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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611364 #
Numero do processo: 10920.001071/2001-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Diferença de estoques. Diferença apurada no estoque de bonés em 1996 deveu-se a falta de escrituração de compras realizadas em novembro e dezembro de 1996, tendo sido estas compras registradas no inventário de 1997. Erro na escrituração que não compromete a base de cálculo dos tributos devidos.
Numero da decisão: 1301-000.100
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o IRPJ para R$ 6.455,81, a COFINS para R$ 860,77 e o PIS para R$ 279,75 e retificar a base negativa da CSLL em 96 para R$ 108.803,90, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente MARCATO S/A. Recorrida 3' TURMA DRJ/FORTALEZA/CE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Diferença de estoques. Diferença apurada no estoque de bonés em 1996 deveu-se a falta de escrituração de compras realizadas em novembro e dezembro de 1996, tendo sido estas compras registradas no inventário de 1997. Erro na escrituração que não compromete a base de cálculo dos tributos devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / l' Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o IRPJ para R$ 6.455,81, a COFINS para R$ 860,77 e o PIS para R$ 279,75 e retificar a base negativa da CSLL em 96 para R$ 108.803,90, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o - - t- julgado. os C ÓVIS AL S f 'residente .-k_Daz,k-s—ecte, MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Formalizado em: 19 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Ali:min Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. Processo n° 10920.001071/2001-91 SI-C3T1 Acórdão 1301-00.100 Fl. 2 4 Relatório Trata-se de lançamento de IRPJ e reflexos devido a omissão de receitas apurada por diferenças em inventário final, conforme termo de verificação e encerramento da ação fiscal, fls. 1435/1440. O acórdão DRJ exonerou os valores lançados referentes a 1997 e manteve parcialmente o lançamento referente à 1996. Em apertada síntese, o feito fiscal se baseia, no ano de 1996, numa diferença a menor de 133.400 bonés no estoque final, registrado no livro de inventário. Em 1997, foi apurada uma diferença positiva de 143.281 bonés no estoque fmal. O lançamento referente à 1997 foi exonerado devido à utilização de valor unitário indevido pela fiscalização, não sendo objeto de recurso de oficio ou voluntário. Ciente da decisão em 31/10/2006, o contribuinte apresentou recurso em 21/11/2006. Em seu recurso alega: - que foi ultrapassado o prazo de 120 dias do MPF, - que não computou no inventário de 1996, 121.344 bonés , importados da China em novembro e dezembro daquele ano, tendo sido computados em 1997, o que anularia a presunção legal utilizada. Em resolução de número 105-1.368, de 04 de março de 2008 o processo foi baixado em diligência, conforme abaixo: "O contribuinte alega que a diferença apurada no estoque de bonés em 1996 deveu-se a falta de escrituração de compras realizadas em novembro e dezembro de 1996, tendo sido estas compras registradas no inventário de 1997. Em documentos apresentados juntamente com o recurso, fls. 1676 e seguintes, alega demonstrar o erro cometido.A tabela de fls. 1744 toma verossímil a tese do contribuinte, sendo necessária verificação fiscal para confirmação dos dados ali consignados. Diante do exposto, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade lançadora analise os documentos apresentados juntamente com o recurso e elabore relatório conclusivo sobre a alegação de que as compras ali elencadas, realizadas em 1996 foram inventariadas apenas em 1997." Em relatório de fls.1987/1993, a autoridade diligenciadora concluiu: "Diante do exposto, restou comprovado que as importações dos 121.344 bonés ocorreram em 1996, como está evidenciado pelos documentos de importação, notas fiscais de entrada e lançamentos contábeis e fiscais, mas, no entanto, por equívoco da contribuinte, esta deixou de consignar estas aquisições no livro Registro de Inventário relativo a dezembro de 1996 somente o fazendo em janeiro de 1997. Dito isto, concluo que tais compras devam ser computadas, para efeito de inventário, no saldo final de 1996." Da diligência não foi dada ciência ao contribuinte. É o Relatório. 2 • Processo n° 10920.001071/2001-91 SI-C3TI Acórdão n.° 1301-00.100 Fl. 3 4 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O contribuinte alega nulidade por ter se esgotado o prazo de 120 dias do MPF . No entanto, verifico pela análise dos MPF's de fls. 001 a 004 que o lançamento foi efetuado e cientificado dentro do prazo previsto no MPF de fls. 004, emitido em 13 de julho de 2001 e dado ciência em 16/07/2001 e com vencimento em 12 de agosto de 2001. Portanto, todos os atos procedimentais foram praticados antes do vencimento do prazo dos MPF's regularmente emitidos, não se podendo falar em qualquer irregularidade. Quanto ao mérito o contribuinte alega que a diferença apurada no estoque de bonés em 1996 deveu-se a falta de escrituração de compras realizadas em novembro e dezembro de 1996, tendo sido estas compras registradas no inventário de 1997. A diligência confirmou a tese levantada pelo recurso. Assim sendo, a diferença inicialmente apurada de 130.550 bonés em 1996 deve ser retificada para 130550 - 121.334 = 9216 bonés. Utilizando-se o valor médio de R$ 4,67 (preço médio de venda), teremos u total de omissão de R$ 43.038,72 e o imposto devido (MPJ) de R$6.455,81. CSLL - diferença de R$ 43.038,72- compensação de base negativa R$ 151.842,66, devendo ser alterada a base negativa para R$ 108.803,90. Cofins - Diferença apurada R$ 43.038,72 - Cofins devida R$ 860,77 PIS - Diferença apurada R$ 43.038,72 - PIS devida R$ 279,75. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a exigência de IRPJ para R$ 6455,81, a Cofins para R$ 860,77 e o PIS para R$ 279,75 e retificar a base negativa da CSLL para R$ 108.803,90. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2009 1/4-........Dczy.....„a1/4„ MARCOS RODRIGUES DE MELLjc7O 3 Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1

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4616625 #
Numero do processo: 10314.004556/95-84
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA - Filmes sensibilizados, não revelados, não impressionados, não perfurados, para microfilmagem, em rolos com largura de 16 mm e comprimento entre 30,50 m e 65,50 m, identificados como de largura não superior a 105 mm, não havendo fundamento para classificá-los em 3702.31 nem em 3702.32, classificam-se pelo código TAB/SH 3702.39.0000 “Outros Filmes não perfurados, de largura não superior a 105 mm”. Impropriedade na adoção da subposição 3702.9 e seus desdobramentos, os quais alcançam apenas filmes perfurados. Mantidas as multas proporcionais de I.I. e de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-03.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros (Relator), Nilton Luiz Bartolli e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Impropriedade na adoção da subposição 3702.9 e seus desdobramentos, os quais alcançam apenas filmes perfurados. Mantidas as multas proporcionais de 1.1. e de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS EMA ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros (Relator), Nilton Luiz Bartolli e Paulo Roberto Cuco Antunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Holanda Costa. . _„,,,,„,„„en- '''''' -- --rft ---:"--11.9e ON P r- =-'"f--- IGUES PRESID 1TE ti 41 44' 1/4 J !('Je á e 4HOLANDA COSTA - n ATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 09 mAR 2005 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e HENRIQUE PRADO MEGDA. Processo n° :10314.004556/94-84 Acórdão n° : CSRF/03-03.474 Recurso n° :303-119723 Recorrente : MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA RELATÓRIO A decisão prolatada pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes através ac. n° 303-29.308, manteve o mesmo entendimento da decisão a quo, assinalada consoante ementa, verbis: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA 1. Filmes sensibilizados, não revelados, não impressionados, não perfurados, para microfilmagem, em rolos com largura de 16 mm e cumprimento entre 30,50 m e 65,50 m, identificados como de largura não superior a 105 mm, não havendo fundamento para classificá-los em 3702.31 nem em 3702.32, classificam-se pelo código TAB/SH 3702.39.0000 "Outros Filmes não perfurados, de largura não superior a 105 mm". Impropriedade na adoção da sub-posição 3702.9 e seus desdobramentos, os quais alcançam apenas filmes perfurados. 2. Mantidas as multas proporcionais de 1.1. e de IPI. REVISÃO DE DESPACHO. 3. Rejeitada a preliminar de impossibilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Insurgindo-se contra a referida decisão, a postulante avia recurso especial de divergência, alegando sucintamente em sua defesa às fls. 368/378: • Que o código n° 3702.39.0000 confirmado pelo acórdão recorrido compreende apenas "outros" filmes que não contenham uma emulsão de halogeneto de prata. • Que não existe filme para microfilmagem que não possua uma emulsão à base de halogeneto de prata. Logo encontra-se equivocada a reclassificação efetuada. • Que a DRF/SPOESTE através do Termo de Solicitação Fiscal n°328/80 questionou a FUJI PHOTO FILM DO BRASIL LTDA, obtendo como resposta através da Carta DT n° 034/93 que, todos os filmes emulsionados com 2 Processo n° : 10314.004556/94-84 Acórdão n° : CSRF/03-03.474 material sensível à luz com a finalidade de captação de imagem para posterior revelação e fixação por processo químico apresentam como componente básico Halo geneto de Prata. • A postulante alega que as Primeira e Segunda Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes já julgaram casos semelhantes e que determinaram a reclassificação do produto para o código 3702.32.0000. • Que se o acórdão recorrido for mantido, estabelecerá dois códigos distintos e conflitantes para a mesma mercadoria. • Apresenta os acórdãos n° 301-28.364 e 302-33.898 como paradigmas de divergência relativamente à classificação tarifária, por haverem atribuído o código 3702.32.0000 para o mesmo produto. • Apresenta os acórdãos n° 301-28.364 e 302-33.989 como paradigmas de divergência sobre a exigência de multas de ofício para o 1.1. e IPI, haja vista que os mesmos as exonera. Entende, ainda, que as mercadorias foram descritas nos documentos de importação de forma satisfatória. • Contesta pela equivocada ótica do aresto ora recorrido, sobre a alegação de que a recorrente teria omitido informação essencial para o perfeito enquadramento tarifário, qual seja, não perfurado dos filmes importados, quando não havia nos autos quaisquer elementos que autorizasse tal manifestação, eis que demonstrada já estava a irrelevância daqueles termos. • Que há anos, face ã padronização mundial desse produto, as embalagens de filmes para microfilmagem deixaram de trazer qualquer indicação sobre a existência ou não de perfuração, anexando, como elemento de prova, embalagens dos dois produtores mundiais do referido produto (KODAK e FUJI). Requer o provimento do recurso. A Fazenda Nacional se faz presente nos autos através de suas contra-razões, não apresentando nenhum fato relevante. É o relato. 