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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617613 #
Numero do processo: 10805.002308/2002-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZOS – PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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"""",, ~ ---- ,~ ~ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA I, , Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO : 10805.002308/2002-58 : 148.855 : IRPJ - Ex(s): 2000 e 2002 : AFA PLÁSTICOS LTOA. : 28 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP : 24 de fevereiro 2006 : 103-22.323 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO- PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFA PLÁSTICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N ODRIGUI;S-NE SIDENTE E-RECÁTOR ER FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 I Il I Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CA DEIRA e FLÁVIO FRANCO CORREA. .... ..~~'." .'.~ ,.... :.., RELATÓRIO : 148.855 : AFA PLÁSTICOS LTDA. : 10805.002308/2002-58 : 103-22.323 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 248 a 261, instruído com os documentos de fls. 262 a 276, em 24/11/2005, segundo carimbo de protocolização aposto pela repartição de origem às fls. 248. verso. Propugna pela improcedência total do auto de infração. Apresentada impugnação, a decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento tributário, fls. 233 a 242. Despacho da Agência da Receita Federal em São Caetano do Sul - SP, fls. 277, informa que há arrolamento de bens através do processo n° 10805.002562/2002- 56. Ciência da decisão em 21/09/2005, segundo "A. R." afixado às fls. 244 Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor total de R$ 347.057,19, inclusive os consectários legais, referente aos fatos geradores dos anos de 1999 e 2001, lançada em virtude da constatação fiscal de divergências entre os valores do IRPJ declarados pelo contribuinte em DCTF / parcelados junto ao REFIS / pagos, e os valores escriturados por ele em seus livros contábeis e fiscais / declarados em suas DIRPJ's, segundo auto de infração e respectivos demonstrativos de fls. 162 a 166. Recurso nO Recorrente Processo n° Acórdão n° É o relatório. , CRN - R148.855 - Afa Plásticos Uda. 2 i..~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão n° : 10805.002308/2002-58 : 103-22.323 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme "A. R." afixado às fls. 244 verso, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 21/09/2005, iniciando-se a contagem do trintídio recursal em 22/09/2005, com termo final em 21/10/2005, entretanto, o recurso voluntário foi protocolizado na repartição de origem em 24/11/2005, fls. 248, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33 do Decreto nO 70.235/72. A contribuinte instruiu o recurso voluntário com o documento de fls. 275/276, "Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida", nO 12.780/2005, registrado no 01° D: P. S. Bernardo do Campo,em 11/11/2005, para "Preservação de Direitos", no qual o estagiário Vinicius da Silva Julião, RG nO 42.062.774 - SP, relatou que pela manhã compareceu na Delegacia da Receita Federal para protocolar uma impugnação, mas o documento não teria sido protocolado porque os funcionários estavam em greve. Informou, ainda, que no começo do mês passado esteve no mesmo local mas não conseguiu o protocolar o mesmo documento porque os funcionários já estavam em greve; que o nO do documento é 0811900/00204/05; que o prazo já expirou e compareceu à Delegacia de Polícia para registrar o acontecido para posteriormente se preservar de eventuais aborrecimentos. Referido documento não faz prova a favor da contribuinte por várias razões de ordem fáticas: o boletim de ocorrência apenas consignou o foi informado pelo declarante à autoridade policial; foi registrado num Distrito Policial de São Bernardo do Campo, quando a contribuinte é jurisdicionada pela Agência da Receita Federal de São Caetano do Sul, jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Santo André - SP; refere- se a uma impugnação que teria o nO0811900/00204/05, não se trata, portanto, do recurso voluntário; o boletim de ocorrência foi registrado na repartição policial em 11/11/2005, data bem posterior ao termo final para interposição do recurso voluntário que expirou em 21/10/2005; refere-se a fatos que teriam acontecidos em São Bernardo do Campo, outra jurisdição fiscal que não a da contribuinte; não fez prova de que tivesse comparecido à ARF/São Caetano do Sul e de que a mesma se encontrasse em greve ou tivesse havido recusa em protocolar seu recurso voluntário; a analise do fluxo dos atos processuais praticados neste processo indica o regular funcionamento da ARF/São Caetano do Sul. Dessarte, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto. Brasília - DF, em 24 de fevereiro de 2006 , I , !' u CRN - R148.855 - Afa Plásticos Ltda. 3 00000001 00000002 00000003

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4615839 #
Numero do processo: 11330.000075/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO. IRRELEVÂNCIA. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CTN. I - Contendo a NFLD recorrida, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ainda que o Recorrente sequer demonstra onde situaria a nulidade argüida; II - A produção de prova pericial há de ser deferida apenas quando for necessária para elucidação postos em litígio; III - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, a penalidade correspondente não depende da existência dolo para sua imposição; IV - II - Em se tratando de tributo sujeito à homologação, a decadência reger-se-á pela regra do art. 150 § 4° do CTN, independente de ter havido ou não recolhimento por parte do contribuinte, salvo na hipótese de haver dolo, fraude ou simulação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.513
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar extintas, pela decadência, as contribuições apuradas até 04/2001, anteriores a 05/2001, em razão da determinação contida no § 4°, Art. 150 do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Nubia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Marcelo Oliveira. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO. IRRELEVÂNCIA. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4 DO CTN. I - Contendo a NFLD recorrida, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ainda que o Recorrente sequer demonstra onde situaria a nulidade argüida; II - A produção de prova pericial há de ser deferida apenas quando for necessária para elucidação postos em litígio; III - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, a penalidade correspondente não depende da existência dolo para sua imposição; IV - II - Em se tratando de tributo sujeito à homologação, a decadência reger-se-á pela regra do art. 150 § 4° do CTN, independente de ter havido ou não recolhimento por parte do contribuinte, salvo na hipótese de haver dolo, fraude ou simulação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (1) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da C Câmara / T Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar extintas, pela decadência, as contribuições apuradas até 04/2001, anteriores a 05/2001, em razão da determinação contida no § 4°, Art. 150 do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ntibia/L i , Moreira Barros Mazza (Suplente) e Marcelo Oliveira. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. /dr° • • CELO OLIVEIRA - Presidente 408 ROG R ta • I. 'LLIS PINTO—Relator Participaram, do presente ulgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e NOM Moreira Danos Mazza (Suplente). 2 Processo tf 11330.000075/2007-50 S2-C4T2 Acórdão n.° 240240313 Fl. 575 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelos SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA contra decisão exarada pela douta 6' Turma da DRJ do Rio de Janeiro-RJ, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 20208,69 (vinte mil duzentos e oito reais e sessenta e nove centavos), tendo como fato gerador à aquisição de produto rural de pessoa física. Em seu recurso a empresa alega que a presente NFLD seria nula, uma vez que não estaria de acordo com suas normas de regência, tendo sido lavrada mediante meras presunções, com fins meramente arrecadatórios, afirmando ainda que teria regularmente cumprido coiii suas obrigações fiscais. - Afirma que o indeferimento do seu pedido de perícia teria lhe ceréeado o direito de defesa, e que a sua realização é um direito assegurado constitucionalmente, para na seqüência encenar requerendo o provimento do seu recluso. Sem contra-razões, me vieram os autos. Eis o necessário para julgar. É o relatório/_ 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em seu recurso a empresa questiona o indeferimento do seu pedido de perícia, que teria lhe sido cerceado o seu direito de defesa, haja vista o indeferimento do seu pedido de perícia, o que o faz, a meu sentir, sem razão alguma. Nesse tom, é oportuno lembrar que a Constituição Federal, ao "jurisdicionalizar o procedimento administrativo" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro 28 Ed. Pág. 99), garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. Tais direitos decorrem do próprio princípio do devido processo legal (due process of law), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Assim, é que o contraditório e a ampla defesa não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precipua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo. Nesse diapasão, sem dúvida que disponibilizar aos litigantes todos os meios de se comprovar suas alegações, onde aí se inclui a realização de prova pericial, significa não apenas garantir o irrestrito e necessário direito de defesa, mas, sobretudo, dar vida ao comando Constitucional. Com vistas a tal previsão, a Portaria MPAS n° 357/02, na esteira do próprio /(11 Dec. 70.235/72, possibilitou a realização de perícias, nos moldes consignados no seu art. 70, que assim rezava: "Art. 7° A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-nohficação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis." Vejam que o citado dispositivo conferiu a autoridade julgadora o poder de determinar a realização de diligências ou perícias, bem como deferir o seu requerimento, sempre que entender necessárias. De tal fato podemos concluir que a realização da prova pericial, muito embora seja garantia do litigante, como vimos, só restará possível quando se mostrar realmente 41/4) 4 Processo n°11330.000075/2007-50 S2-C4T2 Acórdão n.° 240240313 Fl. 576 necessária para elucidação dos fatos, sendo perfeitamente licito o seu indeferimento em situações onde se apresenta prescindível. Certamente foi com vistas a prescindibilidade da perícia requerida pela Contribuinte, que a mesma foi corretamente indeferida pelo douto julgador a quo, aliás, como restou consignado na DN. Vejo que o julgamento de 1° grau não significou qualquer ofensa ao direito de defesa da empresa, ao passo que a indigitada perícia se mostrava, e se mostra ainda, totalmente impertinente. Ora, a autuação em comento, se deu através de documentos da própria empresa, ou seja, que tem ou que ao menos deveria ter conhecimento. Assim, não é incorreto afirmar que a perícia não traria qualquer fato novo a acrescentar nos autos, na tendo nada de temerária ou refratária tal afirmação. Por isso, rejeito de plano a preliminar agitada, e com os mesmos fundamentos indefiro o pedido de perícia, feito em _ sede_ recursal,_ eis_ que se mostra verdadeiramente impertinente e desnecessária a sua realização, nos termos já demonstrados. Insistindo em preliminar, o que também faz no mérito, sustenta a Recorrente que a NFLD seria nula, em síntese porque não reuniria os requisitos essenciais para sua validade, especialmente por não demonstrar a verdade material dos fatos no REFISC, o que, no entanto, o faz sem razão alguma. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anexos que constam dos autos, nos mostram os percentuais adotados para efeito dos cálculos, e indicam o caminho e os critérios seguidos pela fiscalização, bastando para se confrontar e afastar as argüições recursai a sua mera analise perfunctória. Em verdade, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente. fundamentado, conforme se pode aferir do anexo denominado Fundamentos Legais do Débito, que traz toda a legislação que apóia e autoriza a postura da fiscalização, não restando omisso em nenhum ponto. De outra ótica, a fiscalização diz e demonstra que o contribuinte não reteve nem recolheu as contribuições incidentes sobre a aquisição de produto rural de pessoa fisica, não havendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. Destaca-se ainda que o Recorrente limita-se apenas a tecer breves comentários acerca da ausência de "elementos essenciais", não tendo o necessário cuidado de demonstrar quais seriam esses elementos, sendo certo que, dá análise dos autos, não percebo, em absoluto, qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa, e a própria verdade material. J.2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de crédito tributário constituído em decorrência da emissão de ato de cancelamento de isenção das contribuições patronais de natureza previdenciária, com o intuito de prevenir a sua decadência, nos termos constantes do R.EFISC de fls retro. Em que pese não ter sido objeto de questionamento por parte do contribuinte, creio que o presente caso traz-nos questão preliminar que merece nossa atenção, dado débito ora lançado achar-se parcialmente alcançado pela decadência, matéria a qual o julgador deve conhecer de oficio nos termos do art. 210 do Código Civil. Sem embargos, a questão da decadência das contribuições sociais tem sido objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo quinquenal para esses fins. É sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento, era decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, determinando a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n°8,212/91, entendendo que os prazos decadenciais das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudessem impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: 520 INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.56971977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje, resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do C174 no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 40 do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído.,„ 6 Processo ri° 11330.000075/2007-50 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.513 Fl. 577 Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Vale mencionar que mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não havenarn vai -ores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. • Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3° Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Sendo assim, e aplicando-se a regra do art. 150 § 40, nos termos anteriormente expostos, tendo o lançamento sido levado ao conhecimento do contribuinte n 17/05/2006 (fls. 1), entendo que as contribuições até a competência de 04/2001 são inexigívei posto estarem decadentes. Quanto a suposta ausência de competência da autoridade lançadora para verificação das condições do ambiente de trabalho do contribuinte, melhor sorte não acompanha o contribuinte. Isso porque, não se trata de verificação de ambiente de trabalho, mas sim de análise da regularidade dos documentos legalmente exigidos para a comprovação de um ambiente de trabalho salutar e sem exposição a riscos que possam gerar o direito a aposentadoria especial. O que faz a fiscalização quando exige contribuições destinadas ao financiamento de aposentadorias especiais, tal qual como no caso em baila, é verificar a documentação apresentada pelo contribuinte, e encontrando nela inconsistências, efetuar o lançamento presumindo a exposição e arbitrando o tributo devido, ou seja, a falta de fé dos documentos apresentados dá ensejo ao lançamento arbitrado, nos termos dos §§ 3° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, não havendo que se falar em incompetência do Agente Fiscal em assim proceder), 7 No mérito, limita-se a recorrente a afirmar que não teria incorrido na infração descrita pela autoridade lançadora, o que, todavia, não é suficiente para desconstituir o lançamento, que a par de ser presumidamente legitimo e legal, traz todas as demonstrações do dever infringido pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar todas as preliminares aventadas pelo contribuinte, e de oficio declarar a decadência das contribuições até a competência de 04/2001, e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões &- 2 de fevereiro de 2010 ria ifitarat, ROG f pigign S PINTO — Relator _ _ _ a MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11330.000075/2007-50 Recurso n°: 155.887 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela TortaiiK - — Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 2402-00.513 Br..4 12 de abril de 2010 rilli ELIAS AMPAIO FREIRE Presiden e da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência •[ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 37213.000899/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.472
