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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820028 #
Numero do processo: 10640.001554/95-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A não recepção da impugnação, caracteriza supressão de instância, o que impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-72801
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. r ..,5, sg MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re5rIca C•rj•51;c;k7:: Processo : 10640.001554/95-87 Acórdão : 201-72.801 Sessão • 19 de maio de 1999 Recurso : 104.506 Recorrente : TATAU DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG COFINS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A não recepção da impugnação, caracteriza supressão de instância, o que impede o conhecimento do recurso. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TATAU DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 / uiza ele . grt an de Moraes Presid • ta 11 rire or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/mas-fclb 1 • 0, MINISTÉRIO DA FAZENDA ja0P1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001554/95-87 Acórdão : 201-72.801 Recurso : 104.506 Recorrente : TATAU DISTRIBUIDORA COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consignada no Auto de Infração de fls. 01/10, referente à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, correspondente aos períodos de junho de 1993 a julho de 1995, nos valores de 148.769,32 UFIR, referente a fatos geradores ocorridos até 31/12/94, e R$ 200.022,71 referentes a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95. Em sua impugnação apresentada, tempestivamente, a impugnante contesta o lançamento não em função do mérito da exigência, más solicita sua extinção em função de créditos que afirma ter, referentes a pagamentos efetuados a maior para o FINSOCIAL, com os quais pretende compensar o presente débito da COFINS. A unidade julgadora local, em despacho fundamentado, declara não impugnada a exigência formalizada pelo Auto de Infração, pelo fato de a defesa apresentada não mencionar os motivos de fato e de direito que levaram a impugnante a contestar a ação fiscal, contrariando as normas legais contidas nos artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. Inconformada com a posição assumida pelo órgão de julgamento, a interessada apresenta recurso a este Colegiado requerendo a nulidade da decisão de primeiro grau, e no mérito reitera suas razões já apresentadas na fase impugnatoria. É o relatório. 2 t2j MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001554/95-87 Acórdão : 201-72.801 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo, e apresentado dentro das formalidades legais. A presente autuação se refere a falta de pagamento da COFINS, débito este que a recorrente entende não devido, em função dos créditos que alega possuir sobre pagamentos a maior do FINSOCIAL. Como se verifica da peça impugnatória, realmente a defendente não contesta o mérito do débito, mas propugna por sua extinção pela modalidade de compensação prevista no artigo 170 do CTN, instaurando regularmente e legalmente o contencioso administrativo. Entendo pois, que a impugnação esta correta quanto à sua formalidade, e que não padece de falhas contra os artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72, como afirma a autoridade julgadora singular, uma vez que os motivos de fato e de direito, estão devidamente identificados, como sendo os créditos tributários que afirma a requerente possuir, e a previsão legal que dá sustentação a esta modalidade de extinção do débito tributário, fazendo, portanto, jus à sua admissibilidade. Face ao exposto, voto no sentido de reconhecer a admissibilidade • da impugnação apresentada, e de não conhecer do recurso por supressão de instância, retornando o processo para à unidade de julgamento de primeira instância para que a impugnação seja apreciada. É como voto. . • Sessões, em 19 de maio de 1999 +" D 1 G 3

score : 1.0
4824254 #
Numero do processo: 10835.001661/91-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - COMPETÕNCIA - Foge à competência deste Conselho de Contribuintes o exame da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das leis tributáveis, atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05689
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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U. 1 2? c ffirr" , A: MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO C • SEGUNDO CONSELHO PE CONTRIBUINTES F'ro cesso no n 10835„ 001661 /91-95 Sess2Se de:: 27 de abril de 1993 ACORDF40 No 202-05..r.":.89 Recurso no, 88 „ 6713 Recorrente PRUDENERIGO PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA. Recorrida DRE EM PRESIDENTE PRUDENTE FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE COMPETENCIA [ :'cu e com iie tOn ci. 1riis te Can secillio de Con and n tos o exame W,.i.l. ceai idade einta a. ri ::Oti st a t das leis t r i.butá „ a t riba :1 c2Co e x ci. usi ea do Poder Citai c i.árao., Recurso riegado. t.(:) <ji r- e os e discutidos os preseri te raLlt Ias de recurso 11v posto por PRUDENFRIGO PRUDENTE FRIGORIFICO LTDA. ACORDAM os Ilembres cl a Ceci cl Câmara cl Ser Cl Consel ho de Con tr i bui t es„ por un imi.dade de votos !, em negar provimento ao recurso. Ausente o Censel hei so ,IOSE A trICINIO ARCICHA DA CUNI..IA.. Saia das Selastles „ eni 21 Ç 7 a br il de 1993 /r NEL.. VI O EL,(; VE O BARU,' _LOS • r eSiden ce CARLOS DE Attilla:IDA ERIOS -- Procurador -Represeris t an te d Fcl end a Ida r lona VISTA ECI SES9A0 DE 27 Aso igq3 ,Ao PFN, Dr.GUSTAVO DO AMARAL MARTINS, ex-vi da Portaria PCFN n g 4'g , DO de 04/08/93. Participaram, ainda, do presente julgamento !, os Conselheiros ELIO • ROTHE, TERE.RA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO 111.1VEIRA„ TARASIO cArwtro BORGES e jOSE CABRAL. GAROFANO, opr/jm/ga/j tlid9 - átc-454. musnmo DA ECONOMIA, FAZENDA É PLANEJAMNTO -~ rc~a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN~ Processo no e 10035.001661/91-95 Recurso no: 00.628 Acór~ nge 202-05.689 Recorrente u PRODENFRISO PRODENif: HtIGORIFICO LTDA. RELATORI O Contra a Empresa acima identificada foi. lavrado o Auto de Tufraçáo de fl. 01, em decorrencia de insuficiência nu recolhimento da contribuiçâo /No FINSOCIAL, nce ance de 1990 e 1991, assim caracterizada pelo fiscal autuanteg "5) A matriz, no perlodo de abril a dez/90, efetuou necolhimentos de contrihuic2Ses em separado, em relação ao laturamento de charoue, ensejando a elaboração -1iSCA1 dp planilha consolidadag 6) As base de calculo obtidas nos registros contábeis, em determinados meses, não . conduzem aos valores das cu'mitr“mcg Oes informados na% respectivas DM-Cs, face as inclusUes de receitas financeiras (PIS) e exclusUes de devoluçffes de mercadorias vendieasg" Em tempo hábil, a Autuada apresentou a impugnaçáo de fls. 15/23, na qual discorreu, à exaustáo, sobre . a inconstitucionalidade da referida contribuig:áo, solicitando, por fim, tosse julgado insubsistente a referida notificaçáo fiscal. Na informação fiscal de fls. 32, o auOiante pr~ o indeferimento da impuenaçáo. Em Decisão de fls. 34/35, a Autoridade julgadora de Primeira Instância julgou procedente o lançamento calUP.fieidc, com base PD5 seg gintes "ronsideranda". "CONSIDERANDO que apuração da Contribuição ao Finsocial obedeceu aos preceitos legais relativosp CONSIDERANDO que a impagnante náo contesta os cálculos demonstrados nos anexos dn Auto de Infro0b„ CONSIDERANDO que falta competencia a esta Delegacia da Receita Federal, Ora° puramente executor, para o pronunciamento sobre a contitucionalidade nu náo de preceitom legaisg CONSIDERANDO tudo o mais que dc proces5o conist.np" 2 2'20 thgt: ka.ira MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO kkt‘s, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 108:35.001661/91-95 AcórdXo no g 202-05.489 Imcmcrtwmada. a Empresa intorpMso ocurso tompestIvo do ondn, basic~into. ropote 05 termos dm peç:â impugnatória. Çà relatório. .sr‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- - Processo noz 10835.001661/91-95 AcórdNo no: 202-05.689 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HEIVIO ESCOVEDO BARCEILOS Como me pode observar, as alegaçaes apresentadas tanto na impugnaçãgi oomo DO recurso, limitaram-se aos aspectos de ilegalidade e inconmtitucionalidado da norma legal sobre a qual se embasa a ex:i.gência fi.scal, Sobre esse aspecto, cumpre-me esclarecer, como ià ocorrido em outro% recursos apr •eciades por esta C gmara, que fOOD, A competência deste Colegiado o exame de i~ii~le e/ou inconstitucionalidade das leis tributárias, atribui;Wo exclumiva do Poder :Judiciário. Quanto ao mérito, no que diz respeito ao cmetimento da infraao (insuficiência de v.ecolhlmento), Empresa rCiYo trouxe aos autos quaisquer argumentes ou documento% cai paies de infirmar a exigência. Asaim sendo, nego provimento ao recnrmo. F:Mrla das Sess5es„ em ".1 de abril de 1993.. HELVIO E '1 :DO BA/ ELLOS 4

score : 1.0
4821763 #
Numero do processo: 10730.005355/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/1999 Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. As alterações pretendidas pelo contribuinte no crédito tributário constituído pelo Fisco deverão ser municiadas com provas que possam infirmar a exigência tributária. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. BASE DE CÁLCULO. Quando a empresa realiza operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é o valor total da venda, restando devida a cobrança da Cofins sobre este valor. Ou seja, empresa concessionária de veículo deve recolher Cofins sobre a receita bruta, e não sobre a margem de lucro. Precedentes do STJ. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação da multa de 75% está prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996, sendo plenamente legítima, não cabendo à autoridade lançadora ou julgadora qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA. A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais – Selic, como parâmetro de juros moratórios, se deu por força do art. 13 da Lei nº 9.065, de 1995 c/c o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18112
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:36:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:36:48Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:36:48Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:36:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:36:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:36:48Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:36:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:36:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:36:48Z; created: 2009-08-05T15:36:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T15:36:48Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:36:48Z | Conteúdo => • • ; CCO2JCO2 I Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA wor;,- . : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10730.005355/99-17 ME • sE3uNtn, coNsr-t:::: r i r.: CONTRIBUINTES Recurso n° 134.588 Voluntário . • ' Matéria COFINS Brasilia, 02 4 O Acórdão n" —202-18.112 I Cna Sessão de 19 de junho de 2007 SUeIt tt ,51 Recorrente DICASA DISTRIBUIDORA COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida DRI em Belo Horizonte - MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins •S, •_Ar • tri Período de apuração: 01/01/1994 a 31/08/1999 091#3‘ 9.1"# Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. As alterações pretendidas pelo contribuinte no crédito tributário constituído pelo Fisco deverão ser municiadas com provas que possam infirmar a exigência tributária. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. BASE DE CÁLCULO. Quando a empresa realiza operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é o valor total da venda, restando devida a cobrança da Cotins sobre este valor. Ou seja, empresa concessionária de• veículo deve recolher Cofins sobre a receita bruta, e não sobre a margem de lucro. Precedentes do STJ. MULTA DE OFICIO. A aplicação da multa de 75% está prevista no art. 42, inciso I, da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430, de 1996, sendo plenamente legítima, não cabendo à autoridade lançadora ou julgadora qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de oficio. JUROS DE MORA. A taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais – Selic, como parâmetro de juros moratórias, se deu por força do art. 13 da Lei n2 e Processo n.° 10730.005355/99-17 CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-18.112 Fls. 2 9.065, de 1995 c/c o art. 61, § 32, da Lei n2 9.430, de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. — - sEsuNr.o cet4m.W) DE CONTRIBUINTES CC;:n r:r :1":;G:N,111. -taxi 8I3Sill3 ; ità)DV -1- ANT GNI° CARLOS ATULIM Sueli To!elt:iliG Mendes da Cruz Presidente 91751 A/a244 4.4-0% 2-- •4, 4ARJA CRISTINA ROZA Diel COSTA elatora 1• • • _ • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Claudia Alves Lopes Bemardino, José Adão Vitorino de Moraes (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. . SEGOU; 1-1::NTRIBUINTES Processo n.