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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4622970 #
Numero do processo: 10280.005038/2004-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 107-00.668
Decisão: RESOLVEM os membros da sétima câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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4622126 #
Numero do processo: 15936.000079/2006-99
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENOPORTE SIMPLESAno-calendário: 2006SIMPLES. EXCLUSÃO. LIMITE DA RECEITA BRUTA.Ultrapassado o valor do limite da receita bruta acumulada (valor mensalmente considerado no caso de micro empresa que inicia suas atividades) e não promovendo esta a alteração para empresa de pequeno porte no prazo estipulado na norma tributária, deve-se manter a exclusão do regime de tributação diferenciado, favorecido e simplificado Simples, por estrito cumprimento da Lei n. 9.317/96.
Numero da decisão: 1801-000.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2006  SIMPLES. EXCLUSÃO. LIMITE DA RECEITA BRUTA.  Ultrapassado  o  valor  do  limite  da  receita  bruta  acumulada  (valor  mensalmente  considerado  no  caso  de  micro  empresa  que  inicia  suas  atividades) e não promovendo esta a alteração para empresa de pequeno porte  no prazo estipulado na norma tributária, deve­se manter a exclusão do regime  de  tributação  diferenciado,  favorecido  e  simplificado  ­  Simples,  por  estrito  cumprimento da Lei n. 9.317/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso nos termos do voto da relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora    Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo,  André Ricardo Lemes da Silva e Ana de Barros Fernandes.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Este  processo  iniciou­se  pela  Representação  Fiscal  de  fls.  01  a  06,  que  historiou os seguintes fatos sobre a empresa em epígrafe:  a)  a  empresa,  cuja  atividade  é  a  confecção  de  roupas  e  artigos  para  dança,  optou pelo Simples em 13/04/2005;  b)  as  sócias  gerentes,  Viviam  Simão  Cavalcante  e  Júlia  Simão  Cavalcante  participam com mais de 10% do capital de outras empresas:  b.1)Viviam:  •  CNPJ  04.389.707/0001­92  ­  VIESTER  MODAS  ESPORTIVAS  LTDA.­ S.Paulo/SP  • CNPJ 05.002.352/0001­08 ­ BODY E SHAPE RIO 3000 ART. ESPORT LTDA.  ME — Nova Iguaçu/RJ  • CNPJ 06.948.677/0001­32 ­ DAN FITNESS COM. E CONF. LTDA.ME — São  Paulo/SP  CNPJ 04.144.786/0001­71 ­ VIVIAM SIMÃO CAVALCANTE — Campanha/MG  b.2) Júlia:  • CNPJ 07.523.925/0001­66 – BALLET ARTS PARA DANÇA LTDA.­S.Paulo/SP  c) irregularidades na contabilidade:  c.1) não contabilizadas no Livro Caixa as despesas incorridas com água, luz e  movimentações bancárias;  c.2) não registrados os pagamentos a funcionários, a partir de julho de 2005,  com exceção a aprendizes (menores da entidade Casa da Criança Ruth Wirth);  c.3)  os  pagamentos  aos  funcionários  foram  efetuados  através  de  outras  empresas, conforme documentos anexados;  c.4)  valores  de  faturamento  registrados  pela  empresa  são  inferiores  aos  valores registrados em folhas de pagamento dos funcionários da “Capézio”;  d)  outras  empresas  do  grupo  empresarial,  relacionadas  no  Anexo  II,  são  responsáveis  por  depósitos/transferências  bancárias  com  a  empresa  representada,  cujos  administradores são Walter Teixeira Cavalcante e Luiz A Teixeira Cavalcante;   e) a fiscalização constatou que as sócias acima referenciadas moram em São  Paulo  e  quem  atendeu  a  auditoria  foi  outro  parente  das mesmas  (tio),  médico  residente  em  Oswaldo Cruz/SP (município sede da empresa);  f) os relatórios de produção e outros documentos são todos enviados para o  administrador de fato das empresas, Walter Teixeira Cavalcante, bem como é esta pessoa que  autoriza as transferências bancárias para o pagamento dos funcionários;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15936.000079/2006­99  Acórdão n.º 1801­00.511  S1­TE01  Fl. 210          3 g)  a  empresa  “Capézio”  apenas  confecciona  as  roupas,  mas  quem  comercializa são as demais empresas do grupo, que enviam a matéria­prima e depois recebem  as confecções para comercializar (como retorno);  h)  conclui­se  que  a  empresa  em  questão  não  possui  independência  ou  auto  suficiência, sendo um apêndice das demais, cuja centralização está em São Paulo.  Juntou ao processo os documentos de fls. 06 a 89 correspondentes aos fatos  relatados.  Às fls. 137 a 141 foi juntado o Parecer/Sacat/DRF/PPE/481/2006 propondo a  exclusão  da  empresa  do  regime  de  tributação  diferenciado,  favorecido  e  simplificado  –  Simples, porque esta, na qualidade de micro empresa, ultrapassou o limite proporcional no ano  de abertura, com fundamento no inciso I, c/c o parágrafo 1o, do artigo 9o, inciso XV, e art. 13,  ambos da Lei n 9.317/96.  Esclarece que a  empresa  foi  constituída em 13/04/2005, quando optou pelo  Simples (fls. 91 e 136) e auferiu a receita bruta acumulada no valor de R$ 117.483,83, o que  significa,  R$  22.185,48  ao  mês  (em  oito  meses  de  funcionamento).  Salienta,  ainda,  que  a  empresa não promoveu a alteração de micro empresa para empresa de pequeno porte, como a  norma de regência estabelece, no prazo legal.  Desta  forma,  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  de  fls.  142  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  –  ADE,  n.  32/06,  fls.  143,  excluindo  a  empresa  a  partir  do  mês  subseqüente àquele da ciência do referido ADE.  Inconformada a empresa manifestou­se às fls. 152 a 166 alegando que o ADE  padece de nulidades  insanáveis e, no mérito, que a Medida Provisória n 252/05 aumentou os  limites  para  a  permanência  no Simples  para R$  240.000,00  (ME)  e R$  2.400.000,00  (EPP),  devendo a empresa permanecer no Simples. Requer, ainda, que a exclusão, se mantida, deverá  surtir efeitos somente após a decisão administrativa transitar em julgado de forma definitiva.   A  Primeira  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  exarou  o  Acórdão  n.  14­22.248/09,  mantendo  a  exclusão  da  empresa  do  Simples.  Assim  restou  ementado o aresto:  OPÇÃO PELO SIMPLES. VEDAÇÃO.  Não  pode  optar  pelo  Simples  a  microempresa  que  tenha  auferido  receita  bruta  superior ao valor de R$ 240.000,00 no ano­calendário imediatamente anterior.  No  caso  de  inicio  de  atividade  no  próprio  ano  calendário,  o  limite  será  de  R$  20.000,00, multiplicados pelo número de meses em que a microempresa esteve em  atividade.  Por  oportuno,  reproduzo  trecho  do  aresto  do  explicitado  à  impugnante,  quanto ao mérito:  No  mérito,  entende  a  interessada  que  o  limite  de  R$  240.000,00  é  definido  legalmente  como  sendo  critério  objetivo  e  por  não  ter  ultrapassado  tal  limite,  não  poderia ser excluída do Simples.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Este  argumento  não  merece  ser  acolhido,  haja  vista  que  o  limite  anual  deve  ser  decomposto em frações mensais para auferir  a  receita bruta de uma microempresa  com  início de  atividade no  curso de determinado ano­calendário. Conforme acima  reproduzido,  o  art.  3°  da  IN/SRF  n°  608,  de  2006,  estabelece  que,  para  auferir  o  limite  legal, para o caso aqui narrado, deve­se considerar o valor de R$ 20.000,00  multiplicado pelo número de meses da operação da microempresa.  No caso concreto, considerando que a empresa iniciou atividades em maio de 2005,  esteve  8  meses  em  operação,  o  que  levaria  o  limite  máximo  anual  para  R$  160.000,00.  Considerando que na Declaração Simplificada no ano­calendário de 2005, Ficha 04­ A, o valor da receita bruta acumulada total foi de R$ 177.483,83, correta a decisão  quanto ao impedimento legal.  Tempestivamente,  a  empresa  interpôs  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  195  e  seguintes, inovando os termos da defesa exordial.  Concorda  que  a  empresa  ultrapassou  o  limite  legal  para  permanecer  no  Simples  no  próprio  ano  de  início  das  atividades,  todavia,  argumenta  que  não  ultrapassou  o  limite imposto para as pequenas empresas, da ordem de R$ 2.400.000,00, devendo permanecer  na sistemática do Simples como empresa de pequeno porte – EPP.  Argumenta  que  o  parágrafo  3o  do  artigo  13  da  Lei  n  9.317/96  –  relativo  a  prazos  –  também  não  foi  observado  no  ato  de  exclusão,  tendo  em  vista  que  a  empresa  foi  excluída do Simples em 09 de novembro de 2006.  Alega que o ADE é ilegal, devendo ser anulado, em vista da empresa não ter  sido informada que poderia vir a optar pelo Simples na qualidade de EPP.  Após  citar  doutrina  sobre  a  legalidade  dos  atos  administrativos,  acusa  a  decisão proferida em primeira instância de “parcial” e “injurídica” pelo abandono do princípio  da legalidade e pela “ânsia em punir (arrecadar)”.  É o relatório. Passo a apreciar as razões recursais.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso, por tempestivo.  Primeiramente, cumpre  esclarecer que é  fato  incontroverso o valor auferido  pela empresa no ano­calendário de 2005, a título de receita bruta acumulada, e que a empresa  iniciou suas atividades naquele ano, no mês de abril.  A  sistemática  de  tributação  diferenciada,  favorecida  e  simplificada  do  Simples para poder ser usufruída pelas empresas, micros e de pequeno porte,  impõe diversas  condições a serem regiamente observadas dado o seu caráter de favorecimento fiscal.  As  regras  foram  estabelecidas  na  Lei  do  Simples  –  n.  9.317/96  e  são  bem  claras. Não  cumpridas  as  exigências  legais,  a  empresa  não  pode  usufruir  do  Simples,  ou  se  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15936.000079/2006­99  Acórdão n.º 1801­00.511  S1­TE01  Fl. 211          5 optou pelo mesmo e não as observou deve ser excluída. Assim, respeitadas as normas de um  regime de tributação diferenciado e favorecido, promove­se a verdadeira justiça fiscal.  As empresas, por sua vez, que não se coadunam às regras estipuladas em lei  devem ser excluídas deste regime de tributação e apurar os tributos a que se sujeitam nas regras  comuns às demais pessoas jurídicas.  A Representação Fiscal de fls. 01 a 06, instruída pelos documentos constantes  dos  autos,  noticia  várias  infrações  cometidas  pela  empresa  que  a  impedem  de  aderir  ao  Simples.  Todavia,  apenas  a  citação  de  um,  entre  os  vários motivos,  é  suficiente  para  a  sua  exclusão.   