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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565686 #
Numero do processo: 16004.001345/2010-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. O responsável tributário que ingressa na relação jurídico-tributária como sujeito passivo indireto, poderá dela ser excluído se assim entender as autoridades competentes para apreciar as suas razões. Não conhecer os argumentos expendidos pelos indicados nos autos para compor o pólo passivo da obrigação tributária constitui, à evidência, cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 1302-000.836
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, anular a decisão de 1ª instância.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1302­00.836  S1­C3T2  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Polastri Gomes da Silva e Diniz Raposo da  Silva.    Fl. 5008DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1302­00.836  S1­C3T2  Fl. 3          3 Relatório  NOROESTE AUTO PEÇAS LTDA, já devidamente qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Ribeirão  Preto,  São  Paulo,  que  manteve,  na  íntegra,  os  lançamentos  tributários  efetivados,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão  em  referência.   Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, Contribuição para o Programa de  Integração Social – PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS),  relativas  ao  ano­calendário  de  2006,  formalizadas  a  partir  da  constatação  de  omissão  de  receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  O Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido foram determinados por meio do arbitramento do lucro, vez que a escrituração mantida  pela contribuinte foi considerada pela Fiscalização como imprestável para apuração das bases  de cálculo correspondentes.  Transcrevo,  a  seguir,  relato  feito  em  primeira  instância  acerca  dos  fatos  apurados e das razões de defesa apresentadas pela contribuinte em sede de impugnação.  ...  Consta  no  processo  que  a  fiscalização  teve  início  para  verificar  a  movimentação financeira de Walter Nicoletti, que, sendo  intimado, não apresentou  os  extratos  bancários, motivo  pelo  qual  foi  expedida  a  Requisição  de  Informação  sobre Movimentação Financeira  (RMF). Analisando os  citados  extratos  bancários,  verificou­se  a  necessidade  de  circularizar  alguns  remetentes  e  destinatários  de  recursos movimentados nas  contas bancárias de Walter Nicoletti  (Banco do Brasil  S/A  e  Nossa  Caixa  S/A),  ficando  evidente  que  elas  eram  utilizadas  por  Denilson  César  Marzocchi  para  movimentar  recursos  da  Noroeste,  da  qual  Denilson  era  proprietário.  Novamente intimado, Walter Nicoletti confirmou ter dado procuração para o  Sr.  Denilson  movimentar  suas  contas  bancárias.  Sendo  intimado,  Denilson  César  Marzocchi informou que "durante o ano de 2006 foram realizadas  transações nas  referidas contas correntes, podendo ser os recursos de minha responsabilidade nos  negócios gerados".  Tendo  sido  constatada,  principalmente  por  meio  da  circularização  entre  débitos e créditos das contas de Walter Nicoletti, que a movimentação financeira é  da Noroeste de propriedade de Denílson César Marzocchi, foi aberta fiscalização em  nome  da  citada  empresa,  a  qual  foi  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados nas  contas bancárias,  bem assim a  apresentar os  livros Diário, Razão,  documentos que deram origem aos lançamentos e Lalur.  Referidos livros foram apresentados, no entanto, não foi comprovada a origem  dos  valores  depositados  nas  contas  correntes  de  Walter  Nicoletti,  sendo  a  contribuinte  novamente  intimada  a  fazer  essa  comprovação  e  a  apresentar  nova  Fl. 5009DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1302­00.836  S1­C3T2  Fl. 4          4 escrituração contábil, juntamente com os documentos que dariam origem a ela. Em  resposta, a contribuinte afirmou que "a origem da movimentação financeira, objeto  da intimação, é dos negócios próprios da empresa".  A fiscalização constatou que os recursos movimentados nas contas de Walter  Nicoletti  não  foram  escriturados  pela Noroeste  e  representam  78,17%  do  total  da  movimentação  financeira  efetivamente  escriturada,  o  que  torna  a  escrita  fiscal  imprestável para determinar o lucro real, sendo arbitrado o lucro da empresa.  Foi  lavrado  o Termo de Sujeição Passiva Solidária  contra  o  sócio Denílson  César Marzocchi, conforme se vê às fls. 1727/1728.  Notificada  do  lançamento,  a  contribuinte,  representada  pelo  sócio  Denílson  César Marzocchi  (fls.  1807  a  1811,  1836/1837),  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.1815 a 1835, alegando:  ­ Nulidade do lançamento. A fiscalização cometeu falha grave ao identificar a  matéria  tributável  e  efetuar  a  tributação  com  base  na  movimentação  bancária  de  origem  não  comprovada,  quando  ficou  comprovado  que  a  origem  dos  depósitos  eram  as  operações  normais  da  empresa,  da  comercialização  de  suas  mercadorias.  Não existe lugar, nesse caso, para a presunção fundada no art. 42 da Lei n° 9.430, de  1996;  ­  Os  créditos/depósitos  extraídos  dos  extratos  bancários  e  resumidos  nas  planilhas,  identificados  com  a  rubrica  "cobrança",  uma  vez  reconhecidos  como  operação comercial da empresa Noroeste, não podem e não devem ser taxados como  "presunção" de omissão de receita. Vide, por exemplo, o valor de R$ 23.799,60 no  extrato à fl. 372 e na planilha de fl. 1690;  ­  Ilegalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário. O  auto  de  infração  é  nulo,  pois  houve quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, o que torna ilícita a prova  daí decorrente;  ­  A  fiscalização  valeu­se,  para  determinação  da  matéria  tributável,  da  movimentação  financeira  da  pessoa  física  de Walter Nicoletti,  em  total  afronta  ao  Código Tributário Nacional  (CTN), art. 43, e art. 153,  III, da Constituição Federal  (CF). A movimentação bancária não caracteriza rendimento auferido, sendo que um  mesmo  valor  pode  circular  por  meio  de  reiteradas  operações  de  depósitos,  transferências  e  saques  sem  que,  necessariamente,  tenha  ocorrido  o  acréscimo  patrimonial;  ­  O  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  deve  ser  interpretado  de  forma  sistemática  com  a  regra  do  art.  43  do  CTN,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  hierarquia  das  leis. A  única  interpretação  do  citado  art.  42  é  no  sentido  de  que  o  depósito  bancário  seja  considerado  indício  de  receita  auferida,  cabendo ao Fisco a tarefa de desenvolver a fiscalização, apurando outros elementos  seguros (aquisição de bens, variação patrimonial em geral, etc.) com vistas à efetiva  identificação do fato gerador do tributo. A presunção de renda estabelecida por uma  lei ordinária não pode afetar o conceito de renda delimitado por outra norma que tem  força de lei complementar;  ­  Não  existe  motivo  suficiente  para  que  a  sua  escrituração  seja  declarada  imprestável.  Todos  os  documentos  fiscais  e  todos  os  livros  fiscais  e  contábeis  solicitados foram apresentados e a escrituração foi elaborada de acordo com as leis  comerciais  e  fiscais,  tendo  sido  elaboradas  as  demonstrações  financeiras.  A  Fl. 5010DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1302­00.836  S1­C3T2  Fl. 5          5 fiscalização  conhecia  a  receita  bruta,  por  meio  das  Gias  de  ICMS,  tanto  que  se  utilizou desses valores, não havendo razão para o arbitramento;  ­ Ocorreu duplicidade na apuração da matéria a tributar: os valores apurados  pela fiscalização retratados no item 01 do auto de  infração estão incluídos no item  02.  Os  autuantes  concluíram  que  a  receita  bruta  do  período  é  a  soma  da  receita  declarada e da presunção de omissão de receitas oriundas dos depósitos bancários;  ­ Não consta no Termo de Constatação Fiscal e nem no Auto de  Infração o  motivo que levou a fiscalização ao agravamento da multa. Para a exigência da multa  de 150% deve ficar comprovado o intuito de fraudar, o que não ocorreu no presente  processo, pois atendeu às intimações da fiscalização e a alegada imprestabilidade de  sua escrituração contábil ocasionou o arbitramento do lucro;  ­  Não  há  legitimidade  para  o  enquadramento  do  sócio  Denílson  César  Marzocchi como responsável pelo crédito tributário, com fundamento no art. 124 do  CTN,  uma  vez  que  essa  tipificação  legal  presta­se  tão­somente  para  atribuir  responsabilidade a terceiros interessado no fato gerador e não aos seus sócios. Não  há como imputar ao sócio da empresa o dever de recolher tributos da sociedade sem  que haja comprovação de fraude ou outras práticas previstas nos arts. 135 e 137 do  CTN;  ­  Os  autuantes  não  apontam  qualquer  fato  concreto  que  embasaria  o  redirecionamento da autuação fiscal ao sócio da empresa, aduzindo apenas que não  resta  dúvida  do  total  envolvimento  do  sócio  Denílson  César  Marzocchi  nesse  esquema  para  tirar  proveito  dos  recursos  financeiros  correspondentes  aos  tributos  sonegados;  ­ A  simples  falta  de  recolhimento  de  tributo  não  tem  o  condão  de  firmar  a  responsabilidade pessoal do administrador pelo crédito tributário, mas tão­somente a  sua responsabilidade solidária pelo tributo, nos termos do art. 134 do CTN, ou seja,  sobrevindo a liquidação da sociedade, se a falta de recolhimento do tributo constitui  omissão imputável ao dirigente.  A  já  citada  3a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão Preto, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão nº.  14­33.382, de 19 de abril de 2011, pela procedência dos lançamentos.  O referido julgado restou assim ementado:  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em contas de  depósito  mantidas  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção  legal  tem o condão de  inverter o ônus da prova,  transferindo­o  para a contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  ESCRITURAÇÃO.  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA.  Fl. 5011DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1302­00.836  S1­C3T2  Fl. 6          6 A  escrituração  que  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para  identificar  a  efetiva movimentação financeira,  inclusive bancária,  ou determinar o lucro real, implica arbitramento do lucro.  NULIDADE.  Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta ou  de  reação  se  encontraram  plenamente assegurados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à  tributação reflexa  idêntica solução dada ao  lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  EXCLUSÃO DE  PESSOA.  FALTA  DE COMPETÊNCIA.  Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação da  exclusão de pessoa  arrolada  como  responsável  solidária pelos  tributos  exigidos da  contribuinte.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado  o  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  correta  a  aplicação  da multa  no  percentual de 150%.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade de lei.  Irresignada,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  por  meio  do  qual,  afirmando  que  a  decisão  recorrida  se  ateve  a  repetir  as  conclusões  trazidas  aos  autos  pela  Fiscalização, renova parte dos argumentos expendidos na peça impugnatória.  Nesse sentido, sustenta a Recorrente:  ­ que a real omissão de receita só pode ser apurada diretamente;  ­ que, se a Fiscalização concluiu que há omissão de receita, é imperioso que  sejam levados ao processo todos os elementos e todas as provas que servem de suporte para o  lançamento;  ­  que,  pela  ausência  da  busca  da  verdade  material  e  falta  de  motivação,  a  decisão de primeira instância é nula;  Fl. 5012DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1302­00.836  S1­C3T2  Fl. 7          7 ­ que, por disposição legal, o ônus da prova que embasou o lançamento é da  autoridade lançadora, e não do contribuinte;  ­  que  a  Fiscalização  sequer  se  empenhou  no  sentido  do  aproveitamento  da  escrituração  contábil,  simplesmente  abandonou  e  partiu  para  o  caminho mais  fácil,  que  é  o  arbitramento de lucros;  ­  que  não  existe  motivo  suficiente  para  que  a  escrituração  contábil  seja  declarada como imprestável;  ­  que  a  decisão  da  recorrida  sequer  se  pronunciou  sobre  a  duplicidade  de  tributação aplicada pelo Fisco;  ­ que os valores apurados pela fiscalização retratadas no item 001 do auto de  infração  estão  incluídos  no  item  002,  sendo  um  absurdo  pensar  que  apesar  dos  Auditores  estarem de posse de todos os documentos do ano de 2006, efetuaram o lançamento de tributos  sobre a soma dos dois valores;  ­ que não consta no Termo de Constatação Fiscal e nem no Auto de Infração  o motivo que levou a Fiscalização à qualificação da multa;  ­  que,  da  análise dos documentos  constantes dos  autos  e das  suposições  da  autoridade administrativa lançadora, não se pode dizer que houve o "evidente intuito de fraude"  que a lei exige para a aplicação da penalidade qualificada;  ­ que é perfeitamente cabível a apreciação da solidariedade passiva do sócio  na fase administrativa;  ­  que,  ao  dizer  que  o  seu  sócio  não  poderia  discutir  sua  condição  de  solidariamente  responsável nesta  fase  administrativa,  porque  isto  seria matéria  restrita  à  fase  judicial  de  execução  do  crédito  tributário,  o  acórdão  recorrido,  verdadeiramente,  vedou  o  amplo direito de defesa.  É o Relatório.    Fl. 5013DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1302­00.836  S1­C3T2  Fl. 8          8 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Trata o processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e  reflexos, relativas ao ano­calendário de 2006, formalizadas a partir da constatação de omissão  de receitas, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  A  autoridade  fiscal,  amparada  nas  disposições  dos  arts.  124,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  atribuiu  responsabilidade  solidária  ao  Sr.  Denílson  César  Marzocchi,  sócio da contribuinte.  O voto  condutor  da decisão  exarada  em primeira  instância,  relativamente  à  responsabilidade solidária imputada pela Fiscalização, assinalou:  Termo de Sujeição Passiva Solidária  Na  impugnação  da  pessoa  jurídica  foram  apresentados  argumentos  contra  a  imputação de responsabilidade solidária a Denilson César Marzocchi, contra quem  foi lavrado Termo de Sujeição Passiva Solidária.  Cumpre  esclarecer  que,  em  princípio,  a  circunstância  de  ter  sido  arrolado  responsável solidário autoriza a formação de litisconsórcio passivo no momento da  cobrança  do  crédito. Nesse momento,  portanto,  será  apropriado  discutir  se  aquela  pessoa  física  possui  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação principal. É necessário  registrar, portanto, que não somente o momento,  mas também a autoridade incumbida de decidir essa questão, será outra.  Assim, o registro constante do termo de declaração de sujeição passiva é uma  mera  informação destinada a  subsidiar a Procuradoria da Fazenda Nacional para a  inscrição do débito em dívida ativa.  Como  se  sabe,  o  CTN,  art.  202,  I,  determina  que  o  termo  de  inscrição  da  dívida ativa indicará o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co­responsáveis. Essa  mesma disposição consta do § 5º do art. 2º da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de  1980,  que  regula  o  processo  de  inscrição  e  cobrança  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda Pública. Por outro lado, o § 4º do mesmo artigo estipula que a Dívida Ativa  da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.  Assim  sendo,  fácil  é  de  concluir  que  caberá  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, órgão incumbido da inscrição da dívida ativa, a análise das circunstâncias  relatadas pela fiscalização e, entendendo que aquele senhor realmente se encontra na  condição prevista no CTN, art. 124,1, fazer constar seu nome como responsável. Em  hipótese contrária, proceder de forma diversa.  Por óbvio, esse é um juízo de valor dos senhores Procuradores, em face dos  elementos carreados para os autos pelo Fisco, ou de outros a que vierem ter acesso.  Assim  sendo,  não  estão  dependentes  de  entendimentos  anteriormente  emanados  a  respeito, seja pelas Delegacias de Julgamento, seja pelo Conselho de Contribuintes.  Demonstrado está, portanto, que não se trata de matéria que deva ser apreciada por  qualquer dessas instâncias julgadoras.  Fl. 5014DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1302­00.836  S1­C3T2  Fl. 9          9 É  necessário  recordar,  ainda,  que  o  fato  de  constar  da  Certidão  de  Dívida  Ativa o nome de alguém como co­responsável não significa que essa pessoa estará  definitivamente  revestida dessa condição.  Isso porque, como se sabe, por  força do  art.  3º  da  Lei  n°  6.830,  de  1980,  a  Dívida  Ativa  regularmente  inscrita  goza  da  presunção  de  certeza  e  liquidez.  Todavia,  o  parágrafo  único  desse  mesmo  artigo  ressalva que  essa presunção é  relativa  e pode  ser  ilidida por prova  inequívoca  em  contrário.  Conclui­se,  portanto,  que,  ainda  que  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  entenda que a pessoa mencionada como co­responsável pelo crédito tributário deve  efetivamente  por  ele  responder,  a  última  palavra  a  respeito  caberá  ao  Poder  Judiciário.  Apenas  nesse  momento  será  cabível  discutir  se  a  situação  fática  determina a existência desse vínculo obrigacional.  Dessa  forma,  este  Colegiado  não  dispõe  da  necessária  competência  para  analisar a pretendida exclusão daquele senhor do pólo passivo do auto de infração e  afastar  a  imputação  de  responsabilidade  solidária,  como  solicitado.  Dessa  forma,  deve­se abster de emitir julgamentos a respeito.   Como  se  vê,  a  Turma  Julgadora  deixa  de  apreciar  a  responsabilidade  tributária imputada pela autoridade autuante, entendendo: a) inexistir competência para tal; e b)  ser inócua qualquer manifestação acerca da matéria.   Com a devida permissão, discordo da argumentação acatada pelo colegiado  de primeiro grau para não se pronunciar sobre a responsabilidade tributária em questão.  Passo, pois, a declinar os fundamentos do entendimento aqui esposado.  Subsidiado  no  magistério  de  Bernardo  Ribeiro  de  Moraes1,  o  vocábulo  responsabilidade é empregado para indicar a situação de uma pessoa que é convocada PARA  RESPONDER por certa situação que lhe foi atribuída.  No  caso  vertente,  a  autoridade  fiscal  decidiu,  a  partir  da  constatação  do  inadimplemento da obrigação tributária, exigir também do sócio da contribuinte, as prestações  correspondentes.  Não obstante a existência de variação na classificação, pode­se dizer que os  elementos que integram a obrigação tributária são: a) o sujeito ativo; b) o sujeito passivo; c) o  objeto; e d) a lei (ou causa).  A teor do disposto no art. 121 do Código Tributário Nacional, sujeito passivo  da obrigação  tributária principal  é  a pessoa obrigada  ao pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária, sendo denominada CONTRIBUINTE quando tenha relação pessoal e direta com a  situação que constitua o respectivo fato gerador, e, RESPONSÁVEL, quando, sem revestir a  condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.  Em conformidade com o art. 142 do mesmo diploma legal (Código Tributário  Nacional),  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO  é  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  IDENTIFICAR O  SUJEITO  PASSIVO  e,  sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.                                                              1 Compêndio de direito tributário ­ Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1987  Fl. 5015DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16004.001345/2010­61  Acórdão n.º 1302­00.836  S1­C3T2  Fl. 10          10 O  lançamento  tributário,  como  é  cediço,  declara  a  existência  da  obrigação  tributária, formalizando o crédito tributário correspondente.  À  luz  do  exposto,  mostra­se  absolutamente  indubitável  que  o  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO  integra,  como  sujeito  passivo,  a  relação  jurídico­tributária  nascida  a  partir  da  ocorrência  das  hipóteses  descritas  na  lei  tributária  (“o  responsável  é  um  devedor em nome próprio, obrigado ao cumprimento da prestação tributária, da mesma forma  que o sujeito passivo originário – contribuinte” ­ obra referenciada, pág. 659).  Nessas  circunstâncias,  não  vejo  como  excluir  do  objeto  do  litígio,  nos  processos administrativos fiscais de determinação e exigências de créditos tributários, as razões  trazidas por aquele que por ato expresso da autoridade lançadora foi eleito sujeito passivo da  obrigação tributária formalizada.  A meu ver, é irrelevante o fato de que, independentemente das decisões que  possam ser prolatadas no curso do processo administrativo fiscal, a sujeição passiva possa, em  período posterior, na eventual execução judicial da dívida constituída, ser modificada. É certo,  porém,  que  julgada  procedente,  em  âmbito  administrativo,  a  inclusão  de  terceiro  no  pólo  passivo da obrigação tributária, a exclusão em período posterior só se poderá fazer por meio de  medida judicial adequada.  Nessa  linha,  declino  o  entendimento  de  que  o  ato  administrativo  praticado  pela  autoridade  de  primeiro  grau,  ao  deixar  de  apreciar  os  argumentos  trazidos  ao  processo  acerca da  responsabilidade  tributária  imputada pela autoridade autuante,  quedou­se nulo, vez  que cerceador do direito de defesa.  Assim,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  decretar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  para  que  outra  seja  prolatada,  apreciando­se,  dessa  vez,  os  argumentos  expendidos acerca da alegada improcedência da responsabilidade tributária imputada ao sócio  Denílson César Marzocchi.  Sala das Sessões, em 16 de março de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 5016DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 12466.002617/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 10/02/2006 a 04/07/2006 DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA IN/SRF Nº 228/2002. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Restando presentes todos os requisitos formais e materiais de validade ato administrativo praticado, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração em razão do descumprimento do prazo previsto no art. 9º da IN/SRF nº 228/2002. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INVESTIGAÇÃO PELO FISCO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. São lícitas as provas coligidas pelo Fisco à observância do disposto na Lei Complementar nº. 105/2001. Não constitui violação do dever de sigilo das operações processadas pelas instituições bancárias a prestação de informações às autoridades fiscais tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. CESSÃO DO NOME. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. INAPTIDÃO. MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CUMULATIVIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na aplicação da multa de 10% do valor da operação, pela cessão do nome, conforme art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será proposta a inaptidão da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens. Descartada hipótese de aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, por tratarem-se de penalidades distintas. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante recursos financeiros daquele. OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. O dano ao Erário é punido com a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente, inclusive com interposição fraudulenta de terceiro, convertendo-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria caso esta não seja localizada ou tenha sido consumida. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Nas operações de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro, o contribuinte do Imposto de Importação é o importador e o adquirente é responsável solidário. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Preliminares de nulidade do auto de infração rejeitadas. No mérito, recursos voluntários negados.
Numero da decisão: 3202-000.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrosino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer Castro de Souza .
