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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815876 #
Numero do processo: 10630.720205/2006-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NULIDADE DE ACÓRDÃO – Deve ser reconhecida a nulidade do acórdão proferido sem a publicação da pauta de julgamento em nome dos co-responsáveis, mormente porque são os únicos recorrentes, vez que a Pessoa Jurídica é revel.
Numero da decisão: 1401-000.419
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para declarar a nulidade do acórdão nº 1202-00030, em razão da falta de publicidade na pauta de julgamento do nome dos responsáveis tributários.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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MONTE ALEGRE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C  LTDA. (RESPONSÁVEIS)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NULIDADE DE ACÓRDÃO – Deve  ser  reconhecida a nulidade do acórdão proferido sem a publicação da pauta  de julgamento em nome dos co­responsáveis, mormente porque são os únicos  recorrentes, vez que  a Pessoa Jurídica é revel.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para declarar a  nulidade do acórdão nº 1202­00030, em razão da falta de publicidade na pauta de julgamento  do nome dos responsáveis tributários.     (assinado digitalmente)  Viviane Vida Wagner  Presidente    (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Viviane  Vidal  Wagner,  Maurício Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Fernando  Luiz Gomes de Mattos e Karem Jureidini Dias.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1401­00.419  S1­C4T1  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração em que se discute a nulidade do acórdão  proferido por este Colegiado, uma vez que os co­responsáveis não foram intimados.  Utilizo­me do relatório do acórdão embargado para esclarecer do que trata o  processo.  Os  Autos  de  Infração  exigem  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  Contribuição  ao  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social,  e  foram  lavrados em 07/12/2006  (fls.07/55). O auto de  infração principal (IRPJ) contém o seguinte lançamento:  001  –  Depósitos  Bancários  Não  Contabilizados  –  Depósitos  Bancários  de  Origem não Comprovado – Fato Gerador no 1º, 2º, 3º e 4º  trimestres dos anos­calendário de  2001 e 2002.  Foram  arrolados  como  responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado  as  seguintes pessoas (fls. 71/72): Monte Alegre Participações e Administração de Bens S/C Ltda.  (contribuinte); Dion Araújo Nogueira; Nordmark Holding Sociedad Anônima; Vigo do Brasil  Câmbio e Turismo Ltda.; Piatã Câmbio e Turismo Ltda.; Ulisses Alves de Oliveira; Antônio  Carlos  Alves  de  Oliveira;  Denny  Menezes  Rodrigues  Santos;  Ivan  Moniz  Freire;  Ivan  Newlands  Moniz  Freire;  Flávio  Newlands  Moniz  Freire;  TN  Comércio  e  Indústria  Ltda.;  Arobrás Indústria e Comércio Ltda.; Marcio Cardoso Pinto.  Segundo  consta  do  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  70/109),  os  fatos  constatados sugerem a existência de diversos beneficiários dos resultados auferidos pela Monte  Alegre  Participações  e  Administração  de Bens  S/C  Ltda.,  o  que  trouxe  prejuízos  a  Fazenda  Nacional  através  do  ocultamento  de  valores  tributáveis,  configurando,  ainda,  indícios  para  a  aplicação  da doutrina  da  descaracterização  da  pessoa  jurídica. Verificou­se que  os  sócios  de  fato e de direito e os procuradores da empresa manipularam os recursos da autuada, de forma a  descaracterizar  seu  objeto. Assim,  foram  arrolados  como  responsáveis  todos  os  participantes  das relações econômico­finaceiras apontadas no Relatório Fiscal, as quais indicam, segundo a  fiscalização, uma prática de abrir e fechar empresas no Brasil e no exterior.  Ademais,  a  fiscalização  procedeu  ao  arbitramento  do  lucro,  uma vez  que  o  contribuinte não atendeu as intimações para apresentação de sua escrituração contábil e fiscal,  além de que o contribuinte apresentou receita bruta como sendo “zero” no ano­calendário de  2000,  ficou  omissa  na  entrega  de  declarações  dos  anos­calendários  de  2001  e  2002  e  apresentou  declarações  de  inativa  a  partir  desses  anos.  Afirmou  também  a  fiscalização  que  “considerar  como  ‘receita  omitida’  apenas  um  percentual  dos  depósitos,  a  título  de  ‘spread’  revela­se  completamente  impossível  pelos  motivos  a  seguir:  (a)  não  há  nenhuma  escrita  e  nenhum controle confiável para que se possa basear o lançamento; (b) há depósitos de valores  enormes, de uma vez só, que certamente não são provenientes de câmbio a varejo; (c) mesmo  que os depósitos fossem provenientes exclusivamente de câmbio, não se sabe quantas vezes os  mesmos dólares foram vendidos antes de serem depositados os reais, ou mesmo se estes foram  depositados;  (d)  só  foram  selecionados  para  intimações  e  lançamento  valores  acima  de  R$  1.000,00,  deixando  de  lado  centenas  de  créditos  de  valores menores;  (e)  a  constatação  pela  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1401­00.419  S1­C4T1  Fl. 3          3 auditoria de que a empresa demitia funcionários quase anualmente, admitindo­os em seguida  em  outras  empresas  do  grupo,  conforme  aqui  relatado,  sugere  que  os  recursos  financeiros  também podem ter mudado de rumo”.  Houve  imposição  de  multa  de  ofício  qualificada  em  150%,  com  base  no  artigo 42, inciso II, da Lei nº 9.430/96, tendo em vista que restou constatado que a contribuinte  dolosamente  ocultou  valores  consideráveis  do  fisco,  ficando  omissa  na  apresentação  de  declarações  dos  anos­calendário  de  2001  e  2002,  além  de  utilizar  interpostas  pessoas  para  movimentar as contas bancárias em seu nome com fim de escapar à tributação.  A ciência dos Autos de Infração se deu pela contribuinte por meio de edital  (fls.  2271)  em  27/12/2006,  não  havendo  apresentação  de  impugnação  pela  contribuinte.  Ademais,  os  sócios  da  contribuinte,  Normark  Holding  Sociedad  Anônima  e  Dion  Araújo  Nogueira, tampouco apresentaram impugnação. Às fls. 2273/2274 constam as datas em que os  responsáveis tomaram ciência e a data de apresentação da impugnação por cada um.  Em 25 de maio de 2007, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Juiz  de  Fora  –  MG  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.  2.275/2.321),  em  decisão  assim  ementada:  “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  FRAUDE.  Comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  o  prazo  decadencial  desloca­se  da  regra do parágrafo 4º do artigo 150 para a do inciso I do artigo 173, ambos do  CTN.  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   FRAUDE.  MULTA  QUALIFICADA.  Caracterizada  a  ocorrência  da  ação  dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade  fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária, é cabível a  aplicação da multa qualificada no percentual de 150% (cento e cinqüenta por  cento).   ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  Em  obediência à norma do artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, a renda presumida é  identificada com suporte nos depósitos e créditos bancários quando para estes  não há no processo provas de sua origem.   ATIVIDADE DE CÂMBIO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Para as operações cuja  origem dos depósitos  fosse comprovadamente a  troca de moeda estrangeira, o  custo de aquisição da moeda teria que ser demonstrado para que tão­somente o  ganho de capital (spread) pudesse ser tributado.   Período de apuração: 31/03/2001 a 31/12/2002  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Presentes  os  pressupostos  do  lançamento,  não  há  que  se  falar  em  nulidade da autuação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1401­00.419  S1­C4T1  Fl. 4          4 Falece competência à autoridade julgadora de instância para a apreciação de  aspectos  relacionados  com  a  constitucionalidade  ou  legalidade  das  normas  tributárias, tarefa privativa do Poder Judiciário.  SOLIEDARIEDADE  PASSIVA  E  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  São  solidariamente obrigadas as pessoas que  tenham interesse comum na situação  que constitua o fato gerador da obrigação principal.  Nos casos de fraude, simulação e prática de outros atos ilícitos os mandatários,  prepostos,  empregados,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  provado  são  pessoalmente  responsáveis  pelas  obrigações  tributárias e penalidades.  Assunto: Outros Tributos e Contribuições  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Tratando­se de exigência fundamentada  na  irregularidade  apurada  em  ação  fiscal  realizada  no  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  o  decidido  quanto  àquele  lançamento  é  aplicável  ao  lançamento decorrente..  Lançamento Procedente.”  O voto condutor do acórdão da DRJ analisou os argumentos apresentados nas  impugnações de forma conjunta, concluindo, quanto às preliminares suscitadas o seguinte:  (i)  Alegou­se  a ocorrência da decadência para os  fatos geradores de  janeiro  a  novembro  de  2001,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do Código  Tributário  Nacional. No entanto, entendeu por bem a DRJ em rejeitar a preliminar de  decadência,  uma  vez  que  a  regra  decadencial  aplicável  ao  caso  é  aquela  disposta  no  artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  já  que  comprovada a existência das hipóteses de dolo, fraude e simulação.  (ii) Também  foi  rejeitada  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  alegado  com  base  em  suposta  contradição  e  incerteza  no  enquadramento  legal  da  responsabilidade.  Entendeu  a  DRJ  que  tal  direito  foi  respeitado,  uma  vez  que  a  autoridade  fiscalizadora  evidenciou  que  os  responsáveis  manipularam os negócios da autuada.  Quanto ao mérito:   (i)  No tocante à alegação de que não seria cabível a utilização, como base de  cálculo de 100% das receitas omitidas, entendeu a DRJ que restou demonstrado  que  o  arbitramento  com  base  no  “spread”  seria  impossível,  além  de  que  as  contas  correntes  da Monte Alegre  não  seriam  somente  relativas  a  câmbio  de  moeda estrangeira, como queria parte dos impugnantes.  (ii) Quanto  à  multa  qualificada,  a  DRJ  entendeu  que  restou  comprovado  o  intuito  de  fraude,  ou  seja,  a  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.  Quanto à responsabilidade pessoal, estabelecida pelos artigos 135, inciso III e  137, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional (atribuída aos impugnantes Ulisses Alves  de Oliveira, Antônio Carlos Alves de Oliveira; Denny Menezes Rodrigues Santos; Ivan Moniz  Freire; Ivan Newlands Moniz Freire; Marcio Cardoso Pinto e Flávio Newlands Moniz Freire),  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1401­00.419  S1­C4T1  Fl. 5          5 entendeu a DRJ que os impugnantes atuaram nos negócios desenvolvidos pela autuada como  procuradores  perante  as  instituições  bancárias  durante  o  período  fiscalizado,  utilizando  os  valores  movimentados  em  benefício  próprio,  restando  comprovado,  ainda,  que  os  referidos  impugnantes decidiam pela prática dos negócios da empresa autuada. Ademais, conclui a DRJ  no  sentido  de  que  mesmo  que  não  houvesse  prova  de  que  parte  dos  impugnantes  movimentavam as contas da autuada,  ficou provado a  relação destes com o sócio­gerente da  empresa  (Sr.  Dion Áraújo  Nogueira)  e,  conseqüentemente,  com  as  operações  desenvolvidas  pela empresa autuada.  Quanto  à  responsabilidade  solidária  nos  termos  do  artigo  124,  inciso  I  e  artigo  134,  inciso  III,  do  Código  Tributário  Nacional,  entendeu  a  DRJ  que  também  restou  comprovado  a  relação  dos  impugnantes  arrolados  como  responsáveis  solidários  e  a  autuada,  bem  como  com  o  Sr.  Dion.  Afirma  que  os  impugnantes  tinham  interesse  comum  com  nos  negócios  realizados  e  se  beneficiaram  com  os  mesmos.  Ademais,  destaca  que  a  simples  falsidade  de  endereço  na  constituição  da  empresa  autuada  é  caso  típico  de  responsabilidade  solidária.  Em face do referido acórdão, os responsáveis Piatã Câmbio e Turismo Ltda.,  Antônio  Carlos  Alves  de  Oliveira;  Ulisses  Alves  de  Oliveira;  Denny  Menezes  Rodrigues  Santos; Ivan Newlands Moniz Freire; TN Comércio e Indústria Ltda.; Vigo do Brasil Câmbio e  Turismo Ltda.; Ivan Moniz Freire apresentaram Recurso Voluntário.  Os Recorrentes Piatã Câmbio e Turismo Ltda., Vigo do Brasil Câmbio e  Turismo Ltda. e Ivan Moniz Freire argumentaram, de forma semelhante, o seguinte:  (i)  Preliminarmente, alegam pela nulidade da solidariedade (artigos 124, inciso  I  e  134,  inciso  II,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional),  uma  vez  que  a  fiscalização  não  evidenciou  a  participação  dos  Recorrentes  na  movimentação  bancária da empresa autuada.  (ii) Ainda  preliminarmente,  argumentam  que  houve  a  decadência  dos  fatos  geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2001, já que decorrido o prazo de  cinco anos previsto no artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, tendo em  vista que o lançamento foi formalizado somente em dezembro de 2006. Alegam  que  não  restou  evidenciado  o  intuito  de  fraude,  razão  pela  qual  a  regra  decadencial não seria a do artigo 173 do Código Tributário Nacional.  (iii) No mérito,  argumentam  que  não  deve  prosperar  o  arbitramento  realizado  pela fiscalização, uma vez que para tal, foi considerado o percentual de 100% da  movimentação bancária e não apenas o “spread”. Ademais, alega o contribuinte  que  as  justificativas  dadas  pela  fiscalização  não  carecem  de  razoabilidade,  refutando  as  razões  expostas  pela  fiscalização  para  proceder  ao  arbitramento  com base na totalidade das movimentações.  (iv) Por  fim,  alegam  ser  descabida  a majoração  da multa  de  ofício  já  que  não  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  não  podendo  a  simples omissão de receitas ensejar a qualificação da multa.  Os  Recorrentes  Antônio  Carlos  Alves  de  Oliveira,  Ulisses  Alves  de  Oliveira e Denny Menezes Rodrigues Santos argumentam que a fiscalização, ao enquadrá­ los como pessoalmente  responsáveis nos  termos dos  artigos 135 e 137 do Código Tributário  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1401­00.419  S1­C4T1  Fl. 6          6 Nacional e citar também outros dispositivos (artigos 124 e 134 do Código Tributário Nacional),  dificultou/impediu a defesa dos Recorrentes, além de que os fatos descritos no relatório fiscal  não são capazes de caracterizar a responsabilidade pessoal pretendida. Ademais, ao enquadrá­ los  como  pessoalmente  responsáveis  nesses  termos,  a  fiscalização  não  teria  observado  os  princípios da legalidade, tipicidade, segurança jurídica, bem como teria desrespeitado a ampla  defesa e o contraditório.  Os  Recorrentes  Ivan  Newlands  Muniz  Freire,  Flávio  Newlands  Muniz  Freire  e  TN Comércio  e  Indústria  Ltda.,  em  argumentação  semelhante,  apontam  para  as  seguintes razões de reforma do acórdão recorrido:  (i)  O acórdão equivocadamente entendeu que as presunções comuns constituem  meio de prova, enquanto na verdade estes seriam apenas meios de convicção.  (ii) O  acórdão  recorrido,  para  confirmar  a  tese  de  que  as  presunções  comuns  equivalem aos meios de prova, cita o artigo 332 do Código de Processo Civil,  segundo o qual todos os meios legais são hábeis para provar a verdade dos fatos,  porém, tal dispositivo trata dos meios de prova e não dos meios de convicção.  (iii) Restou  evidenciado  que  o  acórdão  recorrido  decidiu  com  base  em  presunções  comuns,  conjuntos  indiciários  e  em  prova  indireta,  em  detrimento  das únicas provas diretas colhidas pela fiscalização.  (iv) Afirmam  que  as  únicas  provas  diretas  colhidas  pela  fiscalização  levam  a  conclusão de que a responsabilidade apenas poderia ser imputável ao Sr. Márcio  Cardoso Pinto e ao Sr. Dion.  (v) Argumentam,  em  sede  preliminar,  que  houve  cerceamento  de  defesa  do  Recorrente  em  razão  da  capitulação  legal  contraditória,  nulidade  da  autuação,  entrega dos autos desacompanhado de seus anexos e nulidade da intimação.   (vi) Aduzem,  ainda  em  sede  preliminar,  pela  nulidade  da  autuação  fiscal,  em  razão da inobservância do rito previsto na Medida Provisória nº 66/2002.  (vii)  No mérito, argumentam que a responsabilização solidária do Recorrente  não  pode  prevalecer,  já  que  não  havia  provas  suficientes  a  demonstrar  o  interesse  comum  entre  os  Recorrentes  e  a  empresa  autuada,  tampouco  sendo  comprovado que os Recorrentes administravam os bens da autuada e os valores  depositados  em  suas  contas  correntes.  Ademais,  se  os  Recorrentes  nunca  exerceram o cargo de gerente ou representaram a autuada, não poderiam incorrer  na prática de atos com excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social da  autuada.  (viii)  Por fim, no mesmo sentido já argumentado nos outros recursos, alegam  que a base de cálculo utilizada para o lançamento não importa necessariamente  na matéria tributável, estando equivocado o arbitramento do lucro efetuado pela  fiscalização.  O  julgamento  resultou  no  acórdão  nº  1202­00.030  negou  provimento  aos  Recursos Voluntários, mantendo a responsabilidade.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1401­00.419  S1­C4T1  Fl. 7          7 Em  15/06/2009,  foi  protocolada  petição  pelos  co­responsáveis  em  que  se  pleiteia  a  anulação  do  referido  acórdão,  tendo  em  vista  que  da  publicação  da  pauta  consta  apenas a razão social do sujeito passivo contra o qual foi lavrado o auto de infração, o qual não  se  defendeu,  nem  recorreu,  sendo  revel  nos  autos  do  processo.  Tal  fato  implica  na  não  observância do direito de defesa dos responsáveis.  Em  22/06/2009,  tomei  conhecimento  da  petição  protocolada  em  nome  de  alguns solidários e proferi despacho com o seguinte teor:  Ilustríssima  Senhora  Presidente  da  Segunda  Câmara  da  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  Tomei conhecimento da petição protocolada em 15/06/2009, em  nome de alguns dos solidários arrolados nos lançamentos objeto  deste processo. O pleito é para anular o julgamento, protestando  para que outro seja efetuado.   De fato, na publicação que informou a inclusão do processo em  pauta para  julgamento consta apenas a  razão social do  sujeito  passivo contra qual  foi  lavrado auto de infração (Monte Alegre  Participações  e  Administração  de  Bens  S/C  Ltda),  mas  que  sequer recorreu. Aliado ao fato de que a publicação referenciou  apenas  pessoa  jurídica  (que  apesar  de  sujeito  passivo,  não  é  recorrente),  não  constou  o  nome  dos  demais  recorrentes  na  qualidade de responsáveis.  Em razão dos fatos alegados na referenciada petição, sugiro seja  efetuado novo julgamento, com a devida publicação ­  incluindo  os  responsáveis  ­  da  inclusão  do  respectivo  processo  em pauta  de julgamento. Submeto à apreciação da Sra. Presidente.   À Consideração Superior  A Presidente da Câmara à época pronunciou­se no seguinte sentido: “Inclua­ se em pauta com efeito de embargos, para que o Colegiado se manifeste sobre o vício formal  apontado”.  É o relatório                   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1401­00.419  S1­C4T1  Fl. 8          8     Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Conforme  se  verifica  dos  autos,  apresentaram  Recurso  Voluntário  os  responsáveis Piatã Câmbio e Turismo Ltda., Antônio Carlos Alves de Oliveira, Ulisses Alves  de Oliveira, Denny Menezes Rodrigues Santos, Ivan Newlands Moniz Freire, TN Comércio e  Indústria Ltda., Vigo do Brasil Câmbio e Turismo Ltda., Ivan Moniz Freire, Flávio Newlands  Moniz Freire.  Por meio do acórdão nº 1202­00.030, em sessão realizada em 15/5/2009, os  Recursos Voluntários dos responsáveis foram conhecidos e apreciados. Ocorre que não houve  a publicação em nome dos únicos Recorrentes, o que impediu que os mesmos, por si ou por  seus patronos,  pudessem acompanhar o  julgamento  e,  eventualmente,  proceder  à  sustentação  oral.   Isto  porque,  conforme verificado,  não  houve  a  intimação  dos  responsáveis,  tendo  sido  a  pauta  de  julgamento  do  presente  processo  publicada  apenas  em  nome  do  contribuinte principal, que sequer interpôs Recurso Voluntário.  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  5º,  LIV,  assegurou  aos  litigantes  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  tanto no processo  judicial  quanto no processo  administrativo.  Verifica­se que tais direitos devem ser assegurados a todos os litigantes, razão pela qual, se o  sujeito  passivo  indicado  como  responsável  também  é  parte  da  lide,  e  dela  poderá  sofrer  diversas  consequências  danosas  ao  responsável  também  deve  ser  dado  a  oportunidade  de  exercer o contraditório e a ampla defesa.  Nesse  sentido,  Marcos  Vinícius  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  Lopes  (Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 3ª Edição, 2010) apontam as razões para  assegurar o direito de defesa ao responsável no processo administrativo:  “Em que pese haver a possibilidade de defesa  judicial pela via  dos embargos à execução, o responsável inscrito na dívida ativa  figurará,  até  que  lhe  seja  oferecida  a  possibilidade  da  interposição  dos  referidos  embargos,  como  inadimplente,  arcando  com  todas  as  consequências  danosas  advindas  desse  fato (v.g., inscrição no Cadin, impossibilidade de obter certidão  negativa).  Assim, incluído como responsável tributário no auto de infração  ou  em  termo  de  responsabilidade  à  parte,  espera­se  que  o  interessado  possa  sempre  se  defender  contra  o  lançamento  no  âmbito  do  contencioso  administrativo.  Em  substância,  trata­se  de  dar  plea  atuação  ao  princípio  constitucional  que  garante  o  direito  de  defesa,  não  só  no  trâmite  do  processo  judicial,  mas  também na precedente fase administrativa.”  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1401­00.419  S1­C4T1  Fl. 9          9 Seguindo tal orientação, diversos são os acórdãos deste Conselho em que se  reconhece o direito de defesa do responsável solidário, verbis:  “Ementa:  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA  ­  NECESSIDADE  DE  APRECIAÇÃO  ­  Carece  de  respaldo  legal  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  conhecer  impugnações  interpostas  por  sujeitos  passivos  solidários  com  base  no  argumento  de  que  o  acórdão  prolatado  em  segundo  grau  é  inexeqüível.  O  responsável  tributário  que  ingressa  na  relação  jurídico­tributária como sujeito passivo indireto, poderá dela ser  excluído  se  assim  entender  as  autoridades  competentes  para  apreciar  as  suas  razões.  Não  conhecer  os  argumentos  expendidos pelos indicados no autos para compor o pólo passivo  da  obrigação  tributária  constitui,  à  evidência,  cerceamento  do  direito de defesa. (Acórdão 105­17372, sessão de 18/12/2008)”  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  A  SÓCIO  PESSOA  FÍSICA  E  A  TERCEIROS  ­  NECESSIDADE  DE  CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS NA FASE LITIGIOSA  ADMINISTRATIVA  ­  É  nula  a  decisão  de  primeiro  grau  que  deixa  de  apreciar  os  argumentos  das  impugnações  postas  por  contribuintes  incluídos  pela  fiscalização  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  (Acórdão  nº  107­08.374,  sessão  de  07/12/2005)”  “PAF.  NULIDADE.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  Tendo  em  vista que a empresa indicada como responsável solidária não foi  cientificada da decisão de primeira instância, deve ser declarada  a  nulidade  do  acórdão,  por  preterição  do  direito  de  defesa.  Preliminar  de  nulidade  acolhida.  (Acórdão  CSRF/03­05.559,  sessão de 12/11/2007)”  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS.  DIREITO  À  IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO PELA  DRJ. Nos  termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, o  lançamento  deve  identificar  os  sujeitos  passivos  da  relação  obrigacional  tributária,  incluindo,  quando  possível,  além  do  contribuinte  o  responsável  tributário  referido  no  inc.  II  do  art.  121  do  mesmo  Código.  Efetuado  o  lançamento  contra  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário,  ambos  têm  direito  à  impugnação.  Apresentada  a  impugnação  em  tempo  hábil  pelo  responsável  tributário, mas não  sendo conhecida pela primeira  instância, o processo deve ser anulado desde a decisão recorrida  para  que  outra  seja  proferida,  com  análise  dos  argumentos  de  defesa  de  todos  os  sujeitos  passivos  impugnantes.  Embargos  acolhidos. (Acórdão nº 203­12.647, sessão de 12/12/2007)”  Ademais, como bem apontam os peticionários, as decisões com preterição do  direito de defesa são nulas, conforme dispõe o artigo 59, II, do Decreto­lei nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Processo nº 10630.720205/2006­46  Acórdão n.º 1401­00.419  S1­C4T1  Fl. 10          10 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Por fim, cumpre citar a Portaria RFB nº 2.284, de 29 de novembro de 2010,  que  estabelece  os  procedimentos  a  serem  observados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  quando  da  constatação  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos  de  uma mesma  obrigação  tributária, garantindo direito de defesa para todos os autuados como responsáveis, verbis:  Art. 3º  Todos os autuados deverão ser cientificados do auto de  infração,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente impugnação.  Art. 8º  Na hipótese de diligência ou de perícia, de que  trata o  art. 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  todos os  autuados  que  impugnaram  ou  recorreram  do  crédito  tributário  serão  cientificados  do  resultado,  sendo­lhes  concedido  prazo  para manifestação.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  ACOLHER  os  Embargos  de  Declaração  dos  responsáveis,  para  reconhecer  a  nulidade  in  totum  do  acórdão  recorrido,  para  que  novo  julgamento seja proferido, com a publicação da pauta em nome de todos os responsáveis.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias.                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS Assinado digitalmente em 28/02/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 18/02/2011 por KAREM JUREIDINI DIAS

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4816082 #
Numero do processo: 13974.000143/2004-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO NO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO (“AUXÍLIO CONDUÇÃO”“ AUXÍLIO COMBUSTÍVEL”). VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.096.288 RS, sujeito ao regime do art. 543C do Código de Processo Civil, a verba paga com o objetivo de repor os valores despendidos com a utilização de veículo próprio no exercício da função pública tem caráter indenizatório e não constitui fato gerador do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou-se impedida no julgamento a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1536; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13974.000143/2004­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­01.062  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOÃO ANTÔNIO MARTINS DA LUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  INDENIZAÇÃO  PELO  USO  DE  VEÍCULO  PRÓPRIO  NO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  PÚBLICO  (“AUXÍLIO­CONDUÇÃO”  ­  “AUXÍLIO  COMBUSTÍVEL”).  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  NÃO­ INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.  A  teor  do  acórdão  proferido  pelo Superior Tribunal  de  Justiça,  no Recurso  Especial  nº  1.096.288  ­  RS,  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do Código  de  Processo Civil, a verba paga com o objetivo de repor os valores despendidos  com  a  utilização  de  veículo  próprio  no  exercício  da  função  pública  tem  caráter indenizatório e não constitui fato gerador do imposto de renda.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Declarou­se impedida no julgamento a  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.     (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.      EDITADO EM: 23/03/2011       Fl. 87DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.                                                 Fl. 88DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000143/2004­98  Acórdão n.º 2202­01.062  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  JOÃO  ANTONIO  MARTINS  DA  LUZ  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  239.057.519­68, com domicílio fiscal na cidade de Mafra – Estado de Santa Catarina, na Rua  João Maria do Valle, nº. 1029 – Bairro Jardim América, jurisdicionado a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Joinville ­ SC, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls.  59/62, prolatada pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Florianópolis ­ SC, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a  sua reforma, nos termos da petição de fls. 65/78.  Contra o contribuinte foi  lavrado, em 03/08/04, Auto de Infração – Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  21/27),  com  ciência,  através  de  AR,  em  01/09/2004  (fls.  57),  glosando imposto de renda retido na fonte a restituir no valor total de R$ 3.255,83, relativo ao  exercício de 2001, correspondente, ao ano­calendário de 2000.  A  exigência  fiscal  em  exame  teve  origem  em  procedimentos  de  revisão  interna da Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano­ calendário de 2000, onde a autoridade lançadora constatou omissão de rendimentos recebidos  de  pessoa  jurídica  ou  física  decorrente  de  trabalho  com  vínculo  empregatício.  Infração  capitulada nos artigos 1º ao 3º e 6º, da Lei nº. 7.713, de 1988; artigos 1º ao 3º, da Lei nº. 8.134,  de 1990; artigos 1º, 3º, 5º, 6º, 11 e 32, da Lei nº. 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei nº. 9.532, de  1997.   Desta  forma,  foram alterados os valores das  seguintes  linhas da Declaração  de Ajuste Anual: (1) – Rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 87.336,17. Sendo  apurado imposto a restituir no valor de R$ 1.841,09, após a revisão da declaração, já recebidos.  Inconformado  com  o  lançamento  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  impugnatória  de  fls.  01/19,  instruída  pelos  documentos  de  fls.  28/56,  onde  após  historiar  os  fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal solicitando que seja  acolhida  à  impugnação  para  considerar  insubsistente  a  autuação,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes argumentações:  ­  que  a  restituição  é  devida  ao  reclamante  pelas  razões  que  estão  ampla  e  corretamente  expostas  na  sentença  judicial  transcrita  no  item  7  deste  instrumento  de  impugnação. Vale  ressaltar, ainda, que a despeito das alegações de competência em razão da  matéria, apresentadas pelos impetrados e pelo litisconsorte passivo no processo 2002.013094­ 5,  bem  como  pela  Receita  Federal  na  descrição  dos  fatos  ­  anexo  ao  auto  de  infração,  o  Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou­se competente e nesta qualidade julgou o mérito.  Assim, de maneira clara e inequívoca, deixou expressa sua competência para decidir a respeito  da controvérsia;  ­  que  é  importante  se  lembrar que  a questão  está  centrada  tão  somente nos  valores  recebidos  como  indenização,  do  item  “rendimentos  tributáveis  para  “isentos  e  não  tributáveis”“.  Foi,  pois,  a  busca  destes  valores,  indevidamente  pagos,  objeto  das  retificações  nas declarações e, agora, motivo de lançamento através do auto de infração, ora contestado;  Fl. 89DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     4 ­  que  como  vemos  pelas  cópias  das  declarações  entregues,  original  e  substitutiva  (anexos  08  a  13  e  14  a 19),  a  única  diferença  entre  elas  é  a  "transferência"  dos  valores  recebidos  como  indenização,  do  item  "rendimentos  tributáveis"  para  "isentos  e  não  tributáveis". Os anexos 20 a 35 contêm as cópias de todos os demonstrativos dos pagamentos  mensais recebidos durante o ano de 2000, onde estão registradas, a título meramente indicador  de "Aux. Combustível", as verbas pagas a título de indenização, mês a mês, no total anual de  R$ 12.628,42, que é o valor lançado indevidamente como rendimento tributável na declaração  original, que foi, na retificadora, registrado como rendimento não tributável;  ­ que o contribuinte tem como fonte de renda o trabalho assalariado e a única  fonte  pagadora  é  a  Secretaria  de  Estado  da  Fazenda  de  Santa  Catarina,  portanto,  passa  a  demonstrar os seus rendimentos percebidos durante o ano de 2000, conforme cópias dos contra  cheques (anexos 20 a 35);  ­  que a  controvérsia  gira  exclusivamente  em  torno da  tributação  relativa  ao  auxílio combustível. É fato que o Poder Judiciário já se manifestou sobre a matéria, inclusive  deliberando  sobre  o mérito  e  a  competência  conforme  se  verifica  no Acórdão,  no  item  7  a  seguir. Não obstante, este ato só representa uma ratificação de um fato: a natureza do auxílio  combustível tem caráter indenizatório que o exclui da tributação do Imposto de Renda. Não há  dúvida a respeito: em razão de sua natureza, o funcionário não recebe este auxílio nas férias, na  licença­prêmio e, também não o recebe no 13° salário. Basta ver os contra cheques de agosto­ suplementar, novembro e novembro suplementar, todos de 2000 (anexos 31, 33 e 34);  ­ que no Estado de Santa Catarina, o Agente Fiscal usa seu veículo para o I  exercício  do  ofício  de  fiscalização.  