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, pois rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, pois rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. . ,, KCE/110fIVEIRA 7 / Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Oliveira, Cleusa Vieira de Souza f/ (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). i Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro — Centro / RJ, fls. 0283 a 0287, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 018, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de apresentar documentos solicitados pela fiscalização. No caso, a recorrente deixou de apresentar folhas de pagamento, recibos de pagamentos a autônomos e relação dos valores referentes a vale transporte. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 19/05/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 020. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 022 a 030, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0290 a 0300, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: O recurso é tempestivo; A aplicação da regra decadencial não permite a autuação; Face ao exposto, requer o conhecimento e o provimento do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0309. É o relatório. /(5 2 Processo n° 37213.000899/2006-79 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.472 Fl. 311 Voto Conselheira Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no RF: falta de apresentação de documentos solicitados pelo Fisco, citados no RF, no período de 05/1996 a 04/2001. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária. A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Sã o inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, • aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. 3 Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II • - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificaçã o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Como não se trata de lançamento por homologação, pois não há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de oficio, já que por ser autuação e não lançamento sua natureza sempre será de oficio. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando nei o há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CT/V. " (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, ,sç' 4 0, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Portanto: o direito de constituir o crédito, devido ao descumprimento da obrigação acessória, extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. 4 Processo n°37213.000899/2006-79 S2-C4;f2 Acórdão n.° 2402-00.472 Fl. 312 Caso não existisse direito a constituir, também não existiria a necessidade de arquivamento e apresentação de documentos à fiscalização. Na presente autuação a ciência do sujeito passivo ocorreu em 05/2006 e os fatos geradores ocorreram nas competências 05/1996 a 04/2001. Logo, a recorrente poderia ter sido autuada pelos motivos posteriores a 11/2000, pois o direito do Fisco somente estava extinto nas competências anteriores a 12/2000. Assim, como a autuação ocorre por qualquer único fato, como não há alteração do valor da multa pela conjugação de fatos e como há descumprimento de obrigação acessória fora do período abrangido pela decadência, a autuação deve ser mantida, pelo que determina as Legislação. Por todo o exposto, rejeito as preliminares. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - - 6 d- janeiro de 2010 • 'CE e • I v EIRA — Relator /0) 5

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Numero do processo: 10980.007621/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00770
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. ° 10440-001.923/84-07 JAN ses2ão de 20 de novembrckem 85 ACORDAO N..202-00.770 Recurso o.. 77.213 Recorrente INPASA - REFRIGERANTES S.A. Recorrida DRF EM NATAL-RN /PI - REVELIA- Impugnação o6eteeida depoL6 do 30g clia da intimaçao do auto de .61S/caça:o e extempotanea impontando na /remetia da autuada. Recut,so canente da a/Lgumentos capazy. de Álidin a nevetia. Nega-4e ptovi. mento ao apeio, pata con4Uunat a dec,Lsão teconxi,da. - V istos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por INPASA - REFRIGERANTES S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses-sões, em 20 de novembro de 1985 RO3ERTO/A3SA DE CA TRO -PRESIDENTE U iipl, 5 ti siar ../SEBASTIA0 B „ .; A - RELATOR rc ir. „.(71.-1----- OLEGA IO SILVEIRA-vT- . _i/Düsr ea) - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA VISTA SESSÃO pu,,y sET 1986 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, MARIO CAMILO DE OLIVEIRA, Josr LOPES FERNANDES, PAULO IRINEU PORTES, MARIA HELENA JAIME e EUGÊNIO BOTINELLY SOARES. 5.',9! '.---,9alw MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10440-001.923/84-07 Recurso o.°: 77.213 Acordas, rl.°: 202-00.770 Recorrente: INPASA - REFRIGERANTES-S.A. RELATÓRIO Em 26 de setembro de 1989, foi lavrado o auto de infra- ção, de fls. 89, noticiando que a ora recorrente incorrera nas se- guintes infragóes: a) deu salda a produtos de sua fabricação, sem emissão de notas fiscais e sem, conseqüentemente, lançar e recolher o IPI, e b) - não escriturou o Livro Modelo 3 - Registro de Con- trole da Produção e do Estoque. Por isso, foi-lhe exigido o IPI, no valor original de Cr$ 16.819.336,00, mais juros e correção monetá- ria e a multa de 100%, elevando-se o crédito fiscal à soma de Cr$ 529.646.161. (Vide fls. 89v). Dessa peça básica, foi enviada cópia à autuada, a qual chegou à destinatária em 09.10.84 (vide fls. 91/92). Em 19.11.84 foi lavrado Termo de Revelia, de fls. 94, em razão de a autuada não ter pago o credito tributário, nem se ter dele defendido. Em 27.11.84, a autuada pediu prorrogação do prazo, por 15 dias, para apresentar sua defesa (fls. 95), a qual foi indeferi- da pelo despacho de fls. 96, de 05.12.84. E, desse indeferimento,foi a autuada intimada no dia 14.12.84, conforme o "AR" de fls. 98, as- sinado pelo senhor Renato Bezerra da Costa, o mesmo que firmou o "AR" de fls. 92. Em 13 de agosto de 1985, a Empresa Brasileira de Cor- reios e Telégrafos - ECT declarou (fls. 107), que o objeto registra 22 segue- • 5(4_ 2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10440-001.923/84-07 Acórdão n9 202-00.770 registrado sob o n9 810.092 c/AR, em 02.10.84, foi, efetivamente, entregue ã INPASA - REFRIGERANTES S/A., no dia 09.10.84. Em 17.12.84, a autuada apresentou a impugnação de fls. 99/101, discutindo a _legitimidade da exigáncia e postulando o cancelamento da peça básica. Essa impugnação foi replicada, pela informação fis- cal de fls. 108/109, onde se buscou demonstrar a má fé da autuada. ao reter, indevidamente, o "AR", para contornar sua revelia. A decisão singular não conheceu da impugnação, por ser esta intempestiva, conforme se lé das fundamentaçées expendi- das a fls. 111/113, cuja ementa é: "REVELIA - A indtautaçao da 4a.se líti9ío4a do ptosedí. mento da-4e com a impugnação da exígencia, (Dectetoa 70.235/72, att. 14), aptesentada no ptazo Lega/ (ant. 15). Não ob4etvado o pteceíto, nao 4e toma conheedmen to da ímpognaçao, pot galta de objeto. Impugnação igai conhecída". Com guarda do prazo legal (fls. 115 e 117), veio o I recurso voluntário, de fls. 117/121, sustentando a tempestividade da impugnação, ao fundamento de que quem assinou aquele "AR" foi pessoa estranha ao quadro de empregados da recorrente, e, no méri to , atacou todos os itens da peça básica. É o relatório. VOTO DO RELATOR,CONSELHEIRO SEBASTIAO BORGES TAQUARY De fato, a intempestividade da impugnação este demons trada, cristalinamente. A notificação, com valor e intimação, pe- la via postal, com o chamado aviso de recebimento,"AR", e norma tradicional e legal. E nela nada he de errado. No caso, e oportuno destacar que Renato Bezerra da Costa assinou os dois avisos de recebimento, de fls. 92 e 98. ,b) 1 segue- 503 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440-001.923/84-07 -3 Acõrdão n9 202-00.770 claro: ele õ pessoa ligada ã recorrente. E fião õ de aceitar-se, como verdadeira, a alegação em sentido contrário, feita pela re- corrente. Aliás, o Julgador singular, com muita propriedade,des tacou que o prazo para a defesa se venceu no dia 08.11.84 4, por isso, é intempestiva a impugnação de fls. 99/101, enfatizando(fls. 112), verbis: "Da analise deste ptoeesso cone/ui-se o seguinte: o Temo de Revelia de 4/4. 94, bem como, o de8pacho de gu. 96, 4ao 4udiciente4 pata eatactetizat a extempo- taneidade da impugnação de 418. 99/101. A contestação 6i8cal apenas con4itma, com detalhe8, ta/ intempesti- vidade. Na tealidade, esti bem evidente que a data de tecepeão, pela de8tinatãNía, do AR de 618. 92 (2a. via) 6o.1 09/01/84 e que no AR de 4/4. 104, tido como exttaviado e postetiotmente aptuentado modi4ica- da pela conttibuinte pata 31/10/84, vi8ando o acolhi- mento do pedido de ptoaãogação pata impugnação (4/4. 95). Veja-8e que o documento de ts. 107 te6oãça tal a4inmativa, quando declata que a tecepçao da cotãe8- pondencía e tespectivo AR, pela intete88ada, ocotteu em 09/10/84". Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, considero a impugnação intempestiva e o recurso voluntá- rio não contõm argumentos a ilidir essa intempestividade, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1985 EBA#TI'AO S %Ar 0)7)

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4610628 #
Numero do processo: 10183.006012/2005-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de Primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio, não se configura cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR. NÃO-INCIDÊNCIA. RESERVA LEGAL. Estando registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, a reserva legal deve ser excluída da base de cálculo do ITR, por atender aos dispositivos legais e formais de utilização limitada, a partir da qual decorre a não incidência. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente por meio do ADA, foi facultada pela Lei n° 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n° Lei no 6.938/1981. É apropriada a comprovação da área de preservação permanente por outros meios de prova, por laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência. O reconhecimento pelo Fisco da existência das áreas em outros exercícios, e, portanto não incidência tributária, somente é admissível quando a exigência funda-se apenas em descumprimento de aspecto formal. VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. Ainda que o SIPT tenha sido criado por Lei é imprescindível a demonstração da adequação das diversas classes de áreas informados no Sistema com as áreas realmente existentes no imóvel fiscalizado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 301-34.233
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia; e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Relatora, e José Luiz Novo Rossari, que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Numero do processo: 10510.000181/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Legislação Superveniente. Inclusão Retroativa. Impossibilidade. A alteração da legislação disciplinadora do regime de impedimentos à opção pelo Simples não autoriza a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional, para efeito de re-incluir contribuinte regularmente excluído com base na legislação vigente à época do ato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.326