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 10/02/2006 a 04/07/2006 DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NA IN/SRF Nº 228/2002. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Restando presentes todos os requisitos formais e materiais de validade ato administrativo praticado, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração em razão do descumprimento do prazo previsto no art. 9º da IN/SRF nº 228/2002. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 02 É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. INVESTIGAÇÃO PELO FISCO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PREVISÃO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. São lícitas as provas coligidas pelo Fisco à observância do disposto na Lei Complementar nº. 105/2001. Não constitui violação do dever de sigilo das operações processadas pelas instituições bancárias a prestação de informações às autoridades fiscais tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. CESSÃO DO NOME. MULTA DE 10% DO VALOR DA OPERAÇÃO. INAPTIDÃO. MULTA DE CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CUMULATIVIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. IMPOSSIBILIDADE. Na aplicação da multa de 10% do valor da operação, pela cessão do nome, conforme art. 33 da Lei nº 11.488/2007, não será proposta a inaptidão da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens. Descartada hipótese de aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, por tratarem-se de penalidades distintas. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante recursos financeiros daquele. OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. O dano ao Erário é punido com a pena de perdimento da mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente, inclusive com interposição fraudulenta de terceiro, convertendo-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria caso esta não seja localizada ou tenha sido consumida. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Nas operações de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro, o contribuinte do Imposto de Importação é o importador e o adquirente é responsável solidário. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Preliminares de nulidade do auto de infração rejeitadas. No mérito, recursos voluntários negados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento aos recursos voluntários. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrosino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer Castro de Souza .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 CUMULATIVIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  IMPOSSIBILIDADE.   Na aplicação da multa de 10% do valor da operação, pela  cessão do nome,  conforme  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  não  será  proposta  a  inaptidão  da  pessoa  jurídica,  sem  prejuízo  da  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro das mercadorias, pela conversão da pena de perdimento dos bens.  Descartada hipótese de aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo  106,  II,  “c”, do Código Tributário Nacional, por  tratarem­se de penalidades  distintas.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS  FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.   Presume­se por  conta  e ordem de  terceiro, a operação de comércio  exterior  realizada mediante recursos financeiros daquele.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  IMPORTADOR.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO.   A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude  ou  simulação,  inclusive  interposição  fraudulenta,  é  considerada  dano  ao  erário.  DANO  AO  ERÁRIO.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA.   O  dano  ao  Erário  é  punido  com  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou  fraudulentamente,  inclusive  com  interposição  fraudulenta  de  terceiro,  convertendo­se  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria caso esta não seja localizada ou  tenha sido consumida.  LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  Nas operações de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro, o  contribuinte  do  Imposto  de  Importação  é  o  importador  e  o  adquirente  é  responsável  solidário.  Respondem  pela  infração  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática  ou  dela  se  beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira,  no caso da importação realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora.  Preliminares de nulidade do auto de infração rejeitadas. No mérito, recursos  voluntários negados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento aos recursos  voluntários.    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente e Relatora   Fl. 756DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002617/2010­51  Acórdão n.º 3202­000.635  S3­C2T2  Fl. 746          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Luís Eduardo  Garrosino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer Castro de Souza .    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor de R$ 359.148,43  referente  a multa  prevista no §  3º do  artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n°  10.637/2002.  Depreende­se  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  auto  de  infração  que  ao  se  proceder  à  revisão  da  habilitação  da  empresa  Brascompany  Comércio  Exterior  Ltda  para  operar  no  Siscomex  foram  revelados  indícios  de  incompatibilidade  entre  os  valores  transacionados  no  comércio  exterior  e  sua  capacidade econômica e financeira.  Submetida  ao  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  na  Instrução  Normativa SRF n° 228/2002, foram verificados dos livros contábeis e fiscais e dos  extratos e comprovantes de depósitos bancários e demais documentos apresentados,  que  as  importações  declaradas  como  sendo  por  conta  própria  eram,  em  verdade,  importações realizadas com recursos de terceiros, os quais permaneceram ocultos na  transação  comercial,  caracterizando­os  como  os  reais  adquirentes  das mercadorias  importadas.  As  etapas  do  processo  de  importação,  de modo  geral,  ocorriam  da  seguinte  forma:  ­ Terceiras  empresas  (as  reais  adquirentes)  transferiam  recursos  antecipados  para  a  Brascompany,  que  somente  posteriormente  iniciaria  a  operação  de  importação.  ­  Depois  de  receber  os  recursos,  a  Brascompany  efetuava  o  pagamento  de  diversos dispêndios do processo de importação,  tais como câmbio,  tributos e  taxas  aduaneiros.  ­ A Brascompany procedia ao registro de declaração de importação por conta  própria  e  depois  realizava  os  registros  contábeis,  com  base  em  notas  fiscais  de  entrada.  ­  O  registro  da  saída  das  mercadorias  se  dava,  na  maioria  das  vezes,  no  mesmo dia de emissão da nota fiscal de entrada ou poucos dias depois, com base em  notas  fiscais  de  saída,  cujos  destinatários,  em  sua maioria,  eram  as  empresas  que  haviam antecipado os recursos.  ­ Na venda das mercadorias não havia pagamento, pois os recursos já haviam  sido transferidos à Brascompany antecipadamente.  Fl. 757DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 A  utilização  de  recursos  de  terceiro  para  realizar  a  operação  de  comércio  exterior  remete  à  presunção  legal  de  que  a  operação  é  por  sua  conta  e  ordem,  de  acordo com do artigo 27 da Lei n° 10.637/2002.  Dessa forma, ficou caracterizada a simulação praticada pela Brascompany, ao  registrar  as operações de  importação como próprias,  a  fim de permitir  a ocultação  dos reais adquirentes, mediante a interposição fraudulenta.  O  presente  processo  diz  respeito  às  Declarações  de  Importação  n°  06/0169124­0,  n°  06/0229351­5,  n°  06/0306708­0,  n°  06/0588289­9,  n°  06/0613538­8,  n°  06/0678241­3,  n°  06/0695789­2  e  n°  06/0776591­1.  Todas  as  Declarações de Importação referidas foram registradas como se a  importação fosse  por conta própria da Brascompany.  Os  documentos  fiscais,  contábeis  e  bancários  comprovam  que  os  recursos  utilizados na operação provieram da empresa Montanna Distribuidora de Peças Ltda  que os transferiu à Brascompany antecipadamente à operação.  A Brascompany utilizou os recursos da Montanna Distribuidora de Peças Ltda  para cumprir os compromissos da importação e depois de importadas as mercadorias  foram a ela entregues e os ajustes contábeis realizados de forma irregular.  Em razão dos recursos utilizados na operação de importação terem provindo  da  Montanna  Distribuidora  de  Peças  Ltda,  se  caracterizou  a  importação  por  sua  conta e ordem, conforme previsão do artigo 27 da Lei n° 10.637/2002.  Restou caracterizada a ocultação do real adquirente (Montanna), com base em  simulação  na  operação  de  importação  e  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiro. O terceiro oculto deixou, indevidamente, de ser equiparado a industrial para  fins de apuração e recolhimento de imposto sobre produtos industrializados (IPI).  Também  se  caracterizou  a  falsidade  ideológica  dos  documentos  instrutivos  dos  despachos  aduaneiros,  pois  as  faturas  e  demais  documentos  trazem  como  adquirente  das  mercadorias  a  Brascompany  Comércio  Exterior  Ltda  e  não  a  Montanna Distribuidora de Peças Ltda, adquirente de fato.  Considerando que  as mercadorias  já  haviam  sido  consumidas,  foi  lavrado  o  auto de  infração do presente processo para  exigência da multa prevista no § 3º do  artigo 23 do Decreto­lei n° 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n°  10.637/2002.  A empresa Montanna Distribuidora de Peças Ltda foi autuada na condição de  sujeito passivo solidário, conforme Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 03) em  razão do disposto no Código Tributário Nacional, artigo 124, e artigos 32 e 95, do  Decreto­lei n° 37/1966.  Cientificada  por  via  postal  (AR  fl.  235­v)  a  interessada  Brascompany  Comércio Exterior Ltda apresentou a  impugnação tempestiva de folhas 455 a 509,  com os documentos de folhas 510 a 527 anexados.  A impugnante faz as seguintes alegações, em síntese:  O  procedimento  especial  de  fiscalização  a  que  foi  submetida  ultrapassou  o  prazo  previsto  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  nas  normas  que  regem  a  matéria. Por essa razão o auto de infração é improcedente.  A quebra de sigilo bancário da impugnante foi realizado com descumprimento  dos  requisitos  da  Lei  Complementar  n°  105/01,  sendo  obtido  indevidamente  os  dados de sua movimentação financeira, o que torna essas provas ilícitas.  Fl. 758DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002617/2010­51  Acórdão n.º 3202­000.635  S3­C2T2  Fl. 747          5 Não houve motivação para a quebra de seu sigilo bancário, sendo atacado seu  direito constitucionalmente previsto.  A multa de 100% prevista no art. 23, § 3o , do Decreto­lei n° 1.455/1976 não é  possível de ser aplicada à impugnante, pois ao importador deve ser aplicada multa  de 10 % prevista no artigo 33 da Lei n° 11.488/2007, se for o caso.  Houve motivação incorreta, pois a descrição fática não condiz com a realidade  e,  portanto,  o  auto  de  infração  é  nulo.  Isso  porque  somente  ao  suposto  sujeito  passivo oculto, verdadeiro adquirente da mercadoria importada, e não ao importador  que teria cedido seu nome na operação é aplicável o contido no § 3º do artigo 23 do  Decreto­lei n° 1.455/1976.  Requer seja anulado o auto de infração ou, em caso contrário, seja reduzida a  multa para 10% como arguido.  A autuada na  condição de  sujeito passivo  solidário, Montanna Distribuidora  de  Peças  Ltda,  foi  cientificada  por  via  postal  (AR  fl.  431)  e  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  folhas  436  a  444,  com os  documentos  de  folhas  445  a  453 anexados.  A impugnante apresenta, em síntese, as seguintes alegações:  Há impossibilidade de se admitir prova emprestada, e muito menos a adoção  como verdade absoluta de conclusões obtidas em outro processo, no qual a autuada  não tomou parte.  A fraude não pode ser presumida, mas sim provada, conforme entendimento  do próprio Superior Tribunal de Justiça.  A  fiscalização  presumiu  que  todos  os  pagamentos  que  realizou  à  Brascompany  a  título  de  sinal  seriam  para  viabilizar  economicamente  as  importações objeto do auto de infração, sem qualquer análise do fluxo de caixa da  Brascompany, que era uma empresa gigante, que efetuou milhares de importações, e  certamente  estava  capitalizada,  naquelas  ocasiões.  Portanto,  há  falta  de motivação  válida e prévia ao lançamento sob análise.  A  Brascompany  detinha  notória  capacidade  econômica  e  financeira  para  realizar  as  operações  de  importação  e  os  pagamentos  realizados  pela  Montanna  foram  apenas  antecipações  de  parte  do  pagamento  pelas  mercadorias  que  dela  adquiriu.  A solidariedade indicada no artigo 124 do CTN serve para todos aqueles que  concorram  diretamente  para  a  prática  da  infração  autuada  e/ou  sonegação  de  imposto, sendo certo que, no caso dos autos, a Impugnante sempre agiu com boa­fé,  não concorrendo , por nenhuma forma, para as alegadas situações.  Há evidente mudança de critério jurídico do Fisco em relação à Brascompany,  com  reflexos  sobre  a  Montanna,  atitude  contrária  á  lei,  conforme  decisões  administrativas e judiciais.  Requer a anulação do auto de infração ou, em saco contrário, a decretação de  sua improcedência quanto à devedora solidária.”  A  DRJ­Florianópolis/SC  julgou  improcedentes  as  impugnações  (fls.  530/545), mantendo integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita  Fl. 759DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 10/02/2006 a 04/07/2006  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  CONSUMIDA  OU  NÃO  LOCALIZADA.  MULTA  IGUAL  AO  VALOR DA MERCADORIA.  Considera­se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo  na  operação  de  importação,  inclusive  mediante  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  igual  ao  valor  da  mercadoria  caso  tenha  sido  entregue  a  consumo  ou  não  seja  localizada.  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIRO.  RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL.  Presume­se  por  conta  e  ordem  de  terceiro,  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  financeiros daquele.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 10/02/2006 a 04/07/2006  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso  de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora,  responde  conjunta  ou  isoladamente pela infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/02/2006 a 04/07/2006  ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  SIGILO  BANCÁRIO.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  SOLICITAÇÃO REGULAR.  Havendo  procedimento  de  ofício  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelos  órgãos  fiscais  tributários  do Ministério  da  Fazenda,  não  constitui quebra do sigilo bancário, haja vista prestar­se apenas  a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração  de  ilícito  penal,  havendo,  na  verdade,  mera  transferência  da  responsabilidade  do  sigilo,  antes  assegurado  pela  instituição  financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE.  REQUISIÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA  (RMF). AUSÊNCIA DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO.  Constando  do  relatório  fiscal  e  demais  peças  dos  autos  que  a  RMF foi emitida por agente competente e nas situações previstas  na  legislação,  de  forma  a  possibilitar  ao  contribuinte  aferir  a  Fl. 760DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002617/2010­51  Acórdão n.º 3202­000.635  S3­C2T2  Fl. 748          7 legalidade do procedimento administrativo, não há que se  falar  em  nulidade  do  procedimento,  ainda  que  não  conste  dos  autos  um  relatório  circunstanciando  a  hipótese  que  determinou  a  emissão da RMF.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformadas,  as  autuadas  apresentaram  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado, nos seguintes termos:  a)  Alegações de defesa apresentadas pela Brascompany (fls. 550/632):  ­  nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  de  autoridade  fiscal  não  haver  cumprido  o  prazo  estipulado  na  IN/SRF  nº.  228/2002  para  encerramento  do  procedimento  especial  de  fiscalização  previsto  naquela  normativa.  Alega  que,  quando  do  oferecimento  da  impugnação,  em  09/12/2010,  a  contribuinte  encontrava­se  sob  procedimento  há,  aproximadamente, 545 dias, sem que este se houvesse finalizado.  ­  nulidade do  auto  de  infração  por  ter  sido  fundamentado  em prova  ilícita,  vez que a quebra do sigilo bancário deu­se sem prévia autorização judicial. Afirma que “o § 1º  do art. 145 da Constituição Federal, no que tange à quebra do sigilo bancário, não atribuiu  nenhum poder especial à Administração Pública ou abrigou qualquer dispensa de buscar junto  ao  Judiciário  autorização  para  afastar  o  direito  constitucionalmente  previsto  do  sigilo  aos  dados bancários, relacionados diretamente à intimidade e à vida privada das pessoas”. Aduz  que o direito ao sigilo bancário é direito individual constitucionalmente assegurado;  ­  que  a  multa  de  100%  do  valor  aduaneiro,  prevista  no  art.  23,  §3º  do  Decreto­lei nº. 1.455/76, somente seria aplicável ao verdadeiro  importador da mercadoria, ao  “importador  oculto”,  e  não  ao  importador  que  teria  cedido  seu  nome  na  operação;  a  este  importador, deveria ser aplicada a multa de 10% do valor da mercadoria, prevista no art. 33 da  Lei nº. 11.488/2007;  Ao final, pediu a nulidade do auto de infração e, subsidiariamente, a redução  da multa para 10% do valor aduaneiro das mercadorias.  b)  Alegações de defesa apresentadas pela Montanna (fls. 713/737):  ­  Preliminarmente,  requereu  a  nulidade  absoluta  do  Auto  de  Infração,  por  violação ao entendimento do Plenário do STF, manifestado no RE 389.808 (com repercussão  geral reconhecida), no sentido de ser indispensável a prévia manifestação do Poder Judiciário  para que seja legítimo o acesso da Receita Federal às informações que se encontram protegidas  pelo sigilo bancário;  ­ há impossibilidade de se admitir prova emprestada, e muito menos a adoção  como verdade absoluta de conclusões obtidas em outro processo, no qual a autuada não tomou  parte.  Afirma  que  o  auto  de  infração  é  mera  compilação  dos  fatos  apurados  na  forma  do  procedimento  especial  previsto  na  IN/SRFR  nº.  228/2002,  o  qual  ocorreu  sem  que  tivesse  realizado qualquer contraditório prévio quanto aos fatos apurados;  Fl. 761DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 ­ a fraude não pode ser presumida, mas sim provada, conforme entendimento  do  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Afirma  que  a  Fiscalização  presumiu  que  todos  os  pagamentos  que  realizou  à  Brascompany  a  título  de  sinal  seriam  para  viabilizar  economicamente as importações objeto do auto de infração, sem qualquer análise do fluxo de  caixa da Brascompany, que era uma empresa gigante, que efetuou milhares de importações, e  certamente  estava  capitalizada,  naquelas  ocasiões.  Portanto,  há  falta  de  motivação  válida  e  prévia ao lançamento sob análise;  ­ que a Brascompany detinha notória capacidade econômica e financeira para  realizar as operações de importação e os pagamentos realizados pela Montanna foram apenas  antecipações  de  parte  do  pagamento  pelas mercadorias  que  dela  adquiriu. Afirma  que não  é  razoável  cogitar  que  uma  empresa  com  plena  capacidade  financeira,  como  é  o  caso  da  Brascompany, necessite de adiantamentos de terceiros para realizar suas operações;  ­  que  não  ocorreu  importação  por  conta  e  ordem,  uma  vez  é  fato  incontroverso que fato incontroverso que toda a negociação foi feita diretamente pela empresa  Brascompany,  inexistindo  qualquer  participação  direta da Montanna,  que  apenas  adquiriu  as  mercadorias no mercado interno;  ­  que  o  ônus  da  prova  recai  exclusivamente  sobre  o  Fisco,  o  qual  deveria  demonstrar, mediante farta documentação comprobatória, a ocorrência de ocultação, sendo­lhe  vedado utilizar­se de meras presunções;  ­  que  o  fato  de  uma  empresa  prover  adiantamentos  a  outra,  por  si  só,  não  configura  qualquer  fraude,  significando  apenas  planejamento  tributário  e  logística  de  venda  eficiente;  ­ que caso prevaleça a tese esposada pela autoridade fiscal, qualquer empresa  que exija sinal para fornecer determinado produto ou realizar serviço estará praticando fraude  ou  simulação, mesmo possuindo  reconhecida  capacidade  financeira  para  operar  no  comércio  exterior;  ­  que  o  valor  de  venda  das  mercadorias  acobertadas  pelas  DI  possuem  margem de lucro, o que afasta a ocorrência de suposta interposição fraudulenta; e  ­ afirma que a pena de perdimento exige a presença de fraude ou simulação,  cujo  dolo  não  pode  ser  presumido,  mas  provado  por  elementos  seguros  de  prova  que  não  permitam qualquer dúvida, indagação ou divergência, nos termos da reiterada jurisprudência da  DRJ, a qual deveria ter sido aplicada no caso concreto.  Ao  final,  fundamentando­se  no  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  requereu a nulidade do auto de infração, em razão do julgamento do Plenário do STF no RE  389.808,  com  repercussão geral  reconhecida,  no  sentido de que é vedado ao Fisco  requisitar  informações  a  instituições  financeiras  sobre  movimentação  bancária  dos  contribuintes  para  investigação fiscal, sem submissão a precedente autorização judicial, diante do disposto no art.  5o , X e XII, da Constituição da República.  Subsidiariamente, requer a improcedência do auto de infração, em razão de o  Fisco não haver comprovado a interposição fraudulenta e pela inexistência de comprovação de  dolo específico de fraudar.  É o relatório.    Fl. 762DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002617/2010­51  Acórdão n.º 3202­000.635  S3­C2T2  Fl. 749          9 Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem as demais condições de  admissibilidade, razões pelas quais deles conheço.  Passo  a  analisar  cada  uma  das  vertentes  em  que  se  fundamentaram  os  recursos.    1 ­ Preliminarmente  1.1 ­ Da Nulidade do Auto de Infração por descumprimento da IN/SRF nº 228/2002  Primeiramente, entende a contribuinte que o auto de infração seria nulo por  ter sido lavrado em prazo superior àquele estabelecido na IN nº. 228/2002. Afirma que, quando  do oferecimento da  impugnação,  em 09/12/2010,  encontrava­se  sob o procedimento  especial  previsto na normativa sem que este se houvesse finalizado.  A  IN/SRF  nº.  228/2002,  a  qual  dispõe  sobre  procedimento  especial  de  verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à  interposição fraudulenta de pessoas, em seu art. 9º assim estabelece:  Art.  9º  O  procedimento  especial  previsto  nesta  Instrução  Normativa  deverá  ser  concluído  no  prazo  de  noventa  dias,  contado da data de atendimento às intimações previstas no art.  4º.   Parágrafo único. O titular da unidade da SRF responsável pelo  procedimento  especial  poderá,  em  situações  devidamente  justificadas, prorrogar por igual período o prazo previsto neste  artigo  Logo de plano, observa­se que a norma especifica o prazo para conclusão do  procedimento, mas não atribui qualquer consequência à sua inobservância, razão pela qual não  se  pode  inferir  que  a  conclusão  do  procedimento  fora  do  prazo  culmine  com  a  nulidade  do  Auto de Infração.  Independentemente de tal fato, conforme bem asseverou a decisão proferida  pela  DRJ,  o  prazo  previsto  na  normativa  foi  cumprido,  vez  que,  tendo  sido  expedido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF  em  24/08/2010,  determinando  a  conclusão  do  procedimento  especial  até  22/12/2010,  a  ciência  do  Auto  de  Infração,  pela  Brascompany,  ocorreu em 11/11/2010.  Demais  disso,  ainda  que  a  ciência  do  Auto  de  Infração  fosse  em  data  posterior àquela consignada no MPF para a conclusão do procedimento especial, ainda assim  tal  fato não seria causa de nulidade da peça de  autuação. O MPF  tem caráter subsidiário em  relação aos atos de fiscalização, vez que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada,  não podendo a  autoridade  fiscal  deixar de  exercê­la diante da ocorrência  do  fato  gerador do  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     10 tributo, de forma que não possui o MPF, tampouco o prazo estabelecido na IN nº. 228/2002, o  poder de retirar da autoridade lançadora a competência a ela atribuída por lei.  Por fim, dispõem os artigos 59 e 60 do Decreto nº. 70.235/1972,   Art. 59. São nulos:  a)  Os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  b)  Os  despachos  e  decisões  proferido  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa  §§­ omissis.    Art.  60 As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Ao teor desse dispositivo, as irregularidades que tornariam nulo o lançamento  fiscal  resumem­se  aos  casos  de  atos  e  termos  lavrados  por  servidor  incompetente  e  aos  de  despachos e decisões proferidos por autoridades incompetentes ou com cerceamento do direito  de defesa. Afora as hipóteses retrocitadas, as demais irregularidades que possam vir a ocorrer  no processo fiscal não acarretam nulidade do lançamento fiscal.   Conclui­se,  pois,  diante  das  considerações  acima  expendidas,  que  a  inobservância do prazo de 90 dias, estabelecido na IN nº. 228/2002, não constitui nenhuma das  circunstâncias previstas no PAF como passíveis da decretação de nulidade do ato, não sendo  cabível, portanto, acolher a preliminar de nulidade arguida.    1.2 ­ Da Nulidade do Auto de Infração por Fundamentar­se em Prova Ilícita  Tanto a contribuinte Brascompany quanto a responsável solidária Montanna  alegam  que  o  auto  de  infração  seria  nulo  em  razão  de  fundamentar­se  em  prova  ilícita.  Entendem  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  procedida  pelo  Fisco,  sem  a  prévia  autorização  judicial, violaria o direito constitucionalmente assegurada ao sigilo das informações bancárias.   A  responsável  solidária  Montanna  entende,  inclusive,  que  o  STF  já  se  manifestou  pela  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº.  105/2001,  e  que  isso  importaria  na  aplicação  do  inciso  I  do  parágrafo  único  do  art.  62  do Regimento  Interno  do  CARF, o qual assim estabelece:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002617/2010­51  Acórdão n.º 3202­000.635  S3­C2T2  Fl. 750          11 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  (sublinhado não constante do original)  Na verdade, diferentemente do que alega a empresa Montanna, a questão da  constitucionalidade do fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco  sem  autorização  judicial,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  é,  sim,  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  em  23/10/2009,  mas que, até o momento, encontra­se sob a análise daquela Corte, sem que tenha sido proferida  qualquer decisão definitiva neste RE acerca da matéria, sendo o leading case o RE 601.314, de  Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.  Assim,  por  força  do  caput  do  art.  62  do  RICARF,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade, não há como se afastar a  aplicação do art 6º da Lei Complementar nº.  105/2001, o qual dispõe:  Art.  1º  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  [...]  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  [...]  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   [...]  Art. 6º A autoridades e os agentes  fiscais  tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   Não se pode esquecer que o CARF não tem competência para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2.   Fl. 765DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     12 Desta forma, a despeito do entendimento defendido pelas partes, não há como  recusar  a  interpretação de que a Lei Complementar nº 105/01, que dispôs  sobre o  sigilo das  operações  de  instituições  financeiras,  previu  expressamente  a  possibilidade  de  os  agentes  fiscais  examinarem  documentos,  livros  e  registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  às  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  desde  que  (i)  houvesse  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  (ii)  tais  exames  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente  –  o  que  se  aplica,  perfeitamente, ao caso ora sob análise.  Rejeito, portanto, também esta preliminar de nulidade do auto de infração.    2 – Do Mérito  2.1 – Da Aplicação da Multa do art. 33 da Lei nº 11.488/2007  Defende a Brascompany que a multa de 100% do valor aduaneiro, prevista no  art. 23, §3º do Decreto­lei nº. 1.455/76,  somente  seria aplicável ao verdadeiro  importador da  mercadoria,  ao  “importador  oculto”  –  no  caso,  a Montanna –  e  não  ao  importador que  teria  cedido seu nome na operação – no caso, a Brascompany. Alega que à contribuinte, em razão do  princípio da retroatividade benigna do art. 106 do CTN, deveria ser aplicada apenas a multa de  10%  do  valor  da mercadoria,  prevista  no  art.  33  da  Lei  nº.  11.488/2007,  vez  que  esta  teria  derrogado tacitamente a precitada multa do Decreto­lei nº. 1.455/76 em relação ao importador  ostensivo.  Entendo incabível o posicionamento da contribuinte Brascompany e defendo  a possibilidade da aplicação concomitante de ambas as penalidades.  Parece­me  incongruente  a  idéia  de  que  o  legislador  pretendeu  excepcionar  uma das condutas que configura a  infração de dano ao Erário e  imputar­lhe penalidade mais  branda em relação às demais condutas que caracterizam a mesma infração.   Tanto  jamais  essa  foi  a  intenção  do  legislador  que  o  novo  Regulamento  Aduaneiro (Decreto nº. 6.759/2009) consignou no §3º do art. 727:  Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput).   (...)    § 3ºA multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas  ou  exportadas.  Antes da Lei nº.  11.488/2007,  à  conduta de ceder o nome para  acobertar o  real importador da mercadoria cominava ao importador ostensivo a aplicação de duas sanções:  (a) a pena de perdimento da mercadoria, convertida em multa no caso de sua não localização  ou de  ter  sido  consumida  (com  fundamento no §3º do  art.  23 do Decreto­lei  nº.  1.455/1976,  com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002);  e  (b) a proposição de  inaptidão do CNPJ  (com  fundamento no  art.  81,  § 1º,  da Lei nº 9.430/96,  e  art.  41,  caput e  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002617/2010­51  Acórdão n.º 3202­000.635  S3­C2T2  Fl. 751          13 parágrafo  único,  da  IN/RFB  nº  748/2007).  Após  a  edição  da  nova  lei,  substituiu­se  a  propositura da  inaptidão do CNPJ pela multa de 10% do valor da mercadoria,  sem prejuízo,  entretanto, da pena de perdimento anteriormente aplicável.   O  ato  de  ceder  o  nome  para  acobertar  o  real  importador  configura  o  cometimento das duas infrações, nas quais os bens jurídicos tutelados são distintos. Não há que  se  falar na ocorrência do bis  in  idem, vez que os bens  jurídicos  tutelados não se confundem:  enquanto  o  art.  33  da  Lei  n.