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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825895 #
Numero do processo: 10880.012480/90-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: SORTEIO - Captação de poupança popular. Sorteio de brindes não autorizados. Venda com captação antecipada. Cobrança de valores não autorizados. Recurso parcialmente provido para excluir imputações improcedentes de vendas fora da área autorizada e inclusão de beneficiários não abrangidos na autorização. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67596
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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G 14;') ii?;01kW MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10.880-012.480/90-86 MAPS Sessão de 13 de novembrode19 91 ACORDA() N.o 201-67.596 Name 86.104 Recorrente SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS Recorrid a DRF EM SÃO PAULO - SP SORTEIO - Captação de poupança popular. Sorteio de brin des não autorizados. Venda com captação antecipada. Co- brança de valores não autorizados. Recurso parcialmente provido para excluir imputações improcedentes de vendas fora da área autorizada e inclusão de beneficiários não abrangidos na autorização. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento par cial ao recurso, para reduzir a multa ao valor das parcelas cobra das a título de despesas de venda e dos brindes-extras. Vencido o Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA que manteve a exigência a- penas com relação aos brindes-extras. Sala da Sessões, em 13 de novembro de 1991 ROBE 1 BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE U,,LJONS- L,J 5Z "IL-1-\,('- ELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS- PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 7 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HEN- RIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTO- NIO MARTINS CASTELO BRANCO ARISTCIFANES FONTOURA DE HOLANDA. E SÉRGIO GOMES VELLOSO. —c~rin .çrp,"-cn- (*) Vista em 27/03/92RaWrocurador-Representante da Fazenda Nacional, Dr. ANTbk10 -fCARLOrAÇEES CAMARGO, em face a Port. PGFUyx62.r., DG Qwjw.,j4,2, a 3T ol l'eMrkli0 30 0H13a1100 00 NU 033 oaneool'i $1i UM) D.O OÃOROOA kat en5 efieteZ °.rt muni] ttnemeR biTteoe,R 141Q11 -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.880-012480/90-86 Recurso n.°: 86.104 Acordei° MC': 201-67.596 ; Recorrente: SOCIEDADE ESPORTIVA PALMEIRAS 9 RELATóRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão conde- C- natória de primeiro grau que . impôs a pena prevista no artigo 13 da Lei n2 5.768/71, redação da Lei n2 7.691/88, pelo cometimen- to, na realização de operação de sorteio autorizada, das se- guintes irregularidades 1 - na cartela referente à promoção denominada "carnê verdão" a) incluiu campo para despesa de vendas, não prevista originariamente, e efetuou a cobrança do respectivo valor; b) incluiu coluna referente a brindes extras, que prometeu distribuir; e c) incluiu a Butique da Sorte como beneficiária indi- reta do plano autorizado, com venda de produtos próprios; 2 - realizou venda do elemento sorteável fora da área autorizada. Em sua impugnação a entidade alegou que as denomina- 1 -segue - ‘\ SERVIÇO PC:BLICO FEDERAL -03- Processo n.Q 10.880-012.480/90-86 Acórdão nc) 201-67.596 das "despesas de venda" correspondem somente à correção monetá- ria, não significando portanto qualquer acréscimo real. Alegou também que os brindes extra correspondem à promoção prevista no artigo 15.5 das Disposições Gerais, do Plano de Operações ex- pressamente autorizado, e que a parte referente à Butique da Sorte é destacável do carnê autorizado, sendo que o beneficio decorrente da mesma não tem origem na distribuição de prêmios autorizada, podendo-se afirmar que sua veiculação unica e tão somente aproveita o selo postal. Por fim, disse que não houve venda do elemento sorteável fora da área autorizada, mas apenas falha humana quando da distribuição dos carnês por meio de in- formática, ou ainda casos em que o prestamista, adquirindo o carnê dentro dos limites da área autorizada, fornece endereço de fora do Estado para pagamento das parcelas subseqüentes, sendo possíveis ainda as hipóteses de uma pessoa solicitar car- nê por telefone, adquirindo-o em São Paulo mas recebendo-o em outro Estado, ou carnês adquiridos junto ao clube mas endereça- . dos a amigos do adquirente, em área não autorizada. Por fim, insurgiu-se contra a interpretação literal da norma de regência da espécie, e argumentou que o próprio plano de operações autorizado é expresso em termos vagos, sendo por tudo isso aplicável o disposto no artigo 112 do CTN. A decisão recorrida encontra-se a fls.20/25, e assen- ta-se nos seguintes fundamentos: 1 - os valores dos pagamentos mensais definidos no plano de operações aprovado estão claramente expressos em moeda -segue - 11) 2 • \- SERV I ÇO PÚBLICO FEDERAL -04- Processo nc, 10.880-012.480/90-86 Acórdão nQ 201-67.596 corrente, com os dias de vencimento determinados, inexistindo previsão para cobrança de qualquer valor a título de correção monetária, do que deflui inequivocamente que essa cobrança não estava autorizada; 2 - não se vislumbra qualquer possibilidade de enqua- dramento dos brindes extra correspondentes a um automóvel zero Km, uma moto, e dinheiro em prêmios, no texto do item 15.5 das disposições gerais, invocado na defesa, e que diz, verbis: "o clube poderá fazer promoções, utilizar o no- me, fotografia e filmagem dos contemplados para divulgação dos conquistadores dos prêmios, sem qualquer ônus para a Sociedade Esportiva Pal- meiras." 3 - a inclusão da butique da sorte como beneficiária indireta do plano contraria o artigo 22 da lei, que veda ex- pressamente a participação de qualquer outra pessoa natural ou jurídica além da empresa autorizada, porque no caso houve a pu- blicidade daquela empresa através do carnê e havendo ela aufe- rido resultados financeiros dessa publicidade; 4 - houve confessadamente a colocação de carnês fora da área autorizada, sendo irrelevante que tal tenha ocorrido involuntariamente; 5 - é inaplicável ao caso o artigo 112 do CTN, eis que no caso não há ensejo para a dúvida ali mencionada. Em seu recurso a este Colegiado, a Sociedade insiste nas teses expendidas em impugnação e aduz que a recorrida pri- -segue- 111 3 IA({)‘)ç SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -05- Processo nQ 10.880-012.480/90-86 Acórdão nQ 201-67.596 melro insiste em estabelecer critérios diferentes para situa- ções idênticas para depois tornar impraticável o término da campanha que ela própria autorizou. Nesse passo defende a atua- _ lização monetária dos valores a serem cobrados, e o oferecimen- to dos brindes extra. Quanto à Butique da Sorte, alega que a utilização da cartela para oferecimento de venda de camisas e bolas do clube não caracteriza beneficiamento de terceiro com o plano autori- zado. Pondera que, se assim não fosse, a mera colocação do bra- são do clube na cartela indicaria propaganda acrescida ao sor- teio em benefício extra da entidade promotora da campanha. Da mesma forma, o oferecimento de cartelas junto com a venda de ingressos caracterizaria infração da lei. Insiste, então, em que a intenção do legislador é apenas impedir que promoções da espécie se transformem em loteria particular. No que concerne à distribuição de carnês fora da área autorizada reitera os argumentos iniciais, acentuando ser im- possível ao clube controlar a remessa das cartelas além das fronteiras do Estado, mas reafirma que as vendas são realizadas apenas dentro da área autorizada, isto é, as "vendas são feitas a partir da própria cidade de São Paulo, onde inclusive os pa- gamentos são efetivados - . Conclui, a seguir, no sentido de que, por estarem agora fartamente demonstrados e justificados os mo- tivos dos procedimentos objeto do auto de infração, deve este ser tornado insubsistente. É o relatório. -segue• 4 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -06- Processo nc) 10.880-012.480/90-86 Acórdão n(2. 201-67.596 VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Trata-se de autuação por descumprimento de plano de sorteio autorizado na forma do que permite a Lei 5.768/71, ten- . do em vista a cobrança de valores não permitidos, o oferecimen- to de brindes extra, a colocação de publicidade de loja nas cartelas, e a venda fora da área autorizada. Os argumentos de recurso, no que concerne aos dois primeiros itens, não induzem, ao meu ver, ao provimento do pe- dido. Com efeito, o plano submetido à aprovação e autoriza- do previa pagamento em valores fixos. Não se insere no âmbito da autorização a cobrança de quaisquer outros valores, e menos ainda a título de despesa de venda. Se houve equívoco na postu- lação inicial, caberia à entidade solicitar a alteração à auto- ridade concedente, mas nunca incluir arbitrariamente nova par- . cela ao valor cobrado, a titulo de despesas de venda. O descum- _ primento do plano é aqui manifesto. A cobrança de correção mo- netária não foi demonstrada, nem estava autorizada. Se o argu- mento de defesa fosse válido, os salários seriam pagos pelos valores corrigidos, e a Fazenda devolveria atualizados os tri- butos pagos indevidamente. Ao contrário, como se sabe tal não ocorre. Além dos casos previstos explicitamente em lei, preva- lece o principio de que a atualização somente é devida a partir do ajuizamento da ação que vise a cobrança. No caso, nem a lei -segue - 5 LCt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -07- Processo nç? 10.880-012.480/90-86 Acórdão nQ 201-67.596 prevê a atualização, nem foi ela solicitada pela recorrente ao Ministério da Fazenda, nem foi por este autorizada. No que concerne aos brindes extra também restou ca- . racterizado o excesso praticado pela Recorrente. A justificati- va invocada - item 15.5 do Plano - refere-se à possibilidade de o clube fazer promoções, utilizar o nome, fotografia e filmagem dos contemplados para a divulgação dos conquistadores dos prê- mios, enquanto que o oferecimento de brindes extra nem configu- ra promoção, nem se destina à divulgação dos contemplados. Quanto ã publicidade para a Butique da Sorte e seu sistema de vendas pelo correio, não me parece que, ao utilizar a cartela do sorteio para dar publicidade à sua butique o clube tenha alcançado que esta participasse do resultado financeiro da promoção relativa ao sorteio. Vejo que a autuação decorreu de o autuante entender que o clube "inclui como beneficiária da promoção pessoa ou empresa estranha à autorização concedida pe- lo Ministério da Fazenda", conforme consta a fls. 19. Entretan- to, a norma invocada não trata de beneficiamento pela promoção, mas sim pelo resultado financeiro da promoção propriamente dita . No caso, a butique pode ter sido beneficiada pela promoção mas não pelo resultado financeiro desta. Seu benefício decor- reu, se houve, da campanha publicitária atrelada àquela promo- ção. Por fim, observo que não há nos autos qualquer espe- cificação de fatos que indique a venda de carnês fora da área autorizada. A acusação apenas consta do auto, mas os fatos que -segue 111 6 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -08- Processo n(2) 10-880-012.480/90-86 Acórdão n c2 201-67.596 lhe deram causa não foram explicitados. A defesa argüi que "o clube não possui qualquer dispositivo de venda fora do Estado"(fls 14), e que "a recorrente pode, no máximo, limitar as vendas ao âmbito da área autorizada, como efetivamente pro- cede desde o início da campanha"(fls. 32). Assim, não vejo base • para concluir que a falta foi confessada, nem encontro nos au- tos elementos capazes de gerar a convicção de que o fato ocor- reu. Nessas condições, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa ao valor das parcelas cobradas a titulo de despesas de venda e dos brindes-extra. Sala de Sessões, em 13 de novembro de 1991 ULO 11111b dIP or CA.1A4 .4:à2A SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK 7

score : 1.0
4829043 #
Numero do processo: 10980.003085/95-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1 e 2 da CLT. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08788
