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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821451 #
Numero do processo: 10711.007650/89-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VISTORIA ADUANEIRA - RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO COMO REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO - Apurada avaria e falta de mercadoria é responsável pelo tributo e multas o representante do transportador estrangeiro. Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28239
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Inaplicabilidade, no caso, das cláusulas STC (Said to Contain). RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. niv ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de novembro de 1996 MOACYR ...iesatooLn DEIROS Presidente ABL FAUSTO DE ITA E CASTRO NETO Relator o U451"97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVAO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LEDA RUIZ DAMASCENO e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausente o Conselheiro: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. PILOC–RADMA .C:IZAL DA rAzeNnA NACIONAL Cocraelet".Gora l re9r2Ten •a;eo ExtraNdleIGI ;4, orszeiniXoncj, _sai ,atuf G Li fLIC—Iti-ÓrãZ I ChTES"----- rimem ° devi .1 r av•,eo ~anal _ _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.200 ACÓRDÃO N° : 301-28.239 RECORRENTE : AGÊNCIA DE VAPORES GRlEG S/A RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO Adoto o da decisão recorrida, nos seguintes termos: "A importadora Brasif Comercial Exportadora e Importadora Ltda. Solicitou Vistoria Aduaneira (fl.1) para o container IVLU 14283/2, coberto pelo Conhecimento de Carga n° MRI 10059 (cópia às fls. 3 e 60), emitido no porto de Miami (Flórida), pertencente ao navio "SAVANNAH", entrado no porto do Rio de Janeiro em 04/11/ 89, em virtude da ressalva da Companhia Docas do Rio de Janeiro (fls. 110) de que o container estava "SEM LACRE C/A PORTA ABERTA". Designada a Comissão de Vistoria, esta, após as providências e exames que se faziam necessários, presentes as pessoas indicadas no artigo 13 do Decreto n° 63.431/68, lavrou o Termo de Vistoria Aduaneira (fls. 78/79, o Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias Vistoriadas (fls. 89) e a Notificação de Lançamento (fls. 90), todos de n° 118/89, responsabilizando a AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A, como representante legal do transportador estrangeiro, pela avaria e pela falta de diversas mercadorias constantes da Fatura n° 06261 (fls. 61/74), conforme relacionado no Relatório integrante do mencionado Termo de Vistoria (fls. 80/88). Devidamente intimada (fls. 92 e 107), a autuada impugnou, tempestivamente, a ação fiscal (fls. 93/100), alegando que: a) antepõe-se à posição que lhe foi atribuída no Termo de Vistoria em exame, pois que o Agente Marítimo, ao exercer normalmente suas atribuições, não pode ser equiparado ao Transportador Marítimo; tal entendimento é adotado pelos Tribunais, os quais fixam os limites da responsabilidade dos agentes (conforme transcrição do Despacho do TRF - SP, Remessa "Ex Officio" n° 146.683-SP (fis. 95/96); b) a vistoria aduaneira em lide é intempestiva e, conseqüentemente, inválida, pelo seguinte: 1°) houve demora de 12 dias para a realização da mesma, fato este inadmissível para a apuração das responsabilidades pela falta de cargas manifest2das, vez que não há legislação a respeito que deixe de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.200 ACÓRDÃO N° : 301-28.239 determinar prazos para a realização de atos jurídicos, como o é a constituição do crédito tributário decorrente de vistoria aduaneira; 2°) o Decreto-lei n° 116/67, regulamentado pelo Decreto n° 64.387/69 e complementado pelo RA (Decreto n° 91.030/85), especialmente pelo que estipula o artigo 5° do citado DL, embasam a conclusão de que, por não ter sido feita de imediato, a vistoria em questão carece de validade; 3°) a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos (cópia às fls. 101/105) confirma essa conclusão; c)o transportador marítimo não teve responsabilidade pelas faltas em ler causa, em face dos seguintes fatos: 1°) por ocasião da Vistoria, o Sr. Orlando, Fiel do Armazém n° 37, informou que o cofre de carga permaneceu, por 10 dias, nas dependências portuárias, sem que o Fisco ou a Depositária adotassem medidas para resguardar a inviolabilidade do mesmo, e que, quando recebeu o container no dia 14/11/89, este ainda estava sem lacre, tendo por isso providenciado a colocação de outro; e 2°) quando da descarga do container IVLU-714283/2, o Sr. Marcelo Rondon, representante da Seguradora da carga, afirmou que ambas as portas do container foram lacradas sob os ti% 10866 e 111349 por um preposto de sua empresa, constatando na ocasião não existir lacre da CDRJ na unidade de carga; d) pelos fatos expostos, cabe à Depositária a responsabilidade pelo extravio, conforme art. 479 a seu parágrafo único, do RA., e e) a responsabilidade pelo conteúdo do container era e é, inteiramente, do Embarcador e da Consignatária da Carga, uma vez que no Conhecimento de Carga (B/L) MRI n° 10059 (fls. 60) foi consignada a cláusula STC, que corresponde a "Said to Contain", ou seja "Dito Conter", que exclui a responsabilidade do Transportador Marítimo. Na réplica (fls. 109), o AFFN designado, não acolhendo as razões da impugnante, opinou pela manutenção do feito, argumentando que: a) em sua petição de 22/11/89, a autuada (fls. 75) ao argüir que o container foi descarregado no ARMAZÉM TECONT com a ressalva (no livro de Avarias - folhas n° 78, em 04/11/89): "SEM LACRE, PORTA ABERTA", confirma que o container foi desembarcado já violado, fato este que agrava a responsabilidade do transportador; - Ciln-$47 _ _ - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.200 ACÓRDÃO N° : 301-28.239 b) tanto no documento "Pedido de Vistoria Aduaneira (fls. 2) quanto no Requerimento de 22/11/89 apresentado pela impugnante (fls. 77), consta a assinatura de André Freire Bittencourt, como representante do Transportador e como preposto da autuada e em ambos os documentos ele não consignou objeção a respeito da tempestividade ou não da Vistoria Aduaneira, consubstanciando-se, assim, a responsabilidade tributária do Transportador; c) a impugnante não se insurgiu contra o montante das faltas e avarias apuradas, o que significa que está de pleno acordo com o feito; d) a alegação da autuada de que, com a cláusula "Said to Contam", ficaria excluída a responsabilidade do transportador marítimo, choca- .. se com o artigo 123 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei n° 5.172/66, segundo o qual as convenções particulares (por exemplo, a referida cláusula) não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes, ou seja, não interessa à Fazenda Pública se o Container é coberto por cláusula "Said to Contam", "House to House", "House to Pie?' etc; e e) dispõe o artigo 32 do Decreto-lei n° 2.472/80: "É responsável solidário do imposto, o representante no país, do transportador estrangeiro". Em face das alegações da defesa, e em vista de na Comunicação da Avaria e no documento emitido pela C.D.R.J constar ressalvada a avaria no container 714283/2, com as siglas IVLU e NICU, (FLS. 109 e 114) , foi oficiada à referida C.D.R.J, no sentido de que esclarecesse qual a sigla correta do mesmo, bem assim quais as providências que adotou para resguardar as mercadorias no container avariado (fls. 129). Em resposta ao oficio SETPJE n° 05192 da AL,F/PORTO/RJ fls. 129), . através da CARTA-GERRIO n° 275 (fls. 131/132), a Companhia Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), depositária do container em causa, esclareceu que: 1°) "o container em questão apresentava duas siglas diferentes: IVLU e NICU, motivo causador das divergências existentes na documentação"; 2°) "na descarga, o lado.., acusava a sigla IVLU..., registrada no COC (CONTROLE DE OPERAÇÕES NO CAIS), no cartão de Descarga, na folha TCQ (Transferência de Containers para a QUINSP), e na - - COMUNICAÇÃO DE AVARIAS"; - - _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.200 ACÓRDÃO N° : 301-28.239 30) numa segunda conferência, visto por outro ângulo, o container apresentava a sigla NICU 714283-2, a mesma existente na plaqueta de identificação da unidade de carga; diante da confirmação da sigla NICU 714283-2, foi feita, então, a retificação no rodapé da Comunicação de Avarias; e 4°) conforme procedimentos de rotina, o referido container foi fechado e colocado com a porta encostada num outro, permanecendo no pátio do TECONT até 14/11/89, quando foi transferido para a 5' Inspetoria, sendo submetido a vistoria oficial em 16/11/89, conforme TVA. Posteriormente, através da CARTA-GERRIO n° 12758/95-71, a CDRJ MIK (fls. 136), em resposta a novo oficio da ALF/PORTO/RJ, new (Oficio/SESIT/ n° 156/95 - fls. 135), esclareceu que a data de colocação do Lacre Cor Branca n° CDRJ-10989 no Container NICU 714283-2, referido no Termo de Vistoria Aduaneira n° 118/89, foi 04/11/89, conforme Livro de Avaria do TECONT n° 1, pág. 78. O processo foi julgado por decisão assim ementada: Vistoria Aduaneira. Apurada avaria e falta de mercadoria, responsabilizando-se o Agente Marítimo como representante legal do Transportador estrangeiro. Lançamento Procedente. É o relatório.ç, re. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO 1‘1° : 118.200 ACÓRDÃO N° : 301-28.239 VOTO Quanto à preliminar de legitimidade da parte passiva, Não tem o menor cabimento, face aos estritos termos do art 32, § Único do Decreto-lei 2.472/88 que tomou responsável solidário com o transportador estrangeiro, o seu representante no País. Não acolho, assim, a preliminar. ner Quanto ao mérito, Indubitavelmente, está provado, pela comunicação de avaria às fls. 110, de 04/11/89, que o container NICU 714283 foi descarregado SEM LACRE E COM A PORTA ABERTA. Por tal fato, não se pode deixar de concluir que a culpa pelo extravio de mercadorias é da transportadora e responsável pelo extravio é do seu agente responsável solidário. - É de se ressaltar ainda, neste particular que, através da CARTA- GERRIO n° 12.758/95-71 a CDRJ (fls. 136), em resposta a novo oficio da ALF/PORTO/RJ (fls. 135), esclareceu que a data da colocação do lacre cor branca n° CDRJ 10989 no container NICU 714283-2, referido no termo de Vistoria Aduaneira n° 118/89, foi no mesmo dia de sua descarga, 04/11/89, conforme Livro de Avaria do TECONT n° 1, pág. 78. Áfillk n•n Assim, as providências para garantir o conteúdo existente no container, foram devidamente tomadas. Por outro lado, a invocação que faz a Recorrente ao Decreto 64.387/69 (que regulamentou o Decreto-lei 116/67 não lhe aproveita, porquanto tal decreto regula as relações entre depositante e depositário das mercadorias alfandegadas, nada tendo a ver com a Vistoria Aduaneira contemplada nos arts. 468 a 475 do Decreto 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro). 1-4.45 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 118.200 ACÓRDÃO N° : 301-28.239 Finalmente, a pretensão da Recorrente de se valer da cláusula "Said to contam" aposta no conhecimento de carga, no caso não lhe aproveita, porquanto, como vimos, o container foi descarregado SEM LACRE E COM A PORTA ABERTA, o que é mais que um indício, é uma certeza de que teve mercadoria subtraídas a bordo. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de novembro de 1996 állen íLi csz.4 ~ir FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - REL TOR • 7 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4823865 #
Numero do processo: 10830.007764/93-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - REDUÇÃO DA EXIGÊNCIA FISCAL CONSTITUÍDA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade julgadora em primeira instância cotejado, nota por nota, o valor do imposto devido com Livro Saída de Mercadorias, é de se excluir da exigência originária aqueles lançamentos que, comprovadamente, não foram omitidos de forma fraudulenta. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08810
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Numero do processo: 10814.004869/91-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMUNIDADE.- Importação de mercadorias por entidades fundacional do Poder Público. - Artigo 150, parágrafo 2o. da Constituição Federal. - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32540
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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RECURSO N. 114.986 -- ACÓRDMO N. 302-32.540 1RECORRENTEe FUNDAÇMO PADRE ANCHIETA-CENTRO PAULISTA DE RáDIO E TV EDU ' CATIVA RECORRIDA e IRE - AEROPORTO INTERNACIONAL DE SMO PAULO RELATOR N RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO A questo em discusso nos presentes autos foi objeto de discusso no Recurso 114.989, Acórdo 302-32.485, Relatora a eminente Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, cujo o Relatório é o seguintee "A fundag'iàb acima qualificada submeteu a despacho de impor- taç.2(o as mercadorias descritas na Deciaraç'go de ImportagWo n. 006424-6, de 07/02/92, solicitando o reconhecimento de imunidade tri- butária em relagWo ao Imposto de Importaç gb e ao Imposto sobre Produ- tos Industrializados, com fundamento no artigo 150, item VI, letra "a" e parágrafo 2o. da Constituig'àb Federal e Lei n. 9849/67, que a insti- tuiu como fundaço. . Entendendo que a importaç'ge em foco nãO se enquadra na cita- da disposi0o constitucional, a fiscaliza0b aduaneira lavrou o Auto de Infra0o ás folhas 01 a 03, exigindo o . recolhimento do Imposto de Importa0o e do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor ori- ginário de Cr$ 3.062.052,(4 e Cr$ 1.531.046,42 respectivamente, sem aplica 0o de qualquer penalidade, fundamentando a autuaçab no artigo 135 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Regularmente intimada, com guarda de prazo, a empresa autua- da apresentou a impugna0o, alegando, em síntese, quee 1) a interessada é funda0b instituída e mantida pelo poder pC.kblico, no caso o Estado de W-5:o Paulou 2) o Auto de InfraçXo é insubsistente por falta de fundamen- ta0Co, pois a importadora preenche rigorosamente a hipótese do artigo 150, VI, "a" e parágrafo 2o. da Lei Máximau 3) o Imposto de Importa0Co e o Imposto sobre Produtos Indus- trializados s(o impostos sobre o patrimeiniou . 4) a finalidade da Fundaç(o é a de promover atividades edu - cativas e culturais através da rádio e da televisoN 5) á no exercício rotineiro de suas atividades de manuten- ç'ão, substitui0b e modernizagãb dos equipamentos com os quais promove emissffes de rádio e televisb que a autuada vem importando , benS do ex- terior, destinados a essa específica finalidade, o que -lhe assegura a I imunidade constitucional fixada na Lei Maioru 6) a vedaçab constitucional de instituir impostos sobre o ... - . patrinonlo, a renda ou serviços de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2o. da CF é estendida ás autarquias e funda0bs instituídas e mantidas pelo Poder PóUij.co, desde que aquele patrimeJ- nio, renda ou serviço estejam vinculados às suas finalidades essen- ciais. Para fortalecer suas colocaOes, a impugnante se socorre de doutrina e de jurisprudOncia do Supremo Tribunal Federal. 3 Rec. 114.986 ..... Ac. 303-32.540 •_. Ao apreciar a impugnaç .o, O autor do feito manteve a exigOn- cia formulada no Auto de Infra0o, argumentando que, no caso, no se , trata de nenhum dos impostos vedados pela Constituiç -ão Federal e que o Imposto de Importa0o e o Imposto sobre Produtos Industrializados nãb s'ão Impostos sobre o PatrimÔnio, a Renda ou Serviços e ainda que os mesmos decorrem da ocorrOncia de Fato Gerador bem definido, que é a entrada da mercadoria estrangeira em território nacional. A autoridade de primeira instncia julgou a aç'go fiscal pro-_ cedente, fundamentando-se nas seguintes razZes -- o artigo 150, VI, letra "c" e paragrafo 2o. da CF limita apenas a instituiço de impostos sobre o patrimÕnio, a renda ou os I serviços das fundages instituidas e mantidas pelo Poder PI.:(Mico, vin- , culados a suas finalidades essenciais e :As delas decorrentes, no al- cançando os Impostos sobre o Comércio Exterior e sobre a Produçao e Circulaço de Mercadorias, cenforme definidos no Código Tributârio Na- cional?, -- a veda0b constitucional de instituir impostos sobre o patrimelnio, renda ou serviços diz respeito a tributo que tem como fato gerador o . patrim(inio, a renda ou os serviços -- o fato gerador do T.I. é, inquestionavelmente, distinto daqueles anteriormente citados, ou seja, é a entrada da mercadoria es- trangeira no território nacionaiu -- è inverídica a afirmaçWo da interessada de que falta fun- damentaço ao Auto de Infra0b visto que o mesmo foi lavrado no enten- dimento do n2(o enquadramento no dispositivo constitucional, sendo ci- tado inclusive o Parecer CST n. 29, de 21/12/84. Tempestivamente, a autuada ora recorrente interpbs recurso voluntario a este Conselho de Contribuintes, insistindo em suas razões da fase impugnatória e, apoiando-se em jurisprudOncia do STF, reafir- mando seu entendimento de que, no conceito de patrimÕnio, se incluem o Imposto de Importação e o Imposto Sobre Produtos Industrializados. E o relatório." 1 , ' 4 RECURSO N. 114.986 inGáRDMO N. 302..-32.540 , 1 VOTO . Transcrevo abaixo voto do eminente Cons. t41 :1 CloVis Mo- reira, Recurso n. 114.989, Acórdão n. 302-32.485:: "O deslinde da questão ora submetida à apreciaç go deste Co - legiado consiste em saber se o patrimenio objeto da imunidade recípro- ca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Fede- ral está ou não vinculado As diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidencia tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capltuló TTT que se refere aos impostos sobre o patrimenio e a renda. Se vinculaçgo houver, a vedação Constitucional inibidora da cobrança de impostos restringir-se-á aos impostos incidentes Sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao revés, se não houver vinculaç go, a palavra patrimõnio deverá ser en- tendida no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedação todos os impostos que gravem diretamente o patrimenio, inclu- sive o de importação e o IPI vinculado. Na vigencia da Constituiçgo anterior, essa controvérsia Já existia em relaçgo às instituiçdes de educaçgo ou de assisténcia so- cial. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirito pelas entidades fundacionais instituídas e mantidas pelo poder pUblico, foram estas, também, afetadas pela divergencia de interpretação em torno da matéria. . A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente pUblico cobre impostos sobre o patrimÔnio, a renda ou os serviços ou de outro ente p lAblico„ no pressuposto de que, cada um, atuando em diferentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser cuidar dos interesses da coletividade. Apesar de terem personalidade jurídica distinta, eles, em conjunto, compbem a administraç gb pública do,país, responsável pela gerencia do patrimenio pÚblico nacionalmente conside- I , rado. Ma verdade, trata-se de um conjunto de entes pt:kblicos que , atua 1 em diferentes níveis de governo de acordo com as competencias consti- 1tucionalmente definidas. Tributar uma das partes do conjunto signifi- caria autotributaçgo. Quando se trata da Uniab, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica fácil entender a impropriedade da tributaç go reci- proca, bem como o descabimento da int.en-preta0o restritiva do termo patrimenio, porquanto todos esses entes tem função tipicamente pk1b1i- CiA5. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinaçao constitucional colocando fora do campo de incidencia. tributária o patrimenio, a renda e os serviços daquelas pessoas jurídicas de direito plAblico, sucessivas leis, como o D.L. n. '37/66, art. ri.6, I e mais recentemente, a Lei n. 8032/90, art. "a", concedem-lhes isençab do imposto de importaçab. • o D.L. n. 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado".; 5 Rec. 114.986 • :Ac. 302-32.540 .. Argumenta-se • que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimÓnio„ a renda e aos servi- . ços enquanto que o imposto de importaçãb incide sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros, segundo o Código Tribu- tário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual cons- tituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimó- nio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distin- gue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. PatrimÓnio rAblico, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Uurldica)" é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e pro- duzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando, pois, do poder público, cuja função essen- cial é prestar serviços â coletividade, em nome e por conta desta mes- ma coletividade, é inconcebível que o seu patrimÓnio„ no sentido mais amplo, possa vir • ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder pÚblico. 11~LavçAinente, o imposto de importaçãO incide diretamente sobre o património do importador no momento em que esse patrimÓnio, caracterizado por bens adquiridos no exterior, é necessariamente sub- metido a despaLho aduaneiro. Isto não significa dizer que o imposto de importação deveria estar enquadrado, de acordo com a sistemática do Código Tributário Nacional, no grupo dos impostos sobre o patrimÓnio e a renda e não sobre o comércio exterior. Essa conclusão seria falacio- sa. Â ConstituiçãO Federal, ao vedar aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a cobrança de impostos sobre o património, uns dos outros, não está, apenas, desonerando aquelas entidade% dos impostos que por mera questão de sistematizaçab esVão agrupados no Capítulo do CTN relativo aos Impostos sobre o Pa- trimÓnio, em função da identidade de natureza de sua base económica. Embora o imposto de importação tenha por fato gerador a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional a sua incidOncia efetiva opera-se sobre o bem que, adquirido no exterior, passou a integrar o patrimClnio do importador. E preciso distinguir neste caso, o fato eco- nÓmico (entrada no território nacional de mercadoria estrangeira) de- finido como hipótese de incidOncia, daquela situação jurídica pré- existente, rio ri. do nascimento de qualquer obrigação tributária, quando o importador-adquirente é uma das entidades tributantes. Desde sua aquisição, o bem importado passa a integrar o patrimÔnio do ente tributante e, nessa condição, torna-se imune a toda e qualquer tribu- tação que, em tese, sobre esse bem possa recair. Por essa razão que se trata de imunidade tributária e não de isenção como sucessivas leis, no meu entender equivocadamente, 'Lm denominado essa hipÓtese de não- incidéncia. Ao se tributar a entrada da mercadoria estrangeira importada -pelas entidades públicas imunes, concretamente se estará tributando o seu patrimÓnio, o que é constitucionalmente vedado e economicamente inconsequente. Â forma como os impostos estão agrupados no Código Tributá- rio Nacional, em função de sua base econÓmica, se exaure na sua fina- lidade sistematizadora. Por mera coincidencia, a no ti. quando trata da imunidade recíproca, refere- • e a Património, Renda e Servi- ços, semelhantemente, em parte, à intitulação do Capítulo III do Títu- lo IIIN IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÓNIO E A RENDA, do Código Tributário 6 , Rec. 114.986 .. Ac. 302-32.540 . • ... Nacional. Não se pode concluir que, se o imposto de importação não es- tá incluído neste grupo, ele não incide sobre o patrimÔnio e, COM me- 1 inos razão ainda, que o patrimÔnio a que ser refere a Constituição é somente o patrimÔnio que serviu de critério para agrupar os impostos no CTN de acordo COM a identidade de sua base econOmica. E evidente que não se pode pretender que o conceito econÚmi- co de patrimônio da di vlo~ição constitmc.ional fique subordinado à ii- mitaç3es formais da estrutura do Código Tibutário Nacional. Iste seria uma inversão inadmissível, porquanto a norma conwtitucional é determi- nante enquanto a do Código Tributário é determinada. Poder-se-ia argumentar, que a norma omIst.itucional, por usar terminologia assemelhada e por ser posterior ao Código Tributário, re- fletiria o espírito e as limitaçUes deste. Essa linha de interpretação soa como verdadeira mas é absolutamente inconsistente. A imunidade re- cíproca, anteriormente tratada como isençãO, é um instituto centenário e a sua razão de ser continua inalterada g impedir que os entes que compffem o poder 1::.. l:]. em seus diversos níveis, cobrem impostos uns dos outros. JA a Constituição de 1891, significativamente anterior ao CTN de 1966, dispunha, verbisg "Art. 10. E proibido aos Estados tributar bens e rendas fe- derais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente". Como se vO, a norma proibitiva de tributação do patrimeinio (bens), renda e serviços dos entes 1...A:tblicos não foi inspirada no CTN, nem reflete as limitaçes deste. Não há, assim, justificativa de natureza lógica, econÔmica, jurídica ou mesmo histórica que sancione esta vinculação do conceito de patrimeinio â forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela r . c!corrente, enfaticamente confirmam o entendi- mento de que os bens sujeitos, em tese, aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, este Cdltimo quando vinculado ao pri- meiro, não estão excluídos do conceito de patrimÓnio para efeito da imunidade tributária. - E importante ressaltar que as fundaçCies aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a integrar a ,administração p(Ablica. Aliás, a Lei n. 7596, de 10/04/87 alterou o D.L. n. 200/67 para incluí-las na categoria das entidades integrantes da administração Oblica indireta. Cabe observar, ainda, que, em se tratando de fundaçffes 0- blicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de con- dição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores e institui0es de educação e de assistOncia social mas sim de condição fixada pela pró- pria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimÔnio, a renda ou os serviços das fundaçl5es estejam vinculados a suas finalida- des essenciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 parágrafo 2o.). E a própria cOnstituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimetnio", da renda e dos serviços relacionados com a exploração de atividades econeimicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendi- mentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário... Verifica-se, assim, que a imunidade só protege O patrimOnio da entidade fundacional pCtblica quando esta assume plenamente a natu- . rezO de entidade Oblica, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Pe:tblico e como tal I 1 7 Rec. 114.986 . Ac. 302-32.540 imune aos encargos tributârios incidentes sobre o patrimõnio, a renda e os serviços. Assim, na hipótese de ser pleiteado o reconhecimento do di- reito â imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os re- quisitos estipulados pela Constitui0o. No caso 5ob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Pú- blico, no caso, o Estado de Wto Paulo. Os produtos importados desti- nam-se a ser empregados em atividades vinculadas às finalidades essen- ciais da importadora:: difus'go de atividades educativas e culturais através da .d :j e da televiso. Esses serviços, embora concorrente- mente possam ser explorados por empreendimentos privados, sãO presta- dos, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, como verda- deiro serviço público." Desta forma dou provimento ao presente recurso. Sala das Sesseos, em 17 de fevereiro de 1993. 1 k t m -,() d ) tux=9, ) GLAJI igi RICWDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator i , ! I

