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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729829 #
Numero do processo: 16327.004005/2003-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR – NULIDADE – REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. Com relação à realização de diligência, fica comprovado nos autos que a contribuinte não preencheu os requisitos do art. 16, III, IV e §1º, do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, logo, não vislumbra tal direito. MULTA DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO – INAPLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido no artigo 72 da Lei nº 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem a infrações apuradas por presunção. IRPJ – CSLL – PIS – COFINS – ANO-CALENDÁRIO 1997, 1º, 2º e 3º TRIMESTRES DO ANO-CALENDÁRIO DE 1998 – DECADÊNCIA ACOLHIDA. É cristalino o entendimento de que o lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS é por homologação, dessa forma, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4º do art. 150 do CTN. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO – Cabível a imposição quando o sujeito passivo não logra afastar a constatação da existência de obrigações já pagas na composição de suas exigibilidades. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Preliminares de nulidade e cerceamento de defesa rejeitadas. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de cerceamento de defesa suscitadas pelo recorrente e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência igualmente suscitada pelo recorrente, referente ano calendário de 1997 e 1°, 2º e 3° trimestres de 1998, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que rejeitavam a decadência da CSLL e da COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para o percentual de 75% relativa ao item 2 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.004005/2003-10 Recurso n°. : 142.129 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1998 a 2000 Recorrente : GREEN FACTORING FOMENTO LTDA. Recorrida : 82 TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP I • Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.512 IRPJ — PRELIMINAR — NULIDADE — REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada: Com relação à realização de diligência, fica comprovado nos autos que a contribuinte não preencheu os requisitos do art. 16, III, IV e §1°, do Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, logo, não vislumbra tal direito. MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO — INAPLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem a infrações apuradas por presunção. IRPJ — CSLL — PIS — COFINS — ANO-CALENDÁRIO 1997, 1°, 2° e 3° TRIMESTRES DO ANO-CALENDÁRIO DE 1998 — DECADÊNCIA ACOLHIDA. É cristalino o entendimento de que o lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS é por homologação, dessa forma, decai em 05 (cinco) anos o direito da Fazenda em procedê-lo, nos termos do §4° do art. 150 do CTN. IRPJ — OMiSSÃO DE RECEITAS — PASSIVO FICTÍCIO — Cabível a imposição quando o sujeito passivo não logra afastar a constatação da existência de obrigações já pagas na composição de suas exigibilidades. TAXA DE JUROS — SELIC — APLICABILIDADE — É legitima a taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1°, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Preliminares de nulidade e cerceamento de defesa rejeitadas. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido. 57245A-s, MINISTÉRIO DA FAZENDA (U)A Mtri Sir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44{31,:n?›. OITAVA CÂMARA Vistos, relatados e discutidos os presentes , autos de recurso interposto por GREEN FACTORING FOMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e de cerceamento de defesa suscitadas pelo recorrente e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência igualmente suscitada pelo recorrente, referente ano calendário de 1997 e 1°, 20 e 3° trimestres de 1998, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca que rejeitavam a decadência da CSLL e da COFINS, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de oficio para o percentual de 75% relativa ao item 2 do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV • L °ADO N PRESI1E1 TE • / LUIZ ALB:. RTO CAVA MAC. RA RELATO FORMALIZADO EM: 21 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARGIL MOURAO GIL NUNES, DÉBORAH SABBÁ (Suplente Convocada) e JOSÉ HENRIQUE 11_01‘-r0. ^us,nte, juctifiondcm:::nte, n nnn:::f.)!hcirr. KAREM JUP.EIDIM DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 , 43..'S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.004005/2003-10 Acórdão n°. : 108-08.512 Recurso n°. : 142.129 Recorrente : GREEN FACTORING FOMENTO LTDA. • RELATÓRIO GREEN FACTORING FOMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 00.449.672/0001-89, estabelecida na Av. José César de Oliveira, n° 175, Vila Leopoldina, São Paulo, inconformada com a decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1997/1999, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria remanescente corresponde à omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação paga anteriormente em benefício de sócio, com enquadramento legal nos arts. 195, II, 197, e p. único, 226 e 228, todos do RIR/94, 24 da Lei n° 9.249/95, 40, da Lei n° 9.430/96. O lançamento remanescente deu origem a seguinte tributação reflexa: a) PIS — arts. 1° e 3° da LC n° 7/70, 24, §2°, da Li n° 9.249/95, 2°m I, 3°, 8°, I, 9°, todos da MP n° 1.212/95, convalidada pela Lei n° 9.715/98; b) COFINS — arts. 1° e 2°, ambos da LC n° 70/91, 24, §2°, da Lei n° 9.249/95; c) CSLL — arts. 2°, e §§, da Lei n°7.689/88, 19 e 24, ambos da Lei n° 9.249/95, 1°, da Lei n°9.316/96, 28, da Lei n° 9.430/96; I rresignada a contribuinte apresenta tempestivamente sua Impugnação, alegando, em preliminar, a nulidade do Auto de Infração, uma vez que o agente fiscal omitiu provas fornecidas pela mesma durante o procedimento fiscal, maculando-se seu direito de defesa. Assevera que houve a decadência referente aos valores apurados no ano-base de 1997 IRPJ, CSLL. PIS e COFINS, uma vez que o AI data do ano de 2003. Cita os arts. 150, "caput" e §4°, 173, ambos do CTN. 3 0.75 - MINISTÉRIO DA FAZENDA %.;,." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41-'"'--40-' OITAVA CAMARA Processo n°. : 16327.004005/2003-10 Acórdão n°. :108-08.512 No mérito, aduz que o agente fiscal não pode apresentar as provas que sustentam suas presunções, refutando as demais que descaracterizam o passivo fictício. Afora isso, aduz que agiu equivocadamente o agente fiscal ao considerar os valores remetidos ao Sr. Edésio como passivo fictício, como se fossem retirada de pró-labore, visto que foi demonstrado tratar de transferência de recebimento dos títulos entregues por ele para cobrança. Por fim, assevera que uma vez comprovada a origem de créditos em favor de Sr. Edésio e não havendo razão para a tributação exigida, pela sua natureza (conta corrente), não há passivo fictício. Protesta por nova diligência, apresentando quesitos a serem analisados pelos peritos, bem como pugnando pela redução da multa aplicada de 150%, devido o seu caráter confiscatório. Argüi pela inconstitucionalidade da Taxa Selic. Sobreveio decisão de primeira instância de parcial procedência do lançamento, mantendo a tributação referente à omissão de receita, passivo fictício, aduzindo que "a falha do contribuinte em fazer prova de exigibilidade de obrigações constantes do passivo, representadas por duplicatas de terceiros a transferir que pretensamente teriam servido de lastro a pagamentos a sócio, autoriza a presunção de Omissão de Receitas", no entanto, desagravando a multa sobre a omissão de receitas presumida, "por não se poder atribuir intuito de fraude a fatos cuja ocorrência é admitida apenas por presunção legal". Inconformada com o decisum a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 572/351) oportunidade em que repisa os argumentos elencados na peça impugnatória (preliminares de nulidade e decadência, e quanto ao mérito, as exclusões da multa agravada e da omissão de receitas por passivo fictício, e a inconstitucionalidade da taxa SELIC) bem como acrescenta argumentos para comprovar sua tese de que "a justificativa da existência de passivo fictício, galgada exclusivamente pelo fato do terceiro neste caso, ser sócio da empresa, não encontra sustento em nossa legislação, posto que o sócio não está impedido de exercer outra atividade, além daquela inerente à sociedade". ••- 4 410,4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h2j4- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.004005/2003-10 Acórdão n°. : 108-08.512 Tocante ao depósito recursal a contribuinte alega não possuir ativo permanente, mas requer o regular andamento do recurso mesmo sem o arrolamento de bens e direitos, conforme o art. 30 do Decreto n° 4.523 de 17 de dezembro de 2002. É o Relatório. 5 .. 454.1,4; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘Áipt.o,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .5~•:>> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.004005/2003-10 Acórdão n°. :108-08.512 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Com relação à preliminar de nulidade, me posiciono de acordo com a decisão de primeira instância, eis que a mesma acertadamente asseverou que a Recorrente não preencheu os requisitos necessários que lhe dariam o direito à diligência, pois não agiu de acordo com o Decreto n° 70.235/1972 (o qual regula o processo administrativo fiscal), artigo 16: III, IV e §1° (redação dada pela Lei n° 8.748/1993), in verbis: "Art. 16 A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. §1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16." , Como visto, o simples requerimento de diligência na Impugnação não é o bastante para seu prosseguimento, logo, não há ilegalidade qualquer na decisão a quo. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada, uma vez que, não se vislumbrou qualquer irregularidade no processo administrativo e foi respeitado o direito à ampla defesa nos autos. iyk ' 6 ;à12:j(Y:bd, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .454-t?„ OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.004005/2003-10 Acórdão n°. : 108-08.512 Data vênia, nos autos comprova-se que a ora Recorrente teve plena oportunidade de se defender. Logo, não poderá argüir cerceamento de defesa, bem como, não pode alegar que não houve prazo suficiente para apresentar suas provas. Tocante a análise do agravamento da multa de ofício, entendo que o mesmo deve ser desconstituído pelas seguintes razões: como bem asseverou a autuada, não se vislumbra nos autos a efetiva ocorrência da fraude fiscal descrita no art. 72 da Lei n°4.502/64. Isso porque não resta demonstrada pelo Fisco uma atitude dolosa da ora Recorrente que justifique a referida qualificação, sendo o dolo um dos principais elementos desta penalidade. Por outro lado, e como também se manifestou a Recorrente, não restou comprovado, de forma cabal, que as circunstâncias materiais do fato configurem o evidente intuito de fraude, logo, nada que justifique um agravamento de multa de oficio, tendo este dado por mera presunção levantada pelo Fisco. Esta Colenda Câmara tem se manifestado neste sentido, conforme se verifica da transcrição de parte da ementa proferida no Acórdão 108-07356, Rel. José Carlos Teixeira da Fonseca, 16/04/2003, in verbis: "MULTA DE OFÍCIO — AGRAVAMENTO9 — APLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem a infrações apuradas por presunção." Feitas estas colocações, entendo que merece ser acolhida a preliminar de decadência suscitada, referente ao ano-calendário 1997, 1°, 2° e 3° trimestres do ano-base de 1998, dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, considerando que a jurisprudência deste Colegiado vem consagrando o prazo de 05 7 dia, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE bdi+ITRIBUINTES '.5enitz.,-.?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.004005/2003-10 Acórdão n°. : 108-08.512 (cinco) anos para o lançamento tributário após a ocorrência do fato gerador e não se tratando o caso de dolo, fraude ou simulação , como este o é, pois assim se encaixaria na exceção descrita no §4° do art. 150 do CTN. Note-se que no processo em exame a ciência do Auto de Infração data de 12/12/2003 (fl. 04), e corresponde às exigências fiscais dos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, estando caracterizada a decadência de cinco anos pleiteada no tocante ao ano-calendário de 1997 e aos três primeiros trimestres do ano de 1998. É cristalino o atual entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado); porém, a partir deste período — como é o caso vertente — o lançamento é considerado por homologação. Assim, nos termos do referido §4° do art. 150 do CTN, é extinto o crédito tributário pela decadência, se expirado o prazo de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência cio fato gerador. Fica prejudicada a análise de mérito do recurso com relação ao ano-calendário de 1997 e aos três primeiros trimestres do ano de 1998. Cabe, contudo, reflexão sobre o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que determina o prazo de 10 anos para o lançamento de tributos relativos à Seguridade Social, nestes incluída a CSLL, PIS e COFINS. Vejamos o referido art. 45: "Art. 45 — O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A reflexão necessária foi muito bem exposta no voto da eminente e saudosa Conselheira Tânia Koetz Moreira (Acórdão 108-06.992), cujo trecho abaixo transcrito demonstra seu correto raciocínio: clel% 4140 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA atfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScorcr. ..s0."). OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16327.004005/2003-10 Acórdão n°. :108-08.512 "A regra geral de decadência, no sistema tributário brasileiro, está definida no artigo 173 do Código Tributário Nacional, da seguinte forma: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.' A Lei n° 8.212/91, tratando especificamente da Seguridade Social, introduziu prazo maior de decadência, mantendo termo a quo idêntico ao do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido feito o lançamento ou a data da decisão anulatória, quando presente vício formal). Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia introduzir ou modificar regra de decadência tributária, matéria reservada á lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição FederaL Todavia, é ponto já pacificado, tanto na jurisprudência administrativa quanto da judicial, que, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, prevalece o preceito contido no artigo 150 do mesmo Código Tributário Nacional, cujo parágrafo 4° estabelece que se considera homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário no prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É também unânime o entendimento de que a Contribuição Social sobre o Lucro inclui-se entre as exações cujo lançamento se dá por homologação. Assim sendo, na data da ocorrência do fato gerador (antes, portanto, de iniciar-se a contagem do prazo de que tratam o artigo 173 do CTN ou o artigo 45 da Lei n° 8.212/91), iniciou-se o prazo do artigo 150, § 4°, do CTN. Transcorridos daí cinco anos, sem que a Fazenda Pública se manifeste, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA c,.:6,-.4,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -144;f1>' OITAVA CÂMARA • Processo n°. : 16327.004005/2003-10 Acórdão n°. : 108-08.512 Da mesma forma como não se pode ler o artigo 173 do CTN isoladamente, sem atentar-se para a regra excepcional do artigo 150, também o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 não pode ser lido ou aplicado abstraindo-se as demais regras do sistema tributário. Ao contrário, sua interpretação há que ser sistemática, única forma de torna-Ia coerente e harmoniosa com a lei que lhe é hierarquicamente superior. Note-se que a homologação do lançamento, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN, se dá em cinco anos contados do fato gerador, se a lei não fixar prazo diverso. Ora, a Lei n° 8.212/91 não fixa qualquer prazo para homologação de lançamento, no caso das contribuições para a Seguridade Social. Deve prevalecer, portanto, aquele do artigo 150 do CTN, salvo na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese expressamente excepcionada na parte final de seu parágrafo 40. Ocorrida essa hipótese, volta-se à regra geral do instituto da decadência,. ou seja, a do artigo 173 do Código Tributário Nacional, para os tributos em geral, e a do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, para as contribuições ai abrangidas." Adentrando ao mérito, no que respeita à omissão de receita que decorre da apuração de passivo fictício devido à manutenção como exigibilidades de obrigações já pagas, não logrou o sujeito passivo comprovar a alegada operação triangular envolvendo transações de sócio, sendo assim, subsiste a imposição na espécie. Com relação ao questionamento da ilicitude da exigência dos juros SELIC, a Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF/101- 3.877, manifestou resultar legítima sua cobrança, sendo assim, cabível a imposição na espécie. Com relação à tributação reflexa, a título de CSLL, PIS e COFINS, relativamente à matéria exigida e mantida, face à íntima relação de causa e efeito existente com a decisão sobre a exigência principal de IRPJ, merece o mesmo tratamento. u 10 st,;;?..2;:*. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- .r• Processo n°. : 16327.004005/2003-10 Acórdão n°. : 108-08.512 Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e. de cerceamento de defesa suscitadas pela Recorrente e, por acolher a preliminar de decadência referente ao ano calendário de 1997 e 1°, 2° e 3° trimestres de 1998, para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, dando provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio para o percentual de 75% relativa ao item 2 do auto de infração. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 20 de),tubro de 2005. / . s LUIZ ALB TO CAVA MAC RA II • Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002253/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERC - REGULARIDADE FISCAL - COMPROVAÇÃO - Comprovada nos autos a regularidade fiscal do sujeito passivo e sendo essa a única pendência para o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), deve ser acolhida a solicitação. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à emissão do Certificado de Investimento (PERC), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida : 108 TURMA/DRJ — SÃO PAULO/SP I Sessão de : 23 de junho de 2006 Acórdão n° :103-22.526 PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO — Comprovada nos autos a regularidade fiscal do sujeito passivo e sendo essa a única pendência para o deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), deve ser acolhida a solicitação. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à emissão do Certificado de Investimento (PERC), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Stirraose.c. CI. In• R0.-1 RESIDENTE eton4e ,Likelk LEONARDO DE ANDRADE COUTO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 JIJL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORREA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO Dam0 NASCIMENTO E ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO. Jms- 05107/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f•;.tç• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002253/99-24 Acórdão n° :103-22.526 Recurso n° :149.283 Recorrente : BANCO VOLKSWAGEN S/A. RELATÓRIO Trata-se o presente de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC referente ao ano-calendário de 1995, por aplicações no Finam. Apresentada a documentação referente ao pleito (fls. 1/38) e relatórios da situação fiscal da requerente (fls. 39/51), foram os autos encaminhados à apreciação da Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo (Deinf/SPO) que emitiu o Despacho de fls. 52/54 indeferindo o pleito sob a alegação de irregularidades na situação fiscal da interessada junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN). Cientificada (fl. 56), a peticionante apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 57/63), acompanhada dos documentos de fls. 64/83, onde informa que está adotando as providências para a obtenção da certidão junto à PFN. Reclama da morosidade do órgão na execução dos procedimentos de regularização e solicita que seja intimado para apresentar sua regularidade fiscal em 30 (trinta) dias quando então já teria resolvido suas pendências. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/SPOI n° 7.925/2005 (fls. 85/89) negando provimento ao solicitado, pela não apresentação da Certidão quanto à Divida Ativa da União. • Inconformada, a interessada recorreu a este colegiado (fls. 91/103), acompanhado da documentação de fls. 104/136, defendendo, em primeiro lugar que o artigo 60 da Lei n° 9.069/95 não se aplicariam à presente situação. Isso porque o dispositivo trata de incentivos ou benefícios fiscais concedidos diretamente ao Jms — 05/07/06 2 0-2 % t -"; t• - .n.:,} , MINISTÉRIO DA FAZENDAxe Á:ff-_-: ,,, t"1. -.Ur PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''':14 - 'V+ r TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002253/99-24 Acórdão n° :103-22.526 contribuinte e que pressupõe, necessariamente, alguma redução da carga tributária. Assim, é natural que a concessão seja vinculada à comprovação da regularidade fiscal. No caso em tela, a recorrente pagou regularmente o tributo e optou por aplicar percentuais do imposto de renda devido em programas e projetos considerados de interesse da região Amazónica. Não haveria, portanto, que se falar em qualquer beneficio que implique em redução da carga tributária. Defende que, mesmo sendo aplicável o dispositivo questionado, a verificação da regularidade fiscal deveria ocorrer no momento da entrega da Declaração de Rendimentos ou na data de formalização do pedido, sob pena de se permitir que a administração faça a exigência em qualquer momento que lhe seja conveniente. Apresenta certidão emitida pela PFN que, alega, demonstra a quitação fiscal junto àquele Órgão, não restando mais pendências que justifiquem o indeferimento do pleito. Posteriormente, traz aos autos documentos de fls. 138/141, incluindo Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Divida Ativa da União, com validade até 08/08/06. O É o relatório. , Jms- 05/07/06 3 92-2 'e. e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;f4 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002253/99-24 Acórdão n° :103-22.526 VOTO Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Pelo exame dos autos constata-se que a única causa de indeferimento do PERC (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais) pelas autoridades que analisaram o pleito, foi a não comprovação da regularidade fiscal da requerente perante a Fazenda Nacional. O cumprimento dessa formalidade tem previsão legal no art. 60 da Lei n° 9.069/95 que expressamente vincula a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal à comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. De imediato, discordo da recorrente quanto à suposta inaplicabilidade desse dispositivo ao presente caso. Ao contrário do alegado, entendo que ocorre sim uma desoneração tributária quando parte do imposto devido é aplicado no FINOR tendo em vista que, com vistas a incentivar o desenvolvimento regional, a Fazenda Pública abre mão de parcelas da arrecadação tributária. Por outro lado, no que se refere à comprovação da regularidade fiscal concordo com peça recursal no sentido de que a exigência deve ater-se a um período determinado. A solicitação, referente ao ano-calendário de 1995, foi formalizada em 1998 e só foi apreciada em primeiro grau no ano de 2005. Penso que não há lógica em condicionar o deferimento do pleito à situação fiscal de 10 (dez) anos depois. O que deve ser objeto de avaliação é o motivo que gerou a não emissão do certificado na época da opção, isto é, a regularidade fiscal no ano- calendário de 1995. Sob esse prisma, a autoridade que avaliou o pleito em primeiro grau (fls. 52/54) afirma que, conforme Relatório PERC, a não emissão do certificado teria motivação em pendências relativas à Cofi No entanto, admite aquela Jms- 05/07/06 4 9-) ,, J*4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA jøpt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :16327.002253/99-24 Acórdão n° :103-22.526 autoridade, a interessada não estava sujeita à tributação pela Cofins no período em tela. Assim, na verdade, não existia nenhuma irregularidade. Constatado esse fato, o PERC deve ser deferido. Por outro lado, mesmo que se entendesse que a regularidade fiscal deveria ser comprovada no momento de análise do pleito, ainda assim não haveria como negar-lhe provimento. Isso porque, acompanhando a peça recursal foi apresentada a certidão negativa quanto à Dívida Ativa da União (fl. 134) e a também a positiva com efeitos de negativa perante a Receita Federal (fl. 135). Posteriormente, a recorrente trouxe aos autos (fl. 139) certidão conjunta atualizada emitida pelos dois Órgãos. Tendo em vista o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 23 de junho de 2006 Lir ki,JAÁA. efr,"1- LEONARDO DE ANDRADE COUÊT Jms — 05/07/06 5 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.000931/2001-80