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. ti. 4(MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° ik 4 / C 4?!1:*7/0 ,:•;4:&sk g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica Processo : 10980.003085/95-25 Sessão 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.788 Recurso : 98.927 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRI em Curitiba - PR ITR - CONTRIBUIÇÃO À CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Art. 581, §§ 1° e 2° da CLT. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAL PAI S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro- Relator José de Almeida Coelho. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 tto Cristiano 2' Oliveira Glasner Presidente tsf Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. eaal/MAS/AC/CF 1 Ces MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ç.C1;15.:;;, Processo : 10980.003085/95-25 Acórdão : 202-08.788 Recurso : 98.927 Recorrente : DAL PAI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa impugnou o lançamento do ITR194 de seu imóvel denominado Rio de Vargem, localizado em Campos Novos, Santa Catarina, concernentemente à Contribuição à CNA, por entender que tal exigência fere o artigo 5°, inciso XXII, da Constituição Federal; entende também ocorrer uma" bi-contribuição", visto que a atividade principal já contribui para o Sindicato e Federação do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso. Entende ainda a empresa que, ainda que incidente a Contribuição, esta deveria ser cobrada sobre o capital e não sobre o valor do imóvel. Foram anexados à impugnação os seguintes documentos: 1. Lançamento ITR194; 2. Contribuição Confederativa à Federação das Indústrias de Mato Grosso (1994); 3. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná (1994), sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 4. Contribuição Sindical 'a Federação das Indústrias no Estado do Mato Grosso (1994), sob a atividade de Extração, Indústria e Comércio de Madeiras. 5. Contribuição Sindical ao Sindicato " Ind.Serr. Carp. Tan. Mad. Comp. Lam. Aglom. Chapas de Mad. Joaçaba (1994), sob a atividade de Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras; 6. Contribuição Sindical ao Sindicato das Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça no Estado de Santa Catarina ( 1994) sob a atividade de fábrica de pasta mecânica; 7. Contribuição para a Federação da Agricultura no Estado do Mato Grosso (1994), sob a atividade de Criação Engorda de Gado Bovino; 2 61,z 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,71*(0),?", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003085/95-25 Acórdão : 202-08.788 8. Contribuição Sindical para o Sindicato da Indústria de papel celulose pasta madeira pasta papelão artefatos papel papelão do Estado do Paraná, sob a atividade de fabrico de pasta mecânica; 9. Contribuição Sindical para o Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias, Tanoarias, Madeiras Compensadas e Laminadas, Aglomerados, Chapas de Fibra de Madeira e de Marcenaria de União da Vitória- Paraná (1994), sob a atividade de indústria, comércio, exportação de madeiras. A decisão recorrida assim lastreou sua decisão. "Incabível a alegação de que o lançamento da CNA fere o disposto no artigo 50, inciso XXII da Constituição Federal, visto que este trata, em seu caput, da igualdade de todos perante a lei e, no citado inciso, da garantia ao direito de propriedade, ambos respeitados no lançamento em questão. A exigência da CNA foi estabelecida pelo Decreto-lei n° 1.166/71, artigo 40, § 1° e artigo 580 das Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Lei n° 7.047/82, cujo lançamento está vinculado ao do ITR. Não se pode considerá-la bicontribuição, uma vez que se destina à Confederação Nacional da Agricultura e tem como fato gerador o exercício da atividade agrícola, inerente aos proprietários de imóveis rurais. Não pode ser confundida com a associação livre a sindicatos e federações, representativos dos diferentes ramos da atividade econômica, como pretende a interessada. A referida contribuição é obrigatória, haja vista que sua exigibilidade foi mantida até 31.12.96, pelo artigo 24 da Lei n° 8.847/94. Quanto à contestação sobre a base de cálculo da contribuição, a interessada não informou o valor do capital social na DITR/92 (fls. 14), nem apresentou qualquer retificação anterior à data do lançamento em questão. Por opção da contribuinte, a DITR/94 foi apresentada em formulário simplificado (fls.13), que não permitia o preenchimento dessa informação. Assim, tomou-se como base de cálculo da contribuição o valor do imóvel informado pela contribuinte. O artigo 147, § 1 0, do CTN (Lei n° 5.172/66), estabelece que o lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando dirimir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fimdamentam." 3 le MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003085/95-25 Acórdão : 202-08.788 Em seu recurso a este Colegiado, a contribuinte alega que: 1. a Portaria lnterministerial n° 1.275/91 deve estar subordinada ao inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal e à disciplina do lançamento tributário, estipulada no CTN; 2. que a Contribuição à CNA não é mais devida em razão da liberdade negativa de associação estabelecida pela Constituição Federal. Em contra-razões, a Fazenda Nacional opina pela manutenção do lançamento, em face da obrigatoriedade da Contribuição Sindical e à presunção de legitimidade dos atos da administração. É o relatório. 4 6:2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA er3:0E; »{ri: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:4 Led:, Processo : 10980.003085/95-25 Acórdão : 202-08.788 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que a recorrente apresentou suas razões no prazo exigido, corno se vê nos presentes autos. Embora tenha bem fiindamentado o recurso dos autos, não conseguiu trazer elementos de convicção e certeza que pudessem modificar a decisão recorrida, pois os argumentos não têm o condão de mudar a decisão a quo, que, a nosso ver, espancou quaisquer dúvidas que pudessem remanescer. Os argumentos do recurso apresentado cingem-se tão-somente em tentar rebater a decisão recorrida, sem que nada de concreto trouxessem, como já disse, para mudar a bem fundamentada decisão de primeiro grau, e, ademais, as contra-razões de recurso, apresentadas pelo douto Procurador da Fazenda Nacional, rebatem, ponto por ponto, a argumentação da recorrente, mostrando que não procede o que se alega e, mais ainda, que as citações doutrinárias e as jurisprudências não se adequam ao caso em foco. Este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, bem como a douta Segunda Câmara, tem decidido com constância sobre a matéria argüida contra o entendimento da recorrente, no que se refere à obrigatoriedade da contribuição para a Confederação Nacional da Agricultura-CNA, que na forma prescrita em lei, e por demais debatida, é obrigatória, como já se disse à contribuição e é ainda sustentado pelo Eminente doutor Procurador da Fazenda Nacional em sua fala nas contra-razões. Dúvidas não há que a decisão recorrida bem examinou a matéria e decidiu, a nosso ver, com inteira justiça, bem como obedeceu a lei que regula a matéria, bem como examinou com proficiência todos os pontos questionados na impugnação. Quanto ao bem elaborado recurso, não resta dúvida que o mesmo foi no sentido de que a doutrina e a jurisprudência pudessem sugerir as provas de fato, apegando-se tão-só na doutrina e na jurisprudência para tal, que, a nosso ver, embora citando nomes de alta estirpe, como: CELSO RIBEIRO BASTOS, IVES GANDRA MARTINS, ROBERTO ROSAS, dentre outros, e jurisprudência da Excelsa Corte (STF), não conseguiu, como já dissemos, adequar ao caso presente. Às contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, entendemos ter atingido o ponto nodal da questão, ao esclarecer e até mesmo espancar quaisquer dúvidas surgidas, explicando minudentemente o porquê da obrigatoriedade do pagamento à CNA e também quanto aos atos da administração pública, quando assevera a obviedade do direito ao contraditório reclamado, e, também, da ampla defesa, e da presunção de certeza e liquidez dos atos, só 5 '3v ?„.ssox MINISTÉRIO DA FAZENDA d5tél?"1:I• CW41-fr".,,W) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003085/95-25 Acórdão : 202-08.788 podendo os mesmos serem ilididos por prova inequívoca e, mais ainda, que a autoridade administrativa pode rever de oficio os seus atos, o que, a nosso entendimento, atende o pedido da Fazenda. Verifico, em minundente exame por mim feito nos presentes autos, que a recorrente, por mais que se esforçasse, não conseguiu deslustrar a decisão de primeira instância, pois, além de não trazer provas cabais e irrefutáveis de suas alegações, também procura esgrimir- se no que tange à inconstitucionalidade da lei em tela, que, a nosso ver, não cabe tal exame neste Tribunal Administrativo. A doutrina e a jurisprudência invocada, a nosso ver, não se coadunam com os fatos em questão. Ante o exposto e o que mais dos autos constam, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 JOSÉ DE AL II I‘k IOELHO 6 $K, -1;05 MINISTÉRIO DA FAZENDA 19.;*41." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b..S.C;tp Processo : 10980.003085/95-25 Acórdão : 202-08.788 VOTO DO CONSELHEIRO DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO RELATOR-DESIGNADO Inicialmente, cumpre-nos abordar as questões lançadas pelo recurso da contribuinte. Não houve o descumprimento pela Portaria n° 1.275/91 do inciso LV do artigo 5° da Constituição Federal, bem como os incisos XX e XXII do mesmo artigo, senão vejamos: O inciso LV garante o direito do contraditório no processo administrativo, o que aqui, neste processo, foi plenamente verificado. A argumentação que se segue à alegação de descumprimento deste preceito constitucional não guarda coerência com esta; o inciso XX refere-se à liberdade de associação. Cremos que a contribuinte estivesse talvez buscando referir-se ao artigo 8°, V, da Carta Magna, que diz respeito à não obrigatoriedade de filiação sindical. De uma ou de outra forma, tratam-se de questões distintas à liberdade de associação ou de filiação sindical e à obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Sindical, mantida pela Carta de 1988; finalmente o inciso XXII, que garante o direito de propriedade, não é norma imunizadora de tributos. A Contribuição Sindical foi criada pela CLT, que, em seu artigo 579, reza: "ART.579 - A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no ART.591." (ART.579, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 229, de 28/02/1967) Efetivamente sob a ótica dos questionamentos feitos pela contribuinte, não é de se considerar sua argumentação. Isto porque não há qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade da Contribuição à CNA. Entretanto, no caso sob exame, cabe-nos trazer à colação a norma do artigo 581, em seus §§ 1° e 2°, da CLT, que assim estipula: " ART.581 - (...) § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, 7 / MINISTÉRIO DA FAZENDA ef'40,-P1' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ÇilL11,10 :L. Processo : 10980.003085/95-25 Acórdão : 202-08.788 procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo." (§ 1° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976.) "§ 2° - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." (§ 2° com redação dada pela Lei n° 6.386, de 09/12/1976) Dentre os documentos anexados pela contribuinte, apenas 1 (um) refere-se ao CGC que consta na guia de lançamento. Trata-se do recolhimento ao Sindicato das Indústrias de Serrarias, Carpintarias e Tanoarias e da Marcenaria, no Estado do Paraná. Esta Câmara possui decisões no sentido do reconhecimento de que, quando a atividade rural, ou agrícola da contribuinte constitui-se numa etapa do processo, que culminara com a produção no setor industrial, estaria caracterizada a hipótese prevista nos §§ 1° e 2° do artigo 581 da CLT. A denominação social da empresa não deixa dúvidas de que se trata de estabelecimento industrial, estando, ao nosso entender, caracterizada a preponderância prevista na legislação referida. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 /LLA • P DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

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Numero do processo: 10980.001904/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IUM - Imposto lançado e não recolhido. Ainda que o sujeito passivo esteja alcançado, durante parte do período do exigido, pela condição isencional de Microempresa, está obrigado a recolher o imposto lançado e cobrado nas notas fiscais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67880
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Ainda que o sujeito passivo esteja al- cançado, durante parte do período do exigido, pela condição isencional deMi croempresa, está obrigado a recolher 6 imposto lançado e cobrado nas notas fis cais. Recurso negado. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ROERA OLARIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo 1 1 Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar i provimento ao recurso-Ausentes, justificadamente, os Conselhei ros DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala d Sossães, em 24 de março de 1992. ii. ROBER ARBOSA DE CASTRO - Presidente • se beu.n.0 ca14.1, u...*a.,,Lc S L:I //, .0 SALOMÃO WOLSZCZAK - Relatora i 1 a i 1010 ANT.#14 -. 4" MUES" GAMAI= - Procurador-Represen tante da Fazenda Na_ cional. VISTA EM SESSÃO DE 3 O Al3R 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTONIO mwridg CASTELO BRANCO e ARIST0FANES FONTOURA DE HOLANDA. Li “;z• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N. • 10.980-001904/89-15 Recurso ri.°: 84.322 Acordào n.