Houve por bem, a autoridade a quo, eleger um destes motivos para justificar  o ADE em questão, de natureza puramente objetiva: a empresa extrapolou o limite mensal no  ano de sua constituição, na qualidade em que se qualificou no órgão competente ao seu registro  – microempresa, inobservando as normas jurídicas tributárias.  Dispõem os dispositivos legais inerentes ao litígio ora instaurado:  Art. 2º Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  I  ­  microempresa  a  pessoa  jurídica  que  tenha  auferido,  no  ano­ calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e  quarenta mil reais); (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  §  1º  No  caso  de  início  de  atividade  no  próprio  ano­calendário,  os  limites de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número  de  meses  em  que  a  pessoa  jurídica  houver  exercido  atividade,  desconsideradas as frações de meses.  [...]  Art.  13. A exclusão mediante  comunicação da pessoa  jurídica  dar­se­á:  [...]  II ­ obrigatoriamente, quando:  [...]  §  2o  A  microempresa  que  ultrapassar,  no  ano­calendário  imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente  a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) estará excluída  do  Simples  nessa  condição,  podendo,  mediante  alteração  cadastral,  inscrever­se  na  condição  de  empresa  de  pequeno  porte. (Redação dada pela Lei nº 11.307, de 2006)  §  3º  No  caso  do  inciso  II  e  do  parágrafo  anterior,  a  comunicação deverá ser efetuada:  [...]  b)  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  àquele  em  que  houver ocorrido o fato que deu ensejo à exclusão, nas hipóteses  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 dos demais  incisos do art. 9º e da alínea "b" do  inciso  II deste  artigo.  Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  I ­ exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2º do artigo  anterior,  quando  não  realizada  por  comunicação  da  pessoa  jurídica;   (grifos não pertencem ao original)  Dos  preceitos  acima  transcritos,  infere­se  que  somente  a  pessoa  jurídica  poderia promover a sua alteração cadastral de micro empresa para empresa de pequeno porte,  até porque esta alteração deve ser realizada primeiramente no órgão competente, com alteração  de contrato social, ato impossível de ser realizado, de ofício, pela administração tributária.  Também  equivocada,  e  inusitada,  a  colocação  da  recorrente  quando  ao  suposto dever desta administração de informar o  texto legal à recorrente, antes de proceder à  sua exclusão. Os contribuintes é que devem buscar as normas tributárias e escolher os regimes  de tributação que lhes convém, por óbvio.  E por não conhecer e observar os preceitos legais ao optar – ato exclusivo seu  – por um sistema de tributação diferenciado e favorecido é que perdeu a faculdade que possuía  nos estritos termos da Lei do Simples.  Destarte,  o  princípio  da  legalidade,  a  contrario  senso  do  que  a  recorrente  alega, foi rigidamente preservado no ADE que promoveu a exclusão da empresa do Simples.  A  empresa  se  declarou micro  empresa  e  não  comunicou  ao  fisco,  como  a  norma lhe obrigava, que extrapolou o limite legal para permanecer no Simples, ou, ao menos,  promover  a  alteração  cadastral  no  prazo  estipulado  na  norma – mês  subseqüente  àquele que  ultrapassou o limite mensal proporcional, por se tratar do ano em que iniciou suas atividades.  Portanto, a clareza dos dispositivos acima transcritos e a cogência das regras  estipuladas afastam de plano as contestações da recorrente, por totalmente infundadas.  Voto em negar o provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15936.000079/2006­99  Acórdão n.º 1801­00.511  S1­TE01  Fl. 212          7   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/03/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4619829 #
Numero do processo: 13629.000412/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 22/03/1999. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Interposição de ação judicial quanto à inconstitucionalidade de majoração da alíquota transitada em julgado não importa em concomitância. Afastada a argüição de decadência, devolve-se o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-32.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo A autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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(INCORPORADA PELA COM. QUINETE LTDA.) : DR.I/JUIZ DE FORA/MG F IN S 0 CI A L. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 22/03/1999. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Interposição de ação judicial quanta inconstitucionalidade de majoração da aliquota transitada em julgado não importa em concomitância. Afastada a argüição de decadência, devolve-se o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo A autoridade julgadora de primeira Nv instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Processo n° Acórdão n° : 13629.000412/99-17 : 303-32.471 Formalizado em: SILVIO MARC S BARCELOS FIÚZA Relator 22 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. • Processo n° Acórdão n° : 13629.000412/99-17 : 303-32.471 RELATÓRIO 0 presente processo trata do pedido de Compensação/Restituição de crédito originário de pagamentos do Finsocial efetuados com aliquotas majoradas, excedentes a 0,5%, nos períodos de apuração de 10/1989 a 05/1991, por pleitos protocolados em 22/03/1999 (fls.01/29) e por aditamento em 30/03/1999 (fls.31/82), em função de uma ação judicial transitada em julgado, com depósitos levantados pela união. Através do DESPACHO DECISÓRIO exarado no processo pela DRF em Coronel Fabriciano — MG, datado de 15/03/2004, foi negado a pretensão da ora requerente alegando que "tendo em vista que o direito de pleitear os créditos apontados pela requerente esta prescrito, nos termos das determinações contidas no Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1996), acima citadas." (Conforme está escrito). 0 contribuinte se insurgiu contra o já referido Despacho, apresentando em tempo hábil suas razões de insatisfação a DRF de Julgamento, pois intimado via AR ECT em 17/03/2004 (fls. 109/109v), protocolou seu arrazoado em 14/04/2004 (fls. 110 a 117), na qual assim se resume: Em primeiro lugar, afirmava que a impugnação tinha efeito suspensivo, nos termos do CTN, e demais dispositivos legais transcritos; Que mesmo não tenha o Fisco questionado a liquidez e certeza dos créditos tributários, o seu pedido de compensação fora indeferido sob o frágil argumento de que já teria decaído o direito da empresa; Nenhum outro óbice fora oposto pela autoridade julgadora para indeferir o seu pleito, exceto o da extinção; Afirma não existir nas pretensas razões utilizadas pelo fisco para essa negativa, qualquer fundamento legal, sendo apenas resistência utilizada pelo fisco para protelar as compensações pleiteadas pelos contribuintes; Como comprovação do seu direito que diz ser legitimo, quanto ao prazo de ver seu pleito atendido, transcreve diversos julgado dos tribunais superiores do pais; 1 , Finalmente, solicita a compensação, com as ualizações devidas, plenamente, sem qualquer expurgo inflacionário. 3 Processo n° Acórdão n° : 13629.000412/99-17 : 303-32.471 Através do Acórdão N° 7.147 de 11/05/2004 a DRF de Julgamento de Juiz de Fora —MG, indeferiu a pretensão da recorrente, alegando basicamente que A luz da legislação que citara, a época do protocolo dos pedidos da requerente, em 22/03/1999, o direito de pleitear a restituição compensação já se encontrava extinto. Portanto, se referindo em seu julgamento, apenas quanta a preliminar de decadência, sem entrar no mérito da questão( fls. 129/121) Irresignada com essa Decisão da DRF de Julgamento, a ora recorrente ofereceu manifestação de inconformidade As folhas 124/128, alegando basicamente todos os argumentos apresentados em primeira instância, em síntese, afirmando que, novamente, a Decisão em comento, não tivera qualquer fundamento válido que fosse bastante para agasalhar a pretensão do fisco e reiterava transcrevendo todos os demais termos já apresentados, o pleito de compensação dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, devidamente atualizados, sem quaisquer expurgos inflacionários. o relatório. • Processo n° Acórdão n° : 13629.000412/99-17 : 303-32.471 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Concluo então, que em vista de tudo o que se contém, e conforme já apresentado nos comentários sobre o tema tempestividade, imediatamente anterior, nesta peça, considero que o Recurso é tempestivo, não discute exigibilidade de crédito tributário nem tão pouco é objeto de autuação fiscal, portanto, é prescindível de Depósito ou Arrolamento de Bens e Direitos, estando assim, revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, dele tomo conhecimento. Após acurada verificação em toda a documentação que repousa no processo ora vergastado, comprovou-se que não houve concomitância por opção da recorrente pela esfera judicial quanto ao assunto ora vergastado, uma vez que o assunto pleiteado na esfera judicial e que se encontra amparada a recorrente por transito em julgado, referiu-se a argüição de inconstitucionalidade exclusivamente quanto a majoração da aliquota do FINSOCIAL que excedeu a 0,5%, e não sobre a matéria ora em debate. Desta forma, a controvérsia precipua trazida aos autos cinge-se ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. 0 pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei rp 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em últim instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. 5 Processo n° Acórdão n° : 13629.000412/99-17 : 303-32.471 Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. Ademais, verifica-se que a DRF de Julgamento em Juiz de Fora — MG, em seu Acórdão nesta peça referenciado, se manifestou exclusivamente quanto a decadência (extinção do direito do recorrente de requerer a restituição). Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencial teve seu inicio de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Camara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela recorrente, já que proposto em 22/03/1999, de forma que VOTO para afastar a decadência, e como ainda não houve julgamento do mérito em primeira instância, é de se encaminhar o processo à repartição de origem, para que sejam julgadas as demais questiies de mérito. E como voto. Sala das S sso s, em 19 de outubro de 2005. SILVIO MARC BARCELOS FIÚZA elator 6