°  11.488/2007  objetiva  tão­somente  resguardar  a  integridade  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoas  Jurídicas,  coibindo  o  mau  uso  da  inscrição  no  CNPJ  pelas  empresas,  o  art.  23,  V,  do  Decreto­Lei  n.°  1.455/76  visa  proteger  o  próprio  patrimônio  da  União.  Isso  porque  a  real  importadora,  de  acordo  com  o  inciso  IX  do  art  9º  do Decreto  nº.  7.212/2010 (RIPI), caso tivesse figurado como adquirente das mercadorias no mercado interno  em importação realizada por sua conta e ordem, seria considerada estabelecimento equiparado  a  industrial  e,  como  tal,  estaria  sujeita  ao  recolhimento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, o que não ocorreu em virtude de ter omitido a realização da importação por  conta e ordem, fazendo­se passar por simples comprador de mercadorias importadas.  O  reflexo  do  art.  33  da Lei  nº  11.488/2007  sobre  o  inciso V do  art.  23  do  Decreto­lei  nº  1.475/1976  foi  muito  bem  enfrentada  nos  autos  do  processo  nº.  10314.013716/2006­91,  em  voto  proferido  pelo  i.  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  o  Conselheiro  Luís  Marcelo  Guerra  de  Castro,  cujos  fundamentos abaixo transcrevo e adoto como razão de decidir:  “Matéria que recentemente tem sido trazida à consideração deste colegiado é  o  cabimento  da  aplicação  retroativa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  20071  que,  segundo  defendido,  teria  derrogado  tacitamente  o  inciso  V  do  art.  23  do  DL  nº  1.455,  de  19762,  e  ,  impondo  penalidade  mais  branda  à  conduta  descrita  no  ato  derrogado, atrairia a aplicação do art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional3.  Sustenta­se,  equivocadamente,  a  meu  ver,  que,  a  partir  da  vigência  do  dispositivo  novel,  não  mais  seria  possível  aplicar  a  pena  de  perdimento  às  mercadorias alvo de operação maculadas pela ocultação das partes envolvidas.   Tais  conclusões,  sinteticamente,  estariam  apoiadas  na  convicção  de  que,  interpretando­se tal dispositivo à luz do critério da mens legislatoris, chegar­se­ia à  conclusão  de  que  a  infração  tipificada  no  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007  corresponderia  materialmente  à  capitulada  no  23,  V  do  Decreto­lei  nº  1.455,  de  1976,  diferenciando­se  exclusivamente  no  que  se  refere  à  individualização  do  infrator,  já  que  a  contida  no  dispositivo mais  recente  teria  como  agente  apenas  o  importador ou exportador ostensivo.                                                              1 Art. 33.  A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios,  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  2 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:    (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação, mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.   3 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     14 A se configurar tal identidade, a aplicação concomitante de duas penalidades  implicaria violação ao princípio constitucional do non bis in idem, dogmatizado no  art. 99 do Decreto­lei nº 37, de 1966.   Apesar  da  convicção  com  que  essa  conclusão  foi  repudiada,  inclusive  em  acórdãos de primeira instância alvo de recurso de ofício, a pena instituída no art. 33  da Lei  nº  11.488,  de  2007  surgiu,  efetivamente,  como  alternativa  à  declaração  de  inaptidão,  nas  hipóteses  anteriormente  previstas  nas  instruções  normativas  da  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  que disciplinavam a  inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).  Para  se  chegar  a  tal  convicção,  faz­se  necessário  realizar  uma  análise  da  legislação  que  dispõe  sobre  a  inaptidão  da  inscrição no  (CNPJ),  especialmente  na  hipótese em que se configura sua inexistência de fato.  Diz o art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e  condições  definidos  em  ato  do Ministro  da  Fazenda,  a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou  mais  exercícios  e  não  for  localizada  no  endereço  informado à  Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não  exista de fato. (grifei)  Como  se  observa,  a  legislação  tributária,  na  esteira  do  consignado  no  novo  Código  Civil  (Lei  nº  10.406,  de  2002),  em  seu  art.  9664,  que  distingue  a  pessoa  jurídica da empresa, atribui consequências à inscrição da contribuinte que, apesar de  regularmente constituída junto aos órgãos de registro e da obtenção de número de  cadastro  junto ao Fisco, não preenche as condições para  seu enquadramento como  “existente de fato”, ou seja, que detenha os meios para a  realização das operações  comerciais que declarou ter realizado.  Importante  relembrar  os  contornos  desse  elemento  distintivo  da  empresa,  assim sintetizado pela professora Rachel Sztajn5  Organização  parece  ser  o  elemento  central,  essencial,  necessário  e  suficiente,  para  determinar  a  existência  da  empresa,  porque  gera  o  aparato  produtivo  estável,  estruturado  por  pessoas,  bens  e  recursos,  coordena  os  meios para atingir o resultado visado.  Nessa  esteira,  diferenciando  empresa  de  pessoa  jurídica,  esclarece  o  Des.  Sérgio Campinho6:  Da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis  resulta a presunção de  se  ter alguém dedicado a  exercer  atividade  própria  de  empresário.  É  uma  prova  prima  facie, mas que pode ser elidida por prova mais robusta em  sentido contrário.  Desse modo,  se  determinadas  pessoas  celebram  contrato  de  sociedade,  tendo  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário,  promovendo  o  arquivamento  do  respectivo  instrumento  na  Junta  Comercial,  estará  a                                                              4  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  5 Teoria Jurídica da Empresa : Atividade Empresária e Mercados. São Paulo. Atlas, 2004, p. 129.  6O Direito de Empresa à Luz do Novo Código Civil. Rio de Janeiro. Renovar, 2004, 4ª ed., pp.. 28 e 29.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002617/2010­51  Acórdão n.º 3202­000.635  S3­C2T2  Fl. 752          15 sociedade, enquanto pessoa jurídica, constituída. Todavia,  somente  passará  a  ostentar  a  condição  de  empresária  se  efetivamente iniciar a exploração de seu objeto, abdicando  da  inatividade.  Enquanto  não  entrar  em  operação  o  seu  objeto, teremos a pessoa jurídica, a sociedade constituída,  mas não uma sociedade empresária.   Por outro lado, acerca dos efeitos da verificação da inexistência de fato, fixa o  art. 82 da Lei 9.430, de 1996, responsável pela instituição desse status cadastral:  Art.  82.  Além  das  demais  hipóteses  de  inidoneidade  de  documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos  tributários  em  favor  de  terceiros  interessados,  o  documento  emitido por pessoa  jurídica  cuja  inscrição no  Cadastro Geral  de Contribuintes  tenha  sido  considerada  ou declarada inapta.   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos  casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias  ou  o  tomador  de  serviços  comprovarem  a  efetivação  do  pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens,  direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. (grifei)  Ou seja, da mesma forma em que, se verificado que a sociedade não reúne os  elementos  caracterizadores  da  empresa,  perde  a  sua  escrituração  comercial  a  presunção  estabelecida  no  art.  226  do  mesmo  Código  Civil7,  se  não  apresenta  condições mínimas de funcionamento,  seus documentos fiscais perdem o poder de  provar, por si só, a realização de um serviço ou a comercialização da mercadoria.  Evidentemente,  a  atribuição  de  tal  status  à  inscrição  impõe  um  ônus  significativo para o sujeito passivo, de sorte que a sua aplicação em dissonância com  o que preceitua a norma que  a  instituiu, mais do que  ilegal,  afronta os princípios,  implícitos e explícitos, norteadores da atuação da administração pública, gizados na  Constituição Federal de 1988.  De fato, a pretexto de fazer uso da delegação contida no caput do já transcrito  art. 81 da Lei nº 9.430, de 1996, fixou o Fisco no art. 37, III da Instrução Normativa  SRF nº 200, de 13 de setembro de 20028:   Art.  37.  Será  considerada  inexistente  de  fato  a  pessoa  jurídica:  (...)  III  ­  que  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização  de  operações  de  terceiros,  com  vistas  ao  acobertamento de seus reais beneficiários;  Seguindo­se tal ato ao pé da letra, bastaria que a pessoa jurídica cedesse seu  nome uma única vez para que, apesar de possuir todos os meios para a realização de  suas atividades, lhe ser atribuído o mesmo tratamento dispensado à pessoa jurídica                                                              7 Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu  favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.  8 Redação idêntica à do art. 41, III da IN RFB nº 568, de 8 de setembro de 2005.  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     16 que  não  reunia  condições  para  enquadramento  nos  contornos  do  que  a  Lei  Civil  classificou de sociedade empresária.   Além  de  desproporcional,  tal  dispositivo  encontrava­se  maculado  de  vício  formal, pois foi­se muito além da delegação contida na lei que instituiu a inaptidão  da  inscrição, violando, por consequência,  o princípio da  legalidade, gizado no art.  379 da Carta Política de 1988.  Com efeito, o já transcrito art. 81 somente autorizou o Ministro da Fazenda a  disciplinar os termos e condições em que se dará a declaração de inaptidão, jamais a  equiparar,  por  meio  de  presunção,  a  cessão  do  nome  à  inexistência  de  fato.  Sabidamente, a instituição de tal ficção jurídica exigiria lei em sentido formal.  Tal  explicação  é  fundamental  para  que  se  estabeleça  a  verdadeira  mens  legislatoris que orientou a redação do recente art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007, mais  facilmente compreendida após sua leitura:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante a disponibilização de documentos próprios, para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo  não se aplica o disposto no art. 81 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  Como se vê,  a hipótese descrita no art.  33 da Lei nº 11.488 é  exatamente  a  mesma do inciso III art. 37 da IN SRF nº 200, de 2002: ceder seu nome, inclusive  mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações,  com vistas ao acobertamento de determinada pessoa.  Tal convicção é reforçada com a leitura do parecer que encaminha o projeto  de  Lei  de  Conversão  da Medida  Provisória  nº  351/2007  (PLV  13/2007),  do  qual  resultou a Lei nº 11.488, de 2007, seu relator, que também responde pela autoria do  dispositivo,  faz  a  seguinte  observação  à  proposta  de  redação  do  art.  35,  posteriormente renumerado para 33, quando da conversão definitiva10:  “Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação  do art. 81 da Lei no 9.430, de 1996, contida no art. 15 do  PLV, sugerimos a adequação dos critérios legais para se  declarar a inaptidão de inscrição das pessoas jurídicas e  da multa aplicável no caso de cessão de nome da empresa  para  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros.”(grifo nosso)  Ora, tanto o âmbito de aplicação do dispositivo novel é a inaptidão cadastral  que  fez  questão  de  inserir  a  ressalva  do  par.  único:  quem  cede  o  nome, mas  tem  meios para a realização de sua atividade societária, sujeita­se à multa de 10%. Caso  contrário, à inaptidão cadastral. Essa é a adequação de que fala o legislador.  Admitindo  que  a  exegese  baseada  na mens  legislatoris  não  fosse  suficiente  para  demonstrar  a  ausência  de  sobreposição  de  infrações,  não  se poderia  falar,  no                                                              9 Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência e, também, ao seguinte  10 Disponível em http://www.camara.gov.br/sileg/integras/.pdf  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002617/2010­51  Acórdão n.º 3202­000.635  S3­C2T2  Fl. 753          17 presente,  de  violação  do  princípio  do  non  bis  in  idem,  implícito  no  subsistema  jurídico­penal norteado pela Constituição de 1988.  Trazendo  tal  sobrenorma para  o  plano  das  regras  jurídicas,  diz  o  art.  99  do  Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art.  99  ­  Apurando­se,  no mesmo  processo,  a  prática  de  duas  ou  mais  infrações  pela  mesma  pessoa  natural  ou  jurídica,  aplicam­se  cumulativamente,  no  grau  correspondente,  quando  for  o  caso,  as  penas  a  elas  cominadas, se as infrações não forem idênticas.  Duas  ou  mais  infrações,  portanto,  devem  dar  ensejo  a  duas  ou  mais  penalidades,  salvo se  tais  infrações se  revelarem  idênticas. Tal  identidade, como é  cediço, não se revela exclusivamente pela semelhança ou unicidade da conduta.   Ou seja, pelo menos no plano do direito aduaneiro, é legalmente possível que  uma única ação viole mais de uma regra e seja apenada com mais de uma sanção.  Para demonstrar esse  raciocínio,  relembro hipótese constantemente  trazida  a  este  Colegiado,  materializada  nas  circunstâncias  em  que  o  sujeito  passivo,  ao  se  equivocar na informação do código da NCM comete duas infrações, uma que tutela  a exatidão do recolhimento dos tributos incidentes na importação, capitulada no art.  44,  I  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  e  outra  que  zela  pela  exatidão  das  informações  prestadas na declaração, com vistas à efetividade do controle aduaneiro, capitulada  no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158, de 2001.   Com efeito,  a declaração  inexata, quando o  item declarado é a classificação  fiscal,  impõe  a  aplicação  de  duas  penalidades  diversas,  eis  que  a  mesma  ação  infringe mais de uma norma.  Especificamente  no  âmbito  do  que  se  discute  no  presente  recurso,  a  recorrente,  ao  ceder  seu  nome  para  a  prática  da  atos  por  terceiros  e,  ao  mesmo  tempo, inserir informações falsas nas declarações prestadas ao Fisco, amparada em  documento,  no  mínimo,  ideologicamente  falso,  já  que  não  reflete  as  partes  envolvidas na transação comercial, infringe, igualmente, os dois dispositivos.  Ou  seja,  assim  como ocorre  no  plano  do  direito  penal,  é  possível que,  com  uma única conduta, sejam violadas duas ou mais regras.  No âmbito daquele ramo, aplica­se a cláusula de aumento da pena prevista no  art. 70 do Código Penal (Decreto­lei no 2.848, de 1940)11; no direito aduaneiro, cada  uma  das  penalidades  correspondentes  à  cada  norma  infringida,  nos  termos  do  já  transcrito art. 99 do DL nº 37/66.  Finalmente, tal convicção é reforçada quando se observa a regulamentação do  art. 33 no recente Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 5 de  fevereiro de 2009.  Veja­se o que diz o seu art. 727:                                                               11 Art. 70 ­ Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes,  idênticos ou não,  aplica­se­lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso,  de um sexto até metade. As penas aplicam­se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os  crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.(Redação dada pela  Lei nº 7.209, de 11.7.1984)  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     18 Art.727.  Aplica­se  a multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive  mediante a disponibilização de documentos próprios, para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes ou beneficiários.  (...)  §3o  A  multa  de  que  trata  este  artigo  não  prejudica  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  importadas ou exportadas.  Não  custa  destacar  que  o  parágrafo  3º  acima  transcrito  possui  conteúdo  evidentemente  interpretativo,  a  reclamar  a  aplicação  do  inciso  I,  do  art.  106  do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966)12, máxime em função de que, no  presente processo, não se discute a inclusão da multa recém­instituída.  Forçoso  é  concluir,  portanto,  que  as  infrações  não  são  idênticas  e,  nessa  condição  poderiam  ser  aplicadas,  concomitantemente,  as  penas  a  ela  correspondentes a fatos que, a partir da entrada em vigor da lei nº 11.488, incidirem  na hipótese descrita no seu art. 33.  Nesse ponto, convém registrar pronunciamento do Tribunal Regional Federal  da 4ª Região nos autos da AMS nº 2005.72.08.005166­613:  Tenho, no entanto, que a disposição acima citada não tem  o  condão  de  afastar  a  pena  de  perdimento,  ou  seja,  não  revogou o art. 23 do DL nº 1.455/76, com a redação dada  pela  Lei  nº  10.637/2002.  Isso  porque,  a  pena  de  perdimento  atinge,  em  verdade,  o  real  adquirente  da  mercadoria, no caso a HBB, sujeito oculto da operação de  importação. A pena de multa de 10% revela­se como pena  pessoal  da  empresa  que,  cedendo  seu  nome,  faz  a  importação, em nome próprio, para terceiros.  Quanto à declaração de inaptidão do CNPJ, o parágrafo  único do aludido artigo estatui que "à hipótese prevista no  caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", e que consiste,  exatamente, na declaração de inaptidão do CNPJ. É dizer,  realmente, quanto a essa declaração houve a vedação de  aplicação  dessa  sanção  na  hipótese  de  importação  em  favor de terceiro oculto. Não obstante, tal penalidade não  foi  aplicada  pelo  auto  de  infração  objeto  desta  impetração, tanto que está sendo objeto de apreciação em  outro mandado  de  segurança,  que  tramita  na  1ª  Região,  em decorrência de outro ato de outra autoridade fiscal, de  modo  que,  no  particular,  a  questão  é  de  ser  tratada  no  seio da aludida ação mandamental.  Aliás, o explicitação constante do parágrafo único do art.  33 da Lei nº 11.488/2007, vem ao encontro do se que disse  anteriormente,  no sentido de que não houve a  revogação  da  pena  de  perdimento  para  a  hipótese  retratada  nos                                                              12 Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  13 2ª Turma, Relator Des. Otávio Roberto Pamplona, publicado em 01/08/2007  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002617/2010­51  Acórdão n.º 3202­000.635  S3­C2T2  Fl. 754          19 autos.  Ao  contrário,  confirma  a  assertiva,  porquanto  exclui,  expressamente,  apenas  a  possibilidade  da  aplicação  da  sanção  de  inaptidão  do  CNPJ.  Quanto  às  demais  penas,  permanecem  incólumes,  havendo  a  previsão, agora também, da pena pecuniária, nos termos  do  caput  do  aludido  preceptivo  legal.  (os  destaques  não  constam do original)  Não há que se falar, portanto em derrogação tácita. Nesse ponto, precisa é a  lição de Carlos Maximiliano14 que, analisando tal modalidade de antinomia, conclui:  “442 —  Pode  ser  promulgada  nova  lei,  sobre  o  mesmo  assunto, sem ficar tacitamente ab­rogada a anterior: ou a  última restringe apenas o campo de aplicação da antiga;  ou,  ao  contrário,  dilata­o,  estende­o  a  casos  novos;  é  possível até transformar a determinação especial em regra  geral. Em suma: a incompatibilidade implícita entre duas  expressões  de  direito  não  se  presume;  na  dúvida,  se  considerará  uma  norma  conciliável  com  a  outra.  O  jurisconsulto  Paulo  ensinara  que  as  leis  posteriores  se  ligam  às  anteriores,  se  lhes  não  são  contrárias;  e  esta  última circunstância precisa ser provada com argumentos  sólidos...”  Com efeito, partindo­se do pressuposto de que o ponto de partida para uma  interpretação  sistemática  é  a  presunção  de  coerência  do  Ordenamento  Jurídico,  somente se afasta a aplicação da norma anterior após a demonstração inequívoca da  incompatibilidade  entre  os  dispositivos,  conforme  sintetizou  o  renomado  hermeneuta15:  Em  resumo:  sempre  se  começará  pelo  Processo  Sistemático;  e  só  depois  de  verificar  a  inaplicabilidade  ocasional deste, se proclamará ab­rogada, ou derrogada,  a norma, o ato, ou a cláusula.(destaquei)  Ou  seja,  o  esforço  hermenêutico  próprio  da  interpretação  sistemática  pressupõe a  coerência do ordenamento e  somente  em situações  excepcionais pode  conduzir à conclusão da derrogação tácita da norma.” Destaque­se, por último, que no mesmo sentido foi o julgado proferido pela  1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, nos autos do  processo  nº.  12466.002615/2010­62,  onde  figura  como  recorrente  a  mesma  empresa  Brascompany.    2.2 – Da Intervenção Fraudulenta de Terceiros e da Caracterização da Montanna como  Real Importadora.   Inicialmente, alega a empresa Montanna ser incabível a utilização de provas  coligidas no procedimento  especial  de  fiscalização,  com base na  IN/SRF nº.  228/2002, visto                                                              14 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro. Forense, 2009, 19ª ed., p. 292.  15 op. cit. p. 291.  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     20 não lhe ter sido dada oportunidade de contraditório em nenhum momento quando da apuração  dos fatos durante a execução do referido procedimento especial.  Incabível tal alegação, vez que o procedimento fiscal previsto na IN­SRF nº  228/2002  não  tem  os  contornos  de  um  processo  administrativo  fiscal,  uma  vez  que  é  fase  inquisitória e precedente à possível lavratura de auto de infração e/ou declaração de inaptidão  de  CNPJ.  Estes  dois  atos  administrativos  sim,  possibilitam  a  existência  de  um  processo  administrativo fiscal stricto sensu, e, como tal, devem seguir ritos que observem o contraditório  e a ampla defesa.  Aduz,  ainda,  a  responsável  solidária,  que  a  empresa  Brascompany  detinha  capacidade  econômica  e  financeira  para  suportar  as  operações  de  comércio  exterior  que  realizou,  e  que  os  adiantamentos  que  efetuou  à  contribuinte  não  se  constituem,  por  si  só,  qualquer fraude, representando tão­somente logística eficiente de vendas da Brascompany.  Note­se  que  a  falta  de  capacidade  econômica  e  financeira  para  suportar  operações  de  comércio  exterior  realizadas  pelo  importador  ostensivo  também  configura  interposição fraudulenta de terceiros, mas não foi por tal motivo que se procedeu à autuação.  Também não se está a punir o simples fato de ter havido transferência de dinheiro da Montanna  para  a Brascompany. O que a norma coíbe  é que seja  feita  a  importação de maneira  escusa,  sem que se mostre às claras que a operação realizada se tratava de uma importação por conta e  ordem  de  terceiro,  ocultando­se  nos  documentos  do  despacho  de  importação  o  nome  da  empresa que realmente procedia àquela operação de comércio exterior.  Com efeito,  há  elementos  contundentes no processo que demonstram que  a  operação foi realizada por conta e ordem da adquirente Montanna, informação que foi omitida  nas  declarações  apresentadas  e  que  não  se  encontravam  estampadas  nos  documentos  apresentados  no  despacho  de  importação,  que  informavam  como  adquirente  pessoa  jurídica  diversa  daquela  que  efetivamente  realizou  o  negócio.  Caso  se  tratasse  tão  somente  de mero  adiantamento  de  valores  correspondentes  ao  preço  final  da  compra,  certamente  algum  instrumento contratual  teria sido firmado entre as partes, que não se sujeitariam, por óbvio, a  uma transação comercial fundada apenas em promessas verbais.  Demais  disso,  não  trata  o  caso  de  meras  presunções  conjecturadas  pela  Fiscalização,  pois  se  levantou  um conjunto  probatório,  decorrente da  análise  de  documentos  apresentados  pela  contribuinte  e  dos  extratos  de movimentação  bancária,  pelo  qual  se  pôde  inferir que as importações se deram em nome da Brascompany, utilizando recursos financeiros  da  empresa Montanna.  É  claro  que,  em  operações  como  tais,  em  que  se  procura  ocultar  a  realidade do negócio jurídico efetuado e se tenta revesti­lo de ares de legalidade, dificilmente  se encontrarão provas cabais da interposição fraudulenta (vídeos, bilhetes, emails, etc, onde as  partes apareçam afirmando que irão perpetrar a fraude!).   As alegações de defesa trazidas pela Montanna carecem de falta absoluta de  provas, sendo que a ela incumbe o ônus de desconstituir a presunção legal de ter ocorrido uma  importação por sua conta e ordem, estabelecida pelo art. 27 da Lei nº. 10.637/2002:  Art.  27.  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização de recursos de terceiros presume­se por conta e ordem  deste,  para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  77  a  81  da  Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  Veja­se  como  se  realizava  o  esquema  entre  a  Brascompany  e  as  reais  importadoras, conforme narrado pela autuação:  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002617/2010­51  Acórdão n.º 3202­000.635  S3­C2T2  Fl. 755          21 “...........................................................................................................................  A  fiscalização,  de  posse  dos  Livros  Contábeis  e  Fiscais  da  empresa,  dos  extratos  bancários,  comprovantes  de  depósitos  e  dos  demais  documentos  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  identificou  lançamentos  referentes  às  importações  realizadas  pela  BRASCOMPANY,  declaradas  como  por  sua  própria  conta, mas que na verdade foram realizadas com recursos de terceiros.  Esses terceiros, os quais permaneceram ocultos na transação comercial, são os  reais adquirentes das mercadorias importadas.  Foi, portanto, identificada infração que consistiu na prática de ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  comprador  e  responsável  pela  operação, mediante  fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Terceiras empresas (as reais adquirentes) efetuavam transferência de recursos  financeiros para as contas correntes de titularidade da BRASCOMPANY, que então  efetuava o pagamento de variados dispêndios, dentre eles o pagamento de câmbio,  de  tributos  devidos  na  importação  e  de  taxas  e  serviços  aduaneiros,  referentes  às  operações de importação registradas de forma simulada.  A  simulação  ocorria  porque  a  BRASCOMPANY  registrava  as  DIs  ­  Declarações de Importação como sendo operações por sua própria conta e risco.  Após nacionalizadas, a BRASCOMPANY dava entrada das mercadorias em  seus  assentamentos  contábeis,  através  de  notas  fiscais  de  entrada  de  sua  própria  emissão.  O registro da saída das mercadorias se dava na maioria das vezes no mesmo  dia de emissão da nota fiscal de entrada ou poucos dias depois, sendo feito através  de notas fiscais de saídas, que tinham como destinatário a mesma empresa que havia  transferido os recursos à BRASCOMPANY de forma antecipada.  Na  "venda"  das  mercadorias  nacionalizadas,  já  não  havia  pagamento  ou  repasse de recursos financeiros por parte do destinatário das mercadorias, posto que  os  recursos  haviam  sido  antecipadamente  transferidos  pelo  "comprador"  à  BRASCOMPANY,  para  que  a  mesma  pudesse  suportar  os  dispêndios  e  dar  o  andamento ao processo de importação.  ............................................................................................................................”  Às  fls.  36/43,  relata  a  Fiscalização,  DI  a  DI,  os  fatos  que  demonstram  a  utilização de recursos da Montanna para a efetivação das importações realizadas em nome da  Brascompany. Veja­se o seguinte exemplo:  “6.2 ­ DI n° 06/0229351­5 (fls. 343 a 352)  A  empresa  MONTANNA  efetuou  depósito  no  valor  de  R$  26.501,20  em  22/02/2006 no Banco Rural, Agência n° 0023, Conta n° 06­001300­4, de titularidade  da BRASCOMPANY, fls. 349.  Na mesma data, 22/02/2006, verificamos que o depósito de R$ 26.501,20, em  22/02/2006,  identificado  no  Extrato  do Banco Rural  sob  o  n°  58840448000101  e  Demonstrativo do Banco Rural sob o n° 200010, fls. 348, vincula­se aopagamento  do  Contrato  de  Câmbio  n°  06/002324  no  valor  de  R$  25.779,47  (Documento  n°  073881), fls. 349.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     22 O Contrato de Câmbio citado é referente à DI n° 06/0229351­5, registrada em  24/02/2006,  fls.  343,  conforme  a  tela  "CONSULTA  DECLARAÇÃO  DE  IMPORTAÇÃO",  fls.  350,  dos  sistemas  da  RFB  e  folha  49  do  livro  "DIÁRIO  GERAL" fornecido pela BRASCOMPANY, fls. 351.  (...)  Observe  que  à  f1.  49  do  Diário  o  contribuinte  limitou­se  a  registrar  o  "recebimento de cliente" sem a devida identificação e individualização do credor,  fls.  351.  Conforme  já  narrado,  as  transferências  de  recursosrelacionadas,  não  se  referem a recebimento de vendas.  As  mercadorias  nacionalizadas  através  da  DI  n°  06/0229351­5  foram  vendidas integralmente remetidas à empresa MONTANNA DISTRIBUIDORA DE  PEÇAS LTDA, conforme Nota Fiscal de Venda n° 2690, fls. 352, de 21/03/2006,  conforme  a  planilha  "OPERAÇÕES  EFETUADAS  POR  CONTA DA  PRÓPRIA  IMPORTADORA,  COM  CÂMBIO  CONTRATADO  PELA  IMPORTADORA  COM RECURSOS PRÓPRIOS", fls. 347.”  Nada trouxe a Montanna, tampouco a Brascompany, que refutasse as provas  documentais coligidas pela Fiscalização,  tampouco os  fatos que  foram narrados na autuação,  não passando suas defesas de meras alegações sem fundamentos probatórios.  Assim,  existindo  elementos  nos  autos  que  demonstram  que  a  operação  foi  realizada  por  conta  e  ordem  da  empresa  Montanna  ­  informação  que  foi  omitida  nas  declarações apresentadas e que não se encontravam estampadas nos documentos apresentados  no despacho de importação, que informavam como adquirente a empresa Brascompany ­ não  há como deixar de caracterizar a situação fática demonstrada exatamente como aquela prevista  no inciso V, §2º do art. 23 do Decreto­lei nº. 1.455/1976, sujeita às penalidades dos §§ 1º e 3º:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §1ºO dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  §3º A pena prevista no §1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  (...)  Por  sua  vez,  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas,  a  empresa  Montanna,  foi  considerada  responsável  solidária,  nos  termos  do  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/2002, c/c o inciso V, do artigo 95 do Decreto­lei nº 37/66, com a redação introduzida  pela Medida Provisória nº 2.158­35/2001, a saber:  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002617/2010­51  Acórdão n.º 3202­000.635  S3­C2T2  Fl. 756          23  “Art. 95. Respondem pela infração:  (...)  V  –  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica  importadora.”  Nada há, portanto, que se reparar a autuação perpetrada.  Pelo  exposto, REJEITO  as  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  suscitadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos voluntários.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                              Fl. 777DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10768.720045/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2001 CSLL COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA LIMITE DE 30% EMPRESA INCORPORADA A regra legal que estabeleceu o limite de 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos não contém exceção para as empresas que sejam objeto de incorporação.