°:201-67.880 Recorrente: LUIZ ROUCA OLARIA RELATÓRIO O presente recurso foi apreciado por este Colegiada em Sessão que se realizou em 09 de novembro de 1990, ocasião em que o relatou o eminente Conselheiro Ditimar de Souza Britto, conforme consta a flo.39/41. Leio. Naquela oportunidade, o julgamento foi convertido em diligência, nos termas do voto do ilustre Relatar, que está a fls. , que igualmente leio. Retornam agora os autos, cumprida a diligência, con- tendo a Certidão n2 062/91, fornecida pela Prefeitura Municipal de Mandirituba, informando que a Recorrente não obteve licença para extração de argila no período de 1966 a 1989. Também acos- tadas cópias de licenças concedidas a outras empresas para essa extração naquela municipalidade. A fls. 50 está informação fiscal, prestada no sentido de que, nos termos da Lei 6.657/78, o aproveitamento da argila para o fabrico de cerémica vermelha estava subordinado a licen- ciamento, que era facultado apenas ao Proprietário do solo ou a 1 -segue- (0 -03- Processo no 10.980-001.904/69-15 Acórdão ri g 201-67.880 quem dele tivesse expressa autorização (art. 12 e 22), sendo que somente com o registro no DNPM dessa licença, expedida pela Prefeitura Municipal, o interessado obtinha o Titulo de Licen- ciamento, que possibilitava a extração da substância mineral(artigos 39 e 69, Pará grafo único). Citou ainda o informante a INSRF 47/85, que estabele- ceu, para as pessoas jurídicas que exercessem atividades de ex- ploração mineral, a exigência de comprovação de sua condição de titular de licenciamento, autorização de pesquisa ou concessão de lavra, ao requererem autorização para impressão de documen- tos fiscais, satisfazendo tal prova a apresentação de provas de publicação no Diário Oficial da União do ato de concessão do respectivo título. Prosseguiu apontando que nenhum desses documentos consta do processo, e ponderou que se a empresa adquiriu a . ar- gila de extrator por trabalho rudimentar, estava obrigada a emitir nota-fiscal de aquisição modelo 2 (artigos 18, inciso II, e 27, inciso I, letra "a" do RIUM/86), o que também não foi feito. Adiante, disse ainda o informante que, para se carac- terizar como contribuinte e, portanto , beneficiária da isenção de que trata o artigo II da Lei n9 7.2566/84, a interessada de- veria preencher a condição de titular de licenciamento ou a pre- sentar a prova de aquisicão de extrator por trabalhos rudimen- tares, quando no caso se apurou que a Recorrente nem era titu- lar de licenciamento, sendo que diversas firmas operavam essa 2 -segue- (I SERVICO PuntiC0 FEOF9AL -04- Processo nó 10.980-001.904/88-16 Acórdão nó 201-67.880 extração. Concluiu então dizendo que, não podendo a Recorrente extrair argila, somente pode te-la adquirido de quem fosse ti- tular da autorização. Assim, por haver adquirido material sem nota-fiscal, sujeitou-se à obrigação de recolhimento do impos- to, ne condição de responsável - art. 11, 12, da Lei 7.256/84. Apontou finalmente que o contrato de comodato apre- sentado foi impresso em microcomputador, o que causa estranhe- za, uma vez que em 1986 eram raros os usuários desses produtos no Pais. A fls.53/55 está manifestação da empresa, insistindo em que é microempresa e em que foi a extratora do minério, con- forme comprova o contrato de comodato, impresso em microcompu- tador que pertence a seu contador desde 1979. Leio em sessão o inteiro teor dessa fala. É o relatório. -segue- 3 Imprense Nae,onal SERVIÇO PUBLICO FEDERAI -05- Processo n g 10.980-001.904/89-15 Acórdão ng 201-67.880 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SELMA SALOMÃO WOLSZCZAK Entendo que não assiste razão" ao contribuinte. A argila substância que estava sujeita ã incidencia do Imposto único sobre Menerais do Pa/s. No caso presente, a defesa limita-se a alegar que operou diretamente a extração do mineral, mas a prova dos autos não sustenta essa assertiva. Ao contrario, está evidente que a empresa não era titular de licença para essa extração. Se a realizouilici- tamente, nem disso fez prova nos autos. Diante desses fatos,e sendo certo que a legislação per tinente estabelece a responsabilidade do adquirente e do consumi - dor pelo imposto incidente sobre a substância mineral encontrada sem documentação de origem (art. 19 do RIUM), concluo que não mere ce reparo a decisão recorrida, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de março de 1992. cSliu,CD„ cSIDSCD .Ltt.(1)-\ LÁJ9>(..“ SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK imprwiumadow.

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Numero do processo: 10950.000709/89-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Base de cálculo - Omissão de receitas constatada à vista de passivo constituído de obrigações já liquidadas e de depósitos bancários de origem não comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67884
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ENGELPEM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros DOMIN - GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das ° essões, em 25 de março de 1992. 41 NONE-2!:...to.A DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR 1111 i ‘IL II) ANTO1 • iRLe ' o RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 30 ABA 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTÓFANES FON - MURA DE HOLANDA. 2529-_2_ A9g4,„ :u. 3.:* --.-04F:r >fw....,--,fk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N4 10.950-000.709/89-15 Recurso NI?: 85.203 Acera° M: 201-67.884 Recorrente: ENGELPEM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES METÁLICAS LTDA RELATÓRIO Conforme Termo de Verificação Fiscal e Quadros Demons- trativos de fls., a empresa acima foi exigida por Auto de Infração datado 05.08.89 a recolher Contribuição ao in_ cidente sobre receitas omitidas nos anos de 1986 e 1987, constata- das em virtude de: a) 1986 - manutenção, no passivo, de obrigações não comprovadas Cz$ 285.865,85 b) 1987 - depósitos bancários de ori_ gem não comprovada Cz$ 3.630.231,81 Na impugnação tempestiva, disse que, no levantamento efetuado fornecedor por fornecedor, constatou falhas contábeis, de maneira que algumas notas fiscais não foram lançadas, algumas du- plicatas não foram baixadas e outras lançadas em duplicidade; dis- se ainda que os depósitos bancários inquinados se explicam pelo fa to de que a empresa deixou de contabilizar os recebimentos anteci- pados dos clientes, para contabilizar no final a fatura emitida. O informante fiscal contestou a argumentação de defesa, concluindo por opinar pela redução da base tributável de exigência, quanto aos depósitos bancários, para o valor de Cz$ 3.615.231,81 A decisão recorrida, atendendo a informação fiscal re- duziu a exigência // .!‘ • 322 3_ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo ni) 10.950-000.709/89-15 Acórdão nv 201-67.884 O tempestivo recurso reitera e reforça a argumentação inicial, no sentido de que no caso das obrigações não comprovadas houve na verdade inversão de lançamentos e que no caso dos depósi tos bancários trata-se de adiantamentos de clientes, devidamente' contabilizados. Diz mais que, tratando-se de pequena empresa, não tem condições econômicas de efetuar o pagamento do débito tribu- tário lançado. o relatório. 67" - segue - Imprensa Nacional >2 7 - 4 - SERVICOPUfliROWAL Processo n e) 10.950-000.709/89-15 Acórdão no201 - 67.884 VOTO DO CONSELBEIRO -RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Ainda que ã primeira vista possa parecer, ante os ele mentos constantes dos autos, que a origem da exigência reside prin cipalmente nas deficiências contábeis da recorrente, em termos objetivos nada há militando em seu favor. Com efeito, no que se relaciona com a primeira parte da exigência (passivo fictício), já na impugnação confessa ela can didamente que "algumas notas fiscais não foram lançadas, algumas' duplicatas não foram baixadas, outras lançadas em duplicidade". A tentativa de reconstituição da conta de cada fornecedor - restan- do ainda bastante confusa, diga-se - não logrou elidir o fundamen to da exigência fiscal, qual seja a de que títulos já quitados permaneceram em aberto, no passivo, autorizando a conclusão de que os recursos para tal quitação eram provenientes de receitas não contabilizadas. No recurso, vem a empresa falar em inversão de lança- mentos, sem, contudo entrar em detalhes sobre qual teria sido a inversão e sem Juntar qualquer evidência de demonstração ou de pro va. Na parte relacionada com os depósitos bancários, me- lhor sorte não cabe ã recorrente. Na impugnação tenta justificar os depósitos bancãrios com recebimentos antecipados de clientes. Contudo, diz claramente que não contabilizou tais recebimentos: "O que na verdade deixou de contabilizar os recebimentos antecipados de clientes, para con tabilizar no final a fatura emitida". (grifei) No recurso, tenta mudar a linha de argumentação, no sentido de que os recebimentos antecipados eram contabilizados: "...se houve o recebimento antecipado e este foi contabilizado,pos teriormente foi emitida a fatura e também devidamente contabiliza da, não há, pois, que se falar em omissão de receita, quanto mais aytimeemaemwm :53 C7 -5- StAvI CO PLIBL I CO FEDERAL Processo me 10.950-000.709/89-15 Acérdão no 201-267.884 em se burlar o fisco". A afirmativa seria absolutamente correta, se viesse acompanhada de um mínimo de elementos de convicção. O queestános autos é um grande volume de documentos - notas, faturas, extratos bancários, etc. - desarticulado e imprestável para comprovar a afirmativa. Bastaria uma demonstração do fluxo contábil dos refe- ridos recebimentos antecipados e das faturas respectivas, articu- lados com os depõsitos bancirios, para provar a correção do proce dimento. Isso, e mais a circunstância de que na impugnação já dissera claramente que os valores não eram contabilizados, levam à convicção de que receitas operacionais escaparam à incidãnciada contribuição. Nego provimento. Sala das Sessões, em 25 de março de 1992. fr7: dg. RO TO BARBOSA DE CASTRO imprense Nacional

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4825005 #
Numero do processo: 10850.001395/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Os critérios para cálculo dos valores devidos a título de Contribuição à CNA estão previstos no Decreto-Lei nr. 1.166/71, art. 4, parágrafo 1 e no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei nr. 7.047/82. Não havendo erro no cálculo dessa contribuição em relação ao estatuído nas normas antes citadas, deve ser mantido o lançamento na forma em que originalmente foi formalizado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03239
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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SSPè:'/9) Rubrica Processo : 10850.001395/95-54 Acórdão : 203-03.239 Sessão 02 de julho de 1997 Recurso : 100.807 Recorrente : NICOLINO CASELLA Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA À CNA - CONSTITUCIONALIDADE - CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - Não compete à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei. Os critérios para cálculo dos valores devidos a título de Contribuição à CNA estão previstos no Decreto-Lei n2 1.166/71, art. 4, parágrafo 1" e no art. 580 da CLT, com a redação dada pela Lei n" 7.047/82. Não havendo erro no cálculo dessa contribuição em relação ao estatuído nas normas antes citadas, deve ser mantido o lançamento na forma em que originalmente foi formalizado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NICOLINO CASELLA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 \W‘ Otacílio ‘O r -a Cartaxo.1; President k AOL Scafclo/Ifs ierdo Relator n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Côrrea Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). fclb/gb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:07) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001395/95-54 Acórdão : 203-03.239 Recurso : 100.807 Recorrente : NICOLINO CASELLA RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR/94, impugnado pelo interessado acima identificado que não concorda com o valor cobrado a titulo de Contribuição à Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Segundo sustenta o interessado, o aumento desta contribuição em relação ao ano de 1993 foi abusivo. Relativamente à parte incontroversa do lançamento (ITR e CONTAG) o respectivo valor foi devidamente recolhido em DARF próprio. A decisão de primeira instância manteve integralmente a exigência impugnada, dizendo estar esta calculada em total conformidade com a lei. Inconformado com a decisão monocrática, recorre o interessado a este Colegiado, sustentando a inconstitucionalidade da contribuição, forte no art. 82 da Carta Magna, inciso V, o qual dispõe que "ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato". A Fazenda Nacional, através de seu ilustre representante, pede a manutenção da decisão atacada. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA O•r:Wi' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10850.001395/95-54 Acórdão : 203-03.239 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUEERDO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. No mérito, entretanto, o recurso não pode prosperar. Reporto-me, para esses fins, das tão bem lançadas razões contidas na decisão recorrida, que adoto para todos os fins: , 'Da análise dos elementos que compõe o processo, verifica-se que o lançamento da Contribuição Sindical à CNA foi feito de acordo com a legislação vigente, Decreto-Lei n' 1.166/71, art. 42, parágrafo 1' e Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 580, com a redação dada pela Lei n' 7.047/82. O valor exigido está correto e foi calculado de acordo com a tabela estabelecida pelo art. 580, inciso III da CLT, com a redação dada pela Lei n' 7.047/82. Segundo os dispositivos legais citados acima, o valor da CNA lançado e exigido é igual ao VTN vezes a aliquota de 0,1%, mais 2,4 MVR (42,86 UFIR)." Cabe destacar, por fim, que a autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade de lei. I , Pelos motivos expostos, voto, portanto, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 ÁAA.2—/Cji,U-ÁOTO SCALC9 ISQUIERDO i , i ' 3

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4826908 #
Numero do processo: 10880.088926/92-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01163
