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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637533 #
Numero do processo: 15540.000425/2007-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Falta previsão legal para o enquadramento de movimentação financeira como omissão de receita.
Numero da decisão: 103-23.669
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA ItP .:1.4y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 15540.00042512007-63 Recurso n° 168.190 De Oficio Matéria IRPJ Acórdão n° 103-23.669 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente r TURMA/DFU-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Interessado 5284 INVESTIMENTOS S.A. Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Falta previsão legal para o enquadramento de movimentação financeira como omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos pela 211 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/R.1 1. ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. oadokioveta- ADRIANA Ge Presidente NTONIVECZERRA NETO Relator FORMALIZADO EM: 13 MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Régis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Pela. Processo n°15540.000425/2007-63 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.869 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso oficio, em face de Acórdão n° 12-20.682, da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de mineira instância: "O presente processo trata de autos de infração lavrados pela DRF Niterói (Jis. 4/38), referentes a períodos de apuração trimestrais encerrados entre 31/12/2002 e 30/09/2004, bem como a períodos de apuração mensais terminados de 31/10/2002 a 30/09/2004. Conforme demonstrativos nas fls. 15, 23/24, 31 e 37/38 o crédito tributário do processo compreende RS 49.348.311,52 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ); R$ 1.283.992,02 de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS); RS 17.778.352,12 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e R$ 6.367.043,75 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), bem como multa de oficio de 75% e encargos moratórios. 2. O enquadramento legal é citado às fls. 6 e 15 (IRPJ); 20 e 24 (PIS); 17 e 31 (CSLL); 33/34 e 38 (Cotins). 3. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização (MPF-F) da fl. 1, datado de 11/04/2007, a autoridade fiscal compareceu, em 19/04/2007, ao endereço cadastral do interessado, a fim de dar inicio à fiscalização, porém constatou que o interessado jamais operou naquele local (Termo de Constatação Fiscal, fl. 145). 3.1 Foram então enviadas cópias do Termo de Início e do MPF-F para dois sócios do interessado, PAULO ROBERTO GODO Y SCHUMACHER e RENATO PEREIRA GOMES. A primeira correspondência foi recebida, conforme aviso de recebimento (AR) da fl. 147, em 25/06/2007. A segunda foi devolvida com carimbo dos Correios em que consta ter o destinatário se mudado. 3.2 Em 10/07/2007, PAULO SCHUMACHER respondeu à intimação, fl. 149, informando que não podia fornecer a documentação requisitada no Termo de Início porque havia deixado a direção de empresa havia quase dois anos. 3.3 Consta no cadastro do interessado, fl. 235, que PAULO SCHUMACHER só deixou a presidência do interessado em 22/08/2007. 3.4 Conforme relatório do Serviço de Fiscalização (S0) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Niterói, o interessado, nos anos de 2002 a 2004, declarou não ter receita bruta, mas movimentou aproximadamente R$ 200 milhões através do Banco Cruzeiro do Sul (fl. 207, item 3). A declaração de receita bruta igual e zero nos anos- Prornso n° 15540.000425/2007-63 CC01/033 Acórdão n.° 103-23.669 Fls. 3 calendário de 2002 e 2003 consta dos autos (D1PJ 2003, fls. 39/84; DIPJ 2004, fls. 85/143). Consta também a declaração de inatividade em 2005 (DSPJ 200611. 144). 3.4.1 Em 22/08/2007, foi lavrada, pela Dl?.? Niterói, Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) destinada ao Banco Cruzeiro do Sul S.A., na qual foram requisitados os extratos de movimentação de conta-corrente do interessado, referentes ao período de 2002 a 2004 (17. 151). 3.4.2 Em 14/09/2007, o Sefis da Dl?? Niterói recebeu resposta do Banco Cruzeiro do Sul, com atendimento parcial da RMF e requerimento de prorrogação do prazo (fls. 153/154). 3.4.3 Em documento datado de 11/10/2007, o Banco Cruzeiro do Sul informou estar impedido de fornecer os extratos de movimentação da conta corrente por força de decisão judicial (fl. 155, penúltimo § c/c fl. 168, 2°,Ç,). 3.4.4 A RMF só foi atendida, na parte referente aos extratos de conta corrente, em 16/06/2008 206), quase seis meses após a lavratura do Termo de Encerramento, em 17/12/2007, fl. 171. 3.5 Conforme os itens 12 e 13 do Termo de Constatação Fiscal, fls. 7/8, • lavrado em 17/12/2007, por não ter recebido até aquela data qualquer informação adicional, seja do interessado, seja da instituição financeira requisitada, a fiscalização, para assegurar os interesses da Fazenda Nacional, houve por bem lavrar o Auto de Infração do presente processo, considerando como matéria tributável a "movimentação global detectada". 3.6 O Termo de Constatação Fiscal e os Autos de Infração foram encaminhados por via postal a PAULO SCHUMACHER, que tomou ciência dos mesmos em 24/12/2007 (fl. 178). Note-se que, conforme já mencionado no § 3.3 deste relatório, PAULO SCHUMACHER foi excluído do quadro de administradores do interessado em 22/08/2007. 3.7 Em 21/08/2008, PAULO SCHUMACHER apresentou petição de fls. 181/184, acompanhada dos documentos do fis. 185/200, em que afirma, no 6, ter "vendido sua participação e deixado de ser dirigente da 5284 Investimentos S.A. desde 10.01.2006", e requer, na fl. 184 in flne, "a ANULAÇÃO ou DECLARAÇÃO de NULIDADE do presente AUTO". 3.8 Em relatório do Sefis da DRF Niterói, datado de 18/06/2008, consta no item 10, ft 208, que "a ciência do auto de infração ainda não se completou tendo em vista que a empresa, que não foi localizada, deveria ter sido notificada por meio de edital". 3.9 Às fis. 210/223, encontra-se Informação Fiscal da Assessoria do Gabinete do Delegado da D1?F Niterói. Deste documento, em que se faz uma análise minuciosa do procedimento de fiscalização e do Auto de Infração, destacamos os seguintes trechos: 3.9.1 Sobre a existência do lançamento: 3 Processo no 15540.000425/2007-63 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.669 Fls. 4 "O ato em comento - dar ciência ao ex-diretor - não produz qualquer efeito jurídico, pois o senhor Paulo Roberto Godoy Schumacher não era mais diretor, representante legal ou mero acionista do contribuinte a quem se pretendia imputar a exigência fiscal" (if 219). "Inviáveis as citações, pessoal e por via postal, necessariamente, para que o ato administrativo do lançamento se aperfeiçoasse e produzisse efeitos, deveria o sujeito passivo ser citado por edital, na forma disposta no artigo 23 do Decreto 70.235/72, entretanto tal medida não foi adotada. A inobservância dessa regra pôs por terra a pretensão fiscal de exigir da fiscalizada o cumprimento da obrigação tributária principal sob a forma de lançamento de oficio, que constituiria o crédito tributário. Na verdade, no presente caso, desse lançamento não se pode cogitar, pois sua existência e eficácia sucumbem pela falta de cientificação do sujeito passivo seja ele contribuinte ou responsável tributário, conforme dispõe o inciso V do artigo 100 do Decreto 70-235/72" (77. 219) (grifamos). 3.9.2 Sobre a procedência do lançamento, caso este existisse: "A falta de entrega dos extratos bancários pela instituição financeira já citada, a proximidade do prazo decadencial e os significativos valores em questão induziram o autuante a formalizar os autos de infração e entender como matéria tributável a movimentação financeira global detectada, sem que haja previsão legal para tal base, extraída dos dados do dossiê de fiscalização. (71. 220) (grifamos) 3.9.3 Sobre a petição apresentada pelo ex-sócio PAULO SCHUMACHER: "A petição apresentada pelo senhor Paulo Roberto Godoy Schumacher, e acostada às folhas 181 a 184, não se configura impugnação à exigência tributária, supostamente, válida, pois: (i não há nos presentes autos lançamento para constituir o crédito tributário, na forma da legislação de regência, por tudo o que já foi exposto; (ii) ao peticionário não foi imputada a responsabilidade tributária solidária ou pessoal; (iii) não havendo lançamento não há de se cogitar da interposição de impugnação à exigência que não existe; (iv) o peticionário, como bem enfatiza na peça denominada impugnação, por ocasião da entrega do dito auto de infração, não mais fazia parte da direção da companhia e, em face disso, não tem capacidade de representá-la em processos administrativos. Além disso, a Administração Tributária tinha conhecimento de que ela não era mais representante legal da fiscalizada. 4 Processo n° 15540.000425/2007-63 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.669 Fls. 5 Assim, não foi instaurado o litígio como preceitua o artigo 14 do Decreto 70.235/72, devendo a peça interposta ser desconsiderado para efeito de conclusão do feito" (fls. 221/222) (grifamos). 4. É o relatório." A DRJ, por unanimidade de votos, considerou improcedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. A falta de citação válida do auto de infração ocasiona a sua nulidade, por cerceamento do direito de defesa. Entretanto, podendo decidir o mérito em favor do sujeito passivo, não será declarada a nulidade. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA COMO MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Falta previsão legal para o enquadramento de movimentação financeira como omissão de receita. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 LANÇAMENTOS REFLEXOS DE CSLL, PIS E COFINS. Pela relação de causa e efeito, os lançamentos reflexos de CSLL, PIS e Cofins devem receber o mesmo tratamento dispensado ao lançamento de IRPJ." .0 presente processo foi remetido a esta Câmara para análise do recurso de oficio. É o relatório. • • • Processo n° 15540.000425/2007-63 CCO /CO3 Acórdão n.° 103-23.669 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator. O recurso limita-se ao de oficio. Preenche o requisito de alçada, merecendo ser conhecido. Presunção de omissão de receita A matéria submetida a análise de recurso de oficio restringe-se ao cancelamento do lançamento em virtude de não se ter atendido às condições corretas para aplicação da presunção legal constante do art. 42 da Lei n° 9.430/96. A presunção corresponde à ilação entre um fato ocorrido e comprovado e outro fato que, provavelmente, ocorre como conseqüência daquele primeiro fato comprovado. Dessa forma a Lei criou a presunção de que a existência de depósitos bancários implica a consideração de que houve receita. Refiro-me ao art. 42, da Lei if 9.430/1996 que é cristalino ao determinar que a omissão de receitas pode ser caracterizada por meio de valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica. regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com essa presunção legal a fiscalização tem somente que provar o fato presuntivo (depósito bancário) não havendo necessidade de provar o fato presumido (a receita tributável), pois este já está presumido pela lei. Porém, como muito bem observado pela decisão de piso, não se desincumbiu a fiscalização de comprovar a única coisa que estava ao seu encargo nesse momento: comprovar a existência dos depósitos bancários em contas de titularidade da recorrente. O autuante não logrou êxito em obter os extratos das contas bancárias, não tendo sido o interessado sequer intimado a comprovar a origem dos valores creditados. Conforme Termo de Constatação Fiscal (fls. 7:8), o lançamento foi feito considerando-se como omissão de receita a "movimentação global detectada", o que não encontra guarida em nosso ordenamento jurídico. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 ÁNTONIÕ9EZERRA NETO 6 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000087/94-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08750
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Acórdão nº 106-08.750.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEOCLINDO JOSÉ DE AZEVEDO PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 .1.11MLX,'; • (SDLI ;EIRA r ALBERTINO NUNES REL • TOR FORMALIZADO EM: 2 JUN 1997• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138211000.087194-20 ACÓRDÃO : 106-08.750 RECURSO N". : 08.999 RECORRENTE : DEOCLINDO JOSÉ DE AZEVEDO PINTO RELATÓRIO DEOCLINDO JOSÉ DE AZEVEDO PINTO, nos autos qualificado, recorre de decisão da Sra. Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, da qual foi cientificado em 15/12/95 (fls. 18v.), tendo protocolado seu recurso em 21/12/95 (fls. 19). 2. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, para exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do IRPF, relativa ao exercício de 1.994 (entregue em 30.06.94 - fls. 10), no montante de 97,50 UFIR, reduzida para 48,75 UFIR. 3. Não se conformando com o lançamento, apresentou impugnação ao feito (fls. 01 e 02), sob o argumento de que teria entregue a declaração antes de qualquer procedimento fiscal, tendo a seu favor a espontaneidade. Argüi, ademais a inaplicabilidade do RIR/94 para a Declaração que se refere ao ano-base 1993. E, ainda assim, a não aplicabilidade dos arts. 984 e 999, do mesmo Regulamento, pois a infração tem penalidade específica, só que não quantificada, no caso em que o imposto é zero. 4. A Decisão recorrida mantém a exigência, sob fundamento de que o RIR/94 exige a entrega da declaração, bem como as penalidades aplicáveis aos infratores. 5. Cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre (fls. 19 e sgs.), reiterando seus argumentos expendidos na Impugnação, aditando pedido de nulidade da decisão, que não teria examinado seus argumentos, cerceando-lhe a defesa, tudo conforme leitura que faço em Sessão. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.087/94-20 ACÓRDÃO N°. : 106-08.750 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 29 e sgs., requerendo o indeferimento do recurso. 2./....)É o Relatório. 1 1 1 1 , / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.087/94-20 ACÓRDÃO N°. : 106-08.750 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso interposto tempestivamente, dele tomo conhecimento. 2. Consoante se infere do relatado, o recorrente se insurge contra a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1994, ano-base de 1993. 3. Fundamentalmente, a argumentação do recorrente se pauta pela invocação da espontaneidade e da inaplicabilidade, in casu, dos dispositivos do RIR/94, notadamente o relativo á aplicação da multa genérica. Em preliminar, pede a declaração da nulidade da decisão recorrida, por entender ter-lhe cerceado a defesa, ao não apreciar todos os seus argumentos apresentados na Impugnação. 4. A rigor, a tese defendida na Impugnação dizia respeito à não aplicabilidade dos dispositivos do RIR/94 utilizados para dar sustentação à exigência. A esse respeito, a d. Autoridade "a quo" expôs com clareza seu entendimento, respondendo, portanto, à argumentação expendida pelo impugnante. Rejeito, portanto, a preliminar levantada de nulidade da decisão. 5. A questão da espontaneidade, em casos de entrega em atraso de Declarações, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, firmando jurisprudência, de que sóe ser exemplo o Acórdão n° 106-08.037/96, que, embora relativo a processo que trata de multa por atraso na entrega de DIRF, se aplica, perfeitamente, a outras declarações, permitindo-me reprodu-. , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.087/94-20 ACÓRDÃO N°. : 106-08.750 zir parte do preclaro voto, constante do referido acórdão, da lavra do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo que, nesta Câmara, brilhantemente representa os contribuintes: "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3°A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.087/94-20 ACÓRDÃO : 106-08.750 pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do C7'N não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 13821/000.087/94-20 ACÓRDÃO N°. : 106-08.750 6. Ocorre, que este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão por outro prisma. Qual seja, a inexistência de previsão legal para a exigência de tal multa no Exercício de 1994. 