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Numero do processo: 10835.002053/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Decisão de primeira instância que não aborda todos os aspectos da impugnação. Preterição ao direito de defesa e supressão de instância. Processo que se declara nulo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-09.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; II) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de renúncia à esfera administrativa. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges (Relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Marcos Vinicius Neder de Lima; e II) por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira e Antonio Sinhiti Myasava. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. 25'1 De .Q 21 / 05/ Tg 99 c c a29.: Rubrica 1;,4» MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :415 .;ÊnP *Ct : Processo : 10835.002053/92-14 Acórdão : 202-09.341 •Sessão 02 de julho de 1997 Recurso : 99.443 Recorrente : AÇUCAREIRA QUATÁ S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Decisão de primeira instância que não aborda todos os aspectos da impugnação. Preterição ao direito de defesa e supressão de instância. Processo que se declara nulo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AÇUCAREIRA QUATA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; II) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de renúncia à esfera administrativa. Vencidos os Conselheiros Tarásio Campeio Borges (Relator), Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Marcos Vinicius Neder de Lima; e Hl) por maioria de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira e Antonio Sinhiti Myasava. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Oscar.`' Sant'Anna de Freitas e Castro, Ausente, justificadamente, o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Ses õ m 02 de julho de 1997 -M. c* / micius Neder de Lima ' re : d • nte rEC6 Tarasto Campeio orges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcelos, Fernando Augusto Phebo Júnior (suplente) e José Cabral Garofano. Eaal/CF/GB 1 . • otk» • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L' Processo : 10835.002053/92-14 Acórdão : 202-09.341 Recurso : 99.443 Recorrente : AÇUCAREI:RA QUATÁ S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão que não conheceu a impugnação e declarou definitivo na esfera administrativa o lançamento de oficio da Contribuição e Adicional sobre Açúcar e Álcool, objeto do Auto de Infração e respectivos Quadros Demonstrativos de fls. 01/10. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 158/161: "AÇUCAREIRA QUATÁ S/A, domiciliada na Fazenda Quatá, zona rural do Município de Quatá, Estado de São Paulo, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 60.855.574/0013-07, foi autuada em 25/11/92 pela fiscalização, sendo o crédito tributário assim constituído: 654.632,27 UFIR DE CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR E O ÁLCOOL, 724.783,78 UFIR DE JUROS DE MORA (calculados até novembro de 1.992) e 654.632,27 UFIR DE MULTA, perfazendo um total de 2.034.048,32 UFIR. Durante a ação fiscal, conforme dá conta a descrição dos fatos de fls. 02, foi detectado o não recolhimento da Contribuição e Adicional Sobre o Açúcar e o Álcool referentes ao períodos de apuração compreendidos entre janeiro e dezembro de 1.991. Foram dados como infringidos o artigo 3° do Decreto-lei n° 308/67, com as novas redações dadas pelos artigos 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.712/79 e artigos 1° e 3° do Decreto-lei n° 1.952/82 c/c Decreto n° 96.022/88 e artigo 3° do Decreto-lei n° 2.471/88. Multa do artigo 2° do Decreto-lei n° 2.471/88 c/c inciso II do artigo 364 do Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e artigo 6°, § 2° do Decreto-lei n° 308/67. Regularmente notificada, insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação tempestiva de fls.12/20, instruída com os elementos de fls.21/150, 2 C'"r5"n---‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ;t947), "`. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002053/92-14 Acórdão : 202-09.341 onde junta cópias de petições, de sentenças prolatadas, de guias de depósito judicial e de um Acórdão do Tribunal Regional Federal da ia Região. Afirma que buscou a tutela jurisdicional visando atacar a exigibilidade da contribuição e seu adicional, estando amparada pelo despacho de fls. 68, exarado nos autos da ação ordinária n° 89.007021-5 (fls. 50/67), o qual teria ordenado que a União se abstivesse de cobrar os tributos de que tratam o Decreto-lei n° 308/67, 1.712/79 e 1.952/82, e de impor, à impugnante, quaisquer sanções a partir daquela data, informando, ainda, que quando da substituição do depósito em dinheiro pela fiança bancária, a liminar teria sido mantida em todos os seus termos. Prosseguindo, aduz que os motivos pelos quais insurgiu-se contra a cobrança dos tributos, acham-se expostos na inicial das ações impetradas e que todas essas razões integram a presente impugnação. Diz que todos os motivos por ela invocados para insurgir-se contra o recolhimento dos tributos foram integralmente acolhidos pelos M.M. Juizes da 43 e 61' Varas Federais de Brasília-DF, nos autos dos processos n° 89.7952-2 (1- 864/89), 91.3266-2 (1-1750/91) e 90.4795-1 (1-1451/90), documentos 22, 23 e 24 às fls. 120a 144. Finalizando sua defesa, afirma que o Egrégio Tribunal Regional Federal da P Região, rejeitou recurso interposto pela União contra a sentença prolatada no referido processo, acolhendo argumento idêntico ao empregado pela impugnante na ação que impetrou, documento 25, fls. 145 a 150. Desta forma, entende a autuada que a peça impositiva não pode subsistir, por estar irrerremediavelmente eivada do vicio de nulidade, tendo em vista que estão sendo cobrados valores cuja exigibilidade estaria suspensa em razão de medida judicial, insurgindo-se, ainda, contra a exigência da TRD na forma posta no lançamento. Requer o acolhimento de sua defesa, considerando-se insubsistente o auto de inflação ora contestado:' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002053/92-14 Acórdão : 202-09.341 A autoridade a quo não conheceu da impugnação e declarou definitiva a exigência na esfera administrativa, mantendo o crédito tributário nos termos em que foi constituído, em decisão assim fundamentada: "Da análise dos elementos que compõem os autos é relevante registrar-se que às fls. 68, consta o deferimento do pedido de depósito em dinheiro e às fls. 70, o despacho autorizando sua substituição por cartas de fiança bancária, cujas cópias não autenticadas estão acostadas às fls. 86 a 119. A presente questão, isto é, as conseqüências da propositura de ação judicial no curso do processo administrativo fiscal ou mesmo anteriormente ao seu inicio, já foi objeto de estudo pela PGFN, evidenciado no Parecer em Processo n° 25.406, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), onde o Dr. Heraclito de Queiroz expendeu lúcidas considerações e conclusões, abaixo reproduzidas em parte: "Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa -, pela impugnação da exigência (recurso latu sensu) seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito -, a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal da instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (lati, sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial". No mesmo sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 14/02/96, declarou que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Acrescentou que, neste caso, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o 4 LVC. ' • 3(3 • `•;.*:?:'t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "7> Processo : 10835.002053/92-14 Acórdão : 202-09.341 processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto 1 no artigo 149 do CTN, procedendo à inscrição em Dívida Ativa, deixando de fazê-lo, tão-somente no caso de ocorrência das hipóteses previstas nos incisos II e IV do artigo 151 do CTN. Ora, no caso vertente está perfeitamente caracterizada a renúncia à discussão na esfera administrativa, haja vista que estão presentes os dois 1 pressupostos contemplados pelo ADN n° 03/96, ou seja, a discussão da mesma matéria nas duas esferas e a inexistência de erros no lançamento. Com efeito, a própria impugnante registra em sua defesa que "os motivos pelos quais insurgiu-se contra a cobrança dos tributos, acham-se expostos nas iniciais das ações impetradas e que todas essas razões integram a presente impugnação"; fato comprobatório de que as discussões nas esferas judiciária e administrativa versam sobre o mesmo objeto. Já o segundo pressuposto exsurge tanto do fato de encontrar-se o lançamento em perfeita sintonia com o disposto no artigo 10, do Decreto n° 70.235/72, isto é, estão presentes todos os requisitos formais exigidos, como do fato de que a impugnação deixou de apontar a existência de erros materiais porventura cometidos pelo autuante. No tocante à TRD, é patente que a mesma foi aplicada como juros de mora nos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro e dezembro de 1.991, haja vista que, tratando-se de auto de infração lavrado posteriormente à publicação da Lei n° 8.218/91, aquela taxa incidiu a partir do vencimento legal da obrigação. É o que se constata da análise dos percentuais indicados às fls. 07, sob a coluna intitulada "% TRD", onde cada percentual elencado é o quociente da divisão do último índice divulgado (4,3552, para o dia 02/01/92) pelo índice estabelecido para o dia subseqüente ao do vencimento legal. E não poderia ser de outra forma, pois é inegável que o referido encargo foi instituído de forma prospectiva pelo artigo 9° da Medida Provisória n° 294/91, convertida, posteriormente, na Lei n° 8.177/91 que apenas preceituava que a TRD incidiria sobre impostos e multas a partir daquela data (04/02/91) sem, contudo, esclarecer se a incidência dar-se-ia a título de juros de mora ou correção monetária. • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ^er SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002053/92-14 Acórdão : 202-09.341 O advento da Lei n° 8118/91, tornou explícito a que título incidiria o encargo anteriomente instituído pela MP 298/91, não havendo que se falar em 1 inaplicabilidade da TRD no período compreendido entre fevereiro e agosto de 1.991, em face da existência de um suposto "vácuo legislativo". Trata-se, portanto, de norma jurídica de caráter meramente interpretativo que veio esclarecer a natureza jurídica de um encargo criado alhures, adequando sua cobrança à decisão do Supremo Tribunal Federal que impediu a utilização do mesmo como indexador da moeda." Em 17.05.96, no Recurso Voluntário de fls. 165/176, a interessada requer a apreciação da matéria por este Colegiado - aduz que não houve renúncia à instância administrativa -, com as razões que leio em Sessão. Cumprindo o disposto no art. 1 2 da Portaria MF tf 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n2 180, de 03.06.96, a PFN apresentou contra-razões ao recurso, onde requer a manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão recorrida. É o relatório. 6 CÁV" MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002053192-14 Acórdão : 202-09.341 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendo inaplicável ao caso concreto o disposto no artigo 62 do Decreto ng: 70.235/72, a seguir transcrito, haja vista que não há nos autos nenhuma comprovação da existência de medida judicial determinando a suspensão da cobrança do tributo. Há prova do deferimento do depósito da contribuição questionada (fls. 68) e, posteriormente, deferimento do pedido de substituição dos valores depositados por fiança bancária (fls. 70/74). "Art. 62 - Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos ementários. ". Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. Também entendo irreparável a decisão recorrida quando não conhece as razões de mérito da impugnação que versam sobre o mesmo objeto, tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa. Com efeito. Nenhuma dúvida há quanto á coincidência da discussão da mesma matéria nas duas instâncias, haja vista que a própria interessada, em suas razões de impugnação, diz que: "No que concerne ao mérito da questão, não obstante a matéria estar sendo discutida judicialmente, "ad cautelam", a Requerente pede vênia para se reportar às razões expendidas em sua petição inicial da medida cautelar acima referida, ora acostada à presente por meio do documento 4 e da ação ordinária também supra mencionada (doc. 5), as quais integram a presente impugnação para todos os efeitos de direito. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002053/92-14 Acórdão : 202-09.341 Resta assim demonstrado que é imperiosa a desconsideração do auto lavrado, seja porque a matéria encontra-se "sub judice" e a exigibilidade do suposto crédito tributário encontra-se suspensa, ...". Neste particular, adoto e transcrevo parte da declaração de voto integrante do Acórdão if 202-09261, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima "... mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juizo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há duvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub júdice ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este ultimo, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativa Autónoma, porque aparte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário". "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua junção, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 8 lv a‘-` MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002053/92-14 Acórdão : 202-09.341 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito, Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situada, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força.' ". O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como fitnção primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themistocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber 2 "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial E que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Seabra Fagundes, ed Saraiva, 1984, p. 90/92 2 Curso de Direito Administrativo, Freitas Bastos, RJ, 1964, p. 505. 9 • 2./.° MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002053/92-14 Acórdão : 202-09.341 Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machados "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juizo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil." Dai pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta em renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria "sub judice". E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio da ampla defesa com fundamento no artigo 5° da Magna Carta, porquanto uma vez ingressado em Juízo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Nesse sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juizo antes do julgamento da ação. O entendimento do Judiciário, através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente 3 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Hugo de Brito Machado, 2 A edição, ed. Rev. dos Tribunais, p.303 10 ne3 ,„ 02)o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002053192-14 Acórdão 202-09.341 Ministro. limar Gaivão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão4: "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança 1 preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da dívida e ajuizamento da execução." "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. • 4 Recurso Especial n°7.630, de 1° de abril de 1991, STJ, Ministro limar Gaivão 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kYt!,:t"É...1> Processo : 10835.002053/92-14 Acórdão : 202-09.341 Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do débito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que, por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadarnente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do título exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso). Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa nesse caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não- apreciação do recurso interposto pela apelante. Essa decisão se aplica perfeitamente à hipótese dos autos, apesar de referir-se à ação mandamental, eis que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a mesma eficácia declaratória da sentença em Mandado de Segurança Preventivo. A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 12.184, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, assim consignou este entendimento, verbis: "EMENTA - Mandado de Segurança Preventivo. Obrigação Tributária. Natureza da Sentença. Efeitos para o Futuro. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002053/92-14 Acórdão : 202-09.341 Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada. (.) Recurso especial conhecido e provido." (Grifo nosso) Tanto é assim, que o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, em seu voto, em 27 de setembro de 1995, no RESP 24.040-6-RJ do STJ, abaixo transcrito, tratou de renúncia à esfera administrativa, em virtude de propositura de ação declaratória, adotando os mesmos argumentos do voto no RESP n° 7-630-RJ, a saber: "EMENTA: Tributário. Ação declaratória que antecede a atuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizamento da ação declaratória anteriormente à atuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender, de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n°6.830, de 22.09.80. II - Recurso especial conhecido e provido." Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Dívida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o E. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002053/92-14 Acórdão : 20249.341 pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do titulo extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão • proferida desfavoravelmente ao contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta a sua apreciação, declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte e, por conseguinte, torna a pretensão fiscal inexigível, não pode se valer de outro poder para neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campo?, em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juizo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis." No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado 6 afirma: "Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória." De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá ainda, e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Havendo, desta maneira, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o principio da isonomia. Ademais, o argumento trazido pelo ilustre relator, de que a ação declara/ária é desprovida de qualquer força executória, não afetando o processo administrativo que deverá ter curso normal, com a suspensão da 5 DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO, Djalma de Campos, Atlas, São Paulo, 1993, p. 60 6 CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Hugo de Brito Machado - p150 7 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade", 3a ed, 3a tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10835.002053/92-14 Adoidai) : 202-09.341 cobrança, aguardando a sentença judicial definitiva, é, a meu ver, no mínimo, incerto. Os efeitos de uma ação declaratória, dependendo da decisão do juiz, não são meramente declaratórios da existência ou inexistência de uma relação jurídica, apresentam também eficácia condena/ária imediata para a Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Miranda'', em magnifica passagem de sua obra, que escreve: "Não há nenhuma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamentat Nenhuma é somente executiva. A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declaratória é a ação predominantemente declaratória. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que condene, do que execute." Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenatórios na ação declaratória, trago a decisão prolatada pela Suprema Corte em voto do Ministro Carlos Madeiro!, verbis: "EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declara/ária do direito ao crédito de ICM. Eficácia. Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença, torna-se indiscutível o direito da parte. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a escrituração dos respectivos créditos, independente de ação condenatáia."(grifo nosso) Ad argumentandum, se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declaratória, e que o mérito tivesse sido apreciado 8 TRATADO DAS AÇÕES, ed. RT, 1970, t. 1, p. 124 9 STF RE 107.493, SP, RTJ 124, p118211183 \rnSC 15 9-1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "M'fr Processo : 10835.002053/92-14 Acórdão : 202-09.341 administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário, estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatória, de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões. A amplitude de efeitos de uma ação declaratória vai depender unicamente da decisão do juiz, e segundo entende o MI °: "Não pode a autoridade administrativa ou o tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória". Dessarte, dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatórios da ação declaratória, possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. (.) A Exposição de Motivos da Lei n° 6.830/80", por sua vez, ao se referir ao ingresso em Juizo concomitante com a discussão administrativa, explica: "Portanto, desde que a parte ingressa em Juizo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior". As disposições referidas no parágrafo único da LEP', com o subsídio de sua exposição de motivos, demonstram, tão-somente, a idéia, já existente em 1980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias, apesar de não ter se referido à ação declaratória, pois, como vimos, essa ação não se aplica à hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam esse dispositivo, que prevê a renúncia à esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando-o para qualquer discussão paralela nas duas instáncias. Pacífica também é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 108-02.943, assim ementado: 1 ° Recurso em Mandado de Segurança n° 1.127-0-RS, STJ, de 04 de novembro de 1992 11 Exposição de motivos n° 223 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980 (pág. 415 do livro Lei de Execução Fiscal de Humberto Theodoro Júnior, 40 edição, ed Saraiva) 16 S3/4-e1/415C.: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002053/92-14 Acórdão : 202-09.341 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Nesse passo, portanto, chegamos a poucas mas importantes conclusões, assim sintetizadas: I) o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una estabelecido no artigo 5°', inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente, em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, porquanto por via de embargos à execução as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4)por outro lado, contrariando o principio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 5) os efeitos de uma ação declara/ária, dependendo do julgador, não são meramente declaratórios, apresentam também eficácia condenatória e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta; ‘p6:—. • 17 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.002053/92-14 Acórdão : 202-09.341 6) a interpretação do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declaratória; 7) a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores (RESP 24.040-6-RJ e RESP n° 7-630-RJ do STJ) corrobora o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos.". Nem mesmo procede a alegada suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que não está caracterizada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN, a saber: "Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.". Conforme já mencionei, o depósito judicial deferido no Despacho de fls. 68 foi posteriormente levantado e substituído por fiança bancária, nos termos do Pedido de fls. 70/74, deferido em 28.02.91. A existência de fiança bancária não é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, por falta de previsão legal. Pelo exposto, em preliminar ao mérito, entendo que está configurada a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e voto no sentido de não conhecer do recurso para declarar definitiva a exigência nesta instância. Vencido na preliminar de renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e tendo que enfrentar o mérito, levanto outra preliminar, de supressão de instância, haja vista que a matéria de mérito não foi apreciada pela primeira instância administrativa. Apreciar o mérito, nestas condições, fere o principio do duplo grau de jurisdição. 18 \ç(61--- • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo 10835.002053/92-14 Acórdão . 202-09.341 Com essas considerações, voto pela declaração de nulidade do processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida com apreciação das razões de mérito, independentemente de serem ou não coincidentes com as razões do processo judicial Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 TARÁSIO CAMPELO BORGES 19