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Tarásio Campelo Borges e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Inclusão Retroativa. Impossibilidade. A alteração da legislação disciplinadora do regime de impedimentos a opção pelo Simples não autoriza a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional, para efeito de re-incluir contribuinte regularmente excluído com base na legislação vigente à época do ato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Tardsio Campelo Borges e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente L CC03/CO3 Fls. 152 Processo n° 10510.000181/2005-91 Acórdão n.° 303-35.326 0 GUERRA DE CASTRO Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Heroides Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. 2 Processo n° 10510.000181/2005-91 Acórdão n.° 303-35.326 CC03/CO3 Fls, 153 Relatório Trata-se de Impugnação devido à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo n° 557.798, de 02/08/2004 de fl. 122, fundamentado em situação excludente, qual seja, "receita bruta no ano-calendário de 2002 ultrapassou o limite legal", com data da ocorrência em 31/12/2002. 0 contribuinte apresentou SRS, às fls. 07/08, no qual alega que entregou a declaração de IRPJ/2003 e efetuou recolhimento do Simples com erros de preenchimento, porem de acordo com a escrituração dos livros, referente a 2002, não houve excesso no limite legal. Cientificada do indeferimento de sua SRS o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/05, na qual alega, em suma, que: houve mudanças na regra para validar a receita de cada mês, determinada pela IN SRF 104/98, o que altera o montante das receitas mensais do ano-calendário de 2002, devidamente retificadas nas declarações, totalizando 1.175.683,50, tal fato evidencia o equivoco da exclusão do Simples,. os arts. 147 do CTN e 832 do RIR/99 autorizam a retificação espontânea na declaração de rendimentos, quando constatado erro e antes do inicio do processo de lançamento do oficio, como é o caso em questão, corroborado inclusive por acórdãos do Conselho de Contribuintes; todos os documentos fiscais e contábeis, referentes aos lançamentos, estão a disposição, afim de sanar quaisquer dúvidas. Ante o exposto, requer o acolhimento de suas alegações, cancelamento do Auto de Infração em foco, reenquadramento na opção Simples e realização de perícia ou diligência. Anexos os documentos de fls. 09/121, entre os quais, Razão de vendas, Livros Fiscais e Declarações de IR. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA), esta indeferiu a solicitação ás fls. 127/132, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 , RECEITA BRUTA. LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO A empresa que no Ano-calendário aufere receita bruta em montante superior ao previsto para a empresa de pequeno porte estará 3 Processo no 10510.000181/2005-91 Acórdão n.° 303-35.326 CC03/CO3 Fls. 154 automaticamente excluída do Simples a partir do Ano-calendário subseqüente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBIL IDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários ex adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligencia ou perícia. RECONHECIMENTO DA RECEITA Para fins de determinação da receita bruta auferida, poderá ser considerado o regime de competência ou de caixa, desde que mantido o critério para todo o Ano-calendário. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão proferida a fl. 134, o contribuinte apresenta tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 135/141, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta que: os artigos da Lei 10.406/02, citados pelo julgador a quo, não possuem validade jurídica, porque entraram em vigor apenas em 2003 e os fatos relativos ao presente processo são de 2002; a ausência de autenticação das fotocópias dos livros .fiscais não determina a inidoneidade de suas informações o que justifica a solicitação de diligencia, afim de que seja apurada a verdade material dos fatos; na IN 104/98, não consta nenhum impedimento ao uso do regime caixa, em qualquer Inds do ano-calendário, tal fato só ocorreu a partir da edição da IN SRF 250/02 em outubro; foi adotado o regime de caixa pela empresa desde o mês de outubro, não cabendo a aplicação da IN/SRF 250/2002, que passou a vigorar posteriormente a outubro de 2002. Espera e requer a revogação da decisão de primeira instância, seu reenquadramento na opção SIMPLES e a realização de diligência ou perícia. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até à fl. 149, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no. 314, de 25/08/99. o relatório. Processo n° 10510.000131/2005-91 Acórdão n.° 303-35.326 CC03/CO3 Fls. 155 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Primeiramente, ressalto que a matéria versada nos autos é de exclusão do Simples através de Ato Declaratório Executivo DRF/A.JU n° 557.798 (fls.122), de 02/08/2004, uma vez que fora constatado que a receita bruta global do ano 2002 ultrapassou o limite legal. 0 ADE foi expedido com base na Declaração Anual Simplificada (fls.44), cuja receita bruta teria ultrapassado o permissivo legal, qual seja, à época dos fatos, R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Cumpre assinalar que a redação do texto legal supramencionado poderia ser aquela dada pela Lei n° 9.732/98, tendo em vista sua vigência à época dos fatos, o que nos levaria à conclusão de que a receita global não poderia ultrapassar R$ 1.200.000,00. Ocorre que, referido limite foi modificado, tendo em vista alterações na Lei n° 9.317/96, advindas da Lei n°11.196/2005. Da nova redação, considera-se "empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)". Nestes termos, o limite pertinente à receita bruta que garante ao contribuinte direito de opção ao Simples também restou alterado, passando o artigo 9°, da Lei ri° 9.317/96, à seguinte redação: "Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: II — na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); "(Redação dada pela Lei n° 11.307/2006). Na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, também passou a constar o referido limite: "Art. 3" II — no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, au fira, em cada ano-calendário, receita Processo n° 10510.000181/2005-91 Acórdão n.° 303-35.326 CC03/CO3 lis. 156 bruta superior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)." E, conforme análise da DIRT/2003 (ano-calenddrio 2002 - fls. 112) e, mesmo a não retificada (fls. 44), a receita bruta do Requerente não ultrapassou o valor instituído pela legislação vigente (R$2.400,000,00). Assim, não há a necessidade de se comprovar, através de documentos hábeis, o erro na primeira DIPJ, pois já o valor descrito na declaração não é passível de vedação. A respeito do pedido de diligência ou perícia, considero desnecessária a diligência proposta pela Requerente, visto que entendo in casu não ser necessário produzir provas para comprovar que a empresa não auferiu receita bruta superior ao permissivo legal, já que a Declaração Anual Simplificada supracitada, comprova que não houve infração a nova lei. Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sesseies, em 19 aio de 2008 >12TON BARTOL — Relator Processo n° 10510.000181/2005-91 Acórdão n.° 303-35.326 CC03/CO3 Fls. 157 Voto Vencedor Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Redator Rendendo homenagem As sábias ponderações do i. relator, peço licença para discordar das razões que embasaram a proposta de aplicação da legislação superveniente que alterou o regime de impedimentos A opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. A meu ver, na esteira da jurisprudência atualmente dominante no Superior Tribunal de Justiça, descabe, na espécie, a aplicação da retroatividade benigna disciplinada no art. 106 do Código Tributário Nacional. Impende frisar que, até recentemente, defendi que, em razão da aplicação do parágrafo 1° 1 do art. 18 da Resolução CGSN no 04, de 2007, pessoas jurídicas aptas a aderir ao regime instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006 não deveriam ser excluídas do regime da Lei n°9.317, de 1996. Ocorre que, melhor analisando tal dispositivo, em cotejo com o que dispõe o § 9°2do mesmo art. 18, percebi o equivoco dessa interpretação. Efetivamente, a alteração da legislação que trata das vedações à opção ao Simples, em verdade, institui um novo regime que, ainda que mais benéfico, somente produz efeitos a partir da sua vigência. Nesse aspecto, peço licença para transcrever trecho do voto condutor do acórdão que inaugurou tal exegese, hoje pacífica no Superior Tribunal de Justiça 3, que ilustra os fundamentos que reforçaram a necessidade de rever o posicionamento antes defendido. Analisando a questão, ouso divergir de tal posicionamento. É cediço que, em regra, aplica-se o principio da irretroatividade das leis ao Direito Tributário. 0 art. 106 do Código Tributário Nacional traz as hipóteses excepcionais em que a lei tributária poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito, consoante se constata de seu teor, a seguir transcrito: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: § 1° Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei no 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto. 2 § 9° Ulterior exclusão do regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 1996, não implicará anulação da opção tácita pelo Simples Nacional. 3 REsp 722.307 - SC, Ministro Castro Meira, DJ 16.05.2005 Processo n° 10510.00018 l /2005-9 I Acórdão n.° 303-35.326 CC03/CO3 Fls. 158 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática". Da leitura de seus incisos, não verifico a possibilidade de retroação da lei pela mera existência de regra mais benéfica ao contribuinte. 0 primeiro inciso restringe-se ti lei expressamente interpretativa, o que não é o caso. Já o segundo inciso, subdividido em alíneas, estabelece quando a lei pode retrooperar para atingir atos não definitivamente julgados. A hipótese dos autos não se enquadra em qualquer das alíneas desse último inciso. O art. 90, inciso XIII, da Lei n°9.317/96, vigente no momenta em que a recorrida passou a ser optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tem a seguinte redação: "Art, 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, achninistrador,programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário,fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Portanto, as empresas que prestassem serviços profissionais educacionais eram atingidas pela vedação imposta. Não se cuida aqui de infração ou penalidade, devendo ser afastadas, de pronto, as letras "a" e "c" do art. 106 do Código Tributário Nacional. Poder-se-ia entender pela incidência, na espécie, do previsto na letra "h" do artigo em alusão. Ocorre que a simples leitura da parte final de tal alínea impossibilita essa conclusão, pois o fato de o recorrido ter optado pelo SIMPLES quando não era permitido certamente Processo n° 10510.000 l 81/2005-91 .. Acórdão n.° 303-35.326 CC03/CO3 Fls. 159 importou em falta de pagamento de tributo, na forma como era devido 6 época. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2008 L C LO GUERRA DE CASTRO - Redator a

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Numero do processo: 10120.001460/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o valor da terra nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o valor mínimo da terra nua previsto para o município na legislação. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-05.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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Sendo manifestamente imprestável o valor da terra nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o valor mínimo da terra nua previsto para o município na legislação. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ ODÉCIO DE CAMARGO E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 O"'dl;o ~ <=UO preside~~s ~ I~ ~. Vt. I.L-O_ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 " Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.001460195-87 203-05.019 103.169 JOSÉ ODÉCIO DE CAMARGO E OUTROS RELATÓRIO Versa o presente. processo sobre o Lançamento do ITR/94, do imóvel denominado Fazenda Covanca, localizado no Município de Piracanjuba - GO, Em Impugnação de fls, O I, o contribuinte alega que o VTN foi super avaliado, juntando Declaração da Prefeitura Municipal de Piracanjuba - GO e Laudo de Vistoria Rural. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls, 12/14, informa que a declaração da Prefeitura Municipal de Piracanjuba - GO contém duas afirmações contraditórias, impossibilitando seja determinado a qual exercício referem-se os valores mensurados, Que o Laudo de Vistoria Rural não pode ser aceito, por não mencionar se as áreas discriminadas como de "Reserva Florestal" e "Vegetação Natural" são áreas de preservação permanente ou se são áreas de preservação legal, e também não está acompanhado da ART, com o devido registro do CREA, Que só foi solicitada a retificação das informações declaradas após ter sido notificado o lançamento, e este é efetuado com base nos dados que a repartição dispuser. Assim, é facultado ao contribuinte a apresentação de nova declaração para fins de atualização cadastral, que surtirá efeito para lançamentos futuros, Pelo exposto, mantém o lançamento e determina o prosseguimento da cobrança, com os devidos acréscimos legais, Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls, 21/23, alegando que lançou para o ITR/94, na sua declaração de informações, de forma equivocada, um valor muito superior ao real, e demonstra que os documentos apresentados estão de acordo com a legislação pertinente, de maneira que não podem ser invalidados, Assim, requer seja o VTN retificado com seu valor mais justo, A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls, 25/26, em suas Contra-Razões ao recurso, opina pela manutenção da decisão recorrida, 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.001460195-87 203-05.019 o contribuinte, às fls. 29/33, requer a juntada de cópia do comprovante de recolhimento do ITR/97, demonstrando que este valor é o verdadeiro, onde é cobrado um valor bem inferior ao do ITR/94, ora contestado. É o relatório. 3 (J-•.~, .', , Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.001460195-87 203-05.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A questão central do presente processo é o valor do imóvel rural objeto do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, ao meu ver. não aprofundou a anãlise da questão como deveria, preferindo tangenciar abordando um aspecto formal - falta de prova das alegações - para indeferir o pleito do recorrente que era reduzir a base de cãlculo do lançamento a valores condizentes com a realidade. Não hã dúvidas, pelo demonstrativo elaborado pelo recorrente, que o valor atribuído pelo mesmo ao imóvel é muitas vezes superior ao seu real valor. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pela autoridade fiscal para os imóveis do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento que ora se aprecia foi fixado em R$ 559,19 por hectare (IN SRF n2 16/95). O valor por hectare considerado pelo lançamento para o imóvel do recorrente foi de R$ 2.048,44, em tomo de 4 vezes superior ao referido mínimo. Estã evidente o erro no preenchimento da declaração. A discrepância de valores é, por si só, a prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento, de forma a adequã-lo aos elementos fáticos reais. Em face, desse erro, a autoridade julgadora de primeira instância, pelos princípios da verdade material e da oficialidade, tinha a obrigação de buscar a verdade dos fatos e apurar o real valor do imóvel. Sem elementos nos autos que permitam a apuração desse valor, não resta outra alternativa senão a utilização do VTNm fixado pela autoridade administrativa através da Instrução Normativa SRF nO 16/95 para o Município de Piracanjuba - GO. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para reduzir o valor do ITR lançado, devendo ser considerado, para a base de cãlculo, o VTN de R$ 559,19 (quinhentos e cinqüenta e nove reais e dezenove centavos) por hectare. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 ,L e... '/A ~ .Jl.---- DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10735.001823/2005-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao fisco, corno regra geral, comprovar a ocorrência da infração indicada no auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. A existência de vultosa movimentação financeira mantida à margem da contabilidade, bem maior que a receita registrada, revela escrituração contábil-fiscal imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real, autorizando a tributação pelo regime do lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1101-000.055
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / lª turma ordinária do primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao fisco, corno regra geral, comprovar a ocorrência da infração indicada no auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. A existência de vultosa movimentação financeira mantida à margem da contabilidade, bem maior que a receita registrada, revela escrituração contábil-fiscal imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real, autorizando a tributação pelo regime do lucro arbitrado.