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da contribuição social. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.004
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida : 5' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-08.004 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da contribuição social. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE NATAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A ptUlO ADovAN PRE IDÉNTE /,f on ) i- LUIZ AL : ERTO CAVA ACEIRA RELAT (1) R FORMALIZADO EM: y-7 NOV 21--á4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.000931/2001-80 Acórdão n°. :108-08.004 Recurso n°. : 137.992 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE NATAL LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS DE NATAL LTDA. — UNICRED NATAL, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 70.038.237/0001-47, estabelecida na Rua Tuiuti; 765, Petrópolis, Natal/RN, inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, ano- calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente lançamento fiscal diz respeito ao cálculo feito a menor em relação à alíquota de 30% para a CSLL, com enquadramento legal na EC de Revisão n° 1/94, art. 1° Norma Complementar: ADN COSIT 068/94; EC de Revisão n° 10/96 Norma Complementar: ADN CST 5/91 (fl. 02). Tempestivamente impugnando (fls. 55/62), a contribuinte alega que a CSLL não se aplica às sociedades cooperativas, porquanto estas não visam o lucro. Aduz, também, que devem ser tributados pela CSLL apenas os resultados das operações com não associados, mas não quando forem apurados outros rendimentos, inclusive de aplicações financeiras, haja vista que provenientes de atos cooperativos. A exigência fiscal foi julgada totalmente procedente pela autoridade de primeira instância (fls. 65/70), nos termos do ementário a seguir transcrito; 2 k44- MINISTÉRIO DA FAZENDA :̂5c Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :16707.000931/2001-80 Acórdão n°. :108-08.004 'Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Ano-calendário: 1996 Ementa: SOCIEDADES COOPERATIVAS. CSLL. É devida pelas Sociedades Cooperativas a Contribuição Social criada pela Lei n° 7.689, de 1998, a qual deverá ser calculada sobre a totalidade de suas operações, inclusive sobre o resultado de suas operações financeiras. Lançamento Procedente." lrresignada com a decisão do juizo de primeiro grau, a contribuinte recorreu da mesma (fls. 70/76), ratificando os argumentos despendidos na impugnação. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fl. 86), nos termos dos arts. 64 e 65 da Lei n° 9.532/97 e da IN/SRF n°264, de 20/12/2002. É o Relatório. 3 JE;», 217 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:sfht5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.000931/2001-80 Acórdão n°. : 108-08.004 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. No mérito, há de se considerar que a tributação dos resultados obtidos pelas cooperativas nas operações com seus associados, no que respeita à incidência da contribuição social sobre o lucro, já foi objeto de inúmeras decisões deste Colegiado, onde predomina o entendimento de que tal resultado não integra a base de cálculo da contribuição social. A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais ao apreciar o Recurso RP/104-0.268, interposto pela Fazenda Nacional, por unanimidade, negou- lhe provimento, em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — SOCIEDADES COOPERATIVAS O resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações realizadas com seus associados, os chamados atos cooperados, não integra a base de cálculo da Contribuição SociaL Exegese do artigo 111 da Lei 5.768/71 e artigos 1° e 2° da Lei 7.689/88." Por entender da mesma forma, ou seja, que não cabe a incidência da contribuição social sobre os resultados oriundos exclusivamente de operações relativas aos atos cooperados, resulta insubsistente a pretensão fiscal em causa. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tr:" 4{ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "3:Pti 44%3-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 16707.00093112001-80 Acórdão n°. : 108-08.004 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1)de outubro de 2004. LUÍ LB RTO CAVA MACEIRA Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000474/2002-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeita-lo a tributação nua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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AUXILIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxilio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeita- lo a tributação nua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Inexistência de ilegalidade na aplicação da taxa SELIC, porquanto o Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por ROBERTO CARVALHO ENGLER PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. niJOS :A AfrRROSPENHA PR aia , /1Wit / S. 1111, I 1.. ES DE BRITTO " P O "Ari DESIGNADA t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •0...?? SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 FORMALIZADO EM: 2 4 bu f LuO6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t*- :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES we-Áfpf., SEXTA CÂMARA - Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 Recurso n° : 144.723 Recorrente : ROBERTO CARVALHO ENGLER PINTO RELATÓRIO Em face de Roberto Carvalho Engler Pinto foi lavrado o auto de infração de fls. 30-37, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercícios 1998 e 1999, no valor de R$ 54.351,25, acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 28/06/2002, totalizando um crédito tributário de R$ 129.523,67. Constata-se do Termo de Verificação Fiscal de fls. 28-29 que o contribuinte exerceu mandato como deputado estadual em São Paulo (SP), no período de maio de 1997 a dezembro de 1998, tendo recebido verbas denominadas "Auxilio — Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxílio-Hospedagem", no valor de 1.250 UFESP por mês, que correspondia a R$ 9.912,50 em 1997 e a R$ 10.462,50 em 1998. Segundo a autoridade fiscal tais verbas estão sujeitas à incidência do imposto sobre a renda e diante do fato de que o autuado não comprovou o oferecimento de ditos rendimentos à tributação, embora intimado para tanto, restou constituída" d a eligência fiscal em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Intimado do lançamento o sujeito passivo, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 45-72 para defender, basicamente, sua ilegitimidade passiva, a natureza indenizatória das verbas recebidas, que o beneficiário do tributo lançado é o Estado de São Paulo e, ainda, a impossibilidade de exigência da taxa SELIC a título de juros moratórios. Os membros da 7° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II mantiveram na íntegra o crédito tributário, através do acórdão n° 10.132, que se encontra às fls. 76-89, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS S RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. 3 4•L MINISTÉRIO DA FAZENDA 2: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio- Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus - - Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento Procedente. A decisão de primeira instância rejeitou o argumento relativo à ilegitimidade passiva do então impugnante sob o argumento de que o beneficiário do rendimento deve oferecê-lo à tributação, independentemente da responsabilidade de retenção atribuída à fonte pagadora. Além disso, o acórdão recorrido concluiu que as verbas recebidas configuram remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, que o Estado-Membro não pode deixar de reter o imposto sob o fundamento do exercício de um suposto direito e que se aplica ao caso em tela a taxa SELIC no cálculo dos juros de mora. Inconformado com a decisão proferida pela 7 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II o autuado, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 94-123, cujos argumentos podem ser assim sintetizados: • 4 *),, MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 A NATUREZA JURÍDICA DOS VALORES PAGOS • através da Resolução n° 783/97, em seu artigo 11, a Assembléia Legislativa de São Paulo — ALESP criou o "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e o "Auxilio-Hospedagem" para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos deputados estaduais, tais como, fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de automóveis, despesas com hospedagem, aquisição de passagens, impressão de livros e materiais didáticos, cópias reprográficas, material de escritório, assinatura de jornais e revistas e toda a gama de despesas relacionadas à atividade do gabinete parlamentar, que até então eram suportadas e pagas pela Assembléia; • os recursos recebidos não remuneraram contraprestação ao trabalho, pois constituíram apenas adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo parlamentar, tendo nítido caráter indenizatório; ,, • em consulta formulada pela ALESP, o professor Roque Antonio Carrazza concluiu que as verbas recebidas pelos parlamentares jamais poderiam ser alcançadas pela tributação pretendida pelo Fisco Federal; • o trabalho do deputado não se resume em comparecer à Assembléia Legislativa. O parlamentar deve estar junto ao povo para poder tomar providências em busca do bem comum, sujeitando-se, dessa forma, a diversas despesas suportadas no dia-a-dia. A verba recebida representa apenas a devida indenização e não está no campo de incidência tributária; - • o Fisco não cuidou de fazer prova dos desvios, cujo ônus lhe pertencia; • não houve acréscimo patrimonial ou renda consumida; • a própria fonte pagadora informou que as verbas em questão não estavam sujeitas à incidência do imposto de renda; • não prevalece o entendimento de que inexistiria norma jurídica isentando do IRPF os valores recebidos, pois tal situação não autoriza a tributação; g p.4" .44 •MINISTÉRIO DA FAZENDA • :./ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't*P- SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 • deve ser respeitado o princípio da reserva legal previsto no artigo 97 do Código Tributário Nacional. A ILEGITIMIDADE PASSIVA • a fonte pagadora é o sujeito passivo da obrigação tributária, mesmo nos casos em que o rendimento sujeito à fonte se apresenta como adiantamento; • a autoridade fiscal utilizou-se indevidamente do critério da anualidade da tributação dos rendimentos de trabalho assalariado, deixou de cumprir o disposto nos artigos 891 e 919 do RIR/94, homologou a postergação do recolhimento do imposto, que deveria ter sido recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da retenção e feriu, ainda, o princípio da isonomia. O SUJEITO ATIVO • nos termos do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, resta evidente que o Estado de São Paulo é o titular da competência do IRRF sob análise, de modo que sequer poderia ele ser reclamado pela Receita Federal; • o professor Marco Aurélio Greco já apreciou a matéria em parecer publicado na revista Fórum de Direito Tributário, vol. 03, Ed. Fórum, Belo Horizonte (MG), p. 106-108; • acaso fosse devido o imposto, os sujeitos ativo e passivo seriam, a uma só vez, o Estado de São Paulo. A TAXA SELIC • a taxa SELIC não pode ser utilizada como indexador, pois foi concebida com o intuito de remunerar títulos privados e não atualizar monetariamente tributos federais. O recorrente transcreveu diversos ensinamentos doutrinários e jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "r 4;tifiej, SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 139. O contribuinte, na qualidade de deputado estadual em São Paulo (SP) , no período compreendido entre maio de 1997 e dezembro de 1998, recebera valores da Assembléia Legislativa daquele Estado a título de "Auxílio — Encargos de Gabinete de Deputado" e de "Auxílio-Hospedagem". Como não comprovou o oferecimento dessas verbas à tributação, embora intimado para tanto, a autoridade lançadora entendeu estar configurada a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho com vinculo empregatício, posição que restou endossada pela r. decisão recorrida. Passemos, então, à análise das razões de recurso voluntário, iniciando pela natureza dos valores recebidos pelo sujeito passivo. A otorrência ou não do fato gerador do imposto de renda no caso em apreço No recurso voluntário está mencionado que as verbas em questão foram instituídas pela Resolução n° 783/97, da ALESP, em cujo artigo 11 consta o seguinte (fls. 100): Art. 11. Ficam instituídos o Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e o Auxílio-Hospedagem, devidos mensalmente, correspondentes a 1.250 (hum mil duzentos e cinqüenta) UFESPs, destinados a cobrir gastos com o funcionamento e manutenção dos Gabinetes, previstos nos artigos 1°, inciso I, alínea "I" e 8°, da Resolução n° 776/96, com hospedagem e demais despesas inerentes , ao pleno exercício das atividades parlamentares. Ainda do recurso voluntário extraio a redação do artigo 1°, inciso I, g alínea "I" e do artigo 8°, ambos da Resolução n° 776/96, verbis (fls. 100): 7 • JE:1; kè MI NI STÉ RI O DA FAZENDA_., . ' „. •,. . :. "1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••;:iitti SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 Art. 1°. A estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fica assim constituída: I — da Mesa e das Representações Partidárias: (..) 1— Gabinete de Deputado; Art. 8°. Aos Gabinetes de Deputados, unidades subordinadas aos respectivos titulares, compete: 1— prestar assessoria e assistência técnica nas matérias relacionadas à atividade parlamentar; — - 11 — representar o respectivo titular nos eventos e ocasiões por ele determinadas; 111 — acompanhar a tramitação de proposições de interesse do Deputado; IV — providenciar sobre o expediente e as audiências do Deputado, além de outras atribuições correlatas. Relevante transcrever, também, a seguinte passagem contida em ofício encaminhado pela Secretaria Geral de Administração da Assembléia Legislativa de São Paulo para o Senhor Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8a Região Fiscal (fls. 07-08): Sirvo-me do presente para, mais uma vez, tratar dos procedimentos fiscais que cuidam do recebimento do "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem", pelos senhores parlamentar com assento na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Como anteriormente dito no ofício SGA n° 076/2001, a partir de maio de 1997, os Gabinetes dos Deputados, no exercício de seus mandatos nesta Assembléia, passaram a contar, em substituição ao fornecimento de materiais e serviços disoonibilizados nela Administração do Legislativo, com as verbas em questão, de valor mensal.1/4. correspondente a 1.250 UFESP'S (um mil, duzentos e cinqüenta unidades fiscais do Estado de São Paulo). (Grifei) Pode-se perceber que até abril de 1997 a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo fornecia aos seus deputados materiais e outros serviços não especificados e, a partir de maio de 1997, o fornecimento de tais materiais e serviços foi substituído pelo pagamento aos parlamentares das verbas denominadas "Auxilio — g Encargos Gerais de Gabinete" e "Auxilio-Hospedagem", no valor equivalente a 1.250 UFESP. , 8 il :tt MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 O trabalho da autoridade fiscal, no caso, resumiu-se em intimar o contribuinte para que informasse se havia oferecido à tributação os valores em referência, comprovando tal situação (fls. 16-17). Como o então fiscalizado não produziu esta prova, prontamente restou lavrado o lançamento de ofício por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, sem que a autoridade lançadora tentasse, ao menos, obter informações ou comprovações das despesas efetivamente realizadas pelo parlamentar como contraposição das verbas pagas a ele pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. A jurisprudência deste Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que as verbas destinadas às despesas de gabinete parlamentar não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda, desde que estejam comprovadas ou haja uma prestação de contas. Tal posicionamento pode ser ilustrado através da transcrição das ementas dos seguintes acórdãos: VERBA DE GABINETE — Valores recebidos sob a rubrica "verba de gabinete", destinados à aquisição de material de gabinete, passagens, assistência social e outras correlatas à atividade de gabinete parlamentar, sobre as quais devem ser prestadas contas, não se enquadram no conceito de renda. (CRSF, Primeira Turma, acórdão CSRF/01-04.676 1 Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 13/10/2003) IRPF — PARLAMENTAR — VERBAS DE GABINETE — Somente não se sujeitam à tributação as verbas de gabinete compro vadamente gastas com passagens aéreas, serviços postais e tarifas telefônicas, por parlamentares no exercício de seus mandatos. (Primeiro Conselho, Quarta Câmara, acórdão n° 104-19.058, Relator - Conselheiro José Pereira do Nascimento, julgado em 05/11/2002) Entendo ser bastante coerente este posicionamento, na medida em que os valores recebidos por parlamentares a título de "verbas de gabinete", compreendidos neste conceito o "Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete" e o "Auxílio- Hospedagem" pagos pela ALESP a seus deputados, que não correspondam a despesas efetivamente incorridas no exercício dos mandatos por eles exercidos, g 9 41 fr: +) MINISTÉRIO DA FAZENDA ^4" rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "IP •;.'" 1, -k,,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 representam aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, como - produto do trabalho, tal qual previsto no artigo 43, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesta situação resta configurado o fato gerador do imposto sobre a renda. No caso em tela, cumpre reiterar, a autoridade lançadora, por estar convicta de que os valores em questão sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, sequer intimou o parlamentar para que comprovasse a utilização dos recursos recebidos na finalidade para a qual foram criados. É de conhecimento da sociedade, não sendo razoável deixar isso de lado, que os deputados têm diversas despesas no exercício de seus mandatos. Em sede de recurso o contribuinte informou que a criação do "Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete" e do "Auxílio-Hospedagem" visou desonerar a ALESP de diversas despesas mensais, tais como, fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de automóveis, despesas com hospedagem, aquisição de passagens, impressão de livros e materiais didáticos, cópias reprográficas, material de escritório, assinatura de jornais e revistas e outras despesas relacionadas à atividade do gabinete parlamentar. Isso se comprova no oficio enviado pela Secretaria Geral de Administração da Assembléia Legislativa de São Paulo para o Senhor Superintendente da Secretaria da Receita Federal da 88 Região Fiscal, do qual já transcrevi os excertos mais relevantes para o deslinde desta controvérsia. Sendo assim, tenho como inquestionável que se ocorreu fato gerador do imposto sobre a renda com relação aos valores recebidos pelo recorrente da ALESP a título de "Auxílio — Encargos Gerais de Gabinete" e de "Auxílio-Hospedagem", a matéria tributável não é representada pela totalidade desses numerários. Poder-se-ia tributar, apenas, a diferença entre os valores recebidos e aqueles efetivamente gastos nas despesas para as quais foram criados, pois aí residiria "o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo", previsto no e artigo 3°, § 4°, da Lei n° 7.713/88. to ,„. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;711).,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 Penso, com todo o respeito, que o trabalho da autoridade lançadora não foi abrangente, como se fazia necessário. A fiscalização deste caso, na minha visão, deveria seguir parâmetros semelhantes àqueles adotados nos trabalhos Iniciados com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal a respeito da movimentação bancária dos contribuintes. O lançamento fundamentado no artigo 42 da Lel n° 9.430/96 ocorre após a intimação do contribuinte para que comprove a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, atingindo apenas os recursos sem origem comprovada. Aqui, volto a destacar, a exigência fiscal poderia alcançar tão-somente a diferença entre os valores recebidos pelo recorrente da ALESP a titulo de "Auxilio — Encargos Gerais de Gabinete" e de "Auxílio-Hospedagem" e aqueles efetivamente gastos nas despesas para as quais foram criados. Por isso, entendo que o auto de infração está em desacordo com as previsões do artigo 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. "(Grifei) Não havendo a adequada demonstração da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, nem tampouco da matéria tributável, o lançamento não pode prevalecer. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento, para cancelar a exigência fiscal. Sala das Sessõe - DF, em 27 de abril de 2006. GONÇALO BON ALLAGE MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;Sk.ei5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Redatora designada O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. A discussão nos autos limita-se a definir se o valor recebido como verba de "Auxilio Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem" é rendimento tributável ou não. Para entrar nessa questão, passo a análise dos dispositivos legais que, direta ou indiretamente, cuidam da matéria. 