3 Processo n° : 10314.004556/94-84 Acórdão n° : CSRF/03-03.474 VOTO VENCIDO A matéria ora apreciada insere-se entre aquelas de competência deste Conselho e o recurso aviado pela autuada preenche os requisitos à sua admissibilidade. O cerne da lide resume-se na classificação mais ou menos específica, por conseguinte, no recolhimento ou não da exigência fiscal pela autuada. Procedendo a uma análise das sub-posições da posição 3702, depreende-se que, a partir da sub-posição 3702.3, são as subseqüentes supletivas em relação às precedentes, eis que principiam com a expressão "outros", o que significa, in casu, a inexistência de posição mais específica, de acordo com a aplicação correta das Regras Gerais de Interpretação do sistema Harmonizado. Preliminarmente, registre-se que a descrição das mercadorias constantes dos documentos de importação, encontram-se descritas de forma satisfatória, não estando configurado nos autos o intuito de dolo ou de má-fé, portanto, encontra-se a recorrente amparada sob auspícios do ADN/COSIT n° 10/97, ou seja, exonerada das multas proporcionais impostas. Dos elementos extraídos dos autos denota-se que, a expressão não perfurado, é irrelevante para o deslinde da querela. Cumpre, ainda, esclarecer que a decisão a quo, por ocasião do julgado, desconsiderou a existência de um componente integrante do produto ora em comento, relevante à escolha do código de classificação tarifária qual seja a "emulsão de halogeneto de prata". Significa dizer que a decisão a quo, não atentando para tal detalhe promoveu a reclassificação da mercadoria objeto da lide no código NBM/SH 3702.39.0000, equivocadamente. Por outro lado, a classificação pretendida pela recorrente não está correta, eis que também não atentou para aquele detalhe. Vencida essas preliminares, no mérito, entendo como pacificada, no âmbito do Terceiro Conselho, a matéria aqui tratada, consoante a jurisprudência firmada a exemplo dos acórdãos n °s 301-28.364/97, 302-33.989, 303-28.059, 303- 29.966, entre outros, que classificam no código NBM/SH 3702.32.0000 as mercadorias discriminadas como "filmes sensibilizados, não revelados, não impressionados, para microfilmagem, em rolos com largura de 16 mm a 105 mm e cumprimento de 30m a 60m, com emulsão de halogeneto de prata". Nesse sentido também assinala a Carta DT 034/93 de 26/05/93, da lavra da Fuji Photo Film do Brasil Ltda, em resposta à solicitação de informação fiscal provocada pela DRF/SP-OESTE. 4 Processo n° : 10314.004556/94-84 Acórdão n° : CSRF/03-03.474 A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, da penalidade aplicável, ou à sua graduação (art. 112-1, II e IV, CTN). A matéria ora apreciada insere-se entre aquelas de competência deste Conselho e o recurso aviado pela Fazenda Nacional preenche os requisitos à sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Isto posto e, considerando que o código adotado pela decisão a quo para a reclassificação tarifária encontra-se incorreto, não resta a este Julgador outra posição senão dar provimento ao recurso de divergência. É assim que voto. Sala de Sessões, em 18 de março de 2003 ,, , . .... ,_______------'—'"-------- MOACYR ELOY • I EDEIROS _'-'-'------ /7 5 i Iir, Processo n° : 10314.004556/94-84 Acórdão n° : CSRF/03-03.474 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Redator Designado Como se fez constar do relatório, a matéria trazida a julgamento e de classificação fiscal e da aplicação das multas de 1.1 e de I.P.1, mantidas pela decisão de segunda instancia. Adoto neste voto a argumentação desenvolvida no voto proferido no Acórdão n. 303-29.308 relativamente as mesmas matérias agora trazidas perante es Câmara Superior de Recursos Fiscais: "1. A classificação de mercadorias na TAB/SH (TEC) obedece, inicialmente, às Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, numeradas de 1 até 6, devendo ser seguido o que se contém nessas Regras, na ordem da sua enumeração: primeiro a Regra i a e só depois de esgotadas todas as possibilidades de classificar o material pela Regra i a é que se poderá cogitar da aplicação das Regras subsequentes, na ordem da enumeração. 2. Aplicada a regra 1 a, se for o caso, ou sucessivamente as demais, surgirá, certamente uma posição em que a mercadoria possa caber, levando-se em conta quer a natureza e características dela, quer o próprio sistema de classificação da NBM/SH, suas Regras e as Notas de Seção, de Capítulo ou de Posição: tudo que for de lei aplicar para dar a correta classificação e determinar o nível de tributação, seja de imposto de importação seja de IPI. 3. Firmados estes princípios, é que se poderá cogitar das possibilidades de classificação tarifária, primeiro em termos de posição, dentro de capítulo e em seguida, buscando a subposição de primeiro nível e, dentro dessa, subsequentemente a subposição de segundo nível, e assim sucessivamente, até que seja alcançado o código tarifário completo. 4. No caso das mercadorias em discussão, surge de imediato a posição 3702 cujo texto, à luz da Nota 2 do Capítulo 37 da NBM/SH, dá abrigo às seguintes mercadorias. Posição 37.02: "Filmes fotográficos, não impressionados, em rolos, de matérias diferentes do papel, do cartão ou dos têxteis; filmes fotográficos de revelação e copia gem instantâneas, em rolos, sensibilizados, não impressionados." 5. A posição 37.02 contém um primeiro desdobramento, chamado de subposição de primeiro nível, com as subposições fechadas 3702.10 e 3702.20, e as subposições abertas 3702.3, 3702.4, 3702.5 e 3702.9. 6 Processo n° : 10314.004556/94-84 Acórdão n° : CSRF/03-03.474 6. Na conformidade dos textos, na subposição fechada 3702.10, classificam-se os filmes para raios X. na subposição fechada 3702.20, os filmes para revelação e copiagem instantâneas; na subposição aberta 3902.3 Outros filmes, não perfurados,de lergura não superior a 105 mm. Esta subposição tem desdobramento de segundo nível, em 3702.31 — para fotografia a cores; 3702.32 - outros, contendo uma emulsão de halogenetos de prata e, na hipótese de não se tratar de nenhuma das duas hipóteses, acima, a mercadoria cai na subposição de segundo nível 3702.39 — OUTROS. 7. Os demais desdobramentos da posição 3702, em primeiro nível, são para 3702.4 — Outros filmes, não perfurados, de largura superior a 105 mm; 3702.5 — Outros filmes, para fotografia a cores ( policromos); e por fim, 3702.9 para OUTROS, que não tenham cabido em nenhuma das subposições anteriormente cogitadas. 8. A posição 37.02 determina uma classificação para os seus filmes não perfurados, de forma destacada, em relação aos demais filmes que não sejam não perfurados, e o faz nas subposições abertas 3702.3 e 3702.4. O critério para determinar que filme cabe numa das duas subposições 3702.3 ou 3702.4, é a largura do filme não perfurado, de modo que na subposição aberta 3702.3 ficam os de largura não superior a 105 mm; e na subposição aberta 3702.4, os filmes de largura superior a 105 mm. 9. No caso concreto, não há dúvida quanto à natureza e à identificação da mercadoria. Trata-se de filmes sensibilizados, não perfurados, declarados como para microfilmagem, de largura não superior a 16 mm e, obviamente, de largura não superior a 105 mm, não destinados a Raios X nem permitem revelação e copiagem instantâneas. Por outro lado, considerando-se o desdobramento da subposição 3702.3, não se tratando de filmes para fotografia a cores (policromos) (3702.31 nem de filmes que contenham uma emulsão de halogeneto de prata ( 3702.32), só resta a subposição de segundo nível 3702.39 — OUTROS, que abrange os outros filmes, não perfurados, de largura não superior a 105 mm que não sejam os dois tipos anteriores. 10. Levando-se mais longe o raciocínio para analisar a classificação que adotou o contribuinte, tem-se de início que por ser a mercadoria importada filmes não perfurados, tipo de material que só pode caber em uma das subposições de primeiro nível: 3702.3 ou 3702.4 , conforme seja de largura, não superior a 105 mm ou superior a 105 mm ). jamais poderá ficar nas subposições abertas 5 ou 9, destinadas que são a filmes perfurados. 11. Tem-se assim solucionada a questão de classificação da mercadoria importada. 12. A empresa se insurgiu contra a cobrança das multas de ofício do I. I. (art. 4 inciso I da Lei 8218/91) e do IPI (art. 80, inciso II da Lei 4.502/64) e invoca a seu favor contido no AD(N) COSIT 36, de 05/10/95. 7 91"— Processo n° : 10314.004556/94-84 Acórdão n° : CSRF/03-03.474 13. Quanto às multas, concordo também com a decisão de primeira instância, de que não é caso de aplicar o AD(N) COSIT 36/95, dado que a mercadoria foi incompleta e incorretamente descrita nos despachos de importação, havendo o contribuinte omitido informação essencial para o perfeito enquadramento tarifário, qual seja, a especificação não perfurado dos filmes importados, quanto à preliminar e quanto ao mérito da classificação e das multas." Por todo o exposto, vê-se que, ao contrario do contido no voto vencido, a reclassificação feita na autuação e mantidas nas decisões de primeira e segunda instancias esta correta, não havendo por que falar numa terceira posição nem em provimento ao recurso. Mantidas devem ser ainda as penalidades aplicadas, pelas razoes já expostas. Voto, por conseguinte para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, 18 de março de 2003 J HOLANDA COSTA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002308/2002-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZOS – PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.323