° 10730.005355 ,99- i CC:n Acórdão n.° 202-18.112 Brasília, a p7 0200 Fls. 3 Sueli 1:t.le:e;e:. Mehdes da Cruz N1in Nnirte 91751 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 12 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG. Informa o relatório da decisão recorrida que a empresa foi autuada para exigência de crédito tributário da Contribuição para a Seguridade Social — Cofins, em razão da insuficiência de recolhimento dos fatos geradores ocorridos nos períodos de 01/94 a 08/99. Impugnando a exigência, alegou a empresa que: I) o fiscal autuante não • observou as exclusões admitidas na base de cálculo tais como vendas canceladas, descontos incondicionais, receitas decorrentes de bens do ativo permanente, receitas financeiras, reversões de provisões, créditos baixados como perda, lucros e dividendos derivados de investimentos; 2) os autos apresentam valores divergentes dos mapas demonstrativos que apresentou; 3) utilizou crédito do Finsocial para compensar alguns meses, devendo a Repartição promover o levantamento desses valores e retificar a autuação. Além deste processo, a DRF em Niterói - RJ lavrou auto de infração complementar por- insuficiência de recolhimento da mesma exação no Processo n2 10730.004316/2002-50, para os fatos geradores ocorridos no período de 02/1999 a 08/1999, em razão da aplicação da ali quota de 2% e não de 3%, como majorado pelo art. 8 2 da Lei n2 9.718/98 a partir de fevereiro de 1999 no auto de infração lavrado neste processo. A empresa apresentou impugnação também para esse processo alegando o recolhimento do PIS e da Cofins sobre a margem de ganho obtida nas operações realizadas com os veículos novos, entendendo que a utilização de outra base de cálculo caracteriza confisco. Defende realizar venda por consignação, na qual as contribuições são devidas somente sobre a margem de ganho. Também a fiscalização incluiu nas receitas brutas as vendas de canos usados. Alegou a antijuridicidade da multa de oficio e dos juros de mora por . possuírem caráter confiscatório. Deve ser aplicado o art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718/98. Apreciando as alegações a Turma Julgadora acolheu a alegação de erro na base de cálculo no período de apuração de fevereiro de 1995, bem como a existência de dois pagamentos efetuados em data anterior ao início da fiscalização que não foram computados na apuração da contribuição devida. Assim, deu provimento parcial para exonerar parte da exigência relativa ao mês de fevereiro de 1995 e de maio/98 e respectivos consectários legais. Cientificada da decisão em 02/05/2006, a empresa apresentou, em 19/05/2006, recurso voluntário-a este Eg. Conselho de Contribuintes, divergindo da decisão nos seguintes termos: 1) primeiramente, informa a não efetivação do depósito de 30% sob alegação de impossibilidade econômica, discorrendo acerca dos efeitos sobre eventual inscrição na Dívida Ativa, se houver negativa de seguimento do recurso, por ensejar cerceamento de defesa; 2) ausência de apreciação na instância anterior de questões jurídicas a ela submetidas, pelo que devolve, em recurso, a totalidade da defesa apresentada; 3) proclama a violação do art.112 do CTN com a aplicação da multa de 75%, o que também malferiu o principio da moralidade estabelecido no art. 37 da Carta Magna. É imposto (sic) insuportável em face de sua base de cálculo astronomicamente inflada, em bis in idem evidente, sendo verdadeiro confisco. A multa é devida somente se o contribuinte foi mendaz nas informações ao Fisco, não sendo o caso dos autos. Cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes; 4) alega ser indevida a multa de • . • Processo n.° 10730.005355:99-1" CCO2,CO2 Acórdão n.° 202-18.112 Fls. 4 75% em razão da ter havido declaração (fl. 92); 5) a atividade comercial que desenvolve é a distribuição de veículos por meio de contrato de concessão, sendo concedente a Fiat Automóveis S/A, nos termos das Leis n2s 6.729/79 e 8.132/90; 6) em longo arrazoado, defende que nos termos do Código Comercial Brasileiro a atividade desenvolvida é de comissária, por entender que atua -Em nome próprio por conta de outrem e sob suas ordens e, entende como faturamento, nesse caso, a comissão recebida, ou seja, a diferença entre o valor atribuído ao bem pelo comitente e aquele pelo qual este é repassado ao consumidor final; 7) defende que a Lei n2 6.729/79 resguarda os direitos do concessionário nos casos de resolução dos contratos de concessão; 8) mesmo caracterizado o contrato de consignação, lembra a regra do art. 112 do CTN acerca da interpretação mais favorável no caso de cominação de penalidades. Cita doutrina; 9) rebate a aplicação da taxa Selic, por violação do princípio da legalidade e por ter natureza remuneratória de títulos públicos, considerando aplicável o art. 161, 1 2, do CTN. Alfu-n, requer o provimento do recurso para anular a autuação, reconhecendo o direito em pagar o imposto (sic) sem a incidência da multa de 75% sobre a base de cálculo constituída por seu faturamento efetivo que é a diferença entre o preço pago à concedente e a venda ao consumidor final, bem como incidência de juros de 1% a. m. É o Relatório. .4C7 . sEscuctioct4.r.4:9:::;0.3_,C, ..:CtOrs.fpn:Dt eRIBUItir_ ES such Toz,./t.,1,5;:tv,elvtd7e.:1 da Cruz . _ • Processo ° 10730.0U5355'99- Y7 ME. SEGUNDO CONSELHO Dl CONTRIBUINTES CCOU 02 Acórdão n.° 202-18.112 MUER:: C.Orá :..3ï :CANAL fls. 5 BrasIlia, J QLj.200 Sueli Tolentin( Mendes da Cruz •'Voto Mat. Niane 91751 • Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora • O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Defende-se a recorrente nas seguintes matérias: • 1. devolve toda a matéria contida na impugnação; 2. a atividade comercial que desenvolve é a distribuição de veículos por meio de contrato de concessão, sendo concedente a Fiat Automóveis S/A, nos termos das Leis n2s 6.729/79 e 8.132/90; 3. o faturamento corresponde à diferença entre o preço pago à concedente e a venda ao consumidor final; 4. a multa de 75% deve ser reduzida por ser confiscatória e violar o art. 112 do CTN; e 5. os juros de mora com base na taxa Selic são indevidos, aplicando-se o art. 161, § 1 2, do CTN, ou seja, 1% a. m. Quanto à devolução da matéria, pela recorrente, verifica-se que mesmo havendo a decisão recorrida alertado para o fato de que a alteração do lançamento efetuado somente poderá se dar mediante a apresentação de provas, pela recorrente, da existência de fato (s) impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito tributário. Lá, como aqui, não traz a recorrente qualquer elemento de prova que altere a situação apresentada ao Fisco no momento inaugural do procedimento fiscal. A questão da formação da prova constitui matéria similar no processo administrativo e no processo judicial. Assim, consoante ensinança de Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martinez López (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado), pelo fato de o processo administrativo fiscal pautar-se na materialidade, porque não importa a intenção do indivíduo e sim a ocorrência do fato ou situação, a prova documental é o meio de maior uso. Estabelece o art. 334 do Código de Processo Civil não dependerem de provas os fatos: notórios, afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos e, em cujo favor milita presunção legal e existência de veracidade. Desse modo, a desconstituição dos valores constantes nos demonstrativos de fls. 03 a 08 depende da apresentação de provas, e não meras alegações, por parte do contribuinte, como efetuado na impugnação e agora no recurso voluntário. As exclusões das bases de cálculo alegadas e pretendidas limitam-se a praticamente reproduzir o § 2 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, sem a apresentação de qualquer elemento que demonstre haver engano nos valores dos faturamentos informados. Dessarte, nego provimento nesta parte. 617 \\r, Processo n.°10730.005355 109-1' CCO2CO2 Acórdão n.° 202-18.112 Fls. 6 Outra alegação já apreciada na decisão recorrida é a questão da realização de compensação com indébitos de Finsocial. Também nesse quesito a recorrente não traz aos autos qualquer elemento demonstrativo da apuração do referido indébito, bem como a escrituração da compensação que alega haver realizado. Inexistente a prova, descabida a alegação. Adentrando ao mérito, cujo foco está centrado na alegação de ser concessionária de automóveis, nos termos da Lei n9 6.729/79, o que, no seu entendimento, transmuda seu faturarnento para o diferencial entre o preço da concessionária e o preço pago pelo consumidor final. Entretanto, a legislação citada pela recorrente não tem qualquer aplicação no campo do direito tributário, que é ramo do direito público. Expressa somente a regulamentação legal da forma de .&mtratação entre as partes, sendo criadora de mais uma espécie de contrato inominado, o qual é regido pelas regras gerais do Código Civil, ou seja, pelo direito privado. E quanto a isso inexistem dúvidas tanto no âmbito administrativo quanto no judiciário. Diversos são os precedentes nas duas esferas. Portanto, em decorrência, também não procede o entendimento da recorrente de que seu faturamento corresponde somente à parcela da diferença entre o preço do produtor e o preço pago pelo consumidor final. Ilustra-se tal afirmativa com ementas de julgados proferidos pelo Superior . Tribunal de Justiça: • v; tt-.1 "Processo: REsp 465822/RS; RECURSO ESPECIAL 2002/0117243-8; .5 o relator: Ministro JOÃO OTÁ VIO DE NORONHA (1123); Órgão ãi o julgador; T2 - SEGUNDA TURMA; Data do julgamento: 27/06/2006; ! Ztj n ,- Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONCESSIONÁRIA DE P3 L4 Ce3 VEÍCULOS. BASE DECÁLCULO. RECEITA BRUTA. wu 2 », _ I o 0 k7iI. Empresa concessionária de veiculo deve recolher Cotins e PIS x o csobre a receita bruta, e não sobre a margem de lucro. Precedentes. o52 v) 2. Recurso especial não-provido. o t, :5'"- Talo do acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que São g •É; partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do ,3 • Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao u? • recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministro â ta" Castro Meira, Humberto Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha." E o acórdão abaixo reproduzido espanca de vez qualquer dúvida sobre subsistir na relação comercial em foco operação de consignação: "Processo: REsp 73920I/RS; RECURSO ESPECIAL 2005/0054774-2; relator: Ministro JOSÉ DELGADO (1105); Órgão julgador: TI - PRIMEIRA TURMA; Data do julgamento: 05/05/2005; Ementa: EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. • Processo o.° 10730.0053551919-17 eco: 0)2 Acórdão n.° 202-18.112 Fls. 7 PIS. COFINS.FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC IV" 70/91. LEI .151° 9.718/98.PRECEDENTES. I. Recurso especial contra acórdão segundo o qual a empresa 2 concessionária de veículo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a g c, margem de lucro. E 7, te 2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou c -o 4)a renda bruta, nos termos do art 2° da LC n° 70/91. 71-• -e r-- e— n 3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS 4 .11z4_ mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, 5:2() ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta). A 8 ui *, 5 ——oreferida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e aumentou o rs a aliquota desta última. 5- g o cn 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de to. compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não lã Co- de compra e venda em consignação. 5. Inocorrência de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda, 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFIAS sobre este valor. 7. Precedentes das 1° e 20 Turmas desta Corte Superior (REsp n" 714008/RJ, deste Relatos, DJ de 04/04/2005; AgRg no REsp n" 616571/MG, Rel. Min. Luiz Fia, DJ de 29/11/2004; REsp n" 438797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03/05/2004; REsp n° 4I7009/SC, deste Relator, DJ de 14/04/2003; REsp n° 346524/PR, Rei' Min° Eliana Calmon, DJ de 09/09/2002). 8. Recurso não provido Taco do acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Sitperior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, Os Srs. Ministros Luiz Fia, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão." Dessarte, não podem ser acolhidas as alegações da recorrente. Quanto à alegação de ter havido apresentação de declaração, informa a decisão recorrida haver efetuado análise da situação da contribuinte nos sistemas informatizados da Receita Federal, nos quais só foi constatada a existência de dois pagamentos realizados anteriormente à primeira autuação que não tinham sido computados pelo fiscal autuante, ‘`' • Processo n.' 10'30.005355 99-17 CCO2,CO2 Acórdão n.