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I MINISTÉRIO DA FAZENDA• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS `. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10735.001823/2005-34 Recurso n° 166.131 De Oficio Acórdão n° 1101-00.055'— P Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 — Matéria IRPJ e reflexos - Recorrente 9' Turma/DRJ/Rio de Janeiro I-RJ - Interessado Cimobrás Indústria de Molas Brasileiras Ltda' Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao fisco, corno regra geral, comprovar a ocorrência da infração indicada no auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. A existência de vultosa movimentação financeira mantida à margem da contabilidade, bem maior que a receita registrada, revela escrituração contábil-fiscal imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real, autorizando a tributação pelo regime do lucro arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da i' câmara / l a turma ordinária do primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado. A ÔN 1 PRAGA - Presidente 1 .4 ALOYS J ' 10 IA SILVA - Relator Formalizado em: O 8 SET 2009 Processo n° 10735.001823/2005-34 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.055 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Junior, Aloysio José Percinio da Silva (Relator), José Ricardo da Silva. José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Andrade da Fonte Filho (Vice- Presidente) e Antonio Praga (Presidente da turma). Relatório Trata-se de recurso de oficio contra o Acórdão n" 12-18.650/2008 (fls. 1.943), proferido pela 9° Turma de Julgamento da DRJ/RJOI. Tendo em vista a precisão do relatório da decisão recorrida, resolvo adotá-lo, transcrevendo-o na parte relativa à descrição do contexto do lançamento: "Trata o presente processo dos autos de infração de imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, contribuição para o programa de integração social - PIS, contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins e contribuição social sobre o lucro liquido - CSLL, lavrados pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização do Rio de Janeiro — Defic/RJO, nos quais são exigidos da interessada os valores a seguir, acrescidos de multa de oficio de 225% e de juros de mora, além de multa isolada de 225%, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, 2000, 2001 e2002. - IRPJ (fls. 1.774/1.778 e 1.785/1.788), de R$ 4.011.916,92; - Multa isolada (fls. 1.783 e 1.779/1.782), de R$ 1.805.925,07; - PIS (fls. 1.789/1.793), de R$ 162.621,09; - Cofins (fls. 1.794/1.796), de R$ 750.558,92; e - CSLL (fls.1.791/1.805), de R$ 68.993,77. De acordo com o relatório de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 1.785, o lançamento se deveu a "omissão de receita caracterizada pelo falta ou insuficiência de contabilização, conforme Termo de Verificação Fiscal que passa a fazer parte integrante e inseparável do Auto de Infração". A base legal do lançamento do IRPJ é a seguinte: art. 24 da Lei n" 9.249/1995; arts. 249, I; 251, p. único; 278, 279, 280, 283 e 288, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 — RIR11999. Para os demais tributos, o enquadramento legal se encontra relacionado às fls. 1792 (PIS), 1796 (Cofins) e 1805 (CSLL). Segundo informa o autuante no termo de verificação fiscal — TVF de fls. 1.758/1.773, a interessada foi intimada em 24/09/2004 (fls. 209/212) a apresentar seus livros comerciais e fiscais e documentação comprobatória, no que atendeu parcialmente. Foi reintimada em 15/10/2004 (fls. 215/516) a apresentar os elementos faltosos, mas não se manifestou. Novamente intimada em 25/10/2004 (fls. 217/218), igualmente silenciou; em 10/11/2004 (fls. 219), a interessada solicitou prorrogação Processo n° 10735.001823/2005-34 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.055 Fl. 3 de prazo, sendo-lhe concedidos 10 dias; em 24/11/2004, a interessada foi outra vez, debalde, intimada (fls. 220/221). Em 16/12/2004, foi lavrado auto de embaraço à fiscalização (fls. 479/481), uma vez que, segundo o autuante, a interessada agia no sentido de dificultar a ação fiscal. Em 09/12/2004, foi emitida requisição de movimentação financeira, para obtenção dos extratos bancários injustificadamente não apresentados pela interessada. De posse de tais extratos, o autuante verificou que os valores depositados eram muito superiores às receitas declaradas, já expurgadas as transferências de mesma titularidade. Em 16/05/2005 (fls. 267/338) e em 07/07/2005 (fls. 334/336), a interessada foi intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados nos créditos em conta de depósito ou investimento. Às fls. 331/332 consta resposta da interessada, datada de 31/05/2005, em que informou não ter sido possível separar a tempo os documentos relativos aos 2.736 depósitos questionados. Em 26/07/2007 (fls. 337/338), a interessada admitiu não ter conseguido localizar tais documentos. O autuante informa que em 04/08/2005, compareceu ao endereço da interessada, para que esta justificasse as diferenças encontradas no recolhimento de PIS e Cofins, conforme intimação de fls. 339/347. Na auditoria, verificou um documento intitulado "Mapa de Faturamento — Gerencial", que indicava valores superiores aos declarados. Tal documento foi solicitado por constituir prova de omissão de receita e se refere ao período de janeiro/1999 a agosto/2002. Assim, no que se refere à omissão de receita, relata o autuante que os valores contidos nesses mapas confirmariam os indícios revelados pela recusa injustificada da interessada em entregar os extratos bancários, bem como pela grande diferença entre os valores depositados em contas correntes e aqueles informados nas DIPJs. Em razão de a interessada ser optante pelo lucro real anual, a receita omitida foi obtida do confronto entre as receitas anuais declaradas e aquelas constantes dos Mapas de Faturamento — Gerencial. Demonstrativos às fls. 1.764/1.767, em que foram apuradas as omissões relativas aos anos-calendário de 1999 a 2002 a seguir: Fls. Ano-calendário Receita omitida — R$ 1.764 1999 3.807.086,37 1.765 2000 8.152.380,62 1.766 2001 8.854.242,60 1.767 2002 4.204.921,77 Segundo o autuante, tendo em vista que as omissões apuradas reverteram os prejuízos fiscais para lucro real, a interessada passou a estar sujeita ao recolhimento de estimativas mensais. Entretanto, como não houve pagamentos nesse sentido nos anos-calendário de 1999 a 2002, a interessada ficou sujeita à multa isolada de que trata o art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/1996. Demonstrativos às fls. 1.768/1.769, em que o autuante demonstra a apuração da base de cálculo, apura a estimativa mensal devida e sobre esta aplica o percentual de multa de 225%. Quanto à multa qualificada, o autuante informa que, em razão de a interessada escriturar em seus livros contábeis e fiscais valores que sabia serem inferiores aos reais, como comprovam as planilhas de Mapas de Faturamento — Gerencial (fls. 435/478), fica evidenciado o intuito de suprimir ou reduzir tributo, incorrendo a - 3 Processo n° 10735.001823/2005-34 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.055 Fl. 4 interessada nos crimes previstos no art. 1°, I e II e art. 2°, I, da Lei n° 8.137/1990, o que enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44 da Lei n°9.430/1996. No que se refere à multa agravada, prossegue o autuante, a interessada optou por não apresentar os extratos bancários e não prestar esclarecimentos sobre a não apresentação, razão pela qual foi lavrado termo de embaraço à fiscalização. Por esse motivo, foi aplicado o agravamento da multa de oficio, que passou para 225%, conforme art. 44, § 2°, da Lei n°9.430/1996 e art. 70, I, da Lei n°9.532/1997. O autuante lavrou termo de responsabilidade pelo crédito tributário tendo em vista que, em razão das infrações conceituadas como crime, os sócios da interessada, qualificados às fls. 1.772, foram considerados pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário, de acordo com o art. 137 do CTN." Após tempestiva impugnação (fls. 1.880), o órgão de primeira instância julgou o lançamento improcedente, por unanimidade de votos, assim resumindo a decisão: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO NÃO AUTORIZADA POR LEI. IMPROCEDÊNCIA. A omissão de receitas, salvo na hipótese de presunção legal, não dispensa a prova de sua ocorrência. Mapas de faturamento, aos quais o contribuinte atribuiu caráter de prognósticos e o fisco não provou em contrário, não podem ser considerados prova de omissão se desacompanhado de outros elementos a dar suporte aos valores neles indicados. TRIBUTAÇÂO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo decidido quanto ao principal, se não houver argüição de matéria especifica." A interessada (autuada) foi cientificada do acórdão no dia 1VO4/2008 (fls. 1.961 e 1.964). É o relatório. - 4 Processo n" 10735.001823/2005-34 SI-CIT1 Acórdão n." 1101-00.055 Fl. 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator O recurso reúne os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, a autoridade fiscal apurou a omissão de receitas com base nos demonstrativos intitulados "Mapa de Faturamento — Gerencial" (fls. 435/478), sem utilização da presunção do art. 42 da Lei 9.430/96, embora dispusesse dos extratos bancários, reveladores de indícios de significativa movimentação financeira mantida à margem da contabilidade. A autuada, por sua vez, defendeu-se alegando que os referidos mapas continham meras previsões de faturamento, não concretizadas, além de pertencerem à Rhenen do Brasil Indústria de Molas, empresa para a qual arrendara os seus parque produtivo e nome comercial, fato não percebido pela autoridade fiscal. A Turma Julgadora entendeu que apenas os mapas, desacompanhados de documentação própria que lhes desse o necessário respaldo, não eram suficientes para caracterizar a omissão de receitas indicada pela fiscalização. Observou o autor do voto condutor do acórdão que inexistia identificação da autuada nos mapas, "o que só foi feito por imposição do autuante, como este reconhece no termo de retenção de fls. 433, em que informa que solicitou que as páginas retidas fossem assinadas pela funcionária que os consultava, de acordo com o item 2.1 do TVF (fls. 1.762)." Como regra geral, incumbe ao fisco o ônus de provar a existência do fato gerador tributário. Atente-se para o que determina o art. 90 do Decreto-Lei 1.598/77 1 , em especial o § 2°: "Art 9' A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1 0 - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 10. § 3 0 - O disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração." ' Correspondente aos art. 174 do RIR/80; art. 223 do RIR194 e art. 276, 923, 924 e 925 do RIR/99. Processo n° 10735.001823/2005-34 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.055 Fl. 6 Semelhante comando é encontrado no art. 79 do Decreto-lei 5.844/432. Prescreve o dispositivo: "Art. 79. Far-se-á o lançamento ex officio: (...) §1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. (...)" Competia à fiscalização descrever corretamente a infração e reunir todos os elementos comprobatórios, como encargo inicial. Nessa linha, é a lição de Paulo Celso Bonilha3: "Como bem salientou o saudoso e ilustre professor'', que se destacou de forma proeminente na literatura processual e tributária, a presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração urna "relevatio ah onere agendi" e não uma "relevatio ab onere probandi", isto é, a presumida legitimidade do ato permite à Administração aparelhar e exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas esse atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão." Não é diferente o entendimento pacífico do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, a exemplo dos seguintes acórdãos: "1RPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito."(Acórdão 108-07.124/2002). "ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. O sujeito passivo somente poderá ser compelido a produzir provas em contrário quando puder ter pleno conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação." (Acórdão 103-20.594). "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, a prova da ocorrência do fato gerador tributário." (Acórdão 103-21.466). Dessa forma, entendo que a fiscalização não reuniu os elementos necessários para a inequívoca comprovação da infração. O aresto recorrido também mencionou equívoco no lançamento acerca da identificação do regime de tributação pelo lucro real: "Não menos importante é o fato de, como se pode observar do quadro no início deste item, a omissão de receitas apurada pelo autuante superar em mais que o 2 Correspondente aos art. 678, §2°, do RIR/80; art. 894, §1°, do RIR/94 e art. 845, §1°, do RIR/99. 3 "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", São Paulo, Dialética, 2 edição, 1997, pág.75. O "saudoso e ilustre professor" a quem se refere Bonilha é Gian Antonio Micheli. 6 Processo 00 10735.001823/2005-34 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.055 Fl. 7 dobro a receita declarada, pelo menos nos anos-calendário de 2000 a 2002. Desse modo, caso se considerasse válida a receita constante dos mapas, o procedimento correto seria o arbitramento do lucro, em razão da imprestabilidade da escrita para a correta apuração do lucro real, na forma do art. 530, inc I e II, do RIR/1999." Esse entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com o meu, expressado no voto condutor do Acórdão n° 103-22.093/2005, resultante do julgamento do Recurso n° 141860, assim resumido: LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A omissão de registro contábil de vultosa movimentação bancária revela escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado. Após avaliar os autos, penso que a Turma Julgadora decidiu acertadamente, • tanto no que se refere à falta de provas para caracterização da infração quanto ao equivoco na identificação do regime de tributação pelo lucro real. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2009 / ALOYS10 ' .1 S • PE' b. O P SILVA - Relator 7

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Numero do processo: 10120.004671/00-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - PERÍODOS DE 1998 E 1999 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1510/76, art. 15, e § 1° e Lei n° 9.532/97, art. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos a penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1.510/76, art. 15 § 2°. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 8° E §§ DA LEI N.° 10.426 DE 24 DE ABRIL DE 2002 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributária menos gravosa ou severa que a prevista em lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou fato pretérito não foi definitivamente julgado, "ex-vi" do disposto no Art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Amaury Maciel