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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"""",, ~ ---- ,~ ~ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA I, , Processo nO Recurso nO Matéria Recorrente Recorrida Sessão de Acórdão nO : 10805.002308/2002-58 : 148.855 : IRPJ - Ex(s): 2000 e 2002 : AFA PLÁSTICOS LTOA. : 28 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP : 24 de fevereiro 2006 : 103-22.323 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO- PRAZOS - PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFA PLÁSTICOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N ODRIGUI;S-NE SIDENTE E-RECÁTOR ER FORMALIZADO EM: 07 MAR 2006 I Il I Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CA DEIRA e FLÁVIO FRANCO CORREA. .... ..~~'." .'.~ ,.... :.., RELATÓRIO : 148.855 : AFA PLÁSTICOS LTDA. : 10805.002308/2002-58 : 103-22.323 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 248 a 261, instruído com os documentos de fls. 262 a 276, em 24/11/2005, segundo carimbo de protocolização aposto pela repartição de origem às fls. 248. verso. Propugna pela improcedência total do auto de infração. Apresentada impugnação, a decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento tributário, fls. 233 a 242. Despacho da Agência da Receita Federal em São Caetano do Sul - SP, fls. 277, informa que há arrolamento de bens através do processo n° 10805.002562/2002- 56. Ciência da decisão em 21/09/2005, segundo "A. R." afixado às fls. 244 Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor total de R$ 347.057,19, inclusive os consectários legais, referente aos fatos geradores dos anos de 1999 e 2001, lançada em virtude da constatação fiscal de divergências entre os valores do IRPJ declarados pelo contribuinte em DCTF / parcelados junto ao REFIS / pagos, e os valores escriturados por ele em seus livros contábeis e fiscais / declarados em suas DIRPJ's, segundo auto de infração e respectivos demonstrativos de fls. 162 a 166. Recurso nO Recorrente Processo n° Acórdão n° É o relatório. , CRN - R148.855 - Afa Plásticos Uda. 2 i..~ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO Acórdão n° : 10805.002308/2002-58 : 103-22.323 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme "A. R." afixado às fls. 244 verso, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 21/09/2005, iniciando-se a contagem do trintídio recursal em 22/09/2005, com termo final em 21/10/2005, entretanto, o recurso voluntário foi protocolizado na repartição de origem em 24/11/2005, fls. 248, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33 do Decreto nO 70.235/72. A contribuinte instruiu o recurso voluntário com o documento de fls. 275/276, "Boletim de Ocorrência de Autoria Conhecida", nO 12.780/2005, registrado no 01° D: P. S. Bernardo do Campo,em 11/11/2005, para "Preservação de Direitos", no qual o estagiário Vinicius da Silva Julião, RG nO 42.062.774 - SP, relatou que pela manhã compareceu na Delegacia da Receita Federal para protocolar uma impugnação, mas o documento não teria sido protocolado porque os funcionários estavam em greve. Informou, ainda, que no começo do mês passado esteve no mesmo local mas não conseguiu o protocolar o mesmo documento porque os funcionários já estavam em greve; que o nO do documento é 0811900/00204/05; que o prazo já expirou e compareceu à Delegacia de Polícia para registrar o acontecido para posteriormente se preservar de eventuais aborrecimentos. Referido documento não faz prova a favor da contribuinte por várias razões de ordem fáticas: o boletim de ocorrência apenas consignou o foi informado pelo declarante à autoridade policial; foi registrado num Distrito Policial de São Bernardo do Campo, quando a contribuinte é jurisdicionada pela Agência da Receita Federal de São Caetano do Sul, jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Santo André - SP; refere- se a uma impugnação que teria o nO0811900/00204/05, não se trata, portanto, do recurso voluntário; o boletim de ocorrência foi registrado na repartição policial em 11/11/2005, data bem posterior ao termo final para interposição do recurso voluntário que expirou em 21/10/2005; refere-se a fatos que teriam acontecidos em São Bernardo do Campo, outra jurisdição fiscal que não a da contribuinte; não fez prova de que tivesse comparecido à ARF/São Caetano do Sul e de que a mesma se encontrasse em greve ou tivesse havido recusa em protocolar seu recurso voluntário; a analise do fluxo dos atos processuais praticados neste processo indica o regular funcionamento da ARF/São Caetano do Sul. Dessarte, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto. Brasília - DF, em 24 de fevereiro de 2006 , I , !' u CRN - R148.855 - Afa Plásticos Ltda. 3 00000001 00000002 00000003

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Numero do processo: 11330.000075/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO. IRRELEVÂNCIA. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4º DO CTN. I - Contendo a NFLD recorrida, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ainda que o Recorrente sequer demonstra onde situaria a nulidade argüida; II - A produção de prova pericial há de ser deferida apenas quando for necessária para elucidação postos em litígio; III - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, a penalidade correspondente não depende da existência dolo para sua imposição; IV - II - Em se tratando de tributo sujeito à homologação, a decadência reger-se-á pela regra do art. 150 § 4° do CTN, independente de ter havido ou não recolhimento por parte do contribuinte, salvo na hipótese de haver dolo, fraude ou simulação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.513
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento,I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar extintas, pela decadência, as contribuições apuradas até 04/2001, anteriores a 05/2001, em razão da determinação contida no § 4°, Art. 150 do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Nubia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Marcelo Oliveira. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CUSTEIO. NFLD. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOLO. IRRELEVÂNCIA. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. ART. 150, § 4 DO CTN. I - Contendo a NFLD recorrida, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista ainda que o Recorrente sequer demonstra onde situaria a nulidade argüida; II - A produção de prova pericial há de ser deferida apenas quando for necessária para elucidação postos em litígio; III - Tratando-se de infração a obrigação tributária acessória, a penalidade correspondente não depende da existência dolo para sua imposição; IV - II - Em se tratando de tributo sujeito à homologação, a decadência reger-se-á pela regra do art. 150 § 4° do CTN, independente de ter havido ou não recolhimento por parte do contribuinte, salvo na hipótese de haver dolo, fraude ou simulação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. (1) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da C Câmara / T Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar extintas, pela decadência, as contribuições apuradas até 04/2001, anteriores a 05/2001, em razão da determinação contida no § 4°, Art. 150 do CTN. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ntibia/L i , Moreira Barros Mazza (Suplente) e Marcelo Oliveira. II) Por unanimidade de votos: a) no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. /dr° • • CELO OLIVEIRA - Presidente 408 ROG R ta • I. 'LLIS PINTO—Relator Participaram, do presente ulgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e NOM Moreira Danos Mazza (Suplente). 2 Processo tf 11330.000075/2007-50 S2-C4T2 Acórdão n.° 240240313 Fl. 575 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelos SUPERMERCADOS ALTO DA POSSE LTDA contra decisão exarada pela douta 6' Turma da DRJ do Rio de Janeiro-RJ, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 20208,69 (vinte mil duzentos e oito reais e sessenta e nove centavos), tendo como fato gerador à aquisição de produto rural de pessoa física. Em seu recurso a empresa alega que a presente NFLD seria nula, uma vez que não estaria de acordo com suas normas de regência, tendo sido lavrada mediante meras presunções, com fins meramente arrecadatórios, afirmando ainda que teria regularmente cumprido coiii suas obrigações fiscais. - Afirma que o indeferimento do seu pedido de perícia teria lhe ceréeado o direito de defesa, e que a sua realização é um direito assegurado constitucionalmente, para na seqüência encenar requerendo o provimento do seu recluso. Sem contra-razões, me vieram os autos. Eis o necessário para julgar. É o relatório/_ 3 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em seu recurso a empresa questiona o indeferimento do seu pedido de perícia, que teria lhe sido cerceado o seu direito de defesa, haja vista o indeferimento do seu pedido de perícia, o que o faz, a meu sentir, sem razão alguma. Nesse tom, é oportuno lembrar que a Constituição Federal, ao "jurisdicionalizar o procedimento administrativo" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro 28 Ed. Pág. 99), garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. Tais direitos decorrem do próprio princípio do devido processo legal (due process of law), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Assim, é que o contraditório e a ampla defesa não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precipua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo. Nesse diapasão, sem dúvida que disponibilizar aos litigantes todos os meios de se comprovar suas alegações, onde aí se inclui a realização de prova pericial, significa não apenas garantir o irrestrito e necessário direito de defesa, mas, sobretudo, dar vida ao comando Constitucional. Com vistas a tal previsão, a Portaria MPAS n° 357/02, na esteira do próprio /(11 Dec. 70.235/72, possibilitou a realização de perícias, nos moldes consignados no seu art. 70, que assim rezava: "Art. 7° A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva decisão-nohficação, aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis." Vejam que o citado dispositivo conferiu a autoridade julgadora o poder de determinar a realização de diligências ou perícias, bem como deferir o seu requerimento, sempre que entender necessárias. De tal fato podemos concluir que a realização da prova pericial, muito embora seja garantia do litigante, como vimos, só restará possível quando se mostrar realmente 41/4) 4 Processo n°11330.000075/2007-50 S2-C4T2 Acórdão n.