` 202-18.112 • Fls. 8 havendo a referida autoridade determinado o acertamento do lançamento efetuado, como consta do relatório,_ Relativamente à multa aplicada, importa salientar que ela não possui natureza compensatória, nem tampouco representa encargo moratório, porquanto se trata de penalidade pecuniária, pertencente à espécie "multa de oficio", cujo caráter é exclusivamente intimidatório/sancionatório, ou seja, de inibir práticas ilícitas e/ou incutir punição aos infratores das normas jurídico-tributárias. De fato, constatado pela autoridade fiscal o descumprimento de obrigação tributária, esta, na sua atribuição/obrigação legal de zelar pela arrecadação dos tributos, tem o dever legal de exigir o crédito tributário acrescido da penalidade cabível prevista em lei, • inexistindo qualquer dúvida quanto à infração cometida que enseje a aplicação do art. 112 do • CTN. Assim sendo, no caso em tela, a aplicação da multa de 75%, prevista no mi. 42, inciso I, da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, dc o art. 44, inciso I, da Lei n 2 9.430, de 1996, é plenamente legitima. Não cabe à autoridade lançadora, ou julgadora, qualquer discricionariedade relativa à aplicação da multa de oficio. ApitSentou ainda a autuada, em sua defesa, arrazoado sobre a impossibilidade da utilização da Selic como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal, citando em apoio à sua tese a existência de doutrina e jurisprudência acerca do assunto. Quanto aos juros, não cabe reparo ao lançamento tendo em vista que a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — Selic, como parâmetro de juros moratórios, se deu por força do art. 13 da Lei n 2 9.065, de 1995, c/c o art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996. Sobre a limitação dos juros de mora a 1% a. m., o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo em seu art. 161, § 1 2, que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. A norma em questão não deixa margem para que se conclua, como faz a recorrente, que a ,fixação dos juros de mora pela lei somente poderá ser inferior e nunca superior ao estabelecido no preceito legal. Entendendo o legislador diversamente do defendido pela recorrente, abstraindo-se qualquer juízo de valor, deve ser aplicada a lei regularmente editada e em vigor. Em matéria tributária, infere-se que a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes, como a Selic, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atupor outro lado, como fator inibidor da inadimplência fiscal. Com essas considerações, voto por negar provimento . • - • ihaluntári-. ME • SEGUNDO CeNS:.t :7.2NT RUJINTES Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. : n4 itaoo CRISTINA ROZA A COSTA &agita, •2 Sueli VTendc da Cruz-. ,;„ Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10814.010373/94-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso I, da Lei nr. 8.218/91. 4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33216
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T02:12:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T02:12:17Z; Last-Modified: 2010-01-18T02:12:17Z; dcterms:modified: 2010-01-18T02:12:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T02:12:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T02:12:17Z; meta:save-date: 2010-01-18T02:12:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T02:12:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T02:12:17Z; created: 2010-01-18T02:12:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-18T02:12:17Z; pdf:charsPerPage: 1466; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T02:12:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA PROCESSO N° : 10814.010373/94-68 SESSÃO DE : 07 de dezembro de 1995 ACÓRDÃO N° : 302.33.216 RECURSO N° : 117.434 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA : DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF/AISP/SP IMUNIDADE - ISENÇÃO 1- O art. 150 VI. "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2- A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4°, inc. I, da Lei 8218/91. 4- Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa da Lei 8218/91. Vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTON/0 FLORA, que davam provimento total na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 07 de dezembro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente e Relatora (1C 4 1131ç: ClacSona%VISTA EM Oefri°11 al""2 3 J199B Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :133ALDCP CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. maf MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.434 ACÓRDÃO N° : 302.33.216 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA : DE RÁDIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO A fundação acima qualificada submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na Declaração de Importação n° 053261 de 12/08/94, solicitando o reconhecimento da imunidade tributária em relação ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados por força do disposto no art. 150, inc. VI, letra "a", parágrafo 2° da Constituição Federal e Lei :e 9849/67, que a instituiu como fundação. Entendendo que a importadora não faz jus ao benefício da imunidade, a fiscalização aduaneira lavrou o Auto de Infração às fls. 01, para formalizar a exigência do recolhimento do crédito tributário no valor de 544,18 UFIR, correspondente ao Imposto de Importação e multa capitulada no art. 4°, inc. I, da Lei 8218/91. Com guarda de prazo a Autuada impugnou a exigência argumentando, em síntese: que o Auto de Infração é insubsistente por falta de fundamentação; que a norma constitucional invocada trata da imunidade recíproca existente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de que se beneficiam também as autarquias e as fundações instituídas e manadas pelo Poder Público; que a impugnante é uma Fundação, instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com finalidade de promover atividades educativas e culturais através de rádio e televisão; que o Imposto de Importação e o IPI afetam o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas imunes; que é tal a eficácia da norma imunizadJra que sua interpretação há de ser ampla, jamais literal como sucede com a isenção deferida por lei ordinária. Em reforço à sua tese a Autuada invoca a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Argumenta, ademais, a interessada, que é absolutamente descabida a exigência de recolhimento da multa prevista no art. 4°, inc. I, da Lei 8218/91, reservada aos casos de falta de recolhimento, falta de declaração e declaração inexata, uma vez que houve, por parta da autuada, apenas requerimento de imunidade, com fundamento em dispositivo constitucional. Lembra que, desde 1971, o Parecer Normativo CST IV 255 já tratava da matéria, dispondo que "não constitui infração a mera invocação de isenção na Declaração de Importação, ainda que a entidade fazendária entenda incabível tal benefício". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.434 ACÓRDÃO N° : 302.33.216 A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, fundametando-se basicamente, nas seguintes razões: - - o artigo 150, VI, letra "c" e parágrafo 2° da CIF limita apenas a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculados a suas finalidades essenciais e às delas decorrentes, não alcançando os impostos sobre o Comércio Exterior e sobre a Produção e Circulação de Mercadorias, conforme definidos no Código Tributário Nacional; - - a vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou serviços; - - o fato gerador do II é, inquestionavelmente, distinto daqueles anteriormente citados, ou seja, é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional; - - é inverídica a afirmação da interessada de que falta fundamentação ao Auto de Infração visto que o mesmo foi lavrado no entendimento do não enquadramento no dispositivo constitucional, sendo citado inclusive o Parecer CST n° 29, de 21/12/84. Tempestivamente, a autuada ora recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, insistindo em sua razões da fase impugnatória e, apoiando-se em jurisprudência do STF, reafirmando seu entendimento de que, no conceito de patrimônio, se incluem o Imposto de Importação e o Imposto Sobre Produtos Industrializados. Os documentos básicos que compõem os autos (A.1., Impugnação, Contestação Fiscal, Decisão de primeira instância e Recurso Voluntário) são estereotipados, ou seja, repetitivos ou modelados, em relação a diversos outros processos da mesma espécie e da mesma Recorrente, que por aqui já transitaram, bastante conhecidos desta Câmara, razão pela qual desnecessárias, em meu entender, maiores informações a respeito. Não obstante, para perfeito esclarecimento de meus I. Pares, entendo benéfica a leitura integral do Recurso Voluntário ora em exame, que se encontra apensado às fls. 147 a 159 dos autos, como segue: (Leitura....). , É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.434 ACÓRDÃO N° : 302.33.216 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA no acórdão n° 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio. "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2°, para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I- ...omissis... VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Parágrafo 2° - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. ~Gi 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.434 ACÓRDÃO N° : 302.33.216 A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União)dos Estados, do Distrii o Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada aliquota desse imposto visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n° 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: I- à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito público interno; 5 . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.434 ACÓRDÃO N° : 302.33.216 III- às instituições científicas, educionais e de assistência social. Como se vê, o Decreto-lei n° 37166 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n° 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "art. 1 0 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2° a 6° desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2° - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas exclusivamente: I- às importações realizadas: a) pela União, pelo Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c)..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcrevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reapareiharnento, até 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o IA. e IP' prevista iio art. 10 Decreto-lei n° 1293/73 e Decreto-lei 1726/79 revogada 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.434 ACÓRDÃO N° : 302.33.216 expressamente pelo Decreto n° 2434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03/10/88 com a pablic.ação do Decreto-lei n° 2479. Em 12/04/90, com o advento da Lei n° 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2°, da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal suas autarquias e fundações não poderão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora, é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imundade pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/o comércio exterior" (I.I.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.434 ACÓRDÃO N° : 302.33.216 Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária nenhuma das situações referidas: ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 10 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos imposto de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso: a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 4°, tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação...". Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Impostos s/ o Comércio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais 8 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.434 ACÓRDÃO N° : 302.33.216 Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s./ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Im3veis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o imposto s/ a Produção e Circulação e no capítulo IV, imposto s/ a Produção . e Circulação, o imposto s/ Podutos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capítulo IV, não figurando no capítulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda". No que se refere à multa prevista no art. 4 0 , inc. 1, da Lei 8218/91, após haver analisado a matéria exaustivamente, não vejo como possa prosperar sua cobrança. Assiste razão à interessada no sentido de que sua aplicação não é pertinente pois, no caso de que se trata, nenhum ilícito foi cometido. Houve, apenas, por parte da importadora, mera invocação de imunidade, não caracterizando o fato qualquer tipo de infração. É este, inclusive, o entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo do crédito tributário exigido o valor correspondente à multa prevista no art. 4 0 , inc. I da Lei 8218/91. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1995 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATORA 9

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Numero do processo: 10630.000237/95-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03274