Numero da decisão: 1401-000.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmin Teixeira. O Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta acompanhou o Relator pelas conclusões.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 273          1 272  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720045/2007­61  Recurso nº  898.810   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.655  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  CSLL  Recorrente  Telemar Norte Leste S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  CSLL  ­  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  NEGATIVA  ­  LIMITE  DE  30%  ­  EMPRESA INCORPORADA   A regra legal que estabeleceu o limite de 30% do lucro líquido ajustado para  compensação de prejuízos não contém exceção para as empresas que sejam  objeto de incorporação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Alexandre Antonio  Alkmin  Teixeira.  O Conselheiro  Sergio  Luiz Bezerra Presta acompanhou o Relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Sergio Luiz Bezerra Presta e     Fl. 295DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     2 Alexandre Antônio Alkmim Teixeira. Declarou­se  impedido  o Conselheiro Mauricio  Pereira  Faro.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10768.720045/2007­61  Acórdão n.º 1401­00.655  S1­C4T1  Fl. 274          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 255­256):  Em 14.11.2003, a Telemar Norte Leste S.A. formalizou pedido de  restituição  e  compensação,  por  meio  da  transmissão  do  PER/DCOMP (PEDIDO ELETRONICO DE RESSARCIMENTO  OU RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO) de  fls.  02/09,  com  o  objetivo  de  ver  reconhecido  seu  direito  creditório de R$ 1.743.246,56 e de  compensá­lo  com débito de  Cofins, relativo a outubro de 2003.  De  acordo  com  o  pedido  e  com  a  DIPJ  (DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA)  de  fls.  32/36,  o  crédito  pleiteado  tem  origem  no  saldo  negativo  da  CSLL  (CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  o  LUCRO  LIQUIDO)  no  valor  de  R$  2.167.326,28,  apurado  no  ano  calendário  2001  por  sua  sucedida  (Telecomunicações  de  Pernambuco S.A. — CNPJ 10.819.803/0001­26).  Em 10.11.2008,  foi  emitido Despacho Decisório  de  fl.  47,  pela  Derat ­RJ, indeferindo o pleito, com base no Parecer Conclusivo  n° 218/2008 (fls. 41/46).  Segundo consta do Parecer. Conclusivo, o indeferimento deu­se  pelos seguintes motivos:  • Foi efetuada diligência com o fim de verificar o saldo negativo  da CSLL de 2001;   • Apesar de atender aos questionamentos solicitados no termo de  intimação,  o  interessado  não  apresentou  o  lalur  (LIVRO  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL)  e  outros  documentos  que  comprovassem o alegado;  • 0 interessado abateu da base de cálculo da CSLL de 2001, na  linha  26  ficha  17  da  DIPJ  (outras  exclusões),  o  valor  de  36.616.599,36 dos quais 36.500.000,00 referem­se a despesa de  Juros sobre capital próprio:  • A possibilidade de dedução do valor pago aos sócios a título de  juros  sobre  capital  .próprio,  prevista  no  artigo  90  da  Lei  no  9.249/95, diz  respeito apenas ao  lucro real, e o valor deduzido  deve ser adicionado para a determinação da base de cálculo da  CSLL como estabelecido pelo parágrafo 10 daquele artigo;  • Ademais, na linha 32 da mesma ficha 17, o interessado abateu  27.670.580,10 a  titulo de base de  cálculo negativa de períodos  anteriores (equivalente a 100% da base de cálculo da CSLL), em  desacordo com o limite de 30% previsto nos artigos 58 da Lei n°  8981/95e 16 da lei n° 9,065/95;  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     4 •  Além  disso,  na  linha  32  da  mesma  ficha  17,  o  interessado  compensou integralmente a base de cálculo da CSLL que apurou  (27.670.580,10)  com  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores,  em  desacordo  com  o  limite  de  30%  previsto  nos  artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 16 da lei n° 9.065/95;  •  Retificando  a  apuração  da  CSLL  de  2001  com  os  ajustes  acima, a CSLL a pagar passa dos alegados ­2.167.326,28 (saldo  negativo) para +1.875,420,27 (saldo positivo); e  • Assim sendo, não restou comprovado o saldo negativo alegado.  Cientificado  do  Despacho  Decisório  da  Derat  —  RJ  em  12.11.2008 (fl. 52), o  interessado apresentou a manifestação de  inconformidade  de  fls.  55/66,  em  12.12.2008,  alegando,  em  sintese, que:  a) Em 2008, já havia decaído direito de o Fisco refazer a base de  cálculo  da  CSLL  ou  o  saldo  negativo  apurados  em  2001,  por  força  do  artigo  150  do  CTN,  uma  vez  que  passaram  mais  de  cinco anos;  b)  As  despesas  de  juros  pagos  como  remuneração  do  capital  próprio  (JCP)  são  dedutiveis,  conforme  artigo  9º  da  Lei  n°  9.249/95,  desde  que  dentro  dos  limites  previstos  em  seu  parágrafo 1°;  C) Como a Deliberação CVM 207/96 exige que a contabilização  do JCP não afete o  resultado do exercício,  o  interessado, após  registrá­lo  como  despesa  financeira,  fez  uma  reversão,  registrando o mesmo valor como receita para anular seu efeito  no resultado;  Se,  contabilmente,  o  efeito  no  resultado  foi  anulado,  para  fins  fiscais tal efeito deve ser alterado por meio de uma exclusão, ou  seja, excluiu o valor da despesa de JCP na fica 17, para permitir  a correta apuração da base de cálculo da CSLL;  A  6ª  Turma  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  por  maioria  de  votos,  deferiu  parcialmente a solicitação do interessado, reconheceu o direito creditório no valor originário de  R$ 424.079,73 e homologou a compensação até o limite do crédito reconhecido.  O Acórdão  nº  12­24.056  –  6ª  Turma da DRJ/RJ1,  foi  assim  ementado  (fls.  254):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  Dos  motivos  que  levaram  ao  não  reconhecimento  do  crédito,  deve se afastar o expurgo da dedução dos juros sobre o capital  próprio  pagos  pelo  contribuinte,  já  que,  à  partir  de  1997,  eles  são dedutiveis da base de cálculo da CSLL.  Compensação Homologada em Parte  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10768.720045/2007­61  Acórdão n.º 1401­00.655  S1­C4T1  Fl. 275          5 Cientificada  do  Acórdão  em  14/05/2010  (fls.  269),  a  contribuinte,  em  11/06/2010, interpôs o recurso voluntário de fls. 212­222, argumentando, basicamente, que:   a) decaiu o direito de o Fisco refazer a apuração da CSLL do ano­calendário  de 2001;  b) é inaplicável o limite de 30% à compensação de prejuízos fiscais no caso  de  empresas  com  atividades  encerradas.  Neste  sentido,  mencionou  opiniões  doutrinárias  e  precedentes desta Corte (fls. 221).  É o relatório.    Fl. 299DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     6 Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Decadência  do  direito  da  Fazenda  de  refazer  a  apuração  da CSLL  do  ano­calendários 2001  Sobre o tema, assim se manifestou a Recorrente, fls. 215:  E  que  as  obrigações  tributárias  decorrentes  do  fato  gerador  ocorrido em 31.12.2001 já estão definitivamente extintas ou pelo  pagamento  ou  pela  decadência,  de  modo  que  as  declarações  fiscais da empresa não podem mais ser alteradas, em razão da  preclusdo do direito de cobrar eventuais diferenças.  Logo,  é  vedado  ao  Fisco  fazer  nova  apuração  dos  resultados  consolidados  pela  empresa  para  2001,  em  razão  da  homologação  tácita  das  obrigações  fiscais  do  período.  Neste  contexto,  o Fisco, ao pretender  rediscutir a base de cálculo de  tributo relativo a período decaído, entra em contradição com a  sua  própria  conduta  anterior,  que  homologou  (ainda  que  tacitamente)  o(s)  recolhimento(s)  geradores  do  direito  creditário.  Em  síntese:  é  defeso  ao  Fisco  pretender  discutir  a  base  de  cálculo  de  tributo  relativo  a  período  decaído,  por  constituir­se  uma situação  iuridica consolidada,  id que se reporta a período  pretérito alcancado pela decadência.   No caso dos autos, o crédito decorre de pagamento a maior de  CSLL, cujo regime é o do lançamento por homologação, no qual  o  direito  do  Fisco  de  lançar  eventuais  caduca  em  cinco  anos  contados  do  fato  gerador.  É  o  que  dispõe  o  art.  150,  §  4º  do  CTN:  Não assiste razão à Recorrente.  A  decadência  de  que  trata  o  art  150  §  4°  do  CTN  é  uma  dentre  as  modalidades de extinção do crédito tributário. Uma vez transcorrido o prazo máximo previsto  em Lei, o fisco perde o direito de formalizar o lançamento relativo a eventuais diferenças.   Esclareça­se,  porém, que  se da decadência de que  trata o dispositivo  acima  mencionado decorre a perda do direito de efetivar o lançamento tributário, dela não decorre,  por  falta  de  previsão  legal,  o  efeito  de  legitimação  de  alegados  créditos,  tão  somente  porque informados em declarações entregues há mais de 5 anos. Rechaço este último efeito  por considerar os aspectos que abaixo enumero.   O  primeiro  aspecto  é  o  de  que  créditos  meramente  escriturais,  não  representativos de pagamentos indevidos ou a maior, não atendem aos requisitos de liquidez e  certeza, exigidos pelo art 170 do CTN.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10768.720045/2007­61  Acórdão n.º 1401­00.655  S1­C4T1  Fl. 276          7 O segundo  aspecto  é  o  de que,  cabendo o  ônus  da  prova  a  quem alega,  na  compensação  incumbe à  interessada a demonstração da efetividade do crédito pleiteado. Não  ha  que  se  aplicar  a  esta  tarefa,  do  sujeito  passivo,  o  prazo  de  que  trata  o  art  150  do  CTN,  destinado unicamente ao fisco para realizar tarefa diversa: constituir o crédito tributário.  O  terceiro,  último  e  decisivo  aspecto  é  o  de  que  a  tese  de  que  o  poder  de  investigação retroativa do crédito, pelo fisco, sofreria limite cronológico, resultaria, por muitas  vezes,  na  legitimação  de  direitos  inexistentes,  hipótese  esta  que  ofenderia  ao  principio  da  indisponibilidade dos bens públicos, ao principio da razoabilidade, ao principio que  rejeita o  enriquecimento ilícito e, até mesmo, ao senso comum de justiça.  Diante de tal quadro, na busca de hermenêutica que melhor compatibilize as  normas tributárias vigentes, a conclusão é a de que não se pode admitir como mais perfeita tese  da  qual  resulte  ofensa  a  princípios  que,  tais  como  os  acima  assinalados,  verdadeiramente  integram a base do ordenamento jurídico instituído.  Retornando ao caso concreto,  julgo  inválidos os argumentos da  interessada,  devendo­se  levar  em  conta  que  da  eventual  decadência  do  direito  de  efetivar  o  lançamento  tributário, não decorre, por falta de previsão legal, o efeito de legitimação de alegados créditos  referentes a exercícios anteriores.  Inaplicabilidade  do  limite  de  30%  compensação  de  prejuízos  fiscais  a  empresas com atividades encerradas.  Sobre o tema, assim se pronunciou a Recorrente, fls. 218­219:  [...]  a  Telecomunicações  de  Pernambuco  S.A.  foi  incorporada  pela Recorrente  .em 2001,  sendo agosto daquele ano a data de  encerramento do ano­calendário para fins fiscais.  [...]  Em  confronto  com  as  estimativas  mensais  pagas  e  retenções  sofridas durante o ano de 2001, a empresa Telecomunicações de  Pernambuco  apurou  saldo  negativo  de CSLL  no montante  de  R$ 2.164.326,28, que foi regularmente declarado em DIPJ. Esse  saldo  negativo  foi  utilizado  pela  Recorrente  para  compensar  débito de COFINS referente a outubro de 2003.  [...]  Evidentemente,  para  fins  de  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores,  a  Telecomunicações  de  Pernambuco  não  respeitou  o  limite  de  30%  previsto  na  legislação, uma vez que se tratava de incorporação, evento para  o qual não se aplica a trava.   A Recorrente, no intuito de demonstrar sua tese, fez referência a julgados do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (fls.  221­222),  que  transcrevo a seguir (grifado):  Como  afirmado  pela  recorrente,  a  empresa  que  aproveitou  os  prejuízos,  sem observar o  limite de 30% do  lucro  liquido,  foi a  Embel  por  ocasião  de  sua  incorporacão  pela  Eletrolux.  Sua  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     8 argumentação  principal  é  que,  em  face  da  incorporação  e  da  impossibilidade  de  compensar  posteriormente  o  saldo  de  prejuízo  na  incorporadora,  não  havia  outra  opção  senão  a  de  compensar integralmente seu prejuízo.  Esse  raciocínio  já  está  pacificado  neste  Conselho  de  Contribuintes.  A  norma  (Lei  9065/95,  art.  15),  ao  impor  a  "trava"  na  compensação,  não  pretendeu  tolher  o  direito  do  contribuinte  de  não  recolher  IRPJ  sobre  a  recuperação  do  capital, correspondente ao lucro após prejuízo.  Pretendeu  sim  uma  arrecadação  minima,  se  apurado  lucro  liquido,  com  a  limitação  de  utilização  do  prejuízo  acumulado.  Em  contrapartida,  extinguiu  o  prazo  de  aproveitamento  do  prejuízo (de 4 anos), para que o contribuinte pudesse compensar  integralmente seu saldo de prejuízo fiscal, ainda que em muitos  anos.  Desse  modo,  e  considerando  que  à  empresa  incorporadora  é  vedado o aproveitamento do saldo de prejuízo fiscal da empresa  incorporada (Decreto­lei 2341/87, arts. 32 e 33), deixa de existir  a  premissa  de  inexistência  de  limitação  de  aproveitamento  do  prejuízo com os lucros futuros, o que compromete a legitimidade  da trava do prejuízo.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  pronunciou­se  a  respeito dessa matéria no Acórdão CSRF/01­04.258, no sentido  de  permitir  o  aproveitamento  integral  do  prejuízo  fiscal,  na  hipótese  tal  qual  a  sob  exame  —  último  período  base  por  incorporação.  Não  obstante  a  jurisprudência majoritária  da Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  considero que  a  trava de 30% para compensação de bases negativas  anteriores deve  prevalecer  em  quaisquer  circunstâncias,  posto  que  a  norma  legal  qua  a  instituiu  (Medida  Provisória nº 1.858­6, de 1999) não previu nenhuma exceção a esta regra.  Para fundamentar meu entendimento, lanço mão dos argumentos empregados  pela  preclara  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni,  ao  proferir  o  Acórdão  nº  101­93.438,  de  19/04/2001 (Processo nº 10980.011045/99­90, grifado):  A primeira matéria a ser analisada diz respeito à limitação para  compensação  de  prejuízos.  Ressalte­se  que  não  se  discute  a  limitação  em  si,  o  que  foi  submetido  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  mas  sim  a  possibilidade  da  não  observância  do  limite,  estabelecido  na  lei,  em  relação  ao  balanço  de  incorporação. Ou seja, releva definir se, pelo fato de a empresa  EMBEL ter sido incorporada pela Recorrente, poderia ela, na  última  declaração  apresentada  em  seu  próprio  nome,  compensar  seus  prejuízos  sem  observar  o  limite  de  30%  do  lucro  líquido  ajustado,  uma  vez  que,  por  determinação  legal,  não  poderia,  o  saldo  não  compensado,  ser  transferido  para  compensação pela incorporadora.  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  passou  a  ser  permitida  no  Brasil  com  a  Lei  n°  154,  de  1947,  que  previa  a  compensação  com  os  lucros  tributáveis  apurados  dentro  dos  três  exercícios  subseqüentes.  Com  o  Decreto­lei  1,493/76  o  período  para  compensação  foi  ampliado  para  quatro  anos,  mas  a  base  de  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10768.720045/2007­61  Acórdão n.º 1401­00.655  S1­C4T1  Fl. 277          9 compensação passou a ser o lucro contábil diminuído de custos,  despesas operacionais e encargos não dedutíveis, O Decreto­lei  1,598/77 manteve o prazo de quatro exercícios, e o prejuízo a ser  compensado  passou  a  ser  o  prejuízo  fiscal  A  Lei  8.383/91  permitiu  que  o  prejuízo  fiscal  apurado  em  um  mês  do  ano  calendário  de  1992  fosse  compensado  com  o  lucro  real  de  períodos­base subsequentes, sem qualquer — limitação temporal  Para  prejuízos  apurados  a  partir  de  01/01/93,  o  prazo  para  compensação  passou  a  ser  de  até  quatro  anos­  calendário,  de  acordo  com  o  art  12  da  Lei  8.541/92..  Até  então,  a  limitação  para  compensação  de  prejuízos  era  temporal  A  Lei  8.981/95  revogou  a  previsão  para  compensação  em  vigor  e  instituiu  a  limitação quantitiva: o valor máximo a ser reduzido é de 30% do  lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões . A partir da Lei  9.065/95  os  prejuízos  fiscais  verificados  a  partir  do  encerramento  do  ano­calendário  de  1995  podem  ser  compensados,  cumulativamente  com  os  prejuízos  fiscais  apurados até 31/12/94, observado o  limite máximo de 30% do  lucro  líquido ajustado em cada período,  independentemente do  prazo para compensação  Além das limitações relacionadas a prazo ou valor, o Decreto­lei  2.341/87  vedou  à  pessoa  jurídica  compensar  seus  próprios  prejuízos se entre a data da apuração e da compensação houver  ocorrido  modificação  de  seu  controle  acionário  e  do  ramo  de  atividade, bem como vedou a compensação, por pessoa jurídica  sucessora, de prejuízos da sucedida  Em  momento  algum  a  lei  estabeleceu  exceções  à  regra  de  limitação  para  os  casos  ou  de  extinção,  ou  de  sucessão  por  incorporação, fusão ou cisão, Ou seja, a lei não admitiu como  direito  subjetivo  da  empresa  compensar  seus  prejuízos,  de  forma  que,  sobrevindo  extinção  ou  sucessão,  deixar­se­ia  de  aplicar  a  limitação  prevista  na  lei,  de  forma  a  permitir  a  compensação.  Estando  em  pleno  vigor  a  disposição  legal  que  limita  a  compensação  a  30%  do  valor  do  lucro  líquido  ajustado  bem  como a que impede a compensação dos prejuízos da sucessora  pela sucedida, deve ser mantida a exigência quanto a esse item.  Nestes termos, considero que deve ser reconhecida a plena aplicabilidade da  norma que estabeleceu o limite de 30% do lucro líquido na compensação de base negativa de  CSLL, independentemente da ocorrência de incorporação, fusão ou cisão.   Consequentemente,  entendo  que  em  relação  a  este  tema,  o  recurso  não  merece ser provido.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     10 Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  presente  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 304DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA

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Numero do processo: 13884.900931/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 CARÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Comprovado que o pagamento apontado como crédito fora totalmente utilizado para satisfazer outro crédito tributário, declarado pela própria recorrente, legítima é a não homologação da compensação encetada.