° 240240313 Fl. 576 necessária para elucidação dos fatos, sendo perfeitamente licito o seu indeferimento em situações onde se apresenta prescindível. Certamente foi com vistas a prescindibilidade da perícia requerida pela Contribuinte, que a mesma foi corretamente indeferida pelo douto julgador a quo, aliás, como restou consignado na DN. Vejo que o julgamento de 1° grau não significou qualquer ofensa ao direito de defesa da empresa, ao passo que a indigitada perícia se mostrava, e se mostra ainda, totalmente impertinente. Ora, a autuação em comento, se deu através de documentos da própria empresa, ou seja, que tem ou que ao menos deveria ter conhecimento. Assim, não é incorreto afirmar que a perícia não traria qualquer fato novo a acrescentar nos autos, na tendo nada de temerária ou refratária tal afirmação. Por isso, rejeito de plano a preliminar agitada, e com os mesmos fundamentos indefiro o pedido de perícia, feito em _ sede_ recursal,_ eis_ que se mostra verdadeiramente impertinente e desnecessária a sua realização, nos termos já demonstrados. Insistindo em preliminar, o que também faz no mérito, sustenta a Recorrente que a NFLD seria nula, em síntese porque não reuniria os requisitos essenciais para sua validade, especialmente por não demonstrar a verdade material dos fatos no REFISC, o que, no entanto, o faz sem razão alguma. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades legais. A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anexos que constam dos autos, nos mostram os percentuais adotados para efeito dos cálculos, e indicam o caminho e os critérios seguidos pela fiscalização, bastando para se confrontar e afastar as argüições recursai a sua mera analise perfunctória. Em verdade, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente. fundamentado, conforme se pode aferir do anexo denominado Fundamentos Legais do Débito, que traz toda a legislação que apóia e autoriza a postura da fiscalização, não restando omisso em nenhum ponto. De outra ótica, a fiscalização diz e demonstra que o contribuinte não reteve nem recolheu as contribuições incidentes sobre a aquisição de produto rural de pessoa fisica, não havendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. Destaca-se ainda que o Recorrente limita-se apenas a tecer breves comentários acerca da ausência de "elementos essenciais", não tendo o necessário cuidado de demonstrar quais seriam esses elementos, sendo certo que, dá análise dos autos, não percebo, em absoluto, qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa, e a própria verdade material. J.2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de crédito tributário constituído em decorrência da emissão de ato de cancelamento de isenção das contribuições patronais de natureza previdenciária, com o intuito de prevenir a sua decadência, nos termos constantes do R.EFISC de fls retro. Em que pese não ter sido objeto de questionamento por parte do contribuinte, creio que o presente caso traz-nos questão preliminar que merece nossa atenção, dado débito ora lançado achar-se parcialmente alcançado pela decadência, matéria a qual o julgador deve conhecer de oficio nos termos do art. 210 do Código Civil. Sem embargos, a questão da decadência das contribuições sociais tem sido objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto no âmbito jurisprudencial. Nesse ideal, é sabido que o E. STJ recentemente, por meio de seu plenário, e em decisão unânime, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo o prazo quinquenal para esses fins. É sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento, era decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, determinando a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n°8,212/91, entendendo que os prazos decadenciais das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que pudessem impedir a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: 520 INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.56971977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje, resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do C174 no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 40 do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído.,„ 6 Processo ri° 11330.000075/2007-50 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.513 Fl. 577 Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Vale mencionar que mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não havenarn vai -ores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. • Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3° Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Sendo assim, e aplicando-se a regra do art. 150 § 40, nos termos anteriormente expostos, tendo o lançamento sido levado ao conhecimento do contribuinte n 17/05/2006 (fls. 1), entendo que as contribuições até a competência de 04/2001 são inexigívei posto estarem decadentes. Quanto a suposta ausência de competência da autoridade lançadora para verificação das condições do ambiente de trabalho do contribuinte, melhor sorte não acompanha o contribuinte. Isso porque, não se trata de verificação de ambiente de trabalho, mas sim de análise da regularidade dos documentos legalmente exigidos para a comprovação de um ambiente de trabalho salutar e sem exposição a riscos que possam gerar o direito a aposentadoria especial. O que faz a fiscalização quando exige contribuições destinadas ao financiamento de aposentadorias especiais, tal qual como no caso em baila, é verificar a documentação apresentada pelo contribuinte, e encontrando nela inconsistências, efetuar o lançamento presumindo a exposição e arbitrando o tributo devido, ou seja, a falta de fé dos documentos apresentados dá ensejo ao lançamento arbitrado, nos termos dos §§ 3° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, não havendo que se falar em incompetência do Agente Fiscal em assim proceder), 7 No mérito, limita-se a recorrente a afirmar que não teria incorrido na infração descrita pela autoridade lançadora, o que, todavia, não é suficiente para desconstituir o lançamento, que a par de ser presumidamente legitimo e legal, traz todas as demonstrações do dever infringido pela Recorrente. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar todas as preliminares aventadas pelo contribuinte, e de oficio declarar a decadência das contribuições até a competência de 04/2001, e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões &- 2 de fevereiro de 2010 ria ifitarat, ROG f pigign S PINTO — Relator _ _ _ a MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 11330.000075/2007-50 Recurso n°: 155.887 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela TortaiiK - — Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão no 2402-00.513 Br..4 12 de abril de 2010 rilli ELIAS AMPAIO FREIRE Presiden e da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência •[ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 37213.000899/2006-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.472
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, pois rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, pois rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. . ,, KCE/110fIVEIRA 7 / Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Marcelo Oliveira, Cleusa Vieira de Souza f/ (Convocada) e Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente). i Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro — Centro / RJ, fls. 0283 a 0287, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 018, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de apresentar documentos solicitados pela fiscalização. No caso, a recorrente deixou de apresentar folhas de pagamento, recibos de pagamentos a autônomos e relação dos valores referentes a vale transporte. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 19/05/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 020. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 022 a 030, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0290 a 0300, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: O recurso é tempestivo; A aplicação da regra decadencial não permite a autuação; Face ao exposto, requer o conhecimento e o provimento do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0309. É o relatório. /(5 2 Processo n° 37213.000899/2006-79 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.472 Fl. 311 Voto Conselheira Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no RF: falta de apresentação de documentos solicitados pelo Fisco, citados no RF, no período de 05/1996 a 04/2001. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária. A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Sã o inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, • aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. 3 Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 40, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II • - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificaçã o, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Como não se trata de lançamento por homologação, pois não há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de oficio, já que por ser autuação e não lançamento sua natureza sempre será de oficio. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando nei o há pagamento antecipado, ou há prova defraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CT/V. " (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, ,sç' 4 0, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. 1" Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) Portanto: o direito de constituir o crédito, devido ao descumprimento da obrigação acessória, extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. 4 Processo n°37213.000899/2006-79 S2-C4;f2 Acórdão n.° 2402-00.472 Fl. 312 Caso não existisse direito a constituir, também não existiria a necessidade de arquivamento e apresentação de documentos à fiscalização. Na presente autuação a ciência do sujeito passivo ocorreu em 05/2006 e os fatos geradores ocorreram nas competências 05/1996 a 04/2001. Logo, a recorrente poderia ter sido autuada pelos motivos posteriores a 11/2000, pois o direito do Fisco somente estava extinto nas competências anteriores a 12/2000. Assim, como a autuação ocorre por qualquer único fato, como não há alteração do valor da multa pela conjugação de fatos e como há descumprimento de obrigação acessória fora do período abrangido pela decadência, a autuação deve ser mantida, pelo que determina as Legislação. Por todo o exposto, rejeito as preliminares. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - - 6 d- janeiro de 2010 • 'CE e • I v EIRA — Relator /0) 5

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Numero do processo: 10980.007621/2003-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-00770