7. Para tanto, reproduzo o brilhante voto que, a respeito, foi apresentado no julgamento do Recurso, protocolado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob n° 08.701, pelo insigne Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira: "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 4.1 O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais Vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 4.2 O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa fisica, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei. 4.3 Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra "a" do artigo 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar: "Art. 999. Serão aplicadas as seguintes penalidades:. 1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1°. : 13821/000.087/94-20 ACÓRDÃO N°. : 106-08.750 apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n° 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); - multa: a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4 O aludido art. 984, assim estatui: "Art. 984. Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica". 4.5 O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a", inciso I, do retro transcrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o too, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a", inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6 Considerando que a lei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade especifica. 4.7 Somente a partir da vigência da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8981/95, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art. 88 desse diplomas legais, verbis: "A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.087/94-20 ACÓRDÃO :106-08.750 / - omissis. - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8 Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso." 8. Concordando com as conclusões deste último e v. voto transcrito, entendo deva ser cancelada a exigência, reformando-se a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1997 gillr/e.— •1 • O • N• RTINO NUNES 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13821/000.087/94-20 ACÓRDÃO N°. :106-08.750 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 30 da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF, e 12 JUN 1997 DIMAS nr,RIGUES DE • IRA PRE Ciente em (0 0 JUN 1997 ROD '4 r* RE41RA DE MELLO PRO DOR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.004593/2004-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento 'de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02. SIGILO BANCÁRIO — TRANSFERÊNCIA — AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — IRRETROATIVIDADR- DE LEI — não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que inova no caráter procedimental da ação fiscal, tese confirmada pela jurisprudência que se forma no Superior Tribunal de Justiça. PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITAS DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de que os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida, Mormente quando tais valores não tiverem sido registrados na contabilidade da pessoa jurídica. MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — lançamento da multa qualificada de 15% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 . 'e 73 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 101-96.184
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA ,de PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário interposto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Candido que NEGAVA provimento ao recurso Designado para o voto vencedor o Conselheiro José Ricardo.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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EPP Recorrida 5' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ I NO RIO DE JANEIRO - RJ Assunto: Sistema Integrado de Pagamento 'de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO ..:••• FISCAL ARGUIÇÃO DE ILEGALID ADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02. SIGILO BANCÁRIO — TRANSFERÊNCIA — AUTORIDADE ADMINISTRATIVA — IRRETROATIVIDADR- DE LEI — não há ilegalidade na aplicação retroativa de lei que iliova no caráter procedimental da ação fiscal, tese confirmada peia jurisprudência que se forma no Superior Tribunal de Justiça. PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 7.0 artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 estabeleceu a presunção legal de-que os valores creditados em contas de depósito ou de investiMento mantidas junto a instituição financeira, de que o titular, regularmente intimado não faça prova de sua origem, por documentação hábil e idônea, serão tributados como receita omitida, MoPinente quando tais valores não tiverem sido registrados na contabilidade da pessoa jurídica. r• MULTA QUALIFICADA — JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO — EVIDENTE INTUITO DE ,.:FRÁUDE — lançamento da multa qualificada de 15 0°Á deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos auin 's. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido con-i;evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 . 'e 73 da Lei n" 4.502/64. • v - ... , , • Processo n° 11543.004593/2004-02 ' CC01/C0 I Acórdão n.° 101-96.184 ::- : , Fls 2 A falta de comprovação da origem dos recursos: depositados em conta-corrente bancária caracteriza falta simples de presunção de .:'•_:: omissão de receitas, porém, não caracteriza evidente intuito de .'.,-, fraude a ensejar a exasperação da multa de o fficio prevista no f• inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. .. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 04. .. Recurso Voluntário Provido em Parte. ., Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA ,. de ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário interposto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Caio Marcos Candido que NEGAVA provimento ao recurso. .•._ Designado para o voto vencedor o Conselheiro Jose Ricardo. ,,... . .-. , :::',•- . ,--. A NIO 1 '' ' GA- P es . ente - ..- (\\1.. ‘.7— \ :.:. .,. , ,.. . CAIO MARCOS CINDIDO — Relator 1 — 1 s - JOSÉ ' %dobo 5A :11. 7 • — '' eclator Designado _„digiffill. , ,• Editado --..01=, 7 n Illr •- Ir -.. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros I'vlânoel Antonio Gadelha Dias - Presidente, Sandra Maria Faroni, Paulo Roberto Cortez, Caio • Marcos Cândido, José Ricardo da Silva, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Mário' Junqueira Franco .„ Júnior (Vice-Presidente). • . ,-, , . Relatório , . , LORENZONI TRANSPORTE LTDA. EPP., pessoa jurídica AI qualificada nos :-.. autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I no Rio de'ianeiro - RJ n° 7.524 de 29 de abril de 2005, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos ..:S. autos de Infração do de Imposto de Renda Pessoa Jurídica --IRPJ (iii.'',. 285/305), da *" Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 306/313), cja. Contribuição ..' Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fls. 314/322), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 323/37) e da Contribuição para a Seguridade" 'Social — INSS .. (fls. 332/340), todos na sistemática do Sistema Integrado de Pagamento .:- de Impostos e. — Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, relativos ao . ano-calendário de 1999. Às fls. 275/284 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, parte integrante daqueles autos de infração. . . '' Processo n° 11543.004593/2004-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.184 Fls. 3 A autuação teve por supedâneo a omissão de receitas com base em depósitos bancários não escriturados (artigo 42 da Lei n° 9.430/1996), apurada a partir do confronto entre os valores declarados pela pessoa jurídica e os constantes de sua movimentação financeira Em conseqüência da apuração de omissão de receitas, incorreu também a contribuinte em insuficiência de recolhimento do SIMPLES em razão de variação dos percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta total. A forma de tributação para o ano-calendário de 1999 foi na sistemática do SIMPLES. A multa de oficio foi qualificada para o percentual de 150% sobre os valores das receitas omitidas (item 1 do auto de infração), por ocultação da verdadeira movimentação financeira, que não foi sequer escriturada pela contribuinte. Tendo tomado ciência dos lançamentos em 17 de dezembro de 2004, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 346/375) em 14 de janeiro de 2005, em que apresenta os seguintes fatos e argumentos, em síntese de lavra da autoridade julgadora de primeira instância: 8.1 — Como preliminar, que: 8.1.1 - o lançamento viola os princípios da irretroativiclade e da segurança jurídica, pois o autuante não poderia utilizar informações do ano-calendário de 1999 e 2000, com base em lei publicada em 2001; 8.2 — No mérito, aduziu: 8.2.1 - os depósitos que passaram pela sua conta corrente decorrem do ingresso de crédito rotativo (empréstimos), que foram liberados na conta corrente n.° 3.078.854 — BANESTES e, posteriormente, amortizados, ,conforme comprovam os extratos de empréstimos em conta garantida; 8.2.2 - grande parte dos depósitos representa apenas a devolução de empréstimos efetuados; 8.2.3 - sendo empréstimos bancários que serviram para aquisição de produtos destinados para a venda ou pagamento de outras despesas relacionadas à atividade de café efetivada pelo sócio Nelson Lorenzoni, estes valores já foram tributados; 8.2.4 - os depósitos em questão foram efetuados na conta corrente para liquidação dos empréstimos bancários (conta garantida), conforme extratos fornecidos pelo BANESTES; 8.2.5 - a conta corrente, onde foram apurados os depósitos, foi utilizada por seu sócio Nelson Lorenzoni como meio de efetivar uma de suas atividades econômica: a intermediação no comércio de café. A operação era efetuada da seguinte forma: O Sr. Nelson procurava os produtores de café interessados em vender seus produtos. Localizando-os negociava o preço. Concretizando o negócio de intermediação, as empresas compradoras remetiam os numerários para a conta corrente do "contribuinte acima indicado". Os valores 7"\Y 3 Processo ri° 11543.004593/2004-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.184 F1s. 4 eram sacados para pagamento aos produtores, sendo o ganho do Sr. Lorenzoni de I% da operação; 8.2.6 - O autuante desconsiderou a utilização da conta corrente do BANESTES (conta garantida) para a efetivação de empréstimos bancários. Os depósitos representam apenas a devolução de empréstimos efetuados, não podendo ser consideradas renda, lucro ou faturamento pois tais valores não lhe pertenceram. 8.2.7 - o auto de infração não pode prosperar tendo em vista que toda movimentação financeira efetuada na conta garantida do BANESTES, não lhe pertenceu, sendo operações financeiras de seu sócio, Sr. Lorenzoni. Ressalta que a utilização da conta da interessada foi com o objetivo de conseguir redução dos juros moratórios; 8.2.8 - todo o crédito devido já foi recolhido pela pessoa fisica efetiva titular da conta corrente n.° 3.078.854 — BANESTES, o Sr. Lorenzoni; 8.2.9 - não está configurada a fraude, isto é, o autuante não provou o evidente intuito da fraude determinado no artigo 44 da Lei n.° 9.430/1996. Assim, não se pode impor a multa agravada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento); 8.2.10 - as multas aplicadas e os juros cobrados são abusivos; 8.2.11 - a cobrança da taxa SELIC é ilegal e inconstitucional, pois viola o princípio da vedação ao confisco. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 7.524/2005 julgando procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IR?.! Exercício: 2000 Ementa: SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. A partir do ano-calendário de 1996, verificada a omissão de receita a autoridade tributária formalizará sua tributação de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. OMISSÃO DE RECEITA. DEPOSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL A Lei 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da existência de créditos bancários de origem não comprovada. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Cabível a multa de 150% sobre a diferença ou totalidade dos tributos apurados de oficio, se comprovado que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, como deixar reiteradamente de declarar a totalidade das receitas, visando a ocultar a ocorrência de fato gerador do imposto. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 2000 4 • Processo n° 11543.004593/2004-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.184 Fls. 5 Ementa: PIS-FATURAMENTO. CSLL. COFINS. CONTRIBUIÇÃO PARA SEGUIRIDADE SOCIAL — INSS. SIMPLES. DECORRÊNCIA. Subsistindo o lançamento objeto do processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência daquele. Lançamento Procedente O referido acórdão concluiu pela procedência do lançamento com base nas seguintes razões de decidir: 1. que não há violação aos princípios da irretroatividade da lei, nem da segurança jurídica em face do uso das informações da CPMF, pois o parágrafo 3° do artigo 11, que facultou a utilização das informações provenientes da CPMF, para constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, apenas ampliou os poderes de investigação da fiscalização federal, e portanto, na forma do parágrafo P do artigo 144 do Código Tributário Nacional não há que se falar em irretroatividade na sua aplicação. 2. que mesmo antes da edição da Lei Complementar n° 105/2001 a obtenção de dados bancários pelo Fisco Federal já estava prevista no artigo 8° da Lei n° 8.021/1990, bem como no artigo 197 do CTN. 3. Reafirma seu entendimento reproduzindo os termos do Parecer PGFN/CAT 1.649/2003. 4. No mérito quanto à omissão de receitas em face de depósitos bancários não escriturados: a. Que a fiscalização agiu corretamente ao proceder a tributação na sistemática do SIMPLES, na forma do artigo 24 da Lei n° 9.249/1995, que estabelece que o crédito tributário decorrente das omissões de receita será apurado no mesmo regime de apuração a que estiver submetida a pessoa jurídica. b. Que o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 instituiu presunção legal de omissão de - receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada, devendo ser tomada como base para a quantificação da receita omitida os valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira a respeito dos quais, regularmente intimado, o contribuinte não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações. c. Que pelo conteúdo dos autos (fls. 131/138, 140 e 165) verifica-se que a interessada, durante a fiscalização, foi regularmente intimada a justificar os valores creditados em sua conta corrente, tendo comprovado a origem de parte dos depósitos, os quais foram desconsiderados pela fiscalização. d. Quanto aos depósitos que seriam devolução dos empréstimos, a autoridade julgadora desconsiderou sua capacidade probatória, pois apenas demonstra que quando ocorreriam os depósitos, havendo saldo, com este, ocorria a amortização de parte do principal do empréstimo. Somente seriam comprovados os depósitos caso estivesse demonstrado que os depósitos são os exatos valores advindos do empréstimo de fls. 149/163, que não é o caso. 5 Processo n° 11543.004593/2004-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.184 F1s. 6 e. que, caso seja verdadeira a alegação da interessada que seu sócio Nelson Lorenzoni movimentava conta da empresa, continuam sem explicação os depósitos em questão pelos seguintes motivos: não há como correlacionar, a vista dos extratos apresentados, os depósitos com os pagamentos (cheque) e não há documento que comprove que os depósitos são provenientes de operação de venda de café. f. Salienta o julgador que os DARF apresentados às fls. 173/195 e as declarações de fls. 209/239, somente apontam que o Sr. Nelson Lorenzoni operava com café e recolheu DARF referente a sua atividade. Também, a declaração de fls. 208 somente comprovaria caso a interessada apresentasse por meio de documentos fiscais hábeis todas as suas operações de venda de café, apontando a correlação entre os depósitos e as saídas (cheques emitidos). Assim, entendo que as afirmações da interessada não têm o condão de comprovar os depósitos em questão. 