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4621386 #
Numero do processo: 13727.000075/2006-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RECLAMATORIA TRABALHISTA. PARCELA DE RENDIMENTOS ISENTOS, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Dos rendimentos recebidos em reclamatória trabalhista, somente a parcela comprovadamente isenta pode ser excluída da base de cálculo do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.767
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RECLAMATORIA TRABALHISTA. PARCELA DE RENDIMENTOS ISENTOS, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Dos rendimentos recebidos em reclamatória trabalhista, somente a parcela comprovadamente isenta pode ser excluída da base de cálculo do imposto de renda. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:56:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:56:14Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:56:14Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:56:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:76bd4636-6ee8-494d-ba36-6d29b5a86253; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:56:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:56:14Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:56:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:56:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:56:14Z; created: 2010-11-18T18:56:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-11-18T18:56:14Z; pdf:charsPerPage: 1145; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:56:14Z | Conteúdo => ANNI CHRIS CAMPOS-Relator e Presidente, EDITADO EM: 18 S2-CIT2 Fi 78 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13727,000075/2006-41 Recurso n° 509.166 Voluntário Acórdão n" 2102-00.767 — 1 1 Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS Recorrente MARILENE SCHINAIDER DO AMARAL Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM RECLAMATORIA TRABALHISTA. PARCELA DE RENDIMENTOS ISENTOS, NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Dos rendimentos recebidos em reclamatária trabalhista, somente a parcela comprovadamente isenta pode ser excluída da base de cálculo do imposto de renda. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidosr-Wpresentes autos. Acordam os memlfros do colegiada por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termds do voto' do Rklator. iii . ticiparam do ,ÁiTt-éi-r 1 julgamento os Conselheiros Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguia , ubens 'cio Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira de Lima, Roberta de Azeredo Ferreira Page i e Giovanni Christian Nunes Campos, Relatório R$ 1,938,88IMPOSTO MULTA DE OFÍCIO R$ 1454,16 Em face da contribuinte MARILENE SCHINAIDER DO AMARAL, CPF/MF n° 740.762,217-53, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 24/05/2005, auto de infração, decorrente da revisão de sua declaração de ajuste anual do exercício 2002. Abaixo, discrimina-se o crédito tributário constituído, que sofre a incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito: À contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes da Reclamatória Trabalhista n° 353/89, proposta na Vara de Trabalho de Três Rios (RJ), em desfavor da União (Inamps), quando a fiscalização colacionou aos rendimentos tributáveis o montante total da reclamatória de R$ 34,726,12 (já descontado os honorários advocatícios de R$ 4.250,00), já que a autuada somente oferecera à tributação o montante de R$ 17.826,90. Os valores da Reclamatória foram recebidos em janeiro de 2001. Corno se vê pela folha de análise dos rendimentos recebidos na Reclamatória acima (fls. 38 e 39), a autoridade fiscalizadora segregou os rendimentos tributáveis (R$ 19A29,54) e os rendimentos isentos (R$ 1526,48 de FGTS), em junho de 1997, conforme memórias de cálculo da justiça obreira, daí apurando o percentual de rendimentos tributáveis, o qual foi aplicado no total dos rendimentos recebidos em janeiro de 2001, assim apurando a parcela a ser tributável. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A 6" Turma da DRI/RJOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão tf 13-24.899, de 19 de maio de 2009 (lis. 56 a 59), que restou assim ementado: TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE AÇÃO TRABALHISTA No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL Deve ser mantido o lançamento, quando de sua revisão resulta, agravamento da exigência inicial, conforme art. 65, parágrafo único da Lei n° 9.784 de 1999. A contribuinte foi intimada da decisão a quo em 16/06/2009 (ft 67). hresignada, interpôs recurso voluntário em 15/07/2009 (fi, 70). No voluntário, a recorrente alega, em síntese, que a parcela não oferecida à tributação e colacionada ao monte tributável pela fiscalização se referia a rendimentos do FGTS, declarados como rendimentos isentos na declaração de ajuste anual respectiva. É o relatório. 2 Giovanni ChristWiNyfiy.YCiampos Processo n° 13727. 000075/2006-41 S2-C1T2 Acórdão n '2102-00767 Fl 79 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão recorrida em 16/06/2009 (fl. 67), terça-feira, e interpôs o recurso voluntário em 15/07/2009 (fl. 70), dentro do trintídio legal, este que teve seu termo final em 16/07/2009, quinta-feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa-se a apreciar o apelo, como discriminado no relatório. Antes de tudo, as provas dos autos não corroboram a tese de que os rendimentos omitidos oriundos da Reclamatória Trabalhista eram do FGTS„ Ao revés, como se vê do cálculo do contador judicial, a contribuinte autuada lograra receber nessa Reclamatória, sem o cômputo dos juros (de R$ 20.628,90, em janeiro de 2001), o montante de R$ 20.956,02, sendo apenas o valor de R$ 1.526,48 oriundo do FGTS (fl, 40), com base em valores de junho de 1997. E tanto assim o é que a contadoria somente fez incidir o IRRF sobre o valor de R$ 19.429,54, diferença entre os valores acima (fl. 41), pois é de conhecimento geral que o imposto de renda não incide sobre as verbas do FGTS. Fazendo a proporção entre os rendimentos tributáveis (R$ 19.429,54) e o total de rendimentos da Reclamatória em junho de 1997 (R$ 20.956,02), a fiscalização apreendeu que 92,71% dos rendimentos recebidos, abatidos os honorários advocaticies, seriam tributáveis quando da liberação dos alvarás, o que ocorreu em janeiro de 2001„ Dessa forma, a fiscalização somente considerou como tributáveis os rendimentos percebidos sem a parcela isenta do FGTS, não assistindo razão ao recorrente que asseverou que aparcelado FGTS seria de R$ 23.879,82 (fl. 71). A parcela isenta do FGTS, em junho de 1997, somente montou R$ 1.526,48 (fl. 40). Dessa forma, não há reparos a fazer no trabalho da fiscalização. Ante o exposto, o o no sentid de NEGAR provimento ao recurso. Sala da5 essões, ew 29 de j ho de 2010

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4622362 #
Numero do processo: 10120.003776/2003-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.256
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 10860.002165/99-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.114
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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FRA~~. ~A. RELATOR ,I \ , o o ,':!dr- .ANTONIO ~RI;"ITAS DUTRA . PRESIDENTE , o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA FORMALIZADO EM: O t. p ("'",''"lf'l()'")\) lJ,c L CUUc. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL,. ' VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA 'RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLlVÉIRA DE MORAES e MARIA. . . GORETII DE BULHÕES CARVALHO. RESOLVEM os Membros da Segunda ,Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTE~ d julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. , o Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO LÉLlS DE OLIVEIRA. Processo nO.. : 10860.002165/99-62 Recurso nO. o ; 129.395 ' o Matéria: : IRPF - EX.: 1997- Recorrente : PAULO LÉLlS DE OLIVEIRA Recorrida ': DRJ em FOZ D.o IGUAÇU - PR Sessªo de : 06 DE. NOVEMBRO DE 2002 ; i -j I ,- .Constituído por Auto de Infração, de 27 de outubro de 1999, o crédito tributário( resLlltou e~ R$ 10.410,66, inclui'ndo a penalidade de 'ófício e .os . juros de mora, fls. 1'a 5. O processo tem por objeto-o lançamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer ~atureza incidente sobre os valores recebidos 'a título .das gratificações' GATAlGDAA, em janeiro de 1996, R$ 11.213,58 e fevereiro do mesmo,' ano! R$ 15.204,70, pagos pelo Centro de Trein,amento da Aeronáutica - CTA, conforme ,demonstrativos de fls. 33 a 36 . \ RELATÓRIO : 10860.002165/99-62 : 102~2.114 : 129.395 : PAULO LÉLlS DE OLIVEIRA' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Conforme se verifioa na seqüência de documentos a seguir. identificada, o .CTA pagou a gratificação sem a devida retenção dO tribu~o, a cerca de 3.500 funcionarios ativos e pensionistas, seguindo orientação 'do Ministério da. . Administração e Reforma do Estado - MARE. Em decorrência desse equívoco, - \ •... diversos servidores .dessa entidade' busc,ar.am a Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos,;no ano de 1997, a fim de obter informações sob~e a tributação desses valores. ../ 15/05/97 - Ofício 13884/SAFIS n.o 21/97, de 15 de maio de 1997, onde inform~ ao Centro Técnico Aeroespacial - CTA sobre a I tributaçã~ dos rendimento: recebidos acumuladamente, flj:/) A referida l:Inidade da Receita Federal orientou os contribuintes e o próprio CTA sobre a tributação desses rendimentos e após cerca de 3 (três) anos do conhecimento da situação, intimou o contribuinte para esclarecimentos a fim de iniciar o procedimento de ofício. A seqüência do procedimento encontra-se .• • I • \, . documentada conforme destacam as cópias dos documentos a seguir: Processo nO. 