1. Competência tributária. A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, determina: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2°. O imposto previsto no inciso 1 - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei; II - não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a pessoa com idade superior a sessenta e cinco anos, cuja renda total seja constituída, exclusivamente, de rendimentos do trabalho.(original não contém destaques) 2. Limites do poder de tributar. Ainda, na Constituição Federal de 1988: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1- exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 12 .51A:43 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ki • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 // - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, Independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b)no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que _os instituiu ou aumentou; IV - utilizar tributo com efeito de confisco; V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; VI- instituir impostos sobre: a)patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c)patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Art. 151 - É vedado à União: 1- instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes; III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. § 6°. Qualquer subsidio ou Isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a Impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII, "g". (originais não contêm destaques). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA r:t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Or .;:t1CM> SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 Disso se infere que, respeitados os limites, acima copiados, a competência da união para criar tributos é ampla, e se o fato concreto não se enquadrar nas hipóteses de exclusão do campo de incidência, está sujeito ao imposto específico. Estando sujeito ao imposto, o diploma constitucional é incisivo, somente lei específica poderá disciplinar a exceção (isenção total ou parcial, remissão). 3. Hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, artigo 43, preceitua que: o imposto sobre a renda tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurldica da renda e de proventos de qualquer natureza. E no artigo 114 determina: o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Quanto aos rendimentos tributáveis, a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, preceitua: Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9°a 14°desta LeL § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição Jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do Imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo.( original não contém destaques) 14 ditti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 Disso, conclui-se que incide imposto sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, que não estiverem contemplados nas hipóteses de isenção. Argumenta a recorrente, com fundamento no parecer de Dr. Antonio Roque Carraza, que os rendimentos analisados têm natureza indenizatória, por isso estão excluídos da hipótese de incidência do imposto sobre a renda. Nos termos do Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, Forense, 1982, 7a edição, 1982, vol. II, págs. 452 e 453, o termo indenização deriva do latim indemnis (indene), de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), e em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou -para a ressarcir de perdas tidas. Neste sentido, indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamento feito para a recompensa do que se fez ou para a reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem. É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico. Isso significa que a finalidade da indenização é recompor o patrimônio daquilo que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos, ou seja, representa uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa, que de alguma forma foi reduzido. No caso em pauta, de indenização não se trata, pois os rendimentos percebidos mensalmente pela recorrente, como auxílio encargos gerais de gabinete e auxílio hospedagem, correspondiam a valor fixo, independentemente do montante efetivamente gasto. Reembolsar é restituir o valor efetivamente gasto. A dispensa de comprovação da realização da despesa, por si só, desnatura a figura de reembolso. 15 e9 MINISTÉRIO DA FAZENDA. "?.?:, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;Ittl;# SEXTA CÂMARA --, Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 De acordo com o art. 3 0, § 4° da Lei n° 7.71311988, anteriormente transcrito, a tributação independe da denominação e da forma de percepção dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Assim, os rendimentos recebidos, ainda que denominado de "auxílio" pela fonte pagadora, estão incluídos no campo de incidência do imposto sobre a renda, porque representam aquisição de disponibilidade econômica, e são tributáveis, porque não estão contemplados nas hipóteses de isenção consignadas no art. 6° da Lei n° 7.713/1988. Considerando que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades (artigos 97, VI do CTN), o imposto lançado é considerado devido. 4. Sujeito passivo. Assevera a recorrente que o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora, uma vez que considerou os rendimentos isentos e não reteve o imposto. A Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, assim definiu a responsabilidade da fonte pagadora: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa 16 _SP MINISTÉRIO DA FAZENDA t` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Este é o entendimento da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais desse Conselho de Contribuintes, como exemplifica o Acórdão n° 01- 05.047, sessão de 10/8/2004, cuja ementa está redigida nos seguintes termos: RENDIMENTOS. TRIBUTA ÇÃ O NA FONTE. ANTECIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. As decisões da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça também são nessa direção, como ilustram as seguintes ementas: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. FONTE PAGADORA PARA O RECOLHIMENTO NA FONTE OMISSÃO. NÃO- EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE. FONTE PAGADORA PARA O RECOLHIMENTO NA FONTE OMISSÃO. NÃO-EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. TRIBUTAÇÃO SOBRE A AJUDA DE GABINETE. PRECLUSÃO. I - Cabe à fonte pagadora o recolhimento, na fonte, do imposto de renda sobre a ajuda de custo e a verba de gabinete pagas a deputado estadual, porém o não-recolhimento não exclui a responsabilidade do contribuinte do pagamento do imposto que fica obrigado a declarar o valor recebido na sua declaração de ajuste anual. Precedentes: Resp n° 373.284/SC, de minha relatoria, DJ de 01/07/05; REsp n° 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffik .3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "nd/ SEXTA CÂMARA - Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 439.1421SC, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 25/04/05 e REsp no 573.052/SC, ReL Min. EL/ANA CALMON, DJ de 18/04/05. II-(...) - Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no Resp.698.260/ Rel. Francisco Falcão , julgado em 29/9/2005 (DJ 28/11/2005, p.210) TRIBUTÁRIO. PARLAMENTARES. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PERCEBIDAS A TITULO DE AJUDA DE CUSTO. INCIDÊNCIA DO IRRF. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CÂMARA LEGISLATIVA. 1.A incidência do imposto de renda sobre a verba intitulada "ajuda de custo" requer perquirir a natureza jurídica desta: a) se indenizatória, caso que não retrata hipótese de incidência da exação em comento; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. 2. Diante da ausência de comprovação de que a ajuda de custo recebida destinou-se a cobrir despesas esporádicas, como deslocamento próprio ou de familiares para a cidade onde .o Poder Legislativo tem sede, não foi afastado o conceito legal de renda, insculpido no art. 43, do CTN. Muito embora a matéria encerre cognição fática, a instância local constatou que a verba recebida visava a complementação do valor principal e não uma ajuda indenizatória, a que se refere o art. 6° inc. XX da Lei 7.713/88. 3. Verifica-se, dessarte, que a verba paga sob a rubrica de "ajuda de custo" não tem natureza indenizatória, posto implementada com habitualidade, duas vezes ao ano, não restando comprovada, in casu, sua adstrição à recomposição de qualquer despesa, razão pela qual conclui-se que tenha sido acrescida ao patrimônio do Parlamentar, tomando-se suscetível à tributação pelo imposto de renda. 4.O responsável tributário é aquele que, sem ter relação direta com o fato gerador. deve efetuar o pagamento do tributo por atribuição legal nos termos do artigo 121. parágrafo único II. c/c 45. parágrafo único. do Código Tributário Nacional. 5. Tratando-se de obrigação tributária acessória, tem-se que o sujeito passivo será a pessoa, contribuinte ou não, a puem a lei determine seu cumprimento, a qual. no caso sub examen. é o próprio contribuinte, que tem relação direta e pessoal com a situação configuradora do fato gerador do tributo - aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento. Destarte, o inadimplemento do dever de recolher a exação na fonte, ainda que ocasione a responsabilidade do retentor omisso, não tem o condão de excluir a obrigação, do contribuinte, de oterecê-la à tributação, o que deveria ocorrer se tivesse havido o desconto na fonte. 6.Recurso especial provido 18 .."4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;jzfkr,), SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 (Resp 795.131/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/4/2006 (DJ 18/5/2006, p.198) (originais não contêm destaques) Desse modo e considerando que as normas legais vigentes a época do gerador, exigem que a contribuinte submeta todos os rendimentos auferidos durante o ano-calendário à tributação na declaração de ajuste anual (leis n° 8.383/1991, art. 12, n° 8.981/1995, art.11), independentemente de ter sido submetido á tributação mensal definida em lei, entendo que a obrigação de satisfazer a exigência tributária formalizada pelo auto de infração é da recorrente. Reportando-se ao art. 157, I e II, da CF, a recorrente defende a tese de que o Estado de São Paulo, sendo o beneficiário da arrecadação reclamada concorda com o não-recolhimento, por isso à União só resta considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe. A citada norma constitucional dispõe exclusivamente sobre a repartição das receitas tdbutárias, fixando a participação dos Estados e Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos a qualquer titulo. Os dispositivos constitucionais mencionados, não modificam a competência da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda, e muito menos autorizam o Estado, como fonte pagadora, deixar de reter o imposto previsto em lei vigente e eficaz. 5. Taxa Referencial do Sistema - Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia). Assim dispõe o CTN em seu artigo 161: Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. 19 +23 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA , s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 Disso se infere que serão aplicados juros de mora de um por cento ao mês somente no caso de ausência de previsão em lei ordinária. O legislador ordinário disciplinou essa matéria, e as normas legais pertinentes encontram-se consolidadas no Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26 de março de 1999, nos seguintes dispositivos: Art. 953. Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, inciso 1, e § 12, Lei n2 9.065, de 1995, art. 13, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, 532). § 12 No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de um por cento (Lei n2 8.981, de 1995, art. 84, § 22, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 61, § 32). § 22 Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora de que trata o art. 950 (Decreto-Lei n2 2.323, de 1987, art. 16, parágrafo único, e Decreto-Lei n2 2.331, de 28 de maio de 1987, art. 62). §32 Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial (Decreto-Lei n2 1.736, de 1979, art. 52). § 42 Somente o depósito em dinheiro, na Caixa Econômica Federal, faz cessar a responsabilidade pelos juros de mora devidos no curso da execução judicial para a cobrança da divida ativa. § 52 Serão devidos juros de mora pelo prazo em que tiver ocorrido postergação de pagamento do imposto em virtude de inexatidão quanto ao período de competência, nos casos de que trata o art. 273. Enquanto não houver a extinção do crédito tributário incidirá juros de acordo com as normas legais aplicáveis a época do pagamento. O limite de 12% (doze por cento) pertinente à cobrança de taxa de juros reais fixado pelo art. 192, § 3° da CF, aplica-se apenas ao Sistema Financeiro Nacional. Estando previsto em lei o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de 20 f • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES pr.b frA,' SEXTA CÂMARA - Processo n° : 19515.000474/2002-50 Acórdão n° : 106-15.490 Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, cabe às autoridades julgadoras administrativas zelar por sua correta aplicação. 6. Decisões judiciais e administrativas. Com relação às decisões judiciais, conforme determinação contida nos artigos 10 e 2° do Decreto n° 73.529/74, vinculam apenas as partes envolvidas no processo, sendo vedada a extensão administrativa dos efeitos judiciais contrária à _ orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinários. Quanto à jurisprudência administrativa, não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não exista lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (inciso II do art. 100 do CTN). Explicado isso, voto por negar provimento ao recurso. Sala daaessões - DF, - m 27 de abril de 2006. 7 ti • 2 a E BRITTO /3? 21 Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000780/2003-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO APRECIAÇÃO DESSAS MODALIDADES DE MATÉRIA PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade no acórdão de primeira instância, quanto à não apreciação de matérias sobre as quais não tenha competência para decidir, objeto de renúncia tácita por discussão judicial concomitante com a administrativa e sobre as quais não tenha o contribuinte interesse processual. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa renúncia à esfera administrativa. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade, nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno.Preliminar rejeitada. COFINS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CÁLCULO DE JUROS DE MORA. QUESTÃO SUPERADA PELA PRÓPRIA FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal quanto à matéria de erro na apuração dos juros de mora, quando os cálculos efetuados no auto de infração, que naturalmente serão refeitos no mês de pagamento, estiverem de acordo com os mesmos critérios alegados pela recorrente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77650
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO APRECIAÇÃO DESSAS MODALIDADES DE MATÉRIA PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade no acórdão de primeira instância, quanto à não apreciação de matérias sobre as quais não tenha competência para decidir, objeto de renúncia tácita por discussão judicial concomitante com a administrativa e sobre as quais não tenha o contribuinte interesse processual. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa renúncia à esfera administrativa. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade, nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno.Preliminar rejeitada. COFINS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CÁLCULO DE JUROS DE MORA. QUESTÃO SUPERADA PELA PRÓPRIA FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal quanto à matéria de erro na apuração dos juros de mora, quando os cálculos efetuados no auto de infração, que naturalmente serão refeitos no mês de pagamento, estiverem de acordo com os mesmos critérios alegados pela recorrente. Recurso não conhecido.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.

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"kpnizt Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Oficial da União De R, / ()A loS Processo n2 : 19515.000780/2003-77 /ISRecurso n2 : 125.128 VISTO -4 Acórdão n2 : 201-77.650 Recorrente : BANDEIRANTE ENERGIA S/A Recorrida : DRJ em São Paulo — SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATRIVAS. CONSTITUCIO- NALIDADE DE LEIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PRO Tom r t Lre CESSUAL. NÃO APRECIAÇÃO DESSAS MODALIDADES cot ( ;. DE MATÉRIA PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA PS ()(1 1 INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade no acórdão de primeira instância, quanto à não ..... _ ..... .... 3-ro apreciação de matérias sobre as quais não tenha competência para decidir, objeto de renúncia tácita por discussão judicial concomitante com a administrativa e sobre as quais não tenha o contribuinte interesse processual. NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. A opção pela via judicial importa renúncia à esfera administrativa. NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade, nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno. Preliminar rejeitada. COFINS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CÁLCULO DE JUROS DE MORA. QUESTÃO SUPERADA PELA PRÓPRIA FORMA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Inexiste interesse recursal quanto à matéria de erro na apuração dos juros de mora, quando os cálculos efetuados no auto de infração, que naturalmente serão refeitos no mês de pagamento, estiverem de acordo com os mesmos critérios alegados pela recorrente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANDEIRANTE ENERGIA S/A. 404_ 1 r‘lki: IN t" .4, 1. 4, CC-MF --ta** Ministério da Fazenda 1 Fl----- tri2er Segundo Conselho de Contribuintes IC3 t 04 Processo n2 : 19515.000780/2003-77 ( n_ Recurso n2 : 125.128 ISIJ Acórdão n2 : 201-77.650 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. 4t04 e/i4(9et,tict. 3u144,9r.,. Josefa Maria Coelho Marques Presidente • . Jo cisco ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 2 WE1 4.1,r41 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl 'Sr" ( Segundo Conselho de Contribuintes ';;*Cir-tz5 f - 2 CC Processo n2 : 19515.000780/2003-77 r. c'S cr3 f Recurso n2 : 125.128 Acórdão n2 : 201-77.650 Recorrente : BANDEIRANTE ENERGIA S/A RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, relativamente ao período de janeiro a dezembro de 1 999 (Mandados de Procedimento Fiscal de fls. 1 e 2), lavrado para evitar a decadência do crédito tributário, nos termos da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 63, no valor total de R$37.530.947,91 (fl. 3). A fiscalização instruiu o processo com os documentos de fls. 1 a 99, que se referem aos termos de intimação, demonstrativos e documentos apresentados pela interessada no curso da fiscalização, cópias de procuração e de estatuto social, cópias da petição inicial, despacho concessivo de medida liminar e sentença, relativamente ao Mandado de Segurança n2 1999.61.00.030115-0, impetrado pela interessada, e extratos do sistema de acompanhamento processual do Tribunal Regional Federal da 3RRegião. As razões da autuação foram expostas no termo de verificação de fls. 100 a 102, que faz parte integrante do auto de infração de fls. 103 a 110. Segundo o autuante, a interessada efetuou recolhimentos a menor da Cofins, no período de janeiro a dezembro de 1999, em razão da aplicação da al ignota de 2%, em vez de a de 3%, e da não inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, "em virtude de o contribuinte ter impetrado Mandado de Segurança (...)". No referido Mandado de Segurança, foi concedida a liminar e, posteriormente, concedida a segurança, por sentença, para que a interessada pudesse "prosseguir com o recolhimento desse tributo na forma estabelecida na legislação anterior, respeitada, pois, a incidência sobre a receita bruta estrito senso, proveniente da venda de bens e serviços, nos termos da jurisprudência do Excelso Pretória, observada a &ignota de 2% até 27.01.00, e a partir de então passando a 3%, diante das alterações subseqüentes, através de medidas provisórias sucessivamente reeditadas (...)". A interessada apresentou a impugnação de fls. 1 12 a 152, acompanhada dos documentos de fls. 153 a 282 (cópias de procuração, publicação de ato de assembléia, carteira de identidade do procurador, cópia da petição inicial, despacho concessivo da liminar, sentença, relatório do sistema Sicalc, acórdãos dos REsp n 2s 297.920-SP e 212.151-RS, artigo do advogado Ricardo Mariz de Oliveira, e via original de procuração). Alegou, inicialmente, que as matérias enfrentadas na impugnação não seriam as discutidas no Mandado de Segurança rig 1999.61.00.030115-0, pois diriam respeito, apenas, "a erros atinentes ao cômputo dos acréscimos legais e à apuração das bases de cálculo da Cofins cometidos pela fiscalização, o que demanda, quando menos, observância ao disposto na alínea 'b' do ADN Cosit tr' 3/96". A seguir, alegou que o auto de infração seria nulo, por estar suspensa a exigência em função da medida liminar concedida, por conta do que dispõe o Decreto n.Q 70.235, de 6 de março de 1972, art. 62. Segundo a interessada, em face de tal disposição, o fiscal estaria 43U- 3 r_._ ...._ , r CC-N1F Ministério da Fazenda . O, — , .. „,, Fl. 11‘."fr;st:R xr. Segundo Conselho de Contribuintes '`Q-:-“t • 3(.3 e 1 •bq I : Processo 02 : 19515.000780/2003-77 i '4).