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:05:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:05:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:05:52Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:05:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:05:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:05:52Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:05:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:05:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:05:50Z; created: 2009-07-07T18:05:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-07-07T18:05:50Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:05:50Z | Conteúdo => T ,.,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "1:Z-t-41 Processo n° 10120,004671/00-38 Recurso n° 128.709 Matéria • IRPF - EXS 1998 a 1999 Recorrente JOÃO TEIXEIRA ÁLVARES Recorrida DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de • 17 DE SETEMBRO 2002 Acórdão n°. . 102-45.676 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - PERÍODOS DE 1998 E 1999 - Estando o contribuinte obrigado a apresentar a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, na forma das prescrições contidas no Decreto-Lei n° 1510/76, art. 15, e § 1° e Lei n° 9532/97, art. 72 e 81, II, a falta ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeita os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos a penalidade prevista no Decreto-Lei n° 1.510/76, art 15 § 2° Inaplicável o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - REDUÇÃO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 8° E §§ DA LEI N.° 10,426 DE 24 DE ABRIL DE 2002 - RETROATIVIDADE BENIGNA - Aplica-se o novo diploma legal que comine penalidade ao sujeito passivo da obrigação tributária menos gravosa ou severa que a prevista em lei ao tempo da prática da infração apurada em procedimento de fiscalização quando o ato ou fato pretérito não foi definitivamente julgado, "ex-vi" do disposto no Art. 106, inciso II, letra "c" da Lei n.° 5,172, de 25 de outubro de 1996 — Código Tributário Nacional. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO TEIXEIRA ÁLVARES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os iv , Conselheiros Valmir Sandri, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de /»41 Bulhões Carvalho. / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10120 004671/00-38 Acórdão n°. : 102-45.676 ANTONIO 'É///IDFIREITAS D.-ERA PRESIDENTE — C À rIEL "E ATO AF -- FORMALIZADO EM 1 7 ri 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA,.;4f.nt-..z.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10120 004671/00-38 Acórdão n° 102-45,676 Recurso n°. 128.709 Recorrente JOÃO TEIXEIRA ÁLVARES RELATÓRIO O recorrente conforme consta nos documentos de fls 627 a 632 foi autuado pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO e intimada a recolher o crédito tributário no montante de R$308.366,36 (trezentos e oito mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e seis centavos) a título de multa pelo atraso na entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - referente as operações realizadas nos meses de março, abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1998 e janeiro, fevereiro, junho e julho de 1999, conforme demonstrativos constantes às fls. 615 a 626. A Fiscalização teve origem na Representação n.° 0002/2000, de 28 de abril de 2000, firmada pelo Chefe da Seção de Tecnologia e Sistemas de Informação da Delegacia da Receita Federal em Goiânia — doc 's de fls. 01 Foram juntadas à respectiva representação cópias das Declarações Sobre Operações Imobiliárias, entregues fora do prazo legal — doc de fls 04 a 614 Inconformado o contribuinte impugnou junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF, a exigência fiscal — doc de fls. 639 a 642 — argumentando em sua defesa que as Declarações Sobre Operações Imobiliárias foram entregues ao órgão da Secretaria da Receita Federal espontaneamente e antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, amparado pelo disposto no art., 138 do Código Tributário Nacional. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fk-,',̂ 4 SEGUNDA CÂMARA .<*r42 - Processo n°,. 10120.004671/00-38 Acórdão n° 102-45.676 Apreciando a impugnação interposta, a digna autoridade monocrática, Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília- DF, em Decisão DRJ/BSA n° 1092, de 13 de junho de 2001, prolatada nos autos do procedimento administrativo fiscal, julgou procedente, em parte, a exigência do crédito tributário, para excluir o multa no valor de R$328,27 (Trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) referente a DOI concernente ao ato celebrado em 02/08/1999, apresentada tempestivamente em 24/08/199, entendendo, no restante, ser cabível a imputação da multa pela entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - fora do prazo legal— doc de fls. 655/660 Insatisfeito, representado por seus ilustres e dignos Patronos Dra IVANA FONTINELE C. V. TEIXEIRA — OAB-GO 18,112 e Dr, ROGÉRIO DIAS BARBOSA — OAB-GO 17.144, contesta a decisão do órgão de julgamento de primeira instância, recorrendo, tempestivamente, a este Conselho — doc's de fls. 672 a 2790 - reafirmando os argumentos de fato e de direito expendidos em sua exordial impugnatória, aduzindo na fase recursal, em síntese, o a seguir descrito argumentando que. - incidindo a multa pelo atraso na entrega da DOI na alíquota de 1% (art 15, § 2°, Dec.-Lei n..° 1 510/76) sobre a base de cálculo do "valor do ato" e tomando a autoridade autuante este como sendo o preço da alienação do bem imóvel, ou seja, o valor venal do mesmo, é ver-se que a exação objeto do presente auto de infração valeu-se de base de cálculo própria do ITBI e, portanto, invadiu competência tributária exclusiva do Município, vale dizer, redundou em bitributação, que é vedada pelo princípio das competências tributárias exclusivas instituídas pela Constituição Federal de 5/10/1988; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "6“ SEGUNDA CÂMARA z-L Processo n° 10120.004671/00-38 Acórdão n°. 102-45676 - a multa exigida tem caráter confiscatório, porque resultou 154% superior ao valor dos emolumentos que serviram para remunerar o mesmo tabelião pela prática dos atos notariais objeto da presente autuação, conforme demonstrado na anexa planilha de somatórios (docs 1G até 10), numa inadmissível contrariedade, frontal e direta, ao art. 150, IV da CF/88, - os valores dos emolumentos foram determinados a partir do preço do negócio jurídico registrado nas escrituras públicas (cópias anexas, docs., 002 a 900) pela aplicação da tabela oficial de valores fixada pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (cópia anexa doc. lE até 1 F), - na eventualidade de não ser acolhida a pretensão de julgar totalmente improcedente o auto de infração, diante do flagrante efeito de confisco, a condução natural da lide, atenta ao princípio da legalidade, é aquela segundo a qual a base de cálculo tem que ser o "valor do ato", que só pode ser entendido como sendo o valor cobrado, a título de emolumentos, pela prática do ato notarial ou registral, interpretação que se encontra em perfeita harmonia com o art. 15, § 2°, Dec-lei 1.510/76; - houve violação do princípio da capacidade contributiva tendo em vista que o valor consolidado das multas (R$345.843,30 + R$ 90 028,04 = R$435..871,34, conforme extratos em anexo, doc 1P) deixa o autuado em situação de insolvência civil, pois o seu patrimônio total, produto de toda uma vida de trabalho honesto, declarado no ano-calendário de 2000 é de R$356.477,04, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''b'k ''n ,14"- : SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120..004671/00-38 Acórdão n°. : 102-45676 - a autuação consiste em substituição tributária dissimulada tendo em vista que a multa aplicada apresenta-se como um inadmissível mecanismo de compensação pelas perdas tributárias do IR-GAI (Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital), - caberia aplicar no caso em espécie o princípio da insignificância no atraso observado tendo em vista que o atraso na entrega das DOI's variou de 4 a 52 dias; - que devem ser excluídas da base de cálculo as operações em que figuram as pessoas jurídicas como alienantes, tendo em vista o disposto no art 15 do Decreto-lei n.° 1.510/76, art. 976 do RIR-1994 e art 940 do RIR-1999, que disciplina a obrigação acessória de informar, na DOI, os atos notariais que "caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas" (relaciona os atos às fls 707/708), - a procuração em causa própria é contrato e não direito real pois não há transmissão de imóveis e nem direito sobre imóveis, devendo ser excluídas da base de cálculo as operações registradas sob os números de seqüência 68 (fls 196) e 408 (fls 610); - confissão de dívida, renegociação de dívida, distrato e instituição de hipoteca não configuram fato gerador da obrigação acessória de informar — DOI, protesta para que sejam excluídas da base de calculo as operações registradas sob os números de seqüência 221 (fls. 355); 184 (fls 252), 196 (fls. 264), 15 (fls 141); 268 (fls., 416) do ano de 1998 e 64 (fls 355); 71 (fls 362), 51 (fls 344); 26 (fls. 318) e 282 (fls. 481) do ano de 1999; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10120.004671/00-38 Acórdão n° 102-45.676 - houve lançamento efetuado a maior tendo em vista que na Tabela de Cálculos, na coluna "Seqüência", em seu 162 foi lançado o valor de R$202.098,00, enquanto que, pela DOI de fls 194 e 195 destes autos, que corresponde ao controle 162, consta que o valor correto do ato é de R$22.098,00; - há ainda a ausência de prova nos autos da efetiva entrega em atraso das DOI de 1998 relativa aos registros de seqüência 223 até 298 indicado na planilha de totalização da autoridade autuante de fls. 620 e 621, mas que não foram devidamente comprovadas, como de resto sucedeu-se com os demais atos notariais objeto da autuação fiscal, devendo, assim, ser desconsideras e retiradas da presente autuação, - em relação aos atos notariais com número de seqüência 3 e 4 do ano de 1998, data da operação em 31/8/98, cujos valores do negócio jurídico formalizado em escritura pública são de R$456,00 e R$109,77, não há obrigação de informar na DOI, face o disposto na IN/SRF n.° 4, de 12/01/1998, que vigorou desde janeiro de 1998 até dezembro de 1999, quando foi revogada tacitamente pelo art. 9° da IN-SRF n,.° 163, de 23 12 1999, cuja exigência recai somente sobre os atos notariais de valor superior a R$20.000,00 (Vinte mil reais), - tendo em vista as disposições contidas na IN/SRF retro- mencionada devem ser excluídas da presente autuação os atos notariais registrados na Tabela de Cálculos com os seguintes números de seqüência. 24, 5, 18, 142, 145, 229, 242, 298 do ano de 1998 e 19, 24, 30, 39, 45, 62, 258, 262, 268, 323, 340, 359 e 390 de 1999 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10120,004671/00-38 Acórdão n° 102-45.676 Utilizando-se da faculdade prevista no art 32 da Medida Provisória n.° 1.973-63, que acresceu os §§ 3°e 4° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, arrolou os bens constantes dos doc 's de fls 2785/2786, 2793/2794 e 2797/2802 para fins da garantia da instância recursal. Em 16 de outubro de 2001, através da Intimação n.° 265/01 (doc. fls. 1423), o Chefe da SACAT da DRF/Goiânia, intimou o recorrente a fazer a complementação de bens a serem arrolados. Em resposta o Recorrente informou que a totalidade dos bens que integram o seu patrimônio já haviam sido arrolados para fins de garantia de instância Recursal. Em 13 de junho de 2002 o Recorrente, novamente, comparece aos autos requer, caso não haja acolhimento de seu Recurso Voluntário, sejam recalculadas as multas aplicadas conforme prescreve o art. 8° da Lei n,° 10.426, de 24 de abril de 2002, ou seja, 0,1% ao mês sobre o valor da operação imobiliária (art 8°, § 1°) e reduzida à metade (art. 8°, § 2° , II, "a"), ou seja, reduzidos de R$308.366,36 para R$12.093,93, conforme planilha de calculo que anexa Requer, também, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida (art., 273, CPC, c/c art.. 151, V, CTN) com o fim de, imediatamente, serem reduzidos os bens e direitos arrolados como condição de seguimento do recurso interposto, para que a garantia recaia somente sobre o item n.° 8 do arrolamento de bens, oficiando-se os órgãos competentes para liberação dos demais bens arrolados (fls.2812/2837) É o Relatório 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'1""O' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.004671/00-38 Acórdão n° 102-45676 VOTO Conselheiro AMAURY MACIEL, Relator O recurso é tempestivo e contêm os pressupostos legais para sua admissibilidade dele tomando conhecimento Destaco, preliminarmente, os dispositivos legais que regem a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias. Reza o art. 940 do Decreto n 3.000, de 29 de março de 1999 "in verbis". "Art 940 - Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-Lei n ° 1.510, de 1976, art 15 e § 1° ) § 1° A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal (Lei n,° 9 532, de 1997, art 72) § 2° O disposto neste artigo aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas (Lei n,° 9 532, de 1997, art 71)" O Art 976, do acima citado Decreto, disciplina a penalidade aplicada pelo não cumprimento de seu art 940 Diz o artigo. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10120 004671/00-38 Acórdão n° 102-45.676 "Art 976 — Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art.. 940 (Decreto-Lei n.° 1 510, de 1976, art 15, e § 2°).." Conforme dispõe o art 15 do Decreto-lei n..° 1.510/76, as operações que caracterizam a aquisição ou alienação de imóveis devem observar as definições contidas no art 2°, § 1° do Decreto-Lei n,.° 1.381, de 23 de dezembro de 1974, que dispõe "Art. 2° - Para os efeitos do disposto neste Decreto-lei, consideram-se. § 1° Caracterizam-se a aquisição e a alienação pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos de promessas dessas operações, de adjudicação ou arrematação em hasta pública, pela procuração em causa própria, ou por outros contratos afins em que haja transmissão de imóveis ou de direitos sobre imóveis. Passo, portanto, a apreciar e decidir sobre o recurso interposto. No que pertine a denúncia espontânea sustentada pelo Recorrente, através de seus dignos e ínclitos Patronos, já mencionados, permito-me tecer as considerações a seguir. Instalou-se no âmbito deste Conselho duas correntes antagônicas no que se refere a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Físicas, de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ), sobre Operações Imobiliárias, DCTF e outras MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10120.004671100-38 Acórdão n° . 102-45 676 A teor dos Acórdãos N °s 106-9.080/97, 106-9 163/97, 106- 9.165/97, 106-9 173/97, 106-9.178/97, 102-44.354/2000 e 104-17.751/2000, destacamos os Membros deste Conselho que entendem ser cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos e, no caso presente, por extensão, à Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, sustentando, portanto a tese de que é inaplicável o disposto no art 138 do CTN, quando o contribuinte cumpre com suas obrigações tributárias inobservando os prazos determinados e prescritos em lei. Contrariamente, outra corrente sustenta o inversamente proporcional, entendendo que o contribuinte que cumpre com suas obrigações fora dos prazos fixados em lei, mas antes de qualquer procedimento administrativo fiscal praticado pela Administração Fiscal, não está sujeito a penalidade por ter ocorrido a denúncia espontânea É o caso das decisões que geraram os Acórdãos de N °s 108-5.646/99, 104-16.327/988, 104-16.394/98, 104-16.469/98, 104-16.471/98, 104- 16.488/98 Tenho me posicionado na corrente daqueles que abraçam a tese de que inocorre a denúncia espontânea nos casos da aplicação da multa decorrente da entrega da Declaração fora dos prazos fixados pela legislação fiscal, seja ela de Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Físicas, de Informações Econômico- Fiscais — DIPJ, DCTF, sobre Operações Imobiliárias e outras. É de se destacar, "ab initio" o conceito de obrigação tributária principal ou acessória Reza o art. 113 do CTN, "in verbis" "Art. 113 — A obrigação tributária é principal ou acessória § 1 0 - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, : 10120,004671/00-38 Acórdão n°. 102-45.676 § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária" Ao dispor sobre o Fato Gerador da obrigação tributária, dispõe os art.'s 115 e 116 do CTN, "Art, 115 - Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção do ato que não configure obrigação. Art., 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - Tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprio. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável." Neste ponto temos à indagar: A entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - é uma obrigação principal ou acessória? Pelo descrito, a meu ver, o ato da entrega da Declaração é uma obrigação acessória. Vejamos O ilustre e renomado Professor e Mestre Dr, CELSO RIBEIRO BASTOS, "in" Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário — Editora Saraiva — Edição de 1997 ao abordar este tema, preleciona 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 44-f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10120.004671100-38 Acórdão n° 102-45.676 "Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo Há pois, em toda obrigação um direito de crédito, que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também, é obvio o que dever fazer ou deixar de fazer " Dos ensinamentos do digníssimo Mestre retro-mencionado é de inferir-se ser indiscutível que o Art.. 113 do CTN ao distinguir a obrigação principal da obrigação acessória, conceitualmente e legalmente, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, prescreveu a obrigação de dar (principal) e a obrigação de fazer (acessória). O serventuário da Justiça está obrigado a proceder à entrega de sua Declaração sobre Operações Imobiiiárias dentro do prazo fixado pela Administração Tributária — obrigação de fazer — e o descumprimento desta obrigação acarreta ao sujeito passivo a penalidade prevista na legislação fiscal Em abono ao acima afirmado diz o Professor CELSO RIBEIRO BASTOS, obra já citada, ao tecer comentários sobre o § 3° do Art. 113 do CTN "O § 3° do art 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir aquele que descumpre a obrigação acessória Escolhe a modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até este ponto os tributaristas marcham concordes Com efeito, nada mais apropriado do que impor uma sanção pecuniária àquele que descumpre com os deveres acessórios". Não foi por outra razão que o legislador pátrio inseriu em nosso ordenamento jurídico-tributário o art. 115 do CTN, prescrevendo que o fato gerador 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',n,e SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10120 004671/00-38 Acórdão n°, 102-45.676 da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal Com extrema felicidade o Ilustre Conselheiro desta Câmara, Dr JOSÉ CLOVIS ALVES, ao prolatar o voto vencedor sobre assunto correlato contido nos autos do Processo N,° 13642.000241/99-86, Recurso n..° 122.434 e Acórdão n 102-44354, de 15 de agosto de 2000, expressou-se na forma abaixo transcrita "No momento em que o contribuinte deixou de entregar, no prazo previsto na legislação, a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada, convertendo-se esta em obrigação principal. Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega a partir da contribuinte ou o fizer por força de intimação." Remanesce, portanto, a discussão sobre a polêmica temática A entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - fora do prazo legal e antes de quaisquer medidas coercitivas por parte da Administração Tributária, está contida no universo da espontaneidade prescrita no Art. 138 do Código Tributário Nacional? Entende ser descabida a analise isolada do art. 138 do CTN que está insculpido na Seção VI — Responsabilidade por Infrações dentro do Capítulo V que versa sobre a Responsabilidade Tributária. Mister se faz que o mesmo seja interpretado conjuntamente com as disposições legais contidas nos Arts, 136 e 137 do CTN porque estão intimamente inter-relacionados. Fala-se em ilidir a responsabilidade do agente que, faltoso, deixa de cumprir com suas obrigações tributárias omitindo fatos que deveriam ser levados ao 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 01' Processo n°. 10120.004671/00-38 Acórdão n°. 102-45 676 conhecimento da Administração Tributária e ocasionando, "ipso fato" o não pagamento ou recolhimento de tributos devidos ao Erário Publico. O Dr, HIROMI HIGUCHI, Consultor de Empresas e ilustre ex- integrante dos quadros da Carreira Auditoria da Receita Federal, "in" Imposto de Renda das Empresas — 25 a Edição — Editora Atlas exterioriza o seu entendimento sobre a matéria, afirmando o que segue "A responsabilidade de que trata o art. 138 não se refere ao pagamento do tributo ou ao cumprimento de obrigação acessória de fazer, trata-se da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo referidos nos arts 136 e 137 do CTN. O art, 138 está dizendo que responsabilidade do agente quanto às infrações conceituadas em lei como crimes, contravenções ou dolo específico é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, O art.. 138 não está dispensando qualquer multa moratória. O equivoco ocorre pela interpretação isolada do art. 138 e não em conjunto com os arts. 136 e 137 que tratam das responsabilidades por infrações." É neste aspecto e sob este prisma que o Art, 138 do CTN deve ser interpretado Só há a denúncia espontânea se o agente levar ao conhecimento do fisco situação ou fato até então desconhecidos, acompanhado, quando for o caso do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Trata-se, portanto, a luz do direito tributário de obrigação principal e não acessória. A obrigatoriedade da entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI - é fato conhecido e predeterminado, sendo defeso ao sujeito passivo a alegação de sua ignorância ou desconhecimento O art. 15 e § 1 0 da Lei n° 1.510/76, com as alterações contidas nos arts 72 e 81, II da Lei n° 9.532/97 e o disposto no art. 4° da Instrução Normativa n° 04/98, dispõem que a Declaração 15 A' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; • ,0 zor- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.004671/00-38 Acórdão n°. : 102-45 676 sobre Operações Imobiliárias — DOI, deve ser apresentada e entregue na unidade que jurisdiciona o sujeito passivo, até o dia 20 do mês subseqüente ao que ocorrer a operação que caracterize a aquisição ou alienação do imóvel Tratando deste assunto que, como já dito, é extremamente controverso, é imprescindível citar, pela excelência dos argumentos expendidos, a posição do Ilustre Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ALDEMARIO ARAÚJO CASTRO, contido no Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário, demonstrando a inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea quando do descumprimento de obrigação acessória. Diz o citado Procurador: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explícita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo Esta estrutura de débito, a única referida no citado art. 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação principal• O descumprimento de obrigação tributária acessória, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura PRINCIPAL — muita (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe Em suma a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL, do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. Uma última ponderação parece ratificar estas considerações Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; "Aw SEGUNDA CÂMARA ". Processo n°. 10120.004671/00-38 Acórdão n° : 102-45.676 justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte . apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única consequência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável De toda sorte, as multas moratórias são sempre devidas, com ou sem denúncia espontânea, porquanto fixadas em lei e de natureza indenizatória, nitidamente apartadas das penalidades pecuniárias." Nesta mesma linha de pensamento a Ilustre Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ao prolatar o Acórdão N.° 102-41824, em 13 de junho de 1997 em matéria correlata, posicionou-se na forma a seguir transcrita: "A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei N.°5.172/66 — Código Tributário Nacional — argüida pelo recorrente, é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso na entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração, que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa." Com a devida vênia e respeito aos que pensam, defendem e comungam posições diferentes, não há como albergar a denúncia espontânea 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *I" SEGUNDA CÂMARA 4fr Processo n°. 10120.004671/00-38 Acórdão n°. 102-45676 quando se trata de entrega da declaração fora do prazo legal e antes de qualquer manifestação da Autoridade Tributária a luz do art. 138 do CTN, seja ela de Ajuste Anual, sobre Operações Imobiliárias, do Imposto de Renda Retido na Fonte, ou outra. Sustentar a admissibilidade da denúncia espontânea de que trata os autos deste procedimento administrativo fiscal é estimular o descumprimento da obrigação tributária, atribuindo-se ao sujeito passivo a liberdade de cumpri-la quando e ao tempo que bem entender. A propósito o Superior Tribunal de Justiça (STJ), vêm se pronunciando no sentido de que as responsabilidades acessórias não estão alcançadas pelo art 138 do CTN Neste sentido apontam os acórdãos prolatados nos Recursos Especiais N..° 208 097-PR, de 08/06/1999 (DJ de 01/07/1999), 195.161-GO, de 23/02/1999 (DJ de 26/04/1999), 190.388-GO, de 03/12/1998, (DJ de 22/03/1999) e 261 508-RS, de 25/09/2000 (DJ de 05/02/2001), cuja ementa transcrevo a seguir "Mandado de Segurança — Tributário - Imposto de Renda - Atraso na Entrega da Declaração - Multa Moratória - Lei 8,981/91 (art 88) — CTN, artigo 138. 1 A responsabilidade acessória autônoma, portanto, desvinculada do fato gerador do tributo, não está albergada pelas disposições do artigo 138, CTN. A tardia entrega da declaração de Imposto de Renda justifica a aplicação da multa (art 88, da Lei 8 981/91) 2. Precedentes jurisprudenciais iterativos 3. Recurso provido " 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tn-,a SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120,004671/00-38 Acórdão n° . 102-45.676 Ainda a respeito desta temática é importante que se discorra sobre o "animus intencionandi" que motivou o legislador pátrio a incluir no vigente Código Tributário Nacional a denúncia espontânea prescrita em seu art 138. Vejamos Na Exposição de Motivos N.° 1.250, de 21 de julho de 19540 Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA, encaminhou ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Código Tributário Nacional, onde fez minudente análise de seus dispositivos legais Ao comentar os Art 's 172 a 174 contidos no Capítulo IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES, o Exmo Sr Ministro da Fazenda, Dr. OSWALDO ARANHA apresenta as razões e o alcance dos citados dispositivos, cujo teor é a seguir transcrito, "in verbis": "125. Nos arts. 172 e 174, foram aproveitadas disposições que, no Anteprojeto figuravam no Livro VII, em matéria de responsabilidade por infrações. A elaboração do assunto na doutrina nacional é escassa Meirelles Teixeira ("Natureza Jurídica das Multas Fiscais", em Estudos de Direito Administrativo, p. 179) e Adelmar Ferreira (Natureza Jurídica da Multa no Sistema Fiscal Brasileiro - S Paulo 1949), acentuam a distinção entre as sanções administrativas em matéria tributária e, de um lado, as penas criminais ou, de outro lado, as reparações de caráter civil. Falta, entretanto, uma análise sistemática da natureza das próprias infrações tributárias, cuja característica conceituai parece residir na circunstância de não configurarem ilícito jurídico entre si mesmas, senão apenas em conexão com uma obrigação de outra natureza, a obrigação tributária principal ou acessória (Gomes de Sousa, Compêndio de Legislação Tributária, 105). O Art. 274 do Anteprojeto consagrava essas conclusões, referindo-se à própria conceituação das infrações o art. 172 as 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- .‘ :".n\;-', SEGUNDA CÂMARA 4V:ki Processo n° : 10120.004671/00-38 Acórdão n°. . 102-45.676 mantém, porém com o caráter de definição da responsabilidade, a fim de enquadrar o assunto no conteúdo do Livro VI, em consequência da revisão da matéria penal dentro do conceito adotado de normas gerais (supra 9) O Art. 173 abre exceções ao princípio da objetividade firmado no artigo anterior, determinando o caráter pessoal da responsabilidade penal nas hipóteses em que essa personalização decorre da própria natureza da infração ou das circunstâncias da sua prática Assim, a alínea I, corresponde à igual número do art. 291 do Anteprojeto, refere às infrações que sejam simultaneamente crimes ou contravenções, a fim de ressalvar a aplicabilidade dos princípios do direito penal A alínea II, igualmente correspondente à do art 291 do Anteprojeto, personaliza a responsabilidade nos casos em que a própria lei, ao definir a infração, tenha consagrado o elemento intencional do dolo específico Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação A regra, que vem do art. 289 do Anteprojeto, já é consagrada pelo direito vigente (Consolidação das Leis do Imposto de Consumo, decreto n°26.149 de 1949, art.. 200),..." Os artigos acima descritos que faziam parte do Projeto do Código Tributário Nacional são, exatamente, os que compõem os arts 136 137 e 138 da vigente Lei N.° 5.172/66. É de se concluir portanto que o disposto nestes artigos é aplicável somente quando a infração tributária resultar, concomitantemente, responsabilidade de natureza penal Daí porque a denúncia espontânea, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e juros de mora, excluir a responsabilidade do 20 ç'(7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z50,- •,kz' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120 004671/00-38 Acórdão n° 1 02-45 676 agente. Seria um "aberratio jure" pretender que na simples falta da entrega da declaração e/ou a sua entrega fora dos prazos legais, se vislumbrasse a figura de um ilícito de natureza penal, motivando a Autoridade Fiscal a promover a devida Representação Fiscal para Fins Penais na forma da legislação vigente Quanto a bitributação argüida pelo Recorrente não há como prosperar sua fundamentação a respeito desta temática, posto que, no caso em espécie, o que se exige é a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Operações Imobiliárias e não imposto A disciplina legal contida no Artigo 154, I, da Constituição Federal estabelece que a União poderá instituir mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. Ora a imputação de pena pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória não está contida nas disposições constitucionais retro- mencionadas A vedação constitucional está na direção de inibir a União de instituir impostos cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprio. O Código Tributário Nacional, por seu turno, em seu art 30 define que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos na forma do disposto em seu art., 50 são impostos, taxas e contribuições de melhorias 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sw.f .. -n4 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.004671100-38 Acórdão n°. 102-45.676 Assim, não vislumbro a figura da bitributação levantada pelos ilustres Patronos do Recorrente Ademais, para registro, a constitucionalidade das leis deve ser discutida em foro próprio posto que é defeso aos órgãos da Administração Tributária e de Julgamento apreciá-los na instância administrativa Esta competência na forma das disposições constitucionais vigentes é de exclusiva e privativa do Poder Judiciário Com referência ao tributo com efeito de confisco consigno que não é inerente a competência dos órgãos de julgamentos a apreciação desta matéria, vez que, se inconstitucional deve ser arguida em foro próprio, como já registrado. O julgador deve ater-se aos estritos limites da lei e, a lei, é clara ao disciplinar a obrigação do sujeito passivo da obrigação tributária no que pertine a entrega da Declaração Sobre Operações Imobiliárias A propósito, o espectro confiscatório, levantado pelo Recorrente, a meu ver, foi superado com a edição da Lei n ° 10.426, de 24 de abril de 2002, que estabelece novas regras para imputação de penalidade pecuniária pelo descumprimento do prazo para a entrega da DOI e será objeto de apreciação ao final deste voto. Da mesma forma a invocação de violação do princípio da capacidade contributiva sustentada pelo Recorrente, queda-se superada pela nova disciplina legal que rege a matéria conforme citado no parágrafo anterior. Quanto a base de cálculo da multa prescrita no § 2° do art 15 do Decreto-lei n.° 1.510/76, não me parecer haver qualquer correlação de causa e efeito com o disposto no art 14 da Lei n.° 6.015/73, conforme sustenta o Recorrente. O ato a que se refere o § 2° está intimamente correlacionado com o "caput" do artigo (15), ou seja, o valor dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados nos Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47.; -2- • ..K; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •!'n SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120,004671/00-38 Acórdão n° "102-45.676 de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no artigo 2°, § 1° do Decreto-lei n.