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Numero do processo: 10735.004030/2002-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/2001 DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, aplica-se o art. 150, § 4º do CTN, contando-se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. PRESTADORA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECEITA BRUTA. COMPOSIÇÃO. Constitui receita bruta da empresa prestadora de serviço temporário a totalidade dos valores recebidos da empresa tomadora do serviço, a qual é meramente cliente daquela, inexistindo qualquer relação jurídica entre a tomadora do serviço e o trabalhador temporário. A discriminação, em contrato, das parcelas que compõem o valor total da prestação de serviço temporário não é oponível ao conceito de receita bruta estatuído na legislação tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19040
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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CCO2/CO2, Fls. 262 , "-..;n:4;40,;; MINISTÉRIO,DA Fl Z NpA • -.UIP.4;4., ,,- , , . . 1 • . SEGUNDQ CONSEIIII i E CONTRIBUINTES • ''''-'-,'j•='' SEGUND CÂMA ' . i • Processo n" 10735.004 30/2002-21. : . Recurso n° 135.739 olUntário , Matéria COFINS! 11 i I 1 , , Acórdão n° 202-19.N . • Sessão de 03 de junh de 2008 • . . • 1 . , 'Recorrente STAFF RECURSOS F : ANOS LTDA. 1 . . .L; : : • 11 .. . Recorrida DRJ em B-lo Horizon - ..- G • i ' , , . . 1 . ÀS SUNT ONTRIBUIÇA0 PARA O FINANCIAMENTO DA r } . • SEGURI ADI SOCIAL - COFINS • ! 1 t 1 :' ' , ,: - i 1 i . Período - puração: 01/07/1997 a 31/12/2001 .1, . o ' "DECAD NellokiA. • LU ,z 2- • i ' ' 1Nos em. • 'die lançamento por homologação, aplica-se o art. 150, § .1 N , S' ( ,i'.0 do C , cOntando-se O prazo de 5 anos a partir da ocorrência .- • •cr 4, , , 1 1 g ã do fato :era or. . kl. I ec = ' ' 1 1 1 1 C2 o ,, a PREST - B RA DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. RECEITA o o 2...-,.. ,r,„ 1 .t __I• u.., o . cl, - BRUTA C mposiçÃo' - • 2 - -a .,;., i RE °12(7) ' 'Cotistitti '' eLita- bruta da empresa prestadora de ' serviçoo ...- rts .e..; • I. '`' ã '• 2 c' c.) ra 2 , temporá • .. totalidade dos valores recebidos da empresa, Lu i zsi , tomador,1 cliz serviço, a , qual é meramente cliente daquela, J. '1 0 : • iriexistin!o ua/ lquer relação jurídica entre a tomadora do serviçoz cij 1 e; o trab ; : h cor temporário. A discriminação, em contrato, das Parcelas que borripõem o valor total da prestação de serviço . temporá tio 4ião é oponível ao conceito de receita bruta estatuído na legisl , ã itlibutária. [1 . _Recurso s o rio em parteJ • . , 1 I I . , . . . , , 1 . . , . . . , . I Vistos, relatados e disc ido l os presentes autos. • t . ACORDAl4 os me s ir s 1 da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em dar pro I 'vi nento parcall recurso, da seguinte forma: I) por maioria de votos, • em dar provimento pa-a. I recchecer , H cadência cl(:• direito de o Fisco exigir o crédito . tributário em relação aos fatos igerado ' s Ferrados até setembro de 1997, inclusive. Vencidos • os Conselheiros Maria Cri tina Roza Li Çbsta (Relatora), Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Designada a Co in elheira Ma it' em' Martínéz López para redigir o voto vencedor nesta parte; II) pelo votO e qUalidad • e negar provirnento ao recurso quanto à exclusão dos : 1 , . . • , ,. I ' 1 '' . 1 ; . { • . • i I ; Processo n° 10735.004030/2002-24 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.040 j 1: Fls. 263 salários e encargos soCia s da base e çálculo da contribuição Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, que apres it 1.1 declaração' , de voto, Antônio Lisboa Cardoso, Domingos de Sá Filho le Maria Ter a artinez López. Fez sustentação oral o Dr. Renato Oliveira de Araújo, OAB R n2 35.18 1 a rogado da recorrente. • OUNDO CONSE41-10 DE C Il4Fc-eS imE c a OmNaFrEiRaEciC:M:00:ljNNATLReDINTES ; „ ; ' ANTÔNIO CARLOS L M "tas 11 ia ' Af7at. Sia ,̀ -e 2:9tierque Presidente 442 Ire. I i I ,12M4mAil MARIA TE' A EZ LÓPEZ Relatora-D - si • ada • 2 : 1. ' ! ! ! 1 I . I . i . b * Processo n° 10735.004030/2002-24 ' • . , : , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.040 Fls. 264 ! ' ' i MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRi3-UM-7E-g- 1 ' CONFERE COM O ORIGINALI Brasília, O, 01- / c;19 Celma Maria de Albuquas_Le I Mat. Siape 94442, Relatório 1 , „ Trata-se de recurso vol t' l'o interposto contra decisão proferida pela PI Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horiz e t 1 MG. , Por econo ia processu: , 'Inscrevo abaixo o relatório da decisão recorrida: 1i "Lavrou-se ontra o con*b inÉe acima identificado o presente Auto de Infração (lis 85(94), rei t v triContribuiçãO para o Financiamento da je Seguridade °cá 7 Cofi , o iilizando um iprédito tributário de R$ ..., incluindo m ltd, ;de ofi.i 'juros moratOrios, correspondente aos períodos de 07/1997 I a ', ( g01 ' (lis. 86'87). valor do crédito • I tributário ico sta do text. ril na!). I • ! I A autuação ocorreu em vir de de divergências no recolhimento da contribuição nos citado p !Mos, tendo a fiscalização efetuado o lançamenio de, difere a entre a contribuição declarada e a escriturada, porquanto 4ipresa adotou o entendimento de que estaria sujei a somente ieblhimento incidente sobre as comissões recebidas 'd , clie fites, ou ejçz, Sobre a receita bruta deduzida do custo dos servido , Prestados, n 71-me relatado, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 62/63 e de n t al tivos de fls. 79/84. I , ', : 1 • , I Como enqu dramento I . a, citaram-se os artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70, de : 9 4 dezembro de ! 1991; artigos 2°, 3° e 8° da . Lei n°9.718, de 27 de no tMbro de,1998, com as alterações da Medida Provisóriri n' 1.807, de 2 : d laneiro de 1999, e suas reedições. , I Irresignado, tendo sido ,ien ificado em 07/10/2002 fl. 85), o autuado, apresentou, em 06/11/2, 2 dcompanhadás dos documentos de fls. 124/125, a'stias ! raz.' á á discordânàia (lis. 108/123), assimI resumidas • ' I I . Narrando o fatos consi• e aflr pelo fisco na formalização do presentei i processo e t cendo árraz • d9 acerca da legislação referente a contrato de trabalho temporário, i forriffl ser uma empresa de recrutamento e seleção de . eSsoal, ha•ili(cida a prestar serviços de agência de empregos d: mão-de-ob tárh:porária, pelo, que considera as parcelas correspon !de tes ! a salá os i encargos Sociais, discriminadas nos contratos po força de le , ver as em trânsito. I Assim, atua do como r depositária de tais valores, estes não, , podem ser 'ncluidos n• ' r c iL ta bruta para fins de pagamento da contribuição em coment. 1 I I , Invocando ..s princípi. lisonomia e da igualdade tributária previstos na Constituição F eral, aduz restar cristalino o tratamento tributário!d - sigu' al entr- vs I ntribuintes, havendo também por parte \. da administ ação público o e , sa a diversos princípios, tais como o da razoabilidae, da propo 4io h 'iidade e o dá impessoalidade, conforme O contido ncfd utrina de d r .juristas, qué transcreve. ! él ,,./ , I ,, 1 . 3, 1 i ' I i . n i i I i J t s --- - - '''r ". EOUNDO CM 4110 DE CONTRIBUINTES 1 l'rocesso n° 10735.004030/2002-24 ! ! !' ' ' 1 ' I êüNF.ÉRÉ COPA O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.040 I ; , édkií!iel% .2.11 01" ',o1 . Fls. 265;ii n ,. 1 Uh§ MAM de Albuquer ue MOU‘koe 94442 Transcreven o excertos f i 1 ,- sprudência que a amparariam em sua pretensão, c nsidera equ vod4la a base de cálculo levada à tributação, porquanto cynstitui receita rópria da empresa tão-só a taxa de administraçap, Uma vez # tze 4mente esta gera efeitos patrimoniais, eis que o valor integral da çura não constitui a base de cálculo correta para a incid ncifida con ijib idão, pelo que entende ter havido afronta ao princípi constitucisilal previsto no art. 154, 1, que veda a bitributação. Por fim, requer seja desc ,ns it ida apresente autuação." i - 1 Apreciando as razões de Impugnação, a referida Turma Julgadora proferiu decisão no sentido de considerar proc. ente a exigência fiscal, nos termos da ementa a seguir: , "Assunto: C ntribuição , ri Financiamento da Seguridade Social - Cotins ; . 1 , Período de a uração: 31 7 97 a 31/12/2001 . Ementa: As importânci. , assadas pelas empresas de trabalho temporário título 'de sa ri encargos sociais, constantes das notas fiscais/fatur s de serviço o ilas regularmente emitidas, por expressa falta de pre isão 1 legal,'n%9i4dem ser excluídas da base de cálculo da contribuição 1 . A argüição de znconstit cio lidade não Pode ser oponível na esfera administràti a,. Por tra b r i ar os limitá de sua competência o julgamento a matéria. . Lançamento Procedente'. Cientificad dà deci ao em 26/06/2006, a empresa, ainda irresignada, apresentou, em 17/07/26á, recurso :lu ário a este Eg. Conselho de Contribuintes, alegando (i) decadência do direitci de lançar e {e a;ão às competências de 07/1997 até 09/1997, por ser regra incidente para os triputOs cujo n amento é por 'homologação o art. 150, § 4 2, do CTN, uma vez que a ciência do auto de ifrdão se deu em 07/10/2002; (ii) caracterização da atividade empresarial que exerce co 4 mera intermediação. Os pagamentos efetuados pela empresa tomadora corrip eendern re 'it4j próprias (taxa de administração/intermediação) e receitas não-próprias (re as4 de s1rc e encargo's sociais dos trabalhados temporários intermediados). Ou seja, a empres t 1 ladora pagai a comissão da empresa de trabalho temporário e reembolsa 'a desPesas c+ s iários e encargos; (iii) a tributação deve recair sobre os valores que realmen e Compõe ing/resso de receita para a recorrente; (iv) caráter confiscatório da tributaCãp sobre valo • iie não corresponde a sua receita bruta de vendas de serviços de locação de ino-de-obrà e cirária, com desrespeito aos princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiv a i eidência de Cofins sobre o valor total da fatura/nota 1 fiscal acaba por ofender o ai 110 de . Reproduz precedentes judiciais e administrativos, 11 •bem como manifestação d cl outrma e te .. 'main a tese que defende. . I 1 Alfim, resumni ndo toda a ri Lia de fato e de direito aduzida nos autos, requer a anulação do lançamento' dt exigência co c:edito tributário da Cofins. ! É o Relatório. i ! \ ff ,, 4 1 1 1 , ' i I Processo n° 10735.004030/2002-24 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.040 i I MF SEGUNDO :ONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 266 ' CONFERE COMO ORIGINAL ' Brasilla, O / 0 / 9 • Coima M2 ria de Albuquer ue Mal. Siape 94442 Voto Vencido Conselheir MARIA 4' I IF\TA. ROZA DA COSTA, Relatora Venc o anto à decadência ,,, . O recurso luntáno é e estivo e páenche as demais condições para sua admissibilidade e conheci entá. As matérias e recurso o: , 1. decadência do direito •e 1 nçar em relação às competências de 07/1997 até 09/1997; 2. caracterizaçao da at i • ale empresarial que exerce como de mera intermediaço; , 1 , 3. tributação, s bre valorião correspqnde a sua receita bruta de vendas de serviços de ocaçãO de ã - e-obra temporária. Primeiram nte, quant s ' à decadência. A Cofins, i stituída p- a ei Complementar n2. 70/91, integra, por expressa determinação nela contida, o orçamen d seguridade social. O Poder ligislativo vi oi o .Poder Executivo sancionou a Lei n2 8.212, de 26/07/1991, que dispôs soijire a organi da seguridade social. 1 11 - Consoante 1ermissivo nti o no sobredito artigo do CTN ("se a lei não fixar prazo à homologação. •") as i contri. ibões destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo art. 45 d. Ll ri9 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos contados do primeiro dia exerci • io seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não cabendO ' autoridad: d inistrativa, Por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como, j. fi 'ado, negar-lhe vigência. ReproduJ-se o teOr do LI re *Jo artigo: • "Art. 45. O direito da e: ridade Socia apurar e constituir seus ; créditos extingue-se apó O (dez) anos contados: I - do prtm iro dia do x-r ido seguinte àquele em que o crédito poderia ter ido constitui' ; E nem se legue que r- erida lei limita-se a regular o plano de custeio da previdência social. IssO orque em . u rt. 10, reprclduzindo a Carta Magna, dispõe que a Seguridade Social será fi aliciada pO 'os a so' ciedadà, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constitui ão Federal nela dispáo, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Di frito Feder , s Município's e de contribuições sociais. Já no art. 1, ao esta 1 er quais as receitas que compõem o orçamento da Seguridade Social, refer -se no inqi o II às receitas das contribuições sociais, as quais relaciona no parágrafo ú ico como sle cl de diversas origens e dentre elas, as das empresas, I 5 I . 1 ' . t 'Processo n° 10735.004030/2002-24 i MF-SEGUNIO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.040 ' C. NFERE COM O ORIGINAL Fls. 2671 ! , 13, 'rasília, .(21./.....12L/ O 1 I 1' I . 1 Colma &ria do Albuquor. e at. Sia • e 9L24 42 V"' incidentes sobre faturamento e lucre. o antO ia Lei n2 8.2 • • '7 e ai- itável a todas as contribuições cuja destina ão seja a s: ' * li 'ide social., 1 , , Sendo esta ma 'norma gju trmente promulgada, repito, não há corno negar sua vigência. Então, como re olver a ap: ente, antinomia dessa regra com a contida no Código Tributário Nacional, no que concerne : oritribuições sociais? 1 ISegundo e sina Mari. ,, elena i piniz i , a antinomia de segundo grau ocorre quando houver conflito entre Os diver: s 'térios. No presente caso poder-se-ia entender tantoti como uma antinomia entre okcritéri o '1 i IrárqUico e cronológico, como entre os critérios da hierarquia e da especialie4deJ 'N/isto 4, 1 e Critério hierárquico prevalece sempre sobre os dois , outros critérios, não há ant'nomia. Ap i a e, portanto, a norma hierarquicamente superior. , Entretanto, entendo qu - s do defeso, ião só à Administração Pública como a qualquer cidadão, negar vigência à e do, art. 45 da Lei n2 8.212/91 sem que assim se 1 i manifeste o judiciário, só é possível o patibilizar a lei ordinária com a lei complementar, i representada pelo CTN, initer;Sretiando ,11,4- oi § 42 do art 150 do CTN, ao fazer a ressalva "se a lei não fixar prazo à homolàgação..." n 't e duziu o permissivo legal para que urna lei ordinária 1 . ou uma lei especial posteriOr dis&ses ' o tro prazo paia a homologação do lançamento. ' lii 1 ro v Em outro *erific; 's- ue mesmo Lia doutrina existem vozes divergentes, H acerca da matéria. No 'enieridime . O O tributaráta Roque Antônio Carrazza2, a lei 1 : , complementar, ao regular a prescriç" e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais, , não Pode 4o tbolir os institutos da prescrição e da decadência, expressamente menciona os i! na Co s i I içãO Federal, nem detalhá-los, atropelando a autonomia dos entes tribu antes. Inte o e 'o citado mestre que o legislador complementar não recebeu um "cheque em b ariáó"'para 4 i lS t i ilinàr a deca idência e a prescrição tributárias. : . Ensina o ei inente pro - s e tributarista: , i n , , i I ! , ! I 1 i "a lei comp ementar pog - r eterininar — como de fato determinou - (art. 156, V, do CT.151) — • u ;decadência' e a prescrição são causas extintivas Fie obrigações ib arias. 1 Poderá, ainda, estabelecer — como de fato esta eleCeu (art , . 1 e 17, 4 do CyN) — o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de odo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, • i 1 l ente, elencár — como de fato elencou (arts. 151 e 1 74,1 parág o tico,' do CTN) — as causas impeditivas, suspensivas e iriterrupti ts prescrição tributária. Neste particular, poderá, c0á , até criar dà ás •S novas (não contempladas no Código Civil brasil iro), consid- a , à as ,peculiaridades do direito material violado. To os estes exe l enqUadram-sle, perfeitamente, no campo das normas erais em m t "r a de legislação ! tributária." I . 1 "Não é da o, Porém, s a mesma lei complementar entrar na chamada 'e onomia intn Ivale dizer, nos assuntos de peculiar interesse da pessoas por ""c . 1 1 1 , , ., , "Estas, ao e ercitarem s fIS c erpetências tributárias, devem obedecer, apenas, às dfretrizes con ituc'onais. A criação in abstracto de tributos, o modo de bpurar o cr : . it tributário e 4 forma de se extinguirem 1 i 1 I 1 1 Compêndio de Introdução ' Ciência do I) ir i o, 13 edição, 1 2001, pág. 474/475 2 Curso de Direito Constituci nal Tributár .1 2002, Malheiros Editores, pág. 805/806 I 2,/ 6 , 1 i , MF - SEUUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COMO ORIGINAL of? ol• o • ' Processo n° 10735.004030/2002-2 Celrtna Maria de Albuquerque CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.040 Mat. Siape 94442 Fls. 268 I I obrigações t ibutárias, ir lu ive a decadência e a prescrição, estão no campo priv tivá das pess • a °laicas, que lei complementar alguma poderá restr ingir; pi lem, 7r, iti tnenos. anular I , E conclui: "Eis por çu , segundo p: s• i4os, afixação dos prazos prescricionais e decadenciai depende de ei da própria entidade tributante. Não de lei • complement Traz, em reforço à sua e Opição, o entendimento doutrinário, que alega ser mais autorizado, de Antonio arlos Mare .to l, de que a àcadência e a prescrição são questões relacionadas a direito mat Portanto, v-rifica-se q - ps critérios e as interpretações doutrinárias não são convergentes no sentido l,d- estabelece ui. diretriz pacífica acerca da matéria. 1 Atende aol itame con. i ional de autonomia dos entes federados o fato de poderem eles legislar sob e matéria e l. e é cabível À lei complementar somente estabelecer normas gerais. E ela o .z6ndo, at s de ressalva, facultou à lei dispor diferentemente. Assim, ao talante dos I i.gisiadores nião, dos Estados e do Distrito Federal pode-se estabelecer regra diversa • ar l o insti t qui 'analisado, permitindo que 'nos diferentes entes I federados coexistam regra específica. I 1 ; Nessa direç. o assim t. n b expressou seu entendimento o eminente tributarista José Souto Maior Borges, citado pele I o essor Luciano Amaro 3 , ao defender que "a posição correta, a seu ver, estari• 1 reconh ii -nto de que a lei ordinária material pode integrar o Código Tributário Nacio ai (vale di -r,I reencher a 'lacuna desse diploma)". E conclui que "se a lei ordinária naá isi,user desse pii.azo, não poderá a doutrina (fazê-lo), atribuindo-se o exercido 'e umafun 'ao , itie incumbe só aos órgãos de produção normativa, isto é, vedado lhe está pr-ënher ess• A solução (..) somente poderá ser encontrada (.) pelo órgão do Podei- udiciário'.' , ril . 1 • Ora, tem l-s- qúe existi a 1- que dispõe sobre a matéria, prescindindo de sua .1 remessa para o judiciáno. Nesse diap.sãO; concl e inocorrência da decadência como defendido pela recorrente. I ' ' I Caracterização da ativIdade emp s ial Lque exerce como de mera intermediação. Tributação sobre valor quenão co tJe ' onde a sua receita bruta de vendas de serviços de locação de mão-de-obra femporária: Quanto ao mérito, a a recorrente, nos fundamentos de resistência à exigência fiscal, que P RTANTO, s ir elas referentes a salários e encargos sociais de terceiros jamais poderiam eiztrar na o44ção de recefta tributável da Recorrente, vez que a única receita bruta que a,várn da pr t44110 de serviços (intermediação de mão-de-obra) é a comissão (taxa de admzni tração) qu l é paga pela is tomadoras. O aspecto quantitativo da hipótese de incidência o PIS e • FINS jamàs poderá ser o volume de recursos financeiros que ingressa o caixa da r resas, mas tão-somente os ingressos que possam ser I 3 Direito Tributário Brasileiro 3a e I dição, 1 9 , ágs. 385/386 \\ 7 ; , MF - SEGUNDO CONSELHO DE ComRsEIJIUTE,. • t Processo n° 10735.004030/2002-24I ' 1 I CC NFERE COM O ORIGINAL I ' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.040 1 prasIliEt Of o Fls. 269 Celma leria de Albuquerque at. Sia e 9•442 4 g. classificados como receita bruta pela r s ação de serviços (receita • o prestador proveniente da prestação de serviços)"' • Nesse diapasao, disc sobre conceitos jurídicos, para concluir pela impossibilidade de compo l ' sua receit v 1 res que simplesmente transitam pela contabilidade da empresa, representados pelos salá • s encargos trabalhistas, haja vista que são repassados a terceiros por força de dis ositivo da ei -16.019, de 03/01/1974. Quanto à rodução d: e itos tributários dos comandos insertos na Lei n2 6.019/1974 ou em qualqu r outra qu cdriponha o universo do direito privado, é necessário ater-se ao que dispõe o art. 109 do CO( go irributário Nf cional, litteres:rt ' "Art. 109. s principio ; gerçzis de direito, privado utilizam-se para pesquisa da 'definição d. cohteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e ormas, ma , .não .vara definição dos respectivos efeitos tributárioS.": 1 Portanto, s mente a let' la ao tributária pode determinar os efeitos decorrentes da Lei n2 6.019/1974 so re ia obrig hibutária, á definição de sujeito passivo, de fato gerador e de base de cálc lo! legi . 1 ç a que se reporta a recorrente é essencialmente de • cunho trabalhista. ; Por oportu o, eSclareç.-, e ue o : art. 72 da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT — contém expressam nte O rol d. s ações jurídicas às quais não se aplicam os preceitos nela contidos. Dentre as situações arrola as nãO consta a situação trabalhista regida pela Lei n2 6.019/1974. Por decorrêniciá, à lei cial supracitada integram-se os comandos dimanados • da CLT. Ou seja, a relação' jurídic e stente entre a empresa prestadora de serviço e o empregado temporário é r laão de e r o. , I ! ! Também d ve ser obse a o que dispõe o art. 42 da mesma Lei: 1 "Art. 40 omlireende - rpo empresa de trabalho temporário a pessoa fisic ou jurídica na, cuja atividade consiste em colocar à disposição e !Outras dsas, temporariamente, trabalhadores, devidamei?t quálificado , !elas remunerados e assistidos." (grifo acrescido) I O Decreto n2 73.841, e 13 de março de 1974, regulamentou a prestação de 11 - serviço temporário, definindo o alcan le_al das relações jurídicas constituídas. , O referido diploma leg: i põe, dentre Outras regras: • 1) estabele e o' conceit d -mpresa de trabalho temporário: "Art 2° - A mp I resa de t b temporário tem por finalidade colocar pessoal especial'izado, 131 t po determinado, à disposição de outras empresas que dele neces 2) determina a Compet- c pela remuneração do trabalhador temporário: ; I j 8 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ' '1 CONFERE COM O ORIGINAL, I ., ras Ma. Cif, 1)1/ o 9 • , Processo n° 10735.004030/2002-24 I ' I • CCO2/CO2 i 1, Calma Mari- de AlbuquerqueAcórdão n.° 202-19.040 Fls. 270, 11 1: 1 1 Mat. 'ia ae 94442 4‘p , ,i, "Art 8° - Ca e à en:pres le t i.cfbalho temporário remunerar e assistir os trabalha ores temp árii s relativamente aos seus direitos, consignados os artigos a 0 deste Decreto." (negrito inserido) 1 3) conceitu a empre . o adora de serviço e sua relação jurídica com a 1 , I 1 iempresa de trabalho temp e rano: . "Art 14.- C • nsidera-se p L tomadora de serviço ou cliente, para I os efeitos de te Decreto, p s is'fa física ou jurídica que, em virtude de necessidade transitória • e àubstituição de seu pessoal regular e, permanente ou de acr cifná extraordinário de tarefas, contrate locação de mão-de-obr o I empresa ile trabalho temporário." (negritos ater - seidos) 4) conceitu o trabalha • r rporário e identifica seu empregador: 1 ' _,, 1 . "Art 16. - C nsiaera-se t b fiador temporário aquele contratado por empresa de ral:nlho te ollát(io. Para prátaçáo de serviço destinado a atender in- ceisidade tr st ria de l substiiuição de pessoal regular e permanente (li ou ! a acré i extraordinário de tarefas de outra empresa.' ( estaque incl d ) i 1 5) estabelece a obri atoriedade , da relação trabalhista entre o trabalhador temporário e a empresa .:1e 'trabalho te poilário:' , . J"Art 21. ." empr1 esa d tre ' alho' temporário é obrigada a celebrar 3 - • contrato Ind,vidnal escrt de trabalho temporário com o trabalhador, no qual bohstem "expre a , iite Os direitos ao mesmo conferidos, decorrentes • a sua condi %o • temporário." (negrito introduzido) 1 1 ' 6) estabele e a 'obriga e ri e ale da contratação da prestação de serviço entre a • ! , empresa de trabalho temporário e a e ir a tomadora de serviço: "Ar! 26. - 1 arà 1 a' pres ", O, de serviço temporário é obrigatória ai 1 celebração ' e contrato e ri!, el ntre a empresa de trabalho temporário1 i .e a empres tomadora ' e s —viço ou cliente, dele devendo Constar expressame te: f' . I il Portanto, . referida 1:i e ua respectiva regulamentação não deixam dúvidas quanto ao caráter contra ai Ida 'prest ão de serviços, no qual consta acordado, discriminado em parcelas, o preço d9 -rvio pres .d m cujo bojo se inclui os custos da locação da mão-1 1. de-obra ao tomador do se iço. Comporta, também ai . i a os efeitos jurídicos, na esfera do direito tributário, i da expressão "reembolso' . , ' , . , • • 1 , , Consoante cima rept. . ie o, o, art. 109 do CTN também se presta a escoimar a 1 1 compreensão da recorre te sobre e á eitos tributários dos institutos jurídicos de direito, 1 , , privado. e/ 1 , ' , 9 ' ) , n ' I F,, H, ::.! n 1 n ; ' :! M-S GUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES.. i CONFERE COMO ORIGNAL ; , Processo n° 10735.004030/2002-2 , i . ri) 1 : , 1 ! CCO21CO2 Acórdão n.