--- 1Recurso n'l : 125.128 ,-. L....... ,,,..., ____ Acórdão n2 : 201-77.650 desprovido de competência para agir, incidindo o auto de infração na nulidade prevista no art. 59, I, do decreto mencionado. Passou a tratar dos juros de mora, alegando que, segundo demonstrativo de fls. 215 e 216, os cálculos efetuados pelo fiscal estariam incorretos, num valor a maior de R$195.426,99. Ademais, segundo a interessada, a determinação legal que previu a utilização da taxa Selic seria inconstitucional, nos termos dos anteriormente citados recursos especiais. Quanto à base de cálculo da contribuição, alegou que seria o faturamento, nos termos da Lei Complementar n12 70, de 30 de dezembro de 1991. As alterações efetuadas pela Medida Provisória n2 1.724, de 20 de outubro de 1998, e pela Lei ri' 9.718, de 27 de novembro de 1998, seriam ilegítimas, por terem desrespeitado "as recomendações insertas nos artigos 6' e 110 do CTIV, podendo-se também asseverar que esses dispositivos acabaram por criar nova fonte de custeio da seguridade social". Ademais, a Lei di 9.718, de 1998, seria inconstitucional, por infringir o art. 195 da Constituição Federal, pois a "validade constitucional da lei deve ser verificada no momento em que, concluído o processo legislativo, ela se exterioriza pela publicação", não se podendo, portanto, admitir sua ratificação por emenda constitucional publicada posteriormente. Em relação à alíquota e à compensação previstas na mencionada lei, trata-se "de um ardil para ludibriar os contribuintes, os estados e os municípios (...)", que infringiria o princípio da isonomia. Ademais, o art. 89- da referida lei seria inconstitucional e a posterior revogação dos seus parágrafos 1 2 a 42 não poderia contornar o vício, tendo havido ainda violação ao princípio da anterioridade nonagesimal do art. 195, § 62, da Constituição Federal. A impugnação foi apreciada pelo Acórdão DRJ/SPO I n 2 3.728, de 25 de julho de 2003, que julgou procedente o lançamento. Segundo o Acórdão, a lavratura de auto de infração, com exigibilidade suspensa e sem imposição de penalidade pecuniária, com o objetivo de prevenir a decadência do direito do Fisco não viola a ordem judicial, uma vez que a atividade de lançamento, segundo o art. 142 do CTN, e vinculada e obrigatória e existe autorização legal para sua efetivação nas circunstâncias em que foi praticada. Ademais, não se verificou a incidência do caso de nulidade do art. 59, I, do Decreto n' 70.235, de 1972, uma vez que o fiscal é competente para exercer as atividades de fiscalização e lançamento de oficio. Em relação aos juros de mora, afirmou que seu cálculo definitivo somente seria efetuado em relação ao "dia do pagamento do tributo" e que o sistema utilizado pela interessada (Sicalc) seria o mesmo utilizado pelo Sistema de Arrecadação. Quanto ao mérito, não caberia aos órgãos do Poder Executivo examinar a conformidade de leis com a Constituição Federal. Em relação à taxa de juros Selic, argumentou que o art. 161, § 1 2, do CTN, permitiria que lei dispusesse de maneira diversa ao determinado pelo caput do artigo. Além disso, as decisões judiciais citadas ela interessada somente teriam efeito entre as partes./si 43akf 4 -• c-, es, Ministério da Fazenda CM 22 CC-MF Fl'PKr Segundo Conselho de Contribuintes 1 ';n1r--t-;•• t à (-3 C) W , 0 ‘1 Processo n2 : 19515.000780/2003-77_, Recurso n2 : 125.128 L _I Acórdão n2 : 201-77.650 Não se tomou conhecimento da matéria que já está sendo discutida no processo judicial apresentado pela interessada, nos moldes do ADN Cosit ri 2 3, de 1996, e também das alegações de que a Lei ri2 9.718, de 1998, seria inconstitucional. Tendo tomado ciência do Acórdão em 14 de agosto de 2003 (fl. 309), a contribuinte apresentou, em 15 de setembro, o recurso voluntário de fls. 312 a 340 e os documentos de fls. 341 a 350 (relação de bens para arrolamento, cópias de procurações, cópia de publicação de ata de assembléia). Alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão de primeira instância, por ter se negado "a apreciar os argumentos de defesa suscitados pela impugnante", relativamente a questões não submetidas "à apreciação do Poder Judiciário", aos erros no cálculo dos juros e à ilegalidade e inconstitucionalidade das leis. Reproduziu o texto de ementas de decisões dos Conselhos de Contribuintes. Segundo a interessada, relativamente à renúncia às instâncias administrativas, o Acórdão teria confundido "ação anulatória e ação declaratória da nulidade do crédito da fazenda nacional" com mandado de segurança preventivo; teria desconsiderado questão relativa às "normas básicas de vigência e revogação das leis"; teria invocado "dispositivo disciplinador de discussão judicial da divida ativa da Fazenda Pública, quando não houve inscrição em dívida ativa"; teria imaginado que "um mandado de segurança preventivo" pudesse ter "o mesmo objeto de uma impugnação regulada pelo Decreto n2 70.235/72"; e teria presumido que "teria a recorrente renunciado prévia e tacitamente (ou desistido como também o diz a douta julgadora a guo) ao seu direito individual, legal e constitucionalmente tutelado de defender-se administrativamente antes mesmo deste direito haver nascido com a feitura do lançamento". Citou a Mensagem n2 87, de 1980, relativa à exposição de motivos do projeto da Lei n2 6.830, de 22 de setembro de 1980, que, segundo seu entendimento, deixaria claro que a inadequação da existência de "dois procedimentos paralelos, com idêntico objetivo e para o mesmo fim", referir-se-ia tão-somente às "ações nominalmente citados em seu artigo 38". Como a ação impetraria pela recorrente foi de mandado de segurança preventivo, não estaria abrangida pelo referido dispositivo. Ademais, argumentou que o "objeto" da ação seria o que consta do pedido do autor na petição inicial, o que não se confundiria, em hipótese alguma, com o pedido efetuado em impugnação de lançamento. Ainda em relação à questão, alegou que não poderia haver renúncia prévia, em face de argumento construído com "emprego de analogia ou interpretação extensiva, com vistas a aniquilar um direito individual consagrado pela Constituição" (art. 5 0, LV). Citou e reproduziu ementas dos Conselhos de Contribuinte e, por fim, afirmou que, à vista do disposto no art. 51 do Decreto n2 70.235, de 1 972, toda desistência teria que ser efetuada por escrito e somente poderia haver renúncia a direitos disponíveis. Posteriormente, foram juntados aos autos os extratos do sistema de acompanhamento processual do Tribunal Regional Federal da 3 Região de fls. 358 e 359. É o relatório. / dfilk-i1/4- 5 s.— : Ministério da Fazenda 22 CC-MF 41/4 4. Segundo Conselho de Contribuintes .+iZz.4-S3z r c") g 04 Processo n2 : 19515.000780/2003-77 Recurso n2 : 125.128 - Acórdão n2 : 201-77.650 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Antes de tudo, é preciso esclarecer que a sentença de primeira instância, que concedia a segurança à interessada, foi reformada por Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3! Região, conforme extratos de fis. 358 e 359. Segundo o mesmo extrato, a interessada interpôs recursos especial e extraordinário. A primeira questão preliminar a ser analisada refere-se à disposição do Decreto 70.235, de 1972, art. 62. Segundo a interessada, o referido dispositivo impediria que fosse autuada na situação em que se encontra. Entretanto, a disposição não pode ser interpretada dessa forma, devendo levar em consideração o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Ademais, a Lei 1-12 9.430, de 1996, art. 63, prevê a necessidade do lançamento para prevenir a decadência do direito do Fisco. Portanto, se fosse admitida a interpretação da interessada, sendo essa norma mais recente, a disposição do art. 62 do mencionado decreto teria sido revogada. As questões preliminares que devem primeiramente ser analisadas são as relativas à alegada nulidade do Acórdão de primeira instância, que são as seguintes: 1) não apreciação das matérias suscitadas na ação judicial; 2) não apreciação das matérias que tratam da inconstitucionalidade da Lei ri2 9.718, de 1998; e 3) não apreciação da alegação de erro no cálculo dos juros de mora. A primeira questão refere-se à chamada "renúncia às instâncias administrativas", que, segundo o ADN Cosit n2 3, de 1 996, ocorre nas hipóteses de o contribuinte discutir judicialmente a matéria, não importando a modalidade de ação, à época em que foi apresentada ou a existência de exame do mérito. O referido ADN dispôs que a renúncia ocorreria quando houvesse o mesmo objeto. A interessada alegou que não há identidade de objetos entre o mandado de segurança preventivo e a impugnação de lançamento. No sentido técnico de "objeto", nos termos do direito processual, a conclusão é verdadeira, por que o objeto se refere ao pedido do autor. Entretanto, obviamente o ADN não poderia estar referindo-se ao termo técnico, por que nenhuma ação judicial poderia ter objeto idêntico a uma impugnação de lançamento, à exceção de uma ação anulatória do lançamento. Portanto, é forçoso admitir que a referência não é técnica. O ADN, em verdade, quis referir-se à identidade de matéria, e não à identidade de objetos. Veja-se que, no sentido técnico, não existe também identidade de objetos entre a ação de execução fiscal e as ações citadas no art. 38 da Lei ri 2 6.830, de 1980 (Lei das Execuções Fiscais – LEF). Ademais, a própria Mensagem ri 2 87, citada pela interessada, diz que seria inadmissível "a existência aralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico 4(1)(- 6 2Q CC-MFMinistério da Fazendagr.A, - re1 Fl•Segundo Conselho de Contribuintes ',--- ./.;.;;.ttit'• Processo n" : 19515.000780/2003-77 ic) oé/ • Recurso n9 : 125.128 — Acórdão n" : 201-77.650 objetivo e para o mesmo fim". Mas, de fato, sequer mesmo objetivo e fim têm as ações em questão. Portanto, é inegável que o que importa não é o objeto das ações, mas matéria que nelas se discute. É importante ressaltar que a Mensagem citada pela interessada faz uma referência ao Código de Processo Civil, que dispõe, em seu art. 585, § l, que "A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do titulo executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Fala-se em "ação relativa ao débito constante do titulo" e não ação relativa ao título. Portanto, a ação pode ser proposta antes da formação do titulo, desde que se refira ao débito inscrito. Assim, se, ao ser inscrita a dívida, já existir uma ação judicial discutindo matéria relativa aos débitos inscritos, a disposição do CPC também se aplica, de forma que a propositura de qualquer ação, antes da inscrição em divida ativa, não impede a Fazenda Pública de promover a ação de execução fiscal. Entretanto, há algumas ações que impedem a Fazenda Pública de promover a execução e que, portanto, não estão sujeitas à disposição do parágrafo mencionado. Quando alguma dessas ações tiver sido proposta, a Fazenda pode ficar impedida de promover a ação de execução, de forma que, nestas situações, é que ocorre a constatação da renúncia às instâncias administrativas. Isso ocorre por que o processo administrativo fiscal, que abrange a discussão sobre os débitos que futuramente poderão ser inscritos em divida, resulta, ao final, na apuração de liquidez e certeza dos mencionados débitos, que é condição essencial para a formação do título executivo. Entretanto, na existência de ação judicial que impeça a formação do titulo executivo, tem-se que a discussão sobre a legitimidade da cobrança se desloca para essa ação. Uma das ações citadas no art. 38 da LEF é exatamente o mandado de segurança, por que, mesmo sendo preventivo, é ação apta a impedir a inscrição dos débitos em dívida ativa. Tanto é assim que, no caso dos débitos a que se referem o presente processo, o auto de infração foi lavrado com exigibilidade suspensa e sem aplicação de multa. Portanto, o fato de o contribuinte ter apresentado ação judicial que, potencialmente, impeça a inscrição dos débitos em divida ativa toma a discussão administrativa inócua. A um, por que a Fazenda não poderia inscrever os débitos em divida ativa e, a dois, por que a matéria já é discutida na ação judicial. Veja-se que não é somente a LEF que trata dessa questão, pois o Decreto-Lei n' 1.737, de 20 de dezembro 1979, art. l', § 2, determina o seguinte: "§ 2° - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declarató ria da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Tal disposição não foi revogada pela Lei n' 6.830, de 1980, como alega a interessada, uma vez que se referem a diferentes espécies de ação. 2" 7 CC-MF-•,a2C-k. Ministério da Fazenda _ Ét, 11Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 19515.000780/2003-77 19 09 Recurso nn : 125.128 Acórdão n2 : 201-77.650 O parágrafo deixa claro que, para que a renúncia aconteça, não é necessário que haja impedimento efetivo da possibilidade de a Fazenda Pública inscrever a divida e levar a discussão para o processo de execução fiscal, mas simplesmente que a ação seja apta a fazê-lo. Veja-se que o decreto-lei acima mencionado trata, na realidade, de depósitos judiciais. Dispõe o seu art. 1 2, § 1 2, que o depósito relativo ao inciso III do caput suspende a exigibilidade do crédito. Portanto, impede obviamente a inscrição da divida. Mais ainda, se o sujeito passivo perder a ação, os depósitos serão convertidos em renda, tornando inócua a discussão sobre a matéria em processo de execução fiscal. Observando que o inciso III refere-se exatamente às ações mencionadas no § r já citado, poder-se-ia argumentar que a renúncia somente ocorreria na hipótese de haver depósito judicial, suspendendo a exigibilidade do crédito. Entretanto, o § r não exige, para que haja renúncia às instâncias administrativas, que tenha havido depósito. Se exigisse, então ficaria claro que a renúncia ocorreria somente nos casos em que houvesse suspensão de exigibilidade. Mas, como não é preciso depósito, então é forçoso concluir que basta ser a ação apta a suspender a exigibilidade dos créditos tributários para que ocorra a renúncia. A renúncia decorre, portanto, de ter apresentado o contribuinte uma ação apta a impedir a execução fiscal. Não importa que efetivamente o impedimento tenha ocorrido, pelo insucesso temporário ou definitivo, parcial ou total da ação proposta, mas apenas que tenha havido a iniciativa de tentar impedir a Fazenda Pública de exigir os seus créditos. Apresentando ação judicial, o contribuinte provoca, antecipadamente, a manifestação do Poder Judiciário, cujas decisões, em todo caso, prevaleceriam sobre a matéria que fosse discutida nas instâncias administrativas. Portanto, não se trata apenas de interpretação equivocada, que confunde conceitos e invoca disposições inadequadas ao caso, para afastar a possibilidade de discussão administrativa, mas de interpretação baseada em disposições legais vigentes e com objetivo claro. Por fim, não se aplica ao caso a disposição da Lei n2 9.784, de 1999, art. 51, uma vez que se refere a outras hipóteses de desistência, caracterizando-se como desistência expressa. No presente caso, a desistência tem causa específica, os dispositivos legais que se lhe aplicam são outros. A questão da violação de direitos fundamentais por essa renúncia, cujos efeitos são determinados por lei, deve ser analisada no âmbito da segunda questão levantada pela recorrente, como razão de nulidade do Acórdão de primeira instância. Além disso, a matéria discutida judicialmente, segundo a cópia de petição inicial de fls. 47 a 70, diz respeito exclusivamente à inconstitucionalidade de lei, questão que ora passa a ser abordada. A alegação de que a autoridade julgadora administrativa deve apreciar matéria de constitucionalidade de lei respalda-se, pretensamente, nas disposições do art. 5 2, LV, da Constituição Federal, que garante aos litigantes, no processo administrativo, a ampla defesa e o contraditório. 40)"" 8 2D CC-MFMinistério da Fazenda tr., _ • rt7;7"--7:7 z Fl. tot-;.-,:<X' Segundo Conselho de Contribuintes . . • .tziftrt.• • - Processo n2 : 19515.000780/2003-77 jt..) OS 04 Recurso n2 : 125.128 5 Acórdão n2 : 201-77.650 A questão passa por definir a natureza do processo administrativo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento'; ou de processo sem jurisdição 2; ou, ainda, de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se, ainda, que o princípio da separação dos poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. Entretanto, é óbvio que a separação de poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao Judiciário, a função jurisdicional; e ao Executivo a função administrativa. Embora cada Poder possa exercer alguma das outras funções, esse exercício é limitado e, na maioria das vezes, visa garantir a autonomia de cada Poder. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função jurisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais administrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Deve-se ter em conta que os tribunais administrativos integram a administração e não exercem função jurisdicional pura. Os Conselhos de Contribuintes integram a estrutura do Ministério da Fazenda, assim como as Delegacias de Julgamento integram a estrutura da Secretaria da Receita Federal e, nesse contexto, é fácil concluir que exista hierarquia funcional e administrativa sobre esses órgãos. De fato, os julgadores das DRJ e os Conselheiros, sejam representantes da Fazenda ou dos contribuintes, exercem funções de funcionário público e estão sujeitos às disposições da Lei n2 8.112, de II de dezembro de 1990. Não são puros agentes políticos, como os juízes. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como a constante do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto nQ 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. Assim, para que fosse possível apreciar matéria de constitucionalidade relativa ao direito tributário, primeiramente seria necessário que o julgador administrativo apreciasse matéria de constitucionalidade relativa a direito administrativo (Regimento Interno, Decreto n2 2.346, de 1997, etc.), uma vez que normas de direito administrativo estariam restringindo suposto direito fundamental do contribuinte, ao limitarem a apreciação de constitucionalidade de lei, o que, certamente, foge a seu âmbito de competência. CASTRO, Alexandre Barros. Procedimento administrativo tributário. São Paulo, Atlas, 1996. p. 90. 2 XAVIER, Alberto. A questão da apreciação da inconstitucionalidade das leis pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária. Revista Dialética de direito tributário, São Paulo, Dialética, n' 103, p. 17-44, abr. 2004. 9 2° C-MFMinistério da Fazenda C rp iri F A ç' '.^.ii.--./"Ck" Segundo Conselho de Contribuintes 1-- " • e;i SB Processo n9- : 19515.000780/2003-77 Recurso n2 : 125.128 - fi Acórdão n g : 201-77.650 Ademais, aqueles atos legais que determinam a impossibilidade de apreciação de matéria de constitucionalidade de leis e as leis tributárias que são consideradas inconstitucionais pela interessada, de uma forma ou de outra, passaram pela aprovação do Presidente da República, chefe do Executivo, ou por derivarem de aprovação de medida provisória, ou por se tratar de lei sancionada ou de decreto assinado por ele. Especialmente no caso das leis, existe a possibilidade do veto jurídico, por motivo de inconstitucionalidade, que representa medida de controle de constitucionalidade (art. 66, § 12, da Constituição Federal). Em relação às medidas provisórias e aos decretos, se o Presidente da República os houvesse considerado inconstitucionais, certamente não os teria aprovado. Assim, como poderia um órgão administrativo contradizer o chefe do Poder Executivo, afastando a aplicação de atos legais e regulamentares por ele aprovados. Nesse contexto e considerando os fatos acima expostos, as disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 77, e do Decreto n2 2.346, de 1997, nada mais fazem do que dispor como deve ser tratada a matéria no âmbito do Poder Executivo. Vê-se que não cabe somente ao Judiciário o controle repressivo de constitucionalidade de leis, mas, no âmbito do Executivo, cabe ao Presidente da República determinar como o controle deve ocorrer. Portanto, a interpretação mais adequada à questão é a de que a "ampla defesa", no processo administrativo, deve ser aplicada de acordo com as atribuições dos órgãos julgadores administrativos, o que não abrange a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei, a exceção dos casos previstos no Decreto n 2 2.346, de 1997. Quanto à terceira questão, o Acórdão de primeira instância, ao apreciar a alegação da interessada de que haveria erro no cálculo dos juros de mora, disse o seguinte (fl. 292): "Relativamente aos juros de mora, esclarece-se ao contribuinte que o valor final e definitivo deles só é calculado no dia do pagamento do tributo, quando então todo o cálculo é rejeito até a data do recolhimento. Dessa maneira, pode o contribuinte ficar tranqüilo que não irá recolher nada a mais do que é devido legalmente, uma vez que o Sicalc, sistema para o cálculo dos juros, utilizado pelo Sistema de Arrecadação é o mesmo que está disponibilizado para os contribuintes." A interessada contestou o cálculo, afirmando que está errado, nos termos do demonstrativo de fls. 215 e 216. O sistema utilizado para efetuar os cálculos no auto de infração, conhecido como Safira, de fato utiliza as mesmas regras que o Sicalc. As regras são bastante simples, pois os juros são calculados a partir do vencimento dos débitos, aplicando-se a taxa Selic desde o mês seguinte ao do vencimento até o mês anterior à data de referência. Verifica-se, pelo exame do auto de infração (fl. 106), que os juros lá calculados se referem apenas ao período entre o mês seguinte ao do vencimento e o mês anterior ao da lavratura. O que ocorreu, portanto, foi que, no auto de infração, apuraram-se os juros até o mês anterior, deixando-se de aplicar a taxa de 1%, relativamente ao mês da lavratura. O contribuinte, por sua vez, apurou os juros como devidos até o mês anterior, aplicando, entretanto, I O , 22 CC-MF Ministério da Fazenda ri Processo Segundo Conselho de Contribuintes 1 Mi": r‘ Processo 11 12 : 19515.000780/2003-77 .19 OS' C) </ Recurso 112 : 125328 - - Acórdão : 201-77.650 ------------ a taxa de 1% em relação ao Ultimo mês, por ter considerado, incorretamente, que o vencimento ai ocorreria. Verifica-se que as mencionadas diferenças correspondem, sistematicamente, a 0,83 pontos percentuais. O valor da diferença apurada pelo contribuinte corresponde a 0,83% do valor da contribuição (195.426,97 = 0,83% x 23.545.418,65), exceto pelos erros de arredondamento. Os valores apurados pela recorrente estão de acordo com os valores da taxa Selic informados na página da Receita Federal na Internet, conforme tabela abaixo. Vencimento Auto de Infração Contribuinte Diferença 10/03/1999 68,86% 68,03% 0,83% 09/04/1999 66,51% 65,68% 0,83% 10/05/1999 64,49% 63,66% 0,83% 10/06/1999 62,82% 61,99% 0,83% 15/07/1999 61,16% 60,33% 0,83% 13/08/1999 59,59% 58,76% 0,83% 15/09/1999 58,10% 57,27% 0,83% 15/10/1999 56,72% 55,89% 0,83% 12/11/1999 55,33% 54,50% 0,83% 15/12/1999 53,73% 52,90% 0,83% 14/01/2000 52,27% 51,44% 0,83% Selic MÊS/ANO 1999 2000 2001 2002 2003 Janeiro 1,46% 1,27% 1,53% 1,97% Fevereiro 1,45% 1,02% 1,25% 1,83% Março 1,45% 1,26% 1,37% Abril 2,35% 1,30% 1,19% 1,48% Maio 2,02% 1,49% 1,34% 1,41% Junho 1,67% 1,39% 1,27% 1,33% Julho 1,66% 1,31% 1,50% 1,54% Agosto 1,57% 1,41% 1,60% 1,44% Setembro 1,49% 1,22% 1,32% 1,38% Outubro 1,38% 1,29% 1,53% 1,65% Novembro 1,39% 1,22% 1,39% 1,54% Dezembro 1,60% 1,20% 1,39% 1,74% Entretanto, não se trata de erro, pois o critério de cálculo do sistema gerador do auto de infração é que provocou a divergência, que, no entanto, está muito bem explicada na linha "juros de mora", na fl. 106. Nesse contexto, não se vislumbra interesse recursal da interessada em discutir a matéria, sendo o provimento ou não provimento do recurso, nesta parte, irrelevante, pois, exatamente como ressaltado no Acórdão de primeira instância, os cálculos dos juros serão 73" 49A- 11 r CC-NIF-r iétrf Ministério da Fazenda 141p,;,..;'f Segundo Conselho de Contribuintes f177, A r tS7Ir tri- f . ' ET- Fl71 Processo n2 : 19515.000780/2003-77 3 9 o t, 9 Recurso n2 : 125.128 Acórdão n2 : 201-77.650 refeitos integralmente, na ocasião do pagamento, quando será considerada a taxa de 1%, relativamente ao mês de pagamento. Quanto ao mérito, em face das conclusões acima expostas, descabe apreciação das matérias alegadas, uma vez que se referem à constitucionalidade de lei e a matérias já submetidas à apreciação do Poder Judiciário. À vista do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade da autuação e do Acórdão de primeira instância e não conhecer do recurso, no tocante ao mérito. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004. JOSÉ É 4 cisco AP& 12

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4730053 #
Numero do processo: 16707.001906/00-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COOPERATIVAS - RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei nº 5.764/71, e, portanto, devem ser tributados. Precedentes do STJ. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08407