5. que no caso de presunção legal o ônus da prova é do contribuinte, não tendo este produzido a prova da inexistência da omissão de receitas,. a acusação deve ser tida como correta. 6. que as diferenças apuradas pelo autuante, que correspondem a recolhidos a menor, decorrem da apuração de omissões de receita que somadas às declaradas pela interessada elevam o montante da receita conhecida e, por conseguinte, também houve uma majoração da aliquota anteriormente aplicada pela interessada Como as omissões de receita apuradas foram consideradas procedentes neste julgamento, também serão • estas diferenças apuradas, em face da elevação da aliquota a ser aplicada sobre os tributos declarados na sistemática do SIMPLES. 7. que a multa e os juros estão determinados na legislação de regência à época do lançamento. 8. que o julgador administrativo não tem competência para analisar argumentos acerca da ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo legal. 9. que a contribuinte movimentou reiteradamente recursos a margem de sua escrituração contábil, no ano-calendário de 1999, visando ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador de tributos. 10.Afirma ainda que a presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 não se confunde com o ato de o contribuinte esconder sua movimentação financeira do Fisco. 11. Os fatos relatados caracterizam sonegação e evidente intuito de fraude, os quais ensejam a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II do artigo 44 da lei ° 9.430. 12.0 decidido em relação ao principal se aplica in totum em relação aos reflexos, por não existirem fatos diversos a ensejar conclusão diversa. Às fls. 494, despacho da autoridade preparatória confirmando a tempestividade do recurso interposto. 6 • ' Processo n° 11543.004593/2004-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.184 Fls. 7 Cientificado da decisão de primeira instância, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 21 de junho de 2005 o recurso voluntário de fls.440/474, em que reapresenta suas razões de defesa apresentadas na impugnação. Às fls. 481/482 encontra-se arrolamento de bens previsto no artigo 33 do decreto n° 70.23511972, alterado pelo artigo 32 da lei n° 10.522/2002. É o relatório. Passo a seguir ao voto. Voto Vencido • Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator Presente o arrolamento de bens para garantia de instância de julgamento, sendo o recurso voluntário tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe afirmar, em relação a todas as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive aquelas referentes a possíveis transgressões aos Princípios Constitucionais, que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se, inclusive, sumulada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da Súmula n° 02: Súmula n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. _) Alega a recorrente que a autoridade administrativa não poderia ter procedido à quebra de seu sigilo bancário, nem aplicado retroativamente o disposto na Lei n° 10.174/2001. Quanto a este tópico entendo que mesmo antes da existência da lei complementar n° 105/2001 o ordenamento jurídico pátrio já permitia a transferência do sigilo bancário das instituições financeiras detentoras das informações para a Secretaria da Receita Federal, senão vejamos. Faz-se necessário procedermos a um breve histórico sobre a utilização de informações provenientes do sistema financeiro, nos procedimentos de fiscalização implementados pela Secretaria da Receita Federal, através de seus agentes públicos, a fim de que se possa, efetivamente, prestar as informações requeridas. A lei n° 4.595/1964, denominada "Lei do Sistema Financeiro Nacional", dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, criou o Conselho ‘ç\\ 7 \J • . , - , ' Processo n° 11543.004593/2004-02 CCOI/C01 Acórdão n." 101-96.184 Fls. 8 Monetário Nacional, e deu outras providências. Essa lei encontra-se em vigor até hoje e rege o Sistema Financeiro Nacional. Seu artigo 38 trata da manutenção do sigilo de informações pelas instituições financeiras e da possibilidade de transferência de tais informações aos "agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda" (parágrafos 5° e 6°): Art 38 As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documento em Juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. (-) sç' 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e . registros de contas de depósitos quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados se não reservadamente. § 7°A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. A disciplina contida nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38 da lei n° 4.595/1964, acima transcritos, pode ser, também, verificado nas disposições contidas no artigo 6° da Lei Complementar n° 105/2001, os quais reproduzo para demonstrar que, apesar de revogado aquele dispositivo legal, permaneceu a mesma disciplina da matéria em estudo, por força do disposto no artigo 6° da LC n° 105/2001: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária." Assim, constata-se que, desde a criação do Sistema Financeiro Nacional, as autoridades fiscais já tinham assento legal para examinar documentos de instituições financeiras, quando houvesse processo administrativo instaurado e os mesmos fossem , r8 ' . Processo n° 11543.004593/2004-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.184 Fls. 9 considerados, por essa autoridade, como indispensáveis, devendo o sigilo ser mantido quanto ao uso das informações, como é de praxe, por imposição legal, estando tal sigilo adstrito a um dos princípios que regem a administração, que é o principio da moralidade. Tendo claro o destinatário da competência para a realização do exame e a preservação do sigilo, na Lei n° 4.595/1964, já que textualmente está identificado, no artigo 38, §§ 50 e 6°, como sendo "os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados", não há o que se argüir quanto ao tipo de processo, administrativo ou judicial, ou quanto à autoridade, administrativa ou judiciária, uma vez que as disposições são diretas, textuais, e identificam a autoridade, que é a fiscal, administrativa, pois, somente podendo ser identificado o "processo" como administrativo, nessa situação. Houve interpretação jurisprudencial de que o processo seria o judicial e a autoridade, a judiciária, criando compreensão da existência de uma reserva judicial, que adviria da própria lei, e não, frise-se, da Constituição, chegando até a haver dúvidas, no STF, em relação à existência dessa "reserva judicial", levantada pelo então Min. Francisco Rezek, que questionava à Corte se o sigilo bancário seria garantia constitucional, sustentando ele que seria uma garantia legal, indagando ele, com muita propriedade, e em contraposição ao argumento da "intimidade da pessoa", se haveria uma "intimidade da pessoa jurídica". Todavia, a discussão não resultou em nenhuma Súmula do STF. A seu turno, o artigo 6° da Lei Complementar mantém o mesmo disciplinamento contida nos parágrafos 50 e 6° do artigo revogado, em nada mudando a questão do sigilo bancário, desde os idos anos de 1964. Em 25 de outubro de 1966 foi promulgada a Lei n° 5.172, o Código Tributário Nacional, que estabelece em seu artigo 197, II o dever de prestar informações. O parágrafo único daquele dispositivo, disciplina o impedimento de prestar informações por segredo em razão de cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão, não se aplicando às instituições financeiras, que são obrigadas a prestar todas as informações, ao Fisco, como bem se constata através dos dispositivos legais que estão sendo trazidos à colação: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 1- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio; ii - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; III- as empresas de administração de bens; IV- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V-os inventariantes; VI - os síndicos, comissários e liquidatários; VII - quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão. Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante - (7Ç9 Processo n° 11543.004593/2004-02 CCOI/C01 Acórdão 11.0 101-96.184 Fls. 10 esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofi,cio, função, ministério, atividade ou profissão. Em 05 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que estabelece, no seu artigo 145, parágrafo 1°, a autorização à Administração Tributária para identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, e que está intimamente ligada à uma obrigação, também tributária, das instituições financeiras e dos entes a elas equiparados, esculpida no artigo 197, caput, II, do CTN, já transcritos. Não poderia ser diferente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do artigo 142 do CTN). Essa regra imposta por lei de natureza complementar, consagra o principio da moralidade, não podendo outra disposição legal proibir o agente administrativo de fazer o que está obrigado, nem uma decisão judicial, porquanto a atividade é vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Para serem desenvolvidas as atividades de fiscalização é obrigatória a identificação do patrimônio, dos rendimentos e das atividades econômicas dos contribuintes. Impedir o exame de quaisquer documentos, mesmo extratos bancários ou quaisquer outros documentos bancários, é determinar a extinção das funções de Estado, no combate ao crime de sonegação fiscal. Não haveria nenhum sentido para a União ter um corpo Fiscal se este fosse impedido de verificar documentos, sejam eles quais forem, e seria despiciendo tecer ilações de como o Fisco calcularia os valores de omissão de receitas e de rendimentos, realizando uma fiscalização parcial, sem a cooperação dos órgãos públicos, das instituições financeiras, e das fontes pagadoras pessoa jurídicas e pessoas fisicas. Em 12 de abril de 1990, foi editada a lei n° 8.021, que dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, além de dar outras providências. Dias delas são as dispostas nos artigo 7° e 8° a seguir transcritos: Art. 7° A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das Bolsas de Valores, de mercadorias, de Muros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. § 1° As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação. O não cumprimento desse prazo sujeitará a instituição à multa de valor equivalente a mil BTN Fiscais por dia útil de atraso. § 2° As informações obtidas com base neste artigo somente poderão ser utilizadas para efeito de verificaç'áo do cumprimento de obrigações tributárias. § 30 O servidor que revelar, informações que tiver obtido na forma deste artigo estará sujeito às penas previstas no art. 325 do Código Penal Brasileiro. Art. 8° Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se ("/- Processo n° 11543.004593/2004-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.184 Fls. 11 aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4_595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no sç .1° do art. 7°. Constata-se, ainda, que àquela época, vinte e seis anos depois da edição da Lei n° 4.59411964, o disciplinamento do sigilo bancário em relação ao poder fiscalizatório continuava sendo respeitado e mantido, sem alterações, da mesma forma que nos dias atuais. O disciplinamento da matéria, como visto, sempre foi pacífico e antigo, desde a edição da lei n° 4.595/1964 até à edição da lei complementar n° 105/2001. Havendo o devido processo administrativo, na verificação do movimento financeiro para se determinar os rendimentos tributáveis do contribuinte, a receita omitida, na jurídica, ou a omissão de rendimentos, na fisica, e, principalmente, na ausência de atendimento de apresentação de documentos pelo contribuinte, a autoridade fiscal pode e deve requisitar, às instituições financeiras, os extratos e documentos bancários necessários ao exame fiscal. Constitui obrigação das instituições financeiras atender às intimações para apresentação dos extratos e dos documentos de vineulação dos lançamentos que efetua nas contas correntes, quando houver processo administrativo fiscal instaurado. Sobre o poder fiscalizatório, restou claramente demonstrado, primeiramente pelo artigo 197, II, do CTN, combinado com o artigo 145 da Magna Carta, que os bancos e as instituições financeiras em geral devem obrigação de prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, quando intimados regularmente, e que é faculdade da administração tributária, especialmente para conferir efetividade a seus objetivos, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o que está adstrito aos princípios da moralidade e da legalidade administrativas. É cristalino que no caso presente está. se tratando dos dados não acobertados pelo sigilo absoluto, isto é, os dados das riquezas, do patrimônio, dos rendimentos, receitas, e das atividades econômicas do indivíduo e da pessoa jurídica, que se encontram disponíveis nas instituições financeiras e nas pessoas jurídicas a elas equiparadas, que devem manter sigilo sobre esses dados - sigilo bancário, assim como a Secretaria da Receita Federal deve manter sigilo sobre os dados dos contribuintes - o sigilo fiscal, ambos relativos, porquanto, no interesse público, podem ser quebrados. A recorrente se insurge contra a lei n° 10.174/2001, que alterou o artigo 11 da Lei n° 9.311/1996, que instituiu a CPMF. Aduz que a lei n° 10.174/2001 está retroagindo para atingir situações jurídicas consolidadas. Sobre a invocação de irretroatividade da lei no 10.174/2001. Não cabe razão à recorrente. O princípio da irretroatividade veda a criação de novos tributos, no particular, e, no caso, o Fisco só pode apurar impostos sobre os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do Imposto sobre a Renda. Não há, portanto, 11 Processo n° 11543.004593/2004-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.184 Fis. 12 ilicitude em se utilizar informações bancárias na apuração do tributo. Já está plenamente caracterizada que a utilização de extratos e outros documentos bancários, pelo Fisco, vem de longa data, desde a edição da Lei no 4.595/1964, cujos artigos, em conjunto com as demais normas legais trazidas a lume e que tratam do mesmo assunto, foram aqui reproduzidos, não cabendo invocar, por conseguinte, irretroatividade da lei ou utilização da CPMF para justificar a realização da auditoria fiscal que está sendo levada a efeito. Sói invocar, ainda, mais uma vez, o Código Tributário Nacional, no sentido de sepultar de vez a argüição da recorrente de quebra do princípio de irretroatividade da lei. O Código Tributário Nacional é claro nesse ponto. O parágrafo único de seu art. 144 prevê, expressamente, que o lançamento será regido pela legislação que institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, mesmo que a edição de tais normas seja superveniente ao fato gerador: Art. 144— CTN - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. sç 10 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributei ria a terceiros. É público que a legislação não retroage para punir, para alterar os elementos do lançamento, ou para atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ocorre que o caso em comento não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses. O que se tem é a ampliação do poder de fiscalização, sendo perfeitamente lícito que o Estado tenha sempre meios de verificar a regularidade fiscal dos contribuintes, em qualquer época, podendo ampliar seus poderes de investigação à medida que a criatividade dos contribuintes vá também ampliando os meios de incremento à sonegação fiscal. Sobre o assunto, faz-se mister transcrever o Acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, exarado em 03 de fevereiro de 2004, que cristalinamente esclarece o tema e que tem sido reiterado em outros julgamentos daquela Corte: Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe.- MC-MEDIDA CAUTELAR - 6257 Processo: 200300391170 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 03/02/2004 Documento.- STJ000529251 Fonte DJ DATA:25/02/2004 PÁG1NA:95 Relator(a) LUIZ FUX Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por • unanimidade, julgar improcedente a medida cautelar, nos termos do • 12 Processo n° 11543.004593/2004-02 CC01/C0i Acórdão o.° 101-96.184 Fls. 13 voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Z,avascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ementa: AÇÃO CAUTELAR TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CIN. I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõe a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regularnentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munictrrios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos -e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.4 teor do que dispõe o art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6.Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPME para fins de constituição de 13 , . Processo u° 11543.004593/2004-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.184 Fls. 14 crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios - tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Processo cautelar acessório ao processo principal. 10.Juízo prévio de admissibilidade do recurso especial. 11. Ausência de fumus boni juris ante à impossibilidade de êxito do recurso especial. 12.Ação Cautelar improcedente. Data Publicação 25/02/2004 Na esteira da jurisprudência do STJ, não vejo configurada qualquer infração à lei pela utilização dos dados resultantes da Requisição de Informações da Movimentação Financeira - RMF. Superada esta questão preliminar, tem-se que a autuação teve supedâneo na presunção legal de que os valores depositados em conta corrente de titularidade da pessoa jurídica, mantidos a margem de sua contabilidade e de origem não comprovada, devam ser considerados receita omitida, na forma da presunção legal incorporada ao ordenamento jurídico pátrio com a edição do artigo 42 da lei n° 9.430/1996, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tal presunção legal é relativa, o que implica dizer que, ocorre neste caso a inversão do ônus da prova. A Fazenda Pública pode constituir o crédito tributário com base nos depósitos cuja origem não foi comprovada, mas o sujeito passivo pode desconstituir tal crédito, apresentando documentos comprobatórios da origem daqueles recursos fmanceiros, comprovando, por exemplo, que os mesmos não são de sua propriedade, são isentos de tributação ou já foram tributados. Intimada a apresentar a origem dos recursos depositados na conta corrente de sua titularidade e que mantinha ao largo da escrituração de sua escrituração contábil e fiscal, a recorrente, ainda no curso da ação fiscal, apontou como origem, os seguintes fatos: 1. que o sócio Nelson Lorenzoni movimentava a conta da empresa com a sua atividade de intermediação de venda de café. 14 • Processo n° 11543.004593/2004-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.184 Fls. 15 2. que diversos depósitos que passaram pelas siins contas correntes foram em decorrência do ingresso de crédito rotativo (empréstimos), que foram liberados na conta corrente n° 3.078.854 e, posteriormente amortizados, conforme comprova os extratos 'de empréstimos em conta corrente — conta garantida anexos (doc. 4). 3. que grande parte daqueles depósitos nessa conta representa apenas a devolução de empréstimos efetuados. Tais grandezas obviamente não podem ser consideradas renda, lucro ou faturamento. A autoridade autuante, acatando parte da argumentação trazida pela contribuinte, excluiu da relação de depósitos de origem não comprovada, valores para os quais houve a apresentação de documentação hábil e idônea para comprovação de sua origem, conforme demonstrativo de fls. 279/282. No entanto, não acatou a argumentação que dava conta de que parte dos depósitos de origem não comprovada era decorrente da amortização dos empréstimos com o mesmo numerário recebido. Nas fases impugnatória e recursal a interessada apenas reapresenta os mesmos argumentos expendidos no curso da ação fiscal, que davam conta de que "grande parte dos depósitos efetuados nessa conta (do BANESTES) representa apenas a devolução de empréstimos efetuados". Ocorre que às fls. 132/134 o Auditor Fiscal encarregado da fiscalização juntou demonstrativo dos depósitos sem comprovação de origem, para que a contribuinte procedesse à comprovação de sua origem. Da análise do histórico do contrato de Conta Garantida do BANESTES apresentado às fls. 149/155, conclui-se que não há correspondência de datas e valores entre os valores ali constantes e os depósitos relacionados no demonstrativo supra citado, o que demonstra que tais valores já haviam sido excluídos pela fiscalização, por entenderem não serem os mesmos receita da recorrente. Como visto, a autoridade tributária acatou o argumento de que parcela dos depósitos efetuados na conta corrente da pessoa jurídica era decorrente da atividade de um de seus sócios, procedendo a exclusão dos valores correspondentes aos documentos apresentados pela contribuinte, coincidentes em data e valor com os depósitos a serem comprovados. No entanto, em relação aos outros depósitos para os quais não foram apresentados documentos que comprovassem sua origem, tal argumentação ao pode ser acatada. A recorrente não logrou afastar a presunção legal relativa de que os depósitos bancários mantidos a margem de sua escrituração era receita omitida de sua atividade, pelo quê há que ser mantido o lançamento em relação à este primeiro item da autuação. Quanto ao segundo item o auto de infração, relativo à insuficiência de recolhimento, o mesmo é decorrente das omissões de receita apuradas com base em depósitos bancários não comprovados, pois somando a receita declarada com as omissões de receita apuradas houve acréscimo na alíquota aplicada aos tributos na sistemática do SIMPLES, ocasionando diferenças de tributos a serem recolhidos. j '5 • • Processo n° 11543.004593/2004-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.184 Fls. 16 Como o lançamento em relação à receita omitida foi considerado procedente neste voto, o segundo item da autuação, dele decorrente, também o deverá ser. Afirma a recorrente que não restou configurada a fraude em seu procedimento, o que impossibilitaria a qualificação da multa de oficio no percentual de 150%. A acusação de evidente intuito de fraude tem por base o fato de que a recorrente mantinha a margem da escrituração contábil e fiscal, os valores movimentados em uma conta corrente de sua titularidade, que, nos anos-calendário de 1999 e 2000 movimentaram recursos da ordem de R$ 760.833,35 e R$ 1.006.274,30, respectivamente, contra receitas declaradas de R$ 149.069,81 e R$ 205.608,58. A movimentação financeira correspondente ao ano-calendário de 2000 é objeto de lançamento que tramita no processo administrativo fiscal n° 11543.004594/2004-49. O evidente intuito de fraude estará presente toda vez que restar configurada situação que se subsuma ao disposto nos artigos 71 a 73 da lei n°4.502/1964. No presente caso, os fatos coincidem com aqueles previstos nos artigos 71 e 72 da lei n° 4.502/1964, que caracterizam sonegação e a fraude, espécies do gênero fraude: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente; - Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. No caso presente, a manutenção em dois anos consecutivos de valores aproximados a 80% de sua receita, à margem da contabilidade é mais do que suficiente para evidenciar o intuito fraudulento do agente. Pelo exposto, a que ser mantida a qualificação da multa de oficio no percentual de 150%. Reafirme-se o quanto já afirmado acerca da impossibilidade deste órgão administrativo afastar a aplicação de norma jurídica regularmente inserida no ordenamento pátrio, tendo em vista alegação de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade, pelo quê rejeito a argumentação acerca da abusividade das multas e juros, bem como, da caracterização de confisco pela aplicação da multa de oficio. Por fim, no tocante às alegações de ilegalidade e de inconstitucionalidade do uso da taxa SELIC como base para a aplicação dos juros moratórios, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito do primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula 1CC n° 04: 16 Processo n° 11543.004593/2004-02 CCOI/C01 Acórdão n.° 101-96.184 Fls. 17 Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à ta referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Pelo exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário. _ , Sala das Sessões, em 25 de maio de 2007 \ r- 411 CAIO MARCOS CANDIDO Voto Vencedor Conselheiro José Ricardo da Silva, REDATOR DESIGNADO Discordo do ilustre relator apenas quanto ao item relativo à multa qualificada. No caso sob exame, a multa de oficio foi elevada para 150% porque as Autoridades Fiscais entenderam que ficou configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 1964 (artigo 44, II, da Lei 1109.430, de 1996). A autoridade lançadora entendeu que a omissão de receitas apurada no confronto entre os depósitos bancários e os valores informados na declaração de rendimentos configura evidente intuito de fraude a justificar a aplicação da penalidade qualificada. Todavia, neste particular, entendo que não é cabível a aplicação da penalidade exasperada. A omissão de receitas já é infração tipificada e sujeita a contribuinte ao lançamento de ofício com aplicação de multa de 75%, que é cabível nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Logo, a contribuinte ao prestar declaração inexata e deixar de pagar tributo referente à infração de omissão de receitas provenientes de depósitos bancários não comprovados, sujeitou-se à aplicação da multa de 75%. Não ficou demonstrado nos autos que ela agiu com evidente intuito de fraude para ensejar à aplicação da multa agravada, pois somente foi comprovada a conduta acima descrita, que em si não representa ação dolosa. Com efeito, esse entendimento é preconizado na farta jurisprudência desta Câmara, no sentido de que para a aplicação da multa qualificada de 150%, é imprescindível que se configure o evidente intuito de fraude. Nesse caso, deve-se ter como princípio o brocado de direito que prevê que "fraude não de presume", "se prova". Ou seja, há que se ter provas 17 Processo n° 11543.004593/2004-02 CC01/C01 Acórdão n.° 101-96.184 F1s. 18 sobre o evidente intuito de fraude praticado pela empresa. Não é razoável se querer, simplesmente, presumir a ocorrência de fraude, ainda mais quando se tratar de tributação com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não foi devidamente comprovada. Registre-se que, no caso, a conta corrente bancária era de titularidade da própria pessoa jurídica, ou seja, não houve a utilização de interpost2s pessoas, o que, aí sim, caracterizaria o evidente intuito de fraude. Dessa forma, a fiscalização aplicou incorretamente a multa de oficio qualificada, tendo em vista que na espécie de que se cuida, a infração não denota o evidente intuito de fraudar. A prova neste aspecto deve ser material, evidente, como diz a lei. Tampouco há que se falar em prática reiterada, pois o período fiscalizado limitou-se a um ano-calendário, insuficiente para a caracterização de ilícito reiterado, ainda mais por se tratar de presunção de omissão de receitas calcada em depósitos bancários cujo montante é superior às receitas informadas na declaração de rendimentos. Nessas condições, voto no sentido de reduzir a multa qualificada para 75%. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2007 José ardosa va RE ATOR DESIGN • O • 18

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Numero do processo: 11080.011556/92-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-08856
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Acórdão nº 106-08.856.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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JUROS DE MORA - TRD - Os juros serão cobrados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, se a lei não dispuser em contrário (CTN, art. 161, parágrafo primeiro). Disposição em contrário viria a ser estabelecida pela Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, a qual estabeleceu a taxa de juros no mesmo percentual da variação da TRD. Admissível, portanto, a exigência de juros de mora pela i,-. mas taxas da TRD a partir de 01 de agosto de 1991, vedada sua retroação a 04 de fevereiro de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERNARDO STEIN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que p: sam a integrar o presente julgado. m ad G IE , awD I Á • P -11eg . 1 V,,riNIAIP.Mer.,- wir •-- .- '41_,_11 —Igfi,e BERTINO NUNES '4 • " 4 ' FORMALIZADO EM: 1 2 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.556/92-23 ACÓRDÃO N°. :106-08.856 RECURSO N°. : 09.005 RECORRENTE : BERNARDO STE1N RELATÓRIO BERNARDO STEIN, já qualificado, por seu representante (fls. 26), recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre, de que foi cientificado em 15.02.96 (fls. 37), através de recurso protocolado em 15.03.96 (fls. 38). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 17), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1991, Ano- Calendário 1990, por: omissão parcial de ganho de capital auferido na venda de imóvel. 2A. O contribuinte declarara Ganho de Capital (fls. 04), informando a alienação de um imóvel (apartamento e box de garagem) por 1.600.000,00 (padrão monetário da época -pme); o Fisco, em trabalho de revisão, desconsiderou tal valor de alienação, optando pelo de 3.000.000,00 (pme), conforme cláusula quinta do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de fls. 11 e sgs., recalculando o Ganho de Capital (fls. 14) e apurando diferença a tributar, relativamente ao período de apuração maio/90 (fls. 15); 2B. Foram exigidos Multa de Oficio (50%) e Juros de Mora (a 1% e pela variação da TRD), conforme Demonstrativo de fls. 16; 2C. A ciência do lançamento foi dada em 01.09.92 (fls. 19), tendo a Declaração IRPF/ 91 sido apresentada em 19.07.91 (fls. 02). . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/011.556/92-23 ACÓRDÃO N°. :106-08.856 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 20 e sg,s.), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: a) que o valor constante de Escritura Pública, documento essencial para dar validade jurídica ao negócio, e cuja cópia anexa, é de 1.600.000,00 (pme); b) que tal Escritura goza de fé pública, não podendo ser admitida a presunção, em que se baseou o Fisco para estipular outro preço de alienação. 4. A DECISÃO RECORRIDA (fls. 31 e sgs.), mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) que o Contrato fixa o preço de 3.000.000,00 (pme); b) que o contribuinte não nega a existência de tal contrato e não apresenta qualquer prova de alteração do mesmo, nem justifica a disparidade de preços entre o mesmo e a Escritura. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls. 38 e sgs.), onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em Sessão. 6. Manifesta-se a douta PGFN, em Contra-razões, às fls. 45 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, por entender inexistirem razões que levem à sua reforma, conforme leitura que, também, faço em Sessão. É o Relatório. 1 152( , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.556/92-23 ACÓRDÃO : 106-08.856 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTLNO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente ao valor de alienação do imóvel, cuja venda determinou o ganho de capital questionado. 