Numero da decisão: 3101-001.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 22/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Leonardo Mussi da Silva, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório    Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento  indevido ou a maior.   A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  manifestante  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente devidos, pois não considerou os termos do inciso III  do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, quando apurou  as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade.    A  DRJ  em  SÃO  PAULO  II/SP  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13884.900931/2008­19  Acórdão n.º 3101­001.324  S3­C1T1  Fl. 3          3 Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   Faturamento.  Valores  Repassados  A  Terceiros.  Exclusão  da  Base De Cálculo.   Os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social,  em  face  da  inexistência de permissivo legal para sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  onde basicamente reprisa os argumentos de primeira instância e aduz argumentos no sentido de  mostrar  que  a  norma  do  artigo  3º,  parágrafo  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98  1  teria  sido  autoaplicável enquanto não revogado; ao final requer a reforma do acórdão a quo, para que seja  reconhecido seu direito creditório.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.                                                                    1 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...)  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta: (...)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (...)     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.    À míngua de preliminares, adentro o mérito do litígio.    A  decisão  recorrida  não  merece  qualquer  reparo.  Nota­se  que  a  causa  principal  para  a  não  homologação  da  compensação  encetada  é  a  carência  de  crédito  da  recorrente, porquanto o pagamento apontado fora totalmente utilizado para satisfazer o crédito  tributário declarado pela própria recorrente. Significa dizer que antes de transmitir a DCOMP,  a recorrente devia ter retificado sua declaração de débito se quisesse ter direito a algum crédito.     Num segundo momento, deve ser afastada também a pretensão da recorrente  porque a origem veiculada para o seu suposto crédito ­ transferências para outra pessoa jurídica  ­ nos  termos do art. 3º, § 2º,  III, da Lei nº 9.718/98, não chegou a existir, de fato, em nosso  sistema jurídico tributário, por falta de regulamentação durante a vigência do dispositivo legal,  e o advento de sua revogação em 2001, pela medida provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto.  Sendo  a  matéria  inclusive  objeto  de  AD  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  nº  56/2000, cuja redação foi trazida no bojo do acórdão guerreado.    No vinco do exposto, voto por DESPROVER o apelo, prejudicadas as demais  alegações.  Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13884.900931/2008­19  Acórdão n.º 3101­001.324  S3­C1T1  Fl. 4          5   Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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4550709 #
Numero do processo: 10580.720288/2009-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 DACON MENSAL. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO . MULTA. OPÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A opção pela entrega mensal do Dacon é definitiva e irretratável para todo o ano-calendário que contiver o período correspondente ao demonstrativo apresentado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas (relatora), Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barretos, que davam provimento. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS – Relatora (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fábia  Regina Freitas e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  que  constituiu  multa  por  suposto  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  das  Contribuições  ao  PIS  e  COFINS  ­  DACON,  relativo o mês de julho de 2008 (fl. 28/29) – modalidade mensal.   A Recorrente alega em sua Impugnação (fls. 02/07) que a multa não poderia  ser  aplicada  porque,  em  realidade,  não  houve  atraso  na  apresentação  do  demonstrativo,  mas sim um erro de fato em seu preenchimento. Embora a DACON em questão se referisse  aos 06 primeiros meses do ano de 2008, quando de seu preenchimento, a Recorrente cometeu  um  erro  e,  ao  invés  de  indicar  se  tratar  de DACON  Semestral,  por  um  lapso,  informou  no  formulário que se tratava de DACON Mensal.   A questão  é que,  embora o prazo para entrega da DACON Semestral ainda  estivesse  vigente,  o  da  DACON  Mensal  não  estava.  Em  virtude  deste  fato,  quando  do  processamento das informações, em razão de constar a informação (equivocada) que se tratava  de demonstrativo na modalidade Mensal, o sistema identificou atraso na entrega.  A  Recorrente  alega  que  a  multa  não  poderia  ser  mantida,  pois  se  trata  de  mero erro de fato no preenchimento do demonstrativo.  Informa que a legislação  lhe permitia  optar  pela  entrega  mensal  ou  semestral,  e  que  sempre  fez  a  entrega  de  seus  DACON’s  na  modalidade  semestral  –  assim  como  também  fazia  a  entrega  semestral  de  suas DCTF’s  (fls.  10/15 e 25).  Esclarece  ainda,  que  o  fato  de  ter  entregue  a  DACON  ainda  no  prazo  de  entrega  da  modalidade  semestral,  porém,  após  o  encerramento  do  prazo  para  entrega  dos  demonstrativos  mensais  dos  primeiros  meses  de  2008,  evidencia  que  se  trata  de  erro  no  preenchimento (opção semestral x mensal). Isto porque, se ainda estava em curso o prazo para  entrega  do  demonstrativo  na  modalidade  semestral,  e  a  Recorrente  poderia  entregá­lo  nesta  modalidade  conforme  permissão  legal,  não  teria  nenhuma  razão  para  optar  pela  entrega  na  modalidade mensal (à qual não estava obrigada e cujo prazo para entrega já havia expirado, o  que a sujeitaria a aplicação de penalidade).  Informa, ainda, que quando percebeu o erro cometido – antes ainda do prazo  final para  entrega dos demonstrativos  semestrais – dirigiu­se  à Receita Federal,  e apresentou  pedido para que fosse efetuada a retificação dos demonstrativos (período), na medida em que  não  conseguiu  fazê­lo  por meio  eletrônico  (fls.  07). Obteve,  contudo,  resposta de que não  poderia promover a retificação, pois a única maneira seria através do sistema eletrônico a  que  tinha  acesso,  o  qual,  entretanto,  não  aceita  retificação  do  período  (mensal  x  semestral).  A  DRJ  julgou  improcedente  a  Impugnação,  por  entender  que,  tendo  a  Recorrente entregue o DACON na modalidade mensal, o  fez com atraso, o que  justificaria a  aplicação da penalidade (fls. 36/39).  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10580.720288/2009­59  Acórdão n.º 3302­001.967  S3­C3T2  Fl. 106          3 Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  43/48),  por  meio do qual reitera os argumentos apresentados em sede de Impugnação.  Vieram­me então, os autos para decisão.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele conheço.  Cinge­se  a  controvérsia  à  questão  da  possibilidade  ou  não  de  aplicação  de  multa por atraso na entrega da DACON, sob a alegação de que o contribuinte cometeu mero  erro de fato no preenchimento do demonstrativo.  Da análise dos autos parece­me que realmente ocorreu erro de fato quando do  preenchimento dos demonstrativos em questão.  Afinal,  não  é  mesmo  razoável  supor  que  um  contribuinte  que  já  vinha  apresentando suas DACON’s na modalidade semestral, como é o caso da Recorrente, viesse a  optar  efetivamente  pela  entrega  do  demonstrativo mensal,  quando  o  prazo  deste  já  havia  se  esgotado,  e  enquanto  ainda  vigente o  prazo  para  a  entrega do demonstrativo  semestral. Vale  dizer, não seria razoável que um contribuinte, habituado a entregar demonstrativos semestrais,  no  curso  do  prazo  para  apresentação  deste  e  podendo  optar  por  tal  modelo,  optasse  pelo  demonstrativo mensal quando há muito já havia se esgotado o prazo para entrega da DACON  na modalidade mensal, sujeitando­se à penalidade em virtude da alteração de procedimento.  Importa  destacar  que  segundo  informações  constantes  dos  autos,  a  entrega  das  DCTF’s  e  DACON’s  relativas  aos  anos  de  2006  e  2007,  foram  feitas  na  modalidade  semestral, como confirma a decisão da DRJ.  Ademais,  a  Recorrente  promoveu,  na  mesma  data  –  07/10/2008  –  a  apresentação da DACON relativa não apenas ao mês/competência objeto deste processo, mas  também  dos  meses  do  primeiro  semestre  de  2008  –  a  exceção  daquela  relativa  ao  mês  de  janeiro/08  que  foi  entregue  na véspera  (fls.  16/23). Vale dizer,  na mesma data,  a Recorrente  apresentou DACON relativa aos meses do primeiro semestre de 2008, equivalente, portanto, à  forma  de  apresentação  que  seria  prestada  por meio  de DACON Semestral. As  provas,  ainda  que  na  forma  de  indícios  e  procedimentos,  levam  à  conclusão  que  a  opção  pretendida  era  mesmo a semestral.  Corrobora  esta  conclusão  o  fato  de  que,  assim  que  percebeu  que  havia  cometido o erro no preenchimento dos demonstrativos, a Recorrente ter se dirigido à Receita  Federal para solicitar a retificação da informação equivocada, na medida em que não conseguiu  fazê­lo diretamente de seu sistema (petição endereçada à Receita Federal às fls. 07). Tal atitude  comprova  que  a  Recorrente  agiu  de  boa­fé,  informando  a  Receita  Federal  antes  mesmo  do  esgotamento do prazo para entrega do DACON Semestral. Neste sentido, de se observar que se  houvesse possibilidade via sistema, a Recorrente teria realizado a retificação da informação, o  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 que a eximiria da incidência em comento. Todavia, conforme informações da própria Receita  Federal, a alteração pretendida não era possível.  Parece­me  evidente  que  a  Recorrente  tomou  todas  as  providências  a  seu  alcance,  reconhecendo  a  ocorrência  do  erro  e  agindo,  com  rapidez,  nos  limites  das  suas  possibilidades  para  corrigi­lo.  Foi  o  sistema  eletrônico  que,  ao  não  permitir  a  retificação,  inviabilizou que a questão fosse corrigida e esclarecida, acarretando o lançamento da multa ora  sob análise.  Em virtude destes fatos, é de minha opinião que a Recorrente demonstrou que  incorreu  em  erro  formal  –  erro  de  preenchimento  –  na  elaboração  da  DACON.  Assim,  em  observância à verdade dos fatos, deve­se reconhecer o equívoco ocorrido bem como os efeitos  decorrentes da correção deste. Independentemente do momento em que se toma conhecimento  da verdade dos fatos, esta verdade tem de prevalecer.   Afinal, o processo administrativo tributário, regido pelo princípio da verdade  material,  não  permite  análise  rasas  de  documentos,  tampouco  a  prevalência  de  declarações  equivocadas, uma vez que se constate que os fatos se deram de forma distinta daquilo que foi  declarado.  A  jurisprudência  deste  Tribunal  corrobora  este  entendimento,  tendo  cancelado  diversos  lançamentos  quando  comprovada  a  ocorrência  de mero  erro  formal,  por  equívoco do contribuinte na prestação de informações em suas declarações. Destaco:  “AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO.  No  caso  de  lançamento  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  estando  demonstrado  nos  autos  que  o  valor  recolhido  pelo sujeito passivo a título de IRPJ corresponde ao informado  na  DIPJ,  é  de  se  admitir  como  incorreto  o  valor  divergente  informado pelo contribuinte na DCTF.(...)” (CARF 1ª Seção, 2ª  Turma da 4ª Câmara, Acórdão 1402­00.189)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a exigência  fundada em erro  formal cometido pelo  sujeito  passivo,  que,  embora não corrigido mediante a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  circunstâncias.(...)”  (CARF  3ª  Seção,  1ª  Turma  da  4ª Câmara,  Acórdão 3401­00.891)  “(...) AUTO DE INFRAÇÃO. EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE.  FORMALIDADE  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. De  se  cancelar a exigência  fundada em erro  formal cometido pelo  sujeito  passivo,  que,  embora não corrigido mediante a  entrega  de  DCTF  retificadora  antes  do  inicio  do  procedimento  fiscal,  teve  sua  comprovação  demonstrada  nos  autos  de  maneira  a  evidenciar a duplicidade de lançamento. Prestígio dos princípios  da  verdade  material  e  da  moralidade  administrativa  em  detrimento  de  formalidade  dispensável  diante  das  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10580.720288/2009­59  Acórdão n.º 3302­001.967  S3­C3T2  Fl. 107          5 circunstâncias.  (...)”  (CARF  –  3ª  Seção  –  1ª  Turma  da  4ª  Câmara, Acórdão 3401­00.891)  “(...) IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  ­ Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração,  deve a verdade material prevalecer sobre a formal, e exigido o  valor  efetivamente  devido  conforme  o  lucro  real.  Recurso  provido.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes,  8ª  Câmara,  Acórdão  108­08.689)  “(...)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  DITR  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  ­  Constatado  erro  no  preenchimento  da  DITR,  a  autoridade  administrativa  deve  rever  o  lançamento,  para  adequá­lo  aos  elementos  fáticos  reais.  Havendo  erro  no  Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos  que  permitam  a  manutenção  da  base  de  cálculo  do  tributo,  adota­se  o  valor  fixado  na  IN  pertinente.  Embargos  de  declaração da Fazenda Nacional acolhidos.Recurso especial da  Fazenda  Nacional  negado.”  (CSRF,  3ª  Turma,  Acórdão  CSRF/03­04.471)  As  decisões  acima  apresentadas  fundamentam­se  no  princípio  da  verdade  material,  que  impede  que  o  formalismo  se  sobreponha  à  matéria  e  à  verdade  dos  fatos.  O  processo administrativo fiscal tem por fim a busca da verdade material justamente por permitir,  nesta instância, a análise irrestrita e profunda dos fatos, visando estabelecer como se deram de  modo que a tributação não ultrapasse seus limites.  Não  bastassem  as  considerações  acima,  importa  também  ressaltar  que  este  mesmo  contribuinte  já  teve  caso  idêntico  julgado  por  este  Tribunal Administrativo,  naquela  ocasião  a  3ª  Turma  Especial  da  1ª  Seção  entendeu  pelo  cancelamento  do  lançamento,  pela  conclusão de  erro de  fato na  indicação do período, conforme decisão publicada em 30/03/12  (Acórdão 1803­01.065) e assim ementada, verbis:  “MULTA ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   Exercício: 2009  EMENTA: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DACON.  DACON  MENSAL.  DACON  SEMESTRAL.  ERRO  DE  FATO.  Caracteriza  erro  de  fato  a  opção  feita  pela  apresentação  de  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon)  pela sistemática de apuração mensal, não obrigatória, em vez de  semestral,  quando comprovada a apresentação de DCTF nesta  última  forma de apuração,  tendo, ainda, a  empresa notificado,  por  escrito,  a  Receita  Federal  acerca  do  equívoco  no  preenchimento  da declaração, anteriormente ao  vencimento do  prazo para sua entrega na versão semestral.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar provimento ao recurso, nos  termos do relatório e votos  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 que  integram  o  presente  julgado.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Meigan Sack Rodrigues.”  Diante  do  exposto,  concluo  pela  ocorrência  de  mero  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DACON  da  Recorrente,  que  indicou  periodicidade  mensal  quando,  em  verdade, pretendeu apresentar o demonstrativo semestral.  Assim,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  integralmente o v. acórdão recorrido, cancelando­se a multa aplicada por atraso na entrega da  DACON objeto destes autos.  É como voto.    Fabiola Cassiano Keramidas  Voto Vencedor  Conselheiro José Antonio Francisco, Redator Designado  Embora vários fatos sugiram que a Interessada possa ter cometido um erro de  fato  na  apresentação  dos  demonstrativos,  há  inconsistências  em  suas  alegações  que  fazem  pensar tenha cometido erro mas não da forma alegada.  Alegou  a  Interessada  que  somente  teria  indicado  o  demonstrativo  incorretamente como mensal e não semestral.  Entretanto,  para  o  ano  de  2008  (  http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/LegisAssunto/dacon.htm  ),  havia  só  um  PGD  (Dacon semestral e mensal) e, na 1ª ficha, o contribuinte teria que escolher, de início, se seria o  demonstrativo mensal ou semestral e os dados alimentados seriam só os relativos a um mês.  Veja­se, o nome do PGD é “Dacon mensal­semestral” e, de início, deve haver  a  opção  pelo  tipo  de  demonstrativo,  sendo  apresentadas  ao  contribuinte  aos  contribuinte  as  opções de mensal ou semestral.  Assim, não há como ter ocorrido o erro da forma como o contribuinte alegou,  uma vez que selecionou e preencheu, no primeiro dia, somente os dados do mês de janeiro e  assim os transmitiu.  O que houve  foi que, posteriormente, percebeu que  fez a opção  inadequada  para a sua situação, o que não equivale a um erro no momento de fazer a opção.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10580.720288/2009­59  Acórdão n.º 3302­001.967  S3­C3T2  Fl. 108          7 À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 05/03/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 23/03/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 21/03/2013 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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4539079 #
Numero do processo: 12897.000180/2010-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento de defesa quando o lançamento está revestido de todos requisitos legais.