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Processo n° : 16707.001906/00-06 Recurso n° : 117.786 Acórdão n° : 203-08.407 Recorrente : FECOERN — FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS - COOPERATIVAS - RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71, e, portanto, devem ser tributados. Precedentes do STI. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FECOERN — FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 401%A. Otacilio S ;mas .rtaxo President Maria Te Martinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Cristina Roza da Costa e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 16707.001906/00-06 Recurso n° : 117.786 Acórdão O : 203-08.407 Recorrente : FECOERN — FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado Auto de Infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, relativa ao período de apuração de 28/02/99 a 31/05/00, sob o entendimento de que os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71, e, portanto, devem ser tributadas. A interessada apresentou impugnação, onde alega, inicialmente, que as Sociedades Cooperativas, nos termos do art. 3° da Lei n° 5.764/71, não podem visar o lucro. Afirma que o resultado das operações financeiras que objetivou a presente impugnação não se consubstancia em seu objetivo social. Nesse sentido, explica que, cumprindo o disposto no art. 87 da Lei n° 5.764/71, efetua a escrituração de suas receitas de atos cooperados e não cooperados, apropriando os correspondentes custos, sendo que o resultado decorrente dos atos não cooperados é levado à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social". Assim, entende que o resultado obtido com aplicações financeiras, tendo em vista não visar lucro, como já dito, deve ser escriturado como receita decorrente de ato cooperado e gozar da isenção do PIS, prevista no art. 111 da Lei n° 5.764/71. Nesse sentido, citou o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 102-28.405, de 09 de julho de 1993, e transcreveu comentário atribuído ao tributarista Fábio Junqueira de Carvalho, às fls. 32 e 33. Assevera que a receita obtida com aplicações financeiras visam resguardar o patrimônio dos cooperados e devem ser consideradas (sic) "no cálculo do lucro operacional das cooperativas, da mesma forma em que as despesas financeiras o são, sob pena de se estar incorrendo numa tributação indevida e inconstitucional, já que acaba por violar o princípio constitucional da capacidade contributiva." Com efeito, entende que não detém capacidade contributiva para efeito de sujeição dos resultados das aplicações financeiras à tributação, por não auferir lucro. Referiu-se, ainda, à utilização do conceito do lucro de exploração para as cooperativas. Transcreveu, também, em defesa dos mencionados argumentos, diversas ementas de acórdãos, às fls. 34 e 35. Conclui, por fim, afirmando que as receitas advindas de aplicações financeiras das Sociedades Cooperativas não estão inseridas no campo de incidência do Imposto de Renda e nem das que já podem ser caracterizadas como operações acessórias e estreitamente ligadas aos 2 22 CC-MF k;- Ministério da Fazenda Fl. ....".9t1Ik Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.001906/00-06 Recurso n° : 117.786 Acórdão n° : 203-08.407 atos cooperativos, não alcançados pela norma de incidência. Com efeito, requereu que fosse o presente processo julgado totalmente insubsistente. Por meio da Decisão DRURCE n° 370, de 14/03/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 31/05/2000 Ementa: COOPERATIVAS - RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os resultados obtidos nas aplicações de recursos no mercado financeiro não resultam de atos cooperativos, no conceito dado pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71 e, portanto, devem ser tributados. LANÇAMENTO PROCEDENTE:" Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens, com fundamento na IN SRF/STN/SFC n° 26, de 06/03/2001. Às fls. 56/65, recurso pelo qual a contribuinte reitera os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 3 r CC-ME V.- Ministério da Fazenda Fl. 1":7.,;2. ‘ Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 16707.001906/00-06 Recurso n° : 117.786 Acórdão n° : 203-08.407 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A matéria diz respeito a se os rendimentos de aplicações financeiras são atos cooperativos e, conseqüentemente, se devem ser incluídos na base de cálculo do PIS, nos termos da Lei n°9.718/98. A matéria sob análise não é nova, já tendo sido objeto de pronunciamentos no Primeiro Conselho de Contribuintes, no que se refere à tributação do Imposto de Renda, todos no sentido de que a prática de atos não cooperativos diversos dos legalmente permitidos são incompatíveis com o regime cooperativo, devendo ser, conseqüentemente, oferecidos à respectiva tributação. A Constituição Federal, ao disciplinar a ordem econômica e financeira, estatuiu, em seu art. 174, que: "como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da Lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado", e no seu parágrafo 2°: 'A Lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo." De fato, há que se reconhecer a importância que ao longo dos anos foi conferida às cooperativas, como uma forma especial de organização econômica regida, com direitos preestabelecidos, conferindo-lhe um tratamento tributário diferenciado, conforme se verifica pelas leis específicas. No entanto, a priori, necessário se faz perquirir o que dispõe a Lei n° 5.764, de 16/12/71, a qual definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativistas, entre outras providências, lei esta recepcionada pela Constituição Federal vigente. Ao analisar a Lei n° 5.764/71, verifica-se que, conforme dispõe em seu artigo 3°, nas sociedades cooperativas as partes "se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro", depreendendo-se claramente como principal característica da sociedade cooperativista, a inexistência de um interesse social próprio, distinto dos seus membros. Dessa forma, a sociedade cooperativa não se confunde com a sociedade comum, exatamente por faltar-lhe a finalidade especulativa. 4 Cas 22 CC-MF ••n '-e-" .1; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.001906/00-06 Recurso n° : 117.786 Acórdão n° : 203-08.407 Já o artigo 4° da citada Lei n° 5.764/71 dispõe textualmente que: "as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica civil, ..., constituídas para prestar serviços aos associados." Portanto, são as constituídas 'intuiu personae', diferentemente das sociedades de capital, constituídas pecuniare' . Significa, portanto, que os valores humanos devem ser mais importantes que os valores pecuniários. Nesse raciocínio, os resultados são distribuídos não em proporção do capital, mas às operações praticadas pelo associado com a cooperativa. Não há a possibilidade de transferência das quotas- partes do capital a terceiros como se ações fossem. Nesse conjunto de idéias, tem-se que o ato cooperativo é decorrente de todo esse especial regime jurídico das sociedades cooperativas, e, nesse sentido, o artigo 79 da Lei n° 5.764/71 diz que: "denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas, e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais". E, ainda, em seu parágrafo único que "o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria". Portanto, verifica-se que o ato cooperativo (aspecto material) é distinto, totalmente do ato de comércio. Os atos cooperativos, vê-se que são atos especialíssimos, tanto quanto o é o tipo societário, e, na verdade, complementam o intuito de associação dos cooperados. Pode-se até dizer que sem o ato cooperativo, tal como definido pela lei, não haveria a cooperativa, tal como definida pela lei. Claro está que, pela definição legal, os atos cooperativos são os atos internos, entre cada cooperado e a cooperativa. Neste caso, o cooperado não é pago por um preço existente na sua atividade com a cooperativa, porque preço é a contraprestação contratual mercantil . Sendo assim, o cooperado será reembolsado no futuro, através do retorno das sobras líquidas, retomo a ele devido porque ele entregou seus serviços sem preço aos cooperados. Assim, embora o parágrafo do artigo 80 da citada lei admita que as despesas gerais sejam divididas em partes iguais entre os associados, impõe o rateio proporcional das sobras negativas apenas entre os associados que tenham se utilizado dos serviços da cooperativa, o que equivale a confirmar a regra de que os resultados são transferidos aos cooperados na proporção de seus serviços realizados. E, caso ocorram prejuízos, não sendo cobertos por fundo de reserva, também serão suportados pelos cooperados "mediante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos..." (artigo 89). Dentro desse espírito, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já decidiu, no REsp n° 36.887-1 (DJU de 04/10/93), que as aplicações financeiras são atos não cooperativos que produzem resultados positivos e estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda. A isenção do Imposto de Renda das cooperativas decorre da essência dos atos praticados e não da natureza de 5 f ' 41 . n : ','.e, 2 CC-MF Ministério da Fazenda te' : et; ,i • Fl. Iír9 .:..,'n- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16707.001906/00-06 Recurso n° : 117.786 Acórdão n° : 203-08.407 que elas se revestem. No mesmo sentido decidiu o STJ nos REsp n os 335.843-4-PR (DJU de 27/06/94) e 58.265-SP (DJU de 25/03/96). O Primeiro Conselho de Contribuintes também vem adotando idêntica posição, conforme ementas a seguir transcritas: "Acórdão n° 103-20363 - Recurso 122027— sessão de 16/08/2000. Ementa: IRPJ - COOPERATIVAS DE CRÉDITOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS. Os resultados obtidos pelas cooperativas de crédito em aplicações financeiras junto a terceiros estão submetidos à incidência do Imposto sobre a Renda por não se caracterizarem como ato cooperado. Quando essas aplicações financeiras forem efetuadas junto a outra sociedade cooperativa de crédito da qual a aplicadora seja filiado, configuram-se como verdadeiros atos cooperados, considerando-se abrangidos na respectiva finalidade e objetivos sociais, não submetendo-se à tributação para o IRPJ Acórdão n°101-93364 - Recurso 119893 — sessão de 21/02/2001. Ementa: (.) IRRI - SOCIEDADES COOPERATIVAS - RENDIMENTOS DE APLICA0ES FINANCEIRAS - Os rendimentos de aplicações financeiras, em quaisquer de suas modalidades, obtidos por sociedades cooperativas, estão i fora do campo da não-incidência de que gozam tais sociedades e submetem-se à tributação normal pelo imposto de renda, eis que oriundos de operações com terceiros, não cooperados, não se inserindo 110 campo da não-incidência de que gozam essas sociedades, o qual abrange apenas os resultados das operações com associados, os chamados atos cooperados. (..) Recurso parcialmente provido." Outrossim, sobre o entendimento de que as aplicações financeiras auferidas por sociedades cooperativas não são atos cooperativos, há de se reconhecer como exigível a Contribuição para o PIS, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 VS"MARIA TERES TiN; LÓPEZA ri 6

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4731839 #
Numero do processo: 35331.000835/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. MPF. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. FRAUDE ART. 173. I - Rejeita a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência do MIT; II - Segundo a súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional, conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, segundo a norma do seu art. 150, 4º; III - Em se tratando de tributo sujeito à homologação, conta-se o prazo para constituir o crédito tributário da ocorrência do lato gerador, no entanto, constatado a presença de dolo, fraude ou simulação, incide a regra do art. 173, 1 do CTN, ou seja, do exercício seguinte em que poderia haver a constituição do débito. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.075
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) em rejeitar a preliminar de decadência; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
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CUSTEIO. MIT.. NULIDADE. AUSÊNCIA. PRI',CEDENTIS DOS CON SELE fOS DE CONTRIBUINTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, .110MOI,OGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. FRAUDE. ÁRT. 173. I - Rejeita a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência do MIT; 11 - Segundo a súmula n" 8 do Supremo Tribunal ftderal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional, conta-se a partir da ocorrência do fato gerador, segundo a norma do seu art. 150, 4"; 111 - Em se tratando de tributo sujeito à - homologação, conta-se o prazo para constituir o crédito tributário da ocorrência do lato gerador, no entanto, constatado a presença de dolo, fi atido ou simulação, incide a regra do art. 173, 1 do CTN, ou seja, do exercício seguinte em que poderia haver a constituição do débito. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Q\v/. Processo II" 3533 1 .0W835/2005-15 s2--C4T ikeól dãoii 2401-00.075 H 21.; ACORDAM os membros da 4 Câmara / I." Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; II) em rejeitar a preliminar de decadCncia; e III) no mérito, em negar provánento ao recurso. 4111.. MAS SAM -PAIC) FREIRE - Presidente 12.0( E • .. Juf, i FF;I :IS PINTO - R elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza., Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e R.yeardo Flenrique Magalhães de Oliveira - - Proces'so II' 35331 000535/2005-15 52-C41 1 Acóracs n " 2401-00.075 1'1 219 Relatório "trata-se de recurso voluntário interposto pela. empresa TRADE RIO PARTICIPAÇÕES SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, confia a decisão notificação de Os. retro, exarada pela extinta Secretaria da Receita Prevideneiária a qual julgou procedente a pr esente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 70,733,70 , (setenta mil setecentos e trinta e tiC.-s reais e setenta centavos), lavrada em decorrência do não recolhimento das contribuições retidas de segurados empregados e empresas prestadoras de serviços mediante cessão de mão-de-obra.. Em seu recurso, preliminarmente sustenta a empresa ser nula a NF I LD, tendo cm vista que a renovação do MPF originário teria se dado quando este já extinto. Ainda em relação ao M PU diz que foram estes enviados lera da ordem, ou seja, primeiro os de n" 3 e 4 e só depois o de número 1 e 2, e ainda que não haveriam de se conferir a sua autenticidade nela internei. Coloca ainda que a autuação teria compreendido períodos Fora daqueles O xados pelo IMPU, o que também levaria a alegada nulidade. Segue afirmando que a multa aplicada seria desproporcional, sendo que várias NI :I.Ds teriam englobados os mesmos valores, e na seqüência, ainda em preliMinar, aduz que parte do débito teria sido extinto pela decadência quinquenal, para na seqüência elleCITM: requerendo o provimento do seu recurso. A própria SRP apresentou resposta ao recurso, onde pleiteia a manutenção do débito. É o relatório F., 3 Processo n" 3533 I 000535/2005-15 S2-C411_ Acórdão n° 2401-00.075 I. 220 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relatar Presentes Os pressupostos de adtnissibilidade, conheço do recurso interposto Preliminarmente, alega a Recorrente à nulidade da presente NFI.D, face algumas incorreções relacionadas ao Mandado e 'Procedimento Fiscal-M11 ; , desencadear-10r da ação fiscal precedente ao débito ora em discussão, Na esteira desse ideário, inicialmente re,conheço que tenho certo apreço pelas questões relacionadas ao JVIandado que inaugura a ação fiscal (M P1), a ponto de considerar que o desrespeito as suas regras tem sim relevância suficiente para macular a validade do próprio ato que constitui o crédito tributário. verdade, entendo que a atividade estatal consistente no dever de constituir O crédito fiscal, sempre que deparar-se diante de uma. obrigação tributária incumPrida é o exemplo mais clássico de uma ação vinculada a que está submetido o agente público responsável por tal ato. É preciso dizer que vinculado, a nosso sentir, não significa apenas a obrigação que tem o fiscal de lançar quando constatado que há tributo devido, mas igualmente que, ao fazê-lo, seja observada a forma prescrita na legislação tributária, A existência de obrigação tributária incumprida é realmente o elemento essencial do lançamento, já que decorre da efetiva ocorrência, no mundo fenomênieo, do .' fato descrito na norma tributária (hipótese de incidência) corno gerador do dever de pagar o tributo, sem o qual não poderia existir. Contudo, como há unta atuação precedente dos agentes do Estado e um ato administrativo que o concretiza, o lançamento não pode prescindir da escorreita observância das normas que o regulam, sob pena sim de nulidade, porque, afinal, a adminislração somente atua validamente, em qualquer hipótese, trilhando Os caminhos descritos peta legislação, decorrência óbvia da legalidade de que deve revesti, seus atos. Em que pese o meu entendimento pessoal quanto as eventuais nulidades relacionadas ao MN, não podemos ignorar o fato de que a maioria. dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, inclusive as próprias Câmaras Superiores de Recursos Fiscais, tem. visto o MPF com certas restrições, lhe conferindo atribuições meramente internas, sem qualquer repercussão na validade do lançamento. Assim é a fia (a jurisprudência desta Corte: PROCESSO ADMINISTRATIVO PISCAI, AIPI' NULIDADE Descabe a argüição de nulidade quando ..se verifica que o Auto de Jufração foi lavrado poi pessoa competente para e em. consonância com a lecislacão 11/1PF é mero instrumento de controle da atividade de liscalizactio no âmbito da ,S'ecrelaria da Receita Federal, de modo que eventual irrefmlaridade na sua expedição, ou nas renovações arte se sermem, mio acarreta a nulidade do lançamento (CSRP' 4 Processo n" 35331 000835/2005-15 82-C4 TI Acórdão n ." 2401-00..1175 P1 221 Tur nw, Recurso n" 203-126775, S'essão de 22/01/07, Relatora Alaria Tereza Marlinez Lopes, Aeói'dão a" CSR1702-02 .543) . . . . . . . . PALIA DE 11/1 Pr-COAITTEMEAT IAR - IA/OCORRA' NUA DE 1\1(11,1DADA DO LAN(..:AMEN.W - A Jalla do Complementar para ampliar o período de apuração previsto no MPP-F, bem assim sua ciência ao um!' ibuinte, não a Ca F1 eia a nulidade do lançamento ;ela (Me ao 5 p:ríodo 5 ;lã O alcançados pelo AlP1-7-1;: lendo em vista que o AIPP--1 ,- é documento de uso interno da SRF (Recurso a" 1.52988, .5" Câmara do 1" Conçellio, Sessão da 16/10/2007, Acórdão 105- ] 6680) Deste modo, com a ressalva do entendimento que tenho quanto à matéria, adoto 0 posicionamento deste Egrégio Conselho, para afastar as alegadas preliminares de nulidades decorrentes do Mn,. Vale aqui mencionar que o argumento da Recorrente de que os períodos compreendidos na presente Nl i LD não estariam abrangidos pelo M.P.F, não se justifica, na medida em que os mandados complementares de -fis. 100 e seguintes, autorizavam a fiscalização a analise dos dados contábeis do contribuinte relativos ao período ora lançado., *É: bem verdade que o MPF originário limitava a fiscalização até a competência de 06/96, todavia, os mandados complementares, na esteira do que lhe autorizava. o art. 10 do Dec. 3.969/01, estendeu o período fiscalizado parus os constantes da NFLD, de forma que a autuação não extrapola os limites autorizados pela Administração Fiscal, o que nos faz concluir pela ausência absoluta da nulidade aventada. Quanto a sustenta decadência parcial do levantamento, ainda que seja o (-,aso de aplicar os prazos do CTN, não mc parece que tenha razão a Recorrente.. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadenciaU das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto juri,sprudencial. Analisando a matéria, o E. ST), por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a. inconstitucionalidade do art.. 45 da Lei n" 2.212/91, que fixa o prazo de .10 anos para a decadência, das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CÏN. Na esteira do entendimento exarado pelo ST.T, O 1-'..grégio Supremo 'fribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei IV 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do GIN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos &cadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n" 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas A referida súmula restou vazada nos seguintes terinos..j.„ 5 l'weeso n" 35331 000535/2005-15 S2-C411 Acórdão n " 2401-00.075 11. 222 "SÃO INCONSITFUCIONALS" O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 501)0 DECRETO-LE1 N" 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADENCIA DE CREDITO TRIBUTÁRIO" Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do uni: 45 e46 da Lei n" 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CIN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4" do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o ai 1. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1" dia do exercício seguinte aquele cm que O débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições prevideneiái ias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária. confere ao próprio contribuinte o devei de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no capta do art 150 do CTN Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STI (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4" do art. 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse lu azo, não mais poder constituir o débito remanescente. Paru os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses ern que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partiu de então regra geral de decadência fixada no art.. 173 do Códex. Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4" do ai 1. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico cio tributo, de fOrma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a. incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no .Direito ibutário Brasileiro, 3" Ed. Pág. 10(1. "o que é relevante., pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem. ou não o dever de antecipar o pagamento," (. .) "a linha divisória que separa o ai 1. 150 ..-1" do 173 do CTY está, pois, no regime jurídico do tributo No entanto, e em que pese o raciocínio acima desenvolvido, deve-se reconhecer que o próprio art 150, § 4", na sua parte final, estipula que quando se constatar 6 , Proceso n" 353.31 (100835/2005-1S 82-C4 II Acórdão n " 2401-00..075 1:1 223 presença de dolo, fraude e simulação, não se deve considerar o prazo especifico nele previsto, de forma. que a decadência regular-se-á de acordo com a regra geral do art.. 173. Como no caso em comento trata-se de valores retidos dos seguradoR empregados e de prestadoras de serviços executados mediante O emprego de mão-de-obra cedida, e não repassados ao Fisco, considera-se ocorrida à fraude aludida na parte final do § 4' do 150, afastando-se a sua aplicação ao caso em comento, em detrimento da regra fixada no art 173 do CI-N, de forma que O prazo de início da decadência é o dO exercício aquele em que o crédito poderia ser constituído, Sendo assim, como a última. competência abrangida na presente é a de 04/99. O inicio do lapso decadeneial, nos termos do art. 173 do C - 1-N, se deu a partir de janeiro de 200(, e teria sua conclusão, para as competências relativas ao exercício de 1999, apenas em janeiro de 2005. Uma vez que o lançamento conclui-se em 23/12/2004, com a cientilicação do conttib•uinte do lançamento, não há o dectuso do lapso quinquenal necessário para se reconhecer à pleiteada decadência Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para rejeitar a preliminar de nulidade, bem como a de decadência das contribuições ora discutidas. Sala das Sessões, en '5 de março de 2009 -__ 1 . ROGÉR1.),b_11.±.1.á ,I,IS P1N -10 - Relator-? ' , - ...1 , , • 7 - !