3. Nos termos da lei civil, o que determina a transferência da propriedade imóvel é a averbação, no Registro competente, do instrumento de transferência. E, como bem informa a douta defesa, o instrumento cabível, dado o valor do imóvel, é a Escritura Pública. 4. Todavia, para o Direito Tributário, o que importa, no caso, é a existência de transação que terá ensejado a percepção de ganho de capital, susceptível de se constituir em fato gerador do Imposto de Renda. Nesse sentido, dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei Complementar n° 5.172, de 25.10.66: Art. 4 0 - A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adoodin pela lei; II - a destinação legal do produto de sua arrecadação." MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 11080/011.556/92-23 ACÓRDÃO N°. : 106-08.856 5. "In casu", existe um documento, firmado pelo contribuinte, indicando valor de alienação que conduz a determinada base de cálculo do tributo, contrapondo-se a outro que conduza a outra base de cálculo, esta mais favorável ao contribuinte. Nada mais lícito que o contribuinte opte pela maneira mais favorável de tributação, se a opção for lícita. Nesse sentido, deveria ter-se preocupado a douta defesa em explicar porque o preço contratado teria diminuído, por ocasião da lavratura da Escritura Pública. Preocupação que nunca teve, como relatado. 6. Não se discute quanto ao gozo de fé pública da Escritura lavrada em Notas de Tabelião. É evidente que os termos da mesma são verdadeiros quando afirmam que registram o que foi dito pelas partes contratantes, pois a tanto se limita a ação do serventuário. Todavia, nos termos do dispositivo legal transcrito, o que interessa determinar é o efetivo fato gerador e correspondente base de cálculo. 7. No Direito Brasileiro, a diretriz vigente é a da convicção racional do juiz, em relação à prova produzida. Para tanto, a prova - qualquer que seja - tem que ser convincente, servindo, para tanto, a confiabilidade e habilidade intrínsecas que possa ter. 8. Toda relação jurídica, aí incluída a que determina a relação fisco/contribuinte, passa pela questão da boa-fé. Norma jurídica alguma privilegia o ato cometido de má-fé. In casu, ficou demonstrado que os contratantes firmaram compromisso, estabelecendo, particularmente, entre si e na presença de testemunhas, como preço da transação, em 08.05.90 o preço de 3.000.000,00 (pme). Sem qualquer explicação, comparecem, 23 dias após, perante um Tabelião, e afirmam que o preço é de 1.600.000,00. Sabe-se que a declaração de preço menor, quando o preço real já havia sido embolsado, traz vantagens - ilícitas - para ambas as partes, pois uma pagará menos imposto sobre o ganho de capital e a outra não precisará demonstrar capacidade financei- (>,/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. •: 11080/011.556/92-23 ACÓRDÃO N'. : 106-08.856 ra no nível real. Esta constatação tira da prova apresentada a necessária credibilidade, tornando-a inidônea, em termos tributários, para fixar o preço real da transação e levantando a razoável suspeita do cometimento de ato simulado. 'Da simulação - Consiste em declaração enganosa da vontade com o intuito de produzir efeito diverso do ostensivamente indicado, de onde a possibilidade de violar a lei ou direito de terceiro. Simulação implica má-fé." Lima, Hermes, in Introdução à Ciência do Direito, 9' ed, pag. 65, Rio de Janeiro, Liv. Freitas Bastos Ed, 1958. 9. O ato simulado é nulo, não podendo produzir qualquer efeito, nos exatos termos do Código Civil Brasileiro, art. 105, pelo qual: "Art. 105 - Poderão demandar a nulidade dos atos simulados os terceiros lesados pela simulação, ou os representantes do poder público, a bem da lei ou da Fazenda." 10. À Fazenda Pública não interessou demandar a nulidade do ato simulado, mesmo porque seus direitos ficam garantidos, independente dessa declaração de nulidade, pelos dispositivos da lei tributária, como indicado. 11. Entendo, portanto, que a prova trazida aos Autos, pela defesa, não é suficientemente idônea para descaracterizar a convicção de que o preço real recebido pelo contribuinte foi o constante do documento em que se baseou o Fisco para promover a revisão. E como a tanto se limitou a defesa, é de se manter a r. decisão recorrida, quanto a este aspecto da exigência do principal. Tendo havido exigência de juros calculados com base na variação da TRD (fls. 16); tendo, ademais, o contribuinte pleiteado o cancelamento total da exigência, em consonância com a reiterada jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, bem como a recomendação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional expressa no Processo n° 13052/000.206/91-50, que gerou o Recurso n° 103.714 passo a examinar tal aspecto do lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 11080/011.556/92-23 ACÓRDÃO N°. :106-08.856 12. A exigência de juros, calculados com base na variação da TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, o qual, em inúmeros julgados, de que é exemplo o Acórdão CSRF n° 01-01.914/95, tem concluído pela improcedência de tal exigência, relativamente ao período anterior a 01 de agosto de 1991, por entenderem que a Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), a qual viria a ser convertida na Lei n° 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, não poderia retroagir a 04 de fevereiro de 1991, pois feriria o princípio constitucional de irretroatividade da lei tributária, quando prejudicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela variação da TRD, apenas a partir de 01.08.91, como explicitado no acórdão referido. 13. Assim sendo, voto no sentido de que seja excluída a exigência de juros calculados com base na variação da TRD, relativamente a período anterior a 01 de agosto de 1991 - período em que a taxa aplicável era de 1% ao mês ou fração. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item precedente. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 dr,•rl I O • ; ERTINO NUNES • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRLBUINTES PROCESSO N°. : 11080/011.556/92-23 ACÓRDÃO N°. : 106-08.856 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, - 12 JUN1997 itf ‘D 1 .' at'.: - RI S DEI IVELRA p .4wy • - Ciente em, / / ' JUN1997 ROD 1. 4 wiPEREIRA DE MELLO PRO e ' - II OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001047/92-76
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRENCIA - A decisão do processo matriz estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-07443
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Cêmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial recurso, para adequar a exigência ao decidido no processo-matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrAr o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Numero do processo: 13811.001006/2001-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece de recurso voluntário interposto por empresa que não figura no polo passivo da relação processual.
Numero da decisão: 105-14.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ilegitimidade da parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, SUCESSORA DE DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por ilegitimidade da parte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7/1 / • *!. 'VIS ALVE 'RE§IDENTE tk ' IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO4M: 2 88 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001006/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.880 Recurso n°. : 141.818 Recorrente : SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, SUCESSORA DE DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, como segue: "Versa o presente litígio sobre manifestação de inconformidade em face do indeferimento do pedido de restituição (fl. 01) de valores recolhidos no período entre 2910711993 a 06/01/1997, a título de imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre ganhos de capital, conforme cópias de DARF colacionadas pelo interessado às fls. 09 a 15. "O supracitado pleito foi cumulado com pedidos de compensação do crédito vindicado pelo contribuinte com débitos de responsabilidade da empresa SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S/A (fls. 39, 44, 49, 77, 90 e 95), qualificada como sucessora de parte da pessoa jurídica em epígrafe, que foi parcialmente cindida, em 10/10/2001, conforme cópia da ata da assembléia geral extraordinária, acostada às fls. 80 a 82. "A autoridade administrativa, às fls. 36 a 38, deixou de tomar conhecimento do pedido de restituição, protocolizado em 01106/2001 , sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, conforme o disposto no inciso I do art. 168 do Código Tributário Nacional — CTN e Ato Declaratório SRF n.° 96/1999: "Em 01/10/2002, foi apresentada à autoridade administrativa preparadora a manifestação de fls. 58 a 72, com vistas à contestação do supracitado despacho decisório e, ato contínuo, o processo foi encaminhado para julgamento. "Todavia, em 13/12/2002, esta DRJ/SPO I solicitou-à ERAT/DRF/SPO, consoante o despacho de fl. 75, para que o contribuinte em epígrafe fosse intimado a apresentar o instrumento de mandato que conferiu poderes à signatária da manifestação de inconformidade em apreço. /r 2 • .2-13•4.4g' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001006/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.880 "Em atendimento à precitada solicitação da Delegacia de Julgamento, a DERAT/DRF/SPO, em 06 de março de 2003, encaminhou ao interessado a intimação de fl. 101 que, todavia, não foi atendida . pelo contribuinte em epígrafe, razão pela qual, conforme o despacho de fl. 105, a autoridade preparadora devolveu o presente processo para esta DRJ/SPO I, sem que fosse possível realizar nos autos o saneamento solicitado. Seguiu-se a decisão de fls. 107/110, que não conheceu da Manifestação de inconformidade, a qual apresenta-se assim ementada: REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE - INCOMPROVAÇÃO - Desatendida pelo interessado a intimação encaminhada no sentido de que juntasse aos autos o instrumento de mandato que conferiu poderes de representação à signatária das constestações colacionadas ao processo, reputa-se ineficaz o ato processual da manifestação de inconformidade. Da referida decisão, a empresa SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, sucessora de DIXER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S/A., interpôs o recurso voluntário de fls. 123/145, alegando, preliminarmente, a nulidade da decisão, porquanto a intimação para que fosse regularizada a representação foi erroneamente endereçada à empresa DIXER quando deveria ter sido em nome da recorrente. No mérito, pediu que após acolhida a preliminar/de-"nulidade, fosse reconhecido o direito à restituição/compensação, tal como pedido inicialmàteLy,,Á Foram juntados os documentos de fls. 262/266. É o Relatório. 3 • _;.;'P;.̀.'"'k=!- MINISTÉRIO DA FAZENDA '4•Et.:-:e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001006/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.880 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Tratam os presentes autos de pedido de restituição de IRPJ, em que a Manifestação de Inconformidade não foi conhecida por defeito de representação. O recurso visa primeiramente a nulidade da decisão, tendo em vista que a empresa recorrente - SPAL - é a sucessora da empresa signatária do pedido inicial - DIXER - e para quem deveriam ter sido endereçadas as intimações para fins de regularizar a representação. Colhe-se da Ata da Assembléia Geral Extraordinária da empresa DIXER (fls. 80/82), realizada em 10 de outubro de 2001, que em face da cisão parcial levada a efeito, parte do ativo referente a Impostos a Compensar foram incorporados pela recorrente SPAL, num valor de R$ 17.200.135,06. A Manifestação de Inconformidade, nominada Impugnação Administrativa (fls. 58/72), foi apresentada à repartição de origem na data de 1° de outubro de 2002, ou seja, quase um ano após a cisão. Referida peça foi formulada pela empresa DIXER e não faz qualquer menção quanto à cisão acima aludida. Ao contrário, a interessada requereu que fossem aceitas as suas argumentações, com decisão favorável à compensação do indébito e requereu, por fim, "seja homologada as compensações efetuadas pela Requerente". (sic) Como a Manifestação de Inconformidade, subscrita por uma advogada, não se fez acompanhar do respectivo instrumento de mandato, foi determinada ainumação claer_ a devida regt.d_m.. 101), com a \ advertência de que o não atendimento importaria em desisténc a e ar uivamento do processo. N-- • • - ç 4 ;:e- k -e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;--;s` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001006/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.880 Registre-se que a empresa DIXER tem/tinha endereço à rua Engenheiro Alberto de Zagottis n° 614, enquanto que a empresa SPAL tem endereço na mesma via, sob o número 352 (fls. 54). A intimação foi endereçada para a empresa DIXER, para o mesmo endereço declinado no pedido inicial, porém sob o número 352, pertencente à SPAL, conforme se vê do A.R. de fls. 101v0. No recurso, pela ata de fls. 155/159, datada de 23 de abril de 2002, toma-se conhecimento de que a empresa DIXER mudou seu endereço para a rua Luiz Carlos Berrini, 267. Contudo, posteriormente a isto, em 9 de setembro de 2002, a intimação do despacho decisório que indeferiu o pedido inicialmente (fls. 57), foi enviada para o endereço declinado no pedido inicial, Av. Engenheiro Alberto de Zagottis, 614, onde foi recepcionada. Tanto é assim, que no decurso do prazo legal, a interessada formulou a Manifestação de Inconformidade (fls. 58 e segs.). Ao contrário, a correspondência enviada para o novo endereço - rua Carlos Berrini, 267 - em 8/12/2003 (fls. 111) retornou, com a informação de que o destinatário mudou-se. De todas estas observações, pode-se concluir que não houve, por parte das interessadas - DIXER e SPAL -, qualquer preocupação em informar nos autos ter havido a subrogação desta última em eventuais direitos creditários da primeira. Outrossim, a seguir a argumentação da empresa SPA-tïiada justifica a Manifestação de Inconformidade em nome da DIXER. Contudi a ernpresa DIXER, através daquele momento processual, compareceu aos autos, depois da cisão, pedindo 5 • s'i";,.;,Tg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13811.001006/2001-91 Acórdão n°. : 105-14.880 que fossem homologadas as compensações que efetuara. A afirmativa leva à conclusão de que a empresa DIXER apropriou os créditos via compensação unilateral, caso em que não há créditos a serem transferidos para a empresa SPAL, não tendo a mesma legitimo interesse de agir neste feito. Em tal situação, a Manifestação de Inconformidade apresentada pela empresa DIXER só não foi conhecida pela Turma Julgadora por restar indemonstrada a representação processual. Assim, não sanada a irregularidade e não demonstrado o interesse processual por parte da empresa SPAL, o recurso nasceu morto. ISTO POSTO, voto por não conhecer do recurso voluntário. Sala1as Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 ____4ALsAL, c, IRINEU BIANCHI i ir 6 Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1

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4634947 #
Numero do processo: 11080.000684/94-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04166
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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4637680 #
Numero do processo: 16707.001296/2001-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — PRAZO DECADENCIAL — APLICABILIDADE REGRA GERAL CTN — INAPLICABILIDADE DA LEI 8212/91 — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A contagem do prazo decadencial da CSSL segue as determinações do CTN, por força do mandamento constitucional (art 146, b). Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo é o definido no art. 150, §4° do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos, contados do momento da ocorrência do fato gerador. Recurso Provido por Maioria.