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.- Da -20 / / C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000237/95-90 Acórdão : 203-03.274 Sessão : 26 de agosto de 1997 Recurso : 101.408 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 10 e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 Otacilio D. ,v3 a axo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. mas/ 1 40 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESA.t Processo : 10630-000237/95-90 Acórdão : 203-03.274 Recurso : 101.408 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 02), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Ilha dos Coqueiros", de sua propriedade, localizado no Município de Santa Bárbara - MG, com área de 50,8 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 161.9871.9. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENEBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte "são indevidas as Contribuições à CNA, CONTAG e ao SENAR" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado determinou a retificação dos itens 29, 30, 31 e 32 do Quadro 04 e itens 01, 03, 04 do Quadro 09 da Declaração Anual de ITR (DITR), informando ainda que não foi lançada a taxa SENAR. Entretanto, manteve os lançamentos referentes às Contribuições CNA e CONTAG, nos termos da Legislação que invoca: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. Por fim, determinou a reemissão de nova notificação, garantindo ao contribuinte o direito de impugnação. Reemitida a notificação (doc. de fls. 11), o contribuinte inconformado, impugnou o lançamento reiterando os argumentos, anteriormente expendidos (doc. de fls. 15), no prazo legal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e 2 (%) , MINISTÉRIO DA FAZENDA j4rr 4 r• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES uJ Processo : 10630-000237/95-90 Acórdão : 203-03.274 CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) - embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) - de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-primá, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) - finaliza, concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois, a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 24), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das contra-razões (doc. de fls. 26), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 v 4r;kst:4, MINISTÉRIO DA FAZENDA *NT ,41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Wqr'.. A? cd;<7 Processo : 10630-000237/95-90 Acórdão : 203-03.274 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,JA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000237/95-90 Acórdão : 203-03.274 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e a correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO ;- A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade Preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, VJ\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA *70. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630-000237/95-90 Acórdão : 203-03.274 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Embora na impugnação e peça recursal faça a recorrente referência à contribuição SENAR, esta não foi objeto de lançamento conforme se verifica da notificação de ITR194, acostada aos autos, restando, por conseguinte, prejudica sua apreciação. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir . do lançamento as contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 et\n. \NN OTACILIO D S CARTAXO 6

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Numero do processo: 10680.009132/87-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - IMUNIDADE - Papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Tributado se desatendidos os preceitos do & 1º do artigo 18 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05047
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Sessão de 21 de maio de 19 92 ACORDA() N.• 202-5. 047 Recurso n.° 88.106 Recorrente SPP MEMO S/A COMERCIAL EXPORTADORA Recorrid a DRF - BELO HORIZONTE - MG IPI - IMUNIDADE - Papel destinado ã impressão de li- vros, jornais e periódicos. Tributado se desatendi - dos os preceitos do § 1(2 do artigo 18. do RIPI/82. Re_ curso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SPP MEMO S/A COMERCIAL EXPORTADORA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausentes os Conselheiros OSCAR LUÍS DE MORAI e ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. Sala das Sessões, em 21 I,- maio de 1992. M / _ ' HELVIO SrD0 BARC LLO - Presidente ROSAL T=wm-~.4.....JAA-4-dr O VIT A . *NZ á t á S á TOS - Relator Ne. A iseew . JOSÉ .RLOS i r ALM17 LEMOS-Procurador-Representan- te da Fazenda Nacional VIST á EM S .SÃO DE 1 2 JUN 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. -2- krierg r22 e-Ity ,dsk? 4~0' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 10.680.009.132/87-46 Recurso N.Q: 88.106 Acordão N2: 202-5.047 Recorrente: SPP MEMO S/A COMERCIAL EXPORTADORA RELATÓRIO O Auto de Infração consigna que o contribuinte, comer- ciante atacadista de papeis equiparou-se, em parte, a estabeleci- mento industrial, deu saída a papéis tributados à alíquota de 12 e 15%, deu saída a papel com imunidade tributária sem adotar caute la quanto à destinação dos mesmos à impressão de livros, jornais e periódicos, deu saída a papéis sem que das notas fiscais constasse o motivo pelo qual não ocorreu o lançamento do IPI, não anulou os créditos aproveitados e estornou credito sem demonstração do cálcu lo respectivo. O Contribuinte foi intimado a recolher o imposto de vido, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e da multa do artigo 364, II, do RIPI/82. Na impugnação à exigência, a defendente alegou que, desde a sua instalação em Belo Horizonte, o seu estabelecimento foi equiparado por opção a estabelecimento industrial, conforme art. 10 do RIPI/82. Assim procedeu porque seu negócio e o comercio ata- cadista de bens de produção, principalmente papel, e atua como es- tabelecimento industrial, quando vende por atacado fora industri- ais ou revendedores, creditando-se do IPI pelas aquisições dos pro dutos classificados como bens de produção e debitando o imposto pe /T)WÇ -segue- , . - j - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10.680.009.132/87-46 .2333 Acórdão nQ 202-5.047 las vendas no atacado a indústrias e revendedores, destacando o tributo nas notas fiscais de venda. Tal procedimento melhora sua competitMdano setor onde atua. Além disso, opera com o comercio atacadista de bens que não se classificam como bens de produção ou que embora se classifiquem como tais, não geram o benefício inspirado pela e- quiparação, seja porque os adquirentes não se incluem na catego- ria de industriais ou revendedores, seja porque destinarão o pro- duto para uso ou consumo próprio. Neste caso, opera como simples comerciante e realiza vendas sem o destaque do imposto, estornan- do da sua escrita fiscal os eventuais créditos e não transcreven- do na nota fiscal de venda qualquer observação, por falta de man- damento legal. Esclarece que opera com papeis tributados à alíquota de 12 e 15% e, a depender da destinação, ao abrigo da imunidade tri butária. Passa, então, a justificar a correção das notas fiscais que emitem, esclarecendo os casos especiais, as operações de ven- da de papel a consumidor final e as operações beneficiadas com i- munidade tributária. Apresentou os documentos que constituem os sete(7) anexos destes autos. I , Quanto às operações beneficiadas com imunidade tribu tária, acrescentou que, na condição de distribuidora de fabrican- te, recebe papel sob dus formas: papel comercial, sempre tributa- do e destinado a operações de venda comercial e papel imune, des- tinado a adquirentes que o aplicarão na impressão de livros, jor- nais ou periódicos, produto que já vem da fábrica com a imunidade tributária específica do IPI, e que é segregado do papel comerci- ( ai e mantido sob controle fiscal diferenciado. Salienta que o § -seque -4-. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL )3 ij MJ Processo n(2 10.680.009.132/87-46 Acórdão n(2 202-5.047 1Q do art. 18 do RIPI, confirma que a imunidade do papel se mante_ rã quando em poder de estabelecimentos distribuidores do fabrican_ te do produto, o que se aplica tanto à empresa,como um todo, quan to a cada um dos seus estabelecimentos, podendo transferir o pa- pel entre seus estabelecimentos ao abrigo da imunidade desde que satisfeita a finalidade que onera o benefício da imunidade, ou se_ ja, que o produto seja afinal vendido a adquirente que o empregue na impressão de livro, jornal ou periódico. Quanto às demais notas fiscais, não incluídas nas si- tuações já descritas, que instrumentalizaram operações de venda de papel ao abrigo da imunidade a outras empresas com a finalida- de, por elas declarada, de destinarem o papel à impressão de li- vros, jornais e periódicos, argumenta a Recorrente que o .5 1(2 do art.18 do RIPI/82, preceitua que "cessará a imunidade quando o papel for consumido ou utilizado em finalidade diversa da previs- ta neste artigo" e que o art.22 do RIPI, no inciso IV, elege como contribuinte do imposto "os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas diferentes das mencionadas no §. 1Q do art.18 o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando no gozo da imunidade prevista no mesmo arti- go", para concluir que não resta dúvida de que remeteu o papel a tais adquirentes, mas, sendo objetiva a imunidade tributária do livro, jornal e periódico, o eventual desvirtuamento da finalida- de condicionante da imunidade só pode ser praticado pelo adquiren_ te do papel, cabendo a ele, adquirente que disvirtuou a finalida- de da imunidade tributária, como contribuinte ou responsável, o recolhimento do IPI decorrente da prática do seu ato, não lhe ca / -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -J- 3 5' Processo n(2, 10.680.009.132/87-46 , Acórdão n.Q 202-5.047 bendo, nem lhe sendo possível, exercer a fiscalização do adquiren te de papel no gozo da imunidade tributária. Alega que é injusto e ineficaz a fiscalização sobre-o estabelecimento distribuidor de fabricante, nas vendas de papel imune, porque inexiste prescrição legal de obrigação acessória es _ pecial que ela deva cumprir para se assegurar contra uma fiscali- zação como a de que agora se defende, pois, embora o art.18 do RIPI preveja que a Secretaria da Receita Federal poderá estabele- cer cautelas especiais para os estabelecimentos autorizados a pro mover a aquisição, distribuição ou consumo do produto, nenhum ato foi baixado pela autoridade ã qual foi deferida a competência. A (? P parte a Recorrente se acautelado com declarações dos adqui- , rentes sobre o uso que dariam ao produto, a exigência fiscal, nes ta parte, resulta de mera presunção de infração, pois o autuante não verificou a destinação dada ao papel pelos adquirentes. A In- formação Fiscal esclarece que, após exame das alegações e da docu mentação apresentada devem-se excluir da exigência as notas fis- cais de vendas de produtos que não se caracterizam como bens de produção, as notas fiscais de vendas de papel às editoras, as no- tas fiscais de simples remessa, as notas fiscais relacionadas em dobro, as notas fiscais de entrada, pertinentes a mercadorias de- volvidas e as notas fiscais de transferência de papel imune para outros estabelecimentos da mesma empresa, nos casos em que delas conste declaração expressa e legível do dispositivo legal que au- toriza o gozo do benefício. A decisão de primeiro grau acatou as recomendações -9L' constantes da Informação Fiscal, considerando a ação fiscal -segn r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no 10.680.009.132/87-46 02 Acórdão nQ 202-5.047 cialmente procedente, resumindo a decisão na seguinte ementa: "Imunidade Tributária. Vendas de papéis imunes a pessoas distintas das pre- vistas na norma constitucional e o não cumprimento dos requisitos legais implicam na perda do favor fiscal. Incidência. Casos de não-incidência. Saídas de amostras não isentas. Operações não equiparadas a industrialização; simples remessa com imposto lançado no faturamento antecipado; transferência; devoluções com emissão de nota fiscal de entrada". Permanecem, portanto, a exigência fiscal sobre as ven- das de papel "linha d'água" a pessoas físicas ou jurídicas diferen tes das citadas no §, 1Q do art.18 do RIPI/82, particularmente para gráficas e entidades educacionais, o valor das notas fiscais de venda de papel imune sem o cumprimento do disposto nos artigos 242, IX e 244, V, do RIPI/82 e o valor das notas fiscais de saída de a- mostras, considerando-se as quantidades de produtos saídos e o des cumprimento dos requesitos legais. No Recurso Voluntário, a Defendente reitera os termos da Impugnação. Esclarece que o disposto no art.44, VI, do RIPI/82, é inaplicável ao caso em tela, pois as amostras de que tratam os autos não se referem a bens de produção, nem seus destinatários fo ram estabelecimentos industriais ou revendedores, em decorrência do que a operação se coloca fora de tutela do imposto. Quanto à venda de papel "linha d'água" a pessoas físi- cas ou jurídicas diferentes das mencionadas no § 1Q do art.18 do RIPI/82 nega que tenha vendido a pessoas físicas. Quanto às vendas às pessoas