° 202-19.040 ' 1 ,11 B rCaelmai I lar'112iba ria de-----JA°!b"Luqui-----er°. : Fls. 271 . 1 !! . ! I .,' :: . Mat. Sia •e 94442 4'"', , Trago à col ção o ma iátérl do Prof. L ciano Amaro 4 particularmente sobre a aplicação desse artigo: • L i L ^ "...diz o art. 109, em su Paste final, que os efeitos tributários desse negócio jurzdico; não d vla 1 ser pesquisados com o emprego de "princípios ler ais de dir itó ip ivado". •! i ! O que se d' é que; no ireit privado (ou, às vezes, em determinado setor do idi 'eito! privad /,' a uam certos princípios, ora visando à proteção Ide' uma das rt no negócio, ora fazendo atuar certa presunção; ra mdican c r'tério. de interpretação, ora cominando pena de nul dade, ou e j do anulabilidade; o setor do direito do trabalho 1̀ ico; de prec to tuitivos, informados pelo princípio que protege o hipo lssuficienque direciona os efeitos das relações trabalhistàs.1 Oi-O, ! no j re't tributário, não são invocáveis tais c 1 Iprincípiosl (cuja' aplicaç i q s1e exaure no plano privado) para o efeito de regulat . ai relação jur dico ifibutária entre o Fisco e o partícipe da . relação privbda lque seja J est condo' sujeito passivo pela lei tributária. (grifo incorporado) Não obstan e tais pri ilpi s comandem a definição dos efeitos jurídicos 1p *VallOS, as pn s'qüências tributárias (efeitos jurídicos tributárioà) são , dete iha á sem submissão àqueles princípios.r i 1 Assim, por xemplo, o er 11 tie, num contrato de massa, desfruta de uma posiçã lekàlmente gri 11 egiada no plano do direito privado (no sentido delque d 'contrais e , em regra, ser interpretado a seu favor), mas não goz d4'Onhum'v tpgán perante o Fisco, no que respeita àj definição ¡dois efeitOs tri. ' tá 4s oriundos daquele negócio; do mesmo modo, o enkbregádO, hip,' s iente na reláção trabalhista, não pode invocar essa condição ti, refrção tributáriá cujo pólo passivo venha a ocupar. A!d iinildlici dos ei o tributários Oriundos daquelas situações faz-se com abstipção de pnsIderações priVatísticas, cuja aplicação se esgota efinição da ak`è toria jurídicá de direito privado, não obstante ea eja'`import a' 'elo direito tributário e venha a irradiar, neste setdr, uti-Os .efeit i 1'in dos que 1Jossa ter produzido na sua província di e origem." ' ! 1 . Dessarte, o reço estip a para a prestação de serviço efetuada pela recorrente à empresa tomadora do s rvi'ço 'deco 14 ise em diversas parcelas, as quais, independente do, t nome juris atribuído em c ntrato ("relso"), Para o t direito tributário se reveste do conceito . I Ijurídico de receita bruta, eor ise tratar arcela percebida do contratante pela contratada que, .! em razão do contrato, o r cebl e com e anão específica de remunerar os trabalhadores que são de sua própria contratIção. , Essa matéria também : saz controversa no Poder Judiciário. A recorrente apresenta precedentes jOciaiá conve e - is com a tese que defende. Entretanto, confirma-se a inexistência de pacificaçã3 6 matéri c, oan'te recete julgado proferido no STJ, conforme abaixo se transcreve: 1 ,!; rn i ' "REsp 9763 ç52 -, Relator. dinistro HERILN BENJAMIN - Data da Publicação DJ 12.12.2 7 "AMARO. Luciano. Direito T ibutário Brasi e'r.. 3' ed. São Paul : Saraiva. 1999. p. 209 , I 0// 10 F , i ! 1 1 . 1 I, ; O . , F.. SEGUNDO CONSELHO DE COP:TRIBUiNTEG ; : _ ; -1•JI-----____ H IN ' s' Processo n° 10735.004030/2002-24;1 ! • n ;, ; il . ; ji !I r 1;1 111CaONFE0R:COL..21M O oRIG_Iir____ML cco2/032, . e Acórdão n.° 202-19.040 a Maria de Albuquerque Fls. 272 cae ; i • i • • I ; I ij -,---J. • ' i "•••n421-§j a t e 94442 400 (.) ; Vale ressaltar que a b• e e cálculo c1J) PIS e da COFINS é o faturamento que, confo e I disposto no l art. 2°, da LC 70/91, e o decidido peio Pretório . c o (RE 346084/PR, RE 357950/RS, RE 358273/RS e , RE I 390840 ) corresponde à receita bruta decorrente das vendas dos Produto , ''i serviços que constituem o objeto social da contribui' te. I 1 j . ! Quanto à c4FINS, ass , i põe o art. 2°, da LC 70/91: Art. 2° A contribuiçã Ide que tra 'O rtigO anterior será de dois por cento e incidirá sob 'e o faturam to Iensal, assim considerado a receita brutai das vendas e mercado s, e mercadorias e serviços e de serviço de qualquer na urezá . ¡ Já a base de cákalo do a zm definida na Lei 10.637/2002: ,• , r• ! i / ry j / / / Art. 1° A c•ntribuição • r• PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento MehSal, assi e eledido o total das receitas auferidas pela I I ; pessoa jur dica, ,, inde • -17 .ntemente de sua denominação ou classificaçã .' co intábil. 1 •, I 1! '' '' " • § 1° Para efeito , , do p o neste artigo, o total das receitas compreende a receita b a 4 venda de bens e serviços nas operações em conta ?repria ou alhe'a - todas as demais receitas auferidas pela pessoa juríd. ca. 1 ! , I : l n § 2° A base ;le''cálCulo ," c tribaição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento I cOnforme d . in • I no Caput. .I ii!1 l'' I 1 Ante esse cOnceito, nã i ,: h' Como exclui da base de cálculo das • contribuiçõéf .4) 1ciáis ol hos e os enicargos que a empresa de • Iintermediaç o de mão-d:-• ir 'desembolsa pelas pessoas que coloca à disposição o iámador • tiv' 1iços, porquanto estão compreendidos dentro dai' h'póieses de i i ê Cia. l n IA escolhal d fa1:iranenti co :o fato gerador e base de cálculo dessas Contribuiç'ã s !Sociais, (urda jue 'pareça 'fnjusta; foi uma opção do 1 constituinte fuá ldada mu to 'ais em imperativos de praticabilidade e eficiência!, a' Vributadi ; o que propriamente na capacidade contributtva , Com efeito, s tributos f d os no lucro, como o Imposto de Renda e a Contribui ão i Social s t- á Lacro Líquido, concretizam de forma mais eviáe te 'o prin zpi9 da capacid i ade contributiva, núcleoaxiológicol de um sistem irib iário que se pretenda justo. I , I No caso do PIS e da CO , o fato gerador determinado pela lei é o1 • faturamentoi. E 'sob es ie p ma, portanto, que se deve analisar a incidência dessés' tribut jo) I: I !! ' Na situação ob I análise r incontestável que os valores ingressam i , no caixa do empresário o direito próprio, em face do exercício do seu objetOi s ciai (locaç dhão-de-obra), compondo, como custos à • consecução do . seu o yetzy social, o valor da contraprestação ofertada : IN o locatário (toin'ador). Assim, tais quantias integram o , 1 I '• ' ll \.)' • , . ,! SEGUNDO CONS HO DE CONTRIBUINTES t, CONFERE C o AO ORIGINAL Processo n° 10735.004030/2002 24 - r isi CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.040 , , elma Maria Albuquerque Fls. 273 r Mat. Sia e 94442 doe , I : I , preço bruto do serviç g ue, necessariamente, foi previamente avençado e 'irás o. pac Por oporduno, vale ressaltar que o faturamento distingue-s r, o lucro exatamente pelo cômputo das obrigaçõesdespesas) i dis4 hsáveis à párcepção das receitas, nas quais enco tram-se pe fei rriente enquadradas as quantias sob análise. Nota-se, por anto, que a ex são de tais valores da base de cálculo das Coniri uições int • i a ia malferimento ao princípio da legalidade; t i não em vis e se trata de hipótese não contemplada em lei. I ' , Nessa linha, ressalte-se 4e, os casos em que o legislador pretendeu retirar da ba e de Cákul, le as Contribuições determinadas espécies de receitas, fez expres am te. É o que se verifica da leitura do art. 3°, § 2°, da L 19.718/98; • d rt. § 3°, da Lei 10.637/2002. , I (.) ! 1! Sobre a bas de cálculos s ntribuições Sociais, a Primeira Seção já se maniferoU no julga ,n p lo EREsp 727.245/PE, consignando o voto conduto' do e. Mini t o -ori gavascki, que: Ora, essa é ontingência i e avgem face da opção constitucional de estabelecer 'orno, base d- cl Ido á 'Aturamento' e as 'receitas' (CF, art. 195, IÁ N. Por isso o principio da não-cumulatividade não se aplica á étssascontrib çoe j a não ser pára os setores da atividade econômica d finidos em F, art. 195, 12). Como lembra Marco Aurélio Greto, ci• ncia l sobre réceitalfaturamento, quando plurifásica, 4eratinecessa á 4te cumulatilia, pois receita é fenômeno apurado po jtualmánte e e ação a deter-Minada pessoa, não tendo caráter abr ngánte, que :sdobre em etapas sucessivas das quais. t participem 'strntos sujei is. (.) Independent mente das snt :ens ou desvaLagens do regime da não- cumulativid de e'stabele d ,•r.i(c, legislador, matéria que aqui não está em questão, o;certo é q antido o atuál sistema constitucional e ressalvadas Ias 'situaçõ. áivistas nas Leis acima referidas, as contribuiçõe pahz:P15/1 SI podem in9idir legitimamente sobre o faturameMo das Pessoas ).urça ias mesmo quando tal faturamento seja composto lp r Pagamen ',aos por outras pessoas jurídicas, com t Irecursos reti"adois de rec ta ujeitas às mesmas contribuições." Constato, ai da que o fni m10 Humberto !,Martins, em caso análogo, proferiu die 'são'i monoc dii, s o REsp 761.413/PR, entendendo pela incidência 4 tributo so e # s receitas auferidas pelas empresas de vigilâncian' s i ásos de i e &fiação de mão-de-obra. Veja-se: I • Consoantá e observa ra dos autos, o acórdão a quo declara 4 Ique os vaio s que as e a 3 de vigilância e segurança auferem das tomadora. i1e , Serviços o s fluem receitas destas, integrando, por conseguinte, a base de k à da COFINS e da contribuição para o PIS. Em lo,trostermos, 1 :o v)glores requáridos pela recorrente não refletem Merlo repasse ou e. Pesas de interMediação, representam, isso Cet)/ 12 I ' ' 1 ; , ; • IMF -.SEG CNODNOFRENCSOELMHOO OVGOINNATLRIBUINTES ., . , e . . 1....1._,. Processo n° 10735.004030/2002-24 1 Brasília, AL/0..421 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.040 , 1 , ! Celm - Maria de Albuquer•ue Fls. 274 i I . u. - State 94442 40P , '' I • • L' . , . • ' • ,,;; sim, real coritraprestaç I ao p- mão-de-obra, ou seja, devem, in casu, fazer parte 4.9 cánceito d? [a 'lamento. Assim, confi raáa a per i á subsà nção do fato à norma de incidência tributária) diante da lis • ncia, de qualquer comando legal que estabeleça i enão, não +o afastar a cobrança dos tributos. • Diante do pos' to, com a e no art. 557, caput, do CPC, c/c art. 34, XVII, do RI TJ, nego s .: ri ento ao Recurso Especial da empresa, e, f , ,. . com base o ' árt. ' 557, "- ' -A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao , Recur s 1:special da Fazenda Nacional , para restabelece a sentença. I .,.. . Também n sse sentido es lgados do Segundo Conselho de Contribuintes: , ,. "Data da essa: 13/0' 2 15 09:00:00 - Relator: Emanuel Carlos,. Dantas de A sis, • i , • Decisão: A ÓRDÃO 20 1 , 08 . '1.1 j •:I • ' : • i l. . , . , Resultado • PU - NEGA I 1 ,0 ROVIMENT POR UNANIMIDADE Texto da D Cisão: Por a i idade de votos, negou-se provimento ao recurso. i :, • ' •• r; : . .• Ementa: OFINS. • .' AS DE CÁLCULO. EMPRESA DE TRABALH OR TEMI :.• ' " O. VALORES RELATIVOS AO ' CUSTO COM MÃO DE-OBRA.- ' (1' EXCLUSÃO.1Nas empresas de trabalho temporário, or'riecedor• , mão-de-obra; as despesas com pessoal não podefn ser . l excluid, base de cálculo da COFINS, sendo o • 4 5 faturamerito dádá L pela Sr * o s valores totais das faturas/notas fiscais de serviçás 'emlitidas" 13• dqs ernpresas.1NOTA FISCAL/FATURA. PREÇO po SERVIÇO * STADOS. A nota fiscal/fatura representa • o valor dos 1 serv- iç os pr ' ta 's pelo emiterite ao seu destinatário, no valor da imJ1ortâlcia toto , n ! consignada.! Recurso negado." . 1 • ; • t ; .; . . . . Por consegUini , ao . co o prosperar o extenso arrazoado contido na defesa • apresentada, em face do d reiii) Positi de i; , I ; Quanto aos consectárit , .,. e icados -mu/Ita de oficio e juros de mora -, são eles L., ;decorrentes de expressa p evisaO lega. .• Com essas onsideraçe =S, • to Por negar provimento ao recurso. . .1 :,, • •: ,, ; .. , , :, r• •. , Sala das Se' sties, 'em O' d- 'unho de 2008. , • li ' • i I CW,..."..." -- ' • 4. , ,C.....21 • ARIA CRISTINA RIc ' DA COSTA • i i ; • . - • ; ; •; ... • \I,,, 13 I ,, 1 . . . I :, i • i . ' 'Processo n° 10735.004030/2002-24 . '. 1 i CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-19.040 1 Fls. 275 ! 1 ! 1 OAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i CONFERE COM O ORIGINAL . , 1 ' Bralallia, 04? / 01_ /09 _ 1•'. 1 COma Maria de Albuquerque Mat. Sia e 9444 , 1 1 , 1 Voto Vencedor , Conselheir MARIA T ' SA MARTÍNEZ LÓPEZ, Designada . I ' o 4. 1:0 à decadênÓiaI Ouso diver • 1* da ilustr, ' -1 ¡ora somente quanto ao prazo de decadência. I I 1 Defende I a recorrente , a ?cadência ,,clo direito de lançar em relação às competências de 07/199 até 09/19! p rque a ciencia do auto de infração ocorreu em 07/10/2002. Penso acertad i O entendi ' e te defendido Pela contribuinte. • I i DAS CONSIDERA ÕE PRELIM Lik. S I ' Tanto a dei c. déficia co I) tf-1 escrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direi o daquele tu i tão realiza l os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pres •upõem am • .s tis fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmeht, preVisto. Mas . Ídecadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decg ênóia fulmia direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitád , que , dev . e ácercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem 1 q e ienha h 'yi nenhuma resistência ou violação do direito; já a i 1 1 1 I prescrição da ação, supõe ma violaç 1 direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo 1 lançamento, violação da 1.1aË decorrp: : cão,' destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lana o I que nãci o ercido pel ta inércia da Fazenda Pública, enquanto 1 I Ique a prescrição só pod Ocorrer pmento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a ação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, 1 1 que visa a pleitear a reparação áci dire t e ado; c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fhlráinando o p p • ! direito de Crédito da Fazenda Pública, impedindo a; formação do título executivo em seu o podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz. 5 I I : 'h I 1 , O Stlieit9 tivo, de u o rigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, poréni, satigaçà • limigação dePender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa prOv' idênci n for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a le um prazo e t •;) do qual a t manifestação de vontade do titular em . relação ao direito deva se verificar e e esse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o dir itoi O direi c. ¡tico é igual' ao direito inexistente.6 l' I 11 Enquanto a decadência i . extinguir o i direito, a prescrição extingue o direito à 1 . ação para proteger um di eito. Na ve a, - a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A dec0 'nói:a dete h ámbém a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que he t ;faltará 1 • ssuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do .1 1 direito a sua defesa, extm ind&o in i e a ente. 1 1 i ,: 1 Na decadê cia' O praz ca eça'a correr no momento em que o direito nasce, I 1 i enquanto na prescrição es e prazo mi a t il momento e 1 m que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é l n sse ; instan e nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o , I 1 , , 5 Aliomar Baleeiro - Direito I, ributário B si e ro - 1 P edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - Pág. 'plo). ' , 6 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Pres , 'ç em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. : ' i : I •, . 1 I4' , 1 1 . 1 't h h 1 h , [ 1 : 1, . , MF - SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. „ , n, • 1 CONFERE COMO ORIGINAL, Processo n° 10735.004030/2002 2tI 1 i. CCO2/CO2 1 , Acórdão n.° 202-19.040 Brasília, b5) 1 O j, / O ci Fls. 276 Ceintia Maria de Albuquerque ' 1 i Mat. Siape 944427;4,-- , • instituto. A decadência supõe um 'dir. i o çue, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescriçã: supõe um , ire to nascido 1 efetivo, mas que pereceu por falta de„ proteção pela ação, contra a violação fitita. • DA APLICA ÃO DO C N , Feitas as ctnsideraçõ - ' pr- liminares, há de se questionar primeiramente se a i Cofins deve observar as r-gras gerai , 1 ql'Nou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n2 8.212/91), posterior, inclu ive à Cons iç:ao Federal e à LC n2 70/91 que instituiu a Cofins. O art. 45 ta liei n2 : .r /91 repete o mesmo texto do art. 173 do Código 1Tributário Nacional. Veja' -se os dis e G siti .os legais: 1 I ;, i ' ,,, I . 1 "Art. 173. O direito , - Fazenda Pública constituir o crédito I ,tributário , ex ingue-se ap; 'mo) anos, Contados: 1- do print iro dia do e -r i io seguinte àquele em que o lançamento . poderia ter ido efetuad• • , I ; II- da da I ta enzque se ti n r definitiva a decisão que houver anulado, por vicio foi al, o lança e t anteriormente efetuado. I ,' I Art. 45. O dirleito da! e rzdade Social apurar e constituir seus 1 1 . créditos exti gue-se apó . „' O ez) anos contados: I - do prin eiro dia do ido : seguinte àquele em que o crédito poderia ter 4ido l coristitu f II- da data m qti se ti ' r efinitiva a decisão que houver anulado, por vicio . Ifo al,,a c' onst t i o de crédito anteriormente efetuada." I ' I I ': l' ' 1 ; I Parece forcoso reconh- e iue a simetria da redação quer significar a simetria do âmbito de aplicação à stà norma . , n 'entido de gim ambas se aplicam aos lançamentos de1 t 1 oficio, mas não alcançam os tributos j 'tos ao lançamento por homologação, em relação aos i I . quais se aplica o regime specífico p ev's o no art. 15(? do CTN, devendo ser aplicado o prazo previsto no art. 150, § 42, Lo CTN.7 [ I Com efeit ,[ a jurisprui• êi c. a do STJ é uníssona no sentido de que, quando se configura o lançamento p r hOniologá 'ã , $: ncorre o deslocamento do suporte legal da contagem do prazo decadencial. Co firam-se, il t a ivamente, os seguintes precedentes: I ; II "TRIBUTA' 10. DEC ' I 04 TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANA EA,1TO PO n 0MOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime dá nçámento ir liimologação, la decadência do direito de constituirlo rédito trib t 'r o se rege pelo 1 1:trtigo 150, sç' 4 0, do Código Tributáriá Naciánal, iste :, ,razo para esse efeito será de cinco anos I t . a contar da ocorrência , . ftz gerador, . a i incidência da regra 'supõe, I . . evidentemente, n 4 ipótese ili , de lançamento por homologação, aquela 1em que o6rre o 1 pagam t ‘ n' tecipado do tributo. Se o pagamento do tributo náo 'folli ;antecip , • o -"á não será caso de lançamento por homologctç o, hipótese g. #11ce á constituição do crédito tributário deverá obs rva'r o dispi t 'o artigo 173, I, do Código Tributário NacionaLIE bárgos de tve .. ncia acolhidos. I I I 7 Caracteriza-se o lançamento a Contribuiçi o c ó da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui a sujeito passi 3 obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o p ,g,. Mento, sem prévio ex e da autoridade administrativa. 1 .2,,„ 9(15 , I i , , 1, 1 . ' I , ( I Processo n° 10735.004030/2002L24 ' 141(1)2:1"..129,CE°RHES:1-°:?°;:fiNtL____ILROIBI—U. INT" CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.040 Bras Fls. 277 • ed Pdbuquer5be • Celma Maria g4442 4 -, (EREsp 10 407/SP, Re. Mi istro ARI PAR"Ga Et Di:a'eL ER, PRIMEIRA SEÇÃO, fui ado em 07.0 .2 000, DJ 08.05.2000 p. 53, RDDT vol. 58p. 141 – grifo ditado) I I I ' TRIBUTÁ EMBAR •Ó. DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOÁTLOGAÇÃo ffl CADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE •SEGU 1 MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. .1 1411 • OáSIBILID à. i • 1! 1. Nas exa õeS cujo la a ento ,se faz por homologação, havendo I • pagamento ntecipado, ontá-se o prazo, decadencial a partir da ocorrência o jato gera • r e rt. 150, § do CTN), que é de cinco anos. . I . 2. Somente quando nã is agamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou s'imulaçs • é 4te se aplica o disposto no art. 173, I, do CIN. 3. A suspen exi s ii cile do crédito tributário na via judicial impede o Fi'co lde pratis r alquer ato contra o contribuinte visando à cobrança e seu crédi 4 como inscrição em dívida, execução e penhora, m s não imp, si. Juta a Fazenda de proceder à regular constituição do 'crédito t i ti rio para prevenir a decadência do direito de lançar. r 4.Embargo ,de divergê ai ovids. I, (EREsp 57' 60 13/PR, R- ) fnistro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, juli adoem• 08.0 i.2f9 5, Dj 05.09.2005 p. 199, RDDT vol. 123 p. 239– ri atido) I' • PROCESS !' CIVIL I BUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO — , ÇAMEN7'0 POR HOMOLOGAÇÃO. • PRAZO ID.ECADENCI &É CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO JIATICIAL. INTE G CIA DOS ARTS". 173, I, E 150, § 4°, DO CTN. 1 I 1. O prazo decadencial • efetuar o lançamento do tributo, é, em regra, o do rt. 173, I, do . 0 segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública cgn tituiro cré. io t if.utário extingue-se após 5 (cinco) anos, • contados: I - do primei • i do exercício seguinte àquele em que o lançamento .oderia ter i• o e ruado". 2. Todavia, sara' os trib tis s jeitos a lançamento por homologação — que, segàn• o o ',art. 15 d. ÚTN, "ocorre quanto aos tributos cuja • legislação a ribuá ao su ássivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio ânie 'da a i95 ''de àdministrativa" e "opera-se pelo ato em que 4 eferida aut • le, tomando conhecimento da atiyidade assim exer.iipelo o g• • á, expressamente a homologa" — , há regra espe ífi Rela i a ente , a eles, ocorrendo o pagamento antecipado .O1159árte • ,o itribuinte, o prazo decadencial para o lançamen ito de eventuai ,di enças é de cinco anos a contar do fato gerador, ico forme esta. •:,le 119 § 4° do ar t. 150 do CIN. Precedentes • jurisprudel n ia4. 3.No caso oncreto, o é referente a contribuição social, tributo sujeito a' 1, nçamento ,br i'rzologação, e houve antecipação de • I f 16 , • , , , . , • i' ' . . , I, , • . 4: ' t N ° Processo n° 10735.004030/2002 24 1 • : ' • r' SEGU CCO2/CO2 1 : '• • i 'i 'Acórdão n.° 202-19.040 I1F Fls. 278 Brasília, • CONFERE IDO CONSCEL Otro DOERICNNATLRIBU'INTES Colma Maria do Atbuquer •,,,.e ' , t Sia • e 94442 40 pagament . É' ' aplicáve ; ortint. , • - : -.`.( • • . • .ien aça, acima indicada, a regra do art. 5 § 4°, do CTN: i 4. Recurso e pecial a qu:. Je - ga provimento." 1 : (REsp 67432/'G, ' Re . ' 1 inistro TEORI ALBINO ZAVASCK1, PRIMEIRA ' ÉMA, jul. r em 05.04.2005, DJ 18.04.2005 --: grifo editado) I 1 ' 1 1 • Portanto, sempre que s r br de lançamento por homologação deve ser aplicada ia regra específica do art 10, § 42, do P 11 . que dispõe, o seguinte: , ; I "Art. .150 lançamen • jo homologação, que ocorre quanto aos tributos cid legislação ti4 a ao sujeito p lassivo o dever de antecipar o pagament4 sem prévio 9 da autoridade administrativa, opera-se pelo ato en que á re .. i • dutoridade, tomando conhecimento da atividade as im exercida ;el. obrigado, expessamente a homologa. • § 1° O pag mento ante.i ia, o pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o d édito, ¡ sob 4 . , ndi ão resolutórza da ulterior homologação ao lançame to. I ' : 1 J ' § 4° Se a lei nãofixar p • z homologação, será ele de cinco anos, a contar da o orrência do at gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Fiblidd Se ten ronunciado, considera-se homologado o • lançamento 'definitiva n átinto o crédito, salvo se comprovada a • ocorrência e dolo, frau . o siimulação." Note-se, d sde logo, e ão se cogita ;alegar que o art. 45 da Lei n2 8.212/91 teria o objetivo de fixar â PilazO par qmologação de' lançamento, pois de fato não trata, nem se refere de qualquer maneiM a est si +nática peculiar de lançamento (por homologação), estando fora do seu alcanze interferiai Jena eficácia do art. 150 do CTN, inclusive porque, 1 •. em última instância, é a Çoiistituiçã q m reserva exclusivamente à lei complementar tratar de decadência e prescriçã e4i l matéri tr titária. 11 i .. 1 li 1 Assim, é pnr força des - di positivo de lei complementar, no contexto das regras próprias aplicáveis ao em ! de lan nje 'to por homologação, que, se a . Fazenda não fizer o lançamento até antes de t ans'corrido 9s da data da ocorrência do fato gerador do tributo, o crédito tributário será def ' itNanent 'x i4tto. Esta concl são 1 é'refo da ai pela: hipótáe de extinção prevista no inciso VII do art. 156 do CTN, que nao se Cáfilnd as demais hipóteses de extinção: "Art. 156 xtinguem o é i tributário: , , 11 .; H ; 1 I - o pagam-ntO;: . . i f II - a comp- saçãO; • III - a traps,çãO; IV- remi s o; it V - a presc *çãO e a dec ê ia; VI- a conv !mão ' de dep it ..m renda; \J 17 1 I ' • : , 1 , ' .. .: , ' • :. N • : ! • . .. , NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' . & ‘ ( x 9 Processo n° 10735.004030/2002-24 ' l'' ' ": , ' '' I ! ' ' I CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.040 , 1 1, 1. 