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. ° 10440-001.923/84-07 JAN ses2ão de 20 de novembrckem 85 ACORDAO N..202-00.770 Recurso o.. 77.213 Recorrente INPASA - REFRIGERANTES S.A. Recorrida DRF EM NATAL-RN /PI - REVELIA- Impugnação o6eteeida depoL6 do 30g clia da intimaçao do auto de .61S/caça:o e extempotanea impontando na /remetia da autuada. Recut,so canente da a/Lgumentos capazy. de Álidin a nevetia. Nega-4e ptovi. mento ao apeio, pata con4Uunat a dec,Lsão teconxi,da. - V istos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por INPASA - REFRIGERANTES S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses-sões, em 20 de novembro de 1985 RO3ERTO/A3SA DE CA TRO -PRESIDENTE U iipl, 5 ti siar ../SEBASTIA0 B „ .; A - RELATOR rc ir. „.(71.-1----- OLEGA IO SILVEIRA-vT- . _i/Düsr ea) - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA VISTA SESSÃO pu,,y sET 1986 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, MARIO CAMILO DE OLIVEIRA, Josr LOPES FERNANDES, PAULO IRINEU PORTES, MARIA HELENA JAIME e EUGÊNIO BOTINELLY SOARES. 5.',9! '.---,9alw MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10440-001.923/84-07 Recurso o.°: 77.213 Acordas, rl.°: 202-00.770 Recorrente: INPASA - REFRIGERANTES-S.A. RELATÓRIO Em 26 de setembro de 1989, foi lavrado o auto de infra- ção, de fls. 89, noticiando que a ora recorrente incorrera nas se- guintes infragóes: a) deu salda a produtos de sua fabricação, sem emissão de notas fiscais e sem, conseqüentemente, lançar e recolher o IPI, e b) - não escriturou o Livro Modelo 3 - Registro de Con- trole da Produção e do Estoque. Por isso, foi-lhe exigido o IPI, no valor original de Cr$ 16.819.336,00, mais juros e correção monetá- ria e a multa de 100%, elevando-se o crédito fiscal à soma de Cr$ 529.646.161. (Vide fls. 89v). Dessa peça básica, foi enviada cópia à autuada, a qual chegou à destinatária em 09.10.84 (vide fls. 91/92). Em 19.11.84 foi lavrado Termo de Revelia, de fls. 94, em razão de a autuada não ter pago o credito tributário, nem se ter dele defendido. Em 27.11.84, a autuada pediu prorrogação do prazo, por 15 dias, para apresentar sua defesa (fls. 95), a qual foi indeferi- da pelo despacho de fls. 96, de 05.12.84. E, desse indeferimento,foi a autuada intimada no dia 14.12.84, conforme o "AR" de fls. 98, as- sinado pelo senhor Renato Bezerra da Costa, o mesmo que firmou o "AR" de fls. 92. Em 13 de agosto de 1985, a Empresa Brasileira de Cor- reios e Telégrafos - ECT declarou (fls. 107), que o objeto registra 22 segue- • 5(4_ 2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10440-001.923/84-07 Acórdão n9 202-00.770 registrado sob o n9 810.092 c/AR, em 02.10.84, foi, efetivamente, entregue ã INPASA - REFRIGERANTES S/A., no dia 09.10.84. Em 17.12.84, a autuada apresentou a impugnação de fls. 99/101, discutindo a _legitimidade da exigáncia e postulando o cancelamento da peça básica. Essa impugnação foi replicada, pela informação fis- cal de fls. 108/109, onde se buscou demonstrar a má fé da autuada. ao reter, indevidamente, o "AR", para contornar sua revelia. A decisão singular não conheceu da impugnação, por ser esta intempestiva, conforme se lé das fundamentaçées expendi- das a fls. 111/113, cuja ementa é: "REVELIA - A indtautaçao da 4a.se líti9ío4a do ptosedí. mento da-4e com a impugnação da exígencia, (Dectetoa 70.235/72, att. 14), aptesentada no ptazo Lega/ (ant. 15). Não ob4etvado o pteceíto, nao 4e toma conheedmen to da ímpognaçao, pot galta de objeto. Impugnação igai conhecída". Com guarda do prazo legal (fls. 115 e 117), veio o I recurso voluntário, de fls. 117/121, sustentando a tempestividade da impugnação, ao fundamento de que quem assinou aquele "AR" foi pessoa estranha ao quadro de empregados da recorrente, e, no méri to , atacou todos os itens da peça básica. É o relatório. VOTO DO RELATOR,CONSELHEIRO SEBASTIAO BORGES TAQUARY De fato, a intempestividade da impugnação este demons trada, cristalinamente. A notificação, com valor e intimação, pe- la via postal, com o chamado aviso de recebimento,"AR", e norma tradicional e legal. E nela nada he de errado. No caso, e oportuno destacar que Renato Bezerra da Costa assinou os dois avisos de recebimento, de fls. 92 e 98. ,b) 1 segue- 503 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10440-001.923/84-07 -3 Acõrdão n9 202-00.770 claro: ele õ pessoa ligada ã recorrente. E fião õ de aceitar-se, como verdadeira, a alegação em sentido contrário, feita pela re- corrente. Aliás, o Julgador singular, com muita propriedade,des tacou que o prazo para a defesa se venceu no dia 08.11.84 4, por isso, é intempestiva a impugnação de fls. 99/101, enfatizando(fls. 112), verbis: "Da analise deste ptoeesso cone/ui-se o seguinte: o Temo de Revelia de 4/4. 94, bem como, o de8pacho de gu. 96, 4ao 4udiciente4 pata eatactetizat a extempo- taneidade da impugnação de 418. 99/101. A contestação 6i8cal apenas con4itma, com detalhe8, ta/ intempesti- vidade. Na tealidade, esti bem evidente que a data de tecepeão, pela de8tinatãNía, do AR de 618. 92 (2a. via) 6o.1 09/01/84 e que no AR de 4/4. 104, tido como exttaviado e postetiotmente aptuentado modi4ica- da pela conttibuinte pata 31/10/84, vi8ando o acolhi- mento do pedido de ptoaãogação pata impugnação (4/4. 95). Veja-8e que o documento de ts. 107 te6oãça tal a4inmativa, quando declata que a tecepçao da cotãe8- pondencía e tespectivo AR, pela intete88ada, ocotteu em 09/10/84". Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, considero a impugnação intempestiva e o recurso voluntá- rio não contõm argumentos a ilidir essa intempestividade, razão pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 1985 EBA#TI'AO S %Ar 0)7)

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4610628 #
Numero do processo: 10183.006012/2005-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de Primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio, não se configura cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR. NÃO-INCIDÊNCIA. RESERVA LEGAL. Estando registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, a reserva legal deve ser excluída da base de cálculo do ITR, por atender aos dispositivos legais e formais de utilização limitada, a partir da qual decorre a não incidência. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente por meio do ADA, foi facultada pela Lei n° 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n° Lei no 6.938/1981. É apropriada a comprovação da área de preservação permanente por outros meios de prova, por laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência. O reconhecimento pelo Fisco da existência das áreas em outros exercícios, e, portanto não incidência tributária, somente é admissível quando a exigência funda-se apenas em descumprimento de aspecto formal. VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. Ainda que o SIPT tenha sido criado por Lei é imprescindível a demonstração da adequação das diversas classes de áreas informados no Sistema com as áreas realmente existentes no imóvel fiscalizado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 301-34.233
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento do pedido de perícia; e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Relatora, e José Luiz Novo Rossari, que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR Exercício: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O indeferimento do pedido de perícia pelo julgador de Primeira instância, por entendê-la desnecessária ao deslinde do litígio, não se configura cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. ITR. NÃO-INCIDÊNCIA. RESERVA LEGAL. Estando registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, a reserva legal deve ser excluída da base de cálculo do ITR, por atender aos dispositivos legais e formais de utilização limitada, a partir da qual decorre a não incidência. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente por meio do ADA, foi facultada pela Lei n° 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n° Lei no 6.938/1981. É apropriada a comprovação da área de preservação permanente por outros meios de prova, por laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência. O reconhecimento pelo Fisco da existência das áreas em outros exercícios, e, portanto não incidência tributária, somente é admissível quando a exigência funda-se apenas em descumprimento de aspecto formal. VALOR DA TERRA NUA. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRA. Ainda que o SIPT tenha sido criado por Lei é imprescindível a demonstração da adequação das diversas classes de áreas informados no Sistema com as áreas realmente existentes no imóvel fiscalizado. Recurso Voluntário Provido

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Numero do processo: 10510.000181/2005-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Legislação Superveniente. Inclusão Retroativa. Impossibilidade. A alteração da legislação disciplinadora do regime de impedimentos à opção pelo Simples não autoriza a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional, para efeito de re-incluir contribuinte regularmente excluído com base na legislação vigente à época do ato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.326
