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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635475 #
Numero do processo: 13116.000714/2004-02
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. OS VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR, DEVEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO CONTRIBUINTE. Não assiste razão ao recorrente em suas alegações recursais por não comprovar por Ato Declaratório Ambiental-ADA e outros documentos legais, os valores lançados em sua DITR.Votação unânime Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.017
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
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OS VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR, DEVEM SER DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO CONTRIBUINTE. Não assiste razão ao recorrente em suas alegações recursais por não comprovar por Ato Declaratório Ambiental-ADA e outros documentos legais, os valores lançados em sua DITR.Votação unânime Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 49,,„; .577.7..ez enrique Pinheiro Torres - Presidente Alex Oliveira ' odrigues de Lima - Relator EDITADO EM: 09/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá dos Reis. - Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Trata-se de ITR exercício 2000. O contribuinte fora intimado em 03/03/2004 para apresentar documentos. Em fls.108 junta averbação da área efetuada em 29/07/1988. É o Relatório. Voto Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Relator Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Relator. Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. A exigência de ato declaratório ambiental para excluir as áreas de preservação permanente e de reserva legal da tributação pelo ITR, é obrigação acessória prevista na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 67/97. O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), consoante art.153, VI, da Constituição Federal, tem como fato gerador o domínio ou posse do imóvel fora do perímetro urbano, com alíquota variada pelo grau de utilização, pois a base de cálculo é o valor da terra sem benfeitorias ou beneficiamentos. As áreas não-tributáveis do imóvel rural são as de: I - preservação permanente; II - reserva legal; III - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN); IV - servidão florestal; - V - interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, conforme informado no Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. \,\:\ 2 Processo n° 13116.000714/2004-02 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.017 Fl. 132 Reza o Código Florestal (Lei 4.771/65): Art. 3 0. Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (-) III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. § lO percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 29- A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § .3 2 deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. 55' .3Q Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4' A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: 1- o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e „, 3 V- a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. § e- A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. § 9' A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. A Lei 6.938/81, dispõe sobre a política nacional do meio ambiente: (-) Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. Ressalto também o art. 10 da Lei 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: 1- VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas 4 Processo n° 13116.000714/2004-02 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.017 Fl. 133 de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; (.) A Instrução Normativa SRF 67/97 prevê, no § 4° do art. 10, o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada, mediante ato declaratório do MAMA ou órgão delegado, ex vi: (-) 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a lei n. 4.771, de 1965, II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. Ex legis. Não identificadas questões preliminares no recurso do contribuinte passo à - análise do mérito. Em fls.02, o Demonstrativo de Apuração do ITR não apurou a APP de 484ha, área de utilização limitada de 120ha, produtos vegetais de 220ha e pastagens de 1400ha. Em fls.22, apresenta termo de responsabilidade de averbação da reserva legal da Femago, informa 489,9393ha. A autoridade de primeiro grau julgou procedente em parte o lançamento, para considerar 1400ha de pastagens (fls.80). A partir das fls.98, foram juntados laudo técnico, mapa, matricula e foto do satélite. O parecer técnico de engenharia (lis. 102), informa: Área de reserva legal de 489.93,93ha. Área total do imóvel de 2.248.31,27ha 5 Em fls.108 junta averbação da área de 923 -,94ha correspondente a 20% da propriedade. Dos documentos acostados aos autos observa-se que: Não foram apurados: APP + área de utilização limitada + produtos vegetais = 824ha - Ainda, dos documentos acostados aos autos observa-se que: Área averbada de florestas=923,94ha A autoridade de primeira instância limitou-se à análise da pastagem, eis que único ponto contestado pelo contribuinte. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso voluntário, mantendo-se o julgamento parcialmente procedente da autoridade de primeiro grau, que considerou 1.400ha de pastagens. É o meu voto. Alex Oliveira Ro *gues de Lima • • 6

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4633540 #
Numero do processo: 10880.008171/90-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Decide-se de conformidade com o Acórdão proferido no processo principal. TRD - Inaplicável sua incidência no período de Fevereiro a Julho de 1991. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44337
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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TRD - Inaplicável sua incidência no período de Fevereiro a Julho de 1991. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. ALIANÇA METALÚRGICA SIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIO RODRIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: /1\ f 20(r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e DANIEL SAHAGOFF. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r .--- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10880008171/90-48 Acórdão n°. :102-44.337 Recurso n°. : 07.227 Recorrente : ALIANÇA METALÚRGICA S/A RELATÓRIO O contribuinte foi autuado para exigência do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre lucros distribuídos relativo ao ano de 1986. A exigência fundamentou-se na constatação pela fiscalização, de omissão de receitas, caracterizada na apuração de diferenças em levantamento físico da produção, resultando na exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados correspondente (Processo n° 10.880.008175/90-07) e demais tributos reflexos. Inconformada, apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 13/14, na qual alegou, em resumo, que sendo presente decorrente do processo principal de exigência do Imposto s/ Produtos Industrializados, como ele deveria ser julgado improcedente, eis que as diferenças apontadas pela fiscalização não existiriam. A Decisão da autoridade de primeira instância referente ao processo principal, que manteve integralmente a exigência, foi juntado às fls. 15119. Às fls. 20/21 veio a Decisão da autoridade monocrática, que indeferiu o pleito, considerando que se tratando de tributação reflexa, o processo deve ser decidido de conformidade com o processo principal. Irresignado, recorre tempestivamente a este Conselho (fls. 29/41) onde em resumo, pugna pelo cancelamento da exigência, tendo em vista a total improcedência do processo principal e pela inaplicabilidade da TRD, citando doutrina e jurisprudência. ti 2 (` MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.008171/90-48 Acórdão n°. 102-44.337 O Recurso foi interposto antes da vigência da legislação que exige depósito parcial para seguimento. Não houve manifestação da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10880.008171/90-48 Acórdão n°, 102-44,337 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Trata-se de exigência reflexa, decorrente de apuração pela fiscalização de omissão de receitas comprovada por levantamento de produção, sendo exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados ( Proc. 10.880.008175/90- 07 ) bem como os demais tributos reflexos incidentes. A exigência foi integralmente mantida no processo principal, conforme Acórdão nro 203-03122 da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao Recurso do contribuinte. Desta forma, tratando-se de processo decorrencial, deve ser decidido quanto ao mérito de conformidade com o processo matriz, como é assente a jurisprudência administrativa e judicial. Questão distinta atacada no Recurso merece provimento parcial. Com efeito, a aplicação da taxa referencial diária como taxa de juros sofreu inúmeros questionamentos judiciais e a própria administração tributária já há algum tempo reconhece sua inexigibilidade no período de Fevereiro a Julho de 1991. Isto posto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, exclusivamente para excluir a incidência da TRD no período apontado. Sala de Sessões — DF, em 13 de julho de 2000. „„mena, MÁRIO " ODRI UES MORENO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4637700 #
Numero do processo: 16707.009995/99-14
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF
Numero da decisão: CSRF/02-01.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Dalton César Cordeiro de Miranda e Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:47:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:47:10Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:47:10Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:47:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:47:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:47:10Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:47:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:47:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:47:10Z; created: 2009-07-07T23:47:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T23:47:10Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:47:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA •-.:" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 16707.009995/99-14 Recurso n° :203-118455 Matéria : PIS/SEMESTRALIDADE Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JADSON XAVIER DA SILVA Recorrida : 3' CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 27 de janeiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.578 PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao fatmamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Dalton César Cordeiro de Miranda e Otacilio Dantas Cartaxo. ..,---- - O - ON-I3E • • 4- * WRIGUES PRESIDENTE', , .._.1 f\) ROGÉRIO GUST(A/2 0 REYER RELATOR /— FORMALIZADO EM: O 5 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 16707.009995/99-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.578 Recurso n° :203-118455 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JADSON XAVIER DA SILVA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão prolatada no acórdão de fls. 143, nos termos da ementa que leio em sessão. O recurso foi admitido com base no despacho prolatado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara recorrida, com base no artigo 7° e seu parágrafo único, do Regimento Interno desta Egrégia Corte (Portaria MF n°55/98). Em sua petição, o Procurador fundamenta o direito basicamente pela decisão ter sido prolatada ultra petita, vez que o contribuinte baseou a sua defesa em argumentos que não contemplaram a questão da semestralidade. Invocou, para tal, o artigo 460 do CPC. O contribuinte não apresentou contra-razões. É o relatório. 2 Processo n° : 16707.009995/99-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.578 VOTO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatório, a questão sob análise resume-se à semestralidade do PIS. De novidade, a argumentação voltada à defeito na decisão recorrida, por conta do atendimento ultra petita ao pretendido pelo contribuinte. Entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgador ao dar guarida a este quanto à questão da semestralidade. Ainda que aparentemente sustentável o evento, não reconheço a sua existência. Em primeiro lugar, incumbe trazer a lume o contido no mesmo Código de Processo Civil citado pelo representante da Fazenda Pública, no artigo 131, cuja redação comanda: Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e () circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o), convencimento (grifo não constante da norma) Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e não a alegada pela representação da Fazenda Pública. Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão ultra petita. Aliás, a bem da verdade, tendo o contribuinte, por outras razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o mesmo a sua real dimensão, poder-se-ia falar em decisão citra petita, ainda que, data venha, não vislumbre igualmente o fenômeno. Devo, por aspecto de caráter isonômico, referir que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos — matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso. Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nulidade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por erro na edificação do sujeito 3 Processo n° : 16707.009995/99-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.578 passivo. Tais constatações, quando inequívocas, devem ser suscitadas de ofício, com as suas conseqüências. Todos estes comportamentos são ínsitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra petita. Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir às divisas do litígio. — Aduzo ainda que o contribuinte, à época da sua impugnação, não tinha motivação para suscitar a matéria, visto que a matéria é de decisão recente. Ultrapassada esta questão, passo ao mérito, o qual não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na r Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 6° da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n° 201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstaucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A Ementa do citado julgado assim dispõe: fr PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS.BASE DE CA'LCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1,212/95. I — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 9.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do 4 Processo n° : 16707.009995/99-14 Acórdão n° : CSRF/02-01.578 julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"(art. 2°) 4 — Recurso especial parcialmente provido " Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1 212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70 E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7 691/88, 8 019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS. De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo ST.I. Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva \,j ---' pessoal." Quanto às contra-razões do contribuinte, ressalte-se que este não rebateu os argumentos do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública, fazendo das mesmas instrumento para repetir os argumentos apresentado no recurso voluntário interposto ao juízo a quo. Ora, as contra-razões não são o instrumento hábil para tanto. o contribuinte deveria ter buscado seu objetivo através de recurso próprio. Assim, não conheço as contra-razões do contribuinte. No entanto, a circunstância, em relação ao mote do recurso interposto, não prejudica o contribuinte, vez que não tem o condão de macular a decisão que adoto. Frente a todo exposto nego provimento ao recurso interposto, devendo ser mantida a decisão do juízo a quo em seus exatos termos. É como voto. Sala das Sessões — em 27 de janeiro de 2004 \I\J ' ROGÉRIO GUSTAVO D.' E ER 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13646.000254/92-67
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00425
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base tributável, no exercício de 1989, período-base de 1988, a importância de cz$ 1.450.000,00.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Numero do processo: 13687.000066/96-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — MICROEMPRESA — O artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração penal, não se constituindo norma de direito tributário material. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa por atraso na entrega da declaração. Somente a partir do exercício de 1995, pode ser exigida das pessoas jurídicas que apresentem declaração de rendimentos que não resulte imposto devido, a multa por atraso em sua entrega. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12993
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1994, nos termos do relatório e voto do relator que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que proviam integralmente o recurso.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CTN — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — MICROEMPRESA — O artigo 138 do CTN refere-se à exclusão da responsabilidade pessoal do agente que cometeu infração penal, não se constituindo norma de direito tributário material. O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa por atraso na entrega da declaração. Somente a partir do exercício de 1995, pode ser exigida das pessoas jurídicas que apresentem declaração de rendimentos que não resulte imposto devido, a multa por atraso em sua entrega. Recurso parcialmente provido.

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O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa por atraso na entrega da declaração. Somente a partir do exercício de 1995, pode ser exigida das pessoas jurídicas que apresentem declaração de rendimentos que não resulte imposto devido, a multa por atraso em sua entrega. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MARMORARIA MINAS GERAIS LTDA — ME. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a exigência relativa ao exercício financeiro de 1994, nos termos do relatório e voto do relator que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço, que proviam integralmente o recurso. 1 nora' VERINALDO H • - IQUE DA SILVA - PRESIDENTE e • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000066196-95 Acórdão n° : 105-12.993 LUIS G.A\ÇEDEI 0S—NóBRXGA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 ' DEZ 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro: NILTON PÉSS e ÁLVARO (iBARROS BARBOSA LIMA. -• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000066/96-95 Acórdão n° : 105-12.993 RECURSO N° :120.552 RECORRENTE: MARMORARIA MINAS GERAIS LTDA — ME. RELATÓRIO MARMORARIA MINAS GERAIS LTDA — ME, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte — MG, constante das fls. 14/17, da qual foi cientificada em 30/10/1996 (fls. 21), por meio do recurso protocolado em 21/11/1996 (fls. 23/26). Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01, para formalização da exigência relativa à multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1994 (97,50 UFIR) e 1995 (500,00 UFIR). Inconformada com a exigência, a empresa ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 08/09, na qual alega que os dispositivos que fundamentaram o lançamento (artigo 88, da Lei n° 8.981/1995, e artigos 984 e 889, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 — RIR/94), não autorizam a cobrança da aludida multa, visto não se enquadrar o contribuinte em nenhuma das situações neles previstas; que, ao entregar as suas declarações com atraso, se denunciou espontaneamente, conforme dispõe o artigo 138, do Código Tributário Nacional — CTN; e que a jurisprudência deste Colegiado, é no sentido de dar provimento a recursos interpostos contra lançamentos tratando da mesma matéria, conforme cópia que anexa aos autos. A autoridade julgadora de primeira instância, em decisão de fls. 14/17, manteve a exigência, afastando a tese da defesa acerca da denúncia espontânea, sob o fundamento de que o artigo 138, do CTN, se refere à exclusão da espontaneidade por infração, sendo que a multa de que se cuida não decorre de infração, mas de mora no 3 C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000066/96-95 Acórdão n° : 105-12.993 cumprimento de obrigação; discorre sobre os dispositivos legais que regem a matéria, para concluir pela regularidade do lançamento, e ressalta o caráter vinculado da autoridade administrativa, como óbice ao não cumprimento da legislação de regência. Ao final, invoca jurisprudência contrária à tese argüida. Através do recurso de fls. 23/26, o contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma da decisão de 1° grau, cujos fundamentos se contrapõe, nos termos a seguir resumidos: 1. censurando a interpretação dada pelo julgador singular à disposição contida no artigo 138, do CTN, assevera a recorrente haver cometido infração, ao não cumprir o disposto no inciso II, do artigo 999, do RIR194, como reconheceu a própria decisão recorrida, não devendo prevalecer a conclusão nela contida, de inaplicabilidade, ao caso presente, do instituto da denúncia espontânea; 2. conceitua multa de mora, a partir da publicação denominada "Plantão Fiscal — Perguntas e Respostas" e conclui que, como não devia tributo algum à União, não se pode cogitar de pagamento de penalidade àquele titulo; 3. volta a invocar a jurisprudência administrativa consubstanciada no Acórdão 1° CC n° 102-30.504, acerca da inaplicabilidade da multa prevista no artigo 984, do RIR194, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas, decisão seguida por uma série de outras, conforme cópia do Diário Oficial da União, ora juntada ao processo. É o relatório. C . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000066/96-95 Acórdão n° : 105-12.993 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para a sua admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. A polêmica sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea, de que trata o artigo 138, do CTN, aos casos em que o Fisco constata o atraso no cumprimento de obrigações fiscais, tais como a da pessoa jurídica entregar a declaração de rendimentos nos prazos fixados pela administração tributária, parece-me encerrada, a nível de jurisprudência, com a publicação do Acórdão prolatado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no RE n° 190.388/G0 (98/0072748-5), de 03/12/1998 (DJ de 22/03/1999), no qual aquela Corte, concluiu que a entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte, de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Pela relevância da análise da matéria coincidente com a tratada nos presentes autos, reproduzo, a seguir, trecho do voto condutor do aludido julgado, proferido pelo eminente Relator, Ministro José Delgado, o qual expressa, o meu entendimento acerca do tema: NA configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento de obrigações fiscais. NO atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de C\ • Pi sefr ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000066/96-95 Acórdão n° : 105-12.993 conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. `A responsabilidade de que trata o art 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem a sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. 'As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. `A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Já com relação à jurisprudência invocada pela recorrente, acerca do não cabimento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos da Microempresa, há que se considerar o seguinte: a)desde a edição da Lei n° 8.541/1992, se acha plenamente configurada a obrigação das microempresas, de apresentarem declarações anuais de rendimentos; b)a motivação dos julgados trazidos à colação pela defesa, para justificar a inaplicabilidade do dispositivo em questão, à espécie dos autos, é que a multa de que se cuida não se trata de penalidade específica; c)somente com o advento da Lei n° 8.981/1995, resultante da conversão da Medida Provisória n° 812, de 30112/1994, é que o legislador cuidou de instituir uma penalidade específica para os casos em que a declaração de rendimentos não resulte imposto devido.c\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13687.000066196-95 Acórdão n° : 105-12.993 Desta forma, entendo que somente a partir do exercício de 1995 (ano- calendário de 1994), o fisco passou a dispor de base legal para exigir a multa por falta/atraso na entrega da declaração de rendimentos, cujo resultado não demonstre imposto devido, como no presente caso, devendo, em conseqüência, ser afastada a exigência relativa ao exercício de 1994. Em função do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, exonerando o sujeito passivo da parcela do crédito tributário correspondente à multa imposta pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994. Sala das Sessões — DF, em 10 de novembro de 1999. IS GO ZÁGbIEDIROS\- NÕBF:9A 7

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Numero do processo: 10860.001069/93-48
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ENCARGOS DA TRD: Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n°8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 108-04283
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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COMÉRCIO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS LTDA. e TONY VEÍCULOS COMÉRCIO E ACESSÓRIOS LTDA. RECORRIDA : DRJ EM CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 10 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.283 IRPJ - ENCARGOS DA TRD: Face ao princípio da irretroatividade das normas, somente será admitida a aplicação da TRD como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando da vigência da Lei n°8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por W. M. COMÉRCIO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS LTDA. e TONY VEÍCULOS COMÉRCIO E ACESSÓRIOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ,01/19:LSTOoN S - FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 1997 PROCESSO N°. : 10860.001069/93-48 2 ACÓRDÃO N°. : 108-04.283 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 651 PROCESSO N°. : 10860.001069/93-48 3 ACÓRDÃO N°. : 108-04.283 RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado auto de infração de fls. 33/40, para exigência do imposto de renda pessoa jurídica e acréscimos legais, nos exercícios de 1989 e 1990, por ter a fiscalização constatado omissões de receitas de revenda de mercadorias apuradas conforme mapa de fluxo de caixa e auto de infração do fisco estadual. Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 13/10/93, em cujo arrazoado de fls. 44/48 alegou em síntese que não encontra relação entre fluxo de caixa e omissão de receitas, questionando sua elaboração e conclusões, não aceitando também a tributação por meio do auto de infração do fisco estadual. Apresenta, em contraposição ao fluxo de caixa elaborado pela fiscalização federal, um fluxo financeiro onde leva em consideração as vendas, o custo das mercadorias vendidas e as despesas, chegando à conclusão de que não houve "déficit de caixa". Em 05 de junho 1996 foi prolatada a Decisão DRJ Campinas n°. 11175/01/GD/1485/96 onde a autoridade julgadora, repelindo as alegações apresentadas pela autuada, manteve integralmente a exigência lançada, assim traduzida pela seguinte ementa: "Omissão de receitas - fluxo financeiro - verificando o fisco, através de levantamento financeiro, que os pagamentos efetuados foram superiores às receitas declaradas, legitima é a tributação da diferença não justificada como sendo proveniente de receitas não declaradas. 0 PROCESSO N°. : 10860.001069/93-48 4 ACÓRDÃO N°. : 108-04.283 Considera-se omitida toda a receita não oferecida à tributação, tributando-se sobre 50% dos valores omitidos, como líquido, à alíquota de 30% do IR (art. 396 do RI R180). Os valores relativos à receita omitida são considerados automaticamente distribuídos aos participantes no capital social da pessoa jurídica, de acordo com a legislação de regência. Exigência Fiscal Procedente" Cientificada em 29/06/96 (AR de fls. 66) e irresignada com Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário que foi protocolizado em 19/07/96, em cujo arrazoado de fls. 68 a 69 solicita seja excluída a incidência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a agosto de 1991 como também a interrupção da contagem do prazo dos juros de mora a partir do vencimento do prazo original para pagamento ou impugnação. O Procurador da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 73 e 74, opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o relatório. PROCESSO N°. : 10860.001069/93-48 5 ACÓRDÃO N°. : 108-04.283 o VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A recorrente reconhece o valor lançado, apenas questionando, em grau de recurso a aplicação da TRD como juros de mora no período de fevereiro a agosto de 1991 e solicita a interrupção da contagem de prazo dos juros de mora. Vejo que quanto à incidência da TRD, a matéria já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/n°. 101-0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n°. CSRF/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4°. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218. Recurso Provido." Para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço vênia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado conselheiro relator daquele voto, especialmente no tocante ao primado do princípio da irretroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita gro PROCESSO 14°.: 10860.001069/93-48 ACÓRDÃO N°. : 108-04.283 Quanto à interrupção da contagem de prazo para cálculo dos juros de mora a partir do vencimento do prazo do pagamento ou impugnação, devo concluir que não existem normas legais que apóiem a solicitação, sendo descabida tal pretensão. Pelos fundamentos expostos, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a incidência da TRD como taxa de juros no que exceder de 1% ( um por cento ).ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões (DF) , em 10 de junho de 1997 NELSONFL76‘7t5 RELATO Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000909/2001-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO -CSLL- EXERCÍCIO: 1997 LANÇAMENTO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA - JUROS MORATÓRIOS - Observada a legislação de regência, inexiste previsão para a dispensa da formalização, em auto de infração, da exigência relativa aos juros de mora com base na taxa selic, na situação em que o crédito tributário se encontre com sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. CONCOMITÂNCIA - Constatada identidade entre as matérias levadas, ao mesmo tempo, à apreciação do Poder Judiciário e da Administração Fazendária, em respeito ao principio de jurisdição una, de natureza constitucional, a autoridade administrativa julgadora deve se abster de pronunciar-se sobre a procedência ou não do lançamento tributário correspondente.