'Resolução nO. Recurso ,no. Recorrente , MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : ,10860.002165/99-62 Resolução n°. : 102-2.114 ' ./ 25/05/97 - ofício de autoria do Tem. Brig. do Ar José Marconi de Almeida Santos dirigido ao Sr. Secretario da Receita Federál, no I qual informa ,sobre o problema e pede alternativas, fls. 21 a 23; ./ 17/0,7/97 - Intimação __n.o 13864-2/087/97, de' 17 de julho dê 1997, ,dirigida ao CTA para que este informe funcionários que receberam. rendimentos acumuladamente, fI. 8, documentos . relativos ao atendimento, fls. 9 a 18; ./ 18/08/S7 - Comunicado do Secretário Adjunto de Recursos Humanos do MAREao CTA, orientando' o CTA sobre a tributação das parcel~s remuneratórias~ a fornecer lista dos funcionários que- reteberam rendimentos acumuladamente à Receita Federal e a orientar esses fUQcionários a efetuarem declaração retificadora junto à Receita Federal, fls. 19 e 20; ./ 21/08/97 - Carta expedida pela Chefia da Seção de Fiscalização da DR'F/São José do~ Campos e dirigida ao CTA .p~ra êxplic~ra ' motivação da Intimação 13864-2í087/97, e informar sobre os' diversos funcionários desse órgão que compareceram à unidade 'para ,esclarecimentos em face das infÇ>rmaçõesI contraditórias expedidas pela fonte pagadora, fI. 11; , ./ 17/11/97 - Ofíciosn.o 177, 178; 184, 187, e 203, este último' datado de 17, de novembro de 1997, de autoria do Vice-Diretor do. ' . CTA, para informar sobre os beneficiários da dita gratificaçã<?, fls. 14 a 18; ./ 18109/98:. Pare~er COSIT n.o'50, de 18 d~ setembro de 1998,' I -,orientando que' a gratifi?ação paga situa-se no campo dos . rendimentos tributáveis do beneficiário, fls. 24 a 28. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' Processo nO. : 10860.002165/99-62 Resolução nO. : 102-2.114 Impugnação, tempestiva, na qual informou sobre a orientação inicial incorreta do CTA quanto à tributação dos valores recebidos, corrigida!' posteriormente ao prazo de entrega das declarações de imposto de renda, em agosto de 1997, quando alertou para a devida retificação a fi.m de submissão.das referidas verbas à tributação. A Autoridade Julgadora monocrática de primeira instância considerou o lançamento procedente, mediante Decisão DRJ/FOZ n.o 001713, ,de 17 de agosto de 2001, na qual informou não constituir responsabilidade da fonte pagadora a tributação de tais rendimentos - agora com base de cálculo reajustada - em momento seguinte ao' pagamento porque pertence à Administração Federal . Direta, fato que impede o pagamento de imposto para ela mesma ainda que tenha sido descontado do beneficiário dos proventos. Complementou afirmando que a tributação dos rendimentos decorre da ocorrência do fato gerador do tributo na pessoa .física do beneficiário. 4 -{ MINISTÉRIO DA FAZENDA " , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10860:002165/99.,62 Resolução nO. (10~-2.114 Citou julg~do da 3.a Vara Federàl de São Paulo, de 02/07/99, pelo MM Juiz Substituto Dr. Leonardo Sofi de Melo, no qual entendeu pertinente a tributação dos valores pelos be~1eficiários, uma vez que a ausência de desconto e recolhimento pela fonte pagadora ~ão decorreu de erro de seus administradores: , ' Afastou a triputação no mês de competência considerando que a incid~ricia ocorre pela disponibilidade" econômica e esta, somente se, màterializou nos' meses de j~neiro e fevereiro do áno-calendáriode 1996;"e, também, com lastro na subsunção dos fatos à hipótese de incidência, rejeitou o' afastamento dos acréscinios legais. Tempestivamente".dirigiu recurso, ao E. Primeiro Conselho de' Contribuintes, 00- qual ratificou as alegações contidas na peça impugnatória. ,. ••. Principais documentos que integram o~processo: '!' - Auto ~e Infração, fls. 1 a 5; , - Impugnação, fls. 40 a 60; -Decisão DRJ/FOZ n.o 1713, de 17 de agosto de fq01 , lls. 63 a 69;' , _Recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes; 'fls. 78 a 9'8; _ Depósito judicial do Crédito Tributário, fl.- 74; porque participa de' . , . .' ação judicial, n;o 1999.61.03.005771-9 para que 'as verbas ,sejam consideradas,' não tributáveis; atualmente', com. Agravo,~e Instrumento protocolado sob -n.o 2000.03.00.006780-3, contra' I I { decisão que indeferiu a li~inar 'pleiteada, conforme Certidão expedida. pela Diretora de Secretaria da Terceira Vara Federal de São José dos Campos, SP, fI. 19; 5 . . _Liminar em Mandado de Segurança impetradO pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Área déCiência e .Tecnologia do Vale do Paraíba para que o re~urso tenha seguimento sem o ..depósito 'para garantia de instância, fls. 1OOa 102 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10860.002165/99-62 Resolução nO. : 102-2.114 . É o Relatório. 6 I ( Essa o.pÇão'p~la esfera .jutiicial somente veio à' compor o processo após' o julgamento em primeira instância, fato que proporcionou à conheCimento da , . , . -. p~ça i~pugnatória. 'a .análise e a decisão de manter o lançamento .. " , , , , , v ato.' MINISTÉRIO DA FAZENDA , -P'RIMEIRO CONSELHO DECONTRIBUINl:ES SEGUNDA CÂMARA Conse:lheiro NAU~Y F~G~SO TANAKA; Relator . ,UVe LV., 7 A Constituição" Federal garante o devido processo. seja judicial 'ou administrativo; '~os c.idadãos b'rasileiros. o contraditório e a ampla defesa, com os recursos ~ e~a,inérentes. Esses .mandamento~ encontra~Tú,serio a.rtigo,5.0 que detém' ,as garantias e direitos, dos cidadãos brasileiros, mais especificamente nos, incisos , f , "~IV': ninguém será privado ,da liberdade ou de seus' bens sem o deviao p~ocesso legal; LV ,- aos : litigantes; em processo judicial ou 'administrativo. e aos' acusados em 'gerál são assegur~dos ,o contraditório e ampla qefe'sa, com os meios/e recursos a ela inerentes." A Carta Magna brasileiraíambém determina a,únidade de jurisdiçãO.. ., . linha que concede a todos o. direito à instância' ju'risdicional, 'independe~te do 'resultado na demanda administrativa. Esse coma~d~ leg'al dec~rre do mesmo artigo. .5.° e do seu inciso XXXV; Processo nO.' :'10860,0021(35/99-62 .Resoluçãó nO. :,102-2.114 O recurso. veio a' esta instâncià seguindo o trâmite administrativo • • .' .' •. . I' -; . normal €i por deeqrrêrlcia da ,?brigação funcional de !mpulsão ao processo tributário: No entanto, da documentação in,c1üída,às. fls. 99 e 102' verifica:,se que o co.ntribuinte. , " optou pela tut~la'jLJrisdicional e participa da ação judicial movida por ClOVIS Tadeu Antun'e~,Mbreira, Homero saritiágo Maciel, Neuza 'de Pinho Nogu~ira sob processo judicial n.o 1999.61.03.005771-9. e'm,Sã6 José dos Campos. v' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIFtO CONSELHO DE,CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10860.002165/99-62 Resolução nO.: '102-2.114 "XXXV - a lei não excluirá da apreCiação do Poder -Judiciário lesão ou ameaça a direito." , Assim, prevalecendo a decisão em instância jurisdicional sobre a administrativa torna-se incoerente o seguimento do processo sobre o mesmo I . assunto nesta esfera de poder. A lei n.o 6830, qe 22' de seter:nbro de 1990, que dispõe sobre, a cobrança judicial da dívida 'pública e outras providências estabeleceu em seu artigo 38, .~ único, que a propositura de ação judicial sobre assunto tributário importa em renúncia ao poder de recorrer na ~sfera administrativa. "Art. 38. (.... :,..) Parágrafo; ÚniCO - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na _esfera administrativa e desistência do ,recurso acaso interposto." No mesmo sentido a Administração Tributá~ia orientou através do Ato Declaratório Normativo COSIT n.o 3, de 14 de fevereiro de 1996, para que a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou após a autuação, com o mesmo objeto, significasse a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Conseqüentemente, a posição dos colegiados deste E. Conselho de Contribuintes vem se mantendo no sentido de não conhecer das matérias contestadas quando presente comprovante da existênCia de lide judicial sobre o mesmo teor da matéria em demanda. Em seguida, trans~r~vo ementa de alguns dos julgados nos quais a posição considerada obteve consenso ?os colegiados. Cito em primeiro ~ugaro voto no qual foi relator o ilustre Conselheiro, Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Acórdão n.o 106-10585, de 8 de dezembro de . I . . 1998, no processo n.o 11030.000795/96-31. 8 \ ' / MINISTÉRIO DA FAZENDA' PR~MEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo nO. : 10860.002165/99-62 Resolução nO. : 102-2.114 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESISTÊNCIA DO RECURSO- - Quando o propósito do contribuinte, qO ingressar com ação perante a Justiça Federal, é de que o provimento judicial' substitua a decisão administrativa e a ela se sobreponha, não há , como se resguardar a convivência de ambas as instâncias, por força da presunção 1E3galabsoluta estabelecida -pelo art. 38, parágrafo único, da Lei nO6.830/80 e reiterada no art. 16,9 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes." No mesmo sentido o Acórdão n.o 105-13486, de 19 de abr.i1de 2001, processo 10805.000720/,00-82, rio qual foi relator o ilustre Conselheiro D~.' Luis Gonzaga Me'deiros Nóbrega, ,que obteve consenso quanto à não cdnt,ecer do recurso na parte da matéria questionada na justiça. "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL,. DECADÊNCIA - RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - O direito de a Fazenda NaciQnal constituir o crédito tributário somente se, extingue após decorridos cinco anos da entrega, da declaraçãQ de rendimentos do período de apuração correspondente, salvo se a entrega ocorrer a partir do 'exercício seguinte a que se referiL A propositura, pelo cohtribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente à formalização de exigência tributáriá, com o mesmo objeto, importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e/ou desistência do recurso interposto." Demonstrado que a opção pela via jurisdicional importa em desistência da análise do feito na esferà administrativa. No entanto, para que se, concretize essa posição deve a ação judicial ter a mesma abrangência daquela desenvolvida na esfera administrativa. Como o processo não se encontra instruído com documentos da ação n.o 1999.61.03.-005771-9, em São José dos Campos, necessário converter o ,r julgamento em diligência para que a unidade de origem providencie a inclu~ão da petição inicial ou de certidão analítica do processo. Ress"alto a importância desse documento c0nsiderando que dele pode resultar o não conhecimento da peça recursal ou' sua análise parcial. 9 ( \ Processo n°.:. 10860.002165/99-62 " Resolução' n°. ': 102-2; 114 . 'As'sim', voto 'por converter o Júlgamento em ,diligência para os fins " propostos rIo parágrafo. anterior. ~' I.•••.•• . , - \. , . I \ ,10 . , " " . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE ,CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ' \ .. ; 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 13986.000088/96-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DECADÊNCIA - Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial de cinco anos ocorre a partir do dia seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que não tenha havido homologação expressa.