Portanto,  mesmo  que  o  Poder  Judiciário  ou  mesmo  a  Receita Federal entendessem o contrário, não teriam o condão de mudar a natureza do fato. Em  outras palavras, não considerar a verdadeira natureza do auxílio combustível equivalente a um  desvirtuamento, uma ofensa ao bom senso e aos princípios gerais de direito;  ­  que  o  direito  do  contribuinte  impugnante  é  líquido  e  certo  e  está  assim  declarado no Mandado de Segurança n° 2002.013094­5, transitado em julgado conforme RE­ 419265­9,  que  declarou  a  ilegalidade_do  Ato_administrativo  de  exigir  o  imposto  de  renda  sobre a verba reconhecida de caráter nitidamente indenizatório que não configura fato gerador  do Imposto.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante a Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento em Florianópolis  ­ SC concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção do  crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que como é cediço, o Imposto de Renda é tributo de competência da União  (Constituição  Federal,  art.  153,  inciso  III),  de  modo  que  ela  tem  legitimidade  para  compor  demandas  que  envolvam  questões  relacionadas  à  incidência  do  imposto,  e  essas  demandas  devem  ser  submetidas  à  Justiça  Federal,  a  teor  do  que  determina  o  art.  109,  inciso  I,  da  Constituição Federal;  ­ que é de se esclarecer ainda que o art. 157, inciso I, da Constituição Federal,  invocado pelo  impugnante,  estabelece  um  dos  critérios  de  repartição  das  receitas  tributárias,  conferindo aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do "imposto da União  sobre renda e proventos de qualquer natureza,  incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a  qualquer  título,  por  eles,  suas  autarquias  e  pelas  fundações  que  instituírem  e  mantiverem".  Nesse caso, os Estados e o Distrito Federal atuam como meros agentes retentores do "imposto  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000143/2004­98  Acórdão n.º 2202­01.062  S2­C2T2  Fl. 3          5 da União",  sendo  que  a  destinação  do montante  arrecadado  não  retira  da União  o  papel  de  sujeito ativo na relação jurídico­tributária;  ­  que por  isso mesmo é que cabe  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  decidir acerca de crédito pleiteado, ainda que decorrente de retenção  indevida do  Imposto de  Renda  efetuada  por  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  e  autorizar  seu  pagamento,  conforme procedimentos estabelecidos atualmente na Instrução Normativa SRF n° 600, de 28  de dezembro de 2005;  ­  que  no  caso  presente,  não  consta  que  a  União  tenha  sido  parte  na  ação  judicial empreendida pelo impugnante, de modo que as decisões ali proferidas não vinculam a  União;  ­  que  na  citada  indenização  paga  aos  servidores  públicos  federais,  cuja  isenção é prevista  legalmente, evidencia­se  também a finalidade de reembolsar o  funcionário  pelas  despesas  realizadas  na  execução  de  serviços  externos.  Importa  ressaltar  a  exigência  contida  na  norma  de  que  a  indenização  seja  paga  apenas  àqueles  que  realizem  trabalhos  "externos";  ­  que,  assim,  não  basta  que  o  funcionário  seja  ocupante  deste  ou  daquele  cargo,  tenha esta ou aquela  função, mas é  imprescindível que o  trabalho a  ser  realizado seja  efetivamente fora de sua repartição, pois o deslocamento, cuja despesa se pretende reembolsar,  não é o realizado pelo servidor até seu local de trabalho, mas sim o que se exige dele durante  sua realização;  ­ que no caso do auxílio combustível destinado aos fiscais estaduais verifica­ se  que  não  existe  norma  prevendo  sua  isenção,  e  tal  isenção  deveria  ser  veiculada  por  lei  expressa conforme prescreve os arts. 111 e 176 do CTN. Além disso, como a base de cálculo  do imposto só pode ser fixada por meio de lei emanada do poder competente (CF, art. 153, III;  CTN, art. 97, IV), entende­se que qualquer outra lei que não seja federal não pode instituir ou  alterar a base de cálculo do imposto de renda;  ­  que,  por  outro  lado,  mesmo  que  fosse  possível  excluir  de  tributação  provento  tão­somente  pelo  fato  dele  possuir  natureza  indenizatória,  a  verba  em  análise  não  seria  beneficiada  porque  tem  natureza  remuneratória,  não  obstante  apresentar­se  sob  a  denominação de auxílio combustível ou indenização de transporte;  ­ que o pagamento do auxílio combustível destinado aos servidores do Estado  de Santa Catarina encontra­se regulamentado pelo art. 3 0, incisos I e II do Decreto Estadual n°  4.606, de 6 de fevereiro de 1990, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto n° 663, de 19 de  setembro de 1991, e pelo art. 10 do Decreto n° 2.402, de 27 de agosto de 2004;  ­ que tanto o servidor que realiza trabalhos externos, como o de auditoria dos  livros  fiscais  na  sede  do  contribuinte,  quanto  àquele  que  desempenha  atividades  dentro  do  órgão de lotação, inscrição e alteração cadastral, por exemplo, percebem o mesmo valor a título  de auxílio combustível;  ­  que  apesar  de  a  legislação  atribuir  a  essa  verba  a  denominação  de  "indenização",  o  fato  de  ser  paga  indistintamente  a  quem  efetua  e  não  efetua  gastos  com  transporte no exercício de suas funções exclui o caráter compensatório, de ressarcimento pela  despesa  incorrida  a  bem  do  serviço  público.  Ressalta­se,  por  outro  lado,  seu  cunho  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     6 remuneratório, uma vez que é paga a todos os servidores ativos que exercem funções inerentes  à  fiscalização,  quer  realizem  ou  não  despesas  com  locomoção  durante  o  exercício  de  suas  atividades;  ­  que  a  fórmula  de  cálculo  do  beneficio  tem  como  variáveis  o  preço  do  automóvel  e  o  do  litro  de  gasolina,  mas  também  não  há  vinculação  ao  gasto  efetivo  ou  à  condição  de  que  o  beneficiário  tenha  como  atribuição  própria  do  cargo  o  desempenho  de  serviços externos.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  25/02/2008,  conforme  Termo constante às fls. 63/64 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro  do  prazo  hábil  (13/03/2008),  o  recurso  voluntário  de  fls.  65/78,  no  qual  demonstra  total  irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados  na fase impugnatória.   É o relatório.                                    Fl. 92DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000143/2004­98  Acórdão n.º 2202­01.062  S2­C2T2  Fl. 4          7   Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A matéria em discussão, conforme visto do relatório, versa sobre imposto de  renda  pessoa  física,  diante  da  reclassificação  como  rendimentos  tributáveis  dos  valores  recebidos  a  título  de  indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio  (auxílio­combustível)  pelo  contribuinte em razão de  ser  funcionário público no Estado de Santa Catarina e usar veículo  próprio no desempenho de suas funções profissionais.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  recorrente apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  pleiteando a reforma da decisão prolatada em Primeira Instância, sendo que para tanto suscita,  em síntese, as mesmas razões da peça impugnatória.  Da  análise  preliminar  da  matéria,  constata­se  que  o  presente  trata­se  de  lavratura  de  Auto  de  Infração  para  reduzir  o  valor  a  restituir  inicialmente  apurado  pelo  interessado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  exercício  de  2001,  ano­calendário  de  2000,  tendo em vista a reclassificação de rendimentos recebidos a título de Auxílio Combustível de  Isentos / Não Tributáveis para Tributáveis, ou seja, o litígio versa sobre a incidência, ou não,  do imposto de renda sobre as verbas recebidas pelo contribuinte, servidor público estadual, a  título de auxílio combustível.  Inicialmente,  é  de  se  esclarecer,  que  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  decidir acerca de crédito pleiteado, ainda que decorrente de retenção  indevida do  imposto de  renda  efetuada  por  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios,  e  autorizar  seu  pagamento,  conforme estabelecido nas normas legais.  Alega  o  interessado,  que  os  rendimentos  em  questão  seriam  isentos  por  constituírem indenização pelo uso de veículo próprio em atividades de inspeção e fiscalização  de  tributos  e outras. Nesse  sentido,  informa haver  sido deferida,  em 04/07/2002, Liminar no  Mandado de Segurança nº. 2002.013094­5.   De  plano,  verifica­se  que  tanto  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  autuado,  bem  como  o  impetrado  pelo  Sindicato  dos  Fiscais  de  Mercadorias  em  Trânsito,  Exatores  e  Escrivões  de  Exatoria  do  Estado  de  Santa  Catarina,  a  princípio,  em  nada  influenciariam a solução do presente processo, já que a Fazenda Nacional não foi demandada  naquela ação, impetrada contra a Fazenda Estadual.  Nos julgados anteriores, neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  sempre entendi,  que  a despeito das  alegações de defesa,  a decisão  recorrida  informa que, de  acordo com o art. 3º, inciso I, do Decreto nº. 4.606, de 1990, o Auxílio Combustível ora tratado  é  pago  de maneira  geral,  a  todos  os  funcionários  com  exercício  na  Secretaria  de Estado  do  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     8 Planejamento e Fazenda, portanto, não teria natureza indenizatória, e sim remuneratória. Nesse  passo,  a alteração do  citado dispositivo  legal,  trazida pelo Decreto nº.  2.402, de 27/08/2004,  teria deixado mais evidente o caráter geral do pagamento de tal verba:  I – aos Auditores Fiscais da Receita Estadual, em atividade no  âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, será atribuído pelo  desempenho de atividade prevista no Anexo I o dobro do valor  apurado pela aplicação da fórmula do “caput” deste artigo.  II  ­  o  valor  apurado  na  forma  deste  artigo  devido,  conforme  previsão legal, a outras categorias funcionais, será atribuída em  montante igual ao resultado apurado pela aplicação da fórmula  do “caput”.  Por  outro  lado,  não  há  dúvidas  que,  de  acordo  o  art.  39  inciso  XXIV,  do  RIR/99, não  integra no  cômputo do  rendimento  bruto  a  indenização de  transporte  a  servidor  público da União que realizar despesas com a utilização de meio próprio de  locomoção para  execução de serviços externos por força das atribuições próprias do cargo. Entretanto, é de se  ressaltar,  que  na  indenização  paga  aos  servidores  públicos  federais,  evidenciam­se  o  caráter  compensatório da verba paga, tendo em vista sua clara finalidade de reembolsar o funcionário  pelas despesas potencialmente realizadas na execução de serviços externos. É de se  ressaltar,  ainda, que de acordo com as normas de concessão, a  indenização de  transporte é concedida,  tão­somente  para  àqueles  que  realizem  trabalhos  “externos”.  Assim,  não  basta  que  o  funcionário  seja  ocupante  deste  ou  daquele  cargo,  tenha  esta  ou  aquela  função,  mas  é  imprescindível que o trabalho a ser  realizado seja efetivamente fora de sua repartição, pois o  deslocamento,  cuja  despesa  se  pretende  reembolsar,  não  é  o  realizado  pelo  servidor  até  seu  local de trabalho, mas sim o que se exige dele durante sua realização.  Como também sempre entendi, em outros julgados, que nestes casos estaria  evidenciado na própria legislação que estabeleceu o auxílio­combustível de que o mesmo não  constituiria  indenização  pelos gastos  com combustível, mas  sim  remuneração paga de  forma  generalizada.  Entretanto,  com  todas  as  vênias  necessárias,  entendo  que  continuar  esta  discussão neste Tribunal Administrativo seria improdutivo, diante do fato que, em 21/12/2010,  houve  a  edição  da  Portaria  MF  nº  586,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho  de 2009. Diante disso, a redação do art.62 do RICARF dispôs:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não  se aplica aos casos  de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000143/2004­98  Acórdão n.º 2202­01.062  S2­C2T2  Fl. 5          9 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Diante disso, resta claro que os julgados proferidos pelas turmas integrantes  do  CARF  devem  se  adaptar,  nos  casos  de  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código de Processo Civil, a estes julgados. Assim sendo, a não incidência de imposto de renda  sobre os valores recebidos a título de indenização pelo uso de veículo próprio, compreendendo  neste conceito as designações de “Auxílio­Condução”, “Auxílio­Combustível” e outras, é um  destes temas.  O Superior Tribunal de  Justiça  firmou posicionamento,  em ambas  as  turma  de  direito  público,  no  sentido  de  que  o  auxílio  condução  consubstancia  compensação  pelo  desgaste do patrimônio dos servidores, que se utilizam de veículos próprios para o exercício da  sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao  estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda. Matéria decidida  pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº. 1.096.288­ RS, de Relatoria  do Exmo. Min. Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução n. 8/08  do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP,  JULGADO EM 25/11/09, SOB O REGIME DO ART. 543­C DO  CPC.  MAJORAÇÃO  DOS  HONORÁRIOS.  SÚMULA  07  DO  STJ.  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     10 1. A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo patrimonial,  sendo,  por  isso,  imperioso  perscrutar  a  natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo  de  auxílio  condução,  a  fim  de  verificar  se  há  efetivamente  a  criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  b)  se  remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação  ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo  a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.  2. O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste  do  patrimônio  dos  servidores,  que  utilizam­se  de  veículos  próprios  para  o  exercício  da  sua  atividade  profissional,  inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição  ao  estado  anterior  sem  o  incremento  líquido  necessário  à  qualificação  de  renda.  (Precedentes:  REsp  825.845/RS,  Rel.  MIN.  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/04/2008,  DJe  02/05/2008;  REsp  825.907/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  01/04/2008,  DJe  12/05/2008;  REsp  639.635/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/06/2007,  Dje  30/09/2008;  REsp  731883  /  RS  ,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ 03/04/2006; REsp 852572  / RS, 2ª Turma,  Rel. Min. Documento:  7570136  ­ EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe: 08/02/2010 Página 1 de 3 Superior Tribunal  de Justiça Castro Meira, DJ 15/09/2006; REsp 840634  / RS, 2ª  Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 01/09/2006; REsp 851677 /  RS, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ25/09/2006)  3.  O  princípio  da  irretroatividade  gera  a  aplicação  da  LC  118/2005  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista  que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao  aspecto processual da ação.   4.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  Resp  1002932/SP,  sujeito  ao  regime  dos  "recursos  repetitivos",  reafirmou  o  entendimento  de  que "O  advento  da  LC  118/05  e  suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático,  implica  dever  a  mesma  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência  (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é  de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos anteriores,  a prescrição obedece ao  regime previsto  no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova." (RESP 1002932/SP, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009).  5. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  6.  In  casu,  insurge­se  a  parte  autora  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000143/2004­98  Acórdão n.º 2202­01.062  S2­C2T2  Fl. 6          11 reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  os  recolhimentos  indevidos  foram  efetuados  anteriormente  à  vigência  da  referida  Lei  Complementar,  consoante  ressume­se  das  decisões  prolatadas  nas  instâncias  ordinárias,  por  isso  que  a  tese  é  a  consagração  dos 5 anos de decadência da homologação acrescido dos 5 anos  de  prescrição.  A  ação  foi  ajuizada  em  09/06/2005,  ressoando  inequívoca  a  inocorrência  da  prescrição  relativamente  às  parcelas posteriores a 09/06/1995.  7. O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma eqüitativa  e  levados  em  consideração  para  fixar  os  honorários  advocatícios, nos termos das disposições dos parágrafos 3º e 4º  do  artigo  20,  do  CPC,  em  princípio,  é  inviável  em  sede  de  recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante desta  Corte.  Isto  porque  a  discussão  acerca  do  quantum  da  verba  honorária encontra­se no contexto fático­probatório dos autos, o  que  obsta  o  revolvimento  do  valor  arbitrado  nas  instâncias  ordinárias por este Superior Tribunal de Justiça.  (Precedentes:  REsp  638.974/SC,  DJ  15.04.2008;  AgRg  no  REsp  941.933/SP,  DJ 31.03.2008 ; REsp 690.564/BA, DJ 30.05.2007).  8.  Recurso  especial  da  União  Federal  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ  08/2008.  9. Recurso  especial  da  parte  autora  parcialmente  conhecido  e,  nesta  Documento:  7570136  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe: 08/02/2010 Página 2 de 3 Superior Tribunal  de  Justiça  parte  provido,  tão­somente  para  determinar  a  aplicação da prescrição decenal, nos termos da fundamentação  expendida.  Resta claro no voto do Exmo. Min. Luiz Fux, que o caso analisado se aplica,  de forma genérica, para todas as situações em que funcionário público receba verba a título de  indenização pelo uso de veículo próprio no exercício de suas atividades profissionais, não se  levando  em  conta  o  nome  específico  dado  para  cada  caso  (auxílio  condução,  auxílio  combustível, etc.), do qual transcrevo os seguintes excertos:  Assim, para fins de incidência do imposto de renda, sendo o seu  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial,  imperioso  analisar  a  natureza  jurídica  da  verba  paga  sob  o  designativo  de  auxílio  condução, a fim de se verificar se há efetivamente a criação de  riqueza  nova:  a)  se  Documento:  7071812  ­  RELATÓRIO,  EMENTA  E  VOTO  ­  Site  certificado  Página  11de  20  Superior  Tribunal de Justiça indenizatória, que, via de regra, não retrata  hipótese  de  incidência  da  exação  em  tela;  ou  b)  se  remuneratória, ensejando a tributação. Isto porque a tributação  ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo  a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  assim assentou,  litteris:  "A verba  paga  com o  objetivo  de  repor  os  valores despendidos  com  a  utilização  de  veículo  próprio  no  exercício  da  função  pública tem caráter indenizatório e não constitui fato gerador do  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     12 imposto  de  renda.  Tal  verba  visa  tão­somente  à  reparação  de  perdas sofridas pelo uso e desgaste do veículo, não configurando  acréscimo patrimonial do servidor.  O fato de o pagamento ser efetuado em caráter permanente não  desconfigura  a  natureza  indenizatória  da  verba,  tendo  em  conta  ser  paga  apenas  àqueles  servidores  que  exercem  determinados  cargos, cujas atividades requerem a utilização do veículo para a  sua consecução.  Ademais,  não  há  falar  em  interpretação  ampliativa  de  isenção,  pois disso não se trata. A situação é de não­incidência, que não se  confunde com isenção."  Com  efeito,  o  auxílio  condução  consubstancia  mera  compensação  pelo  desgaste  do  patrimônio  dos  servidores,  que  utilizam­se  de  veículos  próprios  para  o  exercício  da  sua  atividade  profissional,  inexistindo  acréscimo  patrimonial,  mas  uma recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido  necessário à qualificação de renda.  Outro  não  foi  o  entendimento  adotado pelas  turmas de Direito  Público desta Corte Superior:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  AUXÍLIO­ CONDUÇÃO.  VERBA  RECEBIDA  POR  OFICIAL  DE  JUSTIÇA  DO  PODER  JUDICIÁRIO  DO  ESTADO  DO  RIO  GRANDE DO SUL. NATUREZA INDENIZATÓRIA.  1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou­se  no sentido de que o "auxílio­condução" recebido por oficiais de  justiça possui caráter  indenizatório, porquanto visa  recompor as  perdas experimentadas pela categoria pelo uso de veículo próprio  no exercício de suas atribuições profissionais.  2. Recurso especial a que se nega provimento.  (REsp  825.845/RS,  Rel.  MIN.  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2008, DJe 02/05/2008)  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO DE  RENDA.  "AUXÍLIO­CONDUÇÃO".  OFICIAL  DE JUSTIÇA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1. O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste  do  patrimônio  dos  servidores,  que  se  utilizam  de  veículos  próprios  para  o  exercício  da  sua  atividade  profissional,  inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição  ao  estado  anterior  sem  o  incremento  líquido  necessário  à  qualificação  de  renda  (Precedentes  desta  Corte:  REsp  731.883/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,  DJ  03.04.2006;  REsp  852.572/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  15.09.2006;  REsp  840.634/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  01.09.2006;  e  REsp  8516.77/RS,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  25.09.2006).  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000143/2004­98  Acórdão n.º 2202­01.062  S2­C2T2  Fl. 7          13 2. A  incidência  do  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  o  acréscimo  patrimonial,  sendo,  por  isso,  imperioso  perscrutar  a  natureza  jurídica da verba paga pela  empresa  sob o designativo  de  "auxílio­condução",  a  fim  de  verificar  se  há  efetivamente  a  criação de  riqueza nova:  (a)  se  indenizatória,  que,  via de  regra,  não  retrata  hipótese  de  incidência  da  exação;  ou  (b)  se  remuneratória,  ensejando  a  tributação.  Isto  porque  a  tributação  ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo  a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.  3. Recurso especial desprovido.  (REsp  825.907/RS,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 12/05/2008)   TRIBUTÁRIO.  OFICIAL  DE  JUSTIÇA.  AUXÍLIO­ CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.NÃO  INCIDÊNCIA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO.  1.  "Os  valores  recebidos  pelos  oficiais  de  justiça  a  título  de  auxílio­condução,  por  possuírem  natureza  indenizatória  e  não  representarem  acréscimo  patrimonial,  não  sofrem  incidência  de  imposto de renda." (REsp 866.967/PR, Rel. Ministro João Otávio  de Noronha, Segunda Turma, DJ de 09.02.2007).  2. Recurso Especial não provido.  (REsp  639.635/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJe 30/09/2008)   PROCESSUAL  CIVIL.  PREQUESTIONAMENTO.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  7/STJ.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  AUXÍLIO­ CONDUÇÃO.  NATUREZA.  REGIME  TRIBUTÁRIO  DAS  INDENIZAÇÕES. DISTINÇÃO ENTRE INDENIZAÇÃO POR  DANOS AO PATRIMÔNIO MATERIAL E AO PATRIMÔNIO  IMATERIAL.  PRECEDENTES  (RESP  674.392­SC  E  RESP  637.623­PR).  1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai  a  incidência  da  Súmula  282/STF.  Documento:  7071812  ­  RELATÓRIO, EMENTA E VOTO ­ Site certificado Página 13de  20 Superior Tribunal de Justiça.  2.  É  pressuposto  de  admissibilidade  do  recurso  especial  a  adequada  indicação  da  questão  controvertida,  com  informações  sobre o modo como teria ocorrido a violação a dispositivos de lei  federal (Súmula 284/STF).  3. O reexame do conjunto probatório dos autos é vedado em sede  de recurso especial, por óbice da Súmula 07 deste STJ.  4. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza  tem  como  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  43  e  seus  parágrafos  do  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     14 CTN,  os  "acréscimos  patrimoniais",  assim  entendidos  os  acréscimos ao patrimônio material do contribuinte.  5. Indenização é a prestação destinada a reparar ou recompensar  o  dano  causado  a  um  bem  jurídico.  Os  bens  jurídicos  lesados  podem  ser  (a)  de  natureza  patrimonial  (=  integrantes  do  patrimônio  material)  ou  (b)  de  natureza  não­patrimonial  (=  integrantes do patrimônio imaterial ou moral), e, em qualquer das  hipóteses,  quando  não  recompostos  in  natura,  obrigam  o  causador do dano a uma prestação substitutiva em dinheiro.  6. O pagamento de indenização pode ou não acarretar acréscimo  patrimonial,  dependendo  da  natureza  do  bem  jurídico  a  que  se  refere.  Quando  se  indeniza  dano  efetivamente  verificado  no  patrimônio  material  (=  dano  emergente),  o  pagamento  em  dinheiro  simplesmente  reconstitui  a  perda  patrimonial  ocorrida  em virtude da lesão, e, portanto, não acarreta qualquer aumento  no patrimônio. Todavia, ocorre acréscimo patrimonial quando a  indenização (a) ultrapassar o valor do dano material verificado (=  dano  emergente),  ou  (b)  se  destinar  a  compensar  o  ganho  que  deixou de ser auferido (= lucro cessante), ou (c) se referir a dano  causado a bem do patrimônio imaterial (= dano que não importou  redução do patrimônio material).  7.  A  indenização  que  acarreta  acréscimo  patrimonial  configura  fato  gerador  do  imposto  de  renda  e,  como  tal,  ficará  sujeita  a  tributação, a não ser que o crédito tributário esteja excluído por  isenção  legal,  como  é  o  caso  das  hipóteses  dos  incisos  XVI,  XVII, XIX, XX e XXIII do art. 39 do Regulamento do Imposto  de  Renda  e  Proventos  de  Qualquer  Natureza,  aprovado  pelo  Decreto 3.000, de 31.03.99.  8. Precedentes: REsp 782.646/PR, 1ª Turma, Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 05/12/2005; AgRg no Ag 672.779/SP, 1ª Turma,  Min. Luiz Fux, DJ  de  26/09/2005; REsp  71.583/SE,  1ª  Turma,  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  21/11/2005;  e  REsp  706.817/RJ, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005.  9. No caso, os valores  recebidos a  título de "auxílio­condução",  consoante  assentado  pelo  acórdão  recorrido,  possuem  natureza  indenizatória  e  não  representam  acréscimo  patrimonial,  não  restando configurado o fato gerador de imposto de renda (REsp  507.945/SC;  REsp  501.173/SC;  AgRg  no  REsp  610.662/RS;  REsp 491.320/SC).  10. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 731883 /  RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 03/04/2006)  Documento: 7071812  ­ RELATÓRIO, EMENTA E VOTO  ­ Site  certificado Página 14de 20 Superior Tribunal de Justiça  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ARTIGO  535  DO  CPC.  ARGÜIÇÃO  GENÉRICA.  SÚMULA  284/STF.  SUPOSTA AFRONTA A PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA DE  PREQUESTIONAMENTO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  FUNDAMENTOS  INATACADOS.  SÚMULA  283/STF.  AUXÍLIO­CONDUÇÃO  RECEBIDO  PELOS  OFICIAIS  DE  JUSTIÇA.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  IMPOSTO  DE  RENDA. NÃO­INCIDÊNCIA.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000143/2004­98  Acórdão n.º 2202­01.062  S2­C2T2  Fl. 8          15 1. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação ao  artigo  535  do  CPC  nos  casos  em  que  a  argüição  é  genérica.  Incidência da Súmula 284/STF.  2. Falta de prequestionamento do disposto no artigo 6º, XX, da  Lei 7.713/88.  3.  "É  inadmissível  o  Recurso  Extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida  assenta  em  mais  de  um  fundamento  suficiente  e  o  recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF).  4.  Os  valores  recebidos  pelos  oficiais  de  justiça  a  título  de  auxílio­condução  são  de  caráter  indenizatório,  não  constituindo  acréscimo  patrimonial  a  ensejar  a  incidência  do  Imposto  de  Renda.  5. Recurso especial conhecido em parte e improvido.   (REsp  852572  /  RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  15/09/2006)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  –  SÚMULA  211/STJ  –  SÚMULA  7/STJ  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  "AUXÍLIO­CONDUÇÃO" – NATUREZA INDENIZATÓRIA –  NÃO INCIDÊNCIA.  1.  Não  se  conhece  do  recurso  especial,  por  ausência  de  prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não  foi debatida no Tribunal de origem. A orientação desta Corte é  no  sentido  de  que,  se,  a  despeito  da  oposição  de  embargos  de  declaração, o Tribunal de origem se recusar a se pronunciar sobre  a  questão  impugnada,  o  recurso  especial  deve  indicar  como  violado  o  art.  535  do  CPC,  sob  pena  de  aplicação  da  Súmula  211/STJ.  2. È vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto  fático­probatório dos autos.   3. O "auxílio­condução" recebido pelos oficiais de justiça possui  caráter  indenizatório,  pois  visa  recompor  as  perdas  experimentadas  pela  categoria  na  utilização  de  veículo  próprio  para o exercício da função pública. Precedentes.  4. Não havendo, pois, acréscimo patrimonial, não há que se falar  em incidência do imposto de renda.  5.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e,  nessa  parte,  improvido.   (REsp  840634  /  RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  01/09/2006)   TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  "AUXÍLIO­ CONDUÇÃO".  VERBA  RECEBIDA  POR  OFICIAL  DE  JUSTIÇA FEDERAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CASO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  II,  Documento: 7071812  ­ RELATÓRIO, EMENTA E VOTO  ­ Site  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     16 certificado  Página  15de  20  Superior  Tribunal  de  Justiça  DO  CPC. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE.  I ­ Não se conhece do recurso em tela no que se refere à alegada  negativa  de  vigência  aos  arts.  97,  VI,  111  e  176  do CTN,  por  falta  de  prequestionamento  da  matéria  inserta  nos  dispositivos  aludidos, incidindo, na espécie as Súmulas nº 282 e 356 do STF e  a Súmula nº 211 do STJ.  II  ­  O  Tribunal  a  quo  julgou  satisfatoriamente  a  lide,  não  se  verificando  violação  ao  art.  535,  II,  do  CPC,  porquanto  se  pronunciou  sobre  o  tema  proposto,  tecendo  as  devidas  considerações acerca do  caráter  indenizatória  da  verba  recebida  pela  recorrida  a  título  de  "auxílio­condução",  afastando  a  incidência do imposto de renda.  III  ­  O  denominado  "auxílio­condução"  não  revela  renda  ou  acréscimo patrimonial que justifique a incidência do Imposto de  Renda.  Nitidamente,  percebe­se  que  a  finalidade  da  referida  verba  é  recompor,  de  certa  forma,  o  patrimônio  (no  caso,  o  veículo)  do  Oficial  de  Justiça  utilizado  para  o  exercício  de  funções  públicas.  Precedente  doutrinário.  Precedente  jurisprudencial: REsp nº 731.883/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO  ZAVASCKI, DJ de 03/04/06.  IV ­ Recurso especial parcialmente conhecido, para, nessa parte,  negar­lhe provimento.  (REsp 851677  / RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Francisco Falcão, DJ25/09/2006).  Nos  julgados posteriores  sobre o mesmo assunto  (valores  recebidos  a  título  de  indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio,  por  funcionário  público,  no  exercício  de  suas  atividades  profissionais),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita, conforme se constata nos julgados abaixo, verbis:   AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.177.624 ­ RJ (2010/0017232­5).  TRIBUTÁRIO  –  PROCESSUAL  CIVIL  –  INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC – IMPOSTO DE RENDA –  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO – AUXÍLIO­TRANSPORTE.  1. A  eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art.  557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo  órgão colegiado, na via de agravo regimental.  2.  O  fato  gerador  do  imposto  de  renda  é  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou  jurídica decorrente de acréscimo  patrimonial (art. 43 do CTN).  3.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  as  verbas  recebidas  a  título de indenização. Precedentes.  4.  O  pagamento  de  verbas  a  título  de  auxílio­alimentação  e  auxílio­transporte  correspondem  ao  pagamento  de  verbas  indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda.  Agravo regimental improvido.    Fl. 102DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000143/2004­98  Acórdão n.º 2202­01.062  S2­C2T2  Fl. 9          17 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.154.912 ­ RS 2009/0165630­7)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  AUXÍLIO­CONDUÇÃO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL  ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.  1.  A  decisão  agravada  foi  baseada  na  jurisprudência  pacífica  desta Corte, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da  União  e,  conseqüentemente,  a  legitimidade  do  ente  federativo,  em  ação  proposta  por  servidor  público  estadual  visando  à  restituição de Imposto sobre a Renda retido na fonte, bem como  à competência da Justiça Estadual para o julgamento do feito.  2. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 989.419/RS,  da relatoria do Min. Luiz Fux  (DJe de 18.12.09),  sob o  rito do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008, ratificou o  entendimento  "de  que  a  legitimidade  passiva  ad  causam  nas  demandas  propostas  por  servidores  públicos  estaduais,  com  vistas ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do  indébito  relativo  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  é  dos  Estados da Federação, uma vez que, por força do que dispõe o  art.  157,  I,  da  Constituição  Federal,  pertence  aos  mesmos  o  produto da arrecadação desse tributo".  