Numero da decisão: 105-16.261
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I e41: . .ra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Or QUINTA CÂMARA Processo n° 16327.000909/2001-12 Recurso n° 154.119 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Acórdão n° 105-16.261 Sessão de 25 de janeiro de 2007 Recorrente BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Recorrida 8' TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO: 1997 LANÇAMENTO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA - JUROS MORATÓRIOS - Observada a legislação de regência, inexiste previsão para a dispensa da formalização, em auto de infração, da exigência relativa aos juros de mora com base na taxa selic, na situação em que o crédito tributário se encontre com sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial. CONCOMITÂNCIA - Constatada identidade entre as matérias levadas, ao mesmo tempo, à apreciação do Poder Judiciário e da Administração Fazendária, em respeito ao principio de jurisdição una, de natureza constitucional, a autoridade administrativa julgadora deve se abster de pronunciar-se sobre a procedência ou não do lançamento tributário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n.• 16327.000909/2001-12 CCOI/CO5 Acórdão n.• 105-16.261 Fls. 2 419 Lê I 4 .à• S AL esidente WI n ON FE;••"\ •iesà°, MARAES Rel. or 05 FEV 200i Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n.° 16327.00090912001-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.261 Fls. 3 Relatório BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 16-09.644, de 06 de junho de 2006, da 88 Turma da DRJ em São Paulo, São Paulo, que manteve parcialmente o lançamento de CSLL, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata a lide da exigência de CSLL, referente ao ano-calendário de 1996, formalizada em decorrência da constatação de falta de recolhimento da referida contribuição. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 22/23, foi promovido o lançamento da diferença de CSLL calculada com a alíquota de 30% e a declarada pela empresa, calculada com a aplicação da alíquota de 18%. Inconformada, a autuada apresentou impugnação aos feitos fiscais, fls. 32/42, argumentando, em síntese, o seguinte: - que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de liminar obtida em Medida Cautelar impossibilitaria a lavratura do Auto de Infração com imposição de multa de 75% e juros de mora, até porque a empresa não teria incorrido em infração alguma; - que nada impediria que a Fazenda promovesse as medidas administrativas cabíveis no caso, consistentes na verificação da exatidão dos valores apurados e depositados sem, contudo, proceder à lavratura de auto de Infração com imposição de multa e juros de mora; - que não procederia a imposição da multa punitiva e dos juros de mora; - que o processo administrativo deveria ser sobrestado até a decisão final a ser proferida pelo Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança anteriormente impetrado pela empresa; - que, no que dizia respeito à legislação que fundamentou a autuação, não haveria critério lógico algum que justificasse a diversidade de Processo ri.• 16327.000909/2001-12 CC0I/CO5 Acórdão 105-16.261 Fls. 4 tratamento fiscal entre as empresas financeiras e não-financeiras, do que resultaria manifesta violação à capacidade contributiva, que se configuraria como um desdobramento do princípio constitucional da isonomia, inscrito dentre os direitos fundamentais e que, por esta razão, não poderia ser afastado nem mesmo por Emenda Constitucional, a teor do artigo 60, § 4°, da Constituição Federal; - que entendia que o regime jurídico aplicável ao PIS e à CSLL seria de impostos e, neste contexto, seja qual fosse o ângulo de análise adotado, a conclusão seria que as exações previstas na Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e na Emenda Constitucional n° 10/96 sujeitar-se-iam ao princípio da anterioridade; - que, relativamente à majoração de aliquotas da contribuição social sobre o lucro veiculadas nos atos anteriormente citados, a prevista na EC n° 01/94 apenas se aplicaria ao ano de 1995, enquanto a de que cuida a EC n° 10/96, restaria integralmente prejudicada, visto que, a partir de janeiro de 1997, quando seus efeitos poderiam ser produzidos nos termos do artigo 150, III, "b", passou a incidir a alíquota de 18%, prevista na Lei n° 9.316/96; - que, ainda que se afastasse a aplicação da anterioridade plena às Emendas Constitucionais em questão, quando menos não se poderia deixar de reconhecer a sua sujeição à anterioridade nonagesimal e à irretroatividade, de que cuidam os artigos 195, par. 6° e 150, III, "a" da Constituição de 1988. Antes da apreciação por parte da DRJ, foi requisitada diligência para que a empresa fosse intimada a apresentar a Certidão de Objeto e Pé relativa ao Processo Cautelar n° 1999.03.00.036777-6, bem como as demais peças processuais que permitissem esclarecer se, na data do lançamento, o crédito tributário lançado encontrava-se, ou não, com a exigibilidade suspensa (fls. 115/116). As fls. 119, foi juntada a Certidão de Objeto e Pé do Processo n° 1999.03.00.036777-6 (MC 1455), Medida Cautelar e, às fls. 121 a 127, extratos de consultas ao endereço eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3 a Região, relativamente ao processo judicial em comento. • Processo n.° 16327.000909/2001-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.261 Fls. 5 A 8' Turma da DRJ em São Paulo, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 16-09.644, de 06 de junho de 2006, pela procedência parcial do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial importa a renúncia à instância administrativa relativamente à matéria que foi levada a juizo. Deve ser conhecida a impugnação, quando distintos os objetos do processo judicial e do processo administrativo. LANÇAMENTO E PROVIMENTO JUDICIAL. A existência de medida liminar em Mandado de Segurança, embora tenha o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário a que se refira, não obsta o lançamento do correspondente tributo e/ou contribuição. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por força de provimento judicial concedido antes do inicio de procedimento de oficio. Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 1401146, através do qual renova as razões trazidas em sede de impugnação, aduzindo, ainda, os seguintes argumentos: - que a matéria suscitada em sede de recurso voluntário não é objeto de discussão nas medidas judiciais citadas na peça fiscal. Em nota, afirma que a ação judicial tem por finalidade assegurar o recolhimento da CSLL sob as mesmas alíquotas aplicáveis a empresas não-financeiras, bem como a compensação dos montantes recolhidos a maior no passado. Esclarece que a referida medida não aborda especificamente o tema atinente à irretroatividade/anterioridade da Emenda Constitucional n° 10/96, relativamente aos fatos geradores ocorridos no exercício de 1996, ou ao fato de não lhe poder ser exigido, por tal razão, o diferencial objeto do feito fiscal; - que não se pode afirmar que a alíquota de 30% seria válida para todo o período em razão da apuração da CSLL ser anual, visto que o regime de apuração vigente à época era mensal e não anual, conforme arts. 27 da Lei n° 8.981, --122 221 • Processo n.° 16327.00090912001-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.261 Fls. 6 de 1995, e 15 e 20 da Lei n° 9.249, também de 1995, sendo, para ela, irrelevante o fato de, no final do exercício (31/12), haver a compensação dos valores pagos; - que, corroborando tal entendimento, o art. 37 da Lei n° 8.981, de 1995, dispunha que, "sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto", o contribuinte deveria apurar o lucro real "para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado". - que, de qualquer forma, independentemente do regime de apuração (mensal ou anual), é inequívoca a impossibilidade de aplicação de lei nova, sujeita à anterioridade mitigada, a pagamentos já ocorridos sob a vigência da lei anterior, tais como aqueles efetuados por ela; - que os balancetes mensais, para todos fins, equivalem à apuração do tributo em determinado período, sendo inviável cogitar de sua alteração por norma posterior, sob pena de violação não apenas aos princípios citados, mas também à moralidade e, sobretudo, à segurança jurídica. Recurso lido na integra em plenário. Como garantia promoveu depósito. É o Relatório. Processo n.° 16327.000909/2001-12 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-16.261 Fls. 7 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARAES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata o processo da exigência de CSLL, referente ao ano-calendário de 1996, formalizada em decorrência da constatação de falta de recolhimento da referida contribuição. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 22/23, foi promovido o lançamento da diferença de CSLL calculada com a aliquota de 30% e a declarada pela empresa, calculada com a aplicação da alíquota de 18%. A autoridade de primeiro grau, entretanto, apreciando o feito fiscal e peça impugnatória interposta, decidiu pela exoneração de parcela do crédito tributário constituído, uma vez que, para ela, seria inaplicável, no caso presente, a multa de ofício lançada. Nesse diapasão, assim se manifestou a referida autoridade: Considerando-se a Liminar obtida nos autos da Medida Cautelar n° 1999.03.00.036777-6, conclui-se que a CSLL devida encontrava-se, por ocasião do lançamento, com sua exigibilidade suspensa e, conseqüentemente, com fundamento no art. 63 da Lei n° 9.430/1996 (redação dada pela MP n° 2158-35, de 24/0812001) combinado com o art. 106, inciso II, alínea "c s: do Código Tributário Nacional, e no art. 151, inciso V (incluído pela LC n° 104, de 10/01/2001) do CTN, deve ser exonerada a multa de ofício lançada. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (redação dada pela MP 2158-3512001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de /Qque considerar devido o tributo ou contribuição.sg. mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judici Processo n.°16327.000909/2001-12 CC01/CO5 Acórdão n.°105-16.261 Fls. 8 10.1. Note-se que a liminar foi obtida em agosto/1999 (fis. 19 c/c 16 e 119), antes, portanto, do inicio da ação fiscal (2001- 02) e que, somente após a data do lançamento, em 30/11/2005, a quarta Turma do TRF 38 Região julgou prejudicada a medida cautelar e, em conseqüência, o agravo regimental. O lançamento deu-se, portanto, durante a vigência da liminar. Inconformada com a decisão prolatada em primeira instância, visto que parcela do crédito constituído foi mantida, a contribuinte renova, em sede de recurso voluntário, os argumentos trazidos por ocasião da interposição da peça impugnatória, e aduz outros, os quais passaremos a apreciar. LANÇAMENTO COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA Alega a recorrente que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de liminar obtida em Medida Cautelar impossibilitaria a lavratura do Auto de Infração com imposição de multa de 75% e juros de mora, até porque a empresa não teria incorrido em infração alguma; que nada impediria que a Fazenda promovesse as medidas administrativas cabíveis no caso, consistentes na verificação da exatidão dos valores apurados e depositados sem, contudo, proceder à lavratura de auto de Infração com imposição de multa e juros de mora. No que tange a essas considerações, a multa de ofício de 75% foi, acertadamente, excluída pela autoridade de primeiro grau. No que diz respeito ao juros de mora, contudo, em convergência com o decidido em primeira instância, inexiste, observada a legislação que disciplina a matéria, previsão para a dispensa da sua formalização, em auto de infração, na situação em que o crédito tributário se encontre com sua exigibilidade suspensa por decisão judicial. SUSPENSÃO DO PROCESSO Afirma a recorrente que o processo administrativo deveria ser sobrestado até a decisão final a ser proferida pelo Poder Judiciário nos autos do Mandado de Segurança anteriormente impetrado pela empresa. Aqui, também, o pedido formulado pela recorrente não encontra amparo no ordenamento jurídico-tributário, razão pela qual deve ser desconsiderado. Processo n.• 16327.000909/2001-12 CCOI/CO5 Acórdâo n.• 105-16.261 Eis 9 FUNDAMENTOS DO LANÇAMENTO Argumenta a recorrente que não haveria critério lógico algum que justificasse a diversidade de tratamento fiscal entre as empresas financeiras e não- financeiras, do que resultaria manifesta violação à capacidade contributiva, que se configuraria como um desdobramento do principio constitucional da isonomia, inscrito dentre os direitos fundamentais e que, por esta razão, não poderia ser afastado nem mesmo por Emenda Constitucional, a teor do artigo 60, § 4°, da Constituição Federal; que entende que o regime jurídico aplicável ao PIS e à CSLL é de impostos e, neste contexto, seja qual for o ângulo de análise adotado, a conclusão deve ser no sentido de que as exações previstas na Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e na Emenda Constitucional n° 10/96 sujeitam-se ao principio da anterioridade; que, relativamente à majoração de aliquotas da contribuição social sobre o lucro veiculadas nos anteriormente citados, a prevista na EC n° 01/94 apenas se aplicaria ao ano de 1995, enquanto a de que cuida a EC n° 10/96, restaria integralmente prejudicada, visto que, a partir de janeiro de 1997, quando seus efeitos poderiam ser produzidos nos termos do artigo 150, III, "b", passou a incidir a aliquota de 18%, prevista na Lei n° 9.316/96; que, ainda que se afastasse a aplicação da anterioridade plena às Emendas Constitucionais em questão, quando menos não se poderia deixar de reconhecer a sua sujeição à anterioridade nonagesimal e à irretroatividade, de que cuidam os artigos 195, par. 6° e 150, III, "a" da Constituição de 1988. No que tange a tais argumentos, eles se referem a questionamentos que, como veremos adiante, não foram enfrentados pela autoridade de primeiro grau com base na alegação de que tais matérias foram levadas à apreciação do poder judiciário, caracterizando, assim, a concomitância de esferas de decisão. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Alega a recorrente que a matéria suscitada em sede de recurso voluntário não é objeto de discussão nas medidas judiciais citadas na peça fiscal. Em nota, afirma que a ação judicial tem por finalidade assegurar o recolhimento da CSLL sob as mesmas aliquotas aplicáveis a empresas não-financeiras, bem como a compensação dos montantes recolhidos a maior no passado. Esclarece que a referida medida não aborda especificamente o tema atinente à . . , Processo n.° 16327.00090912001-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.261 Fls. 10 irretroatividade/anterioridade da Emenda Constitucional n° 10196, relativamente aos fatos geradores ocorridos no exercício de 1996, ou ao fato de não lhe poder ser exigido, por tal razão, o diferencial objeto do feito fiscal; que não se pode afirmar que a alíquota de 30% seria válida para todo o período em razão da apuração da CSLL ser anual, visto que o regime de apuração vigente à época era mensal e não anual, conforme arts. 27 da Lei n° 8.981, de 1995, e 15 e 20 da Lei n° 9.249, também de 1995, sendo, para ela, irrelevante o fato de, no final do exercício (31/12), haver a compensação dos valores pagos; que, corroborando tal entendimento, o art. 37 da Lei n° 8.981, de 1995, dispunha que, "sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto", o contribuinte deveria apurar o lucro real "para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado"; que, de qualquer forma, independentemente do regime de apuração (mensal ou anual), é inequívoca a impossibilidade de aplicação de lei nova, sujeita à anterioridade mitigada, a pagamentos já ocorridos sob a vigência da lei anterior, tais como aqueles efetuados por ela e que os balancetes mensais, para todos fins, equivalem à apuração do tributo em determinado período, sendo inviável cogitar de sua alteração por norma posterior, sob pena de violação não apenas aos princípios citados, mas também à moralidade e, sobretudo, à segurança jurídica. Não nos parece que seja exatamente essa a conclusão que se pode extrair dos autos, ainda que se possa identificar um ou outro aprofundamento na exposição das razões trazidas em uma ou outra esfera (administrativa e judicial), senão vejamos: analisando-se a peça impugnatória de fls. 32/42, observa-se que, excluídas as preliminares argüidas, a recorrente repetiu, em âmbito administrativo, os mesmos argumentos que foram oferecidos na ocasião em que impetrou a Medida Cautelar. Com efeito, em conformidade com o documento de fls. 05/15 (Medida Cautelar impetrada pela recorrente), extrai-se as seguintes informações: 1. às fls. 05/06, a recorrente afirma que impetrou Mandado de Segurança visando assegurar o seu direito líquido e certo de recolher a CSLL sob a mesma alíquota aplicável às demais empresas (8% à época da impetração), assim como compensar todos os valores a maior recolhidos no passado, quando observadasrvadas as alíquotas majoradas; QS? • . . Processo n.° 16327.000909/2001-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.261 Fls. 11 2. às fls. 07, afirma: "por outro lado, no que diz respeito à plausibilidade do direito invocado, pede vênia a autora para reiterar os argumentos pelos quais entende legítimo o direito pleiteado no writ, conforme já reconhecido pela 2' sessão desta Col. Corte"; 3. dentre os argumentos referenciados no item anterior, a recorrente apresenta, às fls. 11 e seguintes, sob o título IMPOSSIBILIDADE, QUANDO MENOS, DA EXIGÊNCIA DA ALIQUOTA DE 30% PREVISTA NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 1/94 (NO QUE RESPEITA AO ANO DE 1994) E 10/96, as seguintes alegações: - que a inexistência de qualquer vínculo entre o contribuinte e o desenvolvimento de uma atividade estatal demonstra terem as Emendas Constitucionais criado verdadeiros impostos; - que, dessa forma, o princípio aplicável às exações previstas nas referidas Emendas Constitucionais será o da anterioridade, de que cuida o artigo 150, III, b, da Constituição Federal; - que, no que respeita à majoração de aliquotas da contribuição social sobre o lucro líquido nelas veiculadas, aquela prevista na EC 1/94 apenas se aplicaria ao ano de 1995, enquanto aquela de que cuida a EC 10/96 resta integralmente prejudicada (pois, a partir de janeiro de 1997, quando seus efeitos poderiam ser produzidos nos termos do artigo 150, III, "b", passou a incidir a alíquota de 18%, prevista na Lei n° 9.316/96); - que, ainda que se afaste a aplicação da anterioridade plena às Emendas Constitucionais em questão, quando menos não se poderá deixar de reconhecer a sua sujeição à anterioridade nonagesimal e à irretroatividade, de que cuidam os artigos 195, par. 6° e 150, III da Constituição de 1988. A nosso ver, a concomitância é cristalina, não merecendo reparo, assim, a decisão prolatada em primeiro grau. /çã' e. - • • Processo n.° 16327.000909/2001-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.261 Fls. 12 Diante de todo o exposto, afastando as preliminares argüidas, nego provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. ...... ,JVWIL • ON:70.00 , ARAES Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000276/90-65