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Tarásio Campelo Borges e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Inclusão Retroativa. Impossibilidade. A alteração da legislação disciplinadora do regime de impedimentos a opção pelo Simples não autoriza a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do Código Tributário Nacional, para efeito de re-incluir contribuinte regularmente excluído com base na legislação vigente à época do ato. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Relator, Tardsio Campelo Borges e Nanci Gama, que deram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente L CC03/CO3 Fls. 152 Processo n° 10510.000181/2005-91 Acórdão n.° 303-35.326 0 GUERRA DE CASTRO Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Heroides Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. 2 Processo n° 10510.000181/2005-91 Acórdão n.° 303-35.326 CC03/CO3 Fls, 153 Relatório Trata-se de Impugnação devido à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, conforme Ato Declaratório Executivo n° 557.798, de 02/08/2004 de fl. 122, fundamentado em situação excludente, qual seja, "receita bruta no ano-calendário de 2002 ultrapassou o limite legal", com data da ocorrência em 31/12/2002. 0 contribuinte apresentou SRS, às fls. 07/08, no qual alega que entregou a declaração de IRPJ/2003 e efetuou recolhimento do Simples com erros de preenchimento, porem de acordo com a escrituração dos livros, referente a 2002, não houve excesso no limite legal. Cientificada do indeferimento de sua SRS o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 01/05, na qual alega, em suma, que: houve mudanças na regra para validar a receita de cada mês, determinada pela IN SRF 104/98, o que altera o montante das receitas mensais do ano-calendário de 2002, devidamente retificadas nas declarações, totalizando 1.175.683,50, tal fato evidencia o equivoco da exclusão do Simples,. os arts. 147 do CTN e 832 do RIR/99 autorizam a retificação espontânea na declaração de rendimentos, quando constatado erro e antes do inicio do processo de lançamento do oficio, como é o caso em questão, corroborado inclusive por acórdãos do Conselho de Contribuintes; todos os documentos fiscais e contábeis, referentes aos lançamentos, estão a disposição, afim de sanar quaisquer dúvidas. Ante o exposto, requer o acolhimento de suas alegações, cancelamento do Auto de Infração em foco, reenquadramento na opção Simples e realização de perícia ou diligência. Anexos os documentos de fls. 09/121, entre os quais, Razão de vendas, Livros Fiscais e Declarações de IR. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador (BA), esta indeferiu a solicitação ás fls. 127/132, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2002 , RECEITA BRUTA. LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO A empresa que no Ano-calendário aufere receita bruta em montante superior ao previsto para a empresa de pequeno porte estará 3 Processo no 10510.000181/2005-91 Acórdão n.° 303-35.326 CC03/CO3 Fls. 154 automaticamente excluída do Simples a partir do Ano-calendário subseqüente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBIL IDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários ex adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligencia ou perícia. RECONHECIMENTO DA RECEITA Para fins de determinação da receita bruta auferida, poderá ser considerado o regime de competência ou de caixa, desde que mantido o critério para todo o Ano-calendário. Solicitação Indeferida." Ciente da decisão proferida a fl. 134, o contribuinte apresenta tempestivamente o Recurso Voluntário de fls. 135/141, no qual reitera os argumentos já apresentados e acrescenta que: os artigos da Lei 10.406/02, citados pelo julgador a quo, não possuem validade jurídica, porque entraram em vigor apenas em 2003 e os fatos relativos ao presente processo são de 2002; a ausência de autenticação das fotocópias dos livros .fiscais não determina a inidoneidade de suas informações o que justifica a solicitação de diligencia, afim de que seja apurada a verdade material dos fatos; na IN 104/98, não consta nenhum impedimento ao uso do regime caixa, em qualquer Inds do ano-calendário, tal fato só ocorreu a partir da edição da IN SRF 250/02 em outubro; foi adotado o regime de caixa pela empresa desde o mês de outubro, não cabendo a aplicação da IN/SRF 250/2002, que passou a vigorar posteriormente a outubro de 2002. Espera e requer a revogação da decisão de primeira instância, seu reenquadramento na opção SIMPLES e a realização de diligência ou perícia. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 06/11/2007, em um único volume, constando numeração até à fl. 149, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF no. 314, de 25/08/99. o relatório. Processo n° 10510.000131/2005-91 Acórdão n.° 303-35.326 CC03/CO3 Fls. 155 Voto Vencido Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Conheço do Recurso Voluntário, por tempestivo e por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Primeiramente, ressalto que a matéria versada nos autos é de exclusão do Simples através de Ato Declaratório Executivo DRF/A.JU n° 557.798 (fls.122), de 02/08/2004, uma vez que fora constatado que a receita bruta global do ano 2002 ultrapassou o limite legal. 0 ADE foi expedido com base na Declaração Anual Simplificada (fls.44), cuja receita bruta teria ultrapassado o permissivo legal, qual seja, à época dos fatos, R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Cumpre assinalar que a redação do texto legal supramencionado poderia ser aquela dada pela Lei n° 9.732/98, tendo em vista sua vigência à época dos fatos, o que nos levaria à conclusão de que a receita global não poderia ultrapassar R$ 1.200.000,00. Ocorre que, referido limite foi modificado, tendo em vista alterações na Lei n° 9.317/96, advindas da Lei n°11.196/2005. Da nova redação, considera-se "empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)". Nestes termos, o limite pertinente à receita bruta que garante ao contribuinte direito de opção ao Simples também restou alterado, passando o artigo 9°, da Lei ri° 9.317/96, à seguinte redação: "Art. 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: II — na condição de empresa de pequeno porte que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais); "(Redação dada pela Lei n° 11.307/2006). Na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, também passou a constar o referido limite: "Art. 3" II — no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, au fira, em cada ano-calendário, receita Processo n° 10510.000181/2005-91 Acórdão n.° 303-35.326 CC03/CO3 lis. 156 bruta superior a R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)." E, conforme análise da DIRT/2003 (ano-calenddrio 2002 - fls. 112) e, mesmo a não retificada (fls. 44), a receita bruta do Requerente não ultrapassou o valor instituído pela legislação vigente (R$2.400,000,00). Assim, não há a necessidade de se comprovar, através de documentos hábeis, o erro na primeira DIPJ, pois já o valor descrito na declaração não é passível de vedação. A respeito do pedido de diligência ou perícia, considero desnecessária a diligência proposta pela Requerente, visto que entendo in casu não ser necessário produzir provas para comprovar que a empresa não auferiu receita bruta superior ao permissivo legal, já que a Declaração Anual Simplificada supracitada, comprova que não houve infração a nova lei. Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sesseies, em 19 aio de 2008 >12TON BARTOL — Relator Processo n° 10510.000181/2005-91 Acórdão n.° 303-35.326 CC03/CO3 Fls. 157 Voto Vencedor Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Redator Rendendo homenagem As sábias ponderações do i. relator, peço licença para discordar das razões que embasaram a proposta de aplicação da legislação superveniente que alterou o regime de impedimentos A opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. A meu ver, na esteira da jurisprudência atualmente dominante no Superior Tribunal de Justiça, descabe, na espécie, a aplicação da retroatividade benigna disciplinada no art. 106 do Código Tributário Nacional. Impende frisar que, até recentemente, defendi que, em razão da aplicação do parágrafo 1° 1 do art. 18 da Resolução CGSN no 04, de 2007, pessoas jurídicas aptas a aderir ao regime instituído pela Lei Complementar n° 123, de 2006 não deveriam ser excluídas do regime da Lei n°9.317, de 1996. Ocorre que, melhor analisando tal dispositivo, em cotejo com o que dispõe o § 9°2do mesmo art. 18, percebi o equivoco dessa interpretação. Efetivamente, a alteração da legislação que trata das vedações à opção ao Simples, em verdade, institui um novo regime que, ainda que mais benéfico, somente produz efeitos a partir da sua vigência. Nesse aspecto, peço licença para transcrever trecho do voto condutor do acórdão que inaugurou tal exegese, hoje pacífica no Superior Tribunal de Justiça 3, que ilustra os fundamentos que reforçaram a necessidade de rever o posicionamento antes defendido. Analisando a questão, ouso divergir de tal posicionamento. É cediço que, em regra, aplica-se o principio da irretroatividade das leis ao Direito Tributário. 0 art. 106 do Código Tributário Nacional traz as hipóteses excepcionais em que a lei tributária poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito, consoante se constata de seu teor, a seguir transcrito: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: § 1° Para fins da opção tácita de que trata o caput, consideram-se regularmente optantes as ME e as EPP inscritas no CNPJ como optantes pelo regime tributário de que trata a Lei no 9.317, de 1996, que até 30 de junho de 2007 não tenham sido excluídas dessa sistemática de tributação ou, se excluídas, que até essa data não tenham obtido decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial com relação a recurso interposto. 2 § 9° Ulterior exclusão do regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 1996, não implicará anulação da opção tácita pelo Simples Nacional. 3 REsp 722.307 - SC, Ministro Castro Meira, DJ 16.05.2005 Processo n° 10510.00018 l /2005-9 I Acórdão n.° 303-35.326 CC03/CO3 Fls. 158 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática". Da leitura de seus incisos, não verifico a possibilidade de retroação da lei pela mera existência de regra mais benéfica ao contribuinte. 0 primeiro inciso restringe-se ti lei expressamente interpretativa, o que não é o caso. Já o segundo inciso, subdividido em alíneas, estabelece quando a lei pode retrooperar para atingir atos não definitivamente julgados. A hipótese dos autos não se enquadra em qualquer das alíneas desse último inciso. O art. 90, inciso XIII, da Lei n°9.317/96, vigente no momenta em que a recorrida passou a ser optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tem a seguinte redação: "Art, 9" Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, achninistrador,programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário,fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Portanto, as empresas que prestassem serviços profissionais educacionais eram atingidas pela vedação imposta. Não se cuida aqui de infração ou penalidade, devendo ser afastadas, de pronto, as letras "a" e "c" do art. 106 do Código Tributário Nacional. Poder-se-ia entender pela incidência, na espécie, do previsto na letra "h" do artigo em alusão. Ocorre que a simples leitura da parte final de tal alínea impossibilita essa conclusão, pois o fato de o recorrido ter optado pelo SIMPLES quando não era permitido certamente Processo n° 10510.000 l 81/2005-91 .. Acórdão n.° 303-35.326 CC03/CO3 Fls. 159 importou em falta de pagamento de tributo, na forma como era devido 6 época. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2008 L C LO GUERRA DE CASTRO - Redator a