3. Agravo Regimental de Beatriz Miranda Petrucci não provido.  4.  Agravo  Regimental  do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul  não  provido.  Como  visto,  a  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou­se no sentido de que a verba paga com o objetivo de repor os valores despendidos com  a utilização de veículo próprio no exercício da função pública tem caráter indenizatório e não  constitui fato gerador do imposto de renda.   Resta claro, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a  matéria em favor dos contribuintes, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.096.288 ­ RS, o  qual foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543­C do CPC, pelo qual a  decisão  tem o efeito de  impedir na origem (2ª  instância) a  interposição de recursos especiais  que estejam em confronto com o entendimento adotado pelo STJ.  Por  outro  lado,  resta  claro  que  a  Legislação  do  Estado  de  Santa  Catarina  assegura aos seus servidores o direito à indenização pelo uso de veiculo próprio nos trabalhos  de fiscalização de tributos estaduais e define claramente a finalidade e o caráter indenizatório,  que  não  se  incorporam  ao  vencimento,  ou  à  remuneração  para  fins  de  férias,  licença,  aposentadoria  ou  pensão,  conforme  Decreto  n°  4.606,  de  06  de  fevereiro  de  1990,  que  se  transcreve nas partes que interessam:  Art. 3° ­ A indenização pelo uso de veículo próprio de que trata o  inciso  VIII  do  §  2°  do  artigo  1°  da  Lei  n°  7.881,  de  22  de  dezembro de 1989, fica limitada a 25% (vinte e cinco por cento)  do valor máximo de remuneração nele previsto e será conferida  mediante a utilização dos seguintes critérios:  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN     18 I  ­  12,5%  (doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  pelo  desempenho  das  atividades  previstas  no  item  I  do  Anexo  I  ou  pelo exercício de  função em órgão da estrutura organizacional  de Secretaria da Fazenda;  II  ­  12,5%  (doze  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  pelo  desempenho  das  atividades  previstas  nos  itens  2,  3  ou  4  pela  antecipação  prevista  na  alínea  "a"  da  Nota  III  do  Anexo  I  ou  pelo exercício de cargos de Inspetor Auxiliar de Fiscalização de  Mercadorias em trânsito, Assessor de Coordenador Regional da  Fazenda  Estadual  ou  Coordenador  Regional  da  Fazenda  Estadual ou da Função de Supervisor de Posto Fiscal.  §  1°­  Nas  operações  especiais  ato  em  que  o  funcionário  seja  deslocado,  por  mais  de  30  dias,  para  desempenho  de  suas  atividades em região fiscal diversa da sua, em complementação  à  indenização  prevista  neste  artigo  e  sem  prejuízo  das  diárias  que  lhe  couberem,  o  funcionário  receberá  o  valor  correspondente  a  um  mês  de  vencimento  no  início  e  outro  no  final do período.  § 2°  ­ A  indenização prevista neste artigo não  se  incorpora ao  vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de  serviço,  férias,  licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade  ou contribuição previdenciária.  Fica  claro,  nos  autos  do  processo,  que  o  presente  caso  se  trata  de  verbas  recebidas a  título de  indenização pelo uso de veículo próprio. Assim, não pode prosperar  tal  lançamento.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                              Fl. 104DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 13974.000143/2004­98  Acórdão n.º 2202­01.062  S2­C2T2  Fl. 10          19   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2202­01.062    Brasília/DF, 21 de março de 2011    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 105DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN

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4816264 #
Numero do processo: 10109.000813/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - PENALIDADE DO ART. Nº 365 -II - DO RIPI/82 - INAPLICABILIDADE. Carece de fundamento legal a aplicação desta penalidade quando a Nota Fiscal emitida, que não corresponde à saída efetiva da mercadoria, refere-se a produto não tributado pelo IPI, estando, portanto, o ilícito, fora do seu campo regulamentar. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maoria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA e JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recorrente N COM. E REPR. DE PRODUTOS AGR1COLAS NACIONAL LTDA. Recorrida DR....:EM PONTA PORM - MS IPI - PENALIDADE RT.DO A 3 5-11 - DO RIPI/82 - INAPLICABILIDADE. Carece he fundamento legal a aplicaçMo desta penalidadd quando a Nota Fiscal emitida, que nXo corresp+e a salda efetiva da mercadoria, refere-se a pr duto n2Tio tributado pelo I)IPS., estando, portanto, i ilícito, fora do seu campo regulamentar. Recurvo provido. Vistos, relatados e disc idos os presentes autos de recurso interposto por COM. E REPR. DE PRODUTOS AGRICOLAS NACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maibria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausentes os Conselheiros TERESA CRISTINA GoNçALmts PANTWA e ;JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessaes, em/F.; re d b dezemro e 1993. HELVIO ESC3V::DO BA4...OS - ' 1 ..cesidente e Relator , P d ,4P. i . ADRIAN QUEIROZ DE CA ~LHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSMO DE g NIA1 294 Parti am n jlg ncipar, ainda, do presete uameto, os Conselheiros ANTONIO CARLOS BUENO R EIIBRO, OVVI ALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e 'JOSE CABIL GAROFANO. iovrs/ .J)/ A3Z ,./ 4‘1?" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10109.000813/90-11 Recurso no e 87.713 Acóreno no: 202-06.230 Recorrente: COM. E REPR. DE PRODUTOS AORICOLAS NACIONAL LTDA. RELATORI O Contra a Empresa í: C) e RepresentaçWo de Produtos Agrícolas Nacional Ltda. foi lin/rodo o Auto de Infraçgo CIO fls. 199, onde 5e exige o crédito tRibuterio no valor total de r/ 102.010,12 DTNE ” por ter a empresa, ela ti me tevan à "Operaçgo Soja" no período de 01/08/89 a 31/07/'0, emitido notas .1.scacis que nab correspondem às saldas efetivas dos produtos nelas descritos, conforme se percebe da análise do Termo de Verificaflo Fiscal e documentos de fls. 01, 07/11, 27 e 37. Inconformada com a ei igOncia fiscal, a Autuada apresentou tempestivamente a impugnaçgo de fls. 204/206, alegando, basicamente, que; . a) em se tratando d empresa comercial, nasci está incluída em nenhuma das cateçorais previstas para os 1 contribuintes do IPI (art. 51, CT . E muito menos equipara—se por lei e contribuinte desse imposto. o RIPI/02 consagra tal exclusgsog b) n go estando a Em.resa subordinada às normas do TPI, é ilegal a exigOncia do /imposto, uma vez que fere disposições constitucionais e o e9tatuldo no art. 108, parágrafo le, do CTN; "O emprego da analogia neb poderá resultar na i exig ci d tOna e ri ngbuto o preivsto em leing c) a multa coo ti a no auto de infraçgo n;lio pode ser mantida, pelo menos no que se refere a IPI, por estar ferindo a impossibilidade de aplicaçãb de analogia ou de extenso analógica e o princípio da es rita legalidade d) a Empresa irovou, através de informaçffes passadas aos AFTN, o efetiva entrada dos numerários correspondentes às vendes efet adas com notas fiscais emitidas e tidas como inidoneas pelos fiscais por terem as firmas destinatárias declarado a n go—aquisiçgo das mercadorias, sem /considerar que em um mercado competitivo como é o de gr gos, ovendedor n go pode se dar ao luxo de exigir do comprador a efetiva entrada das notas fiscais e sua contabilidade, haja vista que para isso existe o fisco; 6 , 433 g 2.,a7:v yk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLA WEJAMENTO 400L:s4v..ç: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo no:: 10109.000813/90-11 Acórdao no n 202-06.230 (?) nao houve omissa° de Registro Contabil total ou parcial de receita. Também nao é o cAso de faisificaçao material ou ideológica de escrituraçao e seus comprovantes, pois as notas fiscais de salda refletem a verdade:.ra situaçao da empresan sao idôneas. E a capitulaçao contida no Auto de infraçao é desprovida de legalidade, haja vista que, além da . empresa nao ser contribuinte do IPI, suas notas fiscais representam a saída real do produto. O que houve foi uma intenção de autuar a impugnante sob qualquer pretextou f) ao final, requer a anulaçao do auto de infraçao. Prestada a informa0b fiscal, foram os autos conclusos ao Inspetor da Receita Feceral CO) Ponta Por g-MS, que com base nos fundamentos constant(ls de fls. 215/217 " iulgou procedente a açao fiscal, ementando assim sua decisabn "A contribuinte nao consegiu em suas alegaçffes trazer argumentos sustentados em provas, de que nao procede o Auto (e Infraçao lavrado em seu desfavor. Em razao disso, mantem-se integralmente o crédito tributário apurado no Auto de Infraçao. Legisla0o pertinentun Art. 365, inciso II - do Regulamento do 3mposto sobre Produtos industrializados, apr9vado pelo Decreto no 87.981, de 23 de Dezembro de 1982." • Irresignada, a Empl-csa interpôs o tempestivo recurso voluntário de fls. 222/232, no qual insurge-se contra a cobrança do IPT, utilizando-se, basicamente, dos mesmos argumentos constantes da peça :Lírll)LtCtILa tória. E o relatório. i 3 4321 ..' ..,t,..,,,.,,. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ir 'ir ,:k5i:-.' or SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --m...4 Processo no: 10109.000813/90-11 AceirdWo no: 202-06.230 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS , O assunto versado nc presente processo lá foi 1 apreciado por esta riamara, que, em ses~ de 30 de agosto de 1990, deu provimento ao Recurso no 84.143, pelo Acórflo ng 202-03.618, cujo voto, do ent ião Relator, Conselheiro Antonio Carlos de Moraes, a seguir o transcrevou 1 "Discute-se, nos autos, em resumo, o I cabimento ou rao da aplica0o da penalidade estabelecida pelo ar it.. 365-11, do RIP1/82 ao comerc n iate de produto agrícola, ..., "soja a , granel", que emitiu notas fiscais de venda desse produto que, comprovad<tmente, rao correspondem às saldas efetivas da mercadoria, n'ão tendo também logrado a Recorrente comprovar o recebimento do valor correspondente Ali supostas vendas. A Recorrente, já na fase impugnatória, como na recursal, demonstrol com vigorosos fundamentos, que n'go é contribuinte do IPI e nem o produto que I "comercializou" está sLjeito à incidencia daquele tributo o que, a 'leu ver, é absolutamente verdadeiro, nWo cabendo, quando a estes fatos, qualquer di1isencu110 em relawlWo ás alegaçffes da Recorrente,— • Contudo, da análise literal dos termos do inciso IT do art. 365 d p RIPI/82, verbisu ;• I "5ln:á 9M52 efti± j2reas. fprA 51J2!:á SA:Elfáfá Per.-21á4J454.5ánáá 8211-42ERWAAAO2D45.2. Nalã flis:,A1 slms FAQ , Ç2£125ánátP94.4.0 i'á5 2::,&,AA. 2 -12:42 Slftá nrs:22 ryel (15M5riI2 (42 na! :). leEacent2 e rniIenIe e os que, em proveici próprio ou alheio, utilizarem, r~lic. rfm ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, l:Jaj ,a ot,t 4.55e 54.(22>±A(14A9. 09 .4P.1125:Mr:Pa 2 AÁRA 2M9 A WalA 22 rRS.ir PC525:45:át2 Ál(>52n.19-" (q/D) , em cujo texto grifani os os aspectos que se enquadram na hipótese (pie se examina, verifica-se que o comando legal versa sobre 'is.. Fs. relativas 4 . i J35=• .„...• .- . . ._ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ...tv R ,s< fr-., - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES—,-.0 Processo no: 10109.000813/90-11 AcórdWo no: 202-06.230 , a produtos industrilaizadcs„ circunscritos na área de incidOncia do IPI, nâo alcançando, portimít.c), os produtos nâo tributados scbre os quais versa esta demanda. Temos por óbvio que à conliguraçâo da emissâo de Ns. Fs. que nWo corresOondam à efetiva salda de mercadorias, notas irias, tipificam a prática de ilícito fisal que, todavia, vai encontrar sua capitulaçâc penal em diploma legal distinto, seja naquele que rege o Imposto sobre a Renda, seja naquele que rege o Imposto sobre a Circulaçâo de Mercadorias, mas, em se tratando de produto nWo tributado pélo IFI, nâo há como se pretender tipificar o idcito no art. 365-11 do RIP1/82. Portanto !, entendo, salvo melhor julzo dos meus pares, carecer de b.se legal a imposiçâo de penalidade à Recorrente como decidiu a recorrida ,deeisâo. 1 Voto, por conseguin . .e„ no sentido de que se i conheça do recurso, por .wmpestivo, para dar-lhe provimento, reformando-sLi a decisâo prolatada em primeira instância." Com base nesses mesmos argumentos, que adoto como raz8e1 de decidir, voto por que se dO prJwimento ao recurso. Sala das SessCies, em firdo dezembro de 1993. .lif ler é HELVIO :.C' EDO BTOELLOS ,

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4819542 #
Numero do processo: 10580.009520/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 04 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O débito de imposto relativo a exercícios anteriores autoriza a não-consideração da redução do imposto como estímulo fiscal à produtividade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06293
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADELSON SANTOS PRADO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 01, de janeiro de 1994. HELVIO Es».VF.D0 JBAP:;ELLOS - Presidente 30:: • MIME. ULLA DA LUNHA - Relator Á 4 • 11.) it • re ADRinkti2sIsx_Eg. CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional visto] Em s E s snu DE: 2 5 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, TARASIO CAMPELO BORDES 30SE CABRAL SAROFANO e OSVALDO 'TANCREDO DE OLIVEIRA. APM l( r ,ed.%; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- . Processo no 10560.009520/90-51 Re CU rso non 92.. 025 Acor: c:12(o no ; s. 202.06-293 Recc)rren te r. ADELS(114 SANTOS PRADO REL ATOR 1 Cl C3 c: on :te acima :I. cl t:i.t:i. ca doc) :f o :i. st c: cl o II 15 „ 02) a pagar (:) p (:) sobre a ir o p ed cl v.) "E c;:;) r : t o ri al RIA I r a 1. •••• TR/E39 e cl C) mais t. r: : i. 1:111 .1.0S „ Ir e.?t e rent. c:-)s ao L(i?(5VECI, rural. denominado E c) ç:o eg r e de sua r) r: p r „ ].oc::aii.z aclo no VI n c: :1 p :i. o de Rui Xar bc)sa -; BA „ com área total. de 3 „ 833 „ 2 lia T. til Pu g I/ and o o 'f :I t o tis ,; o in t; e Ir o is s ;mi il));E:,(3031 Ler ad t.c :i. rido o imóvel. c:;:im 06.08 „ 88 „ e demais a 1:rasos „ -foram pagos c;;)Ill nome do antiqo p r: o p )•: :1etário em :14 „ O e que o :i. po5t. o et e r: en te a 89 fora 1:),:,Ág o • em 29 03.90 „ á em SOU nome„ e e ir onea mi e r) €: i nd1. c: a cl o c o (nC) 05 a n ci em :Cr aso .. C) INCRA n -for U. •fl. „ ) LU)) (200 St. ar!) cl éb t ir e v c:)s a :19E36 e 1.957. Com base n cx. )sa c) -V o Ir 111 a f:VC) „ a ati C) r : cl a cl e si r) g 4. 1. c?. 1- .101 (2 OU pro c:e cl em-) te o 1 ari c;:a men :to :E i r rés i g ri cl o„ o re c: o I' en Ice ir e r POS ClIrS(:) ( .1 e *f :1 ,. :1.8/1.9 n El E) em sínt. esc) q ue at ) iA fazenda III'oc) eg re r es •1.00 da :ft.li:a0 das prop :i. cl a cl (.m. 1; ti c;:i om inadas F.o o L.cncjce e 1<,:á g ad o „ a r icl as e 01 ° 6 0 7 88 cos.) t o r t:lscrl, Lura Pt‘ 131 t: a q ÇIIO P a anexa O c aso cc;)x s is e ri) os (1é t. s :‘ 1 e g a cl „ e Clt)111)011 •Le) 11 e S (:: r• •1111' • n•:1 nVc Sei- á. lavrada ) a c 1:i a CI !CR() El E? Se I .- um Org áto cl e so r : g ar) z. a cl o e sem i::on :trole c-.1 cys r: e ceb MC.)11 t os, c:-) :fc-) t. tia cl os c: ) es 1. a r : e c cc:. qi..t e cl e Lx ou de anexar aos autos os 1: 0(11:) OV i:11 • 1 teS i)11111))0 te) 1:1 OS 1: TR E36 c)) 3I2. i p o ir El ;X(:) ha. V 0.'. 1 — 1. 05 I' e (:: L1:1(1 (:) 1:11) s•:111 :i. (;) pre r :CA r o q c.cc-:;. os c), ri t. r: e g OU ir1,11 l'•• 1: (5 l'•• 1. O 1:1 (J P- (:) Ca 5 :i. 'Sc:) cl a. lavra -LU r a cl a E is c:ritUra PI:A.131 (1 ) at r: ma ha v€-) r E) OS cl ébit os relce ren t es a 19E37 e 1 933. e a c:ir: esc i. MOS 1. e ga ci) „ c: o r) :I: o rm c)) o c:c.c me ri t. o i; cttce c:: :i. - 1.1,)).;; e ) coque; r: o p rov :i. men t o ao r e cu rso „ e s per ando : fr aze r- S ao b en :i. o cia C-, t.i E: o Rel. t. o :i. o 2 40? ns. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10580.009520/90-51 AcórciXo no: 202.06-293 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA Cl recorrente apresentou uma escriturik de fls. 22 em que fica claro a quitaao do imóvel com relaçáo ao FUNRURAL (TAPAS). Assim sendo, por nAb ter comprovado os pagamentos do 1TR relativos aos ex•rcicins de 1986 e 1987, nego provimento ao recurso interpocito. Sala das Sesffes, PM 04 de janeiro de 1994. JO T NI-e) OCIA DA CUNHA

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4818915 #
Numero do processo: 10480.010163/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. Inicia-se a contagem do prazo de trinta dias para apresentação de recurso na data da ciência da decisão de 1ª instância, na hipótese de ciência pessoal ou por via postal, com prova de recebimento em que consta a data deste, excluindo-se da contagem a data do início e incluindo-se a do vencimento. Não se conhece do recurso apresentado após esse prazo. COFINS. LANÇAMENTO ANTERIOR. Deve ser cancelada a parte da exigência tributária que já tenha sido objeto de lançamento anteriormente efetuado. Recursos voluntário não conhecido e de ofício negado.