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-28980
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para adequar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:38:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:38:56Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:38:56Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:38:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:38:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:38:56Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:38:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:38:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:38:56Z; created: 2009-07-05T14:38:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T14:38:56Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:38:56Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10865/000.276/90-65 Sessão de 27 de abril de 1994 ACORDAO NR. 102-28.980 Recurso rir. : 63.650 -PIS DEDUCAO - EX.: 1986 Recorrente : METALFER CONSTRU OES METALICAS LTDA Recorrida : DRF - LIMEIRA - SP PIS DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Tratando-se de lança- mento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo de- corrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por METALFER CONSTRUÇOES METALICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para adequar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess. , Pm 27 de abril de 1994 \10 WALDEVAN AJ f7.. *E OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE .. JULIO CESAa~"" IVA - RELATOR/ VISTO EM DENIO SIL 3 HE CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 2 0 W6,1 1994 1 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEI- RO GIFFONI e MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. Ausente justificada- mente o Conselheiro CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZI. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10865/000.276/90-65 Recurso nr. : 63.650 Acórdão nr. : 102-28.980 Recorrente : METALFER CONSTRUÇOES METALICAS LTDA REILLTQRIQ Trata o presente processo de recurso contra a decisão do Delegado da Receita Federal que manteve a exigência contida no Auto de infração de fls. 02. A exigência se refere a crédito tributário de Pis Dedu- ção e seus acréscimos, cuja incidência sobre o Imposto de Renda está prevista no artigo 3a, alínea "A", parágrafo lo da Lei Complemenar Na 07/70 e artigo 480 do RIR/80, apurado no processo fiscal tkl. 10865/000.275/90-01. Impugnação tempestiva e idêntica a do processo matriz. Contraditando a impugnação, a decisão de Primeira Ins- tância afirma que, se tratando de ação reflexa, a conexão deste com o processo que lhe dá origem é matéria que não comporta qualquer discus- são, valendo dizer que a decisão proferida no proceso base influirá decisivamente neste. No recurso a Recorrente reitera os argumentos usados na impugnação e requer seja julgado insubsistente o Auto de Infração. E o relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10865/000.276/90-65 Acórdão rir. 102-28.980 ïazd Conselheiro Júlio César Gomes da Silva, Relator: O recurso está revestido das formalidades le gais e nele o contribuinte repete os mesmos argumentos apresetados no processo ma- triz, já apreciados pela autoridade recorrida e pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O recurso interposto no processo matriz, foi provido em parte pela Segunda Câmara relativamente a exigência. do IRPJ resultando daí o lançamento decorrente, nos termos do Auto de Infração. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conse- lho, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicá- vel ao jul gamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula, um ao outro, dou provimento em parte ao recurso in- terposto, para adequar esta decisão à do processo principal. Brasília-DF,, em 27 de abril de 1994, -,,,,--_- <------____ ---- Júlio César Gomsj;5-ãnilva - elator _------ .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001081/93-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE DÉBITOS - Após o vencimento, o imposto ou contribuição é inseparável dos acréscimos legais, tendo em vista que o crédito tributário é indivisível. A IN 19/84, que aprovou o chamado "Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais", simplesmente operacionalizou a imputação proporcional de débitos, prevista no art. 163 do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°., inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei nr. 8.218, de 29/08/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-91329
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T02:22:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T02:22:23Z; Last-Modified: 2009-07-08T02:22:23Z; dcterms:modified: 2009-07-08T02:22:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T02:22:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T02:22:23Z; meta:save-date: 2009-07-08T02:22:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T02:22:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T02:22:23Z; created: 2009-07-08T02:22:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T02:22:23Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T02:22:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - :t PRIMEIRA CÂMARA LADS/ Processo n.°. : 10930.001081/93-36 Recurso n.°. : 12.301 Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1990 a 1993 Recorrente : PLAENGE - PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR. Sessão de : 21 de agosto de 1997 Acórdão n.°. : 101-91.329 IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE DÉBITOS - Após o vencimento, o imposto ou contribuição é inseparável dos acréscimos legais, tendo em vista que o crédito tributário é indivisível. A IN 19/84, que aprovou o chamado "Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais", simplesmente operacionalizou a imputação proporcional de débitos, prevista no art. 163 do Código Tributário Nacional. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°., inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29/07/91 (DOU de 30/07/91), convertida na Lei nr. 8.218, de 29/08/91. Recurso parcialmente provido. , - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur o de ofício interposto por PLAENGE - PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A. Processo n.°. : 10980.011368/92-52 2 Acórdão n.°. : 101-91.370 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EtIÍ BRIGUES PRESIDE TE,.--"--/ CELSOLSO LVES FEI OSA 21 /00R FORMALIZADO EM: I 7 O' JT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n°: 10930.001081/93-36 Acórdão n° : 101-91.329 Recurso n° : 12.301 Recorrente : PLAENGE - PLANEJAMENTO, ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S/A. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 41/51, no qual se exige Contribuição Social sobre o Lucro no montante de 56.028,48 UFIR (Lei n° 7.689/88, art. 2°), acrescido de multa de ofício de 16.705,13 UFIR (RIR/80, art., 728, II, e Lei n° 8.218/91, art. 4 0, I), mais juros de mora de 159.720,07 UFIR (conforme fundamentação descrita à fl. 51), totalizando a exigência de 232 453,68 UFIR. O lançamento decorreu da apuração de insuficiência de recolhimento da referida contribuição declarada nos períodos-base de 1989, 1990, 1992, e nos meses de janeiro a junho de 1993. Impugnando o feito às fls. 57/78, com juntada dos documentos de fls. 79/101, a Autuada argumentou: - que em 23.08.93 e em 25.08.93 recolheu espontaneamente a Contribição Social relativa ao lucro dos exercícios de 1990, 1991 e 1993 e, por estimativa, referente aos meses de janeiro a junho de 1993 (documentos de fls. 80 e 83/85), corrigidos pelo BTNF e transformada em UFIR diária, acrescida de juros de mora de 1% ao mês; - que não recolheu a multa moratória e nem os encargos relativos à TRD por serem indevidos nos casos de denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional; - que os recolhimentos foram acompanhados das respectivas denúncias espontâneas, nos termos do referido dispositivo legal (documentos de fls. 79 e 82); 4 Processo n° : 10930.001081/93-36 Acórdão n° 101-91.329 - que foi surpreendida com o Auto de Infração, por meio do qual a autoridade lançadora pretende ,cobrar TRD e multa de mora, valendo-se do expediente de mudança de códigos de receita arrecadada, fazendo imputações exdrúxulas e ilegais para cobrar o que sabe ou deveria saber indevido; - que a autuante englobou o tributo somado aos juros pagos, considerando-o somente como pagamento de tributo o que é impossível, ilegal, arbitrário e pode caracterizar meio vexatório de cobrança, baseada numa tal IN-19, letra H, que não é lei, da qual sequer foi indicado o ano em que foi editada; - que, do valor consolidado (no qual foram incluídos os encargos da TRD, juros e multa de mora, sem levar em conta a denúncia espontânea), subtraiu- se o total recolhido (tributo + juro) e sobre a diferença tornou-se a exigir a TRD, juros de mora e, desta feita, multa de ofício; - que o procedimento é nulo, porque ao Fisco caberia, quando muito, exigir o pagamento da TRD e da multa, e não promover essa confusão sem amparo legal; - que pretender transformar encargos de TRD e multa de mora'—ão-' pagos em tributo, e sobre este aplicar mais multa, juros e TRD é absurdo, uma ez que, espontaneamente, a empresa já pagou o