Numero da decisão: 2403-001.801
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000180/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.801  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  NATAN JÓIAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  cerceamento  de  defesa  quando  o  lançamento  está  revestido  de  todos requisitos legais.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Carolina  Wanderley Landim na questão da multa.      Carlos Alberto Mees Stringari ­  Presidente e Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 01 80 /2 01 0- 41 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12897.000180/2010­41  Acórdão n.º 2403­001.801  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I , Acórdão 12­40.315  da 10ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (AI  DEBCAD  37.275.435­0,  consolidado  em  09/06/2010),  no  valor  de  R$  106.929,77;  acrescidos  de  juros  e  multa  de  mora,  contra  a  empresa  acima  identificada  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fls. 81/90), refere­se as contribuições devidas as outras  entidades e fundos (Salário­Educação, INCRA, SENAC, SESC  e SEBRAE),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados,  no  período  de  01/2006  a  12/2006,  inclusive  13°  salário/2006.  2. Informa a Auditoria Fiscal que trabalhou com as informações  presentes no Sistema de Arrecadação, extraídas em 19/11/2009 e  15/01/2010  (GFIP  WEB,  para  GFIP's  entregues  a  partir  da  versão  8.0  do  SEFIP;  PLENUS,  telas  do  CCORGFIP  —  CONSULTA  VALORES  A  RECOLHER  X  VALORES  RECOLHIDOS e CNISA), constatando que houve a entrega de  GFIP's  para  todas  as  competências,  com  exceção  da  competência  13/2006,  e  não  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  vez  que  inexistem  GPS's  com  código  de  recolhimento  2100  nos  sistemas  de  arrecadação.  Acrescenta,  que  as  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados  não foram recolhidas em época própria;  2.1. Informa também que da análise das Folhas de Pagamento,  das Rescisões de Contrato de Trabalho e dos Recibos de Férias  corroborados  com  a  Contabilidade  apurou  as  verbas  remuneratórias  dos  segurados  empregados  que  foram  consideradas pelo sujeito passivo como base de calculo para fins  de previdência, e que o presente auto de  infração refere­se aos  valores  não  declarados  em  GFIP,  conforme  itens  8  e  9  do  relatório fiscal;  2.2.  Consoante  item  11  do  relatório  fiscal,  os  valores  remuneratórios  declarados  em  GFIP,  sem  recolhimentos  das  contribuições previdenciárias,  estão  sendo  cobrados através de  cobrança  automática,  por  intermédio  de  DCG­Débitos  Confessados  em  GFIP,  não  fazendo  parte  do  presente  levantamento;  2.3. Os  créditos  considerados  a  favor  do  contribuinte  para  as  filiais  33.021.882/0010­11  e  33.021.882/0013­64,  nas  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 competências  01/2006  a  02/2006  e  01/2006  a  03/2006,  respectivamente,  encontram­se  discriminados  no  ANEXO  X  —  CRÉDITOS  RELATIVOS  A  LDCG/DCG  (fls.  166  do  AI  de  Obrigação Principal);    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Cerceamento  de  defesa.  Relatório  fiscal  não  descreve  de  forma  precisa a exação  lançada, o que  inviabiliza ao contribuinte apurar as  supostas contribuições devidas.  · Nem todas verbas contidas nas folhas de pagamento constituem bases  de cálculo das contribuições.  · A  recorrente  não  tem  conhecimento  se  a  fiscalização  considerou  o  valor  bruto  da  folha  de  salários  ou  somente  as  verbas  que  possuem  natureza salarial.  · Apresentou  corretamente  a GFIP  da  competência  13/2006,  porém  a  mesma  foi  excluída  em  razão  de  retificação  promovida  (promoveu  retificação de alguns dados sem repetir todos os demais anteriormente  informados).    É o relatório    Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12897.000180/2010­41  Acórdão n.º 2403­001.801  S2­C4T3  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari , Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    CERCEAMENTO DE DEFESA    A  recorrente  pleiteia  a  nulidade  do  lançamento  por  entender  presente  o  cerceamento de  sua defesa  em  razão de o Relatório Fiscal não descrever de  forma precisa  a  exação lançada e de não ter conhecimento se a fiscalização considerou o valor bruto da folha  de salários ou somente as verbas que possuem natureza salarial.  Entendo que não cabe razão à recorrente.  Segundo o Relatório Fiscal, a autuação decorre das contribuições a cargo da  empresa  que  deixaram  de  ser  recolhidas  em  época  própria  quando  do  pagamento  das  remunerações dos segurados empregados (22%) e dos contribuintes individuais (20%) que não  se  encontram  declarados  em  GFIP  e  que  deixaram  de  serem  recolhidas,  de  acordo  com  os  Anexos I e II.  O  Relatório  Fiscal,  seus  anexos  e  os  demais  relatórios  que  compõem  o  lançamento  especificam,  competência  por  competência,  os  segurados  (tanto  empregados  quanto  contribuintes  individuais),  as  remunerações  não  declaradas,  as  alíquotas  aplicadas,  a  fundamentação legal, enfim, todos os requisitos que compõe um lançamento regular.  Para  os  empregados  os  dados  foram  obtidos  a  partir  de  documentos  apresentados  pela  recorrente  como  folhas  de  pagamento,  rescisões  de  contrato  de  trabalho  e  contabilidade.  Para os contribuintes individuais, os dados foram obtidos a partir dos Livros  Diário nº 45 e 46, sendo as contas especificadas no Relatório Fiscal.  Entendo que o lançamento está revestido de todos os requisitos legais.    GFIP COMPETÊNCIA 13/2006    Consta  do  acórdão  recorrido  que  consulta  aos  sistemas  informatizados  indicam que não consta GFIP da competência 13/2006.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   GFIP da competência 13/2006   14. Quanto  às  alegações  relacionadas  a GFIP  da  competência  13/2006, o  relatório  fiscal no  item 7,  informa que não houve a  entrega  da  referida GFIP. Com  efeito,  em  consulta  ao  sistema  informatizado GFIP WEB, na presente data, verificou­se que não  consta  GFIP  da  competência  13/2006  para  nenhum  dos  estabelecimentos da impugnante.    A  recorrente  afirma  que  apresentou  corretamente  a  GFIP  da  competência  13/2006,  porém  a  mesma  foi  excluída  em  razão  de  retificação  promovida  (promoveu  retificação de alguns dados sem repetir todos os demais anteriormente informados).  Tendo em vista a falta da declaração nos sistemas informatizados do Fisco e a  não  apresentação  do  comprovante de  entrega  da declaração  por  parte  da  recorrente,  entendo  que a GFIP efetivamente não foi apresentada.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 6/03/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4567766 #
Numero do processo: 11052.000157/2010-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/10/2006 a 30/10/2006, 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/07/2007 a 31/07/2007, 01/10/2007 a 30/10/2007, 01/01/2008 a 31/03/2008, 01/07/2008 a 31/08/2008, 01/11/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. Aplica-se ao caso a Súmula Vinculante STF nº 8, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, e pacificou o entendimento de ser qüinqüenal o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO-CABIMENTO. Desde a inclusão do § 6º ao texto do art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é mais cabível auto de infração para exigência de débito indevidamente compensado, sob pena de haver duplo lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a contribuição lançada, quando não contestada expressamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 3101-001.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício; e pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Fábia Regina Freitas, que convertiam o julgamento em diligência. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 13/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro, Fábia Regina Freitas e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/10/2006 a 30/10/2006, 01/01/2007 a 31/03/2007, 01/05/2007 a 31/05/2007, 01/07/2007 a 31/07/2007, 01/10/2007 a 30/10/2007, 01/01/2008 a 31/03/2008, 01/07/2008 a 31/08/2008, 01/11/2008 a 31/12/2008 DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. Aplica-se ao caso a Súmula Vinculante STF nº 8, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, e pacificou o entendimento de ser qüinqüenal o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO-CABIMENTO. Desde a inclusão do § 6º ao texto do art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é mais cabível auto de infração para exigência de débito indevidamente compensado, sob pena de haver duplo lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a contribuição lançada, quando não contestada expressamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 293          1 292  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11052.000157/2010­26  Recurso nº  1   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3101­001.356  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2013  Matéria  PIS ­ COFINS  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL E   HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA              HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/02/2006  a  28/02/2006,  01/10/2006  a  30/10/2006,  01/01/2007  a  31/03/2007,  01/05/2007  a  31/05/2007, 01/07/2007 a 31/07/2007, 01/10/2007 a 30/10/2007, 01/01/2008  a 31/03/2008, 01/07/2008 a 31/08/2008, 01/11/2008 a 31/12/2008  DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS.   Aplica­se  ao  caso  a  Súmula  Vinculante  STF  nº  8,  que  declarou  inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, e pacificou o entendimento de  ser  qüinqüenal  o  prazo  decadencial  para  constituição  das  contribuições  sociais.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO.  CONDIÇÃO  RESOLUTÓRIA.  IMPLEMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NÃO­CABIMENTO.   Desde a  inclusão do § 6º ao  texto do art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é mais  cabível  auto  de  infração  para  exigência  de  débito  indevidamente  compensado, sob pena de haver duplo lançamento.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando  não  contestada expressamente pelo contribuinte.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 2. 00 01 57 /2 01 0- 26 Fl. 344DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao  recurso  de  ofício;  e  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Luiz  Roberto  Domingo,  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Fábia  Regina Freitas, que convertiam o julgamento em diligência.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 13/04/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro,  Fábia Regina Freitas e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.  37  em  virtude  da  apuração  de  falta  de  recolhimento da COFINS nos períodos de apuração constantes  às  fls.39/40,  exigindo­se­lhe  contribuição  de  R$  5.155.911,56,  multa  de  ofício  de  R$  3.866.933,61  e  juros  de  mora  de  R$  1.634.544,54, perfazendo o total de R$ 10.657.389,71.  Igualmente foi lavrado auto de infração de fls.45 em virtude da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  ao  PIS,  exigindo  a  contribuição  de  R$  1.125.484,66,  multa  de  ofício  de  R$  844.113,43  e  juros  de  mora  de  R$  380.402,18,  perfazendo  um  total de R$ 2.350.000,27.  No  Termo  de Constatação  Fiscal  de  fl.34/36,  o  Auditor  Fiscal  autuante esclarece que:  1.  As  operações  fiscais  objetivaram  a  apuração  de  possíveis  divergências entre os valores apresentados em DCTF e DACON,  nos períodos de apuração de janeiro de 2005 a setembro de 2009;  2.  Durante  o  procedimento  fiscal,  foi  elaborado Demonstrativo  de  Apuração  da  Contribuição  –  COFINS  e  PIS  conforme  DACON,  ambos  relativos  aos  períodos  de  apuração  de  2005  a  junho de 2009;  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11052.000157/2010­26  Acórdão n.º 3101­001.356  S3­C1T1  Fl. 294          3 3.  Nesses  demonstrativos  encontram­se  indicadas  as  diferenças  entre o valor devido constante do DACON e o respectivo valor  declarado  em  DCTF,  sendo  solicitado  ao  contribuinte  a  apresentação, no prazo de 10(dez) dias, de justificativas para as  diferenças apuradas;  4.  O  contribuinte  pouco  ou  nada  falou  acerca  das  diferenças  apontadas  nos  demonstrativos,  decorrentes  de  valores  devidos  informados no DACON, que deveriam ter sido declarados como  débitos  em DCTF,  sendo constituído  o  crédito  tributário  com a  lavratura do Auto de Infração.  O enquadramento legal encontra­se a fls. 40 e 48.  Cientificada  em  04/06/2010,  a  interessada  apresentou  em  05/07/2010 a impugnação de fls. 68/75, na qual alega:  1.  A  impugnante  nunca  deixou  de  recolher  o PIS  e  a COFINS  relativos aos períodos mencionados no auto ora impugnados. Os  valores  que  estão  sendo  cobrados  foram  quitados  mediante  compensação  como  podemos  observar  das  cópias  dos  PER/DCOMPs em anexo;  2. Esse motivo, por si só, já faz com que qualquer autuação que  tenha  como  fundamento  o  não  recolhimento  de  tributo  seja  totalmente descabida;  3.  Ocorre  que,  por  um  equívoco,  a  Impugnante  deixou  de  declarar os valores compensados em DCTF;  4.  Ora,  nesses  casos,  o  entendimento  da  jurisprudência  é  no  sentido de que o descumprimento de obrigação acessória que, a  priori, não imputa qualquer prejuízo ao erário público, só pode  ensejar a aplicação de multa isolada;  5. No  caso,  não houve  qualquer  prejuízo ao  erário  visto  que  a  impugnante  recolheu  os  valores  devidos  a  título  de  PIS  e  COFINS, mediante compensação, de forma integral e correta;  6.  Mesmo  que  assim  não  se  entenda,  também  se  mostra  enormemente desproporcional a multa cobrada pela autoridade  fiscal,  uma  vez  que  termina  por  equiparar  a  conduta  do mero  erro formal com a falta de recolhimento de tributo, quando, em  realidade,  a  impugnante  nunca  deixou  de  recolher  valores  devidos a título de COFINS e PIS. Tal hipótese revela­se muito  mais grave;  7.  O  descumprimento  de  um  dever  formal  transgride  bens  jurídicos  protegidos  e  a  respectiva  penalidade  corresponde  a  uma  sanção  punitiva  da  falta  e  preventiva  quanto  a  novas  incidências,  não  resta  alternativa  senão  considerar  a  inegável  existência  de  um  nexo  entre  a  conduta  do  particular  e  a  aplicação de determinada sanção;  8.  O  presente  Auto  de  Infração  fere  diversos  princípios  de  natureza tributária e, entre eles, destaca­se a vedação do uso de  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 tributo com efeito de confisco, previsto no já mencionado inciso  IV do artigo 150 da Lei Maior;  9.  A  multa  aplicada  in  casu  tem  caráter  inquestionavelmente  confiscatório,  quando  sequer  houve  infração  no  tocante  ao  principal  do  imposto,  ferindo  tão  somente  uma  obrigação  acessória. Tal cobrança se mostra como um verdadeiro absurdo;  10. A bem da verdade, a conduta adotada pelo Fisco padece de  vários  vícios,  já  que  a  um  só  tempo  revelou­se  confiscatória,  irrazoável  e  desproporcional,  porque,  como  revela  abalizada  orientação doutrinária, as Autoridades Administrativas não têm  prerrogativa  de  escolher  aleatoriamente  a  penalidade  a  ser  aplicada a cada infração, pois estão adstritas a aplicar a multa  especificamente  concebida para  cada caso  em que possa haver  penalidade;  11.  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  julgado  inteiramente  improcedente o Auto de Infração e, conseqüentemente, afastado  por completo a exigência.  Junto  com  a  impugnação,  o  contribuinte  carreou  aos  autos  Procuração,  documentos  de  identidade,  76ª  Alteração  do  Contrato Social, Cartão do CNPJ, comprovantes de arrecadação  extraídos  da  internet  e  Declarações  de  Compensação.  Foram  anexadas  ainda  aos  autos  por  este  julgador  Declarações  de  Compensação  extraídas  dos  sistemas  da  RFB  e  DCTF  (fls.198/253).    A  DRJ  no  RIO  DE  JANEIRO  II/RJ  julgou  a  Impugnação  Procedente  em  Parte, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período  de  apuração:  01/01/2005  a  28/02/2005,  01/02/2006  a  28/02/2006, 01/10/2006 a 30/10/2006, 01/01/2007 a 31/03/2007,  01/05/2007 a 31/05/2007, 01/07/2007 a 31/07/2007, 01/10/2007  a  30/10/2007,  01/01/2008  a  31/03/2008,  01/07/2008  a  31/08/2008, 01/11/2008 a 31/12/2008   DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO   Tendo em vista que o procedimento administrativo tributário se  pauta pela legalidade, ainda que não alegada pelo contribuinte,  a decadência deve ser declarada em sede de julgamento.   DECADÊNCIA.CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS   Após a publicação da Súmula Vinculante STF nº 8, que declarou  inconstitucional  o  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pacificou­se  o  entendimento  de  ser  qüinqüenal  o  prazo  decadencial  para  constituição das contribuições sociais.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO.  CONDIÇÃO  RESOLUTÓRIA.  IMPLEMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO. NÃO­CABIMENTO.   Fl. 347DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11052.000157/2010­26  Acórdão n.º 3101­001.356  S3­C1T1  Fl. 295          5 A  compensação  será  efetuada mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo, de declaração na qual constarão informações relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados.  Descabe o lançamento de ofício de crédito tributário extinto pela  compensação  sem  que  tenha  sido  implementada  a  respectiva  condição  resolutória  pela  autoridade  competente  para  homologar o procedimento compensatório.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA .  Considera­se  como  não  impugnada  a  contribuição  lançada,  quando não contestada expressamente pelo contribuinte.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  Impugnação Procedente em Parte.   Crédito Tributário Mantido em Parte.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 270 e seguintes, onde reprisa os argumentos de primeira instância; e por  fim, requer o cancelamento da exigência fiscal.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação  do  órgão  julgador  de  segundo  grau.  Vale  referir  que  há  recurso  necessário,  em  virtude  de  exoneração  de  crédito  tributário  superior  ao  valor  de  alçada,  e  por  isso  tal  exoneração só será definitiva após o julgamento em segunda instância. É o relatório.    Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância supera o  limite de alçada previsto na Portaria MF nº 3, de 3 de  janeiro de 2008 (um milhão de reais),  razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Ofício.        A  justificativa  para  exonerar  o  valor  principal,  multa  e  juros  lançados  está  lastreada  em  dois  pilares:  decadência  (períodos  janeiro  e  fevereiro  de  2005)  e  extinção  do  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação da compensação (períodos  02/2006,  02/2007,  03/2007  e  05/2007  para  COFINS  e  períodos  02/2006,  10/2006,  02/2007,  03/2007  e  05/2007  concernentes  ao  PIS). Relativamente  ao  segundo  pilar,  vale  lembrar  que  desde a  inclusão do § 6º  1 ao  texto do art. 74 da Lei nº 9.430/96 não é mais cabível auto de  infração  para  exigência  de  débito  indevidamente  compensado,  sob  pena  de  haver  duplo  lançamento.    Nesse  sentido,  consigno  minha  concordância  com  os  motivos  que  ensejaram  a  exoneração  do  crédito  tributário  (fls.  255v  a  257),  e  os  adoto  como  fundamentação para negar provimento ao recurso de ofício.    Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  passo  à  apreciação  do  apelo  voluntário.       Noto  que  a  recorrente  repetiu  a  dicção  da  impugnação  ipsis  litteris,  não  trazendo qualquer novidade aos autos, razão por que devo adotar, mais uma vez, como razão de  decidir a motivação  relativa ao mérito da autuação,  fl. 257v da decisão  recorrida, nos exatos  termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99:    Frise­se que, quanto ao mérito da autuação, o  interessado não  contesta  os  valores  apurados  durante  o  procedimento  fiscal,  limitando­se a alegação de que tais  importâncias estão extintas  por compensação, vide as declarações apresentadas.  Em  outras  palavras,  podemos  concluir  que  o  contribuinte  não  questiona  os  valores  das  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  pertinentes aos demais períodos lançados e que não constam nas  Declarações  de  Compensação  acima  relacionadas,  a  vista  do  que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 e alterações, a  saber:  Art.  17  –  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  (Artigo  com  redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997,  DOU  de  11/12/1997, em vigor desde a publicação).  O  silêncio  do  impugnante  acerca  destes  períodos  deve  ser  interpretado  como  reconhecimento  da  procedência  do  lançamento  respectivo,  pois  ao  contribuinte  cabe  o  ônus  da  impugnação  específica  dos  fatos,  sob  pena  de  ser  considerada  não impugnada a matéria não expressamente contestada, vide a  legislação supra transcrita.  Prosseguindo  em  seu  arrazoado,  alegou  a  contribuinte  que  a  multa  aplicada  seria  confiscatória  e,  por  conseguinte,  inconstitucional.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  a  argüição  e  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída,                                                              1 A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11052.000157/2010­26  Acórdão n.º 3101­001.356  S3­C1T1  Fl. 296          7 em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário,  pela  Constitucional  Federal, art. 102.  A  mais  abalizada  doutrina  escreve  que  toda  atividade  da  Administração  Pública  passa­se  na  esfera  infralegal  e  que  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  presunção  de  constitucionalidade,  bastando sua mera existência para inferir a sua validade.  Vale  dizer  que,  inovado  o  sistema  jurídico  com  uma  norma  emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema,  cabendo à autoridade administrativa tão­somente velar pelo seu  fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por  uma  outra  superveniente,  ou  por  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sede  de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle  difuso,  neste  caso,  após  a  publicação  de  resolução  do  Senado  Federal.  Como,  no  caso  concreto,  essas  hipóteses  não  ocorreram,  as  normas  inquinadas  de  inconstitucionais  pelo  impugnante  continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa  abster­se  de  cumpri­las  e  nem  declarar  sua  inconstitucionalidade,  sob  pena  de  violar  o  princípio  da  legalidade,  na  primeira  hipótese,  e  de  invadir  seara  alheia,  na  segunda.  Ademais,  a  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo a conotação de confisco.  Uma  vez  positivada  a  norma,  é  dever  da  autoridade  fiscal  aplicá­la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos  que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada.   Assim,  não  há  que  se  falar  em  confisco  com  relação  à  multa  aplicada de 75% prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996 e alterações posteriores.  Cumpre observar, outrossim, a existência de pagamentos acostados aos autos  desde  a  impugnação  que  devem  ser  analisados  pela  autoridade  executora  do  acórdão  quanto  aos  seus  quesitos  de  tempestividade,  quantum  e  autenticidade  na  fase  de  cobrança  administrativa.  No vinco do exposto, voto por DESPROVER o recurso de ofício e o recurso  voluntário, prejudicadas as demais alegações.    Sala das Sessões, em 19 de março de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Fl. 350DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8                               Fl. 351DF CARF MF Impresso em 17/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 35220.000306/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 11/2002 A 03/2006. RECURSO GENÉRICO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Reputa-se não impugnada a matéria relacionada ao lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, o que impede o pronunciamento do julgador administrativo em relação ao conteúdo do feito fiscal com esta matéria relacionado que não configure matéria de ordem pública, restando, pois, definitivamente constituído o lançamento na parte em que não foi contestado. MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA. O não pagamento de contribuição previdenciária constituía, antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN). Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº 8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo possível a comparação com multas de mesma natureza.
Numero da decisão: 2301-002.872