Numero da decisão: 203-10493
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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RV-Recorrida : DRJ em Recife - PE RO-Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE RO-Interessada : Destilaria Pai Ltda. a. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PRAZO. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. Inicia-se a contagem do prazo de trinta dias para apresentação de recurso na data da ciência da decisão de l a instância, na hipótese de ciência pessoal ou por via postal, com prova de recebimento em que consta a data deste, excluindo-se da contagem a data do inicio e incluindo-se a do vencimento. Não se conhece do recurso apresentado após esse prazo. COF1NS. LANÇAMENTO ANTERIOR. Deve ser cancelada a parte da exigência tributária que já tenha sido objeto de lançamento anteriormente efetuado. Recursos voluntário não conhecido e de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ DESTILARIA PAL LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: a) em não conhecer do recurso voluntário, face à intempestividade; e b) em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. tonfzerra Neto Pres;• e te \ti MI/ • - • • • e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaallinp MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2° Co iseo da Contribuir*** "-FRE COM O ORIGINAL • .1 atia, m i 0)2/ 06 0 1 vIsto • • • .,0 h ? CC-MF -7.ks,-2;r: Ministério da Fazenda • Fl.".5; •? Segundo Conselho de Contribuintes ':41‘13e> Processo ti* : 10480.010163/2002-79 Recurso na : 125.800 Acórdão ni : 203-10.493 Recorrente : DESTILARIA PAI LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente de fatos geradores ocorridos no período de março de 1997 a dezembro de 2001. Ensejou a constituição do crédito tributário a constatação, pela fiscalização, de diferenças entre os valores da contribuição declarados ou recolhidos pela contribuinte e os valores provenientes de sua escrituração contábil e fiscal. O feito fiscal foi tempestivamente impugnado e a r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Recife - PE, em Acórdão proferido em 28 de novembro de 2003, decidiu pela procedência parcial do lançamento para cancelar a exigência de parte do crédito tributário relativo ao período de março de 1997 a junho de 1999, que já haviam sido lançados anteriormente, recorrendo de oficio a este Segundo Conselho de Contribuintes. Da decisão da instância de piso, a pessoa jurídica autuada foi cientificada em 19 de dezembro de 2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 299, e, em 20 de janeiro de 2004, apresentou recurso em que alega a natureza confiscatória da multa de oficio aplicada e solicita que seja declarada a inexistência do débito, por ter sido ele objeto de compensação, por força de decisão judicial. A recorrente traz aos autos cópia autenticada do despacho da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, proferido no processo no. 2000.83.00.012985-9, que, até então, tramitava no Tribunal Regional Federal da 5' Região, cuja decisão reconhece o direito a créditos objeto do pedido de ressarcimento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), com cópia à fl. 324, para compensar com todos os débitos da contribuinte e, remanescendo saldo, compensar com débitos de terceiros. Consta ainda dos autos certidão expedida pela Delegacia da receita Federal em Recife-PE para informar que há determinação judicial para que, dos créditos solicitados pela Destilaria Pai Ltda., no valor de R$ 9.947.435,00 (nove milhões novecentos e quarenta e sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais), sejam deduzidos débitos seus com a Fazenda Nacional no valor de R$ 3.932.570,97 (três milhões novecentos e trinta e dois mil quinhentos e setenta reais e noventa e sete centavos), já apropriados pela Fazenda Nacional. A recorrente informou relação de bens para arrolamento, contudo não foram observadas as formalidades da Instrução Normativa SRF no. 264, de 20 de dezembro de 2002, e não constam dos autos que a Delegacia da Receita Federal tenha cumprido o disposto no art. 40 desse ato normativo. É o relatório. rb MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho de Contribuintes CONFERE C'ZIA O ORIGINAL Brasília . f)9 1 Dt2 G viftr 2 d, •-• Ministério da Fazenda 2° CC-MF t . Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1:";,-.645 Processo na : 10480.010163/2002-79 Recurso n° : 125.800 Acórdão nt : 203-10.493 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Relativamente ao recurso voluntário, note-se que a recorrente teve ciência da decisão da instância de piso em 19 de dezembro de 2003, sexta-feira, que, sendo dia de expediente normal na unidade preparadora do processo, marca a data do início da contagem do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n°70.235, de 6 de março de 1972. À vista das disposições do art. 50 do referido Decreto, há de se excluir dessa contagem o dia do início e incluir o dia do vencimento. Tem-se então que o termo final do prazo para apresentação do recurso voluntário neste processo se deu em 19 de janeiro de 2004, sendo pois intempestivo o recurso apresentado em 20 de janeiro de 2004. Destarte, uma vez que não foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele não tomo conhecimento. Quanto ao recurso de oficio, dele conheço e concluo que nenhuma reparo merece a decisão da 1 1 instância que cancelou a parte do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos no período de março de 1997 a junho de 1999, que já havia sido lançada em auto de infração objeto do Processo n° 10480.002064/00-07. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo, e negar provimento ao recurso de oficio. Sala d. Sessões, em 20 de outubro de 2005 a, / :RITO O EIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA ConseCio de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brastliktif_allat_ vts 3 Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10480.002132/89-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO/FINSOCIAL - Comprovada a omissão de receitas, conforme elementos constantes do auto de infração relativo ao IRPJ e confirmado na decisão administrativa final, também relativa a este tributo, sobre dita omissão exigível é a Contribuição para o FINSOCIAL. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67323
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Irus:AcADo Nom D. O. U. I C otÁpO ÉT 10,-1/19q_2 , wbnca --TrOTkj.l ie2(7 mlNis-rÉsi0 DA FAzEHJDA SEDuNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.480-002-132/89-70 ovrs_ Sessiodo 29...de agosto 6519 91 ACORDA° N°201.47.323 Resumo n.o 83.626 Recorrente SULFATEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recosida DRF EM RECIFE/PE CONTRIBUIÇAO/FINSOCIAL - Comprovada a omissão de re- ceitas, conforme elementos constntes do auto de infra ção relativo ao IFLPJ e confirmado na decisão adminis- trativa final, -Lambem relativa a este tributo, sobre dita omissão exigível e a Contribuição para o FINSO CIAL. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULFATEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeir4 Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala as Sessaes, em 29 de agosto de 1991. R 5,0 A71‘:7/ CASTRO - PRESIDENTE SÉR O GOMES VEtOSO - RELATOR DIVA Dat/ZIA ÇOSTA CRUZ E REIS - PREN VISTA EM SESSÃO DE 3Q Aso 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente). Ail -:141i11; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMUINTES 02- Processo N9 10.480-002.132/89-70 Recurso N9; 83.626 Acorao N2: 201-67.323 RecorreMo; SOLFATEK INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATÓRIO Ao ensejo do julgamento anterior do presente recurso por esta Cãmara, em sessã de 08 de novembro de 1990, foi o mesmo por mim relatado, conforme releio, para ser relembrado pelo Colegiado. (2 lido em plenário o relatório de fls. 415/416). Tendo em vista que o presente litigio se origina de fiscalização e conseqüente auto de infração relativo ao IRPJ, para melhor convicção do relator e desta Cãmara, foram solicitados os ele mentos julgados necessários e que informaram aquele litigio, inclusi ve cópia da decisão final administrativa, tudo conforme nosso pedido de diligência, constante do voto de fls. 417/418), a seguir transcri to e que releio. "Este Colegiado, já firmou o entendimento, como não poderia deixar de ser, de que não há reflexo do administrativo de determinação e exigência do Imposto de Renda - Pessoa Ju- rídica sobre os procedimentos de exigência de contribuições sociais (Pis/Faturamento e Finsocial) e de IPI ou IS Transportes, pois o imposto de renda tem como fato gerador o segue- \k\ hW/ 03- s5,=vicz Processo ne 10.480-002.132/89-70 Acórdão nO 201-67.323 lucro real, arbitrado ou presumido, enquan to que as referidas contribuições, que e a hipótese dos autos, tem como fato : gerador o faturamento de mercadorias ou de serviços. Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal espeóffica na área de outro tri buto (imposto sobre a renda, no caso), nãoi se pode, ao meu entender, tome-lo como re- flexivo ou decorrente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. certo que são decorrentes nesse sentido es- trito os procedimentos que, tomando os mes mos fatos e &mentos que instruíram outro procedimento que denominaram de matriz de- vem seguir o mesmo destino deste, face à inquestionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação táctica, como é de se citar, as ações fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa Jurídica pe la adição ao cálculo desse tributo de recei tas omitidas, considera-se por presunção legal, que o valor dessa omissão seja toma- do como distribuído aos sócios. Da mesma forma, tenho que no caso de exigência de Finsocial (com base no Imposto de Renda - PJ) e de PIS/dedução, os fatos apreciados no procedimento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relação a essas con triuiçOes devidas sobre o IRPJ. O mesmo, entretanto, não se pode dizer quan do se trata de tributo diverso do IR ou 1(1 contribuições que tem por base o faturamen to e, pois, com normas legais próprias para apreciação das questões de fato e de direito, a serem apuradas em processo pró- prio e distinto, por força do disposto no art. 90 do Decreto no 70.235/72. Ao meu entender, nestes casos, como é o da presente hipótese, em que os elementos mate riais devem ser apreciados, segundo as nor mas próprias que regem a matéria tributária, cada administrativo deve ser instruído com os seus elementos de convicção, ainda que estes sejam comuns às diversas exigências. certo que isso importarã em duplicação de documentos, porem a eliminação deste estor- vo à agilização do processo administrativo segue- SERVIÇO FUSLICC FEWEAL 04- Processo n g 10.480-002.132/89-70 Acórdão n g 201-67.323 somente se poderá dar por alteração do cita do Decreto n g 70.235/72 (Processo Adminis- trativo Fiscal). E isso se impõe, sobretudo, quando as ins- tãncias administrativas revisoras são dis- tintas em relação aos diversos tributos e contribuições, pois que a instância revi sara aprecia não só adecisão recorrida,com5 os arguemntos trazidos ao recurso e os ele- mentos de convicção. Vale dizer, sob pena de incidência de cerceamento de defesa, a instãncia revisora, na apreciação do recur- so deve apreciá-lo itengralmente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo,verificando todos os argumentos oferecidos à discussão e os elementos de convicção. Dos autos observa-se que ao mesmo fora ane- xado grande número de documentos pela Recor rente, não vejo, entretanto, no mesmo, 5 demonstrativo da conta do passivo questiona do pela fiscalização, nem os elementos de convicção levados pela fiscalização. , Por estas razões, voto em preliminar ao me- rito, por baixar o presente recurso em dili gência a fim de que a autoridade preparado- ra anexe ao presente cópia reprográfica dos elementos de convicção levados ao adminis - trativo, relativo ao IRPJ, pela fiscaliza - ção e pelo contribuinte (desta, tão-somente os que não tenham sido anexados ao presente feito), inclusive a decisão do Eg. Primeiro Conselho de Contribuintes; se,por-economia, entender necessário, junte por linha o alu- dido administrativo relativo as IRPJ. O presente administrativo somente deve re- tornar após cumprida a diligência, aguardan do na repartição preparadora até que esta possa obter os dados solicitados. E o meu voto." A diligência foi cumprida mediante anexação de cópia do Acórdão n g 103-10.977, o qual, conforme veri'co e escla ,k segue- SERVICO P ,e-CO PEOE ná. l. 05- Processo no 10.480-002.132/89-70 Acórdão no 201-67.323 - esclareço, por unanimidade de votos, entendeu caracterizada e com- provada a ocorrencia de "obrigação anterioremente liquidada, menti da no passivo, ao final do exercício e configurada a irregularidade dc saldo da conta FORNECEDORES, e procedente omissão de receitas." \)\\\\ É o relatório. segue- 7C2i SERV'ÇO PLELICO PEMe,=>.. 06- Processo n9 10.480-002.132/89-70 Acórdão no 201-67.323 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Nos termos do relatório e voto, que comp5em o referido Acórdão no 103-10.977, verifica-se caracterizada a omis- são de receitas, visto que "os títulos exibidos, que representavam as pendências arroladas ao final do exercício, foram liquidados no curso do exercício, antes do seu encerramento, nada autorizando assim a sua indicação na conta, nos moldes feitos pelo contribuin- te autuado." Configurada dessa forma a omissão de receita, sobre a parcela omitida, conseqfientemente, exigível e a Contribui. . ção para o FINSOCIAL. Nego provimento ao recurso. Sala das Se siie , 29 de agosto de 1991. /17_ — SÉR 10 GOMES VELLOSO

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4817029 #
Numero do processo: 10183.002514/95-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09054
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O.. 2.Q Da CU/ 06J 199 ?L:-. c . nAe# MINISTÉRIO DA FAZENDA C .Rubrica ..r.rOrirCit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002514/95-79 Sessão . 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.054 Recurso : 99.939 Recorrente : OSMAR POSSER Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS 1TR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua atribuído por ato normativo do Secretário da Receita Federal somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas na legislação tributária. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: OSMAR POSSER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 1., fr . t Amicius Neder de Lima ente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Flueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Antônio Sinhiti Myasava e José Cabral Garofano. mdrn/AC/RS 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 47.4.4 ift:9AG;e: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.002514/95-79 Acórdão : 202-09.054 Recurso : 99.939 Recorrente : OSMAR POSSER RELATÓRIO O contribuinte apresentou impugnação à Notificação de Lançamento (fl. 02) relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuições CNA e SENAR, exercício de 1994, do imóvel rural situado no Município de Vera-MT, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob o n° 3607043-2. Alega em seu favor ter havido supervalorização de seu imóvel, decorrente da adoção pelo Fisco do Valor da Terra Nua (VTN) incompatível com a realidade dos preços de terra na região. Os critérios utilizados pela Secretaria da Receita Federal para fixar o VTN rninimo não levaram em conta os diversos tipos de terra existentes no município, ocasionando um preço único irreal. Roborando tal afirmativa, anexou aos autos Declaração da Prefeitura Municipal de Vera, assinada pelo Chefe da Divisão de Tributação, e uma avaliação realizada por imobiliária da região, ambas de 15 de maio de 1995. Da análise dos elementos do processo, a autoridade preparadora considerou as referidas declarações insuficientes para comprovar o valor requerido na petição e intimou o contribuinte para, em 20 (vinte) dias, apresentar Laudo Técnico de Avaliação circunstanciado, elaborado por técnico registrado pelo CREA, com o Valor da Terra Nua, por hectare, e outras informações necessárias. O recorrente atendeu a intimação, apresentando Laudo de Avaliação resumido (ft 13), de 8 de agosto de 1995, em que o avaliador se restringe a indicar o VTN do imóvel em questão. O julgador singular, então, na ausência de elementos de prova que refutassem a tese fiscal, considerou procedente o lançamento, fundamentando sua decisão, em sintese, nos seguintes aspectos: 2 *44,0 MtNISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10193.002514/95-79 Acórdão : 202-09.054 I) o levantamento dos preços médios de terras da região, conforme determina o artigo 3° , § 2°, da Lei n° 8.847/94, baseou-se em pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), tendo sido apreciado pelo Ministério da Agricultura, do Abastecimento e Reforma Agrária; 2) para que seja questionado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNminimo), nos termos do art. 3° da Lei is° 8.847/94, o recorrente deveria apresentar laudo técnico que contivesse as razões ou argumentos em que se fundamentava a avaliação, apresentando os estudos realizados e as conclusões da pericia, 3) a Norma Técnica da ABNT, NBR 8799, fixa condições exigíveis para a avaliação de imóveis rurais e deve ser aplicada em todas as avaliações de imóveis rurais. Irresignado com a decisão singular, tempestivamente o autuado interpõe Recurso Voluntário a este Colegiado, onde reitera os argumentos esposados na peça impugnatória e apresenta novo Laudo de Avaliação da propriedade. A Fazenda Nacional em suas contra-razões, assinada por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 3 FC ik.