jurídicas, entende que a imunidade tributária para o Imprensa Nacional —Se:f1 SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo nQ 10.680.009.132/87-46 Acórdão nQ 202-5.047 papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos é ob- jetiva, vinculada apenas à destinação do produto e não à pessoa do adquirente, daí que se estende às operações praticadas com grá ficas e entidades educacionais, desde que esses dêem ao papel imu ne a destinação constitucional. Neste contexto, por extrema caute la, recolhem dos adquirentes a declaração de destinação a ser da- da por eles ao papel, adimplindo a comprovação da destinação ob- jetiva. Acrescenta que a Secretaria da Receita Federal jamais nor matizou os procedimentos a serem observados pelos estabelecimen - tos beneficiários da imunidade, inexistindo assim qualquer norma a observar na venda de papel imune, senão a de atender à destina- ção; que o § 1Q do art.18 do RIPI/82, transforma em subjetiva a imunidade que a Constituição consagra objetiva, e que a restrição do art.111, a do CTN, cabível para interpretação tributária de i- senções, e inaplicável à interpretação da imunidade. Por fim,aduz que as notas fiscais de sua emissão trazem a expressão da imunida de e da classificação fiscal dos produtos e, se por acaso alguma desatende dos preceitos legais, como não agiu de má-fé, pede que a apuração imposta seja a prevista no parágrafo único do art. 383 do RIPI/82. // É o relat*ório i -segue- Imprensa Nacional , sofflcopuniconumkL Processo nQ 10.680.009.132/87-46 Acórdão n.Q 202-5.047 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SAN TOS Permanecem três questões, após o provimento em parte dado pela decisão de primeiro grau: a venda de papel ao abrigo da imunidade tributária a pessoas diferentes das mencionadas no art. 18 § 1.Q do RIPI/82, a emissão de notas fiscais de venda de papel imune sem o cumprimento do disposto nos artigos 242, IX e 244,V, do RIPI/82 e emissão de notas fiscais de saída a título de amos- tras, em descumprimento dos requisitos legais. Quanto ã venda de papel ao abrigo da imunidade tribu- tária, a Recorrente funda sua defesa sobre a doutrina da interpre tação e extensão da imunidade tributária. Entendo que a doutrina, bem como as disposições dos princípios gerais de direito são im- portantes para pesquisar o.conteúdo da norma tributária, mas não . prevalecem sobre as disposições taxativas da lei, como aliás dis- põe o próprio Código Tributário Nacional. 1 Assim, o "caput" do art.18 do RIPI/82 diz que o pa- pel destinado ã impressão de livros, jornais e periódicos, goza de imunidade. Tal privilegio cessa quando o papel foi encontrado em poder de pessoas diferentes de empresas jornalísticas,editoras e impressoras,bem como dos importadores,licitantes de fabrican- tes, ou de estabelecimentos distribuidores do fabricante do produ to ( 1Q do art.18 do RIPI/82).Está também consagrado na lei que - se considera ocorrido o fato gerador do IPI na saída do papel des tinado ã impressão de livros, jornais e periódicos do estabeleci- mento que mantinha,para pessoas diferentes das mencionadas no § 1Q do art. / -segue Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g. 10.680.009.132/87.46 Acórdão nQ 202-5.047 18 do RIPI/82. O art.22, IV, do RIPI em vigor, ensina que são con- tribuintes do IPI os que remeterem o papel ao abrigo da imunidade tributária a pessoas diferentes das mencionadas no § 1Q do art. 18 do RIPI/82. Por fim, o art.55, I, "g", do RIPI vigente, estatui que o lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado sob sua exclusiva responsabilidade na saída do papel destinado ã impressão de livros, jornais e periódicos do estabelecimento que o mantinha, para pessoas diferentes das mencionadas no .5 1Q do art. 18 do RIPI/82. A defendente não nega, em seu recurso voluntário, a acusação de haver dado saída a papel , ao gozo da imunidade a pes- soas que não as mencionadas no art.18 §1Q do RIPI. Indiscutível, portanto, a base fática da exigência. Opõe, no entanto, que sendo objetiva a outorga da imunidade, tomou a precaução de obter dos ad quirentes declaração quanto ao destino a ser dado ao produto que vende. Ora, quem dá saída a papel ao abrigo de imunidade a pessoas diferentes das mencionadas no art.18 1Q, é contribuinte do impos to, conforme o prefalado art.22, IV, do RIPI/82, e a providenciada defendente, tomando deblaração dos adquirentes sobre a destinação a ser dada ao prdouto, é ineficaz em virtude do que dispõe o art. - 123 do CTN, segundo o qual "as convenções particulares, relativas ã responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opos- tas ã Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passi vo das obrigações tributárias correspondentes". Assim as declara - ções sobre a destinação do papel, emitidas pelos adquirentes, não tem o condão de transferir-lhes a responsabilidade que a lei defi- niu ser do vendedor. Concluo que não tem razão a Recorrente, nestaj' parte. Imprensa Nacional -segue- Acórdão n(.2 22-5.047 Quanto ao descumprimento das regras dos artigos 242, IX, e 244, V, do RIPI/82,o simples manuseio das notas fiscaiscons tantes dos anexos aos autos demonstra que a defendente descumpriu tais preceitos, quer quanto à classificação dos produtos, quer quanto à declaração da sua situação fiscal. Também nesta parte, não tem razão a Recorrente. Quanto à emissão de notas fiscais de saída a título de amostras em descumprimento aos requisitos legais, em todas as notas fiscais constantes do anexo aos autos, a este título, as quantidades de produto saído estão . acima do que seria lícito con- siderar como amostra, frente à legislação vigente. As notas fis- cais de amostra descrevem os produtos saídos como sendo papel "report xerográfico" e "literário", que conforme a própria defen- dente esclarece na impugnação, fls.22, incluem-se no objeto de sua atividade como contribuinte do IPI, por equiparação. Assim sendo, entendo que o imposto deixou de ser lançado, não tendo ra- zão a Recorrente também nesta parte. Finalmente, quanto ã multa, não há dúvida de que o im posto deixou de ser lançado pelo Contribuinte. Vejo, pois, corre- ta, a imposição da penalidade do art.364, II, do RIPI/82. Recurso negado. Sala das Sessóes, em 21 de maio de 1992. 13 ~55.— RO ALVO VI2AL GONZAGA SANTOS /eaal. Imprensa Nacional

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Numero do processo: 10814.002897/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27081
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal s6 se refe- re aos impostos sobre o patrimOnio, a renda ou os servi •• ços. 2. A isenção do Imrosto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas es tão reguladas pela Lei n 9 8032/90, nue não ampara a si- tuação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, "ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recur- so, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, Sandra Minam de Azevedo Mello e Luiz Antonio Jacnues, na forma do relatério e voto nue passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em 4 de junho de 1992. .4 411INims ITAMAR VIE 1 D COSTA - P esidente e relator RUY Rel s . S i OU A - Procurador da Fazenda Nacional Visto em Sessão.de: 2 4 ju 1992 Partic param ainda do presente julgamento os seguintes Con selheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck, Otacílio Dantas Cartaxo e João Baptista Moreira. • • • SUI V ICO "MUCO PIDInAl - , MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ACÓRDÃO N g ál27'.0 .81- . .' --•: •RECURSO N 2 : 444.500 - RECORRENTE :FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA • . • RECORRIDA- :IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE S70 PAULO RELATOR :Conselheiro-ITAMAR vrErkp. DA COSTA • , . . • RELATÓRIO . •. . :A Fundação Padre Anchieta submeteu a ' despacho aduaneiro,atra vés da Declaração de Importação - DI n 2 013950 -registrada em 21.03.9t ,. • partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen to da imunidade tributária prevista no»art. 150, item y1, letra "a" e§ 22 do mesmo artigo. • ¡Em ato de conferência documental a fiscalização entendeu que 4;' • a importação, não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2• 2434, de 19.05.89. Em conseqUencia, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. • A autuada apres,Áltou,tempestivamente, impugnação onde argu. menta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; h) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- trimônio. Avedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimii- . nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", § 22 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinca lado a suas finalidades essenciais; • 1 • d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo. poder público, tendo por finalidade a transmissã • de programas educa-. tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedaç"ao cons titucional;¡ • e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além de doutrina;que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. • • . • , .• . knIVIMMI Neelonel •-.-s REcuRso.N 2 :114.500 —• . t,.. , 4 . steivico rum* Intim . . ACÓRDÃO N 9 : à0V-27'..081. ' • , i. A v,AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a , mana tenção do Auto , de Infração. C ' 4 * i A : ação fiscal foi julgada procedente em ia Instância com aI. 3equinte ementa: . t . 1 uImunidade Tributária. Importação de mercadorias por enti' i.' dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - • ., •,, ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- , ' Hdem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidos na ' vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 .inc. VI, alínea "a", §. 2 2 , da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". . , ,- ...es i' Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a este Colegiado enfatizando o seguinte: . - f 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, comhp finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vés da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, 4 com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exe s' cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. ' ' 2. Concessionaria de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens,(televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a -RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- ê,:* qiiâncias. , _ ,. • , - 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção , substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove amis- ., sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior'', 1,. destinados a'essas finalidadies, que são, para ela, essenciais, pois deco/ rentes dos próprios objetiv5s para que foi instituída: radiodifusão educa , tiva. , •I• „. t 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descri tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui •ção da República. . . t 5. A imunidade,.contudo, foi negada à recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na kLei Maior; na dicção, aliás, de seu intérprete máximo e definitivo, •o Pre :: n , . , _ , Imp•nia Nacional 71+ RECURSO N I? : 114.500 - UIVO NISLICO . ACÓRDÃO N9: .301-27.681 • tório Excelso confia a recorrente em que será reformada.' , 6. Tal como hoje as fundações,instituídas e mentidas pelo Poder Públicoigozam de imunidade no que serefere - 'a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiç66 de educação ' ou de assistência social a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tem bém em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre . se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMOTRI BUNAL FEDERAL: f"IMPOSTOS. IMUNIDADE. 4 — n5-Imunidades tributárias das instituições de assistência so 'cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RÍDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVÁ O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA 1Z NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- ' T'RAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". - "( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de • . Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / ' 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.) g .C"IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das ins _ .„tituiçoes de assistência social ( Constituição Federal,art. 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA ,NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR !O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". # • (Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael ;Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru fdência, 91/1.103.) - 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, effi rrlação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidência de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre coméL. • f io exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assil • • . • Imolem Nacional _ O. 0000 _ • • • 4. • , ACÓRDÃO N e :501 -2 7 081 SERVIÇO 'PUPLICO FEDERAL ••,-;• tencia social( talvez por serem de natureza privada, no logrou ' exito; -ar te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. 