tributo mais os juros de mora de 1°0 ao mês; - que descabem os juros de mora com base na TRD, uma vez que violam dispositivos constitucionais, bem como disposições do CTN. Às. fls. 131/136 se vê a informação fiscal, opinando pela manutenção integral do lançamento Às fls. 137/138 é proposto o retorno do processo à SAFIS, para fins de sanear irregularidades detectadas, o que gerou agravamento da exigência. Às fls. 140/163, se vê o Auto de Infração Complementar, por meio do qual passam a ser exigidas 54.486,40 UFIR a título de contribuição e 32214, 36 5 Processo n° : 10930001081/93-36 Acórdão n° : 101-91.329 UFIR de multa de lançamento de ofício, além dos acréscimos legais, tendo sido reaberto prazo para pagamento ou impugnação do lançamento corrigido À fl. 165, a Recorrente impugna o Auto de Infração Complementar, alegando que, tendo em vista a persistência dos erros e arbitrariedade cometidos no lançamento complementar, ratifica os termos da impugnação antes apresentada. Na decisão recorrida (fls. 171/177), a autoridade de primeira instância julgou procedente o Auto de Infração de fls. 140/163, sob os seguintes argumentos, em síntese: - a imputação proporcional dos pagamentos está amparada pelo artigo 163 do Código Tributário Nacional e foi operacionalizada no âmbito da Secretaria da Receita Federal pela IN SRF n° 19/84, que aprovou o "Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais"; - o pagamento em atraso de tributos ou contribuições federais já notificados não se confunde com a denúncia espontânea de infração de que trata o art. 138 do CTN; - a Lei n° 8.218/91 estabelece a cobrança de juros de moa equivalentes à TRD acumulada no período de 04.02.91 a 02.01.92 No recurso voluntário (fls. 182/190), a Recorrente reitera os argumentos apresentados na impugnação e traz à colação decisões administrativas e judiciais acerca do tema denúncia espontânea. Volta a atacar a exigência da TRD e alega que a imputação nos termos do art. 163 do CTN somente é possível existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos, e que essa imputação deve seguir as regras estabelecidas nos incisos 1 a IV do mencionado artigo. Cita doutrina. 6 Processo n° 10930.001081/93-36 Acórdão n° 101-91.329 Às fls. 221/223, figuram as contra-razões de recursos do Procurador da Fazenda Nacional, opinando pela manutenção do Auto de Infração e da decisão recorrida. É o relatório. 7 Processo n°: 10930.001081/93-36 Acórdão n° : 101-91.329 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo Após o vencimento, o imposto ou contribuição é inseparável dos acréscimos legais, tendo em vista que a indivisibilidade do crédito tributário (art. 161 do CTN). O pagamento do crédito tributário vencido com insuficiência de acréscimos moratórios somente pode ser ajustado pela imputação proporcional de débitos. A IN 19/84, que aprovou o chamado "Manual de Aplicação de Acréscimos Legais de Tributos Federais", simplesmente operacionalizou essa imputação proporcional, que leva em conta preceito expresso no art. 163 do Código Tributário Nacional. Por isto, não procedem as alegações da Recorrente contra a sua aplicação. Tem razão a empresa, todavia, nas suas ponderações acera do instituto da denúncia espontânea. De fato, se a empresa toma a inciativa de comt.nicar ao Fisco sua dívida, acompanhada dita comunicação do pagamento do im osto corrigido e acrescido dos juros moratórios, afasta-se a exigência de multa, inclusive de mora. Nesse sentido já se posicionou este Conselho em outras oportunidades, como no Acórdão n° 107-0.224 (DOU de 30.12.96), assim ementado: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA: Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, nos termos do art. 138 Processo n° : 10930 . 001081/93-36 8 Acórdão n° : 101-91.329 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência do Imposto de Renda. Recurso Provido." Também na esfera judicial o assunto está se pacificando. Ilustra-se com a seguinte decisão da 2a Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 16.672-SP (DJU de 04.03.96) "TRIBUTÁRIO. ICM. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória; no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do artigo 138. Recurso especial conhecido e provido." A respeito dos juros de mora exigidos no processo em tela, é preciso levar em conta que a aplicação da TRD no período compreendido entre fevereiro e julho de 1991 é indevida, porque fere o princípio da irretroatividade das leis, como tem decidido reiteradamente este Conselho. Restou devida, porém, a TRD no período de agosto a dezembro de 1991, o que significa que o crédito tributário não foi suficientemente satisfeito pela empresa. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para que a imputação seja refeita, tomando-se como insuficiência de pagamento apenas o saldo correspondente à não-inclusão dos juros de mora calculados com base na TRD no período supracitado (agosto a dezembro de 1991). É o meu voto. Sala das S: sões - DE, -m 21 de agosto de 1997 d/vd, C .so ALVES F ITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4633714 #
Numero do processo: 10880.030547/88-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS. É defeso à Fiscalização proceder a glosa das despesas operacionais contabilizadas indevidamente, quando as notas fiscais referentes às despesas supostamente efetuadas forem fornecidas graciosamente, tendo, este ato, sido confessado pelo emitente das notas fiscais. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A partir da vigência da Lei n° 8.218/91 (31.08.91), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-03896
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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ementa_s : IRPJ - GLOSA DE DESPESAS. É defeso à Fiscalização proceder a glosa das despesas operacionais contabilizadas indevidamente, quando as notas fiscais referentes às despesas supostamente efetuadas forem fornecidas graciosamente, tendo, este ato, sido confessado pelo emitente das notas fiscais. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A partir da vigência da Lei n° 8.218/91 (31.08.91), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido

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RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 06 DE JANEIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-03.896 LRPJ - GLOSA DE DESPESAS. É defeso à Fiscalização proceder a glosa das despesas operacionais contabilizadas indevidamente, quando as notas fiscais referentes às despesas supostamente efetuadas forem fornecidas graciosamente, tendo, este ato, sido confessado pelo emitente das notas fiscais. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A partir da vigência da Lei n° 8.218/91 (31.08.91), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Recurso parcialmente provido Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EIMA CONSULTORIA E PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ----le-Y1 MANOEL ANTO / 0, e iliELHA D • - Presidente Á / MARIA DO1 éj 7 ( ) . • . DE C • ' ALHO-Relatora AI diesr_ _min , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.030547/88-12 ACÓRDÃO N°. : 108-03.896 FORMALIZADO EM: 2 MAR '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RODRIGUES ALVES (SUPLENTE CONVOCADO), MAMO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausentes justificadamente os Conselheiros JORGE EDUARDO 1,UVÊA- VIEIRA, JOSÉ ANTONIO MINATEL e OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE fria . — • 2 irl • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.030547/88-12 ACÓRDÃO N°. : 108-03.896 RECURSO N°. : 110229 RECORRENTE : EIMA CONSULTORIA E PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. RELATÓRIO EIMA CONSULTORIA E PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA., pessoa jurídica.. já qualificada nos autos, ingressa com recurso voluntário neste E. Conselho de Contribuintes contra a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, acostada aos autos às fls. 133/136, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 94. Refere-se a glosa de custos/despesas declarados pela recorrente com a prestação de serviços de promoção de vendas e assessoria na parte publicitária, pagas á empresa FRAPE ASSESSORIA S/C LTDA., cujas notas fiscais foram apreendidas e fazem parte integrante do processo (fls. 08 a 30). • O termo de encerramento da ação fiscal contém as seguintes informações: " Examinei os anos-base de 1984, 1985 e 1986, havendo encontrado apenas a irregularidade relativa ao registro de despesas a título de serviços de promoção e vendas de assessoria na parte publicitária mediante estudo e acompanhamento de propaganda, que teriam sido pagos a FRAPE ASSESSORIA S/C LTDA., mediante emissão de várias notas fiscais, cujas primeiras vias foram apreendidas conforme Termo de Apreensão anexo. Estas despesas foram impugnadas com base na SÚMULA-RELATÓRIO FISCAL firmado pelo AFTN Massumi Takeishi, que fiscalizou a sociedade civil e que concluiu que teriam sido emitidas de forma "graciosa", ...". O relatório fiscal, que está acostado às fls. 82/84, conclui pela absoluta ineficácia tributária da documentação relativa a serviços prestados, emitida pela empresa FRAPE ASSESSORIA S/C LTDA., e contém, em síntese, as seguintes informações: 1. a empresa FRAPE ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA., tu como o ilbjetivo social, exclusivamente, a prestação de serviços na área b ; 3 62941 )41 jr1 _ : :— •-• ',-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.030547/88-12 ACÓRDÃO W. : 108-03.896 