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubr a Processo no 10880.088926/92-32 SessXo de : 23 de março de 1994 ACORDA() No 203-01463 Recurso no: 94.200 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM SAD PAULO - Si' ITR CORREÇ10 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Descabe, neste Colegiado, apreciapo do mérito I chi legislaflo de regência, manifestando-se sobre Sua legalidade ou n3o. O controle da legislaflo infra-constitucional é tarefa reservada a alçada Judiciaria. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislaflo atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto no 6A.685/80, art. 172, e parágrafos. E de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTIA0 BORGES 1 TAOUARY. Fez sustentaflo oral o Patrono da recorrente Dr. ANTONIO 1 CARLOS GRIMALDI. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffesem 23 de março de 1994. •- - ALDO LOSE • SO ZA - Presidente j # (i/ ‘ i e g (Ode ÁRIA A V &Ciír u tLLOS DE AL : DA - Relatora SILVIO ,3 FERNANDES - Procurador-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESGAS DE PR19 9 42. 9 15,....- Participaraem ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SERGIO AFANASIEFF, RICARDO LEITE RODRIGUES e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. /ovrs/ 1 3.2À MINISTÉRIO DA FAZENDA *gire SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088926/92-32' Recurso No: 94.208 Acórdab No: 203-01.163 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇO0 COM. E IND. LTDA. RELATORIO Colniza Colonizaflo Comércio e Indústria Ltda. sediada em s'ão Paulo, SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 282 andar, impugna (fls. 01/05), lançamentos do Imposto sobre ia Propriedade Territorial Rural e Contribuiçbes CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em Sua defesa, as razaes a seguir expostas: I) Quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 47, gleba (3 I A. área 29,6 ha, cbm localizaflo no Município de AripuantV, Mato Grosso-MT., Ounta Notificaflo/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercicio em discusao, fls. 06 com data de vencimento estipulada para 21/12/92 e valor de Cr$ 61.739,00. Considera discutível . o Valor da Terra Nua tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN, declarado e ao VTN utilizado' como base de cálculo para o exercício anterior, resultando dai uma insuportável elevaçãb os tributos exigidos. II) Discorrendo sobre a legislaflo aplicável, ressalta a existência da Portaria interministerial no 309/91, após o advento da Lei no 8.022/90, que insturmentalizou o Valor da Terra Nua, fixando-o em um tuim° para cada município, ]em todas as Unidades da Federaflo ,e que se consitutuiu no respaldo, mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do /TR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaflo da Portaria interministerial no 1275/91, estipulou-sé o cumprimento de normas referentes a correflo fiscal, disposta' na art. 147, parágrafo 2o, do , CTN, estendendo-se, também, I os parâmetros mencionados, a imóveis no declarados. Aí, de acerdà com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria a Valor da Terra Nua admitido comb base de cálculo para o exercicio de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 42 do art. 7o do Decreto no 84.685/80, com "'índice de Variaçâb" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a varias:Mo da UFIR, até a data d( lançamento. ) 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -",krt!P Processo no 10880.088926/92-32 AcOrdab no 203-01.163 III) Reclama também, a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria • Interministerial no 1275/91 supracitada, bem como na IN ng 119/92! que geraram, a seu ver,' distorçffes absurdas, penalisando, contorne afirma, reg:L(5'es tais como a que sedia o imóvel rural erri discussão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais próperos e melhor aquinhoadas a exemplo da Regia° Sul, tiveram índices de varia to mais compatíveis. Argumenta, confrontando, que em diversas regiffwi do País áreas sem infra-estrutra e com baixa capacidade dS comercializaçao têm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exaçao legal é justa para cá imóveis Já cadastrados deveria abranger t go-somente o índice de variaçgo (236 a 9827fl do INPC de naio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial ne •309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçgo do Decreto na 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7g, paragrafb Aq. IV) Finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de calcule (VTN), além do limite da mera atitalizaçao monetária, representa inegável maioraçao do tributo e, portanto, inaceitável afronta ah art. 97, parágrafo lo, do CTN", violando assim, a justiça tributária. Cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal ce Recursos, que considera, atende ae seu caso. Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTN; a adoçar) da ba:e de cálculo que considera correta e o reprcicessamento da guia referente ao exercício de 1992 com reduOes que julga devidas. O julgador monocrático, em decis(o fundamentaca (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina' por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma Como segue: "ITR/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada,' valor mínimo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2q e 3o do art. 7g do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnaçao indeferida." 3 •kke., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088926/92-32 AcardXo no 203-01.163 Regularmente intimada da decisgo de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 10/15),I argumentando, principalmente, que a fixaçgo do VTN pela IN n2 119/92 no levou em conta o levantamento do menor preço de transaçgo com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial ng 1.275/91, por duas razees que entende incontestáveis uma temporal, e, outra material. • Discute a- circunstância de ter o lancamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN nh 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de coloniflcgo por ela exercida foram emitidos em data anterior a publicaç go mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediencia ao disposto no art. 70 parágrafos 29 e 32 do Decreto ng 64.685/80, assim também quanto ao item 1 da Portaria interministerial n2 1.275/91,, no tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 39 do mesmo art. 7g do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega no ter havido pesquisa do "menor preço de transaçgo com terras no meio rural", prescrito no' item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91. Argumenta, ainda, i que, no que concerne ao item. da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixaçgo do V111 de imóveis no declarados • que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instânCia administrativa impedida de manifestar-se sobre' a legislac go vigente. • Reitera a argumen itaçgo de que municípios em áreas desenvolvidas tem base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas agui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e SUJA posterior reemissgb em bases : corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislaç gb de regem:ia. • • E o relatório. 4,)k 4 30 , MINISTÉRIO DA FAZENDA f '''. -': Zt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4'tio,...o.,„, , Processo no 10880.088926/92-32 AcOrdXo no 203-01.163 , , 1 , 1 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA , Conforme relatado, entende-se que o inconformismo 1 da ora recorrente prende-se, de forma precipita, ,aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussãO. Considera insuportável a elevaçaa ocorrida, relacionando-se aes i exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetrps concernentes à legislaçWo basilar, opinando que ao injustos 1 e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. i 1 Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-Se 1 1 em instrumento normativo nWo vigente por ocasiWo da emissWo da i cobrança. Ve, ainda, como descumprido, o disposto nos parágráos 1 2o e 3o, art. 712 4 do Decreto no 84.685/60 e item I da Portaria interministerial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, no assistir razWo à requerente. . 1 Com efeito, aqui ocorreu a fixaçWo do Valor ida Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualizaflo da terra e correflo dos valores iem observWncia ao que dispefe o Decreto ng 64.685/80, art. 79 r e parágrafos. , I Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Dríto Machado; em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis; I 1 , 1 " ' As normas compelementares sWo, formalmenite, atos administrativos, mas materialmente ao leis: Assim se pode di lzer, que sWo leis em sentido amplo e estWo compreendidas na legislaflo tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. I 1 ka1 .5 3.25 ,•, MINISTÉRIODAFAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.088926/92-32 Acórao ng 203-01.163 tO„(Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5a edição Ria de janeiro - Ed. Forense 1992). a aà toQuanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera , administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. Kci O Decreto np 04.665/80,,regulamentador da Lei no ta 6.746/79, preve que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7p e parágrafos. E, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. o Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, O balizamento preciso, a- partir do valor venal do imóvel e das é variaçefes ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados a para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aquidiscutido, o;ITR, bem como o 'PM " ou seja, os que incidem A sobre bens imóveis, no seguinte tópico; "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; II (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso ! existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de I disposição expressa em normas específicas, que não nas cabe apreciar - são resultantes da política governamental. 6 n 8 •

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4825113 #
Numero do processo: 10855.000275/89-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Caracterizada a existência de receita omitida, legitima-se a exigência de pagamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04705
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUBLICADO NO D. O. U. Ia _.:' _ 411r, c. 1 De Z5/....0.3 / 19 CN.' i I C I Rubrica =-.,tf -~1,: : • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.855-000.275/89-60 FCLB Sessão de 11 de dezembrode Is 91 ACORDA° N.o 202-04.705 Recurso n.° 83.789 Recorrente ICARG'S IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA. Recordd a DRF EM SOROCABA - SP IPI - Caracterizadaa existência de receita omitida, legitima-se a exi gencia de pagamento do imposto. ._ curso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICARG'S IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA. . ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade . de votos,em negar provi mento ao recurso. //Sala da e/;d, em 1 •e dezembro de 1991. 440" , f ELVIO r ' • ri' :ARD,.£' LOS P-ESIDENTE E RELATOR Nk MODMI ...... OS CARLe- DE AL DA LE •S - PROCURADOR-REPRESENTANTE . DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 O JA N 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL_GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. ab t'ika MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N g 10.855-000.275/89-60 Recurso NP: 83.789 Acordão 202-04.705 Recorrente: ICARG'S IND. E COM. DE EMBALAGENS LTDA. RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câma- ra, em sessão de 18-10-90, ocasião em que, por unanimidade de vo- tos, foi o julgamento convertido em diligencia ã repartição de ori gem, para atendimento das solicitações constantes do voto, a guir transcrito: "Entendo caber razão ã recorrente quan do alega que o percentual de quebra deva ser aplica- do actotal de produtos acabados e não, apenas, sobre os produtos saídos do estabelecimento. Assim, para que se possa bem apreciar a questão, voto no sentido de que se converta o jul- gamento em diligencia junto ã repartição de origem, para que a mesma se digne de providenciar a elabora- ção, ã vista da escrita contábil e fiscal da empresa, de novos quadros demonstrativos onde se consigne: a) estoque inicial de insumos e produ- tos acabados; b) total de entradas no ano de 1984; c) total de saídas, no mesmo ano,sepa- radamente por: produtos acabados, aparas,etc... d) estoque final,separadamente por:pro dutos acabados, insumos, aparas,etc... Isto feito, deverá ser procedido o cál culo das perdas, aplicando-se o percentual de quebras apurado sobre o total de produtos acabados produzidos no período, saídos ou não, com a conseqüente determi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo nc) 10.855-000.275/89-60 Acórdão n.Q 202-04.705 nação do imposto_que restar devido. Esclareça-se, por fim, que destes pro- cedimentos deverá ser cientificada a ora recorrente, que , querendo, poderá se pronunciar sobre os mesmas." Atendida a diligencia, volta agora o processo a no- va apreciação desta Câmara com a informação de fls. 56 que diz: "Em cumprimento à determinação do 2Q Conselho de Contribuintes no processo acima cado = )-- diligencia nQ 202-0.733-, elaboramos os ma- pas demonstrativos de fls. 51/55 dos quais demos cie-i cia ao contribuinte, concedendo-lhe o prazo de 30- (trinta) dias para que, querendo,pronuncie-se sobre os mesmos." .-A's fls. 57, informação da ARF/TIETÊ sobre o interes se do contribuinte em compensar o debito, de que trata o presente processo, com uma restituição de imposto pago a maior requerida pelo Processo nç) 13878.000015/91-39. Finalmente, volto o processo a este Conselho com a informação de fls. 60-verso esclarecendo que a empresa, alem de não se pronunciar no prazo concedido(fls. 56),não apresentou, for malmente, proposta da compensação mencionada às fls. 57. É o relatório. -segue- Imprensa Nacional PeZi SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo nQ 10.855-000.275/89-60 Acórdão nQ 202-04.705 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Como se observa no recurso apresentadb às fls. 36/ 42, o contribuinte não contesta a existência de receita omitida , insurgindo-se apenas contra os erros, a seu ver, cometidos pela fiscalização una determinação do seu quantum". Ora,procedido o novo levantamento(fls. 51/55), con- forme solicitado por esta Câmara, a empresa, embora notificada pa natanto, deixou de pronunciar-se sobre o mesmo demonstrando, a meu ver, aceitação tácita da exigência, como corroborado, inclusi ve, pela informação de fls. 57, que nos dá noticia do seu desejo de "compensar este com uma restituição de imposto pago a maior." Assim, à mingua de argumentos capazes de infirmar a exigência, não vejo como modificar a decisão recorrida, motivo que me levou a votar no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. ,/ Sala das Sesãm-s, e///11 de dezembrode 1991. /7 HELV O . Ce DO",'CELLe Imprensa Nacional