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4730401 #
Numero do processo: 18336.000130/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais em sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade do lançamento. PROCESSUAL. PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia efetuado sem observância das normas processuais e desnecessária para a formação da convicção do julgador. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI. TRIANGULAÇÃO. A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica, ACE-39, depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI. PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. A existência de pronunciamento de órgão da Administração e o teor dos acordos internacionais em sentido contrário ao mérito dizem respeito à sua procedência, não constituindo causa de nulidade do lançamento. PROCESSUAL. PERÍCIA. I • Indefere-se o pedido de perícia efetuado sem observância das normas processuais e desnecessária para a formação da convicção do julgador. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. ALADI. TRIANGULAÇÃO. A preferência tarifária fundamentada em Acordo de Complementação Econômica, ACE-39, depende do transporte direto do país de origem até o Brasil, podendo ser faturada por operador de terceiro país, associado ou não à ALADI. PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta Maria Ribeiro Aragão e José Luiz Novo Rossari. Brasilia-DF, em 21 de maio de 2002 1111 aemeleer MOA " IV DE MEDEIROS Presidente --a4otfrf LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.379 ACÓRDÃO N° : 301-30.223 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 01/12 decorreu de utilização indevida de redução tarifária, porque o importador realizou uma operação comercial triangular, aproveitando-se da redução prevista no ACE-39 e Decreto 3.138/99. • A Petrobrás adquiriu o produto, óleo diesel, de empresa venezuelana, revendendo-o, em seguida, para uma subsidiária situada nas ilhas Cayman e recomprando-o posteriormente. Esta triangulação comercial, segundo a Fiscalização, não é permitida pela Resolução ALADI 232. A importadora apresentou tempestiva defesa confirmando que adquiriu o produto venezuelano, o qual foi faturado contra a empresa subsidiária, porém enviado diretamente do pais produtor para o Brasil, sustentando a legalidade da operação. Afirma que a Nota COANA/D1LOG/DITEG n° 60/97, de 19/08/97, já teria apreciado a questão, tratando também a questão do número da fatura, concluindo pela sua regularidade. Acrescentou que esse procedimento é adotado tão- somente para evitar uma liquidação à vista. Diz, ainda, que as Resoluções e Acordos pertinentes não vedam essa compra direta com interveniência posterior de terceiro, com finalidade de mera alavancagem financeira, e sem trânsito por outro pais. Pelo • contrário, a operação seria expressamente prevista e autorizada pela Resolução 232. A ação fiscal foi julgada procedente, conforme decisão de fls. 64/86, que rejeitou a preliminar de nulidade do Auto de Infração, formalizado com observância das normas aplicáveis, indeferiu o pedido de perícia, pela inobservância dos requisitos processuais e por ser dispensável. No mérito, a ementa diz: "PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM. É incabível a aplicação de preferência tarifária percentual em caso de divergência entre Certificado de Origem e Fatura Comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro pais, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência." Fundamentou-se, ademais, a decisão recorrida em que há a divergência de fatura no certificado de origem e no despacho; os acordos, por serem 2 jp11.1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.379 ACÓRDÃO N° : 301-30.223 bilaterais, não autorizariam a interveniéncia de um terceiro pais exportador, mas, unicamente, de um operador. Foi apresentado recurso, acompanhado do depósito recursal. É o relatório. k , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.379 ACÓRDÃO N° : 301-30.223 VOTO Rejeito a preliminar de nulidade do Auto de Infração e mantenho o indeferimento do pedido de perícia, pelos fundamentos constantes da decisão recorrida, que leio em Sessão. No mérito, adoto o brilhante voto da ilustre Conselheira Márcia Regina Machado Melaré constante do Acórdão 301-29 049, de 19/02/02. 111 A decisão recorrida ao justificar a procedência da ação fiscal entendeu não estar demonstrado que o produto constante do certificado de origem seria o efetivamente negociado com o emissor da fatura comercial do pais produtor. Entretanto, os documentos de fls. 19 e 20 demonstram o contrário. O certificado de origem faz referência à fatura comercial 77441-0 e a "invoice" emitida pela subsidiária da recorrente informa que o pagamento está sendo realizado para os produtos daquele certificado de origem. O que se verifica no certificado de origem de fls. 19, contudo, é o não atendimento ao disposto no artigo Segundo incorporado ao Acordo 91 pela Resolução 232, de 08/20/97, do Comitê de Representantes da ALADI, que trata do Decreto n.° 2.865/98. Não consta do Certificado, no campo "observações" a referência ao faturamento do negócio por terceiro. "Segundo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produtor ou exportador do país de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino". Entretanto, foi expressamente prevista, por norma constante de Resolução, a possibilidade do faturamento da mercadoria originária de pais da ALADI por terceiro, associado ou não, conforme disposto no artigo segundo, da Resolução 232. A Divisão de Tributação da SRRF/8a RF, na Decisão n.° 203, de 01/07/99, afirmou: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.379 ACÓRDÃO N° : 301-30.223 "Com efeito, o pais de origem das mercadorias a serem importadas constitui-se em uma realidade fática passível de ser determinada de maneira concreta e objetiva, mediante aplicação dos critérios previstos na Resolução 78 da ALADI. Assim, uma vez caracterizada a mercadoria como sendo de origem mexicana, seria necessário, para refutar-lhe tal caracterização, que a legislação determinasse, através de uma ficção jurídica, que uma mercadoria fabricada no México não seria considerada um produto originário daquele país, se ela tiver sido vendida e exportada através de empresa sediada em outro pais. Verifica-se que restrições dessa natureza não foram incorporadas em • qualquer dos dispositivos do Acordo Regional de que trata o Decreto 90.782/1984 ou do próprio Tratado de Montevidéu (promulgado pelo Decreto Legislativo no. 66/81) que criou a ALADI. No caso deve ser observado que a Resolução n° 232, de 08/10/97, do Comitê de Representantes da ALADI, de que trata do Decreto n° 2.865/98, que modificou o Acordo 91, incorporando-lhe o artigo Segundo que dispõe: 'Segundo: Quando a mercadoria objeto de intercâmbio for faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não membro da Associação, o produto ou exportador do pais de origem deverá indicar no formulário respectivo, na área relativa a "observações", que a mercadoria objeto de sua Declaração será faturada de um terceiro país, identificando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador que em definitivo será o que fature a operação a destino.' 111 Desta forma, constata-se que o texto supracitado admite claramente possibilidade de intervenção, em operações realizadas no âmbito da ALADI, de empresas de países não pertencentes à referida Associação. Por outro lado, verifica-se que a ALADI, através da citada Resolução n° 232, alterou apenas o Acordo 91, que cuida da certificação de origem das mercadorias negociadas, não introduzindo qualquer modificação no Acordo 78, na parte relativa à qualificação de origem desses bens. Assim, infere-se que foi acrescida, pela Resolução n° 232, uma exigência formal na elaboração do Certificado de Origem, na hipótese de as mercadorias serem negociadas através de operador de um terceiro país, porém tal fato não desqualifica a origem dessas mercadorias, ainda que esse país não fosse membro da ALADI." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.379 ACÓRDÃO N° : 301-30 223 No caso, apesar de, no Certificado de Origem de fl. 19 não ter constado, expressamente, no campo "observação" a ressalva prevista na norma ALADI, não se impugnou ou se pôs em dúvida, em momento algum, a origem das mercadorias e a sua importação pela recorrente, a determinar a manutenção dos beneficios fiscais, já que o produto importado é de origem de pais membro da ALADI. Além do mais, este "terceiro" é a própria Petrobrás, através de sua subsidiária integral. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002 ddloaxt,f LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 410 6 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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4731036 #
Numero do processo: 19515.000275/2002-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998, 1999 IRPF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL - Somente entes políticos dotados de poder legislativo têm competência para instituir tributos, sendo tal poder indelegável. A competência constitucional para instituir o imposto de renda é da União Federal, cujo lançamento é atribuído por lei aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Assim, mesmo no caso de tributos sujeitos à repartição constitucional das receitas tributárias da União Federal para Estados e Municípios, a União é a entidade que detém competência sobre o imposto de renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AUXÍLIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E HOSPEDAGEM. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. As verbas recebidas por parlamentar como auxílio de gabinete e hospedagem estão contidas no âmbito da incidência tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de s MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de ofício quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. JUROS SELIC - segundo a Súmula 1° CC nº 4: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.801
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lumy Miyano Mizukawa, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de s MULTA DE OFÍCIO - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de oficio quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. JUROS SELIC - segundo a Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial dO ' - 10 1 Processo n° 19515.000275/2002-41 CC011006 Acórdão n.° 1013-16.801 Fls. 186 Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais". Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO BOHOMOLETZ DE ABREU DALLARI. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio. Nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Lumy Miyano Mizukawa, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage que deram provimento ao recurso. ANS:4°44R IB DOS REIS Presidente ?ata— LUIZ ANTONIO DE PAULA Relator FORMALIZADO EM: Q5 MAL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda e Giovanni Christian Nunes Campos. Relatório Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari, já qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 165), interpôs o Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 14.135, 18 de janeiro de 2006, (fls. 88-102), mediante o qual foi julgado procedente o lançamento do crédito tributário de R$129.523,67, principal de R$54.351,25, além de multa de oficio (75%) e juros de mora, por omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, correspondentes a verbas de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxilio Hospedagem", anos-calendário 1997 e 1998. As ementas do julgamento são as seguintes: MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a exclusão da remuneração paga a Parlamentar a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio-Hospedagem", deve ela ser incluída entre os rendimentos brutos para todos os efeitos fiscais. Compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, bem como estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação. O caráter indenizató rio e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariada() 2 Processo n° 19515.000275/2002-41 CCO I /036 Acórdão n.° 108-16.801 FS. 187 devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto. Não pode o Estado-Membro ou seus Poderes, mediante invasão da competência tributária da União, estabelecer, no campo do imposto de renda, isenção ou casos de não- incidência tributária. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte e recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, no que tange ao oferecimento desse rendimento à tributação em sua declaração de ajuste anual. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC - Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento Procedente. No voto, em face das alegações impugnadas, a Turma Julgadora concluiu que a condição de sujeito passivo da fonte pagadora como responsável pela retenção e recolhimento do imposto não exclui a responsabilidade do beneficiário dos rendimentos, na condição de contribuinte, em oferecê-los à tributação. Sobre a natureza das verbas omitidas, entendeu os julgadores a quo, que o pagamento a parlamentar de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, conforme legislação vigente. Ainda, que carece de fundamentação classificar as verbas em análise como indenização, uma vez que não enumerada nos incisos do artigo 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/1.994 - RIR/94. São transcritas ementas de julgamentos precedentes realizados nas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Com relação à procedência da utilização da SELIC na apuração dos juros de mora, a ementa supra reflete o entendimento da turma. Recurso Voluntário O contribuinte foi intimado da decisão de P instância em 02 de abril de 2007, ("AR" — fl. 105) e, por intermédio de seu representante legal interpôs o recurso voluntário em 26 de abril de 2007, fls. 106-164, que pode assim ser resumido: • os valores recebidos a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem" e tidos como omitidos da tributação do imposto de renda da pessoa fisica pelo Fisco foram instituídos pela Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa de São Paulo - ALESP, visando custear os gastos necessários ao funcionamento dos gabinetes dos Deputados Estaduais;e. 3 Processo n° 19515.000275/2002-41 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.801 Fls. 188 • exemplificativamente, os valores descritos acima custeavam. • fornecimento de combustível; • peças de veículos; • custos de manutenção de frota de automóveis; • despesas com hospedagem; • aquisição de passagens; • impressão de livros e material didático; • cópias reprográficas; • material de escritório; • assinaturas de jornais e revistas e, • "toda a gama de despesas pertinentes à atividade do gabinete parlamentar que até então eram suportadas e pagas pela citada Assembléia". • as despesas acima, antes custeadas pela ALESP, passaram para os Deputados, não havendo, para esses, aumento de patrimônio ou riqueza consumida, já que os valores percebidos tinham cunho manifestamente indenizatório; • a Resolução n° 783/97 da ALESP tem força de lei, não só por constar expressamente do art. 59, inciso. VII, da Constituição Federal, mas também porque assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, quando analisou a natureza jurídica da Resolução n° 07/2005 do Conselho Nacional de Justiça, sendo meio hábil para transferir a obrigação dos pagamentos que antes eram da ALESP para os Deputados Estaduais, o que seria bastante para inquinar de nulidade o auto de infração ora vergastado; • fez remissão aos itens 39 a 50 da peça impugnatória, na qual concluiu que a Resolução n° 783/97 da ALESP tem força de lei, e como tal, "até que seja declarada inconstitucional/constitucional, gerando os efeitos que lhe são próprios"; • a Resolução n° 822, de 14 de dezembro de 2001, passou a exigir a prestação formal de conta dos valores utilizados, o que poderia, acaso descumprida, justificar uma autuação como a em debate, pois "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei"; sit 4 Processo n° 19515.000275/2002-41 CCOI/C06 Acórdão n.° 105-16.801 Fls. 189 • os valores recebidos se encontram no campo da não incidência do imposto de renda da pessoa física, sequer podendo se falar em isenção, como o faz o Fisco; • trouxe excertos do parecer da lavra do tributarista Roque Antônio Carrazza em prol de sua tese; • o Fisco tinha o ônus da prova para indicar possíveis desvios na utilização dos valores recebidos a titulo de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem", o que poderia justificar a autuação aqui debatida; • foi a fonte pagadora, a ALESP, que: • informou sobre a natureza de indenização dos valores pagos a titulo de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado" e "Auxílio-Hospedagem"; • em razão deste entendimento, a própria ALESP não fez a retenção do imposto de renda; • pela Resolução n° 783/1997, da própria ALESP, os Deputados não foram obrigados a comprovar a utilização dos valores recebidos, somente o fazendo a partir da Resolução n° 822/2001; • a multa de oficio não pode ser exigida do recorrente, pois partiu da ALESP a informação de que a verba em questão não seria tributável. Trouxe ementas de Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça em defesa desse posicionamento; • transcrevendo excertos da legislação de regência do imposto de renda, concluiu que a sujeição passiva da exação vergastada deveria recair na fonte pagadora e não no recorrente; • errou o Fisco Federal ao formalizar o auto de infração pelos seguintes motivos: • "utilizou-se indevidamente do critério da anualidade da tributação dos rendimentos de trabalho assalariado"; • "deixou de cumprir as determinações inseridas nos artigos 891 e 919 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994; • "homologou a comprovada postergação do recolhimento do imposto que, segundo a lei vigente, deveria ter sido recolhido até o último dia útil do mês seguinte ao da retenção e, finalmente"; • feriu o principio da isonomiat \ d. Processo n°19515.000275/2002-41 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.801 Fls. 190 • trouxe arestos do Superior Tribunal de Justiça que afastam a incidência do imposto de renda sobre verbas de gabinete, ajuda de custo, indenização pelo comparecimento a sessões extraordinárias, bem como lançam eventual sujeição passiva para a fonte pagadora; • apesar da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes e de decisões do Superior Tribunal de Justiça que asseveram a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF até o dia 31 de cada ano, insurge- se o recorrente contra esse entendimento, trazendo a diferença doutrinária entre a responsabilidade por substituição (independentemente de fato novo posterior ao nascimento da obrigação tributária, a lei já define, a priori, o substituto, pessoa diferente daquele que seria obrigado direito) e por transferência (passagem da sujeição passiva para outra pessoa, em virtude de fato posterior ao nascimento da obrigação contra o obrigado direto), concluindo que nenhuma das duas hipóteses podem socorrer a autuação; • o Estado de São Paulo é o titular da competência do IRFON sob análise, sendo impossível esse imposto ser reclamado pela Receita Federal; • noticiou que o INSS havia lançado contribuições sobre os pagamentos em debate em face da ALESP e, após contencioso administrativo, o débito foi cancelado; • tramita na 1° Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo a Ação Popular n° 053.010.24704-4, intentada contra a ALESP e contra os Srs. Deputados