‘5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ''',0!E=?F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.a-t5ga Processo : 10183.002514/95-79 Acórdão : 202-09.054 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Depreende-se do relatado que o litígio trazido ao conhecimento deste Colegiado cinge-se ao Valor da Terra Nua (VTN) utilizado pelo Fisco na Notificação de Lançamento do exercido de 1994. O recorrente alega, inicialmente, que a metodologia do levantamento de valores constantes na IN n° 16/95, que serviram de base de cálculo para o lançamento do ITR/94, não obedeceu aos critérios previstos na Lei n° 8.847/94, ou seja, não foram efetuados os levantamentos para os diversos tipos de terra no município. Traz aos autos, para corroborar esta assertiva, demonstrativo da variação dos VTN minimos (em UM) nos últimos anos. Cumpre lembrar, neste passo, que a tal comparação dos VTN mínimos pode apresentar inconsistências se não se considerar a legislação de regência à época do levantamento. Isto porque os valores dos exercícios de 1992 e 1993 não eram calculados em UFIR, ficando o periodo entre a apuração do VTN e a respectiva notificação de lançamento sem correção monetária, situação que só foi alterada no exercício de 1994. Compará-los, portanto, mesmo convertidos em UF1R, certamente acarretará distorções de valores. Por outro lado, o legislador ao prever, no artigo 3° da Lei n° 8847/94, a possibilidade de o contribuinte apresentar Laudo Técnico de Avaliação, na hipótese de pretenso erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, visou atender ao perfil de especificidade de certas propriedades que, por serem distintas das demais no municipio, justificam a adoção de um valor inferior ao minimo legal. Acontece, porém, que ha requisitos mínimos em uni Laudo Técnico de Avaliação a serem cumpridos: primeiramente, seja expedido por profissional tecnicamente habilitado e, além disso, possa expor e justificar, com precisão, todos os parâmetros adotados para o fim a que se presta, a metodologia aplicada, bem como a conclusão do estudo realizado, do contrário somente pode ser interpretado como simples opinião, inservivel para afastar as possibilidades contrárias. No caso em comento, o Laudo de Avaliação apresentado não preenche estes requisitos, porquanto não atende as Normas de Avaliação de Imóvel Rural da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), por não demonstrar os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Além de restar não 4 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA T,ST:TAS. SEGUNDE, CONSELHO DE CONTRIBUINTES c-41*Je Processo : 10183.002514/95-79 Acórdão : 202-09.054 comprovada a responsabilidade técnica do perito, por não ter sido anexada aos autos a cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART pela avaliação, devidamente registrada no CREA Entendo, pois, que o requerente não trouxe aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor da Terra Nua (VTN), que Serviu de base para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de seu imóvel Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 MAR til ! ' 1US NEDER DE MALA 5

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4818962 #
Numero do processo: 10480.012465/92-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI. Importação de bens com redução para zero da alíquota do I.I., ao amparo da Res. CPA 14-1034/86, com vigência prorrogada pela 14-1302/87. Exigências de tal ato legal atendidas. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Antenor de Barros Leite Filho, Henrique Prado Megda, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Importação de bens com redução para zero da aliquota do ao amparo da Res. CPA 14-1034/86, com vigência prorrogada pela 14- 1302/87. Exigências de tal ato legal atendidas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os • Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Antenor de Barros Leite Filho, Henrique Prado Megda, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 1996 ~t"-.0"..'eeererr" ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE W eete4 S ALDO CAMPtia.0 NETO RELATOR VISTA EM 12 MAR 1997 RP/302-0-649 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, LUIS ANTONIO FLORA, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES hin MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 116.149 ACÓRDÃO N° : 302-33.444 RECORRENTE : SISTEMAS AVANÇADOS DE TELEINFORMÁTICA S/A RECORRIDA : ALF/PORTO DE RECIFE/PE RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Trata-se de importação efetivada pela Sul América Teleinformática S/A, através da DI n° 002074 de 06/11/87 (adição 001); com redução para zero da aliquota do 1.1., por força da Res. CPA n° 14-1034/86. noF Quando do ato de revisão da DI mencionada, foi constatado o não cumprimento da exigência prevista no art. 2°, inc. II, das Resoluções CPA 14-1034/86 e 14-1302/87. Ali está estabelecido que o tratamento tarifário será aplicado mediante: a) apresentação de guia de importação, devendo ser atestada a não existência de similar nacional para o produto importado. Para este caso, o importador fez prova juntando a Guia com esse fim, na qual a autoridade competente atesta inexistir similar nacional para o produto, conforme comprova o documento de fls. 06; b) declaração expressa do CNPq de que os bens constantes do documento de importação, beneficiados com a redução de aliquota, prevista na referida Resolução, destinam-se à pesquisa cientifica ou ao desenvolvimento tecnológico. O importador não fez essa prova, pois não juntou tal declaração do CNPq. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 para cobrança do Crédito Tributário de fls. 07 e 08. - Intimada, a empresa apresentou, tempestivamente, suas razões de defesa, alegando que; a) o Fiscal, por excesso de zelo, admitiu como irregular o beneficio de redução de aliquotas relativa à DI 2074/87 a despeito das observações comidas no anverso da Guia de Importação de n° 001-87/028154-0 firmado por funcionário do CNPq, atestando a inexistência de mercadoria similar no mercado nacional; b) a mercadoria discriminada na aludida 01 está identificada no item 211 da Relação de Material a Importar, integrante do Certificado de Aprovação de .1 Projeto (Processo CNPq n° SCI1028-R-86), demonstrando, que foram atendidas, à época, as exigências contidas no artigo 2° da Resolução CPA - 14-1034/86, para efeito de inexistência de similar nacional. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.149 ACÓRDÃO N° : 302-33.444 Apreciadas as razões de defesa, o AFTN foi pela manutenção da ação fiscal, dizendo que: a) a empresa afirma que o atestado de inexistência de similar nacional é firmado por funcionário do CNPq. Do exame da GI, de fl. 06, já aludida, deflui que o Supervisor Roberto Santos, subscritor tanto da cláusula de Transporte obrigatório, como do Atestado sobre similaridade, ali apostos é funcionário da então CACEX (DECEX) e não, do CNPq"; b) quanto às alegações seguintes, tendo a empresa juntado cópia de Relação de Material, de fls. 49, na sua ótica, essa prova documental elide a infração descrita na autuação. c) a manifestação de similaridade e a declaração do CNPq, exigências da Resolução CPA, quer de n° 14-1034/86, quer de n° 14-1302/87, são obrigações do Importador em apresentá-las, expressas na CI. d) O controle fiscal só assegurado com o cumprimento das exigências estabelecidas na Resolução, quais sejam, manifestação de sinnlaridade e declaração do CNPq, expressas na CI. A cópia da Relação de material, de fls. 49, enquanto prova, é inadequada pela desconformidade com o objeto. Mesmo tendo sido aposto, na GI, atestado de inexistência de similar nacional, pela CACEX, e não, pelo CNPq, isto, por si só, não assegura o controle fiscal, objeto da declaração do CNPq, por não ter esse órgão, nela (GI), expresso sua declaração. A ação fiscal foi julgada procedente conforme Decisão n° 020/93 (fls.67). Inconformada, a empresa apresentou recurso tempestivo e, após, petição com esclarecimentos, incorporada ao recurso por determinação do Presidente desta Câmara (fls. 93), com os seguintes argumentos: Ao decidir pela manutenção da ação fiscal, o Douto Julgador, concluiu que as condições da Resolução CPA 14-1302/87 são independentes e que a documentação exibida pela Recorrente não satisfazia o item I, do art. 2° daquela Resolução. Examinando-se o documento de fls. 06 dos autos encontramos a declaração a seguir transcrita: 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 116.149 ACÓRDÃO N' : 302-33.444 "Para fins da Resolução n° 14-1034/86 da Comissão de Política Aduaneira, atestamos a não existência de produção e/ou similar nacional para mercadoria objeto deste documento". Na apreciação de fundamentos da impugnação, entendeu o Fiscal autuante que a pessoa que firmou a declaração retro é funcionário da CACEX e não do CNPq. É evidente que a CACEX não emitiria, graciosamente, a inexistência de produto similar nacional, a não ser com prova inequívoca apresentada pelo importador. 3 Com a indicação na peça de defesa, dos itens de mercadorias na Relação de Material a Importar devidamente referendada pelo carimbo do CNPq que se ajustam integralmente ao discriminado na Declaração de Importação revisada, está suprida a exigência fiscal, sem dar margem a possível prática de importação de quantidade maior do produto, porquanto tal irregularidade seria de fácil percepção ao se cotejar os bens discriminados nas DIs com o original da relação de Material a Importar, arquivado na repartição fiscal, justamente para oferecer subsídio a uma fiscalização efetiva. E acrescenta, às fls. 92/93: O único requisito efetivamente não cumprido é o da não apresentação da guia de importação ao CNPq, após emitida, para sua averbação. O requisito não foi cumprido porque esse órgão, através da manifestação intitulada "Incentivos à Pesquisa e Desenvolvimento" que corresponde ao Roteiro para Habilitação ao Programa (Doc. 01 fls. 94) dispensa tal apresentação quando se trata de financiamento externo, como no presente caso. No entanto, a recorrente fazia arquivar no Conselho, para seu conhecimento e controle cópia de todas as Declarações de Importação (doc. 02- fls. 95). Examinando-se o Doc. 01 (fls. 94) verifica-se que, no verbete Efetivação do Incentivo é exigido, logo abaixo, Encaminhar à SAC cópias das Declarações de Importação. Note-se que é para efetivação do beneficio, isto é, controle. Essa exigência é confirmada no Oficio SGS 229/87 dirigido diretamente à recorrente (Doc.03 - fls. 96). É o relatório. • 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.149 ACÓRDÃO N° : 302-33.444 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Este processo teve, desde o início, quando da lavratura do auto de infração apenas uma irregularidade, mas foram ocorrendo ao longo das intervenções das partes, diversos equívocos que agora tento esclarecer. No texto do Auto de Infração, às fls. 01 - verso está dito: ler "O art. 2° da Resolução invocada determina que o tratamento tarifário ali previsto, será aplicado pela autoridade fiscal, mediante: I- apresentação de guia de importação, devendo ser atestada a não existência de similar nacional para o produto importado. O Importador fez prova de que satisfez essa exigência, juntando à Declaração de Importação Guia com esse fim, na qual a autoridade competente atesta inexistir similar nacional para o produto objeto da importação, conforme comprova o anexo de fis. 06; II- declaração expressa do CNPq de que os bens constantes do documento de importação, beneficiados com a redução de alíquota, prevista na referida Resolução, destinam-se à pesquisa científica ou ao desenvolvimento tecnológico. O importador não fez a prova de que satisfez a essa exigência, pois não juntou ao Despacho de Importação tal declaração. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 71, justificando sua decisão, diz que "as duas condições têm que ser cumpridas e a autuada com a documentação apresentada, satisfez ao item I, deixando de cumprir o item 11, o que exprime requisito indispensável para o direito ao beneficio concedido no art. 1° da Resolução mencionada, conclusão a que se chega analisando o texto da Resolução CPA 14-1034/86". Portanto, não houve qualquer questionamento, sobre o item I da mencionada Resolução. Cabe, assim, a análise da parte referente ao item II. Qual foi o requisito não cumprido pela Recorrente e, por que não foi cumprido? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 116.149 ACÓRDÃO N° : 302-33.444 Efetivamente não foi apresentada a Guia de Importação ao CNPq para sua averbação. Mas o CNPq através de manifestação intitulada "Incentivos á Pesquisa e Desenvolvimento", que corresponde ao Roteiro para Habilitação ao Programa, dispensa, textualmente, a apresentação da Guia quando se trata de financiamento externo, como no caso objeto deste processo. (vide fls.94). A empresa encaminhava ao CNPq, para seu conhecimento, controle e arquivo, cópia de todas as Declarações de Importação. A DL dos Autos está mencionada ás fls. 94. A própria Entidade, CNPq, em correspondência enviada à empresa diz. a "Para efetivação do incentivo concedido, além dos procedimentos normais de importação, deverão ser observadas as seguintes obrigações por parte da empresa: a) encaminhar à Superintendência de Gestão e Serviços deste CNPq, via e anexos da Guia de Importação, logo após a emissão pela CACEX. Mas ressalva: Não se aplica nos casos de concessão de Dispensa de Financiamento Externo. (vide fls. 96). Por tudo o que foi exposto, verifica-se que a empresa não estava obrigada a encaminhar a Guia de Importação ao CNPq, em razão de determinação do próprio Conselho e todas as demais obrigações foram devidamente cumpridas. Dou provimento ao recurso. E o meu voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 1996 ‘LieelCé 1 1 ALDO CAMPEL NETO - RELATOR 6 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF _0007700.PDF _0007800.PDF

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Numero do processo: 10166.001347/91-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO - Perda do benefício previsto no artigo 13, Lei 7752/89 por desvirtuamento da destinação do bem, por cessão de seu uso. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 301-26773
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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Nega-se provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Cons lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam In egrar oam t pre sente julgamento. Brasília-DFfÀ, 04 de dezembro de 1991. .4 ITAMAR •,-51, COSTA - Presidente • • SANDRA MI IAM DE AZEVEDO MEL O - Relatora MIRIAM DO E2ViÇili-N2t-711WIÇERDT-Proc. da Faz. Nacional VISTOEM O 6 DE7.1991 SESSÃO DE: Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luiz Antonio Jacques, João Baptista Moreira, Wladrir Clovis Morei ra, Fausto Freitas de Castro Neto e FlavioAntri , Queiroga Mendlo vitz. Ausentes os Conselheiros Ivar Garotti e José Theodoro Mascare nhas Menck. 02. SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N 2 114.175 - ACÓRDÃO N 2 301-26.773 RECORRENTE : FEDERAÇÃO AUTOMOBILÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDA : DRF - Brasilia-DF RELATORA : SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO RELATÓRIO Contra a entidade acima citada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 com exigencia do I.I. e do I.P.I. incidentes so bre a importação de um automóvel de corrida Fórmula 3 - marca RLinariol, por ter a mesma ::importado o bem para uso próprio, com isenção tribu tária, mas cedido o seu uso ao piloto Amir Nasr. 4111 Foi ainda exigido, no auto, a multa do art. 521, II, a do Regulamento Aduaneiro, bem como a multa do art. 364, II do RIPI. As fls. 15, foi juntado o Termo de Compromisso firmado entre a Cedente Federação de Automobilismo do Ditrito Federal e o Cessionário Amir Nasr, na qual este último recebe o bem em questão para uso, responsabilizando-se pelo mesmo. Consta às fls. 06 carta do Sr. Raymundo Nonato Soares Gurgel à Receita Federal, declarando ter preparado toda a documenta ção para a importação do carro, que todas as despesas da importação foram assumidas pelo piloto Amir Nasr e que o piloto assumiu a res ponsabilidade e guarda total do carro de competição. Impugnou a entidade, às fls. 33/36, alegando em sintese • que: - o Termo de Compromisso não caracteriza a transferência do bem, mas se constitui cono documento hábil para atender exigências de outras federaçOes; - a utilização do bem se destina a competições automobilisticas em nome da Federação brasiliense, por um de seus pilotos, no caso o cessionário mencionado; - o Termo de Compromisso consigna a responsabilidade civil e penal do piloto que viesse a se utilizar do veiculo e o mesmo não confe riu ao cessionário a disponibilidade sobre o bem .e que está ausen te qualquer característica onerosa; - quanto ao I.P.I. estava isenta a entidade segundo a Lei n 2. 