1 1' Brasília, (â / n..1 1 ca si Fls. 279 , Celma Maria de Albuquer . Mat. Siape 94442 VII - o pagamento antec pé co e a homologação do lançamento nos , termos do di'pbstd .nO ar ligO 150 e Seus §§ 1° e 40;, VIII - a co ignação em 'p a ento, nos termos do disposto no sç 2° do artigo 164; • ; ' , IX- a decisao adni,inistr• t yc reformável, i ssim entendida a definitiva na órbita', d nnizisérativ, e não mais possa ser objeto de ação anulatória; X- a decisã judicial pa ,s cia .172 julgado. .1 :! XI — a daçílo emi paga nt9 em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." , • . Repise-se, Dois; que s • tr a de hipótese de extinção do crédito tributário por expressa determinação Ile ai, .especí n a 5ara as situações em que ocorre o lançamento por . homologação, e que obvi Mente fins d kiue á Fazeráa promova o lançamento depois deste[ ,• , . i, prazo. H 1 •. .• .. . . Justificada está; para i razão pela qual o art. 45 da Lei n2 8.212/91 não se aplica à Cotins, conforme ácima ,' expl ' ita o. ! I OportunO 'eixár'explí tc jue. em momento algum, esta Conselheira afasta a aplicabilidade da Lei n2 i8.1212/91 por i .juízo quanto a ilegalidade ou não dessa lei. Defendo • como anteriormente expli itádo 9 ,' e fu S1 éntalmente, ',Flue o afastamento da Lei n2 8.212/91 se verifica apenas e tão-soin-nté Pela im a é iniência ao caso. 1 ., Veja-se qu- á máis ai '. otte administrativa, como o é a Câmara Superior de Recursos Fiscais, já tem D!osição fava ' ável à aplicação do Código Tributário Nacional. Citem- . se acórdãos quanto à JU 'ISPRUDÊ C A em relação à Cofins, extraídos do próprio site dos Conselhos: h !'l H . I "1- CSRF/O -05 131; ! !,• Numero Re urso 103-1 4 0 ... • , Câmara: P' MIRA ' A J . :, I H , t'. . Numero Pr o cessá. 1068 I .0 i O • 57/2001-97 i • i !; . Tipo do Re rso: REC i'f, e A E DIVERGÊNCIA• I Matéria: C NTRIBUIÇ . n n f iCIAL SOBRE O LUCRO . I Recorrente. FAZENDA iii ?NAL Decisão: PM .- NEG lia (1 PROVIMENTO POR MAIORIA i 1 . Ementa: C NTRIBUI . O LOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS DECADÊN IA1 1-HA C i' 't 1I iiiçãO social sobre o lucro líquido e COFINSi 'x vii' do dis o ' •si no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., . e, ainda, e ' Me 'de 7.4 à 1s plwonunciámentos da Suprema . Corte, tem cará ,er tri i,ítá rio. Si , tiem face do disposto nos arts. n 146, IH, `19', da Ca a ! Magna d .' '1 28, a decadência do direito de lançar as , contribuiõ ,s S i Ociais d . e s r disciplinada em lei complementar. .À falta de lei co'nPlement. s ecífica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pe o stituição, a Fazenda Pública deve seguir 1 I , ..... r, i18 . 1 [ 1 . . . , • , i • , i ,i i i: 1 ' 1 ! ' ' 1 H 1 ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRH3UINTES CONFERE COMO ORIGINAL . . n• " Processo n° 10735.004030/2002-24 CCO2/CO2 Brast ia, og, ai-, 01 Acórdão n.° 202-19.040 Fls. 280 Celma Maria de Aibuquer• ue Mat. Sia . e 944 4* -- ' i 1, as regras ci,e1ceiducida, rpistas no Código Tributário Nacional. Recurso negi do. 1 (de. staq 2 doi do original) 2- CSRF/1 05.163. I , "Número d Recurso: II -1 499 I ' Turma: P1, 21 EIRA TU' A 1 , Número ílio ro1 cel ss1 o: 13: 00777/99-93 Tipo do Rec trso: RECU ' hl, E DIVERGÊNCIA Matéria: 1 J E'OUTR 4 I I Recorrente: FAZÊNDA . 61 NAL I ' Ementa: 1 J/IRF — D 1 • I -NCIA — ART. 150, PARÁ G. 4° DO CM' — Consideira doLse que " e o IRF são tidos como lançamentos por homologaiçã., é aplicáv lia r gra do art. 150, parág. 4o do CTN, com contagem d• p1t4izo' de 5 ` i 1partir do fato gerador. , 1CSL/COFI S 1I IDECA ..k. IA —INAPLICABILIDADE DO ART. 45 , I. DA LEI 821 /911— A de ad cia para lançamentos de CSL e COFINS 1, 1• deve ser ap rada confo me 6 estabelecido no art. 150, parág. 4o do ' CTN. (.) 1Ríctu=s10 nega 1 3- CSRF/b1 05.166 I i Número do 'ecurso: 10 3 40 Turma: PRI EIRA TU , Número dá 'rocesso: i0 8d 06369/2001-67 •, 1 I I '' Tipo do R C ec rso: RECU E DIVERGÊNCIA 1 .,, Matéria: 6N7RIBUIÇ C1AL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO 1,11 Recorrente: FAZENDA I NAL i Ementa: C NTRIBUIÇ ' O OCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS DECADÊ1 Ii, 1 -; A c. kzt i uição social ' sobre o lucro líquido e COFINS, 'e vi, I Ido disp. 1to 6 art. 149, dc. art. 195, ambos da C.F., 1 I e, ainda, e face de re ?gri ás pronunciamentos da Suprema .Corte, tem caráter tributário. ssiiz,m face do disposto nos arts. n 146, III, `1)', da Car a Magna d: 1 8, a decadência do direito de lançar as contribuiçã-s sociais d-1.'è ;•. disciplinada em lei complementar. À falta de lei oniplement, es tcífica dispondo sobre a matéria, ou de lei anter+ ece1 bida pela Co , tituição, a Fazenda Pública deve seguir as regravd- caducidade srevisitas no Código Tributário Nacional. 4- CSRF/01 05.052 1 1 1 , 1 • n • . Número do 'ecurso: 10' 30 64 I ,I L , . Turma: P' .E.r.KA TU' 1 ;1 Número do 'rocesso: li '8 . r647/00-59 1 ' Tipo do Rec írso: RECU I S DO PROCURÀDOR i 1 a 1 U 19 9 , 1 1 1 . MF - SEG NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESorna OmNaFEriREa deO CCO2/CO2 eMA0bOuR:1:1 at. Sia 1 Brasil , ", , .21..i oj ali__ . , °( , Processo n 10735.004030/2002-2' . C, 1 Acórdão n.° 202-19.040 , i se 94442 dinue Fls. 281 , ! ! , Recorrente: FAZENDA i C NAL , 1 Acórdão: C RF(01-05.0 I , I , . Decisão: N °M- NEG ' i ij • OVIMEIVTO I'OR MAIORIA Ementa: ColVTRIBUIÇ. ' O OCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS DECADÊNd IA 1- A c. t b ição social sobre o lucro líquido e COFINS, 'e ' vir do dispo tc art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, e fdc'e de re t-raciós pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. im, tem face do disposto nos arts. n 146, III, 'b', da Car à Magna dá 198 i' a decadênCia do direito de lançar as contribuiõ: sciais ch e k disciplinada em lei complementar. À falta de 10 oiriPlement, e cífica dispondo sobre a matéria, ou de f lei anterior ecebida peb C stituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras 1- caducidade ,re i Iras no Código Tributário Nacional. 1 1 Recurso ne.t do". I Assim, ten o em vista qu a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançà eritO e, teri,, e óofins natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o deve de' antec. . a o pagamento, sem prévio exame da autoridade 1 I i 1 . administrativa, amoldand -se!à siste:áti a de lançamento por homologação, a contagem do i 1 i . prazo decadencial desloca-se, da re.. a eral , estatuída no art. 173 do CTN para encontrar • 1 respaldo no § 42 do art. 156, do mi ' Código, hipótese em que os cinco anos têm como , termo inicial a data da oc rrêticia do to t-ador. Como a i érica da az da Pública homologa tacitamente o lançamento e . • extingue definitivamente cil,édito tri, ut 'o, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude . ou simulação (CTN, art. 50, i §, 0), .. qib não se teM notícia nos autos, entendo decadente o direito da Fazenda Nacio ai Ide const tubi o crédito tributário relativamente à Cofins, para os fatos geradores ocorridos nes;períod ' niteriores a outubro/97 uma vez que a ciência do auto de infração se verificou em; 07 dei 'butúbro 'de 2002, portanto há mais de cinco anos da ) ocorrência de mencionaId s fatos ger. • O á É como vo o. , Sala das S sseies, em u d- 'unho de 2008. n ' a , : i MARIA T RE:" R fISIEZ LÓPEZ . ; ! • , , , I\: \ i 20 i 1 , , I ' 1 i 1 • L 1 h 1' 1 1 ' . 4 t t'rocesso n° 10735.004030/2002-24 , MF - SEGUNE O CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.040 1 CO FERE COM O ORIGINAL Fls. 282 Brasília O/ / °I- / O , , . Celma Marfa de Albuquerque !Vet. :line 944427_---- Declaração de Voto Conselhe r• GUSTAV : LLY ALENCAR , I Ouso diver:r da Ilma. 'ela ora por conta dos fundamentos que seguem: • ' I ., As parce a aqui em • is lu são dizem respeito a salário e encargos recebidos pela autada e pagos a seu , ' ernpregad• á, e ¡DróPrio Fisco e ao Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS. . ., 1 . ' I A empresa ecorrente ci 1 timada, em face do auto de infração aqui tratado, a recolher o PIS e a Cofi 1 s sobre o 'I, ' total de notas fiscais emitidas por serviços de agenciamento efetuados p aja vista q e o recolheu tomando como base de cálculo o valor das taxas de agenciamento ou seja, p1 or do serviço.. 1 I . , 1 1A contribui te afirma s, e atua em área especializada, fornecimento de mão-de- obra em caráter temporÁri , calculans eqsi&ibutos incidentes tomando como base de cálculo o preço do serviço que pies ta,' que é a • I isãoajustadá entre as partes. Resta, ainda, que, não obstante adotar o procediMento aci '. . e elado, atuando de acordo com a lei, a autoridade fiscal entende que o irripoSto deve te ch 'o base de cálculo a soma da comissão recebida, o 1 , i . • i t salário do trabalhador tern e oráno e os -n . rgos sociais incidentes. I I ' I i O Fisco de ende que, e o em se tratando de empresa que agencia serviço temporário, como o PIS a 1Cofins - lomo base de cálculo o faturamento e/ou a receita ,.i., bruta, deve a contribuição incidir sob : o t• Ital da fatura emitida, incluindo-se, portanto, o valor ajustado para o agenciam nto e ,os s.lí , e pagos ao ressoal temporário fornecido à empresa contratada. 1 i 1 • 1 , De onde se seduz com. e os os seguintes fatos: I ; ' a) a recorre te lé uma e p e a prestadora de serviço de fornecimento de mão-de- obra temporária; I b) recebe d s empresa- e ntratadas, conforme citado diversamente nos autos, e inconteste aceito pelas pa es i, a impo â cia ajustada, 'discriminada em duas parcelas: taxa de agenciamento e pagameát • de salário , `- Cargos; I c) a recore te recolhe ' • S e a Cofins somente sobre a taxa de agenciamento, . 1 por considerar ser esse o preço • n -rviço, conseqüentemente, a base de cálculo da contribuição; 1 I ,, d) o Fisco ntende qu- o r S e a Cofin 1 s devem ser recolhidos sobre as duas parcelas, isto é, sobre a taxa de a . -n amento e sobre os valores recebidos a título de 1pagamento temporário. É de se acol er o recur • da recorrente. Vejamos: , . I 1 A recorrent- está obri . d . recolher as contribuições por exatamente incorrer • no fato imponivel da ontril;uiçã ' er agenciar e recrutar, em caráter temporário, , i 21 1 1 I n ' I ' , i , i I - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL . , • . t ., • * Processo n° 10735.004030/200 -2 , = rasilia, Og / 01 , o ci CCO2/CO2 i Acórdão n.° 202-19.040 , Calma Maria de Albuquerque Fls. 283, . 1• Mat. S ape 94442‘17.----" ii 1 1 trabalhadores para prestar ,s9-Viços a -r iiros. Observ'o, desde logo, que a recorrente, por ser uma empresa prestadora de Serviço d; ia e 'ciamento e recrutamento de mão-de-obra de caráter temporário, não se caract rizálcomo ) e irestadora de serviço de natureza comum, haja vista que o exercício de suas at vidades es r :. I lado pela Éei n2 6.019, de 03 de janeiro de 1974, e regulamentada pelo Decre o n2 73.841, d 1 de março 'de 1974. i. Os disposi ivos supra. 'ta es, ao preverem esse tipo de trabalho temporário, dispõem, em síntese, o qu segue: 1 1 "A norma referida, ins ' ui ora do regimel de trabalho temporário, I i I ,admite o ai' rrrndamento o - t oalhadores, desde que a operação ocorra entre as segi.íintes partes ., 1 . a) a empres de trabalho e oorário (que contrata o trabalhador para terceiros) I 1 b)o trabalh dor tempor io ma categoria especial de trabalhador); i I c)a empres tomadora o - tr ' alho temporário. Ii ' A legislação define cada ' m ' essas partes, contratantes: 1 'compreend -se como e ir si de trabalho temporário a pessoa física i Iou jurídicarbaria, cuja ti io ade consiste em colocar à disposição de outras e ine re sás, , , temo o rg 'amente, trabalhadores, devidamente qualificado' s j . 'Poii- 'ela r.. lin »radOs e assistidos' (Lei n° 6.019, de 03.01.74, ár . 49; . i J 'considera-se trabalhado t porá rio aquele contratado por empresa de trabalho empOrário, o 'r '-estação de serviço destinado a atender necessidade transitória de 'substituição de pessoal regular e 1 permanente oul a acr- i extraordin4o de tarefas de outra empresa' (1*cre o n° 73•: 41 e 13.03.74, art. 16); li 1 1 . 'considera-s- empresa to iai ira de serviço ou cliente, para os efeitos deste Decr - to,l'a '' pess ‘, 4 i ica ou jurídica que, em virtude de necessidade transitória le t'tbstituição de seu pessoal regular e permanen'te oul' de acr : c 4 extraordinário de tarefas, contrate1 locação de mão-de-ob 4 o m empresa i de trabalho temporário'1 (Decreto n° '3.841, de 1 •1J3 4, art. 14)." 1 A relação jurídica e s e M entre a empresa de 1 trabalho temporário (a agenciadora ou recrutado a dá mão-e•- o, a), o trabalhador temporário e a empresa tom adora de trabalho temporário de envolve-se so leio 'das seguintes fases: I 1 i 1 i "1) deternn ada • EMP ' 1 . TOMADORA DO SERVIÇO, tendo concluído lq e p4-ecisa d- ao de-obra temPorária, procura EMPRESA DE TRAB I. O TEMI' • ij '' "O (como a AUTORA), manifestando sua intenção (.1- ntilizar 'et minada quantidade de profissionais especializados; 1 2) definidos os valores o e r-muneração, ..irma-se contrato entre as duas EMP ' SAS, de a' ri com as exigências da Lei n° 6.019, de 03.01.74; \) I 22 i 1 , , I ' i:: 1 : , ' i'"1:-IIEGLiCNOD:FEC12°I.2NSECOMOCiE",dGCCilv?..4''j"w:'"Ti • : rCallmnalaM. -21-l-----1241—Âfibltzirciec,. I i ' • . • t 'a `• a Processo n° 10735.004030/2002-2 1 : ,! 1 . : , e CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.040 , 1 ! ' aria da Mat. Sia se 9/;&,:2 El,' Fls. 284 i • 3) finalmente, a Elá' . a f4 DE TRABALHO TEMPORÁRIO, completand ' o ;ciclo, ;ripa contratos específicos com os TRABALHA ORES TE.1 p ''' 'RIOS, cohicando-se à disposição da EMPRESA 'OMAORA D áVIÇO." 4 D• , ,. , ., Por cone inte,-1 as Hg. ções reciprocas assumidas pelas três partes que„ , participam dessa relação j 'ridica são: : 1 "a) da EMP SA DE T ', ' : HO TEMPORÁRIO: . , i ! n 1 -fornecer trabalhad • tá .orário à empresa tomadora; , 1 2 - pagar Q alário áo tr• • a 'dor temporário; 1 i ! 1 1 H: : 3 - recolhçr s'encárgos . • c • is pertinentes; • i , J11 b)do TRABALHADOR O RÁRIO: 111 , ' •1 1 1, . 1 - execut r o; trabal • e lhe for determinado pela empresa tomadora, • I I ! c)da EM1 SA TOM ' A' t/ O SERVIÇO: I - pagar a omissão da -, r1ea de trabalho temporário e reembolsá- la das , w , . • despesas coi salários e.' C os." 1 •, Em conse - ência do , 1 citado, a recorrente, ao agenciar fornecimento de trabalhador temporário ao omador de -e erviços, recebe: a)a taxa de agenciame o to ela prestação dos serviços que lhe são solicitados; b) os valor s ás salá, • .s os trabalhadores temporários e os encargos sociais 1 1 . 1 1 i pertinentes, haja vista que . por força a' e j fica resporisável pelo pagamento dessas quantias a que prestou trabalho ter1.ipiorái.i.6e pel; p .iidência social. Para desempenhar essa atividade de agenciamento de mão- Ide-ohra 'tern o or. , a' recorrente possui um quadro de servidores permanentes que lhe prest m' lerviço-.' a téni, por (nitro ângulo, cadastro contendo nomes de trabalhadores temporário, , 'que não •do, seus empregados permanentes, os quais são convocados quando tercei os Ihe soui ti a esse tipo demão-de-obra. A remuneração bruta que a recorrente recebe, pora1 , to,li;eio se i 8 s:'pe lhe foi solicitado, é a taxa de agenciamento. As demais parcelas são salários e, contri o i 5s sociais de terceiros. Ela, apenas, por força de lei, recebe os valores correspondentes e ic$ .1,brigada a pagar a quem de direito (trabalhadores • convocados e sujeitos dos ehC'argos s 1 i i.). A , base de cálculo do ISS, caracterizado o tipo de serviço descrito, há de s- , 'áonseqüi te nte,' o va16r integral que a recorrente recebe pelo agenciamento, sem a incl são das i c; Andas voltadas para o pagamento dos salários dos trabalhadores convocadas 'e dós seuá ri àé,gos' sociaisi É, portanto, o preço bruto do serviço, sem se efetuar o descOn o de qual, e zlespesa quel a empresa tenha para executá-lo. Na espécie, a taxa de agencia en'to é o p eç 1jrutodo serviço prestado. ,, Sobre o te a, ,Eduard ir3 ttalo, cuidanc o do ISS, é claro ao apurar o preço do serviço, base imponivel do tributo: . . . , -, 1• 'H . 23, 1 : , 1 ; 1 , 1 1 I f ' , 1 1 . 1 . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 , . • • "1 Processo n° 10735.004030/2002-24 C DNFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 i Acórdão n.° 20219.040 1 1 , BrCaesImíla" Fls. 285Brasília die;(24L-Ibuqu:----erc°2 — 1 i ' , 1 at. Sia a e 94442 die. I "A lista de serviços a roi' da pela Lei Complementa n° 56, de 15.12.87, cántempla, .r 19 eu item 84! os que consistem em "recrutamen0, agencia :nt seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-ord, mesmo em • râ er temporário, inclusive por empregados do prestado'r de servi' á i por traballhadores avulsos por ele contratadós' ' n I I 1 O objetivb i o, presente is o é identificar a base de cálculo do imposto a cargo das empresas que pres it os servi G s escritos. A importância do tema é revelada pelo i 1 . inesquecível Geraldo Atal ba nesta ex G' e iva passagem:i , "... tão imp tante, cent I ecisiva é a base imponivel que se pode dizer que l- onjeá Mie o - .'i 1 dor escolha luma ou outra - poderemos reconhecer cot!ifigu' rad, 'e ou aquelá espécie ou subespécie tributária. I ,, 43.17 - Efe ivaritente, e i ito tributário, a importância da base imponivellé i nu lcleár, já ' ;ti a obrigação tributária tem por objeto sempre o pa aniento de orna em dinheiro, que somente pode ser fixada em' r erOcia a a randeza prevista em lei e insita ao fato imponivel, o dela decor .n ou com ela relacionada. : A própria lass I ifiCação e I dos tributo em espécie e destas em subespécies Idej1ende vi r mente deste Ir importante aspecto da h.i." ("Hipó eàâ, 1 de Inc • é ia Tributári ", 5' edição, 2" tiragem, Malheiros São Paúlo, 1 2, ág. 101 - grifamos). i 1 1 '1 i 1 . No caso co cretoas e r as prestadoras dos serviços em causa: , a) são ree boláadas p s as clientes belas correspondentes aos i I valores brutos das remun rações de i as aos trabalhadores temporários, acrescidas daquelas 1 . , Irelativas aos encargos slc ais leorresp e de fes; , I , b) são paga ' , eril quan); s e pecíficas, a itítulo de remuneração pelos serviços de recrutamento prestados à niesm' as ien es. Diante desse quadro, a dúvida que surge, no tocante à determinação á base de álb lo do ISS, é saber se esta deve corresponder ao somatório: valores reemb lsaidos ("a") ' a S valores pagos ("b"), ou, se, ao revés, apenas estes últimos configuram "gr deZa ínsit. aG fato ' imponível". Em abono ao prevalecimento da primeira corrente, afirma se que o • g. 6nto de encargos de remuneração de empregados, cujos serviços são rec tados par. te , eiros, caracterizam custo próprio e nuclear das prestadoras de serviço. A rrria-se, ai a, • iie a própria redação do item 84 da lista anexa à Lei Complementar n° 56/87, a tanto co d iria, na medida em que contempla o exercício da atividade por meio de 'e pregados • o •t ixstador de serviços ou por trabalhadores por ele contratados". 1 Nosso entendimento r • ivergente. Temos que os valores meramente reembolsados às prestadoéas de servi ' s s . CO comportam, sob qualquer argumento, a respectiva inclusão na base de cálcu o do ISS q 1 - cabe. Prtraremos, a seguir, justificar este ponto de vista. 1 A adequad compreen , o G : matéria exige, preliminarmente, que se identifique, de modo claro, a naturez das ativi d -.. , desenvolvilas pelas empresas de recrutamento de ' I • \ 24 I U , , , , .•' , OAF - SEGUNDG CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• '`• Processo n° 10735.004030/2002 1 24 i ' CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.040 ; ., , , Brasília, 9g / 0.1-- i O Fls. 286 •• ! .1 ! ! ! Celma Maria de Aibuquer ue • Mat. Siape 94442 ......./ mão-de-obra temporária, com , o 61 je Lm de demonstrar que elas agem como meras intermediárias, e, assim, devem ser tebu adas exclusivamente em função da remuneração dos serviços que prestam, o que afasta a i cl são, na base de cálculo do tributo, de valores que lhes são apenas reembolsado .ela tomad(ra os mesmos erviços. ; Para isso, ister difere â o conceito Je . "entrada" e "receita", diversos e com efetiva relevância para o d . slinde da q es o. . . , 1 As entradas são valore , 4 u embora transitando graficamente pela contabilidade das prestadoras, não inte mil seu pat • io e, por conseqüência, são elementos incapazes de exprimir traços de sua ca , acidade c, 0 • utiva, nos termos em que exige a Constituição da República (art. 145, § 12). As receitas, ao; Contr. 'o, rrespondem iao beneficio efetivamente resultante do exercício da atividade p ofiksiOnal.' a am a integi'ar o patrimônio das prestadoras. São exteriorizadoras de sua apaCidade o ributiva. As verbas indentificadas como taxa de agenciamento, preço do ei,IiiçO, são' i gavelrnente receitas — e sempre foram objeto de r 1 , tributação pela autuada, e quanto qu, S demais, relativas à remuneração dos empregados, são entradas. 11 Nem se ai guei que a x lusão, da base de cálculo da Cofins, in casu, não . encontra respaldo leal r ;)ois ; a; que o aqui ultrapassa a previsão do art. 3 2, § r, da Lei 9.718/98, que já foi decidi a Pelo STJ forme decisâo abaixo ementada: "RECURS ESPECIAL ° 5.452 - RS (21002/0083660-7) 1 I .1 I ' RELATOR: INISTRO ii I 'DELGADO 1 . 1 : _.! 1 decidida N. - RECURSO SPEGIAL. ' D I INISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS E I I COFINS. ,* ;9.7181 8, '. . TIGO 3°, § 2°, INCISO III NORMA DEPENDE TE I DE ' 1.,G IAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA ROVISÓ I I .° 1991-18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTI O :7, IV, 13,0 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DÉSPRO ' E O. I I 1 1! 1 I !' • 1. Se o com ndó legal ins 'r o no artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.°9718/98 previa que I exclusão o (-. c , dito 'tributário ali prevista dependia de normas rei lameniarese . in expedidas pelo Executivo, é certo que,s embora vig 'nie;1 não tet -• ,iFácia no mündo jurídico, já que não editado o i d cre'to regul i e liador, a citada norma foi expressamente 1 . 1 revogadao a edição '11991-18/2000. Não comete violação ao . artigo 97j V, ido , ardi f ibutário Nacional o decisório que em decorrência , deste , fato, o reconhece s l? direito de o recorrente proceder á orripensaçã do valores que :entende ter pago a mais a título de contribuição pa !o 'S e'a COFINS. I 1 (12. 'In casu', , legisla r , ao pretendeu a aplicação imediata e genérica dc4 I lei, sem q .1fossem dados outros contornos como pretende a 14ecbirrehte, c i) c ntrário, não teria limitado seu poder de abrangênci . I 'di. 1 • - , 3. Recurso h special des ov • o ". • 1 . ! ti\ 25 ! 1 ; ! , i , ! • „ , , 1 ! ; , ! , , • 1 1 ,! , I 1 ' ;! MF - rGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ! CONFERE COM O ORIGINAL • , t 1 3' 13rocesso n° 10735.004030/2002 2, i • , Brasília, 2.22_,/SILL.ea_ CCO 287 2/CO2 Acórdão n.° 202-19.040 , i . 1:; I 1 • :‘ !! ', Cirria Maria de Albuquerque Fls. ' n 1 ' . Mat. Sia e 94442 Pois o refe *do i disposi iv,i) cuida inequivocamente de receitas; não de meras entradas. E, como se sabe ! nái Pode n 'eáisilador tributário, por força do disposto nos arts. 109• , e 110 do CTN, alongar, es ender ou i t r conceitos de direito privado. :„ A natureza e a atividad ocação e contratação de trabalho temporário são tais que mereceram até mes O á ' èlabair çi de legislação própria, como já visto, dada sua. t f n peculiaridade. I. i H. , : i ii • •, E, como , c -diço, ;é de •t ria sabença que conceitos específicos prevalecem I , sobre os genéricos, prineí C iO t da he n iica que, repisa-se, foi albergado pelos retrocitados 1 arts. 109 e 110 do Código ri , 3 utano c mal. Tanto que al própria le u; 1. çro previdenciária, verificando a peculiaridade citada, tanto da contratação de mo-de-obra t- . ()ráfia, com do agenciamento, locação de contratação de serviços e afins, evo unl ida, in ia mente, atribuição de responsabilidade solidária do 1. contratante (empresa tOmadora) e d c , 4 ontratado(e7resa prestadora) no recolhimento das contribuições incidentes 1: • i •I •, • • - num pnmeiro rliomei o, a tomadora incluía o valor da contribuição na fatura de serviços, cabendo ao l c ntratado e - o recolhimento — na falta deste, poderia a autarquia I ; 1 cobrar da tomadora, me o:tendo es n e egue os valores no tempo, forma e valor corretos — 1 • g iiicaberia à esta exercer seu jlireito de te_ e o em face da prestadora; .- posterio en/te, pas . legislação a prever a retenção, sobre os devidos 1 valores, da contribuiçãc previdenciá i • ., ue passaria Ia ser recolhida pela própria tomadora, quando do pagamento á erviço." ' I" ,1 E, se assl o . e, tem-s- 'po única conclusão possível que 'tais valores não são nem nunca foram receita, as, rriera .r1trk a. LOgo, nãoi• pertencem à base de cálculo de tributo I 1 ,I I : n !algum devido pela empres prestador.: . , n: 1 Tomamos inda o ex - lo do Imposto de Renda e proventos de qualquer natureza, que tem por fat gerador c scimo patrimonial, o que aqui por certo não há. A empresa recebe os valores e imediata e t 'os repassa á seus destinatários — empregados, INSS J . i 1 (até a modificação da lei) O próprio , s cj.] 1 Sendo pala argênero, ". ada financeira alcança qualquer receita auferida, podendo afirmar-se que t dá receita c . stftui 'uma entrada financeira, mas nem toda entrada financeira constitui uma" eceita", po ã '-igfessar no patrimônio da empresa. 1 ' 1 ' • 1 O conceito e receita a ' a e relacionado ao patrimônio da pessoa. Quem aufere l receita, recebe um valoil e sem alt ar seu patrimômio ou a sua riqueza. Receita, do latim 'recepta', é vocábulo + designa r *mento, valores recebidos. Receita é vocábulo que1 designa o conjunto ou so a de valore i qú ingressam no patrimônio de determinada pessoa. Podemos d1efinr:recei t mo toda entrada de valores que, integrando-se ao; 1 1 patrimônio da pessoa (fl ical ou ju 'di 9, pública ou privada), sem quaisquer reservas ou condições, venha acresce o, seu' vult ' c io elemento novo e positivo. Quanto ao conceito de "receita", muito se discutiu esse prol eT ida exigência de ingresso no patrimônio da pessoa para ser receita. Para algu s autores, á r . eita é sinônimo de "entrada financeira", sendo assim considerada qualquer entMda ' de dinhei :-O, 1 venha ou não a constituir patri ônio de quem a 26 i n i 1 1 I • H . ! , I ç • ,t L i :I 'i ! . !!... !'' n i ! '' MF - EEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 • 1 . ' ' : 1 , CONFERE COM O ORIGINAL , • ' • li 1 Processo n° 10735.004030/2002-24 . ` Brasília, Oq ,I 01.