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Numero do processo: 10120.001460/95-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o valor da terra nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o valor mínimo da terra nua previsto para o município na legislação. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-05.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20305019_101200014609587_199810; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-22T18:03:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20305019_101200014609587_199810; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20305019_101200014609587_199810; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-22T18:03:39Z; created: 2017-09-22T18:03:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-09-22T18:03:39Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-22T18:03:39Z | Conteúdo => _,:""r" Processo Acórdão Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.001460195.87 203.05.019 15 de outubro de 1998 103.169 JOSÉ ODÉCIO DE CAMARGO E OUTROS DRJ em Campinas - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o valor da terra nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e não havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, deve ser adotado o valor mínimo da terra nua previsto para o município na legislação. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ ODÉCIO DE CAMARGO E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 O"'dl;o ~ <=UO preside~~s ~ I~ ~. Vt. I.L-O_ Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. Eaal/cf 1 " Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.001460195-87 203-05.019 103.169 JOSÉ ODÉCIO DE CAMARGO E OUTROS RELATÓRIO Versa o presente. processo sobre o Lançamento do ITR/94, do imóvel denominado Fazenda Covanca, localizado no Município de Piracanjuba - GO, Em Impugnação de fls, O I, o contribuinte alega que o VTN foi super avaliado, juntando Declaração da Prefeitura Municipal de Piracanjuba - GO e Laudo de Vistoria Rural. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls, 12/14, informa que a declaração da Prefeitura Municipal de Piracanjuba - GO contém duas afirmações contraditórias, impossibilitando seja determinado a qual exercício referem-se os valores mensurados, Que o Laudo de Vistoria Rural não pode ser aceito, por não mencionar se as áreas discriminadas como de "Reserva Florestal" e "Vegetação Natural" são áreas de preservação permanente ou se são áreas de preservação legal, e também não está acompanhado da ART, com o devido registro do CREA, Que só foi solicitada a retificação das informações declaradas após ter sido notificado o lançamento, e este é efetuado com base nos dados que a repartição dispuser. Assim, é facultado ao contribuinte a apresentação de nova declaração para fins de atualização cadastral, que surtirá efeito para lançamentos futuros, Pelo exposto, mantém o lançamento e determina o prosseguimento da cobrança, com os devidos acréscimos legais, Inconformado com a r. decisão, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls, 21/23, alegando que lançou para o ITR/94, na sua declaração de informações, de forma equivocada, um valor muito superior ao real, e demonstra que os documentos apresentados estão de acordo com a legislação pertinente, de maneira que não podem ser invalidados, Assim, requer seja o VTN retificado com seu valor mais justo, A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls, 25/26, em suas Contra-Razões ao recurso, opina pela manutenção da decisão recorrida, 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.001460195-87 203-05.019 o contribuinte, às fls. 29/33, requer a juntada de cópia do comprovante de recolhimento do ITR/97, demonstrando que este valor é o verdadeiro, onde é cobrado um valor bem inferior ao do ITR/94, ora contestado. É o relatório. 3 (J-•.~, .', , Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.001460195-87 203-05.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A questão central do presente processo é o valor do imóvel rural objeto do lançamento impugnado. A autoridade julgadora de primeira instância, ao meu ver. não aprofundou a anãlise da questão como deveria, preferindo tangenciar abordando um aspecto formal - falta de prova das alegações - para indeferir o pleito do recorrente que era reduzir a base de cãlculo do lançamento a valores condizentes com a realidade. Não hã dúvidas, pelo demonstrativo elaborado pelo recorrente, que o valor atribuído pelo mesmo ao imóvel é muitas vezes superior ao seu real valor. O Valor da Terra Nua mínimo - VTNm atribuído pela autoridade fiscal para os imóveis do município onde se localiza o imóvel objeto do lançamento que ora se aprecia foi fixado em R$ 559,19 por hectare (IN SRF n2 16/95). O valor por hectare considerado pelo lançamento para o imóvel do recorrente foi de R$ 2.048,44, em tomo de 4 vezes superior ao referido mínimo. Estã evidente o erro no preenchimento da declaração. A discrepância de valores é, por si só, a prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento, de forma a adequã-lo aos elementos fáticos reais. Em face, desse erro, a autoridade julgadora de primeira instância, pelos princípios da verdade material e da oficialidade, tinha a obrigação de buscar a verdade dos fatos e apurar o real valor do imóvel. Sem elementos nos autos que permitam a apuração desse valor, não resta outra alternativa senão a utilização do VTNm fixado pela autoridade administrativa através da Instrução Normativa SRF nO 16/95 para o Município de Piracanjuba - GO. Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para reduzir o valor do ITR lançado, devendo ser considerado, para a base de cãlculo, o VTN de R$ 559,19 (quinhentos e cinqüenta e nove reais e dezenove centavos) por hectare. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 ,L e... '/A ~ .Jl.---- DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4613131 #
Numero do processo: 10735.001823/2005-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao fisco, corno regra geral, comprovar a ocorrência da infração indicada no auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. A existência de vultosa movimentação financeira mantida à margem da contabilidade, bem maior que a receita registrada, revela escrituração contábil-fiscal imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real, autorizando a tributação pelo regime do lucro arbitrado.
Numero da decisão: 1101-000.055
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / lª turma ordinária do primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS `. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10735.001823/2005-34 Recurso n° 166.131 De Oficio Acórdão n° 1101-00.055'— P Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 — Matéria IRPJ e reflexos - Recorrente 9' Turma/DRJ/Rio de Janeiro I-RJ - Interessado Cimobrás Indústria de Molas Brasileiras Ltda' Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao fisco, corno regra geral, comprovar a ocorrência da infração indicada no auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: LUCRO REAL. OMISSÃO DE RECEITAS. A existência de vultosa movimentação financeira mantida à margem da contabilidade, bem maior que a receita registrada, revela escrituração contábil-fiscal imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real, autorizando a tributação pelo regime do lucro arbitrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da i' câmara / l a turma ordinária do primeira seção de julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado. A ÔN 1 PRAGA - Presidente 1 .4 ALOYS J ' 10 IA SILVA - Relator Formalizado em: O 8 SET 2009 Processo n° 10735.001823/2005-34 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.055 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, João Carlos de Lima Junior, Aloysio José Percinio da Silva (Relator), José Ricardo da Silva. José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Alexandre Andrade da Fonte Filho (Vice- Presidente) e Antonio Praga (Presidente da turma). Relatório Trata-se de recurso de oficio contra o Acórdão n" 12-18.650/2008 (fls. 1.943), proferido pela 9° Turma de Julgamento da DRJ/RJOI. Tendo em vista a precisão do relatório da decisão recorrida, resolvo adotá-lo, transcrevendo-o na parte relativa à descrição do contexto do lançamento: "Trata o presente processo dos autos de infração de imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ, contribuição para o programa de integração social - PIS, contribuição para o financiamento da seguridade social - Cofins e contribuição social sobre o lucro liquido - CSLL, lavrados pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização do Rio de Janeiro — Defic/RJO, nos quais são exigidos da interessada os valores a seguir, acrescidos de multa de oficio de 225% e de juros de mora, além de multa isolada de 225%, relativamente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1999, 2000, 2001 e2002. - IRPJ (fls. 1.774/1.778 e 1.785/1.788), de R$ 4.011.916,92; - Multa isolada (fls. 1.783 e 1.779/1.782), de R$ 1.805.925,07; - PIS (fls. 1.789/1.793), de R$ 162.621,09; - Cofins (fls. 1.794/1.796), de R$ 750.558,92; e - CSLL (fls.1.791/1.805), de R$ 68.993,77. De acordo com o relatório de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 1.785, o lançamento se deveu a "omissão de receita caracterizada pelo falta ou insuficiência de contabilização, conforme Termo de Verificação Fiscal que passa a fazer parte integrante e inseparável do Auto de Infração". A base legal do lançamento do IRPJ é a seguinte: art. 24 da Lei n" 9.249/1995; arts. 249, I; 251, p. único; 278, 279, 280, 283 e 288, todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 — RIR11999. Para os demais tributos, o enquadramento legal se encontra relacionado às fls. 1792 (PIS), 1796 (Cofins) e 1805 (CSLL). Segundo informa o autuante no termo de verificação fiscal — TVF de fls. 1.758/1.773, a interessada foi intimada em 24/09/2004 (fls. 209/212) a apresentar seus livros comerciais e fiscais e documentação comprobatória, no que atendeu parcialmente. Foi reintimada em 15/10/2004 (fls. 215/516) a apresentar os elementos faltosos, mas não se manifestou. Novamente intimada em 25/10/2004 (fls. 217/218), igualmente silenciou; em 10/11/2004 (fls. 219), a interessada solicitou prorrogação Processo n° 10735.001823/2005-34 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.055 Fl. 3 de prazo, sendo-lhe concedidos 10 dias; em 24/11/2004, a interessada foi outra vez, debalde, intimada (fls. 220/221). Em 16/12/2004, foi lavrado auto de embaraço à fiscalização (fls. 479/481), uma vez que, segundo o autuante, a interessada agia no sentido de dificultar a ação fiscal. Em 09/12/2004, foi emitida requisição de movimentação financeira, para obtenção dos extratos bancários injustificadamente não apresentados pela interessada. De posse de tais extratos, o autuante verificou que os valores depositados eram muito superiores às receitas declaradas, já expurgadas as transferências de mesma titularidade. Em 16/05/2005 (fls. 267/338) e em 07/07/2005 (fls. 334/336), a interessada foi intimada a comprovar a origem dos recursos utilizados nos créditos em conta de depósito ou investimento. Às fls. 331/332 consta resposta da interessada, datada de 31/05/2005, em que informou não ter sido possível separar a tempo os documentos relativos aos 2.736 depósitos questionados. Em 26/07/2007 (fls. 337/338), a interessada admitiu não ter conseguido localizar tais documentos. O autuante informa que em 04/08/2005, compareceu ao endereço da interessada, para que esta justificasse as diferenças encontradas no recolhimento de PIS e Cofins, conforme intimação de fls. 339/347. Na auditoria, verificou um documento intitulado "Mapa de Faturamento — Gerencial", que indicava valores superiores aos declarados. Tal documento foi solicitado por constituir prova de omissão de receita e se refere ao período de janeiro/1999 a agosto/2002. Assim, no que se refere à omissão de receita, relata o autuante que os valores contidos nesses mapas confirmariam os indícios revelados pela recusa injustificada da interessada em entregar os extratos bancários, bem como pela grande diferença entre os valores depositados em contas correntes e aqueles informados nas DIPJs. Em razão de a interessada ser optante pelo lucro real anual, a receita omitida foi obtida do confronto entre as receitas anuais declaradas e aquelas constantes dos Mapas de Faturamento — Gerencial. Demonstrativos às fls. 1.764/1.767, em que foram apuradas as omissões relativas aos anos-calendário de 1999 a 2002 a seguir: Fls. Ano-calendário Receita omitida — R$ 1.764 1999 3.807.086,37 1.765 2000 8.152.380,62 1.766 2001 8.854.242,60 1.767 2002 4.204.921,77 Segundo o autuante, tendo em vista que as omissões apuradas reverteram os prejuízos fiscais para lucro real, a interessada passou a estar sujeita ao recolhimento de estimativas mensais. Entretanto, como não houve pagamentos nesse sentido nos anos-calendário de 1999 a 2002, a interessada ficou sujeita à multa isolada de que trata o art. 44, § 1°, IV, da Lei n° 9.430/1996. Demonstrativos às fls. 1.768/1.769, em que o autuante demonstra a apuração da base de cálculo, apura a estimativa mensal devida e sobre esta aplica o percentual de multa de 225%. Quanto à multa qualificada, o autuante informa que, em razão de a interessada escriturar em seus livros contábeis e fiscais valores que sabia serem inferiores aos reais, como comprovam as planilhas de Mapas de Faturamento — Gerencial (fls. 435/478), fica evidenciado o intuito de suprimir ou reduzir tributo, incorrendo a - 3 Processo n° 10735.001823/2005-34 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.055 Fl. 4 interessada nos crimes previstos no art. 1°, I e II e art. 2°, I, da Lei n° 8.137/1990, o que enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 44 da Lei n°9.430/1996. No que se refere à multa agravada, prossegue o autuante, a interessada optou por não apresentar os extratos bancários e não prestar esclarecimentos sobre a não apresentação, razão pela qual foi lavrado termo de embaraço à fiscalização. Por esse motivo, foi aplicado o agravamento da multa de oficio, que passou para 225%, conforme art. 44, § 2°, da Lei n°9.430/1996 e art. 70, I, da Lei n°9.532/1997. O autuante lavrou termo de responsabilidade pelo crédito tributário tendo em vista que, em razão das infrações conceituadas como crime, os sócios da interessada, qualificados às fls. 1.772, foram considerados pessoalmente responsáveis pelo crédito tributário, de acordo com o art. 137 do CTN." Após tempestiva impugnação (fls. 1.880), o órgão de primeira instância julgou o lançamento improcedente, por unanimidade de votos, assim resumindo a decisão: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO NÃO AUTORIZADA POR LEI. IMPROCEDÊNCIA. A omissão de receitas, salvo na hipótese de presunção legal, não dispensa a prova de sua ocorrência. Mapas de faturamento, aos quais o contribuinte atribuiu caráter de prognósticos e o fisco não provou em contrário, não podem ser considerados prova de omissão se desacompanhado de outros elementos a dar suporte aos valores neles indicados. TRIBUTAÇÂO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em razão da relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo decidido quanto ao principal, se não houver argüição de matéria especifica." A interessada (autuada) foi cientificada do acórdão no dia 1VO4/2008 (fls. 1.961 e 1.964). É o relatório. - 4 Processo n" 10735.001823/2005-34 SI-CIT1 Acórdão n." 1101-00.055 Fl. 5 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, Relator O recurso reúne os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado, a autoridade fiscal apurou a omissão de receitas com base nos demonstrativos intitulados "Mapa de Faturamento — Gerencial" (fls. 435/478), sem utilização da presunção do art. 42 da Lei 9.430/96, embora dispusesse dos extratos bancários, reveladores de indícios de significativa movimentação financeira mantida à margem da contabilidade. A autuada, por sua vez, defendeu-se alegando que os referidos mapas continham meras previsões de faturamento, não concretizadas, além de pertencerem à Rhenen do Brasil Indústria de Molas, empresa para a qual arrendara os seus parque produtivo e nome comercial, fato não percebido pela autoridade fiscal. A Turma Julgadora entendeu que apenas os mapas, desacompanhados de documentação própria que lhes desse o necessário respaldo, não eram suficientes para caracterizar a omissão de receitas indicada pela fiscalização. Observou o autor do voto condutor do acórdão que inexistia identificação da autuada nos mapas, "o que só foi feito por imposição do autuante, como este reconhece no termo de retenção de fls. 433, em que informa que solicitou que as páginas retidas fossem assinadas pela funcionária que os consultava, de acordo com o item 2.1 do TVF (fls. 1.762)." Como regra geral, incumbe ao fisco o ônus de provar a existência do fato gerador tributário. Atente-se para o que determina o art. 90 do Decreto-Lei 1.598/77 1 , em especial o § 2°: "Art 9' A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1 0 - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 10. § 3 0 - O disposto no § 2° não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração." ' Correspondente aos art. 174 do RIR/80; art. 223 do RIR194 e art. 276, 923, 924 e 925 do RIR/99. Processo n° 10735.001823/2005-34 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.055 Fl. 6 Semelhante comando é encontrado no art. 79 do Decreto-lei 5.844/432. Prescreve o dispositivo: "Art. 79. Far-se-á o lançamento ex officio: (...) §1° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão. (...)" Competia à fiscalização descrever corretamente a infração e reunir todos os elementos comprobatórios, como encargo inicial. Nessa linha, é a lição de Paulo Celso Bonilha3: "Como bem salientou o saudoso e ilustre professor'', que se destacou de forma proeminente na literatura processual e tributária, a presunção de legitimidade do ato administrativo confere à Administração urna "relevatio ah onere agendi" e não uma "relevatio ab onere probandi", isto é, a presumida legitimidade do ato permite à Administração aparelhar e exercitar, diretamente, sua pretensão e de forma executória, mas esse atributo não a exime de provar o fundamento e a legitimidade de sua pretensão." Não é diferente o entendimento pacífico do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, a exemplo dos seguintes acórdãos: "1RPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Nos casos de lançamento por omissão de receitas, excetuando-se as presunções legais, incumbe a Fazenda provar os pressupostos do fato gerador da obrigação e da constituição do crédito."(Acórdão 108-07.124/2002). "ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. O sujeito passivo somente poderá ser compelido a produzir provas em contrário quando puder ter pleno conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação." (Acórdão 103-20.594). "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao Fisco, como regra geral, a prova da ocorrência do fato gerador tributário." (Acórdão 103-21.466). Dessa forma, entendo que a fiscalização não reuniu os elementos necessários para a inequívoca comprovação da infração. O aresto recorrido também mencionou equívoco no lançamento acerca da identificação do regime de tributação pelo lucro real: "Não menos importante é o fato de, como se pode observar do quadro no início deste item, a omissão de receitas apurada pelo autuante superar em mais que o 2 Correspondente aos art. 678, §2°, do RIR/80; art. 894, §1°, do RIR/94 e art. 845, §1°, do RIR/99. 3 "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", São Paulo, Dialética, 2 edição, 1997, pág.75. O "saudoso e ilustre professor" a quem se refere Bonilha é Gian Antonio Micheli. 6 Processo 00 10735.001823/2005-34 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.055 Fl. 7 dobro a receita declarada, pelo menos nos anos-calendário de 2000 a 2002. Desse modo, caso se considerasse válida a receita constante dos mapas, o procedimento correto seria o arbitramento do lucro, em razão da imprestabilidade da escrita para a correta apuração do lucro real, na forma do art. 530, inc I e II, do RIR/1999." Esse entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com o meu, expressado no voto condutor do Acórdão n° 103-22.093/2005, resultante do julgamento do Recurso n° 141860, assim resumido: LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. A omissão de registro contábil de vultosa movimentação bancária revela escrituração imprestável para respaldar a apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real. Tal condição enseja a tributação pelo regime do lucro arbitrado. Após avaliar os autos, penso que a Turma Julgadora decidiu acertadamente, • tanto no que se refere à falta de provas para caracterização da infração quanto ao equivoco na identificação do regime de tributação pelo lucro real. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2009 / ALOYS10 ' .1 S • PE' b. O P SILVA - Relator 7

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