Numero da decisão: 101-94.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as questões preliminares suscitadas e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Interessada : 3a*TURMA-DRJ RECIFE/PE. Sessão de : 07 de julho de 2004. Acórdão n° : 101-94.625 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — PRAZO DECADENCIAL — APLICABILIDADE REGRA GERAL CTN — INAPLICABILIDADE DA LEI 8212/91 — EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A contagem do prazo decadencial da CSSL segue as determinações do CTN, por força do mandamento constitucional (art 146, b). Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo é o definido no art. 150, §4° do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos, contados do momento da ocorrência do fato gerador. Recurso Provido por Maioria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONFECÇÕES GUARARAPES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as questões preliminares suscitadas e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. MANOEL ANTONIO rDELHA DIAS PRESIDETEf\ , ORLANDO\JOSÉ ONÇALVES BUENO RELATOR FORMALIZADO EM . A • Aull 2 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ e SANDRA MARIA FARONI. Processo n°. : 16707.001296/2001-58 Acórdão n°. : 101-94.625 Recurso n°. : 130.270 Recorrente : CONFECÇÕES GUARARAPES S/A RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência, conforme Resolução n° 101-02.390, em sessão de 26 de fevereiro de 2003, desta 1 aCâmara desse E.1° Conselho de Contribuintes, cujo voto justificativo foi da lavra do eminente Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. Reporto-me inteiramente ao teor do relato do citado conselheiro, a fls.241/243, assim como a voto do mesmo, a fim de bem esclarecer a diligência concordada, para efeito de julgamento desta Câmara, especialmente porque é necessário elucidar as questões nestes autos sobre mandado de segurança que discutiu a matéria em análise, como consta do voto em comento. A Procuradoria da Fazenda Nacional em Natal (RN) respondeu oficialmente, a fls. 253/254, informando que a Medida Cautelar 1507-RN proposta pela Contribuinte, foi extinta por perda de objeto, pois que consta do inteiro teor do mesmo o que se pode ler a fls. 253/254 destes autos. Propugna, assim a douta Procuradoria o prosseguimento deste processo administrativo para a imposição e cobrança do crédito tributário impugnado. Há extrato do processo judicial perante o Tribunal Regional Federal da 5 a Região, conforme fls. 255/264. A Contribuinte foi intimada pela fiscalização a apresentar os documentos solicitados, conforme termo a fls. 266, relativamente ao Mandado de Segurança impetrado pela mesma perante a Justiça Federal do RN, contra ato do Delegado da Receita Federal em Natal/RN, processo n° 99.9408-4 2 \ \\.] Processo n°. : 16707.001296/2001-58 Acórdão n°. : 101-94.625 A Contribuinte, a fls. 268/276, em atendimento a intimação supra, junta o seguinte:1) carta cobrança emitida em 18/06/1999; 2) extrato referente ao processo administrativo n° 10.469.004.269/92-86;3) Darf no valor de R$ 2.009.811,29 e 4) comunicado n°000135504, emissão de 14/07/1999. O processo reo„rna para julgamento assim instruído. É o Relatório. \\ \\ 3 Processo n°. : 16707.001296/2001-58 Acórdão n°. : 101-94.625 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Conforme o condução do voto do ilustre Conselheiro, CELSO ALVES FEITOSA, a fls. 244, em primeira preliminar, após as competentes diligências perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, assim como perante a Contribuinte, foi esclarecida a circunstância que a Medida Cautelar a fls. 231 destes autos, conforme extrato a fls. 256, em 21/11/2003, mediante o despacho do Desembargador Federal Relator , JOSÉ MARIA WCENA, restou sem objeto, encontrando-se prejudicada, por falta superveniente de interesse de agir, uma vez que o processo principal, Apelação em Mandado de Segurança n° 75.504-RN, julgado em 11 de outubro de 2002, foi desprovida, mantendo a sentença de primeiro grau que considerou o débito tributário legalmente constituído. Assim, ficou esclarecido que a Contribuinte não tem, a seu favor, a vigência da Medida Cautelar, nem a ação principal, mandado de segurança, para afastar, inclusive, a lavratura do presente auto de infração, restando desimpedido a apreciação do presente recurso voluntário, em face ao exame da decisão de primeira instância. Considero, portanto, superada essa preliminar, pelo que voto por sua rejeição. Outra preliminar suscitada, que foi objeto de diligência, está no sentido de que em 14/07/99 foi a Recorrente notificada a recolher a CSSL a partir de setembro de 1990, pelo que foram solicitadas as provas do alegado, eis que as mesmas foram juntadas neste momento, o que confirma a cobrança feita pela fiscalização, porém como a medida cautelar , que assegurava a Contribuinte, seu 4 ([9 Processo n°. : 16707.00129612001-58 Acórdão n°. : 101-94.625 direito de não ser compelida ao pagamento da CSLL, perdeu seu objeto, conforme também acima demonstrado, resulta, para a presente autuação, absolutamente ineficaz tal medida e desnecessária a comprovação, vez que seus efeitos, à luz da ação judicial analisada, restaram restabelecidos com força de cobrança administrativa. Assim, sendo esses os objetos da Resolução n° 101-02.390, de 26 de fevereiro de 2003, entendo superadas essas preliminares processuais pelo que consta dos autos, e, assim sendo, sou pela rejeição, vez que autoridade fiscalizadora não poderia efetuar o lançamento de ofício conforme materializado nestes autos. Todavia, ainda suscita a Recorrente a preliminar de decadência do direito de lançar, posto que o lançamento foi realizado considerando o ano de 1995, e o auto de infração foi cientificado a Contribuinte em 16/04/2001, adentrando na discussão de que o prazo de lançamento seria de 05(cinco) e não de 10(dez) anos conforme foi realizado pela autuação fiscal. Sob esse argumento jurídico, entendo que tem razão a Recorrente, na esteira da jurisprudência desse E. 1° Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, vez que a CSLL se submete à modalidade de lançamento por homologação, cujo prazo qüinqüenal se inicia da ocorrência do fato gerador, mensalmente e, portanto, após o decurso do prazo de 5 anos contados dessa ocorrência, o lançamento torna-se definitivo e não pode ser mais revisto pela autoridade administrativa, uma vez ausentes a fraude ou simulação. A situação fática processual consubstancia a hipótese da decadência para o lançamento de ofício indigitado. Por esse fundamento sou por acolher a preliminar de decadência, posto que cientificado o auto de infração em 16 de abril de 2001, com referência ao ano de 1995, o prazo para tal exigência do crédito tributário se extinguiu em 31 de dezembro de 2000, o mesmo está fulminado e não pode subsistir. 5 ,, Processo n°. : 16707.001296/2001-58 Acórdão n°. : 101-94.625 ,, Em razão da preliminar de decadência acolhida a glosa de valores excluídos da base de cálculo da CSLL do ano-calendário de 1995, referentes a realização da depreciação e baixa da Lei n° 8.200/91, no valor de R$ 8.846.536,82 ,, (parcelas dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo do bem ',, ; baixado a qualquer título, correspondentes à diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF; a realização do saldo devedor da correção monetária da Lei n° 1 8.200/91, no valor de R$ 1.853.565,22(relativo ao saldo devedor de correção , monetária decorrente da diferença IPC/BTNF) e lucro de R$ 8.948.938,09, por se referirem ao ano de 1995 sofrem os efeitos da impossibilidade de revisão e , lançamento de ofício pela fiscalização, uma vez caduco o direito da Fazenda Pública em efetuar tal apuração e cobrança. ,, , Eis como voto. , , . ,, Sala de ses õe , DF, 7 de julho de 2004 ORLANDO OSÉ GliÇALVES BUENO , \ : I \ , 1 :,,,, , ,,,,,, , ,,, 6 . 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Numero do processo: 13408.000196/94-64
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04068
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: a) admitir a inclusão da variação monetária calculada sobre os mútuos, no cálculo do lucro da exploração; b) cancelar a exigência do IR-Fonte; c) cancelar a exigência da contribuição para o FINSOCIAL no que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%; d) excluir a incidência da TRD excedente a 1% ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - OMISSÃO DE RECEITAS: A receita mantida à margem da escrituração, aferível em procedimento de oficio ante a constatação de saldo credor de caixa, não pode integrar o Lucro da Exploração, cujo cálculo, tem como ponto de partida o resultado do exercício. Pretensão que atenta contra a razoabilidade e moralidade, ainda mais quando há _ presunção legal de sua distribuição aos sócios, não ilidida. _ IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS: Os investimentos de vulto na recuperação de pastagens, no último dia do período-base, devem ser ativados para futuras amortizações ou depreciações. IMPOSTO DE RENDA - FONTE : DECORRÊNCIA: A partir do período-base de 1.989 é indevida a exigência de imposto de renda com base no art. 80 do Decreto-lei 2.065/83, pelo entendimento da administração tributária de que este artigo foi revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96). IMPOSTO DE RENDA - FONTE: DECORRÊNCIA: O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, vedando a incidência do IR-Fonte quando não se comprova a disponibilidade imediata do lucro líquido. (RE n° 172058-1 SC, de-30.06.95) Decisão que se adota em homenagem aos princípios dea,mconomia processual e celeridade. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA: Confirmada a omissão de receita na pessoa jurídica, incide a contribuição do Finsocial, com exclusão da parcela excedente à aliquota de 0,5%, conforme orientação emanada do STF e cancelamento do excedente determinado por ato do Poder Executivo ( MP n° 1542-19/97, art. 18-111). \_1(prn : 2:. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Acórdão n9 1 08-0 4 . 068 TRD - INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por AGRO PECUÁRIA JAÇANÃ LTDA ACORDAM os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: a) admitir a inclusão da variação monetária calculada sobre os mútuos, no cálculo do Lucro da Exploração; b) cancelar a exigência do IR-Fonte; c) cancelar a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL no que exceder a aplicação da alíquota de 0,5%; d) excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ....._ I dp e b is: - ¥111 II NIO MIN • EL OR FORMALIZADO EM: 1 8 A O R 1997 Participaram, ainda, do , presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 4-(5-'1rr 3 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara • Recurso n°111041 Processo n° 13408.000196/94-64 FRPJ e OUTROS: 1.990 a 1.993 Recorrente : AGRO PECUÁRIA JAÇANÁ LTDA Recorrida : DRJ EM RECIFE (PE) Sessão de : 19 de março de 1997. Acórdão n° 108-04.068 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da autoridade de primeira instância que manteve integralmente as exigências impugnadas, lançadas através dos autos de infração e anexos de fls. 01/62. Apressou-se a Recorrente a informar que acatou parte da exigência lançada, tendo providenciado o pagamento no prazo da impugnação, remanescendo em litígio as seguintes matérias que foram relacionadas com os mesmos números atribuídos no auto de infração do imposto de renda - pessoa jurídica: CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MÚTUOS COM PESSOAS LIGADAS: Falta de adição ao lucro líquido da correção monetária sobre mútuos, ante a inexistência de contrato escrito, na forma do art. 21 do Decreto-lei 2.065/83. Valores apurados e tributados: Exercício 1.990, período-base 1.989 Cr$ 2.120.265,16 (2.1.1) Exercício 1.991, período-base 1.990 Cr$ 57.831.028,20 (2.2.1) Exercício 1.992, período-base 1.991 Cr$321.937.206,35 (2.3.1) OMISSÃO DE RECEITA EVIDENCIADA POR SALDO CREDOR DE CAIXA: Exercício 1.990, período-base 1.989 Cr$ 2.324,33 (2.1.2) Exercício 1.992, período-base 1.991 Cr$ 17.483.450,04 (2.3.3) Ano calendário 1.992- 1° semestre Cr$188.463.741,58 (2.4.1) Ano calendário 1.992 - 2° semestre Cr$ 59.584.877,09 (2.5.2) GLOSA DE GASTOS ATIVÁVEIS: Glosa do valor lançado em 31.12.92, a título de despesas de recuperação de pastagens, atribuído à coligada Jaçanã Agricultura e Mecanização Ltda, que a fiscalizaçàgt entendeu classificável na conta do Ativo Imobilizado "Pastagem - Tratos Culturais (código; 132.12.01.005)". Ano calendário 1.992 - 2° semestre Cr$5.500.000.000,00 (2.5.1) Para tributação desses valores, abriu a fiscalização tópicos específicos para mostrar os efeitos tributários na área do 1RPJ (2.1.3), (2.2.5), (2.3.6), (2.4.2) e (2.5.4), uma vez que c<.1-Cr(-7\ _ Lr) 4 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-67 Acórdão n°. : 108-04.068 a autuada era beneficiária de incentivo de isenção do referido imposto, concedido por Portaria da Sudene, calculado sobre o Lucro da Exploração Em fiinção da natureza dessas parcelas, a fiscalização fez incidir sobre elas a alíquota normal do 1RPJ, mais adicional, não reconhecendo o direito à alíquota reduzida, por considerar que não afetam o cálculo do Lucro da Exploração. Sobre o item da "Omissão de Receita por Saldo Credor de Caixa", lançou a fiscalização, por via reflexa, a exigência do 1R-FONTE (art. 80 do Decreto-lei 2.065/83), PIS, FINSOCIAL ou COFINS e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, enquanto que sobre a parcela da "Glosa de Gastos Ativáveis" fez a fiscalização incidir a regra do art. 35 da Lei 7.713.88, mediante lançamento reflexo do IR-Fonte de 8%. Os lançamentos foram impugnados pela petição juntada aos autos às fls. 254/284, onde a autuada alegou, em breve síntese, que faz jus a isenção do imposto de renda, por estar estabelecida na área da Sudene com empreendimento voltado para bovinocultura de corte, hipótese em que entende que, por exercer unicamente atividade incentivada, as receitas consideradas omitidas - que não contesta o fato -, assim como as variações monetárias dos mútuos, deveriam ser alocadas no cálculo do lucro da exploração, para que sobre essas parcelas pudesse ser aplicada a aliquota especifica para as atividades rurais e, ato contínuo, o reconhecimento da isenção a que tem direito a empresa Refutou também a incidência de adicional do imposto de renda, que entende indevido nessa atividade. Contestou a incidência do Imposto de Renda na fonte lançado por via reflexa, por entender que não deve ser aplicado na hipótese dos autos, onde não se vislumbra proveito dos sócios. Expressou oposição à cobrança de Finsocial por aliquota excedente de 0,5%, fazendo alusão a julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal. Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância não acatou as ponderações da autuada, mantendo integralmente as exigências contestadas, pelos fundamentos que, estão resumidos na deci—l o assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA lnexiste previsão legal que autorize a recomposição do lucro da exploração para a inclusão de receitas omitidas, lançadas em procedimento Ex-officio', vez que se constitui condição para o gozo do incentivo fiscal que o lucro liquido contábil seja apurado através da manutenção de escrituração regular. Considerada como pacifica a existência de omissão de receita decorrente de saldo credor de caixa, o respectivo valor deverá ser objeto de adição na determinação do lucro real, não ensejando qualquer influência no lucro da exploração, por se tratar de procedimento exclusivamente fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE çs,< dcD[1: - . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°.: 108-04.068 São aplicáveis à omissão de receita decorrente de saldo credor de caixa, as disposições contidas no art. 8° do D.L. 2.065/83, por configurar a hipótese a presunção legal de distribuição dos respectivos valores aos sócios, acionistas ou titular de empresa individuaL FINSOCL4L Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária a apreciação da inconstitucionalidade da lei que fixe alíquota para o F1NSOCIAL, haja vista que no juizo administrativo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e de eficácia, não cumprindo-lhe, pois negar execução aos mesmos, vez que o exame de tal matéria está adstrito ao âmbito judiciaL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A base de cálculo da Contribuição Social deverá ser apurada com observância dos princípios da boa técnica contábil e em estrito cumprimento das determinações das leis comerciais, não podendo sofrer influência de valores irregularmente contabilizados. AÇAO ADMINISTRATIVA PROCEDENTE" Cientificada da decisão em 21.07.95 (AR de fls. 324), apresentou a autuada recurso voluntário que foi protocolizado em 21.08.95, que foi recebido pela autoridade local e formalizado através de outro processo que recebeu o número 10480.008836/95-11, posteriormente anexado a estes autos, conforme despacho de fls. 358, em cujo arrazoado repisou a Recorrente a argumentação já oferecida com a peça impugnatória, aditando que a decisão monocrática revela-se contraditória ao admitir alguns ajustes ao lucro da exploração realizados pela fiscalização, negando outros pretendidos pela empresa. Trouxe à colação cópia do Acórdão n° 103-11.666, da 3a. Câmara deste E. Conselho, proferida em 9 de outubro de 1.991, que no seu entender reconhece o direito de isenção para ajustes relativos á correção monetária em procedimento de oficio. Quanto á omissão de receitas por saldo credor de Caixa, insiste na aplicação do que foi decidido no Acórdão n° 01.