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35220.000306/2006­50  Acórdão n.º 2301 ­ 002.872  S2­C3T1  Fl. 2        2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de  Julgamento,  I) Por maioria de votos:  a)  em dar provimento parcial  ao Recurso,  no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votam em manter a multa aplicada;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antonio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva e Leonardo Henrique Pires Lopes.      Relatório  Trata­se de ‘Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrado em face da  PREFEITURA  DO  MUNICÍPIO  DE  GRANITO/PE,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade Social incidentes sobre a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais  que  prestaram  serviço  a  esta  municipalidade,  no  período  correspondente  ao  lançamento  –  11/2002 a 03/2006, conforme se infere do Relatório Fiscal às fls. 107/125.    Apresentada  impugnação  às  fls.  225/698,  foi  mantido  o  lançamento  fiscal  pela decisão ora recorrida (fls. 702/713), cuja ementa assim dispôs:    EMENTA — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO.  CUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  IRRELEVANCIA.  ALEGAÇÕES  DEFENSÓRIAS  GENÉRICAS  E  SEM  LASTRO  PROBATÓRIO. REJEIÇÃO.  i. O cumprimento de obrigações tributárias acessórias não afasta a obrigação  de recolher as contribuições na sua integralidade.  ii.  Argumentos  de  defesa  quando  não  se  referirem  a  pontos  específicos  do  lançamento  e/ou  estiverem  desprovidos  dos  elementos  de  prova  adequados  não merecem conhecimento.    Irresignada, interpôs o contribuinte Recurso Voluntário (fls. 717/731) contra a  decisão acima transcrita, de modo que suas razões recursais podem ser resumidas às seguintes:    1)  As GPS  objeto  da NFLD  foram  pagas,  segundo  os  documentos  acostados nos autos da NFLD nº 35.602.642­6.  2)  O agente fiscalizador se preocupou somente em analisar as notas  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35220.000306/2006­50  Acórdão n.º 2301 ­ 002.872  S2­C3T1  Fl. 3        3 de  empenho  e  folhas  de  pagamentos,  deixando  de  observar  as  GFIP  de  propriedade  do  município.  Assim,  vieram  os  autos  a  este  Conselho  de  Contribuintes  por  meio  de  Recurso Voluntário.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Do Mérito  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Sendo o Recurso tempestivo, passo ao seu exame.  Do Recurso Genérico. Preclusão Processual     Em suas razões recursais, a Recorrente alega que quando da apresentação da  defesa  ao  DEBCAD  nº  35.602.644­2/2006,  estava  amparada  pela  legislação,  pois  enviou  à  previdência Social as GFIP, relativas às competências de 11/2003 a 03/2006 de forma integral,  de acordo GPS anexa à Decisão­Notificação referente ao processo NFLD nº 35.602.642­6, isto  é, em autos diversos do presente.    Afirmou  ainda  que  o  agente  fiscalizador  se  preocupou  apenas  em  analisar  notas  de  empenho  e  folhas  de  pagamento,  deixando de observar  as GFIP  de propriedade  do  Município.    A fundamentação utilizada pela ora Recorrente não é apta a afastar a decisão  fiscal recorrida, uma vez que a NFLD é o instrumento hábil a constituir o crédito oriundo da  obrigação principal, que no presente caso, decorre da falta de recolhimento ou recolhimento a  menor do tributo.     Desta  forma,  o  objeto  da  autuação  em  comento  é  o  não  recolhimento  do  tributo, que é a obrigação principal, e não a obrigação acessória, embora o Recorrente insista  em trazer argumentos relativos a esta última (apresentação de GFIP, informações contidas em  GFIP etc).    Sendo  assim,  o  fato  de  o Município  Recorrente  afirmar  que  cumpriu  suas  obrigações  acessórias  não  é  suficiente  para  afastar  a  sua  obrigação  principal,  ou  seja,  a  obrigação de recolher o tributo, objeto da NFLD recorrida.    Fl. 673DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35220.000306/2006­50  Acórdão n.º 2301 ­ 002.872  S2­C3T1  Fl. 4        4 Em  sua  fundamentação,  o  recorrente  utiliza  diversos  dispositivos  de  forma  aleatória, isto é, sem nenhuma conexão com os argumentos alegados na decisão recorrida, bem  como sem relacioná­los com as afirmações feitas no relatório do presente recurso.     Ademais as alegações presentes no Recurso dizem respeito apenas a matérias  fáticas que não trazem consigo sua correspondente comprovação. O fato de as documentações  comprobatórias  dos  fatos  alegados  constarem  nos  autos  da  NFLD  nº  35.602.642­6  não  é  bastante  para  afastar  a  presente  NFLD,  uma  vez  que  os  processos  fiscais  são  autônomos  e  independentes,  de  modo  que  caberia  ao  interessado  trazer  aos  autos  cópia  dos  documentos  necessários a comprovar o alegado.    Nas razões recursais ora em apreço, a Recorrente sequer se defendeu quanto  ao  mérito  da  questão  acima  exposta,  já  que  em  nenhum  momento  afirma  que  os  valores  apontados  pela  fiscalização  não  correspondem  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  ou  seja,  apresentou  uma  defesa  genérica,  não  se  desincumbindo  do  ônus  da  prova em contrário do afirmado pela fiscalização.  Pois  bem.  A  despeito  de  tal  discussão,  imperioso  trazer  a  baila  o  que  preconiza o art. 9º, §6º da Portaria nº 520, de 19 de maio de 2004, in verbis:    Art. 9º A impugnação mencionará:    (...)  § 6º Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente  contestada.      Desta  feita,  conclui­se,  do  acima  exposto,  que  reputa­se  não  impugnada  a  matéria  relacionada  ao  lançamento  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  o  que  impede  o  pronunciamento  do  julgador  administrativo  em  relação  ao  conteúdo  do  feito  fiscal  com  esta  matéria  relacionado,  restando,  pois,  definitivamente  constituído o lançamento na parte em que não foi contestado.    Nota­se, portanto, que houve a preclusão processual, uma vez que não houve  insurgência da Recorrente quanto à pretensão externada no lançamento. Ademais, a despeito de  tal instituto, importante citar os ensinamentos de Fredie Didier Júnior, in verbis:     “Entende­se que a preclusão está intimamente relacionada com o ônus, que, como  se sabe, é situação jurídica consistente em um encargo do direito. A parte detentora  de ônus deverá praticar ato processual em seu próprio benefício, no prazo legal, e  de  forma  correta:  se  não  o  fizer,  possivelmente  este  comportamento  poderá  acarretar  consequências  danosas  para  ela.  (...)  a  preclusão  decorre  do  não­ atendimento  de  um  ônus,  com  a  prática  de  ato­fato  caducificante  ou  ato  jurídico  impeditivo, ambos lícitos, conformes com o direito.    Com isso, entendo que, no caso em apreço, ocorreu a preclusão consumativa,  que é a extinção da faculdade de praticar um determinado ato processual em virtude de já haver  ocorrido a oportunidade para tanto, ficando, portanto, o julgador impossibilitado de analisar a  questão de mérito, posto que não contestada pela Recorrente.      Da multa aplicada    Fl. 674DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35220.000306/2006­50  Acórdão n.º 2301 ­ 002.872  S2­C3T1  Fl. 5        5 A  autuação  em  comento  refere­se  ao  descumprimento  pelo  contribuinte  da  sua  obrigação  tributária  principal,  consistente  no  dever  de  recolher  a  contribuição  previdenciária dentro do prazo previsto em lei.    Além do pagamento do tributo não recolhido, a legislação vigente à época da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previa  a  imposição  ao  contribuinte  da  penalidade  correspondente ao atraso no pagamento, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/1991, que escalonava  a multa (I) de 4% a 20%, quando o valor devido não tivesse sido incluído em notificação fiscal  de lançamento, (II) de 12% a 50% para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal,  e (III) de 30% a 100% nos casos em que o débito já tivesse sido inscrito em dívida ativa.    Como  se  depreende  do  caput  do  art.  35  referido  (sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos...)  a  penalidade  decorria  do  atraso  no  pagamento,  independentemente de o lançamento ter sido efetuado de ofício ou não.    Em  outras  palavras,  não  existia  na  legislação  anterior  a  multa  de  ofício,  aplicada em decorrência do lançamento de ofício pela auditoria fiscal, mas apenas a multa de  mora, oriunda do atraso no recolhimento da contribuição. A punição do art. 35 da referida lei  dirigia­se à demora no pagamento, sendo mais agravada/escalonada de acordo com o momento  em que fosse recolhida.     Ocorre que, com o advento da MP nº 449/2008, posteriormente convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  foi  revogado,  tendo  sido  incluída  nova  redação àquele art. 35.    A  análise  dessa  nova  disciplina  sobre  a  matéria,  introduzida  em  dezembro/2008, adquire importância em face da retroatividade benigna da legislação posterior  que culmine penalidade mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 106,  II do CTN,  in  verbis:    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista na  lei  vigente ao  tempo da sua prática.    Cabe,  portanto,  analisar  as  disposições  introduzidas  com  a  referida MP  nº  449/2008 e mantidas com a sua conversão na Lei nº 11.941/2009:    Art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  ­   Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35220.000306/2006­50  Acórdão n.º 2301 ­ 002.872  S2­C3T1  Fl. 6        6 contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não pagos nos prazos previstos  em  legislação,  serão acrescidos  de  multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27  de dezembro de 1996.    Art. 61 da Lei nº 9.430/1996 ­ Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos  nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.    À  primeira  vista,  a  indagação  de  qual  seria  a  norma  mais  favorável  ao  contribuinte seria facilmente resolvida, com a aplicação retroativa da nova redação do art. 35  da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, sendo esta última a utilizada nos casos  em que  a multa  de mora  excedesse  o  percentual  de  20% previsto  como  limite máximo pela  novel legislação.    Contudo, o art. 35­A,  também  introduzido pela mesma Lei nº 11.941/2009,  passou  a  punir  o  contribuinte  pelo  lançamento  de  ofício,  conduta  esta  não  tipificada  na  legislação anterior, calculado da seguinte forma:    Art.  35­A.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.    Art.  44.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não  tenha sido apurado  imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de  pessoa jurídica.     Pela nova sistemática  aplicada  às contribuições previdenciárias, o atraso no  seu recolhimento será punido com multa de 0,33% por dia, limitado a 20% (art. 61 da Lei nº  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35220.000306/2006­50  Acórdão n.º 2301 ­ 002.872  S2­C3T1  Fl. 7        7 9.430/1996).  Sendo o  caso  de  lançamento  de  ofício,  a multa  será  de 75%  (art.  44  da Lei  nº  9.430/1996).    Não existe qualquer dúvida quanto à aplicação da penalidade em relação aos  fatos geradores ocorridos após o advento da MP nº 449/2008. Contudo, diante da inovação em  se aplicar  também a multa de ofício às contribuições previdenciárias, surge a dúvida de com  que norma será cotejada a antiga  redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991 para se verificar a  existência da penalidade mais benéfica nos moldes do art. 106, II, “c” do CTN.    Isto  porque,  caso  seja  acolhido  o  entendimento  de  que  a  multa  de  mora  aferida em ação fiscal está disciplinada pelo novo art. 35 da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da  Lei 9.430/1996, terá que ser limitada ao percentual de 20%.    Ocorre  que  alguns  doutrinadores  defendem que  a multa  de mora  teria  sido  substituída  pela  multa  de  ofício,  ou  ainda  que  esta  seria  sim  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, na sua redação anterior, na medida em que os incisos II e III previam a aplicação  da penalidade nos casos em que o débito tivesse sido lançado ou em fase de dívida ativa, ou  seja, quando tivesse decorrido de lançamento de ofício.    Contudo, nenhum destes dois entendimentos pode prevalecer.     Consoante já afirmado acima, a multa prevista na redação anterior do art. 35  da  Lei  nº  8.212/1991  destinava­se  a  punir  a  demora  no  pagamento  do  tributo,  e  não  o  pagamento em razão de ação fiscal. O escalonamento existente era feito de acordo com a fase  do pagamento, isto é, quanto mais distante do vencimento do pagamento, maior o valor a ser  pago, não sendo punido, portanto, a não espontaneidade do lançamento.    Também  não  seria  possível  se  falar  em  substituição  de multa  de mora  por  multa  de  ofício,  pois  as  condutas  tipificadas  e  punidas  são  diversas.  Enquanto  a  primeira  relaciona­se  com  o  atraso  no  pagamento,  independentemente  se  este  decorreu  ou  não  de  autuação do Fisco, a outra vincula­se à ação fiscal.    Por outro lado, não me parece correta a comparação da nova multa calculada  conforme o art. 35­A da Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa de ofício  prevista em 75% do valor da contribuição devida) com o somatório das multas previstas no art.  32, §4º e 5º e no revogado art. 35 ambos da Lei nº 8.212/1991.    Em  primeiro  lugar,  esse  entendimento  somente  teria  coerência,  o  que  não  significa legitimidade, caso se entendesse que a multa de ofício substituiu as penalidades tanto  pelo descumprimento da obrigação principal quanto pelo da acessória, unificando­as.     Nesses  casos,  concluindo­se  pela  aplicação  da  multa  de  ofício,  por  ser  supostamente a mais benéfica, os autos de  infração  lavrados pela omissão de fatos geradores  em GFIP teriam que ser anulados, já que a penalidade do art. 44, I da Lei nº 9.430/1996 (multa  de  ofício)  estaria  substituindo  aquelas  aplicadas  em  razão  do  descumprimento  da  obrigação  acessória, o que não vem sendo determinado pelo Fisco.    Em  segundo  lugar,  não  se podem  comparar multas  de naturezas  distintas  e  aplicadas  em  razão  de  condutas  diversas. Conforme  determinação  do  próprio  art.  106,  II  do  CTN, a nova norma somente retroage quando deixar de definir o ato como infração ou quando  Fl. 677DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35220.000306/2006­50  Acórdão n.º 2301 ­ 002.872  S2­C3T1  Fl. 8        8 cominar­lhe penalidade menos severa. Tanto em um quanto no outro caso verifica­se a edição  de duas normas em momentos temporais distintos prescrevendo a mesma conduta, porém com  sanções diversas.    Assim,  somente  caberia  a  aplicação do art.  44,  I  da Lei nº 8.212/1996  se a  legislação anterior também previsse a multa de ofício, o que não ocorria até a edição da MP nº  449/2008.    A anterior multa de mora somente pode ser comparada com penalidades que  tenha a mesma ratio, qual seja, o atraso no pagamento das contribuições.    Revogado  o  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  cabe  então  a  comparação  da  penalidade aplicada anteriormente com aquela da nova redação do mesmo art. 35, já transcrita  acima, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430/1996.    Não  só  a  natureza  das  penalidades  leva  a  esta  conclusão,  como  também  a  própria alteração sofrida pelo dispositivo. No lugar da redação anterior do art. 35, que dispunha  sobre a multa de mora, foi  introduzida nova redação que também disciplina a multa de mora,  agora  remetendo  ao  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996.  Estes  dois  dispositivos  é  que  devem  ser  comparados.    Diante  de  todo  o  exposto,  não  é  correto  comparar  a multa  de mora  com  a  multa de ofício. Esta terá aplicação apenas aos fatos geradores ocorridos após o seu advento.    Para fins de verificação de qual será a multa aplicada no caso em comento,  deverão  ser  cotejadas  as  penalidades  previstas  na  redação  anterior  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991 com a instituída pela sua nova redação (art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996) aplicando­lhe a que for mais  benéfica.      Conclusão    Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para DAR­LHE PARCIAL  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  penalidade  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996,  caso seja mais benéfica para o contribuinte.    É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de junho 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes                Fl. 678DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 35220.000306/2006­50  Acórdão n.º 2301 ­ 002.872  S2­C3T1  Fl. 9        9                 Fl. 679DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 0/07/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 10665.000470/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2007 Ementa: IRRF. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. COMPENSAÇÃO. O imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual deve ser compensado com o imposto apurado na declaração de ajuste anual do beneficiário desses rendimentos, correspondente ao período de recebimento dos mesmos. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-001.735
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.000470/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.735  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIANGELA SALGADO MACHADO  Recorrida  DRJ­BELO HORIZONTE/MG    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007  Ementa:  IRRF.  RENDIMENTOS  SUJEITOS  AO  AJUSTE  ANUAL.  COMPENSAÇÃO. O imposto de renda incidente na fonte sobre rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  deve  ser  compensado  com  o  imposto  apurado  na  declaração  de  ajuste  anual  do  beneficiário  desses  rendimentos,  correspondente ao período de recebimento dos mesmos.   Recurso negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.     Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 10/09/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  GUSTAVO  LIAN HADDAD.      Fl. 49DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2     Relatório  MARIANGELA SALGADO MACHADO interpôs recurso voluntário contra  acórdão da DRJ­BELO HORIZONTE/MG que julgou procedente lançamento, formalizado por  meio de notificação de lançamento, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física –  IRPF­suplementar, referente ao exercício de 2007, no valor de R$ 4.701,21, acrescido de multa  de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 6.632,16.  A infração que ensejou o lançamento foi a compensação indevida de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF.  Segundo  o  relatório  fiscal  a  Contribuinte  não  atendeu  intimação para prestar esclarecimentos, tendo sido glosada a compensação de IRRF no valor de  R$ 6.819,33, da fonte pagadora UNIBANCO – União de Bancos Brasileiros S/A.  A Contribuinte impugnou o lançamento e alegou, em síntese, que recebeu a  título  de  herança,  do  espólio  de Maria Geralda  Salgado Machado,  rendimentos  oriundos  do  processo trabalhista da 2ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, na proporção de um quinto do  valor total, cabendo­lhe o valor de R$ 13.730,31 de rendimentos, com IRRF de R$ 6.819,33.  A DRJ­BELO HORIZONTE/MG julgou procedente o lançamento com base,  em síntese, no fato de que, embora os elementos constantes dos autos comprovem que houve o  pagamento dos rendimentos ao espólio de Maria Geralda Salgado Machado e o recolhimento  do  IRRF  pela  fonte  pagadora  referente  a  tais  rendimentos,  não  constam  elementos  que  comprovem que houve o recolhimento do  IRRF em nome da Contribuinte ou do Espólio, ou  que  comprove  que  a  Contribuinte  era  herdeira  e  beneficiária  do  espólio,  uma  vez  que  o  depósito do valor correspondente foi feito em nome de Geraldo Magela S. Machado; que não  consta  documentos  referentes  ao  inventário  ou  que  indiquem  que  o  valor  em  questão  foi  incluído no inventário; que, portanto, não foi comprovado o direito à compensação do crédito  de IRRF.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  09/09/2011  e,  em  05/10/2011,  interpôs  o  recurso  voluntário,  que  ora  se  examina,  e  no  qual  afirma que a Sra. Maria Geralda Salgado Machado era parte autora no processo trabalhista que  tramitou  perante  a  2ª  Vara  do  Trabalho  de  Belo  Horizonte/MG  mas,  ante  do  trânsito  em  julgado da sentença a Sra. Maria Geralda faleceu (em 23/07/2003) e, como era solteira e sem  filhos todos os seus bens foram adjudicados por sua genitora Maria Luiza Salgado Machado,  conforme  carta  de  adjudicação  anexa;  como  à  época  do  falecimento,  a  ação  trabalhista  não  havia transitado em julgado, os direitos a ela referentes não constaram do inventário, uma vez  que havia apenas uma expectativa de direito; que, em 27/02/2005, a Sra. Maria Luiza Salgado  Machado veio  também a falecer, conforme certidão de óbito anexa, e os direitos  referentes à  ação  trabalhista  foram  transferidos  diretamente  para  os  irmãos  de  Maria  Geralda  Salgado  Machado; que não há dúvidas de que a Contribuinte é irmã da titular da ação trabalhista; que a  ação  trabalhista somente  transitou em julgado em 2006,  tendo sido os valores  levantados em  maio daquele ano e partilhados igualmente entre os irmãos; que o DARF referente ao IRRF, no  valor de R$ 34.096,67 foi devidamente recolhido aos cofres da RFB pelo Unibanco.  É o relatório.     Fl. 50DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10665.000470/2009­50  Acórdão n.º 2201­001.735  S2­C2T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como se colhe do relatório, o lançamento decorre da glosa de IRRF. Segundo  relato da própria Recorrente, o  IRRF declarado  teria  incidido originalmente sobre valor pago  em decorrência de decisão judicial em ação trabalhista da qual era beneficiária Maria Geralda  Salgado Machado, irmã da ora Recorrente, falecida em 23/07/2003 e que, sendo solteira e não  tendo filhos à época do  falecimento, seus bens e direitos  foram adjudicados para Maria Luiz  Salgado Machado, sua mãe e mãe da ora Recorrente. Porém, Maria Luiz também faleceu, em  27/02/2005, e a Recorrente e seus irmão herdaram seus bens e direitos.  A ação  judicial em questão  teve seu desfecho em 2006,  tendo sido pago ao  espólio de Maria Geralda Salgado Machado a importância de R$ 48.739,95, com IRRF de R$  34.096,67. Segundo a Contribuinte coube a cada um dos herdeiros um quinto desses valores, a  saber, R$ 12.730,31 de rendimentos e R$ 6.819,22 de IRRF.   O IRRF foi glosado porque não contava DIRF informando a ora Recorrente  como beneficiária dos rendimentos, com a retenção do IRRF.  Pois  bem,  considerando  estes  fatos  como  verdadeiros,  e  os  elementos  carreados  aos autos parecem confirmá­los, questiona­se  se a Contribuinte poderia,  como fez,  declarar o valor acima referido como IRRF na sua declaração de rendimentos.  E  a  resposta  é  negativa.  É  que,  primeiramente,  a  retenção  do  imposto  pela  fonte  pagadora  é  uma  antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  rendimentos  e  esta  deveria  ser prestada, originalmente, por Maria Geralda Salgado Machado. Ocorre que,  como  relatada,  esta veio  a  falecer  antes do desfecho da ação,  e os  seus direitos  foram adjudicados  para sua mãe, Maria Luiza Salgado Machado. Assim, ainda que se considerasse esta como a  beneficiária dos rendimentos, a declaração deveria ser feita em nome do seu espólio, já que não  consta dos autos nenhuma peça ou mesmo referência ao inventário de Maria Luiza. Portanto,  os  rendimentos,  vale  repetir,  deveriam  ser  integralmente  declarados  pelo  espólio  de  Maria  Luiz, com a compensação do respectivo IRRF.  Os valores  recebidos pela contribuinte neste  caso não sofreram retenção do  imposto de renda na  fonte. O que a Contribuinte  recebeu  foi uma herança, uma parte de um  crédito  da  qual  sua  mãe  era  beneficiária.  O  certo  é  que  a  Contribuinte  não  herdou,  e  nem  poderia, o direito ao imposto de renda que fora retido. Este, como acima ressaltado, deveria ser  compensado na declaração do espólio, na qual deveria ser informado os rendimentos e o IRRF.  Assim, entendo corretos o lançamento e a decisão de primeira instância.  Conclusão  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 19515.002684/2009-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. EXPEDIÇÃO DE ATO DECLARATÓRIO SEM EXAME DA CONTESTAÇÃO À NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. A contestação da notificação fiscal relativa à suspensão de imunidade tributária impõe à autoridade administrativa competente o exame das alegações e provas tempestivamente apresentadas pelo sujeito passivo. É nulo o ato declaratório suspensivo de imunidade expedido sem exame da impugnação à notificação fiscal, por cerceamento do direito de defesa. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. REDUÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A impugnação relativa à suspensão da imunidade tributária segue as demais normas reguladoras do processo administrativo tributário da União, devendo ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, sendo descabida a sua redução. RETORNO DE DILIGÊNCIA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARAZÕES. O sujeito passivo tem assegurado prazo legal de 30 (trinta) dias para se manifestar a respeito do resultado de diligências ou perícias. ATO ABSOLUTAMENTE NULO. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os atos administrativos dotados de ilegalidades caracterizadoras de nulidade absoluta não são passíveis de convalidação. NULIDADE. ALCANCE. ATOS SUBSEQÜENTES. O ato nulo alcança os subseqüentes dele dependentes, igualmente viciandoos e, conseqüentemente, impedindo seus efeitos.
Numero da decisão: 1103-000.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do colegiado DECLARAR NULOS o ADE Defis/São Paulo nº 235/2009 e os autos de infração, por maioria, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Eduardo Martins Neiva Monteiro, e a decisão de primeira instância, por unanimidade, dispensada a repetição dos referidos atos em razão da superveniente ocorrência de decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário 2004.
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002684/2009­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­000.810  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de março de 2013  Matéria  IRPJ e reflexos ­ imunidade   Recorrente  Fundação Carlos Chagas  Recorrida  Fazenda Nacional    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE.  EXPEDIÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO SEM EXAME DA CONTESTAÇÃO À NOTIFICAÇÃO  FISCAL.  NULIDADE.  A  contestação  da  notificação  fiscal  relativa  à  suspensão  de  imunidade  tributária  impõe  à  autoridade  administrativa  competente  o  exame  das  alegações  e  provas  tempestivamente  apresentadas  pelo  sujeito  passivo.  É  nulo  o  ato  declaratório  suspensivo  de  imunidade  expedido sem exame da impugnação à notificação fiscal, por cerceamento do  direito de defesa.  SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. REDUÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA.  IMPOSSIBILIDADE.  A  impugnação  relativa  à  suspensão  da  imunidade  tributária  segue  as  demais  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  tributário  da  União,  devendo  ser  apresentada  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  sendo descabida a sua redução.  RETORNO  DE  DILIGÊNCIA.  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DE  CONTRA­RAZÕES.  O  sujeito  passivo  tem  assegurado  prazo  legal  de  30  (trinta)  dias  para  se  manifestar  a  respeito  do  resultado  de  diligências  ou  perícias.  ATO  ABSOLUTAMENTE  NULO.  CONVALIDAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  atos  administrativos  dotados  de  ilegalidades  caracterizadoras de nulidade absoluta não são passíveis de convalidação.  NULIDADE. ALCANCE. ATOS SUBSEQÜENTES. O ato nulo alcança os  subseqüentes dele dependentes, igualmente viciando­os e, conseqüentemente,  impedindo seus efeitos.           Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 2          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros do  colegiado DECLARAR NULOS o ADE Defis/São Paulo nº 235/2009 e os autos de infração,  por  maioria,  vencidos  os  Conselheiros Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso  e  Eduardo Martins  Neiva Monteiro, e a decisão de primeira instância, por unanimidade, dispensada a repetição dos  referidos  atos  em  razão  da  superveniente  ocorrência  de  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir o crédito tributário relativo ao ano­calendário 2004.        Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator  (assinatura digital)        Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.                        Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 3          3       Relatório  O processo  trata  de  suspensão  de  imunidade  tributária  da  Fundação Carlos  Chagas  segundo  o  rito  prescrito  pelo  art.  32  da  Lei  9.430/1996,  mediante  o  ADE  –  Ato  Declaratório  Executivo  nº  235  (fls.  606),  expedido  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Fiscalização de São Paulo em 17 de setembro de 2009, e de exigência de crédito tributário de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), conforme autos  de  infração  de  fls.  839,  846  e  855,  respectivamente,  relativos  ao  ano­calendário  2004,  com  multa de ofício no percentual de 75% previsto no art. 44, I, do referido ato legal.  A  notificação  fiscal  (fls.  563)  expedida  segundo  o  art.  32,  §  1º  da  Lei  9.430/1996 conteve indicação de descumprimento dos requisitos fixados pelo art. 14, I a III, do  CTN  –  Código  Tributário  Nacional  (Lei  5.172/1966),  tendo  em  vista  a  constatação  das  seguintes irregularidades:  a)  destinação  de  recursos  para  fora  do  Brasil,  inclusive  paraíso  fiscal,  estranha  aos  fins  institucionais de desenvolvimento de atividades primordialmente  técnicas  e  científicas,  abrangendo  aplicação  de  aproximadamente  93,59%  dos  recursos  do  período  no  mercado financeiro e na construção de imóvel para futura locação;  b) pagamento de passagens aéreas, faturas de cartões de créditos corporativos  e  planos  de  saúde  do  diretor­presidente  da  Fundação,  sua  esposa  e  sua  enteada,  sem  comprovação de vinculação de tais dispêndios aos fins da entidade;  c) distribuição disfarçada de lucros através de pessoa jurídica ligada na qual  figura como sócia a cônjuge do presidente da Fundação.  Constou  também  informação  de  que  a  entidade  não  possuía  o  Cebas  –  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social.  A  Fundação  tomou  ciência  da  notificação  em  15/07/2009  (fls.  588)  e  apresentou contra­razões no dia 13 do mês seguinte (fls. 865), muito embora haja registro de  ausência  de manifestação  da  fiscalizada  no  parecer  que  embasou  a  expedição  do ADE  (fls.  595).  Na  impugnação  do  ADE  (fls.  1.094),  a  Fundação  requereu  o  reconhecimento da nulidade do ato de suspensão da imunidade,  tendo em vista a omissão no  exame da contestação da notificação fiscal, e o retorno dos autos à autoridade competente para  apreciação das suas alegações.  Segundo  o  termo  de  constatação  fiscal  (fls.  819),  a  entidade  dispunha  de  escrituração  contábil  regular,  sujeitando­se  à  apuração  ex  officio  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelo  regime de tributação do lucro real trimestral.  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 4          4 A autoridade fiscal relatou a ocorrência de (a) dedução indevida de provisão  para  perdas  em  investimentos,  (b)  despesas  com  cartão  de  crédito  corporativo  sem  comprovação  do  vínculo  com  a  atividade  fim  e  (c)  distribuição  de  lucro  por  intermédio  de  pessoa ligada.  A  Fundação  impugnou  o  lançamento  tributário  suscitando  preliminar  de  nulidade  em  razão  da  alegada  irregularidade  do  ato  de  suspensão  da  imunidade  e  também o  contestou no mérito (fls. 1.100).  Por intermédio da Resolução nº 180 (fls. 1.214), de 29/04/2010, a 2ª Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  determinou  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização em São Paulo para exame da contestação à notificação fiscal.  A Delegada da Defis/SP ratificou a decisão original de suporte à expedição  do ato de  suspensão da  imunidade com base no  parecer de  fls.  1.219, de 08/07/2010, dando  ciência à fiscalizada no dia 16 do mesmo mês (fls. 1.229) e intimando­a para se manifestar no  prazo previsto no art. 44 da Lei 9.784/1999, de 10 dias, o que foi feito por meio da peça de fls.  1.235.  Ao  analisar  as  impugnações,  a  2ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  julgou  procedentes o ADE e os  autos de  infração, por  unanimidade, nos  termos do Acórdão nº 16­ 27.983/2010 (fls. 1.250), assim ementado:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR DE NULIDADE.  Rejeita­se essa preliminar, uma vez que a ampla defesa do  sujeito  passivo  não  foi  arranhada,  e  o  ato  declaratório  executivo de suspensão de imunidade do sujeito passivo e  tampouco  o  posterior  lançamento  padecem  de  quaisquer  vícios capazes de torná­los nulos.  ATO  DECLARATÓRIO  DE  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE. COMPETÊNCIA.   