Estaduais, através da qual se objetiva a devolução dos valores que foram, ao final, autuados pelo Fisco. Diante da eventual devolução dos valores percebidos, como justificar o IRRF sobre o que rendimento não é; • e por último, pede que seja afastada a incidência da taxa SELIC. Há comprovante de arrolamento de bens com vistas ao preparo recursal, fls.166181. O presente processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 184 (última). É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Relator Pedro Bohomoletz de Abreu Dallari tomou ciência do Acórdão DRJ em 02/04/2007 (AR, fl. 105), em face do qual interpôs Recurso Voluntário em 26 de abril de 2007, do qual conheço por atender às disposições do art. 33, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972i) 41- 6 . . Processo rr 19515.000275/2002-41 CC0I/C06 Acórdão n.. 106-16.1301 p, Como relatado, o lançamento refere-se à exigência de imposto de renda sobre verbas recebidas pelo recorrente no exercício de mandato legislativo na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que, na condição de contribuinte do imposto, deixou de declarar sob o entendimento de tratar-se de rendimentos isentos e não tributáveis. Da leitura das disposições dos artigos 43 e 112 da Lei n° 5.107, de 25.10.1966, Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 2° e 3° da Lei n°7.713, de 22.12.1988, conclui-se que há incidência de imposto sobre o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados e não contemplados nas hipóteses de isenção. Os rendimentos cuja tributação se examina, ainda que denominados de "auxilio" pela fonte pagadora, de fato, implicam em aquisição de disponibilidade econômica, visto que acrescem ao patrimônio do beneficiário, em nada se alterando pelo fato de os rendimentos terem sido classificados pela fonte pagadora como indenização. Por outro lado, referida vantagem pecuniária não se encontra entre aquelas contempladas nas hipóteses de que trata o art. 39, incisos XVI a XXIV do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. Integram, portanto, os rendimentos tributáveis, como quaisquer outras verbas de natureza trabalhista. Considerando que: a) a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente e que o rendimento aqui discutido não se enquadra nas hipóteses de isenção mencionadas; b) somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários ou de dispensa ou redução de penalidades (artigos 97, inciso VI e 111 do CTN). Conclui-se que os valores recebidos pelo recorrente como "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", configuram remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções e como tal, são considerados rendimentos tributáveis. Como já informado, os rendimentos controvertidos não sofreram a incidência do imposto de renda na fonte e não foram oferecidos à tributação pelo contribuinte. Com relação à sujeição passiva, o Recorrente asseverou que o sujeito passivo da obrigação tributária é a fonte pagadora, uma vez que considerou os rendimentos isentos e não reteve o imposto. A respeito desta matéria, destaco que a Secretaria da Receita Federal por meio do Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002, assim definiu a responsabilidade da fonte pagadora: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa fisica. no prazo fixado para a entrega da declaração de .,#ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o - -10 7 Processo n°19515.000275/200241 CCO I /CO6 Acórdão n: 108-113.801 Fls. 192 encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FOIVTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados,calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros demora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Também, destaco que essa questão foi pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes pela Súmula de n° 12, que tem a seguinte dicção: "Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção". O Recorrente defendeu a tese de que o Estado de São Paulo, sendo o beneficiário da arrecadação reclamada concorda com o não-recolhimento, por isso à União só resta considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe, reportando-se ao art. 157, incisos I e II, da Constituição Federal. A citada norma constitucional dispõe exclusivamente sobre a repartição das receitas tributárias, fixando a participação dos Estados e Distrito Federal no produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos a qualquer titulo. Os dispositivos constitucionais mencionados, não modificam a competência da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda, e muito menos autorizam o Estado, como fonte pagadora, deixar de reter o imposto previsto em lei vigente e eficaz. Assim em, a verba denominada "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem" de que trata estes autos constitui rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual do beneficiário. O Recorrente contesta a exigência da multa de oficio, não podendo ser exigida, tendo em vista que a informação de não incidência partiu da ALESP. Na oportunidade, 4? Processo n°19515.000275/2002-41 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-16.801 Fls. 193 transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Aqui, ressalto que estou me curvando ao entendimento desta Sexta Câmara, verificando-se que assiste razão ao contribuinte, tendo em vista todos os elementos juntados aos autos, ficou claro que a Assembléia Legislativa de São Paulo informou ao recorrente que os rendimentos tinham caráter indenizatório, não estando no terreno da incidência do imposto de renda. Desta forma, despropositado imputar ao recorrente a multa de oficio, pois, este cumpriu fielmente as orientações de um órgão estatal, a ALESP, não podendo sofrer uma penalização pelos equívocos da fonte pagadora, que o induziu em erro. Ressalta-se que o entendimento acima é esposado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê no Acórdão n° CSRF/04-00.045, sessão de 21 de junho de 2005, relator o conselheiro Wilfrido Augusto Marques, verbis: IRPF — MULTA DE OFICIO - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração de omissão de rendimentos quando seu ato partiu de falta da fonte pagadora, que elaborou de forma equivocada o comprovante de rendimentos pagos e imposto retido na fonte. O erro, neste caso, revela-se escusável, não sendo aplicável a multa de oficio. Pelo exposto, afasto a multa de oficio de 75% incidente sobre o imposto lançado. O Recorrente, ainda, reflita a aplicação da taxa SELIC com vistas a apurar juros moratórios sobre créditos tributários lançados de oficio. A referida exigência dos juros de mora, já está devidamente sumulada no Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: SÚMULA n° 04 — A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais. Portanto, a aplicação da taxa SELIC aos créditos tributários pagos em mora atende ao princípio da legalidade que rege, obrigatoriamente, as relações tributárias Fisco contribuinte. E por último, o Recorrente entende que deve ser considerado para o devido julgamento, que tramita na 1 a Vara dos Feitos da Fazenda Pública de São Paulo a Ação Popular n° 053.010.24704-4, intentada contra a ALESP e contra os Srs. Deputados Estaduais, através da qual se objetiva a devolução dos valores que foram, ao final, autuados pelo Fisco. Diante da eventual devolução dos valores percebidos, como justificar o 1RRF sobre o que rendimento não é; O Recorrente não trouxe o inteiro teor da referida Ação e também, não há registro de qualquer decisão judicial. Assim, não há qualquer decisão judicial transitada eng. .19 Processo n° 19515.00027512002-41 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.801 Eis. 194 julgada que obrigue o recorrente a devolva os valores percebidos. Impossível, pois, um posicionamento desta Câmara quanto a uma eventual devolução dos valores percebidos, com reflexos no imposto lançado. Do exposto, voto em REJEITAR a preliminar argüida, para no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a aplicação da multa de oficio ao lançamento, ora em discussão. Sala das Sessões-DF, em 06 de março de 200,41 -11,7/21140— Luiz Antonio de Paula 10 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000966/2002-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1998 Ementa: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - APURAÇÃO DE VALORES POR PRODUTO E POR PERÍODO - MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 5% - Verificado que o lançamento não apurou os valores para composição do preço parâmetro por produto e por período, correta a revisão procedida perante a DRJ. Quando a divergência entre o preço do negócio e o preço parâmetro diverge em até 5% (cinco por cento) para mais ou para menos, afasta-se a realização de ajuste a título de preço de transferência. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REVISÃO DO LANÇAMENTO PELA DRJ. POSSIBILIDADE - O processo administrativo serve não só para contestar o lançamento, mas também para aperfeiçoá-lo, de forma a que pode a DRJ, identificando a existência de vícios sanáveis no lançamento, revisá-lo de forma a expurgar as nulidades porventura existentes. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - PRL - INCLUSÃO DE CUTOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO - A inclusão dos custos com frete, seguro e imposto de importação na composição do custo não é faculdade do contribuinte importador que incorre em referidos gastos, mas obrigações decorrente do art. 18, parágrafo 6º da Lei nº 9.430/96. A IN nº 38/97 não possui o condão de afastar a obrigação disposta no art. 18, parágrafo 6º da Lei nº 9.430/96, pois com ela deve ser lida sistematicamente. Recurso de ofício e recurso voluntário negados.
Numero da decisão: 105-17.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA Wiçr-71:4:`f &Wa: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 16327.000966/2002-74 Recurso n° 162.482 De Oficio e Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1998 Acórdão n° 105-17.077 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrentes 5" TURMA/DRJ- SÃO PAULO/SP I e DOW QUÍMICA S/A (ATUAL DOW BRASIL! S/A) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1998 Ementa: PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - APURAÇÃO DE VALORES POR PRODUTO E POR PERÍODO - MARGEM DE TOLERANCIA DE 5% - Verificado que o lançamento não apurou os valores para composição do preço parâmetro por produto e por período, correta a revisão procedida perante a DRJ. Quando a divergência entre o preço do negócio e o preço parâmetro diverge em até 5% (cinco por cento) para mais ou para menos, afasta-se a realização de ajuste a titulo de preço de transferência. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - REVISÃO DO LANÇAMENTO PELA DRJ. POSSIBILIDADE - O processo administrativo serve não só para contestar o lançamento, mas também para aperfeiçoá-lo, de forma a que pode a DRJ, identificando a existência de vícios sanáveis no lançamento, revisá-lo de forma a expurgar as nulidades porventura existentes. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - PRL - INCLUSÃO DE CUIOS COM FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA APURAÇÃO DO CUSTO - A inclusão dos custos com frete, seguro e imposto de importação na composição do custo não é faculdade do contribuinte importador que incorre em referidos gastos, mas obrigações decorrente do art. 18, parágrafo 6° da Lei n° 9.430/96. A IN n° 38/97 não possui o condão de afastar a obrigação disposta no art. 18, parágrafo 6° da Lei n° 9.430/96, pois com ela deve ser lida sistematicamente. Recurso de oficio e recurso voluntário negados. ("\31 , ,, , , • . • Processo n° 16327.000966/2002-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/,,X #,//Çi ó IS A ES /residente — alr.n-- INIBO "St --.1:a - — ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Segundo consta do relatório produzido pela decisão recorrida: "Conforme Termo de Constatação de Irregularidade Tributária de fls. 1564 a 1578, na ação fiscal empreendida junto à empresa acima identificada, relativa ao ano-calendário de 1997, foi verificado se a dedutibilidade dos custos dos bens importados em operações praticadas pela fiscalizada, com pessoas jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, consideradas vinculadas, foi efetuada em conformidade com a legislação vigente, constatando-se o seguinte: DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA A contribuinte, em decorrência do Termo de Intimação n o 001/00, esclareceu, em 26/10/2000 ql. 52), que apresentou Declaração de Apuração do IRPJ, na qual efetuou ajuste relativo ao preço de transferência nas operações de importação, quando da apuração do lucro real relativo ao ano-calendário de 1997, apresentando documentação embasadora (memória de cálculo, fls. 53 e 54), conforme a seguir demonstrado: Ajuste decorrente das exportações R$ 2.707.628,35 Ajuste decorrente das importações R$ 1.145.601,89 TOTAL (linha 06 da ficha 07 da DIPJ) R$ 4.634.182,02 /...--, • Processo n° 16327.000966/2002-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 3 Intimada, a contribuinte elaborou novas planilhas de memória de cálculo, onde se encontra consolidado o ajuste do preço de transferência, demonstrando o preço-parâmetro, utilizando os métodos PRL e PIC. Analisando as planilhas apresentadas pela empresa, a fiscalização constatou que os cálculos para a apuração dos preços de transferência com a adoção dos métodos PRL e P1C não seguiram a metodologia determinada pelos artigos 6 a 12 da IN SRF n°38/97. Tais cálculos não foram efetuados com base nos preços praticados dos produtos importados de vinculadas, conforme a quantidade efetivamente importada do produto final. Segundo os artigos 11 e 12 da IN SRF n° 38/97, na apuração dos preços deve-se considerar as quantidades e valores correspondentes a todas as operações de compra praticadas durante o período de apuração. Desse modo, a fiscalização aplicou, para os produtos prontos para revenda, o método PRL, na forma do artigo 12 da IN SRF n" 38/97. Com base na tabela Importações de Vinculadas por Produtos — Ano-calendário de 1997, foram separadas, por produto, as importações efetuadas pela empresa. A fiscalização verificou que, para alguns produtos as quantidades importadas não estavam de acordo com as informadas pela fiscalizada nas planilhas de apuração do preço praticado na importação, gerando, desta forma, uma distorção, quando comparado com o efetivamente apurado pela auditoria fiscal. Foram, então, elaboradas, para cada produto, planilhas relacionando o número da Dl e sua data de registro, a quantidade importada e a respectiva unidade comercial, o valor total da mercadoria (em R$ e em US$). A fiscalização apurou o preço médio ponderado praticado, por produto, computando os valores e as quantidades relativos ao estoque inicial em 01/01/97, nos termos do artigo 11 e no §3° do artigo 12, da IN SRF n" 38/97. Comparando os preços praticados e os preços-parâmetro, e com base nas Planilhas de Apuração dos Preços Parâmetros e dos Preços Praticados, a fiscalização verificou produtos com preços praticados superiores aos preços-parâmetro, resultando nos ajustes relacionados às fls. 1570 e 1571, totalizando R$ 2.734.554,89 (P1C = .R$ 476.690,06, fls. 90/91, e PRL = R$ 2.257.864,83, fls. 92/93). O valor a ser tributado está a seguir demonstrado (fl. 1572): Ajuste apurado pela fiscalização R$ 2.734.554,89 (-) Ajuste efetuado na DIPJ (-) R$ 1.145.601,89 Valor a ser tributado R$ 1.588.953,00 DA OMISSÃO DE COMPRA APURADA NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO A fiscalização analisou as quantidades de produtos importados constantes da planilha Sumário dos Resultados Apurados com a Utilização dos Métodos PRL e PIC, com as respectivas planilhas de memórias de cálculo, apresentadas pela empresa no curso da ação fiscaL Por intermédio do Termo de Constatação e Intimação n" 006/99, lavrado em 05/08/99, a contribuinte foi intimada a esclarecer algumas divergências apontadas pela fiscalização, em especial • • .• . Processo n° 16327.000966/2002-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 4 com relação às diferenças de quantidade de mercadorias importadas registradas no sistema Siscomex/Aduana e as registradas na escrituração da empresa. A fiscalizada não impugnou as diferenças apresentadas, tendo sido, então, elaborada a tabela de importações de vinculadas por produto e pais de aquisição (fls. 102 a 132). As diferenças constatadas foram elencadas na tabela Diferenças Apuradas no Controle de estoque — Ano-calendário de 1997, também anexadas ao Termo de Intimação n° 004/99, de 28/05/99 (lis. 18 a 21). Em resposta apresentada pela fiscalizada em 29/07/99 (lis. 67 e 68), esta ratifica a apuração das quantidades dos produtos importados, não apresentando informações e documentos necessários para o esclarecimento das diferenças apontadas, limitando-se a afirmar que: • acatava as informações e os dados constantes das tabelas Importações totais / 1997 e Importações totais de pessoas vinculadas de 1997; • as diferenças apuradas foram devidamente detectadas e averiguadas; • as diferenças foram decorrentes de falha administrativa e humana, e não foram computadas na apuração de preço de transferência das importações do ano- calendário de 1997. A fiscalização elaborou, então a tabela Demonstrativo das Diferenças de Aquisições de Mercadorias Importadas no Ano-calendário de 1997 (lis. 86 a 89). A diferença a tributar, no total de R$ 2.865.169,00, conforme demonstrado às fls. 1574 e 1575, deve ser adicionada ao lucro real e à base de cálculo da CSLL. A diferença não justificada para mais entre o volume de aquisições de mercadorias e produtos apurados como efetivamente adquiridos pela fiscalizada e a quantidade registrada em sua escrituração autoriza a presunção de que os valores dos custos não escriturados foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas na apuração do resultado, nos termos dos artigos 40 e 41 da Lei n°9430/96. DOS LANÇAMENTOS Em face do exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos ao ano- calendário de 1997: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) Auto de Infração fls.. 1588 a 1592 Fundamento legal artigos 195, inciso II, 197, e § único, 226 e 232, do RIR194; artigo 24 da Lei n" 9.249/95; e artigos 18 e 41 da Lei n°9.430/96 Crédito Tributário 1.113.530,72 Imposto (em reais) 835.148,04 Multa de oficio 916.992,54 Juros de mora (cálculo até 27/03/2002) 2.865,671,30 TOTAL Contribuição para o PIS Auto de Infração fls. 1593a 1596 Fundamento legal artigo 3", alínea "b", da Lei Complementar n°07/70; artigo 1', § único, da Lei Complementar n°17/73; Título 5, capítulo 1. seção 1, alínea "b", itens I e g do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME n" 142/82; artigo 14, § 2", da Lei n° 9.249/95; e artigos 2", inciso I, 3', 8", inciso I, e 9", da MP n°1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n" 9.715/98 . , • • •• • • Processo n° 16327.00096612002-74 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 5 Crédito Tributário 18.623,60 Contribuição (em reais) 13.967,70 Multa de oficio 15.336,53 Juros de mora (cálculo até 27/03/2002) - 47.927,83 TOTAL Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) Auto de Infração fls. 1597 a 1600 Fundamento legal artigos I" e 2° da Lei Complementar n" 70/91; e artigo 24, § 2°, da Lei n° 9.249/95 Crédito Tributário 57.303,39 Contribuição (em reais) 42.977,54 Multa de oficio 47.189,34 Juros de mora (cálculo até 27/03/2002)_ 147.470,27 TOTAL Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) Auto de Infração fls. 1601 a 1604 Fundamento legal artigo 2'; e §§, da Lei n"7.689/88, artigos 