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4825514 #
Numero do processo: 10865.001886/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. LC Nº 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 6º , parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 1º/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de - Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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O. U. Fl.'C. Segundo Conselho de Contribuintes 2. -o PUBL );;;*, ?ft / cs:a c Processo fl2 : 10865.001886/99-60 C Rubrica Recurso 1,2 : 127.577 Acórdão n 202-16.450 Recorrente : DIFERRAÇO DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. . Cabível-o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n2 49, do Senado Federal. LC N2 7/70. SEMESTRALIDADE. Ao analisar o disposto no art. 62 , parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturarnento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente,• deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 1 2/01/96, nos termos do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIFERRAÇO DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de - Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidu i selheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa quanto à decad cia. Sala d essões, em de julho de 2005. MINISTÉRIO DA FAZENDAr / Segundo Conselho de Contribuintes • tonio Carlos Atuli CONFERE COM,O ORIGINAL BrasIlia-DF. em /9 ia. asar es'derit eteStaiafuji ta o elly Alencar fnucretine da Segunda Cirnam Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM 'ORIGINAL,0s 'c. Segundo Conselho de Contribuintes Bresilie-DF. em Z Fl.a2s# Processo ni : 10865.0-01886/99-60 Carkkehafuji ~Sm da Segunda Cria Recurso ni : 127.577 Acórdão n2 202-16.450 Recorrente : DIFERRAÇO DISTRIBUIDORA DE FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO Apresentou a recorrente, em 03/12/1999, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a titulo da Contribuição para o PIS, no período de novembro de 1989 a outubro de 1995, com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Limeira - SP, foi o mesmo indeferido, às fls. 99/102, tendo em vista a decadência do direito de pleitear a repetição dos valores relativos ao período anterior a 03/12/1994, e em relação aos subseqüentes, pelo fato de que a LC n2 07/70 se refere a prazo de recolhimento, e não a base de cálculo, sendo também indeferido. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 126/159, impugnando a r. decisão e informando que: - o prazo decadencial para a repetição de indébito é de dez anos; - em sendo o PIS um tributo lançável por homologação, o prazo para se pleitear um indébito do mesmo é de 5 mais 5 anos, ou seja, do pagamento à homologação tácita cinco anos, e da homologação decorre a extinção do crédito tributário, da qual conta-se o prazo de cinco anos previsto no CTN; • -• ' - em extenso arrazoado, discorre longamente sobre a semestralidade do PIS e elementos afins. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, aquela DRI, por meio do Acórdão DRURPO N2 4.721, de 5 de dezembro de 2003, de fls. 163/177, abaixo ementado, manteve a decisão impugnada, ensejando o recurso voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/06/1990 a 31/10/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. A o direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de . cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.. PRAZO DE-RECOLIIIMENTO. ALTERAÇÕES. - Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, previsto originariamente em seis meses. Solicitação Indeferida". É o relatório. d\le 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes,51 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMPI OBIGINAL Fl.emitia-DF. em_a_l/G___ILSC-Segundo Conselho de Contribuintes AltkhafujiProcesso n2 : 10865.001886/99-60 ~ia da Segunda Câmara Recurso n2 : 127.577 Acórdão n' : 202-16.450 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, quanto à questão da decadência, acompanho o Superior Tribunal de Justiça que, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como "... já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade, pelo Pretório Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido. " Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dia a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS." Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 01a05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de • `` "'• "11 indébito do PIS bobradir6m base nos DL n. 2.44521988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 4911995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 261718-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto rr Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal.' A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de .5 AgRg no Recurso Especial n2 331.4171SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 2518/2003. 2 Recurso Extraordinário n2 148.754-2/RJ, Ementário ne 1.735-2. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL zn 4" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em /á 1/2 Coes Fl. ';,tettgi.: Processo n't : 10865.001886199-60 ~no da Uganda Camara Recurso ni) : 127.577 Acórdão n9 202-16.450 seu trânsito em julgado, surtiram somente para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes 74 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partas, e não erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata 6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constittscionalidade das leis Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a-seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (..)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11 1 edição, págs. 293/296). 4 Op.cit. pág. 296. 3 "o•i) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à htis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso Idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às panes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). (..)." (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 31 edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113). "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes 2 e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados ... , impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou ato normativo." (Reclamação It1 2143/Agravo Regimental/SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., vivinv.stf.gov.br, site acessado em 26/08/2003). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF •-• •„ Ministério da Fazenda CONFERE CONLO ORIGINAL BrasIlia-DF. U.L1 ZOLIS Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ••• • C4 M;4)1za a afujiProcesso n9 : 10865.001886/99-60 ~Mina da Segunda Une. Recurso n9 : 127.577 Acórdão nt 202-16.450 Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior, a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido Manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n 2 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário — e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes 8, em diversas decisões monocráticas, por5 - "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." (Recurso Voluntário n2 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Acórdão n2 202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003, pág. 43). 3 "(.). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hiiberle segundo a qual 'a junção da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivas) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla junção; subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo' (Peter Hüberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional'; que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (...), de condenação, de cassação de atos estatais — dizia Triepel — mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas'. (Triepel, Heinrich, Wesen und Entwicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' ('To remamn effective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions will have immediate importante far beyond Me particular facts and pentes involved) (Griffin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez ressalte- se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário n2 360.847/SC, Medida Cautelar, DAI,!, de 15/8/2003, pág. 66). 1(1\1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 4.),‘ 22 CC-MF -0 fr Ministério da Fazenda CONFERE COM O 01 10116INAL Brasiiia-DF. em j12_1_&I 20:15- n. '11,4 ;C at.' Segundo Conselho de Contribuintes . CiSsé Wafuji Processo na : 10865.001886/99-60 ~nua da ~Me crus Recurso n' : 127.577 Acórdão n9 : 202-16.450 ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal —, filio-me à corrente doutrinária que defende que a " nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25)."9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tomar definitiva com seu trânsito -em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítimá e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i°, Paulo Bonavides i Regina Maria Macedo Nery Ferrari Ricardo Lobo Torres", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavaresm. Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n 9 49, do Senado Federal, editada em 09/10/1995 — com publicação no Diário Oficial da União, I, em 10/10/1995 — e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88". 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 221 edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n°39, de 19/12/2002, pág. 53. i ° Op. cit., págs. 52 a 54. "Op. cit, relg. 296. 12 Op. cit, págs. 102 a 116. 13 Restituição de Tributos, pág. 169, citado por Paulo Roberto Lyrio Pimenta. 14 "(...). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga omnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constilucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica." (As Tendências do Direito Público - No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, págs. 94/95). 19 "No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratória da pronúncia de inconstitucionalidade , ou seja, a aplicação do princípio da nulidade da norma inconstitucional Vale notar, a propósito, que a teoria da nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle difuso, e não o abstrato, vale reafirmar. Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada norma, apresentará a eficácia declaratória, eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de invalidade não atingirá terceiros (eficácia erga munes). limitando-se às partes litigantes no processo em que a inconstitucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídica Vale dizer, a pronúncia de 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r.e.k .. Segundo Conselho de Contribuintes .> 2Ministério da Fazenda CONFERE 0y Fl.Segundo Conselho de Contribuintes s:eCmr CC-MFike 19 5NwrAL 2 Calágtilafuji Processo e : 10865.001886/99-60 %atina da Segunda Cinera Recurso n9 : 127377 Acórdão n9 : 202-16.450 In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 03/12/99, 'portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. .. Definido o dies a quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos "dinheiros" tidos como recolhidos a maior, pela contribuinte, tenho que se faz necessária analisar o seguinte questionamento: quais períodos são passíveis de restituição/compensação? Como auxílio e no intuito de solucionar a indagação feita acima, consigno que tomo por norte os ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianelli l °, Leandro Paulsenn, Luciano Amaro 18, Marcelo Fortes de Cerqueira l9 e Paulo Roberto Lyrio Pimenta20. Inicio, essa árdua tarefa, observando que para a análise do pedido de restituição/compensação, nos moldes em que formulado no presente processo, tem este Colegiado de se ater aos seguintes parâmetros: .. .. (i) trata-se de pedido administrativo de restituição/compensação; (ii) os efeitos de declaração inconstitucionalidade em Direito Tributário21 , contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e (iii) a correta aplicação e interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão-somente os itens (i) e (ii), acima. O prazo prescricional, como já examinado, restou definido; deve ièr contado - a partir da edição e publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser considerados prescritos os pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após 10/10/2000 (dies a quo). . Com relação a quais valores cabe a restituição — devida na espécie em face do que dispõem os princípios constitucionais fundamentais da legalidade22, segurança jurídica e moralidade, assim como pelos princípios gerais de Direito: boa-fé e proibição do enriquecimento, inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão. No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X). (...). A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (.)