O Delegado da Receita Federal é competente para a edição  de  Ato  Declaratório  de  suspensão  de  imunidade  por  expressa disposição da legislação tributária.  IMUNIDADE.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. NÃO APLICAÇÃO.  Pelas  atividades  desempenhadas,  a  Fundação  Carlos  Chagas não se confunde com as entidades beneficentes de  assistência  social,  não  se  lhes  aplicando  o  benefício  constitucional a essas restrito.  ATO  DECLARATÓRIO  DE  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE. IMPUGNAÇÃO.  A  impugnação  contra  o  ato  declaratório  de  suspensão  de  imunidade  tributária  não  impede  que  o  Fisco  promova,  logo após a expedição do ato contestado, o lançamento do  imposto  cuja  suspensão  da  imunidade  foi  declarada  pelo  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 5          5 respectivo  Delegado  da  Receita  Federal  titular  na  circunscrição do contribuinte.  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. PESSOA  LIGADA.  Considera­se pessoa ligada outra pessoa jurídica que, além  de  ser  também  representada  pelo  diretor­presidente  da  distribuidora  dos  lucros,  pertence  integralmente  a  este  e  seus parentes próximos.  Configura  distribuição  disfarçada  de  lucros  a  quantia  efetivamente  paga  ou  creditada  a  pessoa  ligada,  em  condições de favorecimento.  DECADÊNCIA  A  modalidade  de  lançamento  por  homologação  se  dá  quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o  pagamento  do  tributo  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa. Na ausência de pagamento, não há que se  falar  em  homologação,  regendo­se  a  decadência  pelos  ditames do art. 173 do CTN, com início do lapso temporal  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ser efetuado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE  E  AUTOS  DE  INFRAÇÃO.   Lavrados Autos de Infração, as  impugnações contra o ato  declaratório e contra as exigências de crédito tributário são  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.  LUCRO  REAL  TRIMESTRAL  VERSUS  ANUAL  OU  ARBITRADO.  O lucro real base de cálculo do imposto sobre a renda da  pessoa jurídica deve ser apurado trimestralmente, na forma  do  art.  220  do  RIR/1999,  a  apuração  anual  é  uma  alternativa  que,  para  seu  exercício  requer  pagamentos  mensais por estimativa, no termos das normas de regência.   Tem  o  fisco  a  faculdade  de  arbitrar  o  lucro  do  sujeito  passivo quando a sua escrita fiscal se mostra imprestável.  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  PROVISÕES.  PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS.   As  perdas  na  realização  de  créditos  podem  ser  consideradas  como  despesas  dedutíveis  para  efeito  de  apuração  do  Lucro  Real,  desde  que  devidamente  comprovadas,  observadas  as  condições  previstas  na  legislação  de  regência.  À  autoridade  administrativa  cabe  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento  vigente às infrações concretamente constatadas.  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 6          6 É vedada a dedução na apuração do lucro real de qualquer  provisão, exceto aquelas legalmente previstas.  DESPESAS  COM  CARTÕES  DE  CRÉDITO.  DEDUTIBILIDADE.  Sem  a  prova  cabal,  nos  autos,  de  que  as  despesas  se  realizaram em benefício da empresa, não se validam como  dedutíveis. Tais gastos só são assim considerados quando  comprovadas  a  sua  efetividade  e  a  obediência  aos  requisitos da necessidade e da vinculação aos objetivos da  pessoa jurídica.  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  quando  a  pessoa jurídica realiza com pessoa ligada qualquer negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as  que  prevaleçam no mercado ou em que  a  pessoa  jurídica  contrataria com terceiros.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  A  decisão  relativa  ao  lançamento  principal  se  aplica,  no  que  couber,  às  exigências  dele  decorrentes  posto  que  fundamentados nos mesmos elementos de prova.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  COFINS.  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  ATIVIDADES  PRÓPRIAS.  ISENÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA.  Estão  isentas de COFINS somente as  receitas  relativas às  atividades próprias das fundações de direito privado, assim  entendidas  as  receitas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto,  recebidas  de  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais, nas quais não se incluem, evidentemente,  as  receitas  de  prestação  de  serviços  que  têm  caráter  contraprestacional.”  Cientificada  da  decisão  em  22/12/2010  (fls.  1.294),  a  contribuinte  interpôs  recurso voluntário no dia 19 do mês seguinte (fls. 1.641).  Suscitou  preliminares  de  nulidade  do  ato  de  suspensão  de  imunidade  e  do  lançamento  tributário e  indicou “vícios de construção” dos autos de  infração, além de alegar  decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário.  No mérito, refutou os fundamentos apontados pela fiscalização e a incidência  de juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 7          7 Na  referência  às  folhas  dos  autos  foi  considerada  a  numeração  escrita  do  processo físico (papel) até o recurso voluntário, quando a partir de então passou­se a adotar a  numeração do processo eletrônico atribuída pelo sistema "e­processo".  É o relatório.                                                  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 8          8     Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  por  parte  legítima  e  reúne  os  demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  O art.  32 da Lei 9.430/1996 estabeleceu procedimento  a  ser  cumprido pelo  Fisco nos casos de suspensão de imunidade tributária e constituição do crédito tributário dela  decorrente.  Em  síntese,  quando  constatada  inobservância  dos  requisitos  legais  pela  pessoa  jurídica  em  gozo  de  imunidade,  a  fiscalização  deverá  expedir  notificação  fiscal  contendo a descrição das infrações, a qual poderá ser contestada no prazo de 30 (trinta) dias.  O  Delegado  ou  Inspetor  da  Receita  Federal  do  Brasil  expedirá  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência  da  contestação  ou  da  sua  inexistência, passível de impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  (DRJ) segundo as normas reguladoras do processo administrativo tributário da União previstas  no Decreto 70.235/1972.  O  ato  declaratório  será  seguido  da  realização  do  lançamento  tributário,  quando cabível.  As  impugnações  contra  o  ato  declaratório  e  contra  o  lançamento  tributário  serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente.  No caso sob exame neste processo, a Fundação tomou ciência da notificação  em  15/07/2009  (fls.  588)  e  apresentou  tempestivamente  contra­razões  no  dia  13  do  mês  seguinte  (fls.  865).  Contudo,  o  ADE  nº  235/2009  (fls.  606)  foi  expedido  sem  exame  da  contestação  apresentada,  conforme  registrado  no  parecer  que  embasou  o  referido  ato  administrativo (fls. 595).  Extrai­se da parte conclusiva do parecer:  "Ademais,  a  interessada  foi  devidamente  cientificada  da  Notificação  Fiscal  em  15  de  julho  de  2009,  que  lhe  informava  do  prazo  regular  de  trinta  dias  para  apresentação das alegações e provas que entendesse necessárias, nos termos do § 2º  do artigo 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Mesmo  assim,  esgotado  o  referido  prazo,  a  interessada  não  apresentou  quaisquer  alegações  ou  provas,  o  que,  por  si  só,  enseja  a  expedição  do  ato  suspensivo  do  benefício,  nos  termos  do  §  4º  do  artigo  32  do  retro  citado  diploma  legal."  O  relatório  da  decisão  recorrida  descreveu  o  descompasso  ocorrido  entre  a  recepção da contestação apresentada pela Fundação e o repasse ao setor encarregado do exame,  Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 9          9 o que resultou em expedição do ato suspensivo como se contestação não houvesse (fls. 1.257 e  1.266).  Na  impugnação  (fls.  1.094),  a  Fundação  requereu  o  reconhecimento  da  nulidade do ato de suspensão da imunidade, tendo em vista a omissão no exame da contestação  da notificação fiscal, e o retorno dos autos à autoridade competente para apreciação das suas  alegações.  No  seu  entendimento,  o  lançamento  seria  igualmente  nulo  em  razão  da  omissão  indicada.  As  alegações  relativas  às  preliminares  foram  renovadas  no  recurso  voluntário.  Conforme  relatado,  a  Delegada  da  Defis/SP,  após  retorno  dos  autos  determinado  pela  Resolução  nº  180/2012  (fls.  1.214),  da  2ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  enfrentou a contestação à notificação fiscal e ratificou a decisão original de suporte à expedição  do  ato  de  suspensão  da  imunidade  com  base  no  parecer  de  fls.  1.219,  de  08/07/2010.  Deu  ciência à fiscalizada no dia 16 do mesmo mês (fls. 1.229), intimando­a para se manifestar no  prazo previsto no art. 44 da Lei 9.784/1999, de 10 dias, o que foi feito por meio da peça de fls.  1.235.  Na manifestação, a Fundação alegou que o prazo de 10 dias, quando deveria  ser de 30 dias,  teria  acarretado  cerceamento de  direito de defesa,  que o  despacho  ratificador  seria nulo por incompetência do Delegado da Defis para a prática de atos relativos a suspensão  de imunidade e que o vício da inobservância do rito prescrito pelo art. 32 da Lei 9.430/1996  não poderia ser posteriormente corrigido, aproveitando­se o ato por convalidação.  Para a  turma  recorrida,  o ADE  teria  sido  convalidado com base no  art.  50,  VIII, da Lei 9.784/1999.  No enfrentamento da questão relativa à competência do Delegado da Receita  Federal  de  Fiscalização  para  a  prática  de  ato  de  suspensão  de  imunidade,  adoto  a  fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido, nos seguintes termos:  "...  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  é  clara  ao  instituir  o  procedimento  de  suspensão  da  imunidade,  determinando  em  seu  art.  32  que  a  competência para o seu afastamento definitivo é do Delegado da Receita Federal, in  verbis:  Art.  32.  A  suspensão  da  imunidade  tributária,  em  virtude  de  falta  de  observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o  disposto neste artigo.  ...  § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência  das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso  de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade.   ... há ainda a Portaria da Secretaria da Receita Federal nº 125, de 2009, que  em seus arts. 280 e 284, expressamente citados no Ato Declaratório (606 e 607) de  forma mais específica ainda, determina que a competência para esse ato declaratório  administrativo também o é do Delegado da Receita Federal de Fiscalização."  Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 10          10 A decisão atacada deve ser prestigiada nesse particular.  A  jurisprudência  administrativa  não  recepciona  a  tese  de  possibilidade  de  ocorrência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  durante  a  etapa  investigatória,  anterior  à  instauração da fase litigiosa inaugurada pela impugnação do sujeito passivo prevista no art. 14  do Decreto 70.235/1972. Considera­se impróprio cogitar­se de defesa anterior ao lançamento,  tendo em vista que tal hipótese (defesa) decorre da possibilidade de impugnação da exigência  tributária.  Na fase de fiscalização (investigatória), reserva­se à fiscalizada não (ainda) o  direito  de  defesa,  mas  um  “dever  de  colaboração  na  instrução  do  procedimento”,  segundo  assim  define  Alberto  Xavier1,  mediante  exibição  de  livros  e  documentos  e  prestação  de  esclarecimentos à autoridade fiscal.  Entretanto,  no  caso  de  suspensão  de  imunidade  tributária,  resolveu  o  legislador  facultar  contraditório  ao  contribuinte  antes  mesmo  da  realização  do  lançamento  tributário, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei 9.430/1996, assim redigido:  "Art.  32.  A  suspensão  da  imunidade  tributária,  em  virtude  de  falta  de  observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto  neste artigo.  § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de  que  trata  a  alínea  c  do  inciso  VI  do  art.  150  da  Constituição  Federal  não  está  observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  fiscalização  tributária  expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do  benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração.  §  2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar as alegações e provas que entender necessárias."  A opção de contestação pela fiscalizada, quando exercida, impõe à autoridade  administrativa  competente  o  exame  das  alegações  e  provas  apresentadas,  conforme  §  3º  do  artigo legal citado:  "§ 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade."  Percebe­se, assim, ser cabível cogitar­se de cerceamento de defesa ainda na  fase investigatória anterior ao lançamento tributário especificamente nos casos de suspensão de  imunidade, podendo­se considerar a existência de uma "antecipação" da fase litigiosa.  Com  efeito,  a  falha  na  organização  interna  da  repartição  resultou  na  expedição  do  ato  declaratório  sem  exame  da  contestação  tempestivamente  apresentada,  caracterizando o cerceamento do direito de defesa da fiscalizada.  A decisão dessa forma proferida é nula por expressa determinação contida no  art. 59 do Decreto 70.235/1972:                                                              1  "Do  lançamento:  teoria  geral  do  ato,  do  procedimento  e  do  processo  tributário",  Rio  de  Janeiro,  Forense,  2ª  edição, 2001, pág. 149/152.  Fl. 1525DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 11          11 “Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente ou com  preterição do direito de defesa.”  Constata­se que o ADE nº 235/2009 foi expedido com cerceamento de direito  de defesa, padecendo de nulidade absoluta.  A  nulidade  é  absoluta  quando  decorrente  da  inobservância  de  requisito  voltado  à  preservação  de  interesses  de  ordem  pública  no  processo,  por  isso  deve  o  julgador  declará­la até mesmo de ofício.  Sobre  o  reconhecimento  de  nulidade  de  ato  administrativo,  observe­se  a  precisa lição de Hely Lopes Meireles2:  "A Administração Pública, como instituição destinada a realizar o Direito e a  propiciar  o  bem  comum,  não  pode  agir  fora  das  normas  jurídicas  e  da  moral  administrativa,  nem  relegar  os  fins  sociais  a  que  sua  ação  se  dirige.  Se,  por  erro,  culpa,  dolo,  ou  interesses  escusos  de  seus  agentes,  a  atividade  do  Poder  Público  desgarra­se  da  lei,  divorcia­se  da moral  ou  desvia­se  do  bem  comum,  é  dever  da  Administração  invalidar,  espontaneamente ou mediante provocação, o próprio  ato,  contrário à sua finalidade, por inoportuno, inconveniente, imoral ou legal."  Tal entendimento foi recepcionado pelo art. 53 da Lei 9.784/1999, atribuindo  à Administração o dever de anular seus próprios atos "quando eivados de vício de legalidade".  A mencionada  Lei  9.784/1999  estabelece  normas  básicas  sobre  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Federal direta  e  indireta, visando, em especial,  à  proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração,  segundo consta expressamente do seu art. 1º. Os seus preceitos se aplicam subsidiariamente aos  processos  administrativos  específicos  (art.  69),  como  ocorre  no  presente  caso,  de  processo  administrativo regulado pelo Decreto 70.235/1972, lei quanto ao aspecto material.  O sentido de  convalidar no  âmbito do Direito Administrativo  é o de  tornar  válido  conjuntamente  ou  de  validar  por  respaldo  ato  não  válido,  que  passa  a  valer  após  ser  ratificado por agente competente para tal. Na hipótese, são válidos e eficazes ambos os atos, o  original e aquele que o ratifica.  A convalidação opera eficácia retroativa (ex tunc), corrigindo o ato viciado e  validando os seus efeitos desde a origem.  Os  estudiosos  do  Direito  Administrativo  adeptos  da  corrente  dualista,  hodiernamente  majoritária,  dividem  os  atos  defeituosos  em  nulos  ou  anuláveis,  assim  classificados  segundo  a  relevância  da  possibilidade  de  lesão  ao  ordenamento.  São  anuláveis  aqueles  dotados  de  vícios  de  legalidade  de  baixa  gravidade,  passíveis  de  saneamento  e  convalidação ao prudente critério da Administração. Ao contrário, nulos são aqueles viciados  por  ilegalidades  insanáveis,  assim  caracterizadas  em  decorrência  da  grave  lesão  ao  ordenamento.                                                              2 "Direito Administrativo Brasileiro", São Paulo, Malheiros Editores, 22ª edição, 1997, pág. 183.  Fl. 1526DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 12          12 Em princípio, um ato absolutamente nulo não pode ser convalidado.  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo3, discorrendo acerca da escola dualista,  confirmam a possibilidade de convalidação apenas para os atos anuláveis ou sanáveis:  "Essa  corrente,  hoje  amplamente  majoritária,  admite,  ao  lado  dos  atos  administrativos  nulos,  eivados  de  vícios  insanáveis,  a  existência  dos  atos  administrativos anuláveis, portadores de vícios sanáveis.  Os atos administrativos anuláveis são exatamente os que podem ser objeto de  convalidação  (ou  saneamento),  dependendo  das  circunstâncias  e  do  juízo  de  oportunidade e conveniência privativo da administração pública."  A convalidação com base no art. 50, VIII, da Lei 9.784/1999 seria capaz de  resgatar  a eficácia do ADE desde  a origem, 17 de  setembro de 2009,  segundo entendimento  abraçado pela turma recorrida (DRJ).  Prescreve o dispositivo legal:  "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com  indicação dos  fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  VIII  ­  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação  de  ato  administrativo."  Observe­se que o dispositivo  legal utilizado como embasamento na decisão  (art. 50, VIII) não trata de permissão para convalidação de determinados atos administrativos  ou mesmo de definição  de hipóteses nas quais  se  aplicaria o  instituto. Prescreve unicamente  requisito de existência de motivação, princípio aplicável a todos os atos administrativos como  corolário do princípio da transparência da Administração.  Bem ao contrário da interpretação adotada na decisão recorrida é a orientação  contida  na  mesma  lei,  excepcionando  ao  permitir  convalidação  em  decisão  que  não  venha  acarretar  lesão ao  interesse público nem prejuízo a terceiros, como se vê no comando do art.  55:  "Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse  público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão  ser convalidados pela própria Administração."  No caso concreto, é evidente a lesão ao interesse público, caracterizada pelo  cerceamento do direito de defesa em razão da expedição do ADE sem o exame das alegações e  provas tempestivamente apresentadas pela fiscalizada.  O ato (decisão) que aprovou o parecer de exame da contestação à notificação  fiscal  (fls.  1.229),  elaborado  após  o  retorno  dos  autos  ao  órgão  de  origem determinado pela  Resolução nº 180/2012, é, na verdade, um novo ato desvinculado do anterior, sem alcançar o  ADE nulo, desprovido de força capaz de convalidá­lo, só produzindo efeitos prospectivos (ex  nunc), a partir da ciência da interessada em 17/07/2010.                                                              3 "Direito Administrativo descomplicado", São Paulo, Método, 18ª edição, 2010, pág. 485.  Fl. 1527DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 13          13 O suprimento da causa da nulidade – cerceamento do direito de defesa – não  pode resgatar a partir do nascedouro os efeitos do ato original "convalidado", ressuscitando os  demais nele baseados, como "efeito dominó" às avessas, todos praticados num contexto de fato  e de direito de ausência de apresentação de contestação pela fiscalizada.  O novo ato decisório da Defis existe sozinho, desvinculado do original sem  valor em razão do vício referido.  Enfocando­se o assunto de forma ampliada, a decisão citada fez as vezes do  ato declaratório suspensivo da imunidade exigido pelo art. 32, § 3º, da Lei 9.430/1996. É bem  verdade  que  não  se  observou  a  forma  adequada,  mas  foi  cumprida  a  sua  finalidade. Muito  embora seja imperfeita na aparência, a decisão é íntegra na substância.  Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, as formas processuais  constituem  meios  para  alcance  de  determinadas  finalidades,  não  são  fins  em  si  mesmas.  Conseqüentemente,  são  válidos  os  atos  que  atingem  as  suas  finalidades  ainda  quando  exteriorizados em forma diversa da apropriada.  A  respeito  do  tema,  ensinam  Ada  Pellegrini  Grinover,  Antônio  Carlos  A.  Cintra e Cândido Dinamarco4:  "O princípio da instrumentalidade das formas, de que já se falou, quer que só  sejam  anulados  os  atos  imperfeitos  se  o  objetivo  não  tiver  sido  atingido  (o  que  interessa, afinal, é o objetivo do ato, não o ato em si mesmo)"  Conforme  já exposto, a nova decisão da Defis não  ressuscitou  (convalidou)  atos praticados sob a égide do ADE, inclusive os autos de infração, que deveriam ser refeitos  ao  amparo  daquele  que  fez  as  vezes  do  ato  declaratório  exigido  pelo  art.  32,  §  3º,  da  Lei  9.430/1996, já tratado acima.  Padecem  de  igual  vício  os  atos  praticados  na  esteira  do  original  nulo,  por  relação de causalidade. A declaração de nulidade deve alcançar os atos posteriores ao ato nulo  que  dele  dependam. É  o  que  determina  o  art.  248  do CPC  ­ Código  de  Processo Civil  (Lei  5.869/1973):  "Art. 248. Anulado o ato, reputam­se de nenhum efeito todos os subseqüentes,  que  dele  dependam;  todavia,  a  nulidade  de  uma  parte  do  ato  não  prejudicará  as  outras, que dela sejam independentes."  A  situação  enfrentada  neste  processo  guarda  estreita  semelhança  com  os  casos  nos  quais  este  Conselho  identifica  decisões  de  primeira  instância  proferidas  sem  observância do pleno direito de defesa, declara­as nulas e devolve os autos às DRJ para que  novas  decisões  sejam  elaboradas  na  forma  apropriada,  retomando­se  o  curso  do  processo  a  partir  de  então,  com  a  repetição  de  todos  os  atos  a  partir  das  novas  decisões  (acórdãos)  de  primeiro grau substitutivas das anteriores nulas.  Observe­se que não se determina a prolação de novo ato decisório que venha  a ratificar o acórdão nulo e demais atos posteriores.                                                              4 "Teoria Geral do Processo", São Paulo, Malheiros Editores, 10ª edição, 1994, pág. 342.  Fl. 1528DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 14          14 Com efeito,  a DRJ deveria  ter declarado a nulidade do ADE nº 235/2009 e  determinado a devolução dos autos ao órgão de origem para exame das alegações e provas da  fiscalizada,  além  da  expedição  de  novo  ato  declaratório  e  da  repetição  de  todos  os  atos  praticados ao amparo do ADE original, inclusive o lançamento tributário.  Mas assim não foi feito, conforme detalhado acima.  Em suma, o ADE nº 235/2009 é absolutamente nulo e também o são os autos  de infração nele baseados.  O segundo ato declaratório, válido apesar da  imperfeição de  forma, não  foi  acompanhado de novos autos de infração.  Como  já mencionado,  foi  concedido  prazo  de  10  dias  para  contestação  do  segundo ato declaratório, que teria convalidado o ADE nº 235/2009, com suporte no art. 44 da  Lei 9.784/1999.  A recorrente alegou que o prazo de 10 dias, quando deveria ser de 30 dias,  teria  acarretado  cerceamento  do  seu  direito  de  defesa  além  de  refutar  a  aplicação  da  Lei  9.784/1999 ao caso.  A questão foi assim abordada no voto condutor do acórdão combatido:  "...  cabe  observar,  primeiramente,  que  da  leitura  da  decisão  originária  do  gabinete  da  DEFIS/SPO  de  17/09/2009,  que  deferiu  a  proposta  de  suspensão  da  imunidade,  que  a  motivação  para  o  deferimento  não  foi  somente  a  mera  suposta  revelia do contribuinte, mas sim pelo a ausência de esclarecimentos prestados pelo  interessado  ao  longo  de  todo  o  procedimento  de  fiscalização  no  tocante  aos  fatos  relatados na Notificação Fiscal, quais sejam:  (...)  Foi  aberto  corretamente  o  prazo  de  10  (dez)  dias  para  o  contribuinte  tomar  ciência do teor do relatório de diligência, nos termos do art. 9.784/1999, que regula  o  Processo Administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal  e  que  se  aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, quando não há disposição  expressa no Decreto nº 70.235/1972, como é o caso para apreciação de resultado de  diligência.  Ademais, entendo não ter havido cerceamento ao direito de defesa em razão  do  prazo,  pois  estando  o  contribuinte  ciente  de  todos  os  elementos  de  que  necessitava  para  elaborar  suas  contra­razões  de  mérito,  fica  de  todo  afastada  a  hipótese de nulidade do procedimento fiscal."  O prazo deveria ser mesmo o de trinta dias como reclamado pela recorrente  por  se  tratar  de  impugnação  à  decisão  substitutiva  do  ato  declaratório  nulo.  É  descabida  a  aplicação da Lei 9.784/1999.  O art. 32, § 7º, da Lei 9.430/1996 determina a submissão do processamento  da impugnação de ato suspensivo de imunidade à disciplina do Decreto 70.235/1972:  "§ 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais  normas reguladoras do processo administrativo fiscal."  Fl. 1529DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 15          15 Segundo  prescreve  o  art.  15  do  Decreto  70.235/1972,  a  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  30  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação da exigência.  Tal prazo, de 30 dias, fora observado no termo de intimação relativo ao ADE  nº 235/2009 (fls. 609):  "O  contribuinte  poderá,  no  prazo  improrrogável  de  30  dias,  apresentar  impugnação ou recurso ao referido Ato Declaratório, contados a partir da data da sua  ciência,  o  qual  será  objeto  de  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, nos termos do inciso I do parágrafo 6º do artigo 32 da Lei n° 9.430/96."  O  suposto  conhecimento  dos  fatos  alegado  na  decisão  de  primeiro  grau,  acima transcrita, nunca poderia dar suporte à supressão de 2/3 do prazo para impugnação. Em  termos de direito de defesa, é inadmissível qualquer redução de prazo, por mínima que seja.  Resta caracterizado o cerceamento do direito de defesa e, conseqüentemente,  a nulidade do acórdão de primeira instância proferido nesse contexto.  Mesmo  que  se  considere  cabível  a  "convalidação"  defendida  pela  turma  a  quo, o cerceamento do direito de defesa estaria igualmente caracterizado em razão do indevido  prazo de 10 dias, pois ainda que se  trate o caso  como simples  retorno de diligência, o prazo  aplicável para contestação  seria  também de 30 dias,  conforme o  art.  35,  parágrafo único, do  Decreto 7.574/2011, que assim determina:  "Art.  35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada  (Decreto  nº  70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de  1993, art. 1º).  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado  da  realização  de  diligências  e  perícias,  sempre  que  novos  fatos  ou  documentos  sejam  trazidos  ao  processo,  hipótese  na  qual  deverá  ser  concedido  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação (Lei nº  9.784, de 1999, art. 28)."  Vê­se, portanto, que estão marcados por nulidade absoluta o ADE Defis/São  Paulo nº 235/2009, os autos de infração e o acórdão de primeira instância.  A  repetição  dos  atos  nulos  referidos  deve  ser  dispensada  em  razão  da  superveniente  ocorrência  de  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  quanto  aos  fatos  geradores  do  ano  calendário  2004,  objeto  do  presente  processo,  nos  termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Esclareça­se  que  o  ato  (decisão)  que  aprovou  o  parecer  de  exame  da  tempestiva contestação à notificação fiscal (fls. 1.229), elaborado após o retorno dos autos ao  órgão  de  origem  determinado  pela  Resolução  nº  180/2012  (fls.  1.214),  permanece  válido,  conforme já demonstrado, porém inócuo, em razão da ausência de novo lançamento na época e  da impossibilidade de realização agora, considerando­se a ocorrência de decadência.    Fl. 1530DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.002684/2009­59  Acórdão n.º 1103­000.810  S1­C1T3  Fl. 16          16   Conclusão  Pelo  exposto,  devem  ser  declarados  nulos  o  ADE  Defis/São  Paulo  nº  235/2009, os autos de  infração e o acórdão de primeira instância, dispensando­se a repetição  dos  referidos atos em razão da  superveniente ocorrência de decadência do direito de o Fisco  constituir o crédito tributário relativo ao ano­calendário 2004 (nesta data).      Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                    Fl. 1531DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 04/04/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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