° 1.381, de 23 de dezembro de 1974 A manifestação do Recorrente a respeito da substituição tributária dissimulada é extremamente fantasiosa e improsperável. Não há como estabelecer um vínculo entre a imputação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória e o Imposto de Renda incidente sobre o Ganho de Capital na alienação de bens imóveis. A obrigação de apurar ganhos de capital na alienação de bens é de responsabilidade exclusiva do alienante sob pena de responder por seus atos perante a Administração Tributária Daí porque a importância da Declaração Sobre Operações Imobiliárias — DOI, pois, através desta, é possível conhecer as operações realizadas pelas pessoas físicas e jurídicas, nestas, quando houver a aquisição de bens imóveis. No que se refere aos atos que caracterizam a alienação de imóveis por Pessoas Jurídicas, entendo assistir plena razão ao Recorrente Além do disposto no art. 15, caput, referir-se somente às aquisições e alienações de imóveis por pessoas físicas, o disposto no art 71 da Lei n.° 9..532, de 10 de dezembro de 1972, reza que a obrigatoriedade da apresentação da DOI está adstrita as aquisições de imóveis por pessoas jurídicas e não alienações Os documentos relacionados pelo Recorrente às fls. 707 e 708, com algumas exceções, tratam efetivamente de alienações de imóveis efetuadas por Pessoas Jurídicas e, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo da multa ora questionada. A mesma razão não lhe assiste quando afirma que a "procuração em causa própria é contrato e não direito real" Entendo ser inquestionável o disposto no § 1° do Art. 2° do Decreto-Lei n ° 1.381/74 quando caracteriza como 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,t,Ã,;n§ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120,004671/00-38 Acórdão n°. : 102-45.676 aquisição e alienação a operação imobiliária sustentada por procuração em causa própria. Não se trata de analogia como pretende o Recorrente pois está expressamente descrita no citado diploma legal, Igualmente, procede o protesto do Recorrente quanto ao fato de que a confissão de dívida, renegociação de divida, distrato e instituição de hipoteca não configurarem fato gerador da obrigação acessória de informar na DOI, motivo porque devem ser excluídas da base de cálculo da multa as operações registradas na Tabela de Cálculos sob os números de seqüência 221 (fls. 355); 184 (fls. 252); 196 (fls. 264) 15 (fls. 141) 268 (fls., 416) do ano de 1998 e 64 (fls. 355); 71 (fls. 362); 51 (fls. 344) 26 (fls. 318) e 282 (fls. 481) do ano de 1999. Quanto ao lançamento efetuado a maior, houve um equivoco do Recorrente no que se refere a operação constante da Tabela de Cálculo sob o n.° de seqüência 162, no valor de R$202.098,00 correspondente a operação realizada em 14 de julho de 1998. O valor está correto conforme a DOI de fls, 95. Os documentos de fls. 194 e 195 citados pela defesa dizem respeito aos números de seqüência 66 e 67 — operações realizadas em 01 e 09 de Setembro de 1998, nos valores de R$55.000,00 e R$50.000,00, respectivamente, registradas na Tabela de Cálculos às fls.. 618. Não assiste razão ao Recorrente quanto afirma que não foram acostados aos autos os documentos probantes pertinentes aos números de seqüência 223 a 298 constantes da Tabela de Cálculos de fls, 620 e 621. As Declarações Sobre Operações Imobiliárias referidas pelo Recorrente, embora fora de ordem, foram acostadas ao procedimento fiscal conforme atestam os doc,'s de fls. 370 a 447.. 24 RÍv MINISTÉRIO DA FAZENDA, -=',- i-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,wn 1 :,t SEGUNDA CÂMARA Processo n°.,.: 10120.004671/00-38 Acórdão n° "102-45.676 É de acolher, também, o protesto do Recorrente no que pertine as operações constantes no número de sequência 24 (fls 27), 5 (fls. 132), 3 (fls.. 130); 4 (fls. 131);18 (fls.144), 142 (fls 209), 145 (fls 212), 229 (fls 377), 242 (fls 389), 298 (fls. 447) do ano de 1998 e 19 (fls 311), 24 (fls. 316); 30 (fls. 322), 39 (fls 332) 45 (fls 338), fls 62 (fls. 353); 258 (fls.. 457); 262 (fls 461), 268 (fls 461), 323 (fls.. 523); 340 (fls.540), 359 (fls 559) e 390 (fls.. 589) do ano de 1999, por serem de valor igual ou inferior a R$20.000,00 (Vinte mil reais) e estarem contidas dos limites previstos no art. 6° da Instrução Normativa SRF n..° 04, de 12 de janeiro de 1998 "EX POSITIS", ante o tudo relatado e que dos autos consta, VOTO POR DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para 1. excluir da base de cálculo da multa aplicada. 1.1 os valores constantes dos documentos de fls. 11, 13, 17, 18, 22, 30, 32, 35, 40, 43, 44, 52, 53, 56, 58, 59, 64, 66, 67, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 78, 86, 87, 90, 90, 93, 95, 97, 102, 104, 105, 107, 110, 117, 118, 119, 120, 126, 129, 131, 139, 140, 141, 146, 147, 149, 150, 152, 153, 158, 164, 166, 168, 171, 172, 176, 177, 179, 181, 183, 187, 188, 191, 192, 193, 203, 209, 211, 213, 216, 217, 219, 221, 222, 223, 229, 231, 233, 234, 235, 237, 238, 240, 247, 248, 249, 250, 252, 258, 259, 260, 261, 264, 267, 269, 277, 278, 281, 282, 284, 286, 287, 288, 289, 292, 296, 297, 302, 310, 311, 314, 316, 317, 319, 321, 324, 328, 336, 341, 342, 348, 349, 350, 351, 352, 356, 360, 362, 364, 369, 385, 388, 393, 397, 402, 406, 409, 423, 424, 430, 431, 432, 435, 441, 442, 455, 460, 462, 464, 468, 471, 474, 480, 485, 494, 498, 499, 500, 501, 502, 505, 520, 521, 522, 531, 532, 538, 543, 547, 551, 552, 562, 578, 579, 584, 586, 590, Q\ 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°..: 10120004671/00-38 Acórdão n° 102-45.676 595, 596, 597, 598, 603, 605 e 607 por se tratarem de operações de alienação de imóveis efetuadas por Pessoas Jurídicas e, portanto, não enquadradas no disposto no art 15 do Decreto-lei n.° 1510/76 (art. 940 do RIR/1999) e art 71 da Lei n.° 9.532/97 (Art. 940, § 2° do RIR/1999), 1.2 — os valores constantes dos documentos de número de sequência 221 (fls. 355); 184 (fls. 252); 196 (fls.. 264) 15 (fls 141) 268 (fls. 416) do ano de 1998 e 64 (fls. 355); 71 (fls. 362); 51 (fls 344) 26 (fls. 318) e 282 (fls. 481) do ano de 1999 por não se referirem a operação de compra e venda de imóveis e sim de Confissão de Dívida e Garantia Hipotecária, hipóteses não contempladas na legislação que obriga a apresentação da DOI; 1.2 — os valores constantes dos documentos de número de seqüência 24 (fls 27); 5 (fls.. 132), 3 (fls. 130), 4 (fls. 131);18 (fls 144), 142 (fia. 209); 145 (fls 212); 229 (fls.377); 242 (fls.. 389), 298 (fls. 447) do ano de 1998 e 19 (fls.311), 24 (fls. 316); 30 (fls 322), 39 (fls. 332) 45 (fls. 338), fls 62 (fls.. 353), 258 (fls. 457); 262 (fls.. 461), 268 (fls. 461), 323 (fls 523); 340 (fls 540), 359 (fls. 559) e 390 (fls. 589) do ano de 1999, por serem de valor igual ou inferior a R$20.000,00 (Vinte mil reais) e estarem contidas dos limites previstos no art.. 6° da Instrução Normativa SRF n.° 04, de 12 de janeiro de 1998 que dispensa a apresentação da DOI; 2.- Manter a exigência do crédito tributário decorrente da multa aplicada pela entrega da Declaração Sobre Operações Imobiliárias 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,é LÀ :-n :. ";,,,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. y .4, ,-,nt SEGUNDA CÂMARA --- 50, Processo n° . 10120.004671100-38 Acórdão n° . 102-45 676 fora dos prazos fixados pela Administração Tributária, com as exclusões do item anterior, a ser recalculado pela autoridade lançadora, 3.- conceder ao Recorrente o beneficio da retroatividade benigna insculpida no art. 102, inciso II, letra "c" da Lei n..° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, em face de nova disciplina legal contida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002 A Autoridade lançadora, observando as exclusões constantes neste voto, deverá proceder ao cálculo da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Operações Imobiliárias na forma prescrita no Art 8°, § 10 e letra "a" do inciso II do § 2° do citado diploma legal; • 4.- Acolher o pleito do Recorrente a fim de que as garantias oferecidas para fins recursais sejam adequadas ao novo valor da multa aplicada. Sala das Sessões - DF, em-1-7-0 setembro de 2002 7.---C2---,, - ,---------_—j---------- A i" C I e 10 27 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000676/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ. ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 120 DIAS PARA CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 0 lad() atendimento pelo contribuinte ao prazo fixado em parecer normativo para a capitalização de AFAC rid() pode implicar descaracterização do ato societário praticado quando celebrado em caráter irrevogável e irretratável, e, menos ainda, hipótese de imposição tributária dela decorrente. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-23.651
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Adriana Gomes Rêgo e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que acompanhava pelo resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. DESCARACTERIZAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 120 DIAS PARA CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 0 lad() atendimento pelo contribuinte ao prazo fixado em parecer normativo para a capitalização de AFAC rid() pode implicar descaracterização do ato societário praticado quando celebrado em caráter irrevogável e irretratável, e, menos ainda, hipótese de imposição tributária dela decorrente. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por ESPERTA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. ACORDAM os membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria dos votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator), Adriana Gomes Rêgo e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que acompanhava pelo resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. • 69;e--Affaçlçes -* ego - esidente toruo Antonio Car10 M oni F lho - Redator Designado Fl. 125DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13805.000676/93-34 Acórdão n.° 103-23.651 EDITADO EM: 051, / L20/3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Barbosa .1.1suaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Peld e Régis Magalhdes Soares Queiroz. 1r- CO 2 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13805.000676/93-34 Acórdão n.° 103-23.651 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão n° 4932, da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia-DF. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: "Trata-se de autos de infração de IRPJ e PIS (reflexo), lavrados em 10/02/93, fls. 28/29 e 53, no montante de 105.639,84 UFIR. No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, em cumprimento às determinações da F.M n° 283, Programa IRPJ/IRJUG-Par. 10, objetivando a verificação do cumprimento das obrigações tributárias — IRPJ, foi realizada a fiscalização referente ao ano-base de 1987 e foi constatada a seguinte irregularidade: A empresa PEGASO IND. TEXTIL S/A, CNPJ 60.850.567/0001-89, procedeu, em 30/09/85 e 21/10/85, adiantanzento de recursos para o fim especifico e irrevogável de futuro aumento de capital social ex sua empresa controlada PEGASO PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕ ES LTDA, nos montantes de Cr$ 17.430.000.000,00 e Cr$ 90.000.000,00, respectivamente, firmados contratual e irrevogavelmente por meio de "Instrumento Particular de Adiantamento de Recursos Financeiros". Em 09/04/87, a PEGASO PARTICIPAÇõ ES E REPRESENTAÇÕES LTDA, PROCEDEU A ELEVAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DE Cz$ 50.000,00 para CzS 17.570.000,00, mediante incorporação de Cz$ 17.520.000,00, proveniente de crédito ern conta corrente da PEGASO INDUSTRIA TEXTIL S/A, originário do adiantamento de recursos financeiros cedidos em 1985. A PEGASO IND. TEXTIL S/A, foi sucedida pela ESPERIA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S/A, conforme AGO/E de 30/04/91, arquivada na JUCESP sob o n° 74.654/91-3, em 28/05/91. Considerando que a capitalização do adiantamento de recursos financeiros se processou extemporaneamente ao prazo máximo de 120 (dias) contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade controlada recebeu os recursos financeiros, definido no Parecer Normativo CST n° 17, de 20/08/84, descaracterizou-se o adiantamento de recursos face a inobservância do prazo máximo e acarretou a obrigatoriedade, para a investidora, PEGASO IND. TEXTIL S/A, do cumprimento do que dispõe o artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065 de 26/10/83, ou seja, o reconhecimento na determinação do lucro real do período-base de no minim, o valor correspondente ex variação da OTN aplicada soa, e o montante dos créditos existentes, desde a data da contratação. Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo a' 13805.000676/93-34 Acárno n.° 103-23.651 Pela inobservância do prazo máximo a empresa infringiu o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065 de 26/10/83, o Parecer Normativo CST n° 17, de 20/08/84 e os artigos 254 e 387, II, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°85.450 de 04/12/80. Considerando que na data da lavratura do auto de infração, o ano- base de 1986, já se encontrava amparado pelo instituto da decadência, foram efetuados os cálculos da base tributável no período compreendidos entre 01/01/87 a 31/03/87. Das alegações da Impugn ante A autuada aduz eni sua defesa que o procedimento por ela adotado está em perfeita sintonia com o disposto na legislação fiscal reguladora da matéria. Alega que o próprio Parecer Normativo CST n° 17/84 admite não ser necessária a correção monetária dos valores adiantados para futuro aumento de capital. E foi amparada nesse raciocínio que ela deixou de reconhecer a correção monetária dos valores adiantados. Alega, também, que não efetivou nenhuma alteração de seu contrato social entre setembro de 1985 e abri de 1987 (data da entrega dos recursos adiantados e data da capitalização dos valores adiantados), assim, estaria de acordo com o que determina o PN 17/84, posto que o parecer fixa como razoável que a capitalização seja "por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros". Defende-se questionando o fato de o PN estabelecer a tolerância de 120 (cento e vinte) dias para capitalização dos recursos, e que após este prazo os valores deveriam ser corrigidos monetariamente. Contesta trazendo alegações de que o Parecer estaria infringindo o principio constitucional da legalidade, posto que a CF veda a exigência de tributo sem lei que o estabeleça e, ainda, o CTN determina que somente através de lei poderá ser fixada a base de cálculo de tributo. Assim, entende, que quando o parecer impõe prazo máximo para que o contribuinte capitalize adiantamentos a coligadas, sob pena de sofrer aumento de sua carga tributária, está dispondo sobre base de cálculo de tributo. Por fin?, alega, que os adiantamentos para futuro aumento de capital, em nenhuma hipótese, pode ser considerado como mútuo pois não se enquadra na definição dada pelo direito privado a esse instituto. Inaplicável, portanto, o art. 21, que somente regula a correção monetária dos 'negócios de mútuo'." A DRJ, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 128DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13805.000676/93-34 Acórdão n.° 103-23.651 Ano-calendário: 1987 Ementa: ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL — PRAZO PARA CAPITALIZAÇÁO - O prazo máximo de tolerância para o aumento de capital contratado de sociedade que tenha recebido recursos com este fim de empresa ligada será de cento e vinte dias contados a partir do encerramento do período-base em os aportes tenham sido realizados. A inobservância desse intervalo acarretará a obrigatoriedade, para a investidora, de reconhecer, na determinação do lucro real do período-base do vencimento do prazo demarcado para a capitalização dos adiantamentos, no mínimo, o valor correspondente variação da ORTN, aplicada sobre o montante dos créditos existentes, desde a data de cada contratação. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. Não compete a autoridade administrativa a apreciação de argiiiçães de inconstitucionalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional." Irresignada com a decisão de primeira instancia, a interessada interpôs recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuinte, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e aduzindo em complemento que: - a RFB deixou em período posterior aos fatos geradores do presente processo deixou de aplicar o prazo de 120 dias indicado no Parecer Normativo CST n° 127/88, desde que atendidos 2(dois) requisitos: (i) a existência de compromisso irrevogável e (ii) que o aumento seja realizado na primeira alteração contratual da sociedade investida ou da primeira alteração contratual da sociedade investida; - aduz ainda que "portanto, forçoso reconhecer que a edição da IN SRF n° 127/88 representa o entendimento do próprio fisco de que o prazo de cento e vinte dias como requisito para a não caracterização dos AFAC's como mutuo não possuía base legal"; - admite que "t bem verdade,que a IN SRF n° 127/88 foi editada posteriormente aos fatos em questão nos autos. Porém isso não impede a sua aplicação ao presente caso, uma vez que essa instrução normativa deve ser aplicada retroativamente, conforme vein reconhecendo a jurisprudência." - - por fim, traz jurisprudência administrativa com o fim de reforçar a sua tese. o relatório. 