." (Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, pág. 92). 16 Compensação do Indébito Tributário, Editora Dialética, 1998. 17 Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria e Editora do AD/NOGADO, 52 edição revista e ampliada, 2003. is Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, edição, 2003. 17 Repetição do Indébito Tributário - Delineamentos de uma Teoria, Editora Max Limonad, 2000. — "Efeitos da Decisão de Inconiiitucionalidade em Direito Tributário, Editora Dialética, 2002. 21 Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n 2 168.554-2, Ministro relator Marco Aurélio, Segunda Turma do Supremoemo Tribunal Federal, acórdão publicado no DJU, I, de 9/6/1995. n "Desse modo, quer se aplique ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal o princípio da máxima efetividade da norma constitucional, quer o princípio da unidade da Constituição, integrando a legalidade com a eqüidade, temos na legalidade um dos fundamentos constitucionais do direito do contribuinte ao ressarcimento do indébito tributário." (0p. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, pág. 22). k.\/ 7 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MFZ. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes la CONFERE comp ORIGINAL4. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brunia-DF. emjt //tf_ Processo n2 : 10865.001886/99-60L. Ceafuji Recurso n' : 127.577 ~se da segunda cansa Acórdão : 202-16.450 ilícito23 — novamente, tomo como marco temporal a Resolução n2 49/95, para, aqui adiantando meu entendimento, posicionar-me pela possibilidade de a contribuinte ser ressarcida dos valores recolhidos a títulos do PIS24 a partir de outubro de 1990. E assim firmo meu posicionamento, pois é cediço o fato de que contribuintes, antes da edição e publicação da Resolução em comento, promoviam o recolhimento do PIS nos moldes dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88. Com o afastamento das referidas normas do mundo jurídico, por inconstitucionalidade, todo e qualquer recolhimento, até então realizado, foi expres. samente tido por equivocado, pois feito em desacordo com a Lei Complementar n2 7/70. Ora, com a edição e publicação da Resolução n2 49/95,e com o reconhecimento tácito de que os valores efetivamente pagos pelos contribuintes a titulo de Contribuição para o PIS, a partir de outubro de 1990, inclusive, passaram a estar passíveis de restituição/compensação, necessário se faz, ante a tais considerações, acolher a contagem decadencial qüinqüenal de forma inversa, instante em que obteremos a resposta nos moldes em que aqui formulada. A partir da afirmativa feita acima, é necessário ponderar, em expressa observação ao princípio da segurança jurídica25, que não há que se falar em direito a ressarcimento dos - contribuintes a partir de 1988, não sé por uma razão d bom senso mas, também, por uma razão de observação das normas legais aplicáveis à espécie26. • - " "... . Aliás, seria um despropósito um enriquecimento ilícito por parte do Estado." (Recurso Extraordinário n2 48.816 — RS, Ministro relator Cândido Mota Filho, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado em 8/8/1962). a Equivocadamente e com base nos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 25 "Há que se considerar, por outro lado, que a existência dos limites temporais geradores da caducidade do direito — decadência — ou de seu exercício — prescrição, também é, a exemplo do direito ao ressarci:ri -é-tifo do tributo indevido, fundado em princípio fundamental do Estado constante da Constituição: o principio da segurança jurídica dos litigantes." (Op. cit., Gabriel Lacerda Troianelli, pág. 128). 26 "(..). O instante da extinção do crédito tributário se confunde com a concretização do evento jurídico do pagamento indevido, pressuposto fático da obrigação efectua, de devolução de indébito. (.) Consoante fixado alhures, nos tributos subordinados ao ato administrativo de lançamento, a extinção do crédito tributário, a teor do artigo 156, 1, do CTN, opera-se no instante mesmo em que é realizado o pagamento, sem necessidade de qiialquer homologação posterior. Neste caso, em sendo indevido o pagamento do contribuinte, ter- se-á imediatamente o nascimento da obrigação efectua/ de devolução e o início o cômputo dos prazos de - decadência e de prescrição para exercício do direito à repetição. Por sua vez, a teor do art. 156, VII, do CTN, nos tributos sujeitos ao ato de auto-imposição tributária, o pagamento (bem como o lançamento) somente se completa com o factum da homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado (e da auto-imposição). Com efeito, o denominado pagamento antecipado indevido não é por si só suficiente para extinguir a obrigação tributária intranormativa (crédito tributário) e fazer fluirem os prazos de decadência e da prescrição sob comento. Logo, nos tributos sujeitos à auto-imposição, o termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito à repetição do indébito só ocorre com o advento da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado; no mesmo instante em que surge o evento do pagamento indevido, extingue-se a obrigação tributária intranormativa, e nasce a obrigação efectuai de devolução do indébito. Portanto, os prazos qüinqüenais de decadência e de prescrição do direito à restituição do indébito tributário há de ser computados da forma que se segue: a) a partir da data mesma do pagamento "indevido" para os tributos sujeitos ao ato administrativo de lançamento tributário (CTIV, art. 156, .0; b) a começar da data da homologação, expressa ou ficta, do pagamento antecipado 'indevido', no caso dos tributos sujeito ao ato de_auto-imposição tributário da contribuinte (C77V, art. 156, VII); e c) ... ."(0p. cit. Marcelo Fortes de Cerqueira, págs. 365/366). 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA , At? e:-'. Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF Ministério da Fazenda ,„ ...z3 ..t. CONFERE COMO QRIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MUNI -DF. em /b 1/1 1200.5- / '''. "?',i• Processo ré! : 10865.001886/99-60 euz TÉhafuji ~dana da Segunda GemamRecurso n2 : 127.577 Acórdão e : 202-16.450 Neste particular, é de se reconhecer a existência de entendimento contrário ao que aqui neste momento é externado". O prazo decadencial, portanto, para se reclamar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos - tomando-se, friso, como marco temporal a Resolução n2 49/95 -, passou a ser contado a partir dos recolhimentos passados e efetivamente realizados a partir de outubro de 1990, acolhendo-se e interpretando-se, na espécie, por relevante, o principio da proporcionalidade28. Examino, agora, afastando a decadência parcial aplicada pelo acórdão recorrido, aprecie a discussão referente ao critério da semestralidade para o PIS. O Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, reconhecia o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora . ... recorrente29. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 39 veio tomar pacifico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir • transcrita: "TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1..0 PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do prs REPIQUE :- art. 3, . letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a áliquota-do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6 2, parágrafo . único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. is .Recurso Especial improvido." 27 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que findada a exigência da natureza tributária, porque falta a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C. Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro relator Sepúlveda Pertence, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado DM, I, de 13/9/1991). " "Considerando que objetiva a resolução de conflito, de tensão entre princípios, vale reafirmar, o principio tem a ver principalmente com os direitos fundamentaL y. Com efeito, é no âmbito das leis restritivas de direitos que localizamos a sua função, como forma de preservação dos direitos fundamentais. Assim, por exemplo, entre bens tutelados constitucionalmente pode surgir uma tensão em determinada situação concreta. O principio da proporcionalidade dá os critérios da resolução do problema, dizendo qual dos princípios, e, por conseguinte, qual dos bens será preservado, e qual será restringido. Vale dizer, possibilita a concordância prática entre bens prestigiados pela Constituição." (Op. cit., Paulo Roberto Lyrio Pimenta, pág. 58). " RV n2 083.778, Ac. n2 101-89.249, sessão de julgamentos em 7/12/1995; e, RV n2 011.004, Ac. rél 107-04.102, sessão de julgamentos em 18/4/1997. " Resp n2 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. " MINISTÉRIO DAFAZENDA 22 CC-MF1/2ra Ministério da Fazenda n 4- Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF, e m_--/26-&—i upinFdoE CRoEnsceolhomdoe Coor:ri >,:k Processo n' : 10865.001886/99-60 CalA k th a fu Recurso n° : 127.577 Acórdão n9 : 202-16.450 Secteténa da Segundo Ceceou Portanto, até a edição da MP ni? 1.212/95, convertida na Lei n't 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n's 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95 e MP n" 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. l, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 12 de outubro de 1995 e 294€ fevereiro de 1996 aplica-se o disposta na Lei Complementar r" 7, de 7 de setembro de 1970, e--is° 8, de 3 de dezembro de 1970". DA CORREÇÃO MONETÁRIA Decidida a questão da melhor interpretação da legislação regente do PIS, delie-`se então verificar a incidência da correção monetária dos valores indevidamente recolhidos, e para tanto, por expressar perfeitamente o entendimento pacífico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo Ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: "(..) Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Exmo. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V.RE n° 234.003/RS, ReL Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, 4°, da Lei n°9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando-se como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n 2 08, de 27/06/97, até 31/1211995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. )‘11 10 MINISTÉR I O DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF - '"' Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL _ Fl.-2-9 .1 ..., "t Segundo Conselho de Contribuintes Brado-DF. emikjailW ':, Segundo Processo n' : 10865.001886/99-60 Sofuji Recurso n 127.577 Mastins da Segunda Câmara " : Acórdão n" : 202-16.450 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n2 21, de 10/03/97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n2 072, de 15/09/97. É o.meti. voto. Sala das Sessões, em 7 de julho de 2005. _ . G ARA KE Cklii\t' okAy ALE ' - - , (.)f 11 ... Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000394/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL. O art. 11 da Lei nº 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIA ELÉTRICA. Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, são insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de incidência do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17869