- / O CCO2/CO2°I Acórdão n.° 202-19.040 , 1 1 . Fls. 288 • i ' ' ' : I Colma Maria da Mbuquer , , 1 Mat. Siape 9444 ....----' ! ' I : 1 # 1 ' ! i ! ! 1 ! recebe. Todos os recebimentos auferi l is ao incluídos como receita, seja qual for o seu título ou natureza, inclusive o pr ' dut lo da ca7' ãD de depósito, de empréstimo ou de fiança criminal. Tudo que s recebe co ti u receita, seja "entrada financeira" (não há o ingresso no patrimônio da pessoa), "renda" (a e 11a de deterrainada fonte de propriedade da pessoa), "preço" (auferido da vend de um be naterial ou de .im serviço) ou "receita" (soma de valor que entra para o patrimoni da pessoa. I Receita ve ' a lser, assi ', sinônimo de "entrada financeira", como atestam João I I IPedro da Veiga Filho ealter Pald. yáiério, além de outros insignes autores. Para outros t doutrinadores, o conceito ; e receita é ais restrito. i ir I ;!I ! 1 A entrada inanceira, , .; a er receita deve ingressar no patrimônio da pessoa, I , que fica proprietário da iema. Al e mar Baleeiro conceitua a receita pública da seguinte forma: "a entrada que, ' in'tágr and, e no Patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspoAd 'lidá no I, ' iy , vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo". Manuel de Juan°, diz ser r; etâ pública, "toda quantidade de dinheiro ou bens que obtém o Estado comO krorietári, 1;4 ra empregá-los legitimamente na satisfação das I I ' I . necessidades públicas". jil '1 Seguindo 's. l 'ehsinam t•s de Quarta, receita "é uma riqueza nova que se • acrescenta ao patrimóni !'.!1\16!mes o sentido: V. Gobbi, Ezio Vanni, Carlos M. Giuliani Fonrouge, além de outros iestres. Co fo e se nota, o elemento "entrada para o patrimônio da pessoa" é essencial palia I camcteriz . : 4 -ntrada financeira como receita. Esta abrange toda quantidade de dinheiro lio valor obti • s' e -ia pessoa, que venha a aumentar o seu patrimônio, seja ingressando diretame te hO cai ..,! -*a indiretamente pelo direito de recebê-la, sem um compromisso de devolu i ã posterior, •u . baixa no valor do ativo. , ,. I ; Ao exaramr e coment . ei n2 4.320, de 1964, J. Teixeira Machado Jr. define receita da seguinte forma: ' H l ! ; I I I , 1 .1 - .• "Um conjyn o de ingres, • s nanceiros com fontes e fatos gerado . res próprios ernianente o i ndos da ação de tributos inerentes à instituiçãá, que, inte n• patrimônio na qualidade de elemento 1,j, novo, produ -lheàcrésci o em contudo gerar obrigações, reservas e Ireivindicaçõ s de terceir, ". I; n . 1 • ! Pelas consi era lções ac ., yerifica-se que a base de cálculo da Cofins, no caso da atividade de forneci éntà de m 'e :" 11 - Tobrà tempo lrária, é a receita bruta proveniente do I , i I 1serviço prestado (o forn -Cimento d. ã -de-obra temporária), assim entendida a soma de . , . I „ . I valores auferidos e que a• entram pa ., I e patnmomo do prestador. Na hipótese específica, os • I . . valores correspondentes à paga de sal: • • s à de encargos sociais dos trabalhadores temporários, 1 i são receitas destes e não d. empresa - s adora. 1 Incluir tais valores (sa ri• e encargos) na base de cálculo da Cofins é ferir a • capacidade contributh4 - Onerar v lo si não relacionados ao fato gerador da obrigação tributária. Como tal, esta exigência ri ria é inconstitucional por extravasar a competência I 1 , I dos municípios e exasper. ria exigên a i cal. Concluíra° i , então, qu a • e de cálculo da Cofins, na hipótese de prestação de serviços de forneciment de mão- -- ra temporlia, limita-se ao valor das comissões 1 i 27 I I, ' 1 ' ' • 1 ' 1 I i , ' ' . i I I' ,•1 , • , ' , MF COM O ORIGINAL 1 ,''' . '' ' ' , , r . CONE RE , 4; • 0 'Processo n° 10735.004030/2002-24 Br G.L. j i asília, ..J.„2.9.-- CCO2/CO2, . Acórdão n.° 202-19.040 : 1 ' . : • Colma M ria de Albuquerque i Fls. 289 i , Ma . Sia e 911442 i ; • • ' • . i • k .N .'• :i '+' , ..t: . I .1 auferidas pela empresa fornecedora (p et dora), sendo vedada a inclusão de valores que não adentram para o patrimônio dt einpre a pi- tadora (não il são receitas). • O Egrégib Prinieiro l'ii ei l al de AlçadÁ Civil de São Paulo, já de longa data, .•:•ti 1 vem adotando entendimen:o :segundo 411.1: 1! • . , • "Não é qua(quer receit q , enseja a tributação pelo ISS, mas a ; resultante ldc práStação s. iços, atividade tributária. . ; !' li • ; . Demais r c itas, ditas i r_ #: nicas ou secundárias, cuja origem não .. . seja advida e 1,tiribá tári o * : inando-se dá atividades marginais que não represe tdnyfrUto d ; e 10 prestado, iftão interessam ao ISS, pois . não represe iam preço s • ?inço, não constituindo base imponível do tributo" (Ap.! 363,964 — .; -x•M, e — 3" C. —J 1.12.86 —Rei. Juiz Toledo Silva — Rev. os;Trib. 610 li 4.1i :i ; 1 : O modelo t açado pela - elta transcrita justifica a conclusão de que a atividade desenvolvida pelas emipr , sas de re amento de mão-de-obra não pode expressar-se no inconseqüente ato de repassar a tra e 1 4ores tempórários valores dos salários e encargos 1 . , i . • •• devidos em razão da prest ção ;de se i o feita 'a terceil•os. Ii , E, conquan O tais : valor- ssam mostrar-se quantitativamente expressivos, nem , . • 1 • 1 , assim perdem a condi4 !,tão : ,bem ..s i alada pelo '‘,. acórdão, de receitas inorgânicas ou secundárias, não originãri S da ativid • le ISutada. . Em face da considera, ie ostas, podemos assentar que a pretensão de incluir- ' se valores meramente ree . bolsados • p I resas de recrutamento de mão-de-obra na base de• . cálculo das contribuições náeja: i , , • , •4 1 a) ofensa ! ao princípio 'e a apacidade contributiva (Constituição da República, art. 145, § 12), afigurandose; ;eiri co es • encia, confiscatória (Constituição da República, art. ; : I, , • . • , 150, IV); li • 1- • . . , • 1 , 1 • ! : : ' I s! b) desconsi eração da . eza dos serviços prestados, nos termos disciplinados pelos arts. 22 e 42 da LeVn- 6.01.0/74. ! ' ''' • 1 Por fim, transcrevo • : a , . entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a distinção d presente • e dt• se. 'PROCESS AJ L'11 C1 ' 1 ; TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURAN .:. - A pE I REsp 827194/SC TRABALHO s; ' .1 Op TEMPO , 0. 1 ;,L • RIBUIÇÕES. COFINS/PIS/CSLL. INCIDEAC44.':SALÁRI , i é éS TRABALHADORES E ENCARGOS . .SOCIAIS. I RE.piASSE • .; i EMPRESA TOMADORA. REAL FATURAM. NTO: TAXA 0 : DMINISTRÁÇÃO. I — 'A em reSit 'que _e ia mão-de-obra temporária age como intermediária entre o c ir, knte da mão-de-obra e o terceiro que é colocado liol itiárlcado de 1 a.ão. A intermlediação implica o preço do serviço qz lie é á Comissã , b 44 de cálculo ido fato gerador consistente nessas `intertnáliáções : • implemento do tributo em face da . remuner4.ã ; efetiVi ame t • •• euebida conspira em prol dos princípios. ; , i da legalid de, justiça • rib Orla e capacidade contributiva (.) n\I, 28 \J , ,1 11 .1 • MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL 1 H - 1 ' n . n'rocesso n° 10735.004030/200Z I' -2 ' ; : I ' . ' . . 1 Brasília, 12L1 01- / 0 9' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.040 i ' .• Celma Maria de Albuquer ue ' Fls. 290. Mat. Siape 94442 .. ,-. Distinção d ' valores p rt:' rentes a terceiros (os empregados) e despesas, q e ,Pressup5 r i,á eembolso. Distinção necessária entre receita e pirada para i s áanceiro-tributários. Precedentes doE STJ acerca á distinção ' (. )"1 (REsp n° 41 1.580/SP, Rel. Min.. LUIZ . FUX, D. I de6/12/02). ; . , . . , . II - Os val res 1 referen s a pagamento de salários e respectivos encargos s ciaiá dos . t b I adores são repassados pela empresa , tomadora c má meras : tr 'as na empresa de trabalho temporário, . uma vez q e pertence e 4 terceiros, não podendo, pois, ser considerado pára fins d • '71 is ência tributária. . • ,1¡ .,; , : , , . • III - RecurscJitáprovido. 1i REsp 999646 Miniátro • NBENJAMINDJ 26.06.2008 ,, 1 i 1 • . 4. Os vIreS : l'eferent: ' • pagamento de salários e respectivos, encargos is ciais não , ' ti t tuern receital da empresa de trabalho temporário, 'na, medida : e Ique são repassados pelas empresas . tomadoraS, Periai tran ta 'o pela contabilidade da empresa sem qualquer fe'tO pá tiimon' n L • A jurispru êticiaÁrana * il da Corte Superior é neste sentido, e a ela me filio . g ! H 1 ,: para dar provimento ao re urso para a 1.10 lançamento. . Sala das Se . sões,. em O; d unho de 2008. 14 \ si ,-. :,, . , i GUS ., ' l KE LY .. -E CAR I ! ; • : . • I ! ' . : : • . ' ... ,. . ,, ; . . , . . . ..... . . ,„ . . , • ., . . . . . . • . ., • . ; i :, . :, , , ; ‘).5. , 29 ! . i . ' , . ' , Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000624/2001-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO. A falta de pagamento do tributo enseja a aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79246
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes n!„.:11,k415-1 Processo n2 : 10835.000624/2001-57 mdeiFPubse Recurso n2 : 132.414 Rubrica gunc10,9;0171‘ohoodircicalsbrdntriutiontes Acórdão n2 : 201-79.246 Recorrente : COMERCIAL GUIDO DE TECIDOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n 2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE PAGAMENTO. A falta de, pagamento do tributo enseja a aplicação da multa de ofício. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GUIDO DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS relativamente aos créditos, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. OMOia». ct .rosefá Maria Coelho Marques Presidente •5 C; . e r :73 31 DY f 0)0 :! alber José da Iva Relator .;;570 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 . . ".' " s 22 CC-MF Ministério da Fazenda = Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ••• F- O. gjaProcesso n2 : 10835.000624/2001-57 • Recurso n2 : 132.414 Acórdão n2 : 201-79.246 . , • • , Recorrente : COMERCIAL GUIDO DE TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa COMERCIAL GUEDO DE TECIDOS LTDA., estabelecimento matriz, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de contribuição para o PIS, no valor de R$ 51.421,93 (cinqüenta e um mil, quatrocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos), relativo a fatos geradores ocorridos no período de junho de 1997 a julho de 2000, tendo em vista que a Fiscalização não homologou as compensações efetuadas pela recorrente, alegando que não houve pagamento a maior, em face da aplicação dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, julgados inconstitucionais em ação ordinária, sem trânsito em julgado, mas com antecipação de tutela. A Fiscalização calculou os valores devidos pela empresa autuada (LC n2s 7/70 e 17/73) considerando a alíquota de 0,75% e a base de cálculo do mês de ocorrência do fato gerador, ou seja, não considerou a chamada "semestralidade da base de cálculo do PIS". Inconformada com a autuação a empresa interessada ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 102/131, alegando, em apertada síntese, que: 1 - o presente processo deve ficar sobrestado até a decisão final no feito judicial n2 97.1204166-2 - 22 Vara da Justiça Federal em Presidente Prudente - SP; 2 - obteve o direito de recolher a contribuição ao PIS de acordo com a sistemática da Lei Complementar (LC) n2 7, de 7 de setembro de 1970, ou seja, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao do vencimento da obrigação, sem atualização monetária da base de cálculo, conforme jurisprudência que cita; 3 - os juros moratórios somente seriam exigíveis, se fosse o caso, após o trânsito em julgado da decisão judicial e capitalizáveis à taxa de 1% ao mês. Qualquer valor além disso ofende ao artigo 192 da Constituição Federal; e 4 - a multa de ofício foi imputada retroativamente, o que é vedado no ordenamento jurídico, bem como incidiu sobre a multa de mora. A 51 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 2 8.750, de 04/08/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/0611997 a 31/07/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda - 4.^p Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10835.000624/2001-57 't O' 04 Recurso n2 : 132.414 9 Acórdão n2 : 201-79.246 44, BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do mês a que se refere o fato gerador. AÇÃO JUDICIAL EFEITOS. A proposaura de ação judicial não impede a constituição do crédito tributário, pois o lançamento é atividade plenamente vinculada para a autoridade fiscal. A inexistência de qualquer das causas suspensivas previstas no art. 151 do CTN implica na exigibilidade imediata do crédito constituído. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de integração Social (PIS), cumulada com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. PIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, LC n° Z de 1970, e legislação posterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1997 a 31/07/2000 Ementa: CONSECTÁRIOS. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. O lançamento de oficio para exigência de crédito tributário não pago necessariamente deverá ser acompanhado de juros de mora e de multa de ofício, aplicáveis segundo a legislação de regência. Lançamento Procedente" A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 07/11/2005, conforme AR de fl. 194. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 28/11/2005, o recurso voluntário de fls. 197/226, onde reprisa os argumentos da impugnação. Consta dos autos "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" (fls. 251/252), permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o artigo 33, § 22, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/03/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 261. É o relatório. 3 , . 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes - 3( ok :04 t Processo n2 : 10835.000624/2001-57 Recurso n2 : 132.414 Acórdão n2 : 201-79.246 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a recorrente é beneficiária de decisão judicial proferida no Processo n2 97.1204166 (Ação Ordinária), que confirmou a antecipação da tutela. O resultado desta sentença de primeiro grau está muito bem resumido no Relatório da Apelação n2 455.138, que abaixo reproduzo (fl. 64). "Por sentença, foi julgado procedente o pedido, com o fim de autorizar os autores a proceder a autônoma compensação dos valores indevidamente recolhidos ao PIS, com base nos decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88 unicamente com parcelas do PIS, com base na Lei Complementar n° 07/70, corrigidos monetariamente pela BTN e INPC, durante o período de vigência da IR, até a criação da UFIR, a partir de 1° de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995, quando a atualização far-se-á exclusivamente pela Taxa Selic (Lei 9250/95), que traz embutida além dos juros moratórios também a correção monetária. Juros moratórios incidirão também a partir de 1° de janeiro de 1996, na forma do mesmo dispositivo legal indicado, ressalvados os valores alcançados pela prescrição decenal. Honorários advocatícios, pela ré, Puídos em 10% sobre o valor da causa." A referida decisão de primeiro grau foi alterada pelo Acórdão proferido na Apelação Cível n2 455.138, cujo fecho do voto condutor assim determina: "Em face do exposto, não conheço da parte da apelação das autoras no pedido relativo à prescrição decenal, uma vez que já integralmente atendido na r. Sentença e, da parte conhecida dou-lhe parcial provimento para autorizar a utilização do IPC, INPC e UFIR, sem expurgos, como indexadores da correção monetária, esta última até 31 de dezembro de 1995, quando passará a ser adotada exclusivamente a taxa SELIC, rejeitados os pedidos em relação à fixação de juros moratórios a partir do indevido recolhimento e da majoração da verba honorária para 20% sobre o valor da condenação, por incabível, consoante entendimento desta Turma Julgadora. Nego provimento à apelação da União e à remessa oficial." Entendo que não procede o pedido da recorrente para suspender o presente processo até o trânsito em julgado da sentença judicial. Aqui o que se discute não é a aplicação dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, nem os acréscimos legais incidentes sobre os pagamentos indevidos, mas qual a legislação a ser aplicada em face da decisão judicial. E quanto à legislação a ser aplicada, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, alinho-me ao pensamento do i. Conselheiro Antonio Carlos Atulim (Acórdão n2 201-78.114, de 01/12/2004), cujas conclusões já estão pacificadas nesta Colenda Primeira Câmara, que defende a integral aplicação da Lei Complementar if 7/70, alterada pela Lei Complementar if 17/73. Com efeito, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da 4 Wrl 22 CC-MF Ministério da Fazenda • 41‘. Fl. Pt,k,t; Segundo Conselho de Contribuintes j. • 3 1 0(1 tÇo Processo n2 : 10835.000624/2001-57 — Recurso n2 : 132.414 4t-/, Acórdão n2 : 201-79.246 inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n2 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Desse modo, procede o pleito da empresa no sentido de que seu indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n 2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n2s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n 2 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n2 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n2 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n2 7/70. Portanto, resta demonstrado que, afora os Decretos-Leis 13.2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n2s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Esta tese foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para uniformizar a interpretação da lei federal, ao julgar o REsp n2 240.9381RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95. Também na esfera administrativa a CSRF (Acórdão RD/201-0.337) definiu a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição ao PIS, encerrada no art. 6 2 e seu parágrafo único da Lei Complementar n2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquela instância especial. O crédito da recorrente apurado na forma acima (alíquota de 0,75% e semestralidade da base de cálculo, sem correção) deverá ser corrigido nos termos da decisão judicial e utilizado para ratificar (homologar) a compensação feita pela recorrente. Na hipótese do crédito ser insuficiente para compensar todo o débito objeto do auto de infração, ficam 5 k CC-MF Ministério da Fazenda , , ,„ ‘).4 CC Fl. •n• Segundo Conselho de Contribuintes t . (;t( 0(0 Processo n2 : 10835.000624/2001-57 _ _ Recurso n2 : 132.414 4v Acórdão n2 : 201-79.246 5 T ) confirmados os fatos que levaram à autuação, ou seja, falta de pagamento de Contribuição para o PIS, na parte que não for extinta pela compensação. Assim, o saldo devedor porventura remanescente deve ser cobrado com os juros de mora (taxa Selic) e a multa de ofício, em obediência à legislação citada no fundamento legal da autuação. Consoante entendimento desta Primeira Câmara, falece ao Conselho de Contribuintes competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Como é cediço, a Administração Pública está sujeita à observância estrita do princípio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput, de nossa Carta Magna, cabendo a ela, simplesmente, "aplicar as leis, de oficio". Ou seja, deve tão-somente obedecê-las, cumpri- las, ou ainda pô-las em prática, o que significa, na lição de Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 21: g edição, São Paulo, 1995, p. 82, que: "O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e à exigência do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso." Em relação à multa de ofício, o art. 44 da Lei n2 9.430, de 1996, prevê: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Assim, a multa de lançamento de ofício, aplicada sobre o valor de contribuição cuja falta de pagamento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de 75% o legalmente previsto, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo, sob pena de contrariar o princípio da legalidade. Acerca da alegação de que a multa de ofício só seria devida após o trânsito em julgado da sentença judicial, não merece ser acolhida, posto que a decisão judicial não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário lançado no auto de infração, caso haja saldo remanescente após a compensação. É o entendimento seguido por este Colegiado e pelo Parecer Cosit n° 3, de 2001, verbis: "Parecer Cosit n o 3, de 18 de abril de 2001 Ementa: EDIÇÃO DE SÚMULA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE. É incabível a exigência de multa de ofício, no lançamento para prevenir a decadência efetuado no curso de processo judicial proposto antes do início do procedimento fiscal. Todavia, são exigíveis os juros de mora, exceto quando houver depósito do valor integral da exigência fiscal, a partir da data da efetivação desse depósito. 4giL (V 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI. • Segundo Conselho de Contribuintes *: ov.n, Processo n2 : 10835.000624/2001-57 31 Recurso n2 : 132.414 Acórdão n2 : 201-79.246 fc, Não há óbices à edição de súmula. Dispositivos Legais: Lei n°9.430, de 1996, art. 63." EX posrrls, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a restituição/compensação dos valores pagos além do exigido pela Lei Complementar n2 7/70, com a alteração da Lei Complementar n2 17/73, especialmente quanto à aliquota e à semestralidade da base de cálculo, até a entrada em vigor da Medida Provisória n2 1.212/95, com os acréscimos legais previstos na Sentença de fls. 51/59, com as alterações feitas pelo Acórdão da Apelação Cível n2 455.138 - fls. 62/72. Sala das Sessões, em 7 de abril de 2006. I , 1,) WALB1RJOSEDA ILVA • 7 Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000765/90-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: l. O produto Dismo. l. Classifica-se no código TAB 29.l4.08.99. conforme precedentes desta Câmara. 2. Processo administrativo fiscal - Feita desclassificação de mercadoria por parte do fisco, sendo aceita a desclassificação pelo contribuinte, com o consegüente pagamento da diferença tributária cobrada, há extinção do cédito tributário. Por conseguinte, é vetado novo auto de retificação com relação ao mesmo produto visando levar o produto a terceira posição tarifária. 3. E indevida a multa de mora enquanto não for definitivamente julgado o feito. A multa do artigo 364, II do RIPI é devida nas desclassificações ocorridas. 4. Recurso parcialmente provido. Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27272
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