Numero da decisão: 101-92.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ---, Processo n°. : 13986.000088/36-90 Recurso n°. : 118.033 Matéria: : 1RFONTE - ANOS DE 1992 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTR1AL S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis/SC. Sessão de : 11 de novembro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.893 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE DECADÊNCIA - Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial de cinco anos ocorre a partir do dia seguinte ao da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que não tenha havido homologação expressa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERDIGÃO AGROINDUSTR1AL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,t-o- u„Ry2UES 74',RESIDEN JEJII4DE OLIVEIRA CANDIDO RELA tn R FORMALIZADO EM: 1 O ry7.--- iqq9 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL N9 RD/101-1.522 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Lads , Processo n°. : 13986.000088196-90 2 Acórdão n°. : 101-92.893 Recurso n°. : 118.033 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Florianópolis-SC, que julgou procedente lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda na Fonte, não recolhido aos cofres da Fazenda Nacional, mencionando o Termo de verificação de fls. 06/08, os seguintes fatos: "... a fiscalizada efetuou em 10/01/91 e 11/01191, a tomada de dois cheques administrativos, junto ao Banco Bradesco S/A, no valor de Cr$ 85.063.000,00 e Cr$ 66.199.500,00, respectivamente(doc. Fls. 20/21). Mencionados cheques administrativos, foram, consoante rastreamento bancário efetuado pelo Banco Central do Brasil a pedido do Ministério Público da União(doc. Fls. 13119) depositados em conta corrente mantida junto ao Banco Dimensão S/A, cujo titular é pessoa jurídica domiciliada e residente no exterior. Tais contas correntes conhecidas como "Contas CC-5" em virtude de terem sido regulamentadas pela Carta Circular no. 05, de 27.02.69 do Banco Central do Brasil, foram criadas para permitir maior flexibilidade a entrada e saída de recursos em moeda estrangeira de residentes ou domiciliados no exterior. Posteriormente com a finalidade de favorecer a repatriação de capitais no âmbito do mercado de câmbio de taxas flutuantes, a regulamentação permitiu que instituições financeiras do exterior mantivessem contas em instituições financeiras nacionais nessa modalidade. Sendo assim, os titulares de tais contas correntes "CC5", são ou pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no exterior ou instituições financeiras não residentes)isto é do exterior).. , Processo n°. : 13986.000088/96-90 3 Acórdão n°. : 101-92.893 No caso presente, os cheques administrativos tomadas pela fiscalizada junto ao Banco Bradesco S/A, foram depositados na conta corrente "CC5" mantida no Banco Dimensão S/A, tendo como titular a pessoa Jurídica 'SWIFT FINANCIAL CORPORATION" com sede nas Ilhas Virgens Britânicas. Segundo o disposto no artigo 554, inciso I, do RIR/80, o imposto de renda na fonte sobre rendimentos ou ganhos de capital auferidos por Pessoas Físicas ou Pessoas Jurídicas residentes no exterior tem incidência genéfica.., não sofrendo incidência na fonte quando a isenção estiver expressamente prevista.., o que não se comprovou no presente caso, ensejando a aplicação de referido dispositivo legal. Na impugnação apresentada, a empresa argüi decadência do direito da Fazenda efetuar o lançamento, pois, tratando-se de lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado a partir da ocorrência do respectivo fato gerador(janeiro de 1991), extinguindo-se em janeiro de 1996, em conformidade com o artigo 150 do Código Tributário Nacional, citando diversos acórdãos do Conselho de Contribuinte. Aduz a impugnante que a cobrança de juros de mora não pode ser efetuada com base na Lei 8218/91 e leis posteriores que majoraram seu percentual, por expressão disposição do artigo 144 do CTN, invocando, também, diversos acórdão deste Conselho. Também escorando-se em acórdãos deste Conselho, a impugnante argumenta que, no caso de evento sucessório, descabe a aplicação da multa de ofício. A impugnante junta aos autos cópia da impugnação apresentada no processo relativo ao !RR!, onde argumenta a ocorrência de cerceamento do direito de defesa(já que nenhum documento lhe foi entregue, de tal forma que pudesse vinculá-la à empresa que sucedeu), a impossibilidade de lançamento por presunção(demonstração da origem dos recursos supostamente utilizados para pagamento ao Bradesco na emissão de cheques administrativos), ausência de compensação de prejuízos fiscais acumulados, bem como a inexigibilidade da multa no evento sucessório. .,, Processo n°. 13986,000088/96-90 4 Acórdão n°. : 101-92.893 A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou as preliminares suscitadas, aduzindo que "matéria tributada não declarada ou em relação a qual não tenha havido qualquer recolhimento, tem seu termo inicial de decadência contado na forma do previsto para os lançamentos ex officio, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado"e que "constatando- se que o evento sucessório restringe-se à hipótese de reorganização societária, com manutenção dos mesmos acionistas à frente do empreendimento assim reordenado, exigível torna-se, do sucessor, a multa devida por infrações fiscais praticadas pela sucedida". A recorrente informou ter ajuizado ação ordinária com pedido declaratório perante a Justiça Federal de São Paulo, distribuída a 13 3 Vara sob o no. 98.30009-0, por meio do qual lhe foi concedida antecipação de tutela que lhe assegura o direito de ter o seu recurso admitido, regularmente processado e, ao final, devidamente apreciado, independentemente de qualquer depósito prévio. A recorrente apresentou o recurso de fls. 117/135, que passo a ler em Plenário. Tendo em vista que liminar concedida tinha sido revogada, a Secretaria desta Câmara devolveu o processo à repartição de origem, face à inexistência de depósito. Novamente intimada, a recorrente, através petição de fls. 238/239, esclareceu que: a) impetrara Mandado de Segurança, cuja liminar não fora concedida pelo Juiz Federal, desistindo, então, daquele processo(extinto sem julgamento do mérito); b) ajuizou ação ordinária declaratória com pedido de antecipação de tutela que lhe foi concedida, no sentido de não efetuar o depósito; c) A União Federal interpôs agravo de instrumento, por meio do qual obteve liminarmente efeito suspensivo para o fim de suspender a decisão agravada; d) A recorrente interpôs Agravo Regimental, por meio do qual obteve a reforma/revogação da decisão que concedeu o efeito suspensivo, de forma a restaurar plenamente a vigência da Tutela Antecipada Processo n°. : 13986.000088/96-90 5 Acórdão n°. : 101-92.893 inicialmente concedida, como se não tivesse sido ela jamais suspensa. A recorrente anexou aos autos os documentos de fls 241/310. O processo foi novamente encaminhado a este Conselho. É o relatório9_. , Processo n°. : 13986.000088/96-90 6 Acórdão n°. : 101-92.893 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido, independemente de depósito, face à decisão judiciai que deu provimento ao agravo regfimental(fis. 310). Trata-se de lançamento fiscal relativo ao imposto de renda na fonte cujos fatos geradores ocorreram no mês de janeiro de 1991. O lançamento do imposto de renda na fonte é do "tipo" homologação e, sendo assim, segundo penso, a contagem do prazo decadencial deve ser feita na forma preconizada no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional: "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5(cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Salta à evidência que a "homologação" diz respeito à atividade do contribuinte e não ao pagamento, bastando para tanto verificar-se que, em inúmeros casos, para os contribuintes do 1RPJ, apura-se "prejuízo fiscal" e a Fazenda Pública necessáriamente deve "homologar" o lançamento, expressa ou tacitamente. Assim sendo, não entendo pertinente o argumento de que o "tipo" de lançamento esteja atrelado ao pagamento do tributo: êle é inerente à própria sistemática do imposto - o contribuinte quantifica a base de cálculo, apurando imposto ou não, sem o prévio exame da autoridade administrativa. Processo n°. : 13986.000088/96-90 7 Acórdão n°. : 101-92.893 Note-se que, no caso presente, a recorrente alega que no mês de janeiro de 1991 (item 24 do recurso) recolheu imposto de renda na fonte. É de se perguntar, neste caso, a "homologação" seria apenas parcial? O lançamento seria por homologação somente quando "pago" todo o tributo? Alio-me, aqui, aos argumentos apresentados no Acórdão CSRF/01- 0.370 pelo então Conselheiro Urgel Pereira Lopes: ' ... o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pôs na lei, a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente da técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada". Considerando, pois, que o Auto de Infração somente foi cientificado ao sujeito passivo em dezembro de 1996 e o fato gerador ocorrera em janeiro de 1991, entendo que decaíra o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, já que o termo final deu-se em janeiro de 1996. Assim sendo, voto no sentido de declarar decadente o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999 ------------ J=R DE OLIVEIRA CANDIDOfiiik Processo n°. . 13986.000088/96-90 8 Acórdão n°. : 101-92.893 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 n r-,, Ç7- 1999 •P ON PEREI À R9D-FZ1GUES PRESIDENTE Ciente em 't CY27 lor)9 ROR; ,e '. f • DE MELLO PROCUg• 8OR DA AZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4620882 #
Numero do processo: 16327.001866/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Anocalendário: 1997 INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. 0 momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.935