5 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13805.000676/93-34 Acórddo n.° 103-23.651 Voto Vencido Conselheiro Relator, Antonio Bezerra Neto 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o procedimento fiscal se deu com respaldo no item 7 do Parecer Normativo n° 17, de 20 de agosto de 1984, que teve por escopo examinar os efeitos do Decreto-Lei n° 2.065, de 1983, diante dos casos de adiantamento de recursos financeiros de pessoas jurídicas investidoras para sociedades ligadas com o fim de futuro aumento do capital social da empresa investida. A linha de defesa da recorrente escora-se, em síntese, em 3 (três) linhas de frente: 1) contesta o fato de, segundo o Parecer 17/84, o adiantamento de recursos passar a ter natureza de mútuo, caso não haja a capitalização no prazo de 120 dias. Alega que se a própria lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado para definir competências tributárias (art. 109 e 110 do CTN), muito menos um parecer normativo o poderia. 2) o Parecer Normativo que lastreou o lançamento não poderia criar hipótese de incidência tributária não prevista em lei ao eleger o interregno de 120 dias como essencial para a caracterização da operação entre empresas ligadas; e 3) por fim, a edição da IN SRF n° 127/88 representaria o entendimento do próprio fisco de inexistência do prazo de cento e vinte dias como requisito para a não caracterização dos AFAC's como mútuo e que mesmo que tenha sido editada posteriormente aos fatos geradores ela teria caráter interpretativo; Cabe esclarecer, em relação ao primeiro ponto, que um adiantamento de recursos para aumento de capital quando não se concretiza em um prazo razoável, em principio, assume sim o caráter de empréstimo. E que assim será até que haja deliberação dos sócios para que este "empréstimo" seja capitalizado e, assim, passe a ser tratado como um aumento do capital. Esse é inclusive o pressuposto básico a partir do qual se escora o Parecer Normativo CST n° 17, de 1984, com cujo teor eu concordo. t o que se verá adiante. Posta essa premissa, para o deslinde da questão faz-se necessária, agora, a análise da legislação a respeito do assunto e da documentação juntada aos autos. Com o objetivo de evitar planejamentos tributários com vista A. redução de tributos, conforme consta de sua exposição de motivos, o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 determinou que nos negócios de mútuo contratados entre empresas ligadas (controladas e coligadas), deveria ser reconhecido pela 1 utuante, no mínimo, o valor da correção monetária MI calculada com base na ORTN, in verbis: ,N) Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13805.000676/93-34 Acórdão n.° 103-23.651 CCOUCk Fls. 7 "art. 21 Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente â correção monetária calculada segundo a variação do valor da OR TN". Esta regra teve seus efeitos relaxados pelo Parecer Normativo CST n° 17/84, para os casos de adiantamento para futuro aumento de capital. Neste parecer foram ditados os procedimentos a serem seguidos em tais casos. As condições principais eram que os adiantamentos deveriam ser em caráter irrevogável para futuro aumento de capital, por meio de contrato, e que a capitalização ocorresse até a próxima AGE, no caso de sociedades anônimas, ou nos 120 dias subseqüentes, nas empresas por quota de capital, ou nas sociedades anônimas em que a AGE não ocorresse dentro desse prazo. Cabe aqui a transcrição de trecho do citado Parecer: 4. A "Exposição dos Motivos" que encaminhou o Decreto-lei n° 2.065/83, ao justificar o teor do art. 21, argumenta que esse dispositivo tem ern mira evitar a distribuição disfarçada de lucros entre pessoas jurídicas associadas. Tal procedimento deveu-se aos favorecimentos recíprocos existentes entre empresas que, descaracterizando suas atividades próprias, distorciam seus resultados. 5. Embora os atos acima citados [Nota do Relator: os atos são os Pareceres Normativos CST n° 23/83, 23/81, 09/76] tenham considerado como empréstimos os repasses de recursos descritos no item 2 [Nota do Relator: item 2 trata dos repasses a titulo de adiantamento para futuro aumento de capital], não restam dúvidas de que são complexas e demoradas as formalidades a serem operadas até a concretização do aumento de capital das sociedades. 6. Destarte, é de se admitir que não frustra o objetivo dos dispositivos legais vigentes o entendimento de que, nos casos onde haja transferência de recursos para coligadas, interligadas ou controladas, sem remuneração ou com remuneração inferior â fixada em lei, com destinação contratualmente estipulada de forma irrevogável para aumento de capital, fique a investidora a salvo da obrigação prescrita no art. 21 do Decreto n°2.065/83 7. Contudo, não se pode admitir que tais recursos fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, fazendo- se necessário definir um prazo máximo para o cumprimento das finalidades a que se destinem. 7.1. - Entendemos como razoável que o aumento de capital seja realizado por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatamente após o recebimento dos recursos financeiros, seja Assembléia Geral Extraordinária (AGE), para as sociedades por ações, ou alteração contratual para as demais sociedades. 7.2. - Não ocorrendo um daqueles eventos previstos em 7.1, o prazo máximo de tolerância será de até 120 (cento e vinte) dias contados a 7 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13805.000676/93-34 Acórdão n.° 103-23.651 partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os recursos financeiros." Da leitura do Parecer transcrito, e especialmente do que dispõem os itens 7 e 8, sobressai que o prazo de cento de vinte dias ali tratado, constitui prazo máximo para que os adiantamentos sejam incorporados ao capital social. Quanto ao descumprimento desse prazo a recorrente não se insurge. Invoca o principio da estrita legalidade, bem assim que a obrigação tributária s6 pode ser regida por lei. Sendo que o referido Parecer não passa de um ato administrativo normativo, ou seja, possui natureza de norma complementar da legislação tributária nos termos do art. 100 do CTN. Equivoca-se a recorrente. t motivo de louvor e não de criticas a sistemática adotada pelo CTN de reconhecer a importância e efetividade das normas complementares, para efeito de dar completude e decidibilidade ao sistema normativo. Esse reconhecimento anda em sintonia, inclusive, com os grandes avanços da filosofia analítica da linguagem, isso porque não emprega mais as características ultrapassadas de "definibilidade" e "precisão" tal qual a doutrina tradicional costumava adotar em relação a regras e conceitos. Agiu corretamente no sentido de encarar o fato notório de que os conceitos não são fixos e fechados, formando categorias cujos membros apresentam semelhanças de família, funcionam com a visão do protótipo ou probabilistica e não com a visão clássica. Essas regras, justamente por amenizarem aquela lacuna de reconhecimento representada, no caso, pela "vaguidade de grau" deve também ser utilizada para dirimir o alcance máximo que aqueles recursos com o fim de aumento de capital realmente se efetivem. Se é admitido por todos a ilogicidade de um adiantamento de recursos que se propõe a aumentar o capital, fique indefinidamente nesse estado de espera sem cumprir o seu desiderato final, mormente em contexto inflacionário, como é o caso. Se é admitido que um prazo razoável deve existir, então o sistema não pode ficar a mercê da subjetividade de cada um dos intérpretes para dar definibilidade a essa vagueza de grau insita A. expressão "prazo razoável". E foi exatamente isso que o referido Parecer muito bem o fez. a Coordenação do Sistema de Tributação, nesse passo, entendeu ser o interregno de 120 dias razoável para o cumprimento de todas as formalidades necessárias para a efetivação do aumento do capital social. A IN SRF n° 127/88, por sua vez, que foi editado posteriormente aos fatos geradores, diferentemente do apregoado pela recorrente, apenas repete as mesmas condições já referidas no Parecer, omitindo-se apenas quanto ao prazo. Ora, essa omissão, a meu ver, longe de afastar o Parecer apenas deixa ainda em aberta aquela lacuna quanto ao que seria o "prazo razoável", pois a existência desse é uma questão de lógica e sabemos que lei lógica não precisa estar prevista em lei alguma. Portanto, vejo ainda após a edição do referido Ato Normativo uma perfeita convivência lógica desse com o Parecer Normativo CST n° 17/84. A IN veio apenas a dar mais força normativa aos preceitos gerais do referido Parecer e este último continua no sistema fechando uma lacuna legal, que é o objetivo maior de uma Norma Complementar. A jurisprudência dos Conselhos também não destoa no sentido de condicionar a não correção monetária desses recursos ao atendimento das condições impostas pelo referido Fl. 132DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS i:vo de CC01/603 Fls. 9 \.°C) Processo n° 13805.000676/93-34 Acórdão n.° 103-23.651 Parecer. Existe, é claro, o entendimento diverso ao aqui colocado, mas no sentido admitir a retroatividade da IN SRF n° 127/88, senão vejamos: ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL — PARECER NORMATIVO 17/84 — DECRETO —LEI 2065/83 — CORREÇÃO MONERARIA — INAPLICABILIDADE — ANOS-BASE DE 1987. A subscrição de ações ern controlada, através de crédito derivado de anterior adiantamento para futuro aumento de capital, mesmo que realizada com ágio, não implica no reconhecimento de correção monetária para fins fiscais estabelecida pelo artigo 21 do Decreto-Lei 2065/83, desde que realizada no prazo estabelecido pelo Parecer Normativo 17/84 e até o advento da IN SRF 127/88. (108- 06042) Assim, nego provimento em relação a esse item. Juros sobre multa de oficio de não Em relação a esse item, no caso especifico de fatos geradores ocorridos até 31/12/1994, como é o caso, também não procede a alegação da recorrente no sentido de ser indevida a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício. 0 art. 161 do CTN determina que "o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, ressalvando apenas a pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do crédito". Seu § lo determina que, se a lei não dispuser de forma diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim, o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação, sujeita-se aos juros de mora. verdade que outros diplomas legais, tais como a Lei n° 8.981/95, 9.430/96, por exemplo, que regulam a incidência de acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 01 de janeiro de 1995 e 1997, respectivamente, não alcançam, portanto, a multa por lançamento de oficio, uma vez que ela não decorre do tributo, mas do descumprimento do dever legal de pagá-lo. Entendimento contrário implicaria concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora. Porém, o artigo 30 da Lei 10.522/2002, diferentemente dos daqueles diplomas legais é bastante especifico em determinar a submissão, a partir de 10 de janeiro de 1997, a juros de mora calculados segundo a Selic, dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 1994 e que não tenham sido objeto de parcelamento, e dos créditos inscritos na Divida Ativa da União. Em síntese, em se tratando de débitos de tributos cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 1994, como é o caso dos autos, há dispositivo legal especifico autorizando a cobrança de juros de mora à taxa SELIC so e débito de qualquer natureza a partir de janeiro de 1997, o que englobaria a multa de oficio. 9 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Processo n° 13805.000676/93-34 AcOrcldo 11 . 0 103-23.651 Portanto, mantenho a cobrança dos juros de mora sobre a multa de oficio nos termos acima. Lançamento Reflexo (PIS) — Fl. 53 Por está sustentado na mesma matéria fática, os mesmos fundamentos devem nortear a manutenção da exigência lançada por via reflexa. Por todo o exposto, nego provimento ao recurs,, ntonio ez na Neto Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 10 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS 11 "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: Processo n° 13805.000676/93-34 Acórdao n.° 103-23.651 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Redator Designado Trata-se de lançamento de IRPJ incidente sobre a correção monetária do valor registrado a titulo de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) que foi caracterizado como mútuo pela Fiscalização pelo fato de este (AFAC) não ter sido capitalizado no prazo de 120 dias. 0 lançamento tomou por base o Parecer Normativo CST n° 17/84, o qual determinava que o AFAC fosse capitalizado no prazo máximo de 120 dias, sob pena de ter descaracterizada sua natureza para "mútuo". No caso, a Contribuinte capitalizou o AFAC somente após 120 dias. Descaracterizado o AFAC, a Fiscalização aplicou a regra contida no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, o qual dispõe que: "art. 21 Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN". Da análise do acordão recorrido, do recurso voluntário e do voto do relator, é possível verificar que a principal questão em debate diz respeito à possibilidade de descaracterização do AFAC com base no referido parecer normativo, caso este não seja capitalizado no prazo de 120 dias. A Delegacia de Julgamento manteve o lançamento, sob o fundamento de que a Coordenação do Sistema de Tributação (CST), órgão da Receita Federal, seria competente para determinar qual seria o prazo razoável para a capitalização do AFAC, posição esta também adotada pelo ilustre Conselheiro Relator. A Contribuinte, por sua vez, aduz, entre outas coisas, que a determinação por meio de parecer normativo desrespeita ao principio da reserva legal, previsto no art. 97 do CTN. Razão assiste à. Contribuinte. Com a devida vênia, o parecer normativo da Receita Federal não tem o condão de criar obrigação tributária, o que, segundo o CTN, é de competência privativa da lei. Confira- se: Fl. 135DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS Por tais fundame o meu voto no sentido de conhecer do recurs voluntário para dar-lhe provi Antonio Câ, los uidoni ilho Processo n° 13805.000676/93-34 Acórdão n.° 103-23.651 I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; - a majora cão de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso Ido sS. 3 0 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." Ao impor que o prazo para a capitalização do AFAC seria de 120 dias, o Parecer Normativo CST n° 17/84 extrapolou a sua competência, criando obrigação tributária desprovida de base legal. 0 Parecer Normativo não pode modificar a natureza do ato societário praticado, no caso de caráter irrevogável e irretratável, apenas pelo fato de que entende ser "razoável" e "suficiente" o prazo de 120 (cento e vinte dias) para a respectiva capitalização. Há inúmeras razões de ordem fática e jurídica para que o AFAC não seja convertido em capital no prazo assinalado pelo Parecer Normativo e tais circunstâncias não podem alterar a natureza e substância jurídica do ato praticado, especialmente quando, reitere-se, o AFAC é praticado em caráter irrevogável e irretratável. O não atendimento ao prazo fixado no parecer normativo não pode implicar descaracterização do AFAC e, menos ainda, hipótese de criação de obrigação tributária dela decorrente, como ocorre no caso. 12 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO 13805.000676/93-34 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada nos acórdãos/despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 05 de outubro de 2013 Andrea Fer des Garcia 21 Mat. 1731 Conselho in' t ttvo de ,ats/MF Andrea Fernandes 8eSffi'a , 2a Camara da la Seção Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PEN: [] apenas com ciência; [ 1 com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração. Fl. 137DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS

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