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'..\ /. , ...,.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA lgl PROCESSO N9 10845.000765/90-73 Sendo de 26 janeiro de 199 3 ACORDÁO te 301-27.272 Recurso n 2 , 113.293 Recorrente. GRINDSTED DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recornd DRF - SANTOS - SP 110 1. O produto Dismo 1 classifica-se no código TAB 29.14.08.99, conforme precedentes desta Câmara. 2. Processo administrativo fiscal - Feita desclassifica ção de mercadoria por parte do fisco, sendo aceita a desclassificação pelo contribuinte, com o conseqüen- te pagamento da diferença tributária cobrada, ha ex- tinção do crédito tributário. Por conseguinte, é ve- tado novo auto de retificação com relaçao ao mesmo produto visando levar o produto a terceira posição tarifária. 3. É indevida a multa de mora enquanto não for definiti vamente julgado o feito. A multa do artigo 364, II do RIPI é devida nas des - classificaçOes ocorridas. 4. Recurso parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse II lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao re - curso, quanto à classificação do produto D ismo 1, vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa e Ronaldo Lindimar José Marton; por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto ao produto - Dismo 3, man- tendo-se a classificação da “ alituaçao, vencido o Cons. Ronaldo Lin- dimar José Marton; por unanimidade de votos, em manter a multa do art. 364, II, do RIPI e por maioria de votos, em excluir a multa de mora, vencido o Cons. Ronaldo Lindiamr Jose Marton, na forma do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF em . 6 de janeiro de 1993. , a iiloli il)0 ITAMAR VIE1'4 D , COSTA - Presidente JOSÉ1 HEODIIRO MASCA EN 1 S MENCK - Relator 1°2i g 00‘,61 \...,_ v. V> DAMCFP/DF- SECOS tO 047/12 - •.14. _. /A • RO••1 •S ES ZA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 26 ) AR 199 ,,, RP/301-0.411 Participaram, ainda, do pr6ente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO e LUIZ ANTÔNIO JACQUES. Ausente o Cons. JOÃO BAPTISTA MOREIRA. 111 • ME - TERCEIRO CURSEI NO DE CON -ITROAMITTES T. PRIMEIRA RUAM) 2 RECURSO H. 113,293 -- ACORDA° H, 301-27.272 . RECORRENTE:. ORVNDSTFED DO BRASIL INDUSTRIA E rommuso LTDA. RECORRIDA :: mm : ,- SANTOS - SE' RELATE:1R g JOSE THEODORO MASCAREMAS NEWK R E: I A 1 O R 1 O EA ata de revis'Jo de declaraOSs de impoTtaçAI, A empresa atima citada foi autuada, sendo-dhe exigido o recolhimento cemr,lilemon tar dos tributos devidos, bem omm) As multas correspondentes, em razà-e da deciassilicAptg tArifària das mercadorias importadas. Dos produtos iciportadosc Dismc . I, Distilo 3 E' PreiPinrn 500, a empre gà apresentou impugna0o apenas contra a desciassificaço do pri- meiro (Dismo 1). No tocante aos demais (Dismo 3 e Proteína 1300), opôs-II,. t11Co semente ás multas [2 ülCréiiiCiffa».R cobrados. No quo diz respeito an produto Disme I, a empresa julgou correto o posicionamento tarifário que ihe deu 291]. 1. Fundamen-; tou sua arwmmàltaçãe em laudos emitidos pela UNIRAM', glie juntou aos autos. A posigdIo àslicada pelo fisco foi 34.0A.01.95). Sendo remetidos os autos ao auditor fiscal autuante este Te - seiveu retificar o auto de 1nfra0f.„ de folha 1. Daseandosse na deci- sXic de n , 61/90 da Delegacia da Receita Federal. de Santos., altorou a podi0o farinaria de produto Dismo 3 parà uma nova 1-Jes:1J,ETM2.. A posiv,.-We inicial da empresa era 29.14.03.97, a primeira desclassifitasIICe do fidco foi para a h0siO1Co 30.19. 1.9.00„ que foi Aceita pelo contribuin- te, na ret.ificagd1Co do Auto, às folhas 201„ a posiORd indicada pelo fisco para. o produte ria. FS ,M31.1 a sor a de 314.04.01.99. A autuada, Ao tomar ciláncia da retificaç5b da auto de infra- 1;:jo apresentou nova impugna0Co„ na qual alega gueg a) há muitàs anos importa o predutes uti11xamio-so de popi0b tarifária fornecida por oriontaa das próprias autorida- des liscaisgIll b) hm questionou a primeira desciassíficafla do produto Dismn 3, pagando todas as diferenías frihutártas apuras.; • das, insurgindo-se apenas contra as multas e arrescfmos. legais: que recaíam sobre a desciassificàfleg c) pela terceira vez o fisco alterou seu po p icio.Lmmento ao retificar o ~tu de infraçãbg d) houve, no caso, evidente aftera5'.ào do C:rit.d!riO jurídico da autua ;:c:) impugnada, lego o auto deve ser, nesse. pento„ declarado nulo, invoca em seu. auxilio o av : t. 1.4ó do Códi- go Tributário Nacional (Clin)g e) no mais ratificou o alegado na primeira impugna0Eo. Apreciando as impugnaçefes o auditor fiscal Autuante opinou pera procedOncia da ar,:Xe. fincàl, COM aS retificagcRY1es pràpostàs ao aub) de infra0Co, no que foi acàtAdo pela aut.5vidade judicante de primeiro grau. 'Inconformada a empresa reccdLe a esse colegiado em peça que reafirma suas ralnes do impugna0Co. E o relafi5rio. 3 Rec. 113.29J Ac. 301-22.222 , ‘,20TO Quanto ao% produtos DISMD E. o Prot y 1na 500 PM:, há contrbver- sia, logo .io ../lidas ag desclassificaçUes desses produls, exce!isgi, le, ita Ag multas:, que s:.N.n ciontestadas. SU.! tr0s as ques • es que se colocam neste processo: la. A classificação do produto Di~ ig 2a. A licitude da retifica0o do auto de infraçb efetuada pelo auditor fiv.;cal, As folhas 241, rodesciassificaao do produto Disme 3, quando a priewira desciassificaçXo 10 Já havia sido acolltkda pelo contr.UndJ,,, inclusive COM o pagamento das diferenas tributtirias devidas, 3a. A aplicabilidade das multas lançadas como consegaÊncia das desclassilicaMes QArifAriag. Quanto ao primeiro problema: a classificação do produto Dis- Mo 1!, esta Câmara J.:'1 se manifestou quando da anAlise do recurso n, 112.317, na segsb de 27 de abril de 1792 (AcóreM) n. 301-2á.928). O produto analisado naqueles autos e o mesmo do estudado no presente, feito: Dismo 1 - mbnoestearato de glicerni, a posição entWe defendida wribi contribuimt., e a mesma dada no presente feito, assim como a desclassificaço do -fice, foi no mesmo sentido (desciabsificou da capítulo 29 para o capífinii 34). Naquela ocasiâb esta Cãmara houve por bem dar pro y imento ao vb.:ui-15o,, mant g,ndo R posiço defendida pelo contribuint.o. Como não foram acresc9dos novos dados â discussão, Wão VEjo porque alterar a posiçQb que tomei naquele. iuldamonto„ Destartb, julgo procedente o recurso nessa parte, mantendo a pco,,,I.Oo defendida pelo contribuinte, pelas razefes que foram expendidas no ~Lei vencedor do II acór~ 301-26.92B. No que diz respeite ao segundo problema levantado nos autos: a liclUtde da retlficao do auto d g. infra0b efetuada cribrto ao pro- duto Lismb 3, quando a desciassificaçao anterlorinmrLe feita JA havia sido acatada pelo contribuinte, inclusive com o pagamento das diferen- ças tribut.l.rias exigidas. A mnpvbsa„ quando da impugnação â retificaçaâb de auto de in- fraçQb Qfls. 251 e seguintes), fundamenta sua impugnaçãb na pviiibiao de sujeitar o t..entrilJuinte ás modificaçA'es int,oduzieas nos, critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exerci= do lan- çamento. As modificaç5bs swnente b-,,wai ele :k para o contribuinte quanto aos ia L:31; geradores rio.teriores à introduflb das alteraçbbs (artigo 146 do CTN). O auditor fiscal autuante argumentem que: ' a dociarafle de importaçâo ,oA.,. um lançamento, mas apenas uma informa07.3 omitida pelo hnportador. Assim, na revisãb, vaso se comprove algumas das 14W3tesg.s do ar -L 149 do Eltl, e NIT . tem admitido a ravis'So de despacho aduaneiro por errónea aplica0b do lei". Nor fim fundamenta a retifica0b com base nos "arts. 142 à 149 do CTN, principalmente nos incisos vi: I e IX , ._ 4 Rec. 113.293 Ac. 301-27.272 deste Ulftmo." Transcreve ainda texto de Fábio Fanuchi (Direito Tributário, pág. 274) segundo o qual:: "a atividade, administrativa poderá realizar, com base em um Antro fato gerador, tantas complementa0es de lançamt.)-- to guantes forem necossáries a exaustão total dor tributos nascidos daquele fato, desde qt.te. proceda tempestivamente, isto e, antes de de- corrido o prazo de caducidade do direito de Á. ali Sada lançamento efetuado permanece ato de procedimento singular. Complexa será apenas a forma pela qual, e neste caso, se constitui o credito tributário. através de ama pluralidade de atos'', Sem adep ttar„ no momento, no melinifixso problema da natureza jurídica da declaração de importação, se é ou não um lançamento. Pode- mos cfizer . que o escopo do ar 1: 146 do C11.1 foi dar especificidade ao genérico principio da irmetroatividade das normas juridicao. Segundo este principio a presunçab de maior adequacao A roa-. lídade presente, própria da norma mais nova, parra perante razeies muito significativas, que desaconselham a retroatividade da norma. Dentre essas razGes kv:”RLM -. 1 iiç nocessidade de seguragsái S4.. o passado Fiuder sem- * prtc,? voltar a ser posto em causa Pinguem jamais estará seguro Cl os des- tineis. dos atos praticados, isso criará uma grande instabilidade so- cial„ No caso em teia, a ação do fisco gerou uma grave falta de segurança. O contribuinte jamais poderá estar seguro das açUes do fife- cm, po-S.?; nada lhe. garante que., uma ve0 aceita a última posição tarilá ria proposta pelci fisco, esto não R irá alterar uma quarta nu quinta V? z, basendonme em novos g ados, Fm-tanta, a atitude do auditor fiscal não pode encontrar agasalho no ordetumnento jurldicm. Ademais„ deve-se atentar que a auditor fiscal foi chamado a se manifestar sobre a defesa apresentada pelo contribuinte, Os pontos não contestados não geraram controvársia, e dessa forma não deram mar- gem a litigio, Lego, quanto a esses pontos, não há processo. Como não há processo, não há a possibilidade de nova reclassificação do produ- bcm- lim, qui.ilto as aspecto especifico da natureza j.ti'-:Cdi da declaração de importação, não se pode negar ser o caso de um lança- mento de ofiLio. O crédito tributário foi lançado guando da confecção do auto de infra.F.ão„ libando o contribuinte pagou o exigido, exce.ijIii Ofeita as multas co acréscimos legais, a parte paga do cródíto tributá- rio se extinguia, dessa forma não pode0ia ser resista, pois já estava eX tinto. DestarLe, acoltni as razets do recurso, em 'laç'o a segunda desciasstficação do produto Dismo 3, considerando-a nula. Finalmente, no que diz respeita a bírceira questa° levanta- .1 dai a apl Itf.ailii 1 idade das multas lançadas LOWO conseciaóncía das des- classilicaçftes tarifárias, devemos lembrar que a decisão de primeira instfincia retirou várias, mantende apenas as multas previstas no artí- go 364, II do RIPT (Dec. 07.901702) c , a prmvista nu artigo 74 da lei 7 . 799/29 (fis. 200), Corsoan te reiteradas deciseSes dessa Câmara, creio não SQF' CMDIM(‘,1 a mtAlta de mora prevista no art. 74, da lei 7.799, 129 etm quan- do da l: rol do dellb :1. tiva decisão declarando devido o crOídi to tri- butária Desta forma, voto no sentido de levantar a presente multa. Ouan to c), multa do artigo 364. II, do RIFI , ela e) cbâtilvel nas importactios cujos. produtos foram ditsciassificados, também conforme reiteradas e pacificas decisetes desta Cama 'a. EM suma, voto no seguinte fmn tido 2 , _.., • 5 Rec. 113.293 Ac. 301-27.272 i 1. - Com vela (:2(M dC) I.) It Od M :I o Dismo 1. vo .lo no sen tido de da r p rov :i. men to ar, i-e ou rso „ man tendo a cl. :MSS; d'f .1 ciai.;:llo da em- p res ii g 2 - Com relasl?(.a ao produto Diso 3, voto no eentado de dar 1)1-ovirar:o to ao recurso ,, n ':;'d"..1 considerando d segunda n ?incles- c 1 0.55 11' l. Cd g:SM Ci O I:Y I' Odl.I l0,, de telhas 241., ;:air i :;:l 4:,5 I a I- extintQ (:) C: rOCi :I. te) t r 1h' ta rio .... _ .7 I —. -. . . .. -.. .1:,. .." ,.- n~bmr -- , i to.~-raRa doe:ona•o t c., da it r iinei ra :I E1 (7.1x:5s:1'f:1 cai;:nl) ,, -feita I no • ate de 1. nf r a W.,;',.ca. 3 - Coo rala 5:11&::, as mut tas ,, reti rc, por indevida :15 mi ':1 t :MS d (S. roo Md .1 C.! man tendo as de, ar ti. g o .5(51 • 1:1: do R 1:1 1't • por ca In 1 - ve 1 11 cn“ p rad d-Los que taram cl CS C:LM:SS.1f .1 Md dOS .. Sala das SesetSes ,, e in 26 de lar] e i r c de 1993.. • , tityolyty/A1 1. g 1 302., TH ..0DORt. MASCARE:1 I-IAl 1 111iICR -- Relatar • .

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4822922 #
Numero do processo: 10820.000065/87-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - 1) Aquisição de mercadorias desacompanhada de nota fiscal autoriza a presunção de que sua aquisição se dera mediante recursos à margem dos registros contábeis, ressalvado à empresa a prova em contrário. - 2) A utilização de documentação falsa, com vistas à obtenção de vantagens indevidas na área do ICM e do IRPJ, por si só, não autorizam, a falta de melhores esclarecimentos a respeito, a presunção de que esses fatos importaram em recolhimento a menor da contribuição social. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67780
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Recorrida DRF EM ARAÇATUBA - SP PIS/FATURAMENTO OMISSÃO DE RECEITA.-1)Aqui sição de mercadorias desacompanhada de nota fiscal au- toriza a nresunção de que sua aquisição se dera median te recursos à margem dos registros contábeis, ressalva do à empresa a prova em contrário. - 2) A utilização de" documentação falsa, com vistas à obtenção de vantagens indevidas na área do ICM e do IRPJ, por si só, não auto rizam, à falta de melhores esclarecimentos a respeito, a_ presunção de que esses fatos importaram em recolhi- mento a menor da contribuição social. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CAFÉ BIRIGUI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Sala da Sessões, em 26 de fevereiro de 1992 ROBE B.mOSA DE CASTRO - Presidente LINO r. oe- SQUITA - Relator 4,1 in • ikçANTON'e tnw . ' CAMARGO - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional: VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,DOMINGOS AL- FEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTO FANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLSO. L-\-:1)\ -2- ' ,:;‘)4.-•&..., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NQ 10820-000.065/87-15 Recurso NP: 79.400 Acordão NP: 201-67.780 Recorrente: COMERCIO DE CAFÉ BIRIODI LTDA. RELATÓRIO O presente recurso esteve sob apreciação deste Colegiado na Sessão de 23-3-88, conforme relatório de fls. 39/40, que releio em plenário para melhor conhecimento da matéria, por parte dos demais Conselheiros. É lido, então, o referido relatório. Nessa oportunidade o Colegiado, à unanimidade de seus membros converteu o recurso em diligência, consoante de fls. 40, que também releio em Sessão. Em razão dessa diligência, vêm aos autos cópia do Acórdão da Eg. 32 Câmara do 12 Conselho de Contribuintes, de n2 103-10.487, proferido no administrativo relativo ao IRPJ, fundado nos mesmos fatos que baseiam o presente feito. Leio em sessão o referido Acórdão, por cópia a fls. 47/57, para ciência dos meus pares. É o relatório segue- W55Processo no 10820-000.065/87-15 Acórdão no 201-67.780 -3- Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita à Dos autos resta demonstrado Q-justesa do firmado por este Colegiado em seus julgados, de que o administrativo relativo ao IRPJ, ainda que tenha por fundamento os mesmos fatos que baseiam a exigência referente 'as contribuições sociais (Finsocial e Pis - Fat.), não se constitui d aquele administrativo, em principal ou matriz e os últimos em decorrentes, eis que o IRPJ tem como fato gerador o lucro real, arbitrado ou presumido e as contribuições sociais, -LEP] como fato gerador o faturamento ou receita decorrente de venda de mercadorias ou de serviços. Do exame dos diversos autos de infração (AI referente à contribuição social, AI relativo ao IRPJ e Ais instaurados pelo fisco do Estado) verifica-se que a recorrente é acusada de ter recolhido com insuficiência a contribuição social em tela nos anos de 1983 e 1984, ao fundamento de que ela: I - no ano de 1983 Conforme constatado pela Fiscalização Estadual, utilizara-se em 12/83 de notas-fiscais "falsas", no valor de Cr$ 20.527.444, a fim de obter vantagem indevida, consistente no não recolhimento do ICM. Esse valor fora submetido à tributação do IRPJ por onerar os custos dos produtos vendidos. II - no ano de 1984 Consoante constatado pela fiscalização estadual, conforme Autos de Infração anexos a fls. 9/11: a) omitira receitas, caracterizada pela entrada de mercadorias sem documentação fiscal no período de 1/84 a 12/84, no valor total de Cr$ 1.151.870.220; b) utilizara no período de 6/84 a 10/84, notas-fiscais "falsas", no valor de Cr$ 1.604.909.375, a fim de obter vantagem indevida, consistente no não recolhimento do ICM. Esse valor afora submetido de oficio à incidência do IRPJ, por onerar ilegalmente o custo dos produtos vendidos. ks segue- ' Processo 11 ,2 10820-000.065/87-15 -4- Acórdão nQ 201-67.780 Pela exposição dos fatos, eles por si só demonstram a improcedência da exigência em tela - contribuição ao Finsocial - no que diz respeito aos valores concernentes à acusação fiscal de que a recorrente utilizara-se de notas falsas a fim de obter vantagem indevida, consistente no não recolhimento de ICM, valores esses nos montantes de Cr$ 20.527.444 e Cr$ 1.604.909.375, respectivamente em 1983 e 1984. Sem dúvida que esses fatos, se importaram em elevar o custo dos produtos vendidos pela recorrente, ocasionaram, em conseqUência a redução do lucro real, - fato gerador do IRPJ -, mas esses fatos, entretanto não autorizam a presunção de receitas omitidas aos registros fiscais, decorrentes de vendas - estas sim , fato gerador da contribuição social focalizada. Esses valores deverão ser assim, excluídos da base de cálculo da exigência objeto do presente feito. Quanto à acusação de que a recorrente omitira de seus registros receitas operacionais, decorrente de vendas de mercadorias, caracterizada a omissão por entradas de mercadorias no ano de 1984, no montante de Cr$ 1.151.870.220, desacompanhadas das respectivas notas-fiscais, a recorrente não trouxe aos autos quaisquer documentação no sentido de elidir a denúncia fiscal. Deixou tudo por conta do que viesse a ser decidido no administrativo relativo ao IRPJ. Tenho assim que a matéria fática, no concernente a essa parte da denúncia fiscal está demonstrada, consoante apurado no administrativo relativo ao IRPJ. segue- U59 -5- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo ng 10820-000.065/87-15 Acórdão ng 201-67.780 A aquisição de mercadorias, desacompanhadas de notas fiscais, demonstrando a sua origem, autoriza a presunão de que elas foram adquiridas com recursos ià margem dos registros fis cais e contábeis dos faturamentos da empresa, ressalvado, a ela a prova em contrário. Inexistindo essa prova, a presunção legal é de que os valores das aquisições em tela resultaram de receitas operacionais omitidas dos registros contábeis fiscais, e, portan- to, da base de cálculo da contribuição social. Isto posto, voto no sentido de dar provimento, em parte ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência em questão, as quantias de Cr$ 20.527.444 e Cr$ 1.604.909.375,respec tivamente,nos anos de 1983 e 1984. É o meu voto. Sala das Se :es, em 26 de fevereiro de 1992 •-.. UNO DE • ZEVEDD MESQUITA Imprensa Nacional

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4822629 #
Numero do processo: 10814.002896/91-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. Relator designado: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27087
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal s6 se refe- re aos impostos sobre o patrim6nio, a renda ou os servi ços. • 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas es tão reguladas pela ei n9 8032/90, que não ampara a si: tuação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Luiz Antonio Jacques, relator, Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra Minam de Azevedo Mello. Designado para redigir o Ac6rdão o Conselheiro João Baptista Moreira, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de junho de 1992. 44 ali I ./k ITAMAR EI'A IA Ce TA - Presidente f./k J(i'i BAPTISTA IOREIRA - 'ela Gr designado VISTO EM R RODRIGUES DE g(ÇIJA - Procurador da Fazenda Nacional SESSÃO DE: 2 JUL 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:., Ronaldo Lindimar José Marton, Jose Theodoro Mascarenhas Menck e °taci.- lio Dantas Cartaxo. 2. SER VICO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N 9 . 114.511 - ACUDA() N 9 301-27:087 RECORRENTE: FUNDAÇÃO PADRE ANCMIETA - CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVAS RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL! SÃO PAULO RELATOR DESICNADO: Conselheira JOÃO BAPTIST-A. MOREIRA RELATI1R1 0 Em ato de conferencia documental da DI n 9 015740 de 03/04/91;., entendeu a fiscalização que a Fundacão não faz juz ao benefício fiscal de IMUNIDADE, para os impostos de importação e do IPI, por não—áe tratar, nos termos do artigo 150, VI, "a" e § 2 9 da CF/88, conforme constava na DI, de fundação pública. A recorrente submeteu a desembaraço, diversas merca- dorias de re posição para uso em eauipamentos de radiodifusão. Pela Decião n 9 ., o Senhor Inspetor do AISP, 5 - julgou procedente a ação fiscal, com a seguinte ementa: **! Imunidade Tributária. Importação de mercadoriaspor: entidade fundacional do Poder Público. O imposto- de importação e o imposto sobre produtos industria. lizados não incidem sobre o patrimOnio, portanto não estão abrangidos na violação constitucional do poder de tributar do art. 150, inc. VI, alínea "a" § 2 9 da Constituição Federal". O contribuinte, em seu recurso, que leio em sessão, - resumidamente ãlega que: ..., sendo a recorrente uma fundação instituída e . mantida pelo Poder Público, como sobejamente prova do e reconhecido pela autoridade de primeira ins- táncia; sendo sua finalidade essencial a transmis- são de programas educativos e culturais por rádio . e televisão; tendo importado bens destinados a. essas finalidades, já aue destinados ã operação de suas emissoras; gozando de imunidade outorgada pe- . .• la Constituição, artigo 150, 2 9 , aue lhe esten- de a imunidade reservada ãs pessoas políticas; e sendo despido de fundamento o argumento - repudia- do pela Corte Sunrema - de nue essa proibição cons .Rec. 114..51i Ac. .301-27,087' tInVICO POUCO 'VARAL iitucional de tributar não alcança os impostos de impor' tacão e UI, é de ver oue não pode subsistir a decisão recorrida, oue acolheu a peça fiscal, negando a imunida' de e mantendo a exigência de crédito tributário 'relati- vo àaueles impostos. o relat6rio. • 4 • ," :' • - 3.14.511 •• " Ac. 301-27.087 St eweCO "MIMO P1019AL VOTO 'COns1he,ing Jok Iaptista Moreirà,,,,,y41.a,t9r designado. k • , • .• Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Itamar Vieira da Cos- ta, proferido no Ac6rdão n 9 301-27.007: • " A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imuni dade tributária, a fim de não .recolher aos cofres públicos os valores do- Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Conl tituição Federal, assim como seu § 2 g , para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. (150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios I- omissis - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. lee4 **O • • § 22 - A vedação do inciso VI, letra a, é ex tensiva às autarquias e às ' fundações instituídas e mantidas pelo Poder Públi • co, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas . finalidades essenciais ou às delas dg. • correntes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os 4 impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e ser - viços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que e uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém • palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, s6 os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a rel pectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.da União, dos Estados, do Distri .*: to Federal e dos Municípios. Tal vedlar"ín 151(15"ÇIPI 1"1"111"Ne 5. Rec ' 114.511 - Ac: 301=27.087 tiAVICO PWILICO MURAL • tituídas e.mantidas pelo Poder Público. • • Segundo o adigo Tributírio Nacional, o Imposto sobre a lin portação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Indul trializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tam pouco, sobre os serviços. Um estã ligado ao comércio exterior, à pra. teção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercada rias no País. • Qual a finalidade da imposição tributaria, na importação dos referidos tributos ? • O Imposto de Importação existe para proteger a indástrianl cional. Sua finalidade é extrafiscal. • Quandolse estabelece determinada alíquota desse imposto,vi sa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique' aqueles produtos similares produzidos no País. • Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercada ria produzida. no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor seme lhante ao produto importado, acrescido do imposto. O Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na im portação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a' mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a eqUali zar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeirootem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IP4,. Se a Fundação' fosse adquirir mercadoria identica produzida aqui no fiNsil, teria que - pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sa bre o patrimônio de quem o adquire. Ou t ro aspecto importante a considerar é o da legislação or diníria. O Decreto-lei n 2 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condides estabelecidas em re • gulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Federal e acs • Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito pis blico interno 111-às instituições científicas, educacionais e de assistincia social. ••• ••. .•-• 6. . 114.511 - Ac 301-27.087 , $11111vC0 POUCO MIRAI. • Como se vê, o Decreto-lei n 2 37/66 foi,o instrumento gal utilizado para conceder isenções do imposto quando as'importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido ar, tigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco,foi ele inquinado. de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, reco", rõ à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. T.ri ta-se da Lei n 2 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "Art. 1 2 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializadosede caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedin cia estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos ' 2 2 a 6 2 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às im portações realizadas por entidades da Administração PUbli ca Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Impor. • taça. ° ficam limitadas, exclusivamente: I às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autkr guias; • b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educa ção ou de assistencia social; c) ..." Aliís, a decisão recorrida foi fundamentada de forma UI tante clara e correta. Por isto considero importante transcreva-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de má quinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, at4 • 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o II e IPI previ_s, ta no art. 1 2 do Decreto Lei n o 1293/73 e Decreto Lei n2.. •1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n 2 2434 daqui la data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas RI ra as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentomão , mais contempla as partes e . peças, que só passaram a ter na .... dução a . partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto Lei '0.71. • • 7. Rec. 114.511 Ac. 301-27.087 senvico ruamo reovilm Em 12/04/90, com o advento da Lei_n g 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as ex clusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interel sada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimen to da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", § 2 2 da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não pode rão instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi ços ' uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tan to tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-asa mente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será • que o legislador criou o duplo benefício? A resposta está em que uma coisa não se confunde. com a outra, posto que a interessada ' não faz , jus à imunida de pleiteada, não porque não se reconheça tratar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituida e mantida pelciNder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de • que trata a Lei Maior, que ' são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectiva mente de "impostos s/ o comércio exterior" (II) e - "impol tos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) co mo bem define o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de insti tuir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubl tanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" ind.'