7.752/ 89 e conforme oficio 728/89 que tramitou na Receita Federal; - Juntou a entidade carteiras de filiação do "piloto cessionário" re Imprensa Nacional uJ. Rec.: 114.175 Ac.: 301-26.773 SEF4 \//C(J PUBUCO FEDERAL cortes da imprensa local e fotos do veículo. A Decisão de fls. 52/56, manteve o auto pelas seguintes razões: - pelos documentos que instruem o processo, inclusive pela Declara ção do então Presidente da Entidade (fls. 06), está claro que o nome da mesma foi utilizado para obter isenção tributária em bene ficio de pessoa física; - que o Termo de Compromisso constitui verdadeira cessão de direito de uso do veiculo em causa; - que o carro não permanece nas dependencias da Federação, tendo o piloto assumido a responsabilidade e guarda total do mesmo. Recorre a Federação Automobilística a este Conselho, arguindo as mesmas razOes da impugnação e acrescentando que: - a entidade tem direito de escolher qualquer de seus pilotos para utilizar o veículo sendo o piloto Amir Nasr o mais habilitado; - a entidade como pessoa jurídica que é não pode utilizar o sem bem, a não ser através de pessoa física; - pede o provimento do recurso. É o relatOrio. • Pr~saNacimal Rec.: 114.175 Ac.: 301-26.773 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VOTO Trata-se, nestes autos, da isenção subjetiva prevista no, artigo 149, inciso XV do Regulamento Aduaneiro e no artigo 13 da Lei n 2 7.752, de 14/04/89, que beneficia as pessoas jurídicas de natureza desportiva. Necesário se faz examinar, na espécie, se ocorrreu a cessão de uso do bem importado. O art. 137, do Regulamento Aduanerio, assim disp5e: "Art. 137 - Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferencia de propriedade ou_usodos bens, a cqu'àlquer titulo, obriga ao prévio • pagamento do imposto (D.L. n 2 37/66, art. 11)" (grifo nosso). Entende a recorrente que não cedeu o uso do bem ao pilo to Amir Nasr e que o Termo de Compromisso foi realizado pela Federa ção e o piloto acima mencionado apenas para resguardar responsabilida de civil e penal. O mencionado art. 137 do R.A. exclui todo e qualquer ti po de cessão, porque estabelece a regra geral contida na expressão ... a qualquer titulo", dispondo que sua infringencia implica no pa gamento do imposto. Está patente, nos autos, através da documetnação iuntada pela entidade, em especial o Termo de fls.15, que o uso do bem Nfoi • transferido ao piloto Amir Nasr. Não, esperamos, é lógico como pre tende insinuar a recorrente, que uma pessoa jurídica pilote o veicu lo em criestão. O que se exige, porém, é que, no mínimo o uso do carro importado, esteja efetivamente à disposição e uso da Federação, atra vés de seus vários pilotos filiados e não apenas de um deles, num pri vilégio que deixa perceber o real objetiv p da importação beneficia da. Ademais, o Sr. Amir Nasr possui a guarda total do bem que, assim, não fica sequer na posse da Federação e guardado nas de pendencias da mesma em sua sede no Autódromo de Brasília. O bem importado não serve à Federação Automobilística Irar' mesmo à comunidade de pilotos, e Sr. Amir Nasr, diga-se de passagem, efetuou as despesas relativas à importação, conforme depoimento nos autos. Im5rensa NacionaI Rec.: 114.175 Ac.: 301-26.773 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL A Lei 7.752/89, preve o beneficio fiscal para as entida des desportivas e somente se o bem a ser importado for para uso pró- prio (art. 13) (grifamos). O Termo de Compromisso, como dissemos, deixa comprovado que o carro é utilizado somente pelo piloto Amir Nasr e por mais nenhum membro da Federação e as partes no referido Termo são denomi nadas Cedehte(Federação) e Cessionário (Amir Nasr). Cabe, ainda, observar que as fotos do carros (fls. 42 e 43 verso) demonstmmu que nem o nome da Federação brasiliense está es tampado no mesmo. Aliás, as competiçOes são, notoriamente, entre pilo tos, individualmente, e não entre entidades. All Diante do exposto, nego provimento ao recurso, por consi dear que ocorreu a hipótese prevista no art. 137 do R.A., sendo des virtuado o objetivo definido ono art. 13 da Lei 7.752/89. Sala das SessOes, em 04 de dezembro de 1991. M O/14 (Á a /70eA) SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora • • Im p rensa Nacional

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Numero do processo: 10467.000157/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: "É vedada a transferência, a qualquer título, de bens Importados com o benefício da isenção vinculada à qualidade do importador. Inteligência ao artigo 137 do Regulamento Aduaneiro." Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28270
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10467.000157/95-37 SESSÃO DE : 06 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N' : 301.28.270 RECURSO N'' : 118.290 RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E À EXTENSÃO - FUNAPE RECORRIDA : DRJ/RECIFEJPE "É vedada a transferência, a qualquer título, de bens Importados com o beneficio da isenção vinculada à qualidade do importador. Inteligência do artigo 137 do Regulamento Aduaneiro." Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para isentar as multas aplicadas. Vencidos os Conselheiros: Márcia Regina Machado Melaré e Luiz Felipe Gabião Calheiros, que davam provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1996 MOACYR :»11 EIROS PRESIDE.00001110111.4- li/ /A /.4' 1 14 01 PAR P. . 1 v • O RELATORA (5.(6 Pft)- iet)1 Xiiciana Uortez (Rotiz Pontes Procuradora da Fazend3 Na:onal 2 5 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Fez sustentação oral o professor Francisco Fernando Ribeiro Monte. RG 1635.373-SSP/BA alice • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.290 ACÓRDÃO N° : 301.28.270 RECORRENTE : FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E À EXTENSÃO FUNAPE RECORRIDA : DRT/RECIFE/PE RELATOR(A) : LEDA RlUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A recorrente importou computadores e acessórios ao amparo da lei 8.010/90, com beneficio da isenção do Imposto de Importação e IPI, para pesquisas científicas e tecnológicas vinculada à destinação dos bens, nos termos do artigo 145 do RA. Entretanto, o parágrafo segundo do artigo 10 da lei 8.010/90, conta que somente se beneficiarão desta Isenção as Importações realizadas pelo CNPq e ou na execução programas científicos e tecnológicos ou de ensino, credenciados pelo CNPq, caracterizando a importação vinculada à qualidade do importador, prevista no artigo 137 do Regulamento Aduaneiro. Em ato de fiscalização constatou-se que a requerente-FUNAPE, transferiu a posse e uso dos referidos equipamentos a terceiros, através de contrato de cessão, constando dos referidos contratos cláusula de pagamento e de transferência da posse definitiva, contratos de fls. A cláusula nona do contrato combinada com a cláusula terceira e quarta, deixa clara a transferência dos equipamentos: "Cláusula NONA DA DOAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS: No término do prazo estabelecido na cláusula terceira e não havendo débito por parte do cessionário, a cedente doará ao cessionário, o(s) equipamento (s) objeto do presente contrato, aprovado pelo Conselho Curador da cedente em sessão do dia 13/08/92, ficando o cessionário obrigado a utilizá-lo para os fins previstos na lei 8.010/90". Tendo o Auto de Infração efetuado o lançamento do crédito tributário relativo ao pagamento do II e IPI, multa com base no inciso II do artigo 4° da Lei 8.218/91, 364, inciso II do RIPI e, ainda multa de controle administrativo das Importações com base no inciso II do artigo 526 do RA A peça de impugnação, apresentada tempestivamente, alega, em síntese, o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N' : 118.290 ACÓRDÃO N' : 301.28.270 a) as irregularidades, objeto do descredenciamento da Fundação junto ao CNPq para efeito de gozo dos beneficios da lei 8.010/90, não seriam os mesmos a que fazem menção os termos de encerramento lavrados; b) nenhuma transferência de propriedade ou de uso das mercadorias importadas através das Dis, realizada, uma vez que a importação desses bens sofreu obstáculos por parte da Receita Federal, nos termos do processo n° 10467.000157/95- 37; c) as transferências efetivadas dizem respeito à DI n° 24966/93; d) os equipamentos importados são necessariamente utilizados pelos usuários, professores e pesquisadores, pertencentes à Universidade Federal da Paraíba, sem qualquer ofensa à Lei 8.010/90, em decorrência da cessão de uso formalizada, no tocante aos bens importados em 1993; e) a doação de bens, antes de transcorridos os cinco anos previstos pela Lei, dar-se-ia "ficando o cessionário obrigado a utilizá-lo para os fins previstos da Lei 8.010/90 e foi a forma encontrada para a obtenção de recursos financeiros, visando a uma maior aquisição desses equipamentos, tão só e unicamente com a intenção de desenvolver uma política crescente de fomento de programação de pesquisa científica e tecnológica e da melhoria do ensino no âmbito da UFPB"; t) a transferência de propriedade realizada como doação, no tocante a algumas das importações de 1993, o foi sem a devida autorização da Receita Federal, doações essas que foram posteriormente revogadas, através do Oficio Circular EXESE n° 01/95, às fls. 258. No entanto, as importações efetivadas em 94 e 95 não foram objeto de doação; g) a Lei 8.010/90 não trata de isenção vinculada à qualidade do importador; h) os professores, como usuários, dos equipamentos importados, "têm a posse como requisito necessário à efetivação dos procedimentos que a legislação do incentivo deseja. Nunca como terceiros"; i) não houve qualquer ocorrência de infração à legislação aduaneira, e muito menos a existência do ilícito tributário previsto na Lei 4.502/64, porquanto não consubstanciou um procedimento doloso, por parte da FUNAPE. A autoridade monocrática julga procedente a ação fiscal, ementando assim, a decisão: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO Fr : 118.290 ACÓRDÃO N' : 301.28.270 "TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE BENS IMPORTADOS COM ISENÇÃO. A transferência, a terceiros, a qualquer título, de bens importados com isenção de tributos, obriga ao recolhimento dos tributos suspensos, sem prejuízo das sanções legais cabíveis". Inconformada, a requerente interpôs recurso, nos termos, resumidamente, seguintes: a) Alega que a transferência, objeto principal da autuação, teve por único escopo registrar o recebimento dos equipamentos pelos professores e pesquisadores, ressalvar o uso exclusivo aos objetivos de pesquisa científica e tecnológica e dentre outros objetivos controlar o pagamento e a forma de sua efetivação, com relação a esses equipamentos face ao empréstimo a ser feito junto ao BANESPA, "que seria ressarcido, voluntariamente pelos professores e pesquisadores (cláusula quarta e quinta"); b) insiste em que não pretendeu transferir o uso dos equipamentos e não contava que assim fossem interpretados esses contratos; c) diz que os contratos eram provisórios e haviam perdido a validade no início da presente ação fiscal; d) alega que os contratos da cessão não diziam respeito a todos os equipamentos importados; e)faz ajuntada de documentos e pede a improcedência da Decisão. Às fls. 376, a Procuradoria da Fazenda Nacional faz a juntada de suas contra-razões, que conclui pela irretocabilidade da decisão de primeira instância, e dentre outras considerações, aduz que o comportamento fraudulento é configurado pela vontade dirigida, intencionalidade e adredemente deliberada no sentido de impedir a ocorrência do fato gerador. É o relatório. diji!\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.290 ACÓRDÃO N° : 301.28.270 VOTO O teor dos contratos efetivamente concretizados entre a requerente como CEDENTE e os terceiros, como CESSIONÁRIOS, por si só constitui prova contundente da infringência ao artigo 137 do Regulamento Aduaneiro e deixa clara a intenção do recorrente de transferir a propriedade dos equipamentos. O contrato é eivado de subterfúgios no sentido de fazer crer tratar-se de documento inocentemente elaborado, dentro dos parâmetros legais permitidos, não passando, porém, de uma transferência a titulo oneroso. O artigo 1° da lei 8.010/90, define a que se destina o bem e quem poderá desfrutá-lo. Tais importações têm sua destinação vinculada à qualidade do importador, não admitindo o artigo 137 do Regulamento Aduaneiro, transferência, A QUALQUER TÍTULO, tornando-se assim descaracterizado o regime da isenção e sujeito ao pagamento dos tributos. A Requerente infringiu a legislação concernente ao regime a que se submeteu, ao importar tais equipamentos, deixando de merecer tratamento tributário especial. A fraude não foi constatada, apenas, suposta, não devendo permanecer a multa constante da decisão relativa ao inciso II, art. 40 da lei 8.218, descabe a multa do 526, inciso II, do RA, tendo em vista que ao tempo da importação não caberia a expedição da GI portanto não se pode tipificar o fato como "importação sem guia". — Assim dou provimento parcial ao recurso para eximir o recorrente da imposição das multas constantes da decisão, e, exigir o pagamento do Imposto de Importação, IPI e acréscimos legais. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1996 LEDA RUE DAMASCENO ' LATORA 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 118.290 ACÓRDÃO N° : 301.28.270 DECLARAÇÃO DE VOTO A recorrente realizou a importação de bens de informática, com isenção, com base no disposto na Lei n° 8.010, de 19/03/90. O artigo 1° da Lei referida dispõe, "in verbis": "Art. 1°: são isentas dos Impostos sobre a Importação e sobre Produtos Industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa cientifica e tecnológica" (grifei). A disposição legal que concede o beneficio fiscal é clara no sentido de a isenção também estar vinculada à destinação dada aos bens importados. Assim, para restar plenamente caracterizada a infração apontada no auto vestibular, além de ser constatada eventual transferência indevida dos bens a terceiros, deveria a fiscalização ter aprofundado as diligências para averiguar qual o efetivo uso dado aos bens importados pela recorrente. Somente com a prova de que os bens importados não estão sendo utilizados para o desenvolvimento das pesquisas cientificas, é que se poderá caracterizar o fato como infração aos artigos 145 e 147 do Regulamento Aduaneiro. Os artigo 145 e 147 do Regulamento Aduaneiro, que tratam das isenções vinculadas à destinação dos bens, determinam que somente perderá o direito à isenção se constatada a não utilização dos bens nas finalidades que motivaram a concessão. "art. 145: A isenção ou redução do imposto, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão". "art. 147: Perderá o direito à isenção ou redução quem deixar de empregar os bens nas finalidades que motivaram a concessão". Nos autos, inexiste prova de a recorrente estar utilizando os bens para outras finalidades que não para o desenvolvimento das pesquisas cientificas. 6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.290 ACÓRDÃO N° : 301.28.270 A sustentar a autuação, a fiscalização fez anexar vários contratos de cessão de direitos firmados com os professores da recorrente, que, em seu entender, caracterizariam uma cessão de uso a terceiros, vedada pelo artigo 137 do Regulamento Aduaneiro. Sucede que, analisando-se detidamente tais documentos verifica-se que a dita "cessão de direitos" ou a alegada "transferência" dos equipamentos não ocorreu. A • recorrente somente transferirá a titularidade dos bens quando estes já não valham mais absolutamente nada. Além disso, pelas cláusulas contratuais, as partes simplesmente ajustam uma "promessa de cessão de direitos", a ser efetivada, de modo incerto e eventual, somente após cinco anos ininterruptos do uso dos bens em programas de pesquisas cientifica e tecnológica. Ora, se uma eventual e incerta transferência dos direitos sobre os equipamentos somente ocorrerá após o transcurso de cinco anos de uso efetivo dos bens para as finalidades previstas na Lei n° 8.010/90, não pode ser caracterizada essa transferência desde logo, somente pelo fato de os professores da recorrente estarem utilizando os equipamentos. Alguém tem que manejá-los e ninguém melhor que o corpo docente da recorrente para tal. Outrossim, é cláusula expressa dos documentos que os bens entregues aos professores devem ser utilizados, especificamente, para o desenvolvimento de programas de pesquisa científica e tecnológica (claúsulas 1a, § único, 2, § único, 6 a, letra Em resumo, portanto: os contratos anexados às fls. não sustentam o entendimento fiscal de que os bens de informática, importados com isenção, sob os auspícios da Lei n° 8.010/90, foram desviados a terceiros; outrossim, não há prova nos autos de que referidos bens estão sendo utilizados em finalidades outras, que não para o desenvolvimento de pesquisas científicas. Voto, deste modo, no sentido de ser dado INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso apresentado pela recorrente, a fim de serem canceladas as exigências constantes do auto de infração vestibular. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 1996 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Conselheira _ - - 7 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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