41. II• g • • . . , • - ' , , • . . • r . Rec. 114.500 -6- Ac. 301-27.081 SERV0C0 P VISLICO gEDEnikl VOTO Conselheiro ltamar Vieira da Costa, relator: A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do- Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Cons tituição Federal, assim como seu § 2 2 , para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: — — "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I- •... omissis .... ••• - ••• VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ••• - •.. . • § 2 2 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às • fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi — -N\ co, no que se refere ao patrimônio, à -- renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas de correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser 1 viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, sóos fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a res pectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distri •" to Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações inl .tec. • -d-. Ac. 301-27.081 SERV1C0 PUEILICO FEDERAL tituídas e mantidas pelo Poder PúbliCo. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Ii. portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indus trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam pouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à pro teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercado rias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação dos referidos tributos ? O Imposto de Importação existe para proteger a indóstriana cional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercado ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semi lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro,tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao 1P4. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria identica produzida aqui no Easil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não S.Q. bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or. dinária. O Decreto-lei n 2 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em re gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acs Municípios; II- 'as autarquias e demais entidades de direito pj. blico interno 111-às instituiçaes cientificas, educacionais e de assistência social. Rec. 114.500 -0- Ac. 301-27.081 stoveco Net:to FEDERAL .Como se ve, o -Decreto-lei n 2 37/66 foi o instrumento le gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importaçaes de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido aj. tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recor r8 à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Tr.a. ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 12 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados,de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de proceder] . cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos _ artigos 2 2 a 6 2 desta Lei. . Parágrafo único - 0 disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas por entidades da Administração PiSbli ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 22 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor tação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autar. guias; -- h) pelos partidos políticos e pelas instituições de educa ção ou de assistencia social; c) ..." Aliiís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bas tante clara e correta. Por isto considero importante transcreve-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, ets". 19105/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previs ta no art. 1 2 do Decreto Lei n2 1293/73 e Decreto Lei n2•• 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daqui la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas pa ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentosenão mais contempla as partes e peças, que sci passaram a ter rg. .... dO dução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei n 2 2479. ec. 114.JUU -9- Ac. 301-27.081 SelviC0 PveneCO FEDERAL Em 12/04/90, com o advento da Lei . n 2 8.032, todas as isenções e Reduçaes foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel seda. _ Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 Q da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, — os Municdpios, o DF, suas autarquias e fundaçOes não pode _ rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços ' uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-aso mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou serã que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada não faz . jus à imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se , ela uma fundação a que se refere a Constituição, institurda e _ mantida pelcader Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de . que • trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impos tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co mo bem define o ' C6digo Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instj tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubs tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é è> • inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o ,. seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indi Rec. 114.3UU - u SERVICO "MICO FEDERAL Ac. 301-27.081 cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que da nascimento à obrigação tributaria é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impoi to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, ; n.o que tange • aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da orei tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor tação não tem como fato gerador da obrigação tributarialne nhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador des se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terd tório nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, ver bis: "art. 19 - O imposto de competência da União, so bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada dei tes no territOrio nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quan do trata.dos . impostos de competência da União, ao se refe. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de prq dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrig/ do tributaria não é o fato patrimônio, nem renda, ou set viços, mas sim o fato da "importação de produtos Nestran geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Consti tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributí ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que e vedação de instituir impostos do mencis_ nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o p.1 trimônio no sentido de onera-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso; a .• verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se el tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e servi ços 6romuNimg7 ec. HL.Juu- - Ac. 301-2T.081 seRvico "muco FEDE.m. O Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66),que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 Q tem-se que "A natureza jurídica específica' - do tributo é determinada pelo fato gerador da . respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: ....._. Capítulo I - DisposiçOes Gerais - Capítulo II - Impostos s/ o Codlercio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - ImpOstos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "im postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí os impostos em qUestão, otrseja o II e o IPI, mas sim impol. to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pro priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. -- Já no capítulo II - imposto s/ . o Comércio Exterior, enContramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capí tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o impostos! Produtos Industrializados. Em que •pese as consideraçaes dos doutrinadores e • das posições defendidas nos acórdãos citados pela interes sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão."' como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos In dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pa trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente co mo imposto s/ o comércio exterior e impostos/ a prodj. ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, on de o primeiro é tratado no apítulo II e o segundo no capj tulo IV, não figurando no c pítulo III referente a impoâ. g7 tostos s/ o Patrimônio e a Renda". - Rec. 114.500 -12- • Ac. 301-27.081 • unvico PUBLICO FEDERAL Por todo o exposto e por tudo o mais lue do processo cons ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das S-ssões, em 04 de junho de 1?92. lij> ITAMAR VI IRA eA COSTA - Conselheiro .relator • • • • • • ' •

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4824094 #
Numero do processo: 10831.001744/93-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A alíquota do Imposto de Importação que deve ser aplicada é aquela vigente à data do registro da Declaração de Importação, e não aquela vigente quando da expedição de Guia de Importação. Exclusão, de ofício, da aplciação da TRD. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28073
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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ACÓRDÃO N° : 301-28.073 RECURSO N° : 116.432 RECORRENTE : SPL10E DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA. RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP A aliquoia do Imposto de Importação que deve ser aplicada é aquela vigente à data do registro da Declaração de Importação, e não aquela vigente quando da expedição de Guia de Importação. Exclusão, de oficio, da aplicação da TRD. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir os valores decorrentes da aplicação da T.R.D, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de maio de 1996. MOACYREL* • ~o-9i• OSaseelw.v- PRESIDE • MÁRCIA REGINA MACHADO MEL É RELATORA O 5 SE T 1996 juiz &errando Oc‘ tIta rtdit Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Isalberto Zavão Lima ; João Baptista Moreira, Fausto de Freitas e Castro Neto, Leda Ruiz • Dainasceno e Luiz Felipe Gaivão Calheiros. WNS MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.432 ACÓRDÃO N° : 301-28.073 RECORRENTE : SPLICE DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRÔNICA LTDA. RECORRIDA : ALF-VIRACOPOS/SP RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO A empresa recorrente foi autuada por ter se beneficiado da redução da aliquota do Imposto de Importação, com base no Decreto 83.070/79, que estava revogado pelo Decreto 97.621, de 10.04.89, e por ter dado classificação incorreta à mercadoria Ploter ZY mod. TD -952, de uso exclusivo do mainframe TD-9950, no código TAB 9032.90.0400, quando o correto seria o código TAB 8471.99.0800. É exigida da recorrente diferença de imposto de importação juros de mora e a multa prevista no Decreto 91.030/85 - artigo 530. Em tempestiva defesa apresentada, a autuada sustentou que o desembaraço da mercadoria se deu ao abrigo das disposições constantes do Decreto 83.070/79. pois as mercadorias teriam entrado no território nacional quando ainda vigente o aludido Decreto. Sustenta que tem direito adquirido ao pagamento do Imposto de Importação com base no Decreto 83.070/79. Quanto à reciassificação tarifária do equipamento, somente sustenta que a mesma não pode prevalecer, vez que classificada em conformidade com a legislação. O AFTN sustentou seu trabalho às fls. 72/73, esclarecendo que a discussão no caso' não é a redução do Imposto de Importação, mas a concessão tarifária incluída no 'Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, disposto no Decreto 97.621/89, em vigor quando do registro da DT 004.373/89. Às fls. 79 consta a decisão recorrida julgando subsistente a ação fiscal, sob o fundamento de que para "efeito de cálculo do Imposto de Importação, considerasse ocorrido o fato gerador na data do registro da Dl e aplica-se a atiquota vigente nesse dia", e que a reclassificaçào dada à mercadoria importada é a correta. A recorrente apresentou tempestivo recurso no qual, após reitera todos os argumentos constantes da impugnação inicial. É o relatório. 2 etP( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.432 ACÓRDÃO N° : 301-28.073 VOTO A questão sustentada pela recorrente há de ser rechaçada. Não existe direito adquirido ao contribuinte do imposto de importação de introduzir a mercadoria no país pela aliquota vigente à data da emissão da respectiva Guia de Importação. O imposto de importação deve ser apurado quando da ocorrência do fato gerador, que se dá com o registro da Declaração de Importação no órgão público competente, tal como dispõem de forma sistematizada e integrada os artigos 19 do Código Tributário Nacional L23 do Decreto-lei 37/66 e 87, inciso 1, do Regulamento Aduaneiro. O artigo 19 do CTN dispõe ser o fato gerador do imposto de importação a entrada do produto estrangeiro no território nacional. O artigo 23 do Decreto-lei 37/66, que foi reproduzido no artigo 87, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, exteriorizou esse momento, dispondo que, para efeito de calculo do imposto de importação, será considerado ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação da mercadoria despachada para consumo. Muito se discutiu a respeito da compatibilidade desses artigos, pois a entrada do produto estrangeiro no território nacional poderia ocorrer antes ou depois do registro da D.I. pelo importador. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, pondo fim à discussão , através de seu Tribunal Pleno, decidiu nos autos do Recurso Extraordinário - SP n° 91.337-„ em data de 6.2.80, da compatibilidade do artigo 23 do Decreto-lei 37/66 com o artigo 19 do Código Tributário Nacional, assim ementando: "Imposto de Importação - Fato gerador - Abridora Mercadoria para consumo entrepostada. Compatibilidade do art. 23 do Decreto-lei 37/66 com o artigo 19 do Código Tributário Nacional. Enquanto o CTN define como fato gerador a entrada da mercadoria no território nacional, o Decreto-lei 37/66 o complementa especificando o necessário momento, de modo a tornar precisa no espaço, no tempo e a circunstância do fato gerador. Precedentes do STF . Recurso Extraordinário conhecido e provido." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.432 ACÓRDÃO N° : 301-28.073 Assim, se o artigo 23 do DL 37/66, reproduzido no artigo 87, inciso F. do Regulamento Aduaneiro, determinou o aspecto temporal do fato gerador do imposto de importação , de modo a tomar explícito que o fato imponível ocorre na data do registro da Declaração de Importação na repartição aduaneira, não se pode admitir a tese sustentada pela recorrente que com a emissão da guia de importação teria ela o direito adquirido de recolher o Imposto de Importação calculado com a aiignota vigente nessa época. Essa é, inclusive, a orientação predominante dos Tribunais "Tributário. Imposto de Importação. Alteração de alíquota. Trigo. Portaria n° 938, de 7.12.1991, I- O imposto de importação é um tributo que tem função predominantemente extrafiscal. 2- É legal o aumento de suas aliquotas por ato do Poder Executivo no curso do exercício financeiro, haja vista não se submeter por determinação constitucional, ao principio da anterioridade da lei ao exercício financeiro. 3- A carga tributaria do referido imposto há de ser apurada no momento da ocorrência do fato gerador.- 4 - Irrelevante para se apurar qual a aliquota vigente o momento da expedição da Guia de Importação 5- lnexiste direito adquirido contra princípios explícitos postos na Constituição Federal. 6- A segurança jurídica esta implantada quando se interpreta de modo horizontal os dispositivos legais aplicados a qualquer fenómeno jurídico. 7- Não ha de se falar em violação ao princípio da irretroatividade das leis, em caso de exigência de imposto de importação, se a Portaria que elevou a aliquota para a operação de trigo foi expedidos e publicada antes da ocorrência do fato gerador. Este , em se tratando de imposto de importação, e o território nacional. 8.- Apelação improvida. 11 ( Ac un da 2° T do TRF da 5° R - ANIS 37100 CE - DJU 228.3.94, pp 13.070/01). A recorrente registrou a Dl 004.373/89 quando em vigor o Decreto 97.621/89, que não assegurou o beneficio da redução da alíquota do Imposto de Importação, tal como previa o Decreto 83.070179. Desta forma, nego provimento ao recurso interposto pela recorrente, mantendo, as exigências lançadas no auto de infração vestibular. Excluo, contudo, os valores decorrentes da aplicação da TRD, em razão de o Supremo Tribunal Federal, na ação direta de inconstirucionalidade n° 4930/600 . ter declarado os dispositivos constantes da Lei 8.277, de 01.03.91, que 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 116.432 ACÓRDÃO N° 301-28.073 previam a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária, inconstitucionais. Sala das Sessões, em 22 de maio de 1996. „ MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATOR • 5

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4824488 #
Numero do processo: 10840.003223/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 17/06/1993 a 10/01/1996 COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO DE RESTITUIÇÃO. 05 (CINCO) ANOS. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamento a maior de Cofins extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1º, do CTN), contados a partir do pagamento indevido, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.375
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes, que afastava a prescrição em razão da tese dos 5 mais 5.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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CONFERE CUM O ORIGINAL Brasíl.a, 42'5 / 24e CCO2/C0 1 • Silvio aWartosa Fls. 95 Mal: Slape 91745 INM ISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10840.003223/2002-61 Recurso n° 133.101 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.375 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente VITÓRIA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 17/06/1993 a 10/01/1996 COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO . DE RESTITUIÇÃO. 05 (CINCO) ANOS. • O direito de pleitear ! a, repetição do indébito tributário •. • , relativo a pagamento a maior de Cofins extingue-se em 5 (cinco) anos (art. 150, § 1 2, do CTN), contados a partir do pagamento indevido, nos termos do art. 168 do Código ,. Tributário Nacional - CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados•e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Alexandre Gomes, que afastava a prescrição em razão da tese dos 5 mais 5. 4 ; • # AlCt, MOVt/3 . oC)SE'A MARIA COELHO MARQUES Pr idente . F • : TOLA CA è NO KERAMDDAS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10840.003223/2002-61 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-81.375 Bras& CO-5 .2-et? ' Fls. 96 et: Sia 1745 Relatório . . . Trata-se de pedido de restituição de Cotins, protocolado em 29/02/2002, referente ao pagamento indevido dos seguintes períodos de apuração: junho e julho de 1993; junho, agosto a dezembro de 1994; janeiro a dezembro de 1995, ; e janeiro de 1996. O pedido se fimdamenia no fato de, por ser corretora de seguros, a recorrente estar excluída do pagamento da Cofins, conforme Ato Declaratório n 2 23/93, tendo o recolhimento sido realizado por equívoco. Ainda embasa a recorrente o seu pedido no Parecer anexado às fls. 22/23, proferido em 06/08/2002, por meio do qual, nos autos do Processo Administrativo n2 10840.002922/2002-93, a Receita Federal reconheceu a inexistência da contribuição para o segmento, a saber: 'fls. 22 - (.) Em análise, constatei que o contribuinte tem razão em suas alegações, pois conforme dispõe o Ato Declaratário (Normativo) n° 23/93 ... as sociedades corretoras de seguros não são contribuintes da Contribuição Social sobre o Faturamento, instituída pela Lei Complementar n° 70/91 . Essas empresas somente passaram a ser contribuintes dessa contribuição a partir de fevereiro de 1999, com o advento da Lei 9.718/98. Assim, com base nos documentos acostados aos autos e nos termos da legislação aplicável, proponho gdeferimento do pleito do contribuinte e o éaricelaMehtéidos . débitos édiütaiiteS *no aviso de cobrança de fls. 04' á • ''• • : E mais, .em petição de 24 dos, autos, a recorrente comunica que "desde o ano de 1999 possui processos administrativos,, conforme relação, portanto NÃO OCORREU ASSIM A DECADENCIA/PRESCRIÇÃO de seus créditos". Apresenta, ainda, nos documentos de fls. 25/31, petições protocoladas em processos administrativos de cobrança diversos, nas quais informa que houve erros nas declarações (DCTFs e DIPJs) e requer sejam realizadas as devidas retificações. À fl. 32 consta Despacho Decisório, por meio do qual indeferiu-se o pleito de restituição da recorrente, em virtude de ter transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, nos termos dos arts. 165, inciso I, e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN. Indignada, a recorrente apresentou, suas razões de impugnação às fls. 38/41, na qual defendeu: (i) ser inconteste a existência do crédito tributário pleiteado; inexistir a decadência quinquenal justificando a razão de a solicitação não ter se efetivado antes de 22/08/2002, Por' conta .dà pendência dos processos administrativos em que se discutia erros nas entregas de Declarações de Imposto de Renda dos anos de 1993 a 1995, o 2 • _ - , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10840.003223/2002-61 !Brasília, s azo' CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.375 • • siMoldlgos's Fls. 97 • : • pe 91745 que impossibilitava a apresentação do pedido de restituição; pleiteia a aplicação do inciso II do art. 168 do CTN; e (iii) que o prazo decadencial da Cofins é de 10 (dez) anos. Após analisar a defesa da recorrente, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP proferiu a Resolução n2 397, de 12 de setembro de 2005, por meio da qual converteu o julgamento do processo': em diligência para o fim de que o pedido de restituição/compensação fosse apreciado pela Delegacia da Receita Federal - DRF, como DComp, nos termos' . da Lei . n2 10.637/2003, ou seja, para que a DRF se manifestasse expressamente acerca 'da coniiiensação efetuada pela recorrente, homologando-a ou não. Baixados os . autos em diligência, a DRF novamente analisou o caso (fls. 54/56), registrando, contudo, que já havia se manifestado acerca da não homologação da compensação, verbis: "Diante de todo o exposto, concluo que o Pedido de Compensação apresentado foi tratado como DComp e proponho a devolução do processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto - SP para prosseguimento." Mais uma vez remetidos os autos à Primeira Turma de Julgamento, foi proferido o Acórdão n2 10.245, de 12 de dezembro de 2005 (fls. 59/63), por meio do qual manteve-se o indeferimento do pedido de restituição, tendo-se concluído: (i) que a apresentação de processos questionando erros na entrega das Declarações de Imposto de Renda não tem o condão de interromper a decadência; (ii) Inclusive, que não há hipótese legal de interrupção do prazo decadencial; e (iii) que o início dá contagem do prazo decadencial ocorre da data do• • pagamento e não de &Litro momento. • Inconformada com a decisão dé Olheira instância administrativa, a recorrente interpôs recurso' voluntário às fls. 69/76, reiterando as razões de sua manifestação de inconformidade e inovando no tocante à aplicação da Lei Complementar n 2 118/2005 e do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação desta LC. É o Relatório. • • • • \J 3 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONtRIBUINTES . . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10840.003223/2002-61 .2.0De 2/C0 1Brasília CC0, 01 • S. Acórdão n.° 20141.375 • Fls. 98 Sftvio ,A1Mgdátf.osa mat:Siape '1745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Relatora O recurso, é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. • • • As questões que pernianecem. em 'discussão referem-se: (i) à ocorrência de decadência; e (ii) à possibilidade de compenáação do valor recolhido a titulo de Cofins no mês de maio de 1996, visto a declaração da inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9715/98. Por ser matéria prejudicial, tratemos inicialmente da decadência. O Código Tributário Nacional prevê expressamente a decadência do direito à restituição de tributos pagos indevidamente em 5 (cinco) anos (art. 168, I), contados a partir da data da extinção do crédito tributário: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: . . 1- nas hipótese dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; li - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha • reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (.)." O crédito tributário se extingue com o seu pagamento, mesmo no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como a Cofins, que se extinguem com o pagamento antecipado: WAL, _ _ MF - SEGUNDO CONSEI.140 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL Processo n° 10840.003223/2002-61 St-asitia, 12 5 P 12.00e CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.375 , • , (.12 • Fls. 99 Sivio S sa Mat: Supe 91745 "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (.)." Logo, o pagamento do tributo constitui o inicio da contagem do prazo decadencial para o contribuinte requerer a restituição do pagamento indevido do tributo. E este também o entendimento deste Conselho, a saber: "COFINS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Recurso negado." (Recurso n2 125.408, Terceira Câmara, Processo n2 13657.000380/2002-80, DOU de 28/02/2008, seção 1, pág. 22 - NPM) E desta Câmara: "COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição de pagamentos a maior ou indevidos expira-se após contados cinco anos destes pagamentos. SOCIEDADES CIVIS. Até março de 1997, as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que tiveram registro civil das pessoas jurídicas e foram constituídas por pessoas fisicas domiciliadas no país eram isentas da Cofins, sendo irrelevante o regime tributário adotado. Aplicação da Súmula n° 276 do ST.1. Recurso provido em parte." (Recurso n2 124.113, Primeira Câmara, Processo n 2 10860.005349/2001-51, sessão: 15/09/2004, DPPU) No caso concreto a recorrente pretende que o cálculo dos 5 (cinco) anos apenas se inicie a partir de 06/08/2002, quando a Receita Federal, por meio do Parecer anexado às fls. 22/23 do Processo Administrativo n2 10840.002922/2002-93, reconheceu a inexistência da contribuição para o segmento. Requer, ainda, a recorrente a aplicação, in casu, do inciso II do art. 168 do CTN. Todavia, tal interpretação não merece guarida, pois o fato de ter sido proferida tal decisão não é suficiente - inclusive não configurando hipótese legal - para suspender-se a contagem do prazo decadencial do direito à restituição dos valores. j\V) • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE CCM O ORIGINAL :o° n° 10840.003 5 223/ Brasília, 2002-61 CCO2/C01 Acórd n.° 201-81.37 5 / 2-CO P Fls. 100 sftoS o.,a • Mat: Supe 1745 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a r. decisão de primeira instância administrativa, por seus próprios fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008. / \r. I 4, ow\wv, F'I:IOLA CA • S f NO KERAMII5AS o 4,15` • • 6 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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4820655 #