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 16327.001866/00-13 156.857 Voluntário IRPJ 101-96.935 18 de setembro de 2008 BANCO SAFRA S/A 10" TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano- calendário: 1997 INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. 0 momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal, é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 8 OUT 2° /°8 Processo n° 16327.001866/00-13 Acórdão n. ° 101 -96.935 CCOI/C0 1 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior, Caio Marcos Cândido José Ricardo da Silva, Aloysio Jose Percinio da Silva e Antonio Praga (Presidente da Camara). Relatório A contribuinte BANCO SAFRA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o IV 58.160.789/0001-28, protocolou, em 22.09.2000, o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais para o FINAM, de fls. 01, em relação ao ano-calendário de 1997. 0 pedido foi indeferido pela DRF/SP, conforme Despacho Decisório de fis. 82/84, sob o fundamento de que a legislação veda a concessão de incentivos fiscais nas situações em que o contribuinte esteja irregular perante a Fazenda Pública, conforme determina o art. 60 da Lei n° 9.069/95. A contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 87/91. Em suas razões, afirmou que os débitos apontados pela decisão recorrida, que ensejaram o indeferimento do requerimento da contribuinte, encontram-se corn a exigibilidade suspensa, sob o fundamento de que: (i) processo administrativo n° 10109.001.005/99-08: foi efetuado o depósito recursal de 30% da exigência fiscal, no valor de R$ 11.500,00 e, posteriormente, foi impetrado mandado de segurança sob o n°2001.61.00.017166-3, tendo sido deferida a liminar requerida e efetuado depósito judicial no valor de R$ 84.313,83, completando o valor total do débito em questão; (ii) processo administrativo n° 10109.000.954/00-96: foi impetrado mandado de segurança sob o n°2002.61.00.023321-3, com a obtenção de medida liminar e depósito integral do crédito em discussão, no valor de RS 308.054,34; (iii) processo administrativo n" 16327.200.001/03-61: foi efetuado depósito administrativo no valor de R$ 3.223.357,75, correspondente ao montante integral do débito em discussão. Posteriormente, foi impetrado mandado de segurança sob o n° 2004.61.00.034931-8, tendo sido concedida a segurança para que os débitos inscritos em divida ativa não constituam óbices à emissão de certidão positiva com efeitos de negativa; (iv) processo administrativo n° 10880.010.522/96-75: foi proposta ação anulatória de débito fiscal, sob o n°2004.61.00.018398-8, tendo sido deferida a antecipação da tutela em razão do depósito judicial do valor integral do tributo em questão (sendo R$ 149.644,47 relativo ao principal e, R$ 11.567,12, a parcela complementar); (v) processo administrativo n° 16327.500.321/05-80: foi impetrado mandado de segurança sob o n" 2005.61.00.008061-4, tendo sido deferida a liminar pleiteada. Posteriormente, foi interposto Agravo de Instrumento pela impetrada, ao qual foi negado o c 2 Processo n° 16327.001866/00-13 Acórdão n.° 101 -96.935 CCO I /C0 1 Fls. 3 efeito suspensivo requerido, mantendo-se os efeitos da liminar concedida em primeira instância. (vi) processo administrativo IV 16327.000.553/01-17: foi efetuado deposito administrativo no valor de R$ 907.832,35 (sendo R$ 892.957,80 relativo ao principal, e RS 14.874,55 à parcela complementar). Posteriormente, foi impetrado mandado de segurança sob o n°2006.61.00.000095-7, tendo sido efetuado deposito judicial de RS 2.908.787,31, relativo A totalidade do crédito em discussão. A DRJ indeferiu a solicitação da contribuinte, As fls. 141/145, sob o fundamento de que as decisões judiciais relativas aos débitos discutidos nos autos dos processos administrativos n" 10109.000.954/00-96 e n° 16327.200.001/03-61 determinaram a abstenção de atos executivos, não sendo abordada a exigibilidade dos créditos, que continuam ativas. Somente após a decisão recorrida foi efetuado o deposito integral do montante discutido; época da decisão recorrida, os referidos débitos não estavam com a exigibilidade suspensa. Em relação aos débitos relativos aos processos administrativos n° 10880.010.522/96-75 e n" 16327.000.553/01-17, a PFN afirmou que foi apresentada documentação indicando a realização de depósito judicial para garantir os aludidos créditos. Do mesmo modo, foi confirmada a suspensão do credito tributário do credito discuto nos autos do processo administrativo n° 16327.200.001/03-61, conforme documentação de fls. 116. Por fim, em relação ao débito constante no processo administrativo n° 16327.500.321/05-80, afirmou que não houve a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas tão somente a determinação da expedição de certidão positiva corn efeitos de negativa. A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 07.02.2007, conforme faz prova o AR de fls. 147, interpôs, tempestivamente, o recurso voluntário de -fls. 148/156, em 22.02 . 7 007. Em suas razões, a contribuinte ratificou as alegações de sua impugnação. Afirmou que a própria decisão recorrida reconheceu a suspensão do crédito tributário dos processos administrativos n° 10109.001.005/99-08 e 10109.000.954/00-96, tendo negado o pedido da contribuinte sob o fundamento de que a suspensão do crédito ocorreu após a data do despacho decisório, em contrariedade ao conteúdo teleologic° do art. 151 do CTN. Ademais, alegou que os efeitos da suspensão permaneceram ate a data da decisão proferida pela DRJ, devendo tal fato ter sido considerado pela decisão recorrida. Em relação ao processo administrativo n° 16327.500.321/05-80, afirmou que a liminar exarada em sede judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme determina o inciso IV do art. 151 do CTN. Ademais, para que haja a emissão da Certidão positiva com efeitos de negativa de débito, pressupõem-se a suspensão do crédito tributário. Por fim, afirmou que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da ocorrência de quaisquer hipóteses previstas no art. 151 do CTN, é direito subjetivo do contribuinte, devendo ser observado de imediato pela Administração. o Relatório. 3 Processo n° 16327.001866/00-13 Acórdão n.° 101-96.935 CCO i/co I Fls. 4 Voto Conselheiro Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator 0 recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. De acordo corn o art. 60 da Lei IV 9.069/95, a concessão de beneficios fiscais é condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Senão vejamos: Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal .fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribitições federais. A comprovação de regularidade fiscal do contribuinte perante o Fisco reporta-se à data da entrega da DIPJ pelo contribuinte, tendo em vista que esta é a data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimento. A legislação condiciona o beneficio à quitação de débitos porventura existentes até o período da fruição do beneficio, não abrangendo os períodos subseqüentes. Assim, para análise da regularidade fiscal da contribuinte serão analisados os possíveis débitos existentes à época da entrega da sua DIPJ/1998, efetuada em 27.02.1998, de acordo corn o recibo de fis. 07. Da análise da planilha de fis. 72, observa-se que, 6. época da apresentação da DIPJ/98 (momento da opção do incentivo fiscal), a contribuinte encontrava-se regular perante a Receita Federal do Brasil. Os débitos indicados pela decisão recorrida foram inscritos em divida ativa no período de 2000 a 2006, de modo que a existência de débitos perante a Fazenda Nacional, corn origem em períodos subseqüentes, não obsta a concessão de beneficios fiscais ao contribuinte. A matéria em análise já foi objeto de apreciação por esta Câmara, corn posicionamento em mesmo sentido, como se confere na decisão seguinte: Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 INCENTIVOS FISCAIS — PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC. Prevalece o indeferimento do PERC, quando o contribuinte não comprova sua regularidade fiscal junto ã Procuradoria da Fazenda Nacional. PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. 0 momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso voluntário negado. Texto da Decisdo:Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Declarou-se 4 ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Processo n° 16327.001866/00-13 Acórdão n.° 101 -96.935 CCOI/C01 Fls. 5 impedido de participar do julgamento o Conselheiro João Carlos de Lima Jfinior.(grifos nossos) Número do Recurso:152019 Camara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.002056/00-39 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Mate;.ria: IRPJ Recorrente: SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. ( INCORPORADORA DE SANTANDER NOROESTE LEASING -ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A; CNPJ 47.177.225/001-81 Recorrida/Interessado: 10" TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 22/01/2008 01:00:00 Relator: Caio Marcos Cfindido Decisão: Acórdão 101-96515 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer o direito da contribuinte aos incentivos fiscais do FINAM no ano-calendário de 1997. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2008 5

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4620650 #
Numero do processo: 13925.000176/2003-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 INCLUSÃO RETROATIVA. VIDRAÇARIA. A vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES à atividade de construção de imóveis abrange os serviços auxiliares e complementares da construção civil, dentre eles a colocação de vidros. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.267
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 INCLUSÃO RETROATIVA. VIDRAÇARIA. A vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES à atividade de construção de imóveis abrange os serviços auxiliares e complementares da construção civil, dentre eles a colocação de vidros. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Numero do processo: 10660.001926/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Ano calendário: 2002 Ementa: SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO, MONTAGEM E CONSERTOS DE MÓVEIS E EMBARCAÇÕES. ATIVIDADES QUE SE LIMITAM A EXECUTAR TRABALHOS PROJETADOS POR OUTREM. ATIVIDADES NÃO VEDADAS PARA INCLUSÃO NO SIMPLES. SITUAÇÃO SEMELHANTE A REGRA CONTIDA NA SÚMULA N° 57. RECURSO PROVIDO. A atividade de executar trabalhos projetados por outrem, tendo como tarefa a confecção de móveis e utensílios destinados a embarcações, com montagem, instalação e manutenção, não pode ser confundida com atividade privativa do engenheiro civil ou naval. É preciso distinguir o ato de projetar uma embarcação, privativo de profissional habilitado, das atividades manuais ou mecânicas necessárias à execução do projeto. Caso concreto que revela situação análoga ao disposto na Súmula n° 57, do CARF, que prevê que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 1402-000.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES Ano calendário: 2002 Ementa: SERVIÇOS DE FABRICAÇÃO, MONTAGEM E CONSERTOS DE MÓVEIS E EMBARCAÇÕES. ATIVIDADES QUE SE LIMITAM A EXECUTAR TRABALHOS PROJETADOS POR OUTREM. ATIVIDADES NÃO VEDADAS PARA INCLUSÃO NO SIMPLES. SITUAÇÃO SEMELHANTE A REGRA CONTIDA NA SÚMULA N° 57. RECURSO PROVIDO. A atividade de executar trabalhos projetados por outrem, tendo como tarefa a confecção de móveis e utensílios destinados a embarcações, com montagem, instalação e manutenção, não pode ser confundida com atividade privativa do engenheiro civil ou naval. É preciso distinguir o ato de projetar uma embarcação, privativo de profissional habilitado, das atividades manuais ou mecânicas necessárias à execução do projeto. Caso concreto que revela situação análoga ao disposto na Súmula n° 57, do CARF, que prevê que a prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. Recurso provido.

