001) e R$ 56.921,30 de multa de ofício (75%), relativo aos exercícios de 1997 a 2000. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica, a título de "Pro-Labore", de acordo com o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal, em anexo, fls. 14/25. Fato Gerador: 31/12/1996; 31/12/1997; 31/12/1998 e 31/12/1999. Infração capitulada nos arts. 10 a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88; arts. 10 a 3° da Lei n° 8.134/90; arts. 3° e 11 da Lei n°9.250/95 e art. 21 da Lei n°9.532/97. 2) APURAÇÃO INCORRETA DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. )_ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013371/2001-92 Acórdão n°. : 106-13.197 votos, não conhecer da petição, nos termos do Acórdão DRJ/BHE N°01.255, de 10 de junho de 2002 (fls. 194/197). A ementa que consubstancia a decisão de primeira instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1997, 1998; 1999, 2000. Ementa: PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. O prazo fixado para a reclamação administrativa é fatal e peremptório, não se tomando conhecimento do pedido formulado extemporaneamente. Impugnação não Conhecida.' Cientificado dessa decisão em 27/08/2002, "AR" de fl. 210 e com ela não se conformando, o recorrente apresentou em 04/09/2002, o recurso voluntário de fls. 214/226, acompanhado dos documentos de fls. 227/244, no qual demonstrou sua inconformidade, que em apertada síntese, assim se resume: - em preliminar, teve conhecimento do lançamento em 20 de novembro, que iniciou a impugnação em 18 de dezembro de 2001 efetuando os cálculos relativo ao crédito não impugnado, pagou os DARF em 19/12/2001 e protocolou a impugnação em 21 de dezembro de 2001; - solicitou ao Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte a retificação dos prazos para ser considerada tempestiva a impugnação apresentada; - observou a falta do Termo de Revelia como determina o item IV do artigo 10 da Portaria SRF n° 4.980/94 - não havendo a lavratura do Termo de Revelia pelo órgão preparador, a autoridade julgadora deveria seguir o que determina o artigo 28 do Decreto n° 70.235/72, o que não aconteceu, ou seja, julgou a preliminar e desprezou o mérito; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013371/2001-92 Acórdão n°. : 106-13.197 - quanto ao mérito ratifica os argumento já apresentados em sua peça impugnatória de fls. 157/167. À fl. 245, consta procedimento administrativo do arrolamento de bens, para seguimento do recurso voluntário. É o Relatório. t9 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013371/2001-92 Acórdão n°. : 106-13.197 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso não preenche as condições para se conhecido, uma vez que a impugnação foi intempestiva. Não se instaurou portanto a fase litigiosa, conforme prevê o art. 14, do Decreto n° 70.235/72. Não há nenhuma dúvida de que são princípios reguladores do processo administrativo fiscal, entre outros, os que se destaca, ou sejam: contraditório e da ampla defesa, decorrentes do art. 5°, LV da Constituição Federal de 1998: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" O contraditório traduz-se na faculdade da parte de manifestar sua posição sobre fatos ou documentos trazidos ao processo pela outra parte, e não há como contestar de que não foi facultado ao recorrente a manifestar-se. Entretanto, não o fez no prazo estabelecido na legislação ordinária. Já no que se refere ao princípio da ampla defesa, recorro ao magistério da Professora Odete Medauar, para quem: "o termo "defesa", em essência, significa a contestação ou o rebate em favor de si próprio ante condutas, fatos, argumentos, interpretações que possam acarretar prejuízos físicos, materiais ou morais.(...) A Constituição Federal de 1988 alude, não a simples direito de defesa, mas, sim a ampla defesa."(Processualidade no Direito Tributário; 1993, pp. 105-107). .S 19 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013371/2001-92 Acórdão n°. : 106-13.197 Da mesma forma repito, o autuado teve a oportunidade de rebater as acusações, entretanto, não o fez, ou melhor, fez, mas fora do tempo certo. A regra geral sobre contagem de prazos no processo administrativo fiscal é estabelecida pelo art. 5° do Decreto n° 70.235/72, cuja origem é o art. 210 do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n° 5.172, de 25/10/66) e que tem a seguinte redação: "Art. 50 - Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único — Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato' Desse modo, o prazo é contado a partir do dia seguinte ao do seu início. Notificado o contribuinte de determinado lançamento, no dia seguinte ao da notificação é que se inicia o seu prazo para efetuar o pagamento, ou apresentar impugnação ou recurso administrativo. O Decreto n° 70.235/72 prevê a intimação como forma de comunicação dos atos processuais (art. 23). A correta intimação possibilita o exercício do direito de defesa por parte do autuado. A intimação pode ser feita de três maneiras distintas: a) pessoal (inciso I) — a adotada no presente caso para a ciência do lançamento, proveniente da lavratura do Auto de Infração, conforme assinatura aposta à fl. 03, por seu procurador. b) por via postal ou telegráfica (inciso II) c) por edital (inciso III). Considera-se efetivada a intimação pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto (redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97), ou seja, ocorrida no dia 20 de novembro de 2001, fl. 03. 7 .424 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013371/2001-92 Acórdão n°. : 106-13.197 Na interpretação do art. 50 do Decreto n° 70.235/72, acima mencionado, deve-se perceber que o prazo não se interrompe por qualquer circunstância. Nele estão incluídos os sábados , domingos e feriados. A contagem de prazos é contínua. O art. 15 do Decreto n° 70.235/72, assim dispõe: "Art. 15 — A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência Parágrafo único - O prazo para a apresentação da impugnação, fixado em 30(trinta) dias, passou a ser "fatal" após a edição da Lei n° 8.748/93. Assim, não resta dúvida alguma em relação à contagem do prazo para a apresentação da impugnação, interposta fora do prazo estabelecido na legislação tributária, ou seja: cientificado do lançamento em 20/11/2001(fi. 03), somente em 21/12/2001(fls. 157/167) formalizou a impugnação. O art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, estabelece que "Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso". Observa-se que o artigo aqui referido, excetua-se salvo quando incompatíveis, que é o caso em questão, pois a impugnação foi apresentada intempestivamente, ou seja, a impugnação apresentada fora do prazo equivale à sua não apresentação. Por isso, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, impede que sejam conhecidas as razões de defesa apresentadas pelo contribuinte. .„2 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.013371/2001-92 Acórdão n°. : 106-13.197 O argumento de que não foi lavrado o Termo de Revelia, não é causa que possa superar a intempestividade ocorrida. Do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003. ~- LUIZ ANTONIO DE PAULA 9 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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