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I - . -_. . "._ ____ ___. ____ _ - .. -• - . . - - - - — - - ---- - MINISTÉRIO DA FAZENDA , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi, . -.,...9a;7:-.....•;\.k . • ' i ''Z'Z'_-_.I. V SEGUNDA CÂMARA • . , , • , ' Processo n° • 10875.000394/2004-01 - conselho deLC°11tribuintes . Recurso no • 136.289 Voluntário MF-Segund° -- D22ficlat da ta_ - Pt....:"ri .1 Matéria Ressarcimento de IPI de.. . Rubrico Át#— , • Acórdão n° 202-17.869 1 , Sessão de 28 de março de 2007 • Recorrente SEW-EURODRIVE DO BRASIL LTDA. , . Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP - l Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ., Período de apuração: 01/07/1999 a 30/0911999 z /A- Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DA ESCRITA FISCAL., . O art. 11 da Lei n2 9.779/99 instituiu o direito de aproveitamento do saldo credor . :ck: . -d ° • t da conta-corrente de IPI, na forma prevista nos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96, • e não o direito ao ressarcimento direto de créditos do imposto. c) i'.2 • c`i; ze •LU cá * :, r- c"1 kr) ' := :-;.1 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. PRODUTO IMUNE. ENERGIAo O ,..., ....3 -.."-• M .• ELÉTRICA. 111 -.. r* ftn'. U) 0 .- te cl)z Lià . Aquisições de produtos imunes, como é o caso da energia elétrica, sãoo e‘ ni . . insuscetíveis de gerarem créditos e débitos de IPI por estarem fora do campo de 0 Z W u incidência do imposto. a' O 4.3 = (..) C: C., Recurso negado. .ur ed"'_ 10 h.-- 1 . 2 Ê ct • , . , . • . , .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos., . , . ACORDAM --Oi—Mem\bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO , ,• CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. . ANTONIO CARLOS ATULIM " Presidente e Relator , . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina ' Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero,. Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. ', . . ,, " . • 1 , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORGINAL Processo n.° 10875.000394/2004-01 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.869 Brasília, t 05- Fls. 2 ,Jrtodi Andrezza Nascimento Schincikat ----- 0 - - Mat. Siape 1377389 Relatório A DRF em Guarulhos - SP denegou o pedido de ressarcimento de créditos fictos de IPI decorrentes da aquis4o de energia elétrica no período de apuração em epígrafe. A DRJ em Ribeirão Preto - SP, por meio do Acórdão ri.2 11.052, de 08/03/2006, indeferiu a manifestação de inconformidade sob os seguintes fundamentos: a) inexistência de previsão legal para o aproveitamento de créditos fictos do imposto pela aquisição de produtos isentos, não tributados e tributados com alíquota zero, pois não houve incidência nestas operações; b) não cabe ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade das leis; c) não existe direito de crédito de IPI em relação a insumos consumidos na produção que não atendam ao Parecer Normativo CST n 2 65179; d) não existe direito à correção do ressarcimento porque não se trata de hipótese de repetição de indébito. Regularmente notificada, a contribuinte recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando que o direito ao crédito de IPI decorre do princípio constitucional da não- cumulatividade e foi reconhecido pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99. Disse que ao contrário do que decidiu a primeira instância, não há necessidade do efetivo pagamento do IPI para o contribuinte usufruir do direito ao crédito, pois o que se pretende é apenas não calcular o IPI sobre montante beneficiado pela imunidade, isenção ou tributação com a alíquota zero. Citou a jurisprudência do STF favorável à sua tese. Acrescentou que a jurisprudência dos tribunais tem reconhecido o direito de os contribuintes se creditarem pela entrada de bens de produção integrados ao ativo permanente' que sejam indispensáveis para o desempenho da atividade industrial, bem como em relação à energia elétrica e ao óleo diesel. Pleiteou a aplicação do art. 11 da Lei n2 9.779/99, dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 e da 'Ordem de Serviço DRF/SP n2 1, de 27 de abril de 2001. Disse que o STF já reconheceu o direito ora pleiteado no RE n2 212.484/RS, que apesar de não ter eficácia erga omnes, serve de indicativo do entendimento pacificado que passa a ser reiteradamente aplicado nas instâncias administrativas e judiciais. Por fim, disse que tem direito à correção do crédito reclamado pela taxa Selic, pois o Fisco aplica a mesma taxa a qualquer débito do contribuinte. Requereu a reforma integrai do acórdão recorrido para que seja reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos de IPI gerados nas_ _ operações de aquisição de energia elétrica. É o Relatório. \') , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10875.000394/2004-01 CONFERE COM O ORniNAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.869 Brasilia, 4 i 05 J Fls. 3 - - Andrezza N-asciniesno SchnicilCa1 Mat. Siape 1 3773$9 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator • O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se pode verificar no pedido formulado à repartição d& origem, o fundamento legal utilizado pela recorrente foi o art. 1 . 1 da Lei n2 9.779/99, cujo enunciado autorizou o, aproveitamento do saldo credor da conta corrente de IPI, ao final de cada trimestre calendário, na forma dos arts. 73 e 74 da Lei n 2 9.430/96. , Pois bem, Conselheiros, a metodologia utilizada Pela recorrente para calcular o crédito ficto pelas aquisições de energia elétrica pode ser verificada nos documentos de fls. 42/48. 1/4 • A recorrente utilizou como base de cálculo para a apuração do crédito ficto os valores das contas mensais de energia elétrica do trimestre-calendário, multiplicando-os pela alíquota de 6%, que, diga-se de passagem, não se sabe de onde surgiu e nem em qual norma jurídica está prevista. Em seguida, somou os produtos assim obtidos e aplicou a correção pela taxa Selic, obtendo o valor do ressarcimento ora pleiteado. , Os documentos de fls. 42/48 demonstram com clareza vítrea que o procedimento adotado pela recorrente não encontra amparo no art. 11 da Lei n2 9.779/99, porque o dispositivo legal permite apenas e tão-somente a utilização do saldo credor da conta- corrente de IPI e não o ressarcimento direto dos créditos, tal como foi pleiteado nestes autos. Portanto, somente por esta razão o pleito já poderia ser denegado. , Entretanto, tanto DRF em nugrulhos - SP quanto a DRJ em Ribeirão Preto - SP optaram pela negativa fundamentada em matéria de direito. Assim sendo, passo a analisar as razões do recurso voluntário, Ao contrário do alegado pela recorrente, nem a Constituição .e tampouco o art. 11 da Lei ii2 9.779/99 garantiram o direito de crédito do imposto pelas aquisições de produtos imunes, nãO tributados ou tributados com alíquota zero. Vejamos. • É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, que é originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que ãe conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que incidiu na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que "(.) Compete à União instituir impostos sobre (..) IV- produtos industrializados' (..) sç 3°- O imposto previsto . . PAF - COl'iWIN*173 n CONFERE COM 0,0FtIGNAL„ ,,„ Processo n.° 10875.000394/2004-01 Brasília; 44 VU .1,.x104—JU CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.869 Fls. 4 Andrezza ascimento Schnicikal Mal. Siape 1377389: • no inciso IV(..) IT será nao-cumutertzvo, compensando-se o' que for devido em cada operação' com o montante cobrado nas anteriores; (.)"• (grifei) Conforme se pode verificar, a Constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada Operação seja deduzido do que foi cobrado na operação anterior. Obviamente que imposto "pago" ou "cobrado" quer dizer imposto que incidiu, que foi destacado nas notas fiscais de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Se houve destaque do imposto na operação anterior, poderá haver o direito ao crédito, ainda que o adquirente não tenha efetuado b pagamento ao fornecedor do valor da nota fiscal. Sob este aspecto, realmente, não foi preciso o voto condutor do acórdão recorrido, quando em determinada passagem utilizou a expressão "imposto efetivamente pago na sua aquisição". Mas daí a alegar que a decisão de primeiro grau impôs como condicionante do direito a.o crédito o pagamento do IPI pela aquisição dos insUmos ao fornecedor, vai uma distância 'muito grande. Isto porque em outros parágrafos o relator do acórdão recorrido se • , referiu a "imposto cobrado" e a "imposto devido" nas operações anteriores, o que deixa claro que se trata de imprecisão no uso da linguagem e -não de imposição de condição à fruição do direito ao crédito. Prosseguindo na análise do direito ao crédito de IPI, o art. 49 do CTN enuncia o seguinte: • "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, ..em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saidá do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele , entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." DliaS COriStátaçõe - imediatas sürg-em da análise deste enunciado. A primeira é que pela expressão ... "dispondo a lei"..., que consta da cabeça do artigo, pode-se concluir que•• .1 o principio da não-cumulatividade tem como destinatário ceio o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem Iser utililados primordialmente para abatimento dos débitos do mesmo imposto. Existindo saldo credor, este deve ser transferido para o período seguinte, o que significa que os créditos de IPI têm natureza escriturai, conforme já decidiu o STF. Resta claro que no direito constitucional brasileiro o conteúdo do principio da não-cumulatividade não tem a mesma amplitude que lhe pretendeu'dar a recorrente, uma vez que os créditos são escriturais e não são •gerados diretamente :pela incidência da norma constitucional sobre situações concretas. Especificamente no caso de insumos imunes, como é o caso da energia elétrica, , há que se acrescentar algumas considerações. , • Primeiramente cabe fazer a distinção entre os dois sentidos do termo "imunidade". O primeiro é o de norma jurídica que tem comb destinatário imediato o \N , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O &MINAI , Processo n.° 10875.000394/2004-0 1.. Acórdão n.° 202-17.869 Brasília, / v / Fls. 5 Andrezza Nascimento Sciuncikal Mat. Sia .c 1377389 I ordinário da União d. - .4. , u - e á -•• significado é o direito subjetivo de o cidadão não ser tributado quando se encontrar na situação prevista na Constituição. • Para o deslinde deste caso concreto, importa tomar o termo "imunidade" no sentido de norma jurídica. Segundo Paulo de Barros Carvalho, imunidade é: "(...) a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das • pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente Caracterizadas.(.)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 'P ed. 1995, p.118). Clélio Chiesa define imunidade como sendo "(.) um conjunto de normas jurídicas contempladas na Constituição Federal que estabelecem á incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para instituítçM tributos sobre certas situações nela , especificadas.(.)." (in: Curso de Especialização em Direito Tributário. Rio de Janeiro:' • Forense, 2006, p. 921). Em resumo, pode-se dizer que imunidade é uma regra de competência negativa que impede a instituição de tributos sobre os fatos e as pessoas eleitos pela Constituição. Trata- se de verdadeira exclusão ou supressão do poder tributário das pessoas políticas constitucionais, impedindo-as de alcançar certas pessoas ou certas materialidades estabelecidas na Constituição. As imunidades tributárias são normas jurídicas de estrutura, pois não se voltam diretamente para a regulação de condutas intersubjetivas. As regras de imunidade voltam-se para o próprio sistema tributário, limitando e delimitando a conduta dos legisladores de cada pessoa política constitucional, de forma a impedir que cada um deles edite norma impositiva sobre determinados fatos e pessoas. • No caso específico da energia elétrica, o art. 155; § 3 2, da CF188 impediu o • legislador ordinárie da União de- submeter as operações com aquele produto à tribufação do • IPI. Trata-se de verdadeira norma de estrutura, pois atinge em cheio a regra-matriz de • incidência do IPI impedindo-a de atuar sobre operações com energia elétrica. O imposto incide " sobre produtos industrializados, mas caso se trate da energia elétrica, a regra-matriz torna-se inoperante pela supressão do poder tributário da União. A recorrente insiste na tese de que o direito aos créditos fictos ora pretendidos deflui diretamente do art. 153, IV, § 3 2, II, da CF188, que estabelece que o imposto será não cumulativo, deduzindo-se o qt}e for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Ora, senhores Conselheiros, no caso da imunidade, não houve incidência em nenhuma operação com energia elétrica porque aquela regra, que é norma jurídica de estrutura, impediu que a regra-matriz de incidência do imposto atuasse. Logo, se não houve incidência da , regra-matriz, não pode existir cumulação de IPI em nenhuma operação com energia elétrica. A interpretação pretendida pela recorrente é absurda porque se fosse válida . teríamos forçosamente que admitir a existência de um "IPI negativo" no caso dos produtos • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COm O ORIGINAL • Processo n.° 10875.000394/2004-01 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.869 Brasília, -erf 66 .e0(2-7— • Fls. 6 Andrezza Nas\c mento Scitrneikal, -; Mat. Siape 1377389 imunes; onde-a União;--alérn - • • ' s- - , • - • ação . constitucional teria - - que "pagar" o imposto ao contribuinte, via ressarcimento de créditos fictos.: • A energia elétrica, como produto imune que é, está fora do alcance da norma- padrão de incidência do IPI. Em outras palavras, e usando-se a terminologia de Rubens Gomes de Souza, a energia elétrica está fora do campo de - incidência do IPI e, desse modo, as operações com este produto são insuscetíveis de gerarem débitos e créditos do imposto. Portanto, não se pode conceder .o direito de crédito ficto de IPI em relação a entradas de produtos imunes por meio da aplicação direta do art. l53, § 3 2; II, da CF, sob pena dei o julgador investir-se na condição de legislador ao "instituir o IPI negativo", ferindo de mOrte o art. 150, § 62, da Constituição, que estabelece a necessidáde de edição de lei específica pára a concessão de créditos presumidos. No que tange à jurisprudência do STF, citada pela recorrente, a questão a ser deslindada por este Colegiado reside em saber se a decisão proferida pelo STF no RE n2 212.484/RS enquadra-se oti.não no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97, para se tornar vinculante para a Administração Pública. • A vinculação instituída pelo referido decreto exige que a decisão proferida pelo STF fixe de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional. • A decisão proferida no RE n 2 212.484/RS é semi dúvida definitiva, na medida em que transitou em julgado, nos termos em que foi proferida. Entretanto, não se pode afirmar • com a mesma certeza que seja inequívoca. Com efeito, no julgamento do RE if 212.484/RS, o relator, Ministro limar • Gálvão foi vencido, prevalecendo a tese do Ministro Nelson Jobim, de que ,"Não ocorre ofensa à CF (art. 153, ,Ç 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se' do valor do tributo incidente • sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento os Ministros Sydney Sanches e Néri da Silveira ' acompanharam o voto vencedor, mas demonstraram que não estavam plenamente convencidos dqt1a teSe-,uïtia vez que ressalvaram cif seus votos que tinham dificuldade em se convencerem de que alguém pudesse se creditar de um valor que não, havia incidido na opera0o anterior. Vale transcrever os trechos mais significativo g dos votos dos Ministros Sidney Sanches e Néri da Silveira no RE n2 212.484/RS. Ministro Sydney Sanches: • "Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da, aquisição, não . sofreu qualquer tributação, pois tributo incide em cada operação ie não no final das operações. Aliás, o inciso II, § 3° do art. 153, diz: 'II será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores,..'