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2ª TURMA/DRJ ­ JUIZ DE FORA ­ MG      Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES  Ano­calendário: 2002   Ementa:  SERVIÇOS  DE  FABRICAÇÃO,  MONTAGEM  E  CONSERTOS  DE  MÓVEIS  E  EMBARCAÇÕES.  ATIVIDADES  QUE  SE  LIMITAM  A  EXECUTAR  TRABALHOS  PROJETADOS  POR  OUTREM.  ATIVIDADES  NÃO  VEDADAS  PARA  INCLUSÃO  NO  SIMPLES.  SITUAÇÃO SEMELHANTE A REGRA CONTIDA NA SÚMULA N° 57.  RECURSO PROVIDO.  A atividade de executar trabalhos projetados por outrem, tendo como tarefa a  confecção de móveis e utensílios destinados a embarcações, com montagem,  instalação e manutenção, não pode ser confundida com atividade privativa do  engenheiro  civil  ou  naval.  É  preciso  distinguir  o  ato  de  projetar  uma  embarcação, privativo de profissional habilitado, das  atividades manuais ou  mecânicas necessárias à execução do projeto.  Caso concreto que revela situação análoga ao disposto na Súmula n° 57, do  CARF,  que  prevê  que  a  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou  reparos  em máquinas  e  equipamentos,  bem como os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços  profissionais  prestados  por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.  Recurso provido.       Fl. 247DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10660.001926/2007­87  Acórdão n.º 1402­00.406  S1­C4T2  Fl. 2          2         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma),  Leonardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Carlos  Pelá,  Frederico Augusto  Gomes  de Alencar  e Moises  Giacomelli Nunes da Silva.    Fl. 248DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10660.001926/2007­87  Acórdão n.º 1402­00.406  S1­C4T2  Fl. 3          3     Relatório  A  empresa  acima  identificada  foi  excluída  do  SIMPLES  em  função  de  exercer atividade de reparo naval com supervisão de engenheiro, serviços vedados de acordo  com a norma prevista no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317, de 1996.  Cientificada,  a  autuada  apresentou  impugnação  postulando  a  reinclusão  no  SIMPLES, com efeitos retroativos a 01/07/2000, alegando que presta serviços de carpintaria e  marcenaria, que não necessitam de supervisão de engenheiro, conforme consta às fls. 25/29.   A  DRJ  de  origem,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  o  pedido  (fls.  164/169). As principais razões alegadas foram:  a) que os contratos de prestação de serviços de fls. 112/123 comprovam que a  autuada executa toda a montagem de embarcações a partir do casco, caracterizando atividade  típica de engenharia. Os documentos de fls. 56/70, referentes ao sócio da empresa, e a relação  de empregados de fls. 71/72, corroboram essa assertiva;  b)  não  há  necessidade  de  que  o  prestador  de  serviços  seja  engenheiro  ou  possua  curso  profissionalizante  de  técnico,  basta  que  desempenhe  atividades  típicas  dessas  profissões;  c)  que  a  Resolução  n°  218,  de  1973,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e Agronomia  ­ CONFEA,  com  fundamento  na Lei  nº  5.194,  de  1966,  define  as  atividades  profissionais  que  devem  ser  desenvolvidas  por  um  profissional  legalmente  habilitado;  d) que o artigo 144, do CTN, determina que o lançamento reporta­se à data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada. Assim, para os fatos geradores ocorridos até o início  da vigência da Lei Complementar n° 123, de 2006, em 01/07/2007, prevalecem as disposições  contidas na Lei n° 9.317, de 1996.  Intimada,  a  interessada,  tempestivamente,  apresentou  recurso  voluntário,  alegando, em síntese:  a) que presta serviços de carpintaria e marcenaria (confecção de móveis para  embarcações e sua instalação e manutenção), atividades não abrangidas pela proibição contida  na Lei n° 9.317, de 1996, pois não exige a atuação de engenheiro;  b)  que  a  atividade  exercida  está  contemplada  no  elenco  das  exclusões  do  artigo 4º, inciso II, da Lei n° 10.964, de 2004, com redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004,  prescrevendo aplicação retroativa dessas normas à data da opção pelo SIMPLES;  c)  que  não  pode  o  Fisco  promover  o  desenquadramento  do  SIMPLES  baseado  na  Resolução  n°  218,  de  1973,  do  CONFEA,  instrumento  normativo  de  menor  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10660.001926/2007­87  Acórdão n.º 1402­00.406  S1­C4T2  Fl. 4          4 hierarquia, sob pena de criar tributos por meio de analogia, ofendendo o princípio da legalidade  tributária.  Em seu recurso, a parte interessada procura rebater cada um dos fundamentos  do acórdão recorrido, dizendo:  a)  que  o  contrato  de  fls.  112/123,  referente  aos  serviços  realizados  em  Rebocador  Portuário  e  Plataform  Supply  Vessel,  comprova  que  a  recorrente  não  exerce  atividade de engenharia:  “  1.  Para  que  uma  embarcação  seja  autorizada  a  construir  e  navegar,  a  construção  tem  que  seguir  as  normas  da  classificadora  e  normas  internacionais,  para  isso  tem os procedimentos aprovados pela classificadora  (Lody Regis, DNV,  etc.)  contratada  pelo  armador  (dono  da  embarcação),  e  este  termo  consta  no  contrato para se no caso de usar solda  temos que consultar o procedimento para  verificar qual o calibre de solda que está no procedimento (no caso do contrato da  Salgbran usamos solda para fixar os perfis da forração através de pontos em chapa  de  até  3 mm e  suportes  de  giro  tubo  de  ar  condicionado)  não  chega ao  nível  de  inspeção pela classificadora.  2.  Como  o  Estaleiro  é  classificado  com  as  normas  IS09001/2000,  para  qualquer  empresa  hoje,  seja  ela  Auditoria,  Laticínio,  Marcenaria,  Loja,  Agricultura, etc..., o funcionário tem que obedecer às normas aprovadas, seja pela  Lei Federal, Municipal, Estadual, Direito do Consumidor, Internacional,  tanto da  área que vai executar os serviços como a da qualidade feitas e aprovadas para se  ter  o  certificado  IS09001/2000,  caso  contrario  nas  avaliações  das  auditorias  anuais, se não estiver dentro das condições não consegue renovação do certificado,  e  com  isto  todos  os  funcionários  contratados  têm  que  seguir  as  normas  da  Contratante como experiência profissional, exames médicos, escolaridade.   3. Relatório  de  obra: os  projetos  são patenteados  e  feitos  na Holanda pela  DAMEM SH1PYARD ­e/ou parceiros (conforme cópia desenho anexa). Caso venha  ocorre  uma  divergência  entre  o  desenho  e  a  real  situação  na  hora  da  execução,  tenho que informar ao Estaleiro, onde será encaminhado o problema para DAMEN  para que seja definido como será executado o trabalho, sendo atualizado o desenho  para  outras  embarcações  e  a  especificação  do  projeto  (conforme  copia  especificação anexa). Garantia, hoje existe o código de defesa do consumidor que  qualquer serviço tem que seguir independente de nível superior, técnico, analfabeto.  Copia de Desenho, quando assino o Contrato de Prestação de Serviço recebo uma  cópia de todos os desenhos, especificação, normas, procedimentos técnicos, todo o  material necessário para execução dos serviços hora contratados, e para recebê­los  assino  para  cada  documento  um  Protocolo  de  Distribuição  de  Documentos  (conforme  cópia PDD anexa),  onde  é  especificado  todos  os  dados  do  documento  com  data  de  recebimento  e  data  de  devolução  no  término  do  contrato,  caso  não  devolva  no  término  do  contrato  todas  as  cópias  dos  documentos  que  recebi,  não  recebo a última parcela do contrato até que finalize as devoluções.  4. O estaleiro faz a parte da estrutura (aço) da casaria,  tubulação, pintura,  elétrica,  equipamentos,  testes,  aprova  e  libera  para  que  possamos  executar  os  serviços  contratados.  A  execução  dos  serviços  de  "Fabricação  e  Instalação  de  Móveis" não exige profissional legalmente habilitado (engenheiro), nem o Estatuto  dos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros­Agrônomo, a Lei n° 5.194/66,  exige o  registro  no  CREA  para  a  pessoa  jurídica  executar  tais  serviços.  