-0.464/80, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que admitiu presumir-se tenha origem na própria atividade, quando a empresa dedica-se exclusivamente à exploração de atividades rurais, que é a hipótese da autuada. Quanto ao item da glosa dos "Gastos Ativáveis" contesta a imobilização, adílzindo . que são gastos do período na recuperação de pastagens, e não beneficiam mais da* exercício social, entendendo que o valor do gasto não pode ser critério para imobilização. Refinou os atos normativos citados pela decisão e repetiu sua contrariedade sobre a incidência reflexa do 1R-Fonte prevista no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, e cobrança de 4F1NSOCIAL em alíquota excedente de 0,5%. r-f0Y\A 6 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°.: 108-04.068 Deixou consignado no recurso que a objeção relativa à Contribuição Social sobre o Lucro, assim como quanto ao ILL, restringe-se à parcela de Cr$ 5.500.000.000,00, relativa à glosa dos gastos ativáveis. No 1RPJ, só contesta a aliquota exigida para essa parcela, uma vez que a fiscalização a considerou no ajuste do cálculo do lucro da exploração. Conclui a peça recursal declinando pedido para: a) que seja reconhecida a legitimidade dos ajustes no cálculo do lucro da exploração, relativos à correção monetária sobre contratos de mútuo e à receita não contabilizada, presumida pelos saldos credores de caixa; b) que seja restabelecida a glosa dos gastos ativáveis, para fins da incidência da Contribuição Social sobre o Lucro e ILL; c) o reconhecimento da aliquota favorecida aplicável ao resultado das empresas de atividades rurais; d) aplicação de aliquota do F1NSOCIAL não superior de 0,5%; e) o reconhecimento da não aplicação do art. 80 do Decreto-lei 2.065/83, "... a partir dos anos de 1989 em diante" (fls. 350); O reconhecer a legitimidade dos pagamentos já efetuados e a não " ... imputação da 7RD, como juros, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991, entendimento este já consagrado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais" (fls. 350). Posteriormente, veio aos autos petição protocolizada na Secretaria Geral deste Primeiro Conselho, em 05.11.96, pela qual a Recorrente pleiteou a juntada de cópia de documento que entende "... fundamental para solução do litígio...", consubstanciado em parecer especifico sobre "ajustes do lucro da exploração nas hipóteses de lançamento de oficio", expedido pela Coordenação Geral ein Sistema de Tributação, através da NOTA MF/SRF/COSIT N°297, de 28 de agosto de / .996 É o relatório. os , 7 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Recurso n° 111.041 Processo n° 13408.000196/94-64 IRPJ e OUTROS: 1.990 a 1.993 Recorrente : AGRO PECUÁRIA JAÇANÃ LTDA Recorrida : DRJ EM RECIFE (PE) Acórdão ri': 108-04.068 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como já realçado pela própria Recorrente, não há objeção sobre a matéria fática imputada pela fiscalização sobre as parcelas ainda em litígio, vale dizer, não contesta a empresa a atualização monetária dos contratos de mútuo, assim como não se opõe aos saldos credores de caixa que evidenciam omissão de receitas. A contestação se restringe ao critério jurídico de imputação de efeitos tributários a estes fatos, pelo que serão analisadas individualmente as matérias ainda litigiosas. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALORES MUTUADOS A exigência de correção monetária, via adição no LALUR, teve em conta a inexistência de contrato escrito entre as empresas ligadas. Se pactuada a atualização, impunha-se reconhecer na contabilidade a atualização do direito da mutuante, tendo como contrapartida a geração de variação monetária ativa sobre aqueles saldos. Em várias oportunidades já deixei registrado o meu entendimento sobre a verdadeira essência da determinação legislativa estampada no art. 21 do Decreto-lei 9.065M1, sentido de que a sua pretensão é simplesmente neutralizar a correção monetária de idêntica parcela que, escrituralmente, ou integra o Patrimônio Líquido da empresa (recursos próprios), ou tem origem em captação externa de recursos (capital de terceiros), registrados no Passivo Circulante ou Exigível a Longo Prazo. Não se pode olvidar de que o verdadeiro objetivo da implantação do sistema de correção monetária de balanço foi o de equalizar as demonstrações financeiras, permitindo que a inflação que atualiza o preço dos produtos vendidos e, por conseqüência, integra o resultado da empresa, seja neutralizada pelo reconhecimento da mesma variação sobre a origem dos recursos utilizados, ou seja, admitiu a legislação tributária que a empresa pudesse reconhecer o custo inflacionário do capital próprio à disposição da empresa, quando utilizado na sua atividade operacional • porque a receita gerada também está atualizada pela inflação. Daí o seu caráter de neutralidade. Com assento nessa premissa é que previu o legislador a necessidade de se reconhecer, no mínimo, a variação monetária sobre os mútuos realizados a pessoas ligadas, , 8 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°.: 108-04.068 uma vez que não estando os recursos aplicados na atividade da empresa, o correto seria subtrair a parcela dos mútuos do PL da empresa, para cálculo da correção monetária de balanço sobre o liquido dos recursos próprios empregados na geração de receitas, o que, certamente, geraria menor parcela de custo inflacionário do período. Dentre as alternativas de que dispunha, optou o legislador, todavia, para que esse ajuste não interferisse nas demonstrações contábeis da empresa, processando-se fora da contabilidade, através de reconhecimento de variação monetária sobre os valores mutuados, que deveria ser adicionada, via LALUR, para apuração do Lucro Real. Essa adição não traduz materialmente receita, mas sim, estorno de despesa, na busca da pretendida neutralidade da correção de balanço. É de ser ressaltado que o efeito tributário seria o mesmo, se a norma mandasse classificar a conta representativa do mútuo como conta redutora do Patrimônio Líquido, exclusivamente para fins fiscais, como o fez para os Adiantamentos por Conta de Lucros futuros, procedimento que alcançaria o verdadeiro alvo de anular a despesa inflacionária indevida, por não estarem os recursos na disposição da empresa. Para confirmar que esse é o objetivo visado, veio o artigo 4°, I, "e", Decreto n° 332/91 trazer para dentro da contabilidade esse ajuste, ao determinar que as contas representativas de mútuos com pessoas ligadas ficassem sujeitas à correção monetária de balanço, a partir daquela norma legal, vale dizer, o estorno-da despesa passou a ser processado dentro do resultado contábil da empresa, não mais sendo necessário o ajuste extra-contábil para fins fiscais. É bem verdade que, para afastar objeções de quem, impropriamente, faz análise isolada dessa correção sem considerá-la integrada no sistema, melhor seria o procedimento de subtrais a parcela mutuada do PL, para fins de cálculo de sua correção monetária. A redução da despesa aniquilaria a tese da ausência de disponibilidade da variação ativa. Conforta-me verificar que esse entendimento foi adotado pela administração tributária no parecer trazido à colação pela Recorrente, oriundo da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, que pela relevância da matéria é condenável que tenha sido veiculado intra-muros através da NOTA MF/SRF/COSIT n° 297, de 28 de agosto de 1.996. Sendo esta a natureza da variação monetária exigida nos presentes autos, entende; que procede o pleito da Recorrente, no sentido de que os valores da correção monetária ' calculados sobre as parcelas dos mútuos a pessoas ligadas, nos períodos-base de 1.989 a 1.991, integrem o cálculo do Lucro da Exploração, que tem como ponto de partida o resultado contábil do período, do qual é parte integrante o resultado da correção monetária de balanço. Por conseqüência, ao lucro da exploração das atividades rurais devem ser aplicadas as alíquotas diferenciadas vigentes nesses períodos, sem a incidência do adicional, conforme orientações expressas contidas nos manuais de preenchimento das declarações de 4rendimentos das pessoas jurídicas para os exercícios correspondentes (MAJUR). sq1C-11\ . .-: . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°: 108-04.068 OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA: Aqui, também, não contesta a empresa a matéria fálica, pleiteando unicamente que a receita omitida seja considerada da atividade, para que integrando o cálculo do Lucro da Exploração, seja possível o reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre ela. Não vejo procedência no pleito da Recorrente e entendo que essa matéria não guarda correspondência com a tratada no item precedente. É da essência da presunção legal de omissão de receita, evidenciada através de saldo credor de caixa, a incidência em outra presunção também juris tantum, de que os valores da receita omitida estão à margem do resultado da empresa, para tanto, presumidamente distribuídos aos sócios, pelo que tributados exclusivamente na fonte na forma do art. 80 do Decreto-lei 2.065/83. A Recorrente em nenhum momento conseguiu ilidir tal presunção e, contrariamente ao que alega, não há como atribuir natureza especifica e determinada a um recurso financeiro que, até prova em contrário, foi mantido à margem de suas operações normais. O fato da empresa estar voltada para o exercício de uma única atividade não é condição absoluta e suficiente para legitimar que a receita omitida provém, exatamente, dessa fonte, quando se opera no campo exclusivo da presunção, sem qualquer indício da natureza das verdadeiras operações sonejadaia contabilidade. Se é verdade que a empresa gozava de isenção integral do imposto de renda, pelo que não havia motivo para a não contabilização da receita, não menos verdade que a isenção pelo projeto na área da Sudene contempla tão-somente o imposto de renda da pessoa jurídica, não alcançando as demais incidências do Finsocial, Cofins, PIS e da própria Contribuição Social sobre o Lucro, gravames tributários que podem ter motivado a ocultação da receita. Ademais, tenho para mim que ofende o princípio 112 rno2bilid nde e moralidade a pretensão de gozo de incentivo de isenção na área tributária, para valores descobertos à margem da escrituração. Daí o acerto da regra do art. 413 do R111180 que determina seja mantido em conta de reserva o valor correspondente à exclusão tributária, sendo vedada a sua distribuição aos sócios, na expectativa de que a economia tributária seja alocada no giro das atividades normais da empresa, hipótese que não se coaduna com o procedimento adotado pela Recorrente. Registro que a hipótese em comento não guarda relação com k apreciada no invocado Acórdão 103-11.666, da 3a. Câmara, que trata de insuficiência de cálculo da correção monetária de balanço, assim como, pelos fundamentos que já expus, não comungo da tese de que a receita omitida é da atividade isenta, pelo que afasto a pretendida aplicação do alegado entendimento contido no Acórdão 01-0.464/80, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo que devem os valores apurados neste item ser submetidos à tributação pelas alíquotas normais, com incidência do adicional se for o caso, vedada a 65, inclusão no cálculo do Lucro da Exploração. XFP(\ 1 0 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°.: 108-04.068 GLOSA DE GASTOS ATIVÁVEIS - RECUPERAÇÃO DE PASTAGENS: Quedou-se a Recorrente no campo exclusivo das alegações, sem qualquer elemento de prova para referendar que o gasto de expressivo vulto, no valor de Cr$ 5.500.000.000,00, contabilizado integralmente em 31.12.92, em favor de sua coligada, referisse unicamente a gastos normais de manutenção de pastagens, revelando grande investimento em melhoria de suas pastagens, que deve afetar o resultado de mais de um exercício, pelo que correta a imobilização para amortização nos períodos de competência. Registro que, em fimção do ajuste determinado pelo Fisco (glosa da despesa), corretamente foi recalculado o Lucro da Exploração, não resultando em exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, pela noticiada isenção da Sudene. Todavia, a diferença pela recomposição do resultado do período-base de 1.992 ficou sujeita à incidência da Contribuição Social sobre o Lucro, e do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, na forma do art. 35 da Lei 7.713/88, incidências que serão examinadas em tópico próprio. IMPOSTO DE RENDA - FONTE: A receita considerada omitida nos períodos-base de 1.989 a 1992, foi tributada exclusivamente na fonte,_pela aplicação da afiquota de 25%, na forma do art. 8° do Decreto-lei 2.065/83. Contestou a Recorrente, entendendo aplicável o art. 35 da Lei 7.713/88. Assim também entendeu a administração tributária, pelo que entendo estar condenado o remanescente do lançamento. Isto porque, revendo sua orientação anterior, exteriorizou entendimento através do ADN-COSIT n° 06/96, publicado no DOU de - 01.04.96, no sentido de que "... o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1.983, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713, de 1.988...." E acrescenta o referido ato: "Em virtude desse entendimento, aplicar-se-á, em relação aos fatos geradores ocorridos: a) no período de 01.01.89 a 31.12.92, as normas dos arts. 35 e 36 da Lei 7.713, de 1.988; b) a partir de 01.01.93, até 31.12.1995, a norma do art:, 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1.992 (art. 36, inciso 11( da-Lei n° • 9.249, de 26 de dezembro de I995)" Embora não seja partidário dessa interpretação, porque sempre votei em sentido contrário, não me resta outra alternativa se não curvar-me ao precipitado entendimento da administração tributária, para assegurar uniformidade de tratamento nesta matéria, cujo ADN 06/96 faz afastar a tributação fundada no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, o, remanescente destes autos. ÇfrY.I\ : Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°.: 108-04.068 De outra parte, como já mencionado, o ajuste pela glosa dos "Gastos Ativáveis" sujeitou-se à incidência da aliquota de 8%, prevista no art. 35 da Lei 7.713.88. Tratando-se de exigência decorrente, sustentada na mesma matéria fática, bastaria trasladar as razões expendidas no tocante à exigência principal, pela estreita relação de causa e efeito. Contudo, vejo que a regra de incidência do tributo em exame já foi submetida ao crivo soberano do Poder Judiciário que, através de sua mais alta Corte, o Supremo Tribunal Federal, condicionou a possibilidade dessa cobrança à verificação de pressupostos fáticos vinculados à forma de organização de cada pessoa juridica, se firma individual, sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ou se sociedade anônima. Neste sentido, releva destacar a síntese conclusiva constante do voto do Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário n° 172058-1 SC, S. T.F., Tribunal Pleno, seção de 30.06.95, que aqui se transcreve: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 confina com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, 111, a, no que diz respeito às sociedades anónimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmónico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contraio social rir si só, a disponibilidade imediata, quer económica, quer jurídica, do lucro liquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No presente caso, trata-se de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha , cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos sócios cotistas, aliás hipótese não, usual nas disposições societárias. De outra parte, a glosa de gasto ativável que enseja a tributação na fonte, por via reflexa, pela sua própria natureza, não traduz lucros materialmente disponíveis, ou suscetíveis de disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, na linguagem do venerando aresto. Resta examinar se este Colegiado Administrativo pode aplicar, em cada câso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no controle difuso da constitucionalidade das leis, onde a decisão, como se sabe, não tem efeito "erga omnes". r.f.W\ 1 2 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°.: 108-04.068 Sempre entendi, e já proferi voto neste sentido, que falece competência ao Tribunal Administrativo para exame da constitucionalidade das leis, em caráter original, posto que, pela relevância da matéria, reservou o nosso sistema jurídico tal atribuição exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade (CF, arts. 97 e 102, III, b). Vale dizer, mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas em cada caso, por Juizes de instância inferior, não são definitivas, devendo ser submetidas ao reexame necessário. Conquanto seja verdadeiro que aquela decisão não produza efeito "erga omnes", e não tenha eficácia normativa, não vinculando as decisões administrativas, como preleciona o Decreto n° 73.529/74, penso que o exame aprofundado desta matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado. Longe de estar se imiscuindo no exame da constitucionalidade das leis, está este Tribunal Administrativo declarando o que já decidiu a mais alta Corte desse pais, poupando o Poder Judiciário de pronunciamentos repetitivos sobre matéria com orientação definitiva. A própria administração federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais, em questão de direito. Tome-se de exemplo, a lição do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CESAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer C-15, de 13.12.60, que já advertia não devesse• prosseguir o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões fidiciais", asseverando: "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por signcativa maioria, expressam OS Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição à norma jurispnidencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhe cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". Repito meu entendimento de que não está este Tribunal Administrativo exorbitando, de sua competência quando aplica, em cada caso, entendimento já expressado pelo guardião da Constituição, com grau de definitividade, uma vez que cumpre mera função declaratória e não constitutiva, assinalando para a própria administração tributária, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade, o desfecho que o Poder Judiciário reserva para o litígio. 