. O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobán. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator." Ministro Néri da Silva: \\Ç\ MF • SEGcUoNDNOFECROENc SV-If0D0ERCIGOti,INTARLIBILm co, , Processo n.° 10875.000394/2004-01 Bras I lia, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.869 Fls. 7 Andrezzmaat.assicaipnelcir3117:7)3S8c9hrnàkal Sr. Presidente..-. - ingressar . nesta--- Corte, -em 1981, já encontrei consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte 4isento, na operação, mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em um julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, aí, demonstrado que não teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a • espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modificação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao ICM, ocorreu, por força da Emenda Constituição n° 23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IP'. Desse modo, sem deixar dé reconhecer a relevância dos fundamentos deduzidos no voto do emiente MiniStro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário." Essas dúvidas parecem ter contaminado o julgamento dos RE n' 353.657 e 7O 6R7 reJtivõ n r.rAdi tf, pela arricirãn de. iTIQIirmn Rtrhiit1r CnITI 1íniirt7ern P não ' tributados, respectivamente. No informativo n2 456 do STF èonta que naqueles julgamentos o tribunal, por maioria de votos, deu provimento aos recursos da União, por entender que a admissão do crédito ficto pela entrada de produtos tributados com alíquota zero e não tributados implica ofensa ao inciso II do § 3 2 do art. 153 da CF. Asseverou-se cue a não-cumulatividade do , imposto pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e ' recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou i de alíquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia .a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação . diversa resultaria em ato de criação normativa para o qual o Judiciário não tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse crédito ficto ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídico-tributárias, dada a ' natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria , uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Além disso, • importaria em extensão de beneficio a operação diversa daquela a que o mesmo está vinculado 1 e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. Por fim, esclareceu-se que a Lei n2 9.779/99 não confere direito ao crédito na hipótese de aquisições sujeitas a alíquota zero ou de não tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram tributadas mas a final não o foi.• MF • SEGUNDO CONSELHO DE" C:NTRIBUINTES • • CONFERE COM O ORIGINAL • ' Processo n.° 10875.000394/2004-0] e/ 5". / Brasília, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.869 4114% - Fls. 8 Andrew Nascimento Schmcikal Mat. Siape 1377389 Tendo em - vista que esses argumentos -utilizados para--o caso de insurnos • • tributados com alíquota zero e não tributados infirmam de forma cabal a fundamentação daRE n2 212.484/RS e que a mesma argumentação serve como luva para os casos de insumos isentos e imunes, não vejo a menor possibilidade jurídica de este Colegiado aplicar á interpretação contida no RE n2 212.484/RS com base no Decreto .112 2.346/97, para reconhecer o crédito ficto em relação à energia elétrica porque a interpretação predominante no STF agora. é a dos RE n2 353.657 e 370.682. Relativamente ao art. 11 da Lei n2 9.779/99, a recorrente alegou que seu enunciado reconheceu o direito pleiteado neste processo. Equivocou-se a recorrente, pois o art. 11 da Lei n2 9.779/99 trata da hipótese inversa à deste processo. O dispositivo legal refere-se ao direito de crédito pela entrada de insumos tributados quando aplicados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos à alíquota zero, enquanto que o pleito da recorrente se refere ao crédito pela entrada de produto imune. Portanto, o art. 11 não garantiu o direito ao crédito pleiteado neste processo, aliás, conforme também decidiu o STF nos RE n2 353.657 e 370.682. Sendo inaplicável à espécie o art. 11 da Lei n2 9.779/99, são também inaplicáveis os arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/96 e a Ordem de Serviço DRF/SP n2 1, de 27 de abril de 2001. . Restando demonstrada a inexistência do direito ao crédito ficto de IPI pelo fundamento constitucional, torna-se desnecessário apreciar o argumento infra-constitucional relativo ao não enquadramento da energia elétrica como produto intermediário, nos termos do Parecer Normativo n2 65/79. Da mesma forma, inexistindo direito ao crédito, seja em razão da iliquidez do ' pedido, seja em razão da inexistência dó próprio direito material invocado, torna-se despicienda a análise da questão da atualização monetária do ressarcimento. Aplica-se neste caso a regra segundo a qual o acessório segue o principal em sua natureza e destino. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. • , 2---1#7./, AN'ItNIO CARLOS AfULIM Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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4827009 #
Numero do processo: 10880.089077/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01063
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. ' .:,T,', De .). / ;A_ .1 9 ? c( IMINISTÉRIO DA FAZENDA 2.° C 1 . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubric. f Processo no 10880.089077/92-06 , , Sess'Ao de e 22 de março de 1994 ACORDMO n2 203-01.063 .. Recurso no n 94.524 Recorrenten COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A Recorrida n DRF EM SAU PAULO - SP "s. TR -- v AL. o R pis Ni p io D i: t "i . : i1 :;.: Pi NU I-1 --- (3 V "I Kim estabelecido pela SRE foi calculado conforme preceitua o artigo 7g e seus parágrafos do Decreta no. 84.685/80, assim sendo falece competOncia a este Colegiada para apreciar o mérito da legislação de regOncia. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANff S/A. ACORDAM os Membros da Terceira C:Mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessbes . em 22 de marco de 1994. • %V ,osirdégâadahhn „ .. , , f l . f CITI4' . e liP R . .C.. i:.:1,:. D O l...1::: .1.1 . 1::: 1 :. : :..I D F.: .1. C.3 1.. I::: ;:.:; .. F.: (.:.? .1. :'1. 1:01' i,""Miellr / d , .i m, / Gbct 4';..- SILVIO jOSE UMA , - T .:. : ' - •'' ro curador -Representan te / da Fazenda Nacional VISTA EM SESSM DE 2 9 ASR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, WS Conselheiros MARTA THEREZÂ VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF, rELSO ÂNGELO LISBOA GALLIW:CI e SEBÀSTINO BORGES TAQUARY. HR/iris/CF -GB 1 ' . . ...'' MINISTÉRIO DA FAZENDA . ,•. --,:- • -•''''''''.-- ''• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,..•:A,..fr Processo n2 10880.089077/92-06 Recurso no : 94.524 AcórdWo no e 203-01.063 Recorrentee COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA 6/A RELATORI O COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A, notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA- CONTAO, Taxa de Serviços CadArais e Cont.ribuicffes Parwfiscal, relativos ao exercicio de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o ne2 1933133-9, situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argume,mit,m1do que:: a) a Instrução Normativa BRE no 119, de 10.11.92, que fixou o Valor da Terra Nua mínimo em Uuruena e (ir :1. no Estaxio de Hiato OroSso, el-.4 completamente equivocada, pois o valor nela fixado é superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais infra-eru.tur,mlos e colonizadosg Li ) OS valores venais dos imóveis • rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do . ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo- com a dii:MAncia do imóvel para a sede do município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questionadag c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise econÕmica e monetária do Pais !, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos â sede do Municlpio, obrigando á Prefeitura Municipal a nãO mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de cálculo do 'TB', a partir de abri1/92g d) o preço de mercado • estabelecido pelas colonizadoras que atUam no município, 100 (cem) UrNs, após o fracasso do plano cruzado em 1987, não acompanhou sua valoriza0o pelos indices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRE n2 119, de 18.11.92, refere-se apenas A terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto c~ o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do 1TBI, incorporam â terra nua o valor do patrimÓnio florestal e a grad~o de valor em função da distãncia do imóvel rural á sede do municIpiog L-- 2 ., A .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' "'-',4ti, Processo no 10880.089077/92-06 Acórd(b no 203-01.063 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede do município, para fins de TECI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o Li l: foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare, superior aos valores -:xilt.eriorme,mte citadosg g) o VTHm utilizado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores, poderia ser reajustado monetaria(Eiente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer indice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectareg e h) o imóvel a que se refere o presente lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÕnia Legal, sendo ainda uma-regi'áo considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de coloniza0o particular. Fundamentada nestes argumentos, a impugnante. requer a revisa.° ou retificagab do valor tributado no 1TR/92, dentro de parãmetros que a mesma considera justos e compativeis com a realidade, equivalente a 25% do prego medii° de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de Juruena, para fins de cálculo do ITBI, vigentes em dezembro/91, • que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. Á decis2(o da autoridade monocratica concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fandamentaçou a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legisia0o vigente e a base de cálculo utilizada - Vflim - esta prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto ng 84.685, de 06.05.80u b) os VTNm, constantes da IN/SRF n2 119, de 18.11.92, foram obtidos em consonãncia com o estabelecido no artigo 12 da Portaria Interministerial MEFP/MÂRÀ n2 1.275„ de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 7o do Decreto no 84.685, de 06.05.80g e 2---- 3 .71I''° '... .. MINISTÉRIO DA FAZENDA . , • ' . •- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr '--,,JE_-• Processo no 10880.089077/92-06 AcórdNo nq 203-01.063 c) não cabe à instância administrativa . pronunciar-se a respeito do contet'Ado da legislação de regOncia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicagWo da mesma. Irresignada, a notificada :i. ri recurso . voluntârio, reiterando integralmente as razffes de sua impugnaçãO, acrescentando que "o mérito da impugnag :Wo nb foi apreciado em la. instãncia, por faltar-lhe competOncia para pronunciar-se sobre a questab„ para avaliar e mensuar 05 VTNII, constantes da IN nq 119/92„ cuja algada é privativa dessa'Instãncia Superior". 010-'-- E o relatório. , 4 -V; MINISTÉRIO DA FAZENDA &..: .• • • . . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nq 10880.089077/92-06 Acórdão no 203-01.063 VOTO DO CONSELHEIRO•RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questWo é o valor do •TNm usado para o cálculo do ITR, estabelecido pela IN/SRE n2 119/92, que a Recorrente acha exorbitante em relagab aos preços praticados no mercado local, e, para justificar seus argumentos, anexou xerox de uma tabela emitida pela Prefeitura de Juruena com valores venais de imóveis rurais para cálculo do ITBI. Por outro lado, os valores que se encontram na Instruçãb Normativa acima citada, os quais foram acatados pela Autoridade Julgadora - de Primeira Instáncia, foram calculados tomando-se como base o que dispbe o ar Is. 72 e parágrafos do Decreto n2 84.695/80 Juntamente com os termos do item 1 da Portaria Interministerial - NEFP/MARA n2 1.275/91, 1.egisia0o esta que estava vigente A época. L. no há que se falar em Wáo-aprecia0o do mérito pela Autoridade Singular, pois, no momento que ela ratificOu o estabelecido na 1egis1.a0o em vigor, o mérito da questãO foi apreciado. Engana-se, mais uma vez, a Recorrente quando • diz que ê da alçada privativa deste Conselho avaliar e mensurar os VT•m constantes da IN/SRE n2 119/92, pois, sendo também uma insUancia administrativa, falece, ao mesmo, competencia para declarar ilegal , um ato administrativo. Pelos motivos acima expostos, nego provimento ao recurso. Sala das SessCles, em 22 de marco de 1994. / P CARDO LEITE mmumi. / -- 5 ,

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