Os  serviços  Fl. 250DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10660.001926/2007­87  Acórdão n.º 1402­00.406  S1­C4T2  Fl. 5          5 técnicos  a  que  se  refere  à  Lei  dos  Engenheiros  são  aqueles  ligados  à  edificação  (obras).  5.  O  estaleiro  compra  o  projeto  completo  da  DAMEN  e  todos  são  patenteados,  não  podemos  alterar  a  execução  dos  serviços  sem  consentimento  e  comunicação ao Coordenador da Obra e obter a aprovação do PCP (departamento  que  tem  acesso  a  DAMEN).  Caso  haja  demora  no  retorno  dessas  definições  e  estando  documentado  no  relatório  de  obra  e  venha  atrasar  o  contrato,  podemos  justificar.  6.  A  garantia  é  baseada  no  termo  do  direito  do  consumidor  que  qualquer  empresa  ou  pessoa  que  tenha  que  dar  assistência  ao  consumidor  final  conforme  previsto em Lei.”    b)  que  o  sócio  da  empresa  e  seus  funcionários  não  possuem  formação  de  engenheiro,  de  acordo  com  os  documentos  de  fls.  56  e  seguintes,  conforme  se  observa  no  quadro abaixo:    Sócio : José Dilson Meirelles Salgado  Atividade: Supervisiona e coordena os trabalhos executados  Curso Médio 2° grau: Habilitação Básica em Construção Civil  Outros cursos: Desenho Técnico Naval; Marceneiro; Segurança do Trabalho; Informática Tecnologia.    Funcionários        Atividade  1.  Adelino Chaves Peixoto       Operador de Guindaste   2.  Admir Lara dos Santos       Carpinteiro Naval   3.  Aluizio Cizernando de Souza      Ajudante   4.  Ângela Maria P de Almeida       Faxineira   5.  Belirio José dos Santos Filho Y2     Oficial de serralheiro   6.  Charles Sousa Soares       Caldeireiro   7.  Cícero dos Santos         Caldeireiro   8.  Cícero Luciano de Brito Silva     Ajudante   9.  Denilza Correa Arantes       Escrituraria   10.   Deuziel Rodrigues de Jesus       Encarreg. Tubulação   11.  Domingos Oliveira Matos       Ajudante de Encanador   12.  Donizete Agostinho da Silva       Carpinteiro Naval   13.  Elizeu Adelson A Monteiro       Ajudante   14.  Geraldo Gomes da Silva       Ajudante   15.  Geraldo R. de Almeida       Soldador   16.  Gilberto Alves de Souza       Encanador   17.  João Carlos de Souza       Encarreg. Tubulação   18.  João Carlos R. Mendes       Montador   19.  José Camilo Basilio       Pedreiro   20.  José Carlos Alves da Silva       Serralheiro   21.  . José Francisco Pereira       Pedreiro   22.  José Ricardo dos Santos       Caldeireiro   23.  Josenildo A. do Nascimento       Soldador   24.  Ledimilson Souza         Caldeireiro   25.   Leopoldo C. de Novais Assis      Carpinteiro Auxiliar   26.  Luciano Paulo J da Silva       Ajudante   Fl. 251DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10660.001926/2007­87  Acórdão n.º 1402­00.406  S1­C4T2  Fl. 6          6 27.  Luiz Carlos da Silva       Encanador   28.  Luiz Carlos dos Santos       Carpinteiro Naval   29.  Manoel Messias dos Santos       Montador   30.  Mario César Soares       Marceneiro   31.  Octavio Maciano dos Santos       Encanador   32.  Otavio dos Santos         Soldador   33.  Paulo César M dos Anjos       Encanador   34.  Paulo Leopoldino         Ajudante   35.  Paulo Roberto Inácio Rocha       Servente de Obras   36.  Roberto da Silva Melo       Isolador   37.  Ronaldo Martiliano Lins       Encanador   38.  Sergio Marciano da Silva       Carpinteiro Aux.   39.  Silvio de Souza Rezende       Marceneiro   40.  Urbano Pedroso Monteiro       Carpinteiro Naval   41. Victor C. Nascimento       Ajudante de Encanador     É o relatório.      Fl. 252DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10660.001926/2007­87  Acórdão n.º 1402­00.406  S1­C4T2  Fl. 7          7             Voto             Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva    O  recurso  é  tempestivo, na conformidade do prazo  estabelecido pelo  artigo  33  do  Decreto  n°.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente fundamentado. Assim, conheço­o e passo ao exame do mérito.  Conforme Ato Declaratório Executivo de fl. 18, a recorrente foi excluída do  SIMPLES em função de exercer atividade de reparo naval, serviços que, segundo a autoridade  fiscal,  são  privativos  de  engenheiro. O  fundamento  legal  para  exclusão  foi  o  inciso XIII,  do  artigo 9°, da Lei n° 9.317, de 1996.  A  recorrente,  repelindo  os  fundamentos  formulados  pela  decisão  a  quo,  defende  que  as  atividades  por  ela  desenvolvidas  são  diversas  daquelas  mencionadas  no  ato  administrativo,  não  havendo  a  exigência  de  habilitação  legal  para  o  seu  exercício.  Para  comprovar  suas alegações,  trouxe aos autos o contrato de prestação de  serviços a  terceiros  e  vasta  documentação  acerca  da  habilitação  profissional  do  sócio  e  dos  funcionários  que  executam  as  atividades,  no  intuito  de  demonstrar  que  os  mesmos  não  realizam  atividades  típicas de engenharia.  Não  se  pode  confundir  o  ato  de  supervisionar  uma  atividade  com  o  ato  de  exercê­la  de  forma  privativa.  O  arquiteto,  por  exemplo,  supervisiona  os  serviços  de  quem  confecciona  os móveis  por  ele  projetados.  Isto,  todavia,  não  quer  dizer  que  o  ato  de montar  móveis seja privativo de profissional formado em arquitetura.   Prosseguindo  na  linha  de  exemplos  relacionados  a  construção  civil,  quem  executa as obras, neste segmento, são os pedreiros, carpinteiros, gesseiros, eletricistas, pintores,  encanadores  e  serventes.  O  fato  do  engenheiro  responsável  pelo  projeto  supervisionar  os  trabalhos  de  cada  um  destes  profissionais  não  quer  dizer  que  as  empresas  para  as  quais  trabalham estejam a executar atividades privativas de engenheiro civil. É preciso distinguir a  atividade  privativa  de  determinada  profissão  habilitada,  dos  serviços  manuais  ou mecânicos  que são necessários para que tais obras se concretizem.  Pelo que se depreende das atividades que  realiza, observa­se que a autuada  limita­se  a  executar  trabalhos  projetados  por  outrem,  tendo  como  atividade  a  confecção  de  móveis para embarcações e sua instalação e manutenção, atividades estas que não podem ser  consideradas como privativas de engenheiro civil ou de qualquer outro profissional habilitado,  cuja lei impede a tributação com base no SIMPLES.   Nada  obsta  que  as  empresas  que  exerçam  atividades  de  montagem  e  manutenção  de  móveis  e  de  equipamentos  possam  ser  incluídas  no  SIMPLES,  pois  tais  Fl. 253DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10660.001926/2007­87  Acórdão n.º 1402­00.406  S1­C4T2  Fl. 8          8 atividades não revelam prestação de serviços de engenharia, caracterizando, no caso concreto,  situação abarcada pelas disposições da Súmula nº 57, do CARF, que assim dispõe:    “A  prestação  de  serviços  de  manutenção,  assistência  técnica,  instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por  engenheiros  e  não  impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa jurídica no SIMPLES Federal”.    O artigo 72, do Regimento Interno do CARF, abaixo transcrito, prevê que as  decisões  consubstanciadas  em  súmula  são  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  Conselho de Contribuintes:    “Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF”.    Assim,  ficando  demonstrado,  a  partir  do  exame  da  prova,  em  especial  da  qualificação  profissional  dos  sócios  e  funcionários  da  autuada,  devidamente  especificada  no  relatório,  que  as  atividades  desta  não  se  incluem  entre  aquelas  privativas  das  profissões  habilitadas, cuja inclusão no SIMPLES é vedada, é de se dar provimento ao recurso.  ISTO  POSTO,  dou  provimento  ao  recurso  para  tornar  sem  efeito  o  Ato  Declaratório Executivo de fl. 18, por meio do qual se excluiu a requerente do SIMPLES.     É o voto.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva.                                Fl. 254DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 14/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 14/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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