Numero do processo: 10680.000221/91-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei No. 1.968/82, "ex-vi" do disposto no art. 138 CTN. Antecedentes IN-SRF No. 100, de 15.09.83. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67694
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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PUBLICADO O D. O. U. • V' ,-4 c MI C ::n24..imic, •Sile P-.~ ." ‘4 4-.2~.' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10.680-000.221/91-21 MAPS Senão 4.07.. de àaneiro deis 92 ACORDÃO N.' 201-67.694 Recursos, 86.473 Recorrem& IDEAL ALIMENTOS LTDA. Reunida DRF EM BELO HORIZONTE - MG DCTF - A entrega a destempo desse documento, desde que espontaneamente, não importa na imposição da penalidade prevista no art. 11 do Decreto-Lei ng 1.968/82, ex-vi do disposto no art. 138 do CTN. Antecedentes IN-SRF ng 100, de 15.09.83. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDEAL ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em dar provimento ao recurso. O Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO votou pelas conclusões. Ausente o . COnselheiró-SÉRGIO GOMEEH:T.ELLOSO: Sala das Sessões, em 07 de janeiro de 1992 Et lad . ROB i BARBO&A DE CASTRO - PRESIDENTE / ...., elI, LINO P.E Wr--' Ellir ou •uITA - RELATOR ( 41 ill ANTes],i rá 01,2' 'Ak Ik tdiAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 n .1aN 1Q97 Participaram, ainda,do presente julgamento, os Conselheiros HEN RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO,ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E ARISTWANES FONTOURA DE HOLANDA. i(k -02- - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 10.680-000.221/91-21 Recurso M: 86.473 AcordãoM: 201-67.694 Recorre:~ IDEAL ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo (fls. 16/17) oposta à decisão de primeiro grau (fls. 10/13) que confirmou a exigência ams tante da notificação de lançamento de ofício (fls. 3 ) da multa prevista no art. 11 do Decreto-Lei nO 1968/82, com alteraçõesposte- riores, no montante equivalente a 210,41 BTNF, pela apresentação es pontãnea, mas fora dos prazos próprios, das DCTF relativas aos me - ses de março e abril de 1989. Nas razões de recurso, alega a recorrente, que, embora tar diamente, a DCTF foi apresentada, o que consubstancia denúncia espontânea, abrangida pela regra inscrita no art. 138 do CTN.Alega, ainda, que a própria Administração Pública atrasou em muito a co - brança da multa, apesar dos recursos técnicos e equipamentos que pos sui: o contribuinte atrasou 4 meses, enquanto a administração públi ca atrasou 16 meses. Alega ainda que, nessas condições, a penalida- de pecuniária não pode ser quantificada em BTNs. Invoca por outro lado os Pareceres CST no 1.136/83 e 1965/83, que relevaram multas nos casos em que a infração não implicou em falta ou :insuficiéncia de recolhimento de tributos, o que é o caso. segue- lie\ç SERVIÇO PUBLICO FEDERAI -03- Processo n9 10.680-000.221/91-21 Acórdão n9 201-67.694 A decisão recorrida apóia-se no fato de que a legisla- ção específica art. 11, 55 29, 39 e 49, do D.L. n9 1.968/82, na re dação dada pelo art. 10 do DL n9 2065/83, e alteraçOes posteriores que indica - fixa pena para apresentação de DCTF fora do prazo pró prio. Sustenta, ainda, que, embora espontânea, a apresentação das DCTF em questão não fora feita com observância dos prazos próprios, o que, face ao disposto no ,5 39 do art. 113 do CTN, a obrigação tri butária acessória, pela simples inobservância, transforma-- se em obrigação tributária principal, por isso ser inaplicável a regra contida no art. 138 do CTN, eis que a norma que instituiu a pena em tela, por atraso na entrega da DCTF seria letra morta, disso po dendo advir prejuízo não só financeiro como, principalmente, as de cunho moral à Administração Pública. É o relatório. 't27- -segue- Imprensa Nacional 113 À.0 -04- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ng 10.680-000.221/91-21 Acórdão n g 201-67.694 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LINO DE AZEVEDO MESQUITA Dos autos resta demonstrado, que as DCTF que de- ram origem ao lançamento de ofício da multa questionada foram entregues anteriormente a esse lançamento e sem que houvesse qual quer procedimento de iniciativa do fisco, com vistas ao cumpri- mento da obrigação acessória de que se cuida. Vale dizer a Recorrente apresentara as DCTF rela- tivas aos períodos apontados na notificação de lançamento, espon taneamente. Assim sendo, adoto como razões de decidir as do Acórdão ng 201-67.443, de 22.10.91, verbis: "Sobre a teoria da espontaneidade, inscrita no art. 138 do CTN (Lei ng 5.172/66), que exclui a responsabilidade por infrações, assim redigido: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanha- da, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou da importân- cia arbitrada pela autoridade administrati- va, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único - Não se considera es pontãnea a denúncia apresentada após o cio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração". O Prof. Geraldo Ataliba assim se manifesta- va in "Fisco Contribuinte, ano XXIV, n g 11, novembro de 1968, pág. 666: É princípio processual tributário uni versal também consagrado no Brasil, com pia" (9- segue- -05- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.680-000.221/91-21 Acórdão n9 201-67.694 profunda raízes do nosso espírito jurídico e nos mais sadios preceitos de moralidade administrativa - que, procurando o contri- buinte espontaneamente as autoridades fis- cais, para proceder à retificação em decla- rações anteriormente feitas, ou levar ao conhecimento da administração tributária a trasos, enganos, omissões, irregularidade; e erros por ele mesmo cometidos, não fica, por isso, sujeito a nenhuma penalidade, ex- cluindo-se a configuração do dolo, e dando ao contribuinte a prerrogativa de somente arcar com as conseqüências civis e adminis- trativas, de caráter reparatório ou indeni- zatório, previstas em lei para o caso. A sistemática tributária, ao lado de inúmeras outras medidas de variada natureza - tendentes a facilitar a ação arrecadadora e tendo por finalidade estimular o comporta mento do contribuinte, no sentido de cum:- prir suas obrigações tributárias - permite, por esta forma, harmoniosa combinação tecni ca entre a persuasão e a coercibilidade, cã racterísticas sempre concomitantes do ins- trumento arrecadatório, em que se constitui o Direito - no caso, por isso mesmo, tribu- rário. Ora, na sistemática do nosso Direito Positivo, esta 'espontaneidade - que, justa- mente, coloca o contribuinte debaixo de um estatuto de proteção particularmente benevo lo - pode ser prejudicada pela fiscaliza- ção, mediante a prática de atos concretos e inequívocos de investigação de fatos ou cir cunstãncias concretas, referentes precisa:" mente à materia objeto da espontaneidade. Assim, harmônica é esta sistemática quando não confere ao contribuinte pelo contrário, lhe nega - os benefícios de correntes da espontaneidade, desde que sua iniciativa (de procurar o fisco) se dê como conseqüência de já estarem sendo prati cados (pelo fisco) atos concretos de fisca- lização, tendo em vista, precisamente, a apuração das irregularidades, omissões, es- quecimentos e erros por ele praticados. É portanto, principio inarredável que não se pode beneficiar das conseqüências da espontaneidade o contribuinte que esteja sofrendo o que genericamente se costuma CTI segue- "10 Ii1r)ç -06- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nO 10.68A-000.221/91-21 Acórdão nO 201-67.694 designar por ação fiscal, desde que esta tenha em mira, precisamente, aqueles fatos e circunstencias que o contribuinte leve como conteúdo de seu gesto espontãneo. Não e, portanto, uma fiscalização genérica ou uma fiscalização imprecisa - ou uma simples inspeção, sem objetivo determinado, ou com objetivo ainda por determinar - que pode anular toda a sistemática estabelecida pela legislação em beneficio do contribuinte, porque estimulante de sua espontaneidade, no que, exatamente, importaria admitir-se tenha esta fiscalização genérica força bas- tante para inibição da espontaneidade. Somente pode ser reputada prejudicada a espontaneidade quando, com relação a de- terminado fato, já tenha o fisco procedido• aos atos de fiscalização diretamente condu- centes à apuração de uma irregularidade de- terminada e concreta." E, como afirmei e demonstram os autos, em relação ao cumprimento da obrigação acessória em tela pela Recorrente - entrega das referidas DCTF - nenhum procedimento direto fora tomado junto à empresa pela fiscalização ou pela autoridade lan- çadora. A entrega das referidas DCTF, embora a des- tempo, ocorrera espontaneamente. Destarte, a Recorrente goza da exclusão da responsabilidade pela infração à legislação perti nente, ou seja, na entrega a destempo do dito do- cumento fiscal, e, em conseqüência, não arca com a respectiva sanção. Não se diga que o Decreto-Lei nO 1.968/82, com as alterações posteriores, revogou a norma de espontaneidade inscrita no transcrito art. 138 do C.T.N. É pacífico que a Lei nO 5.172/66, na parte que dispõe sobre normas gerais de direito tributá rio - e o art. 138 faz parte dessas normas - ja na vigência da Constituição Federal de 1967, com suas alterações, era tida como Lei Complementar. Essa é a inteligência doutrinária e jurispruden- cial. Com a superveniencia da Constituição de ou tubro de 1988, tenho, face ao disposto no art. 146, item III, "b", não haver mais dúvidas no sen tido de que a norma inscrita no art. 138 tem segue- te\ -07- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo o 10.680-000.221/91-21n Acórdão no 201-67.694 natureza de Lei Complementar. Esse dispositivo constitucional está assim redigido: "Art. 146 - Cabe à Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especial mente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias." Destarte o art. 138 do CTN somente pode e podia ser alterado por lei complementar. A ex-Secretaria da Receita Federal deixou isso implícito ao dispor no item 2 da IN-SRF n9 100, de 15.09.83, que esclarece sobre a aplicação de penalidades nas devoluções decorrentes de uti- lização ou recebimento indevido de créditos prê- mios (art. 20 do Decreto-Lei n9 1.722/79). Dispõe esse ato normativo: "2.1. - na devolução efetuada esponta- neamente, é excluida a incidência da multa prevista no artigo 29 do Decreto-Lei no ... 1.722/79, •or força do disoosto •elo arti•o 138 da Lei nO 5.172, de 25.10.66 (Codigo Tributário Nacional);" (o grifo não é do original) Ora, o art. 20 do apontado Decreto-Lei n9 1.722/79, determina que: "O responsável por infração às normas estabe lecidas pelo Poder Executivo, nos termos do arti- go anterior, da qual resulte a utilização indevi- da dos estímulos fiscais, estará sujeito à devolu ção da importância que houver sido paga ou credi- tada, corrigida monetariamente, acrescida de ju- ros de mora de um por cento ao mês e da multa de cinqüenta por cento, calculados sobre o valor cor rigido." (grifamos) Verifica-se que o transcrito ato normativo da ex-Secretaria da Receita Federal, atual Depar- tamento da Receita Federal, determinou a aplica- ção do principio inscrito no art. 138 do C.T. a infração cominada no citado Decreto-Lei n9 1.722/ 79. Cltj- segue- O -08- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ns, 10.680-000.221/91-21 Acórdão nQ 201-67.694 Essa determinação, é Obvio, se deve a não ser o Decreto-Lei nQ 1.722/79, norma Complementar ã Constituição Federal, em razão do que, quando em conflito com o principio inscrito no transcri- to art. 138 do C.T.N., este deverá prevalecer na aplicação da penalidade em concreto." São estas as razões que me levam a dar provimen- to ao recurso. Sala das Ses.o:s, em 07 de janeiro de 1992 AP, LINO • AZ gaq(SQUITA

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