19 e 24 da Lei n°9.249/95: artigo 1" da Lei e 9.316/96; e artko 28 da Lei n"9.430/96 Crédito Tributário 356.329,83 Contribuição (em reais) 267.247,37 Multa de oficio 293.437,61 Juros de mora (cálculo até 27/03/2002) 917.014,81 TOTAL Crédito Tributário Total Consolidado até 2.865.671,30 IRPJ (fls. 1588 a 1592) 27/03/2002 47.927,83 PIS (fls. 1593 a 1596) (em reais) 147.470,27 COFINS (fls. 1597 a 1600) 917.014,81 CSLL (fls. 1601 a 1604) 3.978.084,21 TOTAL A DRJ de São Paulo julgou parcialmente procedente o recurso, partindo das premissas de que: 1) os ajustes (os apurados pela fiscalização e os declarados na DIPJ) devem ser efetuados produto a produto; e 2) não é permitido agravar a exigência inicial, Assim, a decisão recorrida recalculou os ajustes que devem ser considerados, resultando na manutenção do lançamento de RS 1.088.070,72, conforme o seguinte demonstrativo: PRODUTO Ajuste Ajuste Menor ajuste Ajuste Ajuste de autuação diliencia DIPJ ofício 2-H1DROXIETHYL 90.717,20 0,00 0,00 0,00 ACRYLATE CAUSTIC SODA 187:664,77 1.343.808,54 187.664,77 187.664,77 SOL 50 COM DER 331 60.419,43 167.583,23 60.419,43 0,00 60.419,43 DER 732 6.431,10 4.190,75 4.190,75 12.902,11 0,00 DOWALNOL DPM 330.334,42 119.633,44 119.633,44 62.210,63 57.422,81 —92 • • Processo n° 16327.000966/2002-74 CCM 'CO5 Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 6 DOWANOL DPNB 97.510,17 73.200,75 73.200,75 18.244,10 54.956,65 GLV ETHER DOWANOL PMA 18.483,04 0,00 0,00 0,00 GLY ETH AC DOWANOL PNB 12.010,56 11.135,10 11.135,10 6.929,39 4.205,71 GLY ETHER DOWEX SAR MB 8.038,90 8.410,22 8.038,90 8.038,90 ANION DOWLEX 2101 PE 7.350,00 78,20 78,20 78,20 RSN DOWLER 2500 PE 59.237,50 0,00 0,00 0,00 RESIN ELEMENTS AM BW 16.796,90 19.371,44 16.796,90 16.796,90 8.0 ELITE 5100 56.828,25 14.325,01 14.325,01 14.325,01 ENHANCED PE R ELITE 5110 26.775,00 27.366,27 26.775,00 26.775,00 ENHANCED PE R ELITE 5400 36.960,00 8.843,56 8.843,56 8.843,56 ENHANCED PE R HDPE 24344N 30.740,00 30.938,64 30.740,00 30.740,00 ISONATE 125M 1.816,00 0,00 0,00 0,00 PURE MDI ISONATE 2125M 3.238,62 0,00 0,00 0,00 PURE MDI LÁTEX DL 6638 LA 328.781,55 97.070,94 97.070,94 97.070,94 POLYETHYLENE 5.600,00 5.833,44 5.600,00 5.600,00 RD 25055 E SPECFLEX NC 650 614.775,00 286.775,99 286.775,99 286.775,99 POLYOL SPECFLEX NC 700 23.346,72 23.345,72 23.345,72 23.345,72 POLYOL STYRON 472 4.800,00 5.147,53 4.800,00 4.800,00 NATURAL XG 80140.02 EXP 38.266,00 28.956,84 28.956,84 28.358,38 598,46 FORM POL SUBTOTAL 2.066.921,13 2.276.015,61 1.008.391,30 128.644,61 888.458,05 PRODUTO Ajuste Ajuste Menor ajuste Ajuste Ajuste de autuação diligência DIPJ oficio XG 80183.00 EXP 55.976,56 26.491,79 26.491,79 26.491,79 LATEX XSS 84236.00 DEV 121.557,10 271.466,38 121.557,10 262.908,68 0,00 POLYOL XUS 18026.00 13.410,04 14.054,94 13.410,04 12.100,14 1.309,90 POLYAMINE DER 364 EPDXY 90,61 90,61 90,61 90,61 RES1N DIPHENYL OXIDE 125.764,98 125.764,98 125.764,98 125.764,98 PURIFIED DOWLEX NG 2432E 2.400,00 2.401,80 2.400,00 2.400,00 • • Processo n° 16327.000966/2002-74 CC01/035 Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 7 PE RS DPT 1480.00 DEV 163,26 163,26 163,26 163,26 POP PAPI 94 16.723,84 4.695,96 4.695,96 23.152,36 0,00 POLYMERIC MDI SPECTRIM 50A 58.060,80 13.031,08 13.031,08 13.031,08 ISOCYANATE STYRON 5164 NAT 2.080,00 2.080,00 2.080,00 2.080,00 PS VORANOL 370 5.100,81 5.100,81 5.100,81 5.100,81 XG 80088.00 EXP 159,60 159,60 159,60 159,60 LATEX XG 80117.00 EXP 243,96 243,96 243,96 243,96 LATEX XYS 40001.00 40.361,40 436,68 436,68 436,68 BUFFER BDS XZ 94004.00 EXP 3.200,00 3.200,00 3.200,00 3.200,00 GPPS AUTOMTV CLT 19.140,00 19.140,00 19.140,00 19.140,00 DOW 007/400F DEN 438 203.200,80 15.586,54 15.586,54 18.099,22 0,00 SUBTOTAL 667.633,76 504.108,39 353.552,41 316.260,40 199.612,67 TOTAL 2.734.554,89 2.780.124,00 1.361.943,71 444.905,01 1.088.070,72 Observações: • Ajuste autuação: fls 1570 e 1571; • Ajuste diligência: Il. 2044; • Menor ajuste: entre autuação e diligência (o ajuste é por produto, e não se pode agravar a exigência); • Ajuste DIPJ: fls. 53 e 54. Como o ajuste é por produto, do valor informado pela contribuinte (R$ 1.926.553,66), deve-se considerar apenas os relativos aos produtos objeto da autuação. Observam-se alguns equívocos nos valores considerados pelo Auditor Fiscal diligenciante (fl. 2045), relativos aos produtos DER 331 (não houve ajuste na DIPJ), DER 732 (houve ajuste na DIPJ, não observado), e DER 669 (não foi objeto de autuação); • Ajuste de oficio: Valor mantido nesta decisão (Menor ajuste, diminuído do Ajuste DIPJ). Para os produtos DER 732, XSS 84236.00 DEV POLYOL, PAPI 94 POLYMERIC MDI e DEN 438, o ajuste seria negativo (o ajuste na DIPJ foi mais do que suficiente), mas deve ser considerado igual a zero, pois não é possível a compensação entre produtos (o ajuste é individual). A decisão restou, ao final, assim ementada: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Improcede a alegação de nulidade do Auto de Infração, lavrado nos exatos termos da legislação vigente. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. EQUÍVOCOS NA AUTUAÇÃO. • • Processo n° 16327.000966/2002-74 CC0I/CO5 • Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 8 Comprovados, em diligência, equívocos na autuação decorrente da apuração de ajustes relativos aos preços de transferência, exonera-se parcialmente a exigência. OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada, em diligência, a inexistência de omissão de receitas, exonera-se a exigência. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA DOS MESMOS FATOS E ELEMENTOS DE PROVA. O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação dele decorrente. Diante deste resultado, a DRJ recorre de oficio a este Conselho de Contribuintes, assim como o Contribuinte recorre voluntariamente, aduzindo as seguintes razões: 1) Preliminarmente, argui ausência de demonstração exata da forma de apuração dos valores que serviram de base para o lançamento; 2) No mérito, aduz a Recorrente que "o motivo pelo o qual existe divergência entre o ajuste relativo às importações efetuadas pela Recorrente e os ajustes mencionados pelo Sr. Agente Fiscal, é o fato da Recorrente não ter incluído no cálculo dos preços praticados, os gastos com frete, seguro e tributos não recuperáveis, cujo ônus tenha sido do importador" (fls. 2091/2092). É este, em suma, o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Relator Recurso voluntário tempestivo e, tendo havido exoneração de parte do lançamento em montante superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais), conheço de ambos os recursos. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, implementou, na ordem jurídica interna, o controle dos chamados preços de transferência, entendidos como os preços praticados nas negociações de compra e venda e prestação de serviços entre partes relacionadas. É que, partilhando as partes negociantes de um mesmo interesse econômico, os preços por elas praticados podem estar, eventualmente, divergentes com aqueles de livre mercado, podendo referidas negociações serem utilizadas para transferência de rendimento tributável de um país para outro. A comunidade internacional, capitaneada pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE, tem procurado combater referida prática que, apesar de não ser considerada um ilícito realizado pelas empresas, pode provocar distorções nas relações de tributação entre os Estados e as empresas neles localizados, além de provocar, em grande escala, a chamada concorrência tributária prejudicial. —1772 /1 • Processo n° 16327.00096612002-74 CCM /CO5 Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 9 O Brasil adotou, na esteira da Lei n°. 9.430/96, os conceitos gerais fixados pela OCDE na restrição de utilização dos preços de transferência. Referido controle é criado por meio de norma anti-elisiva específica que atribua poder de ajuste, para fins de tributação, dos preços utilizados pela partes relacionadas. Na verdade, se por um lado o controle dos preços de transferência impõe uma restrição à livre negociação de preços entre as partes relacionadas no comercio internacional, por outro apresenta, de ante mão, quais serão os critérios a serem adotados na verificação de cumprimento da legislação fiscal. Caso o preço utilizado pelo Contribuinte seja compatível com o preço parâmetro definido pela legislação, não haverá ajuste para fins tributários. Por outro lado, caso haja divergência entre o preço utilizado entre partes relacionadas e o preço parâmetro, o Estado tem poder de ajustá-lo, segundo os critérios legalmente estabelecidos. Diante dessas considerações iniciais, analiso os termos da autuação contrapostos às razões de recurso. DO RECURSO DE OFICIO O recurso de oficio objetiva verificar a regularidade da decisão proferida pela DRJ São Paulo, que reajustou os valores apurados na fiscalização por produto e por período, restringindo-se, quando apurado ajuste a maior do que o lançado, ao valor fixado pela Fiscalização no lançamento original. A Contribuinte apresentou, em sede de impugnação, análise individualizada da aplicação dos métodos de controle dos preços de transferência utilizados pela Autoridade Fiscal, tendo a Delegacia Regional de Julgamento baixado o feito em diligência, para esclarecimento dos seguintes pontos: DOS AJUSTES NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO PREÇO DE TRANSFERÊNCIA Solicita-se ao Auditor Fiscal autuante que se manifeste quanto às alegações da impugnante, em especial quanto às relacionadas a seguir: a) Falta de apresentação do demonstrativo de apuração dos custos e preços- parâmetro, impossibilitando que a impugnante efetuasse uma perfeita comparação dos valores adicionados, segundo cálculos da fiscalização (a planilha contendo os novos valores apurados de custos e preços-parâmetro seria insuficiente); b) O ajuste relativo às importações, efetuado pela contribuinte em sua DIPJ seria de R$ 1.926.553,67, e não de R$ 1.145.601,89 (considerado pela fiscalização às fls. 1565 e 1572). Destaque-se que o demonstrativo de fl. 1565 está inconsistente, e que estaria correto se considerássemos o valor de R$ 1.926.553,67, em vez de R$ 1.145.601,89. Observar os documentos de fls. 52 a 54, e 59; c) A contribuinte apurou os ajustes mediante aplicação do método PRL, mas teria a faculdade de adotar o PIC, não havendo ajuste a ser efetuado; d) A fiscalização teria considerado o estoque de 1996, sobre o qual não incidiriam as regras sobre preços de transferência; e) A impugnante utilizou, para fins de apuração de seu custo, 4 casas decimais após a vírgula (maior precisão), enquanto a fiscalização adotou apenas 2 casas decimais; • • • Processo n° 16327.000966/2002-74 CCO1 /CO5 Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 10 j) Alegações espec(ficas, relativas a cada produto objeto de ajuste. Observar, se entender necessário, os quesitos formulados pela contribuinte às fls. 1644 a 1647. Se for o caso, refazer o cálculo dos ajustes, observando a margem de tolerância de 5 0% prevista no artigo 36 da IN SRF n° 38/97. • DA OMISSÃO DE RECEITAS Solicita-se ao Auditor Fiscal autuante que se manifeste quanto às alegações da inzpugnante, em especial quanto às relacionadas a seguir: a) Apesar de existirem produtos com a mesma classificação fiscal NCM, e nomes quase idênticos, tais produtos possuem aplicação diferenciada no processo produtivo da impugnante, e são tratados internamente como produtos diferenciados; b) Alegações específicas, relativas a cada produto objeto de autuação. Observar, se entender necessário, os quesitos formulados pela contribuinte às fls. 1644a 1647. Se for o caso, refazer o cálculo da receita omitida. A Autoridade Fiscal, para cumprimento da diligência, dividiu os trabalhos em duas seções, ocasionando a apresentação de dois anexos. Conforme se extrai do relatório final da diligência: "A primeira trata dos produtos passíveis de tributação pelo PRL e pelo PIC, constantes no anexo Ide nossa intimação de 15.07.2005, e a segunda trata dos produtos que apresentavam divergências entre as quantidades lançadas nos estoques da empresa e as quantidades informadas como importadas pelo Siscomex, constantes do anexo II da mesma intimação" (fls. 2022). No anexo I, a Autoridade Fiscal identificou que para alguns produtos não havia sido observada a margem de 5% para efetivação do ajuste. De fato, a IN SRF n° 38/97, em seu artigo 36, garante a aplicação do chamado "safe harbor" no direito brasileiro, definindo a não realização de ajuste quando a divergência entre o preço praticado e o preço parâmetro não superar 5% (cinco por cento). Veja-se o dispositivo: "Art. 36. Será considerada satisfatória a comprovação, nas operações com empresas vinculadas, quando o preço ajustado, a ser utilizado como parâmetro, divirja, em até cinco por cento, para mais ou para menos, daquele constante dos documentos de importação ou exportação. Parágrafo único. Nessa hipótese, nenhum ajuste será exigido da empresa, seja no lucro real, seja na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido." Assim, bem fez a auditoria fiscal, em cumprimento à diligência, em expurgar o ajuste de valores que, contrapostos individualmente por produto e por período, mantiveram-se (7to a , . • • Processo n° 16327.000966/2002-74 CCOI /CO5• Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 11 albergados dentro da margem de 5% de variação do preço parâmetro. Tal evidência restou detalhadamente comprovada nas planilhas anexas ao relatório, que assim se justificou: "Nas planilhas anexas a este relatório final, demonstramos cabalmente produto a produto, o valor tributário apurado quando a comparação entre o preço parâmetro e o preço praticado indicava margem tributável aplicável, ou valor zero de margem tributável quando o preço praticado superava o preço parâmetro ou a diferença era inferior a 5% nos termos do artigo 36 da IN SRF n°38/97" «is. 2023). Ressalvou, ainda, a Fiscalização que quando não foi possível identificar a margem tributável por não ter o contribuinte apresentado elementos de prova suficientes para contestar os valores apresentados pelo lançamento, "mantivemos os valores originais do Auto de Infração" (fls. 2023). Entendo, assim, bem lançada a revisão do Auto de Infração procedida pela DRJ, em acatamento da revisão levada a feito no curso de diligência, que identificou a irregular aplicação das normas de controle de preços de transferência, expurgando referidas divergências do auto de infração. Quanto aos produtos listados no anexo II, não foram os mesmos objeto de revisão pela DRJ, pelo que deixo de conhecer dos mesmos em sede do recurso de oficio. De outra feita, correta a exoneração do lançamento findado em omissão de receitas, tomando por base exclusivamente as informações constantes do SISCOMEX. Diante do exposto, nego provimento ao recurso de oficio e mantenho a decisão proferida pela DRJ, neste particular. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Preliminar de Nulidade do Auto de Infração O auto de infração, como originalmente lançado, de fato trazia azo a dúvidas acerca da aplicação da legislação de preços de transferência. No entanto, após as retificações apontadas no relatório final de auditoria, em sede de diligência realizada perante a primeira instância (fls.2021 a 2045), sanou-se qualquer inconsistência acerca da aplicação do controle dos preços de transferência praticados pela Recorrente. Isso porque a parte defeituosa do lançamento foi expurgada pela decisão proferida pela DRJ São Paulo, e a parte do lançamento mantida pela referida decisão foi objeto de perfeita compreensão por parte da Recorrente, tanto que dela recorreu no mérito. Trata-se, em verdade, de divergência acerca da interpretação da norma tributária, o que não enseja, por si só, a nulidade do auto de infração. Estando o lançamento bem consolidado, seja pelo termo de constatação fiscal, aprimorado pelo relatório de auditoria e pela decisão da DRJ, não há falar-se em nulidade do auto de infração. (#12 • Processo n° 16327.000966/2002-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.077 Fls. 12 Mesmo porque, é entendimento corrente deste Conselho de Contribuinte, especialmente pela sua Câmara Superior de Recursos Fiscais, que as decisões proferidas em sede administrativa se prestam não só a verificar o reclame do Contribuinte impugnante ou recorrente, mas também para, por outro lado, aprimorar o lançamento originalmente realizado pela Autoridade Fiscal. Diante disso, rejeito a preliminar levantada. Mérito — Inclusão dos Custos com Frete, Seguro e 11 na Apuração do Custo A questão gira em tomo da imperiosidade, ou não, da consideração dos custos de transporte e seguro e do imposto de importação na composição do preço parâmetro. Isso porque a Recorrente entende que "sendo o frete e o seguro pagos a terceiros e o II ao Erário Federal, trata-se de encargos não manipuláveis pela importadora e a empresa vinculada no exterior e que, portanto, não devem ser levadas em consideração na comparação entre o preço dos produtos praticados entre estas e aqueles considerados aceitáveis pelo mercado" (fls. 1188). Por outro lado, "a Fiscalização, conforme impõe o par. 4° do art. 4° da IN SRF n° 32/01, trabalhou com o Custo de Importação CIF, ou seja, o valor do frete e do seguro, suportado pelo importador, foi incluído no cálculo. Vejamos o que dispõe o § 6° do referido art. 18 da Lei n° 9.430/96: ,¢ 6" Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Como bem pontuou a decisão recorrida "examinando-se o dispositivo no contexto dos objetivos pretendidos pela legislação de preços de transferência, observa-se que os valores do frete, do seguro internacional e do imposto de importação certamente não poderiam deixar de ser considerados na busca pelo preço parâmetro, pois, apesar de normalmente não constituírem encargos devidos à empresa vinculada no exterior, esses valores são agregados ao custo de importação e compõem o preço pelo qual a mercadoria importada ficou efetivamente disponível para o importador no Brasil". De outra forma, não é razoável supor que o preço utilizado possa ser contraposto ao preço parâmetro utilizando-se critérios diversos na composição do custo em um e noutro caso. Não pode, assim, referidas parcelas serem excluídas da composição do custo a ser considerado na importação. E não se está falando, aqui, de aplicação retroativa da IN n°. 32/01. Isso porque a disposição constante da IN n°. 38/97 de que os valores de transporte e seguro poderão integrar o custo de bens adquiridos do exterior não pode fugir à própria disposição da lei que é tomada como seu fundamento, sendo lida nos termos do disposto no parágrafo 60 do art. 18 da Lei n°. 9.430/96. Não consiste, assim, a reclamada disposição da IN/97, em mera faculdade do Contribuinte, mas senão um dever de, na composição do custo de importação, adicionar os valores referentes ao frete e seguro. O mesmo se diga com relação aos II, que somente tratará bases corretas de comparação se for considerado no custo de ambos os valores apurados. 77,27 • n Processo n° 16327.000966/2002-74 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.077 Eis. 13 Afasto, assim, a argumentação da Recorrente. Conclusão Diante do exposto, julgo improcedente tanto o recurso de oficio quanto o recurso voluntário, afastando, neste último, também a preliminar, mantendo o lançamento nos termos em que definidos na decisão proferida pela DRJ São Paulo. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. diest."-alAri.greariar ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA 13 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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