. 8.• • Rec. 114.511 .• • 11111VICO MILICO FIDIPIAL , • Ac. 301-27.087 cando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, • ' vale dizer, o que da nascimento è obrigação tributaria é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a impol, to incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, ' no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prei tação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de impor. tação não tem como fato gerador da obrigação tributaria,R1 nhuma das situades referidas; ou seja, o fato gerador del se imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no terri Uri° nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, ven bis: • "art. 19 - O imposto de competência da União, sa. bre a importação de produtos estrangei ros tem como fato gerador a entrada del tes no territOrio nacional" Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF qual!, do trata.dos'impostos de competência da União, ao se ref.g. rir no seu inciso I aos impostos sobre importação de pra dutos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obriga.' ção tributaria não é o fato patrimônio, nem renda, ou sen viços, mas sim o fato da "importação de produtos ''Nestra,a geiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constj tuição Federal restringido o alcance da imunidade tributÁ ria especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federalde especificar que a vedação de instituir impostos do mencil. nado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o pi trimônio no sentido de onerá-lo. Vi-se, pois, claramente que não se trata disso; a .•- verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-seu tritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e semi . • • 9. ..; Rec. 114.511 Ac. 301-27.087 StlivICO PUSLICOFINNAL O Código Tributário Nacional (Lei n 2 5.172/66),que • regula o sistema tributário nacional, estabelece no art... 17 que "os impostos componentes do sistema tributário na cional são exclusivamente os que constam deste título com as competincias e limitações nele previstas". E, verifican do-se o art. 4 2 tem-se que "A natureza jurídica específica' do tributo é determinada pelo fato gerador da . respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: • Capítulo I - Disposições Gerais • Capítulo II - Impostos s/ o CoUrcio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao exarminarmos o capítulo III que trata dos "iiit postos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos alí 'os impostos em questão, ou"seja o II e o IPI, mas sim impo.. to s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Pra priedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Trans. missão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já no capítulo II - imposto sUo Comércio Exterior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importação e no capí tulo IV, impostos s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese asiconsiderações dos doutrinadores e • das posições defendidas nos acórdãos citados pela interel sada, o que se deve considerar efetivamente é a determina- ção legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos Ir dustrializados não se caracterizam como impostos s/ o pa trimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente co mo imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a prodm • ção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, de o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capl tulo IV, não figurando no capítulo III referente a " impol -- • tos s/ o Patrimônio e n 10. Rec.'114.511 30.1-27.087 IIRV'COPUIUCOItD(M. Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo cou ta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de junho de 1992. 1 /i.011 :1.! AO BA TI A MOREIRA Relatar designado • • ••-. . • ' -Rec. 114 5Il,". . SERVIÇO PUBLICO PUEM VOTO (VENCIDO) Adoto o Voto do Ilustre Conselheiro Wlademir Clóvis MoreiraY. proferido no Acórdão n 9 301-26.663: " O deslinde da questão ora submetida è apreciação deste Col.e.- giado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade reciproca' de que trata o art. 150, inciso y1, letra "a" da Constituição Federal,,, está ou não vinculado ès diversas categorias de impostos definidas . em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação hou ver, a vedação constitucional inibidora da cobrança de impostos• tringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade-de imóveis un banos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao na vês, se não houver vinculação, a palavra patrimônio deverá ser entendi da no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela ved.a. ção praticamente todos os impostos, inclusive o de importação e o 'PI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência sa cial. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em dite rentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser zelar pelo' bem da coletividade. Apesar de terem personalididesjuridicas distintas, eles, em conjunto, compõem a administração pública do País, responssí vel pela gerência do patrimônio público nacionalmente considerado. Na verdade, trata-se de uma só pessoa que atua em diferentes níveis oe ok verno, de acordo com as competências constitucionalmente definidas.Tri butar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trat%h da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação ruí . . • , , t • n 4 "• - Rec. 114 '511-:'"' s ._AC.301".27,087 - . sumo Kim° FEDEM proca, bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo p,. trimônio, porquanto todos esses entes tem função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora dona po de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daquA las pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o D.L. n2 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n a 8032/90, art. 22,1, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o D.L. r1.2 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Em razão disso poder-se-ia concluir que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrim¡ nio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação incj de sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros,u gundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Consti tuição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio " tem a limitação . que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a pra priedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio pliblico, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade R11 blica que os organiza e disciplina para atender a sua função e prodm zir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços ã coletividade, em nome e por conta desta mesma ca letividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio pa der público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patri mônio do importador. - Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patri !nônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vincv lado ao primeiro, não eãtão excluídos do conceito de patrimônio .para efeito da imunidade tributária. Rec. 114.51J AC•301"'.27-.087'" SLIIVICO PÚBLICO MEM É importante ressaltar ' que as fundações aqui mencionada .s pa.s. saram, com cradvento da nova Constituição (art. 37),a Integrar, a admi nistração pública. - Cabe observar por Ultimo; que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de coa dição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos pa liticos, entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educi. ção e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações estejam vinculados assuas finalidades essen- ciais ou às delas decorrentes (C.F. art. 150 § 22). E a própria Constituição ainda estipula que não há imunidadel do "patrimônio: da renda e dos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimea tos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário ...". Como se vê, a imunidade só protege o patrimônio da entidade fundacional pública quanto esta assume plenamente a natureza de ential de pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encar. gos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços normalmente de empreendimefitos privados cujo objetivo central é a ob. tenção de lucro. Assim, no caso de ser pleiteado o reconhecimento do direito 'a imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Públi co, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se a serem empregados em atividades vinculadas a finalidades essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro,como verdadeiro serviço blico. , .- J.44.• Rec. 114:S11r Ac.301-,21.087, SVIVICO MUCO FEDERAL Nestas condições, voto no sentido de ser dado provimento Ao recurso. , • Sala das Sessões, em 04 de junho -de 1992. 41-, • . TINE) • Rela'or • • e4 _ rffs •

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4821722 #
Numero do processo: 10730.000998/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1997 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO. Não é nula a decisão recorrida que preenche aos requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72, e legislação aplicável à matéria. LANÇAMENTO JULGADO IMPROCEDENTE PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE OBJETO. No lançamento julgado improcedente pela primeira instância, não sendo a matéria devolvida à segunda instância, via Recurso de Ofício, por não preencher o requisito previsto na Portaria Ministerial nº 3/2008, dela não se conhece. PROVA. Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19322
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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NULIDADE DA DECISÃO. Não é nula a decisão recorrida que preenche aos requisitos norteadores do processo administrativo fiscal, delineados no Decreto n2 70.235/72, e legislação aplicável à matéria. - - - - - - çg. _ — LANÇAMENTO __ _JULGADO -IMPROCEDENTE PELA - - <is - = ' '412. PRIMEIRA INSTANCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO-. FALTA --- 'A Ci 21 DE OBJETO. cz. § )15) No lançamento julgado improcedente pela primeira instância, não f.à24 -.213 -- sendo a matéria devolvida à segunda instância, via Recurso de - 4à :41 1‘3 Oficio, por não preencher o requisito previsto na Portaria9. o g 2 co - E Ministerial n2 3/2008, dela não se conhece. 713 a PROVA. a Ausência de demonstração da existência ou da veracidade daquilo que o contribuinte alega como fundamento do direito que defende ou contesta, capaz de modificar o lançamento. Ausência de fatos produtores da convicção da autoridade julgadora, apurados no processo administrativo fiscal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Processo n° 10730.000998/00-25CCO2JCO2 Acórdão o.° 202-19.322 " E S Maras - S G g ICG °1 ut ND:F ECiR° EN: 0:11._ 9_,M OD ER 11 A LNJ aHr Fls. 343 R 6 Calma Maria de Albuque r ue Mat. Siape 94442 ACORDtSM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO VINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTIÓNIO CARLOS ATULIM Presidente MARIA TE ?A MARTINEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Reza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. Relatório Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe ------- --a-Contribuição -para-Programa -de - Integração-Social no período -de apuração -de _ _ • Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Versa o presente processo de Auto de Infração lavrado em nome do contribuinte Dona Isabel S/A, CNPJ n° 31119639/0001-14, pertinente a falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS de abril de 1997 a dezembro de 1999, conforme elementos acostados às fls. 52/61, no valor de (...), incluindo principal, multa de oficio e juros de mora calculados até 31/01/2000. Na Descrição dos Fatos (fls. 53/55), a autoridade fiscal que procedeu aos trabalhos de apuração do lançamento esclarece que apurou falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com base nos dados apresentados pelo contribuinte. Considerou os valores constantes do demonstrativo da Base de Cálculo para o PIS, fl. 11, referente ao ano-calendário de 1999 e os valores declarados nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, correspondente aos anos-calendários de 1997 e 1998, não pagos e não declarados em DCTF. Informa ainda, o fiscal autuante, que a empresa fiscalizada não apresentou as DCTF's referentes ao período de abril de 1997 a dezembro de 1999. O enquadramento legal da presente autuação foi: - o artigo 3", alínea "h" da Lei Complementar n° 7/70, art. I°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo 1, fit 2 1 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR)BUOTES Processo n° 10730.000998/00-25 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.322 Bras pla e / 10 / fYg Fls. 344 Ce!ma Maria de Albuque?;?.... Mat Siape 94442 seção I, alínea '6', itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82. - o artigo 2°, inciso I, art. 3°, 8°, inciso I, e 9°, da Medida Provisória n° 1212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n°9715/98; - inciso Ido art. 2°, art. 3", inciso Ido art 8°e art. 9° da Lei 9715/98; - art. 2°e 3°, da Lei 9718/98. 'resignado com o lançamento consubstanciado no Auto de Infração em comento, o interessado apresentou a peça impugnatória de fls. 72/108. Alega, em síntese, que: • Na elaboração da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica do ano-base de 1998, por erro, foram informados, em relação ao PIS, os valores do ano-base de 1997; O fiscal autuante arbitrou os valores para o ano-calendário de 1998, sem levar em consideração os registros contábeis; Apresentou a Declaração Retificadora; Deve ser efetuada a correção dos valores referentes ao período de 01/98 a 12/98 de acordo com os apresentados na peça impugnatória; Os valores em exigência foram objeto de compensação realizada com o próprio _PIS, ao amparo de_autorização_judicial concedida na_Ação - Ordinária n°94.002.3012-5 que tramita na 17° Vara -Federal do AL A mesma teria -permitido -a compensação da- importância -recolhida a maior da contribuição para o PIS no montante de (...) UFIR's com débitos do próprio PIS, bem como dos demais débitos referentes às demais contribuições sociais e previdenciárias. Tal decisão pautou-se no fato de os Decretos-kis n° 2445/88 e 2449/88 terem sido considerados inconstitucionais pela Suprema Cone no RE n°148754-2; • Apesar da decisão judicial acima referida permitir a compensação com as demais contribuições sociais, apenas o fez em relação ao PIS, no período de julho/91 a dezembro/99, restando, ainda, um saldo a compensar de (..) UFIR's." Por meio do Acórdão DRURJOII N2 6.793, de 26 de novembro de 2004, os Membros da 4! Turma de Julgamento da DRJ-II .no Rio de Janeiro - Ri decidiram, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "(..) MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — ALEGAÇÃO SEM COMPROVAÇÃO A mera impugnação, sem provas e fatos que fundamentem o alegado, é expediente não autorizado pelo Processo Fiscal, nos termos dos arts. 15, 16, Hl e 17 do Decreto n" 70.235/72, razão pela qual a matéria alegada será considerada não impugnada. 1- 3. Processo n° 10730.000998/00-25 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.322 MF SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIESATES Fls. 345 CONFERE COMO OR1090XL • Brasília f°i te, a Celma Maria de Albuquerque Mat. &ase 94442 gei CONFISSÃO DE DÍVIDA. DIRPJ. O débito declarado e não pago, desde que revestido dos atributos de confissão de dívida tributária, é plenamente exigível para fins de cobrança, independentemente de lançamento de oficio. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITóRIO. Somente se considera para fins de extinção da obrigação tributária a compensação efetivamente efetuada mediante os lançamentos contábeis-fiscais próprios. • • Lançamento Procedente em Parte". Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega a nulidade da decisão proferida pela DRJ pelas seguintes razões: (i) para os anos- calendário de 1997 e 1998 as DCTFs apresentadas se sobrepõem às DIRPJ; (ii) para o ano- c-alendário de 1999, foram-apresentadas DCTFs retificadoras para que constasse a observação "sub judice" relativa aos valores compensados, conforme determinação da própria Receita Federal; e (iii) que as compensações efetuadas foram feitas ao amparo da sentença prolatada nos autos da AO n2 94.0023012-5 e MC n2 95.0040387-0, que as julgou procedentes e manteve ----- a liminar concedida na cautelar,- conforme comprova a Certidão n 2 09912002;-que-anexa aos — - Pede então (fl. 178)-a nulidade- da -decisão recorrida (sic) "reconhecendo-se, ao final, a absollita impropriëdifde do lançamento com o conseqüente arquivamento do processo administrativo fiscal respectivo, por ser medida de lídima e escorreita JUSTIÇA." É o Relatório. Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Verifica-se que a autuação se deu em razão da constatação pela fiscalização de falta de recolhimento do PIS no período de 01/04/1997 a 31/12/1999, em que a recorrente se defende por meio da compensação. Na verdade, a recorrente: (i) pede seja anulada a decisão recorrida por não concordar com os fimdamentos externados na decisão; (ii) insurge-se com parte do crédito que foi exonerado pela decisão recorrida e (iii) alega ter efetuado compensações à luz de sentença proferida pelo Judiciário. Passo ao exame das matérias: (i) da nulidade da decisão recorrida 4 MF - SEGUNDO coNaaxo DE CafiROATES• Processo n° 10730.000998/00-25 CON Ce02/CO2 FERE COM O ORÉDINAL 1g .—Acórdão n.° 202-19.322 Bras' lia / 1 0 /..4S Fb. 346 " Celnia Maria da Albuqueist, Mat Siam 94442 Cabe lembrar que o exame do ato administrativo, válido para a decisão administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes constituem a infra- estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.' Além do motivo, a decisão de primeira instância deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória, e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos, "Motivação" é a justificativa do pronunciamento tomado."2 Celso Antônio Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação: • 'Parece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporánea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são 'donos' da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, 'todo o poder emana do povo (.)' (art. 1°, parágrafo único). Logo, parãce óbvio que, praticado o aio em um Estado onde tal - preceito é assumido e que, ademais, qualca-se como 'Estado Democrático de Direito' (art. I°, capta), proclamando, ainda ter como um de seus fundamentos a 'cidadania' (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi - - praticado, isto é, que fundamentos o justificam. "3 (destaca-se) - - - No presente caso, a decisão emanada pela autoridade de primeira instância está . suprida de motivação. Pode a recorrente não concordar com as razões que levaram a instância recorrida a proferir tal decisão, mas nem por isso será nula. (ii) da exoneracão de período Decidiu o julgador de primeira instância que, em virtude da declaração dos valores devidos a título de PIS para os períodos de 1997 e 1998 na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica da contribuinte, com base no art. 52, § 1 2, do Decreto-Lei n2 2.124/84, despiciendo o lançamento posto que débitos confessados têm exigibilidade imediata. Por essa razão, julgou improcedente o lançamento dos débitos relativos a esse período. Ocorre que, ainda assim, a recorrente apresentou recurso voluntário para discutir a autuação do período cancelado. Independentemente da motivação ou fundamentação utilizada pela decisão, o fato é que o lançamento, relativamente aos anos-calendário de 1997 e 1998, foi julgado improcedente. Portanto, considerando que o processo não preenche os requisitos da Portaria Ministerial n2 3/2008, posto que o valor exonerado não supera R$ 1.000.000,00 (um milhão de MEIRELLES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21' Ed.. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. JÚNIOR, JOSÉ CRETELLA. Curso de Direito Administrativo. 14° Ed.. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. 3 Curso de Direito Administrativo. 11' Ed.. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 5 MF - SEGÜNCO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10730.000998/00-25 CCO2/CO2 CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 202-19.322 Fls. 347 Grazina .Y2i J Oi nra Calma Maria de Mbuquerque • Mat Sia pe 94442 reais), para que a matéria seja devolvida a este Eg. Conselho de Contribuintes via recurso de oficio, e tendo em vista que o recurso voluntário carece de objeto, este não deve ser conhecido nessa parte. iii- ano-calendário de 1999 - compensação Quanto ao lançamento relativo ao ano-calendário de 1999, observa a decisão de primeira instância que a DIPJ foi recepcionada e transmitida em 31/12/2001, após o término da ação fiscal, que ocorreu em 07/04/2000. - Em impugnação, a recorrente informou que referidos períodos foram objeto de compensação efetuada ao amparo de autorização judicial (Ação Ordinária n 2 94.0023012-5, que discutiu a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88). • A autoridade julgadora, por sua vez, alega que em momento algum foram apresentadas a inicial e/ou sentença transitada em julgado referentes àquela ação. No tocante à eventual compensação, há que se relembrar que à época vigia a Lei rg! 9.430/96 que, em seu art. 744, previa a possibilidade de se efetuar a compensação mediante entrega de declaração, constando todas as informações relativas aos créditos utilizados e os respectivos débitos compensados. A contribuinte em momento algum demonstrou a existência de referidas declarações, limitando-se a alegar, em seu recurso, que a própria Secretaria da Receita Federal a instruiu- a apresentar as -retificadoras -informando- que os valores compensados_ _ _ - _ estariam `.subjudice" Aqui, três pontos a se destacar: (i) o despacho ao qual a recorrente se refere, proferido pela Secretaria da ------- — Receita-Federal,- em que lhe foi -dada - a instrução para que apresentasse sua Dell:, ou a -- - - - retificasse, se fosse o caso, com a observação "sub judice", relativamente aos valores compensados, consta à fl. 193, e está datado de 15/12/1995. Há de se observar que a orientação se refere a um outro processo administrativo, o de n2 10730.000612/95-37; (ii) observe-se que nessa época (1995) a compensação ainda era regida pela Lei n2 8.383/91, a qual permitia que a compensação fosse efetuada com contribuição da mesma espécie, diretamente na escrita fiscal. Não pode a recorrente querer se valer de urna orientação dada em 1995 em outro processo administrativo para justificar as Dei Is retificadoras apresentadas em 2003! E nem ajuda a contribuinte o fato de essas DC1Ts 4 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá usili74-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) § lo A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluido pela Lei ri° 10.637, de 2002) § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 2002) 6 • • • Processo n° 10730.000998/00-23 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.322 Fls. 348 • retificadoras referirem-se a ano-calendário pretérito, pois, em 1999, como pré-mencionado, a lei que regia a compensação já era outra, sendo também outro o procedimento a ser adotado. (iii) a cientificação da autuação deu-se em 07/04/2000, ou seja, em período posterior à alegada compensação (que teria ocorrido de 1991 a 1999). Contudo, não logrou êxito a recorrente em comprovar a efetiva compensação em sua escrita fiscal, ou por procedimento junto à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o período compensado. O que fica demonstrado é o intento da contribuinte de alegar compensação como matéria de defesa. O crédito alegado em momento algum foi demonstrado pela contribuinte (planilha contendo valor recolhido e o valor efetivamente devido em face da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis). E se existente tal crédito, não houve seu vinculo aos débitos de PIS de forma que não pudesse ser reutilizado em outra compensação. • • A palavra ônus, do latim onus, significa carga, peso, encargo, obrigação. Quando se indaga — a quem cabe o ônus da prova — quer se saber, a quem cabe a necessidade de prover os elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento do julgador. No Processo Administrativo Fiscal federal tem-se como regra: aquele que alega algum fato é quem deve provar. Nesse sentido, o ônus da prova recai a quem dela se aproveita. _ Assim, a Fazenda, ao alegar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, apresentou a comprovação por meio de planilha elaborada pela própria contribuinte. Por outro lado, se a recorrente alega que não deve os referidos débitos, em face do pagamento via compensação, poderia, ainda durante a fiscalização, ter apresentado a prova de sua ocorrência. , _ E importante; esclarecer que em momento algum se está aqui a negar o direito à — - — ----- compensação de créditos do PIS sob a égide dos famigerados Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ---- — ambos de 1988. Apenas que, para o reconhecimento da suposta compensação, deveria a contribuinte demonstrar tê-la efetuado em sua escrita fiscal e documentação suporte, anteriormente à fiscalização. Desta—feita, não merece acolhida a alegação da contribuinte por falta de comprovação. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. 1 Age MARIA TERES rTÍNEZ LOPEZ MF - SEGUNDO CONSPIRO DE CONTRSSUNTE6 CONFERE COM O ORIGINAL Bramimo, Calma Maria de Aibuquorque Mat. Sia -e 94442 C 7 Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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