91-5' • 1 3 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°.: 108-04.068 Tranqüiliza-me encontrar respaldo para essas idéias em recente parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, exarado para solucionar consulta formulada pelo Senhor Secretário da Receita Federal, no processo n° 10951.000930/95-49, de onde transcrevo, por pertinente, as seguintes conclusões: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. 32 . Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do SIE é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (PARECER PGFN / CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1.996) Com assento nessas lições, invoco o Acórdão do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 172058-1 SC, que declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, vedando a incidência do IR-FONTE quando não se comprova- a disponibilidade imediata do lucro liquido, para afastar a parcela assim tributada, remanescente nestes autos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A exigência que remanesce em litígio é exclusiva ao item dos "Gastos Ativáveis", matéria já examinada precedentemente, pelo que invoco aqueles fundamentos para manter a tributação sustentada na mesma matéria fática, pelo principio da decorrência. FINSOCIAL Resume-se a contrariedade ao questionamento sobre matéria constitucional, já-- pacificada pelo Judiciário, que reconheceu ser legitima a exigência do Finsocial, respeitada.a aliquota máxima de 0,5% a partir de 1.989. Ressalte-se que é pacífica a jurisprudência deste colegiado, no sentido de rejeitar as argüições acerca da inconstitucionalidade das leis, por extrapolar a esfera da competência administrativa. No entanto, tenho para mim que a administração pública não pode marchar em direção oposta às grandes decisões nacionais, especialmente aquelas produzidas pelo Supremo Tribunal Federal, no seu extremo papel de guardião da Constituição. Não está iken (S4 1 4 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°.: 108-04.068 este colegiado arvorando-se de poderes extremos para apreciar, em caráter originário, a constitucionalidade das leis, nem está se imiscuindo em competência reservada, exclusivamente, ao STF. Pelo contrário, ao examinar o pleito da recorrente, que postula a inaplicabilidade da norma já declarada inconstitucional pelo STF, está este colegiado, simplesmente, declarando e aplicando o que a mais alta Corte já decidiu, com grau de definitividade, poupando ações repetitivas perante o Poder Judiciário. Para não ser repetitivo sobre essa possibilidade, reporto-me, aqui, às considerações já exteriorizadas em análise de item precedente. Neste sentido, esta E. Câmara já teve oportunidade de pronunciar-se sobre a matéria, no julgamento do Recurso n° 82.361, em sessão de 08.07.94, oportunidade em que, acatando orientação proferida pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150764-1-Pernambuco, repeliu as majorações de alíquotas excedentes de 0,5% efetivadas após a Constituição de 1.988, através do voto da relatora SANDRA MARIA DIAS NUNES, no Acórdão n° 108-01.280, assim ementado: "FINSOCIAL/FATURAIVIENTO - DECORRÊNCIA: A contribuição devida pelas empresas prestadoras de serviços será determinada mediante a apliëação da aliquota de 0,5%, na forma prevista pelo art. 28 da Lei 7.738/89. Incabível a majoração das aliquotas porque inconstitucional o art. 9° da Lei 7.689/88 (STF/RE n° 150764-1/PE) e, por via de conseqüência, as alterações que foram feitas com relação àquela aliquota e à aliquota estipulada pela Lei n° 7.738/89". De outra parte, inspirado na economia processual e procurando simplificar litígios já definidos puiu Poder Judiciário, poupando-o de decisões repetitivas, o Poder Executivo tomou a iniciativa de editar Medida Provisória que vem sendo mensalmente reeditada (veja- se a M.P. n° 1.542-19/97, publicada no D.O.U. de 14 de fevereiro de 1.997), para a finalidade de cancelar os créditos excedentes à alíquota de 0,5%, conforme se vê do seu art. 18 a seguir transcrito: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa dqUniâo, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem, R.:sim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: \ III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio, t. por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1.989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8 147, de 28 de Ciffi\ 6)4' 1 5 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°.: 108-04.068 novembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1.987;". ENCARGOS DA TRD Por último, resta examinar a contestação pela utilização dos índices da TRD, para cálculo dos encargos moratórios, no período de fevereiro a julho de 1.991. A matéria já está pacificada neste colegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do C1N e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Cádiko Civil Brasileiro, a Tema Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a jiãrtiFdõ nié de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Curvo-me ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo e, para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço vênia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado conselheiro relator naquele voto, • especialmente no tocante ao primado do principio da irretroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita. Analisadas todas as incidências em litígio, declino meu VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para: a) ADMITIR a inclusão da variação monetária calculada sobre os mútuos com pessoaV ligadas, no cálculo do Lucro da Exploração, sujeitando-se às aliquotas diferenciadasIna atividades rurais; b) CANCELAR a exigência remanescente a titulo de IR-FONTE sobre as parcelas ainda em litígio; c) CANCELAR a exigência do FINSOCIAL resultante de aplicação de alíquota excedente de 0,5%; 614 lertk r '' 6 . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Oitava Câmara Processo n°.: 13408-000.196/94-64 Acórdão n°.: 108-04.068 d) EXCLUIR do crédito tributário remanescente a TRD aplicada como juros de mora, no que exceder do percentual de 1%, no período de fevereiro a julho de 1.991. Sala das Sessões (DF), em 19 de março de 1997 fr JOS 1114 O O MIN • L - RELATOR0 Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002522/95-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, II c/c o art. 87 da Lei nº 8.981, de 1995.
Numero da decisão: 104-14463
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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' i: :A --4 '.." •: • ;,; - MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11065/002.522/95-14 RECURSO N'. : 112.011 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1995 RECORRENTE: NESTOR ELOY BECKER - ME RECORRIDA : DRJ em PORTO ALEGRE (RS) SESSÃO DE : 27 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.463 MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE i RENDIMENTOS - A aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos, sem imposto devido, no exercício de 1995, dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 88, H c/c o art. 87 da Lei n'' 8.981, de 1995. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTOR ELOY BECKER - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam , a integrar o presente julgado. , LEILASCHERRER LEITÃO-&ffiSgz."..-- PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 mAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1 , , r '' 4.N • MINISTÉRIO DA FAZENDA- e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.522/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-14.463 RECURSO N'. : 112.011 RECORRENTE : NESTOR ELOY BECICER - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de RS 397,60, equivalente a 500 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica. Em sua defesa inicial, a contribuinte apresenta o arrazoado de fls. 05. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve, inicialmente, o artigo 856 do IWZ194 e o artigo 88 da Lei n° 8.981, de 1995, que regem a exigência; - sendo o dia 31 de maio o último prazo para a entrega da declaração de rendimentos do IRPJ, a entrega da declaração após esse prazo obriga a contribuinte ao pagamento da multa de, no mínimo, 500 UFlR; - trata-se de obrigação acessória e que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 30 do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal, sendo que o próprio descumprimento da obrigação acarreta o surgimento do fato gerador da multy 2 jrl •. -De • • f.n: MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.522195-14 ACÓRDÃO N°. :104-14.463 - as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não são capazes de elidir a imposição da multa, conforme artigo 136 do C1N, também não sendo caso do artigo 138 do CTN visto que tal dispositivo não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias; - o artigo 138 do CTN trata das multas de oficio decorrentes da falta de pagamento de tributos. No caso, ao deixar vencer o prazo fixado em lei, ocorreu o cometimento da infração, tornando a contribuinte obrigado ao pagamento da multa, não havendo como alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual em relação aqueles que cumprem suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. Ciente dessa decisão em 20.03.96, recorre a contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 26.03.96. Como razões recursais, a contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra), instruído com a documentação de fls. 15. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante Legal, manifesta-se às fls. 18/2;.1 É o Relatório. 3 jrl • /'; MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.522/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-14.463 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se esclarecer à recorrente quanto ao disposto no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil, in verbis: "Art. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Quanto aos atos legais que regem a exigência, é de se destacar os seguintes diplomas legais: 1 - LEI N° 8.541, DE 1992 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." 2- DECRETO-LEI N° 1.198, DE 1971 "Art. 4° - Poderá o Ministro da Fazenda alterar os prazos de apresentação da declaração de Imposto sobre a Renda, bem como escalonar a entrega das mesmas dentro do exercício financeir;.:z 4 jrl . MINISTÉRIO DA FAZENDA4) • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.522/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-14.463 3 - INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 107, DE 1994 "Art. 50 - A declaração de rendimentos será entregue na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o declarante, em agência do Banco do Brasil S.A. ou da Caixa Econômica Federal localizada na mesma jurisdição, atendidos os seguintes prazos: 11- até 31 de maio de 1995, pelos contribuintes que utilizarem o Formulário H." É de se esclarecer à contribuinte que o ato normativo acima citado constitui norma complementar de lei, nos termos do art. 100,11 do CTN e foi baixado por delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, conforme referido na própria IN. 4- LEI N° 8.981, DE 1995 "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88- A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: H - à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: b) de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Em face das transcrições supra, não há que se cogitar em ilegalidade da exigência. O lançamento efetuou-se nos estritos termos daqueles dispositivos legais. Considerando haver descumprimento de obrigação acessória, é de ser aplicada a multa estipulada na legislação vigente, anteriormente transcrit 5 jrl --aw • • f.• MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11065/002.522/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-14.463 À autoridade fiscal compete lançar a multa pelo descumprimento da obrigação acessória, independente dos motivos que levaram a contribuinte ao atraso na entrega da declaração de rendimentos. Por sua vez, à autoridade julgadora compete apreciar os fundamentos da exigência e a defesa. Verifica-se que, se por um lado a Lei n° 7.256, de 1984, dispensava a microempresa de obrigações acessórias, por outro, o legislador, através da Lei n° 8.541, de 1992, instituiu a obrigatoriedade de a microempresa entregar a declaração de rendimentos e a Lei n° 8.981, de 1995, estabeleceu multa especifica para a entrega após o prazo estipulado para a apresentação. Quanto ao argumento suscitado pelo recorrente, não há nos autos qualquer prova quanto à recusa por parte da autoridade administrativa em receber a declaração de rendimentos, o que no meu entender são meras alegações desprovidas de fundamento. Considerando, ainda, os argumentos da inicial, é de se esclarecer que não há que se falar em irretroatividade da Lei ou mesmo em anualidade. O disposto no artigo 150, III da Constituição Federal refere-se à cobrança de tributos. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) define em seu artigo 3° o que é tributo e em seu artigo 5° estabelece que "Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria." Constata-se, pois, que a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica não se enquadra em quaisquer das citações, ou seja, não é imposto, taxa ou contribuição de melhoria. É de se destacar que a própria Lei n° 8.981 dispôs, em seu artigo 116, que produz seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1995, embora a Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, que lhe deu origem tenha sido publicada em 199,5/.... 6 jrl , .. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA4, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 11065/002.522/95-14 ACÓRDÃO N°. : 104-14.463 Assim, não se tratando de tributo, a multa em análise é de ser exigida a partir de 10 de janeiro de 1995, conforme previsto no diploma legal que a instituiu. Em se tratando de multas, considerando haver descumprimento de obrigação acessória, a multa é aquela estipulada na legislação vigente e, no caso, constata -se que a multa exigível é o valor mínimo, conforme estipulado no § 1 0 do artigo 88. Em face do exposto, entendo ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Quanto ao mérito, voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 LEILA MAR! SCHERRER LEITÃO 7 jrl Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

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