2. que referida empresa nunca prestou outros serviços que não os relacionados com a atividade social; 3. foi admitido, pelo proprietário da empresa, que referidas notas foram fornecidas graciosamente, mediante reembolso dos valores referentes ao ISS incidentes sobre o total da nota emitida. (fls. 83) Com base nas informações anteriormente obtidas e fundamentada nas razões contidas no Relatório Fiscal, foi lavrado o auto de infração de fls. 94. Inconformada com o feito, a contribuinte apresenta impugnação alegando em síntese: Que a recorrente foi contratada pela empresa pública municipal PROCOTIA PROGRESSO DE COTIA para efetuar os serviços de vendas de jazigos e terrenos no Cemitério Parque Municipal Jardim das Flores. Para conseguir tal intento, participou de concorrência pública, logrando-se vencedora. Tendo em vista a ordem de grandeza dos negócios a serem efetuados, contratou a empresa FRAPE ASSESSORIA S/C LTDA., para que esta efetuasse parte dos serviços, tamanha a amplitude da área a ser mercadologicamente trabalhada. Apresenta, corno prova dos argumentos expendidos, por cópia, o contrato de prestação de serviços firmado com a empresa FRAPE ASSESSORIA S/C LTDA. (fls. 112/115). Alega que a fiscalização baseou-se apenas no relatório fiscal, que encontra-se eivado de contradições e conclui que, o responsável pela empresa FRAPE ASSESSORIA S/C LTDA., ao sentir-se sob ação fiscal, preferiu omitir as informações das receitas recebidas por prestação de serviço de assessoria, transferindo, desta feita, os encargos tributários para a impugnante. Informação fiscal pela manutenção da autuação. Ao julgar a lide a Autoridade "a quo" mantém o lançamento, fundamentada nas seguintes considerações: I. CONSIDERANDO que foram desclassificados os registros contábeis de pagamentos à FRAPE ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA., por estarem calcados -m documentação de origem espúria, confessadamente de favor, sem a ocorrência da fetiva pr - st/1ão \ 4 o, ir.1 e a, Y0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.030547/88-12 ACÓRDÃO N°. : 108-03.896 dos serviços e sem dispêndio real dos valores mencionados, como exposto no já referido Termo de Esclarecimento às fls. 87/88, pois tais registros não geraram equivalentes custos ou despesas operacionais; 2. CONSIDERANDO que a impugnante não logrou comprovar, acima de quaisquer dúvidas, que serviços foram prestados e, cumulativamente, quais as qualificações dos sócios ou empregados da emitente das notas fiscais, de forma a solapar a convicção de que foram emitidas de forma graciosa mediante o reembolso dos valores referentes ao ISS sobre o total das notas emitidas; 3. CONSIDERANDO que cabe ao contribuinte provar a veracidade dos lançamentos contábeis relativos aos fatos econômicos que usualmente promove (art. 174, § 30 do RIR/80). Isto significa que caberia ao contribuinte comprovar a efetividade dos serviços executados. A autuada, na sua impugnação, não trouxe ao processo nenhuma prova ou documento de que os serviços foram efetivamente executados; 4. CONSIDERANDO que "A utilização de documentos ideologicamente falsos, para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais, constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada (Ac. CSRF/01-0.351/83)"; 5. CONSIDERANDO que "Aplica-se, no lançamento de oficio a multa de 150% sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido nos casos de evidente intuito de fraude, enquadrando-se na tipificação, a utilização de documentos ideologicamente falsos, que objetivam comprovar despesas operacionais fictícias, que acarretem redução do imposto devido (Ac. 1° CC 105-1.738/86)", 6. CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, decido tomar conhecimento da impugnação por tempestiva, para, no mérito, indeferi-la. Fica mantida a exigência fiscal e determino o prosseguimento da cobrança do crédito tributário. Cientificado desta decisão apresentou recurso a esta Colenda Câmara, ratificando seu inconfonnismo através das razões inclusas às fls. 140/144 que, no mérito persevera nas impugnativas acrescendo ap - as razões quanto à cobrança da TRD como juros de mora no período compreendido entre 01.0 . a 31.12.91. É o Relatório. ,9 5 irl p, to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10880.030547/88-12 ACÓRDÃO N°. : 108-03.896 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivo, assente em lei, dele tomo conhecimento. Conforme visto do relato, trata-se da glosa de despesas operacionais fornecidas graciosamente pela empresa FRAPE ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA., para a empresa EIMA CONSULTORIA E PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA. As razões fundamentadas na impugnação e perseveradas no recurso não merecem guarida. A recorrente ao apresentar estas fimdamentações deveria provar, através dos documentos contábeis, a efetiva prestação dos serviços que foram contratados e os procedimentos consequentes a saber: Estes serviços foram pagos? Quais os documentos que comprovam o efetivo pagamento? Quais os documentos que comprovam o efetivo recebimento das notas fiscais apreendidas? Onde estão os elementos que comprovam estes fatos? A recorrente, contra todos os fatos levantados pela fiscalização, bem como provas emitidas contra ela, apresenta apenas, e por cópia, um contrato que se encontra acostado aos autos às fls. 42 e 112. Este contrato, assinado em 02 de abril de 1985, representa pouco ou até mesmo quase nada, perante as afirmações contidas no documento de fls. 82/84, onde a fiscalização, através do RELATÓRIO FISCAL informa que o representante da empresa FRAPE ASSESSORIA S/C LTDA foi convidado a comparecer nas dependências da Divisão de Fiscalização tendo prestado os seguintes esclarecimentos: "A empresa "FRAPE ASSESSORIA S/C LTDA., nunca prestou e nunca teve condições de prestar quaisquer outros tipos de serviços, que não os relacionados aos seus objetivos sociais, quais sejam, os voltados exclusivamente para a área contábil/fiscal e que todos os documentos fiscais emitidos por FRAPE ASSESSORIA S/C LTDA, que não os voltados exclusivamente para a área contábil/fiscal foram emitidos de forma graciosa, a titulo de-favo 6 oft A á - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.030547/88-12 ACÓRDÃO N°. : 108-03.896 Que pela emissão irregular dos documentos fiscais, o responsável e sócio da empresa recebia valores a título de reembolso do 1SS e que a emissão dos documentos ocorreram sem que as empresas beneficiárias contatassem diretamente, tendo sido feito através de terceiros (proprietários de outros escritórios de Contabilidade) conhecidos seus. A conclusão do citado relatório está assim sintetizada: "Em síntese, podemos afirmar, conclusivamente, que a empresa FRAPE ASSESSORIA S/C LTDA.: • existe de fato e de direito, porém sem suporte para prestação de serviços além dos voltados para área contábil e fiscal; • - emitiu documentos fiscais "de favor", de forma graciosa, sem que houvesse efetivamente a prestação de serviços; • - Face ao exposto, sempre que restar apurada a imputação ao custo ou despesas operacionais, de importâncias derivadas de notas fiscais de serviços emitidas pela "FRAPE ASSESSORIA S/C LTDA.", referentes à prestação de serviços que não voltados para área contábil e fiscal, deverá a fiscalização da Receita Federal impugnar por indedutíveis tais valores, impondo por consequência a tributação de oficio do imposto de renda pessoa jurídica, na dupla modalidade, desde logo sugerida a seguinte capitulação: ...". A depuração dos fatos conduz à eminente conclusão, como já evidenciado nos autos, que a empresa contratada não recebeu pelos serviços discriminados, bem como não reali7ou os serviços para que fora supostamente contratada. Mais que evidente este fato por quê, se assim não fosse, a recorrente teria trazido aos autos, como meios de prova, os documentos que atestassem a veracidade e demonstrasse a efetividade dos serviços prestados. Assim não o fez. Indubitavelmente, a ação da recorrente teve o escopo deliberativo de modificar a característica essencial do fato gerador do imposto, ,e1 11 alteração do valor da matéria tributável, tendo como resultado a redução do montante deste. \ eis( 7 ir! • • MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°. : 10880.030547/88-12 ACÓRDÃO N°. : 108-03.896 Por derradeiro, quanto à imposição da TRD que será cobrada a título de juros de mora no período que medeia fevereiro a julho de 1991, constata-se ser incabível esta cobrança no mencionado período. A cobrança da Taxa Referencial Diária — TRD — como juros de mora, só se aplica a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. A aplicação da TRD como índice de correção monetária é inconstitucional e foi afastada, tanto pelos Tribunais como pelo próprio Poder Executivo, ao admitir que nos termos fundamentados alterou a lei pertinente, reconhecendo a incompatibilidade com o texto da Carta Magna. Somente com a conversão da Medida Provisória n°298 em Lei (Lei n° 8.218/91) a TRD tornou-se aplicável como índice de juro aos débitos fiscais, e esse diploma teve vigência a partir da data de sua publicação, conforme dispõe o artigo 38. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da cobrança do crédito tributário os efeitos da TRD como juros de mora no período que mede': 'evereiro a julho de 1991. Sala das sessões (DF), '6 • e Janeiro e 1987. CONSEL 1 i' • ,s,/ • I A DO CARM à S.R. DE CARVALHO - RELATORA MOAS 8 jr1 Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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